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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624555 #
Numero do processo: 10730.003850/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 392-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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E REP. NAVAIS LTDA. ME. (ATUAL RK NÁUTICA DE NITEROI COM. MAQ., EQ. E PROD. P/ OFFSHORE LTDA. ME) Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de 7-- Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. MARIA DE FATIMAILI Relator A SILVA Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n.° 10730.003850/2004-19 Resolucilo n.° 392-00001 CC03/T92 Fls. 55 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela la Turrna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I /RJ, face sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 14/03/2002, por exercício de atividade econômica vedada (CNAE: 35114/031 — Reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 533.202, de 02 de agosto de 2004 (fl. 07), A fundamentação legal da exclusão da empresa em questão consiste na justificativa de ocorrência da situação excludente nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 9"- Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: "XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Em 30/08/2004, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES — SRS (fl. 01), alegando que nunca exerceu essa atividade. Afiança que o CNAE foi classificado de modo incorreto, tendo ern vista que trabalha corn produtos de comércio varejista de produtos náuticos, bazar e armarinho, sendo esta sua principal atividade, e informa que já está providenciando a correção do CNAE. A SRS em questão foi julgada improcedente, pelo fato de que tern, entre seus objetivos, atividade econômica vedada: REPAROS NAVAIS. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 01/03/2005 (AR às fls. 14), a empresa em referência, através de procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 17), protocolizou, em 31/03/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade, constante dos autos à fl. 16, através da qual requer a revisão exclusão simples, pelas razões descritas a seguir, em síntese: 1.pelo motivo da mencionada empresa nunca ter exercido a atividade econômica 3511-4/03 (Reparação de embarcações para uso comercial 2 Processo n.° 10730.003850/2004-19 Resolução n.° 392-00001 CCONT92 Fls. 56 e para usos especiais, exceto de grande porte);sendo classificado de modo incorreto, tendo em vista que a empresa trabalha com comércio varejista, como já consta no atual CNPJ. Faz juntada aos autos (fls. 18-20) de cópia da Alteração Contratual n° 3, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (NIRE 33.2.0689512- 4), e cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 30.03.2005. Os autos do processo em epígrafe foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que, por unanimidade de votos, a la Tun-na de Julgamento da DRJ/RJOI indeferiu a solicitação da interessada, mantendo a exclusão da sistemática de tributação do SIMPLES, confirmando, portanto, o ADE n° 533.202 (fl. 07), cuja ementa se transcreve: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Atividade Econômica Vedada. Uma vez que o contrato social fa:: menção à atividade econômica impeditiva da opção pela Sistemática do SIMPLES, cabe ao interessado o ónus de comprovar que não a realiza. Na falta de provas, infere-se que o interessado realiza as atividades descritas no contrato social, o que o impede de estar no Simples. Art. 9"- Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legahzzente exigida". Informou que solicitou certidão ao CREA-RJ, para provar junto a esse conselho que nunca possuiu registro no CREA-RJ, não tendo, portanto, nenhum profissional legalmente habilitado para exercer tal função na area naval e que nunca exerceu tal atividade, fazendo juntada aos autos do original da referida Certidão, bem como, de cópias das folhas de registro de empregados, desde o inicio de suas atividades, objetivando provar que sempre exerceu a atividade de venda de mercadorias, que, segundo afirma, tem, no seu livro de empregados, seus funcionários registrados como balconista. Anexou ainda, fotos para mostrar que a empresa não possui porte para exercer a atividade descrita de Reparo Navais, sendo a mesma uma pequena empresa, que por urn erro de classificação de CNAE, poderá ser penalizada. Ao fim, a empresa pede pelo acatamento do pedido, tendo em vista que nunca prestou serviços de qualquer n ur a. o relatório. 3 Processo n.° 10730.003850/2004-19 Resolução n.° 392-00001 CC03/T92 Fls. 57 VOTO Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora A matéria em comento versa sobre a exclusão da ora Requerente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), corn efeitos a partir de 14/03/2002. O cerne da questão reside na efetiva configuração de qual atividade exerce a recorrente. Compulsando os autos e cotejando os argumentos expendidos pela decisão a quo e pela recorrente, infere-se que o essencial para o deslinde da questão consiste na constatação se a atividade de reparos navais encontra-se especificamente atribuida a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9' da Lei IV 9.317/1996, e, em assim sendo, se de fato a empresa recorrente não prestou as atividades descritas no objetivo social da empresa, ou seja, reparos navais. Veja-se que a par do art. 15, da Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, os serviços que a empresa se dispôs a prestar (reparos navais), constante do contrato social então vigente, vem de afrontar o ditame expresso na Lei 9.317/1996. Inobstante, a Certidão n° 163/2007, emitida pelo CREA-RJ, dando conta de que a empresa litigante não possui e nunca possuiu registro no CREA e que, revendo registros e demais anotações daquele Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, nada foi localizado em nome da empresa da qual se cuida no presente trabalho, não socorre a recorrente, urna vez que o referido Conselho apenas certificou que a recorrente nunca possuiu registro no CREA, e que não possui e que nada foi localizado, nos registros e anotações daquele Conselho, não asseverou, no entanto, que a recorrente nunca prestou serviços de reparos navais, adstrito à competência daquele Conselho, conforme regra do art 15 da Resolução n°218 de 29 de junho de 1973 acima referenciada. Por outro lado, a empresa não fez juntada aos autos de demais documentos, corno sejam, as Notas Fiscais por ela emitidas, a bem comprovar, de forma irrefragável, que os serviços prestados não se confundem corn as atividades impeditivas estabelecidas na referida norma legal. Ademais, restou obscuro o fato de que a empresa recorrente, quando do inicio de suas atividades (14.03.2002), ao elaborar seu Contrato Social, fez constar de sua cláusula terceira, corno objetivo desta o "COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS NAUTICAS, BAZAR, ARMARINHOS E REPAROS NAVAIS (CNAE 3511-4/03), que segundo alegativas, o fez de forma equivocada, pois sua principal ativida4 é o comercio varejista de produtos náuticos, bazar e armarinho (negritos não são do original). 4 Processo n.° 10730.003850/2004-19 Reso1ue5o n.° 392-00001 CC03/T92 Fls. 58 Diante do exposto, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência repartição de origem, a fim de que seja diligenciada junto à empresa em questão, no tocante a real atividade por ela exercida, bem como, em relação as Notas Fiscais de Serviço e/ou Venda de Mercadorias, emitidas nos anos calendário 2000 e 2001, fazendo autenticar as vias constates dos talonários, anexando aos autos as xerocópias correspondentes. Após a diligência, intime-se o contribuinte para ciência e manifestação sobre a mesma, no prazo de 30 dias, retornando os autos, a seguir, a este Colegiado para a continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2008 MARIA DE FATI A OLI i IRA SILVA - Relatora • • 5

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4863573 #
Numero do processo: 13884.003889/2004-62
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. IRRF. RETENÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. Reconhecido que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal, cabe a restituição do indébito atualizado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 13/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  IRPF, em virtude da  isenção dos rendimentos de aposentadoria auferidos por portador de moléstia grave, relativos  aos exercícios de 2.000, 2.001, 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005.  Na decisão de primeira instância, apesar de se reconhecer o direito à isenção  do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a partir de 25/01/1999 até 25/01/2.004,  data em que a moléstia foi considerada controlada, conforme decisão às fls. 135/139, mas, em  virtude  da  recorrente  ter  protocolizado  o  pedido  de  restituição  apenas  em  08/12/2.004,  considerou­se  decaído  o  direito  à  restituição  sobre  os  valores  retidos  anteriormente  a  08/12/1999.  O  indeferimento  referente  ao  ano­calendário  de  1.999  se  fundamentou  nas  disposições  do  artigo  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  considerando  que  o  direito de pleitear a restituição se extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, a seguir, e  conjugado com o fato da recorrente ter pleiteado a restituição em 08/12/2004, o que resultou no  entendimento de que o direito à restituição retroagiria até 08/12/1999, com a retroação de cinco  anos da data do pedido e com a consideração de que incidindo o imposto na fonte no mês da  entrega  do  recursos,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dava  mês  a  mês  com  o  pagamento  antecipado (inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional CTN).  Ciente  da  decisão  em  30/05/2008,  a  recorrente  então  protocolizou  este  recurso  voluntário  em  16/06/2008  com  o  fito  de  ver  reconhecido  o  seu  direito  de  reaver  o  imposto retido na fonte também para o ano­calendário de 1.999.  A  peça  recursal,  em  síntese,  ampara­se  nos  seguintes  argumentos:  a  fundamentação do acórdão recorrido não se aplica ao IRRF por ser este sujeito à modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  não  ter  havido  homologação  expressa,  implicando  em  reconhecer o termo inicial em 31/12/2004 e o final em 31/12/2009, e em razão de os fatos aqui  tratado terem ocorrido antes da vigência da lei Complementar 118/2005 caracterizando direito  adquirido do recorrente, requer, portanto, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de  Renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 25/01/1999, com a decida restituição dos  valores indevidamente retidos na fonte.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­01.732  S2­TE02  Fl. 172          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de litígio sobre o prazo para requerer repetição de indébito de tributo  sujeito a lançamento por homologação.  Esta Turma Julgadora sobrestou diversos julgamentos em razão de o tema ter  sido incluído no rol de matéria a que o Supremo Tribunal Federal – STF atribuiu a repercussão  geral,  tomando  como  paradigma  o  RE  566621/RS  (que  substituiu,  como  paradigma,  o  RE561908).  Este  Recurso  Extraordinário  teve  o  trânsito  em  julgado  em  27/02/2012,  portanto, não há mais impedimento ao prosseguimento de julgamento dessa matéria no âmbito  do CARF.  Vejamos a ementa do julgado.  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­01.732  S2­TE02  Fl. 173          5 prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  que  aplicava  a  LC 118/2005 às  ações  ajuizadas  após  o  período de vacacio  legis  da  referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art.  2.028  do  Código  Civil,  de  modo  que  os  indébitos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005  submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar  da  vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas  após  a  vacacio  legis  (120  dias),  essencialmente  por  entender  que  o  período  de  vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito,  destacando  a  existência  de  “significativa  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou  ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, inclinando­se ao decidido pela Corte Suprema,  reconheceu ter  sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a  reconhecer entender  que,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9/6/2005,  aplica­se  o  art.  3º  da  LC  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  do  CTN  (REsp  1.269.570­MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012)  Por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o entendimento do  STF em recurso  julgado no rito do art. 543­B do Código de Processo Civil é de observância  obrigatório pelos membros do CARF.  O pedido em questão  foi  formulado em 08/12/2004, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido  de restituição segundo a denominada “tese dos cinco mais cinco”.  Não houve homologação expressa, logo para o ano­calendário 1999 o prazo  era de cinco anos a contar do fato gerador (31/12/1999) acrescido de mais cinco anos.  Destarte, o pedido referente ao indébito desde janeiro de 1999 foi formulado  dentro do prazo legal, cabendo sua restituição corrigida sem a limitação temporal imposta pelo  acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.003889/2004­62  Acórdão n.