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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279025 #
Numero do processo: 10882.003002/2003-87
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 LANÇAMENTO. COBRANÇA. As alegações relativas tão-somente à cobrança dos valores lançados, não sendo estes contestados pelo contribuinte, estão fora da competência do CARF em razão da não instauração do contencioso e da conseqüente definitividade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \.........wm:-..f... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA sEçÃo DE JULGAMENTO , Processo n° 10882.003002/2003-87 Recurso n° 335.665 Voluntário Acórdão n° 3801-00.286 — 1* Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria PAES COBRANÇA 1 Recorrente DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ , Recorrida DRJ/CAMPINAS - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 LANÇAMENTO. COBRANÇA. As alegações relativas tão-somente à cobrança dos valores lançados, não sendo estes contestados pelo contribuinte, estão fora da competência do CARF em razão da não instauração do contencioso e da conseqüente definitividade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 3--- e *i• e4 6_„a„),M4. Cotta CardoZo - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Junior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti. i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 57/64), ciência em 30/09/2003, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de julho/1997 a setembro/1997, março/1998, abril!] 998, outubro/1998, dezembro/1998, abril/1999, maio/I999, setembro/1999, março/2000 a maio/2000, setembro/2000, outubro/2001, novembro/2001, maio/2002 e novembro/2002, no montante de R$ 13.905,95. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 30/10/2003, às fls. 72/74, na qual alega que, segundo a Lei n°10.684, de 2003, os débitos relativos à Secretaria da Receita Federal, vencidos até 28/02/2003, podiam ser parcelados em até 180 vezes, desde que o contribuinte formalizasse o pedido do Parcelamento Especial até 31/07/2003. Por esse motivo, em 31/07/2003, a impugnante formalizou pedido de Parcelamento Especial — Paes pela internei. A Declaração Paes, criada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n°3, de 2003, cujo prazo de entrega foi prorrogado para o dia 28/11/2003 pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 5, de 23 de outubro de 2003, será juntada aos autos tão logo seja apresentada, o que comprovará que o débito em análise foi incluído. Considerando-se que o parcelamento se inicia com o pagamento da primeira parcela, o que ocorreu em julho de 2003, os valores autuados estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso VL do CTN Dessa forma, necessário se faz cancelar o auto de infração." A DRJ — Campinas/SP considerou procedente o lançamento (fls. 114 a 117), conforme ementas abaixo transcritas: ESPONTANEIDADE. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 121 a 127), alegando, em síntese, que: I. A recorrente, no curso do procedimento de fiscalização, aderiu ao Parcelamento Especial previsto na Lei n° 10.684/03, em 31/07/03; 2. Em nenhum momento a recorrente afirmou que a formalização do PAES após o inicio do procedimento fiscal 2 Processo n° 10882.003002/2003-87 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.286 Fl. 215 acarretaria atribuir espontaneidade à confissão dos débitos parcelados; 3. Não se discute que a totalidade dos valores descritos na autuação são efetivamente devidos pela recorrente; 4. Em face do PAES e a conseqüente suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151-VI do CTN, a cobrança dos valores não é admissivel; 5. A adesão ao PAES implica o parcelamento de todos os débitos incontroversos, com vencimento até 28/02/03, e a recorrente informou o n o do processo administrativo para consolidação no Paes através da Declaração PAES; 6. Conforme previsto no art. 1° da referida Lei, os débitos não conhecidos da SRF devem ser confessados pelo contribuinte optante, para que possam ser incluídos no parcelamento; 7. Nos termos do art. 1°-IV da Portaria Conjunta n° 3/03, fica claro que o contribuinte sequer precisaria entregar a Declaração PAES para consolidar o débito ora autuado no Parcelamento Especial, pois o procedimento fiscal se encerrou antes de 31/10/03; 8. A simples juntada do termo de adesão ao PAES e a confirmação de seu recebimento pela SRF já implica a conclusão de que o débito está sendo pago: 9. Ao tempo da apresentação das razões de impugnação não se fazia necessário apresentar qualquer outra forma de prova sobre a inclusão do débito autuado no PAES, pois o Déclaraçêi o PÃES pá'elé ser entregue aij 28111/03, e o acórdão recorrido data de 26/11/03; 10.Assim, requer o provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade dos valores autuados em face de seu parcelamento integral. É o relatório.' Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, destacam-se do recurso interposto pelo contribuinte os seguintes trechos abaixo transcritos: "Cabe ressaltar, desde logo, que em nenhum momento a ora recorrente afirmou que a formalização do Parcelamento Especial (PAES) — após o início do procedimento fiscal — 3 acarretaria em atribuir espontaneidade à confissão dos débitos a serem parcelados. Assim, não se discute que a totalidade dos valores descritos na autuação são efetivamente devidos pela ora recorrente. Outrossim, em face do Parcelamento Especial (PAES) e a conseqüente suspensão da exigibilidade dos débitos, a cobrança dos valores descritos no auto de infração não é admissivel no presente momento." "A recorrente informou o número do processo administrativo para consolidação no PAES através da 'Declaração PAES'." "Não há, repete-se, qualquer discussão judicial ou administrativa acerca da existência da divida demonstrada no auto de infração." "Por fim, há que se lembrar que o prosseguimento da cobrança não interessa nem ao contribuinte, que deixou de contestar a exação em sua impugnação, tampouco ao Fisco, que terá a totalidade dos valores recolhidos através do Parcelamento Especial." "Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, ..., reconhecendo-se a inexigibilidade dos valores autuados em face de seu parcelamento integral." Pelas transcrições acima, vê-se que o contribuinte não contesta a presente exigência, seja em relação à contribuição apurada, seja em relação à multa de oficio lançada, afirmando expressamente concordar que os valores descritos na autuação são por ele devidos, integralmente, sem qualquer ressalva. A empresa também deixa bem claro não pretender a atribuição de espontaneidade ao ato por ela praticado (inclusão no PAES) e, portanto, não contesta a penalidade que lhe foi imputada. Na verdade, a única pretensão da recorrente é que a cobrança dos valores em questão seja feita por meio do parcelamento especial, e não por meio do presente processo, entendendo que a exigência do crédito tributário lançado está suspensa em decorrência do referido parcelamento. Tanto é assim, que declara ter informado na declaração PAES o número do presente processo administrativo para fins de consolidação dos valores devidos, não tendo, no entanto, juntado tal documento aos autos, mas apenas o termo de opção. Por fim, em seu requerimento, solicita tão-somente que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores lançados, em razão de sua opção pelo parcelamento especial para sua quitação. Desta forma) não há qualquer matéria a ser apreciada por este colegial), considerando que, como demonstrado, a recorrente não contesta a constituição dos valores exigidos (lançamento), mas a sua cobrança, pretendendo que esta seja feita por meio do parcelamento especial. Tendo em vista que a cobrança corresponde a fase posterior à constituição definitiva do credito tributário, conclui-se pela definitividade do presente crédito, por não ter sido instaurada a fase contenciosa em relação aos valores lançados, estando o pleito do contribuinte fora da área de competência deste colegiado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. M gd,4 otta Cardozo 4

