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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10062078 #
Numero do processo: 11618.002339/2005-21
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 3°, §2°, III, DA LEI N°. 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da, existência, carecendo de validade e eficácia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 30, §2°, III, DA LEI N°. 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, a constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após a devida regulamentação. Com a entrada em vigor no mundo jurídico da Medida Provisória n°. 1.991-18/2000, o referido comando não passou do plano da, existência, carecendo de validade e eficácia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ce5)./19 C_C>À4;Qe52).- G COTTA CARDOZO - Presidente Ji»4 21 , r#Iti"? IYP' ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/62) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 24/07/2008, contra acórdão n°. 11-22.445 — r Turma da DRJ em Recife/PE, datado de 28 de maio de 2008, que não homologou as compensações lançadas, nos termos da ementa do acórdão (fls. 49), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Compensação não homologada". Em 03/12/2003, a contribuinte apresentou pedido de restituição de COFINS, com pedido de compensação de COFINS — PER/DCOMP (fls. 02/06). Em 08/05/2006 (fls. 12) a autoridade local, não homologou a compensação da contribuinte e determinou a cobrança do débito não compensado, tendo a contribuinte interposto manifestação de inconformidade (fls. 19/28) para a DRJ/FOR. A DRJ/REC indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma que: a) houve cerceamento de defesa, sendo- lhes tolhidos os direitos constitucionais ao contraditório e ao devido processo legal; b) há presunção de veracidade referentemente às informações apresentadas pelo contribuinte — ora Recorrente — não havendo que se falar, assim, em inversão do ônus da prova em seu desfavor; e) a norma inserta no art. 3°, §2°, III, da Lei 9.718/98 é auto-aplicável, não necessitando de norma regulamentadora do Poder Executivo; d) o Ato Declaratório SRF n°. 56/2000 representa uma "interpretação unilateral e sem valor" (sie) e, e) seria desnecessário retificar a DCTF pertinente ao período de apuração do crédito. É o relatório. Voto 2 Processo n° 11618.002339/2005-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.266 Fl. 76 Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. Vejamos: 1. Do alegado cerceamento de defesa. Primeiramente, urge afastar a infundada alegação de cerceamento de defesa, o que teria o condão de ferir princípios constitucionais basilares para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, o contraditório e o devido processo legal, ambos preservados no inciso LV do art. 5° do Texto Supremo. Em momento algum do presente processo, deixou o ente fazendário de oportunizar à recorrente a possibilidade de se defender ou, ainda antes disso, de demonstrar as razões do pedido inicial de compensação, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Como se observa no Parecer n°. 344/2005 (fls. 10/11), a conclusão de inexistência de crédito em favor do contribuinte — ora recorrente — se deu em virtude da ausência de informações fiscais nesse sentido, salientando-se para o fato de que aludidas informações fiscais são lançadas pela própria recorrente por Meio eletrônico junto aos sistemas informatizados SINAL04 e SIEF/FISCEL (fl. 07), onde deveriam estar registrados os pagamentos que a recorrente supostamente teria realizado, dando azo ao crédito pleiteado no presente processo. Resumidamente, o sistema de informações eletrônicas objetiva aprimorar a qualidade na prestação do serviço fiscal e evitar fraudes, tanto é que se há dados em DCTF destoantes dos apresentados em PER/DCOMP, o sistema automaticamente alerta para o desencontro, possibilitando ao contribuinte retificar suas declarações, enquadrando-as eseorreitamente. No caso vertente não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o sistema eletrônico é alimentado com as informações lançadas pelo próprio contribuinte, único responsável pelo envio das referidas informações; pelo que reputo incoerente e desprovida de qualquer fundamento a alegação aqui refutada., 2. Da argüição de "presunção de veracidade" das informações apresentadas pelo contribuinte. Inversão do ônus da prova. Nesse ponto, alegou a recorrente que há presunção de veracidade referentemente às informações por si apresentadas, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova em seu desfavor. Mais uma vez descabe a irresignação da recorrente que, na tentativa de se eximir da prova do crédito a que supostamente tem direito, colaciona julgado no sentido diametralmente inverso à sua pretensão. Diz a recorrente que o lançamento de oficio por ele realizado reveste-se de presunção de veracidade e, por essa razão, o ônus de provar o contrário seria do Fisco, que deveria ter tornado diligências, solicitado documentos, etc. 3 Ocorre que o julgamento colacionado dispõe justamente o oposto, ao pontificar que, apesar de a omissão legal de receitas ser presumida, ao Fisco é imposto o ônus de lançar à prova o fato que deu origem à suposta omissão. Assim, analogicamente ao caso trazido à baila no bojo do recurso sub examine fica claro que o lançamento de oficio realizado pelo contribuinte não o exime de provar os fatos que deram ensejo à tributação questionada. Ao contrário, é pressuposto intrínseco à análise e apreciação do Pedido de Restituição/Ressarcimento declarado em PER/DCOMP, mormente ante o fato de aludida declaração conter informações desencontradas com os sistemas SINAL04 e SIEF/FISCEL, que não apontam qualquer recolhimento indevido capaz de gerar o crédito pleiteado. Por fim, é de se atentar que o Decreto n°. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, é categórico ao exigir que o contribuinte, ao interpor Impugnação, apresente as provas que possuir para testificar o direito alegado, "precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento" (§ 4°, art. 16), pelo que concluo pelo desprovimento da alegação suscitada, por ausência de fundamento. 3. Da alegação de desnecessidade de norma reguladora do disposto no art 3°, §2°, inciso III, da Lei n°. 9.718/98. Aduz a recorrente a desnecessária regulamentação do art. 3 0, §2°, inciso III, da Lei n°. 9.718/98 que, ao seu sentir, seria auto-aplicável. A principio, cumpre transcrever a redação do dispositivo precitado: "Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1 0 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: III (.) — os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas rezulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". A aplicabilidade (eficácia) da referida norma esteve, até sua revogação pela Medida Provisória n°. 1991-18/2000, condicionada à edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo. A exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, ao constituírem receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, somente poderia ocorrer após o devido cumprimento da prerrogativa regulamentar pela função executiva da União. A norma tributária concessiva de qualquer favor ao contribuinte, a exemplo da isenção concedida pela Lei n°. 9.718/98, sujeita-se às regras estabelecidas pelo Fisco para sua fruição. Dessa mercê, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica somente poderia ocorrer mediante prévia elaboração de decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto pelo legislador. 4 Processo n° 11618,002339/200Ni S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.266 F1.77 A não-ocorrência dessa atuação normativa torna inviável o deferimento da pretensão da recorrente. Até porque "em Direito Tributário, é comum que a lei autorize descontos, isenções, compensações e outros beneficios, estipulando condições; fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida, tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios" (REsp n°. 502.236/RS, Rel. Min. Eliana Calmon). Tal questionamento encontra-se pacifico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme acórdãos abaixo: Processo n°: 10480.017749/2002-64 Recurso n°: 128.971 Acórdão n°: 204-01.512 Recorrente: ARMAZÉM CORAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, DEFINIDA NO INCISO III DO ,¢ 2° DO ART. 3°A LEI n° 9.718/98. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. INEFICÁ CIA. Não tendo sido baixada a norma regulamentar prevista no próprio dispositivo, não teve eficácia a exclusão estabelecida no inciso III, ,sÇ 2°, do art. 3 0 da Lei n°9.718/98 (.) Recurso negado. Número do Recurso: 137597 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13906.000004/2003-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 12/02/2008 15:00:00 Relator: Antonio Zomer Decisão: ACÓRDÃO 202-18715 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de , votos negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/200Ó Ementa: BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE.' A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição, de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos, e, em assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório. Recurso negado. D.O.0 de 23/05/2008, Seção 1, pág. 64 No âmbito do Poder Judiciário, o entendimento aqui esposado perfilha-se com o posicionamento do Fisco, conforme acórdão proferido à unanimidade pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça — STJ, relatado pelo Ministro HUMBERTO MARTINS: - AgRg no REsp 1.027.227/RJ (2008/0025706-9) DJe 12/09/2008 EMENTA: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃOPRE VISTA NO ART. 3°, § 2°, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 — PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA — NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. 1. A eficácia limitada do inciso III do ás' 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/98, que condicionava a sua efetivação à expedição de norma regulamentadora do Poder Executivo traduz, em essência, a controvérsia dos autos. 2. A exclusão da base de cálculo de contribuições sociais dos valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para outra pessoa jurídica não era auto-aplicável no período de vigência da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.991-18/00. 3. A disposição constante no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n. 9.718/98 cometeu ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatizaçã o, no interregno de vigência da disposição legal, não se há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. Agravo regimental improvido". Ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3°, §2°, IH, DA LEI 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. A reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Sessão desta Corte é firme no sentido de que o art. 3°, §2°, IH, da Lei 9.718/98— que dispõe sobre a exclusão da receita bruta dos valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação 9--. 6 .J Processo n° 11618.002339/2005-21 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.266 Fl. 78 da base de cálculo do PIS e da COFINS -, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000." Desta feita, não há que se falar em direito creditório da recorrente relativamente ao disposto no art. 3 0, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98, pois, "com a entrada no mundo jurídico da Medida Provisória n. 1.991-18/2000, o citado comando não passou do plano da existência, carecendo de validade e eficácia". 