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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10957856 #
Numero do processo: 13839.903628/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-016.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a alegação de nulidade suscitada, e no mérito manteve a classificação adotada pela fiscalização (NCM 3920.10.99), para o produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., nos termos da ementa abaixo transcrita: GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Especial da Contribuinte Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 3 1. Nulidade do despacho decisório. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3403-001.149 e 3302-00.742. Defende que “a assertiva do V. Acórdão recorrido no sentido de que “não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado” não corrobora com o entendimento de outra Câmara do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, acerca da necessária motivação dos atos administrativos (dentre os quais se inclui o despacho decisório), e da consequente nulidade decorrente de sua inobservância”. 2. Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana – Para tanto, indica como paradigma o Acórdão 3101-001.310. Destaca a recorrente: Como restou evidente, trata-se de hipóteses absolutamente idênticas, de Autos de Infração oriundos de reclassificação fiscal de RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, cujos julgamentos dos respectivos Recursos Voluntários pelo CARF tiveram conclusões distintas. E mais, o Acórdão ora recorrido e o Acórdão paradigma divergiram ainda quanto às provas necessárias/suficientes à tal reclassificação e consequente lançamento tributário. Evidente, portanto, a divergência de interpretação, apta a ensejar a interposição do presente Recurso Especial, de que trata o artigo 67 do Regimento Interno do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial deu-se prosseguimento parcial, somente para a matéria: - Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. Consta do Despacho de Admissibilidade, quanto a matéria o seguinte acerto: 3.2 – Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana O acórdão recorrido entendeu que tais tipos de mercadorias devem ser classificadas na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.”, acompanhando precedente, conforme se copia: Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 4 Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 5 auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. A recorrente argumenta ainda: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. Constata-se que a mercadoria comparada é semelhante, com resultado diverso. O acórdão recorrido classifica-a na posição 3920, conforme visto, enquanto o paradigma não entendeu como correta a classificação fiscal desse tipo de mercadoria apenas com base em suas descrições. Não se pode olvidar que, para a mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios, as decisões comparadas tiveram resultados diferentes, ensejando a conclusão inarredável de que divergem quanto à interpretação das regras de classificação fiscal. Ainda, a contribuinte informa que a discussão administrativa no processo que analisa o Auto de Infração, onde foi reconstituída a escrita fiscal, os respectivos créditos tributários foram encaminhados à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, argumentando que “as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”, ao final requer seja improvido o Recurso especial de Divergência interposto pela contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III - Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 6 pela Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Em síntese, como relatado acima, a não homologação da compensação declarada na Dcomp 22287.81135.150709.1.3.01-6346, objeto dos autos, se deu em razão da reconstituição da escrita fiscal, que originou a lavratura de Auto de Infração, discutido no Processo nº 11065.720582/2012-58, para exigência de IPI. In casu, a fiscalização após o ajuste da classificação fiscal dos produtos e do consequente recálculo do IPI devido na saída, constatou que a interessada não possuía saldo credor a ressarcir, tanto o ressarcimento quando a compensação foram glosados. Por meio do Recurso Especial a contribuinte devolve a este Colegiado a discussão sobre a classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana, na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias” No entanto, a exigência contida no Processo nº 11065.720582/2012-58, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, cuja cópia da decisão proferida em sede de Recurso Voluntário (Acórdão nº 3401003.953, de 29/08/2017), a qual foi adotada como razões de decidir pela instância a quo, sob o fundamento de que não cabe rediscutir a matéria já julgada pela Turma no momento do julgamento do Auto de Infração. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 7 teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classifica-se no subitem 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. (...) Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante (fl. 219): CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 8 apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Segundo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a divergência estaria configurada quanto à interpretação das regras de classificação fiscal, uma vez que os acórdão paragonado tratam da mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios. Vejamos: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma nº 3101-001.310, proferido nos autos do PAF nº 11065.721512/2011-36, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. No entanto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que conforme excertos do voto do relator, resta evidente que o presente caso possui contornos fáticos específicos, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte (derivado da mesma fiscalização, mesmos elementos de prova e mesmo período de apuração), já julgado e com decisão terminativa do contencioso administrativo fiscal, e tal especificidade do presente caso, afastam a similitude fática entre os acórdão comparados, necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial. Em outros termos, no exercício do chamado “teste da aderência”, não seria possível afirmar, que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, caso existisse naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior com decisão transitada em julgado na esfera administrativa, apreciando a apuração do mesmo contribuinte, relativo aos mesmos documentos, período de apuração e tributo, como no caso posto em julgamento. Neste norte, oportuno ressaltar, que nos termos do art. 118 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 9 competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por esta 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo cito o Acórdão nº 9303-008.517, de 17/04/2019, in verbis: Processo nº 10860.002456/2005-51 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.517 – 3ª Turma Sessão de 17 de abril de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO - COFINS RETIDA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. (grifou-se) Por outro lado, sem adentrar no mérito do erro ou acerto do acórdão recorrido, é que a decisão administrativa definitiva proferida nos autos do Processo nº 11065.720582/2012-58, ao qual o presente processo se vincula por decorrência (art. 47, § 1º, II, do RICARF), faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito já decidida administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Ao julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do Auto de Infração, equivaleria (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 10 Nesse ponto, ressalta-se que as decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal são atos vinculados com conteúdo jurisdicional, isso porque as decisões exaradas são produto da solução definitiva da controvérsia entre o Fisco e o contribuinte, apesar de não se confundir com os atos judiciais próprios do Poder Judiciário. A esse respeito, o artigo 45, do Decreto 70.235/72 (com força de lei), é muito claro ao dispor que, “no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio”. Ainda, segundo o art. 337, § 4°, do Código de processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos termos do art. 15, do mesmo diploma legal, prevê que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ainda, segundo o art. 471, I, do CPC, na seção que cuida “da coisa julgada”, ressalva que: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. O Código Tributário Nacional também contém dispositivo na mesma linha do que aqui se defende, consistente no art. 156, IX, que estabelece como causa de extinção do crédito tributário a “decisão administrativa irreformável”, assim entendida a definitiva na órbita administrativa. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado no Acórdão nº 3302- 007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburb Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Nesse contexto, não há que se falar em divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, quando estão em confronto situações diversas, que por sua vez atraem incidências específicas, de forma que não deve ser conhecido o recurso. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.537 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903628/2012-08 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10980622 #
Numero do processo: 10715.722275/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no montante de R$ 1.340.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Segundo a fiscalização, a autuação se refere ao descumprimento do prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador, previsto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, para que o depositário concluísse o armazenamento e o correspondente registro no Sistema Mantra, das cargas sob sua responsabilidade. Esclarece que o tempo limite determinado em norma, de 12 horas contadas a partir do horário de chegada do veículo transportador, não foi alterado pelo chefe da unidade local, salientando, ainda, que o art. 7º da IN SRF nº 102, de 1994, prevê, em eventuais situações, o obrigatório registro do armazenamento da carga no Sistema Mantra através de documento subsidiário de identificação de carga – DSIC. O auto de infração, que se reporta às chegadas de veículo transportador em maio de 2010, encontra-se instruído com anexo contendo número identificador do conhecimento de carga, data e hora da chegada do veículo transportador e data e hora da respectiva armazenagem, além de telas do sistema Mantra e cópias dos conhecimentos de carga. Cientificada em 23/04/2015, a interessada apresentou, tempestivamente, em 21/05/2015, impugnação (fls. 816/827), na qual, em síntese, alega: 1. Prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, considerando ter sido autuada em maio de 2010, mas a “notificação da decisão” ter se dado em abril de 2015, mais de 3 anos após a “autuação”; 2. No mérito, particularidades nos fluxos operacionais relativos ao recebimento das cargas, que descreve e distingue e às quais atribui possíveis divergências em relação à chegada dos veículos: 2.1 Quanto ao que denomina “recebimento direto (voo)”, diz que procede à vistoria das cargas e informa, no sistema Mantra, quantidade, peso, avarias, armazenamento e outras informações; salienta que o recebimento/encerramento é realizado na totalidade do termo de entrada, e não por carga; ato contínuo, registra e conclui o armazenamento; 2.1.1 acrescenta que, mesmo encerrado o recebimento e efetivo registro das cargas, essas ainda podem ser desconsolidadas, posteriormente, pelo agente desconsolidador, tratando-se de uma segunda etapa e um novo recebimento, agora da carga desconsolidada (filhote), com nova pesagem, identificação e registros devidos, porém a data e hora de chegada do voo permanecem os mesmos, originários da carga master; Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 3 2.2 quanto ao trânsito rodoviário, diz que registra no sistema Mantra a chegada do veículo, cumprindo os prazos estabelecidos do Documento de Trânsito Aduaneiro – DTA, relativo à rota utilizada para o transporte; 2.2.1 para o recebimento efetivo da carga, alega ser necessário o deslacre do veículo, que se dará por interferência direta do agente da RFB, momento a partir do qual se inicia o descarregamento e conferência das cargas efetivamente transportadas a serem recebidas no Teca; salienta que veículos chegados nos finais de tarde, nas madrugadas, finais de semana e feriados são deslacrados no primeiro dia útil posterior à sua chegada; 2.3 como “outras situações particulares” relata as hipóteses de: 2.3.1 carga recebida diretamente do voo e destinadas a trânsito, quando não removidas, seja por solicitação do consignatário ou transportador ou ainda por decurso de prazo da remoção, e apresentadas para armazenamento, em que a chegada do veículo permanece a mesma: 2.3.2 problemas técnicos com as redes de dados, seja do próprio Mantra ou relativos a transferências de informações entre o Mantra e o TECAplus; argumenta que tais problemas, às vezes, são perceptíveis quando ocorrem, entretanto, em outras, somente são identificados posteriormente; cita, também, hipóteses de tempestades em locais distantes, que podem causar perda de sinal e proporcionar perdas de dados e arquivos durante as transferências, o que é corrigido manualmente, assim que identificados; 2.3.3 indisponibilidade do sistema Mantra, provocada por divergência (peso, volume, carga, frete ou outra qualquer) no encerramento do termo do voo; caso retirada do sistema, a informação da indisponibilidade não permanece mais registrada no Mantra; 2.3.4 no caso de cargas sujeitas a registro por meio de DSIC, a prerrogativa de gerar automaticamente esse documento não deve ser conclusiva, visto que a RFB pode tratar localmente a situação, de forma específica, podendo o agente fiscal determinar que uma carga não seja informada por meio de DSIC, mas que aguarde em área específica; 2.4 para identificação e compreensão dos casos, suscita o registro de códigos em planilha anexa (RM – recebimento pelo master, DV – deslacre de veículo, CT – carga trânsito, TH – troca de house e TEC – transferência eletrônica entre sistemas Mantra e TECAplus, os quais descreve) e cópia do Mantra 3. sustenta que procedeu à armazenagem conforme as informações disponibilizadas pelo transportador, em cumprimento às normativas e ao processamento e recebimento das cargas, aduzindo não caber a caracterização de não prestação de informações sobre as cargas armazenadas, visto que informadas e registradas no sistema; acrescenta que outros elementos devem ser observados, que tratam de situações locais e até de gestão, de sistema ou atribuições; Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 4 4. esclarece, ainda, que “todos os casos relacionados na listagem de cargas, são cargas isoladas de voos. Isto evidencia que foram problemas pontuais, pois, não fosse assim, todo o TERMO (voo) estaria relacionado, uma vez que o Depositário recebe e encerra o Termo — com todas as cargas nele informadas, e não cargas isoladas” e que “demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas nos prazos, não fossem questões pontuais e específicas” (destacamos) No seu recurso voluntário o recorrente argui, em síntese:  Preliminar de prescrição intercorrente dado o transcurso de mais de três anos sem que um despacho tenha ocorrido, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99;  Preliminar de nulidade da autuação em decorrência de cerceamento de defesa e aplicação inadequada da legislação de regência e imprestabilidade das telas utilizadas para o desiderato pretendido;  Adequação do valor da multa aplicada de forma a que a mais favorável lhe seja cominada;  Pugna pela atualização da multa apenas após a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a sua impugnação foi devidamente protocolada no dia 21/05/2015 (e-fl. 816), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 1136) foi proferido em 15/12/2023, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 5 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 1395DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.632 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.722275/2015-90 7 Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1397DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10980375 #
Numero do processo: 10825.900225/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3402-012.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira (relatora), Luiz Carlos de Barros Pereira e Mariel Orsi Gameiro, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA BENEFÍCIO FISCAL REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira (relatora), Luiz Carlos de Barros Pereira e Mariel Orsi Gameiro, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.

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Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira (relatora), Luiz Carlos de Barros Pereira e Mariel Orsi Gameiro, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 2 Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, o qual reconheceu em parte o direito creditório no valor pleiteado relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: O contribuinte acima identificado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 36343.43796.220113.1.5.17-9204, às fls. 2/572, em que requer o crédito do Reintegra do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 863.294,57. Citado indébito tributário teria origem em 282 (duzentas e oitenta e duas) notas fiscais de exportação direta e 2 (duas) de venda a empresa comercial exportadora de bens classificados nas posições da NCM 2102.20.00, 2102.30.00, 2106.90.30 e 2309.90.90. O processamento eletrônico do pedido culminou na emissão do Despacho Decisório nº 056416579, de 03/07/2013, à fl. 221, que deferiu parte do crédito requerido, o valor de R$ 251.656,76, ante a identificação da inconsistência: Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. (...) O processamento eletrônico do pedido culminou na emissão do Despacho Decisório nº 050909111, de 03/05/2013, à fl. 573, que deferiu parte do crédito requerido, no valor de R$ 782.716,88, ante a identificação de três inconsistências: fabricante não consta no registro de exportação, nota fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra e registro de exportação não vinculado à declaração de exportação. O anexo PER/DCOMP - Análise de Crédito, às fls. 574/588, descreveu os procedimentos realizados, definiu as inconsistências apuradas e relacionou as notas fiscais que não foram consideradas hábeis para comprovação do direito ao crédito. Ao término do anexo, está planificado o cálculo do direito creditório e dos valores reconhecidos parcialmente. O contribuinte tomou conhecimento da decisão, por via postal, em 13/05/2013 (conforme o aviso de recebimento à fl. 594) e apresentou a defesa em 07/06/2013, às fls. 595/602. A defesa postula a reavaliação do contexto fático e documental e a reconsideração da decisão. Também reconhece a improcedência do crédito decorrente das notas fiscais nº 5863, 5910, 5911 e 5943. Quanto ao indeferimento das notas fiscais nº 5800, Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 3 5878 e 5883, o sujeito passivo alega tratarem-se de produtos exportados classificados no código da NCM 2106.90.90, código não relacionado no PER. Em que pese a ausência dessa informação, no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.253/2012, que contempla os campos de preenchimento obrigatório, não está presente o NCM, que tem natureza facultativa. A esta conclusão também chega ao analisar o formulário para pedido de ressarcimento previsto no art. 35 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. Em seu ver, a manutenção da exigência da indicação do NCM extrapola os requisitos nas normas que regem a matéria e imporia exigência que o defendente não precisaria atender caso optasse pelo formulário. No mais, o NCM dos produtos constantes das Notas Fiscais compõe o rol do Decreto nº 7.633/2011, o que por si só, torna o direito ao crédito incontroverso. Depois, ao confrontar o crédito pleiteado com o deferido, o contribuinte identificou haver diferenças decorrentes do reconhecimento parcial de produtos constantes nas notas fiscais enumeradas. Acredita que isto se deve aos casos em que há dois ou mais produtos com o mesmo código NCM em um mesmo Registro de Exportação, hipótese admitida pelo art. 184 da Portaria 23/2011, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Neste diapasão, a manifestante repete o argumento da não obrigatoriedade da informação do Número do Registro de Exportação no PER. A DRJ deferiu parcialmente o direito creditório, uma vez que havia algumas notas fiscais que não foram apresentadas quando da manifestação de inconformidade ou do cumprimento da diligência (as fls. 881 e ss), as notas fiscais 5863, 5910, 5911 e 5943, que não tiveram sua procedência reconhecida conforme justificado no Arquivo não paginável à fl. 2.289, e 5800, 5883 e 627, por não haverem sido apresentadas segundo pedido, impende reconhecer, adicionalmente, o crédito de R$ 56.150,20 (obtido da subtração entre o total reconhecido na Diligência e no Despacho Decisório). A recorrente tomou ciência da decisão e interpôs Recurso Voluntário no qual alega que não apresentou algumas notas fiscais porque não foram requeridas quando da diligência, além de que a NF 623 já estarei decaído o direito de glosa por parte da fazenda pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 4 A presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012. Assim prescreve a Lei nº 12.546/2011 em relação ao REINTEGRA que estabelece a reintegração de valores às pessoas jurídicas exportadoras referentes a tributos federais suportados a montante na cadeia produtiva: Art.1 É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debensmanufaturadosnoPaíspoderáapurarvalorparafinsderessarcirparcialou integralmenteoresíduotributáriofederalexistentenasuacadeiadeprodução. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobrea receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. §2ºO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1ºentre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida. §3ºPara os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele: I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionado e matodo Poder Executivo; e II–cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo. §4ºA pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. §5ºPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (...) Percebe-se do Despacho Decisório e sua fundamentação que a fiscalização indeferiu o direito ao crédito em relação à ausência de algumas notas fiscais, momento em que foi Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 5 oportunizado ao contribuinte, por meio de conversão de julgamento em diligência a apresentação de diversas notas. Contudo, algumas notas não foram apresentadas e o direito restou negado. Não obstante a recorrente alegar que algumas notas não constavam na relação de notas requeridas na diligência. Ora, a conversão do julgamento em diligência decorre da busca pela verdade material que rege os processos administrativos, mas ainda assim, tais notas não foram apresentadas quando da apresentação do recurso voluntário, momento no qual também seriam admitidas por esta julgadora em função da aplicação do mesmo princípio supracitado. Isso porque, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, não havendo nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, não há razão para reforma da decisão. Contudo, no que tange a alegação de que o direito creditório relacionado à NF 627 já havia sido deferido, de fato, deve prosperar, conforme se confirma da análise das fls. 573-574. Ante o exposto, concedo parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de reverter somente a glosa referente à nota fiscal de nº 627. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado Tendo o colegiado decidido, por voto de qualidade, dar provimento integral ao Recurso Voluntário, contrariando o entendimento da i. relatora, que dava parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter somente a glosa referente à nota fiscal de nº 627, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. Conforme o voto da relatora, “a presente lide trata de pedido de ressarcimento de acordo com o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 6 Exportadoras – REINTEGRA, que foi instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº12.546/2011, com alterações promovidas pela Lei nº 12.688/2012”. O Despacho Decisório de e-fl. 574 e ss. reconheceu um crédito no valor de R$ 782.716,88, de um valor total pleiteado de R$ 863.294,57, tendo apontado inconsistências nas notas fiscais 5800, 5863, 5883, 5910, 5911 e 5943. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por sua vez, reconheceu um crédito adicional no valor de R$ 56.150,20, mas manteve o não reconhecimento dos créditos referentes às notas fiscais 5863, 5910, 5911, 5943, 5800 e 5883, tendo acrescentado a nota fiscal 627 à lista. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reconhece expressamente a improcedência dos créditos do Reintegra pleiteados com base nas notas fiscais 5863, 5910, 5911 e 5943, tendo o litígio remanescido nessa fase processual apenas em relação às notas fiscais 5800, 5883 e 627. Quanto às notas fiscais 5800 e 5883, a DRJ explica que elas “não foram consideradas hábeis para comprovação do direito ao crédito pois não discriminavam produtos beneficiados pelo Reintegra”, e depois esclarece que o que houve mesmo foi “a ausência do NCM nas Fichas de Notas Fiscais e de Declaração de Exportação”. Na sequência, a própria DRJ afirma que “a falta de informação do NCM 2106.90.90 impediu a escorreita análise do direito creditório, mas, em honra à verdade material, este erro de preenchimento não deveria impedir a fruição do benefício do Reintegra, mesmo porque o NCM à baila não está vedado, conforme Decreto 7.663/2011”, e só não reconheceu o crédito em razão do fato de que as notas fiscais não foram trazidas aos autos. A Recorrente se defende afirmando que, quando o processo foi baixado em diligência pela DRJ para que unidade de origem intimasse a empresa a apresentar uma série de notas fiscais e todos os Registros de Exportação correspondentes, as notas fiscais 5800 e 5883 não constaram da intimação. E, de fato, não constaram, como podemos ver no excerto do voto da Resolução 08- 003.281 – 3ª Turma da DRJ/FOR a seguir reproduzido: Ante esse caso ilustrativo, requer-se à unidade de origem que intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais nº 3306, 3310, 3311, 3320, 3327, 3328, 3329, 3330, 3334, 3336, 3337, 3338, 3345, 3351, 3352, 3353, 3354, 3355, 3356, 3367, 3372, 3373, 3374, 3375, 3376, 3377, 3378, 3382, 3383, 3387, 3388, 3410, 3411, 3412, 3413, 3419, 3420, 3422, 3428, 3429, 3439, 3439, 3442, 3443, 3450, 3451, 3454, 3455, 3458, 3472, 3473, 3476, 3477, 3495, 3496, 3509, 3517, 3527, 3450, 3551, 3552, 3553, 3554, 3558, 3560, 3561, 3562, 3563, 3570, 3576, 618, 619, 620, 626, 635, 644, 657, 659, 661, 672, 675, 679, 5740, 5746, 5747, 5748, 5761, 5764, 5765, 5819, 5820, 5823, 5826, 5827, 5830, 5840, 5897, 5913, 5915, 5924, 5930, 5932, 5933, 5986, 5998, 6003, 6017, 6040, 6041, 6045, 6069, 6077, Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 7 6092, 6094, 6117, 6127, 6137, 5688, 5689, 5693, 5694, 5700, 5704, 5705, 5730, 5743, 5753, 5756, 5760, 5766, 5770, 5799, 5825, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5854, 5855, 5856, 5860, 5861, 5864, 5865, 5892, 5898, 5902, 5908, 5909, 5925, 5929, 5956, 5960, 5965, 5972, 5973, 5974, 5975, 5997, 6004, 6005, 6006, 6007, 6009, 6016, 6024, 6025, 6030, 6034, 6042, 6046, 6049, 6059, 6075, 6076, 06085, 6087, 6088, 6093, 6119, 6120, 6122, 6123, 6126, 6128, 6129, 5678, 5697, 5716, 5726, 5737, 5768, 5769, 5777, 5778, 5817, 5858, 5879, 5880, 5884, 5886, 5941, 5944, 5953, 5958, 5961, 6050, 6062, 6063, 6064, 6065, 6140, 6145, 6165, 5674, 5682, 5717, 5720, 5721, 5724, 5725, 5773, 5775, 5779, 5781, 5797, 5836, 5837, 5839, 5852, 5853, 5866, 5868, 5878, 5887, 5890, 5937, 5939, 5942, 5946, 5954, 5976, 5981, 5987, 5988, 5995, 6018, 6019, 6021, 6022, 6023, 6051, 6052, 6055, 6056, 6058, 6100, 6103, 6109, 6110, 6111, 6130, 6131, 6148, 6050 ,6151, 6152, 6154, 6156, 6160, 6165 e 6168, e todos os Registros de Exportação correspondentes, que também poderão ser obtidos no Siscomex ou nos autos do processo, e efetue a conferência manual, a fim de averiguar se o contribuinte faz jus ao crédito do Reintegra. Em caso afirmativo, quantifique a base de cálculo do direito creditório e os créditos a serem reconhecidos. E, para comprovar seu direito, a Recorrente, juntamente com seu Recurso Voluntário, trouxe para os autos cópia das notas fiscais 5800 e 5883 e dos respectivos Registros e Exportação e Declarações de Exportação, o que pode ser visto nas e-fls. 2321 a 2328. E esses documentos comprovam o direito da Recorrente aos créditos do Reintegra em relação às notas fiscais 5800 e 5883, razão pela qual o Recurso Voluntário deve ser provido nessa parte. No que diz respeito à nota fiscal 627, a Recorrente afirma que “os créditos referentes ao documento fiscal em referência já haviam sido integralmente deferidos pela autoridade fiscal (constou no PER/DCOMP – fls. 155), não havendo no Despacho Decisório qualquer apontamento de inconsistência sobre a Nota Fiscal nº 627”, Acrescenta ela que também essa nota fiscal 627 não foi objeto da diligência solicitada pela DRJ, razão pela qual não foi trazida aos autos. Por fim, por cautela, a Recorrente trouxe aos autos cópia da nota fiscal 627, bem como dos respectivos Registro de Exportação e Declaração de Exportação (e-fls. 2329 a 2333). Novamente, com razão a Recorrente. Não há no Despacho Decisório de e-fl. 574 e ss. qualquer indicação de inconsistência na nota fiscal 627, e nem de que os créditos relativos a essa nota tenham sido glosados. Em que pese a demonstração do cálculo dos valores reconhecidos parcialmente, apresentada a partir da e-fl. 575, não fazer referência à nota fiscal 627, é de se notar que os créditos relativos à NCM 2309.90.90, que é a NCM das mercadorias contidas na nota fiscal 627, Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.474 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900225/2013-41 8 foram inteiramente reconhecidos, o que nos fazer concluir que o Despacho Decisório não promoveu qualquer glosa em relação à nota fiscal 627. Diante do exposto, voto por dar integral provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos do Reintegra relativos às notas fiscais 5800 e 5883 e para manter o direito aos créditos relativos à nota fiscal 627. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11762.720040/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Sala de Sessões, em 4 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 2 Trata-se de contencioso administrativo em razão da lavratura de auto de infração para aplicação de multa pela cessão do nome da pessoa jurídica para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no valor de R$ 792.844,05. Por relatar bem os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: Aduz a fiscalização que:  Em 2008, a empresa DISMÉDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA., doravante DISMÉDICA, CNPJ nº 32.149.544/0001-96, registrou 15 Declarações de Importação (DI) por conta própria (fl. 21), no entanto, a fiscalização constatou que elas foram realizadas com recursos de terceiros, caracterizando, assim, a cessão de nome da pessoa jurídica para a realização de operações de comércio exterior de terceiros;  Nessas operações foram ocultadas as seguintes empresas: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., doravante ESPECIFARMA, CNPJ nº 00.085.822/0002-01 e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., doravante CRISTÁLIA, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, que forneceram os recursos para realização das importações;  Diante de suas conclusões, coube a fiscalização lavrar o presente auto de infração. Cientificada pessoalmente do auto de infração em 29/08/2010 (fls. 1291), a autuada apresentou impugnação e documentos em 28/09/2010 (fls. 1293 a 1300). Alegou que: 1. De início, apresentou um resumo da descrição dos fatos constante do auto de infração; 2. Não houve, nem foi constatado, antes ou durante a fiscalização, conduta dolosa ou fraudulenta, ou mesmo qualquer intuito de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária federal, das operações realizadas pelo contribuinte. Reproduz doutrina; Argumentos preliminares. 3. O levantamento fiscal foi realizado a partir dos documentos contábeis e financeiros apresentados pela litigante, em atendimento a inúmeros Termos de Intimação, todas as solicitações foram atendidas. Reproduz legislação; 4. O procedimento fiscal em questão atenta contra a norma benigna contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN); 5. Conforme já informado pela empresa, ela realizava atividade mista, ou seja, comércio, representação comercial e prestação de serviço; 6. A fiscalização fez incidir multa de 10% sobre o montante de importação da litigante. Reproduz o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; 7. Se Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 3 é exato que somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em razão disto, ser tributada num nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe retire o indispensável, ou que reduza o seu padrão de contribuinte. Reproduz doutrina e ementas de julgados do STF; 8. A sanção tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. Reproduz doutrina; 9. Como vemos, a multa de 10% aplicada pelo auto de infração em discussão é inconstitucional, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto pelo inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior; Argumentos de mérito. 10. Em operações de importação, para tipificar a interposição fraudulenta de pessoas há necessidade de se demonstrar a quebra da cadeia de recolhimento dos impostos ocasionada pela ocultação do real sujeito passivo, por meio de fraude e/ou simulação; 11. Deve ser demonstrado também, quantitativamente, que houve dano ao Erário e à economia nacional; 12. No Relatório de Fiscalização não restou comprovado o seu enquadramento; 13. Teceu comentários sobre as modalidades de importação, por conta própria e por intermédio de terceiros (encomenda e por conta e ordem); 14. Tais modalidades de importação não trazem qualquer dano pecuniário ao erário se não forem constatados dolo ou fraude; 15. Com capacidade financeira reduzida em algumas ocasiões, viu-se obrigado a recorrer a adiantamentos de clientes para honrar suas importações, conforme comprovado pela documentação apresentada espontaneamente à fiscalização; 16. Por possuir um quadro funcional reduzido e não experiente em comércio exterior, utilizou-se dos serviços prestados por um empresa de despacho aduaneiro; 17. Caso realmente tenha ocorrido erro, no que tange a modalidade de importação, nas informações prestadas nas Declarações de Importação, não se verifica qualquer vantagem obtida em seu favor; 18. Todos os impostos foram devidamente recolhidos, a classificação fiscal das mercadorias, suas quantidades, valores e especificações estavam absolutamente corretos, ou seja, impossível prosperar qualquer tese relacionada a sonegação fiscal ou fraude; 19. Foi lhe aplicada multa por um erro formal; 20. Foi induzido a responder erroneamente às intimações, o que fulmina o presente lançamento; 21. Dos pedidos. 22. Demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer: i) seja acolhida a presente impugnação; ii) o cancelamento do auto de infração. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 4 A 17ª Turma da DRJ/SPO ao proferir o acordão de nº 16-90.662 manteve a multa aduaneira argumentando que a DISMÉDICA registrou declarações de importação em nome próprio, ocultando do Fisco as empresas ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Estas empresas efetivamente forneceram os recursos para o pagamento dessas importações, sendo, assim, as reais adquirentes dos produtos importados pela fiscalizada e caracterizando, consequentemente, a típica interposição fraudulenta de pessoas. Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário em 14/02/2020, apresentando argumentos no sentido de não ter acontecido a ocorrência da interposição fraudulenta. Este Tribunal Administrativo recebeu o recurso para triagem em 17/02/2020, proferindo despacho de encaminhamento para sorteio. Processo recebido por esta Conselheira, para inclusão em pauta, há menos de 180 dias , a contar desta data de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem matérias a serem analisadas originárias exclusivamente de direito aduaneiro, como é o caso da multa por cessão de nome. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado há muito mais que 3 anos. Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 5 julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, “que existem matérias a serem analisadas originárias exclusivamente de direito aduaneiro, como é o caso da multa por cessão de nome”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre a prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 6 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecime nto da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 7 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 8 mais de cinco anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente ocultou os sujeitos passivos (reais adquirentes) nas declarações de importação objeto do Auto de Infração, e, por isso, aplicou a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 (10% do valor das operações acobertadas) pela cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa aplicada contra quem cede seu nome para o acobertamento do sujeito passivo é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.142 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720040/2011-37 9 ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 1389DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10218.000601/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Súmula CARF nº 114). MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 100%. A multa qualificada aplicada com fundamento em legislação vigente antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 deve ser reduzida ao percentual de 100%. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada.