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10056140 #
Numero do processo: 10280.721241/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 41 /2 01 7- 05 Fl. 3109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.511 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721241/2017-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.511 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721241/2017-05 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3111DF CARF MF Original

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10057784 #
Numero do processo: 11020.724356/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2010/240413393924435, expedida em 05/09/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.328,25 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 30/09/2011, fls. 51 a 58. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 43 56 /2 01 1- 81 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724356/2011-81 a) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$1.730,40, pois o contribuinte não apresentou comprovante da relação de dependência de Marcia Pacheco Muller. b) Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$2.708,94, pois o contribuinte não apresentou comprovantes das despesas com instrução. c) Dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$8.951,93, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: O contribuinte intimado apresentou acordo homologado judicialmente para pagamento de pensão para Henrique Silvestre da Silva no valor de 15% do seu salário líquido. Conforme Dirf da fonte pagadora foi descontado de pensão alimentícia do contribuinte no ano-calendário 2009 o valor de R$8.951,93. d) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$806,32, pois não apresentou comprovantes das despesas médicas. O aviso postal de entrega da notificação ao contribuinte foi devolvido à administração tributária em 27/09/2011, em razão de ele não se encontrar no domicílio eleito, fls. 60. O vencimento da multa de ofício ocorreu em 09/12/2011, fls. 61. O contribuinte apresentou impugnação em 19/10/2011, fls. 2 a 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 23, contestando o lançamento. Alega que ele e Márcia Pacheco Muller vivem maritalmente desde 2006, o que culminou com o nascimento do filho do casal, e que comprova seu direito à dedução com dependente e, por corolário, o direito à dedução com despesa com instrução, eis que efetuou o pagamento de mensalidades do curso de graduação dela na Universidade de Caxias do Sul. Sustenta que faz jus à dedução com pensão alimentícia, pois efetuou o pagamento de R$8.954,06 a seu filho Henrique Silvestre da Silva em razão de determinação judicial. Argumenta que as despesas médicas foram descontadas em folha e informadas pela fonte pagadora. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código do Processo Civil. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. VIDA COMUM. FILHO. PROVA. AUSÊNCIA. Pode ser considerado como dependente a companheira, desde que haja prova de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NÃO DEPENDENTES. As despesas com instrução tidas com terceiros, não considerados como dependentes do sujeito passivo, por falta de prova a demonstrar tal relação, não podem ser aceitas como dedução da base de cálculo do Imposto de Renda. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724356/2011-81 a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos e) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 1.730,40; 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.708,94 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 8.951,93; 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 806,32. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Pensão alimentícia. Na declaração de ajuste anual que foi objeto de revisão pelo fisco, ND nº 10/15.772.970, o autuado informou como dedução de pensão alimentícia judicial a importância de R$17.903,86, fls. 29, sendo que discriminou tal montante entre as pessoas físicas Henrique Silvestre da Silva e Maurício da Silva, no valor de R$8.951,53 para cada um deles, fls. 28. Segundo a autoridade lançadora, o interessado comprovou a pensão alimentícia em relação a Henrique Silvestre da Silva. Ocorre, contudo, que o interessado não comprovou nos autos o pagamento de pensão alimentícia a Maurício da Silva e nem a origem de tal obrigação. Da mesma forma que o Decreto nº 70.235/72 estabelece a obrigatoriedade do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput do artigo 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III do artigo 16, sob pena de, não o fazendo, arcar com as conseqüências legais. Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724356/2011-81 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia. Dedução com dependente. Despesa com instrução. Nos termos do artigo 35, II, da Lei nº 9.250, de 1995, pode ser considerado como dependente o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. No caso concreto, o interessado demonstrou que ele e Márcia Pacheco Muller são pais de Bernardo Muller da Silva, nascido em 12/10/2011, conforme certidão de nascimento juntada nos autos, fls. 6. A prova descrita no parágrafo anterior, entretanto, não serve para comprovar a relação de dependência de Márcia Pacheco Muller para com o autuado no ano-calendário 2009, ano-base do lançamento fiscal, pois o filho veio a nascer em 2011. O sujeito passivo, apesar de alegar que vive maritalmente com sua companheira desde 2006, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Ainda que fosse anexada nos autos, não serviria para descaracterizar a infração apurada pelo fisco, pois nos termos da legislação indicada neste tópico, a dependência de um companheiro exige a demonstração de vida em comum por mais de cinco anos, o que demandaria do interessado a apresentação de documentos comprobatórios nesse sentido desde o ano de 2004. Mantida a glosa com a dedução de dependente, a mesma postura deve ser adotada para a glosa de dedução com instrução, eis que os valores informados a tal título na declaração de rendimentos se referem aos pagamentos efetuados à Universidade Caxias do Sul em benefício de Márcia, fls. 28. Além do argumento elencado no parágrafo anterior, cumpre assinalar que o contribuinte não juntou nos autos os documentos comprobatórios de pagamento das despesas com instrução. Ante tais considerações, mantenho a glosa com dependente e instrução. Despesas médicas. O ônus da prova, na relação jurídico-tributária, incumbe a quem alega o direito. Assim, nos casos de discussão acerca de deduções pleiteadas, compete ao sujeito passivo carrear aos autos elementos hábeis, idôneos e suficientes à comprovação do direito alegado. Não o fazendo, deve arcar com as conseqüências legais: não cabimento das deduções. Ao compulsar os autos, não se localizam documentos a comprovar os gastos com despesas médicas. Desse modo, deve ser mantida a glosa apurada pelo fisco. Conclusão. Voto por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.734 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.724356/2011-81 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 87DF CARF MF Original