4. Do Ato Declaratório SRF n°. 56/2000. Interpretação unilateral do Fisco. Consoante se verificou pelo entendimento uníssono das Cortes Julgadoras competentes para apreciar a matéria - tanto no âmbito administrativo quanto na seara do Poder Judiciário — irrelevante analisar a questão aqui ventilada pela recorrente, de que a Receita Federal realizou interpretação unilateral ao expedir o Ato Declaratório n°. 56/2000. Contudo, para evitar posteriores alegações de ausência de fundamentação da presente decisão, ou até mesmo de cerceamento de defesa — como levado a efeito no recurso ora analisado -, vale ponderar que supracitada norma apenas cuidou de veicular o tema da forma já pacificada pelas instâncias administrativas julgadoras, a fim de evitar interpretações distorcidas da questão legal. Não se trata, portanto, de interpretação imperativa unilateral do Fisco, mas tão-somente a uniformização do entendimento sacramentado acerca da matéria. Ademais, não pode a Administração Pública se esquivar da aplicação da norma, se não pela incidência do § único do art. 142 do CTN, pela incidência do Princípio da Legalidade, ao qual se encontra legal e constitucionalmente plenamente vinculada (art. 37, caput, CF/88). Assim, mais uma vez perece a alegação da recorrente. 5. Da suposta desnecessidade de retificação da DCTF pertinente ao período de apuração do crédito. Quanto a esta alegação, não há argumento plausível a ensejar a irresignação da recorrente, posto o Fisco, em momento algum, ter se posicionado em necessidade de retificação da aludida DCTF. Não prosperam, portanto, as alegações constantes no Recurso Voluntário sob o enfoque suscitado pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. )14m.,1 ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 7

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10056207 #
Numero do processo: 16151.720291/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:41:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:41:29Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:41:29Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:41:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:41:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:41:29Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:41:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:41:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:41:29Z; created: 2023-08-24T23:41:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:41:29Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:41:29Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.720291/2018-08 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.739 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MMJ INTERMEDIACOES E NEGOCIOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 91 /2 01 8- 08 Fl. 7113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720291/2018-08 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 7114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720291/2018-08 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 7115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000745/2006-31
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacifico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do credito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE LPL INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. 0 direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacifico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do credito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discntidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. *la\ Ma datotta Cardozo - Presidente • Andréia Dantas Lacerda Moneta - Reratora EDITADO EM: 14/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69/83) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10-16.742 — 3 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo as aquisições de insumos de pessoas fisicas e dos tributos cuja saída seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 59), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: 'PI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZA C21- 0 Excluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida. Em 29/04/2005, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PERMCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 2 Processo n° 11030.000745/2006-31 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.243 Fl. 94 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 42.209,20, e compensação de débitos de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, no valor de R$ 33.453,97, conforme fls. 02/12. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/32. Foi considerado legitimo o ressarcimento de R$ 15.614,24 e glosado o valor de R$ 26.594,96, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas fisicas, e, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas A revenda. Em 28/03/2008 (fls. 39) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito presumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada ate o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 15.614,24, tendo esta, interposto "recurso" A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 42/55). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas fisicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Vo to Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatora 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Do direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insumos de pessoas físicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória e. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável á. interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. 0 incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. 3 A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 10 da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 10_ 0 produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970,- 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifel) 0 legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.. , incidentes nas respectivas aquisições". 0 ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 10 . 0 estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer 4 Processo n° 11030.000745/2006-31 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801 -00.243 Fl. 95 resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua Ultima etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n°. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. *Do crédito presumido do IPI viand° as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1 0, da Lei n° 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, as empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao LPL de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3°, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto e verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo 1PI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito premio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito A manutenção e utilização do credito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI11982. 5 Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI ern relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT" Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere A aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste A recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente A Taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Andréia Dantas Lacerda Moneta 6

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Numero do processo: 18184.000194/2007-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1993 a 31/03/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF 21934.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Bra CCOVCO5 lsis Sousa Moura ." Fls. 328 Matr. 4295 o' _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18184.000194/2007-82 Recurso n° 151.956 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.226 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1993 a 31/03/1994 DECADÊNCIA. • O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. 1/•/k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Cán.:.:...ra CONFERE0Itil O ORIGINAL Processo n° 18184.000194/2007-82 BraSilia, "7.L CCO2/COS Acórdão n.° 205-01.226 isis Sousa Moura As. 329 Matr. 4295 . . ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro Marco • André Ramos Vieira. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator . somente nas conclusões. Presença do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF • 21934. • V 1111,4n JULIO C LZ R,E0 IRA GOMES Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André • Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 a tá3 Cântara"Lejl L Processo n°18184.000194/2007-82 2° Cell" COM ° °R1G11."-' CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.226 G°NFERE3( Fls. 330 grasiiia, a moura .:11 isis SousMatr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o relatório de fls. 155/158, refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o relatório fiscal o crédito tributário foi constituído . para reconstituição de lançamento anterior declarado nulo. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 28/04/2004 e do lançamento em 27/05/2004. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a fiscalização não observou corretamente o disposto no art. 31, § 2° da Lei n° 8.212/91, bem como o que dispõe a IN do INSS n° 176/97, no que toca o conceito de cessão de mão-de-obra, e ainda, a OS do INSS/DAF n° 209/99, ofendendo, portanto princípio da legalidade. Sendo assim; o ente público só poderá exigir a exação em referência, caso esteja presente concomitanternente: a prestação de serviço nas áreas constantes no parágrafo segundo do art. 31, da Lei n° 8.212/91; que a prestação do serviço seja realmente por cessão de mão-de- obra; que a cessão de mão-de-obra ocorra de forma contínua; que a cessão de mão-de-obra se apresente de forma que não seja possível identificar os fatos geradores das contribuições previdenciárias; b) que o instituto da responsabilidade solidária somente poderá ser aplicado, caso fique demonstrado que o tomador e prestador de serviço são inadimplentes, uma vez que o . pagamento efetuado por um deles favorece o outro; c) o relatório fiscal não demonstra os requisitos acima citados para que ficasse comprovado a prestação de serviço, mediante cessão de Mão-de-obra. Assim, a presente NFLD não é válida, não produzindo qualquer , efeito, vez que referido relatório não obedeceu o disposto no art. 37 da Lei 8.212/91 e dos arts. 9 e 10, do Decreto n° 70.235/72; d) cabe ao ente público demonstrar o inadimplemento do tomador, bem como do prestador do serviço. Dessa forma, a Administração deverá comprovar que não houve o pagamento, para só então responsabilizar o tomador, do contrário, poderá existir cobrança em duplicidade. Entretanto, não ficou provado o inadimplemento pela fiscalização, fulminando esta de vício insanável, diante da ausência de motivação; e) o instituto da solidariedade somente pode ser aplicado quando comprovado que todos os responsáveis não efetuaram o pagamento de débito, pois uma vez não observando que o inadimplemento é total, estaria violando os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se