Numero da decisão: 1202-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Súmula CARF nº 114). MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 100%. A multa qualificada aplicada com fundamento em legislação vigente antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 deve ser reduzida ao percentual de 100%. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada. Fl. 7852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Este acórdão tem por objeto julgar as impugnações (fls. 698/705) apresentadas contra a exigência fiscal de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/01/2003 até 31/12/2004, consubstanciada no auto de infração de fls. 646/673, cientificado à fiscalizada em 12/09/2008 e à pessoa física caracterizada pela fiscalização como responsável solidário, Divaldo Salvador de Souza, em 13/09/2009, e complementado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 573/645. O montante do crédito tributário lançado é de R$ 2.645.581,18, conforme quadro de fl. 646: Fl. 7853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 3 Conforme descrito junto ao tópico "I - CONTEXTO" do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (ver fl. 573), a presente autuação decorreu de procedimento de fiscalização pretérito, inaugurado no ano de 2006 e formalizado nos autos do processo nº 10218.000617/2006-37 (juntado por cópia aos presentes autos a partir da fl. 2738), que teve por objeto a auditoria-fiscal dos efeitos tributários pertinentes a lançamentos contábeis inerentes à administração, pela fiscalizada, SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S/A (SINOBRAS), sucessora de SIDERÚRGICA MARABÁ S/A (SIMARA), de valores relativos a incentivos fiscais conferidos no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. A auditoria-fiscal teve dois desdobramentos principais: a) O primeiro, a constatação de que a contribuinte valeu-se indevidamente de isenção de imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração, de vez que o Ato Declaratório atinente a esse benefício fiscal vinculou a isenção à implantação de programa de produção de aço, que restou não efetivado pela fiscalizada. Em face a essa infração, houve a formalização de lançamento de ofício nos autos de processo autônomo (nº 10218.000033/2013-91), que foi objeto de parcelamento e cujo desdobramento não é relevante ao presente litígio. b) O segundo, a identificação de irregularidades quanto a inúmeras transferências bancárias – contabilizadas pela fiscalizada a título de "adiantamentos" –, realizadas à pessoa jurídica VECTOR VENDAS TÉCNICAS LTDA (VECTOR) no curso dos anos de 2000 a 2004, que restaram classificadas pela autoridade-fiscal como pagamento sem causa e deram origem a autuações para exigência de IRRF, a saber: b.1) Os fatos geradores de IRRF do ano de 2000 foram objeto de lançamento de ofício no processo pretérito de nº 10218.000617/2006-37, que restou cancelado por motivo de decadência em 20/09/2007 pela DRJ/BEL, por meio do Acórdão 01- 9.309. b.2) Os fatos geradores dos anos de 2001 e 2002 não foram lançados. b.2) Os fatos geradores de 2003 e 2004 foram objeto do presente lançamento de ofício e não foram incluídos em parcelamento, conforme despacho de fl. 7792. Em face a circunstâncias operacionais, conforme descrito no despacho de fl. 7795, o julgamento do presente processo ficou suspenso até que restou encaminhado para apreciação em 28/09/2018 (ver fl. 7796). O presente acórdão, pois, diz respeito, exclusivamente, a esse último litígio. Da autuação A análise das considerações da autoridade fazendária a respeito dos fatos deve ser realizada a partir da leitura conjunta dos Termos de Verificação Fiscal que acompanham os dois processos atinentes à exigência de ofício do IRRF: o processo de nº 10218.000617/2006-37 (TVF às fls. 3499/3592) e o presente processo, de nº 10218.000601/2008-96 (TVF às fls. 573/645). A tese da Fl. 7854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 4 fiscalização, erigida com suporte nesse conjunto de 165 páginas de relatório, parte da premissa central (ver fl. 3499) de que a fiscalizada, beneficiada com recursos do FINAM em 1999, no valor total de R$ 20.164.068,00, desviou irregularmente os valores recebidos, sem ter empreendido, em momento algum, a atividade que era objeto do incentivo fiscal: a fabricação de aço. Segundo a fiscalização, o mecanismo fraudulento engendrado pela fiscalizada teve como espeque principal a utilização de uma pessoa jurídica de fachada: a VECTOR VENDAS TÉCNICAS LTDA (VECTOR). Conforme relatado à fl. 3501, já de início foram repassados R$ 11.000.000,00 a contas-correntes bancárias da VECTOR a título de "adiantamentos", por conta de negócios jurídicos que seriam futuramente realizados para atender ao projeto incentivado. Esses recursos, todavia, foram drenados para finalidades diversas e estranhas ao projeto, conforme extensamente demonstrado nos relatórios fiscais. Os fatos pertinentes às transferências financeiras realizadas pela fiscalizada à VECTOR encontram-se particularmente narrados a partir da fl. 618. A autoridade fiscal descreve que, após inúmeras diligências e ampla verificação documental, foi possível constatar que a VECTOR era uma empresa de papel, formalmente utilizada por pessoas vinculadas à fiscalizada para "acobertar, contabilmente, o desvio de finalidade dos recursos da SUDAM carreados à SIMARA (...)", conforme descrito à fl. 631: Podemos considerar válidos pagamentos direcionados à empresa INEXISTENTE DE FATO (agora e na época dos fatos)? Claro que não. A inexistente PJ, comandada pelos mandatários da SIMARA e operada por meio de seus funcionários/colaboradores (ANTONIO SANTOS DIAZ, PAULO FERNANDO DE SOUZA, ELIO PINHEIRO FURTADO, etc), foi usada unicamente para "CONTRATAR, RECEBER ADIANTAMENTOS E FAZER PAGAMENTOS", OS quais provamos ao longo do MPF F 0210300 2006 00033-5 serem todos fictícios. Os fundamentos materiais das conclusões da autoridade fazendária encontramse particularmente descritos no TVF relativo ao processo nº 10218.000617/2006-37 juntado a partir da fl. 3499 dos presentes autos. As ponderações a respeito da inidoneidade da pessoa jurídica VECTOR encontram-se narradas ao longo de 70 páginas em que foram minudentemente descritos todos os passos investigativos percorridos pelos agentes fiscais. Os recursos financeiros vertidos da SINOBRAS para a VECTOR, segundo a fiscalização, ganharam variados destinos. No quadro de fl. 3583, onde consta a movimentação da conta da VECTOR no Banco Sudameris, no período de 01/02/1001 a 31/12/2012 (ver fl. 3583), verificam-se saques no caixa por pessoas ligadas à SINOBRAS e transferências bancárias em favor da própria SINOBRAS. Há uma pequena parcela de valores supostamente destinados em favor das atividades operacionais da SINOBRAS, como é o caso do cheque de R$ 25.097,00, Fl. 7855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 5 contabilizado a título de "reforma em trator para SIMARA". Mas, como ratifica a fiscalização, a maior parte do valor sacado da conta da VECTOR no período – que totalizou R$ 3.920.578,32 – não encontra causa comprovada. No mesmo diapasão, a fiscalização descreve, a partir da fl. 3559, que as notas fiscais reportadas pela SINOBRAS como referentes aos negócios jurídicos que se seguiram aos adiantamentos realizados à VECTOR eram desprovidas de causa real. Entre outros exemplos, tem-se as notas fiscais de fl. 3560, no valor total de R$ 2.284.726,60, emitidas por Comercial Souza Silva Ltda., uma pessoa jurídica inexistente de fato. A fiscalização destaca que consta no corpo dessas notas fiscais a inscrição "MATERIAL VISTORIADO E LIBERADO PELA VECTOR VENDAS TÉCNICAS LTDA", o que evidencia o ardil empregado pelos agentes na produção e utilização irregular desses documentos. Na sequência do relatório fiscal, são arrolados outras situações da espécie, envolvendo notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas CTP, ITAFIL e VIDE CAR, bem como o caso de fornecimento superfaturado de bens pela pessoa jurídica ENGEMONTE (ver fl. 3557). Ainda no relatório fiscal que acompanha o processo nº 10218.000617/2006-37, a fiscalização arrolou outras irregularidades envolvendo a fiscalizada e a pessoa jurídica VECTOR, com ligação oblíqua aos fatos geradores lançados de ofício. Merece destaque a descrição de fatos realizada a partir da fl. 3550 envolvendo a SINOBRAS, a VECTOR e a pessoa jurídica KONUS ICESA S/A. A fiscalização reproduz no relatório fiscal (ver fl. 3551) imagem de declaração firmada pela KONUS de que teria sido contratada pela SINOBRAS, por meio da VECTOR, e que teria recebido, até aquela data, R$ 6.704.000,00 de um contrato global de R$ 40.409.301,00. Após diligências realizadas pela SUDAM e pela RFB, verificou-se a falsidade da declaração e a inexistência da operação. Em síntese, o trabalho de auditoria-fiscal abarca um enorme conjunto de verificações que têm por objetivo certificar que a empresa de fachada VECTOR foi utilizada de modo doloso pela fiscalizada, para desviar irregularmente os recursos recebidos pela SIMARA/SINOBRAS a título de incentivo fiscal. Os atos praticados pela fiscalizada geraram efeitos na órbita tributária, conforme descrito adiante, dando ensejo aos autos de infração relativos ao IRRF de que se trata. Além das considerações acima reportadas, que configuram o núcleo da autuação, também merecem destaque as seguintes circunstâncias, que se encontram igualmente descritas nos Termos de Verificação Fiscal: a) O sócio-administrador da VECTOR, Valdinei Faneco (com 1% do capita social), é um "laranja" (conforme descrito à fl. 3525) e as assinaturas a ele atribuídas em documentos coletados ao longo da auditoria-fiscal revelaram-se falsas, a exemplo do documento de fl. 3506, encaminhado à DRF Marabá em novembro de 2005. b) A pessoa jurídica ALLIANCE OWNERSHIP INC, detentora de 99% do capital da VECTOR segundo o contrato social registrado na JUCEPA, não apresenta registro regular no Brasil (ver fl. 3527), não possui CNPJ e também tem por titular o "laranja" Valdinei Faneco. Fl. 7856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 6 c) Os pagamentos realizados pela fiscalizada em conta-corrente bancária da VECTOR eram contabilizados a débito de conta contábil de "Adiantamentos". O saldo devedor dessa conta era diminuído pela contabilização de notas frias emitidas (i) pela própria VECTOR (ver fl. 3516) ou (ii) por pessoas jurídicas diversas como Comercial Souza Silva Ltda, Vide Car Serviços Gerais e Itafil (ver fl. 3502), conforme relatado acima. d) O contador responsável pela VECTOR até o ano de 2001, Paulo Fernando de Souza, é contador de empresas ligadas à fiscalizada e de Divaldo Salvador de Souza, acionista controlador e diretor-superintendente da fiscalizada à época (ver fl. 3526). Paulo Fernando foi, ainda, sócio da VECTOR anteriormente a 2001, quando transferiu sua participação na sociedade em favor do "laranja" Valdinei Faneco (ver fl. 3522/3523). e) As contas-correntes da VECTOR eram movimentadas por meio de cheques emitidos por Paulo Fernando de Souza (ver item 218, à fl. 3583). Rastreamento desses cheques indicaram que eles foram endossados por Divaldo Salvador de Souza, diretorsuperintendente da fiscalizada (ver fl. 3592). f) Os talonários de notas fiscais da VECTOR foram requeridos a pedido de pessoas ligadas à fiscalizada (ver fl. 3507). g) A sala comercial em que situada a VECTOR no ano de 2005 fora locada por Antônio Santos Diaz, diretor da fiscalizada à época. O aluguel era pago pela fiscalizada. As correspondências dirigidas à VECTOR para aquele endereço eram repassadas a Antônio Teixeira da Silva, funcionário da fiscalizada (ver fl. 3505) h) No curso de fiscalização aduaneira iniciada em 2005, houve alteração do domicílio fiscal da VECTOR de Marabá (PA) para São Paulo (SP). A empresa, todavia, não foi localizada em nenhum dos dois endereços (ver fl. 3517). i) A primeira nota fiscal emitida pela VECTOR data de 2002, muito embora a empresa existisse formalmente desde a década de 90 (ver fl. 3507). j) O telefone da VECTOR indicado nas notas fiscais emitidas em 2002 pertencia, de fato, à fiscalizada (ver fl. 3513). k) No ano de 2002, foram localizadas notas fiscais de entrada na VECTOR que dão conta da importação de um centro de usinagem por R$ 519.000,60, que teria sido "revendido" à fiscalizada por R$ 8.924.713,19 (ver fl. 3507 e 3516). A efetividade dessa importação, vale registrar, não foi confirmada pela autoridade aduaneira (ver fl. 3516). l) A VECTOR aderiu ao PAES em 10/07/2003, confessando um débito de R$ 771.783,88. Há indícios de que os pagamentos das parcelas tenham sido realizados pela fiscalizada (ver fl. 3518). m) Apesar de inexistente de fato, foi celebrado em 1999 contrato de "fabricação, fornecimento, montagem de equipamentos e treinamento de mão-de-obra" entre Fl. 7857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 7 VECTOR e a fiscalizada no valor original de R$ 14.867.014,00, elevado por meio de aditivo contratual para R$ 59.356.481,00. Com base nesse amplo conjunto de evidências, assim concluiu a fiscalização à fl. 631: Por fim, em resumo, temos que VECTOR VENDAS TÉCNICAS LTDA é: • Empresa inexistente de fato, agora e à época dos fatos; • Beneficiária de diversos lançamentos contábeis nos livros da fiscalizada, sob a denominação de "ADIANTAMENTOS"; • Titularizada pelo "laranja" VALDINEI FANECO e pela empresa estrangeira, baseada em paraíso fiscal - Ilhas Virgens Britânicas -, ALLIANCE OWNERSHIP INC., da qual FANECO é o "titular"; • Operada de fato por PAULO FERNANDO DE SOUZA (exercia a administração financeira - anos 2001, 2002, mesmo depois de ter se "desligado" da empresa - cópias de cheques assinados por PAULO FERNANDO DE SOUZA), contador do senhor DIVALDO SALVADOR DE SOUZA; • Que os recursos carreados à VECTOR retornavam às contas da SIMARA, ou para pagamentos - que não os apontados nos documentos fiscais - em favor dessa última. As bases de cálculos lançadas de ofício, relativas aos anos de 2003 e 2004, encontram-se demonstradas às fls. 634/635, conforme planilhas transcritas a seguir: Fl. 7858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 8 Ou seja, em face da ausência de comprovação material da finalidade das transferências bancárias havidas entre a autuada e a VECTOR nos anos de 2003 e 2004, a fiscalização levou a efeito a caracterização de “pagamentos sem causa”, de que trata o art. 61, §1º, da Lei nº 8.981,1995 1 , o que repercutiu no lançamento de ofício de IRRF junto ao presente processo. O mecanismo de apuração do IRRF lançado de ofício está pormenorizado no “Demonstrativo de apuração” anexado ao auto de infração. Face à caracterização de dolo, houve aplicação da multa qualificada de 150%, de que trata o art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 2 , e a formalização de representação fiscal para fins penais. Fl. 7859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 9 A fiscalização levou a efeito a responsabilização solidária do acionista controlador e diretor-superintendente da autuada à época dos fatos, Divaldo Salvador de Souza, com forte nos artigos 121, II, 124, I, e 135, III, do CTN. Da impugnação apresentada por Divaldo Salvador de Souza (impugnação juntada às fls. 671/707) O interessado requer sua exclusão do polo passivo da exigência fiscal, em apertada síntese, com base nas seguintes considerações: a) A fiscalização apenas supôs que acionista-administrador praticou atos ilícitos. Ou seja, não houve comprovação de que o agente teria incorrido em excesso de poderes, infração de lei ou de contrato social ou estatuto. Assim, no máximo, somente poderia ser caracterizada a responsabilidade subsidiária de que trata o art. 134 do CTN. b) Somente depois de comprovado que a sociedade não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação, pode o processo ser redirecionado contra o sócio- gerente. c) O mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN. d) As imputações arroladas pela fiscalização têm natureza comercial e não tributária. e) A pessoa jurídica interessada teve suas contas aprovadas por intermédio da Assembléia Geral de Acionistas, com os atos arquivados no Registro do Comércio. f) Divaldo foi desligado do quadro de acionistas em 07/12/2006. Da impugnação apresentada por SINOBRAS (fls. 709/776) Os argumentos da interessada atinentes ao lançamento de ofício do IRRF encontram-se sinteticamente resumidos nos tópicos a seguir. a) O lançamento de ofício dos fatos geradores havidos entre janeiro e agosto de 2003 ocorreram após decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN. b) "A capitulação criminosa das condutas supostamente praticadas pelas pessoas envolvidas e apontadas nos relatórios de fiscalização (tanto no primeiro procedimento, quanto neste) não apresenta sintonia alguma com o cerne tributário lavrado (atinente ao IRF) e não podem ser tomados como conclusivos, especialmente neste processo, onde se discute a ocorrência ou não do fato gerador IRF, matéria tipicamente tributária, dirigida a pessoa jurídica SIDERÚRGICA NORTE BRASIL S.A (à época Simara) que não é Ré (e nem poderia) nos apontamentos de crime comum. O mesmo ocorre no tocante ao possível Crime de Desvio de Recurso, tendo em vista que a legislação especifica do FINAM, de natureza financeira e não tributária, dá a exata tratativa para esses casos quando comprovados". Fl. 7860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 10 c) Do ponto de vista criminal, caberia ao Ministério Público constatar a autoria e materialidade das condutas sugeridas, para que somente após pudesse ser atribuída responsabilidade a alguém. d) As "suposições fáticas" instauradas pela fiscalização dizem respeito à VECTOR, e não à autuada, e são relativas a períodos por vezes anteriores ao tributado. A "rede criminosa de fraudadores", mencionada pela fiscalização, diz respeito a pessoas físicas e jurídicas que não mantiveram relação comercial com a SIMARA e sim com a VECTOR. A autuação, pois, deveria ter sido direcionada a essas entidades e não à impugnante. e) O esforço da fiscalização – fundamentado exclusivamente em "convicções subjetivas" – de relacionar a SIMARA a condutas fraudulentas teve por objetivo elidir, irregularmente, a incidência da norma decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. f) O envolvimento comercial entre SINOBRAS/SIMARA e VECTOR ocorreu de forma "absolutamente regular, de boa fé, atendidas necessidades estatutárias operacionais e nos moldes da legislação regulamentadora dos incentivos fiscais que foram concedidos". g) Os pagamentos feitos à VECTOR foram realizados, em 2003 e 2004, a pessoas existentes de fato e direito e que confirmaram a realização do negócio jurídico. A autuada comprovou todos os repasses financeiros realizados e recebeu efetivamente os equipamentos contratados. h) "A fiscalização ignorou ou desconhece a existência de obras civis, equipamento e sistema de injeção de finos de carvão para fornecimentos e construção do alto forno II que desde agosto de 2000, vem produzindo cerca de 198.697 toneladas/ano de ferro gusa (conforme documentos anexos)". i) Caso tenham havido pagamentos indevidos a empresas inexistentes ou por conta de notas frias, esses pagamentos foram realizados pela VECTOR e não pela autuada. j) A fiscalização aduaneira, em procedimento instaurado anteriormente, em momento algum sugeriu que os equipamentos recebidos não eram correspondentes aos documentos fiscais que lhe foram apresentados ou mesmo supôs que a empresa VECTOR inexistia. k) A fiscalização optou por instaurar dúvida de que os equipamentos adquiridos junto à VECTOR não teriam sido entregues. No entanto, não disse quem teria entregue e mediante qual remuneração. l) A VECTOR já existia ao tempo da celebração do negócio jurídico com a SIMARA, contando, inclusive, com parcelamentos com o Erário Público anteriormente a 1999. Fl. 7861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 11 A VECTOR, inclusive, aderiu ao PAES em 2003, tendo realizados pagamentos até 2005. As alegações da fiscalização de o parcelamento restou adimplido pela SIMARA restaram incomprovadas. m) Parte dos pagamentos feitos à VECTOR em 1999 foi anterior à data da liberação dos recursos pelo FINAM em 08/10/1999, o que labora em desfavor da tese fazendária da inexistência da VECTOR. n) A participação da autuada em conduta fraudulenta da espécie não faz sentido, de vez que só havia recebido uma parte de todos o volume de incentivos fiscais aprovados. Caso tivesse havido interesse em fraudar, esse seria exercido na última liberação de recursos, e não já de início. o) A autuada, que inclusive consegue emitir certidão positiva com efeitos de negativa, não tem e nunca teve o histórico de ter cometido qualquer conduta que lesasse direta ou indiretamente o fisco. A autuada é sociedade de capital aberto, com atos constitutivos devidamente arquivados e publicados, com contas aprovadas pela Assembléia Geral de Acionistas e com contabilidade em ordem. p) A infração caracterizada pelo eventual desvio de recursos do FINAM é tipificada por legislação especial: o art. 12, §1º, da Lei nº 8.167/1991, que prevê a aplicação de penalidade específica em seus incisos I e II. Não podem subsistir, pois, duas imputações sobre o mesmo fato: a de natureza tributária, nos moldes do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, e outra de natureza específica, veiculada no art. 12, da Lei nº 8.167/1991. "Para que o IRF ficasse caracterizado, sob o aspecto tributário, seria necessário que os fatos ou acontecimentos diversos ou fossem desconexos da relação jurídica relacionadas às liberações da SUDAM". Nesse contexto, a exigência fiscal deve ser declarada nula, de vez que se encontra maculada por desvio de finalidade e ausência de substrato legal que ampare a imposição sob o aspecto tributário. q) O lançamento fiscal somente seria cabível se "a empresa inexistente emitisse notas fiscais frias, aumentando as despesas fiscais da empresa pagadora a ponto destas despesas influírem em seu resultado contábil, proporcionando a diminuição do rendimento líquido tributado pelo Imposto de Renda". r) "(...) o prejuízo criminoso supostamente causado por seus gestores em benefício próprio, afastaria a possibilidade de se punir novamente a prejudicada SIMARA que, nesta condição, é representativa de uma massa de acionistas, não partícipes e igualmente prejudicados". s) "Como se admitir que um grupo empresarial tenha se envolvido em tantos conluios ou atos simulatórios no intuito de modificar seu resultado tributário, apenas, para se eximir do pagamento de IRPJ se, neste ano, a empresa já vinha apropriando do incentivo fiscal - SUDAM - correspondentes a isenção de 100% de IRPJ para a produção de ferro-gusa/aço"? Fl. 7862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 12 t) Com base nesses argumentos, requer, às fls. 775/776: (a) Decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4° do CTN - fatos geradores supostamente ocorridos em 2003, abrangendo as competências de janeiro a agosto daquele exercício; (b) Desconstituição da multa agravada, ante a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação de natureza fiscal ou comercial; (c) Desconsideração da responsabilidade solidária ou substitutiva, face desatenção ao disposto no art. 135 do CTN e ausência de Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica - continuidade dos negócios e condição de ex-sócios; (d) Ilegitimidade passiva da pessoa Jurídica SINOBRAS, ex SIMARA, para figurar no pólo passivo deste LIBELO FISCAL, face ausência de comprovação dos aspectos materiais, identificadores da possível ocorrência do fato gerador relativo à imputação impingida; (e) Declaração de Incompetência por parte da autoridade Fiscalizadora para aplicar gravames no tocante a "possível" Desvio de Finalidade na Aplicabilidade de Recursos advindos do FINAM; (f) Seja declarada a impossibilidade de gravame cumulativo, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da LEI ESPECIAL n° 8.167/91, relativos a fatos ou acontecimentos idênticos, cuja origem, forma e destinação se apresentam conexos - Enriquecimento Ilícito do Estado; (g) Seja deferido PEDIDO DE DILIGÊNCIA, feita por servidores/ integrantes do quadro da RECEITA FEDERAL DO BRASIL por quem esta designar (exceto esses fiscais de Marabá - tendo em vista que a empresa não admite a credibilidade ou idoneidade técnica desses profissionais), para visitar o parque industrial da empresa e atestar a correspondência física da execução do projeto, bem como, atestar e/ou confrontar sua execução física, assim como os equipamentos e materiais apresentados pela VECTOR, com os comprovantes de despesas (...); POR FIM, protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em processo administrativo fiscal, especialmente apresentação de novos documentos, caso necessário. Em primeira instância, a impugnação da Recorrente foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: (i) Prescrição intercorrente; (ii) Extinção do crédito tributária pela decadência; (iii) Efetividade das operações com a beneficiária dos pagamentos e inocorrência de pagamento sem causa; e (iv) Efeito confiscatório da multa de ofício qualificada. É o relatório. Fl. 7863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 13 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, em sede de preliminar, a Recorrente argumenta pela extinção do crédito tributário, diante de alegada prescrição intercorrente e decadência. No mérito, defende a ilegalidade da cobrança do IRRF e o efeito confiscatório da qualificação da multa de ofício. Passa-se a analisar os argumentos da Recorrente. 1 PRELIMINAR A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente processo administrativo. Seu pedido, no entanto, encontra obstáculo na Súmula CARF nº 11, veja- se: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o caráter vinculante da referida Súmula CARF, mais não é preciso dizer para rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. A Recorrente defende, ainda, a extinção do crédito tributário pela decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e agosto de 2003. O racional utilizado pela Recorrente passa pela aplicação do art. 150, § 4, do CTN. A partir da fixação do termo inicial do prazo decadencial na data da ocorrência dos fatos geradores, a Recorrente concluir que o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2003 estão alcançados pela decadência, uma vez que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 11/09/2008. A discussão recai, portanto, sobre a norma aplicável para determinação do termo inicial do prazo decadencial. Enquanto a Recorrente defende a contagem, na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a Autoridade Fiscal e a DRJ entenderam por bem aplicar o art. 173, I, do mesmo Código Tributário Nacional. Entendo estar correta a fundamentação adotada no voto condutor do acórdão recorrido, uma vez que a autuação se deu no contexto da constatação de conduta dolosa que fundamentou, inclusive, a qualificação da multa de ofício. Isso, por si só, seria suficiente para afastar a regra do art. 150, § 4º do CTN, mas há uma outra razão. Fl. 7864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 14 Este Conselho já firmou entendimento no sentido de que nos casos que envolvem lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiários não identificados, não há conduta do sujeito passivo a ser homologada, não se aplicando, portanto, o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. As hipóteses legais do IRRF por pagamento sem causa ou beneficiário não identificado não pressupõe o dever do sujeito passivo apurar e recolher antecipadamente o tributo devido. Cabe à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício, uma vez constatada uma das hipóteses previstas em lei. Esse é o entendimento manifestado no acórdão nº 1101-00.62, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, um dos precedentes analisados para edição da Súmula CARF nº 114, que veicula a seguinte tese: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por mais essa razão, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173, I do CTN, não assistindo razão à Recorrente. Assim se diz porque - relativamente aos fatos geradores sobre os quais a Recorrente defende ter operado a decadência (janeiro a agosto de 2003) - o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2004, encerrando-se o prazo decadencial em 01/01/2009. Dessa forma, considerando que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 11/09/2008 (fls. 682), não há que se falar em decadência. 2 MÉRITO Quanto ao mérito, a Recorrente insurge-se contra a exigência de IRRF e efeito confiscatório da multa de ofício. 2.1 MÉRITO DA EXIGÊNCIA – IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quanto ao mérito da exigência, a Recorrente defende que a beneficiária dos pagamentos não era uma simples empresa de papel, por se tratar de empresa regularmente constituída. Alega que os pagamentos foram efetuados em razão da contratação de fornecimento Fl. 7865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 15 de equipamentos e prestação de serviços. Alega que o referido contrato foi cumprido pela VECTOR, beneficiária dos pagamentos tidos como sem causa. No entanto, a Recorrente não enfrenta alguns relevantes fatos apurados pela Fiscalização e descritos no Termo de Verificação Fiscal, que conduzem o entendimento de que a empresa VECTRO seria uma intermediária da Recorrente, utilizada para possibilitar o desvio de finalidade dos recursos da SUDAM concedidos à Recorrente. Dentre os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, consta que a Recorrente pagava aluguéis, ICMS e outras taxas, energia elétrica, em nome da VECTOR, por haver conta corrente para futuro acerto. Ademias disso, ficou constatado que o contador da Recorrente atendia a VECTOR “por mera gentileza profissional”. O Contador em referência é Paulo Fernando de Souza, que foi sócio da empresa VECTOR antes de 2001, antes de transferir sua participação em favor do Sr. Valdinei Faneco, tido pela fiscalização como “laranja”. Mesmo após a sua retirada do quadro societário da VECTOR, o Sr. Paulo Fernando de Souza continuou exercendo a administração da empresa, assinando cheques que eram endossados pelo Sr. Divaldo Souza, acionista controlador da Recorrente à época dos fatos geradores, que inclusive, endossava os cheques emitidos pela VECTOR. Ademais disso, a Autoridade Fiscal constatou a partir de depoimento prestado pelo Sr. Fidelcino Vasconcelos da Silva, que este vendeu a sua participação da empresa VECTOR para o Sr. Divaldo Salvador de Souza, por intermédio de seu procurador Paulo Fernando de Souza, além de alegar não conhecer Valdinei Faneco, identificado pela Fiscalização como “laranja”. Enfim, são vários os fatos descritos no robusto Termo de Verificação Fiscal, a seguir sintetizados pela própria Autoridade Fiscal: Fl. 7866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 16 Esses fatos, inclusive, foram considerados essenciais pelo acórdão a quo para conclusão pela manutenção da autuação. Ao não contrapor expressamente esses fatos, a Recorrente deixa de dialogar com a decisão recorrida, comprometendo o seu direito de defesa. Seja como for, diante do princípio da verdade material e considerando que a Recorrente insiste que os valores pagos a VECTOR foram efetuados em decorrência de contrato de fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, cabe verificar se os elementos constantes dos autos do presente processo são suficientes para confirmar as alegações trazidas pela Recorrente. Sobre as alegações da Recorrente, a Turma Julgadora a quo já havia se pronunciado. Veja-se: A esse respeito, a impugnante apenas (i) sugere, genericamente, que os bens cuja aquisição fora intermediada pela VECTOR encontram-se em seu patrimônio, (ii) destaca a efetividade da aquisição do "centro de usinagem" havido em 2002 e (iii) requer a realização de perícia para que sejam confirmadas tais afirmações, como se vê à fl. 754: No presente caso, fica claro que PARTE das operações pactuadas com a empresa VECTOR foram cumpridas pela mesma, notadamente as que tiveram contrapartida documental. Assim, existiram e tiveram a efetiva contrapartida, com o recebimento dos equipamentos objeto do contrato e PARCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Assim, serão anexados fotos, documentos e fundamentalmente será requerida diligência - a ser realizada Fl. 7867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 17 por outros servidores que não estes participantes do processo (a empresa desacredita na fidelidade dos levantamentos feitos pelos r. Auditores) - a fim de que sejam atestados a materialidade dos equipamentos entregues pela VECTOR a SIMARA. Especificamente em relação à aquisição de um "centro de usinagem" pela SIMARA no ano de 2002 (mencionado pela impugnante às fls. 751/753), cumpre registrar que os pagamentos realizados à VECTOR ocorreram em flagrante desproporção à efetiva entrada dos materiais e serviços correspondentes. Conforme demonstrado pela fiscalização à fl. 3516, a importação desse equipamento pela VECTOR gerou notas fiscais de entrada na VECTOR de R$ 519.000,60 e notas fiscais de saída à SIMARA de R$ 8.924.713,19. Não há como admitir, pois, que notas fiscais superfaturadas de R$ 8.924.713,19 configurem causa comprovada para adiantamentos pretéritos realizados em favor da VECTOR, como alega a impugnante. E em relação às demais operações, em particular aquelas suportadas em notas fiscais frias, não há nos autos elementos documentais que certifiquem a tese da autuada de que os bens tenham efetivamente ingressado em seu patrimônio e tampouco foram trazidas ao processo provas da espécie em momento posterior ao do protocolo da impugnação, em que pese a interessada tenha se comprometido em providenciar essa juntada, como se vê na transcrição acima. De fato, é razoável admitir que uma parte dos recursos financeiros transmitidos à VECTOR tenham efetivamente revertido em favor da SINOBRAS por meio da aquisição de bens ou serviços. É possível identificar exemplo da espécie na própria planilha de fl. 3583, relativa ao ano de 2002, onde, dentre os desembolsos totais da VECTOR de R$ 3.920.679,32, é possível identificar o pagamento de R$ 26.097,00, a título de "reforma em trator para SIMARA". Todavia, o contingente de operações que se apresentam comprovadas é ínfimo em relação ao total dos recursos vertidos em favor da VECTOR, sendo nenhum deles em relação aos anos de 2003 e 2004, o que fragiliza ainda mais a já combalida tese da impugnante de que os valores repassados a título de adiantamentos teriam repercutido no "recebimento dos equipamentos objeto do contrato e parcial prestação dos serviços" (ver impugnação, fl. 754). (...) Ou seja, "independentemente de serem considerados ilegítimos os documentos fiscais de parte dos fornecedores da empresa" [como consta no voto acima], a autoridade administrativa pode reconhecer a efetividade dos custos e dos correspondentes pagamentos, desde que comprovado, em cenário de boa-fé, o ingresso e a utilização dos bens correspondentes. Nesse sentido, ainda, o seguinte acórdão: GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DOS BENS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. Fl. 7868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 18 É ônus do fisco comprovar a inidoneidade do documento, bem como de comprovar que o contribuinte tinha ou deveria ter conhecimento daquela inidoneidade. É ônus do contribuinte comprovar o efetivo recebimento dos bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. (Acórdão 1102-001.075, de 08/04/2014) Diante dessa orientação jurisprudencial, tem-se que a inexistência de fato da VECTOR, por si só, não é condição suficiente para que se conclua que os pagamentos realizados àquela pessoa jurídica tenham ocorrido à revelia da existência de um negócio jurídico lícito subjacente. Todavia, essa situação provoca inequivocamente a inversão do ônus da prova no caso concreto, cabendo à fiscalizada demonstrar o efetivo atendimento aos requisitos acima referidos, quais sejam, (i) a boa-fé do adquirente e (ii) a efetividade do ingresso dos bens ou da prestação dos serviços correspondentes. Ocorre, contudo, que a autuada não logrou juntar aos autos prova documental a respeito da efetiva destinação dos pagamentos realizados à VECTOR nos anos de 2003 e 2004, listados nas planilhas de folhas 634/636, ignorando solenemente que cabia a ela, SIMARA/SINOBRAS, e não à autoridade fazendária, a produção desse manancial probatório. Em resumo, o conjunto de elementos de prova carreados aos autos não permite que se conclua nem pela ocorrência de aquisições ou contratações em ambiente de boa-fé e nem pela comprovada entrada de produtos ou equipamentos no patrimônio da fiscalizada. Tal circunstância certifica a improcedência dos argumentos da impugnante e, como corolário, a correção da exigência fiscal. O argumento da interessada de que caberia ao Ministério Público constatar a autoria e materialidade das condutas sugeridas, para que somente após pudesse ser atribuída responsabilidade a alguém, é improcedente, de vez que a legislação tributária aplicável ao caso concreto não especifica tal condição. De outro lado, a alegação de que a participação da autuada em conduta fraudulenta somente faria sentido se o ilícito fosse perpetrado "na última liberação de recursos" é não apenas contrária ao senso comum e destoante dos fatos, como também irrelevante ao deslinde do litígio. Concordo com as conclusões expostas no v. acórdão a quo. Está claro que a empresa VECTOR foi utilizada como interposta pessoa com o ilícito propósito de viabilizar o desvio de finalidade dos recursos da SUDAM concedidos à Recorrente. Também está claro que a Recorrente, apesar de regularmente intimada a esclarecer a causa dos pagamentos efetuados à VECTOR, manteve-se inerte e não produziu provas a respeito da destinação dos pagamentos realizados à VECTOR. Mesmo com relação ao centro de usinagem importado com intermédia da interposta pessoa VECTOR, ainda que a aquisição tenha sido reconhecida pela Autoridade Fiscal Fl. 7869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 19 (fls. 3516) Turma Julgadora a quo (fls. 7813), deve-se destacar que as declarações de importação demonstram a aquisição dos produtos em 2002 e os pagamentos tidos como sem causa comprovada objeto da autuação foram efetuados nos anos-calendário de 2003 e 2004. Dessa forma, não havendo nos autos documentos ou esclarecimentos adicionais que demonstrem a vinculação entre os pagamentos tidos como sem causa comprovada e a aquisição do centro de usinagem, não há como reconhecer, nem mesmo parcialmente, os valores efetuados pela Recorrente à beneficiária VECTOR. Dessa forma, entendo que o recurso não merece provimento quanto ao mérito da exigência. 2.2 MULTA QUALIFICADA Quanto à multa de ofício, a Recorrente não se insurge contra a sua qualificação, mas requer a sua redução diante de alegado caráter confiscatório. Embora a tese invocada pela Recorrente passe pelo exame da constitucionalidade da legislação vigente à época dos fatos geradores, o seu pleito encontra amparo em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 863), ao julgar o RE 736090, no qual se firmou a seguinte tese: Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Importa dizer que a decisão referida acima já transitou em julgado em 5 de fevereiro do corrente ano, conforme ao que se verifica do andamento processual do RE 736090, obtido em consulta realizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Fl. 7870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 20 Assim, diante do trânsito em julgado da decisão referida acima, a sua observância é imposta pelo art. 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 , de 21 de dezembro de 2023. Veja-se: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O efeito confiscatório das multas impostas em patamar superior a 100% do valor do crédito tributário também é reconhecido pela legislação tributária, que impõe o seu cancelamento. É o que estabelece o art. 14, da Lei nº14.689/2023. Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Por fim, uma terceira e última razão poderia ser considerada para fundamentar a redução da multa qualificada, qual seja, a retroatividadeprevista no art. 106, II, “c” do CTN. Assim se diz, porque a Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para o patamar de 100% e criou uma nova multa no percentual de 150% para situações que envolvem reincidência. Dessa forma, por se tratar de fato não definitivamente julgado, a Recorrente teria direito aos benefícios da retroatividade benigna, nos termos do já citado art. 106, II, “c” do CTN. Dessa forma, assiste razão à Recorrente ao pleitear a redução da multa para 100%. Fl. 7871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.619 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.000601/2008-96 21 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 7872DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar 2 mérito 2.1 mÉRITO DA EXIGÊNCIA – IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA 2.2 MULTA QUALIFICADA Conclusão

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Numero do processo: 15586.720189/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016 COFINS. PROGRAMA ESPECIAL DE TRANSPORTE. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, a que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013, considera-se transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. O art. 1º do Decreto Municipal nº 20.146/2009 ao mencionar que o Programa “Ir e Vir” está “integrado ao serviço de transporte coletivo de passageiros do município” não tem o condão de alargar o conteúdo semântico do termo “transporte público coletivo” a que se refere a Lei nº 12.860/2013, devendo prevalecer, para fins de delimitação do objeto da redução a zero que a lei estabelece, o conceito fixado pela Lei nº 12.587/2012. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS. PROGRAMA ESPECIAL DE TRANSPORTE. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, a que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013, considera-se transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. O art. 1º do Decreto Municipal nº 20.146/2009 ao mencionar que o Programa “Ir e Vir” está “integrado ao serviço de transporte coletivo de passageiros do município” não tem o condão de alargar o conteúdo semântico do termo “transporte público coletivo” a que se refere a Lei nº 12.860/2013, devendo prevalecer, para fins de delimitação do objeto da redução a zero que a lei estabelece, o conceito fixado pela Lei nº 12.587/2012.