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10056848 #
Numero do processo: 15746.721120/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:27:25Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:27:25Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:27:25Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:27:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:27:25Z; created: 2023-08-24T23:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:27:25Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:27:25Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15746.721120/2021-31 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.714 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 11 20 /2 02 1- 31 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721120/2021-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.714 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.721120/2021-31 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 669DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.902435/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 24 35 /2 01 8- 71 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-08: Trata-se de Despacho Decisório n° de rastreamento 133008217, emitido em 03/05/2018 pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, em análise do Perdcomp 07157.32837.200215.1.1.06-2770, relativo a PIS/Pasep não cumulativo exportação, do período de apuração de 01/01/2012 a 31/03/2012, no valor de R$6.293,15. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório, a seguir reproduzido: Cientificada em 16 de maio de 2018, conforme fl. 93, no dia 15 de junho de 2018 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 135/141. Em sede preliminar, pugna pela tempestividade da Peça Recursal. No mérito, informa que a homologação parcial se deu ante a inconsistência entre o valor declarado no DACON e no Perdcomp, posto que o valor informado na linha da DACON é relativo a crédito no mercado interno, vinculado à receita de exportação. Entretanto, o valor que consta do Pedido de Ressarcimento é relativo a crédito de importação, vinculado à receita de exportação. Aduz que o Despacho Decisório está reconhecendo somente o valor do crédito no mercado interno, desconsiderando o crédito da importação, tendo sido ambos declarados corretamente na DACON. Em suas palavras: Ocorre que, os créditos de PIS apurados nas aquisições de insumos vinculados à receita de exportação, a despeito de terem sido declarados de forma equivocada no PER/DCOMP, existem e se referem à créditos originados em aquisições realizadas no Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 mercado externo, fundamentados no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, corretamente declarado nas competentes DACON’s. (...) O não reconhecimento desses créditos não se deu da inexistência em si do direito creditório analisado, mas sim do “Tipo de Crédito” declarado no PER/DCOMP que não se coaduna com a sua natureza devido ao equívoco incorrido pela Recorrente no preenchimento desta declaração. Colaciona as telas em que demonstra o erro cometido: (...) Colaciona jurisprudência que entende balizar seu entendimento. Reafirma que o equívoco meramente formal cometido não tem o condão de desnaturar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa. Pleiteia enfim a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se os créditos pleiteados na sua integridade, do que culminará a homologação também total das compensações declaradas. A 31ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 16/10/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108-003.971, às fls. 151/162, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo provas robustas da existência dos créditos da não cumulatividade, inclusive da juntada das informações contábeis e documentos que as corroboram, não há de ser reconhecido qualquer crédito de PIS/Pasep ou COFINS, pleiteado pela contribuinte. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/03/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 168), solicitou a juntada de Recurso Voluntário em 06/04/2021, anexado às fls. 171/180. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O crédito solicitado foi indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 84 e 146) no seguinte montante: (...) A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF reconheceu tão somente os créditos localizados em DACON, relativos aos créditos de aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Conforme exaustivamente falado no relatório, a manifestante alega que cometeu um erro de fato, e que a negativa de parte de seu direito se deu tão somente por conta disso. Em sede de manifestação de inconformidade, resumiu-se a manifestante a dizer que os créditos de PIS/Pasep existem e que cometeu erro de fato. Porém, não lhe assiste razão. Isso porque a contribuinte não logrou juntar a esta manifestação de inconformidade provas robustas de que os créditos de PIS/Pasep existem e podem ser ressarcidos/compensados. É na contabilidade da empresa, juntamente com os documentos que corroboram os lançamentos contábeis, que poderiam ser verificados os créditos alegados pela defendente, bem como os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas, o que não ocorreu no caso sob análise. (...) Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Caberia então à Contribuinte usar modelo de PER- DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: III.a) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO E DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A SUA UTILIZAÇÃO: ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP ANALISADO (...) O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, decorre da PIS- Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, in verbis: (...) Estes créditos foram regularmente apurados e declarados nas Fichas 06B das DACON’s, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com a sua natureza correta (aquisições no Mercado Externo vinculadas à receita de exportação), como é possível verificar nas cópias acostadas a presente. Excetuando-se o equívoco meramente formal incorrido pela Recorrente que indicou equivocadamente a natureza que fundamenta o direito creditório pleiteado, não remanesce qualquer outro argumento que possa sustentar a manutenção do r. despacho decisório combatido, justamente porque este não está em harmonia com as operações realizadas. (...) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 Acrescente-se que o não reconhecimento do direito creditório em análise, tão somente por força do mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s, o que torna o r. despacho decisório, da forma como se encontra, um ato administrativo desprovido de suporte legal, já que culmina com o enriquecimento ilícito do Erário. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902435/2018-71 Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.729270/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de créditos extemporâneos, independentemente de retificação das declarações correspondentes (DCTF e Dacon), não cabendo a este Colegiado criar óbices não levantados pelo Fisco na glosa efetuada, notadamente aqueles envolvendo a possibilidade da existência do crédito e/ou seu aproveitamento em duplicidade.