que a NFLD padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, motivação e ausência de pretensão administrativa; f) o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, uma vez que cabe a Lei • Complementar disciplinar o instituto da decadência, regido no caso pelo art. 173, I, do N. 3 2° CG/IMF - Quinta Câmara Processo n° 18184.000194/2007-82CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.226 CONFER2 COitil O OR'IGINAL ?Brasília, - P. - Fls. 331 lsis Sousa Moura matr. 4295 , Além do que todos os lançamentos com competências anteriores ao exercício de 1994 sofreram os efeitos da decadência; e, g) a responsabilidade da tomadora é subsidiária. Isso porque o cumprimento da obrigação deve ser exigido primeiro da prestadora do serviço. Portanto, não tendo sido adotada as medidas necessárias no que toca a prestadora, não há como ser imputada a responsabilidade a prestadora, uma vez que não foi cumprido o procedimento inerente à atividade fiscalizatória e não satisfeito o devido processo legal. É o relatório. Processo n° 18184.000194/2007-82 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.2262° 3322° CC/IVSF , leis- c'oussazA. Moura • Mau.. 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões • preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando-se os autos observo que o crédito constituído através da NFLD n° 35.672.556-1 decorreu da DN n° 21.003.0/0101/2003, de 28/02/2003 referente à NFLD n° 35.435.796-4 que considerou nulo o lançamento fiscal, por ter entendido que uma cópia da notificação deveria ser remetida não somente ao tomador como também ao prestador de serviço para garantir a ampla defesa. O novo lançamento atendeu o disposto no artigo 173, II do CTN; entretanto, • analisando a TEAF constante dos autos do processo administrativo fiscal n° 36624.014603/2006-01, da mesma empresa, fls. 153, observo que a constituição do crédito através da NFLD n° 35.435.796-4, de 05/03/2002, ocorreu após 5 anos dos fatos geradores. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Processo n° 18184.000194/2007-82 CCO2/CO520 c cypj,F. Acórdão n.° 205-01.226 CONFER;z-. c- t?uinta Fls. 333dá o ,-2ra Brasiva 3.1 ,sounn É como voto. Matr- 42n19."a Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei ri' • 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado i de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo,' independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. • Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do D ito 2° CCíMP-rarai:"Ti ra CONFER:.2 COM O _IAL Processo n° 18184.000194/2007-82 Brasília, 34 0 3 f Oq CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.226 Fl 334Isis Sousa Moura s.if Matr. 4295 que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CIN. • Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das .essões, em 08 de outubro de 2008 • i011 Jit,„11, JULIO A IEIRA GOMES Conselh, ro e Relator 7 - _- Processo n° 18184.000194/2007-82 CCO2/COS2° CC ejrnara Acórdão n.° 205-01.226 CONFI CO C-4 o URiGiNAL Fls. 335 05 / O leis Souaa Moura , hA•tr. 4295 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, no meu entender deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificar quando foi a emissão do MPF ou TIAF relativo ao lançamento que foi anulado. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrajb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE • SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. • IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO áç 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA •FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 8 • CO 1_• 9: 2•1?p Câmara• Processo n° 18184.000194/2007-82 Brasília, 3.1 5 °R1GINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.226 09 Fls. 336 Sou- - r Man, diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçã o do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito • tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: . 9 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFEF:.,E COM O ORIGINAL Processo n° 18184.000194/2007-82 Brasília V./ / CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.226 lsis Sousa Moura 11 Fls. 337 Matr. 4295 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar • nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o' pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, 'conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ' ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem• do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 10 ' 2 CC/fli:F - .Quinta ~Iara• CONFE:R2 COM O ORIGINAL - /Processo n° 18184.000194/2007-82 Earasilia / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.226 Isis Sousa Moura if Fls. 338 Matr. 4295 • perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recólhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. r\ II • 1 2° CC/IVIF - Quírna Câmara • . . ' CONFERE: COPA O ORIGINAL Processo n° 18184.000194/2007-82 Brasília " / O' / (»91 CCO2/CO5• . Acórdão n.° 205-01.226 Fl 339Isís Sousa Moura 41 S. Matr. 4295 . - Além da verificação da ocorrência oU não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. É como voto. AO „....,./.412IEIRA/ 011°.--- /44/1 ,e.t,e4(_&~ - .'' 11 1;4 S Vdiorr --_- _ , \\ , '' 12 ,

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Numero do processo: 10120.904621/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 21 /2 01 5- 46 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.816 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904621/2015-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 535DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723637/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria.
