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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403861 #
Numero do processo: 10980.007277/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do seu efetivo pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
Numero da decisão: 2201-011.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do seu efetivo pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 72 77 /2 00 9- 77 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005, para a exigência de R$ 19.318,62 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes, relacionada à constatação, após não atendimento de intimação fiscal, de: (a) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 7.020,00, por falta de comprovação; (b) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 44.464,42, por falta de comprovação; (c) dedução indevida de previdência privada/Fapi, no valor de R$ 920,88, por falta de comprovação; (d) dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 6.594,00, por falta de comprovação; e (e) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 11.721,44, compreendendo R$ 71,40 de PASS – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, R$ 3.054,04 de CURITIBA PREFEITURA MUNICIPAL, com compensação de R$ 106,20 de imposto de renda retido na fonte – IRRF, e R$ 8.596,00 de HOSPITAL DE NEURO PSIQUIATRIA DO PARANÁ LTDA, com compensação de R$ 23,39 de IRRF, este último por dependente de CPF 780.565.009- 87. Cientificado, por via postal, em 07/07/2009 (fl. 81), o interessado apresentou, tempestivamente, em 24/07/2009, impugnação (fls. 02/08), instruída com documentos (fls. 09/49), a seguir sintetizada. Alega que os dependentes PEDRO HENRIQUE D. SCALZO, SOFIA DACZUK SCALZO e JOÃO CARLOS BASSO SCALZO são seus filhos, conforme certidões de nascimento que diz anexar, indicando como enquadramento legal a hipótese do inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995. Quanto à filha PAOLA BASSO SCALZO, diz se tratar da regra do § 1º do referido art. 35, mencionando declaração de FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA para comprovar os requisitos correspondentes. Pondera, ainda, que o fato de os filhos JOÃO CARLOS BASSO SCALZO e PAOLA BASSO SCALZO completarem, respectivamente, 22 e 25 anos em 2005 não altera o direito à dedução, conforme manual Perguntas e Respostas do ano de 2008, item 326. Em relação a LARISSE TECHY DACZUK SCALZO, informa se tratar de cônjuge, dependente na forma do inciso I do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995. No que se refere às deduções com dependentes, pugna ainda pela impossibilidade de imposição de limites às despesas, alegando ofensa aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva. Acerca das despesas médicas, esclarece que não localizou todos os comprovantes, mas da parcela de R$ 29.150,00. Quanto à previdência privada, informa anexar ficha financeira do GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL e comprovante de rendimentos pagos pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, que comprovariam o recolhimento de R$ 920,88, nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250, de 1995. Em relação às despesas com instrução, alega gastos referentes aos dependentes PEDRO HENRIQUE D. SCALZO, SOFIA DACZUK SCALZO e PAOLA BASSO SCALZO acima do limite de dedução, segundo documentos que informa anexar. Adicionalmente, insurge-se contra a imposição de limites de dedução das despesas por legislação infraconstitucional. Pelo exposto, pede a improcedência integral da notificação. Em face das disposições do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, com redação da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010, a autoridade fiscal, procedeu à revisão de ofício parcial do lançamento, às fls. 117/126, cancelando a glosa de dependentes, exceto em relação a JOÃO CARLOS BASSO SCALZO (R$ 1.404,00), cancelando a glosa de dedução de previdência privada/Fapi e da parcela de R$ 2.014,42 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 das despesas médicas; com isso, a exigência foi alterada para R$ 16.967,01 de imposto suplementar, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Cientificado, em 02/03/2016 (fls. 127/128), o interessado apresentou, em 31/03/2016, manifestação de inconformidade (fls. 130/139), instruída com documentos (fls. 140/173), na qual, em síntese, defende o direito à dedução de dependente em relação ao filho JOÃO CARLOS BASSO SCALZO, por esse ter 21 anos em 2005, ainda que tenha completado 22 anos em 23/06/2005; sustenta que os documentos apresentados para comprovação de despesas médicas e de instrução são hábeis, questionando a motivação da não aceitação, esclarecendo juntar documentos adicionais. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DIREITO ÀS DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Diante da comprovação parcial do direito às deduções glosadas e não revistas de ofício, deve o lançamento ser adequado aos parâmetros correspondentes. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou por juízo de valor. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do seu efetivo pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que é inconstitucional a limitação de gastos com instrução; e que os comprovantes de pagamento das despesas médicas estão nos autos, sendo regulares nos termos da lei. O recorrente junta às fls. 164-165 petição na qual informa trazer aos autos “[…] comprovante de depósito extrajudicial correspondente à integralidade dos valores discutidos no presente processo administrativo.” É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 44.464,42, por ausência de comprovação e sobre o limite de dedução de despesas com instrução. Em relação a estas últimas, o recorrente questiona a constitucionalidade da restrição vigente para o ano de 2005 (R$ 2.198,00 por dependente). Em relação ao documento de fls. 164-165, não se tratando de depósito judicial — cuja existência caracteriza eventualmente renúncia à instância administrativa nos termos da Súmula CARF nº 1 — este se mostra irrelevante para o deslinde do litígio. Dado que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto excertos da decisão de primeira instância, com cujos fundamentos para manutenção das glosas concordo e adoto: […] O impugnante insurge-se contra o estabelecimento de limites para a dedução de dependentes e para a dedução de despesas com instrução. No entanto, não há como acolher a tese em sede administrativa de julgamento. Em primeiro plano, deve-se salientar que referidos limites decorrem do texto legal que assim determina, a teor do art. 8º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.250, de 1995, devendo ser observados pela Administração Tributária. No tocante à contestação, sob o argumento de ofensa a princípios constitucionais, dos dispositivos legais aplicados, cabe esclarecer que, sendo as Turmas de Julgamento integrantes de órgãos do Poder Executivo (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete às Delegacias de Julgamento tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias – 1965 – pg. 35), em menção a Tito Rezende: “‘É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.’” Ademais, há que se observar que os princípios constitucionais, enquanto normas programáticas, são dirigidos ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos, quando da feitura das leis, e, como normas proibitivas, está afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritária doutrina e jurisprudência. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis, estaria configurada uma invasão na esfera de Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2º da Carta Magna. Uma vez editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional, e não administrativo. A este respeito, José Afonso da Silva ensina: “Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, QUE SÓ SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3º, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado.” (Grifou-se) Nesse sentido, quaisquer pedidos ou alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário, cabendo ao interessado o exercício de sua prerrogativa de submeter a matéria ao controle jurisdicional. […] O contribuinte pretendeu, por meio da declaração de ajuste anual, a dedução de despesas médicas de R$ 44.464,42 (fls. 50/53), que restaram glosadas por falta de comprovação, tendo em conta que não houve atendimento da intimação efetuada (fl. 12). Na impugnação do lançamento, o interessado aventou a localização de documentos correlatos a R$ 29.150,00 dos R$ 44.464,42 (fl. 06). Nesse sentido, foram juntados os documentos de fls. 23/45, que seriam relativos aos valores de: a) R$ 8.000,00 a FARUK ABRÃO KALIL FILHO (fls. 23/26); b) R$ 400,00 a DEA CHRISTINA REINERT PRECOMA (fls. 27/28); c) R$ 6.750,00 a CELY VERA ALMEIDA (fls. 29/32), destacando-se que alguns dos recibos (janeiro, fevereiro e março) foram apresentados em duplicidade; d) R$ 700,00 a LUCIANO ETZEL (fl. 33); e) R$ 6.000,00 a MARIÂNGELA OLININSKI KONIG (fls. 34/37); f) R$ 5.000,00 a JOSIANE GOTO SAITO (fls. 38/43); g) R$ 50,00 a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO; e h) R$ 2.014,42 ao MINISTÉRIO DA SAÚDE (fl. 45). No que diz respeito aos valores constantes do comprovante de rendimentos do MINISTÉRIO DA SAÚDE, à fl. 45, já houve a revisão de ofício do lançamento (fls. 117/126), não mais havendo litígio. Quanto ao gasto de R$ 50,00 com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO, a autoridade fiscal considerou não haver previsão legal de dedução, porquanto diga respeito ao pagamento de vacinas. No que se refere aos valores constantes dos documentos de fls. 23/26 e 29/43, não houve o reconhecimento do direito à dedução em face da falta de preenchimento dos requisitos do art. 8º, III, da Lei nº 9.250, de 1995; além disso, considerou-se que não houve a comprovação dos pagamentos realizados em relação aos documentos de fls. 23/43, como consta à fl. 122: “Os recibos apresentados para fins de comprovação das despesas médicas realizadas pelos profissionais abaixo não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 8º, III da Lei nº 9.250 de 1995 (recibos constantes nas folhas nº 23 a 26, 29 a 43) e também Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 não houve a comprovação dos pagamentos realizados (recibos constantes nas folhas nº 23 a 43)” Como se percebe, não obstante o interessado, às fls. 130/139, questione a real motivação que teria sido empregada pela autoridade fiscal na manutenção da glosa da dedução das despesas médicas, fato é que as razões adotadas encontram-se devidamente identificadas, o que permitiu ao interessado apresentar a corresponde contestação, defendendo o seu ponto de vista acerca dos documentos por meio dos quais entende estarem comprovadas as despesas médicas discutidas. A matéria, portanto, é relativa ao mérito da comprovação das despesas alegadas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, há que se observar o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, matriz legal do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – (…) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) Não há, pela norma legal, previsão de dedução de gastos com vacinas, como corretamente considerou a autoridade fiscal em relação à despesa de R$ 50,00 com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO. No que se refere à exigência dos documentos comprobatórios das deduções, encontra-se em consonância com a disposição do art. 73 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), que, com matriz legal no art. 11, § 3º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estipula que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Destaque-se, por oportuno, que as deduções devem ser comprovadas por documentação hábil, cuja obtenção e guarda é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, devendo ser apresentada prontamente quando exigido pela fiscalização. É o que determina o art. 797 do RIR/1999: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (Grifou-se) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções em litígio são elevadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Constata-se, portanto, que a exigência de comprovação do efetivo pagamento é uma faculdade legal garantida à autoridade lançadora, cabendo ressaltar que a fiscalização, por ocasião da verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, tem a prerrogativa de livre convencimento a respeito da prova eventualmente colacionada, cabendo aos interessados, em caso de discordância quanto à força probante de algum documento, submetê-lo ao órgão julgador, ao qual, em matéria de prova, também assiste igual faculdade, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (Grifou-se) Esclareça-se, nesse contexto, que meros recibos fornecidos por supostos prestadores de serviços, porquanto documentos expedidos de forma unilateral, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam os pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, efeito também dado pelo art. 320 do Código Civil, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar substancialmente a base de cálculo de tributo. Por pertinente, vale observar que o Código Civil, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (Grifou-se) A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale salientar, que sejam independentes de uma simples afirmação de alegada veracidade. E a exigência proposta tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir, os quais, caso realmente existentes, seriam facilmente comprovados por meio da movimentação financeira correspondente, principalmente quando se verifica que o contribuinte declarou rendimentos preponderantemente recebidos de pessoas jurídicas (fls. 50/53), que, via de regra, são auferidos por meio de instituição Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007277/2009-77 bancária, o que permitiria fazer prova da movimentação financeira que desse suporte aos supostos pagamentos, principalmente pelos valores significativos em questão. Além da questão relacionada à falta de comprovação dos efetivos pagamentos aos profissionais, constata-se, ainda, que os recibos de fls. 23/26 e 29/43 não contêm a indicação do endereço dos supostos profissionais, aspecto que, embora pudesse ser considerado de menor relevância, é um dos requisitos elencados no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Em contrapartida, os cinco recibos de fls. 27/28, de valores individuais de R$ 80,00, além de conterem os requisitos previstos pela normal legal, revelam-se condizentes com os serviços neles descritos, de tratamento dentários dos filhos PEDRO e SOFIA, não justificando em relação esses gastos as considerações expostas acerca da necessidade de comprovação de efetivo pagamento. Assim, deve ser restabelecida a dedução de R$ 400,00 em face da despesa com DÉA CHRISTINA REINERT PRÉCOMA. Desse modo, não havendo o interessado apresentado a comprovação necessária, deve ser mantida a glosa relativa à dedução de despesas médicas. Conclusão Pelo exposto, o cálculo do ajuste anual pode ser assim demonstrado: Base de cálculo declarada 106.999,49 (+) omissão de rendimentos 11.721,44 (+) deduções glosadas (lançamento) 58.999,30 (-) deduções restabelecidas em revisão de ofício 8.551,30 (-) deduções restabelecidas (julgamento) 8.398,00 = base de cálculo apurada 160.770,93 IR devido (tabela de ajuste anual) 38.627,80 (-) total de imposto pago declarado 20.055,76 (-) saldo de IR a pagar declarado 3.784,89 (-) IRRF sobre infração apurada 129,59 = IR suplementar devido 14.657,56 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 257DF CARF MF Original

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10394053 #
Numero do processo: 10880.986304/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 04 /2 01 2- 95 Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.233, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986304/2012-95 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720093/2010-22
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), de fls. 1 a 6, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2005, no valor de R$ 4.044.559,08. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 172 a 182, ao primeiro PER/DCOMP foram anexados outros que aproveitaram o mesmo crédito e declararam compensação com débitos diversos. Como os créditos relativos aos meses de julho e agosto de 2005 já foram analisados nos processos n°s 13888.002988/2005-78 e 13888.003279/2005-18, respectivamente, no presente apenas foi analisado o referente a setembro/2005. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado pela DRF Bauru, foi relatado no citado termo de verificação, tendo a fiscalização apurado o direito creditório (conforme novo DACON, anexado às fls. 158 a 171), especificado na planilha de fl. 181, que segue reproduzida (em R$): Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.833/2003 e IN SRF n° 404, de 2004, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 09 3/ 20 10 -2 2 Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas de fls. 86/101. Assim sendo, foram objeto de glosas os "centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, assim como a ARMAZÉNS não relacionados a "gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda" (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que "a empresa não utiliza as chamadas EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as EMBALAGENS DE TRANSPORTE" (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). Observou a fiscalização que também foram procedidas glosas relativas a DESPESAS COM TRANSPORTE que não correspondiam a operações de vendas do produto industrializado ou de aquisição de insumos não identificados (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). O relatório fiscal relacionou os "CENTROS DE CUSTO" AGRÍCOLAS que foram objetos de glosas, "por não se enquadrarem no conceito de insumo da IN 404/2004". Quanto aos créditos relacionados ao ATIVO IMOBILIZADO, a auditoria fiscal apenas considerou aqueles gastos com DEPRECIAÇÃO dos bens "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham sido adquiridos após 01/05/2004, "conforme disposto no art. 31, CAPUT e § 1° da Lei 10.865/2004". Às folhas 86/101 também foram relacionadas glosas em diversos centros de custo, porquanto apesar de os centros serem ligados à produção, os bens e serviços incluídos nessas contas não atendem ao conceito de insumo considerado pela fiscalização. Com fundamento no que dispõe o art. 3°, inc. IV, da Lei n° 10.833/2003, foram procedidas glosas de créditos relativos a despesas de ALUGUÉIS DE VEÍCULOS e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA (PJ e PF). Foram também procedidas glosas de créditos relativos a DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, referentes a "devolução de vendas do ativo permanente entre unidades do contribuinte", além de "valores informados como sendo de IPI e ICMS substituto tributário", que não tinham "respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída". Por fim, a auditoria fiscal procedeu alterações no RATEIO entre receitas não cumulativa e cumulativa, em face da constatação de indevidas inclusões, no cômputo das receitas não- cumulativas, de RECEITAS FINANCEIRAS (sujeitas à alíquota zero), de REVENDA DE ÓLEO DIESEL (sujeitas à tributação monofásica) e de REVENDA DE FERTILIZANTES (isentos). Em razão destas constatações, as autoridades fiscais decidiram, por meio do despacho decisório de fls. 211/214, homologar as compensações até o limite do crédito apurado pela fiscalização, no valor de R$ 258.753,69, e não homologar as demais compensações declaradas. Cientificada dos despachos acima e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 246/262, alegando, em resumo, o seguinte: Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 a) "a NÃO-CUMULATIVIDADE da Cofins não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI", uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/2003)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". É essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, "como é de ampla sabença, o termo INSUMOS, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional -e até no estrangeiro (INPUT, em inglês) isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc"; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de INTERPRETAR e APLICAR a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de INSUMOS nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, "afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto "tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal". Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial", assim como "ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização". Portanto, "sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar". E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de Cofins. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; g) "no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas sãoequivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencadospela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo- produtivo"; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados comarmazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. "Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo"; i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados(transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação nalavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar,etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos paraefeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 j) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, "não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas", não bastando "observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos". Mais que isto, "necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos". Se isto for feito, verificar-se-á que "todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devem gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; k) igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva as despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem". Isto porque "não há nenhuma dúvida de que as despesas relativas ao embarque dos produtos no porto englobam o custo do frete na operação de venda". Assim também ocorre com as despesas com estadias, "as quais, como sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário". Ainda neste ponto, "igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não- cumulatividade do PIS e da COFINS, como acima elucidado"; l) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; m) "não deve prosperar a indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados pela recorrente, na medida em que também estão vinculados ao seu processo produtivo, com o transporte de cana (caminhões) e locomoção de funcionários do setor agrícola nas lavouras de cana-de-açúcar. Destarte, deve prevalecer um conceito mais amplo de equipamentos e máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo de produção agroindustrial"; n) por fim, quanto às glosas relativas ao recálculo do rateio de receitas, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 garante o direito de manutenção dos créditos "mesmo quando as saídas subseqüentes sejam isentas, com alíquota zero ou não incidência". Ademais, o art. 16 da Lei n° 11.116/05 criou a possibilidade de ressarcimento dos créditos referidos no comando legal anteriormente reportado. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa incidente em suas aquisições CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Cofins não-cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa, com compensações atreladas, referente ao 3º trimestre/2005, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de COFINS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar algumas situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720093/2010-22 apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4.Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 828DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729593/2020-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T15:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T15:41:59Z; Last-Modified: 2024-04-22T15:41:59Z; dcterms:modified: 2024-04-22T15:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T15:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T15:41:59Z; meta:save-date: 2024-04-22T15:41:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T15:41:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T15:41:59Z; created: 2024-04-22T15:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-22T15:41:59Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T15:41:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.729593/2020-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.639 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 95 93 /2 02 0- 12 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729593/2020-12 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729593/2020-12 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729593/2020-12 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729593/2020-12 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.639 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729593/2020-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720097/2010-19
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento n° 11601.58182.120207.1.1.09-5356 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação n°s13267.85241.120207.1.3.09-9515, 30414.51333.160207.1.3.09-8145 e 11764.12861.280207.1.3.09-5700, que indicam como origem do direito creditório o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento. O Pedido de Ressarcimento tem por objeto créditos de COFINS não-cumulativa apurados no 4° trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$ 5.776.628,80. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru-SP, com base na análise constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 458 a 2251, emitiu o Despacho Decisório n° 722/2011 (fls. 2260-2262), reconhecendo tão somente o direito ao crédito no montante de R$ 1.387.261,01 e homologando as compensações até o limite desse crédito. De acordo com o referido Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte é produtor de açúcar e álcool (industrial e carburante) e também vende produtos derivados da fabricação de ambos, estando sujeito ao regime não cumulativo para todos os seus produtos, com exceção apenas do álcool para fins carburantes, cuja receita permanece no regime cumulativo. Após discorrer sobre a legislação que trata das despesas passíveis de creditamento no regime não cumulativo da COFINS, especialmente sobre o conceito de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 09 7/ 20 10 -1 9 Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 insumo adotado pela legislação, a fiscalização efetuou a glosa de parte dos créditos apurados pelo contribuinte, conforme itens a seguir transcritos: 1-Valores glosados pois no memorial de cálculo não havia identificação do fornecedor/CNPJ/NF, identificação do produto/serviço, etc. O contribuinte ao preencher a planilha informando os valores com direito a crédito foi intimado a informar o nro da NF, fornecedor, identificar o produto ou serviço adquirido. Na glosa em tela, consta somente o valor e nenhuma informação que permita analisar a origem desse crédito. 2- Valores glosados por falta de apresentação do comprovante fiscal. Referem-se a valores informados pelo contribuinte na planilha, cujos comprovantes fiscais (Nota Fiscal, contrato, recibo) foram intimados a ser apresentados a Fiscalização. No entanto, o contribuinte não apresentou esses comprovantes. 3-Aluguel de Máquinas e Equipamentos (linha 6 do DACON), glosas referentes a valores informados como aluguel de veículos, pagamento de hangaragem, pagamento de aluguel de TV, traje, balsa, servidão de passagem, serviço de mão de obra, equipamento de som, etc. Valores informados na planilha para comprovar o lançado na linha "6" do DACON, referente a gastos com aluguéis. A legislação autoriza o creditamento de valores referentes a "aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a Pessoa Jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Foram glosados os valores que não atendem ao especificado. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 4-Aluguéis pagos a Pessoa Física. Os valores pagos a título de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, só dão direito a crédito das contribuições em tela quando pagos a Pessoa Jurídica. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002. 5-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de serviço de hangaragem. Hangaragem de helicóptero não se inclui na definição de aluguel de prédio. Sendo por isso glosados os valores referentes a essa despesa. Art. 3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 6-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de taxa de condomínio. As despesas com condomínio também não atendem ao especificado na legislação. - Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 7-Valores informados como Aluguel de Prédio quando tratava-se de república para funcionários. O aluguel de imóveis para república de funcionários não atende a "aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa". Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 8- Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quando tratava-se de arrendamento de terras para plantio de cana de açúcar. O arrendamento de terras para plantio é um aluguel de terra. A legislação é clara ao definir o aluguel de "prédios" e terra nua não atende ao conceito de prédio. Art.3°, IV, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003. 9- Valores informados como pagamento de Arrendamento Mercantil. Glosado pois não houve apresentação do contrato e da data de aquisição do bem. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 A legislação de ambas contribuições permite o creditamento de valores pagos a título de arrendamento mercantil: Art.3°, V, das Leis 10637/2002 e 10.833/2003: "valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto optante pelo Simples", com as limitações impostas pelo art.31 da Lei 10.865/2004. O que significa que só podem ser utilizados os valores referentes a bens adquiridos após 30/04/2004. Ao não fornecer o contrato, NF de aquisição do bem, o contribuinte não permite a análise da fiscalização. 10-Valores informados na linha 8 do Dacon (Arrendamento Mercantil), quando tratava-se de arrendamento de terras de empresas coligadas. Aqui os valores informados não atendem ao determinado por lei. Arrendamento de terras é aluguel e aluguel de terras não atende ao conceito de aluguel de prédio, como visto na glosa nro 8. 11-Energia Elétrica utilizada em Alojamentos/serviços de habitação/serviços recreativos (clube/associação de empregados/rancho dr. Paulo). Valores de energia elétrica pagos pela empresa mas não utilizados nos seus estabelecimentos e sim em alojamento, serviços de habitação, clubes, associações de empregados, etc. Art.3°, III, das Leis 10637/2002 e 10833/2003. 12-Despesas de depreciação referentes a bens e equipamentos de escritório. As despesas de depreciação com direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS são as referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços e os decorrentes de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados as atividades da empresa. Art.3°, §1°, III, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 13-Despesas de Transporte Rodoviário/Transporte de Produto Acabado: tratava-se de transporte de Álcool carburante. As despesas de transporte do Álcool Carburante não dão direito a crédito uma vez que esse produto, a época, submetia-se a apuração cumulativa de ambas as contribuições. Art.l°, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 com a redação dada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004. 14-Despesas Portuárias: trata-se de carga e descarga; despesas com seguro e documentação/assessorias/material de embalagem/movimentação de carga no porto; embarque; etc. As despesas com direito à crédito são as de armazenagem e frete nas operações de venda. Despesas portuárias outras, como carga e descarga, seguro, documentação, assessoria, etc. não estão abrangidas pela legislação. Art.3°, IX, da Lei 10.833/2003, aplicada ao PIS/Pasep de acordo com o disposto no art. 15 da mesma Lei. 15-Transporte de Empregados, transporte de turmas e transporte de empregados s/r. Segundo entendimento pacificado pela RFB, gastos com transporte de empregados não se caracteriza como insumo ligado a produção. 16-Exclusão de valores referentes a pedágio destacado nos conhecimentos de transporte. Do mesmo modo que o transporte de empregados, inúmeras decisões da RFB não reconhecem o direito a crédito em valores pagos a título de pedágio. 17-Despesas de Frete entre unidades do contribuinte. Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 A legislação somente autoriza o crédito nas operações de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor e não quando o frete acontece entre unidades da própria empresa. Solução de Divergência COSIT 26/2008. 18-Despesas com aquisição de cana de açúcar realizadas entre estabelecimentos da própria empresa. Notas fiscais da própria empresa e de uma usina incorporada em data anterior à emissão da NF, foram glosadas. 19-Despesas com análises de laboratório, meio ambiente, etc. Foram glosados os valores informados como despesas desses itens uma vez que não estão diretamente ligados à produção e não se inserem no conceito das IN 404/2004 e 247/2002. 20- Valores negativos, sem explicação. Não foram considerados por não terem respaldo na legislação. 21-Despesas com gastos com herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas Os valores pagos a herbicidas, fertilizantes, adubos e inseticidas seriam insumos da área agrícola. Entretanto, a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS de tais produtos foi reduzida a zero, de acordo com o disposto na Lei 10.925/2004, art. 1 º . 22-Despesas com compra de brindes: ferro de passar, ventilador, sanduicheira, etc. A compra de produtos para doar como brinde não dá direito ao crédito das contribuições em tela, uma vez que, como já visto, apenas insumos ligados a produção dão direito a crédito. 23-Despesas com combustível utilizados em veículos da empresa: óleo diesel, gasolina, etc. A empresa utiliza automóveis para fiscalização das plantações, caminhões e caminhonetes para, entre outros, transporte da cana colhida até a usina e transporte de funcionários. Essas atividades não estão diretamente ligadas à produção e, portanto, tendo em vista as definições de insumo das IN 247/2002 e 404/2004, não dão direito a crédito como insumos. 24-Tipo de despesa Honorários profissionais pagos a pessoa física; informado no DACON na linha 2, Bens utilizados como insumo, o beneficiário é PJ e não PF; serviço de mão de obra não especificado A informação dessa despesa, cujo comprovante fiscal não foi apresentado, consta na linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumo), já a descrição é de honorários profissionais pagos à PF (só tem direito a crédito serviços prestados/adquiridos de PJ domiciliada no país); e o beneficiário descrito na planilha é PJ e não PF. 25-Despesas com uniformes e material de segurança. Assim como as despesas de alimentação de trabalhadores, as despesas com uniformes e material de segurança, não atendem ao conceito de insumo, embora os trabalhadores sejam diretamente ligados a produção. Assim como não dá direito a crédito o valor da mão de obra pago a PF (salários). 26- Despesas com lubrificantes que não dão direito a crédito: graxas e lubrificantes para veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 Os insumos ditos indiretos de produção, como explicado acima, somente dão direito a crédito das contribuições, quando expressamente determinados em lei. O art. 3 a , II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumo (negritei) inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007, distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado/só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. 27- Valores de despesas com manutenção de máquinas agrícolas e tratores. Por não se tratarem de máquinas diretamente ligadas a produção de açúcar e álcool e sim da produção de insumo, não dão direito ao crédito das contribuições. A Solução de Consulta 407/2007 da Disit da 8ª. SRF assim determina: "... constata-se que a aquisição de partes e peças efetuada pela consulente para a manutenção de seus veículos, os quais são empregados no transporte da cana-de-açúcar do estabelecimento dos produtores até sua área de industrialização, não gera direito a crédito para efeito de cálculo relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não- cumulativas, já que esta situação acaba por descaracterizar, do conceito de insumo, os bens adquiridos, uma vez que não se pode, em absoluto, cogitar que o eventual desgaste sofrido por tais veículos, bem assim de suas partes e peças, se dê no âmbito de fabricação do açúcar e do álcool, já que são utilizados em etapa anterior ao início desta, muito menos que tal desgaste ocorra em razão do contato com tais produtos ". 28-Mão de obra contratada para movimentação de carga. Não se caracteriza como insumo a prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo. No caso, a industrialização já terminou e a movimentação da carga se dá após a industrialização. E a movimentação carga/descarga do produto acabado para transporte entre unidades do mesmo contribuinte e/ou para transporte para exportação ou venda no mercado interno. Essa movimentação também não pode ser caracterizada como despesas de frete na venda por falta de previsão legal. 