Numero da decisão: 3301-012.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir o aproveitamento de crédito extemporâneo de importação de bens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. É possível a utilização de créditos extemporâneos, independentemente de retificação das declarações correspondentes (DCTF e Dacon), não cabendo a este Colegiado criar óbices não levantados pelo Fisco na glosa efetuada, notadamente aqueles envolvendo a possibilidade da existência do crédito e/ou seu aproveitamento em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir o aproveitamento de crédito extemporâneo de importação de bens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 92 70 /2 01 5- 80 Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729270/2015-80 Os autos abordam Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob o fundamento de contradição entre o fundamento do voto e o resultado do Acórdão nº 3301-008.484, Sessão de 25/08/2020, proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, de relatoria do ilustre Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos Inominados, datado de 03/11/2020, reproduzidos a seguir: Embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3301-008.484, proferido em 25/08/2020, pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A contagem do prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Conforme despacho de e-fl. 1.171, o processo foi encaminhado à PGFN em 30/09/2020, retornando ao CARF em 07/10/2020, conforme despacho de e-fl. 1.177, antes mesmo da configuração da ciência ficta, sendo, portanto, tempestivo, conforme §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição entre o fundamento do voto e o resultado do acórdão, pois neste teria sido reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos de importação de bens, ao passo que no fundamento, tal crédito fora negado. [...] O voto apreciou a matéria conforme excerto abaixo: “2.4.9 Dos créditos extemporâneos de importação de bens. Neste último tema, o Acórdão aduz o seguinte: [...] O Contribuinte rebate, alegando essencialmente que: [...] A despeito da recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acatar seus argumentos. Falhou em sua obrigação basal de cumprir seu o ônus probatório. Como muito bem explicado pela DRJ, o aproveitamento dos créditos extemporâneos requer a observância de regras procedimentais, cujo inadimplemento inviabiliza a correta apuração do direito do Contribuinte. Dentre aquelas, está a retificação de DACON e DCTF, quando necessárias ao apontamento da correta escrituração contábil, apta a chancelar a demonstração creditória. E, nesse mesmo caminho, a jurisprudência do CARF tem sido redundante: [...] Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729270/2015-80 Por fim, consigno que a correta escrituração documental é cabedal elementar na demonstração do direito creditório. Logo, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.” Por outro lado, no resultado do acórdão, restou consignado o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a aquisições de gasóleo e de óleo lubrificante com aditivos; serviços de carga, descarga e desestiva; serviços com pá carregadeira e, reconhecer os créditos extemporâneos de importação de bens. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; fretes de remessa para industrialização, remessa para armazém geral, transferências, transporte entre estabelecimentos da empresa e internos. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que negou provimento para esses itens no tocante a produtos acabados.” Com razão, a embargante. Verifica-se que no fundamento do voto foi negado provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos extemporâneos de importação de bens, enquanto no resultado do acórdão, restou consignado o provimento recursal quanto aos referidos créditos. [...] Em exame de admissibilidade, a então Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos de Declaração e encaminhou os autos ao Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira para inclusão em pauta de julgamento. Posteriormente, os autos forma encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator original não mais a compunha. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos, nos termos do correspondente Despacho de Admissibilidade. II MÉRITO II.1 Contradição Em síntese, a Embargante suscita contradição entre a fundamentação do voto condutor do acórdão embargado e a sua conclusão. Segundo ela, na parte dispositiva do mencionado acórdão consta que o Colegiado reconheceu os créditos extemporâneos de importação de bens. Por outro lado, na fundamentação do voto condutor há a negativa do Recurso Voluntário quanto a esse tópico. Aprecio. Procede a contradição. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729270/2015-80 De fato, na parte dispositiva do julgado, esta Turma reconheceu os créditos extemporâneos de importação de bens, enquanto na fundamentação do voto do Relator foi negado provimento ao Recurso Voluntário para essa matéria. Vejamos os pertinentes excertos (alguns destaques acrescidos): Parte Dispositiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a aquisições de gasóleo e de óleo lubrificante com aditivos; serviços de carga, descarga e desestiva; serviços com pá carregadeira e, reconhecer os créditos extemporâneos de importação de bens. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; fretes de remessa para industrialização, remessa para armazém geral, transferências, transporte entre estabelecimentos da empresa e internos. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que negou provimento para esses itens no tocante a produtos acabados. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Voto Condutor [...] 2.4.9 Dos créditos extemporâneos de importação de bens. Neste último tema, o Acórdão aduz o seguinte: [...] O Contribuinte rebate, alegando essencialmente que: [...] A despeito da recalcitrância do Contribuinte, não vejo como acatar seus argumentos. Falhou em sua obrigação basal de cumprir seu o ônus probatório. Como muito bem explicado pela DRJ, o aproveitamento dos créditos extemporâneos requer a observância de regras procedimentais, cujo inadimplemento inviabiliza a correta apuração do direito do Contribuinte. Dentre aquelas, está a retificação de DACON e DCTF, quando necessárias ao apontamento da correta escrituração contábil, apta a chancelar a demonstração creditória. E, nesse mesmo caminho, a jurisprudência do CARF tem sido redundante: [...] Por fim, consigno que a correta escrituração documental é cabedal elementar na demonstração do direito creditório. Logo, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. [...] -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, comprovada a contradição, restaria definir qual a correta decisão do Colegiado para a matéria. Pois bem. Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729270/2015-80 O referido julgamento foi realizado na modalidade não presencial, regulamentado pela Portaria CARF nº 17.296, de 17/07/2020, que, em seu art. 3º, determinou a gravação e disponibilização no sítio eletrônico do CARF das respectivas reuniões de julgamento. Portanto, a correta decisão da Turma quanto à questão pode ser visualizada no link https://www.youtube.com/watch?v=iCGFiR0NYgU, especificamente a partir de 1h, 50min e 14seg do vídeo. Na mencionada gravação, é possível observar que, inicialmente, o Relator apresentou seu voto pelo não provimento do Recurso Voluntário na parte ora em análise. Porém, após debates entre os demais julgadores, notadamente quanto à motivação da glosa efetuada pela Fiscalização para os créditos extemporâneos de importações de bens, a decisão restou unânime entre os Conselheiros pela reversão da glosa nesse ponto. Inclusive, o Relator alterou seu encaminhamento inicial e informou que iria ajustar seu Voto, mas não o fez. Para esclarecer melhor, a Turma decidiu ser possível a tomada de crédito extemporâneo de importações de bens, inobstante a motivação utilizada pela Fiscalização e defendida pela DRJ. Vale aqui transcrever os correspondentes trechos da decisão de piso, cujo entendimento foi modificado neste Conselho: [...] 75. Consoante exposto, a forma de apuração utilizada pela empresa, de fato, como afirma a fiscalização, contraria o disposto nos atos normativos que regulam a matéria e impossibilita o controle de sua utilização, vez que não apropria o crédito no período em que incorreu, afirmando, anos depois, que dele não se utilizou na época devida. 76. Os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores ou objeto de ressarcimentos, ou seja, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se o contribuinte deixar de descontar créditos em relação a um mês, poderá utilizá-lo em meses subsequentes. 77. Contudo, situação diversa é a aqui verificada, onde a contribuinte deixou de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Neste caso, seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. 