º 2802­01.732  S2­TE02  Fl. 174          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14485.000368/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse e na forma estabelecida pelo Fisco Federal, enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse e na forma estabelecida pelo Fisco Federal, enseja a aplicação de multa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000368/2007­61  Recurso nº  263.915   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  ausência  de  apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis, de interesse  e na forma estabelecida pelo Fisco Federal, enseja a aplicação de multa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  JARDIM  ESCOLA  MAGICO DE OZ  S/S  LTDA.,  em  virtude  da  não  apresentação  das  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  de  interesse  e  na  forma  estabelecida  pelo  Fisco  Federal,  em  meio  digital,  relativas  ao  bloco  ‘k’  do  Manual  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD  (Cadastro  de  Trabalhadores,  Lotações,  Tabelas  de  Rubricas,  Contabilização  da  Folha  de  Pagamento,  Arquivo Mestre da Folha, etc), no período de novembro de 2003 a janeiro de 2007, conforme  dispõe o art. 8º da Lei 10.666/2003 c/c Portaria MPS/SRP nº 58/2005. Nestes  termos,  teria o  contribuinte praticado a infração prevista no art. 32, inciso III da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225,  inciso III e parágrafo 22 do Regulamento da Previdência Social.   Em  razão disso,  a  autoridade  fiscal  arbitrou multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  283,  II,  alínea  ‘h’  e  art.  373  do  Regulamento da Previdência Social c/c com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91.  O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  30/07/2007,  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 29/08/2007, juntada às fls. 37/45.  A Delegacia  da Receita  de  Julgamento manteve  o  lançamento,  em  acórdão  ementado nos seguintes termos (fls. 66/71):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/07/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  1. Constitui infração a recusa, por parte da empresa, de prestar  informações e esclarecimentos ao Fisco, no interesse do mesmo.  Art. 32, III, da Lei 8.212/91.  2.  O  valor  da  multa  aplicada  está  em  consonância  com  o  disposto no artigo 283,  inciso II, alínea "h" c/c art. 292, IV, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  14/03/2008 (fls.76/86), por meio do qual alega, em síntese, que:  (a)  a  Recorrente  não  se  negou  a  prestar  quaisquer  informações  cadastrais,  financeiras  ou  contábeis  ao  agente  fiscalizador,  bem  como  esclarecimentos  necessários  à  Fiscalização;  (b)  os  arquivos  digitais  exigidos  pela  autoridade  fiscal  possuem  caráter  meramente informativo, tratando­se apenas de obrigação acessória;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 111          3 (c)  a  obrigação  acessória  está  sendo  tratada  como obrigação  principal,  haja  vista  que  pretende  o  agente  fiscalizador  equiparar  o  vínculo  sancionador  com  o  laço  obrigacional  (obrigação  tributária),  ignorando  noções  fundamentais  e  passando  a  permitir  a  perda substancial que existe entre o lícito e ilícito;  (d)  as  multas  fiscais  devem  observar  os  princípios  e  limitações  ao  poder  estatal de imposição de tributos, sob pena de violação aos direitos e garantias dos contribuintes  pela via oblíqua da imposição das penalidades tributárias;  (e)  considerando que  o  acessório  segue  o  principal  e  que,  se  na  edição  das  normas  relativas  à  obrigação  principal,  é  compulsória  a  observância  de  princípios  constitucionais de limitação ao poder de tributar, da mesma forma deve ocorrer nas normas que  dispõem sobre obrigações acessórias;  (f) não deve prosperar a alegação de que a multa não é tributo, e por isso não  pode  na  sua  imposição  observar  princípios  tributários,  uma  vez  que  não  se  está  tributando  atividade ilícita, mas  tão somente verificando que na atividade da  tributação os princípios de  proteção ao contribuinte devem ser regrados de maneira una e indivisível;  (g)  que  os  acréscimos  de multa,  juros  e  correção  não  podem  ultrapassar  o  limite  que  razoavelmente  possa  se  presumir  como  resultado  econômico  obtido  com  as  operações tributadas a que se refere a obrigação em atraso.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 112          4   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A  obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  ao  Fisco  Federal,  na  forma  por ele estabelecida, encontra­se prevista na Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis.de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários a fiscalização.”  A  referida  obrigatoriedade  é  reforçada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da Receita Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;”  No caso de contribuinte que utiliza o sistema de processamento eletrônico de  dados, a necessidade de disponibilização das  informações à Fiscalização encontra­se prevista  no art. 8º da Lei nº 10.666/2002, in verbis:  “Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.”  A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, por sua vez, ao regulamentar a  questão,  estabeleceu,  por  meio  da  Portaria MPS/SRP  n°  058,  de  28  de  janeiro  de  2005,  as  especificações  técnicas  e  procedimentos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais,  a  partir  do  Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 113          5 “Art. 2° Fica aprovada a versão 1.0.0.1 do Manual Normativo de  Arquivos  Digitais  —  MANAD  aplicado  à  Fiscalização  da  Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, que está disponível  na  Internet,  no  endereço  www.previdenciasociaLgov.br  ,  item  Serviços/Empregador,  subitem  Arquivos  Digitais  ­  Auditoria  fiscal de empresas.”  O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  estabelece que o descumprimento das obrigações previstas em lei enseja a aplicação de multa.  No  caso  de  a  empresa  deixar  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da Fiscalização, a multa aplicável é aquela prevista no art. 283, inciso II, alínea “b”,  combinado com o art. 373, nos seguintes termos:  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa  variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II  ­  a partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;”  “Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Em  cumprimento  à  norma  insculpida  no  mencionado  art.  373,  o  valor  da  multa foi atualizado pela Portaria MPS nº 142, de 142 de 11 de abril de 2007.  No presente caso, verifica­se que a autuação foi lavrada em razão de não ter o  contribuinte prestado as informações solicitadas pela Fiscalização, em meio digital, relativas ao  bloco K  do Manual  de Arquivos Digitais  ­ MANAD  (Cadastro  de Trabalhadores,  Lotações,  Tabelas de Rubricas, Contabilização da Folha de Pagamento, Arquivo Mestre da Folha e etc.).  Em que pese as razões trazidas pelo contribuinte em seu recurso, não há nos  autos nenhum argumento que confronte o entendimento esposado pela autoridade fiscal no auto  de  infração  ou  pela  autoridade  julgadora  no  acórdão  proferido  pela DRJ. A Recorrente  não  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 114          6 refutou,  em  momento  algum,  a  alegação  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  se  limitando a afirmar que “não se negou a prestar quaisquer informações cadastrais, financeiras  ou contábeis ao agente fiscalizador, bem como esclarecimentos necessários fiscalização”.  Nestes termos, não havendo dúvidas acerca do descumprimento de obrigação  acessória por parte do  contribuinte,  se  revela  legítima a  autuação promovida pela autoridade  administrativa, bem como a manutenção do lançamento pela decisão de primeira instância.  Ainda, quanto  ao  argumento do  contribuinte de que  a  inobservância de um  dever instrumental estaria sendo tratada pela Fiscalização como descumprimento de obrigação  acessória, também não lhe assiste razão.   É sabido que as obrigações tributárias cingem­se em principais e acessórias,  sendo obrigações autônomas, independentes entre si. O próprio Código Tributário Nacional faz  essa diferenciação no art. 113:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”  O descumprimento das referidas obrigações enseja a aplicação de penalidade.  No caso de descumprimento da obrigação principal,  a Lei nº 8.212/91 prevê  a  incidência de  multa  de  ofício  para  as  hipóteses  em  que  haja  lançamento  de  ofício.  Já  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  penalidade  cabível  é  a  multa  isolada,  ou  simplesmente  denominada  penalidade  administrativa  pela  legislação  previdenciária.  Como se vê, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio permite a  aplicação  das  duas  multas,  ainda  que  concomitantemente,  desde  que  se  verifique  tanto  o  descumprimento da obrigação principal, quanto o descumprimento da obrigação acessória.  Nestes  termos,  resta  claro  que  ao  contribuinte  cabe  se  insurgir  quanto  às  autuações  pelo  descumprimento  da obrigação  principal  e  pelo  descumprimento  da obrigação  acessória.   E, por  fim, no que tange à alegação de que as multas deveriam observar os  limites  impostos  ao  poder  de  tributar,  devendo  ser  instituídas  em  patamares  razoáveis,  cabe  esclarecer  que  a  exigência  da  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  decorrente de lei e não pode o Fisco Previdenciário furtar­se de sua obrigação de aplicar a lei,  já  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  totalmente  vinculado  à  norma.  A  cobrança  do  referido valor, assim,  tem previsão  legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação  obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000368/2007­61  Acórdão n.º 2803­00.919  S2­TE03  Fl. 115          7 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto, mantendo o lançamento em sua integralidade.   (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13837.000784/2003-36
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Comprovado em diligência que a empresa não exerce a atividade de administração de bens imóveis, na época vedada para opção no SIMPLES, insubsistente é a acusação do Ato de Exclusão, razão pela qual o ato deve ser considerado sem efeito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Recorrida DRI/CAMPINAS/SP EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Comprovado em diligência que a empresa não exerce a atividade de administração de bens imóveis, na época vedada para opção no SIMPLES, insubsistente é a acusação do Ato de Exclusão, razão pela qual o ato deve ser considerado sem efeito. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente •. • LAY,INIA 'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora EDITADO EM: C1-27 AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório A empresa Scallatel optou pelo SIMPLES em 1997 e veio apresentando declarações pelo mesmo regime até 2002.. Ocorre que, conforme demonstram folhas 33 e 34, a contribuinte teria sido excluída do SIMPLES no mesmo ano de 1997, sem porém haver prova do ato ou da citação da parte envolvida. Tomando ciência da situação em 18/11/2003, a contribuinte pediu sua re-inclusão no SIMPLES. Em despacho de fis, 41, a autoridade entendeu que a empresa não podia optar pelo SIMPLES pois, em seu Contrato Social, consta como objeto, dentre outros, a administração de bens imóveis, atividade antes vedada no SIMPLES Federal.. Com essa acusação, foi mantida a exclusão da contribuinte do regime simplificado, sendo esse o Ato Declaratório de Exclusão válido juridicamente que vem sendo combatido neste processo. Em sua impugnação, a empresa alega que, embora seu contrato social de longa data tivesse essa atividade no escopo, a empresa jamais exerceu a atividade de administração de bens imóveis e, por outro lado, tem como atividade a compra e venda de telefones e celulares. A empresa inclusive, constatando o fato, já comandara a alteração do Contrato Social. A Delegacia Regional de Julgamento entendeu que a contribuinte não provou o quanto alegou e por isso manteve integralmente o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Em seu recurso, a interessada apresentou uma série de notas fiscais de venda de telefones para ilustrar que não exerce a atividade de administração de bens imóveis, mas sim a atividade de venda de telefones e pediu que a matéria fosse reapreciada por este Conselho, A 3 " Seção deste Conselho converteu o julgamento em diligência, por maioria qualificada de votos, para que o auditor fiscal da repartição de origem pudesse verificar a escrita contábil da contribuinte e assim observar se de fato ela exercia ou não atividade de administração de imóveis. Em diligência, a autoridade fiscal observou que de fato a contribuinte não exerceu atividade de administração de imóveis, mas sim venda de telefones e celulares e que ela recebeu comissões da empresa Telesp A autoridade fiscal observou em diligência seu entendimento de que a interessada era representante comercial da •telesp Celular, atividade vedada para opção pelo SIMPLES.. Já a contribuinte, em seu recurso, que só faz a compra e venda de celulares e telefones e que, dependendo do volume comprado, tem o direito de receber um valor da •Telesp Celular, mas esse valor não é comissão de representação comercial, É o relatório. \ 2 Processo n" 138.37 000784/2003-36 S1-C3T2 Acórdão n " 130240228 F1 2 Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Nos termos da Lei 9..317/96, o Ato de Exclusão de Oficio do SIMPLES é de competência do Delegado responsável da Secretaria da Receita Federal e deve conter integralmente as acusações que justificam a exclusão do SIMPLES. Neste caso, a contribuinte foi acusada de exercer atividade vedada, qual seja, a administração de bens imóveis. Em sede de diligência às folhas 221, fica claro que a contribuinte não exerce essa atividade, razão pela qual não se sustenta a acusação a quo. Comprovados os fatos, voto por dar integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para tornar sem efeito o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES citado às folhas 3.3, 34 e 41 deste processo. „.... LAV1N1A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 3

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8462275 #
Numero do processo: 10510.900452/2009-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à possibilidade de apresentação de provas em recurso voluntário para esclarecimento de matéria fática importante para a solução do litígio, e não para deferimento de diligências requeridas pela Contribuinte para exame das provas do indébito por ela utilizado em compensação.