29-Transporte de resíduos industriais, limpeza, torta de filtro, entulho, barro, cinza, etc As despesas com transporte de resíduos industriais, limpeza, etc. não se caracterizam como insumo, nem como transporte na venda. Assim, não dão direito ao crédito das contribuições. 30-Bens e serviços utilizados em construção civil, manutenção civil. Os encargos de amortização ou depreciação de melhorias em edificações próprias ou de terceiros tem direito ao crédito das contribuições (art.8° da IN 404/2004). A empresa, no entanto, lança o crédito relativo ao material ou serviço realizado, sem calcular amortização ou depreciação. 31-Pneus e mão de obra de manutenção de pneus. Com a mesma fundamentação legal da glosa 27, como veículos, caminhões e máquinas agrícolas não participam diretamente no processo produtivo, tais despesas não tem direito ao crédito das contribuições. 32-Manutenção de veículos, caminhonetes e caminhões. Como explicado na glosa anterior, esses veículos, caminhonetes e caminhões não participam diretamente do processo produtivo. São utilizados para transporte de turmas e Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 da cana de açúcar até a Usina. Assim, não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 33-Materiais de laboratório. Glosados por não atenderem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 34-Ferramentas operacionais. Sob esse tipo de despesa o contribuinte lista itens como facão, enxadas, alicates, etc. Ferramentas que não atendem ao conceito de insumo das IN 247/2002 e 404/2004. 35-Materiais para acondicionamento (embalagem). A empresa não possui as embalagens ditas de apresentação, que se integram ao processo produtivo. O álcool industrial e o açúcar (principalmente para exportação) são vendidos à granel, por litros ou toneladas. O açúcar é "embalado" em big bags (retornáveis) ou em sacas de 50 kgs. Portanto, essas despesas não tem direito ao crédito. 36-Despesas não ligadas à produção. Aqui foram classificadas pela fiscalização as despesas ligadas às atividades da empresa, porém que não estão abrangidas pela legislação; portanto, sem direito ao crédito. Como por exemplo: conserto e regulagem de aparelhos como balanças, transmissores, revisão de válvulas de controle; isolamento térmico de dutos de vapor; aplicação de solda; etc 37-Despesas não ligadas às atividades da empresa. Aqui foram classificadas as despesas não relacionadas às atividades da empresa, como recarga e pintura de extintores de incêndio; dedetização e controle de pragas; confecção de chaves; manutenção em ar condicionado; serviços de som em missa de encerramento de safra; fornecimento e plantio de grama; desentupimento de esgoto; manutenção em móveis de escritório, etc. 38-Despesas com rebobinamento e reformas. As despesas aceitas pela legislação são as de manutenção. Reformas, rebobinamentos, serviços que aumentam a vida útil de máquinas e equipamentos não estão previstos pela legislação. 39-Materiais de consumo sem direito a crédito: Lixas, filtros, abrasivos, adesivos, pilhas e outros materiais de consumo que não atendem aos critérios das IN 247 e 404, por não serem consumidos no processo produtivo. 40-Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica: Apenas os gastos com insumos diretamente utilizados na produção de açúcar e álcool industrial dão direito a crédito. Materiais elétricos e serviços de manutenção elétrica não atendem ao disposto nas IN 247/2002 e 404/2004. 41-Materiais aplicados na manutenção de terceiros: Gastos do contribuinte em manutenção de aparelhos/máquinas/veículos alugados. Glosados por falta de previsão legal. 42-Insumos indiretos. Já vimos que os insumos se dividem em insumos diretos, aqueles que se modificam, desgastam em contato direto com o produto. Os insumos indiretos são aqueles que, embora fazendo parte do processo produtivo não tem contato direto com o produto. Estes, para terem direito ao crédito das contribuições devem ser explicitamente Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 listados: energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Os outros insumos indiretos não tem direito ao crédito e são os que constam desta glosa. 43-Materiais de manutenção não identificados Glosados os valores apresentados a título de materiais de manutenção não identificados e cujas notas fiscais não foram apresentadas. 44-Produtos químicos não utilizados na fabricação. Glosa referente aos outros produtos químicos, que não tem contato direto com o produto produzido. São produtos usados na limpeza, desincrustrantes, polímeros para tratamento de água, etc. 45-Materiais de manutenção o fornecedor é a própria empresa. Glosados os valores referentes a materiais de manutenção cujo fornecedor, CNPJ era a própria COSANIND. E COM. 46-Insumos industriais sem identificação. Assim como os materiais de manutenção, havia valores informados a título de insumos industriais sem a descrição/utilização dos mesmos, impossibilitando a análise. Tais valores foram glosados. Além de glosar os créditos referentes aos itens acima mencionados, a fiscalização apurou de maneira diferente da empresa os percentuais de rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas sujeitas à incidência cumulativa e às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, bem como para apuração do percentual da receita tributada no mercado interno. A empresa havia utilizado a relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total das somas dessas receitas nos doze meses anteriores, porém a fiscalização apurou os percentuais de rateio utilizando as receitas informadas pela Cosan no mês de apuração dos créditos, conforme determina o artigo 3 o § 8 o da Lei 10.637/2002 e os artigos 3 o §8° e 15 da Lei 10.833/2003. O contribuinte foi cientificado em 04/11/2011 (fls. 2264) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/11/2011 (fls. 2281-2317), alegando, em síntese, que: A glosa de créditos sob o pretexto de que determinados itens não podem ser considerados insumos da atividade agroindustrial da empresa não merece prosperar, pois a "não-cumulatividade" da COFINS não pode ser equiparada com a "não cumulatividade" do ICMS e do IPI, pois são regimes totalmente diferentes. As Leis n°s 10.637/02 e 10.833/2003 não conceituam "insumos" e tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca desse conceito, devendo-se então depreender que o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem. É público e notório que o termo "insumo" tem o mesmo sentido e significado comum dentro de todo o território nacional, representando cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, destacando-se nesse sentido o Acórdão n° 3202-00.226 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual ampliou o conceito de insumo para fins de crédito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A Secretaria da Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004. Tal restrição ressente-se do vício de ilegalidade, pois o poder regulamentador do Executivo está adstrito apenas e tão somente a assegurar a fiel execução das leis, não podendo os atos administrativos normativos de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, inovar na ordem jurídica. Assim, não há dúvidas de que a fundamentação da Receita extrapola a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal, afigurando-se Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, eis que foram indevidamente afastados os créditos relativos a bens e serviços que são inerentes e essenciais ao seu processo produtivo. Os bens utilizados como insumos são ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pelas autoridades fiscais. A Solução de Divergência n° 12, de 24.10.2007, atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição. O mesmo ocorre em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial. A atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, na colheita e nos transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, no transporte de máquinas, equipamentos, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados, no transporte da mão de obra indispensável para todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, nas necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados. Todo esse transporte se faz por meio de veículos próprios e de terceiros movidos a gasolina, álcool ou óleo diesel, sem os quais não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar, restando assim patente que os combustíveis são verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligados ao seu processo agroindustrial. Todas as glosas relativas a serviços utilizados como insumos estão equivocadas, pois os itens elencados pela fiscalização estão integralmente ligados ao processo produtivo. Como exemplo, destaca-se a mão de obra de pessoas jurídicas para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros. Para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. É indevida a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, pois essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Trata-se de serviços essenciais para a atividade da Manifestante, caracterizando-se nitidamente como insumos, sem os quais a produção e a exportação jamais poderiam ser imaginadas e concretizadas. Além de todo exposto, estavam à disposição do agente fiscalizador todos os elementos necessários para sua análise, inclusive notas fiscais, CNPJ dos prestadores de serviços, entre outros documentos que pudessem servir de prova dos fatos ocorridos. A fiscalização não requereu qualquer documento além de planilhas, bem como não procurou informações complementares. Desse modo, o procedimento fiscal é totalmente ilegal e provoca cerceamento do direito de defesa. Necessário se faz nova diligência fiscal para avaliar as provas existentes, devendo o agente fiscalizador relacionar os documentos que entende necessários. Em relação às glosas de encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como a edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros, a fiscalização também não buscou a verdade material, o que provoca o cerceamento de defesa, sendo necessário nova diligência fiscal para apuração dos fatos. A alegação da fiscalização de que alguns dos itens não são destinados ao uso no processo produtivo da empresa não merece prosperar, pois não foi feita uma análise adequada da situação fática de cada uma das situações Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 mencionadas no despacho decisório. É necessário verificar a atividade da empresa e os fatos efetivamente ocorridos, não basta observar simplesmente números contábeis e concluir apressadamente pela glosa dos créditos. Não é possível desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, pois são bens intrinsecamente ligados à atividade industrial. O aluguel de veículos também configura legítimo insumo, uma vez que utilizado para verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão. Há, inclusive, previsão legal acerca do direito a crédito sobre aluguéis de máquinas, equipamentos, prédios utilizados na atividade da empresa. Os veículos utilizados pelos vendedores estão ligados à atividade operacional da empresa, sendo necessário para a saúde e manutenção da companhia (custo operacional, considerado insumo conforme orientação do CARF). O arrendamento de propriedades rurais também gera crédito com base no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, que se refere ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Arrendar e alugar são palavras sinônimas e o arrendamento de área para lavoura equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio, pois o conceito jurídico do termo "prédio" designa imóveis em geral, tanto os rústicos/rurais como os urbanos (art. 4° da Lei n° 4.504/64). O art. 110 veda a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de "institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias", sendo nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal. -É incorreta a glosa de despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, haja vista que as notas fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços de recebimento, armazenagem e embarque. O mesmo se aplica em relação ao transporte rodoviário para os terminais portuários, que tem o nítido propósito de transporte para exportação. Da mesma forma, quanto às despesas com estadias, as quais, como sabido se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário. A apropriação de créditos em relação a essas despesas encontra amparo nos artigos 3°, IX, 6°, §§ 1° e 3°, da Lei 10.833/03. Não há como se conformar com a glosa das despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. -A glosa de créditos presumidos em virtude da orientação contida no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22/12/2005, foi feita de forma arbitrária, pois impediu até mesmo o aproveitamento dos referidos créditos normalmente na escrita fiscal da empresa. As leis que tratam das contribuições não criam a restrição imposta pelo referido Ato Declaratório Interpretativo. Além disso, é necessário observar o conceito de insumo adotado pelo CARF, de modo que o crédito presumido não pode sofrer as restrições pretendidas pela Receita Federal. O crédito não é determinado pelo fato da empresa adotar contabilidade de custo ou não, mas pela natureza da operação. Sendo assim, ao pretender o governo estabelecer critérios de rateio de crédito em razão do sistema da contabilidade de custos, certamente cria hipótese legislativa não prevista no atual sistema jurídico, prejudicando o crédito do contribuinte e criando espécie de confisco. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento integral dos créditos de COFINS não cumulativa Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2006, confirmando-se o seu direito de ressarcimento e compensação. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. No regime da não cumulatividade da Cofins, geram créditos a título de "insumo" apenas as aquisições de bens ou serviços que sejam efetiva e diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos, bem como as aquisições de partes e peças de reposição dessas máquinas, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos, desde que não promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS COM LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a crédito do regime não cumulativo da Cofins para a pessoa jurídica cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar, álcool e energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Valores pagos por locação de veículos não ensejam a constituição de créditos do regime não cumulativo da Cofins, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. As despesas com arrendamento de propriedades rurais utilizadas nas atividades da empresa ensejam a apuração de crédito no regime da não cumulatividade da Cofins, com fundamento nos artigos 3°s, IV, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo, com compensações atreladas, referente ao 4º trimestre/2006, no qual a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o crédito em função da glosa parcial dos créditos de Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 COFINS referentes ao mercado externo que foram utilizados pela RECORRENTE no período para promover a compensação das contribuições devidas, por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar algumas situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Diz que quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresa são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720097/2010-19 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão. 5.Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2721DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19555.725582/2021-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto ao decidido pela DRJ e, consequentemente, não tendo a contribuinte qualquer interesse recursal no caso, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2401-011.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer questionamento quanto ao decidido pela DRJ e, consequentemente, não tendo a contribuinte qualquer interesse recursal no caso, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/67) interposto por ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS contra o Acórdão nº. 108-000.057 (e-fls. 49/51) que julgou a Impugnação improcedente. Em sua origem, o crédito decorre da notificação de lançamento (e-fls. 29/40), relativa ao exercício 2020, ano-calendário 2019. Foram lançados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 5. 72 55 82 /2 02 1- 25 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.725582/2021-25 O imposto de renda suplementar (2904) apurado foi de R$ 19.415,29, sujeito à multa de ofício e juros de mora, e o Imposto de Renda da pessoa física (0211) apurado foi de R$ 79.321,56, sujeito à multa de mora e juros de mora, no valor total de R$ 133.151,58 consolidado em 20/09/2021. Foram apontadas as seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 72.600,79, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Complementação da Descrição dos Fatos: Em relação ao processo 0022400-44.2006.5.05.0192 o contribuinte apresentou planilha com os rendimentos tributáveis (excluindo-se da base de cálculo os juros de mora) de R$ 397.597,49, sendo que não há dedução de previdência oficial por parte do contribuinte. Deste montante foi calculado a dedução dos honorários advocatícios com base na relação dos rendimentos tributáveis e não tributáveis, perfazendo o percentual de 89% dos honorários como dedutíveis da base de cálculo, ou seja, dos R$ 45.642,47, o contribuinte teve considerado para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 40.624,59. Desta forma, o rendimento tributável considerado na ação foi de R$ 356.972,90, considerando 28 meses para apuração por se tratar de rendimento acumulado.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 81.568,31, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Complementação da Descrição dos Fatos: Não apresentou Alvará com informação sobre recolhimento de Imposto de Renda devido na ação com autenticação mecânica do banco, nem DARF do recolhimento do IRRF. Apesar das planilhas apresentadas conterem os cálculos devidos de Imposto, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove o seu efetivo recolhimento, nem há informação deste no sistema de pagamentos da Receita Federal do Brasil. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.725582/2021-25 Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou sua Impugnação (e-fls. 5/6), alegando que o rendimento (R$ 397.597,49) teria sido todo tributado e que houve retenção na fonte do valor de R$ 81.568,31. Conforme antecipado, o Acórdão nº. 108-000.057 (e-fls. 49/51) julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito (acórdão sem ementa). Cientificado da decisão de impugnação de fls. 49/51, em 28/04/2023 (e-fl. 56), o sujeito passivo apresentou os documentos comprobatórios de e-fls. 59/61, em 23/05/2023 (e-fl. 57), desacompanhado da peça recursal. O contribuinte foi intimado a apresentar o seu recurso (e-fl. 62): I N T I M A Ç Ã O nº 3.326/2023. Para fins de instrução do processo em epígrafe, de sua responsabilidade, fica V. Sa. INTIMADO a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta, no protocolo da Unidade da Receita Federal do Brasil mais próxima, ou via solicitação de juntada por certificado digital no e-Cac, o seu recurso voluntário devidamente assinado, referente ao lançamento de ofício do IRPF do exercício de 2020, identificando o(s) ponto(s) de discordância em relação ao acórdão de impugnação nº 108-000.057, pois, em 23/05/2023, V. Sa. juntou apenas os documentos de prova. É importante frisar que a presente intimação não reabre o prazo para recurso voluntário. Em 19/06/2023, o sujeito passivo apresentou petição, informando o seguinte (e- fls. 66/67): Informamos-lhes que, quando da declaração do ano de 2020, por um erro material, registramos, apenas, o Rendimento Tributável e não o valor total recebido acumuladamente. Porém, tal falha não alterou o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado pela Segunda Vara da Justiça do Trabalho. Assim, não houve nenhuma redução do imposto devido – conforme justificamos em resposta que demos à sua notificação original. Queremos adiantar-lhes que, conforme Despacho do dia 26/06/2023, disponibilizado no Diário de Justiça do dia 29/06/2023, cuja portaria segue anexa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região autorizou a minha isenção do Imposto de Renda a contar de 23/07/2010 orientando-me a pleitear, junto a essa Receita, as quantias recolhidas a título de Imposto de Renda. Coisa que já estou providenciando. O sujeito passivo ainda apresentou, em 11/08/2023, o documento de e-fl. 71. Com as seguintes considerações: Na declaração de imposto de renda do exercício 2020, informamos da existência do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$81.568,31 conforme planilha de cálculo encaminhado a essa Secretaria, dentro do prazo estipulado, em atenção à sua NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de nº 2020/409179277320976. Já o valor de 284.372,11 refere-se ao capital tributável deduzido os honorários advocatícios no importe de R$24.374,75, pagos a Melo & Isaac mais R$16.249,84 pagos ao Dr José Saraiva (notas fiscais juntadas). Considerando-se que ficou declarado como valor isento de cobrança do imposto de renda os juros no valor de R$40.143,04, tudo importando no valor de R$365.139,74 como valor declarado. Assim, não houve nenhuma omissão na declaração do valor recebido, como concluiu essa Secretaria. Na ocasião não entregamos o DARF exigido Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.725582/2021-25 porque o valor recebido era incontroverso dependendo o processo da sua conclusão. Isto é, valor retido, a título de Imposto de Renda, estava à disposição do Juizo. Em segunda oportunidade e em resposta a notificação de nº 2020/010200335165, encaminhamos a essa Secretaria a Sentença do processo confirmando o valor liberado de R$365.139,64 acompanhado das planilhas do cálculo onde ficou registrado o valor de R$81.568,31 a título de IMPOSTO DE RENDA retido, CONFIRMANDO O REGISTRADO EM NOSSA DECLARAÇÃO. Em terceira e última oportunidade fizemos chegar a essa Secretaria a CERTIDÃO que comprova, finalmente, a existência do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$85.381,02 e o seu recolhimento. O que comprova, mais uma vez, a existência do IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, conforme declarado - não se se tratando de compensação de valor em nossa declaração. Dito isso, precisamos do esclarecimento ou ratificação do Comunicado de nº 5050249, com data de emissão 06/07/2023, pois não houve entrega com protocolo em nosso endereço mas, apenas, fazendo uso da nossa caixa de correio instalada em nosso endereço diferentemente de toda e qualquer correspondência que já recebemos dessa Secretaria. Esta correspondência nos dá um prazo de 75 dias para recolhermos a astronômica dívida encontrada por essa Secretaria. Considerando que tal comunicado aconteceu após, e finalmente, a Justiça do Trabalho haver recolhido o referido Imposto de Renda retido desde 01/11/2021, através do alvará nº 192008992021 cuja cópia lhes encaminhamos em 23/05/2023. Como se vê, apesar do valor já ter sido recolhido como Imposto de Renda Retido o comunicado referido impõe-me o pagamento de outro valor, agora, a título de multa e juros. Se há fundamento legal para tal cobrança espero o envio do DARF e seus argumentos para que eu possa realizar a minha defesa e pagamento, se devido! Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme destacado no relatório, o sujeito passivo foi cientificado da decisão de impugnação de fls. 49/51, em 28/04/2023 (e-fl. 56), e apresentou documentos comprobatórios de e-fls. 59/61, em 23/05/2023 (e-fl. 57), desacompanhados da peça recursal. Os documentos apresentados foram os seguintes:  Certidão emitida nos autos do Processo nº. 0022400-44.2006.5.05.0192, comprovando o pagamento no valor de R$ 85.831,02, a título de Imposto Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.725582/2021-25 de Renda retido na fonte, em 01/11/2021, conforme alvará nº. 192008992021;  A petição apresentada aos autos, requerendo a expedição da certidão;  O despacho do juízo determinando que a secretaria emitisse a referida certidão. Considerando que a decisão de piso negou provimento à Impugnação em razão de falta de comprovação, o sujeito passivo houve bem apresentar os documentos que comprovaram a efetiva retenção do imposto de renda, em decorrência dos valores recebidos em razão da ação judicial. A Intimação nº. 3326/2023 foi recebida pelo sujeito passivo em 13/06/2023 (e-fls. 63) informando que teriam sido juntados apenas documentos comprobatórios e o intimando a apresentar o seu recurso voluntário no prazo de 15 dias (e-fl. 62), destacando que o prazo recursal não teria sido reaberto. Em 19/06/2023, o sujeito passivo apresentou suas razões (e-fls. 66/67), e, posteriormente, apresentou nova petição (e-fl. 71). Em suas razões recursais (e-fls. 66/67), o sujeito passivo informa que, no preenchimento da sua Declaração de 2020 tinha incorrido em erro material, registrando apenas o rendimento tributável e não o valor total recebido acumuladamente, e que tal falha não teria alterado o valor do Imposto de Renda retido na fonte calculado pela 2ª Vara da Justiça do Trabalho. Adicionalmente, o sujeito passivo informa que, conforme Despacho do dia 26/06/2023, disponibilizado no Diário da Justiça, teria sido autorizando a pleitear a isenção do Imposto de Renda a contar de 23/07/2010, razão pela qual, providenciaria o pedido de restituição. Vale a leitura para as razões recursais: Informamos-lhes que, quando da declaração do ano de 2020, por um erro material, registramos, apenas, o Rendimento Tributável e não o valor total recebido acumuladamente. Porém, tal falha não alterou o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado pela Segunda Vara da Justiça do Trabalho. Assim, não houve nenhuma redução do imposto devido – conforme justificamos em resposta que demos à sua notificação original. Queremos adiantar-lhes que, conforme Despacho do dia 26/06/2023, disponibilizado no Diário de Justiça do dia 29/06/2023, cuja portaria segue anexa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região autorizou a minha isenção do Imposto de Renda a contar de 23/07/2010 orientando-me a pleitear, junto a essa Receita, as quantias recolhidas a título de Imposto de Renda. Coisa que já estou providenciando. Apesar de as razões recursais terem sido apresentadas fora do prazo, entendo que deve ser avaliadas, juntamente com os documentos comprobatórios do valor retido, que foram apresentados dentro do prazo recursal. Contudo, da leitura das razões acima expostas, verifico que não há a intenção do sujeito passivo de recorrer da decisão de piso, pois respondeu à Intimação de nº. 3326/2023 sem apresentar qualquer pedido de revisão da decisão, e ainda informou que estaria apresentando pedido de restituição de Imposto de Renda em razão de entender que seria isento do recolhimento do imposto devido e questionado nestes autos. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19555.725582/2021-25 Considerando que o próprio contribuinte noticiou que seria isento do pagamento do Imposto de Renda e que estaria apresentando o pedido de restituição do valor retido, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário, por não evidenciar com clareza seu interesse recursal ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, aplicável subsidiariamente ao presente rito 1 . 2. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.720029/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.859
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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BIOTECK MARINE COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720029/2007­14  Acórdão n.º 3101­00859      S3­C1T1  Fl. 2          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 246 e 257 dos autos emanados da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Nelson  Klautau  Guerreiro  da  Silva,  nos  seguintes termos:  “Trata­se de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  35.596,46,  transmitido  em  30.07.2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  juntamente  com  declaração  de  compensação,  conforme  fls.  01/15.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação,  por  considerar  que  a  atividade  de  criação  de  camarões  em  viveiros  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  174/175),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão  constitui  atividade  primária,  prévia  a  que  poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por outra empresa, acrescentando ainda que a interessada não apresentou o Livro de Registro  de IPI do período, além do Diário e Razão, após várias intimações, impossibilitando a análise  do crédito.  3.  Cientificada  em  23.04.2008  (AR  fl.  189)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 19.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 192/211) na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação  e  percepção  de  sua  classificação  na  TIPI,  para  fins  de  perfeito  enquadramento e fundamentação;  b)  Discorre  sobre  o  conceito  de  industrialização,  concluindo  que  suas  atividades encontram­se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o  aperfeiçoa para consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de  criação e engorda do camarão, assim como sua  limpeza e acondicionamento, modificando a  aparência e seu acabamento, traduzindo­se em hipótese de aperfeiçoamento do produto”;  d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra­se na hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.°  6.006/2006)  inclui  os  camarões,  nas  classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de  industrialização”;  e) “Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não  se  apresenta  da  mesma  forma  tal  como  retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração,  retirada de cabeça,  limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada”;  f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa  caracteriza­se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado  externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata  de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720029/2007­14  Acórdão n.º 3101­00859      S3­C1T1  Fl. 3          3 o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão  in  natura,  considerado industrialização pela legislação tributária”  4. Defende  ainda  a possibilidade de correção do valor  a  ser  ressarcido pela  taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­12.997  de  fls.  245  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco,  a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  do IPI.  Solicitação Indeferida”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 256 a  277) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  II –   Taxa Selic – entende que seu direito está assegurado com base na Lei  9.250/95,  artigo  39,  §  4º  e  cita  decisões  da Câmara Superior  desse CARF que  lhe  favorece,  bem como a IN SRF nº. 022, de 18 de abril de 1996;  III  – Mérito  –  discorre  sobre  as  características  do  IPI  e  cita  o  artigo  46  do  CTN para definir seu fato gerador e em destaque cita “... ou aperfeiçoamento para consumo...”.  Cita  doutrina  de  Prof.  Dr.  Eduardo  Bottalho  e  conclui:  “Partindo  de  uma  interpretação  sistemática, aliada a elementos de caráter  legal e conceitual,  ao cotejarmos o art. 153 da CF,  art.  46  do CTN  e  arts.  4º  e  5º  do RIPI/2002,  conseguimos melhor  definir  e  alcançar  o  real  conceito de produto industrializado, para fins de se determinar que as atividades exercidas pela  Recorrente  abrangem  o  conceito  de  industrialização,  já  que  consiste  em  uma  atividade  de  processamento do camarão que  realiza o  aperfeiçoa para seu  consumo final, numa cadeia de  processo industrializado, a seguir delineada”;  A  Recorrente  esclarece  que  sua  atividade  é  a  venda  de  camarões  para  empresa comercial exportadora, com fins de exportação deste produto industrializado. Realiza  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720029/2007­14  Acórdão n.º 3101­00859      S3­C1T1  Fl. 4          4 a industrialização do camarão in natura, já que exercida sobre sua matéria­prima “o pós­larva”.  O  beneficiamento,  2º  etapa  do  processo  de  industrialização,  em  sendo  exercido  por  outra  empresa,  em nada  afeta  a  natureza  jurídica desta  operação,  desde que  o  produto  aprimorado  destine­se a consumo no exterior.  Em  fls.  272  dos  autos  a  Recorrente  alega  que  o  camarão  in  natura  é  produzido; e por conta e ordem de um terceiro é remetido para beneficiamento e, finalmente, é  exportado.  Também, ressalta que o Processo Administrativo Fiscal regido pelo Princípio  da Verdade Material em oposição à verdade formal, não se justifica o indeferimento do pedido  pela suposta ausência dos documentos mencionados pela autoridade julgadora.  IV  –  Do  Pedido  –  requer  o  recebimento  do  presente  recurso,  para  que  no  mérito seja reformada a decisão guerreada e:  a)  seja reconhecida a legitimidade do crédito presumido do  IPI,  tendo  em  vista  que  a  atividade  exercida  pela  empresa se enquadra no conceito de industrialização;  b)  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e,  em  decorrência,  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas através do PER/DCOMP em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, como o voto condutor da decisão recorrida, bem como o início  do  Recurso  Voluntário  trata  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente, apesar de não estar expressamente no seu pedido final, apenas quero destacar que  em  tese  concordo  com a Recorrente  e  tenho votado  a  favor  da  aplicação  dessa  taxa Selic,  a  partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou compensação da seguinte forma:  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de inflação, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720029/2007­14  Acórdão n.º 3101­00859      S3­C1T1  Fl. 5          5 diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Agora,  passando,  a  questão  principal  da  legitimidade  ou  não  do  crédito  presumido do  IPI  da Recorrente  que  advem da  receita  da  venda  para o  exterior  de produtos  industrializados,  a  situação  fica  complicada,  pois,  o  produto  que  a  Recorrente  alega  que  industrializa,  tem como matéria prima    “o pós­larva” do camarão, ou seja, o Recorrente  cria  essa matéria prima que se transforma por riqueza da natureza em camarões.  Essa  transformação  não  entendo  que  seja  fruto  de  um  processo  de  industrialização, mas um processo natural, decorrente da reprodução de um ser. Portanto, nessa  etapa não reconheço industrialização.  No  tocante  a  segunda  etapa  que  alega  a  Recorrente  ser  de  beneficiamento  (limpeza, congelamento e apresentação ao consumidor), sem entrar no mérito se esse processo  é  industrialização ou não,  considero de maior  importância destacar que  a própria Recorrente  alegou que vende seus camarões para empresa comercial exportadora e em fls. 272 dos autos a  Recorrente alega que o camarão in natura é produzido; e por conta e ordem de um terceiro é  remetido para beneficiamento e, finalmente, é exportado.  Aqui, impõe destacar que a Recorrente esclarece que sua atividade é a venda  de  camarões  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fins  de  exportação  deste  produto  industrializado.  Realiza  a  industrialização  do  camarão  in  natura,  já  que  exercida  sobre  sua  matéria­prima “o pós­larva”. O beneficiamento,  2º etapa do processo de  industrialização, em  sendo exercido por outra empresa, em nada afeta a natureza jurídica desta operação, desde que  o produto aprimorado destine­se a consumo no exterior.  Logo, nesse caso específico, não  tenho como reconhecer que a atividade da  Recorrente seja de industrialização se ela é feita apenas na primeira etapa, quando a segunda  etapa é feita por outra empresa e por conta e ordem de terceiros.  Assim, não se trata de reconhecer a verdade material e não se importar com a  não  demonstração  da  origem  dos  seus  créditos,  sua  escrituração  conforme  fundamenta  a  decisão  recorrida.  A  demonstração  e  a  escrituração  não  existe    por  conseqüência  não  seria  possível  ser  apresentada apesar de várias notificações, porque, a Recorrente não  fez mais do  que a primeira etapa que é criar os camarões e tudo mais não foi feito por ela, mas por outra  empresa  e  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Logo,  sua  relação  com  qualquer  processo  de  industrialização não existe, principalmente sob o aspecto econômico.            Contudo, corroborando com a decisão recorrida nesse caso, também, entendo  que :   “  A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.”  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720029/2007­14  Acórdão n.º 3101­00859      S3­C1T1  Fl. 6          6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10480.728625/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa agravada, seja pela interpretação jurisprudencial, seja pela nova redação atribuída à norma, exige que esteja devidamente configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SÚMULA CARF. A este Conselho não compete se manifestar a respeito de questões relativas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas.