78. Por sua vez, a apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. [...] Para esta Turma, o entendimento que remanesceu após os debates foi sobre a possibilidade da tomada de crédito extemporâneo, independentemente de retificação de DCTF e/ou Dacon, desde que o crédito possa ser provado por outros meios hábeis e que não haja seu aproveitamento em duplicidade. E, como a glosa decorreu da impossibilidade da tomada do crédito extemporâneo, sem a Fiscalização adentrar no mérito de sua existência e sem levantar outros óbices, esta Turma Fl. 1247DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=iCGFiR0NYgU Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.729270/2015-80 a reverteu, uma vez que não cabe a este Colegiado criar óbices adicionais à tomada de créditos além daqueles apurados pelo Fisco. Logo, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, de forma a permitir o aproveitamento de crédito extemporâneo de importação de bens. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir o aproveitamento de crédito extemporâneo de importação de bens. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904623/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 23 /2 01 5- 35 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904623/2015-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 643DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.912183/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.673, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.912179/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.673, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.912179/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 83 /2 01 1- 12 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em síntese: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa do 1º trimestre de 2006, vinculado a receitas de exportação, no importe de R$ 14.062,51, formalizado no PER/DCOMP nº 15681.15001.121206.1.1.08-4577, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente uma das compensações e não homologou as demais declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório de fl. 20, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 17/01/2012, conforme fl. 25/27, no dia 16/02/2012 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 28/39. Após breve introdução alega, em preliminares, a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação, uma vez que no referido despacho não teriam sido informados os motivos do reconhecimento parcial do direito creditório. Outra causa de nulidade seria o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, que decorreria do mesmo fato, eis que a ausência destas informações impossibilitaria o adequado exercício deste direito, uma vez que não saberia sequer de que defender-se. Discorre sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência administrativa e conclui (destaques no original): (...) Cita doutrina. Discorre sobre o dever de a autoridade administrativa “perquirir exaustivamente se o direito creditório alegado pelo contribuinte de fato existe”, bem como sobre o princípio da verdade material e sua preponderância sobre possíveis irregularidades formais, que não teriam o condão de “afastar direito líquido e certo do contribuinte, assegurado pela legislação vigente”. Apresenta novas citações doutrinárias e de jurisprudência administrativa, e conclui: (...) A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/05/2018, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para que nova decisão fosse elaborada pela autoridade competente, a qual fizesse constar de forma explícita os valores glosados, caso existam, e os motivos das glosas. Nesse contexto, foi proferido novo Despacho Decisório, em 05/02/2020. O contribuinte contestou essa decisão através de Manifestação de Inconformidade, às fls. 138/149, sustentando o direito ao crédito de PIS -Importação vinculado a operações de exportação. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 A 11ª Turma da DRJ-POR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-108.412, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 186/204. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório de fls. 144/149, a autoridade competente da DRF: (...) De plano, vê-se que não confirmou a autoridade competente da DRF a existência de certeza e liquidez do crédito pretendido. Com efeito, distintamente do que alegado pela Manifestante que argumentou existir um único motivo/fundamento adotado no r. despacho decisório -, a autoridade da DRF também consignou em seu Despacho Decisório que: ... tratando-se de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não há como apurar créditos estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003 em relação ao seu custo de aquisição, ou seja, não há como se cogitar da apuração de créditos a partir, por exemplo, de tributos não recuperáveis devidos na importação, de gastos com desembaraço aduaneiro e Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 com transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte, conhecidas as previsões do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época. Vale notar que é irrelevante o fato de os gastos com desembaraço aduaneiro e com transporte até o estabelecimento serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, dado que, por si, tais gastos não constituem insumos da produção da consulente, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, seja porque não se caracterizam como insumos, uma vez que não são diretamente aplicados ou consumidos na produção dos bens destinados à venda, seja porque, ainda que possam compor o custo de aquisição de insumos adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito a créditos, .... (negritos incluídos) Vê-se que, além de apontar inexistência de previsão legal para ressarcimento do crédito em litígio ou sua utilização para compensação, a autoridade da DRF não afirmou a existência, certeza e liquidez do citado crédito, mas apontou hipóteses de sua inexistência. De todo modo, dispensável encaminhar o processo novamente para verificação, pela autoridade competente da DRF, da certeza e liquidez do crédito em litígio, posto que, ainda que confirmada fosse sua existência, não seria possível o reconhecimento de direito creditório, como adiante analisado. Em relação à inexistência de previsão legal para o pleito, como noticiado pela Manifestante, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 6º,§ 1º da Lei nº 10.833/03): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Ao pretender reconhecimento de direito creditório em função do posicionamento da administração tributária refletido na citada SCI, entende-se que caberia à Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. Em face do exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA E NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR MERO EQUÍVOCO/ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP DIANTE DA EVIDENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO CREDOR De início, a Recorrente pontuará, de forma sucinta, o único e exclusivo argumento/fundamento utilizado no despacho decisório para subsidiar as razões que, data maxima venia, concluíram de forma ilegal e equivocada pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. (...) Pelo trecho destacado acima, é possível notar que a única razão para o indeferimento do direito creditório aqui vindicado, reside, exclusivamente, na afirmação de que a Recorrente não preencheu adequadamente o PER/DCOMP controlado nesta demanda, ao ter deixado de indicar que tais créditos se refeririam ao quanto previsto no artigo 15, da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, ao contrário do que havia sido inadequadamente alegado no despacho decisório proferido na origem como razão para a não homologação da integralidade do direito creditório – que pautou-se na razão de que não existia previsão legal para o ressarcimento ou compensação dos créditos apurados em razão de operações (pagamentos) da COFINS-Importação –, neste momento, a DRJ, alterando o fundamento jurídico até então adotado, criou um óbice para afastar o direito pretendido tão somente em virtude de um incorreto preenchimento da PER/DCOMP outrora analisada. (...) Nesse sentido, e ao contrário do que tenta fazer acreditar a DRJ/RPO no v. acórdão recorrido, não há o que se falar que a Manifestação de Inconformidade não foi deferida sob argumento de que a DRF não confirmou a liquidez e a certeza do crédito apurado pela Requerente, uma vez que o único argumento adotado foi de que não existia previsão legal para seu ressarcimento ou utilização para compensação com outros tributos administrados pela RFB. (...) Ademais, esse argumento levantado no v. acórdão recorrido não deveria ser óbice à homologação da compensação aqui em análise, sobretudo porque além de ser evidente a existência, certeza e liquidez do direito creditório (comprovado Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 por meio da DACON), o mero