Numero da decisão: 9101-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à possibilidade de apresentação de provas em recurso voluntário para esclarecimento de matéria fática importante para a solução do litígio, e não para deferimento de diligências requeridas pela Contribuinte para exame das provas do indébito por ela utilizado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Livia De Carli Germano (relatora) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 52 /2 00 9- 33 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão acórdão nº 1001-000.881, de 04 de outubro de 2018, da 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção, assim ementado: Acórdão recorrido 1001-000.881 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Contra essa decisão o sujeito passivo havia oposto embargos de declaração acusando o acórdão de omissão, no entanto o apelo foi rejeitado por despacho da presidência da turma. No recurso especial o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de apresentação de provas/retificação de declarações após a apresentação da manifestação de inconformidade. Alega divergência a respeito da interpretação conferida ao artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, indicando como paradigmas o acórdão nº 2202- 005.098 e o acórdão nº 9101-002.203. Requer, ao final, além do conhecimento do recurso, (i) a reforma do acórdão recorrido, para que sejam analisados os documentos trazidos aos autos e, consequentemente, a regularidade da sua compensação, que importará na extinção do crédito tributário, (ii) a nulidade das decisões proferidas sem a análise dos documentos trazidos os autos pela Recorrente, determinando-se a remessa do processo ao julgador originário para que proceda a novo julgamento da causa valorando corretamente as provas carreadas de modo regular, e (iii) subsidiariamente, a aplicação de ofício do parecer normativo Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, de modo a reconhecer a possibilidade da retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório, com a consequente análise da compensação e extinção do crédito tributário. Em 2 de agosto de 2019, a Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, apenas com relação ao paradigma 2202-005.098, assim ementado: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 Acórdão nº 2202-005.098 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de diapositivo legal pelo ato de lançamento. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento especializado, fora do campo de atuação do julgador. a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não é nula a decisão de piso que indefere, motivadamente, requerimento para a realização de perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação, sendo legítima a glosa quando se consubstanciar indevida a declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído o Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 crédito tributário, deve se exarar o auto de infração para fins do lançamento de ofício. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nas compensações glosadas, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus seu provar a liquidez e certeza do vindicado direito creditório, obrigando-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado crédito, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações de existência de direito creditório, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Intimada em 13 de agosto de 2019 (fl. 244), a Fazenda Nacional apresentou “memoriais” em 20 de setembro de 2019, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial objetiva discutir se seria possível admitir a análise de elementos de prova apresentados com o recurso voluntário que, alegadamente, não visaram trazer discussão jurídica nova, mas, tão-somente, pretenderam aclarar matéria fática importante para a solução do litígio. O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento. Por tal motivo, considerando o permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, concordo e adoto as razões da i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial com relação ao paradigma 2202-005.098, que reproduzo (grifos do original): (...) 3 Análise da Divergência Tema: Possibilidade de apresentação de provas/retificação de declarações após a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Divergência a respeito da interpretação conferida ao art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente invoca divergência jurisprudencial na interpretação da possibilidade de se admitir a apresentação de elementos de prova após a impugnação/manifestação de inconformidade, afirmando que no processo administrativo fiscal deve haver um formalismo moderado e a busca pela verdade material. Afirma que os acórdãos indicados como paradigmas "reconhecem, analisando o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que vige no Processo Administrativo Fiscal o princípio da formalidade moderada e a busca pela verdade material, que mitigam a preclusão exposta no referido diploma." De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo trata de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pela qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 indevidos de IRPJ 2362 (março de 2004). O pedido foi indeferido pelo órgão de origem que analisou as informações e concluiu que o crédito havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito declarado, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente explicou que recolheu o IRPJ (código 2362) de março/2004 no valor de R$ 35.673,57, acrescido de multa (R$ 7.134,71) e juros (R$ 4.006,14). Contudo cometeu equívoco no preenchimento da DCTF, eis que o valor efetivamente devido correspondia a R$ 6.106,37 e, assim, haveria um recolhimento indevido de R$ 29.567,20. Ao dar-se conta do equívoco, depois da não homologação da compensação, promoveu a retificação da DCTF que anexou aos autos e pugnou pelo deferimento do pleito. A DRJ em Salvador/BA julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que o pagamento de estimativa mensal somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual e acrescentou que o momento adequado para o autuado apresentar as provas documentais era juntamente com a impugnação. Em Recurso Voluntário pugnou o interessado pela análise da documentação acostada aos autos do processo que afirma demonstraria a ocorrência de recolhimento indevido aos cofres públicos, no valor do DARF de R$ 29.567,20 (sem correção), do período de apuração de março de 2004, para o tributo classificado sob o código 2362. Ao apreciar o litígio o acórdão a quo consignou, em resumo, que o recorrente não comprovou a certeza e liquidez do indébito, e que os elementos apresentados após a manifestação de inconformidade se encontravam preclusos, em razão das disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72: [...] Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade (efls. 13/14), pois opera-se o fenômeno da preclusão.(...) [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. (...) E concluiu: Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser restituído ou compensado, no caso, seria aquele apurado no ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto em rejeitar proposta de diligência suscitada e negar provimento ao recurso. O primeiro paradigma indicado pela Recorrente registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 2202-005.098 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão hostilizada quando ela decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive quando apreciou, no mérito, a alegada violação de diapositivo legal pelo ato de lançamento. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento especializado, fora do campo de atuação do julgador. a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Não é nula a decisão de piso que indefere, motivadamente, requerimento para a realização de perícia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. GLOSA. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação, sendo legítima a glosa quando se consubstanciar indevida a declaração de compensação efetivada. Demais disto, não estando constituído o crédito tributário, deve se exarar o auto de infração para fins do lançamento de ofício. A compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nas compensações glosadas, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua tese, sendo ônus seu provar a liquidez e certeza do vindicado direito creditório, obrigando-se, inclusive, a demonstrar a Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 origem do alegado crédito, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações de existência de direito creditório, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Este paradigma apreciou glosa de compensações, consideradas indevidas, em vista de não se reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório reivindicado. Partindo da glosa das compensações, lançou-se os créditos tributários que não se encontravam constituídos. Em impugnação a defesa alegou que a auditoria fiscal equivocou-se ao considerar que a compensação fora feita com base em processos judiciais. Asseverou tratar-se de compensação da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, devidamente autorizada por lei (§ 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91) e que agiu dentro da estrita legalidade, utilizando corretamente o valor das retenções devidamente informadas em GFIP, conforme documentos que teria juntado à impugnação. Requereu, ainda, a apresentação posterior de outros documentos e a improcedência do auto de infração. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ que, em síntese, não reconheceu a compensação e indeferiu a realização de diligências. Ao julgar o recurso voluntário, o colegiado do CARF, especificamente sobre as disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 em referência a apresentação de provas em sede de impugnação e sobre aquelas juntadas ao Recurso Voluntário, pronunciou-se pela possibilidade de seu conhecimento, no caso, em razão da busca da verdade material. Os seguintes trechos do julgado demonstram a convicção da turma a respeito do tema: Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta prevista que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou direito superveniente (art. 16, § 4º, alínea c"). A juntada de novos documentos, com supedâneo em quaisquer das ressalvas, deve ser formulada pelo contribuinte à autoridade julgadora (art. 16, § 5º). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. (...) [...] (...) Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão nº 9303-005.065, 1002-000.4601 , 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555 e 9303-007.855). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito do quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao dispor que o documento Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. De mais a mais, o contribuinte requereu a juntada dos novos documentos, na forma do art. 16, § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo assim, os documentos novos (efls. 373/381, 382/384, 385, 386, 390, 391 e 392/397) apresentados no recurso voluntário devem ser apreciados quando da análise do mérito. Nota-se que este paradigma, analisando situação fática similar àquela tratada no recorrido e conferindo interpretação às disposições do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, concluiu que seria possível afastar a preclusão e admitir a análise de elementos de prova apresentados junto do Recurso Voluntário, que não objetivaram trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretenderam aclarar matéria fática importante para a solução do litígio. Por outro lado, o acórdão recorrido, adotando as disposições do mesmo art. 16, do Decreto nº 70.235/72, concluiu pela impossibilidade de juntada e apreciação de provas junto do Recurso Voluntário, sob qualquer circunstância, em virtude da preclusão processual. Entendo que este paradigma está apto a caracterizar a divergência. O paradigma seguinte registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.203 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003, e nem mesmo aumentar o seu valor. 2. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Extrai-se deste acórdão que este processo teve por objeto várias declarações de compensação nas quais a interessada se utilizou de crédito referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 para quitar diversos débitos. O órgão de origem indeferiu o pleito porque o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP era incompatível com aquele informado na DIPJ. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 De acordo com o relato, as decisões de primeira e segunda instância administrativa mantiveram a negativa em relação às compensações, sob o fundamento de que após ter sido proferido o despacho decisório a legislação não mais permite a retificação do direito creditório. Ao apreciar o litígio o voto se manifestou por admitir pela possibilidade de o sujeito passivo ter cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, sem que isso implicasse na retificação do PER/DCOMP. Além disso, consignou que o sujeito passivo teria trazido aos autos elementos que demonstrariam o erro de preenchimento do PER/DCOMP, no montante do crédito reivindicado, que divergiria daquele constante da DIPJ, e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para apreciá-los. Observe-se dos seguintes trechos ora colacionados: Quanto ao mérito, cabe registrar que os argumentos contrários à homologação das DCOMP buscam fundamento em regras que disciplinam os procedimentos de compensação. Além dos dispositivos da IN SRF 460/2004 (já transcritos), é interessante trazer à baila regras contidas no art. 74 da Lei 9.430/1996, em especial aquelas previstas em seu § 3º, incisos V e VI: [...] É no contexto dessas normas que se ampara o entendimento de que qualquer medida para ajuste ou correção de DCOMP deve ser tomada pela contribuinte antes de ser proferido o despacho decisório, porque após essa decisão ela não pode mais apresentar nova declaração, nem pode retificar a declaração original, e, de acordo com o acórdão recorrido e a PGFN, também não poderia ter o erro saneado no curso do próprio processo. Não penso que essa seja a melhor interpretação, porque ela estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. [...] Do contrário, um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), geraria um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem poderia ter o erro saneado no processo. Não vejo como acolher essa idéia de preclusão total, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto. Vê-se que a contribuinte solicitou em sua DCOMP um crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 44.321.343,63, enquanto que a DIPJ indicava apuração de saldo negativo no valor de R$ 44.407.708,51. Essa divergência motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. O direito creditório reivindicado pela contribuinte continua sendo crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 44.321.343,63, como informado na DCOMP. A contribuinte não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. As informações apresentadas em relação à composição do saldo negativo (retenções na fonte) não objetivam criar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo. Na linha do entendimento apresentado no acórdão recorrido, qualquer situação que ensejasse um reconhecimento parcial de crédito no decorrer do processo, com redução de seu valor, poderia implicar em negativa total, uma vez que essa Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 redução caracterizaria retificação do valor pleiteado inicialmente, e após o despacho decisório nenhuma retificação seria permitida. A realidade cotidiana dos procedimentos/processos de compensação não acolhe essa forma de interpretação, pelo que as decisões anteriores devem ser reformadas. [...] A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. O processo, portanto, deve retornar àquela fase, para que uma nova decisão seja proferida. [...] Em que pese a aparente semelhança este paradigma denuncia que as situações cotejadas não são semelhantes. Isto porque no acórdão recorrido discutiu-se a impossibilidade de se admitir a análise, em razão da preclusão, de elementos de prova da certeza e liquidez do indébito que foram trazidos apenas junto do Recurso Voluntário, neles incluída a DCTF retificadora. Por outro lado, neste paradigma, o cerne do litígio foi a possibilidade de se admitir que o sujeito passivo cometera erro no preenchimento do PER/DCOMP, e que esta admissão não significaria retificação do PER/DCOMP, após a prolação do despacho decisório. Em consequência, os autos retornaram à DRJ para apreciação dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, e não em recurso voluntário, o que afasta a discussão acerca dos limites fixados no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, aqui em debate. Com efeito, tratam-se de circunstâncias diversas, o que impede a caracterização da divergência jurisprudencial, na comparação entre este paradigma e o acórdão recorrido. Todavia, em razão da caracterização da divergência no cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma anterior, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Assim, conheço do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu posicionamento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado, ao analisar o acórdão recorrido, constatou, que, em verdade, a Contribuinte não trouxe provas em seu recurso voluntário, e esta Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 circunstância foi determinante para que lhe fosse negado provimento. Veja-se o que consta de seu voto condutor: [...] Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita-se, como na primeira instância, a sugerir diligência. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade (efls. 13/14), pois opera-se o fenômeno da preclusão. Não cabe, desta forma, e nesta segunda fase recursal, diligência para colher provas que o contribuinte devia já ter juntado aos autos. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: [...] Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos autos documentos que deveriam ser juntados pelo recorrente, caso não comprove a impossibilidade de fazê-lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72). Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser restituído ou compensado, no caso, seria aquele apurado no ajuste anual e demonstrado na declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto em rejeitar proposta de diligência suscitada e negar provimento ao recurso. Em embargos, a Contribuinte suscitou omissão que impediria a devolução do processo para diligências específicas, sendo eles rejeitados porque o acórdão embargado deixou claramente assente que o crédito alegado não possuía liquidez nem certeza, por absoluta falta de apresentação de quaisquer documentos que corroborassem as suas alegações, dessa forma rejeitando a proposta de diligência e negado provimento ao recurso voluntário. Em exame de admissibilidade do recurso especial, esta Conselheira, no exercício da Presidência da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, equivocou-se ao centrar foco na parte do voto condutor do acórdão recorrido que genericamente afirma preclusos elementos apresentados após a manifestação de inconformidade, sem dar o necessário relevo à afirmação precedente de que nada fora juntado ao recurso voluntário, limitando-se a Contribuinte a sugerir diligência. Tais circunstâncias distinguem-se substancialmente das verificadas no paradigma nº 2202-005.098, único admitido, que, como bem apontado no exame de admissibilidade, pronunciou-se pela possibilidade de conhecimento das provas trazidas em recurso voluntário em razão da busca da verdade material. De fato, referido paradigma concluiu que seria possível afastar a preclusão e admitir a análise de elementos de prova apresentados junto do Recurso Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.900452/2009-33 Voluntário, que não objetivaram trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretenderam aclarar matéria fática importante para a solução do litígio, mas esta situação não é semelhante à do recorrido, vez que a Contribuinte não juntara provas ao recurso voluntário. Consequência desta semelhança é a impossibilidade de se inferir como decidiria o Colegiado que proferiu o paradigma se estivesse frente a um recurso voluntário questionando, apenas, a não conversão do julgamento em diligência, pela autoridade julgadora de 1ª instância, para verificação das provas de seu indébito. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, não caracterizado o dissídio jurisprudencial, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906771/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T16:29:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T16:29:29Z; Last-Modified: 2020-09-14T16:29:48Z; dcterms:modified: 2020-09-14T16:29:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:232e0b13-144e-43aa-aba6-ab57cc3053bb; Last-Save-Date: 2020-09-14T16:29:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T16:29:48Z; meta:save-date: 2020-09-14T16:29:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T16:29:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T16:29:29Z; created: 2020-09-14T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-14T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T16:29:29Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.906771/2016-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.624 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Silvio Rennan do Nascimento Almeida (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2012, PER nº 07694.52499.070714.1.1.11-7906. Conforme se extrai do Despacho Decisório, houve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pela inexistência de direito ao crédito pleiteado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 06 77 1/ 20 16 -1 8 Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 O Relatório Fiscal é comum a vários ressarcimentos pleiteados pelo contribuinte desde o período de apuração de 2009 até 2015, e tem como principal fundamento a ausência de prova do direito creditório. Pela sua importância, segue transcrição parcial com destaques deste Relator: “A ação fiscal teve seu início em 28/11/2016, através do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, no qual foram solicitados, para que no prazo de 30 dias, fossem apresentados documentos necessários à análise dos Pedidos de Ressarcimento -PER acima relacionados. Vencido o prazo e sem resposta do contribuinte, em 16/01/2017 reintimamos o contribuinte, através da Reintimação Fiscal de n° 01, para no prazo de 15 dias, fornecer os documentos solicitados no TIAF. Os Correios extraviou o aviso de recebimento do TIAF, no qual o contribuinte tomou ciência em 28/11/2016 (informação obtida da website dos Correios) e só deu ciência ao contribuinte da Reintimação fiscal n° 01, de 16/01/2017 em 15/02/2017. Efetuamos reclamação aos Correios através dos protocolos 60705117 e 67705219, porém nada foi feito. Através de contato telefônico com o Sr. Itamar, responsável pelo setor fiscal do contribuinte, em 16/01/2017, informamos ao mesmo que estaríamos enviando a Reintimação Fiscal n° 01 e que teria o prazo de 15 dias a partir da ciência do termo (que foi em 15/02/2017) para fornecer os documentos solicitados e, que então já fosse providenciando os mesmos. O prazo da Reintimação 01 venceu em 02/03/2017 e mais uma vez os documentos não foram entregues. Em 09/03/2017, portanto, mais de 3 meses após o prazo determinado no Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, o contribuinte entregou um CD informando conter: relação de bens utilizados como insumos; relação dos serviços utilizados como insumos; relação de despesas com energia elétrica; relação de despesas com armazenagem e frete na operação de venda; relação de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e relação mensal das receitas auferidas no mês. Foram solicitados os seguintes documentos no TIAF: 1) Relação mensal em arquivo magnético ( EXCEL ) contendo as receitas totais auferidas no mês pela empresa e suas redutoras (cancelamentos de vendas, devoluções, ICMS Substituição,....), segregadas por Produto ( Açúcar, Álcool Carburante, Álcool Para Outros Fins, Revenda.....), tipo de incidência PIS/COFINS ( alíquota zero, isenta,...) e Mercado Interno e Mercado Externo; 2) Memória de Cálculo ( em arquivo magnético - EXCEL) dos seguintes créditos de PIS/COFINS Não Cumulativos registrados mensalmente pela empresa : 2.1 - Bens Para Revenda: data de entrada, número da nota fiscal, fornecedor ( nome e CNPJ ), descrição do material, NCM, quantidade, valor unitário, valor total, valores creditados para o PIS/COFINS ; Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 2.2 - Bens Utilizados Como Insumos: data de entrada, número da nota fiscal, fornecedor ( nome e CNPJ ), descrição do material, NCM, quantidade, valor unitário, valor total, valores creditados para o PIS/COFINS e centro de custo ; 2.3 - Serviços Utilizados Como Insumos: data de entrada, número da nota fiscal fornecedor ( nome e CNPJ), descrição do serviço, valor unitário, valor total, valores creditados para o PIS/COFINS e centro de custo; 2.4 - Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: faturas da concessionária de energia correspondentes ao período acima mencionado; 2.5 - Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos : data, número da nota fiscal, identificação do locador ( nome e CNPJ ), descrição da máquina ou equipamento alugado, valor, valor creditado para o PIS/COFINS e centro de custo. Também apresentar cópia das correspondentes faturas ou contratos ; 2.6 - Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: data, número do conhecimento de transporte ou nota fiscal, identificação do transportador ( nome e CNPJ ), produto transportado, quantidade, origem e destino. Também apresentar cópia dos correspondentes conhecimentos de transporte considerados; 2.7 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado : memória de cálculo-identificação dos bens considerados, data de aquisição e valor da depreciação ; 2.8 - Outras Operações Com Direito a Crédito/Outros Créditos a Descontar: memória de cálculo, identificação e valores considerados neste tipo de crédito; 2.9 - Créditos Presumidos-Atividades Agroindustriais :. memória de cálculo em meio magnético da cana de açúcar adquirida de pessoas físicas e jurídicas utilizada pela empresa para a apuração do crédito presumido-atividades agroindustriais ( data, nota fiscal, identificação do vendedor, quantidade e valor). A critério da empresa a informação de " centro de custo" poderá ser substituída pela utilização/finalidade do bem ou serviço dentro da empresa, ou seja : Agricultura/Implementos Agrícolas/Cultivo Transporte de Cana Usina/Produção de Açúcar e Álcool 3) Percentuais de rateio utilizados pela empresa para o rateio de eventuais créditos comuns entre Exportação e Mercado Interno- Tributados e Mercado Interno-Não Tributados; 4) Para os materiais requisitados do Almoxarifado para a conta - contábil Imobilizado em Andamento, identificar a data da requisição, descrição do material requisitado, valor e a descrição do bem ou do imobilizado para o qual foram requisitados. 5) Livro RAICMS-Registro da Apuração do ICMS. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 6) Certificar que os arquivos magnéticos ( SPED Contábil ) não possuem pendências junto a JUCEAL. Em caso positivo, deverá a empresa regularizar esta situação, sob pena de ter sua contabilidade considerada como não-entregue, implicando no indeferimento dos eventuais Pedidos de Ressarcimento correspondentes a estes períodos. 7) Caso a empresa possua ação judicial concernente a créditos de PIS/COFINS Não Cumulativos relativa ao período acima mencionado, deverá apresentar cópia da petição inicial, das medidas liminares porventura obtidas e das sentenças proferidas. 