Numero da decisão: 3202-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Jucileia de Souza Lima (Relatora), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente a aplicar alíquota zero do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivomunicipal para pessoas deficientes físicas, do Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme previstono art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81da Lei nº 13.043, de 2014. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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PROGRAMA ESPECIAL DE TRANSPORTE. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, a que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013, considera-se transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. O art. 1º do Decreto Municipal nº 20.146/2009 ao mencionar que o Programa “Ir e Vir” está “integrado ao serviço de transporte coletivo de passageiros do município” não tem o condão de alargar o conteúdo semântico do termo “transporte público coletivo” a que se refere a Lei nº 12.860/2013, devendo prevalecer, para fins de delimitação do objeto da redução a zero que a lei estabelece, o conceito fixado pela Lei nº 12.587/2012. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016 PIS. PROGRAMA ESPECIAL DE TRANSPORTE. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, a que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013, considera-se transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. O art. 1º do Decreto Municipal nº 20.146/2009 ao mencionar que o Programa “Ir e Vir” está “integrado ao serviço de transporte coletivo de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 2 passageiros do município” não tem o condão de alargar o conteúdo semântico do termo “transporte público coletivo” a que se refere a Lei nº 12.860/2013, devendo prevalecer, para fins de delimitação do objeto da redução a zero que a lei estabelece, o conceito fixado pela Lei nº 12.587/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Jucileia de Souza Lima (Relatora), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente a aplicar alíquota zero do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas, do Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 3 Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de PIS e COFINS, constituindo crédito tributário nos valores totais respectivamente de R$ 25.874,86 e R$ 119.424,14, aí incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até agosto de 2018. As irregularidades dizem respeito à constatação de omissão de informações em DCTF, falta de recolhimento de Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS de 2015 e 2016 e eventual contratação de falsos créditos junto à empresa APPEX Consultoria Tributária Ltda. A contribuinte está inscrita no CNAE 4921-3-01- transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, é optante do domicílio tributário eletrônico – DTE, apura IRPJ pelo Lucro Real e PIS/COFINS pelo regime cumulativo. Descreve o procedimento fiscal que as obrigações acessórias (ECF, ECD, EFD Contribuições e DCTF), relativamente ao PIS e à COFINS, não havia tributos apurados em nenhuma das declarações, embora, houvesse receitas tributáveis, tais como: fretamento, taxa de administração, locação de ônibus, publicidade, 2ª via cartão, aluguel e receitas eventuais. Ante as contatações, houve imputação de responsabilidade solidária e pessoal aos sócios nos termos do inciso I do Art. 124 e inciso III do 135, do CTN: Eduardo Martins Carlette, CPF 083.483.377-84, Diretor da Flecha Branca; Jersilio Cypriano, CPF 243.578.207-15– sócio administrador e Joaquim Antônio Carlette, CPF 189.880.247-53. Ante a constituição do crédito tributário de ofício, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão 14-90.748, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 4 A base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins é a receita bruta da pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. PIS. ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. A redução a zero da alíquota de contribuição ao PIS prevista na Lei nº 12.860, de 2013, com a redação da Lei nº 13.043, de 2014, contempla apenas receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Considera-se transporte público coletivo, conforme Lei nº 12.587, de 2012, serviço de transporte acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerário e preços fixados pelo poder público. O comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) obriga a interpretação literal da legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário. PIS. FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO PARA USO EM TRANSPORTE. Ao receber valores do usuário que extraviou a primeira via do cartão de transporte, a pessoa jurídica não está sendo indenizada pela perda, pois, se assim fosse, não precisaria fornecer uma segunda via. Na verdade, está auferindo receitas pelo fornecimento do cartão, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre tais receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins é a receita bruta da pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. A redução a zero da alíquota de COFINS prevista na Lei nº 12.860, de 2013, com a redação da Lei 13.043, de 2014, contempla apenas receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 5 Considera-se transporte público coletivo, conforme Lei nº 12.587, de 2012, serviço de transporte acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerário e preços fixados pelo poder público. O comando do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) obriga a interpretação literal da legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário. COFINS. FORNECIMENTO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO PARA USO EM TRANSPORTE. Ao receber valores do usuário que extraviou a primeira via do cartão de transporte, a pessoa jurídica não está sendo indenizada pela perda, pois, se assim fosse, não precisaria fornecer uma segunda via. Na verdade, está auferindo receitas pelo fornecimento do cartão, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre tais receitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa discorda da incidência de PIS e COFINS sobre receitas acima identificadas, pugnando pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ocorrência de cerceamento de direito de defesa ante a negativa, pelo julgador de piso, da designação de perícia, para, segundo o entendimento da Recorrente, identificar a base de cálculo das contribuições por ela mesma declarada em suas obrigações acessórias. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 6 Entretanto, no meu entendimento, o Auto de Infração atende aos requisitos formais e materiais, não havendo o que se falar em qualquer nulidade a ser sanada. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Segundo, entendo que a alegação de nulidade da constituição do crédito tributário por cerceamento do direito de defesa não merece prosperar dada a inexistência de qualquer vício a ensejar a aplicabilidade do artigo 59, do PAF ao assim dispor: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 7 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Diferentemente do alegado, o direito de defesa do contribuinte foi e está sendo amplamente exercido e a motivação da autuação se mostrou legítima, não havendo em que se falar em violação a princípios constitucionais, sobretudo, a ampla defesa e o contraditório. Tanto é que a Recorrente pôde, tempestivamente, se defender, nas duas instâncias, bem como, enfrentou toda a matéria de fato e direito cabíveis ao caso. De sua defesa se extrai, que a recorrente entendeu perfeitamente todas as acusações fiscais que lhe foram imputadas, o que se evidencia que não houve cerceamento do direito de defesa como ela alega. No que pese o pleito pela designação de perícia, para, segundo o entendimento da Recorrente, identificar a base de cálculo das contribuições por ela mesma declarada em suas obrigações acessórias, entendo o pleito ser inadequado por duas razões. Primeiro, de fato, caberia à recorrente apresentar provas de que, nas bases de cálculo que ensejaram o lançamento tributário, estariam incluídas receitas já oferecidas à tributação, o que, de fato, não aconteceu. Mesmo instada no procedimento fiscalizatório, a recorrente não conseguiu demonstrar que já havia oferecido as respectivas receitas à tributação pelas contribuições. Segundo, como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A designação de perícia técnica e/ou a baixa do processo em diligência, então, são meras possibilidades, não há obrigatoriedade, caso o julgador entendê-las como prescindíveis. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, compartilho do entendimento do julgador de piso, por isso, indefiro o pedido. Diferentemente do alegado, não há mácula na constituição do crédito tributário. Por isso, conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.2- Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Pugna a Recorrente pela declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação do presente recurso ao CARF. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 8 Entretanto, entendo tal pleito como prescindível dada a clareza do art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". As reclamações e recursos na via administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, todavia, é importante registrar que a respectiva suspensão não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN). A própria legislação tributária, expressamente, estabelece, nos termos do art. 142 do CTN, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, e que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As medidas judiciais e/ou administrativas, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de Autos de Infração com vistas a evitar decadência nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Pois o que se suspende não é o crédito tributário, mas a sua exigibilidade. Por isso, os recursos e reclamações na via administrativa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Pois as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, o que ocorre com a lavratura do auto de infração. É mister esclarecer que o processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser suspensa até que se decida a lide. Nestes termos, dada a apresentação do presente Recurso, é medida que se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui em discussão. II- DO MÉRITO Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 9 2.1- Das Receitas tributadas pelas contribuições Conforme já relatados, os autos tratam da constituição de crédito tributário de ofício para exigência de PIS e COFINS, respectivamente de R$ 25.874,86 e R$ 119.424,14, aí incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 2018. As irregularidades dizem respeito à constatação de omissão de informações em DCTF, falta de recolhimento de Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS de 2015 e 2016 e eventual contratação de falsos créditos junto à empresa APPEX Consultoria Tributária Ltda. A contribuinte está inscrita no CNAE 4921-3-01- transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, é optante do domicílio tributário eletrônico – DTE, apura IRPJ pelo Lucro Real e PIS/COFINS pelo regime cumulativo. No caso da PIS e da COFINS, identificou-se, na análise dos registros contábeis, que além das receitas da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal, também existiam outras receitas auferidas pela contribuinte, tais como: fretamento, taxa de administração, locação de ônibus, publicidade, 2ª via cartão, aluguel e receitas eventuais, conforme tabela abaixo (e-fls. 21 do TVF): Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 10 Descreve o procedimento fiscal que as obrigações acessórias (ECF, ECD, EFD Contribuições e DCTF), relativamente ao PIS e à COFINS, não havia tributos apurados em nenhuma das declarações, embora, houvesse receitas tributáveis, tais como: fretamento, taxa de administração, locação de ônibus, publicidade, 2ª via cartão, aluguel e receitas eventuais. Acerca de receitas eventuais e receitas de aluguéis de ônibus, a Fiscalização descreve em seu Termo de Verificação que, a própria empresa fiscalizada reconhece que se trata de receita tributável. E, acerca de tais receitas, tanto perante a DRJ quanto em sede de recurso voluntário, a recorrente deixou de impugnar a exigência fiscal, dessa forma, tais questões não serão objeto de análise neste julgamento, uma vez que não há litígio quanto a essa parte da autuação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por isso, não há como conhecer do respectivo tópicos. Pelas mesmas razões acima, a recorrente também deixou de impugnar as receitas auferidas a título de taxa de administração e publicidade, por isso, também deixo de conhecer do presente tópico. 2.1.2- Da bilhetagem eletrônica- da 2ª via de cartão como indenização da 1ª via em comodato Acerca das receitas advindas de emissão de 2ª via de cartão de bilhetagem eletrônica, a Fiscalização justificou a autuação expondo que a cobrança pela emissão de 2ª via do cartão não é serviço de transporte público coletivo. É receita auferida pelo fornecimento do cartão, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre tais receitas. Entendo assistir razão a fiscalização. Se os cartões serão utilizados para carregamento e pagamento de passagens não significa que a “venda” destes cartões seja receita da prestação de transporte público coletivo, não podendo elas serem consideradas receitas tributadas à alíquota zero, por absoluta falta de previsão legal. De fato, tanto não é receita de serviço de transporte público que a própria recorrente busca equipará-la a recebimento de indenizações alegando que tais vias seriam emitidas em razão de extravio, por usuários do transporte, das primeiras vias que seriam fornecidas gratuitamente a título de comodato (empréstimo). Todavia, ainda que a primeira via do cartão seja objeto de comodato, os valores recebidos pelo fornecimento de segunda via não se confundem com eventual indenização recebida por perdas e danos pelo extravio da primeira via. Indenização por perdas e danos, decorrente de extravio da coisa cedida em comodato, não pressupõe que o comodante (quem empresta) forneça uma outra coisa (segunda via) ao que recebeu originalmente a coisa (comodatário). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 11 Ou seja, ao receber valores do usuário que extraviou a primeira via do cartão de transporte, a recorrente não está sendo indenizada pela perda, pois, se assim fosse, não precisaria fornecer uma segunda via. Na verdade, está auferindo receitas pelo fornecimento do cartão, sujeitando-se à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre tais receitas. Como se vê, de acordo com a Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins é a receita bruta da pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei, nas quais não se enquadra a receita questionada. 2.1.3- Da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas- Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES Segundo o entendimento da Fiscalização, o serviço de transporte público, que é o prestado pela Flecha Branca através do fretamento de ônibus para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro, só é acessível a um grupo específico de clientes (previamente cadastrados) e tem itinerário e horário fixados pelo cliente privado. Alega a fiscalização que o fretamento, difere de transporte coletivo público municipal, que pressupõe itinerários previamente definidos, linhas fixas oferecidas à coletividade apenas dentro do município. Além disso, segundo o entendimento da fiscalização ratificado pelo julgador de piso, o pagamento pelo serviço é realizado pelo contratante sob regime de contrato de fretamento, a qual não está sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014. Por sua vez, a recorrente esclarece que o Projeto Ir e Vir é um serviço de transporte gratuito destinado a cadeirantes de Cachoeiro de Itapemirim, fez aproximadamente 6 mil atendimentos em 2013. São, em média, 500 viagens por mês, para que os usuários possam se deslocar de suas casas até locais onde têm acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Atualmente, 385 pessoas estariam cadastradas no serviço, que foi criado e integrado ao sistema municipal de transporte coletivo, pela prefeitura, em 2009. Três vans adaptadas, com itens como elevadores hidráulicos, atendem aos usuários de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, após agendamento prévio. Outrossim, a recorrente contesta a exigência de PIS e COFINS sobre receitas identificadas como fretamento- projeto IR e VIR, defendendo que o serviço não poderia ser a fretamento, dado que, de acordo com Decreto Municipal 20.146/2009, o serviço alternativo IR e VIR foi integrado ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para permitir o deslocamento de usuários com de deficiência e mobilidade reduzida cadeirante no transporte público com segurança e conforto. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 12 Demonstra a Recorrente os termos do Decreto 2.146/2009: Art. 1° Fica criado no âmbito de atuação do Transporte Coletivo Urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim o Serviço Alternativo “IR e VIR”, integrado ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, destinado a permitir deslocamento de usuários com deficiência e mobilidade reduzida cadeirante no transporte público com segurança e conforto. Por isso, pugna a recorrente pela desoneração dos serviços do Projeto IR e VIR nos termos da Lei nº 12.860, de 2013, a qual reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre receitas de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. De fato, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, cumpre registrar que o Decreto Municipal 20.146 de 09 de setembro de 2008, foi revogado pelo Decreto nº 25.837/2015. Sendo que, o Decreto Municipal 7.360/2015, publicado em 30/12/2015, reformulou o programa IR e VIR, mantendo, todavia, a integração do serviço especial de passageiro ao transporte coletivo de passageiros do município. Pois bem. No que pese o bom trabalho da fiscalização, não é forçoso lembrar que o transporte público, por ser assunto de interesse local, cabe ao município regrar o trânsito nas vias municipais, sobre o tema, o saudoso Hely Lopes Meirelles, teceu importantes considerações (em “Direito Municipal Brasileiro”, 10ª ed., Malheiros, 1998, págs. 331/332): “O transporte coletivo urbano e rural, desde que se contenha nos limites territoriais do Município, é de sua exclusiva competência, como serviço público de interesse local, com caráter essencial (CF, art. 30, V). Esse serviço tanto pode ser executado diretamente pela Prefeitura como por autarquia municipal, por entidade paraestatal do Município ou por empresas particulares, mediante concessão ou permissão, formas, estas, expressamente previstas na Constituição Federal (art. 30, V), ou ainda, por autorização (...) “O que convém reiterar é que todo transporte coletivo local é da competência do Município, que o poderá executar diretamente por seus órgãos, ou indiretamente por entidades municipais, ou por delegatários particulares, mediante concessão ou permissão. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 13 Em qualquer hipótese, porém, esse serviço local ficará sujeito a regulamentação e controle do Município, que na sua implantação e operação, quer na sua remuneração, cujas tarifas são fixadas por ato do prefeito.” Sendo assim, a integração do Projeto IR e VIR ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, por ser assunto de interesse local, tinha de manter-se sob o manto da regulamentação municipal. Desde 1º de março de 2015, vigora o art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014, que deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, aplicando-se alíquotas zero das aludidas contribuições Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput.” A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que incluiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define o conceito de transporte público coletivo: “Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; VII- transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; [...] XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 14 XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.” Dos textos legais acima supracitados, extrai-se que existem 03 (três) modais de transporte público coletivo de passageiros cujas receitas são alcançadas pela redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins, quando prestado (i) no município; (ii) no território de região metropolitana regularmente constituída; e (iii) entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos. A primeira modalidade - "no município" - dispensa exercícios de interpretação, eis que se refere ao transporte na região delimitada pela área geográfica do município. Segundo, o benefício de alíquota zero alcança o transporte realizado nos limites do território da região metropolitana regularmente constituída por Lei Complementar Estadual, nos termos prescritos no parágrafo 3º do art. 25 da Constituição Federal. Por último, a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins aplica-se ao transporte público rodoviário coletivo de passageiros entre municípios cujos perímetro urbanos são continuados, ou seja, não há interrupção geográfica das respectivas zonas urbanas entre os municípios, fato que a lei atribui a denominação de "transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano". Transporte público é prestado mediante um regime orientado pela regularidade, continuidade, modicidade e controle tarifário, atendimento a gratuidades, entre outros. Não se pode olvidar a exatidão dos termos assentados pelo legislador, que a meu sentir não comporta outras interpretações tais como as assentadas pela fiscalização para negar o direito à alíquota zero sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas- Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES. O fretamento não é balizado pelos princípios do serviço público, cujo propósito é o resultado, de modo que somente as linhas com alta demanda são ofertadas, com liberdade de preço e sem atender benefícios tarifários. Trata-se de verdadeira atividade econômica em sentido estrito, livre à iniciativa privada, mas sujeita a autorização e regulação estatal, como decorre diretamente da parte final do artigo 170 da Constituição Federal. Da realidade dos autos se extrai que o serviço especial de transporte IR e VIR não há como classifica-lo como fretamento, pois o projeto é um serviço especial de transporte gratuito destinado a cadeirantes possam se deslocar de suas casas até locais onde têm acesso a serviços de saúde, educação e lazer. O serviço é prestado mediante o uso de 03 vans adaptadas, com itens Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 15 como elevadores hidráulicos, atendem aos usuários de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, após agendamento prévio. Da literalidade dos vocábulos que compõem as normas sob análise, não há como afastar a aplicabilidade da alíquota zero sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas- Projeto Ir e Vir, sobretudo, porque as regras municipais, no exercício de sua competência local comunal, integrou o serviço especial de transporte ao transporte coletivo municipal. E no que se refere ao contrato de fretamento, o transporte seletivo de grupo determinado, tal como de grupos religiosos ou de estudantes, assim como apontou a fiscalização, teria como ponto central a relação contratual (escrita ou verbal) entre o transportador e os transportados, tanto assim que o preço se estabeleceria por esta convenção. O transporte público de passageiros tem como tônica a relação estabelecida entre a Administração Pública Municipal e o executor do serviço (o transportador particular ou a empresa pública- aqui ora Recorrente), tal como aconteceu no presente caso. Ora, igualmente, não se pode-se argumentar que o serviço especial de transporte, embora não tenha itinerário e horário pré-estabelecido e também não implique contratação prévia com o transportador não seja serviço público à medida que serve a uma finalidade pública específica, isto porque não estamos diante de um serviço de transporte que, na origem, incumbe ao Município e que, na execução, é realizado pela iniciativa privada mediante a contraprestação do usuário. Pelo contrário, estamos diante de um serviço de transporte que, na origem, incumbe ao Município e que, na execução, é realizado pela iniciativa privada mediante a contraprestação paga pelo próprio município e não, diretamente, pelo usuário, em outros termos, para o usuário o serviço é gratuito. No entender desta Relatora, existem diferenças, dessemelhanças decisivas para o deslinde do caso, entre o transporte particular mediante fretamento seletivo e não essencial, que poderia, a grosso modo, ser tratado como seletivo como fez a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador de piso, ou seja, entre o particular, concebido por grupos de pacientes e transportadores sponte sua, e o decorrente do poder/dever do Estado de assegurar condições de deslocamento aos pacientes com mobilidade reduzida para tratamento de saúde. Sendo assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para reconhecer o direito da recorrente a aplicar alíquota zero para as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas- Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES. Por fim, no que se refere a imputação de responsabilidade solidária e pessoal aos sócios nos termos do inciso I do Art. 124 e inciso III do 135, do CTN: Eduardo Martins Carlette, CPF 083.483.377-84, Diretor da Flecha Branca; Jersilio Cypriano, CPF 243.578.207-15– sócio Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 16 administrador e Joaquim Antônio Carlette, CPF 189.880.247-53, ante a ausência da apresentação de recursos das partes, mantém-se a autuação fiscal contra os sócios. Ante todo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, e no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para, unicamente, reconhecer o direito da recorrente a aplicar alíquota zero do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo municipal para pessoas deficientes físicas- Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES, prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 617, de 2013, no art. 1º da Lei nº 12.860, de 2013, e no art. 81 da Lei nº 13.043, de 2014. No mais, mantenha-se a autuação fiscal. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte para pessoas com necessidades especiais - Projeto Ir e Vir do Cachoeiro de Itapemirim/ES. Vejamos. A recorrente sustenta que as receitas em questão estão sujeitas à alíquota zero das contribuições, pois estariam enquadradas na hipótese do art. 1º da Lei nº 12.860/2013 - com redação dada pelo art. 81 da Lei nº 13.043/2014, que assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 17 dos meios citados no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifo nosso) O objeto da redução à zero das alíquotas das contribuições está claramente descrito na redação do dispositivo: receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros. Além disso, o parágrafo único estende a redução às receitas decorrentes dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4º da Lei nº 12.587/2012, que também tratam de espécies de transporte público coletivo (intermunicipal, interestadual e internacional). Nesse contexto, o art. 4º da Lei nº 12.587/2012 a que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.860/2013 faz remissão é fundamental para o deslinde da questão posta sob análise, pois traz definições relevantes para a delimitação da abrangência da redução a zero de que a recorrente pretende se beneficiar. Vejamos: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; [...] XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas. Portanto, o conceito de transporte público coletivo possui os seguintes atributos necessários: i. serviço de transporte de passageiros; ii. acessível a toda população; iii. pagamento individualizado; e iv. itinerários e preços fixados pelo poder público. No caso concreto, trata-se de receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte no âmbito do programa “Ir e Vir” da Prefeitura de Cachoeiro do Itapemirim. Conforme Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.475 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720189/2018-21 18 se depreende do Relatório Fiscal (fls. 200-231), à época dos fatos, constava, no site da prefeitura do município a seguinte descrição do programa de mobilidade. O Ir e Vir, serviço de transporte gratuito destinado a cadeirantes de Cachoeiro de Itapemirim, fez aproximadamente 6 mil atendimentos em 2013. São, em média, 500 viagens por mês, para que os usuários possam se deslocar de suas casas até locais onde têm acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Atualmente, 385 pessoas estão cadastradas no serviço, que foi criado e integrado ao sistema municipal de transporte coletivo, pela prefeitura, em 2009. Três vans adaptadas, com itens como elevadores hidráulicos, atendem aos usuários de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, após agendamento prévio. (grifo nosso). Portanto, trata-se de um programa de transporte destinado a especificamente a pessoas com necessidades especiais de locomoção, que devem realizar um cadastramento, de maneira que não se trata de transporte acessível a toda população. Além disso, não há pagamento individualizado de preço fixado pelo poder público, já que o transporte ocorre de maneira gratuita para os usuários. Por fim, como se trata de transporte específico mediante prévio agendamento, realizado da residência de cada usuário até locais em que há a prestação de serviços públicos como saúde, educação e lazer, não se pode também falar em itinerários fixos. Dadas essas características, não é possível que o serviço prestado pela recorrente no âmbito do “Programa Ir e Vir” para a Prefeitura de Cachoeiro do Itapemirim seja conceituado como transporte público coletivo para fins da redução a zero das alíquotas das contribuições. Tanto é assim que a própria recorrente classifica as receitas decorrentes dessa prestação de serviço como “fretamento”. O fato, defendido pela recorrente, de o art. 1º do Decreto Municipal nº 20.146/2009 mencionar que o Programa “Ir e Vir” está “integrado ao serviço de transporte coletivo de passageiros do município” não tem o condão de alargar o conteúdo semântico do termo “transporte público coletivo” a que se refere a Lei nº 12.860/2013, devendo prevalecer, para fins de delimitação do objeto da redução a zero que a lei estabelece, o conceito fixado pela Lei nº 12.587/2012. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10865.722242/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 CONTRIBUINTE INTIMADO POR EDITAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL IMPROFÍCUA. CIÊNCIA VÁLIDA. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a intimação improfícua por via postal, autoriza a ciência do contribuinte por meio de edital, inexistindo nulidade a ser declarada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133, II, DO CTN. SUBSIDIARIEDADE NO CASO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PELA SUCEDIDA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma subsidiária, quando a sucedida continuar a atividade empresária. A par da Súmula Vinculante CARF nº 113, referida responsabilidade abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, independentemente de o crédito ter sido formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório, desde que relacionada a fatos ocorridos até a data da sucessão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Os sócios de fato da empresa podem ser responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A norma do art. 124, I, do CTN, não é propriamente uma norma de responsabilidade tributária, mas relativa à extensão, a terceiros, da solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação tributária em decorrência de interesse comum no fato gerador MULTA. EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1202-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTIMAÇÃO VIA POSTAL IMPROFÍCUA. CIÊNCIA VÁLIDA. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a intimação improfícua por via postal, autoriza a ciência do contribuinte por meio de edital, inexistindo nulidade a ser declarada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133, II, DO CTN. SUBSIDIARIEDADE NO CASO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PELA SUCEDIDA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma subsidiária, quando a sucedida continuar a atividade empresária. A par da Súmula Vinculante CARF nº 113, referida responsabilidade abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, independentemente de o crédito ter sido formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório, desde que relacionada a fatos ocorridos até a data da sucessão. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Os sócios de fato da empresa podem ser responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 2 A norma do art. 124, I, do CTN, não é propriamente uma norma de responsabilidade tributária, mas relativa à extensão, a terceiros, da solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação tributária em decorrência de interesse comum no fato gerador MULTA. EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos em face do Acórdão n. 07-42.637 - 6ª Turma da DRJ/FNS, em julgamento das Impugnações apresentadas contra os quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Oxilimeira Comércio de Artefatos de Metais Ltda, onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 32 a 48), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 a 19), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 20 a 31) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 49 a 60), todos relativos a Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 3 fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014, acrescidos de multa de ofício de 150%, e em que foram incluídos, como responsáveis, na forma dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, os Srs. Alexandre Magno dos Santos, Carlos Magno dos Santos, Maurílio Viel, Maurício Viel e Ronaldo Dias da Silva, além de responsável por sucessão a empresa RMF - Metalúrgica Eireli – ME, a par do previsto no art. 133, inciso II, do CTN. Os valores lançados, com juros calculados até 08/2017, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Tributo Principal Juros de Mora Multa de Ofício Total IRPJ R$ 17.290,47 R$ 6.415,22 R$ 25.935,69 R$ 49.641,38 CSLL R$ 12.859,83 R$ 4.767,94 R$ 19.289,74 R$ 36.917,51 PIS/Pasep R$ 7.691,08 R$ 2.914,84 R$ 11.536,58 R$ 22.142,50 Cofins R$ 35.625,74 R$ 13.506,44 R$ 53.438,58 R$ 102.570,76 Total Geral R$ 211.272,15 Os referidos lançamentos decorreram da apuração de omissão de receita apurada, no ano-calendário 2014, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência da não comprovação, pela ora recorrente, da origem de valores creditados/depositados em contas bancárias de sua titularidade. A autuada, sociedade empresária Oxilimeira Comércio de Artefatos de Metais Ltda, conforme relatado no Termo de Verificação de Infração Fiscal, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2014, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 42, de 15/08/2017 (processo administrativo nº 10865.722059/2017-92). Os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a autoridade lançadora, foram efetuados por arbitramento do lucro, com fundamento no disposto no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda1 (Decreto nº 3.000/1999), visto que a Autuada, embora devidamente intimada, por duas vezes, deixou de "apresentar sua escrituração contábil e/ou Livro Caixa". Já os lançamentos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins foram efetuados com base na sistemática cumulativa. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% por força do disposto no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A autoridade fiscal, por entender configurada as situações previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou responsabilidade solidária pelos Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 4 créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a autuada aos Srs. Alexandre Magno dos Santos, Carlos Magno dos Santos, Maurílio Viel, Maurício Viel e Ronaldo Dias da Silva, além de à empresa individual Maurílio Viel – ME. Ainda, por entender configurada a situação prevista no art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, imputou responsabilidade por sucessão pelos créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a autuada à pessoa jurídica RMF - Metalúrgica Eireli - ME. Contra referidas autuações, foram apresentadas Impugnações somente pelos responsáveis Alexandre Magno dos Santos, Ronaldo Dias da Silva e por RMF - Metalúrgica Eireli – ME. Não foi apresentada impugnação pela autuada Oxilimeira, nem foram impugnadas as imputações de responsabilidade solidária aos Srs. Carlos Magno dos Santos, Maurílio Viel, Maurício Viel e à empresa individual Maurílio Viel – ME. O Acórdão n. 07-42.637 - 6ª Turma da DRJ/FNS, após exame minudente das razões apresentadas nas impugnações, concluiu por julgar: a) improcedente a impugnação do Sr. Alexandre Magno; b) procedente a impugnação do Sr. Ronaldo Dias da Silva, e c) procedente em parte a impugnação da empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME, para c.1) manter os créditos tributários exigidos; c.2) manter a imputação de responsabilidade solidária por estes créditos tributários, com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, ao Sr. Alexandre Magno dos Santos; c.3) manter a imputação de responsabilidade por sucessão por estes créditos tributários, com exceção da qualificação da multa de ofício, com base no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, à RMF - Metalúrgica Eireli ME; e c.4) cancelar a imputação de responsabilidade ao Sr. Ronaldo Dias da Silva pelos referidos créditos tributários. Referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 5 Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM CONSTATADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DE FATO. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, os reais proprietários da pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124,1, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN, quando demonstrado que administravam tal pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 133, INCISO II, DO CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com alienante, se este prosseguir na exploração da atividade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de dirimição do litígio ou que tem como objeto suprir omissão do contribuinte na obtenção de provas que a ele competia produzir deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 6 PEDIDO DE DILIGÊNCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de diligência apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos. LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Aplica-se à tributação da contribuição para o PIS/PASEP, da CSLL e da COFINS, a solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual, com os negritos acrescidos: Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Oxilimeira Comércio de Artefatos de Metais Ltda onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 32 a 48), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 03 a 19), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 20 a 31) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 49 a 60), todos relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados, com juros calculados até 08/2017, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Tributo Principal Juros de Mora Multa de Ofício Total IRPJ R$ 17.290,47 R$ 6.415,22 R$ 25.935,69 R$ 49.641,38 Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 7 CSLL R$ 12.859,83 R$ 4.767,94 R$ 19.289,74 R$ 36.917,51 PIS/Pasep R$ 7.691,08 R$ 2.914,84 R$ 11.536,58 R$ 22.142,50 Cofins R$ 35.625,74 R$ 13.506,44 R$ 53.438,58 R$ 102.570,76 Total Geral R$ 211.272,15 Da leitura dos autos de infração e, em especial, do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 64 a 111), que é parte integrante deles, depreende-se que os referidos lançamentos decorreram da apuração de omissão de receita apurada, no ano-calendário 2014, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência da não comprovação, pela Autuada, da origem de valores creditados/depositados em contas bancárias de sua titularidade. De acordo com a autoridade lançadora, "os eventuais estornos de depósitos, cheques depositados devolvidos e outros valores redutores" foram "lançados com sinal negativo, de modo a deduzi-los do volume de depósitos submetido à tributação, a fim de zerar os efeitos dos créditos recebidos e posteriormente anulados". A Autuada (sociedade empresária Oxilimeira Comércio de Artefatos de Metais Ltda), conforme relatado no Termo de Verificação de Infração Fiscal, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2014, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 42, de 15/08/2017 (processo administrativo nº 10865.722059/2017- 92). Os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a autoridade lançadora, foram efetuados por arbitramento do lucro, com fundamento no disposto no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda1 (Decreto nº 3.000/1999), visto que a Autuada, embora devidamente intimada, por duas vezes, deixou de "apresentar sua escrituração contábil e/ou Livro Caixa". Já os lançamentos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins foram efetuados com base na sistemática cumulativa. A autoridade lançadora, ao tratar dos montantes de tributos declarados na sistemática do Simples Nacional, assevera o seguinte: Oportuno mencionar que em consonância ao disposto no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 123/2006, os montantes de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS declarados sob a sistemática do SIMPLES NACIONAL (tabela abaixo), serão aproveitados como redutores dos valores apurados através da utilização das bases de cálculo, constante do Anexo II, sob a nova sistemática do Lucro Arbitrado, tendo em vista que a partir do ano-calendário de 2012, a declaração Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 8 única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), apresentada anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. A autoridade fiscal, por entender configurada as situações previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou responsabilidade solidária pelos créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a Autuada (Oxilimeira) aos Srs. Alexandre Magno dos Santos, Carlos Magno dos Santos, Maurílio Viel e Maurício Viel. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal a fim de demonstrar que o Sr. Alexandre Magno dos Santos sempre foi o sócio administrador de fato da Autuada e que deve responder pelos créditos lançados contra ela, podemos citar os seguintes: a) o fato das pessoas que constaram formalmente como sócias da Autuada (Oxilimeira) do início do seu funcionamento, em 2011, até 2014, serem a mãe e uma irmã do Sr. Alexandre Magno dos Santos; b) a constatação de que Josiane Pereira, que deteve 100% do capital social da Autuada entre 24/03/2014 até 18/02/2015, e 1% entre esta data até 07/07/2015, não demonstra ter capacidade econômica para ter sido efetivamente sócia da Autuada; c) a constatação de que Josiane Pereira, que deteve 100% do capital social da Autuada entre 24/03/2014 até 18/02/2015, e 1% entre esta data até 07/07/2015, não demonstra ter usufruído em nada da riqueza gerada pela Autuada; d) a constatação de que Nanci Feijó, que deteve, formalmente, 99% do capital social da Autuada entre 24/03/2015 até 07/07/2015, não demonstra ter usufruído em nada da riqueza gerada pela Autuada, pois era, inclusive, beneficiária do bolsa família em 2015; e) o fato do Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, não demonstrar ter capacidade econômica para ser efetivamente sócio da Autuada; f) o fato do Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, não ter nenhuma experiência anterior no ramo de negócio da Autuada; Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 9 g) o fato do próprio Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, ter admitido que é apenas um "laranja"; h) a declaração, prestada pelo Sr. Armando Lopes, de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos, embora detivesse formalmente, a partir de 07/07/2015, apenas 1% do capital social da Autuada, era quem tratava dos assuntos contábeis da Autuada; i) a constatação de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos, mesmo sem ser sócio formal da Autuada em 2014, aparece em documentos daquele ano como autorizado a movimentar conta bancária da Autuada; j) a constatação de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos tinha o poder de administrar, por meio de procuração, a empresa individual Maria Tereza de Castro dos Santos - ME, que foi a origem da Autuada (mesmo número de inscrição no CNPJ - 13.809.996/0001- 22); k) a constatação de que Carlos Magno dos Santos, pai de Alexandre Magno dos Santos, também o ajudou na administração da Autuada e se beneficiou dos seus resultados; l) o fato de existirem várias transferências de conta da Fiscalizada para contas de Alexandre Magno dos Santos. A autoridade fiscal, por entender configurada a situação prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, imputou responsabilidade solidária pelos créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a Autuada (Oxilimeira) à empresa individual Maurílio Viel - ME. A autoridade fiscal, por entender configurada a situação prevista no art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, imputou responsabilidade por sucessão pelos créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a Autuada (Oxilimeira) à pessoa jurídica RMF - Metalúrgica Eireli - ME. De acordo com a autoridade lançadora, a configuração da situação prevista no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional, restou demonstrada devido às seguintes constatações e aos seguintes elementos de prova: a) o fato da Autuada (Oxilimeira) ter endereço, desde 03/2014, situado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP; b) o fato da Autuada (Oxilimeira) atuar de forma integrada e com interesse comum com a Maurílio Viel - ME; c) o fato da empresa RMF - Metalúrgica Eireli - ME atuar de forma integrada e com interesse comum com a RMV - Metalúrgica Eireli - ME; Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 10 d) o fato das empresas RMF - Metalúrgica Eireli - ME e RMV- Metalúrgica Eireli - ME funcionarem conjuntamente no estabelecimento no qual se localiza a Autuada; e) o fato das empresas RMF e RMV atuarem nas mesmas atividades que atuavam a Autuada (Oxilimeira) e a Maurílio Viel - ME, conforme demonstrado, entre outros elementos de prova, pelas notas fiscais relacionadas às fls. 120 a 122; f) a constatação de que o proprietário formal do imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, (Maurício Viel) era sócio de fato da Autuada (Oxilimeira); g) a constatação de que o endereço da Maurílio Viel - ME é a própria residência do seu titular (Rua Tancredo de Luna, nº 526, N. S. Amparo, Limeira/SP); h) a constatação de que o imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, era de propriedade de Maurício Viel, irmão de Maurílio Viel, e que a Autuada (Oxilimeira) não pagava aluguel; i) a constatação de que a Autuada continuou a operar nos anos de 2015 e 2016; j) o fato do contador Ronaldo Favero Crispin ter admitido que o imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, passou a ser de propriedade de Ronaldo Dias da Silva, que é o proprietário de fato da RMF - Metalúrgica Eireli; k) a constatação de que Ronaldo Dias da Silva é o proprietário de fato da RMF Metalúrgica Eireli. Já por entender que o Sr Ronaldo Dias da Silva, em relação à pessoa jurídica RMF - Metalúrgica Eirelli - ME, se enquadrou no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal também imputou responsabilidade por sucessão a ele (artigo 133, inciso II) pelos créditos lançados nos autos de infração lavrados contra a Autuada (Oxilimeira). Devidamente intimado em 05/09/2017 (fl. 503), o Sr Alexandre Magno dos Santos apresentou, em 29/09/2017, a impugnação de fls. 550 a 555, instruída com os documentos de fls. 556/557. Aduz que não era sócio da Autuada e que não tem responsabilidade pelos créditos lançados contra a mesma. Assevera que ao receber intimação fiscal para promover a regularização da Autuada informando seu endereço atual, foi a residência do senhor Armando para saber do que se tratava e para avisar que se ele tinha mudado de endereço, precisava regularizar a situação. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 11 Diz que avisou ao senhor Armando que o escritório contábil precisava do "descritivo do IPTU do novo imóvel para fazer a mudança do endereço". Afirma que o senhor Maurílio entrou em contato para cobrar a mudança do endereço e que o senhor Armando, em todas as inúmeras vezes em que foi cobrado para fornecer comprovante do novo endereço (carnê do IPTU), sempre apresentou uma desculpa para não o fazer. Frisa que "entrou como sócio apenas para inteirar o quadro social, sendo um sócio cotista com apenas 1%, não tendo poder nem de fato, nem de direito para promover qualquer mudança". Alega que em virtude disso, não teve como satisfazer as intimações feitas pela fiscalização da Receita Federal. Assevera que não tinha como identificar a origem dos depósitos feitos na conta corrente da Autuada, visto que sequer era sócio da mesma na época a que se referem os depósitos e que não movimentava a conta desta. Diz que, ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não era co-titular de conta bancária da Autuada, já que a mesma era uma conta empresarial, cujos titulares só podem ser os sócios da empresa, o que não era. Afirma que o cartão apresentado pelo banco é padrão, e que era apenas "para constar a assinatura do Senhor Alexandre como autorizado a efetuar serviços da empresa junto ao banco, que o representante legal da empresa precisasse". Alega que o fato do carimbo do banco datar 10 de junho de 2014 demonstra que não estava inserido no possível esquema alertado pela fiscalização, já que, segundo a mesma (fiscalização), haviam irregularidades desde janeiro de 2014. Frisa ainda que foi dispensado da empresa logo após. Alega que se o senhor Armando fosse apenas "laranja", os senhores Maurílio e Maurício não precisariam oferecer vantagens para ele para assinar papéis, conforme descrito no parágrafo 26 do Termo de Verificação de Infração Fiscal. Diz que não sabia e não participou de qualquer negociação, e que não possuía nenhum poder na Autuada. Aduz que o senhor Armando era o real dono da Autuada, já que ninguém iria oferecer vantagem a ele se não o fosse e pudesse decidir o que fazer. Diz que o senhor Armando sabia muito bem o que fazia. Assevera que obteve informações de que o senhor Armando abriu uma conta empresarial em nome da Autuada no banco HSBC "e que o nome do funcionário do banco é Anderson Frugoli". Afirma que consta que o senhor Armando, sem o seu conhecimento, "compareceu sozinho no banco com os documentos da empresa fiscalizada e abriu uma conta, retirou talão de cheques e emitiu alguns cheques", Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 12 demonstrando que sabia o que fazer e que não foi ludibriado. Diz que "consta que alguns deste cheques no valor de dez mil reais foram 'emprestados' para um senhor que possui caminhão e que este abasteceu em um posto de combustível". Afirma que "estes cheques não foram pagos" e que demonstram "uma violação ao estatuto da empresa". Afirma que em data que não recorda, "o Senhor Armando o procurou e pediu que fosse até uma factoring descontar um cheque da empresa que ele emitiu". Assevera que o Sr. Armando disse que depois deste cheque viriam outros. Aduz que se recusou a fazer o solicitado e que, dias depois, prevendo o pior, procurou o Sr. Armando e disse que queria sair da sociedade. Frisa que estas atitudes do Sr. Armando demonstram que ele não era um mero "laranja" que foi ludibriado. Afirma que o Sr. Armando concordou com a sua retirada da sociedade, mas que a mesma não foi possível devido a suspensão da inscrição estadual. Assevera que, em pesquisas adicionais, descobriu que o Sr. Armando possui alguns processos cíveis e criminais que demonstram que tem outras atividades como empresário que, ao que parece, sempre envolvem alguma vantagem. Cita o processo cível 1000796-28.2016.8.26.0320 - 3ª Vara Cível de Limeira/SP, que trata de Perdas e Danos, e que envolve o Sr. Armando Lopes e a pessoa jurídica João Aparecido de Souza Motos ME. Cita o processo criminal 0020878-68.2014.8.26.0320 - 3ª Vara Criminal de Limeira/SP, onde o Sr. Armando Lopes é réu, e que trata de Furto e Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Cita o processo cível 1006707-89.2014.8.26.0320 - 2ª Vara Cível de Limeira/SP, que trata de "Defeito, nulidade ou anulação" e "Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral", e que envolve o Sr. Armando Lopes e o Sr. Cláudio de Arruda Favero. Diz que o Sr. Armando não era seu conhecido e que foi o senhor Maurílio que pediu para procurar o senhor Armando pois iria passar a empresa Oxilimeira para ele. Afirma que a procuração a que se refere o parágrafo 53 do Termo de Verificação de Infração Fiscal foi dada pela sua mãe para resolver assuntos da empresa Elkabir. Frisa que "durante o funcionamento da Empresa Elkabir nada se mostrou irregular, satisfazendo seus deveres tributários" e que a procuração foi dada porque sua mãe não desfruta da melhor saúde. Diz que "não tinha qualquer conhecimento sobre o negócio Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 13 comercial" da empresa Elkabir e que "nunca agiu com dolo, em prejuízo da empresa ou de terceiros, sequer contra o estatuto ou contrato social". Alega que os depósitos realizados em sua conta provenientes da Autuada se referem a sua remuneração, já que era funcionário da mesma. Frisa que os depósitos são de valores limitados, compatíveis com a remuneração de um funcionário. Diz que os vários depósitos efetuados em valores pequenos e no mesmo dia demonstram que ocorreu reembolso de despesas por serviços prestados à Autuada. Afirma que não detinha poder financeiro e que "nunca efetuou qualquer transferência para si ou para outrem". Diz que isso pode ser comprovado com a solicitação aos bancos da informação a respeito de quem operou as contas da Autuada. Ao tratar do fato de já ter advogado para a empresa Maurílio Viel ME, afirma que o fato de "advogar para alguém, não o faz 'íntimo' de tal pessoa, nem tampouco significa que participa com este em algum esquema ou que aprova seu modo de agir". Afirma que não se enquadra nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pois "de forma alguma era diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, tampouco praticou algum ato com excesso de poderes (o que não possuía) ou infração à lei, contrato ou estatutos". Requer, por fim, o cancelamento da imputação de responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Requer, para provar suas alegações, a intimação do senhor Anderson Frugoli, do Banco HSBC, que foi o responsável por abrir a conta empresarial da Oxilimeira para o senhor Armando, para responder as seguintes questões: 1. Quem compareceu perante sua pessoa para abertura da conta empresarial da Oxilimeira? 2. Quem forneceu todos os documentos da empresa para que a conta da empresa fosse aberta? 3. Se alguém estava na companhia do Senhor Armando por ocasião da abertura da conta, e quem seria? 4. Para quem foi emitido os cheques? Quem foi o beneficiário? Requer, ainda, que após identificados os beneficiários dos cheques, estes sejam intimados a depor "em que condições receberam os cheques da empresa, quem lhes deu os cheques e qual foi o negócio firmado entre os beneficiários e a empresa". Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 14 Requer, também, "que o Banco Itaú e o Banco do Brasil sejam intimados a fornecer o nome de quem operava as contas, nome de usuário, registro de usuário do token". Devidamente intimado em 08/09/2017 (fl. 503), o Sr Ronaldo Dias da Silva apresentou, em 05/10/2017, a impugnação de fls. 564 a 595, instruída com os documentos de fls. 596 a 607. Diz que a imputação de responsabilidade a si ocorreu única e exclusivamente pela presunção de que era proprietário do imóvel que foi "irregularmente indicado como domicílio tributário" da Autuada. Assevera que autoridade lançadora agiu com absoluta presunção ao incluí- lo "como responsável por sucessão e solidário nas práticas de ilícitos fiscais", pois não se cercou dos cuidados necessários para apuração da verdade dos fatos. Diz que "o lançamento tributário deve ser declarado nulo de pleno direito em face da Impugnante, por violação dos princípios da estrita legalidade tributária e ampla defesa, além da violação de inúmeros preceitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil". Alega que "a presunção da Autoridade Fiscal deve ser afastada por absoluta ausência de comprovação documental de que o Impugnante adquiriu estabelecimento industrial e continuou a exploração sob a mesma razão social". Diz que a atribuição de responsabilidade fundamenta-se, basicamente, no simples fato de ter atendido "à Autoridade Fiscal em diligências realizadas quase 03 (três) anos das ocorrências dos fatos geradores fiscalizados nestes autos", bem como pela presunção criada de que seria o proprietário do bem imóvel que foi irregularmente indicado nos cadastros públicos federais como domicílio tributário da Autuada (Oxilimeira). Afirma que se "o Auditor Fiscal responsável pelo trabalho fiscalizatório tivesse intimado as partes envolvidas para esclarecerem e apresentarem documentos comprobatórios capazes de evidenciar a real situação de propriedade" do referido bem imóvel, teria concluído que "o mesmo foi adquirido por terceira pessoa jurídica". Aduz que, como prova disso, traz aos autos "cópia do 'Instrumento Particular de Cessão de Transferência de Direitos e Obrigações de Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda', avençado aos 10 dias de junho de 2016, entre a empresa adquirente RMV - METALÚRGICA LTDA., inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 20.841.873/0001-34, e o vendedor MAURÍCIO VIEL, com devida anuência firmada pela loteadora do parque industrial que [sic] se encontra localizado o imóvel". Frisa que, "sendo obrigatória e vinculada a atividade de lançamento, cabe à Autoridade Administrativa a observância dos preceitos legais para a exigência de qualquer obrigação tributária, e ainda, na identificação do sujeito passivo". Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 15 Aduz que "a atuação representa em face da contribuinte, a exigência de obrigação de forma contrária à prevista em lei, afrontando o princípio da segurança jurídica tributária." Diz que, "para demonstrar a precariedade da conclusão fiscal, basta uma simples análise das narrativas constantes no 'Termo de Verificação e Infração Fiscal', donde o Sr. Auditor Fiscal sequer indica a participação do Impugnante como responsável pela origem das infrações práticas pela empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ME". Frisa que "tanto isso é, que o item 53 do referido relato, apresenta-se mais do que claro ao apontar as pessoas de ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS e CARLOS MAGNO DOS SANTOS como os verdadeiros mentores da fraude apurada". Ressalta que "toda a exigência tributária deve estar devidamente demonstrada para se que preserve os princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) e da capacidade contributiva (art. 145, 5 único, CF/88)". Diz que "sequer é proprietário do bem imóvel cujo domicilio tributário foi irregularmente indicado". Alega que "a escorreita comprovação de que o Impugnante agiu com dolo de não recolher obrigações aos cofres públicos federais, trata-se de condição primordial para atribuição de responsabilidade solidária, conforme disciplina o art. 112 do Código Tributário Nacional". Cita trecho de obra de Maria de Fátima Ribeiro (Comentário ao Código Tributário Nacional) onde esta assevera que "o princípio da estrita legalidade tributária, traz consigo uma tipificação rigorosa, qualquer dúvida sobre o enquadramento do conceito do fato na norma compromete aquele postulado básico que se aplica com a mesma força no campo do direito penal in dubio pro reo". Assevera que a sua errônea indicação como "responsável solidário, também implica nulidade insanável do procedimento fiscal, a rigor do disposto no inciso II, do artigo 133 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72". Frisa que, embora conste nos autos de infração lavrados a sua indicação como responsável solidário, o fundamento legal aplicado para justificar tal imputação, ou seja, o inciso II do artigo 133 do CTN, trata de responsabilidade subsidiária. [...] Requer que o auto de infração seja declarado nulo "ante a evidente afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica" e a inexistência de comprovação documental capaz de "qualificá-lo como responsável por sucessão ou solidário das cominações penais tributárias". Diz que é evidente sua ilegitimidade passiva frente a ausência de provas capazes de atribuir responsabilidade por sucessão ou até mesmo solidária. Afirma que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 16 "ante a ausência dos requisitos necessários previstos nos artigos 133, inciso II, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional". Ressalta que "a responsabilidade de sucessores pela dívida tributária de pessoas jurídicas, segundo estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional, está condicionada a existência de requisitos preliminares, tais como aquisição de outra empresa, ou a continuidade da exploração comercial sob a mesma ou outra razão social, dentro de seis meses a contar da alienação". Frisa que Leandro Paulsen preceitua, em sua obra "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência" que o artigo 133 do CTN "é uma ferramenta que possibilita a cobrança dos tributos inadimplidos quando da ocorrência de operações societárias para alteração da propriedade de estabelecimentos empresariais". Ressalta ainda que tal jurista pontua ainda que o inciso II do referido artigo tem a finalidade de "mitigar a responsabilidade do adquirente por dívida constituída anteriormente à data da aquisição do estabelecimento, tornando-a meramente subsidiária". Frisa que "por subsidiária define-se a responsabilidade daquele que é obrigado a complementar o que o causador do dano (ou débito) não foi capaz de arcar sozinho". Ressalta que "o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a Autoridade Fiscal, adotar, indiscriminadamente e ao seu alvedrio, atribuição de responsabilidade por sucessão e solidária da forma como descrito no bojo dos Autos de Infrações lavrados". Frisa que a responsabilidade por sucessão "não ampara todo e qualquer tributo da empresa adquirida, mas somente aquele relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato sucessório". Afirma que "trata-se de terceiro alheio a relação jurídica tributária, porquanto nunca exerceu a propriedade do bem imóvel indicado como domicilio tributário da empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., tampouco manteve relações comerciais com aquela". Diz que não há provas seguras nos autos de que adquiriu "o estabelecimento comercial da pessoa jurídica OXILIMEIRA, ou até mesmo que ela exercia à época dos fatos geradores, atividade empresarial naquela localidade". Alega que "uma vez ausente a comprovação da existência de justo título em favor do Impugnante, impossível atribuir-lhe responsabilidade pela alienação". Lembra que o §1º do artigo 1.245 do Código Civil, ao tratar da transferência entre vivos da propriedade, preceitua que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono imóvel". Assevera que a sua inclusão como responsável subsidiário por sucessão depende da verificação de condições que não restaram comprovadas pela autoridade fiscal e que, conforme delineado no artigo 133 do Código Tributário Nacional, são: "a) aquisição de empresa"; e "b) continuidade da exploração comercial sob a mesma ou outra razão social, dentro de seis meses a contar da alienação". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1669441/PE) onde é Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 17 asseverado que "a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do art. 133 do CTN, não bastando meros indícios da sua existência". Em tal ementa ainda é asseverado que para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão é "necessária a comprovação efetiva de 'vínculos existentes entre as empresas em questão, tais como, relação de parentesco entre seus sócios, uso do mesmo nome de fantasia, entre outros elementos'". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1138260/RJ) onde é asseverado que "a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1592911/PR) onde é asseverado que "a responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório" e que "por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas". Diz que não tem nenhum vínculo com "as pessoas jurídicas e físicas fiscalizadas", tal como, relação de parentesco com algum dos seus sócios e "uso do mesmo nome de fantasia [sic]". Afirma que a sua exclusão do pólo passivo dos lançamentos também se justifica "pelo completo desacerto criado pela presunção criada pela Autoridade Fiscal". Frisa que, em um primeiro momento, a autoridade fiscal "imputa responsabilidade subsidiária por sucessão, conforme se denota do 'Demonstrativo de Responsáveis Tributários' arrolados nos Autos de Infrações lavrados". Ressalta que, em um segundo momento, de forma contraditória, também sofre a imputação de responsabilidade, conforme exposto no parágrafo 104 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, "por se tratar de sócio de fato da empresa RMF METALÚRGICA EIRELI, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 24.768.323/0001- 98, com fundamento nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional". Aduz que não há nos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar que praticou sonegação, fraude, conluio ou ato com excesso de poderes ou infração à lei. Frisa que "não atua como sócio da pessoa jurídica RMV METALÚRGICA EIRELI, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 20.841.873/0001-34, real proprietária do imóvel situado à Rua Pedro Perissotto, nº 2.811, Bairro Industrial Duas Barras, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 64.405 do CRI local". Cita trecho de texto de Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, 1ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.997, pág. 320), onde é asseverado que "a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva e sim subjetiva, ou seja, dolosa". Ressalta que "o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a Autoridade Fiscal, adotar, indiscriminadamente e ao seu alvedrio, Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 18 atribuição de responsabilidade solidária de terceiros, redirecionando a exação fiscal". Aduz que a sua ilegitimidade passiva deve ser reconhecida devido a ausência de elementos que demonstrem a caracterização das situações previstas no artigo 133, inciso II, e no artigo 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. Alega que o agravamento da multa de ofício é arbitrário e ilegal. Assevera que, no presente caso, a autoridade fiscal não apresentou nenhuma evidência de fraude, simulação ou conluio "praticado pelo Impugnante com a finalidade de reduzir ou suprimir a exigência tributária relacionada aos fatos narrados contra a empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., apurados no exercício de 2014". Afirma que a autoridade fiscal "também não logrou êxito em comprovar documentalmente que o Impugnante seja o proprietário do bem imóvel cujo domicílio tributário foi irregularmente declarado pela empresa Oxilimeira", tampouco que tenha "planejado, arquitetado, ou até mesmo participado da conjectura narrada no 'Termo de Verificação de Infração Fiscal'". Lembra que o artigo 112 do CTN preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". Lembra que a Súmula nº 14 do antigo 1º Conselho de Contribuintes preceituava que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Cita precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes (Acórdãos 102- 47.076, 106-12247 e 102-47340) que seguem a linha da Súmula nº 14 do antigo 1º Conselho de Contribuintes. Alega que a multa de ofício aplicada fere o disposto nos artigos 145, §1º, e 193 da Constituição Federal, e os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Assevera que "a multa punitiva é desmedida, e supera em muito a multa moratória que poderia ter sido exigida em razão do não recolhimento tempestivo da obrigação tributária, visto a ausência de culpa ou dolo nas entregas de declarações de compensações decorrentes de falhas e erros contábeis". Requer "o afastamento da multa punitiva aplicada" ou, alternativamente, a "redução de seu patamar para gradação condizente com a realidade fática apurada nos autos". Requer a realização de diligência para que a autoridade lançadora "preste informações necessárias acerca da lavratura dos Autos de Infrações, bem como considerações em face da Impugnação apresentada, especialmente no que diz respeito a omissão pela sua intimação para esclarecer eventual relação jurídica ocorrida com a empresa fiscalizada, OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ME". Requer que seja acolhida a sua preliminar de nulidade do Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 19 lançamento tributário diante da violação do principio da estrita legalidade e segurança jurídica. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, ao menos, a redução da multa de ofício aplicada. Devidamente intimada em 26/09/2017 (fl. 503), a RMF - Metalúrgica Eireli - ME apresentou, em 05/10/2017, a impugnação de fls. 608 a 642, instruída com os documentos de fls. 643 a 667. Diz que a imputação de responsabilidade a si ocorreu, única e exclusivamente, em razão de "estar estabelecida desde junho de 2016, no mesmo local onde irregularmente indicado como domicílio tributário" da Autuada. Assevera que autoridade lançadora agiu com absoluta presunção ao incluí- la "como responsável por sucessão e solidário nas práticas de ilícitos fiscais", pois não se cercou dos cuidados necessários para apuração da verdade dos fatos. Diz que "o lançamento tributário deve ser declarado nulo de pleno direito em face da Impugnante, por violação dos princípios da estrita legalidade tributária e ampla defesa, além da violação de inúmeros preceitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil". Alega que se a autoridade fiscal entendeu que era sucessora da Autuada, deveria também tê-la considerado como titular das contas bancárias, "por força de seu suposto interesse comum na relação". Frisa que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 é claro sobre a necessidade de intimação do "titular/sucessor" para comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados em conta bancária. Alega que o procedimento adotado pela autoridade fiscal fere o princípio da legalidade, pois resultou na sua inclusão no pólo passivo das autuações sem que lhe fosse conferido direito à ampla defesa e ao contraditório. Frisa que não foi intimada "para prestar esclarecimentos acerca de eventual conhecimento sobre a empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA". Aduz que, devido a inobservância pela autoridade fiscal do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, restou caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa. Diz que, "tendo em vista que a Impugnante foi enquadrada como responsável solidária das infrações capituladas na acusação fiscal, bem como qualificada como sucessora do estabelecimento violador da norma em regência, imprescindível que a ela fosse conferido condições de comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, garantindo direito a ampla defesa e contraditório". Afirma que "poderia ter exercido seu direito de defesa sem grandes constrangimentos, demonstrando sem maiores dificuldades que nunca manteve relações comerciais com as demais pessoas jurídicas e físicas arroladas pela Autoridade Fiscal, tampouco adquiriu fundo de comércio ou estabelecimento empresarial capaz de lhe atribuir responsabilidade por sucessão". Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 20 Assevera que "o 'Termo de Verificação e Infração Fiscal' foi baseado em conjecturas criadas pelo Auditor Fiscal, sem que notificadas as partes interessadas para prestarem esclarecimentos sob as peculiaridades do trabalho desenvolvido, para daí, então, presumir que a Impugnante deve responder por sucessão e até mesmo solidariamente pelas infrações praticas por terceiro". Frisa que "art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece a presunção de omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários sem origem comprovada, desde que o contribuinte ou seu sucessor (devidamente intimado), não comprove a origem dos mesmos". Alega que a intimação para que se manifestasse sobre a origem dos recursos depositados em contas bancárias da Autuada é requisito essencial para a caracterização da sua responsabilidade subsidiária. Cita ementa de julgado do CARF (Acórdão 2102-003.260) onde restou asseverado que a presunção de omissão de receita prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 "somente se aperfeiçoa quando o contribuinte é devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos considerados sem origem, de forma individualizada, e mesmo assim não o faz". Afirma que os lançamentos tributários foram maculados de nulidade devido a falta de regular intimação para que comprovasse a origem dos recursos depositados na contas bancárias fiscalizadas. Alega que "a presunção da Autoridade Fiscal deve ser afastada por absoluta ausência de comprovação documental de que a Impugnante adquiriu estabelecimento industrial e continuou a exploração sob a mesma razão social, capaz de lhe atribuir responsabilidade subsidiária por sucessão". Diz que a atribuição de responsabilidade fundamenta-se, basicamente, no simples fato de exercer atualmente suas atividades sociais no mesmo endereço que a Autuada (Oxilimeira), há cerca de 03 (três) anos, indicou, de forma irregular, ser seu domicílio tributário nos cadastros públicos federais. Afirma que se a autoridade lançadora a tivesse intimado para "esclarecer seu grau de envolvimento e apresentar documentos comprobatórios capazes de evidenciar que ao tempo de sua instalação no imóvel (junho de 2016), o prédio ainda sequer estava acabado", teria concluído que "o mesmo foi adquirido por terceira pessoa jurídica". Aduz que tal assertiva será cabalmente comprovada tão logo o setor de serviços imobiliários da Prefeitura Municipal de Limeira/SP forneça fotos geográficas do imóvel de 2016 que solicitou. Afirma que essas fotos demonstrarão que "aquele tempo, o imóvel em que está atualmente estabelecida, tratava-se de um simples terreno, sem edificações necessárias para desempenho de suas atividades sociais". Ressalta que não é a real proprietária, mas apenas locatária do "bem imóvel localizado à Avenida Pedro Perissotto, nº 2.811, Bairro Jardim Campo Belo, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo". Frisa que, "sendo obrigatória e vinculada a atividade de lançamento, cabe à Autoridade Administrativa a observância dos preceitos legais para a exigência de qualquer obrigação tributária, e ainda, na identificação do sujeito passivo". Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 21 Aduz que "a autuação representa em face da contribuinte, a exigência de obrigação de forma contrária à prevista em lei, afrontando o princípio da segurança jurídica tributária." Diz que, "para demonstrar a precariedade da conclusão fiscal, basta uma simples análise das narrativas constantes no 'Termo de Verificação de Infração Fiscal', donde o Sr. Auditor Fiscal sequer indica a participação da Impugnante como responsável pela origem das infrações práticas pela empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. ME". Afirma que as informações contidas no parágrafo 78 do Termo de Verificação Fiscal demonstram que ao tempo da sua constituição (junho de 2016), "a pessoa jurídica OXILIMEIRA havia encerrado irregularmente suas atividades, conforme se denota a última emissão de documento fiscal datado de 07 de janeiro de 2015". Frisa que o parágrafo 53 do Termo de Verificação de Infração Fiscal "é mais do que claro ao apontar as pessoas de Alexandre Magno dos Santos e Carlos Magno dos Santos como os verdadeiros mentores da fraude apurada". Ressalta que "toda a exigência tributária deve estar devidamente demonstrada para que se preserve os princípios da estrita legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) e da capacidade contributiva (art. 145, § único, CF/88)". Diz que, no presente caso, "é incontroverso que o lançamento tributário decorre da mera presunção da Autoridade Fiscal quanto a alegada condição de responsável por sucessão, porquanto que [sic] ausente provas quanto aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial". Alega que "a escorreita comprovação de que a Impugnante agiu com dolo e em conluio com a pessoa jurídica OXILIMEIRA, trata-se de condição primordial para atribuição de responsabilidade solidária, conforme disciplina o art. 112 do Código Tributário Nacional". Cita trecho de obra de Maria de Fátima Ribeiro (Comentário ao Código Tributário Nacional) onde esta assevera que "o princípio da estrita legalidade tributária, traz consigo uma tipificação rigorosa, qualquer dúvida sobre o enquadramento do conceito do fato na norma compromete aquele postulado básico que se aplica com a mesma força no campo do direito penal in dubio pro reo" Assevera que a sua errônea indicação como "responsável solidária, também implica nulidade insanável do procedimento fiscal, a rigor do disposto no inciso II, do artigo 133 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72". Frisa que, embora conste nos autos de infração lavrados a sua indicação como responsável solidário, o fundamento legal aplicado para justificar tal imputação, ou seja, o inciso II do artigo 133 do CTN, trata de responsabilidade subsidiária. [...] Requer que o auto de infração seja declarado nulo "ante a evidente afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica" e a inexistência de comprovação documental capaz de "qualificá-la como responsável por sucessão ou solidário das cominações penais tributárias". Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 22 Diz que é evidente sua ilegitimidade passiva frente a ausência de provas capazes de atribuir responsabilidade por sucessão ou até mesmo solidária. Afirma que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva "ante a ausência dos requisitos necessários previstos nos artigos 133, inciso II do Código Tributário Nacional". Ressalta que "a responsabilidade de sucessores pela dívida tributária de pessoas jurídicas, segundo estabelece o artigo 133 do Código Tributário Nacional, está condicionada a existência de requisitos preliminares, tais como aquisição de outra empresa, ou a continuidade da exploração comercial sob a mesma ou outra razão social, dentro de seis meses a contar da alienação". Frisa que Leandro Paulsen preceitua, em sua obra "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência" que o artigo 133 do CTN "é uma ferramenta que possibilita a cobrança dos tributos inadimplidos quando da ocorrência de operações societárias para alteração da propriedade de estabelecimentos empresariais". Ressalta ainda que tal jurista pontua ainda que o inciso II do referido artigo tem a finalidade de "mitigar a responsabilidade do adquirente por dívida constituída anteriormente à data da aquisição do estabelecimento, tornando-a meramente subsidiária". Frisa que, "por subsidiária define-se a responsabilidade daquele que é obrigado a complementar o que o causador do dano (ou débito) não foi capaz de arcar sozinho". Ressalta que "o simples inadimplemento da obrigação tributária não autoriza a Autoridade Fiscal, adotar, indiscriminadamente e ao seu alvedrio, atribuição de responsabilidade por sucessão e solidária da forma como descrito no bojo dos Autos de Infrações lavrados". Frisa que a responsabilidade por sucessão "não ampara todo e qualquer tributo da empresa adquirida, mas aquele relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato sucessório". Afirma que "ao tempo do inicio de suas atividades no endereço Avenida Pedro Perissotto, n° 2.811, Bairro Jardim Campo Belo, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo" que é locado da empresa RMV - METALÚRGICA LTDA, "o imóvel não se encontrava em condições de abrigar um estabelecimento empresarial, porquanto que [sic] inacabadas suas instalações". Diz que os ramos de atividades que desenvolve e os que eram desenvolvidos pela Autuada (Oxilimeira) "são totalmente distintos". Afirma que enquanto desenvolve "atividades voltadas para 'fabricação de ferramentas e máquinas de ferramentas, peças e acessórios'", as informações constantes nos autos indicam que a Autuada (Oxilimeira) desenvolvia o "comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos". Afirma que as informações registradas no parágrafo 78 do Termo de Verificação de Infração Fiscal indicam que ao tempo da sua constituição (junho de 2016), a Autuada (Oxilimeira) já havia encerrado irregularmente suas atividades. Assevera que a sua inclusão como responsável subsidiário por sucessão depende da verificação de condições que não restaram comprovadas Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 23 pela autoridade fiscal e que, conforme delineado no artigo 133 do Código Tributário Nacional, são: "a) aquisição de empresa"; e "b) continuidade da exploração comercial sob a mesma ou outra razão social, dentro de seis meses a contar da alienação". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1293144/RS) onde é asseverado que "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1669441/PE) onde é asseverado que "a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do art. 133 do CTN, não bastando meros indícios da sua existência". Em tal ementa ainda é asseverado que para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão é "necessária a comprovação efetiva de 'vínculos existentes entre as empresas em questão, tais como, relação de parentesco entre seus sócios, uso do mesmo nome de fantasia, entre outros elementos'". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1138260/RJ) onde é asseverado que "a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento". Cita ementa de precedente do STJ (REsp 1592911/PR) onde é asseverado que "a responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório" e que "por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas". Diz que não tem nenhum vínculo com "as pessoas jurídicas e físicas fiscalizadas", tal como, relação de parentesco com algum dos seus sócios e "uso do mesmo nome de fantasia [sic]". Afirma que o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe "ante a inexistência de elementos e provas capazes de responsabilizá-la por sucessão". Alega que o agravamento da multa de ofício é arbitrário e ilegal. Assevera que, no presente caso, a autoridade fiscal não apresentou nenhuma evidência de fraude, simulação ou conluio "praticado pela Impugnante com a finalidade de reduzir ou suprimir a exigência tributária relacionada aos fatos narrados contra a empresa OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA., apurados no exercício de 2014". Afirma que a autoridade fiscal "não logrou êxito em comprovar que a Impugnante tenha adquirido o fundo de comércio, tampouco o estabelecimento empresarial da empresa OXILIMEIRA, ou até mesmo tenha planejado, arquitetado, e participado do esquema narrado no 'Termo de Verificação de Infração Fiscal'". Lembra que o artigo 112 do CTN preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 24 favorável ao acusado". Lembra que a Súmula nº 14 do antigo 1º Conselho de Contribuintes preceituava que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Cita precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes (Acórdãos 102- 47.076, 106-12247 e 102-47340) que seguem a linha da Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes. Alega que a multa de ofício aplicada fere o disposto nos artigos 145, §1º, e 193 da Constituição Federal, e os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Assevera que "a multa punitiva é desmedida, e supera em muito a multa moratória que poderia ter sido exigida em razão do não recolhimento tempestivo da obrigação tributária, visto a ausência de culpa ou dolo nas entregas de declarações de compensações decorrentes de falhas e erros contábeis". Requer "o afastamento da multa punitiva aplicada" ou, alternativamente, a "redução de seu patamar para gradação condizente com a realidade fática apurada nos autos". Requer a realização de diligência para que a autoridade lançadora preste "informações acerca da lavratura dos Autos de Infrações, bem como considerações sobre a Impugnação apresentada, especialmente no que diz respeito a inobservância pelos procedimentos estabelecidos no artigo 42 da Lei 9.430/96, em face da alegada sucessora". Requer que seja acolhida a sua preliminar de nulidade do lançamento tributário diante da violação do principio da estrita legalidade e segurança jurídica. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, ao menos, a redução da multa de ofício aplicada. Devidamente intimados, os Srs Maurício Viel, Maurílio Viel e Carlos Magno dos Santos, assim como a Autuada (Oxilimeira) e a empresa individual Maurílio Viel - ME (fl. 503), deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação. Em 17 de outubro de 2017, a RMF - Metalúrgica EIRELI ME apresentou a manifestação de fl. 680, instruída com os documentos de fls. 681 a 685. Diz que os documentos apresentados foram fornecidos pela Prefeitura Municipal de Limeira/SP e que comprovam que "ao tempo da ocorrência dos fatos geradores fiscalizados (exercício de 2014), era inexistente área construída capaz de caracterizar estabelecimento empresarial do imóvel que atualmente abriga as instalações da Impugnante". Ainda em 17 de outubro de 2017, o Sr. Ronaldo Dias da Silva apresentou a manifestação de fl. 686, instruída com o documento de fls. 687/688. Diz que o documento apresentado é "a Certidão de Matrícula nº Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 25 64.405 originária do Segundo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira, do imóvel situado à Rua Pedro Perissotto, nº 2.811, Bairro Industrial Duas Barras, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, com o fim de comprovar que o Impugnante nunca exerceu sua propriedade, condição essencial para afastar sua responsabilidade tributária por sucessão". É o relatório. Cientificado do Acórdão de Impugnação em 5/12/2018 (AR juntado na fl. 782), o Sr. Carlos Magno dos Santos apresentou Recurso Voluntário (fl. 797), em 27/12/2018, aduzindo, unicamente, a nulidade da autuação por não ter tomado ciência, de forma válida, do lançamento fiscal. Apesar da devolução, sem cumprimento, da intimação endereçada à empresa RMF - Metalúrgica EIRELI ME, conforme se vê no extrato de fls. 831-832, esta apresentou, em 28/12/2018, Recurso Voluntário (fl. 797), reiterando integralmente as razões que constaram de sua Impugnação; em síntese, afirma, preliminarmente, que a) a autuação é nula, pois não “individualizou o lançamento de cada tributo e individualizou as penalidades especificamente em relação à recorrente”; e que b) quando do julgamento da Impugnação, a referida nulidade da autuação, arguida pela ora recorrente, não foi enfrentada, caracterizando cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão. Quanto ao mérito, sustenta a fragilidade da responsabilização fundada unicamente pelo fato de ser locatária do imóvel fora indicado como domicílio fiscal da autuada, destacando, ainda, que, ao tempo dos fatos, sequer havia edificação na área do imóvel, não se podendo sequer afirmar que adquiriu o estabelecimento empresarial da autuada; por último, diz ser confiscatória a multa de 75% aplicada. Pede, ao final, que sejam julgados improcedentes os autos lavrados em seu desfavor, notadamente a) ante a sua ilegitimidade passiva, e b) em virtude do procedimento previsto no art. 42 da Lei 9.430/96 em face da sucessora; por fim, requesta a redução do patamar das multas aplicadas, em aplicação do princípio do não-confisco. Em 4/12/2018 (AR juntado na fl. 783), o Sr. Alexandre Magno dos Santos tomou ciência do Acórdão de Impugnação e também interpôs recurso voluntário, em 20/12/2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 787. Nas razões de sua insurgência em face do referido acórdão, reafirmou os argumentos esposados em sua impugnação, sustentando que: a) nunca exerceu função de administração na empresa de que foi sócio, sempre minoritário; b) que os recebimentos e pagamentos identificados em sua conta dizem respeito a serviços advocatícios e reembolsos de despesas, inclusive decorrente de negociação com credores da empresa, recebidos na execução desses serviços; c) não há interesse comum na realização do fato gerador, a ensejar sua sujeição passiva, na forma do art. 124, I, do CTN, e d) também nunca foi administrador, nem agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da empresa autuada, a justificar sua responsabilização conforme art. 135, III, do CTN. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 26 Alterca, ainda, que foi cerceado seu direito de defesa, eis que indeferidas as diligências probatórias que, a seu ver, seriam bastantes a comprovar as suas alegações e, portanto, a inexistência de qualquer responsabilidade relacionada aos fatos objeto da autuação. Pede, ao final, que seja julgada improcedente a ação fiscal e, subsidiariamente, anulada a autuação, ante o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento injustificado das diligências requeridas em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. Os recursos voluntários sãos tempestivo, eis que interpostos no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencherem os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, deles conheço. Tendo em vista que os três recursos foram interpostos pelos responsáveis autuados e discutem, tão somente, a regra matriz de responsabilidade tributária em relação especificamente a cada um dos recorrentes, passo a apreciá-los de modo individualizado, em tópicos distintos deste voto. 1 DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR CARLOS MAGNO DOS SANTOS Conforme relatado, o recurso voluntário do Sr. Carlos Magno dos Santos restringe- se à alegação de nulidade da autuação por não lhe ter sido dada ciência, de forma válida, do lançamento fiscal. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que houve o regular envio de intimação, por via postal, ao autuado por responsabilidade. Conforme comprova o Aviso de Recebimento de fls. 542-543, a intimação foi infrutífera, o que ensejou a adoção do procedimento previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, que em seu § 1º dispõe: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 27 Art. 23. [...] § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. É dizer, com isso, que a intimação editalícia (fl. 528), no caso, se reveste de validade, não havendo de se cogitar a nulidade arguida pelo recorrente. Vale ainda consignar que a intimação postou foi renovada, para ciência do acórdão de impugnação, para o mesmo endereço do autuado (Rua Santa Lúcia, 166, Vila Queiroz, Limeira/SP), restando, desta feita, exitosa (fl. 782); ocorre que, a despeito da faculdade de oferecimento de recurso, pelo autuado, em que arguisse todas as matérias interessantes à sua defesa, deixou de fazê-lo, restringindo sua peça recursal a uma única lauda, em que assevera, genericamente, a nulidade do processo por ausência de intimação válida do auto de infração. Destaco, a propósito do tema, julgados deste Conselho Administrativo Fiscal: Processo nº 10530.003423/2007¬21 Acórdão nº 9202-006.232 – 2ª Turma - Câmara Superior de Recursos Fiscais Sessão de 28 de novembro de 2017 Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VIA POSTAL IMPROFÍCUA. UTILIZAÇÃO DE EDITAL VÁLIDA. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, a intimação improfícua por via postal, autoriza a ciência pela utilização de edital. Não sendo a contribuinte capaz de comprovar erro dos Correios na tentativa de entrega de intimação para ciência de decisões e despachos do processo fiscal, é válida a ciência por meio de edital. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 28 A inexistência de intimação para ciência do sujeito passivo solidário, com relação à notificação de lançamento, inquina de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, todos os atos posteriores a essa notificação. Processo nº 16151.720040/2016-53 Acórdão nº 1402-006.546 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Sessão de 20 de julho de 2023 Relatora Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 INTIMAÇÃO EDITAL CIÊNCIA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Uma vez comprovada que a intimação por edital foi precedida da intimação por AR no domicílio tributário eleito pelo contribuinte perante à RFB não há que se falar em nulidade do lançamento. Pelo exposto, improcedentes as razões arguidas pelo recorrente, inexistindo vício processual a ser reconhecido. 2 DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR RMF - METALÚRGICA EIRELI ME 2.1 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA. REJEIÇÃO. RMF - METALÚRGICA EIRELI ME, em seu recurso voluntário, afirma, preliminarmente, que a) a autuação é nula, pois “não individualizou o lançamento de cada tributo e não individualizou as penalidades especificamente em relação à recorrente”; e que b) quando do julgamento da Impugnação, a referida nulidade da autuação, arguida pela ora recorrente, não foi enfrentada, caracterizando cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão. Em primeiro lugar, quanto à alegada nulidade do auto, tenho que as condutas, de todos os responsáveis, inclusive as do recorrente, foram devidamente apresentadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/112 dos autos (especialmente da página 28 do Termo em diante, itens XIV e XV), que lastreia as autuações, inexistindo qualquer comprometimento à defesa por falta de individualização dos fatos praticados e por força dos quais lhe foi imposta a responsabilidade empresarial por sucessão de fato (art. 133, II, do CTN); ainda, no que se refere aos lançamentos, estão devidamente individualizados nos autos (fls. 3-63), os valores das omissões de receitas apuradas mês a mês e a penalidade pecuniária correspondente, bem assim o cálculo do lançamento de IRPJ e de CSLL por arbitramento; no que se refere às contribuições sociais (PIS e Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 29 COFINS), o erro a apuração resultou na improcedência da autuação, reconhecida na instância julgadora a quo, razão pela qual foram decotadas da autuação fiscal. Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência de fundamentação para a manutenção da responsabilidade que entende indevida, tenho que a prefacial confunde-se com o próprio mérito da autuação, demandando o enfrentamento da existência de razões bastantes para o lançamento fiscal em face da autuada, a presença de motivação presente no Acórdão de Impugnação e da própria individualização dos fatos no auto de infração, passo a examinar a matéria no mérito. 2.2 MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. ART. 133, II, DO CTN. INDIVIDUAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DENOTATIVOS DA RESPONSABILIDADE E PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A CUJOS FUNDAMENTOS SE ADERE. A autoridade lançadora entendeu caracterizada a responsabilidade da empresa RMF - METALÚRGICA EIRELI ME por sucessão empresarial, na forma prevista no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: [...] II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Com efeito, de acordo com a referida disposição legal, sobredita responsabilidade exige a verificação de a) a ocorrência de aquisição a qualquer título de fundo de comércio ou estabelecimento comercial/industrial; ou b) a continuação da exploração do fundo de comércio/estabelecimento comercial pela empresa adquirente; no primeiro caso, trata-se de responsabilidade integral; no segundo, subsidiária. No presente caso, em que pesem as alegações apresentadas contra a imputação de sua responsabilidade por sucessão, o enquadramento na situação prevista no inciso II do art. 133 do CTN foi plenamente demonstrado, não se devendo, unicamente, como quer fazer crer o Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 30 recorrente, à coincidência de endereço fiscal da autuada e o local em que passou a funcionar a empresa responsabilizada subsidiariamente; ainda, não afasta sobredita responsabilidade ou fato de a empresa autuada haver continuado a sua atividade econômica, eis que a autuação dá-se com fundamento no inciso II do art. 133 e não no inciso I, que demandaria o reconhecimento do encerramento da atividade empresária pela sucedida. Com efeito, os elementos de prova constante dos autos à afirmação de tal responsabilidade foram colacionados nos fundamentos do acórdão de impugnação combativo, denotativos de enorme engenhosidade que envolveu diversas empresas e uso de “laranjas” como sócios, existindo diversos vínculos entre as empresas envolvidas (entre as quais a recorrente) que demonstram a continuidade da empresa autuada pela ora responsável, entre os quais: a) endereço empresarial comum; b) pertencimento do imóvel de endereço comum pelo sócio de fato de uma das empresas envolvidas, sem comprovação de pagamento de alugueis; c) similaridade do objeto contratual, relacionados à mesma atividade econômica; d) movimentações financeiras entre pessoas vinculadas às empresas envolvidas; e) informações prestadas pelos sócios “laranjas”, comprobatórias dos vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas; f) informes de imposto de renda e de cadastros previdenciários, e g) funcionários comuns às empresas envolvidas. Tais fatos, ensejadores da responsabilidade, foram bem pontuados e esposados à suficiência no voto condutor do acórdão ora recorrido, que não padece de qualquer vício quanto à sua motivação, e cujas razões não foram infirmadas pelo recurso ora em análise. A par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF, adoto os fundamentos constantes do Acórdão de Impugnação como razões de decidir, passando a transcrevê-los: Conforme restou demonstrado pelas constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade lançadora, não há dúvidas de que ocorreu a aquisição do estabelecimento onde se localizava a Autuada, na Rua Pedro Perissoto, nº 2811, Industrial Duas Barras, Limeira/SP, pelo grupo de empresas que atuam de forma unida e com interesse comum do qual faz parte a empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME. Da mesma forma, restou demonstrado pelas constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade lançadora, que as atividades que eram exercidas pelo grupo de empresas que atuavam de forma unida e com interesse comum do qual fazia parte a Autuada (Oxilimeira), continuaram a ser exercidas pelo grupo de empresas que atuam de forma unida e com interesse comum do qual faz parte a empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 31 Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas a respeito da correção de suas conclusões podemos citar: a) o fato da Autuada (Oxilimeira) ter endereço, desde 03/2014, situado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, conforme exposto nos seguintes excertos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 1. Trata-se de Ação Fiscal levada a efeito na empresa Oxilimeira Comércio de Artefatos de Metais Ltda. - ME, CNPJ 13.809.996/0001-22, com endereço cadastral situado à Av. Pedro Perissotto, 2811 - Bairro: Industrial Duas Barras - Limeira - Cep: 13481-169, doravante denominada Fiscalizada. (...) 10. Ressalte-se que conforme dados da ficha Jucesp/SP, em 24/03/2014 a Fiscalizada procede as seguintes alterações: mudança de endereço da Rua Santa Lúcia, ns 166 para a Rua Pedro Perissotto, 2811 - Bairro: Industrial Duas Barras - Limeira - SP, Cep: 13480-000; saída das sócias: Maria Tereza de Castro Santos, CPF. Nº 122.756.608-52 e Maria Angela de Castro, nº CPF. Nº 017.152.018-17, entrada da sócia Josiane Pereira, CPF. N2 359.705.008-52, com 100% do capital de R$ 5.000,00, e alteração da razão social de El Kabir Comércio de Artefatos de Metais Ltda. para OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. (...) b) o fato da Autuada (Oxilimeira) atuar de forma integrada e com interesse comum com a Maurílio Viel - ME, conforme exposto nos seguintes excertos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 62. Em pesquisas das notas fiscais eletrônicas extraídas do site da nota fiscal eletrônica do Estado de São Paulo no ano-calendário de 2014, constatou-se que a Fiscalizada e a empresa Maurício Viel - ME, tinham em comum muitos clientes durante o ano de 2014 Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 32 (planilha constante no anexo IV). E ainda, as emissões pela empresa Maurilio Viel - ME, CNPJ. NQ 08.887.742/0001-92 continham a indicação no corpo das notas o nome fantasia de "Oxilimeira", reforçando a tese de que o esquema possuía capacidade de movimentação no esquema de transferências de insumos/mercadorias. Para ilustrar a NF nº 3968 emitida pela empresa MAURILIO VIEL - ME, CNPJ. N5 08.887.742/0001-92 (site abaixo - rodapé) em 12/12/2014, denotando-se assim ter interesse comum no negócio fraudulento. (...) 68. Outrossim, de acordo com o valor transferido da conta da Fiscalizada para conta da pessoa física Maurílio Viel, indica evidências de negócios conjuntos das sociedades, caracterizando-se interesse comum. (...) 69. Conforme CNIS - INSS, Márcia Ibanez, CPF. Nº 067.756.608-52, foi empregada no período de 2014 (abaixo) das 2 (duas) empresas, indicando fortes sinais para operacionalização do esquema. 70. Outra empregada, Jéssica Caroline Genestra de Campos, CPF. trabalhou no período fiscalizado. 71. 