erro na indicação da origem do direito ao crédito não traduz óbice intransponível para o reconhecimento deste pedido. Nesse sentido, tem-se que o próprio CARF vem decidindo que mero erro material na elaboração de PER/DCOMP não deve ser impedimento para o reconhecimento do direito creditório vindicado: (...) Apesar de a Lei nº 10.865/2004, não ter sido muito clara a respeito da possibilidade de o contribuinte poder utilizar o saldo credor (creditamento) da COFINS-Importação no regime não-cumulativo vinculadas às suas receitas de exportação, com o advento da Lei nº 11.116/2005, por meio do artigo 16, deste diploma, o legislador permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento: (...) Por meio de uma singela leitura destas normas, é facilmente possível identificar que foi autorizado pelo Poder legislativo, a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos pelo contribuinte, relativos aos valores pagos a título de COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “não há o que se falar que a Manifestação de Inconformidade não foi deferida sob argumento de que a DRF não confirmou a liquidez e a certeza do crédito apurado pela Requerente, uma vez que o único argumento adotado foi de que não existia previsão legal para seu ressarcimento ou utilização para compensação com outros tributos administrados pela RFB”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Quanto ao inconformismo do recorrente em relação aos novos argumentos trazidos pelo segundo Despacho Decisório, devo destacar que somente haveria necessidade de sua análise caso a questão preliminar, referente à divergência entre o DACON e o PER/DCOMP, tivesse sido superada, o que não ocorreu. A DRJ, em sua decisão, foi explícita sobre tal ponto, tanto no primeiro acórdão (fls. 131/137) quanto no segundo acórdão (fls. 172/190): ACÓRDÃO Nº 14-86.160: No entanto, do afastamento do Despacho Decisório não decorre, de plano, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do crédito alegado, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais e documentos que dão suporte a tais registros, e observando-se ainda, nos casos específicos de créditos relativos ao PIS-Importação e à Cofins- Importação, que os mesmos estão limitados aos valores das contribuições efetivamente recolhidas. Somente com esse exame é possível o Fisco se certificar sobre o valor do direito creditório, bem como da legitimidade da utilização pretendida pelo sujeito passivo (desconto da contribuição devida, ressarcimento ou compensação). Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade competente, fazendo as análises necessárias, profira nova decisão na qual faça constar de forma explícita os valores glosados, caso existam, e os motivos das glosas. Por fim, tendo em vista a decisão no sentido de que o Despacho Decisório deve ser afastado, para que um novo seja proferido pela unidade de origem, resta prejudicado o pedido de realização de diligência. ACÓRDÃO Nº 14-108.411: Vê-se que, além de apontar inexistência de previsão legal para ressarcimento do crédito em litígio ou sua utilização para compensação, a autoridade da DRF não afirmou a existência, certeza e liquidez do citado crédito, mas apontou hipóteses de sua inexistência. (...) De todo modo, dispensável encaminhar o processo novamente para verificação, pela autoridade competente da DRF, da certeza e liquidez do crédito em litígio, posto que, ainda que confirmada fosse sua existência, não seria possível o reconhecimento de direito creditório, como adiante analisado. Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, como noticiado pela Manifestante, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (...) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 6º,§ 1º da Lei nº 10.833/03): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Ao pretender reconhecimento de direito creditório em função do posicionamento da administração tributária refletido na citada SCI, entende-se que caberia à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de confirmação, pela autoridade competente da DRF, de sua certeza e liquidez, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912183/2011-12 Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.002030/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. IRPF. CSLL. PIS. COFINS. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável.
Numero da decisão: 2402-011.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. IRPF. CSLL. PIS. COFINS. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de sua contestação, não se conhece do recurso interposto, propondo discussão de matéria não controvertida. Afinal, sendo o interesse recursal decorrente do binômio necessidade e adequação, o exame da demanda que a Recorrente manejou tem seus contornos delimitados no conteúdo do acórdão recorrido a ela desfavorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 20 30 /2 00 8- 15 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinada ao SAT/RAT. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 07.34.738 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), transcritos a seguir (processo digital, fls. 287 a 290): Trata-se de auto de infração lavrado contra a sociedade empresária Comercial de Carne Matil Ltda (DEBCAD nº 37.161.536-4), onde, conforme registrado no Discriminativo do Débito referente à autuação (fls. 272 a 281), que foi extraído nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram lançadas contribuições sociais previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências 01/2003 a 12/2006, acrescidas de multa de mora e juros, e diferenças de acréscimos legais (Multa s/recolhimento) referentes às competências 10/2005, 01/2006 e 07/2006. De acordo com a autoridade fiscal, o lançamento das referidas contribuições foi efetuado com base em valores correspondentes aos bois adquiridos pela Autuada, nas competências de 01/2003 a 12/2006, de produtores rurais pessoas físicas. Tais valores, ainda de acordo com a autoridade fiscal, foram apurados por arbitramento/aferição indireta, com base no disposto nos §§3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, devido aos seguintes motivos: Regularmente intimada (fls. 60 e 61) a empresa não apresentou os seguintes documentos solicitados – Livros Contábeis, arquivos digitais, resuma das folhas de pagamento. Declara expressamente que não possui escrita contábil referente aos anos de 2004, 2005 e 2006 (fls. 69). Não foi apresentada a escrita referente ao ano de 2003. Na declaração anexada ao processo (fls. 69) o responsável legal atesta sua principal atividade ser “...mais do tipo intermediário entre o fornecedor que é produtor na zona rural, fornece a vaca que é repassada ao matador...” sic, o que está em consonância com o objeto da sociedade, porquanto reza em seu contrato social “...46346/01 – Comércio Atacadista de carnes bovinas e derivados, 46346/02 – Comércio atacadista de aves abatidas e derivados, 46346/99 – Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais” (Fls. 241 e 260). Temos então que a atividade da empresa é a intermediação de gado. A compra de gado enquadra-se como fato gerador de contribuição à seguridade social se realizada com produtor rural pessoa física, o que de fato acontece, demonstrado pelas notas fiscais de entrada e registros no livro de entrada de mercadoria (fls____) que comprovam a compra de boi vivo de pessoas físicas. As notas fiscais de saída (fls___) comprovam a venda da carne, demonstrando mais uma vez a atividade comercial - (compra boi de Pessoa Física → venda de carne/bois) - desempenhada. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 Através de mapa do abate da empresa Vale do Tocantins S/A, demonstra-se que a empresa MATIL entregou, somente a esta empresa, 13347 (treze mil, trezentos e quarenta e sete) bois para abate no período de 2003 a 2006 (fls____), novamente comprovando sua atividade de intermediação de bois como declarado pelo proprietário (fls___). Tudo isso com apenas um empregado constando do livro de registro de empregados, nas GFIPs e RAIS entregues (fls___). Apenas na competência fevereiro de 2006 foi declarado em GFIP o valor de R$ 90.832,00 em aquisição de produto rural de pessoa física, nada foi declarado nos outros anos. Destacamos que foram apresentados os livros de registro de entradas (Fls____), os quais apresentam uns poucos lançamentos totalmente incompatíveis com a movimentação financeira apresentada nos extratos bancários (fls____), especialmente considerando a atividade da empresa – intermediação comercial de gado/carne – e com a quantidade de bois repassadas à empresa Vale do Tocantins, senão vejamos. A título de informação, o valor atual de pauta do boi vivo, consoante portaria 0233/08 da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, é de R$ 540,00. 