Numero da decisão: 3301-012.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e Cofins; assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. FRETES. BENS. AQUISIÇÃO/RECEBIMENTO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas operações com as cooperativas filiadas, na aquisição/recebimento de bens (mercadorias) para revenda, ainda que desonerados das contribuições, ou seja, isentos, com suspensão e/ ou tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO/ RECEBIMENTO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes nas aquisições/recebimentos de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. ARMAZENAGEM. MERCADORIA. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA, CRÉDITOS, DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do PIS e da Cofins não cumulativa prevê o desconto de créditos sobre despesas com armazenagem de mercadoria para revenda e mercadoria produzida destinada à venda, bem como sobre fretes na operação de venda, desde que comprovadas mediante documentação fiscal e/ ou contábil; a falta de comprovação de tais despesas impede o desconto. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. CARNE BOVINA DESOSSADA. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 37 /2 01 8- 18 Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 O custo com aquisição de carnes da espécie bovina, fresca, refrigerada e/ ou congelada, utilizada na industrialização de produtos classificados nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 (outros da espécie bovina), todos da NCM, não dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.884, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10935.723634/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) transmitidos pelo contribuinte. Intimada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que seja revertida a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda; e, 5) crédito presumido da agroindústria. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 106-016.688, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. A exclusão da base de cálculo de receitas expressamente indicadas em lei a que as sociedades cooperativas têm direito não se confunde com o instituto da isenção, não gerando créditos ressarcíveis como receitas não tributadas no mercado interno. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, a fim de que seja reconhecido o seu direito aos créditos descontados e, consequentemente, deferido, na íntegra seu pedido de ressarcimento. Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre o conceito de insumos, em relação às contribuições para o PIS e Cofins, nos termos das Leis nºs 10.637/2002; 10.833/2003 e 10.925/2004, bem como sobre o conceito dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, concluindo ao final que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens para revenda: trata-se de aquisição/recepção de bens de cooperativas filiadas que, segundo o inciso VI do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre os seus faturamentos, não se podendo admitir a aplicação da IN RFB nº 1.911/2019, ao presente caso, por ter sido publicada posteriormente aos fatos geradores, objeto do PER em discussão; 2) frete vinculado à aquisição de bens para revenda: trata-se de fretes suportados pela recorrente na aquisição/recepção de bens para revenda de cooperativas filiadas; a vedação incide sobre o custo dos bens e não sobre os fretes pagos terceiros, pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento das contribuições; 3) frete vinculado à aquisição de bens utilizados como insumos: trata-se de fretes incorridos com insumos recebidos/adquiridos de cooperativas associadas, utilizados no Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 processamento/industrialização dos bens destinados à venda; a legislação de regência do PIS e da Cofins não veda o creditamento sobre serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 4) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: trata-se de despesas com armazenagem e fretes utilizados em suas atividades; e, 5) crédito presumido da agroindústria: trata-se de crédito sobre aquisição de carnes bovinas classificadas na posição 0202.30.00 da NCM (desossada), utilizadas na produção de produtos industrializados do Capítulo 16 da NCM, dentre eles os classificados nos códigos 1601.00.00; 1602.49.00 e 1602.50.00, da NCM, conforme detalhamento e fichas técnicas apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, todos tributados pelo PIS e Cofins; o desconto está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009, no percentual de 40,0 %. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos dessas contribuições e seus aproveitamentos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Posteriormente, foram editadas as leis que instituíram o crédito presumido do PIS e da Cofins para a agroindústria, assim dispondo: -Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (...) Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência:1/10/2015) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (...). Os dispositivos legais citados e transcritos elencam os custos/despesas que dão direito a descontar créditos das contribuições, estabelecem o sistema de cálculo, sua utilização e o aproveitamento do saldo credor trimestral. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, quais os custos/despesas que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citado e transcrito anteriormente. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa central que tem como atividades econômicas, dentre outras: “abate e fabricação de produtos da carne; frigorifico e abate de suíno: fabricação de produtos da carne: preparação de subprodutos do abate; laticínios; preparação do leite; fabricação de laticínios; fabricação de alimentos para animais; fabricação de outros produtos alimentícios; comércio atacadista de animais vivos: comércio atacadista de alimentos para animais; comércio atacadista de leite e laticínios; comércio atacadista de carnes bovinas e seus derivados; comércio atacadista de aves abatidas e derivados” Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das matérias impugnadas nesta fase recursal. 1 – Bens para revenda Os bens para revenda, conforme reconhecido pela própria recorrente no recurso voluntário, correspondem às operações realizadas com as cooperativas singulares filiadas a ela, ou seja, aquisição/recepção de suas produções para processamento/industrialização e posterior comercialização. Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados sobre recepção/aquisição de bens para revenda de cooperados (cooperativas filiadas) deve ser mantida. 