8) Cópia de procuração com a identificação do funcionário responsável pelo contato, atendimento, prestação e assinatura de informações e declarações, bem como de eventuais termos que venha a ser lavrados no curso da presente ação fiscal. 9) Todas as informações prestadas deverão ser coincidentes com as apresentadas nos PER (pedidos de ressarcimentos) apresentados. Em 24/03/2017, conversamos pessoalmente com o Sr. Itamar, responsável pela área fiscal do contribuinte, expomos o acima relatado e informarmos que os documentos fornecidos através do CD em 09/03/2017, não atendem ao solicitado no TIAF de 28/11/2017 e que estamos aguardando por quase 4 meses o atendimento do que foi solicitado no TIAF. Mesmo assim, concedemos um prazo final de 07 dias para atendimento pleno da solicitação do TIAF. Passado o prazo determinado, 03/04/2017, o que foi solicitado no TIAF em 28/11/2017 não foi atendido. [...] Ao abrir as planilhas, percebemos de pronto a falta de esmero na confecção das informações prestadas. Por exemplo, na pasta relativa aos anos 2009, 2010 e 2011, na planilha tabela de débito-crédito jan2010 a dez2011, percebemos a falta das informações relativas a todo o ano de 2009, sub-pastas com informações de janeiro e fevereiro de 2012, sub- pasta denominada março de 2012, no entanto está zerada, várias sub- pastas com cálculos diversos sem nenhuma descrição ou indicação do que possa ser, sub-pasta denominada fev2010, no entanto o cabeçalho dos dados consta abril/2011, ficamos sem saber a que mês se refere. Verificando a consistência das informações, pegamos os dados da primeira planilha denominada jan2010. Nessas pastas existe uma memória de cálculo denominada "Demonstrativo do Levantamento do Crédito de Pis e Cofins", que é uma espécie de memória de cálculo do PIS e COFINS. No mês de jan2010, tem os seguintes valores na coluna chamada base: 02material=2.253.798,76, 03serviços=1.017.151,10, 04energia=67.273,39, 06locação=505.562,55, 06arrendamento=112.134,32, 07comercial=467.328,68, 09depreci= 1.101.474,92, credito presumido açu= 3.168.083,91, b bruta=l.108.829,37. Logo abaixo existe um demonstrativo chamado "crédito detalhado", onde constam os itens adquiridos, que deveriam ser o detalhamento das Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 rubricas acima citadas, no entanto, os itens estão misturados com a indicação do tipo de material (estoque, peças aplicadas, catalogo, serviços, imobilizado e algumas sem descrição). O total da coluna valor base é R$ 505.221,08, ou seja, não nos foi possível fazer qualquer relação com as rubricas acima relacionadas, quer pelo valor, quer pela descrição. Esse detalhamento parece ser relativo à materiais e serviços, quanto as demais rubricas, não foi fornecido nenhum detalhamento. Nas planilhas onde constam o detalhamento, em muitos itens, não há informação da nomenclatura comum do Mercosul - NCM dos itens relacionados, separação por código fiscal de operações e prestações - CFOP, centro de custos e em muitos itens não foi informado o fornecedor. Planilha em desacordo com o solicitado no item 2 do TIAF. Essa falta de relação entre as rubricas do crédito e o detalhamento ocorreu em todos os meses em que foram fornecidos (janeiro a maio de 2010 e de fevereiro de 2011 a fevereiro de 2012). Não foram fornecidas as planilhas de detalhamento do crédito relativo ao período de junho de 2010 a janeiro de 2011. Não foram fornecidas as planilhas com a memória de cálculo do PIS e COFINS de março de 2012 a setembro de 2015, apenas foram fornecidas as planilhas com o detalhamento das aquisições acima já comentado e que não guardam com qualquer relação com nada. Como já mencionado, nenhuma informação relativa ao ano de 2009 foi fornecida. [...] A documentação apresentada, além de incompleta não guardou nenhuma correlação entre ela mesmo e nem com os pedidos de ressarcimento-PER apresentados, DACONS e arquivos SPED da EFD Contribuições. No item 9 do TIAF, foi solicitada tal correlação. Vale salientar que a documentação solicitada se refere a anos anteriores e, que já deveriam estar devidamente pronta há muito tempo para exibição ao fisco, desde da elaboração e transmissão dos pedidos de ressarcimento - PER, pois os mesmos devem estar suportados por memória de cálculo e documentação hábil e idônea. Dos itens solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, apenas os itens 1 (aparentemente) e 3 foram atendidos, passados 4 meses após a ciência do TIAF. O trabalho desenvolvido pela fiscalização é de auditoria da apuração elaborada pelo contribuinte dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento e, não de refazimento da apuração de eventuais créditos. [...] Desta forma, pelo acima relatado ficamos impossibilitados de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativos aos pedidos de ressarcimento em tela. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Ciente do indeferimento de seus pedidos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – PA, que, de forma unânime, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenclinnento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSSARCIMENTO. DECADÊNCIA. A verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Ao tomar ciência da decisão de primeira instância, recorre ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porém, não mais utiliza seus fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Tendo a decisão de primeira instância destacado novamente a ausência de prova do direito creditório, a recorrente refez as planilhas apresentadas ao Fisco, detalhando o total das receitas auferidas, segregadas de acordo com os produtos e destinação, os percentuais de rateio e a especificação do regime de tributação das contribuições incidentes. Dessa forma, traz como único pedido a realização de diligência (e/ou perícia), para análise dos novos documentos apresentados com o seu recurso. Defende que este Conselho possui jurisprudência no sentido de aceitar a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, destacando a prevalência do Princípio da Verdade Material sobre eventual preclusão ou formalismos estritos. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Como já exposto em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07694.52499.070714.1.1.11-7906, relativo a créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno do 3º trimestre de 2012. Como solicitação única do Recurso Voluntário, consta a realização de diligência e/ou perícia, para a apreciação dos novos documentos juntados aos autos. Observa-se à fl. 1352 a juntada de Arquivo não-paginável contendo a descrição de três contas contábeis (Const. Civil Adutora, Montagem de Rede Elétrica e Const. Civil Administrativo), o Registro de Apuração do ICMS do Período e Planilha Contendo os dados relativos ao crédito de Cofins do período apurado, fazendo constar elementos adicionais não apresentados inicialmente ao Fisco. Defende a existência de precedentes do CARF pela possibilidade de juntada de documentos em Recurso Voluntário em virtude da prevalência do Princípio da Verdade Material sobre a Preclusão e o Formalismo Estrito. Apesar de concordar com vários dos precedentes existentes nesse Tribunal Administrativo que primam pela aplicação do Princípio da Verdade Material, admitindo inclusive a juntada de documentação em Recurso Voluntário, entendo que esse posicionamento não se aplica ao caso ora em análise. O Decreto nº 70.235, de 1972 e a Lei nº 9.784, de 1999, trataram da matéria da seguinte forma: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; Lei nº 9.784, de 1999: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.” (grifou-se) Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Da interpretação conjunta dos dispositivos acima expostos, percebe-se a efetivação tanto da preclusão administrativa quanto do Princípio da Verdade Material (além do Contraditório e Ampla Defesa). É certo que não deve a Fazenda Pública ser refém da atuação do contribuinte em apresentar a documentação probatória pertinente ao fato, mas também, não se pode furtar em apreciar provas juntadas ao processo, desde que em momento próprio. Nesse sentido, entendo que a caracterização da preclusão do direito de juntar provas ou a possibilidade de analisá-las quando apresentadas em Recurso Voluntário, deve ser verificada caso a caso (analisando as exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72). Em meu sentir, há que se separar situações onde o contribuinte não é chamado a participar do procedimento de fiscalização, não lhe sendo permitido juntar documentos antes mesmo da efetiva emissão do Despacho Decisório (como nos casos de Decisões Eletrônicas do Sistema de Controle de Créditos), de outras situações, como no presente processo 1 , onde houve a instauração de Mandado de Procedimento Fiscal e emissão de Termos de Intimação e Reintimação, solicitando ao contribuinte a produção de provas do seu direito creditório. Recentemente, este Conselheiro teve a oportunidade, por meio da Resolução nº 3402-002.541, de expor entendimento relativo aos casos de Despachos Decisórios eletrônicos e a possibilidade de análise de prova juntada somente em Recurso Voluntário, que aqui faço menção: “[...] como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99, genérica para os processos no âmbito da administração pública federal.” Em que pese o procedimento de fiscalização ser, por natureza, momento inquisitorial do procedimento administrativo, não há que se negar a existência, em casos onde o contribuinte é chamado a participar, da possibilidade de juntada de documentos e provas para formação do entendimento da autoridade fiscal, ocorrendo, ainda que em menor amplitude, atos próprios da fase instrutória do Processo Administrativo. Apreciando o caso concreto, percebe-se que o contribuinte foi intimado e reintimado, sendo-lhe concedido prazo aproximado de 4 (quatro) meses para a juntada de 1 Apesar de constar a emissão de Despacho Decisório eletrônico neste Processo Administrativo, a decisão foi emitida após a intervenção do Auditor-Fiscal com base do Relatório de Fiscalização (Auditoria-Manual), portanto, não se trata de uma apreciação automatizada do Sistema de Controle de Créditos (SCC). Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 documentação comprobatória do seu crédito, entretanto, ainda assim não apresentou os dados solicitados pelo Auditor-Fiscal, se limitando a juntar planilhas incompletas, de apenas parte dos períodos solicitados, sequer sem possibilidade de análise das informações, visto que os valores totais e os detalhados não eram coincidentes. Ao ser cientificado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal, explicando detalhadamente a deficiência da documentação comprobatória produzida, em vez de, seguindo o previsto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, apresentar a prova documental, preferiu centrar seus esforços na defesa da ocorrência de nulidade, homologação tácita e “bis in idem”. Em novo momento processual, agora em segunda instância, verificando a improcedência de seus argumentos, decide alterar sua defesa, juntando novos documentos e defendendo a possibilidade de sua apreciação mediante diligência, mesmo quando apresentados somente em Recurso Voluntário. Não merece prosperar. O Princípio da Verdade Material não se presta a socorrer a inércia do contribuinte, especialmente quando teve a oportunidade, tanto no momento da fiscalização, quanto na Manifestação de Inconformidade, de juntar aos autos os documentos solicitados pelo Auditor- Fiscal, necessários para prova do direito creditório. Deve-se ressaltar a inexistência de juntada de qualquer documento comprobatório novo no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade ainda em primeira instância, o que deixa patente a ocorrência da preclusão expressamente prevista no Decreto nº 70.235/72, principalmente diante da inexistência de afirmação quanto as hipóteses das alíneas “a”, “b” ou “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Também na Resolução nº 3402-002.541, ressaltei a possibilidade de conhecimento de documentos juntados somente em Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução do PAF desde seu início, inclusive corroborando entendimento exposto na Resolução nº 1002-000.079, de relatoria do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” Neste caso, fica patente a desídia do contribuinte, que foi instado a juntar os documentos ainda durante o procedimento de fiscalização e, em sede de Manifestação de Inconformidade, não trouxe qualquer prova para apreciação do colegiado de primeira instância. Ademais, em se tratando de documento solicitado durante a fiscalização, deveria ser juntado ao Processo Administrativo Fiscal ainda em seu início. Desta forma, por mais que este Conselheiro seja adepto a uma aplicação ampla do Princípio da Verdade Material, no caso ora em litígio, entendo que a preclusão restou patente e, sendo o Decreto nº 70.235/72 de observância obrigatória, não tomo conhecimento das provas apresentadas em Recurso Voluntário e, portanto, indefiro a solicitação de diligência. Aceitar as provas juntadas somente nesse momento, em Recurso Voluntário, corresponderia a reiniciar a fiscalização já encerrada, apreciando novos fatos/documentos processuais, correndo inclusive grave risco de se suprimir o colegiado de primeira instância na apreciação do direito alegado. Não é o previsto no Decreto nº 70.235/72, não é a decorrência do Princípio da Verdade Material. Por fim, necessário trazer aos autos a existência de julgamentos relativos a outros períodos do mesmo procedimento fiscal 2 . Apesar de não existir discussão quanto à juntada de provas somente em segunda instância, é ressaltada a ausência de comprovação do direito creditório. Pelo exposto, VOTO por rejeitar o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, entendi pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência para que os documentos apresentados pela recorrente pudessem ser analisados pela fiscalização, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado. Em que pesem as considerações do Ilustre Conselheiro Relator, entendo a questão de maneira diversa. 