13347 bois, a valores atuais, significariam R$ 7.207.380,00 como base de ICMS arbitrado. Neste período, 2003 a 2006, registra entradas de apenas R$ 142.776,00. A autoridade fiscal, ao descrever o procedimento adotado na apuração dos valores correspondentes aos bois adquiridos pela Autuada, nas competências de 01/2003 a 12/2006, de produtores rurais pessoas físicas, aduziu o seguinte: Na falta de informações fiscais por parte da empresa, a fiscalização solicitou ao contribuinte que justificasse as saídas de numerário da conta BRADESCO Ag 0460-0 conta 120.482-3, quando seria possível determinar o montante gasto com a compra de bois de pessoas físicas. Regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls____), o contribuinte nada esclareceu, o que levou essa fiscalização a considerar a saídas não justificadas como base de cálculo para a previdência social – compra de produto rural de pessoa física, na qualidade de sub-rogado ex lege, as bases de cálculo estão descritas no anexo I (fls____) e foram extraídas dos extratos bancários apresentados – anos 2004 a 2006. No ano de 2003, a base de cálculo foi obtida pela multiplicação do valor de pauta determinado pela Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão nº 543/2003 – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para boi com inspeção sanitária, pela quantidade de bois constantes do mapa de abate de empresa Vale do Tocantins S/A (fls___). Como se demonstra o abate de 3442 bois em 2003, temos R$ 400,00 x 3442 – R$ 1.376.800,00, o que determina uma comercialização mensal de R$ 114.733,30, registrado no levantamento BOI. O valor lançado correspondia, na data da consolidação (24/11/2008), ao montante de R$ 263.766,92 (duzentos e sessenta e três mil e setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos). Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 Irresignada com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 237 a 242 1 , instruída com os documentos de fls. 243 a 266. Aduz que a quebra do sigilo bancário só pode ser feita por quem tem o dever de ser imparcial, ou seja, por magistrado. Assevera que a Constituição Federal, conforme se observa no §1º do seu artigo 145, “somente acometeu ao Poder Judiciário eximir as instituições financeiras de manter o sigilo bancário”. Diz que “os parágrafos 1º e 5º do art. 38 da Lei n. 4.595/64 não permitem outra leitura, senão a de preservar a inviolabilidade de dados, na forma do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal”. Frisa que o parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional dispensa as instituições financeiras de prestar as informações bancárias do contribuinte. Sustenta que o artigo 8º da Lei nº 8.021/1990 é inaplicável, já que regula matéria que deveria ser disposta em lei complementar, por força do disposto no artigo 192 da Constituição Federal. Afirma que a ressalva contida no parágrafo único do artigo 197 do Código Tributário Nacional implica na aplicação do artigo 38 da Lei nº 4.595/64, que foi recepcionada com status de lei complementar. Aduz que são nulas “as infrações levadas a cabo pelos autos de infração”, já que, no seu entendimento, ocorreu quebra irregular de sigilo bancário Alega que “pelo art. 174 do CTN encontram-se apanhados pela decadência as obrigações tributárias não constituídas cujos fatos geradores remontam os idos de 2003 inclusive”. Assevera que, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 46 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional. Afirma que a Súmula 182 do antigo TFR era clara ao preceituar que “é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou em depósitos bancários”. Cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Ap. Cível nº 93.01.119773/PA), onde foi aplicado o entendimento da Súmula 182 do antigo TFR, para declarar a invalidade de auto de infração relativo a Imposto de Renda, que se fundamentava na presunção de que depósitos bancários correspondiam a rendimentos omitidos. Cita acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (Recurso nº 133.413) onde restou aduzido que o lançamento de imposto de renda referente a omissão de rendimentos só pode ter como base depósitos bancários quando “ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos”. Aduz que o contribuinte pode, licitamente, alegar e demonstrar que os valores movimentados em contas correntes não se caracterizam como montantes sujeitos a tributação. Aduz que, conforme entendimento da maioria dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, a contribuição social previdenciária sobre a receita 1 As numerações de folhas citadas se referem às do processo convertido no formato digital (e-processo) Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 é inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 não autoriza o legislador a instituir uma nova contribuição sobre o faturamento, além da COFINS. Afirma que tal contribuição deveria ter sido instituída por Lei Complementar, por força do disposto no artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que o procedimento adotado pelo Fisco fere o princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, já que os empregadores rurais pessoas físicas recebem tratamento desigual e mais oneroso se comparados aos empregadores urbanos pessoas físicas. Por fim, requer, a declaração de nulidade do auto de infração e “a realização de perícia contábil com a apresentação de documentos e quesitos, oportunamente”. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 285 a 298) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor rural pessoa física ou com intermediário pessoa física. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Constatado pela autoridade fiscal no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é contado partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE PERÍCIA CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Deverá ser considerado não formulado o pedido de perícia apresentado sem a exposição dos motivos pelos quais o requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação profissional de perito. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da controvérsia (processo digital, fls. 306 a 320): 1. Manifesta que o julgador de origem não enfrentou a tese em relação à renda (IRPJ). 2. Discorrendo acerca a omissão de receita decorrente da movimentação financeira não comprovada, aduz que a base de cálculo do IRPJ é a renda, e os extratos bancários, por si sós, não a representam. 3. Defende não estar sujeita à incidência da CSLL, por não ter empregados. 4. Entende não ter ocorrido o fato gerador do PIS e da COFINS. 5. Defende o caráter confiscatório da multa de ofício. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 6. Por fim, pede: (i) a revisão da autuação, face a inocorrência dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; (ii) a autuação das “pessoas jurídicas ou físicas, substitutas tributárias, que deveriam promover a retenção na fonte”, conforme art. 7º, II, da Lei nº 7.713, de 1988; e (iii) Seja declarada a “inconstitucionalidade da multa de 75%”, dado o seu caráter confiscatório. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/08/2014 (processo digital, fls. 304 e 305), e a peça recursal foi interposta em 04/09/2014 (processo digital, fl. 306), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Multa de ofício Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra o suposto efeito confiscatório da mula de ofício, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) CSP do Produtor Rural Pessoa Física empregador e do Segurado Especial A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, conforme estabelece o art. 30, inciso III, do mesmo dispositivo legal, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Confira-se Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, Fl. 339DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.973 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.002030/2008-15 independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Como se vê, o produtor rural pessoa física e o segurado especial têm tributação favorecida, cuja contribuição, obrigatoriamente, deverá ser retida e recolhida pela pessoa jurídica adquirente dos seus produtos. Logo, caberia à Recorrente ter efetuado reportado recolhimento tempestivamente, o que não ocorreu. No entanto, suas razões recursais sequer tangenciam as razões da autuação, pois trazem tão somente supostas considerações acerca do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tributos não inseridos na controvérsia. Por conseguinte, ante a sucumbência da Recorrente quanto à plausibilidade da referida pretensão, desconheço desta parte do recurso voluntário, já que de objeto estranha aos autos, como tal, não podendo ser enfrentado pela Turma. Afinal, considerando-se que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, não há dúvidas de que o recurso interposto é adequado à pretensão da Contribuinte somente no que se refere a conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, reportados argumentos não serão apreciados. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.000736/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado.