0s registros acima ratificam o modus operandi montado, quanto uso de funcionários para operacionalizar o esquema. 72. Os fatos apontam que a empresa Maurilio Viel - Me, CNPJ. Ne 08.887.742/0001-92 operava no esquema com a Fiscalizada, com a participação da pessoa física Maurilio Viel e Alexandre Magno dos Santos. O acesso à internet no endereço eletrônico http://www.foneempresas.com/ telefone/cnpi/oxilimeira-comercio-de-artefatos-de- metais-ltda-me/13809996000122, acessado em 29/03/2017 e em outro (quadro 2) demonstra indicação da empresa Maurilio Viel - ME, CNPJ. NQ 08.887.742/0001-92, de propriedade da pessoa física Maurilio Viel (Oxi Limeira-Metais Corte em Limeira - Fl. 884DF CARF MF Original http://www.foneempresas.com/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 33 SP) com o da Fiscalizada, a fim de operacionalizar o esquema. 73. O endereço acima mencionado (Rua Tancredo de Luma, n9 526), foi identificado pela Receita como domicílio tributário da empresa Maurilio Viel - ME, pertencente a Maurilio Viel. 74. É importante destacar que Maurilio Viel acumula ações na justiça, com a falência de uma de suas empresas (Bloqueio Judicial), a atualizada Oxi- corte Ltda., CNPJ. Nº 05.149.627/0001-22. Aliás, essa empresa encontra-se encerrada na Receita Federal por motivo: Omissão Contumaz em 09/02/2015. 75. Esta empresa Oxi-Corte pertencente ao sócio Maurilio Viel, conforme dados registrados na Jucesp/SP, foi decretada sua falência pela 3a. Vara da Comarca de Limeira, Ofício n? 109/08 - Processo n. 1498/05, no ano de 2008. Esse e outros motivos reafirmam e mostram a intenção de uso de empresa com nome correlato (a fim de corresponder as vendas) com o da Fiscalizada "Oxilimeira", demonstrando a finalidade de continuar a manutenção do esquema, nomeando ou utilizando-se empresas com uso de terceiros "laranja". (...) 76. Em resposta do Ofício nº 29/2017 enviado pela Receita Federal à empresa de energia Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para apresentar demonstrativo contendo informações de fornecimentos de energia elétrica para o imóvel situado na Rua Pedro Perissotto, nº 2811 - Jardim Campo Belo - Limeira - SP, no período de 01/01/2012 a junho de 2014. Em resposta nos informa: "Sobre o assunto, objeto de nossa mais especial atenção, informamos que não consta unidade consumidora cadastrada em nosso sistema pelo endereço informado, Rua Pedro Perissotto, 2811 - Jd Campo Belo - Limeira. Localizamos porem a Unidade Consumidora 37276247, no Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 34 endereço: Av.: Pedro Perissoto, n° 2811 - Jd. Campo Verde - Limeira o qual segue abaixo dados de consumo do inicio da primeira ligação até hoje, com os devido titulares de cada período. 77. Os fatos aqui elencados, apontam que Maurilio Viel - ME utilizou-se de imóvel que naquele momento se encontrava em nome de seu irmão Maurício Viel, para ser utilizado como domicílio tributário da Fiscalizada, a fim de operacionalizar e se beneficiar do esquema em comum acordo como por exemplo: Alexandre Magno dos Santos, identificado como um dos sócios de fato naquele período conforme descritos nos itens específicos anteriormente. (...) 105. No anexo III a este Termo de Verificação de Infração Fiscal, planilha constando as principais mobilidades dos envolvidos nas operações, bem como fatos, ocorrências, constatações e infração à legislação tributária. No anexo IV, de acordo com consulta às notas fiscais eletrônicas emitidas pela Fiscalizada e Maurílio Viel - ME no ano de 2014, constata-se as emissões para os mesmos clientes. (...) c) o fato da empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME atuar de forma integrada e com interesse comum com a RMV - Metalúrgica Eireli ME; conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 81. Em pesquisa realizada e acessado o site em 06/03/2017 (abaixo), localizou-se Ronaldo Dias da Silva anunciado como Diretor-lndustrial na Romifer/RMV- Metalúrgica. Esse fato aponta fortes indícios que Ronaldo que se encontrava no local na Diligência realizada pela Receita Federal em 14/02/2017, com altos conhecimentos técnicos e administrativos da empresa RMF Metalúrgica - Eireli - ME, apontando indícios veemente ser o sócio de fato e dos negócios, não se tratava de simples funcionário das empresas: RMV; RMF e ROMIFER, conforme Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 35 registrado na ficha CNIS - Cadastro Social de Informações Sociais - Relações Previdenciárias. (...) d) o fato das empresas RMF - Metalúrgica Eireli ME e RMV - Metalúrgica Eireli ME funcionarem conjuntamente no estabelecimento no qual se localiza a Autuada, conforme exposto nos seguintes excertos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 15. No dia 16/02/2017, a fiscalização compareceu no domicílio tributário da Fiscalizada, onde lavrou-se o devido Termo de Diligência Fiscal, com a informação de que a Fiscalizada não se encontrava mais no local. E, ainda, de acordo com informações obtidas do Sr. Ronaldo Dias da Silva, CPF. nº 034.396,478-38, que se encontrava no local, disse-nos que a empresa RMV METALÚRGICA EIRELI - ME, CNPJ nº 20.841.873/0001- 34 (atualmente no local) mudou-se do antigo endereço à Av. Marechal Arthur Costa e Silva, 175 - Jd. Glória - Limeira/SP, para aquela localidade em novembro de 2016. (...) 79. Em seguida, informações obtidas no interior do prédio do domicílio tributário da Fiscalizada, com o Sr. Ronaldo Dias da Silva, este nos forneceu em papel descrito por ele com carimbo da empresa RMV, indicando o escritório de contabilidade responsável, denominado de MB contabilidade, CNPJ. Nº 05.146.359/0001-95. Localizamos o escritório à Rua Pedro Elias, 1006 - Jd. Vista Alegre - Limeira - SP, CEP - 13487-031, fone (19) 3452-5920. Através desse telefone, em 16/02/2017 falamos com o contador Ronaldo Favero Crispin, CPF. Nº 062.851.338-08 a respeito da empresa denominada de RMV - Metalúrgica Ltda. CNPJ. n.º 20.841.873/0001-34 (conforme identificação no prédio), e obtemos a confirmação do escritório da existência da empresa RMV, e também nos informou que o Sr. Ronaldo Dias da Silva era proprietário do imóvel (galpão acima e terreno) e que aluga o prédio para a empresa RMV, Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 36 que funciona no mesmo endereço da empresa RMF - Metalúrgica - Eireli - ME. (...) 80. Registre-se que, em pesquisa no cadastro da Receita Federal e no Cadastro de Tributos Imobiliário da Prefeitura de Limeira/SP, foi identificado que naquele local estava também domiciliada de fato a empresa RMF Metalúrgica - Eireli - ME, CNPJ. n.e 24.768323/0001-98, de propriedade de Ivone Dias de Godoy, CPF. N.s 110.099.028-30, com início das atividades em 10/05/2016. (...) 89. É importante destacar que os objetos sociais das empresas RMF e RMV - Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios, são dotadas com objetos sociais convergentes ou que se complementam com o objeto da Fiscalizada, que é Comércio Atacadista de Produtos Siderúrgicos e Metalúrgicos, Exceto para Construção. Aliás, nos dados de abertura da empresa RMF no cadastro da Receita Federal, foi informado o endereço eletrônico da empresa RMV. 90. O vultoso prédio em destaque (foto abaixo), com a placa de identificação das empresas RMV e RMF Metalúrgica, dão fortes evidências que são uma só empresa, e com controle e direção da mesma pessoa: Ronaldo Dias da Silva. Inclusive, nos dados cadastrais do CNPJ, apurou-se a informação dada pela empresa RMF, onde Ivone Dias de Godoy "laranja" informa o correio eletrônico da empresa RMV financeiro@RMV.com.br (...) e) o fato das empresas RMF e RMV atuarem nas mesmas atividades que atuavam a Autuada (Oxilimeira) e a Maurílio Viel - ME, conforme demonstrado pelas notas fiscais relacionadas às fls. 120 a 122 e exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: Fl. 888DF CARF MF Original mailto:financeiro@RMV.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 37 3. Inclusive o objeto social da empresa RMF - Metalúrgica Eireli: Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios são dotadas com objetos sociais convergentes ou que se complementam com a Fiscalizada, que é Comércio Atacadista de Produtos Siderúrgicos e Metalúrgicos, exceto para Construção. (...) 9. Trata-se de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária limitada - ME, tendo por objeto social o ramo de COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO, cujo Código da Atividade Econômica (CNAE 2.1), declarado na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é o 4685100, cujo quadro (...) (...) 61. A empresa Maurílio Viel - ME - CNPJ. Nº 08.887.742/0001-92, com domicílio tributário à Rua Tancredo De Luna, nº 526 - Jd Nossa Senhora do Amparo, Limeira/SP, com data de abertura registrado nos cadastros da Receita Federal do Brasil em 14/06/2007, atividade econômica CNAE n2 25.99-3/99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, onde ficará demonstrado seu envolvimento no esquema. (...) 89. É importante destacar que os objetos sociais das empresas RMF e RMV - Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Peças e Acessórios, são dotadas com objetos sociais convergentes ou que se complementam com o objeto da Fiscalizada, que é Comércio Atacadista de Produtos Siderúrgicos e Metalúrgicos, Exceto para Construção. Aliás, nos dados de abertura da empresa RMF no cadastro da Receita Federal, foi informado o endereço eletrônico da empresa RMV. (...) Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 38 93. Mais adiante, conforme constatação pela fiscalização, indica que o sócio de fato Ronaldo Dias da Silva, utiliza-se a empresa RMF - Metalúrgica Eireli - ME, CNPJ. N2 24.768.323/0001-98, com uso de parentes ou laranjas, a mesma atividade empresarial da anterior (Fiscalizada), com a saída de Ivone Dias de Godoy que operou entre as datas de 16/05/2016 a 09/06/2017, e a partir de 09/06/2017 Gislaine Medeiros Bonai CPF. N2 319.377.388-33. (...) f) a constatação de que o proprietário formal do imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, (Maurício Viel) era sócio de fato da Autuada (Oxilimeira), conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 26. É oportuno registrar que no dia 23/06/2017, o Sr. Armando Lopes, nos informou que os Sr. Maurílio Viel e Maurício Viel os procurou para que assinasse os papeis, prometendo-lhe vantagem na sociedade da Fiscalizada. g) a constatação de que o endereço da Maurílio Viel - ME é a própria residência do seu titular (Rua Tancredo de Luna, nº 526, N. S. Amparo, Limeira/SP); h) a constatação de que o imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, era de propriedade de Maurício Viel, irmão de Maurílio Viel, e que a Autuada (Oxilimeira) não pagava aluguel, conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 65. De acordo com a alteração do contrato social registrado na Jucesp, datado de 24/03/2014, sob nº 080.344/14-8, a Fiscalizada providenciou alteração de endereço da sede para a Av. Pedro Perissotto, nº 2811 - Ind. Duas Barras - Limeira/SP, para funcionar como domicílio tributário da Fiscalizada. É importante ressaltar que o imóvel do endereço citado pertencia ao irmão de Maurílio Viel, Maurício Viel, CPF. Nº 905.455.089-91. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 39 66. Inclusive verificou-se que na Certidão de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Limeira/SP, nº 139/2017, que o imóvel localizado na Rua Pedro Perissotto, nº 2.811, se encontra em nome de Maurício Viel, para fins da tributação. 67. Em pesquisa nos registros cadastrais da Receita Federal, Maurício Viel foi funcionário da empresa Maurílio Viel - ME no ano-calendário de 2013, com rendimentos de R$ 38.875,47 e 132. de R$ 3.741,44. Outrossim, não foi localizado rendimentos na Declaração do ano-calendário de 2014, advindos de algum aluguel recebido da propriedade acima citada, ficando evidente da sua participação nos negócios. i) a constatação de que a Autuada continuou a operar nos anos de 2015 e 2016, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 78. Em procedimento de diligência fiscal em 14/02/2017, dirigimo-nos ao endereço constante no cadastro CNPJ como sede da empresa OXILIMEIRA COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME, CNPJ n. 13.809.996/0001-22, e constatamos que o contribuinte não se encontra lá domiciliado. Por outro lado, conforme constatações, após ter paralisado as emissões de notas fiscais no período de 03/2014 a 12/2014, a Fiscalizada voltou a emitir nota fiscal de saída de mercadoria de nº 1 em 07/01/2015. (...) 92. Constatou-se conforme registro na Jucesp/SP, bem como da Receita Federal e da Prefeitura municipal, o início das atividades da RMF - Metalúrgica Eireli - ME, CNPJ. N2 24.768.323/0001-98 em 10/05/2016 e no contrato social 01/04/2016. Na intimação emitida pela prefeitura municipal recepcionado por Ronaldo Dias da Silva em 15/06/2016 no endereço à Rua Pedro Perissotto, 2811. De acordo com as notas fiscais de venda nº 1112 datada de 25/08/2016 evidencia que a Fiscalizada ainda estava domiciliada no endereço neste período. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 40 (...) j) o fato do contador Ronaldo Favero Crispin ter admitido que o imóvel localizado à Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, passou a ser de propriedade de Ronaldo Dias da Silva, que é o proprietário de fato da RMF - Metalúrgica Eireli ME, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 79. Em seguida, informações obtidas no interior do prédio do domicílio tributário da Fiscalizada, com o Sr. Ronaldo Dias da Silva, este nos forneceu em papel descrito por ele com carimbo da empresa RMV, indicando o escritório de contabilidade responsável, denominado de MB contabilidade, CNPJ. Nº 05.146.359/0001-95. Localizamos o escritório à Rua Pedro Elias, 1006 - Jd. Vista Alegre - Limeira - SP, CEP - 13487-031, fone (19) 3452-5920. Através desse telefone, em 16/02/2017 falamos com o contador Ronaldo Favero Crispin, CPF. Nº 062.851.338-08 a respeito da empresa denominada de RMV - Metalúrgica Ltda. CNPJ. n.º 20.841.873/0001-34 (conforme identificação no prédio), e obtemos a confirmação do escritório da existência da empresa RMV, e também nos informou que o Sr. Ronaldo Dias da Silva era proprietário do imóvel (galpão acima e terreno) e que aluga o prédio para a empresa RMV, que funciona no mesmo endereço da empresa RMF - Metalúrgica - Eireli - ME. (...) 82. Destaca-se que em documentos juntados ao Processo nº 9268/17 pela Prefeitura Municipal de Limeira-SP, onde tramita pedido de regularização do imóvel do endereço à Rua Pedro Perissoto, nº 2.811 "pertencente" a Maurício Viel, onde já constou como representante legal seu irmão Maurilio Viel, atualmente os documentos evidenciam que Ivone Dias de Godoy dá sequência no processo. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 41 k) a constatação de que Ronaldo Dias da Silva é o proprietário de fato da RMF - Metalúrgica Eireli ME, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 4. Além disso, conforme dados cadastrais do domicílio fiscal junto à Receita Federal, Gislaine Medeiros Bonai, CPF. Nº 319.377.388-33, sócia atual da RMF desde 09/06/2017, conforme alteração efetuada na Jucesp/SP, reside atualmente numa região de imóveis, na Rua Cristina Bramer Martensen, nº 347 - Limeira/SP - Cep: 13487-264, de propriedade de pessoas de parcos recursos e que de acordo com o porte da empresa RMF com um capital inicial de R$ 88.000,00, dão evidências de que não teria capacidade econômica para sua aquisição. (...) 81. Em pesquisa realizada e acessado o site em 06/03/2017 (abaixo), localizou-se Ronaldo Dias da Silva anunciado como Diretor-lndustrial na Romifer/RMV- Metalúrgica. Esse fato aponta fortes indícios que Ronaldo que se encontrava no local na Diligência realizada pela Receita Federal em 14/02/2017, com altos conhecimentos técnicos e administrativos da empresa RMF Metalúrgica - Eireli - ME, apontando indícios veemente ser o sócio de fato e dos negócios, não se tratava de simples funcionário das empresas: RMV; RMF e ROMIFER, conforme registrado na ficha CNIS - Cadastro Social de Informações Sociais - Relações Previdenciárias. (...) 83. Em que pese a titularidade da empresa RMF Metalúrgica estar em nome de Ivone Dias de Godoy, CPF. 110.099.028-30, ficou constatado que: quando da notificação nº 99623, lavrada em 15/06/2016 pelo Deptº de Receita e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Limeira-SP, a fim de retificar o certificado de licenciamento integrado com as atividades a serem Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 42 exercidas no local, estava à frente dos negócios o Sr. Ronaldo Dias da Silva, CPF. Nº 034.396.478-38. 84. Outro importante fato, foi encontrado na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física de Ronaldo Dias da Silva, Nº 034.396.478-38, no campo Descrição do Bem - onde aparece Depósito Bancário Itaú Unibanco S/A com Bloqueio Judicial no ano-calendário de 2015, indicando que Ronaldo possuía restrições na movimentação de contas bancárias, onde as evidências apontam utilizar-se de terceiros, a fim de evitar bloqueios judiciais. 85. De acordo com pesquisas no cadastro da Receita Federal, no ano-calendário de 2013, Ivone Dias de Godoy, CPF. nº. 110.099.028-30, não entregou o Imposto de Rendas de Renda da Pessoa Física, no entanto, foi incluída sem rendimentos como dependente no CPF. Nº 302.952.709-34. Logo, dá indícios sem capacidade de adquirir, integralizar o capital de R$ 88.000,00 ou constituir empresa desse porte. 86. Além disso, a sócia de direito ("laranja") no contrato social da RMF - Metalúrgica - Eireli, Ivone Dias de Godoy, (...), nada compatível com seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior (2015), como dependente, o valor de R$14.897,01 recebidos anualmente, com registro na empresa ROMIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS PECAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME, CNPJ. Nº 10.753.924/0001-12, com o objeto social de Comércio Varejista de Ferragens, Ferramentas, produtos Metalúrgicos e de vidro, que possuí como sócios: MARIA DE FÁTIMA FORNER SILVA, CPF. Nº 196.900.528-96 e MIRIELE PATRICIA DA SILVA, CPF. Nº 231.908.608-07, esposa de Ronaldo Dias da Silva e sua filha, conforme dados extraídos do 1º cartório de Registro de Imóveis. (...) 88. Os dados cadastrais da Receita Federal indicam que diante das circunstâncias relatadas acima, a Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 43 mobilidade dos envolvidos no esquema e de haver providenciado a retirada da sociedade RMF Metalúrgica Eireli, CNPJ. Nº 24.768.323/0001-98, de Ivone Dias de Godoy no dia 09/06/2017, e entrada de Gislaine Medeiros Bonai, CPF. Nº 319.377.388-33, pessoa com rendimentos declarados no ano- calendário de 2016 no valor de R$ 3.637,53, mais R$ 4.004,58 de 13º salário, indica a finalidade de tentar escamotear a existência da responsabilidade tributária por pagamentos de tributos e contribuições devidos (responsável por sucessão), indicando pessoas sem capacidade financeira, bem como dos reais proprietários do negócio, em virtude da ação da Receita Federal do Brasil. (...) 91. Por outro lado, a sócia de direito no contrato social da RMF - Metalúrgica - Eireli, Ivone Dias de Godoy, reside num bairro de pessoas com parcos recursos, nada compatível com seu patrimônio declarado à Receita Federal no ano anterior (2015) que foi de R$ 14.897,01. (...) 93. Mais adiante, conforme constatação pela fiscalização, indica que o sócio de fato Ronaldo Dias da Silva, utiliza-se a empresa RMF - Metalúrgica Eireli - ME, CNPJ. Nº 24.768.323/0001-98, com uso de parentes ou laranjas, a mesma atividade empresarial da anterior (Fiscalizada), com a saída de Ivone Dias de Godoy que operou entre as datas de 16/05/2016 a 09/06/2017, e a partir de 09/06/2017 Gislaine Medeiros Bonai CPF. Nº 319.377.388-33. Especificamente no que se refere às alegações da empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME, em sede de impugnação, de não existir prova documental de que tenha adquirido a propriedade do imóvel localizado na Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, que foi o domicílio fiscal da autuada, bem como de que sequer existia, no local, quando locou o imóvel, qualquer edificação, mas tão somente um terreno, não se podendo Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 44 afirmar que adquiriu estabelecimento empresarial da autuada, foram devidamente rechaçada no Acórdão combativo: [...] a alegação [...] não afeta em nada as conclusões da autoridade lançadora, visto que esta registrou que a sucessão ocorreu entre conjunto formado pela Autuada e a Marílio Viel - ME e o conjunto formado pela RMF - Metalúrgica Eireli ME e a RMV - Metalúrgica Eireli - ME. O mero fato da propriedade formal do imóvel localizado na Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP, ter sido alienada do Sr. Maurício Viel para RMV - Metalúrgica Eireli - ME, e não para o Sr. Ronaldo Dias da Silva, também não afeta as conclusões da autoridade lançadora, porquanto não elide a constatação de que ocorreu a alienação do referido imóvel da órbita de um conjunto de empresas para a de outro (conjunto de empresas), já que a RMV - Metalúrgica Eireli - ME, além de funcionar em conjunto com a RMF - Metalúrgica Eireli ME, tem o mesmo proprietário de fato desta (RMF), ou seja, o Sr. Ronaldo Dias da Silva. A alegação de que não existia edificação no referido endereço (Avenida Pedro Perissoto, nº 2811, Bairro Industrial Duas Barras, Limeira/SP) antes da entrada nele da RMF - Metalúrgica Eireli ME, não pode ser aceita, visto que as contas de luz a que a autoridade lançadora faz referência no parágrafo 76 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, assim como as notas fiscais relacionadas às fls. 120/122, demonstram que eram exercidas atividades comerciais/ industriais no referido endereço desde pelo menos 2014. Cabe ressaltar que os documentos da Prefeitura Municipal de Limeira/SP presentes nos autos não têm o condão de invalidar tal convicção, pois o fato de não existir o registro de área construída em determinado endereço pode decorrer da simples falta de atualização no cadastro na prefeitura. Diante do exposto, entendo que deve ser julgada procedente a imputação de responsabilidade por sucessão à empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME pelos Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 45 créditos tributários lançados nos autos de infração lavrados contra Autuada (Oxilimeira), com base no artigo 133, inciso II, do Código Tributário Nacional. Em relação às alegações no sentido de que a imputação de responsabilidade por sucessão à empresa RMF - Metalúrgica Eireli ME é inconstitucional, cumpre apenas frisar que não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que tal imputação tem amparo em dispositivo legal, e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse diapasão, colhem-se também os seguintes precedentes administrativos: (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente (CARF, Acórdão nº 1201-001.913, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 46 Julgamento, Relator Paulo César Fernandes de Aguiar, Sessão de 17/10/2017) (...) APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. É vedado à autoridade julgadora, na esfera administrativa, apreciar a constitucionalidade e legalidade de leis e demais atos normativos. (...) (CARF, Acórdão nº 2302-003.634, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Relator Leonardo Henrique Pires Lopes, Sessão de 11/02/2015) (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (CARF, Acórdão nº 1201-001.823, 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Relatora Eva Maria Los, Sessão de 26/07/2017) Afirme-se, ainda, que, quanto à penalidade de multa, a despeito de o lançamento ter ocorrido em momento posterior à sucessão, há de se aplicar, aqui, o entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n. 113 do CARF, considerando que a penalidade está atrelada ao não- pagamento de tributos devidos pela autuada em momento anterior à alienação: Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 47 punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tudo quanto exposto, inexistem razões para a reforma do acórdão quanto à responsabilidade da recorrente, denotando-se serem demasiados singelos os fundamentos de fato ilados pela sucessora para combater a robustez do relatório fiscal, em que se apresentam concatenados e articulados os acontecimentos ensejadores da responsabilidade, que inclui diversos atos fraudulentos. 2.3 DA MULTA DE 75%. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE CONFISCO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA, DE OFÍCIO, ANTE A MPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO SUCESSOR POR INFRAÇÃO DO SUCEDIDO L ANÇADA APÓS O EVENTO SUCESSÓRIO Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, o princípio do não- confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador, visando orientar a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Assim, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a vedação ao controle de constitucionalidade de ato normativo, no âmbito do processo administrativo, decorre do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/1972, ressalvados apenas os casos salvo de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União (exceções previstas no § 6º da referida norma legal). Fl. 899DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 48 Nesse sentido, também orienta a Súmula CARF n. 2: Súmula n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Há de se negar, portanto, o pedido recursal, também nessa parte. 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR ALEXANDRE MAGNO DO SANTOS Alexandre Magno dos Santos, em seu recurso voluntário, conforme consta do relatório que integra este acórdão, reafirmou os argumentos esposados em sua impugnação, sustentando, em síntese, que: a) nunca exerceu função de administração na empresa, ainda quando dela foi sócio, sempre minoritário; b) que os recebimentos e pagamentos identificados em sua conta dizem respeito a serviços advocatícios e reembolsos de despesas, inclusive decorrente de negociação com credores da empresa, recebidos na execução desses serviços; c) nunca foi administrador, nem agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da empresa autuada, a justificar sua responsabilização conforme art. 135, III, do CTN, e d) não há interesse comum na realização do fato gerador, a ensejar sua sujeição passiva, na forma do art. 124, I, do CTN. Ainda, que foi cerceado seu direito de defesa, eis que indeferidas as diligências probatórias que, a seu ver, seriam bastantes a comprovar as suas alegações e, portanto, a inexistência de qualquer responsabilidade relacionada aos fatos objeto da autuação. Inicialmente, no que pertine ao suposto cerceamento de defesa, que ensejaria nulidade processual, há que se rejeitar a alegação, eis que todas as diligências probatórias postuladas não teriam o cariz de afastar as conclusões alcançadas pela fiscalização, em aplicação do que dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o fato possível de que a conta da autuada no Banco HSBC tenha sido aberta por pessoa diversa, ou que outro seja o emissor de cheques relativos à suposta conta no Banco HSBC, ou, ainda, que tenham sido feitas movimentações em contas bancárias da autuada, no Banco do Brasil e no Itaú, através de outras pessoas, e não de si, não ilidem os elementos de prova de seu atuação, de que agiu como sócio de fato da empresa fiscalizada, ainda que através de terceiros, “laranjas”, que figuravam como sócios de direito e que, nessa qualidade, devam ter praticado, formalmente, atos em nome da sociedade. Veja-se, e já passando ao exame do mérito recursal, que a responsabilidade do recorrente, fundada no art. 135, II, do CTN, restou devidamente caracterizada, por todos os fatos substanciosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal e destacados no voto condutor do julgamento da impugnação apresentada pelo ora recorrente. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 49 Com isso, afirma-se que, apesar de pretender o recorrente dar feição diversa ao quando consubstanciado neste processo, justificando a sua vinculação com os fatos em virtude de ser advogado das empresas, tendo, inclusive por essa condição, figurado no contrato social de algumas delas, tais alegações não se afiguram sequer minimamente verossimilhantes. Nesse ponto, a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF, faço adesão às razões de decidir constantes do voto condutor do acórdão de impugnação: Conforme também restou demonstrado pelas constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade lançadora, não há dúvidas de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos, na condição de sócio administrador de fato da Autuada, cometeu infração de lei ao conduzi-la, pois praticou sonegação fiscal ao ocultar de forma reiterada e sistemática da Receita Federal do Brasil a receita bruta auferida pela referida pessoa jurídica. Evidente, portanto, a configuração da situação prevista no artigo 135, inciso III. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas a respeito da correção de suas conclusões podemos citar: a) o fato das pessoas que constaram formalmente como sócias da Autuada (Oxilimeira) do início do seu funcionamento, em 2011, até 2014, serem a mãe e uma irmã do Sr. Alexandre Magno dos Santos, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 9. Trata-se de pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária limitada - ME, tendo por objeto social o ramo de COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO, cujo Código da Atividade Econômica (CNAE 2.1), declarado na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é o 4685100, cujo quadro societário, nos anos-calendário de 2011 a 2013, era composto por Maria Tereza de Castro dos Santos, CPF nº 122.756.608- 52, e Maria Angela de Castro, CPF nº, 017.152.018-17, com participação de 95% e 5%, respectivamente, das quotas da empresa. Nessa época, a razão social da Fiscalizada figurava como El Kabir Comércio de Artefatos de Metais Ltda. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 50 10. Ressalte-se que conforme dados da ficha Jucesp/SP, em 24/03/2014 a Fiscalizada procede as seguintes alterações: (...); saída das sócias: Maria Tereza de Castro Santos, CPF. Ne 122.756.608-52 e Maria Angela de Castro, n9 CPF. 017.152.018-17, entrada da sócia Josiane Pereira, CPF. N2 359.705.008-52, com 100% do capital de R$ 5.000,00, e alteração da razão social de El Kabir Comércio de Artefatos de Metais Ltda. para OXILIMEIRA COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. (...) 54. No decorrer das constatações, de acordo com informações de registro de contrato na Jucesp/SP, no ano de 2015 houve a entrada dos sócios Armando Lopes, CPF. Nº 603.430.958-15, com o valor de R$ 4.950,00 (99%) e Alexandre Magno dos Santos com 1% do capital (R$ 50,00), este com fortes indícios de continuidade no comando e influência, já que possuía poderes de gerência com amplos poderes sobre a pessoa jurídica através da procuração em seu poder desde o início de funcionamento da empresa em 2011, que tinha como sócia no contrato sua mãe Maria Tereza de Castro dos Santos, CPF nº 017.152.018-17, e irmã Maria Angela de Castro, CPF nº 122.756.608-52. (...) b) b) a constatação de que Josiane Pereira, que deteve 100% do capital social da Autuada entre 24/03/2014 até 18/02/2015, e 1% entre esta data até 07/07/2015, não demonstra ter capacidade econômica para ter sido efetivamente sócia da Autuada, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 45. Josiane Pereira, CPF. Nº 359.705.008-52, residente numa região de imóveis de propriedade de pessoas de parcos recursos (foto abaixo) e que de acordo com o faturamento do ano anterior (2013) da OXILIMEIRA COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - ME, foi de R$ 866.338,99, e no ano seguintes de 2014, uma movimentação financeira superior a R$ 1.200.000,00, não representam a realidade e nem o aproveitamento de vultosos recursos do faturamento da Fiscalizada. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 51 46. Conforme consulta Denatran/MJ, foi localizado apenas os veículos em nome de Josiane, nada compatível com faturamento da Fiscalizada. De acordo com a Tabela Fipe o veículo Moto Honda, tem seu preço cotado em fevereiro de 2014 no valor de R$ 3.433,00, e o veículo Fiat/Pálio no valor de R$ 10.708,00, totalizando-se R$ 14.141,00. 47. Oportuno ressaltar as evidências que a sócia de direito Josiane Pereira, CPF. Nº 359.705.008-52, embora apareça como co-titular juntamente com Alexandre Magno dos Santos na conta da Fiscalizada no Banco do Brasil S/A. ag. 0279, conta corrente 03249-4 (documento datado de 26/06/2014 e 10/06/2014), é "laranja" no esquema montado, apontado na falta de movimentação financeira (Dados da DIMOF - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) na pessoa física dela em instituições financeiras nos anos de 2013 e 2014 (abaixo), sendo que a Fiscalizada apresentou nos anos-calendário de 2013 e 2014 vultosa movimentação financeira (quadro abaixo) de R$ R$ 866.338,99 e 1.220.047,76 respectivamente. c) a constatação de que Josiane Pereira, que deteve 100% do capital social da Autuada entre 24/03/2014 até 18/02/2015, e 1% entre esta data até 07/07/2015, não demonstra ter usufruído em nada da riqueza gerada pela Autuada, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 52. Para completar as informações acima, de acordo com consulta no cadastro da Receita Federal aos dados dos sócios citados acima como "laranjas" (Josiane Pereira e Nanci Feijó), nenhum deles apresentou Declaração de Ajuste do Imposto de Renda no ano-calendário de 2014, nada compatível com os vultosos recursos movimentado pela Fiscalizada. d) a constatação de que Nanci Feijó, que deteve, formalmente, 99% do capital social da Autuada entre 24/03/2015 até 07/07/2015, não demonstra ter usufruído em nada da riqueza gerada pela Autuada, pois era, inclusive, beneficiária do bolsa família em 2015, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 52 50. Destaca-se que, os sócios "laranjas" constantes no contrato social, apesar do faturamento milionário da Fiscalizada no ano de 2014, não se locupletaram da riqueza gerada. 