Numero da decisão: 3201-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegação relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa agravada, seja pela interpretação jurisprudencial, seja pela nova redação atribuída à norma, exige que esteja devidamente configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SÚMULA CARF. A este Conselho não compete se manifestar a respeito de questões relativas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem as exigências correspondentes ser adequadas, mediante expurgo das parcelas consideradas indevidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se tratar de alegação relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 25 /2 01 8- 75 Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-048.115, exarado pela 4ª Turma da DRJ Campo Grande/MS, em sessão de 28/03/2019, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração (fls. 02/15) identificou insuficiência de recolhimento de PIS/Pasep relativa ao período de apuração de 01/2014 a 12/2015. A autuação resultou em crédito tributário apurado de R$ 214.234,27. Após processo de fiscalização, a Autoridade Tributária constatou que a contribuinte efetuou compensações (na ECF/EFD) em desacordo com a legislação no período analisado. Utilizou-se de créditos (inexistentes) adquiridos da empresa Appex Consultoria Tributária. Considerou que a ora recorrente teria atuado com a finalidade de sonegar ou fraudar de forma indevida os tributos devidos, aplicando-lhe multa de 150% (qualificada) prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. O sujeito passivo apresentou Impugnação (fls 96/111) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - teria sido vítima de um golpe aplicado pela empresa Appex Consultoria Tributária que lhe vendera créditos que alegava possuir e serem passíveis de utilização na compensação de tributos federais; - por orientação da Appex não declarou os débitos em DCTF (recebeu a orientação de que a compensação exigiria que não houvesse tal declaração); - a referida empresa teria aplicado o mesmo golpe em várias outras empresas e tendo sido inclusive processada pela Concret Materiais de Construção e muitas outras de suas vítimas; - não teria havido intenção de omitir informações contábeis ou fiscais e, teria realizado pontualmente o pagamento dos boletos emitidos pela Appex; - a anulação da Representação Fiscal para Fins Penais; Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 - a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS em adequação à decisão do STF. Apresentou documentação no intuito de comprovar suas alegações, requerendo a procedência da Impugnação apresentada, com a consequente alteração da qualificação da multa. Em 28/03/2019, a 4ª turma da DRJ Campo Grande/MS proferiu o acórdão nº 04- 048.115 no qual, por unanimidade de votos, julgou integralmente improcedente a Impugnação apresentada pela empresa. Irresignada, a parte recorreu a este Colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.280/1.298, no qual alega em síntese as mesmas questões, ressaltando os seguintes pontos: - a importância da análise do dolo para qualificação da multa; - inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta de sua parte. Requer a total procedência do Recurso, a reforma do Acórdão de primeira instância e descaracterizando a qualificação da multa, a extensão deste entendimento aos demais processos da empresa relativos ao mesmo fato, a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição e a anulação da Representação Fiscal para Fins Penais. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Da Multa Qualificada Inicialmente cabe mencionar que a recorrente não se insurgiu contra as alegações constantes no Auto de Infração relativas aos valores indevidamente compensados, limitando-se a questionar a aplicação da qualificação da multa. A peça recursal insurge-se contra a aplicação da multa qualificada (150%). Alega que foi vítima de um golpe da empresa Appex Consultoria Tributária, mas que não teria agido de má-fé ou com intenção de fraude. Requereu o cancelamento da qualificação da multa de 150%, pois não teria havido a comprovação do dolo, não se verificando, na falta de declaração em DCTF ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude, necessário para a referida qualificação. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 Assiste razão ao contribuinte no que diz respeito à qualificação da multa de ofício. Pelas explicações dadas pela recorrente, amparadas pela documentação apresentada, além do fato de que não contestar os valores da contribuição lançados no Auto de Infração, já direcionam a conclusão de que efetivamente a empresa foi vítima de um golpe. Como indícios de sua boa fé a parte anexou ao processo seguintes documentos: - Contrato celebrado pela Appex e a Concret Materiais de Construção contendo a cessão de créditos mencionada (fls 114/118); - Boletim de Ocorrência efetuado pela Concret Materiais de Construção denunciando o golpe sofrido (fls 119/120); - Boletos de pagamento emitidos pela Appex e comprovantes de pagamentos efetuados pela Concret Materiais de Construção (fls 121/144); - Caderno de procedimentos contábeis elaborado pela Appex para seus clientes (fls 145/149); - Ações movidas contra a Appex junto ao Poder Judiciário por empresas lesadas pelo mesmo golpe (fls 150/170). Por outro lado, a argumentação de que a RFB disponibiliza em seu sítio eletrônico orientações aos contribuintes não se mostra suficiente para atrair a imposição da penalidade qualificada. Deveria a autoridade fazendária ter se desincumbido integralmente de seu ônus de descrever com precisão os fatos que demonstrariam que a empresa teria a intenção de sonegar suas contribuições dariam ensejo à aplicação de tal multa. A acusação fiscal concluiu que os atos citados, por si só caracterizariam a conduta de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71, da Lei nº 4.505, de 1964. As informações contidas no Auto de Infração não são suficientes para qualificação da penalidade, pois não permitem concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que possa haver indícios, esta intenção deve estar demonstrada, de modo que conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como exige o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original. O Carf possui Súmulas no sentido de que para a aplicação qualificada da multa deve estar presente o intuito de fraude. Como exemplo, citam-se as Súmulas CARF nº’s 14 e 25: Súmula CARF nº 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 25 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 Tem-se, então, que a qualificação da penalidade não se sustenta legal e materialmente, pois não foi objetivamente caracterizada intenção dolosa de sonegação, fraude ou simulação por parte da pessoa jurídica. A jurisprudência do CARF assim compreende: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Processo nº 10830.727394/2017-84. Acórdão nº 3201-005.424;de 23/05/2019. Relator: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS DA FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. MULTA AGRAVADA. FALTA DE PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO DO GRAVAME. SÚMULAS CARF NOS 25 E 29. A multa de 75 % passará a ser de 150% apenas diante da comprovação indubitável da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; a simples omissão de renda não a autoriza. As multas de 75% e de 150% passarão a ser de 112,50% e 225%, respectivamente, apenas quando configurada a falta de atendimento de intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, e configurado prejuízo ao andamento do procedimento fiscal.” Processo nº 18088.000396/2008-01. Acórdão nº 2202-006.802; de 06/07/2020. Relator: Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/09/2009 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não se enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.” Processo nº 13982.000277/2010-58. Acórdão nº 3401-008.097; de 23/09/2020. Relatora: Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Desta forma, no que diz respeito à aplicação da multa qualificada, deve ser provido o Recurso a fim de afastar a qualificação da mesma, reduzindo-a para 75% sobre os tributos lançados. Da Representação Fiscal Para Fins Penais A parte interessada alega, ainda, que a Representação Fiscal Para Fins Penais (RFPFP) não se aplicaria ao presente caso, pois não haveria nos autos prova de que cometeu as infrações capituladas nos art. 1° da Lei n° 8.137/90. Argumenta que sua lavratura teria sido precipitada, uma vez que não haveria nenhum tipo de dolo, fraude ou simulação no fato autuado. No que diz respeito a questões relativas à lavratura da RFPFP, entretanto, este Conselho já se manifestou pela impossibilidade de análise da questão através de súmula vinculante: Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 Súmula CARF n° 28 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Desta forma, não cabe a este colegiado conhecer desta argumentação. Do ICMS na Base de Cálculo do PIS/Cofins Não obstante os lançamentos em relação ao PIS tenham sido efetuados com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento a este Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.617 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728625/2018-75 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao pleito relativo à Representação Fiscal para Fins Penais; ii) na parte conhecida, acolher o recurso apenas no que diz respeito à falta de comprovação do dolo para imposição de multa agravada, convertendo-a em multa de ofício; iii) e para determinar que se efetue a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep, de acordo com a determinação do STF (RE 574.706 – Tema 69), além da multa e dos acréscimos legais correspondentes; iv) negar provimento aos demais pleitos. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 1343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720217/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-011.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto aos documentos comprobatórios apresentados em fase recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, apenas quanto aos documentos comprobatórios apresentados em fase recursal, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 17 /2 01 4- 11 Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 795/822) interposto por FERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO contra o Acórdão nº. 12-99.603 (e-fls. 775/790), proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Em sua origem, trata-se de Auto de Infração para lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (e-fls. 3/10), em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente e de poupança no ano de 2011, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal e anexos de fls.12 a 353. Enquadramento legal às fls. 6. O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 14/08/2014, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 742), e apresentou sua Impugnação em 12/09/2014 (e-fls. 746/769), alegando, em síntese: Sustenta que tem como atividade a intermediação de operações de vendas de pescado entre pregoeiros, produtores/fornecedores e compradores de pescado de modo que, os depósitos eram realizados em sua conta em razão de pagamentos, saques e transferências de sua conta corrente eram feitos em razão desta intermediação, e que eram descontados valores a título de comissão. Alega que a atividade por ele desenvolvida consiste em leiloar o pescado proveniente, normalmente, dos proprietários de barcos de pesca e de fornecedores, sendo remunerado através de percentual incidente sobre o valor da venda efetuada (3 a 5%, dependendo do tipo/qualidade da mercadoria), ficando, entretanto, responsável pela arrecadação do produto da venda, inclusive, cheques pré-datados (cf. fls. 748). Defende ainda que os valores apenas transitavam em sua conta corrente e a fiscalização não demonstrou que houve o enriquecimento ou aquisição de bens, o que leva a uma tributação por presunção. Tece comentários de doutrinadores e sobre a presunção simples que existia anteriormente à lei. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Defende que a presunção deve estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Sustenta que a movimentação bancária não representa fato gerador do Imposto de Renda e menciona decisões administrativas e judiciais embasadas na Súmula nº. 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Alega que não teria condições de identificar todos os depósitos em razão da sua atividade comercial, menciona e transcreve trechos de jurisprudências administrativas e aponta a Sumula nº14 do 1º CC (fl.759). Afirma que as declarações de ajuste anual dos últimos cinco anos, que a Receita teve acesso, não contém variação relevante que possa ser vinculada à movimentação bancária ocorrida em seu nome. Conclui que não obteve vantagem financeira com a movimentação bancária ocorrida, pois não se tratava de receita e sim alocação transitória de valores nas suas contas, o que não é vedado por nenhuma lei. Os autos seguiram para julgamento, e conforme antecipado, a Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão nº. 12-99.603 (e-fls. 775/790) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A Intimação nº. 487/2018 do resultando de julgamento foi recebida pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 792) em 12/09/2018, e o Recurso Voluntário foi interposto em 02/10/2018, reiterando as alegações apresentadas em Impugnação e que não teriam sido consideradas em razão da falta de prova, e apresentando as seguintes Declarações dos contratantes de seus serviços de pregoeiros (e-fls. 815/820): - Associação de Pescadores Livre do Gradim e Adjacências; - Castro Indústria e Comércio de Pescados Ltda., - Reginas Comércio e Transporte de Pescados Ltda., - Carlos Eduardo de Oliveira Lima. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. No que diz respeito aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é importante destacar que falta dialeticidade entre alguns dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário e a decisão de piso, de modo que o Recurso deve ser apenas parcialmente admitido. Em sua Impugnação, o recorrente apresentou os seguintes argumentos de mérito: Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11  o artigo 42 da Lei nº. 9.430/96 traz presunção legal inadequada, pois não há uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos;  há que se aplicar a Súmula nº. 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, que entendeu que é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos bancários;  que não houve falta de comprovação dos depósitos, apenas falta de identificação dos mesmos;  Que a evolução do patrimônio do recorrente declarado em suas Declarações de Imposto de Renda comprovariam que ele não teve acréscimo patrimonial. Todos os argumentos foram devidamente analisados pela decisão de piso. Vale o destaque: Da Súmula nº182 do TRF O impugnante menciona a impossibilidade de se efetuar lançamento de imposto de renda calcado em extratos e depósitos bancários, fundamentando seu argumento na Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos (TFR). É indispensável esclarecer que a Súmula nº182 do TRF citada pelo recorrente refere-se a um momento histórico distinto, anterior à edição da Lei nº 9.430/96, quando não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida na referida Súmula, uma vez que foi editada sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora e, portanto, resta superada. Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ser legítimo o lançamento de imposto de renda apurado a partir de depósitos bancários com origem não comprovada, caindo por terra, então, a vedação construída na antiga Súmula nº 182 do extinto TFR. Frise-se que todos os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem a dúvida quanto à consistência das operações, sendo que uma vez caracterizada a aquisição de renda, ainda que por presunção estabelecida em lei, já que se trata de rendimentos omitidos, fica comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser regulada pela Lei nº 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos, autorizadora do lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. Assim dispõe seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O contribuinte se encontra, por força de lei, obrigado a esclarecer a origem de seus depósitos quando intimado pelo Fisco. A lei impõe textualmente o ônus de comprovar “mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações”. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada lei provoca, sim, a chamada “inversão do ônus da prova”, transferindo para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Dessa maneira, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal em nada fere o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN. Pelo contrário, tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária por ele mantida. Também é imperativo destacar que os depósitos bancários não são meros indícios que necessitam de provas para configurar uma omissão de rendimentos. Não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, resta caracterizada a aquisição de renda omitida à tributação, fato gerador do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN. A propósito, os arts. 43 e 44 do CTN estabelecem que a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido. Vejamos in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” Faz-se mister ressaltar que de forma alguma se está atribuindo aos depósitos bancários a natureza de hipótese de incidência tributária. O que está sendo tributado é o rendimento omitido, apurado por meio de presunção legalmente estabelecida não afastada pelo contribuinte. A comprovação de origem dos recursos financeiros deve ser compreendida como a apresentação pelo fiscalizado de documentação hábil e idônea que possa identificar, de maneira irrefutável, a procedência do crédito, o valor, à data e principalmente, a que título este foi efetuado por terceiros em benefício do interessado. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. É de se ver, como já assinalado, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Importante salientar que, quando a Lei trata de “documentação hábil e idônea”, está se referindo a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram nas contas-corrente do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção de omissão e o lançamento de ofício do montante devido. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. O autuado foi regularmente intimado a prestar os devidos esclarecimentos durante o desenvolvimento da ação fiscal sobre os valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, mas não o fez. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo Código de Processo Civil em matéria de provas, aplicando-os ao processo administrativo tributário. Diz o referido diploma legal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” Não merece reparos o procedimento praticado pela Autoridade Fiscal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. No caso em estudo, o impugnante limita-se a informar que intermediava operações DE VENDAS DE PESCADO entre pregoeiros, produtores/fornecedores e compradores de pescado por meio de depósitos, saques e transferências em sua conta corrente e que Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 descontava sua comissão. Defende ainda que os valores apenas transitavam em sua conta corrente e a fiscalização não demonstrou que houve o enriquecimento ou aquisição de bens. Afirma na impugnação que, já durante a fase de instrução, foi demonstrado que era essa a atividade por ele desenvolvida, que consiste em leiloar o pescado proveniente, normalmente, dos proprietários de barcos de pesca e de fornecedores, sendo remunerado através de percentual incidente sobre o valor da venda efetuada (3 a 5%, dependendo do tipo/qualidade da mercadoria), ficando, entretanto, responsável pela arrecadação do produto da venda, inclusive, cheques pré-datados (cf. fls. 748). De plano, registre-se que o contribuinte não traz, agora na impugnação, qualquer prova para sustentar a versão de que os depósitos bancários eram oriundos da atividade econômica de pregoeiro de pescado. Trata-se de mera alegação, desde a fase da autuação, sem qualquer sustentáculo documental, tentando comprovar in totum os depósitos de origem não comprovada a si imputados. Nesse caso, a mera alegação não pode ser aceita, pois seria absurdo determinar à autoridade autuante que, após receber a alegação do contribuinte, tomasse alguma medida que fosse diferente da própria intimação ao recorrente. Somente o ora impugnante poderia trazer a documentação comprovando que os depósitos bancários eram oriundos da atividade econômica por ele desenvolvida, porém, neste ponto, nenhuma prova o contribuinte fez, devendo ser rechaçada essa linha de defesa. Alerte-se que a alegação genérica não pode ser considerada como justificativa específica de cada depósito. Não cabe, por exemplo, alegar que os depósitos tratam-se de “rendimentos em decorrência de sua atividade de pregoeiro de pescado”. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe destacar que a receita bruta, decorrente da venda de pescados em leilão, deve ser comprovada por documentos hábeis e idôneos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art. 61). E, se apresentada esta documentação, em vista de ser considerada como justificativa de depósitos bancários deveria haver coincidência de datas e valores dos depósitos com os auferimentos. No caso presente o contribuinte afirmou que sua movimentação financeira era oriunda de atividade de pregoeiro de pescado, mas não apresentou uma correlação individualizada dos depósitos, e o art. 42 da lei 9.430/96 não admite alegações genéricas para as justificativas dos depósitos. Em sua defesa deveria o contribuinte discriminar depósito por depósito sobre os quais está sendo autuado e apontar qual o documento específico que comprova a sua origem, o que não o fez. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. Além disso, não foram apresentadas cópias de cheques emitidos pelos supostos compradores do pescado ou extratos bancários da conta do contribuinte demonstrando a saída dos recursos da mesma e a sua respectiva entrada nas contas bancárias dos demais envolvidos nas alegadas operações, a demonstrar que os rendimentos mencionados apenas transitaram na conta do contribuinte e seriam efetivamente pertencentes aos mesmos. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Ressalte-se, mais uma vez, que nenhum documento foi trazido com a impugnação no sentido da comprovação da origem dos depósitos intimados. Quanto à alegação do interessado a respeito de não ter sido comprovado aquisição de bens e aumento de patrimônio cabe destacar que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei nº 8.021, de 1990. Tampouco a tributação de depósitos sem origem comprovada está condicionada à existência de hipotéticas distorções entre o montante depositado e os rendimentos declarados. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não exige a prova de que os depósitos se converteram em renda, nem, tampouco, precisa haver algum nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, bastando que os depósitos bancários não tenham origem comprovada para que sejam considerados rendimentos omitidos. Por conseguinte, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. O entendimento dessa questão já se encontra consolidado na segunda instância do contencioso administrativo: Súmula Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, que introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo, a partir de então, provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. O que distingue uma realidade da outra, portanto, é que, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos de origem não comprovada tornou-se nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente; atenuando, com isso, a carga probatória atribuída ao Fisco. Frise-se ainda o fato de que a informalidade dos negócios entre particulares diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Nesse sentido, é assente em Direito que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, haja vista que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Importante destacar que não merece guarida o argumento do interessado no sentido de que a hipótese seria de “não identificação”, ou seja, não houve falta de comprovação, nem muito menos omissão de receita. Ele defende que o vocábulo “comprovado” não está bem empregado pois o correto seria “não identificado”, uma vez que a comprovação de todos os depósitos decorre dos esclarecimentos prestados pelo autuado sobre a sua atividade. O contribuinte além de não comprovar que os depósitos teriam relação com a atividade não os identificou. Logo, não há qualquer alteração a ser feita no lançamento. Não merece reparos o procedimento praticado pela Autoridade Fiscal. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Por fim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Se exorbitante, desproporcional ou irrazoável, a legislação já citada definiu a norma do lançamento, não havendo como afastá-la no âmbito administrativo, se observada a hipótese estabelecida para a sua aplicação, como ocorrido no presente caso. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, § único, do Código Tributário Nacional). Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), e edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União, nos estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal. Assim, em nada havendo nesse sentido, a norma é válida e passível de execução. Logo, conclui-se que o impugnante apresentou meras alegações sem respaldo em elementos de prova hábeis a constatar a veracidade dos fatos alegados. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Deste modo, verificando-se infração à legislação tributária, no caso em tela, a omissão de rendimentos, a autoridade fiscal corretamente aplicou a multa de ofício de 75% sobre o crédito apurado. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação e por manter o lançamento. (grifos acrescidos) Em seu Recurso Voluntário, o recorrente reitera ipsis litteris os argumentos apresentados na Impugnação, de modo que não há insurgência contra as razões apresentadas pela decisão de piso, apenas uma repetição de alegações que já foram devidamente analisadas. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Frisa-se que o princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente não se limite a repetir os argumentos da inicial ou da defesa, mas sim, traga uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido tem decidido o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).” (Processo nº 10880.667966/2011-88; Acórdão nº 3302- 010.374; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/05/2007 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve ser conhecido por malferir a dialeticidade descrita no artigo 58 do Decreto 7.574/2011.” (Processo nº 15504.010684/2010-34; Acórdão nº 3401-007.923; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 30/07/2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela DRJ, sendo mera réplica da peça impugnatória, certo o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Contudo, o Recurso Voluntário inova apresentando documentos que não tinham sido apresentados anteriormente. Apesar de tais documentos estarem sendo juntados em sede de Recurso Voluntário, em contrariedade com o que dispõe o artigo 16, §4º do Decreto nº. 70.235/72, como o processo administrativo privilegia o Princípio da Verdade Material, e o contribuinte trouxe declarações dos proprietários dos pescados leiloados, que, conforme sua defesa, fariam prova da sua atividade e da movimentação financeira do período, entendo que o Recurso Voluntário deve Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 ser admitido apenas no que diz respeito aos documentos comprobatórios apresentados pelo recorrente. 2. Mérito Conforme bem explicitado pela decisão de piso, o recorrente deveria, em sua defesa apresentar provas hábeis e idôneas, individualizadamente, de cada depósito, nos termos do art. 42 da Lei nº. 9.430/96. A decisão de piso ainda lista alguns documentos que seriam capazes de comprovar a origem dos depósitos de acordo com a atividade do recorrente: Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe destacar que a receita bruta, decorrente da venda de pescados em leilão, deve ser comprovada por documentos hábeis e idôneos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art. 61). E, se apresentada esta documentação, em vista de ser considerada como justificativa de depósitos bancários deveria haver coincidência de datas e valores dos depósitos com os auferimentos. (grifos acrescidos) Conforme relatado, o Recorrente apresenta, com seu Recurso Voluntário, as Declarações dos contratantes de seus serviços de pregoeiros (e-fls. 815/820): - Associação de Pescadores Livre do Gradim e Adjacências; - Castro Indústria e Comércio de Pescados Ltda., - Reginas Comércio e Transporte de Pescados Ltda., - Carlos Eduardo de Oliveira Lima. Assim, embora as Declarações apresentadas por contratantes do serviço atestem o exercício da atividade descrita pelo recorrente, e ainda confirma que o recorrente recebia cheques e repassava o saldo líquido, deduzido de despesas com transportes, e a sua comissão pelas vendas, não foi feita uma comprovação individualizada de cada um dos depósitos. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Como já bem destacado pela decisão de piso, as alegações apresentadas pelo Recorrente deveriam vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente as Declarações genéricas, sem a correlação com notas fiscais e indicação de valores dos depósitos nas datas em que foram realizadas as movimentações. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.688 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720217/2014-11 Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, (...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, deixando de apresentar fato novo relevante, apenas juntando as Declarações, sem fazer qualquer correlação com as vendas realizadas e as datas dos depósitos, e deixando de correlacionar com outros documentos como notas fiscais emitidas, entendo que o recurso não foi capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, e reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito aos documentos comprobatórios apresentados em fase recursal, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 843DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720023/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS. Existindo contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3401-012.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-009.437, nos termos apresentados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-009.437, nos termos apresentados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS. Existindo contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-009.437, nos termos apresentados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 23 /2 01 8- 80 Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-009.437, proferido em 28 de julho de 2021, que decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Embargante suscita vícios da decisão embargada, porquanto teria tratado de compensação, enquanto o presente caso se constitui em lançamento de ofício, em particular, em Auto de Infração. Copio excertos dos Embargos (fls. 909): 7. Em análise ao Recurso, no entanto, essa C. Turma analisou matéria totalmente diversa dos autos, que trata de compensação de débitos, jamais abordada no presente feito. O processo em análise decorre de auto de infração e discute unicamente a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-RE, além da necessária suspensão do processo em razão de causa suspensiva para tanto, sendo de absoluto rigor o saneamento da omissão quanto ao tema, para realização de novo julgamento. Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado discorre sobre fatos impertinentes ao presente processo, que não tem a ver com compensação de IRPJ nem de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador conforme constou no acórdão. Vejam-se os excertos do embargado (fl. 897): 1. No mérito, alega que, por meio da PER/DCOMP nº 07263.31412.270707.1.3.04- 4073, compensou débitos próprios de IRPJ com crédito originário de CIDE indevidamente recolhida. Conforme DCTF acostada aos autos (doc. 05 da manifestação de inconformidade), a Recorrente teria apurado débito de CIDE (Código de Receita 8741) no montante de R$ 273.809,95. 2. Segundo a r. decisão recorrida, a Autoridade Lançadora desconsiderou a DCTF retificadora que promoveu a redução no valor da CIDE devida do mês 06/2006, prevalecendo, assim, aquele valor constante da DCTF retificada (R$ 554.638,46), que consumiu todo o pagamento efetuado pela Contribuinte. 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno a retificação da DCTF que balizou a PER/DCOMP. Neste aspecto, a Recorrente sustenta que o equívoco que ensejou a retificação da DCTF foi o recolhimento da CIDE prevista na Lei 10.168/2000 sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. A Embargante suscita vícios da decisão embargada, porquanto teria tratado de compensação, enquanto o presente caso se constitui em lançamento de ofício, em Auto de Infração. Copio excertos dos Embargos (fls. 909): 7. Em análise ao Recurso, no entanto, essa C. Turma analisou matéria totalmente diversa dos autos, que trata de compensação de débitos, jamais abordada no presente feito. O processo em análise decorre de auto de infração e discute unicamente a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-RE, além da necessária suspensão do Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 processo em razão de causa suspensiva para tanto, sendo de absoluto rigor o saneamento da omissão quanto ao tema, para realização de novo julgamento. Com efeito, o voto condutor do acórdão embargado não discorre sobre os fatos e fundamentos pertinentes ao presente processo (isto é, da exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-RE), mas, na verdade, de compensação de IRPJ e de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. Vejam-se os excertos do embargado (fl. 897): 1. No mérito, alega que, por meio da PER/DCOMP nº 07263.31412.270707.1.3.04- 4073, compensou débitos próprios de IRPJ com crédito originário de CIDE indevidamente recolhida. Conforme DCTF acostada aos autos (doc. 05 da manifestação de inconformidade), a Recorrente teria apurado débito de CIDE (Código de Receita 8741) no montante de R$ 273.809,95. 2. Segundo a r. decisão recorrida, a Autoridade Lançadora desconsiderou a DCTF retificadora que promoveu a redução no valor da CIDE devida do mês 06/2006, prevalecendo, assim, aquele valor constante da DCTF retificada (R$ 554.638,46), que consumiu todo o pagamento efetuado pela Contribuinte. 