2 Acórdão Paradigma nº 3301-007.344. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Não se discorda que o momento adequado para a apresentação das provas documentais das alegações da interessada deduzidas na impugnação ou na manifestação de inconformidade é na interposição de tais defesas administrativas, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e no §4º desse dispositivo, o qual traz também três exceções à aplicação dessa regra (alíneas “a”, “b” e “c”), nestes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em breve resumo, no presente caso concreto, podemos dizer que: i) a autoridade administrativa, mediante despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face da ausência da apresentação das provas requeridas no curso do procedimento fiscal; ii) a DRJ não acatou a pretensão de mérito da manifestante tendo em vista o não cumprimento de seu encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado na manifestação de inconformidade; e iii) em contraposição à decisão da DRJ, a recorrente apresentou novos documentos que comprovariam, em tese, o direito creditório alegado e pediu a conversão do julgamento do recurso em diligência. Como se vê, o fundamento principal da DRJ para não acatar o argumento de mérito da interessada foi a falta de apresentação de provas juntamente com a defesa por ela interposta junto àquela instância, de forma que a juntada posterior desses elementos aos autos com o recurso voluntário, destina-se, justamente, “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, ou seja, o caso concreto enquadra-se na exceção à regra da preclusão prevista na alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.624 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906771/2016-18 Em sentido contrário a esse entendimento, poder-se-ia dizer que não se trataria de “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, eis que a ausência de provas já ocorria no curso do procedimento fiscal, conforme consignado no relatório que fundamentou o despacho decisório. Ocorre que as provas referidas no despacho decisório diziam respeito às intimações não atendidas pela interessada no procedimento fiscal, enquanto as provas referidas pela DRJ ainda poderiam ser apresentadas posteriormente ao despacho decisório em contraposição a este. Trata-se de situações diversas em matéria processual, embora as provas possam, no caso específico, ser materialmente as mesmas, eis que comprobatórias do direito creditório pleiteado. Além disso, no presente caso concreto, o afastamento da preclusão prevista no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 encontra fundamento na aplicação do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material (substantive due process). Ora, se o que obsta o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo interessado é a falta de provas, o ponto fundamental para a análise de mérito no recurso voluntário é o conhecimento, pelo Colegiado do CARF, das provas nele acostadas. Pensar em sentido diverso representaria a supressão do direito de recorrer do interessado em sentido substancial. Nessa esteira, também em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001681/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de elaboração, manutenção atualizada e fornecimento ao trabalhador do Perfil Profissiográfico, quando da rescisão contratual, enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de elaboração, manutenção atualizada e fornecimento ao trabalhador do Perfil Profissiográfico, quando da rescisão contratual, enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente. CAROk '1100V/0481'CU' IQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior„ Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA., por ter a empresa deixado de elaborar, manter atualizado e fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiográfico, quando da rescisão contratual, durante o período compreendido entre 01/1997 a 06/2005. Desta forma, restou caracterizada a infração prevista no parágrafo 4°, art. 58 da Lei n° 8.213/91 c/c com o parágrafo 6°, art. 68 do Regulamento da Previdência Social, o que culminou no arbitramento da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Não foram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em sua Impugnação (fls. 18/34), alegou a ora Recorrente que: (a) nunca cometeu nenhuma infração; (b) que cabe ao Fisco orientar e ensinar o contribuinte, e s6 após este insistir no erro é que deverá ser multado; (c) que não junta aos autos nova prova por entender que todas as questões tratadas nos autos já estariam presentes; (d) o prazo para a elaboração de impugnação é exíguo, o que importa em cerceamento de defesa; (e) admite que encontra.-se em falha com parte de sua documentação; (f) o valor da multa é confiscatório, afirmando ainda, que a Lei n° 8.078/90 estabeleceu que a multa moratória por inadimplemento é de 2%. Quando do julgamento da impugnação As fls. 45/52, a autoridade julgadora manteve o lançamento por entender que a legislação previdencidria é clara ao determinar que a empresa está obrigada a elaborar, manter atualizado e fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiográfico quando da rescisão contratual. Adicionalmente, informou que a Recorrente foi intimada a exibir os formulários DIRBEN 8030, Perfil Profissiográfico ou Perfil Profissiográfico Previdencidrio referente a dezessete empregados relacionados As fls. 13, que foram demitidos no período compreendido entre 01/1997 a 06/2005, e que diante desta omissão foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória e, ainda, que se esta autarquia federal deixar de exercer seu poder de policia estará incorrendo em responsabilidade funcional (art. 136 c/c 142 e parágrafo único do CTN). Quanto à produção de prova, entendeu que o Recorrente apenas poderia apresentar prova documental quando da interposição da Impugnação, consoante determina o art. 9° da Portaria MPS n° 520/2004, e sendo assim, não existe nos autos provas favoráveis ao contribuinte, pois as que existem corroboram com a procedência do lançamento. Quanto ao prazo para a elaboração da peça impugnatória, asseverou que a Recorrente teve tempo suficiente para apresentar a documentação exigida, e ainda, confessa que "realmente encontra-se em falha com parte da sua documentação". Com relação ao argumento de confisco, ressaltou que não cabe A autoridade administrativa acolher ou não a tese de que a penalidade imposta é confiscatória, pois compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de lei ou ato normativo. Nestes tenTios, tendo a multa aplicada obedecido aos estritos termos legais, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere A multa de mora, eis que a Lei n° 9.298/96 trata da defesa do consumidor em suas relações comerciais, não sendo aplicável à relação tributária entre Fisco e o sujeito passivo. 2 çs( Processo n° 10865.001681/2007-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.235 Fl. 2 Em virtude desta decisão que lhe foi amplamente desfavorável, a empresa interpôs Recurso Voluntário As fls. 55/71, ratificando as razões contidas em sua Impugnação. Adicionalmente, informou que foi impetrado Mandado de Segurança sob o n° 2006.61.05.015109-8 e que, no inicio da fiscalização, teria sido realizado o arrolamento de bens, cumprindo assim a exigência do disposto na Lei n° 10.522/2002. No despacho exarado As fls. 98, a Auditora Fiscal negou seguimento ao recurso por não estar acompanhado do depósito recursal de 30% da exigência fiscal, configurando-se sua deserção. Concedida medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2006.61.05.015109-8 (fls. 108/116), a Fazenda Pública interpôs Agravo de Instrumento, obtendo efeito suspensivo ativo (fls. 112/116). Assim, proferida sentença (fls. 132/137), o i. sentenciante entendeu pela concessão da segurança para determinar à Autoridade que receba e dê prosseguimento ao presente recurso voluntário sem a exigência do depósito recursal. É o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls. 97, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio; no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo A edição da Súmula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Inicialmente, cumpre verificar se a multa pode ser exigida da Recorrente. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n" 8: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas 3 fo, wy0 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das rep-as previstas no Código Tributário Nacional. A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória. Tem-se, portanto, lançamento de oficio, nos moldes do art. 149, do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial." 0 prazo decadencial aplicável será, portanto, aquele previsto no art. 173, I, não havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Esse 6, inclusive, o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173,1, DO CTN. I. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Infbrma0 es a Previdência Social (GFIP), assim como o fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. 4 Processo n° 10865.001681/2007-91 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.235 Fl. 3 2. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de oficio, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI. 3. Ausente afigura do lançamento por homologacdo, não há que se falar em incidência da regra do art. 150, § 4', do CTN. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1055540/SC, Relator: Ministro ELIAIVA CALMO1V, SEGUNDA TURMA, DJ 27/03/2009) Pois bem, no presente caso, o Auto de Infração foi lavrado em 20/12/2005, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 21/12/2005. Logo, por força do que dispõe o art. 173, I, CTN, apenas com relação aos funcionários demitidos até 11/1999, teria havido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Quanto aos demais períodos, não se verificou a decadência do direito do Fisco de exigir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Pois bem. Não há dúvidas de que o fato de a Recorrente não ter elaborado, mantido atualizado e fornecido ao trabalhador o DIREEN 8030 e o Perfil Profissiografico ou Perfil Profissiográfico Previdencidrio, quando da rescisão contratual de dezessete empregados relacionados em planilha que acompanhou a autuação, demitidos no período de 01/1997 a 06/2005, enseja a imposição de multa, nos exatos termos da disposição contida no parágrafo 40 , do art. 58, da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada até na conversão da Lei 9.528/97 e no inciso III, artigo 32 da Lei 8.212/91, combinados com o parágrafo 6° do artigo 68, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: "Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização." "Lei 8.213/91 Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, fisicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais et saúde ou a integridade fisica considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. ,¢ 4° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica desse documento." 5 "Regulamento da Previdência Social Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. ,sç 6 0 A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e.fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283." Inicialmente, há que se ressaltar que a Recorrente não refutou, em momento algum, a alegação de descumprimento de obrigação acessória, afirmando, inclusive, que "realmente encontra-se falha com parte de sua documentação". Como se vê, não há, no recurso aviado pela contribuinte, qualquer argumento que confronte o entendimento esposado pela autoridade fiscal no auto de infração ou pela autoridade julgadora na decisão-notificação. Ou seja, em momento algum a Recorrente demonstrou que cumpriu a obrigação de elaborar, manter atualizado e fornecer ao trabalhador o Perfil Profissiografico, quando da rescisão contratual. Ademais, há que se esclarecer que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que o descumprimento das obrigações previstas em lei enseja a aplicação de multa. No caso de a empresa deixar de elaborar, manter atualizado e fornecer o Perfil Profissiografico aos seus funcionários demitidos, a multa aplicável é aquela prevista em seu art. 283, inciso I, alínea "h". Como se depreende do exposto, a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória é decorrente de lei, e não pode o Fisco Previdencidrio furtar-se de sua obrigação de aplicar a lei, já que o ato administrativo de lançamento é totalmente vinculado norma. A cobrança do referido acréscimo legal, assim, tem previsão legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade, essencial ao funcionamento da Administração Pública. Nestes termos, revela-se irrelevante a discussão sobre o eventual caráter confiscatório da penalidade aplicável nos autos. E ainda que assim não fosse, insta ressaltar que a multa em questão foi arbitrada em valor irrisório, se considerado o valor total dos débitos lavrados nas NFLDs que resultaram da Fiscalização promovida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela parte, para reconhecer, de oficio, a decadência do credito tributário relativo aos funcionários demitidos até 11/1999. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 6