51. Por exemplo, a sócia Nanci Feijó (inscrição Número de identificação social - NIS nº 10891141046) aparece como beneficiária da bolsa família do governo federal, recebendo no ano de 2015 o valor de R$ 2.060,00. Outrossim, conforme consulta/acesso em 17/08/2017 no site da Prefeitura Municipal de Limeira (...) - Secretaria da Habitação, aponta declarado em 26/11/2015, Nanci Feijó com renda declarada per capta de R$ 160,00. e) o fato do Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, não demonstrar ter capacidade econômica para ser efetivamente sócio da Autuada, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 48. Posteriormente no ano de 2015 incluído outro sócio com fortes indícios de uso de "laranja", Armando Lopes, CPF. Nº 603.430.958-15, tem seu domicílio tributário no endereço à Rua Henrique Duarte do Páteo, nº 375 - Jd Nova Suíça - Limeira/SP (acesso pelo googlemaps em 26/04/2017 - abaixo), bairro de residências de pessoas com parcos recursos, (...). 49. Apesar da vultosa movimentação financeira da Fiscalizada, é imperioso ressaltar que o sócio Armando Lopes não dispunha de recursos financeiro naquele ano (2014) para entrar na sociedade, conforme dados da DIMOF (abaixo - movimentação financeira) informados de acordo com informações obtidas com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelas respectivas instituições, de acordo com art. 11, § 2º da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, onde aponta quantias em conta corrente advindas de sua aposentadoria. f) o fato do Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, não ter nenhum experiência Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 53 anterior no ramo de negócio da Autuada, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 48. (...), sem experiência anterior no ramo de negócio, conforme se comprova através da ficha CNIS - previdenciário (aposentado). g) o fato do próprio Sr. Armando Lopes, que consta formalmente, desde 07/07/2015, como detentor de 99% do capital social da Autuada, ter admitido que é apenas um "laranja", conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 25. A fiscalização deixou de enviar a mesma Intimação da Fiscalizada ao sócio Armando Lopes, CPF. nº 603.430.958-15 constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, por ter constatado durante o transcurso da ação fiscal que este figura como "laranja" na sociedade, conforme dados contidos em item específico deste Termo, inclusive assinou documento intitulado de Pedido de Declaração de Nulidade no CNPJ no dia 23/06/2017, onde consta que foi ludibriado quando da assinatura de documentos, bem como desconhecia o conteúdo dos mesmos (Termo anexo ao presente Processo Administrativo eletrônico). 26. É oportuno registrar que no dia 23/06/2017, o Sr. Armando Lopes, nos informou que os Sr. Maurilio Viel e Maurício Viel os procurou para que assinasse os papéis, prometendo-lhe vantagem na sociedade da Fiscalizada. h) a declaração, prestada pelo Sr. Armando Lopes, de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos, embora detivesse formalmente, a partir de 07/07/2015, apenas 1% do capital social da Autuada, era quem tratava dos assuntos contábeis da Autuada, conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Informação Fiscal: 27. Outrossim, em 28/06/2017, o Sr. Armando Lopes compareceu na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, onde procedeu declarações a Termo (anexo ao presente processo administrativo eletrônico), e quando perguntado quem tratava os assuntos contábeis da Fiscalizada: respondeu ser o Sr. Alexandre Magno dos Santos. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 54 E, ainda, se conhecia os Sr. Maurilio Viel e Maurício Viel, afirmando que sim. i) a constatação de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos, mesmo sem ser sócio formal da Autuada em 2014, aparece em documentos daquele ano como autorizado a movimentar conta bancária da Autuada, conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Informação Fiscal: 47. Oportuno ressaltar as evidências que a sócia de direito Josiane Pereira, CPF. Nº 359.705.008-52, embora apareça como co-titular juntamente com Alexandre Magno dos Santos na conta da Fiscalizada no Banco do Brasil S/A. ag. 0279, conta corrente 03249-4 (documento datado de 26/06/2014 e 10/06/2014), (...) j) a constatação de que o Sr. Alexandre Magno dos Santos tinha o poder de administrar, por meio de procuração, a empresa individual Maria Tereza de Castro dos Santos - ME, que foi a origem da Autuada (mesmo número de inscrição no CNPJ - 13.809.996/0001- 22), conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 53. Embora Alexandre Magno dos Santos e Carlos Magno dos Santos não sejam sócios de direito neste período, pode-se deduzir que em virtude de procuração localizada em cartório em seus nomes, eram principais operadores da empresa como sócios de fato, com influência e poder de decisão. De acordo com a ficha GFIP - Previdência, o Sr. Alexandre Magno dos Santos consta como empregado da Oxilimeira no período de 06/09/2012 a 24/11/2014. Na DIRF da Fiscalizada na Receita Federal do Brasil, localizou-se informe de rendimentos ao Sr. Alexandre Magno dos Santos no ano de 2014. 54. No decorrer das constatações, de acordo com informações de registro de contrato na Jucesp/SP, no ano de 2015 houve a entrada dos sócios Armando Lopes, CPF. Nº 603.430.958-15, com o valor de R$ 4.950,00 (99%) e Alexandre Magno dos Santos com 1% do capital (R$ 50,00), este com fortes indícios de continuidade no comando e Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 55 influência, já que possuía poderes de gerência com amplos poderes sobre a pessoa jurídica através da procuração em seu poder desde o início de funcionamento da empresa em 2011, que tinha como sócia no contrato sua mãe Maria Tereza de Castro dos Santos, CPF nº 017.152.018-17, e irmã Maria Angela de Castro, CPF nº 122.756.608-52. (...) k) a constatação de que Carlos Magno dos Santos, pai de Alexandre Magno dos Santos, também o ajudou na administração da Autuada e se beneficiou dos seus resultados, conforme exposto no seguinte excerto do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 55. Como prova de que o principal beneficiário de fato Alexandre Magno dos Santos (filho de Maria Tereza - saída em 2013) utilizava-se nos negócios e no esquema pessoas da família, bem como Carlos Magno dos Santos, CPF. Nº 341.667.778-15, (marido de Maria Tereza) com fortes influências nos negócios, foi localizado no site da internet (acessado pela fiscalização em 25/04/2017), anúncio da empresa onde o nome de Carlos Magno dos Santos, CPF. Nº 341.667.778-15, aparece como Diretor Comercial, indicando alto poder de influência no negócio. 56. Na ficha de abertura da conta corrente da empresa Fiscalizada no Banco do Brasil S/A, obtidas através de Requisição de Movimentação Financeira (RMFs) foi localizado nas informações complementares o nome de contato: "Carlos", mostrando que familiares ajudavam e se beneficiavam na operacionalização do esquema. 57. Foram identificadas diversas transações de transferências entre a conta corrente da Fiscalizada no Banco do Brasil S/A - Ag. 3383 - cc 206164 e contas de Carlos Magno dos Santos, CPF. Nº 341.667.778-15, no período de 03/01/2014 a 07/04/2014 (quadro abaixo): 58. Além disso, foram localizadas diversas transações de transferências entre a conta corrente da Oxilimeira no Banco Itáu S/A - AG. 279 - cc 32494 e contas de Carlos Magno dos Santos, CPF. Nº 341.667.778-15, no período de 13/01/2014 a 15/04/2014 (quadro abaixo): Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 56 l) o fato de existirem várias transferências de conta da Fiscalizada para contas de Alexandre Magno dos Santos, conforme exposto no seguinte trecho do Termo de Verificação de Infração Fiscal: 59. Outras transações de transferências entre a conta corrente da Fiscalizada no Banco Itaú S/A - Ag. 279 - cc 32494 e contas de Alexandre Magno dos Santos no período de 2014 (quadro abaixo), indicam um dos reais beneficiários do negócio. O Sr. Alexandre Magno dos Santos, em sede de impugnação, apresenta algumas alegações visando demonstrar que as constatações e elementos de prova arrolados acima não têm o condão de comprovar a configuração das situações previstas nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. Da análise de tais alegações, porém, verifica-se que as mesmas não se sustentam. O fato do Sr. Alexandre Magno dos Santos constar formalmente nos atos constitutivos da Autuada como seu sócio cotista apenas a partir de 07/07/2015 não tem o condão de demonstrar a invalidade das conclusões da autoridade fiscal, pois, da análise das provas coletadas por esta (autoridade fiscal), é fácil constatar que tais documentos apenas exteriorizam atos simulados, porquanto não refletem a realidade, ou seja: que Alexandre Magno dos Santos sempre foi o sócio administrador de fato da Autuada. Verifica-se, portanto, que os atos constitutivos da Autuada e suas alterações não comprovam a inocorrência de interposição de pessoas no seu quadro societário, já que fazem parte do próprio arcabouço formal utilizado pelo Sr. Alexandre Magno dos Santos para, de forma ilícita, dissimular sua real condição de sócio administrador da referida pessoa jurídica. O Sr. Alexandre Magno dos Santos alega que não era co-titular da conta da Autuada no Banco do Brasil, mas apenas que era apenas pessoa autorizada a efetuar serviços da empresa junto ao banco. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 57 Tal alegação, porém, não tem o condão de invalidar as conclusões da autoridade fiscal, pois o simples fato do Sr. Alexandre Magno dos Santos constar formalmente, em determinado período de 2014, como pessoa com poderes para movimentar a conta da Autuada no Banco do Brasil, independentemente do fundamento de tais poderes, já é elemento probatório válido para demonstrar sua efetiva posição na Autuada. O fato do Sr. Armando Lopes ter declarado que recebeu promessa de vantagens na sociedade da Autuada para assinar papéis, ao contrário do que alega o Sr. Alexandre Magno dos Santos, ajuda a comprovar que o Sr. Armando Lopes era interposta pessoa, pois demonstra que ele nunca teve o ânimo de ser sócio administrador de fato da referida pessoa jurídica, mas apenas de obter vantagem com a autorização do uso do seu nome como "laranja". As alegações no sentido de que o Sr. Armando Lopes não é laranja são totalmente improcedentes, já que as constatações e elementos de prova indicadas nas letras "e", "f", "g" e "h", não deixam dúvidas de que o mesmo é pessoa sem experiência e sem condições econômicas para ser sócio administrador de fato da Autuada. Cabe ressaltar que mesmo que o Impugnante tivesse comprovado que o Sr. Armando Lopes abriu conta em nome da Autuada no banco HSBC e que "emprestou" cheques da Autuada, o que não ocorreu, tais fatos não teriam o condão de demonstrar a invalidade das conclusões da autoridade fiscal, pois nada mais representariam do que peças do arcabouço formal criado para encobrir os verdadeiros sócios da referida pessoa jurídica. Deve-se frisar, ainda, que o fato de algum "laranja", em algum momento, agir contra os interesses dos reais sócios administradores de uma empresa, não desnatura a situação de simulação existente. O fato do Sr. Armando Lopes constar como parte em processos cíveis e réu em processo criminal, ao contrário do que entende o Sr. Alexandre Magno dos Santos, não afeta em nada as conclusões da autoridade fiscal, pois Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 58 tais processos sequer se referem a relação entre o Sr. Alexandre e a Autuada. Cabe ressaltar, ainda, que o próprio Sr. Alexandre Magno dos Santos, em um momento de sua impugnação, admite de forma indireta a condição do Sr. Armando Lopes como mera interposta pessoa, já que afirma que foi o Sr. Maurílio Viel que o pediu para procurá-lo (Sr. Armando) pois iria passar a empresa Oxilimeira para ele. Ora, se o quadro societário da Autuada antes da entrada formal do Sr. Armando Lopes, ocorrida em 07/07/2015, era composto por Josiane Pereira (1%) e Nanci Feijó (99%), por que motivo o Sr. Maurílio Viel, que não era sócio formal da mesma, trataria da entrada de novo sócio com o Sr. Alexandre Magno dos Santos? Fica claro que o próprio Sr. Alexandre Magno dos Santos deixa transparecer nesse ponto de sua impugnação que tanto ele como o Sr. Maurílio Viel eram, conforme apontado pela autoridade fiscal, sócios de fato da Autuada. O fato do Sr. Alexandre Magno dos Santos ter recebido procuração de sua mãe para administrar a empresa individual que depois deu origem a Autuada, ao contrário do que defende, ajuda a comprovar que sempre ocorreu a interposição de pessoas no controle desta, pois demonstra que desde o início das atividades o Sr. Alexandre Magno dos Santos já era quem administrava de fato os negócios. A alegação de que os depósitos realizados em conta bancário do Sr. Alexandre Magno dos Santos provenientes da Autuada se referem a salário recebido como empregado e a reembolso de despesas por serviços prestados não pode ser aceita por dois motivos: a um, porque a análise conjunta de todas as constatações e elementos de prova colacionados pela autoridade fiscal não deixam dúvida de que o referido senhor não era mero empregado da Autuada, mas sim, um dos seus sócios administradores de fato; a dois, porque o Impugnante se limita a apresentar justificativas genéricas, sem sequer se dar ao trabalho de especificar ao que se refere cada um dos valores recebidos da Autuada. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 59 Cabe ressaltar, por fim, que o fato de já ter advogado para a Maurílio Viel - ME, não foi citado pela autoridade fiscal para imputar responsabilidade solidária a Alexandre Magno dos Santos, mas sim para imputar responsabilidade solidária a referida empresa individual. Desse modo, irreparável a imposição da responsabilidade ao recorrente, ante o previsto no art. 135, III, do CTN, considerando devidamente comprovado que foi sócio de fato da autuada, atuando por meio de interpostas pessoas, por meio de atos fraudulentos, bem como continuou na administração dos negócios, mesmo após a sucessão empresarial, através de outras pessoas, físicas e jurídicas. Cito, a propósito, julgamento deste Conselho de Recursos Fiscais em caso demasiado a este assemelhado: Processo nº 10640.723217/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.340 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Relator: Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAL. ART. 135, III, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722242/2017-98 60 Ainda, no que se refere à responsabilidade fundada no art. 124, I, do CTN, razão também não assiste ao recorrente. Isso porque, embora entenda que a norma do art. 124, I, do CTN, não é propriamente uma norma de responsabilidade tributária, mas relativa à extensão, a terceiros, da solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação tributária em decorrência de interesse comum no fato gerador – no que bem caminhou o voto divergente – deve-se admitir a possibilidade de cumulação da responsabilidade do art. 135, III, do CTN, de caráter subsidiário, com a previsão do art. 124, I, do CTN, para implicar solidariedade ao responsável sócio de fato, notadamente em casos como o presente, em que a confusão patrimonial e o dolo sonegatório evidenciam o “interesse comum” da pessoa física na realização do fato gerador a que alude a norma tributária. Ademais, entendo que a expressão “interesse comum” não comporta interpretação tão restritiva como quer fazer crer o recorrente – adstrita apenas às situações em que exista mais de um sujeito passivo da obrigação principal relacionada ao fato gerador –, sendo possível o reconhecimento da solidariedade entre pessoas físicas e jurídicas, por exemplo, relacionadas a tributos inerentes à atividade econômica da pessoa jurídica de que é sócia a pessoa física, em casos como o presente, quando constatada a fraude sonegatória, conluio fraudulento e proveito – inclusive jurídico – do sócio de fato, que se “ocultou”, na realização de atividade econômica e geração de renda através da pessoa jurídica, auferindo, desta prática, também, renda sonegada em sua pessoa física. Ante o exposto, deve ser negado provimento in totum ao recurso interposto pelo Sr. Alexandre Magno dos Santos, autuado como responsável solidário, sócio de fato da empresa autuada. 4 CONCLUSÕES Por tudo quanto esposado, conheço dos recursos voluntários, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, voto pelo desprovimento dos recursos. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.721881/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS E NÃO APRECIADA PELA DRJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS. A não apreciação de impugnação que equivocadamente não foi acostada aos autos, embora tempestivamente protocolada no domicílio do contribuinte, enseja nulidade do acórdão recorrido e impõe o retorno dos autos para nova decisão.
Numero da decisão: 1101-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que seja proferido novo acórdão, com apreciação da impugnação apresentada pelo responsável solidário. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS. A não apreciação de impugnação que equivocadamente não foi acostada aos autos, embora tempestivamente protocolada no domicílio do contribuinte, enseja nulidade do acórdão recorrido e impõe o retorno dos autos para nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que seja proferido novo acórdão, com apreciação da impugnação apresentada pelo responsável solidário. Sala de Sessões, em 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1618-1622) interposto contra acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 1592-1606) que julgou improcedentes impugnações apresentadas contra auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e-fls. 673-716) em que se aponta, em síntese, infração de omissão de receitas pela pessoa jurídica. No Relatório da Ação Fiscal (e-fls. 717- ) que acompanha os autos de infração, os principais fatos narrados são os seguintes: 3. Das Receitas Omitidas Inicialmente, cabe referir que o contribuinte deixou de informar ao Fisco parcela significativa do seu faturamento. Em operação conjunta da Receita Federal e Receita Estadual (Operação São Mateus, deflagrada em 09/10/2014), foram identificados nos computadores do contribuinte os arquivos digitais padrão .xls identificados como “Avaliação Gerencial SM 2010” e “Avaliação Gerencial SM 2011” em que constam, detalhados por segmento (açougue, hortifruti, loja e padaria/fiambreria), o faturamento efetivamente auferido em cada um dos meses dos referidos anos. Entre os documentos apreendidos consta também mensagem eletrônica entre a fiscalizada e seu consultor em que são comentados os dados das planilhas, corroborando o fato de que elas realmente indicam os valores efetivamente realizados. Nos referidos arquivos constam o detalhamento da matriz, da filial e o consolidado. Os valores da receita efetiva foram validados pela Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, conforme Ofício nº 203/2015 da 10ª DRE-Taquara (fls. 229 a 240 e 669 a 672). Confrontando o faturamento consolidado com aquele informado ao Fisco por intermédio das declarações obrigatórias(Dacon e DIPJ), constatou-se a omissão da receita que terá impacto na apuração do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, conforme detalharemos a seguir. 4. Da Cofins e do PIS/Pasep 4.1 Dos Créditos 4.1.1 Da tributação das mercadorias adquiridas Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 3 O contribuinte foi tributado, relativamente ao Imposto de Renda, pelo regime do Lucro Real nos anos-calendário 2010 e 2011. Assim, está sujeito à sistemática não cumulativa na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que prevê o crédito na aquisição de mercadorias/insumos e o débito na revenda de mercadorias ou vendas de produtos. Todavia, cabe lembrar que parcela significativa das mercadorias vendidas nos estabelecimentos varejistas, popularmente conhecidos como supermercados, sofrem apenas a incidência monofásica nº que tange à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas. A matéria está disciplinada pela IN SRF nº 594/2006, que regulamenta o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000. (...) 4.1.2 Da apuração efetuada pela Fiscalização Destarte, para a correta apuração da base de cálculo dos créditos deve-se ter como ponto de partida o total das aquisições de mercadorias. Em seguida, deverão ser excluídas todas as operações de compra que envolvam as mercadorias sujeitas ao sistema monofásico, de substituição tributária ou tributados à alíquota zero, conforme relacionado anteriormente. Adicionalmente, devem ser excluídas as aquisições de produtos das NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1, que integrarão a base de cálculo do crédito presumido sobre aquisição de carnes bovinas. (...) 4.1.3. Confronto entre os valores apurados pela Fiscalização e o Dacon - Créditos Nas Tabelas 1 a 4, demonstramos o confronto entre a base de cálculo de créditos utilizada pelo contribuinte (Linha 2 das Fichas 06-A e 16-A do Dacon – Bens para Revenda Dacon/, o valor apurado pela Fiscalização e a diferença que será glosada. (...) 4.2 Das Contribuições Incidentes sobre a Receita Bruta De outra parte, cabe a tributação da receita efetivamente auferida pelo contribuinte. Como já referido, a Fiscalização obteve a planilha em que o contribuinte controlava as receitas efetivamente auferidas. No entanto, parcela dessa receita não é tributada em relação ao PIS/Pasep e a Cofins, conforme exaustivamente analisado no item 4.1 deste Relatório. Assim faz-se necessário segregar, na planilha apreendida, as receitas auferidas não tributadas das tributadas. O próprio contribuinte segregou suas receitas nos diferentes segmentos: açougue, loja, hortifruti e padaria/fiambreria. Como já visto, as frutas e hortaliças são tributadas à alíquota zero em relação às contribuições. Assim, a totalidade das receitas identificadas como hortifruti (nas Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 4 planilhas apreendidas) está sendo considerada pela Fiscalização como tributada à alíquota zero. (...) 4.3 Da Quantificação do Lançamento de PIS/Pasep e da Cofins Nas Tabelas a seguir demonstramos as glosas sobre os créditos indevidos, o valor do crédito presumido concedido de ofício, o valor das vendas tributadas a maior pelo contribuinte e a diferença que será objeto de lançamento de ofício. (...) 5. Do IRPJ e da CSLL Adicionalmente, em razão da comprovação de omissão de receitas tributáveis, conforme comprovado pelas Planilhas apreendidas, cabe o lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a irregularidade. Na Tabela a seguir, demonstramos o total da Receita Bruta Omitida: Todavia, em conformidade com os sistemas internos da RFB, o contribuinte apresentava saldo de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa de CSLL relativamente a períodos anteriores. Esses saldos não foram utilizados em sua totalidade até a presente data. Assim, cabe recalcular o Lucro Real Anual e a Base de Cálculo da CSLL Anual, conforme demonstramos nas Tabelas a seguir: (...) 6. Da Multa Qualificada A aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso I do caput c/c § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a existência de fraude, sonegação ou conluio, nos termos do disposto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. De pronto, cabe destacar que estes três institutos somente estarão caracterizados quando da existência de dolo. (...) O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, segundo o qual crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Isso significa que o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. No caso específico, a existência de receitas omitidas vultosas controladas em planilhas de uso interno da fiscalizada é evidência do dolo da fiscalizada. Consideramos que, no presente caso, não se pode afirmar que esse fato tenha sido decorrente de um simples erro da fiscalizada, restando configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 5 específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo. Para fins de enquadramento, consideramos que fica caracterizada a fraude. Isto porque, num sentido mais abrangente, fraude consiste em uma ação ou omissão, promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou a fugir de um dever. De forma mais específica, o art. 72 da Lei nº 4.502/64 estabelece que fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, concluímos que, no caso em pauta, por presentes os pressupostos estabelecidos pela legislação que rege a matéria, cabe a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os valores do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, tendo sido providenciada, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 11065.721769/2015-11) estabelecida pelo Decreto n° 2.730/98. 7. Da Solidariedade Passiva 7.1 Responsabilidade por Infração à Lei Como já referido, a fiscalizada deixou de informar ao Fisco parcela significativa do seu faturamento, o que configura sonegação e ensejou a qualificação da multa (ver item 6 deste Relatório). Assim, os sócios-gerentes no período fiscalizado praticaram atos com infração a lei e incorreram na hipótese de solidariedade passiva prevista no Art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 7.2 Responsabilidade por Sucessão Em 18/12/2013, foi constituída a empresa FRANCK F. MULLER SUPERMERCADO EIRELI – EPP, CNPJ nº 19.447.129/0001-70, de titularidade do sócio da fiscalizada. A matriz da nova empresa localiza-se no mesmo endereço da matriz da fiscalizada, Rua Picada Gravatá, 1350, Taquara(em 18/12/2014 a fiscalizada alterou o endereço de sua matriz junto ao CNPJ para a Rua Tristão Monteiro, nº 834). A nova empresa constituiu ainda filial localizada na Rua Tristão Monteiro nº 2.027, mesmo endereço da filial 0002 da fiscalizada. Em relação às compras efetuadas por intermédio de Notas Fiscais eletrônicas, verifica-se que em fevereiro de 2014 as compras da fiscalizada começaram a ser reduzidas e em março de 2014 quase a totalidade das compras já eram efetuadas na nova empresa, conforme demonstramos na Tabela a seguir: (...) Verifica-se, portanto, que a nova empresa FRANCK F. MULLER SUPERMERCADO EIRELI – EPP, CNPJ nº 19.447.129/0001-70, sucedeu a fiscalizada, passando a funcionar nos mesmos endereços, com os mesmos funcionários e mesmo Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 6 efetuando uma parcela minoritária de suas compras no CNPJ da empresa sucedida. É mister repisar que o titular da nova empresa Frank Muller é sócio gerente da empresa sucedida. Destarte, está caracterizada a responsabilidade tributária prevista no art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional. É irrelevante identificar se a aquisição do estabelecimento comercial foi a título gratuito ou oneroso, haja vista que o texto legal é expresso ao atribuir responsabilidades na aquisição “a qualquer título”. 9. Conclusão Assim, em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, efetuamos o lançamento de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, conforme quantificado nos itens anteriores deste Relatório, os juros incidentes (taxa Selic) e as respectivas multas de ofício. O sujeito passivo apresentou impugnação (e-fls. 1166-1191) em que defendeu (a) a ilegalidade da apreensão de documentos no estabelecimento comercial do contribuinte face à ausência de prévio mandado judicial – nulidade do lançamento fiscal; (b) a decadência do direito do Fisco Federal de lançar os tributos cujos fatos geradores se deram anteriormente a julho de 2010, haja vista as disposições do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O responsável solidário FRANCK F. MULLER SUPERMERCARDO EIRELI EPP apresentou impugnação (e-fls. 1291-1320), em que alegou: (a) nulidade do auto de infração – contraditória indicação dos incisos do artigo 133 do CTN que embasaram a responsabilização por alienação da impugnante – cerceamento de defesa; (b) nulidade do lançamento em desfavor da impugnante por suposta responsabilidade por alienação; (c) a ilegalidade da apreensão de documentos no estabelecimento comercial do contribuinte face à ausência de prévio mandado judicial – nulidade do lançamento fiscal; (d) da decadência do direito do Fisco Federal de lançar os tributos cujos fatos geradores se derem anteriormente a julgo de 2010, haja vista as disposições do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. O responsável solidário ARDI DELLOI MULLER, por sua vez, igualmente apresentou impugnação (e-fls. 1418-1483) em que suscitou: (a) a ilegalidade do auto de infração – impossibilidade de inclusão do impugnante como responsável solidário com fulcro no artigo 135 do CTN; (b) a ilegalidade da apreensão de documentos no estabelecimento comercial do contribuinte face à ausência de prévio mandado judicial – nulidade do lançamento fiscal; (c) da decadência do direito do Fisco Federal de lançar os tributos cujos fatos geradores se derem anteriormente a julgo de 2010, haja vista as disposições do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. A DRJ negou provimento às impugnações, em acórdão que restou a seguir ementado: Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 7 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. DOCUMENTOS APREENDIDOS POR AGENTES DO FISCO ESTADUAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. É inerente às prerrogativas dos agentes fiscais adentrarem em estabelecimentos comerciais sem formalidades outras que não a apresentação de suas identificações funcionais. ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. QUESTIONAMENTO DOS EFEITOS DO ARTIGO 135 DO CTN EM TERMOS DE SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É irrelevante se a fiscalização chamou no Relatório Fiscal a corresponsabilidade do artigo do 135 do CTN de solidária ou de subsidiária, visto que compete exclusivamente ao juízo da execução pronunciar-se sobre se a qualificação jurídica deste artigo comporta ou não benefício de ordem. Questão não conhecida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN, quando comprovadas condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal ou fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 133 DO CTN. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DO INCISO II NO AUTO DE INFRAÇÃO E DO INCISO I NO RELATÓRIO FISCAL. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL. A atribuição da responsabilidade por sucessão do estabelecimento empresarial, prevista no caput do art. 133 do CTN, não depende de saber se a sucedida prosseguiu ou não a atividade em outro estabelecimento, mas sim se foram observados os elementos fáticos que caracterizaram a sucessão. No caso dos autos, a sucedida prosseguiu com a atividade, fato este que o impugnante mostrou-se capaz de usar em sua defesa, e que foi corretamente indicado no Auto de Infração. Não tendo refutado os elementos fáticos apontados pela fiscalização, nem tendo rebatido a conclusão lógica que deles emerge, é de se manter a atribuição de corresponsabilidade subsidiária do art. 133, II, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INTUITO DE FRAUDE. Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, parágrafo único, e não da data do fato gerador, prevista no art. 150. OMISSÃO DE RECEITAS. RELATÓRIOS GERENCIAIS. Comprovadas em relatórios gerenciais apreendidos no estabelecimento contribuinte as receitas auferidas mensalmente, procedente configura-se a Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 8 imputação de omissão de receitas, se apuradas divergências com as receitas escrituradas e as declaradas ao Fisco. Irresignados, o sujeito passivo e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário unitário (e-fls. 1618-1662) em que suscitam: (a) preliminarmente, a apresentação de impugnação tempestiva pelo recorrente FRANCK FLAMARION MULLER; (b) a impossibilidade de inclusão dos recorrentes FRANCK FLAMARION MULLER e ARDI DELOI MULLER como responsáveis solidários com fulcro no artigo 135 do CTN; (c) a impossibilidade de responsabilização por alienação da recorrente FRANCK F. MULLER SUPERMERCADO EIRELI; (d) a ilegalidade da apreensão de documentos no estabelecimento comercial do contribuinte face à ausência de prévio mandado judicial – nulidade do lançamento fiscal; (e) da decadência do direito do Fisco Federal de lançar os tributos cujos fatos geradores se derem anteriormente a julgo de 2010, haja vista as disposições do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, formula a Recorrente preliminar de nulidade do acórdão recorrido, uma vez que não teria sido apreciada a impugnação do responsável solidário FRANCK FLAMARION MULLER. Com efeito, não consta dos autos a juntada de tal impugnação, tanto que a DRJ assim consignou: Três interessados impugnaram – em 20/07/2015, em peças separadas – o lançamento (fls. 1.166 a 1.229), enquanto FRANCK F MULLER SUPERMECADO EIRELI-EPP e e ARDI DELOI MULLER impugnaram também a nomeação de responsabilidade. FRANCK FLAMARION MULLER não impugnou a sua nomeação de reponsabilidade. Todavia, junto ao recurso voluntário, a Recorrente acosta impugnação, com comprovante de protocolo (e-fls. 1663 e seguintes), apresentada pelo responsável solidário em questão no dia 20/07/2015, e recebida pela Equipe de Atendimento ao Contribuinte da CAC/DRF/NHO/RS. O protocolo encontra-se com assinatura da mesma servidora que recebeu as demais petições, cuja semelhança é notável, além de carimbo do órgão, em que se encontra indicada matrícula da profissional. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.613 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721881/2015-52 9 Tal contexto enseja a nulidade da decisão de primeira instância, a exemplo de entendimentos adotados por esta Turma em casos similares, a exemplo do Acórdão 1101-001.319 e 1101-001.392. Faz-se necessário o retorno dos autos à DRJ para que seja então apreciada a impugnação do responsável solidário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ, para que seja proferido novo acórdão, com apreciação da impugnação apresentada pelo responsável solidário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.723375/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).”