2) Fretes vinculados à aquisição de bens para revenda O desconto de créditos das contribuições sobre os custos das mercadorias adquiridas/recebidas para revenda está previsto no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra/recepção dessas mercadorias, suportados pela recorrente, integram o custo da mercadoria vendida. Assim, a parte do custo da mercadoria onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os fretes incorridos com a aquisição/recepção de mercadorias de cooperativas filiadas para venda, contratados com terceiros, pessoas jurídicas, ainda que as operações não tenham sido oneradas pelas contribuições, a glosa dos créditos deve ser revertida. 3) Fretes vinculados à aquisição de bens utilizados como insumos Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os fretes de bens utilizados como insumos sob o mesmo fundamento da glosa dos créditos descontados dos fretes vinculados à aquisição de bens para revenda, ou seja, “... para que tais despesas integrem a base de cálculo do crédito das contribuições, imprescindível que o bem adquirido gere o crédito das contribuições. Ou seja, se as despesas de fretes não estiverem vinculadas à aquisição de bens com direito à apuração de créditos, indevida será a apuração de créditos sobre tais despesas de fretes”, conforme consta do despacho decisório às fls. 641. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento, conforme se depreende do excerto do voto condutor da decisão recorrida, literalmente: “Portanto, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, como na hipótese de não estar submetido ao pagamento da contribuição, também não haverá tal direito em relação ao dispêndio com seu transporte”. Assim, levando-se em conta que os fretes na aquisição/recepção de bens utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda, suportados pela recorrente, contratados/pagos a terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de tais insumos, com o mesmo fundamento do item 2, imediatamente anterior, a recorrente tem direito de descontar créditos sobre tais fretes. Portanto, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na recepção/aquisição de insumos das cooperativas filiadas, deve ser revertida. 4) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, prevê o desconto de créditos das contribuições sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. No presente caso, conforme excertos da decisão recorrida, reproduzidos pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, a glosa dos créditos sobre essas despesas tiveram como motivação: “frete não vinculado à operação de venda/ônus de terceiro”, “frete cancelado”, e “frete não vinculado à operação de venda/documento da carga não identificado”. No recurso voluntário, a recorrente limitou-se a afirmar que “... na forma da legislação de regência, há a possibilidade dos créditos tomados serem utilizados nas operações sujeitas a tributação pelas referidas contribuições. É o caso das despesas com armazenagem e fretes utilizados pela recorrente em suas atividades” e, ainda que os “... serviços são relevantes e essências para a atividade-fim da recorrente, ocasionando o aproveitamento dos créditos, por ser insumo, reportando-se aos fundamentos já expostos, para evitar repetições desnecessárias”. O direito ao crédito sobre estas duas despesas, armazenagem e frete na operação de venda, está condicionado à comprovação de que foram incorridas com os bens (mercadorias) adquiridos/recebidos para venda e/ ou com os bens (mercadorias) produzidos para venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, neste caso, pela recorrente. Assim, não tendo a recorrente comprovado que tais despesas foram incorridas com a armazenagem dos bens e com suas vendas, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 5) Crédito presumido da agroindústria O desconto/aproveitamento de crédito presumido da agroindústria sobre a aquisição de carne bovina desossada para utilização na produção de bens (mercadorias) destinados à alimentação humana e/ ou animal pelas pessoas jurídicas, inclusive sociedades cooperativas, está previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009 que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1 o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (...) § 4 o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. No presente caso, embora a carne bovina desossada esteja sujeita à alíquota 0 (zero), conforme previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea “a”, da Lei nº 10.925/2004, citados e transcritos anteriormente, a recorrente não tem direito ao crédito presumido da agroindústria, por força do disposto nos § 1º e 4º do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Segundo o § 1º daquele artigo, é vedada a apuração do crédito presumido por parte das pessoas jurídicas que industrializam os produtos classificados nos códigos 02.01 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas) e 02.02 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas), ambos da NCM; já o § 4º do mesmo artigo veda o desconto nos casos em que o insumo adquirido é utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da contribuição. No presente caso, a recorrente industrializa a carne bovina desossada, classificada nos códigos 02.01 e 02.02, utilizada para a produção dos produtos (mercadorias) classificadas nos códigos 1601.00.00 (enchidos e produtos semelhantes, de carne); 1602.49.00 (outras preparações e conservas de carne) e 1602.50.00 da NCM, conforme consta do recurso voluntário; já as vendas destes produtos (mercadorias) são efetuadas com a suspensão do pagamento da contribuição, conforme consta do inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058/2009, citados e transcritos anteriormente. Ressaltamos que a Solução de Consulta Cosit nº 46/2017, ao contrário do entendimento da recorrente, não se aplica às vendas/receitas dos produtos do Capítulo 16 da NCM, beneficiadas com a suspensão da contribuição, conforme se verifica do excerto, reproduzido, a seguir: Conclusão 51 Diante do exposto, responde-se à consulente que: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 (...) II - quanto ao crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, sem prejuízo de outras regras aplicáveis: (...) b) em relação às operações ocorridas após 08 de março de 2013, inclusive, o crédito presumido estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, pode ser apurado nas aquisições de produtos contempladas pela alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que: (...) b.2) o produto adquirido não seja utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Assim, mantém-se a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização sobre as aquisições de carnes bovinas desossadas. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos sobre custos/despesas incorridos com: 1) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas destinados à venda; e, 2) fretes incorridos com a recepção/aquisição de bens de cooperativas filiadas, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens destinados à venda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.887 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723637/2018-18 Fl. 806DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10872.720157/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 57 /2 01 7- 04 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720157/2017-04 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.595 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720157/2017-04 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1832DF CARF MF Original

