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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10722655 #
Numero do processo: 10783.917637/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.435
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.917637/2009­77  Recurso nº  892.114   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ ERRO ­ INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  Recorrente  PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  DRJ ­RIO DE JANEIRO II ­ RJ    RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECISÃO  DECLARANDO  O  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE DE  SUPOSTO ERRO EM DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE  DA COMPENSAÇÃO.   Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente  de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo liquidez e certeza do valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser  cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Raquel Motta  Brandão  Minatel  (Suplente),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão (Suplente).       Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11098.ILRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 44/52) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­30.636  de  26/08/10  constante  de  fls.  35/36  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 30) e respectivas  Informações Complementares (fls. 31/33), que indeferiu e  deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da COFINS, cuja restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  em  DCTF,  com  débitos  vencidos  de  tributos  administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 35/36 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória – ES (fls. 30) e respectivas  Informações  Complementares  (fls.  31/33),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 44/52) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11098.ILRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.917637/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.435  S3­C4T2  Fl. 2          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11098.ILRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11098.ILRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.917637/2009­77  Acórdão n.º 3402­001.435  S3­C4T2  Fl. 3          5                               Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11098.ILRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011 11:26:20. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 08/09/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0220.11098.ILRC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C778912665228A8D5DDEF06C827C500ACEFAB3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.917637/2009-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4818775 #
Numero do processo: 10480.001766/2003-61
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Processado o pedido de compensação de débitos da requerente com eventual crédito, inclusive com despacho do órgão local, o procedimento a ser seguido é o do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:08:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:08:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:08:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:08:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:08:36Z; created: 2009-08-06T15:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T15:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:08:36Z | Conteúdo => .. . .. .i • i., . . .4 ••"- •". " ' • • . - 2,1 CC-MF-•,:,,-.--;.- Ministério da Fazenda. ...i. i. n.Segundo Conselho de Contribuintes ./..ke.i.htt4,-,:..a.c.;.n. Processo n2 : 10480.001766/2003-61 Recurso n2 : 138.649 mr.siraundocon.""orsrinots ~coo no t___ oAcórdão n2 : 204-02.413 cw_ea--1 • ~ttne 1:5-.Fr Recorrente : BANCO BVA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF - SEGUNDO CONSELHO tE cosTRownes 1" CONFERE CCY. O OR;GINAt. I (DA} IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Processado o pedido de compensação de Erasika. _____ni--1 ...__.1. Maria ..ui.,:. n'Novais %lat. Shipl 4 i 64 t — débitos da requerente com eventual crédito, inclusive com despacho do órgão local,, o procedimento a ser seguido é o do Decreto 70.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e diseutidOs os presentes autos de recurso interposto por - BANCO BVA S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ...., . .. /a. éCli..), e-1/412.-A-1.e..,, - f eniqumdinheiro Torres) Presi 4....__ , . ---, Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Aírton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 •.' • .?; Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO Cr.2'; - :t ret r . " 22 CC-MF tar-ZX Segundo Conselho de Contribuintes . n. - ' /0 03 Processo n2 : 10480.001766/2003-61 j Recurso n2 : 138.649 Nur::: Nc“..tts Acórdão 122 : 204-02.413 ,E(41 Recorrente : BANCO BVA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso contra o despacho do presidente da 3 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 297/301), sem data e dirigido à DEINF Rio de Janeiro - RJ, no qual averba entendimento, em síntese, que o procedimento de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, possui requisitos de admissibilidade, a saber o crédito deve ser próprio, relativo a tributo administrado pela SRF, ser passível de ressarcimento ou restituição e os débitos a compensar devem ser próprios do contribuinte que postula a compensação. Em face de tal, aduz que o contribuinte não atende aos três primeiros requisitos, concluindo que o pedido de compensação versado nestes autos não foi convertido em DCOMP, afastando, dessa forma, a competência das DRJs para sobre eles se manifestar, pelo que, consigna, não foi instaurado litígio, "impossibilitando a manifestação desta DRJ via julgamento administrativo realizado nos termos da Portaria MF 58...". Desse despacho foi cientificado o contribuinte, que recorreu a este Colegiado (fls. 334/353), alegando, em suma, que nos termos do art. 74 da Lei 9.430, seus pedidos de compensação foram convertidos em DCOMP, asseverando que os "... motivos declinados pela r. decisão monocrdtica para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, ligam-se mais ao mérito da causa propriamente dita, não podendo consistir objeto do presente recurso sob pena de supressão de instância". Sucessivamente, enfrenta o mérito da matéria, para, ao final, postular que o recurso seja "conhecido e provido para anular o processo a partir da r. decisão monocrática de fl.s 297/301, que negou seguimento à manifestação de inconformidade, determinando ao órgão a quo, que conheça e julgue". fl. 383, despacho da DEIN/R.10, à Procuradoria da Fazenda Nacional no RI para inscrição em dívida ativa dos débitos compensados, sendo anexado aos autos (fls. 385/397), Termos de Inscrição em Dívida Ativa. De fls. 399 e 400, cópia da liminar no Mandado de Segurança n° 2007.51.01.001305-6, suspendendo a exigibilidade da cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa e determinando o segu' ento do recurso a este tribunal administrativo. É o reiatório.pN 2 - - _ • af e - sEcoNno CON'a”..1; C.::CCINtr:%::3-11iNTES CC-MF • -• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes arasiLa._fil ; Processo n2 : 10480.001766/2003-61 Recurso n2 : 138.649 Pvlari:: Luz:. Acórdão n2 : 204-02.413 Ski; ti4 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo com razão a recorrente. • Os fundamentos deduzidos pelo despacho da presidência da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG são plausíveis quanto à análise que faz do pedido, mas não quanto à conclusão que chega, no sentido de entender que não há litígio. Seria correto o entendimento daquele se entendêssemos que as "travas" que menciona fossem pressupostos para o recebimento do pleito nos termos que feito. Mas tal não ocorreu, pois o órgão local não só processou o pedido como adentrou no seu mérito para concluir que sequer crédito existe. Contudo, processado e analisado o pedido incial, ele entrou nos "trilho?' do _ • procedimento do 70.235, sendo que o pedido de compensação pendente de apreciação, nos - - termos do § 4° do artigo do artigo 74, será considerado como se DECOMP fosse, daí advindo direito subjetivo aos contribuintes conforme demais disposições daquele artigo, mormente no que pertine ao seu § 11. Assim, com a devida vênia, o que deveria ter sido feito era a prolação de uma decisão na moldura determinada pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 pela Turma julgadora, mesmo que os fundamentos, por hipótese, fossem aqueles lançados no referido despacho monocrático. Caso contrário, haverá uma afronta ao amplo direito de defesa do sujeito passivo, • - • pois haverá supressão de instância, impedindo o exercício da via recursal. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DETEMINAR QUE A TERCEIRA TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA- MG ADENTRE NO MÉRITO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE FLS. 234 A 249 E . PROLATE DECISÃO NA FORMA DO ARTIGO 31 DO DECRETO 70.235/72. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • JORGE FREIRE 3 • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000370/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descritono voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-33.264 da 5ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 171 e segs.). Trata-se de exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio do qual se conclui que o imposto a restituir é inferior ao pleiteado pelo contribuinte, conforme resumo a seguir: DEMONSTRATIVO DO VALOR A RESTITUIR VALORES EM REAIS Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 2 A) Imposto a restituir apurado na Declaração 26.434,80 B) Imposto a restituir apurado na Declaração após a revisão 12.269,12 C) Imposto já restituído 10.909,46 D) Saldo do imposto a restituir – ajustado (B-C) 1.359,66 De acordo com a decisão de fl. 161, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi deferida, restando parcialmente os valores informados pela contribuinte. Assim, a Notificação de Lançamento n° 2007/608415039512024, objeto da SRL, foi cancelada. Foi gerada a Notificação de Lançamento n° 2007/608451488465215 (fls. 162/167), na qual consta o seguinte: a) Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 160.844,40, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 52.140,38. b) Através do processo n° 13826.000370/2009-21, a contribuinte solicitou Revisão de Declaração do IRPF ano-calendário 2006, pleiteando o direito a deduzir as despesas com a ação trabalhista (honorários do advogado e perito), com IRRF no valor de R$ 72.132,84 e Previdência Oficial (INSS) no valor de R$ 2.992,93. c) Quando o sujeito passivo apresentou a SRL em 10/06/2008 (pela emissão da NL n° 2007/608425039852024), com aceite da SRL em 03/10/2008, as despesas com advogado e perito, no valor de R$ 49.970,06, foram integralmente consideradas no cálculo. d) Quanto aos descontos de IRRF e INSS, os valores pleiteados estão baseados em Demonstrativos elaborados pelo próprio interessado e/ou seu representante, com aplicação do percentual de 0,232740% para a apuração do IRRF e percentual de 0,025312% para a apuração do INSS, sobre os respectivos recolhimentos por parcela. e) Foram analisados os documentos apresentados, sendo constatado que o percentual de 0,232740% é baseado em parte de uma planilha do processo. Como a tabela progressiva do IRRF sofre alteração periódica, não foi possível aplicar um percentual linear de 0, 232740% sobre 18 parcelas de recolhimentos de valores diferentes, para apurar o recolhimento de apenas um contribuinte pessoa física, quando cada parcela de recolhimento é composta de “n” pessoas físicas com rendimentos de valores variados, pois o cálculo de retenção do IRRF é realizado através de tabela progressiva. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 3 f) Os citados Demonstrativos não foram ratificados com documentos hábeis que tornasse possível a apuração do efetivo valor recolhido a título de IRRF e INSS. g) O sujeito passivo não apresentou Guia/Alvará de retiradas dos valores efetivamente recebidos individualmente. Entretanto, consta nos documentos apresentados prestação de contas do Escritório de Advocacia Robortella S/C, CNPJ 54.660.246/0001-19, onde consta que o valor efetivamente depositado pelo Serpro (reclamado na ação trabalhista) foi de R$ 153.384,27 (§§ 2° e 4° do art. 835; art. 841; inciso II do art. 845, do Decreto n° 3.000/99 RIR/99). h) Os rendimentos referentes à ação judicial n° 2047/89 movida contra Serpro, CNPJ 33.683.111/0001-07, totalizam R$ 225.315,20, sendo: R$ 153.384,27 - total retirado pelo autor de janeiro a dezembro/2006; R$ 52.140,38 - total de Imposto de Renda Retido na Fonte; R$ 18.168,91 - valor do FGTS a depositar/depositado; R$ 1.621,64 - valor devido pelo empregado ao INSS. Os rendimentos de FGTS foram considerados como isentos. i) Para efeito de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, os totais recebidos na ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação. Assim, o total de despesas com advogado, perito e CPMF foi de R$ 50.363,08. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): R$ 46.301,89. j) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$72.132,84, tendo o Serpro como fonte pagadora. Ciente da decisão por via postal em 28/11/2011 (A.R. de fl. 168), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 143/154, em 08/12/2011, onde alega, em síntese, que: 1. Apresentou, em 2009, pedido de revisão e de compensação de ofício (fls. 3/21) por meio do qual pretendia acertar os valores de crédito tributário devido em relação a 2004 e a restituir relativo a 2006, bem como pleiteou a compensação dos créditos de 2006 com os débitos de 2004. 2. O pedido de revisão de ofício em relação ao ano de 2004 apontava o reconhecimento da existência de um crédito tributário de R$ 9.220,50. Segundo entende, tal valor parece ter sido aceito pela autoridade da Delegacia em despacho, mas não consta que foi providenciada a alteração do demonstrativo, pois o valor do imposto a pagar naquele documento está gravado como R$ 11.474,79. O resultado do imposto a pagar não adota, no entanto, o valor que a própria autoridade acatara e nenhuma justificativa foi apresentada, o que, de plano, caracteriza o cerceamento de defesa na cobrança do crédito tributário, fato capaz de eivar de nulidade a eventual Certidão de Dívida Ativa que, Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 4 porventura, possa ser utilizada numa possível execução fiscal. Necessária, portanto, uma revisão nesse aspecto para que se ajuste eventual equívoco cometido. 3. Em relação ao pleito do "exercício” de 2006, houve o deferimento parcial, de modo que foi apurado um imposto a restituir de R$ 12.269,12. Como pleiteou uma restituição de R$ 26.434,80, pretende demonstrar os fundamentos para que sejam acatados os seus argumentos. 4. A autoridade revisora agiu sem considerar o conteúdo do art. 112 do CTN, tendo em vista que na presença de dúvida sobre os fatos geradores não fez a interpretação mais favorável ao contribuinte quanto às circunstâncias materiais do fato, tendo optado por tomar como verdadeira a informação fornecida pela fonte pagadora mesmo diante de vasta prova documental que demonstra que o valor retido da impugnante é bastante superior ao declarado pelo Serpro. 5. Reconhece que o presente caso não é de fácil deslinde, tendo em vista tratar-se de informação oriunda de processo trabalhista com dezenas de interessados e cujo DARF de recolhimento do IRRF não é individualizado, mas o princípio da verdade material e a moralidade administrativa exigem que as informações trazidas pela impugnante sejam analisadas e contraditadas, caso não sejam aceitas. Por outro lado, a aceitação da informação da fonte pagadora só pode ser tida como razoável se esta for chamada aos autos para detalhar os critérios que a levaram a apurar o valor informado, tendo em vista a complexidade do caso. Sem tal providência o cerceamento de defesa emerge de forma cristalina, pois a impugnante não tem como demonstrar que algo que não conhece está errado. Foi essa impossibilidade que levou a impugnante a elaborar seus próprios critérios que foram, sumariamente e em ofensa à ampla defesa, afastados pela autoridade revisora. 6. Deve ser realizada diligência para que o Serpro apresente justificativa, com critérios detalhados, quanto ao valor apurado de IRRF. Após os resultados de tal diligência, a impugnante poderá exercer adequadamente sua defesa, podendo demonstrar concretamente os erros nos critérios adotados pela fonte. 7. Antes de tentar demonstrar os equívocos cometidos pela fonte pagadora, defende o direito de abatimento das despesas com honorários advocatícios e com a perícia judicial (art. 56, § único, RIR/99), já acatado integralmente pela autoridade revisora, segundo afirma. 8. Pretende demonstrar que as informações da DIRF da fonte pagadora não são absolutas e sempre verdadeiras, mas, ao contrário, podem ser contraditadas pelas provas que o interessado produzir em cumprimento aos ditames do princípio da verdade material. 9. Em 04/01/2006, foi apresentado para homologação o acordo entre os reclamantes e o Serpro, que estabelecia o valor de R$ 153.645.466,27 como a soma dos créditos individuais dos reclamantes da ação 2047/89, a ser pago em 18 Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 5 parcelas. Logo em seguida, em 30/01/2006, o acordo foi retificado estabelecendo que as 18 parcelas mensais seriam de R$ 7.829.051,08, com imposto retido mensal de R$ 3.437.172,79. As parcelas mensais da recorrente representam 0,228330% da parcela total. 10. Apesar da homologação do acordo, segundo afirma, o Serpro não cumpriu integralmente o que havia assumido, pagando somente algumas parcelas, parte delas em valores diferentes do acordado. A primeira parcela do valor devido aos exequentes foi paga num valor inferior ao do acordo (R$ 7.791.255,69), outras quatro seguiram o valor decidido no acordo (R$ 7.829.051,08), outras sete parcelas foram pagas em valores bastante inferiores ao estabelecido no acordo (R$ 3.895.627,84). Tendo em vista tais pagamentos, o valor devido à recorrente foi apurado tomando a sua participação percentual na parcela mensal do acordo, 0,238330%. O mesmo foi feito em relação ao imposto retido na fonte e ao INSS. Reproduz diversos julgados administrativos que evocam o princípio da verdade material ou da verdade real, que supera o princípio da verdade formal. Traz “Planilha de Apuração de Valores Pagos e Retidos em 2006” (fls. 149/152) como meio de demonstrar os valores envolvidos no acordo judicial e efetivamente pagos pela fonte, através da qual chega à conclusão de que o valor do imposto a restituir é de R$ 26.434,80. Ao final, requer: I) O reconhecimento do valor de imposto a pagar relativo a 2004 de R$ 9.220,50; II) A realização de diligências para apurar os critérios de cálculo do valor do IRRF de 2006; III) O reconhecimento do direito creditório em relação ao ano calendário 2006 no montante de R$ 26.434,80, considerando as informações constantes dos autos do processo trabalhista e que foram trazidos aos autos; IV) A compensação entre o débito de 2004 com o direito creditório de 2006. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da impugnante. Do voto do acórdão recorrido: Limites da Lide Cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se ao processo em epígrafe (n° 13826.000369/2009-05), não se estendendo a outros processos do mesmo contribuinte, tampouco tem o propósito de negar ou conceder eventual pedido de compensação. A lide ora apreciada cinge-se, tão somente, à averiguação da procedência da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no ano-calendário 2006. Assim, resta invalidado o pedido da impugnante referente ao reconhecimento de créditos relativos ao ano de 2004. Também padece de Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 6 razoabilidade o pedido de compensação entre o débito de 2004 com o eventual direito creditório de 2006. Realização de Diligência Descabido o deferimento do pedido de realização de diligência para apurar os critérios de cálculo do valor do IRRF de 2006, visto que, segundo jurisprudência administrativa dominante, o instituto da diligência não se presta para a produção de provas em substituição ao impugnante. Tome-se como exemplo os julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a seguir transcritos por ementa: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. (Acórdão nº 3801-001-398 1ª Turma Especial, de 21 de agosto de 2012) PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. (Acórdão nº 2201001.894 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 20 de novembro de 2012) PAF PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. (Acórdão nº 10421.032, de 13/09/2005) A Autoridade Julgadora deve examinar o pedido de realização de diligência formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua realização, compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, no caso concreto, considero que o ônus da prova cabia ao contribuinte, não sendo possível inverter a regra legal, passando-se o ônus probatório à Administração Tributária ou à fonte pagadora, conforme pretendido pela impugnante. Omissão de Rendimentos e Compensação Indevida de IR na Fonte Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 7 Em relação ao tema compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, há que se destacar o artigo 12, inciso V, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que fundamentou a descrição dos fatos e enquadramento legal ao tratar da exclusão do imposto de renda retido na fonte na Notificação de Lançamento, assim dispõe: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Atinente ao mesmo tema, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, em seu artigo 87, inciso IV e o §2º sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, diz que: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da legislação acima extrai-se que a condição para a dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no cálculo do ajuste anual deve ser: a) que o IRRF recolhido seja correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; b) que o contribuinte tenha a posse de documentação que comprove a retenção do imposto emitida pela fonte pagadora, para apresentação à Fiscalização quando intimado a fazê-lo. No caso ora apreciado, a impugnante acostou aos autos planilhas de cálculo e comprovantes referentes aos valores globais envolvidos no processo trabalhista coletivo em que figura como reclamante. Não trouxe, contudo, elementos suficientes para a comprovação dos valores individuais, referentes às cotas que lhe couberam, sobretudo no que diz respeito ao imposto de renda retido pela parte reclamada (Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, CNPJ 33.683.111/0001-07). Entendo, desta forma, que a imputação fiscal não pode ser afastada, mantendo-se os valores apurados na Notificação de Lançamento. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 8 Conclusão Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte e mantendo o resultado da Notificação de Lançamento, que reconhece o direito à restituição do imposto de renda no valor de R$ 1.359,66. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 184, sustentando, em apertada síntese, que: a) uma vez que foi instaurada a dúvida quanto ao cálculo da parcela que lhe corresponde do IRRF, deveria o SERPRO ser intimado a demonstrar os valores informados em DIRF; b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Diligência Tem-se do acima já relatado que o ponto central da questão de mérito reside no fato de que, em ação trabalhista com vários reclamantes, a reclamada SERPRO reteve imposto na fonte de forma não individualizada sobre os valores pagos. Em sua DAA do exercício 2007, a contribuinte compensou o IRRF no valor de R$ 72.132,84, que entende ter sido a parcela que lhe coube, apurado conforme demonstrativo de cálculo que apresenta, enquanto que a fonte pagadora teria informado em DIRF o valor menor de R$ 52.140,38, valor esse adotado pelo Fisco no lançamento. Inconformada, a recorrente defende que a fonte pagadora, no caso, deveria ser chamada aos autos para detalhar os critérios que a levaram a apurar o valor informado, pleito não acatado pelo relator do voto vencedor na instância de piso, sob a alegação de que que o ônus da prova cabe ao contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.195 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13826.000370/2009-21 9 Ora, no caso em comento, nesse específico ponto,e entendo ter razão a interessada, uma vez que só a fonte pagadora pode explicar os critérios que adotou para apurar o valor do IR a ser retido, referente a cada um dos reclamantes na ação. Desta forma, e com vistas a possibilitar a esta turma julgadora do CARF melhor entendimento e análise da questão em litígio, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma intime a fonte pagadora SERPRO a demonstrar como apurou a parcela do IR retido na ação correspondente aos pagamentos feitos no ano de 2006, declarados em DIRF como referentes à parte atribuída à contribuinte. Após as providências mencionadas, a contribuinte deve ser intimada da resposta da diligência para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos, com o resultado da diligência, deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme descrito acima. Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito Fl. 244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.009064/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2002-008.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.909,44. Vencidos os conselheiros Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sateles, que negavam provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.909,44. Vencidos os conselheiros Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sateles, que negavam provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 76 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 24 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.24//29 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, para cobrança do crédito tributário de R$ 27.012,32 O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de despesas médicas de R$ 41.234,82; *compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 102,60. O enquadramento legal encontra-se às fls. 26, 27 e 29. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos às fls. 21/23) ingressou com a peça defensória de fls.03/20, esclarecendo, em síntese, que : 1.DAS PRELIMINARES: 1.1.Da violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV, da CF/88) : 1.1.1.o lançamento fiscal carece de embasamento legal, pois, ao contrário do que consta da Notificação de Lançamento, não foi emitida qualquer intimação ao contribuinte a fim de que ele comprovasse a veracidade e legitimidade das deduções a título de despesas médicas, relativas ao ano de 2003; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 3 1.1.2.portanto, restou violada as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, bem como o disposto no art. 844 do Decreto nº 3.000/1999; 1.1.3.cita doutrinadores que tratam do fato jurídico tributário que estabelece um vínculo entre o credor (União) e do devedor (contribuinte responsável) e do devido processo legal; 1.1.4.além disso, o autuado buscou ter acesso aos autos do processo administrativo decorrente da Notificação de Lançamento ora em análise; todavia, tal direito lhe foi subtraído pelas autoridades fiscais sob o argumento de que se trata de auto de infração eletrônico e que, portanto, ainda não existe processo administrativo formado; 1.1.5.não há como se aceitar a alegação de que “ ainda não existe processo administrativo formado”, sendo certo que o processo administrativo decorrente da Notificação de Lançamento deveria estar à disposição do contribuinte na repartição fiscal competente, inclusive para que este pudesse verificar se efetivamente foram realizadas as intimações previstas no caput do artigo 844 do Decreto nº 3.000/1999; 1.1.6.acrescenta que os agentes do Fisco Federal estão vinculados ao princípio da legalidade, sendo certo que devem estrita obediência ao comando normativo contido no artigo 5º, incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988 combinado com o art. 844 e parágrafo 1º do Decreto nº 3.000/1999; 1.1.7.para corroborar seu entendimento, cita a lição de José dos Santos Carvalho Filho sobre o princípio da legalidade; 1.1.8.conclui, assim, que o lançamento é nulo de pleno direito, por manifesta afronta ao disposto no artigo 5º , incisos LIV e LV da Carta Magna de 1988 combinado com o art. 844 e parágrafo 1º do Decreto nº 3.000/1999. 1.2.Do cerceamento de defesa: 1.2.1.cita o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e alega que, dentre outras exigências legais, a autoridade fiscal deveria descrever precisamente os fatos que embasaram o lançamento, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa; 1.2.2. de uma simples leitura do dispositivo legal supra transcrito, conclui que inexiste descrição precisa do fato que ensejou a lavratura do auto de infração o que implica na nulidade absoluta do lançamento fiscal; 1.2.3. ressalta o que determina o art.926 do Decreto nº 3000/1999, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; 1.2.4.nesta linha de raciocínio, destaca que a ausência de descrição precisa do fato que acarretou a penalidade prevista no art. 73 do Decreto nº Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 4 3.000/1999, importa em flagrante cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que não tem conhecimento de todas as circunstâncias que motivaram à fiscalização a lavrar a Notificação objeto do presente; 1.2.5.na seqüência, cita o entendimento de Alberto Xavier sobre o assunto; 1.2.6.acrescenta que, em face do princípio da motivação dos atos administrativos, a descrição dos fatos deve ser detalhada e precisa, de forma a permitir que o autuado percorra o mesmo caminho utilizado pela fiscalização ao apurar a infração fiscal; 1.2.7. reclama que, em nenhum momento é explicitado quais seriam as deduções tidas por indevidas, ou seja, que esta é a maior prova do flagrante direito de defesa do contribuinte; 1.2.8.cita, então, ementas a respeito da matéria ora contestada, devidamente apreciada pelos tribunais administrativos, e conclui que o procedimento utilizado pelo autuante ao lavrar a Notificação de Lançamento configurou patente ilegalidade já que inexiste a descrição circunstanciada dos fatos que ensejaram a sua lavratura , devendo o mesmo ser cancelado. 2. DO MÉRITO: 2.1.1.como já esclarecido, o lançamento foi lavrado sob o argumento de que todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação; 2.1.2.na hipótese dos autos o autuante procedeu à glosa do valor de R$ 41.234,82, eis que no seu entendimento tratava-se de dedução indevida a título de despesas médicas; 2.1.3. não entende o motivo pelo qual tais deduções foram consideradas indevidas, uma vez que se tratam de despesas médicas efetivamente realizadas as quais são passíveis de dedução do IRPF, nos termos da legislação vigente; 2.1.4.para comprovar a legitimidade das despesas médicas utilizadas está trazendo à colação Declaração prestada pela Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, provando que descontou ao longo do ano de 2003 a importância total de R$ 28.909,44, na qualidade de associado, as contribuições devidas a título de assistência médica, bem como declarações da aludida instituição asseverando que deixou de reembolsar despesas médicas que somadas correspondem a R$ 1.731,00 ( recibos de fls. 31/38) ; 2.1.5.está anexando ao presente Declaração emitida pelo Bradesco Saúde informando que o valor desembolsado no ano de 2003 a título de mensalidades do “Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 5 Hospitalar, no valor de R$ 10.549,38 também são passíveis de dedução do IRPF; 2.1.6.para corroborar seu entendimento, cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes; 2.1.7. conclui, assim, que em nada se justifica a glosa efetuada pelo fiscal autuante, razão pela qual solicita o cancelamento do lançamento; 2.1.8. à vista do exposto, pede e espera: 2.1.8.1.sejam acolhidas as preliminares suscitadas de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como de flagrante cerceamento do direito de defesa para que seja declarada a nulidade do lançamento; 2.1.8.2.caso sejam ultrapassadas as preliminares acima citadas, seja julgada improcedente o lançamento, com o cancelamento do crédito tributário, por ter sido ele indevidamente constituído em face de todas as razões apresentadas. Em 05/10/2010, os autos foram encaminhados à unidade de origem , por intermédio do Despacho de fl.49, em face do que determina o art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, publicada no Diário Oficial de 05/08/2010, ao estabelecer o tratamento dos processos em tramitação nas Delegacias de Julgamento para os quais não houve prévia manifestação da autoridade lançadora. Em conseqüência, foram expedidos, Termo Circunstanciado de fls.50/53 e o Despacho Decisório de fl.54, 26/10/2011 e 31/10/2011, respectivamente, mantendo, integralmente, a glosa de despesas médicas relativas à Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (R$ 28.909,44) e, parcialmente, a relativa ao Bradesco Saúde (R$ 8.027,88), além de se pronunciar favorável à manutenção da infração apontada no lançamento como compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 102,60). ... ... Frise-se que, em 28/11/2012, o interessado se opôs ao Termo Circunstanciado de fls.50/53 e ao Despacho Decisório de fl.54, ambos exarados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I ( Equipe de Fiscalização 10), juntando aos autos a petição de fls.65/72, corroborando as preliminares, as razões de fato e de mérito argüidas na peça defensória de fls.03/20. ... O acórdão guerreado foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 6 PRELIMINARES DE NULIDADE. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória. não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ( art. 17 do Decreto n° 70.235. de 06 de março de 1972). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Só é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014 (AR e-fls. 91), o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2014 (protocolo e-fls. 94), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - as despesas médicas de R$28.909,44 com o plano de saúde da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - CAMPERJ estão comprovadas na impugnação (e-fls. 30) e são atinentes exclusivamente ao contribuinte, único beneficiário (sua esposa e filhos eram beneficiários do plano Bradesco Saúde) - a declaração acima referida seria clara ao expor o total “referente a contribuições mensais devidas, como ASSOCIADO” (ipsis litteris) - cita doutrina e jurisprudência É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 7 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$28.909,44, que envolve as mensalidades pagas à CAMPERJ. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... 3. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. ... Com relação à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 36.937,32, há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: .... Cumpre lembrar ao contribuinte que a dedução de despesa médica para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda pessoa física restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, § 2,II ). Ab initio, observa-se , no presente caso, que o contribuinte não declarou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2004 (fl.43). Sendo assim, ainda que constasse da Declaração de fl.30, exarada pela Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 04/02/2004, os beneficiários do plano CAMPERJ, a dedução seria glosada por falta da relação de dependência de tais beneficiários na DAA/2004 do autuado. Somente a título de informação, se na supra mencionada Declaração tivesse sido especificado o valor pago pelo contribuinte relativamente ao seu próprio plano, esta parcela ( ainda que fosse o total) seria restabelecida no cálculo do imposto devido de sua declaração de ajuste anual/2004. ... Em seu socorro, alega o interessado que realmente não haveria que deduzir gastos com saúde de sua esposa e filhos, pois não são realmente dependentes, tanto que reconheceu e recolheu os valores relativos à dedução indevida das despesas com o plano de saúde destes, Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.817 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13706.009064/2008-36 8 Bradesco Saúde. (e-fls. 102). Nesta linha, aponta que sua esposa e filhos, como possuíam o plano Bradesco, não só não precisariam estar no plano da CAMPERJ, como efetivamente não estavam, como evidenciado pela expressão “referente a contribuições mensais devidas, como ASSOCIADO” (e-fls. 30). O interessado entende que o termo “como associado”, no singular, aponta que seria apenas ele o beneficiário do plano. Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Artigo 29. Em que pese o fato de que o interessado até poderia ter trazido aos autos prova exarada pela CAMPERJ que naquele ano calendário realmente o estatuto ou contrato garantia apenas o interessado, não se vislumbra porque realmente não se dar crédito ao mesmo, ainda mais pelo fato de que sua esposa e filhos, não declarados como dependentes, já possuíam outro plano de saúde. Por bem entende-se então por afastar a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.909,44. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão do recurso parcial. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.909,44. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.721205/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. A existência de capacidade financeira não é suficiente para afastar a necessidade de se comprovar os pagamentos, como exigido pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. A existência de capacidade financeira não é suficiente para afastar a necessidade de se comprovar os pagamentos, como exigido pela Autoridade Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721205/2013-24 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano- calendário 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.339,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$15.780,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. [...] Efetuamos as glosas abaixo, discriminadas por beneficiários dos pagamentos, por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, por vícios formais nos recibos e por falta de comprovação da efetiva utilização dos serviços: 1 Paulo César Lopes, CPF 049.677.008-02, psicólogo, no valor de R$ 8.200,00; 2 Adilena Chrystina Rios Souza, CPF 145.717.098-11, fonoaudióloga, no valor de R$ 7.030,00; 3 Maria José Menegazzo, CPF 061.866.738-55, dentista, no valor de R$ 550,00. Valor total das glosas de despesas com saúde no ano-calendário (AC) 2010, R$ 15.780,00. Cientificado(a) do lançamento em 09/05/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 05/06/2013. A interessada, em apertada síntese, amparando-se em literatura jurídica, contesta a autuação afirmando que é fiel cumpridora das obrigações fiscais e que apresentou os documentos comprobatórios das deduções declaradas, não havendo amparo legal para o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 09/01/2020, Recurso Voluntário (fl. 78) em que alegou: “Novamente peço aos nobres julgadores, o apreço na decisão a ser tomada por este Conselho, já que a Contribuinte informou para o Fisco todos os documentos solicitados e quanto ao pagamento dos serviços realizados por esses profissionais, a contribuinte detinha caixa suficiente, conforme apresentou em sua Declaração de Ajuste, pois nunca lançou tais pagamento com intuito de provocar "dolo" ao Fisco.” É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721205/2013-24 3 VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas que a Autoridade Lançadora entendeu por não comprovadas porque alguns recibos apresentados não continham as formalidades legais e, em nenhum caso, foram acompanhados de prova dos efetivos pagamentos. A decisão recorrida manteve o lançamento. Percebo que a contribuinte foi intimada (fls. 54 e 55) a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas e nada apresentou, limitando-se a informar que “possuía caixa suficiente” para fazer frente aos gastos. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este colegiado. Nos termos da Súmula Carf nº 180, a apresentação de recibos e declarações não exclui a possibilidade de a Autoridade Fiscal exigir elementos comprobatórios adicionais para se certificar da dedutibilidade da despesa com saúde. Note-se que, para fim de dedução de despesas médicas, é necessário que o contribuinte comprove duas coisas: que houve o gasto dedutível e que foi ele quem suportou o respectivo ônus. Diante do elevado valor de despesas médicas declaradas e da informação de que tudo teria sido pago em espécie, o que, convenhamos, não é nada usual, entendo totalmente pertinente a exigência fiscal para que fossem comprovados o efetivo desembolso e a transferência de recursos do contribuinte para os profissionais de saúde. Ao efetuar o pagamento sempre em dinheiro, como alegado, o contribuinte assumiu o risco de não conseguir comprovar adequadamente que teria suportado o ônus da despesa. A existência de capacidade financeira não é suficiente para comprovar os pagamentos, como exigido pela Autoridade Fiscal. Assim, não há como reformar a decisão recorrida porque a recorrente não se desincumbiu de demostrar, com documentação hábil e idônea, o pagamento das despesas declaradas. Além disso, o relatório fiscal (fl. 27) apontou vícios formais nos recibos apresentados. Alínea c do § 1º do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelece os requisitos formais que devem ter o comprovante de pagamento de despesas dedutíveis: Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.869 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.721205/2013-24 4 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1° O disposto no inciso I deste artigo: (...) b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos formais exigíveis dos recibos são: a indicação correta do profissional, inclusive com o número de registro do respectivo conselho de classe, a indicação do paciente, o nome, o endereço e o número do CPF do emitente. Na ausência de indicação do paciente, presume-se que o serviço foi prestado por quem consta do recibo na condição de pagante. Na documentação apresentada (fls. 40 a 52), percebo que os recibos emitidos por Adilena Chrystina Rios de Souza não possuem endereço. Portanto, em relação à ausência dos requisitos extrínsecos legalmente obrigatórios que não constaram dos recibos, não há como reparar a decisão recorrida, isso porque o art. 98 do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, veda a decisão contrária à lei. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.725256/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se cogita de nulidade por ausência de motivação do ato administrativo de lançamento quando, devidamente descritos os fatos e apontadas pormenorizadamente as infrações que motivaram o lançamento, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento das infrações ao contestar a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO CUSTOS E DESPESAS CORRENTES. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AMORTIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os dispêndios efetuados com a compra de peças e equipamentos utilizados na manutenção/reforma das instalações e equipamentos, cuja vida útil seja superior a um exercício ou cujo valor unitário não exceda a R$326,61, conforme o disposto nos arts. 301 e 346 do RIR/99, têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, não sendo admitida sua apropriação como custo ou despesas. Os contratos de arrendamento mercantil devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para serem assim considerados. Não há nos autos prova de que o contrato de prestação de serviço de geração de energia teria a natureza de um arrendamento mercantil, nem tampouco existe demonstração de que as despesas glosadas se refeririam a amortizações de investimentos feitos na construção da usina, mesmo que sob a alcunha de despesas com leasing financeiro. Não comprovado pela Contribuinte, com documentação hábil e idônea, conforme o exigido pela legislação de regência (arts. 264 e 923 do RIR/99), o valor efetivamente incorrido com o pagamento de despesas financeiras, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL os mesmos fundamentos adotados em relação à decisão tomada para o IRPJ, haja vista a intrínseca relação entre todos os tributos ora exigidos.
Numero da decisão: 1401-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se cogita de nulidade por ausência de motivação do ato administrativo de lançamento quando, devidamente descritos os fatos e apontadas pormenorizadamente as infrações que motivaram o lançamento, o sujeito passivo demonstra pleno conhecimento das infrações ao contestar a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO CUSTOS E DESPESAS CORRENTES. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AMORTIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 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Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 2 Não comprovado pela Contribuinte, com documentação hábil e idônea, conforme o exigido pela legislação de regência (arts. 264 e 923 do RIR/99), o valor efetivamente incorrido com o pagamento de despesas financeiras, não resta outra alternativa senão manter a glosa dos valores apurados pela Fiscalização. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL os mesmos fundamentos adotados em relação à decisão tomada para o IRPJ, haja vista a intrínseca relação entre todos os tributos ora exigidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Em nome da interessada foi lavrado auto de infração referente a ausência de declaração ou declaração inexata e/ou incompleta, que lhe exige um crédito tributário totalizado R$ 35.201.791,93, decorrente do confronto dos dados escriturados no SPED, Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela interessada, bem como nas respostas postuladas através das intimações em confronto com os valores declarados na DIPJ, gerando insuficiência de recolhimento do imposto. A Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 3 autoridade fiscal entendeu pela inconsistência na apuração do Lucro Líquido e conseqüentemente, por não ter realizado os ajustes necessários, incorrendo na apuração incorreta do Lucro Real, deixando de pagar corretamente o IRPJ e a CSLL, assim especificado: A autoridade fiscal deflagrou o presente feito com o fito de apurar a liquidez e certeza do crédito tributário oriundo de SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL – Ano Calendário 2012 – pleiteado nos PER/DCOMP Nº 19636.41106.141114.1.3.02- 8883 e 10866.59819.250416.1.3.03-0544. A interessada foi intimada a explicitar o conteúdo constante na Linha 04, da Ficha 04A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno” – no montante de R$15.503.295,52, mencionando, segundo a autoridade fiscal, que se trata de um conjunto de 04 (quatro) contas contábeis assim divididas: Sob o título “Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno”, totalizando o montante de R$2.904.501,26, a autoridade fiscal constatou motivos que conduziram a glosa dos valores constantes nas contas contábeis nºs 6.1.5.01.1.01.12.05 – Material de Consumo e 6.1.5.01.1.01.12.07 – Material de Consumo – Conversão a Gás, pelo fato de as mercadorias não serem, na realidade, materiais de consumo, mas de PEÇAS DE REPOSIÇÃO para o ativo imobilizado da companhia. Ademais, a autoridade tributária sustenta que tais compras não representam a compra de INSUMOS a serem utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, bem como as aquisições não se realizaram no mercado interno, juntando a informação contida na DIPJ/2013 ficha 36A – linha 42 – equipamentos, máquinas e instalações industriais –que apresenta saldo igual a zero (0). Como resultado e conclusão do procedimento fiscal, foi elaborado demonstrativo denominado: “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO LUCRO REAL / IRPJ / CSLL”, onde se procura explicitar os valores constantes na DIPJ nº0001527030 – anº calendário 2012 – em contraposição aos valores apurados pela Fiscalização e a consequente apuração dos valores objeto da Autuação Fiscal. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 4 O segundo item verificado foi o constante na Linha21, da Ficha 04A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “Outros Custos” – no montante de R$23.261.620,00. A autoridade fiscal constatou que o valor declarado pela interessada, representa o somatório de 3 (três) contas contábeis. Sob o título “Outros Custos”, o montante foi na ordem de R$24.010,09. Os motivos que conduziram a Fiscalização a glosar os valores constantes na conta contábil nºs 6.1.1.01.1.01.01.06 – (-) Leasing Financeiro, se deu em razão da ausência do CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O terceiro item verificado foi o constante na Linha04, da Ficha 06A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “Receita da Revenda de Mercadorias nº Mercado Interno” – no montante de R$102.292.404,89, que quando comparado ao apurado pelo sistema SPED- Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas pela interessada, apresentou o montante de R$106.156.268,83. A autoridade fiscal entendeu por glosar as deduções elencadas pela interessada, por não encontrarem amparo legal. Ainda assim, mencionou que não se trata de deduções da Receita Bruta, nem tampouco de despesas dedutíveis que pudessem influenciar a apuração do Lucro Real, pois em analise à escrituração contábil, corroborada pelas respostas consignadas pela interessada e da leitura do Contrato de Fornecimento de Energia celebrado com a Manaus Energia, as contas contábeis, apresenta natureza de multa contratual. Por fim, o último item verificado foi o constante na Linha 51, da Ficha 06A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “(-) Outras Despesas Financeiras” – nº montante de R$72.782.299,94, de modo que a autoridade fiscal identificou divergências .quanto à efetiva apropriação das DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS, sendo reconhecido pela Fiscalização à título de DESPESAS FINANCEIRAS a importância de R$10.289.750,00, relativas às CCB´s, promovendo a glosa das demais. Em contrapartida, a interessada promoveu a peça impugnatória, alegando preliminarmente a ausência de fundamentação lastreada no aspecto documental, concluindo pela impossibilidade de deduzir as despesas incorridas pela Impugnante. Nesse ponto, ressalta-se que as notas fiscais que compunham a Ficha 04A - Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno, da DIPJ do ano-calendário 2012, esclareceu alguns pontos relacionados aos saldos dessas contas, bem como apresentou a respectiva documentação suporte, declarado em aproximadamente R$ 15,5 milhões, cuja a interessada indicou que uma parte se referia às aquisições de óleo lubrificante e óleo diesel, e outra parte aos materiais de consumo, conforme se depreende da tabela juntada em sua impugnação: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 5 No primeiro caso, a interessada alega que só pode ser verificada se a suposta peça de reposição adquirida possuir valor unitário superior a R$ 326,61 e aumentar a vida útil do ativo em que for aplicada, conforme apontam os artigos. 301 e 346, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Ademais, sustenta que a mera alegação nº sentido de que determinada mercadoria é uma peça de reposição e deveria ser imobilizada, sem base investigativa e sem identificação precisa das mercadorias, que supostamente não atenderiam aos requisitos legais para terem sido classificadas como material de consumo, representa clara preterição ao direito do contraditório e ao direito de defesa. Quanto à alegação fiscal inserta no segundo, alega que o simples fato da Impugnante ter classificado na DIPJ uma determinada despesa como sendo decorrente de "aquisição no mercado interno" por si só, não retira a natureza dedutível dessa mercadoria. E necessário que exista algum outro argumento, além da classificação da despesa na DIPJ, para levar à conclusão de sua indedutibilidade. Por fim, a interessada menciona que a fiscalização cita que as mercadorias não seriam insumos, também sem explicar o motivo dessa conclusão ou a razão que tornaria essa despesa indedutível na apuração do IRPJ e CSLL, justificando que a atividade da interessada é gerar energia, por óbvio que peças de reposição são necessárias à consecução de suas atividades, ainda que não propriamente "insumos", portanto, de qualquer forma, dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL. Outro ponto contemplado pela interessada se refere à preterição do direito de defesa verificada no procedimento fiscal atinente ao questionamento da apropriação das despesas de juros de algumas Cédulas de Credito Bancário (CCB), onde a Impugnante figura como devedora. A Impugnante foi intimada para explicitar quais as despesas que tinham sido classificadas na Linha 51 - Ficha 06A - (-) Outras Despesas Financeiras - no valor de R$72.782.299,94, da DIPJ. Em resposta, apresentou documentos e o quadro com a composição do valor que foi classificado na referida linha: Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 6 Alega que o fundamento adotado é dirigido tão somente à metodologia de cálculo dos juros referentes às CCB's, sem considerar que na linha 51 - Ficha 06A (-) Outras Despesas Financeiras, da D1PJ, constam diversas outras despesas (acima indicadas), sendo refutadas de plano sem apresentação de qualquer motivo e fundamentação pela fiscalização. Preliminarmente, portanto, a interessada pleiteia, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Multa ora combatido por falta de fundamentação, caracterizando evidente preterição ao direito à defesa da Impugnante, bem como suscita o erro na apuração do valor do lançamento procedido pela Fiscalização, uma vez que não foi processada a necessária compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acumulados em anos anteriores, quando da apuração dos valores supostamente devidos, o que reduziria o valor lançado, conforme se depreende da tabela confeccionada pela própria interessada: Quanto ao aspecto meritório, inicialmente a interessada alega que o tratamento contábil da operação é de um arrendamento mercantil financeiro, visto que ao final do contrato de suprimento de energia, deverá entregar a Usina Termelétrica para a Amazonas Energia na sua integralidade. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 7 Do que se extrai do contrato de suprimento de energia, nos termos da lei e das normas contábeis, existem algumas características a seguir descritas que a interesada trouxe à baila para a presente discussão: i) Há previsão de reembolso de todas as despesas incorridas pela Impugnante a serem pagas pela Amazonas Energia SA; ii) Ao final do período do contrato de 20 anos, o empreendimento será transferido integralmente à Amazonas Energia, sem qualquer indenização ou pagamento devido, sendo que somente a Amazonas Energia poderá operar esse ativo; iii) Há previsão de que a venda de energia produzida pelo empreendimento deve ser única e exclusivamente para a Amazonas Energia, o que demonstra que o ativo de fato é utilizado por esta; Além disso, acrescentou: a) A Impugnante é a responsável contratual pela construção e operação da usina geradora de energia, contudo, somente pode vender a energia para a Amazonas Energia. Caso qualquer outra empresa do mercado busque comprar energia da Impugnante, isso não é permitido» visto que o contrato de suprimento de energia OC 1819/2005 prevê a exclusividade na aquisição da energia pela Amazonas Energia; b) O ato constitutivo da Impugnante aponta ser uma sociedade com propósito específico, para o fornecimento de energia nos termos do referido contrato (OC 1819/2005) e o prazo de duração coincide com aquele previsto para o fim da operação de arrendamento. Ou seja, ao final do prazo do contrato, a sociedade perde sua razão de existir que é suprir a geração de energia do referido contrato. c) No contrato em questão, vê-se que substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal são da Impugnante (arrendadora). Assim, o pagamento do arrendamento mercantil financeiro recebido é tratado pela Impugnante como receita financeira para reembolsá-la e recompensá-la pelo investimento e serviços prestados, sendo feita a amortização do capital investido. Diante dessas considerações, a operação em questão pode assim ser assim representada: Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 8 Nesse contexto, a Impugnante tratou como um arrendamento mercantil financeiro, ainda que a denominação dada ao contrato tenha sido de suprimento de energia. A Impugnante ainda esclarece que realizou o investimento inicial para construção da Usina Termelétrica responsável pela geração da energia vendida a Amazonas Energia. A partir disso, a Impugnante constituiu um ativo, com o reconhecimento dos gastos para a construção da Usina e, desse modo, vem realizando a amortização desse ativo, à medida que aufere a receita da venda de energia, em contrapartida de uma conta de resultado devedora(débito-despesa) que, no caso foi enquadrada como uma redutora das receitas auferidas. Essa conta (lançamentos de amortização do investimento) é a aquela questionada pela fiscalização, de número 6.1.1.01.1.01.01.06 (-) LEASING FINANCEIRO e que em 2012 teve registrado o valor de R$ 23.237.609,91. Além do reconhecimento dessa despesa, é também reconhecido nº resultado uma receita decorrente da receita decorrente da operação de arrendamento, lançamento esse registrado na conta 6.3.1.01.1.09.07.01 - JUROS LEASING FINANCEIRO(CPC06/CPC03) que, em 2012, encerrou o ano com o valor de R$ 17.121.237,57. Nesse cenário, considerando que em no ano de 2012 ainda vigorava o RTT, analisando a DIPJ, a interessada menciona que, na Ficha 09A, na linha 02, consta o ajuste de RTT feito pela Impugnante, na monta de R$ 5.253.206,51, conforme se depreende: Nesse sentido, a interessada acrescenta que o ajuste de RTT acima indicado, decorre justamente do seu reconhecimento quanto a sua operação com a Amazonas Energia, para fins contábeis, como um arrendamento mercantil financeiro, buscando, nº entanto, manter, par fins fiscais, o tratamento anterior às mudanças na contabilidade promovidas pela lei 11.638. Nesse sentido, alega que o questionamento fiscal é totalmente descabido, uma vez que considerou somente o valor contábil registrado, sendo que o devido ajuste, para fins fiscais, foi realizado pelo lançamento realizado na Linha 02 da Ficha 09A, da DIPJ. Logicamente, como a Impugnante possui outros ajustes de RTT, o valor lá registrado está influenciado também por receitas e outras despesas que também se referem aos ajustes, por esse motivo não coincide com o valor questionado nesse ponto, sendo que a Impugnante demonstra todos esses ajustes no anexo ora trazido aos autos. Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 9 Portanto, conforme sustentado, tais comprovações haviam sido realizadas e o devido ajuste na apuração do lucro real das despesas questionadas para fins fiscais, não há que se falar em dedutibilidade ou não desses valores, uma vez que devidamente anulado o seu efeito na DIPJ do ano de 2012, argüindo o cancelamento do lançamento. Quanto ao item de peças de reposição, a interessada afirma que nº contexto operacional de uma empresa, com as diversas aquisições e operando com grandes máquinas e equipamentos, há necessidade de reposição de alguns componentes, bem como reparos, reformas e manutenções diversas nos itens que compõem o ativo imobilizado. Entretanto, seria totalmente inviável que, a toda aquisição de componentes mínimos, fosse necessária a imobilização para respectiva depreciação e apropriação das despesas ao longo do tempo de vida útil. Nesse sentido, por expressa disposição do art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda, a glosa relacionada a essas mercadorias não prospera, na medida em que não ultrapassam o limite legal de R$ 326,61. Portanto, a Impugnante, desde já, pugna para que sejam excluídos do auto de lançamento os valores lançados e decorrentes da apropriação de despesas com materiais para consumo que não ultrapassem o citado limite legal. Em relação a diferença de receita identificada no curso da fiscalização,a interessada alega que o entendimento da Autoridade Fiscal não merece prosperar, na medida em que a rubrica referente a multa contratual se refere à penalidade pela disponibilização da potência inferior à inicialmente contratada e, portanto, são despesas operacionais dedutíveis do Lucro Real. Dessa forma, a interessada trouxe precedentes que admitem a dedução de multas por inadimplemento contratual, bem como aponta na própria legislação fiscal que prevê a possibilidade de dedução de multas compensatórias e multas que não resultam na falta de recolhimento de tributo conforme artigo 7, §5° da Lei 8.541/92. A partir das considerações acima, e como já citado, o objeto do contrato questionado pela Autoridade Fiscal, firmado entre a Impugnante e a Amazonas Distribuidora de Energia SA é o fornecimento de energia, sendo a Impugnante arrendadora dos ativos em favor da Amazonas Energia SA, que os utiliza para obter energia e suprir o seu mercado. Nesse contexto contratual, caso a Impugnante não disponibilize a potência contratada, há a expressa previsão de pagamento de penalidade mediante desconto da fatura de energia do mês em que ocorreu o evento, a ser paga no mês subsequente, conforme se depreende do parágrafo único da Cláusula 22a do Contrato abaixo: Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 10 Alega ainda, que tal sistemática de pagamento da referida penalidade é corroborada pelo disposto na Cláusula 33a do contrato, que preconiza os descontos dos valores das penalidades por indisponibilidade da potência contratada, da fatura de suprimento de energia, conforme se depreende da própria peça impugnatória: Por fim, quanto a esse aspecto, a interessada pleiteia o direito de dedução de tais despesas do lucro real por serem despesas operacionais nos termos do art. 299 do RIR/99 e, por conseqüência, deve ser cancelado o lançamento nesse ponto. Ademais, tais regras são balizadoras e igualmente aplicáveis a CSLL por força do disposto no artigo 57 da Lei n. 8.981/1995. Quanto às despesas financeiras, por fim, a interessada alega que a premissa fiscal se mostrou equivocada, visto que não considerou outras despesas que compõe o valor total informado para a linha 51, da Ficha 06A, da DIPJ de 2012, bem como desconsiderou por completo o reconhecimento dos juros contratuais pelo regime de competência e a metodologia contratualmente prevista e, ainda, não Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 11 contemplou no seu cálculo a totalidade das CCB's que compõem o valor das contas contábeis indicadas. Ademais, cumpre citar que a interessada elencou em sua peça impugnatória, o apontamento de despesas claramente dedutíveis, e inclusive relacionadas aos contratos financeiros, tais como: IOF sobre as operações, despesas bancárias gerais (Taxas de TEDs, DOCs, etc), dentre outras. Ainda, há nessa composição outras despesas que, apesar de não necessariamente serem despesas decorrentes de operações financeiras, são despesas da operação da interessada, como o pagamento de ICMS (conta 6.3.5.01.1.09.04.01), patentemente dedutíveis. Há de se ressaltar que a interessada alega que promoveu a juntada do razão contábil de todas essas contas, onde há o detalhamento das despesas incorridas, numa tentativa de demonstrar a possibilidade de dedução da base do IRPJ e CSLL. Nesse contexto, sobre as despesas diversas que compõe o valor informado na Linha 51 - Ficha 06A - (-) Outras Despesas Financeiras, que não aquelas relacionadas aos juros das CCB's , requereu que sejam reconhecidas como dedutíveis. Para fins de demonstração dos cálculos feitos mensalmente pela Impugnante, juntam-se à presente Impugnação as planilhas de cálculo dos valores mensalmente devidos por todas as CCBs em que a Impugnante figura como devedora, requerendo o seu acolhimento para fins de reconhecer o valor das despesas incorridas no ano de 2012, da forma como foram lançadas contabilmente. Ao final, por derradeiro, ainda que se entenda pela correção do absurdo cálculo realizado pela Fiscalização, o que se admite apenas em prol de argumentação, deveria ser considerado os valores decorrentes das CCB's que não foram imputadas no cálculo apresentado pela Fiscalização. Nesse sentido, teríamos uma planilha fiscal assim representada: Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 12 Requer por fim, que caso não se acate o argumento relacionado à insubsistência integral do lançamento nesse ponto, o que se admite apenas em prol de argumento, além do reconhecimento da dedutibilidade das despesas registradas nas contas contábeis não consideradas pela fiscalização deveriam ser reconhecidas as despesas na monta de R$ 30.856.000,00, acima representada pelos ''juros potenciais" de todas as CCB's relativas ao período de 2012. Ao final, a interessada requer que o julgamento da presente Impugnação seja convertido em diligência, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso X da Lei n° 9.784/998 e do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que se apure, nos termos já requeridos, a correção da apuração de prejuízo no ano-calendário em questão. Por fim, após a instauração do litígio administrativo, a Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, a fim de dirimir a dúvida que se instaurou quanto a matéria contemplada no feito fiscal, ultimou no pedido de diligência fiscal, alegando que a autoridade fiscalizadora pudesse comprovar, "dentre os valores listados nas fls. 1181 a 1241, a segregação e o expurgo dos valores de glosas constantes nas planilhas que não satisfizessem os requisitos dos artigos citados, bem como procedesse no recalculo dos tributos exigidos". A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, que proferiu o acórdão nº 09-69.837 – 1ª Turma, de 21 de fevereiro de 2019. A ementa do referido julgado está abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 13 Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. Dada a natureza e a expressividade dos valores unitários dos bens adquiridos e não tendo a recorrente trazido qualquer evidência de que os mesmos seriam meras peças de reposição para manutenção e reforma de outros itens do seu ativo, as aquisições devem ser consideradas bens do ativo permanente, sujeitos à depreciação, não podendo ser deduzidos diretamente como custos. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS -CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, quando a aquisição de bens pelo arrendatário, for feita em desacordo com as disposições da legislação em regência, caso contrário, será considerada operação de compra e venda a prestação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. MULTA CONTRATUAL. DEDUTIBILIDADE. A multa indenizatória suportada por empresa produtora, prevista em cláusula de contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com concessionária estatal, ajusta-se ao conceito de despesa operacional dedutível. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. DESPESA OPERACIONAL.DEDUTIBILIDADE. As multas originárias de violação de instrumentos particulares e pactos mercantis, referentes à atividade da empresa, podem ser deduzidas da base tributável, vez que se apresentam como despesas inerentes à sua operação corriqueira, diferentemente daquelas aplicadas pela Administração Pública por condutas antijurídicas ou fruto do poder estatal de regulamentação setorial. PROCEDIMENTO FISCAL - Os atos preparatórios à formalização do lançamento devem ser dirigidos no sentido de caracterizar perfeitamente a infração com o devido aprofundamento da investigação fiscal. Se o auditor fiscal abdicar dessa investigação aprofundada e a infração não restar claramente tipificada, há que se cancelar a exigência tributária. Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 14 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida concluiu pela manutenção/exoneração parcial do crédito tributário lançado nos seguintes termos: a) manter a exigência da IRPJ, no valor de R$ 2.183.595,26 com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes; b) exonerar as exigências dos valores do IRPJ, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes, cancelando o valor de R$ 9.240.018,62. c) manter a exigência da CSLL, no valor de R$ 693.185,27, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes; b) exonerar as exigências dos valores do CSLL, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes, cancelando o valor de R$ 3.292.170,84. Ainda descontente com os termos da decisão de piso, a Contribuinte protocolou o recurso voluntário de e-fls. 3.100/3.126, onde alega, em apertada síntese, o seguinte: 1) Nulidade dos autos de infração por violação ao art. 142 do CTN, ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784/99 – No recurso voluntário a Recorrente inova, apesar de arguir, novamente, a nulidade dos lançamentos, pois, desta feita, alega a ausência de motivação dos respectivos atos administrativos para justificar o seu pedido. Isso porque, segundo a Recorrente, os autos de infração seriam carentes “de adequada fundamentação, (ii) não identificam adequadamente os dispositivos legais supostamente infringidos, e, ainda, (iii) são corrompidos pela inexatidão da exigência fiscal, seja em virtude de erros nos critérios de quantificação ou mesmo pelos equívocos nas premissas que embasaram o lançamento”. Já na impugnação, as razões aventadas para defender a nulidade do lançamento seriam decorrentes de suposta preterição ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de fundamentação e efetiva análise pela Fiscalização de parte das despesas que foram glosadas. Arremata, no ponto, que “Não obstante, à luz de tudo o que foi exposto, resta claro que a violação ao artigo 142, do CTN; ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72; e aos artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/99 ensejam, sim, a nulidade dos Autos de Infração. E é justamente esse o reconhecimento que pleiteia a Recorrente neste caso. Como isso não foi reconhecido pela DRJ/JFA, é improcedente a decisão de piso”. (grifei) 2) Aquisição de insumos a prazo no mercado interno (peças de reposição) – Neste ponto, de mérito, a Recorrente alega que “a decisão da DRJ/JFA não Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 15 merece prevalecer. Em primeiro lugar, porque, nos processos decorrentes de lançamentos de ofício, o ônus de prova é da própria fiscalização. Deste modo, é inequívoco que caberia à DRF/MNS justificar, individual e minuciosamente a alegação de que as mercadorias relacionadas no relatório de fls. 1181 e 1241 deveriam ser incorporadas ao ativo imobilizado para amortização no prazo de vida útil.” Também argumenta, no ponto, que a Autoridade Fiscal não teria fundamentado a glosa em um dispositivo legal válido, bem assim, sequer teria admitido como despesa dedutível o encargo de depreciação proporcional ao ano calendário de 2012. 3) Do Leasing Financeiro – Neste ponto, alega que a classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou arrendamento mercantil operacional depende da essência da transação e não da forma do contrato. Assim, ainda que o contrato não contenha expressamente a denominação da operação como sendo um arrendamento mercantil, se, na sua essência, for essa a operação praticada pelas partes, esse deverá ser o tratamento contábil da operação. E, no caso da Recorrente, de fato esse foi o tratamento dado à operação de suprimento de energia contratada com a Amazonas Energia, pois, segundo o contrato de fornecimento de energia firmado com a referida empresa, (i) haveria previsão de reembolso de todas as despesas incorridas pela Impugnante a serem pagas pela Amazonas Energia S/A; (ii) ao final do período do contrato de 20 anos, o empreendimento seria transferido integralmente à Amazonas Energia, sem qualquer indenização ou pagamento devido, sendo que somente a Amazonas Energia poderia operar esse ativo; e (iii) haveria a previsão de que a venda da energia produzida pelo empreendimento deveria ser única e exclusivamente para a Amazonas Energia, o que demonstraria que o ativo de fato é utilizado por esta. Tais elementos, apontam para a natureza do contrato ser de arrendamento mercantil financeiro. Em adição, a Recorrente esclarece que realizou um investimento inicial para a Construção da Usina Termelétrica responsável pela geração de energia vendida à Amazonas Energia. A partir disso, a Impugnante constituiu um ativo, com o reconhecimento dos gastos para a construção da Usina e, desse modo, vem realizando a amortização de tal ativo, à medida em que aufere a receita da Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 16 venda de energia, em contrapartida de uma conta de resultado devedora (débito‐despesa) que foi enquadrada como uma redutora das receitas auferidas. Essa conta (lançamentos de amortização do investimento) é aquela questionada pela fiscalização, de número 6.1.1.01.1.01.01.06 (‐) LEASING FINANCEIRO e que em 2012 teve registrado o valor de R$ 23.237.609,91 (vide doc. 07 da Impugnação). Além do reconhecimento dessa despesa, é também reconhecido no resultado uma receita decorrente da receita de operação de arrendamento, lançamento este registrado na conta 6.3.1.01.1.09.07.01 – JUROS LEASING FINANCEIRO (CPC 06/CPC 03) que, em 2012, encerrou o ano com o valor de R$ 17.121.237,57. Nesse cenário, considerando que no ano de 2012 ainda vigorava o RTT, analisando a DIPJ da Recorrente, nota‐se que, na Ficha 09‐A, linha 02, consta o ajuste de RTT feito pela Impugnante, na monta de R$ 5.253.206,51: O ajuste de RTT acima indicado decorre justamente do reconhecimento da operação da Recorrente com a Amazonas Energia, para fins contábeis, como um arrendamento mercantil financeiro que busca, no entanto, manter, para fins fiscais, o tratamento anterior às mudanças promovidas pela Lei nº 11.638/07 na contabilidade. Ademais, mesmo que não se considere que o contrato ora discutido tenha natureza de um arrendamento financeiro e refira‐se a um contrato de fornecimento de energia, é indiscutível que os ativos em tela são imprescindíveis para a geração das receitas objeto de tributação, de forma que é indisputável a dedução das despesas com a sua depreciação. Portanto, o lançamento, neste particular, é totalmente descabido, uma vez que considerou somente o valor contábil registrado pela Recorrente, sendo que, o devido ajuste, para fins fiscais, foi realizado pelo lançamento efetuado na linha 02 da ficha 09‐A da DIPJ. Evidentemente, como a Recorrente possui outros ajustes de RTT, o valor lá registrado está influenciado também por receitas e outras despesas que também se referem aos ajustes, de modo que não coincidem com o valor questionado. A correlação exata foi efetuada por meio do demonstrativo correspondente ao doc. 08 da Impugnação apresentada. Em síntese, portanto, tendo sido comprovado que já havia sido feito o devido ajuste na apuração do lucro real das despesas questionadas para fins fiscais, não há que se falar em dedutibilidade ou não dos valores glosados, haja vista que foi Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 17 devidamente anulado o seu efeito na própria DIPJ 2013, devendo ser cancelado o lançamento deste item do TVF. 4) Outras despesas financeiras – Em relação a este item do Auto de Infração, a DRJ/JFA acolheu parcialmente os argumentos trazidos quando da impugnação, afastando exigência um total de R$30.856.600,00 relativos às Cédulas de Crédito Bancários (CCBs). Remanesceu, portanto, a glosa de R$41.925.699,94, que segundo a motivação fiscal, não teria sido objeto de comprovação documental. Sem embargo, ao exigir que a Recorrente trouxesse aos autos todos os documentos em questão, a DRJ/JFA inverteu o ônus da prova, condicionando a dedutibilidade de tais despesas financeiras à apresentação de uma prova que a doutrina processualista mais autorizada classifica como probatio diabólica, isto é, uma prova de tal complexidade que, na prática, é quase impossível de ser produzida nos autos. Isso, de outro lado, não significa que a Recorrente não disponha de documentos hábeis e idôneos para fazer a comprovação das outras despesas financeiras glosadas pela fiscalização. Tanto é assim que a Recorrente tratou de carrear aos autos os elementos principais da comprovação das despesas glosadas (isto é, demonstrativo da composição do valor glosado, bem como a escrituração contábil