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Numero do processo: 10120.004124/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES IDÔNEOS DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPF NÃO ADMITIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Deduzidas despesas médicas, são de se acolher comprovantes de pagamento apresentados em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Deduções glosadas que agora se restabelecem nos termos dos comprovantes apresentados. Requerimento de retificação de DIRPF de que não se admite em sede de recurso voluntário, por tratar-se de matéria estranha ao presente administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-001.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$10.000,00 (dez mil reais) à título de dedução de despesas médicas, nos termos no voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVANTES IDÔNEOS DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO RESTABELECIDA. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE DIRPF NÃO ADMITIDO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Deduzidas despesas médicas, são de se acolher comprovantes de pagamento apresentados em sede recursal, em homenagem ao princípio do formalismo moderado. Deduções glosadas que agora se restabelecem nos termos dos comprovantes apresentados. Requerimento de retificação de DIRPF de que não se admite em sede de recurso voluntário, por tratar-se de matéria estranha ao presente administrativo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$10.000,00 (dez mil reais) à título de dedução de despesas médicas, nos termos no voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2006, ano­calendário 2005.     O referido lançamento teve origem nas seguintes supostas infrações:    ­  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  Motivo:  Não  atendimento à Intimação. Foi glosado o valor de R$ 16.500,00, por falta de comprovação;    ­ Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica –  Fonte  Pagadora:  UNIMED  Goiânia  (R$  0,02)  e  Associação  Goiana  de  Integralização  e  Reabilitação  –  AGIR  (R$  1.000,00).  Valor:  R$  1.000,02.  Motivo:  Não  atendimento  à  Intimação.    A contribuinte apresentou impugnação em 10/04/2008, em petição de fls.  01­03, acompanhada dos documentos de fls. 04­28, alegando, resumidamente, o que segue:  que  atendeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  comprovar  as  deduções  pleiteadas, dentro do prazo legal, conforme protocolo da Receita Federal do Brasil, datada de  19 de dezembro de 2007;  reconhece  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  haja  vista o erro de digitação;  apresenta  os  comprovantes  das  despesas  médicas  e  solicita  a  consideração  dos gastos médicos não incluídos na Declaração de Ajuste Anual no valor de R$ 1.119,00.    Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal reclamado.    Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  sessão  realizada  no  dia  24/05/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  considerar  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1119,00,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004124/2008­17  Acórdão n.º 2802­01.651  S2­TE02  Fl. 75          3   O lançamento de valores a título de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  constituem  matéria  não  impugnada.  As  deduções  de  despesas  médicas  são  acolhidas  em  parte,  em  razão  de  vícios  apontados  em  parte  dos  comprovantes  apresentados,  como  aponta  a  DRJ  de  forma  discriminada  a  fl.43.  Quanto  às  despesas  com  UNIMED,  os  comprovantes apresentados são inferiores aos valores declarados.    Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fls.49/50,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fl.  51,  atacando  em  parte  a  decisão exarada pela DRJ, aos seguintes fundamentos:  que  declarou  indevidamente  as  despesas  com  UNIMED  como  despesas  médicas,  tratando­se  de  despesas  com  previdência  privada  e  requerendo  a  retificação  da  declaração neste aspecto;  que  apresenta  novos  comprovantes  de  despesas  médicas,  cujos  recibos  originalmente apresentados foram considerados inidôneos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  No mérito, no particular em que contém requerimento  relativo a  retificação  da DIRPF apresentada, trata­se de matéria estranha ao presente recurso, o qual deve restringir­ se à impugnação da decisão da DRJ e não prestar­se à correção de eventuais erros cometidos  pela contribuinte quando da elaboração de sua declaração de ajuste.  Quanto  às  glosas  de  deduções  de  despesas  médicas,  invocando  a  jurisprudência  reiterada desta Turma, conheço dos documentos de  fls.57­70, em homenagem  ao princípio do formalismo moderado, acolhendo­os como provas  idôneas dos pagamento de  despesas médicas  respectivamente  a Raquel Tocchio Marinho,  no  valor  de R$ 3.000,00,  e  a  Paula Becon Pacheco, no valor de R$ 7.000,00.   Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções  de despesas médicas no valor  total de R$ 10.000,00, nos termos dos comprovantes de fls.57­ 70.  É como voto.  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.004124/2008­17  Acórdão n.º 2802­01.651  S2­TE02  Fl. 76          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 26 de setembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4876934 #
Numero do processo: 16707.002645/2006-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Lucia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que davam provimento em menor extensão por entenderem que subsiste a multa de mora.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Lucia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que davam provimento em menor extensão por entenderem que subsiste a multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 148          1 147  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002645/2006­63  Recurso nº  500.431   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.101  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RITA DE CASSIA CARVALHO MALTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPF.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ.   MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas as Conselheiras Lucia Reiko Sakae e Dayse Fernandes Leite que davam provimento  em menor extensão por entenderem que subsiste a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 09/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (relator),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  German  Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).    Relatório  Versam  os  autos  sobre  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  referente  ao  ano  calendário de 2001, tendo em vista a incorreção na classificação de rendimentos constantes na  DIRPF, pois que estes foram declarados pela contribuinte como isentos e não tributáveis.  Este  entendimento  encontra­se  no  Termo  de  Conciliação  da  Reclamação  Trabalhista RT nº 113373/91, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró – RN em  que  71  funcionários  da Caixa Econômica  Federal  receberam  a  quantia  de R$  12.990.687,55  (dois milhões, novecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco  centavos),  dentre  eles  a  Sra.  Rita  de Cássia  Carvalho Malta,  sem  incidência  de  Imposto  de  Renda   Face a decisão da Juíza do Trabalho (fls. 24 a 25), alegando que no item 01  que “a  incompetência da  Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente  devidos  pelos  autores  das  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  vistude  da  liquidação de sentenças condenatórias”.).  Em  razão  disto,  foi  encaminhado  relatório  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  9  a 13),  a posicionou­se desfavoravelmente  a  supramencionada decisão,  assim  como exarou entendimento quanto ao cabimento de lançamento dos rendimentos classificados  erroneamente, nos termos do Parecer da Fazenda Nacional de fls. 26 a 28.   O  auto  de  infração  é  referente  ao  ano  calendário  de  2001  e  tem  crédito  tributário apurado é de R$ 171.189,95.  Às  fls.  26  a  28  do  processo  em  referência,  consta  parecer  favorável  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  que  tange  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  em  relação a cada um dos beneficiados pela decisão homologatória de acordo, sob o argumento de  não haver fundamento jurídico na decisão proferida pela Magistrada da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró,  acerca da  não  incidência  do  IRPF  tendo  em vista  que  a Fazenda Nacional  não  foi  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 16707.002645/2006­63  Acórdão n.º 2802­01.101  S2­TE02  Fl. 149          3 parte no processo não estando obrigada portanto, a cumprir a sentença que só produz efeitos  inter partes.  Das fls. 29 a 37, consta petição inicial da referida Reclamação Trabalhista.  Às  fls.  41,  consta  Aviso  de  Recebimento  (AR)  que  cientificou  a  parte  contribuinte do lançamento efetuado.   Das  fls.  43  a  63  do  processo  em  epígrafe,  encontra­se  IMPUGNAÇÃO  tempestiva  da  contribuinte,  que  no  pedido  pleiteia  o  seguinte:  (i)  seja  acolhida  a  alegação  preliminar de ilegitimidade passiva da impugnante, gerando a nulidade do procedimento fiscal  ;  (ii)  em  caso  de  não  ser  acolhida  a  preliminar,  seja  então  reconhecida  a  não  incidência  do  imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória ou por tratar­se  de acordo homologado pela justiça do trabalho; (iii) não sendo acolhida nenhuma das hipóteses  anteriores, que seja realizada perícia contábil para que seja apurado o montante das verbas de  natureza  salarial  para  que  este  seja  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda;  e  (iv)  que  seja  afastada a incidência de juros e multa por ausência de culpa da impugnante.  Os autos foram remetidos à 1ª Turma da DJRJ/REC, que, em sessão datada  de 14 de maio de 2009, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento. O acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  federal,  encontra­se  às  (fls.  87  a  101)  do  processo em referência.  Às fls. 103 consta Auto de infração lavrado em 11/07/2006.   Às fls. 104, consta o AR, datado de 09/06/09,  referente ao auto de  infração  supracitado, o qual cientificou o contribuinte da decisão supra.  A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.105  a  145), em que pleiteia: (i) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrente em  1ª instância, visando o arquivamento do procedimento; (ii) que as preliminares sejam acolhidas  no  recurso  ordinário;  (iii)  reconhecimento  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  por  tratar­se  de  acordo  homologado  pela justiça do trabalho, e (iv) cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.              Voto             Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Inicialmente deve­se registrar que a retenção do imposto de renda no caso de  recebimento  de  salários  e  de  verbas  trabalhistas  tributáveis  é mera  antecipação  do  imposto,  motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de Renda é chamada de Declaração de Ajuste  Anual, na qual após serem considerados os rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações  de imposto chega­se à apuração de imposto a pagar ou a restituir. Isso torna distintos os IRRF e  o IR apurado no Ajuste Anual.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  As súmulas como expressão da jurisprudência consolidada não só se aplicam  aos  casos  ocorrido  antes  de  sua  entrada  em  vigor,  como  essa  é  sua  finalidade,  definir  a  interpretação do órgão na solução de litígios (em geral já ocorridos).  Não é correto afirmar a inaplicabilidade da Súmula nº 12 do 1º Conselho de  Contribuinte, convertida na Súmula CARF nº 12, pois ela trata especificamente de casos como  o presente.  Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  No  processo  administrativo  fiscal  a  aplicação  do CPC  é  subsidiária,  pois  a  legislação de regência é o Decreto 70.235/1972.   O  lançamento  foi  feito  dentro  do  prazo  decadencial  e  não  corre  prazo  de  prescrição no curso do processo administrativo, o regramento está no direito material (art. 173  e 150 do CTN) sendo incorreto aferir existência de lacuna para justificar aplicação do CPC.  Ademais, a Sumula CARF nº 11 dispõe:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Rejeito a pretensão de extinção do processo sem julgamento do mérito.  A cobrança tem amparo na fundamentação legal descrita no auto de infração,  afastar  a  exigência  sob  o manto  de  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  ou  da  vedação ao confisco é vedado aos membros do CARF, tal como consta da Súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 16707.002645/2006­63  Acórdão n.º 2802­01.101  S2­TE02  Fl. 150          5 Como a exigência do  imposto decorre da  lei  e  não do Parecer da PGFN,  a  publicação deste, após o fato gerador já ter ocorrido, em nada altera a validade do lançamento  em apreciação.  A  exigência  do  tributo  independe  da  intenção  de  lesar  o Erário,  o  dolo  e  a  culpa serão apreciado quando do julgamento acerca da multa.  A exigência do imposto com base reajustada é utilizada para exigir da fonte  pagadora que assumiu a responsabilidade e não é o que ocorreu nos autos.  Ademais,  as  verbas  referente  à  variação  da  URV  são  de  natureza  remuneratórias.  De outro giro, a competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  o  que  não  é  prejudicado  por  decisão  em  âmbito de ação trabalhista onde a União sequer foi parte.  Embora  a  recorrente mencione  que  nos  autos  há  discriminação  das  verbas,  isso não é o que ocorre. Quando se reporta a existência de parcelas de FGTS e de INSS, apenas  colacionou trecho de uma planilha, na qual seu nome não aparece, tal planilha não deixa claro  se os dados  referem­se  às verbas pleiteadas  (antes do  acordo) ou  às que  foram  efetivamente  recebidas em decorrência da transação.  A falta dessa comprovação nos autos impossibilita não só a identificação da  natureza  da  verbas,  como  também  os  períodos  de  competência  (trabalhista)  e  respectivos  valores.  De outro giro, o acordo possui natureza  jurídica de  transação e seus efeitos  restringem­se às partes, não são oponíveis a terceiros, como é o caso da União.  Destarte, deve ser tributado o valor integral quando de seu recebimento.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 16707.002645/2006­63  Acórdão n.º 2802­01.101  S2­TE02  Fl. 151          7 8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 ­ SP Relator : Ministro Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  O suposto erro de cálculo no auto de infração não ocorreu, trata­se de engano  da recorrente ao efetuar a apuração sem levar em conta os valores existentes na Declaração de  Ajuste Anual. O cálculo correto feito pela autoridade fiscal está nas fls. 06 (Demonstrativo de  Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física).  Por outro lado, a recorrente tem razão de insurgir­se contra a multa de ofício.  Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era  tributável,  aliada  ao  termos  usados  na  Justiça  do  Trabalho,  foi  elemento  decisivo  para  a  conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza atribuída pela fonte  pagadora no comprovante de rendimentos, é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de  oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106­16801, 106­16360 e 196­00065, cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Por fim, esclareço que ao excluir a multa não se está substituindo a multa de  ofício pela multa de mora, o que implicaria novo lançamento sob nova fundamentação jurídica,  prática vedada ao Órgão Julgador.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 16707.002645/2006­63  Acórdão n.º 2802­01.101  S2­TE02  Fl. 152          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 9 de maio de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11330.001006/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, e art. 173, inciso I, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE, VERBA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA, PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.366