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10056071 #
Numero do processo: 10120.904635/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T15:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T15:17:26Z; Last-Modified: 2023-08-25T15:17:26Z; dcterms:modified: 2023-08-25T15:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T15:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T15:17:26Z; meta:save-date: 2023-08-25T15:17:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T15:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T15:17:26Z; created: 2023-08-25T15:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-25T15:17:26Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T15:17:26Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.904635/2015-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.825 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 35 /2 01 5- 60 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904635/2015-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.900539/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) PIS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 39 /2 01 7- 49 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.287, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.287 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de PIS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900539/2017-49 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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4614385 #
Numero do processo: 13629.000775/2003-09
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:54Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:54Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:54Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:54Z; created: 2009-09-30T11:18:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:54Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:54Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 128 ‘, f.;-,A1.511 , 1 _.).ft Cr- :704- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.00077512003-09 Recurso n° 133.801 Voluntário Acórdão n° 3801-00.207 — l a 'turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA LANÇAMENTO Recorrente DROGARIA E PERFUMARIA MÁRCIO LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. , COFINS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência. . M G.-9- e, )••• e co, DI. COIFA Pre klente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. o Processo n° 13629.000775/2003-09 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.207 Fl. 129 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF do segundo trimestre de 1998, exigindo crédito tributário de R$ 3.893,53, sendo: R$ 1.423,02 de Cofins; R$ 1.067,27 de multa de oficio (passível de redução); R$ 1.403,24 de juros de mora (calculados até 30/06/2003). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III". Em sua impugnação a defendente solicitou o cancelamento da autuação, alegando erro de preenchimento da DCTF, qual seja: "equivocadamente foi preenchido no campo créditos vinculados o valor de R$- 2.163,51 (.) referente pagamentos, sendo o correto créditos vinculados compensações R$- 1.423,02 (.) e créditos vinculados pagamentos R$- 740,49 (.)." Para instrução do presente processo anexei à fl. 70 extrato da DCTF apresentada pela contribuinte." A DRJ — Juiz de ForaJMG considerou procedente em parte o lançamento (fls. 71 a 73), excluindo a multa de oficio da exigência, alterando-a para multa de mora, conforme ementas abaixo transcritas: LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Permanece incólume o lançamento da contribuição com base em informações prestadas pela própria contribuinte em Declaração, quando na fase impugnató ria essa não lograr refutar, com elementos de prova, o declarado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CT1V, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição, espontaneamente declarados em DCTF. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 76/77), trazendo as mesmas alegações já mencionadas na impugnação. É o relatório. 2 • Processo n° 13629.000775/2003-09 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.207 Fl. 130 - Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário, preliminarmente, analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. • A rega de decadência aplicável à Cofins encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do credito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 3 Processo n° 13629.000775/2003-09 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.207 Fl. 131 único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que o lançamento decorreu da análise das vinculações informadas pelo recorrente na DCTF referente ao 2° trimestre/98, tendo sido verificada a existência de pagamento em valor inferior àquele declarado, relativamente ao mês de abril, exigindo-se de oficio a diferença apurada (fl. 18). Havendo pagamento referente a parte do valor devido pelo contribuinte, entendo cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, cabendo ao Fisco a constituição de eventual diferença apurada em relação ao valor recolhido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 07/07/2003 (fl. 68), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado, encontrando-se o referido direito extinto em abril de 2003, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. 4 Processo n° 13629.000775/2003-09 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.207 Fl. 132 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a exigência, em razão da decadência do direito de lançar, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das demais questões trazidas pela autuada. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. MA DAl corrA CARDOZO ' ‘''S e 'ef).-AC5)- , 5

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