das despesas), pleiteando, na sequência, a realização de uma diligência fiscal, a fim de que um auditor fiscal pudesse analisar à saciedade os documentos mantidos nos arquivos da Recorrente. Tais documentos, nos termos do artigo 923, do Decreto nº 3.000/99, fazem prova das despesas neles indicadas. Ocorre que a DRJ/JFA optou por simplesmente ignorar os elementos comprobatórios carreados aos autos, ao revés do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo. Todavia, isso jamais poderia ter sido feito pelo colegiado julgador, na medida em que há nos autos, indiscutivelmente, elementos comprobatórios da integralidade das despesas financeiras glosadas. Assim, caso a DRJ/JFA não tivesse, num primeiro momento, se convencido da comprovação das despesas após o cotejo dos elementos de prova que constavam dos autos, deveria, no mínimo, converter o julgamento em diligência fiscal, a fim de atestar a existência das despesas apropriadas pela Recorrente, sobretudo considerando que, como visto, a Fiscalização não cumpriu com o seu ônus de provar a ocorrência de qualquer infração por parte da Recorrente. Como isso não foi feito, está demonstrada a improcedência do acórdão recorrido neste particular. De toda forma, ad argumentandum, caso este colegiado entenda que pode inverter o ônus da prova em desfavor da Recorrente, bem como que não estão Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 18 satisfatoriamente comprovadas as despesas financeiras em discussão, deverá, ao menos, converter o julgamento em diligência fiscal, a fim de que as autoridades fiscais diligenciem à sede da Recorrente para conferir a documentação que suporta a escrituração contábil apresentada, e, após isso, responda aos seguintes quesitos (Decreto 70.235/72, art. 16, IV): Quesito nº 01: Os valores lançados pela Recorrente na Linha 51 da Ficha 06‐A da DIPJ 2013 (ano‐ calendário 2012), no valor total de R$ 72.782.299,94, guardam relação com a escrituração contábil carreada aos autos? Quesito nº 02: Além do valor de R$ 30.856.600,00, cuja dedutibilidade já foi restabelecida pela DRJ/JFA, a Recorrente dispõe de documentos hábeis e idôneos que suportam a parcela remanescente pendente, no valor de R$ 41.925.699,94? Quesito nº 03: Do total de R$ 72.782.299,94, lançado pela Recorrente na Linha 51 da Ficha 06‐A da DIPJ 2013 (ano‐calendário 2012), há algum valor pendente de comprovação documental? A resposta das autoridades fiscais aos quesitos acima listados não deixará dúvidas quanto à efetividade das (já comprovadas) outras despesas financeiras incorridas pela Recorrente ao longo do ano‐calendário de 2012. Deste modo, também quanto a este item do TVF, caso, ad argumentandum, não sejam anulados, de plano, os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, deverá haver o cancelamento do lançamento. Após, vieram os autos a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o presente processo trata de autos de infração de IRPJ e CSLL que tem origem na verificação, por parte da Autoridade Fiscal, de inconsistências existentes entre os dados escriturados no SPED, nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela Interessada e a respectiva DIPJ no ano calendário de 2012. Após ultimar o procedimento de fiscalização, a Autoridade Fiscal entendeu restar caracterizadas inconsistências na apuração do Lucro Líquido do exercício e, conseqüentemente, do Lucro Real, o que teria importado na incorreção do pagamento do IRPJ e da CSLL. Para tanto, efetuou, basicamente, quatro glosas de custos/despesas, conforme abaixo: Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 19 1) Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno – no montante de R$15.503.295,52, relativas a peças de reposição. Entendeu a Autoridade Fiscal que tais compras deveriam ter sido ativadas, sendo, portanto, objeto de depreciação, e não deduzidas a título de despesas correntes; 2) Outros Custos – no montante de R$23.261.620,00 - a Fiscalização glosou os valores constantes na conta contábil nº 6.1.1.01.1.01.01.06 – (-) Leasing Financeiro, haja vista não ter sido comprovada a existência de contrato de arrendamento mercantil que desse suporte à referida despesa; 3) Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno – enquanto a DIPJ informava o montante de R$102.292.404,89, o somatório das notas fiscais constantes do SPED importava em R$106.156.269,00. A diferença exigida pela Fiscalização, resultante de multas contratuais incorridas perante a empresa AMAZONIA ENERGIA S/A, foram consideradas indedutíveis pela Autoridade Fiscal. 4) Outras Despesas Financeiras – Tais despesas constavam da DIPJ no valor de R$72.782.299,94, entretanto a Autoridade Fiscal reconheceu tão somente R$10.289.750,00. A diferença foi glosada, segundo a Autoridade Fiscal, devido à falta de apresentação dos respectivos comprovantes, mesmo após a Recorrente ter sido intimada e reintimada para tanto. Do recurso de ofício A decisão recorrida cancelou boa parte da exigência, razão pela qual a Autoridade Julgadora de primeira instância recorreu de ofício ao CARF. A parcela exonerada refere-se (i) às deduções da Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno, no importe de R$3.863.864,11, relativas às multas contratuais, consideradas dedutíveis pela decisão recorrida; (ii) o restabelecimento de R$20.566.850,00 relativos às glosas de “Outras Despesas Financeiras” (CCBs – Cédulas de Créditos Bancários) e; (iii) R$12.625.360,39 relativos a prejuízos de exercícios anteriores compensados pela Autoridade Julgadora e que não haviam sido considerados pela Fiscalização. Não vejo reparo na decisão recorrida que pudesse ensejar o provimento do recurso de ofício. A decisão primeva foi precisa e pontual nas questões que envolveram as exonerações levadas a efeito pelo julgamento. Assim, adoto como minhas as razões da decisão recorrida, que reproduzo abaixo, para negar provimento ao recurso de ofício. 3. Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno O terceiro item abordado na constituição do crédito tributário seu deu através da análise da Linha04, da Ficha 06A, da DIPJ n°0001527030 - ano calendário 2012 - Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 20 "Receita da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno" - no montante de R$102.292.404,89. A fiscalização identificou, através das verificações do conjunto de NFE (Notas Fiscais Eletrônicas), um montante de R$106.156.268,83 - registre-se que o valor apurado pela Fiscalização já extraiu as Notas Fiscais Canceladas, considerando tão somente a soma das Notas Fiscais válidas. Entretanto, a fiscalização assentou a sua lavratura, consubstanciada na analise as deduções aplicadas pela interessada, afastando-a por não encontrar amparo legal. Assevera ainda, que não se trata de deduções da Receita Bruta, nem tampouco de despesas dedutíveis que pudessem influenciar a apuração do Lucro Real, pois em analise à escrituração contábil, corroborada pelas respostas do Contribuinte aos termos de Intimação Fiscal, e da leitura do Contrato de Fornecimento de Energia celebrado com Manaus Energia, as contas contábeis, apontadas pelo Contribuinte, têm natureza de multa contratual, sendo portanto indedutíveis, conforme o art. 7º da Lei nº 8541. Na verdade, o § 5º do art. 7º da Lei nº 8.541/92, destacado no relatório fiscal, trata da dedutibilidade ou não de "multas por infrações fiscais" e não da situação em análise. O Contrato de Suprimento de Energia nº OC-1819-2005 apresentado em sede de impugnação, exprime uma transação comercial de fornecimento de potencial energético, que, por sua vez, é o objeto de produção da interessada. Os instrumentos são longos e complexos, trazendo nomenclatura e especificações técnicas, além de todas as disposições típicas sobre seu objeto, preço, prazo, penalidades e foro, possuindo até a previsão de prestação de garantias, reforçando a relação mercantil lá firmada. Observe-se que a motivação das multas foi à falta de entrega, na data aprazada, do potencial energético contratado, que está assentado no parágrafo terceiro da cláusula 02, que requer uma potência da usina de 65 MW, especificamente delimitado e objetivado no Contrato de Suprimento, e não a violação de normas ou regras setoriais. Consoante o parágrafo segundo da cláusula 22, "O valor das Penalidades por Indisponibilidade da POTÊNCIA CONTRATADA será deduzido da Fatura de Suprimento de Energia [...]". O que denota que a contribuinte receberá apenas pelo valor da potência entregue, quando esta for menor que a potência contratada. Exemplificativamente, observe trecho depreendido do próprio contrato e já contemplado nesse relatório, com suas respectivas alterações: Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 21 Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 22 Observa-se que o contrato pactuado se deu em relação à interessada, a Manaus Energia S/A e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, tratando-se sua disposição apenas de norma entre as partes, individual e concreta. Nenhum normativo, legal ou infralegal, é invocado para a aplicação dessas penalidades, sendo a mesma decorrente da própria atividade mercantil. Desse modo, no que tange à sua dedutibilidade, diferente das multas administrativas, uma pena por violação de cláusula contratual, está diretamente ligada ao desenvolvimento das atividades dos contribuintes, sendo uma figura onipresente nos ambientes de qualquer setor da economia, sobretudo nesse setor em tela. Frise-se, mais uma vez, que o fato que dá ensejo à deflagração das multas é a "Indisponibilidade da POTÊNCIA CONTRATADA", situação que não é incomum nesse tipo de contrato. Corroborando com o já assentado, a doutrina de Hiromi Higushi (Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2106. p. 300.) assevera que: É dedutível, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor da multa contratual, paga ou incorrida, decorrente do inadimplemento de cláusula que obrigue o representante comercial, o mandatário ou comissário mercantil a vender uma quantidade determinada de mercadorias (PN CST nº 50/76). O PN nº 66/76 definiu também que são dedutíveis do lucro operacional as perdas em benefício do vendedor, quando originárias do inadimplemento de obrigação assumidas pelo comprador em contrato de compra e venda mercantil, desde que decorrentes de cláusula contratual. Sendo assim, a multa contratual guarda correlação com a fonte produtora de rendimento da contribuinte (fornecimento de energia), além de ser usual na espécie de negócio contratado, no qual as partes buscam, com a sanção pecuniária convencionada, ressarcir-se de eventuais perdas ou danos porventura ocorridos em decorrência do descumprimento de cláusulas do acordo de fornecimento celebrado. Os gastos da espécie, portanto, são de natureza operacional, habituais no tipo de negócio, e, como tal, dedutíveis na apuração do resultado. A propósito, não é diverso o entendimento externado pelo Conselho de Contribuintes, no Acórdão 1º. CC 103-19527, assim ementado: “MULTA CONTRATUAL - DEDUTIBILIDADE - A multa contratual prevista para as hipóteses de desfazimento do negócio, assim como as cláusulas de indenização por perdas e danos, ajustam-se ao conceito de despesa operacional dedutível”. Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 23 Em outro julgado mais recente, 2ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 140200.394, de relatoria do I. Conselheiro Antônio José Praga de Souza, publicado em 27/01/2011, sustentou a mesma posição. Confira-se a ementa de tal julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Outrossim, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte. DESPESAS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. Inadmissível a dedução de contribuições a entidades de classe não compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei nº 9.249/95. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADE Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9o da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de .operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. Recurso Voluntário Provido em Parte . Em outro julgado, também a 2ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 1402002.405, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, em sessão datada em 16/02/2017, coadunou com as mesmas posições anteriormente mencionadas. Confira-se a ementa de tal julgado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. A ocorrência de nulidades em decisões recorridas devem ser especificamente demonstradas, não bastando a alegação genérica de ausência de fundamentação ou incongruência da base legal adotada. MULTAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 24 As multas originárias de violação de instrumentos particulares e pactos mercantis, referentes à atividade da empresa, podem ser deduzidas da base tributável, vez que se apresentam como despesas inerentes à sua operação corriqueira, diferentemente daquelas aplicadas pela Administração Pública por condutas antijurídicas ou fruto do poder estatal de regulamentação setorial. O simples fato de determinado contrato de natureza comercial ser firmado com empresa pública não é capaz de revestir as penas lá previstas de multas administrativas. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. A alteração pelo Fisco da base de cálculo de um determinado tributo apurado pelo contribuinte, ou mesmo a aplicação da correta alíquota, deve ocorrer por meio de lançamento de ofício (auto de infração), ainda que não haja exigência de crédito tributário, procedimento esse limitado ao prazo decadencial. Mesmo que oposto ao contribuinte, por outras vias, novo cálculo de sua base tributável, tal manobra ainda deverá observar o devido prazo quinquenal. Posto isso, entende-se, então, que multas advindas do descumprimento de cláusulas contratuais, como as apresentadas pela interessada, são dedutíveis como despesas operacionais. Quanto à comprovação das efetiva ocorrência das despesas, o Contrato e outros documentos juntados e firmados em relação às multas sofridas foram juntados aos autos, apresentando-se, o conjunto probatório robusto e bastante satisfatório. Diante de todo o exposto, não merece prosperar as alegações sustentadas pela fiscalização. 4. Outras Despesas Financeiras Por fim, o último item verificado foi o constante na Linha 51, da Ficha 06A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “(-) Outras Despesas Financeiras” – no montante de R$72.782.299,94, de modo que a autoridade fiscal identificou divergências quanto à efetiva apropriação das DESPESAS FINANCEIRAS INCORRIDAS, sendo reconhecido pela Fiscalização à título de DESPESAS FINANCEIRAS a importância de R$10.289.750,00, relativas às CCB´s, promovendo a glosa das demais, sob a seguinte alegação: Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 25 A Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 26, disciplinou o conceito de cédula de crédito bancário (CCB), assim disposto: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Com base na autuação conforme descrita na autuação fiscal e evidenciada no relatório, verifica-se como ponto central da questão que, na oportunidade, a fiscalização, ainda que elaborou intimações e reintimações, a interessada não disponibilizou todos os contratos, tendo a autoridade fiscal criado uma metodologia própria para a elaboração do cálculo dos juros. O artigo 28 do referido diploma normativo, disciplina sua forma de apuração, asseverando sobre a possibilidade de identificar as CCB´s, através de extratos emitidos pelas próprias instituições financeiras, conforme se estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 26 Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Dessa forma, havia a possibilidade de a fiscalização ter aprofundado o trabalho, mediante uma diligência própria, ainda que a interessada não tivesse apresentado os documentos solicitados. Acrescento que, no caso, para ser confirmada a infração teria sido necessário que o auditor autuante tivesse aprofundado a investigação fiscal, isto é, verificado nos registros contábeis e extratos das instituições financeiras. Como abdicou dessas prerrogativas, sou de parecer que devem ser acatadas as ponderações da interessada, cancelando essa parte, restabelecendo a despesa financeira, relativas a CCB´s, no montante de R$ 30.856.600,00, tendo em vista os documentos juntados pela interessada e o exposto no curso da ação fiscal. Quanto às outras despesas financeiras, há de se considerar que a interessada foi intimida a apresentar a documentação fiscal (vide Termo de Constatação Fiscal 0280/2017 - fls. 1167 a 1180) que lastreasse a glosa promovida, descumprindo, em parte, a medida formulada pela autoridade fiscal. Entretanto, havia a possibilidade da fiscalização ter aprofundado o trabalho, mediante uma diligência própria a instituição financeira (Banco BVA S.A) ou até mesmo atestasse que houve o embaraço a fiscalização mediante o termo devido, ainda que a interessada não tivesse apresentado os documentos solicitados. De outro lado, ainda que a fiscalização aprofundasse na fase investigatória, haveria uma dificuldade por parte da mesma, de evidenciar o conjunto de despesas financeiras mencionados pela impugnante, em razão da carência da indispensável prova. Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 27 Noutro giro, é obrigação da contribuinte “conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial” (RIR/99, art. 264 – destaquei). Era esperado, então, que a interessada mantivesse em sua guarda toda documentação probante até o desfecho do contencioso administrativo e, quiçá, de um eventual contencioso judicial. De acordo ainda com o art. 923 do RIR/99, invocado pela própria interessada, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” [grifei]. Portanto, a escrituração do Diário, Razão e Livro de Entrada só faz prova a favor da contribuinte quando respaldada pelos documentos em que se baseia, de sorte que o mero registro contábil sem documentos hábeis e idôneos que o lastreie não constitui prova suficiente em seu favor. Consoante bem esclarecido por Luiz Henrique Barros de Arruda, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária Ltda, 2ª ed., 1994, p. 32, “...o ônus da prova também recairá sobre o contribuinte quando os lançamentos contábeis não estiverem amparados por documentos hábeis segundo o tipo de transação, como se infere, a contrario sensu, do art. 223, § 1º, do RIR/94 [art. 923 do RIR/99 então vigente– acrescentei] e tem sido consagrado por remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes ...”. Sobre o valor probante dos livros empresariais, diz ainda o CPC (Lei 13.105/2015): Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. [Destaquei.] Dessarte, tendo em vista os valores escriturados nos Livros Razão Analítico e Diário e a ausência de documentos hábeis a comprovar as informações prestadas em DIPJ, não restou comprovado as outras despesas financeiras no montante de R$ 41.925.689,94. Do recurso voluntário O recurso voluntário, então, centrou nas demais teses não acatadas pela decisão recorrida, mais especificamente aquelas relativas a (i) nulidade dos autos de infração; (ii) glosas de custos de aquisição de insumos no mercado interno, de R$12.598.794,26; (iii) glosa de despesas Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 28 com leasing financeiro, no valor de R$23.237.609,91; (iv) outras despesas financeiras, não comprovadas, no importe de R$41.925.699,94. Em todos esses casos, também não merece melhor sorte o recurso da Recorrente. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual a adoto como minhas razões de decidir. Após reproduzi-la, faço as minhas considerações a respeito de cada um dos temas. 1. Compras de Insumos a Prazo no Mercado Interno Registra-se que o presente feito apresentou com fulcro de instruir, bem como apurar a liquidez e certeza do crédito tributário oriundo de SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL - Ano Calendário 2012 - pleiteado nos PER/DCOMP N° 19636.41106.141114.1.3.02-8883 e 10866.59819.250416.1.3.03-0544. Após a instauração do litígio administrativo, a Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora, a fim de dirimir a dúvida que se instaurou quanto a matéria contemplada no feito fiscal, ultimou no pedido de diligência fiscal, alegando que a autoridade fiscalizadora pudesse comprovar, "dentre os valores listados nas fls. 1181 a 1241, a segregação e o expurgo dos valores de glosas constantes nas planilhas que não satisfizessem os requisitos dos artigos citados, bem como procedesse no recálculo dos tributos exigidos". Há de se fixar, que a diligência supramencionada tinha como objetivo apenas a segregação e o expurgo dos valores de glosas constantes nas planilhas que não satisfizessem os requisitos dos artigos citados, bem como procedesse no recálculo dos tributos exigido, pois os assentamentos com a natureza de registro de bem adquirido para o ativo imobilizado contendo o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 3551, atendendo aos requisitos do disposto no artigo 346 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), já havia sido atendido na fase anterior a instauração do litígio administrativo fiscal. Sendo assim, em resposta ao formulado pelo julgamento, a fiscalização informou que procedeu à segregação dos valores referentes a R$326,61 – conforme relatório anexado ao presente Processo Administrativo Fiscal, às fls. 2964 a 3021 – onde se apurou o valor total dos itens nesse espectro no montante de R$59.250,07. Quanto aos itens remanescentes, com valores acima de R$326,61, a fiscalização informou que também estão listados no mesmo relatório, e os mesmos somam o montante de R$17.473.008,13. Ademais, a fiscalização informou que o valor constante na DIPJ sob o título de “material de consumo” é de R$12.387.515,21. Portanto, muito menor que o saldo remanescente extraído das Notas Fiscais Eletrônicas no valor de R$17.473.008,13. De forma que, mesmo separando os itens de valores abaixo de R$326,61 que somam R$59.250,07, se conclui que não há que se refazer o Auto de Infração, Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 29 tendo em vista que o saldo remanescente de R$17.473.008,13 é superior ao valor constante na DIPJ no montante de R$12.387.515,21. Impugnando os termos elaborados pela fiscalização, a interessada se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, existe um mandamento objetivo vigente, que perfaz duas condicionantes, quais sejam, a suposta peça de reposição adquirida possuir valor unitário superior a R$ 326,61 e aumentar a vida útil do ativo em que for aplicada, conforme apontam os artigos. 301 e 346, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), nos termos abaixo especificados: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado. Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 30 § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. O Parecer Normativo CST nº 100/78, dispõe que o direito à dedução deverá ser manifestado no momento em que se completar a aquisição e se exteriorizará pelo correspondente lançamento contábil. Custo de aquisição compreende o valor da aplicação de capital mais as despesas normais à integração do bem ao patrimônio da pessoa jurídica. O direito à dedução não se legitima se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade. Há de se ressaltar, que todos os assentamentos com a natureza de registro de bem adquirido para o ativo imobilizado contém o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 3551. O ativo imobilizado, com fulcro no inciso IV do artigo 179 da Lei nº 6.404/76 (redação dada pela Lei nº 11.638/07), dispõe que serão classificadas da seguinte forma: "Os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” Segundo prevê a legislação, tais aquisições deveriam ter sido incorporadas, ao suposto ativo imobilizado, às maquinas e equipamentos, e por consequência depreciados no decurso de sua vida útil, o que não ocorreu. Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 31 Dentro desse escopo, a fiscalização elaborou, conforme relatório anexado ao presente Processo Administrativo Fiscal, às fls. 2964 a 3021, o expurgo dos valores não superiores a R$ 326,61. Ademais, o valor constante na DIPJ formulada pela interessada registrou sob o título de “material de consumo”, o montante de R$12.387.515,21, conforme se depreende da ficha 4A. Não obstante, conforme se extraiu do relatório anexado, fls. 2964 a 3021, tais compras não representam a compra de INSUMOS, que apresenta saldo zerado, conforme se depreende da ficha 36A - linha 42 - equipamentos, máquinas e instalações industriais - DIPJ 2013. Nesse ponto, portanto, não merece prosperar as alegações da interessada. 2. Outros Custos Quanto ao segundo item, a autoridade fiscal identificou o constante na Linha21, da Ficha 04A, da DIPJ nº0001527030 – ano calendário 2012 – “Outros Custos” – no montante de R$23.261.620,00, cujos motivos que conduziram a Fiscalização a glosar os valores constantes na conta contábil nºs 6.1.1.01.1.01.01.06 – (-) Leasing Financeiro, se deu em razão da ausência do CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. De início, cabe mencionar que as alegações abordadas pela interessada, embora o contrato de arrendamento mercantil não adote essa nomenclatura, existem elementos agregados ao próprio contrato de suprimento de energia OC 1819/2005 (fls. 2088 a 2132), que corroboram com esse substrato contábil/jurídico, se fazendo necessário remontar a construção normativa do termo leasing financeiro e suas nuances. Com vistas ao melhor entendimento do convencimento acima, mister se faz historiar inicialmente que a prática do leasing foi disciplinada pela Lei nº. 6.099/74, alterada pela Lei nº. 7.132/83, que, com o escopo de dispor sobre o seu tratamento tributário, designou-o arrendamento mercantil, devendo ser salientado que, como o leasing envolve direta ou indiretamente uma operação de crédito, o Banco Central do Brasil o controla através da Resolução BACEN nº. 2.309/96, revogadora da Resolução BACEN nº. 980/84, mediante normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução do Banco Central nº 2309/96, através do seu artigo 8º estabelece que no caso do arrendamento mercantil financeiro são necessários 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 32 contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos. Por fim, em consonância com a supracitada lei, existe a necessidade de serem escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora, os bens destinados a arrendamento mercantil. A legislação fiscal dispõe, através do artigo 356 do Decreto nº 3000/99, que: Art. 356. Serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil. § 1º A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei nº 6.099, de 1974, com as alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será considerada operação de compra e venda a prestação. § 2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 2º). § 3º Na hipótese prevista no § 1º, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a respectiva dedução (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 3º). § 4º O imposto devido, na hipótese do parágrafo anterior, será recolhido com acréscimo de juros e multa, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Lei nº 6.099, de 1974, art. 11, § 4º). § 5º As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso II). A Resolução do Banco Central do Brasil nº 2309, no seu art. 7º e 33º, dispõe: CAPÍTULO IV Dos Contratos de Arrendamento Art. 7° Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: I - a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam sua perfeita identificação; II- o prazo de arrendamento; Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 33 III - o valor das contraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; IV - a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano; V- as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; VI - a concessão à arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação; VII - as despesas e os encargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e serviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados, admitindo-se, ainda, para o arrendamento mercantil financeiro: - a previsão de a arrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra; - o reajuste do preço estabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido; VIII - as condições para eventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro, por outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária, devendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual; IX - as demais responsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência da Resolução n°2.309, de 28 de agosto de 1996: a) uso indevido ou impróprio dos bens arrendados; b) seguro previsto para cobertura de risco dos bens arrendados; c) danos causados a terceiros pelo uso dos bens; d) ônus advindos de vícios dos bens arrendados; X- a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da arrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da integridade dos referidos bens; XI - as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de inadimplemento, destruição, perecimento ou desaparecimento dos bens arrendados; XII - a faculdade de a arrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 34 obrigações decorrentes do contrato, com ou sem co-responsabilidade solidária. (...) Art. 33. As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento não se caracterizam como de arrendamento mercantil (grifo e negrito nosso). Pois bem, nem todos os requisitos acima são contemplados no contrato denominado OC 1819-2005, não caracterizando-o como arrendamento mercantil, de modo que a própria interessada consignou alguns desses requisitos, assim dispostos, carecendo dos demais: Depreende ainda, por fim, através da declaração fiscal da interessada, conforme determinados na DIPJ nº 0001527030, que os valores, consubstanciados na Linha 21, Fichas 4A e 4D respectivamente, são parcelas que se denominam "outros custos", em total discordância com seus assentamentos contábeis, que também não estão em consonância com a nova regra do inciso IV, do art. 179 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 11.638/2007: Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 35 Nesse ponto, portanto, não merece prosperar as alegações da interessada. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS Em face do exposto acima, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO LUCRO REAL / IRPJ / CSLL, elaborado pela fiscalização às fls. 1288/1293, devem assumir o seguinte contorno, de modo que o prejuízo fiscal dos anos anteriores perfizeram a seguinte composição: (...) Registro que não consta no sapli as alterações decorrentes do lançamento de ofício, tendo permanecido naquele sistema os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, apurados pela contribuinte, conforme tela abaixo; (...) Já as alterações no SAPLI decorrentes desta decisão não foram efetuadas tendo em vista que a presente exoneração só possui eficácia se convalidada por acórdão do CARF, ao julgar recurso de ofício ora interposto, com fundamento na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto por considerar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, mantendo o crédito tributário exigido em parte, assim disposto e orientado na tabela supracitada: a) manter a exigência da IRPJ, no valor de R$ 2.183.595,26 com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes; b) exonerar as exigências dos valores do IRPJ, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes, cancelando o valor de R$ 9.240.018,62. c) manter a exigência da CSLL, no valor de R$ 693.185,27, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes; Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 36 b) exonerar as exigências dos valores do CSLL, com os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora correspondentes, cancelando o valor de R$ 3.292.170,84. Relativamente à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, ainda reproduzo excerto da decisão recorrida que tratou mais especificamente do tema: Preliminarmente, assenta sobre esse julgamento a questão impugnada atinente a correção do prejuízo fiscal, de modo que assiste razão a interessada, conforme previsto na Lei nº 9.065/95, de modo que na apuração dos tributos lançados em tópico específico desse relatório, foi atribuído o devido contorno. Com relação às arguições de nulidade do lançamento, o recurso voluntário inovou em relação à impugnação. Enquanto na impugnação, a alegação era de ausência de fundamentação do auto de infração, no recurso voluntário a Recorrente redireciona sua tese para a ausência de motivação do mesmo. Ora, a DRJ/JFA apreciou a tese defensiva diante dos argumentos trazidos naquele momento (infringência ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de fundamentação e efetiva análise pela fiscalização de parte das despesas que foram glosadas). já no recurso voluntário, as alegações para se pedir a nulidade do lançamento tomaram outra direção, desta feita indo na direção da ausência de motivação, que são coisas absolutamente diferentes, razão pela qual, a priori, o recurso voluntário, no ponto, sequer deveria ser conhecido. Entretanto, para que não restem quaisquer dúvidas em relação à higidez do auto de infração, tanto no seu aspecto material quanto em sua dimensão formal, adoto os mesmos termos da decisão recorrida para rechaçar a tese defensiva, eis que perfeitamente aplicável ao caso em apreço: A interessada ainda suscita a nulidade do auto de infração, em razão da evidente preterição ao seu direito de defesa, diante da ausência de fundamentação e efetiva análise pela fiscalização de parte das despesas que foram glosadas - violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto à nulidade do auto de infração, convém salientar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece em seu artigo 12 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que no presente caso não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: o auto de infração foI lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações na fase impugnatória, sobretudo garantindo Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 37 a interessada, o exercício do direito de manifestação contrária a diligência realizada. Resta prejudicada a pretensão formulada acima quanto ao pedido de diligência formulado, pois considera-se que ela é desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Ademais, as provas acostadas aos autos são aptas a formar a convicção deste julgador. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de diligência, devendo, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ser indeferido o pleito do contribuinte nesse sentido. Quanto ao pedido de apresentação de novas provas, a apresentação de prova documental posterior a instauração do litígio, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o processo encontra-se pronto para julgamento. No ponto relativo à aquisição de insumos no mercado interno, improvido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, a Recorrente, novamente, inovou no recurso voluntário. Neste, alega, primeiramente, que caberia à Fiscalização o ônus da prova para “justificar, individual e minuciosamente a alegação de que as mercadorias relacionadas no relatório de fls. 1181 e 1241 deveriam ser incorporadas ao ativo imobilizado para amortização no prazo de vida útil.” Também aduz que a Autoridade Fiscal não teria fundamentado a glosa em um dispositivo legal válido, bem assim, sequer teria admitido como despesa dedutível o encargo de depreciação proporcional ao ano calendário de 2012. Tais alegações, trazidas em sede de recurso voluntário, discrepam de forma absoluta daquelas que foram objeto de apreciação por parte da DRJ/JFA. Na impugnação as alegações da Recorrente foram direcionadas, basicamente, que “deve ser reconhecida a improcedência do lançamento, uma vez que as mercadorias adquiridas, em parte, são itens com preço inferior ao legalmente previsto para imobilização e, na totalidade, não são itens que aumentam a vida útil dos bens do imobilizado em período superior a um ano”. Portanto, o recurso neste ponto também não deve ser conhecido por força da preclusão. Em relação à glosa de despesas atribuídas a Leasings Financeiros, o recurso voluntário repete os mesmos argumentos trazidos quando da impugnação sem se contrapor aos Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 38 fundamentos adotados pela decisão recorrida. A única menção que faz à decisão recorrida é de que “Mesmo diante da objeção da Recorrente, a DRJ/JFA manteve o lançamento deste item por considerar, da mesma forma, que o contrato apresentado pela Recorrente não caracterizaria um arrendamento mercantil, o que inviabilizaria a admissão do respectivo custo”. Neste ponto, salta aos olhos a “confusão” estabelecida pela Recorrente em relação à infração apontada pela Fiscalização. Esta pediu justificativas para a dedução de mais de 23 milhões de Reais contabilizados a título de Outros Custos – Leasing Financeiro. Instada a apresentar o contrato que albergaria referida despesa, apresentou termo firmado com a empresa Amazônia Energia S/A, cujo objeto é a prestação de serviço de geração de energia elétrica. Entretanto, mais à frente em seu recurso, alega que tais valores, glosados pela Fiscalização, se refeririam à amortização dos investimentos realizados na construção da Usina Termelétrica responsável pela geração de energia vendida à Amazonas Energia. Esta amortização seria feita à medida em que aufere a receita da venda de energia, em contrapartida a uma conta de resultado devedora (débito‐despesa), que foi enquadrada como uma redutora das receitas auferidas. Ora, tais alegações são absolutamente contraditórias e ininteligíveis. A Recorrente não conseguiu comprovar nem que o contrato de prestação de serviço de geração de energia teria a natureza de um arrendamento mercantil (é quase que absurda tal ilação), nem tampouco conseguiu demonstrar que tais despesas se refeririam a amortizações de investimentos feitos na construção da usina, mesmo que sob a alcunha de despesas com leasing financeiro. Portanto, mantenho os mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, acima reproduzidos, para negar provimento ao recurso no ponto. Por último, temos a glosas de despesas financeiras. A DRJ/JFA acolheu parcialmente os argumentos trazidos quando da impugnação, afastando da exigência um total de R$30.856.600,00 relativos às Cédulas de Crédito Bancários (CCBs). Remanesceu, entretanto, a glosa de R$41.925.699,94, que segundo a motivação fiscal, não teria sido objeto de comprovação documental. Alega a Recorrente que a DRJ/JFA teria invertido o ônus da prova, exigindo, assim, uma prova impossível, “de tal complexidade que, na prática, é quase impossível de ser produzida nos autos. Isso, de outro lado, não significa que a Recorrente não disponha de documentos hábeis e idôneos para fazer a comprovação das outras despesas financeiras glosadas pela fiscalização”. Para tanto, requer a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos a serem respondidos pela Autoridade Fiscal. Alega, ainda, que a DRJ/JFA teria optado por simplesmente ignorar os elementos comprobatórios carreados aos autos, ao revés do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo. Defende que tal proceder jamais deveria ter sido empreendido pelo colegiado julgador, na medida em que haveria nos autos, indiscutivelmente, elementos comprobatórios da integralidade das despesas financeiras glosadas. Pois bem. A decisão recorrida, conforme vimos anteriormente, calcou sua análise e fundamentou o improvimento das alegações proferidas pela Recorrente no ponto, Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 39 principalmente, na falta de colaboração da Recorrente para com a Autoridade Fiscal, que a intimou para que apresentasse os documentos comprobatórios das referidas despesas mas não obteve resposta. Vejam abaixo o teor do Termo de Constatação Fiscal nº 0280/2017 colacionado aos autos às e-fls. 1.167/1.168: (...) A Autoridade Fiscal, como visto acima, chegou a lavrar um termo de embaraço à Fiscalização, apesar de não ter agravado a multa de ofício. Agora, em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente que tanto a Autoridade Fiscal quanto a Autoridade Julgadora de primeira instância teriam invertido o ônus da prova que, na realidade, é somente seu, de acordo com a legislação de regência, legislação esta citada expressamente pela decisão recorrida – arts. 264 e 923 do RIR/99 e arts. 417 e 418 do Código de Processo Civil. Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.280 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725256/2017-12 40 Portanto, as alegações da Recorrente revelam-se absolutamente estéreis e desarrazoadas, palavras ao vento de quem deveria, no momento certo, ter se desincumbido de suas obrigações tributárias. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Em resumo, o voto é pelo desprovimento tanto do recurso voluntário quanto do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719182 #