Numero da decisão: 2002-007.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência do Imposto de Renda todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATOR RELEVANTE. ART. 43, I e II, do CTN. Fator determinante para se verificar a incidência ou não do imposto de renda (mesmo sobre os valores classificados como indenização) não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a ocorrência ou não de acréscimo na esfera patrimonial do beneficiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 07 36 /2 01 0- 25 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Após o indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 36) foi mantida a Notificação de Lançamento 2006/606410297942065 (fls. 58/62), exigindo- lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 4.554,43, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2005, resultando no crédito tributário de R$ 9.526,49, calculado até 27/02/2009, devido à omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo, no valor de R$ 38.168,12. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 1.866,88. O interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 03/05) alegando, em resumo, que foi funcionário da CESP – Cia. Energética de São Paulo, durante o período de 02/06/1969 à 30/04/1995, sempre estando filiado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia de São Paulo. Em 19/09/1992 foi homologado junto ao TST um Acordo Judicial, assinado pela CESP e o referido sindicato em que ficou definido que os valores pagos serão considerados indenização, ficando livre da incidência de imposto de renda na fonte e quaisquer outros descontos. Esclarece que por força da Lei Estadual n° 4819, a fonte pagadora do contribuinte passou a ser a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, que deveria considerar não tributáveis os valores recebidos em virtude do Acordo Judicial em questão, tal qual era praticado pela CESP. Requer a improcedência do lançamento e a produção de provas admitidas no processo administrativo fiscal, em especial a perícia contábil, protestando pela apresentação de outros requisitos. È o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. A outorga de isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) solicita prioridade no julgamento de seus recurso, por ser pessoa idosa; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 b) os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado; c) se algum imposto é devido, esse imposto seria de obrigação da fonte pagadora, jamais pelo contribuinte, até porque foi pela clausula do acordo celebrado já Justiça do Trabalho que a CESP deixou de recolher o tributo e não o recorrente. Em 24 de julho de 2015, o Recorrente junta aos autos decisão proferida Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (103/123) exarada no processo 13653.720099/2013- 50, onde requer no presente processo o mesmo entendimento da Delegacia de Varginha, que foi no sentido de cancelar a Notificação de Lançamento do IRPF 2012, ano-calendário 2011, do contribuinte ora em análise e tendo como infração os rendimentos recebidos da mesma fonte pagadora do autos em questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos do Governo de São Paulo no valor de R$ 38.168,12. A começar, não prospera a tese de defesa, segundo a qual, o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não sofreram retenção e recolhimento, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque, no caso, o lançamento tributário não diz respeito à falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2005. Ademais, a retenção de imposto de renda pela fonte pagadora é uma antecipação de pagamento de imposto. Os rendimentos tributáveis e as antecipações de pagamento (como o imposto de renda retido na fonte) devem ser informados na declaração de ajuste anual, e, conforme o caso, haverá saldo de imposto a pagar ou a restituir ao contribuinte. Isso é o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). (...) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos. 7º, §§1ºe 2º, e 8º, §1º(Lei nº7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº9.250, de 1995, art. 13) Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF n. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Em relação à alegação que os rendimentos recebidos são isentos e não tributáveis, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, cuja sentença encontra-se transitada em julgado, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, a qual reproduzo no presente voto com a qual concordo e que adoto: Em relação às verbas havidas em ações trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (com citação da matriz legal). Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções consolidadas no art. 39 do RIR/1999. No caso em litígio, as partes representadas pelo Sindicato celebraram Acordo (fls. 12/24) que foi homologado judicialmente (fl. 30). A comprovação de ser sindicalizado consta na fl. 06. Em relação aos efeitos da coisa julgada sobre o acordo homologado judicialmente, cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí- los da tributação. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença teve função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, como a questão tributária foi meramente incidental no processo trabalhista, a sentença não tem o condão de criar coisa julgada a seu respeito. Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando visa eximir a verba da incidência do imposto de renda. Os valores recebidos mensalmente a título de Incorporação de Ação Judicial - CESP e Adicional da Incorporação Ação Judicial – CESP conforme Demonstrativos de Pagamento (fls. 39/49) referem-se aos 17,28% do salário nominal, referentes ao Plano Cruzado e ao Plano Collor conforme Cláusula 3ª, parágrafo 1°, III do Acordo (fls. 16/18) realizado objetivando a reposição de perdas salariais advindas de planos econômicos do governo federal (Cláusula 2ª, fls. 12/16). Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999 e dentre os casos arrolados, não há isenção para a hipótese suscitada. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Quanto à solicitação de produção de provas, o Decreto n° 70.235/72, dispõe: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir (redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748 , de 1993) (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (incluído pela Lei n° 9.532, de 1997): a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifei) Dessa forma entende-se que houve apenas um pedido de produção de provas (todas as quais deveriam ser apresentadas na impugnação), não se considerando o pedido efetuado como de perícia por não estar em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72 acima transcrito. Conclusão Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13653.000736/2010-25 Acrescenta-se ainda que a decisão da Receita Federal do Brasil em Varginha (103/123) exarada no processo 13653.720099/2013-50 não vincula este órgão de julgamento, pois esta Turma de Julgamento possui autonomia e independência em relação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para analisar as questões de fato e de direito dos autos ora em análise e decidir de acordo com seu livre convencimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 279DF CARF MF Original

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