Numero da decisão: 3001-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INAPLICABILIDADE DE MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 186, de aplicação vinculante aos Conselheiros desse Colendo Conselho: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 186. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.474 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723375/2013-86 2 RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência, com destaque próprio dos pedidos do contribuinte. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Retificação não é o mesmo que não prestação de informações;  A presente multa fere princípios constitucionais;  A multa é devida por navio;  Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.474 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723375/2013-86 3 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No seu recurso voluntário o contribuinte recorrente alega, em síntese, o seguinte:  Ilegitimidade passiva;  Erro na aplicação da penalidade, dada a aplicação da multa de R$ 5.000,00 por operação;  Aplicação da SC COSIT nº 02/2016, que determina a inaplicabilidade de multa em casos de mera retificação de dados prestado a tempo e modo;  Ocorrência de mera retificação de informações, fato atípico;  Aplicação de direito intertemporal relativo ao artigo 50 da IN 800/2017, o que afastaria a aplicação de multa antes de 1º de abril de 2009. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. 2.1 Retificação de informações e dados de interesse do controle aduaneiro e tipificação. São muitas as informações e sistemas de controle de interesse aduaneiros, como de conhecimento da recorrente. As informações têm prazo e forma específicos para serem prestados visando uma padronização de documentos e informações que auxiliam o processo de desembaraço aduaneiro. Como pode ser verificado da autuação e do acórdão da DRJ, as multas aplicadas tratam de infrações exclusivamente relativas a retificações de dados e informações de interesse aduaneiro, tudo de acordo, ainda, com o auto de infração. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.474 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723375/2013-86 4 Na maioria dos casos a legislação exige que as informações sejam apresentadas de forma antecipada à chegada da embarcação, certo de que o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 estipula a muta aplicada quando não há observância dos prazos legais. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Cumpre, no entanto, acatar as alegações recursais no que toca a essas multas aplicadas sobre atos de retificação das informações aduaneiras prestadas pelo recorrente. No caso concreto, toda a autuação se refere a retificações e, por isso, não pode prosperar. Para esses casos de retificação, a multa aplicável ao descumprimento da norma punitiva não se aplica nos termos da Súmula nº 186 do C. CARF. Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (destacamos) Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Assim, a afasto as multas aplicadas no auto de infração subjacente, uma vez que as mesmas foram aplicadas sobre meras retificações, o que revela contrariedade ao verbete sumular acima destacado, provendo o recurso aviado. Fl. 526DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.474 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723375/2013-86 5 Nesse sentido, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multas aduaneiras em voga por se tratar de caso envolvendo a mera retificação de dados. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.721681/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3301-014.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário(não conhecer dos pedidos referentes às despesas com a vale pedágio, encargos de amortização e benfeitorias, créditos calculados à alíquota diferenciada, aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares) e, na parte conhecida, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem, despesas com embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis), despesas com armazenagem de insumos e descarregamento de caminhões (movimentação de carga), combustíveis como insumo, transporte coletivo, despesas de alugueis de andaimes e guindastes, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica, materiais refratários, peças de reposição de máquinas e equipamentos, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima quanto ao crédito sobre frete de produtos acabados, transporte coletivo, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica nas demais atividades (não produtiva) e os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves quanto às despesas aduaneiras e portuárias na exportação. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto não votou no recurso voluntário, em razão do voto proferido pela Conselheira Jucileia de Souza Lima. O Conselheiro Vinícius Guimarães votou nas matérias “preliminares”, “dos bens e serviços utilizados como insumos”, “dos bens adquiridos para uso e consumo”, “bens que não se enquadram no conceito de insumos, inclusive glosa de despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem”, “Serviços com descrição não identificável”, “Gastos com comissão de agentes”, “despesas com embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis)”, “Despesas com consultoria e planejamento”, na reunião de dezembro/2024, restando o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede impedido de votar nas referidas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.397, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.721621/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Jucileia de Souza Lima, Vinícius Guimarães, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-21T16:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-21T16:04:01Z; Last-Modified: 2025-07-21T16:04:01Z; dcterms:modified: 2025-07-21T16:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-21T16:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-21T16:04:01Z; meta:save-date: 2025-07-21T16:04:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-21T16:04:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-21T16:04:01Z; created: 2025-07-21T16:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-07-21T16:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-21T16:04:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.721681/2017-70 ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES SUZANO S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Fl. 8237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 2 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de resíduos sólidos necessários à recuperação do meio ambiente dado que esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário(não conhecer dos pedidos referentes às despesas com a vale pedágio, encargos de amortização e benfeitorias, créditos calculados à alíquota diferenciada, aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares) e, na parte conhecida, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem, despesas com embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis), despesas com armazenagem de insumos e descarregamento de caminhões (movimentação de carga), combustíveis como insumo, transporte coletivo, despesas de alugueis de andaimes e guindastes, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica, materiais refratários, peças de reposição de máquinas e equipamentos, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima quanto ao crédito sobre frete de produtos acabados, transporte coletivo, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica nas demais atividades (não produtiva) e os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Rachel Freixo Chaves quanto às despesas aduaneiras e portuárias na exportação. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto não votou no recurso voluntário, em razão do voto proferido pela Conselheira Jucileia de Souza Lima. O Conselheiro Vinícius Guimarães votou nas matérias “preliminares”, “dos bens e serviços utilizados como insumos”, “dos bens adquiridos para uso e consumo”, “bens que não se enquadram no conceito de insumos, inclusive glosa de despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem”, “Serviços com descrição não identificável”, “Gastos com comissão de agentes”, “despesas com embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis)”, “Despesas com Fl. 8238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 3 consultoria e planejamento”, na reunião de dezembro/2024, restando o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede impedido de votar nas referidas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.397, de 12 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.721621/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Jucileia de Souza Lima, Vinícius Guimarães, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário contra lançamento tributário decorrente da ausência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, no período de abril a junho de 2012, com crédito tributário total, até a data da lavratura do auto de infração, no valor de R$ 11.041.103,35, conforme autos de infração de fls. 2/7. Conforme os autos, a análise teve origem nos pedidos de ressarcimento/compensação dos saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins no período, formalizados no processo nº 10580.909584/2016-26, apensado a este por ambos possuírem o mesmo objeto. A DRF/Salvador-BA, naquele processo, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. Como esses créditos foram utilizados para descontar da contribuição devida em vários meses, o indeferimento de parte dos créditos levou a que a parcela da contribuição que foi liquidada com tais créditos se tornasse não recolhida. Os valores das contribuições não recolhidos em função dos créditos glosados foram lançados de ofício por meio do presente. Fl. 8239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 4 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 10/39, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributada e não tributada e do mercado externo e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, seguem a seguir detalhadas: 1) Dos Bens Utilizados como Insumos: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. 2) Bens adquiridos para uso e consumo: São classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar-condicionados, ou de outros equipamentos, serviços de despachantes e serviços de vigilância. 4) Serviços com descrição não identificável: prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), tais como: construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. 5) Gastos com comissão de agentes e vendas de produtos. 6) Despesas com Embalagens: utilizadas para o transporte de mercadorias utilizadas no transporte de mercadorias. 7) Despesas com consultoria e planejamento. 8) Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s). 9)Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento: Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro: Insumos para fabricação do Dióxido de cloro: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. 11) Dos Fretes: Trata-se de 03 tipos de fretes: Fl. 8240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 5 (i) fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) frete para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo grupo. 12) Combustíveis como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. 13) Gastos com alimentação, Transporte e Fardamento. 14) Da Locação e arrendamento de bens: Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos. 15) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições. 16) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre importação vinculados à receita de exportação. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento através do acórdão 14-105.455, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o Resp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Fl. 8241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 6 Para apuração proporcional dos créditos comuns às receitas de exportação e do mercado interno, não devem ser computados na receita bruta valores diversos daqueles referentes a vendas de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 8242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 7 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário, à exceção das matérias crédito sobre frete de produtos acabados, transporte coletivo, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação e energia elétrica nas demais atividades (não produtiva), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela Relatora original, a Conselheira Juciléia de Souza Lima, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Além disso, diante (a) da impossibilidade de modificação do conteúdo do voto da Relatora original, (b) da equivocada inclusão de rubricas já afastadas pela DRJ – cf. pp. 7.807, 7.809, 7.810, 7.811 e 7.812 – como itens do Recurso Voluntário e (c) da negativa de provimento ao Recurso de Ofício, esclareço que foram objeto do Recurso de Ofício, mas não do Recurso Voluntário, as seguintes rubricas:  Despesas com limpeza, unicamente, da unidade fabril;  Despesas com a aquisição de equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s);  Gastos com a aquisição de Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4);  Fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda;  Frete para a venda de mercadorias produzidas. E feitas essas considerações preliminares deste Redator ad hoc, passo à transcrição literal do voto da Relatora original. Os Recursos são tempestivos, bem como, atendem aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele os conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da diligência fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Fl. 8243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 8 Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. 1.2- Do sobrestamento Pugna a Recorrente pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Proc. 10580.721681/2017-70, por ser este o processo de cobrança do débito. Dado que o processo em comento está inserido na pauta da presente sessão para julgamento, não há o que se falar em sobrestamento. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II-DO MÉRITO 2.1- A alegação de nulidade por violação ao RESP 1.221.170/PR e do conceito de insumo A Recorrente traz como preliminar a arguição de violação ao RESP 1.221.170/PR do STJ para fins de interpretação do conceito de insumo, todavia, entendo que tal alegação confunde-se com o mérito, por isso, aqui será assim tratado. De certo, para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 8244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 9 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 8245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 10 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. 2.1- Das glosas 1) Dos bens/serviços utilizados como Insumos Fl. 8246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 11 Dos serviços complementares: serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Segundo o entendimento da fiscalização, embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, entendeu a fiscalização que não ficou configurado que tais bens e serviços sejam, de fato, empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições, salvo quanto à glosa referente ao conserto de ferramentas elétricas, a qual merece ser revertida. 2) Bens adquiridos para uso e consumo São classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo, tais bens adquiridos para uso e consumo não são considerados insumos, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação, pelas razões do item 1, também mantenho as glosas. 3) Bens que não se enquadram no conceito de insumo Peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ares condicionados, ou de outros equipamentos não são ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo. Aqui entendo estar correto o entendimento da fiscalização, tais glosas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de direito à crédito das contribuições, salvo as despesas com descarte de resíduos sólidos para compostagem dada a necessidade de observância de gestão de potenciais riscos ao meio ambiente, aqui, unicamente, as glosas com despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem merecem ser revertidas. 4) Serviços com descrição não identificável Tratam-se de prestação de serviços à Recorrente, tais como: construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) embora tenham sido revertidas as glosas em sua maioria, pugna a Recorrente pela reversão das glosas referente aos serviços portuários por falta de previsão legal, aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, mantenho as glosas. Fl. 8247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 12 5) Gastos com comissão de agentes Tratam-se de dispêndios em momento posterior à produção e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito dos insumos. Mantenho as glosas. 6) Despesas com Embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis) Entendeu a fiscalização que as despesas com embalagens de apresentação, bem como, as de transporte e ainda, paletes para o transporte de mercadorias não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. No entendimento do fiscal, no que se refere às embalagens, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Outrossim, considerando a atividade da Recorrente, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as presentes glosas, igualmente, no que se refere às embalagens, aqui tais merecem as glosas serem revertidas. 7) Despesas com consultoria e planejamento Serviços anteriores à produção/fabricação da celulose, de fato, não podem gerar o crédito requerido ante a ausência de relevância e essencialidade para o processo produtivo da Recorrente. Fl. 8248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 13 Mantenho as glosas. 8) Gastos com limpeza e com equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s) No que se refere às glosas com gastos de limpeza dos escritórios da Recorrente, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas. Entretanto, quanto aos com gastos com limpeza da unidade fabril, a Recorrente utiliza produtos específicos para limpeza do maquinário e a preservar a celulose, pois no ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. Entendo ser a assepsia essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades, por isso, voto por reverter a glosa dos produtos de limpeza da unidade fabril. Por sua vez, apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Entretanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas, macacões e vários outros itens. Sendo assim, reverto as glosas decorrentes das despesas com a aquisição de equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s). 9) Insumos empregados na Silvicultura e das Florestas/Reflorestamento A fiscalização glosou os créditos relacionados aos insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo (silvicultura)- na formação das florestas de eucalipto (silvicultura). No entendimento da Fiscalização, não há “previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado”, por entender que as florestas devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, e, por consequência, glosou os créditos referentes a mudas, calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, e respectivos custos de frete, serviços silviculturais, como adubação, controle de formiga, irrigação, Fl. 8249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 14 limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos bens e serviços relacionados à formação e manutenção das florestas. Aqui a discussão paira sobre saber se as florestas configuram ativo imobilizado ou ativo biológico, e portanto, se poderia ser considerada uma das etapas do processo produtivo. Pois bem. Aqui mantenho as glosas por filiar-me ao entendimento do julgador de piso dado que, de fato, os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. E, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua implantação, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. Entendo que sendo assim, a floresta sofrerá então a exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. E podemos concluir que as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado e sujeitos a encargos de exaustão. Não há reforma a fazer neste tópico recursal. 10) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Em observância do art. 3º, inciso X, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sobretudo, ao critério da essencialidade e da relevância ao processo produtivo da Recorrente, reverto das glosas decorrente do custo dos produtos químicos: Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, na qualidade de insumo para o seu produto final da Recorrente- celulose. 11) Das despesas com armazenagem de insumos, movimentação de carga e fretes A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço essencial e relevante ao seu processo produtivo, por isso, pugna pela não restrição do direito ao crédito de PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem de insumos. Entendo assistir razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa. Fl. 8250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 15 Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo. Tal conceito ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel. Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem de insumos, eis que são essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Quanto às despesas com movimentação de carga, expõe a Recorrente que tratam-se de despesas com descarregamentos dos caminhões de insumos para estocagem e transferências internas de produtos acabados, por sua essencialidade para o processo produtivo, nos termos do inciso II do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, reverto tais glosas. Por sua vez, quanto aos fretes, existem 03 tipos de fretes: (i) fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) frete para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do mesmo grupo Em relação aos fretes, a fiscalização entendeu que, somente, geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda. [...] 12) Combustíveis como insumo Trata-se de despesas com a aquisição de GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel. Segundo a autoridade fiscal foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Quanto as despesas com óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel, essas despesas já foram revertidas na primeira diligência. Fl. 8251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 16 Quanto ao GLP, a Recorrente apresentou os esclarecimentos necessários quanto ao pleito dos créditos de combustíveis como insumo, evidenciando-se assim, a relevância dos combustíveis em seu processo produtivo, por isso, voto por reverter tais glosas. Por sua vez, não conheço do pedido atinente às despesas com a vale-pedágio por tratar-se de matéria não impugnada em sede de manifestação de inconformidade, merecendo-se reconhecer a preclusão consumativa do pleito da Recorrente. 13) Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Aqui, filio-me ao entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, mantenho as glosas. 14) Da Locação e Arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com: (i) aluguel de imóveis; (ii) aluguel de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas; (iii) aluguel de andaimes e guindastes para manutenção, e (iv) aluguel de máquinas e equipamentos usados nas atividades da empresa. Primeiro, quanto às despesas com aluguéis de imóveis. Após diligência fiscal, as glosas foram mantidas por ausência de provas: Ademais, nas planilhas de fls. 7653/7655, confeccionadas após as diligências, constata-se que não houve glosas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios (linhas 05 e 06 do Dacon), tampouco há créditos informados referentes a esses itens no Dacon, conforme constatado por este relator em pesquisa nos sistemas da RFB. ii. ALUGUEL DE IMÓVEIS Na planilha de glosas, há um único item com a descrição de aluguel de imóvel, mas, como visto, somente geram créditos os gastos referentes a aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa e não fica claro se o imóvel em questão é utilizado na empresa. Ademais, a glosa em questão tem a descrição “ALUGUEL IMOVEIS E CONDOMINIOS”, no valor de R$ 564,69, ou seja, tudo indica tratar-se de pagamento de condomínio. Também filio-me ao mesmo entendimento do julgador de piso, mantenho as glosas. Segundo, quanto às despesas com aluguéis de veículos leves e pesados para apoio produção florestal, inclusive para transporte de pessoas, alega a Recorrente que o seu processo produtivo abrange diversas localidades distantes umas das outras, é imprescindível que a contribuinte alugue ou arrende veículos para realização do Fl. 8252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 17 transporte de seus funcionários, assim como para outras atividades essenciais à realização de suas atividades, sendo esta locação/arredamento passível de gerar direito ao respectivo creditamento. Entendo que o exame do item deve guiar-se pela relevância e essencialidade da despesas pleiteada pela Recorrente, sobretudo, porque a glosa se deu em razão da não comprovação de sua natureza, de certo, não existe insumo em tese, daí, considerando a descrição genérica encampada pela Recorrente, mantenho as glosas. Terceiro, quanto às despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reiterando todo o exposto até aqui, considerando a atividade da Recorrente, entendo ser essencial a reversão das despesas com aluguéis de andaimes e guindastes para manutenção de máquinas e equipamentos, reverto tais glosas. Quarto, quanto às despesas com aluguéis com máquinas e equipamentos, as glosas da não comprovação da sua natureza, daí, mantenho as glosas. 15) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dariam direito a crédito. Sendo que, o entendimento da fiscalização foi que dado a previsão contida no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos não dariam direito a crédito. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 8253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 18 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. 16) Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre despesas de exportação (despesas aduaneiras e portuárias) Fl. 8254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 19 De acordo com o Acórdão ora combatido, “as despesas de exportação não se enquadram nessas hipóteses, pois não há previsão legal específica para esse gasto, tampouco fazem parte dos insumos”. Pleiteia a Recorrente direito à crédito decorrentes de despesas aduaneiras, ou seja, com dispêndios com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. Todavia, compartilho do entendimento do julgador de piso, esses gastos, por ausência de previsão legal, não configuram insumo no processo produtivo da empresa, entretanto, essas despesas por ausência de expressa previsão legal não se equiparam às despesas de armazenagem e operação de venda, as quais permitem a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 Em outros termos, da leitura do inciso IX do artigo 3° da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02 não nos cabe interpretá-lo de forma extensiva, mas literalmente, de modo a alcançar somente os dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda, assim considerados de forma estrita. Portanto, mantenho as glosas. [...] 19) Materiais Refratários Segundo o entendimento do julgador de piso, apesar de reconhecer que, aparentemente, os materiais refratários poderiam ser considerados insumos de acordo com o conceito amplo, por ausência de esclarecimentos quanto à utilização desses itens no processo produtivo da Recorrente, sentiu-se o julgador de piso obrigado a manter a glosa. Daí, em sede de recurso voluntário, esclarece a Recorrente que os materiais refratários são utilizados como revestimento no forno de calcinação no âmbito do processo produtivo da empresa, entrando em contato com o produto em elaboração e sofrendo grande desgaste durante o processo produtivo, o que garantiria o direito de apropriação de créditos sobre as respectivas aquisições nos termos do inciso II, do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. De fato, tem razão a Recorrente. Apresentados os esclarecimentos necessários- que os materiais refratários revestem o forno de calcinação com desgaste no processo produtivo, os créditos decorrentes de sua aquisição, a meu sentir, merecem ser revertidos. 20) Peças de reposição de máquinas e equipamentos Alega a Recorrente que o processo industrial torna-se inviável e insustentável se, além de outros aspectos, não houver manutenção industrial contínua de Fl. 8255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 20 equipamentos (incluindo máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel, empacotadeiras, ar condicionado para refrigeração das máquinas de produção e controle e outros inúmeros equipamentos industriais de apoio) e de sistemas industriais e de controle. Aqui, entendo assistir razão a Recorrente, considerando o seu processo produtivo, tais glosas merecem ser revertidas. 21) Dos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Da mesma forma que o item anterior, embora a Recorrente pleiteie a reversão das glosas referente às máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel, empacotadeiras, ar condicionado para refrigeração das máquinas de produção e controle e outros inúmeros equipamentos industriais de apoio) e de sistemas industriais e de controle. Aqui, também entendo assistir razão a Recorrente, considerando o seu processo produtivo, tais glosas merecem ser revertidas. 22- Dos encargos de amortização e benfeitorias O presente tópico trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Não conheço do presente tópico recursal. 23- Dos créditos calculados à alíquota diferenciada Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 24- Das aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares Igual ao item anterior, o presente tópico também trata-se de inovação recursal, matéria que deixou de ser impugnada no momento oportuno, devendo-se aplicar a preclusão consumativa. Também não conheço do presente tópico recursal. 2.2- Do Rateio Proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. Fl. 8256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 21 Alega a Recorrente que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores das demais Receitas sem Incidência da Contribuição, mais especificamente as receitas com variações cambiais ativas, venda de ativo imobilizado, ativo biológico e equivalência patrimonial, contrariando o que dispõe o próprio Guia Prático EFD- Contribuições. Todavia, de acordo com entendimento da Administração e do Guia Prático EFD– Contribuições, para apuração da proporção entre a receita não cumulativa e a total e a da receita de exportação não cumulativa e a receita total não cumulativa, não devem ser consideradas as receitas não operacionais, as não próprias da atividade, as decorrentes de avaliação de investimentos, dentre outras, a saber: “REGISTRO 0111: TABELA DE RECEITA BRUTA MENSAL PARA FINS DE RATEIO DE CRÉDITOS COMUNS Este registro é de preenchimento obrigatório, sempre que for informado no Registro “0110”, Campo 03 (IND_APRO_CRED), o indicador correspondente ao método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (indicador “2”), na apuração de créditos vinculados a mais de um tipo de receita. De acordo com a legislação que instituiu a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). No tocante às receitas de natureza cumulativa, considera-se como Receita Bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, a proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio no registro “0111”. (grifos originais) A título exemplificativo, uma empresa que tenha por objeto social a fabricação de bens (indústria) ou a revenda de bens (comércio), não devem considerar como receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal, dentre outras: - as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; - as receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, de aluguéis de bens móveis e imóveis, etc.; - de reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; Fl. 8257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 22 - do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. (grifos nossos) Nessa situação, se enquadram as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial, pugnadas pela Recorrente. Sendo assim, correto foi a revisão do rateio. Não havendo reforma a fazer. Por fim, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, para no mérito, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento parcial para reverter as seguintes glosas: - despesas com descarte de resíduos sólidos para compostagem; - gastos de embalagens; - despesas com limpeza, unicamente, da unidade fabril; - despesas com a aquisição de equipamentos de segurança e de proteção individual (EPI`s); - despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; - despesas com peças de reposição de máquinas e equipamentos; - despesas com aluguéis de andaimes e guindastes; - Gastos com a aquisição de Peróxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4); - despesas com serviços de armazenagem de insumos; - despesas com movimentação de carga; - fretes na aquisição de insumos e pagos pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; - frete para a venda de mercadorias produzidas; - Despesas com combustíveis, sendo: GLP, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel; - Gastos com Materiais Refratários. Quanto às matérias crédito sobre frete de produtos acabados, transporte coletivo, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica nas demais atividades (não produtiva), transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A despeito do respeitável voto do e. relator, ouso divergir de seu entendimento quanto às glosas sobre créditos sobre frete de produtos acabados, transporte Fl. 8258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 23 coletivo, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação e energia elétrica nas demais atividades (não produtiva), na qual passo a discorrer. I – Crédito de produtos acabados A Recorrente insurge contra referida glosa argumentado que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito sobre frete na operação de venda), deve contemplar todos os transportes das mercadorias necessários à sua circulação econômica, inclusive transferência de produtos entre seus estabelecimentos, assim como no transporte de seus colaboradores. Ocorre que o entendimento sobre creditamento de fretes de produtos acabados se encontra devidamente pacificado neste E. CARF, por meio da Súmula nº 217, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Nesse sentido, aplicando-se o entendimento consolidado, a glosa sobre o referido item deve ser integralmente mantida. II – Do transporte coletivo Alega a Recorrente que, por exercer suas atividades tanto em unidades florestais como em industriais, o deslocamento de seus funcionários é considerado como custo indispensável para o seu processo produtivo, se enquadrando, assim, no conceito de insumo. Em que pese o entendimento da decisão de piso de que tais gastos com pessoal enquadram-se como “dispêndios para viabilização da mão-de-obra”, ocasião em que não geram créditos da não-cumulatividade, este argumento não deve prosperar. Consoante entendimento da própria Receite Federal do Brasil, por meio do art. 176, XXI, IN RFB nº 2.121/2022, consideram-se insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. No presente caso, resta claro que a contratação de serviços de transporte coletivo se coaduna com o conceito de insumo, por se tratar de serviço essencial para o Fl. 8259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 24 processo produtivo da empresa, indispensáveis para o deslocamento de seus colaboradores para os lugares de difícil acesso. Assim, voto por reverter a glosa neste particular. III – Dos créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação A Recorrente sustenta a reversão da glosa dos créditos de PIS e Cofins – Importação, vinculados à receita de exportação por total afronta à legislação aplicável, ao ser aplicado a possibilidade de compensação ou ressarcimento somente para os casos de receitas vinculadas ao mercado interno não sujeitas ao pagamento das contribuições, vinculando-se tão somente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ocorre que, conforme se depreende do art. 15 da Lei nº 11.865/2004, aplica-se o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, senão vejamos: Lei nº 11.865/2004 “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifo nosso) Ademais, as Leis nº 11.033/2004 e 11.116/2005 passaram a prever a manutenção dos créditos destas importações, quando vinculadas a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e também previu a possibilidade de utilização dos créditos apurados em compensações e ressarcimentos, a saber: Lei n° 11.033/2004 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Fl. 8260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 25 COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Lei nº 11.116, de 2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 20 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nesse sentido, por restar caracterizado o direito à compensação/ressarcimento, entendo pela reversão das glosas dos créditos de Pis/Cofins-Importação vinculados à receita de exportação. IV – Energia elétrica nas demais atividades (não produtiva) Em se tratando do item de energia elétrica, em que pese a DRJ entender que não ocorreu a devida glosa, a Recorrente sustenta o reconhecimento da glosa com energia e a consequente reversão no valor de R$ 4.697.822,29. Conforme se depreende do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/02, e do art. 3º, III, da Lei nº 10.833/03, admite-se o desconto de créditos calculados em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, isto é, independentemente de a energia ser utilizada na produção ou não. Ainda, cumpre trazer à baila o art. 191 da IN RFB nº 2.121/2022, abaixo transcrito: IN RFB nº 2.121/2022 Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 8261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.398 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721681/2017-70 26 Dessa feita, uma vez constatada a glosa, voto por reverter os gastos com energia elétrica consumidos no estabelecimento comercial do contribuinte. Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos créditos de transporte coletivo, de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação e energia elétrica (atividades não produtivas), e manter as glosas de créditos de produtos acabados, mantidas as demais disposições constantes no voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, e de conhecer parcialmente do recurso voluntário(não conhecer dos pedidos referentes às despesas com a vale pedágio, encargos de amortização e benfeitorias, créditos calculados à alíquota diferenciada, aquisições de insumos de produtores rurais com base em contratos particulares) e, na parte conhecida, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre as despesas de serviços de resíduos sólidos para compostagem, despesas com embalagens (embalagens de apresentação, de transporte e paletes não retornáveis), despesas com armazenagem de insumos e descarregamento de caminhões (movimentação de carga), combustíveis como insumo, transporte coletivo, despesas de alugueis de andaimes e guindastes, créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à receita de exportação, energia elétrica, materiais refratários, peças de reposição de máquinas e equipamentos, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 8262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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