Numero do processo: 10670.002114/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. MULTA DE OFICIO. MANUTENÇÃO. O dever de a fonte pagadora entregar os comprovantes em data fixada na legislação tributária coexiste com o dever de o contribuinte declarar os rendimentos, de forma que o descumprimento do dever (obrigação acessória) pela fonte pagadora não exclui o dever do contribuinte de declarar seus rendimentos. Não há que se falar em exclusão da multa de lançamento de ofício por omissão de rendimentos sob o fundamento de não ter o contribuinte recebido o comprovante de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-010.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. Fará o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. MULTA DE OFICIO. MANUTENÇÃO. O dever de a fonte pagadora entregar os comprovantes em data fixada na legislação tributária coexiste com o dever de o contribuinte declarar os rendimentos, de forma que o descumprimento do dever (obrigação acessória) pela fonte pagadora não exclui o dever do contribuinte de declarar seus rendimentos. Não há que se falar em exclusão da multa de lançamento de ofício por omissão de rendimentos sob o fundamento de não ter o contribuinte recebido o comprovante de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. Fará o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 2 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 17/02//2010, a Notificação de Lançamento de fls. 22 a 27, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 9.730,16, sendo R$ 5.333,35 de IRPF-Suplementar, R$ 4.000,01 de multa de ofício e R$ 396,80 de juros de mora (calculados até 02/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 24 e 25): 1) A omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura de Montes Claros, no valor de R$ 117.902,06, com IRRF, no valor de R$ 26.559,71, apurados pela diferença entre o informado em DIRF, R$ 174.529,89 e R$ 34.839,67, e o declarado pelo contribuinte, R$ 56.627,83 e R$ 8.279,95, rendimentos e IRRF, respectivamente;e, 2) A dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 480,96, apurados pela ausência desta informação em Declaração de Benefício Fiscal – DBF entregue pela entidade beneficiária da doação. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 30/09/2010 (fl. 31), e o interessado apresentou impugnação de fl. 02, em 29/10/2010, alegando, em síntese, que não pode ser responsabilizado, pois confiou o Comprovante de Rendimentos enviado pela fonte pagadora, e esta, posteriormente, entregou DIRF retificadora alterando os rendimentos. Assim, concorda com a omissão, mas discorda da cobrança da multa de ofício. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. No caso de lançamento de ofício, o notificado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) discorda da cobrança da multa pois, não tendo recebido o informe de rendimentos da fonte pagadora, preencheu a declaração com os dados que tinha no momento; b) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As razões recursais têm por objeto a aplicação da multa de 75%. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Matéria Não Impugnada: O ora defendente discorda parcialmente da revisão de sua declaração, relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, concordando com omissão de rendimentos, no valor de R$ 117.902,06, com IRRF, no valor de R$ 26.559,71, e com a glosa de Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 4 dedução de incentivo, no valor de R$ 480,96. Dessa forma, tal parte torna-se incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97). Da Multa de Ofício: Infere-se, da defesa apresentada, que o litígio se prende à multa de ofício lançada, expressamente contestada pelo contribuinte, porquanto teria agido de boa-fé, não podendo ser punido por erro cometido por sua fonte pagadora. No entanto, resta cabível a aplicação da multa de ofício, uma vez que a responsabilidade tributária é do tipo objetiva e não depende da intenção do agente. Consoante o disposto no artigo 136 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, para a incidência do imposto de renda, basta que se evidencie o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3°, § 4°. As informações prestadas pela fonte pagadora por meio do Comprovante de Rendimentos não excluem a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo adequadamente à tributação. O Comprovante de Rendimentos serve apenas de subsídios para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - DAA, não se tratando de documento único, de verdade absoluta. Em casos de inconsistências entre as informações da Fonte Pagadora e os dados que o contribuinte possui, como contra-cheques e comprovantes de depósitos, devem prevalecer estes últimos. Também é provado que as fontes pagadoras cometem erros no preenchimento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e, consequentemente, nos Comprovantes de Rendimentos. Cabe, portanto, aos contribuintes, beneficiários dos rendimentos, verificar as informações recebidas e acompanhar eventuais alterações. Erros cometidos pela Fonte Pagadora não podem ser opostos à Fazenda Nacional. A não aplicação da multa de ofício é contrária ao art. 44, da Lei 9.430/96, que consigna ser a multa cabível nos casos de falta de declaração e de declaração inexata, calculada em qualquer caso, sob a totalidade ou diferença do imposto, não podendo ser afastada a penalidade, aplicada segundo o comando da legislação tributária. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 5 Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 22 a 27. Aplica-se ao caso a orientação firmada na Súmula CARF 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Como o acórdão-recorrido não coloca em dúvida a circunstância de a fonte pagadora ter entregado informações equivocadas ao recorrente, de modo a tornar a questão fática incontroversa, está presente o requisito para aplicação do entendimento sumulado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada Em que pesem os bem lançados fundamentos do Relator, deles ouso discordar por entender que não se trata de caso de aplicação da Súmula CARF nº73, cujos termos transcrevo novamente: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. No caso, não houve erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, mas omissão de rendimentos que o contribuinte tenta justificar pela alegação de que a fonte pagadora não teria entregado a ele o comprovante dos rendimentos omitidos e por isso os omitiu. Ora, tal omissão não exime o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. Conforme prevê a legislação, o contribuinte deve informar na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e por seus dependentes indicados na declaração de ajuste anual: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 6 calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Reproduzo ainda a orientação contida no caderno “do “Perguntas e Respostas” do IRPF 2008/2009: Qual o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro de 2005, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2004, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (RIR/1999, art. 941; IN SRF nº 120/00, DF CARF MF Fl. 79 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.784 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.001561/2007-61 art. 2º e § 1º e art. 3º; IN SRF nº 490, de 2005, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 288, de 2003) FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 7 para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais cabíveis. PENALIDADE À FONTE PAGADORA 056 - Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de fornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos? A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento. A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto de renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade. (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86; Lei nº 9.249, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 965; IN SRF nº 120/00, arts. 4º e 5º; IN SRF nº 490, de 2005, arts. 6º e 7º). Dessa forma, o fato de não ter recebido o comprovante de rendimentos não desobriga o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação, pois, à luz da legislação, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na DAA. O contribuinte não nega que recebeu o rendimento, mas alega que não recebeu o comprovante, tanto que contesta só a multa. Para sanar esse problema, o contribuinte deveria procurar a fonte pagadora a fim de obtê-lo, ou ainda declará-los com base nos recebimentos dos mesmos durante o exercício (extratos bancários, contra-cheques, etc), e não omitir os rendimentos na DAA. Ademais, conforme apontou o julgador de piso: O Comprovante de Rendimentos serve apenas de subsídios para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual - DAA, não se tratando de documento único, de verdade absoluta. Em casos de inconsistências entre as informações da Fonte Pagadora e os dados que o contribuinte possui, como contra-cheques e comprovantes de depósitos, devem prevalecer estes últimos. Dessa forma, o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter apresentado o informe de rendimentos não dispensa o contribuinte de informar o rendimento na declaração de rendimentos, de forma que a multa lançada pela omissão do rendimento deve ser mantida. Registro por fim que a multa aplicada foi no percentual de 75%, ou seja, não se discute aqui a existência de dolo, fraude ou simulação, pois nessas circunstâncias a multa é aplicada em dobro (150%). Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.002114/2010-35 8 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15553.720591/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE PROVA. Mantém-se a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual se, intimado, ele não comprovar a efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-008.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:16:42Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:16:42Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:16:42Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:16:42Z; created: 2024-11-09T09:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-09T09:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:16:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15553.720591/2011-17 ACÓRDÃO 2002-008.866 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE PROVA. Mantém-se a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual se, intimado, ele não comprovar a efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.866 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15553.720591/2011-17 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 03/05, em razão de apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no exercício de 2010, ano-calendário 2009. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 27/11/2011 (fl. 16) e, em 09/12/2011, apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que o lançamento já havia sido corrigido pelo Banco Itaú. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2013, Recurso Voluntário (fl. 28) em que alegou, essencialmente, que os documentos apresentados na impugnação comprovariam que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte compensado na Declaração de Ajuste Anual estaria correto, sendo improcedente sua glosa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta do lançamento (fl. 4) que o valor declarado pelo contribuinte foi de R$ 124.024,58 e, no entanto, o que foi informado pela fonte pagadora foi R$ 111.765,98, resultando na glosa de R$ 12.258,70 Os comprovantes apresentados pelo próprio recorrente (fls. 37 e 38) apontam que o valor retido foi de R$ 111.765,98, exatamente o que foi considerado pela Autoridade Lançadora e que não foi objeto de glosa. Entretanto, o contribuinte havia informado, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (fl. 11), além dessa retenção, outra de R$ 12.258,70 que, por ausência de comprovação, foi glosada. De fato, o recorrente não apresentou, nem na impugnação e nem no recurso voluntário, nenhum comprovante da retenção de R$ 12.258,70 que havia declarado e, ademais, a fonte pagadora não informou, em Dirf, esse valor (fl. 21). Portanto, não há como modificar a decisão recorrida. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.866 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15553.720591/2011-17 3 Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 48DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.001671/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-51.481 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/MG (fls. 74 e segs.). Trata o presente processo de impugnação (fls.02 a 04), tempestiva, de notificação de lançamento (fls.62 a 68), onde foi glosada parcialmente a restituição pleiteada, Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 2 relativa ao ano-calendário 2004, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista, dedução indevida de dependente e de pensão alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação o contribuinte alega que se equivocou ao preencher a declaração relativa a 2005/2004, lançando todos os valores recebidos na ação judicial trabalhista datada de 1995 no campo 1, enquanto as correções foram lançadas no campo 37, pois entendia que as estas deveriam ser diluídas nos anos em que ficou em julgamento o processo. Afirma que deixou de efetuar os descontos referentes aos honorários advocatícios e periciais, solicitando que seja efetuado os acertos necessários. Com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, alega afirma que o valor foi descontado na ação trabalhista em questão. Quanto à glosa de dependentes, defende ser a união estável reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Afirma que manteve união estável com Michele Back no período de dezembro de 2003 a meados de 2005 e que neste período seu filho, Rafael Valejo Martins Filho, também residia com ambos. Com relação à pensão alimentícia, relata que decorre de duas reações maritais que resultaram em nascimentos de filhos em comum, tendo sido determinado por sentença o pagamento de pensão alimentícia, inclusive de instrução dos filhos. Anexa os documentos de fls. 05/61. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista Os artigos. 56 e 640, do RIR/1999, preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 3 Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). É de se ressaltar que o imposto incidirá sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora, conforme previsto no artigo 56, parágrafo único do Decreto nº3.000/99. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos são isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto- lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. A Instrução Normativa RFB nº 936, de 2009, em seu artigo 1º, dispõe que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 4 Outrossim, o terço constitucional de que trata o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por fazer parte dos rendimentos a que o empregado faria jus caso houvesse exercido integralmente o direito ao gozo de férias, integra o abono pecuniário a que se refere o art. 143 da CLT. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Conforme demonstrativos de fls. 12/13, do valor total apurado como devido na ação trabalhista - R$ 183.162,10, R$ 13.538,79 são rendimentos isentos (férias indenizadas, aviso prévio, premio PDV e FGTS). O valor da causa é composto pelos rendimentos líquidos retirados pelo autor mais o imposto de renda na fonte mais a contribuição previdenciária oficial do empregado. De acordo com os documentos de fls. 34/35 e 45, o contribuinte recebeu o valor de R$ 164.047,10 (R$ 44.527,91 + R$ 119.519,23), sendo retido a titulo de IRRF – (R$ 21.613,47 – fls. 25) e de INSS do empregado (R$ 249,21 - fls. 24), totalizando um rendimento de R$ 185.909,80. Deste valor, conforme acima explicitado, apenas R$ 13.538,79 são rendimentos isentos, os quais atualizados pelos mesmos índices dos tributos retidos (1,02778830, de 01/07/2003 a 30/06/2004, e 1,00124160, de 01/07/2004 a 20/07/2004 – fls. 4/25) totalizam R$ 13.932,29 (7,49%). Dos rendimentos recebidos acumuladamente poderão ser descontados da base de cálculo do imposto de renda o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive honorários advocatícios e periciais, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Conforme as notas fiscais de serviços de fls. 39/40, o contribuinte pagou a título de honorários advocatícios, referentes à ação trabalhista em questão, o valor de R$ 32.809,43 e de honorários periciais o montante de R$ 3.280,94 (recibos - fls. 41/42). Neste caso, o valor dedutível, proporcional aos rendimentos tributáveis, é de R$ 33.387,20(92,51% de R$ 36.090,37). Por conseguinte, os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste somam R$ 138.590,30 (R$ 185,909,80 – R$ 13.932,29 - R$ 33.387,20). O contribuinte informou na declaração de ajuste anual como devido o valor de R$ 45.940,52, sendo apurada pela fiscalização uma omissão de rendimentos no montante de R$ 58.214,60, totalizando como rendimentos tributáveis o montante de R$ 104.155,10, valor inferior ao efetivamente recebido. Portanto, deve ser mantida integralmente a omissão de rendimentos apurada. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 5 Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte Foi glosada a compensação de IRRF no montante de R$ 259,71. O contribuinte declarou a retenção de R$ 21.914,08, tendo sido aceita a compensação de R$ 21.654,37. O documento de fls.25 indica que o valor correto recolhido seria de R$ 21.613,47. Já a DIRF encaminhada pela fonte pagadora consta o valor do IRRF de R$ 21.490,58. Portanto, entendo que deva ser mantida a glosa da compensação de R$ 259,71, pois não há a efetiva comprovação de que o valor retido tenha sido superior ao aceito pela fiscalização. Dependentes A dedução de dependentes está prevista nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Já o art. 35, do mesmo dispositivo legal, estabelece quem pode ser considerado dependente para fins do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 6 § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. O contribuinte alega que vivia em união estável com a Sra Michele Back, no período de dezembro de 2003 a meados de 2005 e que seu filho Rafael Valejo Martins filho também era por ele sustentado. Conforme legislação acima transcrita, a companheira poderá ser considerada como dependente, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Além de não haver qualquer prova no processo da união estável alegada, essa união, de acordo com as próprias informações do contribuinte, foi inferior a 5 anos e dela não resultou filhos. Não estando comprovada a união estável, nos termos do disposto na legislação do IRPF, não há como reconhecer também a dependência do enteado. Portanto, mantida a glosa implementada. Pensão Alimentícia Judicial As condições para a dedutibilidade de pensões alimentícias encontram-se fixadas no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é o artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.250/1995, com a seguinte dicção: Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. Com o advento da Lei n.º 11.727/2008, o inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 9.250/1995, restou assim redigido: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 7 Art. 4.º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6.º da Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...). São, portanto, requisitos para a dedutibilidade de pensão alimentícia que: 1. o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; 3. seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O contribuinte deduziu a título de pensão alimentícia o montante de R$ 31.200,00, seno objeto de glosa integral por parte da fiscalização. O contribuinte anexou em sua impugnação os documentos de fls. 46/51 referentes a pensões alimentícias pagas a 3 filhos. No documento de fls 46/47 – Termo de Audiência de Separação Consensual ficou estabelecido o pagamento de pensão para manutenção “dos filhos” com importância correspondente a um salário mínimo, diretamente ao ex-conjuge (Ana Maria Aparecida Martins dos Reis), bem como o custeio das despesas com instrução, com colégio, com material escolar e com tratamento médico-hospitalar e odontológico. Todavia, não há no processo qualquer comprovação do pagamento de um salário mínimo mensal efetuado a Sra Ana Maria Aparecida Martins dos Reis. Existe apenas (fls.52) o comprovante de pagamento à Instituição de Ensino Cesumar – Centro de Ensino Superior de Maringá referente a Luís Henrique Tyrone dos Reis, filho do contribuinte com a Sra Ana Maria Aparecida Martins dos Reis. Esse valor não pode ser deduzido como pensão alimentícia, mas apenas como despesa com instrução, conforme determina o § 5º do art. 78 do RIR/1999, acima transcrito. Como não houve qualquer glosa das despesas de instrução declaradas pelo contribuinte, esse valor já foi aceito pela fiscalização. Já no documento de fls. 76/78 – Termo de Audiência – foi julgada procedente a ação para dissolver sociedade conjugal do contribuinte com a Sra. Grasiela Marona, tendo sido condenado a pagar pensão alimentícia para cada filho no valor de um salário mínimo e meio, reajustável na mesma ocasião e na mesma proporção que o próprio salário mínimo vencível até o dia 15 do mês seguinte, pagos na devida forma em favor da Sra Grasiela Marona. Para comprovar os pagamentos o contribuinte anexou comprovantes de depósito, muitos ilegíveis, e Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 8 recibos emitidos pela Sra. Grasiela Marona. Apenas os pagamentos efetuados no ano-calendário 2004 são dedutíveis da DIRPF/2005, uma vez que o imposto de renda pessoa física segue o regime de caixa. Analisando os documentos de fls. 54/61, constata-se como comprovado o valor de R$ 2.130,00, conforme tabela abaixo: DOCUMENTO VALOR FOLHAS DEPÓSITO R$ 250,00 54 DEPÓSITO R$ 260,00 54 DEPÓSITO R$ 400,00 55 RECIBO R$ 100,00 57 RECIBO R$ 260,00 57 DEPÓSITO R$ 500,00 59 DEPÓSITO R$ 100,00 60 DEPÓSITO R$ 260,00 61 Observe-se que o documento de fls. 51, acordo extra judicial, não tem qualquer efeito para fins de dedução do imposto de renda pessoa física, uma vez que não foi homologado judicialmente. Assim, deve ser restabelecida a glosa de R$ 2.130,00 que resulta em um imposto de R$ 585,75(= 2.130,00*0,275). Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o direito a restituição de R$ 585,75, além do já restituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2014, Recurso Voluntário, fl. 91, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.430 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.001671/2010-06 9 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em seu recurso, o contribuinte apresenta diversas alegações desacompanhadas de qualquer comprovação. Explica que apresentou documentos que ficaram retidos na unidade da Receita Federal em Itajai/SC e que cópias de que dispunha foram extraviadas ou destruídas na enchente havida na região nos anos de 2010/2011. Solicita suspensão do prazo recursal e que lhe sejam concedidos 210 (duzentos e dez) dias adicionais para que possa fazer sua defesa. Nesse aspecto, cabe esclarecer que não há previsão legal para a concessão da dilação de prazo requerida. No exercício de seu pleno direito de defesa, o requerente já dispôs de trinta dias a partir da ciência da notificação do lançamento para entrega da impugnação na DRJ, e mais trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância para a apresentação do Recurso Voluntário que ora se avalia. Assim sendo, os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, e mantenho a decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.004251/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar nº 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela Medida Provisória nº 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/1998. PIS-REPIQUE. Até a vigência da Medida Provisória nº 1212/95 a contribuição para o PIS era devida com base na Lei Complementar nº 07/70, que prevê apenas para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e empresas cuja atividade de prestação de serviços correspondam a mais de 90% de suas atividades a possibilidade de recolher a contribuição na modalidade do PIS-repique. DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo devidamente demonstrado o direito creditório requerido pela contribuinte o pedido é de ser considerado ilíquido, razão pela qual não há de ser deferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Rack e Flávio de Sá Munhoz, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'15,---;,•?r, Segundo Conselho de Contribuintes • '4",fir7t+. MFaguni0 Conselho de Contneulntes Processo n2 : 13804.004251199-54 Punkt no Marloplichn Or. 2r4o de I I o ?I I I ) Recurso n2 : 137.477 Rubrico CO„,....a. — Acórdão n2 : 204-02.448 Recorrente : JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo • in final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às < instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou dez f.-.. o o inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel o A. cumprimento à legislação vigente.o o O ca INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS. No período de outubro/95 a ui O çzr_ fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei G3 O j..-2 Complementar n°07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18O &ti rt -tu "r2 st: da Lei no 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para oo ta. O 2 2 o PIS passou a ser regida pela Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, o i convalidadas pela Lei if 9.715/1998. W r GO (2, PIS-REPIQUE. Até a vigência da Medida Provisória n° 1212/95 a contribuição to IS- (ri para o PIS era devida com base na Lei Complementar n° 07/70, que prevê ~ara as instituições financeiras, sociedades seguradoras e empresas cuja atividade de prestação de serviços correspondam a mais de 90% de suas atividades a possibilidade de recolher a contribuição na modalidade do PIS- repique. DIREITO CREDITÓRIO. Não sendo devidamente demonstrado o direito creditório requerido pela contribuinte o pedido é de ser considerado ilíquido, razão pela qual não há de ser deferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAICEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Rack e Flávio de Sá Munhoz, votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. -!C"."-t4'"° Henrrque Pinheiro Torres • Presidente tSt rx::"-ast 5:fa tta Rel. tora participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Ministério da Fazenda CONFERE COM ORiGINAL CC-MFír - ft. Segundo Conselho de Contribuinte GraSila 4" I O -4- Processo n2 : 13804.004251/99 -54 Maria r ;ovais NtRecurso n2 : 137.477 siiiin ir,41 Acórdão n2 : 204-02.448 Recorrente : JAICEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de abril/89 a outubro/98, formulado em 25/11/99, com base nos Decretos-Leis n's 2445188 e 2449/88. A empresa requer a restituição das diferenças de recolhimento com base nos dispositivos legais mencionados, declarados inconstitucionais, e o devido com base na sistemática do PIS-repique prevista na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando que a atividade exercida pela empresa não é preponderantemente a prestação de serviço razão pela qual não poderia da forma de tributação prevista no § 2° do art 3° da Lei Complementar n° 07/70 (PIS-repique); a partir de março de 1996 o PIS passou a incidir sobre o faturamento mensal nos termos da Medida Provisória n° 1212/95; ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 25/11/94 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguunes consideraçoes: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ, e no caso de situação conflituosa o prazo só se inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério previsto na Lei Complementar n° 07/70 para empresas prestadoras de serviços, ou seja, o PIS repique; 3. inexiste fato gerador do PIS entre 01/10/95 até 25/11/98 — data da publicação da Lei n° 9715/98; •4. nos períodos em questão, considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 07/70, deveria ser observado o critério da semestralidade na apuração da base de cálculo da contribuição; 5. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e • decadência; A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 06/12/05 do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs em 27/12/05 recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 4'\c- M 'f • Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF-èsp Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL H. vik :-.0r Segundo Conselho de Contribuintes &asna Processo n2 : 13804.004251/99-54 Recurso n2 : 137.477 Maria Luzia ti4vats •Alat Sizer:11641 ------ -Acórdão n2 : 204-02.448 . _ . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANKITA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 04/04/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 25/11/94. • A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al(quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; iL da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República Entretanto, com a \».4 3 - - , • W • SEGUNDO CONSELHO CE, CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MFar Ministério da Fazenda Segni:ido Conselho de Contribuintes Chasn'ak / 01- Processo n2 : 13804.004251/99-54 Mar „11.1 Provais 91641 Recurso 112 : 137.477 - Acórdão n2 : 204-02.448 edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a - extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 12 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CT1V." Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (25/11/99) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 25/11/94 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a contribuinte solicitou a restituição de valores correspondentes à diferença entre o devido com base na Lei Complementar n° 07/70, modalidade PIS-repique, e os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis ia% 2445 e2449188. Ocorre que o § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 07/70 restringia esta modalidade de recolhimento do PIS (PIS-repique) às instituições financeiras, sociedades seguradoras e empresas que não realizem vendas de mercadorias, ou que a atividade de prestação de serviços corresponda a mais de 909,0 das atividades da empresa. No caso em concreto a contribuinte realiza venda de unidades imobiliárias, não correspondendo as receitas de prestação • de serviços a mais de 90% das suas atividades (no período de 1995, as receitas de prestação de serviço correspondem a apenas 41% das receitas totais da empresa, segundo informação de fls. 127/133 da SRF, considerando as informações constantes das Din apresentadas pela empresa). Desta forma, no caso em questão, a empresa estaria sujeita, na sistemática de recolhimento prevista pela Lei Complementar n° 07/70, ao PIS -faturamento e não ao PIS-repique como alega. Todavia, esta questão só deve ser tratada em relação aos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, recolhimentos efetuados após 24/11/94, e limitando-se aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, quando então passou a viger a Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, como se demonstrará a seguir. Vale observar que.tendo sido o pleito formulado com base na tributação do PIS- repique, e sendo devida a contribuição, até fevereiro/96, com base no PIS-faturamento, o pedido não é líquido e certo uma vez que a quantificação dos créditos foi incorreta na forma da lei, ou seja, a contribuinte não logrou demonstrar e comprovar o seu direito. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS até novembro/98, por considerar a contribuinte que só então passou a viger a Lei n° 9715/98 adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADI1V, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à pane final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos rà.1-1 4 I lirsSr"-""s"--"a"."--------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINALIBUINTES • 22 CC-MFMinistério da Fazenda tok_7.01: Segundo Conselho de ContribuinteS firaer:.? C)-N' Processo n2 : 13804.004251199-54 1 Mana I • Recurso n2 : 137.477 aisMr., si .6ti — Acórdão n2 : 204-02.448 - integralmente. Ene artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que jd trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a pane final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à pane final do artigo 15 da Medida Provisória n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a Medida Provisória n° 1.21211995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditado inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de nnvembrn de 1995 preservada n identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tomou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Ou seja sua vigência passou a se dar após 29/02/96. Verifica-se, ainda que no caso de a Medida Provisória n° 1212/95 não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo de 30 dias e que as medidas provisórias que a sucederam não terem respeitado o prazo nonagesimal para sua vigência refere-se à constitucionalidade da norma, que não pode ser apreciada por órgãos julgadores da esfera administrativa como bem frisou a decisão recorrida. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno' de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A. RJ, 2000, assim manifesta-se: 5 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 2'2 CC-NIF •••• Ministério da Fazenda CONFL:RE. COM O ORIGINALt_ Fl. Segundo Conselho de Coneribuintes 1,1 / Processo n2 : 13804.004251/99-54 gni\cr., mdr; Annts Recurso n2 : 137.477 --- Acórdão n2 : 20402.448 "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não . transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apertas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, corno se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GlANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é coufeill a v olidadere—legalidatie—dos dtUb pl ecedimeutais platiLadus pela Adutinisu açu), limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de Órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo Dl deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Áfis k(g1 6 _ _ _ - SEGUNDO CONSELHO CE C--ON--TROUINTESC ONFERE COMO OR/GINAL " CC-MF istério da Fazenda 21 P. • Segundo Conselho de Contribuffites:LITHe'-12---/---ia___yi641 61- E. - Processo ne : 13804.004251199-54 ;* Maria 12-nLr Novais Recurso n2 : 137.477 Acórdão n2 : 204-02.448 Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas. . por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal 4. Federal. Permitir que órgãos coleg,iados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro viRente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." - Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. • Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. • Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, • podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. 7 is MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF • n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasgia 1 t f»r- Cr:. > Processo n2 : 13804.004251/99-54 Maria i tÇz r Noi • ais Recurso n2 : 137.477 Nfitt. Sulp 916 11 _ Acórdão na : 204-02.448 Se algum incidente de inconstitucionalidade houve nas reedições sucessivas da Medida Provisória no 1212195 restou superado quando a última destas medidas provisórias foi convertida na Lei n°9715/98. Ademais disto, não prosperando a tese de inexistência do fato gerador do PIS no período a contribuinte não logrou demonstrar o seu direito creditário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • riZ:L VOQL B STOS MANATTA • 4 3 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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