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno a retificação da DCTF que balizou a PER/DCOMP. Neste aspecto, a Recorrente sustenta que o equívoco que ensejou a retificação da DCTF foi o recolhimento da CIDE prevista na Lei 10.168/2000 sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador. Pois bem! Como adiantado, trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, referente à CIDE-RE incidente sobre as remessas realizadas, a título de pagamento por serviços por terceiros no exterior, no ano-calendário de 2013. Consta no Relatório do Acórdão da DRJ que, in verbis: No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 609/628, a Fiscalização informou, em síntese, que: 1) Realizou ação fiscal a fim de verificar a regularidade dos recolhimentos de IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços de interconexão internacional prestados (entrante) e tomados/importados (sainte); 2) Intimou o sujeito passivo a apresentar planilhas com as remessas pagas, informado a natureza das operações. As remessas cujas naturezas são identificadas por ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA referem-se ao tráfego sainte, portanto, que geram remessas de valores às empresas prestadoras de serviços de telefonia no exterior; 3) Considerou que a Lei 10.168/00 prevê a incidência de CIDE sobre contratos de serviços técnicos prestados por pessoa domiciliada no exterior; 4) Constatou que o sujeito passivo recolheu IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços tomados de interconexão internacional, ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA, conforme tabela de fls. 672/676, mas deixou de efetuar o recolhimento sobre os serviços prestados por 3 (três) operadoras de telefonia domiciliadas no exterior; Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 5) Intimou o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre a falta de recolhimento da CIDE-RE nas remessas para as operadoras, discriminadas na tabela de fls. 619/620; 6) Em resposta à intimação, o sujeito passivo respondeu que: Resposta: Com relação a este item, a Intimada aproveita para novamente noticiar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária o nº 0024828- 37.2013.4.02.5101 (v. item 1, em resposta ao TIF nº 5 TDPF n. 07.1.85.00-2017-00014- 3), cujo acórdão, proferido pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado em 29.08.2017, reconheceu o direito das sociedades Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A. de não serem compelidas ao recolhimento do IRRF e da CIDE-Remessas sobre os valores destinados a operadoras de telefonia estrangeiras em razão da prestação de serviços de interconexão internacional. 7) Verificou que o processo em que o sujeito passivo discute a incidência do IRRF e CIDE está aguardando julgamento do recurso extraordinário interposto pela União, portanto, ainda não transitou em julgado; 8) Considerando a pendência de julgamento e a existência de liminar autorizando o não recolhimento dos tributos, efetuou o lançamento para prevenir a decadência; 9) Considerou que a base de cálculo da CIDE-RE é o valor total, no mês, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da retenção do IR; 10) A base de cálculo considerou o valor integral do contrato, sem adição do IRRF, exceto na remessa para PR COMUNICAÇÕES, em 14/02/2013, e para DEUTSCHE NORTH AMERICA (T-SYSTEMS), em 27/12/2013, pois foram identificadas pelo valor líquido; 11) Neste processo houve o lançamento somente da CIDE-RE, cuja apuração constou discriminada na tabela de fls. 627/628, sem a incidência da multa de ofício. Ainda analisando os autos, constato que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade 12-106.017, da 12ª Turma da DRJ/RJO (às folhas 847 a 854), também versa sobre assunto totalmente diverso do formalizado no Acórdão embargado. Por fim, confrontando a Ementa, o Relatório e o Voto do Acórdão embargado com a minuta do I. Relator, disponibilizado e discutido na sessão de 28 de julho de 2021, verifico que, de fato, trata-se de erro de fato na formalização do r. acórdão, circunstância que deve ser corrigida pelo retorno dos autos ao Colegiado. Abaixo transcrevo por completo a minuta do I. Relator (com ementa, relatório e voto) disponibilizado para o Colegiado na sessão de 28 de julho de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF. Relatório Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 12-106.017 proferido pela 12° Turma da DRJ/RJO em que a turma a quo decidiu, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO à impugnação. Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, referente à CIDE-RE incidente sobre as remessas realizadas, a título de pagamento por serviços por terceiros no exterior, no ano-calendário de 2013, com valor original de R$ 915.867,01. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 609/628 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Realizou ação fiscal a fim de verificar a regularidade dos recolhimentos de IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços de interconexão internacional prestados (entrante) e tomados/importados (sainte); 2) Intimou o sujeito passivo a apresentar planilhas com as remessas pagas, informado a natureza das operações. As remessas cujas naturezas são identificadas por ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA referem-se ao tráfego sainte, portanto, que geram remessas de valores às empresas prestadoras de serviços de telefonia no exterior; 3) Considerou que a Lei 10.168/00 prevê a incidência de CIDE sobre contratos de serviços técnicos prestados por pessoa domiciliada no exterior; 4) Constatou que o sujeito passivo recolheu IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços tomados de interconexão internacional, ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA, conforme tabela de fls. 672/676, mas deixou de efetuar o recolhimento sobre os serviços prestados por 3 (três) operadoras de telefonia domiciliadas no exterior; 5) Intimou o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre a falta de recolhimento da CIDE-RE nas remessas para as operadoras, discriminadas na tabela de fls. 619/620; 6) Em resposta à intimação, o sujeito passivo respondeu que: Resposta: Com relação a este item, a Intimada aproveita para novamente noticiar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária o nº 0024828- 37.2013.4.02.5101 (v. item 1, em resposta ao TIF nº 5 TDPF n. 07.1.85.00-2017-00014- 3), cujo acórdão, proferido pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado em 29.08.2017, reconheceu o direito das sociedades Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A. de não serem compelidas ao recolhimento do IRRF e da CIDE-Remessas sobre os valores destinados a operadoras de telefonia estrangeiras em razão da prestação de serviços de interconexão internacional. 7) Verificou que o processo em que o sujeito passivo discute a incidência do IRRF e CIDE está aguardando julgamento do recurso extraordinário interposto pela União, portanto, ainda não transitou em julgado. 8) Considerando a pendência de julgamento e a existência de liminar autorizando o não recolhimento dos tributos, efetuou o lançamento para prevenir a decadência; 9) Considerou que a base de cálculo da CIDE-RE é o valor total, no mês, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da retenção do IR; 10) A base de cálculo considerou o valor integral do contrato, sem adição do IRRF, exceto na remessa para PR COMUNICAÇÕES, em 14/02/2013, e para DEUTSCHE NORTH AMERICA (T-SYSTEMS), em 27/12/2013, pois foram identificadas pelo valor líquido; 11) Neste processo houve o lançamento somente da CIDE-RE, cuja apuração constou discriminada na tabela de fls. 627/628, sem a incidência da multa de ofício. Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência em 23/01/2018, fls. 640, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 654/667, em 22/02/2018, alegando, em síntese, que: Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 1) A impugnação é tempestiva; 2) A discussão sobre a isenção da CIDE sobre remessas ao exterior, com fulcro em norma internacional, é objeto de ação judicial, além disso obteve medida cautelar para não recolher as contribuições, portanto a exigibilidade está suspensa, enquanto aguarda julgamento do recurso extraordinário interposto pela União; 3) No que se refere à base de cálculo do lançamento, matéria não abarcada pela ação judicial, defende que é indevido o seu reajustamento, nos moldes do artigo 725 do RIR, portanto, deve ser retificado para excluir o IRRF. Cita precedentes do CARF e Solução de Divergência nº 17/2011. 4) Requer a suspensão do processamento do auto de infração até o trânsito em julgado da ação judicial; o cancelamento do auto de infração em caso de decisão definitiva favorável ao contribuinte; subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de previsão legal para o reajustamento da base de cálculo da CIDE. A r. DRJ deu parcial provimento em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os fundamentos de sua impugnação, no que diz respeito à impossibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que o IRRF foi indevidamente incluído na base de cálculo da CIDE, no que diz respeito aos Contratos com os fornecedores PT COMUNICAÇÕES e DEUTSCHE TELEKOM NORTH AMERICA (T- SYSTEMS): Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Acrescenta que esse E. CARF vem decidindo reiteradamente que a metodologia para o cálculo da CIDE incluindo o valor do IRRF não encontra amparo legal. Em tese assiste razão à Recorrente. O artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.168/00 determina que a CIDE terá como base de cálculo os “valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior como remuneração decorrente das obrigações”. Transcrevo, por entender pertinente e com ele concordar, o voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n. 3403-003.029, Processo n. 19515.720053/201300), nos seguintes dizeres: A palavra chave para definir a base de incidência da CIDE é remuneração. Isto porque “pagar”, “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter” quantias ao exterior como contraprestação dos contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia, significa o mesmo que remunerar o fornecedor domiciliado ou residente no exterior pelas obrigações contraídas. (...) A fiscalização e o ilustre relator entenderam que o valor do IRRF deveria ser adicionado ao valor transferido para o exterior a título de remuneração pois, no caso concreto, a empresa brasileira (tomadora do serviço) assumiu o ônus pelo pagamento do IRRF, cujo contribuinte é o beneficiário do pagamento localizado no exterior. Em outras palavras, entenderam que os pagamentos efetivamente realizados teriam sido maiores do que os valores remetidos a título de remuneração, consistindo a base de cálculo efetiva da CIDE na soma desta quantia com a quantia provisionada ou recolhida pela empresa brasileira a título de IRRF. (...) Entretanto, tal raciocínio carece de sustentabilidade jurídica. A uma porque o fato de o IRRF estar "embutido" na remuneração do serviço e de uma das partes assumir o ônus pelo seu recolhimento é um dado econômico não juridicizado pelo legislador. E, a duas, porque o aplicador do direito não pode estabelecer como premissa válida que o IRRF deve incidir antes da CIDE para, em seguida, concluir que a CIDE deve incidir sobre o IRRF. Vejamos. A incidência tributária é um fenômeno puramente jurídico, não sendo lícito ao aplicador do direito utilizar dados econômicos para alterar a base de cálculo da CIDE, que se encontra prevista em lei. Não se olvide que a assunção do ônus financeiro pelo recolhimento do IRRF é um fato juridicamente irrelevante para a Lei nº 10.168/2000. Nesse passo, não se pode assumir que o valor a ser pago ao beneficiário no exterior seja composto pela remuneração do serviço e pelo IRRF. Isto porque, num primeiro momento, o que existe é a apenas a remuneração estabelecida em contrato, ou seja, Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 um valor único a ser pago a título de contraprestação por um bem ou serviço recebido. Somente após o pagamento, ou melhor, somente após o pagamento se transformar em rendimento do beneficiário no exterior é que será cabível falar em incidência de Imposto de Renda. Assim, embora sob o ponto de vista econômico seja possível sustentar que o valor do IRRF esteja contido no valor da remuneração do serviço, sob o ponto de vista jurídico o que existe é apenas a remuneração. E apenas a remuneração estipulada em contrato foi eleita pela lei como sendo a base de cálculo da CIDE. Além disso, o raciocínio engendrado para sustentar a possibilidade de reajustamento da base de cálculo da CIDE encerra um vício de ordem lógica, pois estabelece como válida a premissa de que o IRRF incide ou deve incidir antes da CIDE. (...) Sem previsão legal expressa, o aplicador do direito não pode escolher o tributo que deve incidir primeiro sobre as remessas ao exterior. Isto porque as hipóteses de incidência do IRRF e da CIDE estão previstas em normas jurídicas de igual hierarquia, vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço. Se as duas leis são concomitantes no tempo e no espaço, é necessário fazer as seguintes indagações: 1) com base em quê o aplicador do direito escolherá a norma que incidirá primeiro?; 2) por qual razão o IRRF deve incidir primeiro? 3) no caso do ônus pelo IRRF ser assumido pelo tomador do serviço, com base em qual razão jurídica o IRRF deve ser adicionado ao valor da remuneração para só então ocorrer a incidência da CIDE? Parece óbvio que diante da inexistência de lei determinando a precedência de um tributo sobre o outro ou mesmo a incidência em cascata de um sobre o outro, não cabe ao intérprete valer-se de considerações econômicas e não cogitadas pela lei (o IRRF estar embutido” na remuneração e a assunção do ônus pelo seu pagamento) para concluir que o valor desse imposto deva ser adicionado à base de cálculo da CIDE. Tratando-se de tributos cujas normas de incidência estão vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço e diante da inexistência de lei, não só no sentido de determinar a precedência de um tributo relação ao outro, mas também no sentido de que um deva integrar a base de cálculo do outro, só resta ao aplicador do direito fazer com que as normas incidam de forma isolada e simultânea sobre o mesmo fato. Não há como sustentar com argumentos jurídicos válidos a incidência de um tributo sobre o outro. Se não existe cronologia entre normas que incidam sobre o mesmo fato, o IRRF e a CIDE devem incidir no mesmo instante sobre a remuneração estipulada em contrato, não havendo que se cogitar da inclusão ou da exclusão do IRRF de sua base de cálculo. Não foi por outro motivo que o art. 10 do Decreto nº 4.195/02, que regulamentou a Lei nº 10.168/00, reafirmou que a base de cálculo da contribuição é a remuneração prevista "nos respectivos contratos", in verbis: "Art.10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, (...)" Por outro lado, é necessário lembrar que a fonte pagadora ao assumir o ônus financeiro pelo pagamento do IRRF recolhe tributo de terceiro, mas, ao recolher a CIDE, recolhe tributo em nome próprio. No caso do IRRF, sustentou-se no passado que quando o ônus financeiro do contribuinte era suportado pela fonte pagadora, o pagamento efetivo era maior do que a importância líquida transferida ao beneficiário, pois nesta hipótese a fonte pagadora incorria em uma despesa maior ao recolher um encargo que não era dela. Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Tratava-se, como é óbvio, de um raciocínio econômico e para que fosse possível o reajustamento da base de cálculo nos casos em que o ônus financeiro do imposto de renda fosse assumido pela fonte pagadora, foi necessária a introdução de previsão legal específica no art. 5º da Lei nº 4.154/62 (art. 725 do RIR/99). Com o advento do art. 5º da Lei nº 4.154/62, o raciocínio econômico foi juridicizado pelo legislador, tornando jurídica a exigência no sentido de que a fonte pagadora considerasse líquida a quantia creditada ao beneficiário, cabendo o reajustamento da base de cálculo do IRRF. Entretanto, a mesma situação não ocorre no caso da CIDE, pois neste caso o contribuinte é a própria fonte pagadora da remuneração. Portanto, não existe justificativa econômica para reajustar a base de cálculo da CIDE, uma vez que ao recolher esta contribuição a fonte pagadora recolhe tributo próprio e não de terceiro. Por tais razões é que nem a Lei nº 10.168/2000 e tampouco o decreto que a regulamentou cogitaram do reajustamento da base de cálculo da CIDE por meio da adição de um valor que corresponde a outra espécie tributária: o IRRF. Tal entendimento foi adotado no acórdão nº 3402004.391, de relatoria da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato. Assim, a adição do IRRF a sua base de cálculo não possui amparo legal. ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA COFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se -de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. CIDE ROYALTIES. CRÉDITO. NECESSIDADE DE HAVER O EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito de CIDE é calculado sobre a contribuição devida em cada operação, sendo que a contribuição devida resulta da diferença entre a CIDE Remessas incidente sobre a operação específica e o crédito decorrente de operações anteriores, que porventura estiver sendo aproveitado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente das Turmas da CSRF. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Referido entendimento também repercutiu nesta e. Turma ao julgar o Processo Administrativo n. 16539.720013/2017-17, acórdão n. 3401-006.620, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2o da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário. Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Assim, como se depreende das constatações acima, vislumbra-se que o I. Relator equivocadamente formaliza em acórdão referências completamente alheias aos temas tratados no processo administrativo fiscal. Diante disso, entendo pela necessidade de sanar o vício apontado nos Embargos para indicar que, sem prejuízo ao resultado do julgamento consignado em Ata (Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso), a ementa, o relatório e o voto do Acórdão embargado devem ser integralmente substituídos nos seguintes termos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 12-106.017 proferido pela 12° Turma da DRJ/RJO em que a turma a quo decidiu, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO à impugnação. Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, referente à CIDE-RE incidente sobre as remessas realizadas, a título de pagamento por serviços por terceiros no exterior, no ano-calendário de 2013, com valor original de R$ 915.867,01. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 609/628 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Realizou ação fiscal a fim de verificar a regularidade dos recolhimentos de IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços de interconexão internacional prestados (entrante) e tomados/importados (sainte); 2) Intimou o sujeito passivo a apresentar planilhas com as remessas pagas, informado a natureza das operações. As remessas cujas naturezas são identificadas por ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA referem-se ao tráfego sainte, portanto, que geram remessas de valores às empresas prestadoras de serviços de telefonia no exterior; 3) Considerou que a Lei 10.168/00 prevê a incidência de CIDE sobre contratos de serviços técnicos prestados por pessoa domiciliada no exterior; 4) Constatou que o sujeito passivo recolheu IRRF (0473) e CIDE (8741) sobre serviços tomados de interconexão internacional, ROAMING/DETRF e DETRAF-FIXA, conforme tabela de fls. 672/676, mas deixou de efetuar o recolhimento sobre os serviços prestados por 3 (três) operadoras de telefonia domiciliadas no exterior; 5) Intimou o sujeito passivo a prestar esclarecimentos sobre a falta de recolhimento da CIDE-RE nas remessas para as operadoras, discriminadas na tabela de fls. 619/620; 6) Em resposta à intimação, o sujeito passivo respondeu que: Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Resposta: Com relação a este item, a Intimada aproveita para novamente noticiar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária o nº 0024828-37.2013.4.02.5101 (v. item 1, em resposta ao TIF nº 5 TDPF n. 07.1.85.00-2017-00014-3), cujo acórdão, proferido pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado em 29.08.2017, reconheceu o direito das sociedades Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A. de não serem compelidas ao recolhimento do IRRF e da CIDE-Remessas sobre os valores destinados a operadoras de telefonia estrangeiras em razão da prestação de serviços de interconexão internacional. 7) Verificou que o processo em que o sujeito passivo discute a incidência do IRRF e CIDE está aguardando julgamento do recurso extraordinário interposto pela União, portanto, ainda não transitou em julgado. 8) Considerando a pendência de julgamento e a existência de liminar autorizando o não recolhimento dos tributos, efetuou o lançamento para prevenir a decadência; 9) Considerou que a base de cálculo da CIDE-RE é o valor total, no mês, pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior, antes da retenção do IR; 10) A base de cálculo considerou o valor integral do contrato, sem adição do IRRF, exceto na remessa para PR COMUNICAÇÕES, em 14/02/2013, e para DEUTSCHE NORTH AMERICA (T-SYSTEMS), em 27/12/2013, pois foram identificadas pelo valor líquido; 11) Neste processo houve o lançamento somente da CIDE-RE, cuja apuração constou discriminada na tabela de fls. 627/628, sem a incidência da multa de ofício. Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência em 23/01/2018, fls. 640, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 654/667, em 22/02/2018, alegando, em síntese, que: 1) A impugnação é tempestiva; 2) A discussão sobre a isenção da CIDE sobre remessas ao exterior, com fulcro em norma internacional, é objeto de ação judicial, além disso obteve medida cautelar para não recolher as contribuições, portanto a exigibilidade está suspensa, enquanto aguarda julgamento do recurso extraordinário interposto pela União; 3) No que se refere à base de cálculo do lançamento, matéria não abarcada pela ação judicial, defende que é indevido o seu reajustamento, nos moldes do artigo 725 do RIR, portanto, deve ser retificado para excluir o IRRF. Cita precedentes do CARF e Solução de Divergência nº 17/2011. 4) Requer a suspensão do processamento do auto de infração até o trânsito em julgado da ação judicial; o cancelamento do auto de infração em caso de decisão definitiva favorável ao contribuinte; subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de previsão legal para o reajustamento da base de cálculo da CIDE. A r. DRJ deu parcial provimento em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. IRRF. ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 A base de cálculo da CIDE - RE é o valor integral constante do contrato de câmbio, remetido à prestadora do serviço no exterior, sem adição ou exclusão do valor referente ao IRRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE - REMESSA. AÇÕES JUDICIAIS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da impugnação pelo órgão de julgamento, a existência de ação judicial com fito de discutir matéria idêntica ao do processo administrativo fiscal, sendo certo que não há óbice à apreciação das demais matérias em que não há concomitância. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os fundamentos de sua impugnação, no que diz respeito à impossibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 3. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que o IRRF foi indevidamente incluído na base de cálculo da CIDE, no que diz respeito aos Contratos com os fornecedores PT COMUNICAÇÕES e DEUTSCHE TELEKOM NORTH AMERICA (T- SYSTEMS): Acrescenta que esse E. CARF vem decidindo reiteradamente que a metodologia para o cálculo da CIDE incluindo o valor do IRRF não encontra amparo legal. Em tese assiste razão à Recorrente. O artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.168/00 determina que a CIDE terá como base de cálculo os “valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 residentes ou domiciliados no exterior como remuneração decorrente das obrigações”. Transcrevo, por entender pertinente e com ele concordar, o voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n. 3403-003.029, Processo n. 19515.720053/201300), nos seguintes dizeres: A palavra chave para definir a base de incidência da CIDE é remuneração. Isto porque “pagar”, “creditar”, “entregar”, “empregar” ou “remeter” quantias ao exterior como contraprestação dos contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia, significa o mesmo que remunerar o fornecedor domiciliado ou residente no exterior pelas obrigações contraídas. (...) A fiscalização e o ilustre relator entenderam que o valor do IRRF deveria ser adicionado ao valor transferido para o exterior a título de remuneração pois, no caso concreto, a empresa brasileira (tomadora do serviço) assumiu o ônus pelo pagamento do IRRF, cujo contribuinte é o beneficiário do pagamento localizado no exterior. Em outras palavras, entenderam que os pagamentos efetivamente realizados teriam sido maiores do que os valores remetidos a título de remuneração, consistindo a base de cálculo efetiva da CIDE na soma desta quantia com a quantia provisionada ou recolhida pela empresa brasileira a título de IRRF. (...) Entretanto, tal raciocínio carece de sustentabilidade jurídica. A uma porque o fato de o IRRF estar "embutido" na remuneração do serviço e de uma das partes assumir o ônus pelo seu recolhimento é um dado econômico não juridicizado pelo legislador. E, a duas, porque o aplicador do direito não pode estabelecer como premissa válida que o IRRF deve incidir antes da CIDE para, em seguida, concluir que a CIDE deve incidir sobre o IRRF. Vejamos. A incidência tributária é um fenômeno puramente jurídico, não sendo lícito ao aplicador do direito utilizar dados econômicos para alterar a base de cálculo da CIDE, que se encontra prevista em lei. Não se olvide que a assunção do ônus financeiro pelo recolhimento do IRRF é um fato juridicamente irrelevante para a Lei nº 10.168/2000. Nesse passo, não se pode assumir que o valor a ser pago ao beneficiário no exterior seja composto pela remuneração do serviço e pelo IRRF. Isto porque, num primeiro momento, o que existe é a apenas a remuneração estabelecida em contrato, ou seja, um valor único a ser pago a título de contraprestação por um bem ou serviço recebido. Somente após o pagamento, ou melhor, somente após o pagamento se transformar em rendimento do beneficiário no exterior é que será cabível falar em incidência de Imposto de Renda. Assim, embora sob o ponto de vista econômico seja possível sustentar que o valor do IRRF esteja contido no valor da remuneração do serviço, sob o ponto de vista jurídico o que existe é apenas a remuneração. E apenas a remuneração estipulada em contrato foi eleita pela lei como sendo a base de cálculo da CIDE. Além disso, o raciocínio engendrado para sustentar a possibilidade de reajustamento da base de cálculo da CIDE encerra um vício de ordem lógica, pois estabelece como válida a premissa de que o IRRF incide ou deve incidir antes da CIDE. (...) Sem previsão legal expressa, o aplicador do direito não pode escolher o tributo que deve incidir primeiro sobre as remessas ao exterior. Isto porque as hipóteses de incidência do IRRF e da CIDE estão previstas em normas jurídicas de igual hierarquia, vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço. Se as duas leis são concomitantes no tempo e no espaço, é necessário Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 fazer as seguintes indagações: 1) com base em quê o aplicador do direito escolherá a norma que incidirá primeiro?; 2) por qual razão o IRRF deve incidir primeiro? 3) no caso do ônus pelo IRRF ser assumido pelo tomador do serviço, com base em qual razão jurídica o IRRF deve ser adicionado ao valor da remuneração para só então ocorrer a incidência da CIDE? Parece óbvio que diante da inexistência de lei determinando a precedência de um tributo sobre o outro ou mesmo a incidência em cascata de um sobre o outro, não cabe ao intérprete valer-se de considerações econômicas e não cogitadas pela lei (o IRRF estar embutido” na remuneração e a assunção do ônus pelo seu pagamento) para concluir que o valor desse imposto deva ser adicionado à base de cálculo da CIDE. Tratando-se de tributos cujas normas de incidência estão vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço e diante da inexistência de lei, não só no sentido de determinar a precedência de um tributo relação ao outro, mas também no sentido de que um deva integrar a base de cálculo do outro, só resta ao aplicador do direito fazer com que as normas incidam de forma isolada e simultânea sobre o mesmo fato. Não há como sustentar com argumentos jurídicos válidos a incidência de um tributo sobre o outro. Se não existe cronologia entre normas que incidam sobre o mesmo fato, o IRRF e a CIDE devem incidir no mesmo instante sobre a remuneração estipulada em contrato, não havendo que se cogitar da inclusão ou da exclusão do IRRF de sua base de cálculo. Não foi por outro motivo que o art. 10 do Decreto nº 4.195/02, que regulamentou a Lei nº 10.168/00, reafirmou que a base de cálculo da contribuição é a remuneração prevista "nos respectivos contratos", in verbis: "Art.10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, (...)" Por outro lado, é necessário lembrar que a fonte pagadora ao assumir o ônus financeiro pelo pagamento do IRRF recolhe tributo de terceiro, mas, ao recolher a CIDE, recolhe tributo em nome próprio. No caso do IRRF, sustentou-se no passado que quando o ônus financeiro do contribuinte era suportado pela fonte pagadora, o pagamento efetivo era maior do que a importância líquida transferida ao beneficiário, pois nesta hipótese a fonte pagadora incorria em uma despesa maior ao recolher um encargo que não era dela. Tratava-se, como é óbvio, de um raciocínio econômico e para que fosse possível o reajustamento da base de cálculo nos casos em que o ônus financeiro do imposto de renda fosse assumido pela fonte pagadora, foi necessária a introdução de previsão legal específica no art. 5º da Lei nº 4.154/62 (art. 725 do RIR/99). Com o advento do art. 5º da Lei nº 4.154/62, o raciocínio econômico foi juridicizado pelo legislador, tornando jurídica a exigência no sentido de que a fonte pagadora considerasse líquida a quantia creditada ao beneficiário, cabendo o reajustamento da base de cálculo do IRRF. Entretanto, a mesma situação não ocorre no caso da CIDE, pois neste caso o contribuinte é a própria fonte pagadora da remuneração. Portanto, não existe justificativa econômica para reajustar a base de cálculo da CIDE, uma vez que ao recolher esta contribuição a fonte pagadora recolhe tributo próprio e não de terceiro. Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Por tais razões é que nem a Lei nº 10.168/2000 e tampouco o decreto que a regulamentou cogitaram do reajustamento da base de cálculo da CIDE por meio da adição de um valor que corresponde a outra espécie tributária: o IRRF. Tal entendimento foi adotado no acórdão nº 3402004.391, de relatoria da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato. Assim, a adição do IRRF a sua base de cálculo não possui amparo legal. ARTIGO 146 DO CTN. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA COFIANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se -de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. CIDE ROYALTIES. CRÉDITO. NECESSIDADE DE HAVER O EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. O crédito de CIDE é calculado sobre a contribuição devida em cada operação, sendo que a contribuição devida resulta da diferença entre a CIDE Remessas incidente sobre a operação específica e o crédito decorrente de operações anteriores, que porventura estiver sendo aproveitado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente das Turmas da CSRF. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido. Referido entendimento também repercutiu nesta e. Turma ao julgar o Processo Administrativo n. 16539.720013/2017-17, acórdão n. 3401-006.620, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. IRRELEVÂNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no caso de pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, é irrelevante ter ocorrido transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. ROYALTIES, A QUALQUER TÍTULO. ABRANGÊNCIA. Para efeito de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a expressão “royalties, a qualquer título” abrange “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”, em observância ao art. 22 da Lei no 4.506/1964 e ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.168/2000, não havendo restrição do âmbito de incidência em função dos setores econômicos estimulados (“referibilidade”). CIDE-REMESSAS. DECRETO REGULAMENTAR. RELAÇÃO. CARÁTER NÃO EXAUSTIVO. O texto do Decreto no 4.195/2002 não esgota a disciplina das hipóteses de incidência da CIDE-Remessas, constante no art. 2o da Lei no 10.168/2000, e, portanto, não exclui a incidência prevista em lei para situações não elencadas (nem excepcionadas) expressamente em seu art. 10. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA. DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS. ABRANGÊNCIA. A CIDE-Remessas de que trata o art. 2o da Lei no 10.168/2000 incide sobre “direitos autorais” (“direitos de autor e conexos”), expressão que abrange, em âmbito nacional e internacional, transmissões de som e imagem, como filmes, programas de TV, e eventos, inclusive esportivos. CIDE-REMESSAS. CONDECINE. EXIGÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. É possível a exigência tanto de CIDE-Remessas quanto de CONDECINE, cada qual em seu âmbito de incidência, e a exigência conjunta de ambas, no caso pontual de operação que atenda, simultaneamente, as regras de incidência estabelecidas para as duas contribuições. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor da remuneração do prestador de serviços técnicos estrangeiro, paga/remetida... ao exterior, carecendo de fundamento eventual ajuste de adição/exclusão do IRRF, em função do ônus assumido pelo tomador ou prestador do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n. 108. Conforme estabelece a Súmula CARF no 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 4. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e retificar o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401- 009.437, nos termos ora apresentados. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720023/2018-80 Fl. 1273DF CARF MF Original

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