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Recorrente COINTER CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO I /RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIA,RIAS Periodo de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei IV 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, nos termos do art. 150, parágrafo 40, e art. 173, inciso I, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE, VERBA INDENIZATORIA, AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA , PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCONSTITUCIONALIDADE, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), HELTON Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Do Lançamento Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada que teve como fato gerador o pagamento em dinheiro de vale transporte a empregados, nas competências 08/99 a 05/2002, contribuições previdenciárias a cargo dos segurados e patronal, conforme Relatório Fiscal de fls. 39/44. 0 contribuinte não obedece h legislação que determina a obrigatoriedade de conceder vale-transporte aos empregados . Os valores pagos foram considerados como salário -de-contribuição. A base de calculo foi extraida da folha de pagamento, calculando-se a diferença entre valores pagos aos segurados empregados constantes na "rubrica 150 - indenização de transporte" e os valores descontados constantes na "rubrica 128 — vale transporte", conforme demonstrado em planilha. Da Impugnação 0 contribuinte tomou ciência da notificação em 05/07/2007, fl.01. Inconformado contestou o lançamento apresentando impugnação As fls. 66/67. Do Recurso Voluntário O órgão julgador de primeira instancia considerou o lançamento procedente, fls. 86/93. 0 contribuinte tomou ciência da decisão em 25/01/2008, fls., 94. Inconformado apresentou recurso voluntário em 20/02/2008, fls. 95, em síntese alega: - a decadência de todo crédito tributário corn base no art, 173, I, do CTN; o vale transporte tern natureza não remuneratória, O caráter contraprestacional também resta afastado eis que o referido auxilio 6 pago em dinheiro em virtude de cláusula de Dissídio Coletivo (TST-AA-.366,360/97,4 Ac,SDC, 1/6/98). A Lei n° 7,418 definiu corno limites ao vale-transporte: a) a natureza não-salarial; b) a não incorporação remuneração do trabalhador para qualquer efeito; c) a não incidência para contribuição previdenciária ou para o FGTS; e d) a não tributação nos rendimentos do empregado (art,2°), A Constituição da Republica reconhece as convenções e acordos do trabalho, sendo estes subordinados ao respeito das normas legais de proteção minima ao trabalho; - Ressalta o caráter explicativo do Decreto 4.840/2003 que reconhece no item IX do § 1° do Art. 2' que o auxilio transporte, mesmo se pago em dinheiro não integra a remuneração básica do trabalhador . Tal procedimento é o reflexo das diversas decisões onde se tem chegado á razão que o Decreto regulamentador 95.247/87 é inconstitucional, pois extrapola os limites da lei instituidora do beneficio; por fim, requer a insubsistência do lançamento. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento, fls. 106. o relatório. 2 Processo n° 11330.001006/2007-63 S2-'1E03 Acórd5o n.° 2803-00366 Fl 2 Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, corno se verifica pelo documento acostado As fls. 106, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Da Preliminar O Recurso Voluntário é tempestivo, como se verifica pelo documento acostado As fls. 167, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Da Preliminar Quanta à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991, nestas palavras: Stimulalante n" 8"São inconstitucionais os paragralb única do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crêdito tributária" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Art,. 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar minutia que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pablica direta e indirela, nos esferas Prieto!, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212/1991, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdenci árias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 40 do CTN., Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art, 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, T1 - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUTZ FUX (1122), publicação DJ 18/1212006 p, 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL.. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, ,§ 4 0, E 173, I, DA CF/88, ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 11. In CaSit, a notificação de lançamento, lavrada em 31,10,2001 e com ciente em 0.5.11.2001, abrange duas „situações: (1) diferenças decorrentes de créditos previdenciários recolhidos a menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e dezembro/199.2; setembro a novembro/1993, .janeiro/1994, março/1994 a Janeiro/1998, e março e junho!] 998,); e (2) débitos decorrentes de integral inadimplemento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos (maio a novembro/1996; janeiro a Mho/1997; setembro e dezembro/1997; e.janeiro, março e dezembro/1998) e das contribuições destinadas ao SAT incidente sabre pagamentos de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro a novembro/1995), 12 No primeiro caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do Iwo gerador, encontram- se fulminados pela decadência os créditos anteriores a novembro/1996. 13. No que pertine ti segunda situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial qiiinqiienal do primeiro dia do evercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta .sorte, encontram-se higidos os créditos decorrentes de contribuições previdencicirias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das contribuições para o SAT" Nosso grifo" No caso em concreto, para o período do lançamento: 08/1999 a 05/2002, conforme DAD — Discriminativo Atlantic° de Débito, fls. 04 a 09, tem-se: - Levantamento: ITR INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, com recolhimento parcial para as competências 08/1999, 09/1999, 06/2000, 07/2000, 09/2000 a 11/2000, 02/2001, 05/2001, 11/2001 a 02/2002, 04/2002 e 05/2002; e - Levantamento: ITR - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, sem recolhimento para as competências 10/1999 a 05/2000,,08/2000, 12/2000, 01/2001, 03/2001, 04/2001, 06/2001 a 10/2001, 03/2002, REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN 4 Processo n° I 1330.001006/2007-63 S2-1. E03 AcOrdao o 2803-00366 F l 3 No período do lançamento: 12/1999 a 03/2002, fOram considerados recolhimentos parciais a homologar, assim, deve ser observada a regra disposta no art, 150, § , do CTN, cuja extinção do crédito Morn em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 05/07/2007, f1.01., Assim, para o Levantamento: ITR - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, com recolhimento parcial para as competências 08/1999, 09/1999, 06/2000, 07/2000, 09/2000 a 11/2000, 02/2001, 05/2001, 11/2001 a 02/2002, 04/2002 e 05/2002, todas estão decadentes, REGRA DO ART, 173,1 DO CTN. Para o Levantamento: ITR - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, sem recolhimento para as competências 10/1999 a 0512000,,08/2000, 12/2000, 01/2001, 03/2001, 04/2001, 06/2001 a 10/2001, 03/2002, deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos até a competência 10/2001, inclusive, cujo prazo final para lançamento seria 12/2006. A competência 03/2002 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em abril de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui corno termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1 0 de janeiro de 2003, a qual findaria em 31 de dezembro de 2007. 0 contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 05/07/2007, f1.01, Destarte, encontram-se abrangido pela fluência do prazo decadencial todas as competências do Levantamento: ITR - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, COM recolhimento parcial, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, e até a competência 10/2001, inclusive, para o Levantamento: ITR INDENIZAÇÃO TRANSPORTE sem recolhimento, nos do art, art. 173, inciso I do CTN; restando, tão somente, a competência 03/2002 do Levantamento: 1TR - INDENIZAÇÃO TRANSPORTE sem recolhimento que não decaiu. Do Mérito A análise dos autos se dará em relação a competência 03/2002, Levantamento: ITR INDENIZAÇÃO TRANSPORTE sem recolhimento. 0 Supremo Tribunal Federal — STF, decidiu que o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não se reveste na condição de base de incidência da contribuição prevideneiária, pois continua a ter caráter indenizatorio, nos termos do precedente abaixo transcrito: EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFICIO ARTIGO 150, L DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA I. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do beneficio. 2. A admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A . funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano dos relações jurídicas. O instrument° monetário válido í padrão de valor, 5 enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório sua entrega ao credor libera o devedor Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se inanifesta exclusivamente no piano jurídico : somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial, 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado 5, A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrument() monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dada que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sabre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados *ant(' a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se (hi provimento (RE 478410, Relator(a): Min EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB V. 17, is, 192, 2010, p. 145-166) (grifo nosso) Neste diapasão aplica-se, também, aqui o artigo 62, parágrafo único, I, do Regimento Interno do CARF, pois a decisão é do plenário da Corte Maior por afronta a Constituição, o que significa inconstitucionalidade do dispositivo Este, tatribém, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — ST3 na ementa transcrita a seguir: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. VALE- TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO - INCIDÊNCIA. PRECEDENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REVISÃO NECESSIDADE. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10,03,2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que 1; inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecánia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatária„ Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacifica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o beneficio é pago em pecúnia, já que o art .5" do Decreto 95..247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3 Recurso especial provido.. (RESP 20090121637.5, CASTRO MEIRA, STI SEGUNDA TURMA, 26/08/2010) TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXAIO-CRECHE. MA TERIA FÁTICO- PROBATÓR1A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AUXILIO- TRANSPORTE PAGO EM PECONL4, NÃO-INCIDENCIA. ENTENDIMENTO DO STF REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STI. 1. A solução integral da 6 Processo n 11330.001006/2007-63 S2-1 E03 AcórdAo n " 2803-00366 Fl 4 controvérsia, coin fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art, 535 do CPC 2, 0 acórdão de origem consignou que a parte não comprovou os gastos com o auxilio-creche nem idade dos beneficiários„ Revel- tal entendimento demanda reexame da matéria .fático-probatória, vedado em .Recurso Especial (Súmula 7/ST). 3. Em razão do pronunciamento do Plenário do S'TF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do S7'J para alinhar-se à posição do Pretório Excelso. 4 Recurso Especial parcialmente conhecido e, em pat te, pio vido (RESP 201000889094, HERMAN BENJAMIN, ST1 - SEGUNDA TURMA, 14/09/2010) Nosso grifo CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para CONCEDER-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 HE S PRAIA DE LIMA 7

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