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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11051849 #
Numero do processo: 10325.720226/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Não há exigência de que as pessoas envolvidas sejam instituições financeiras.
Numero da decisão: 3002-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral) Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído pela Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Não há exigência de que as pessoas envolvidas sejam instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.748 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720226/2013-44 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral) Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído pela Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-98.963 que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do auto de infração lavrado para cobrança de IOF, relativo ao período de junho e agosto de 2009, no valor de R$ 904.394,94. Em procedimento de fiscalização, foi verificado que a fiscalizada concedeu empréstimos à Viena Fazendas, em julho de 2009, no entanto, não houve recolhimento do IOF relativo a esta operação de mútuo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.748 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720226/2013-44 3 Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando, em síntese: 1) não se tratar de operação de empréstimo; 2) a cobrança de multa de 75% configura confisco. Em julgamento, acordaram os membros da 14.ª Turma da DRJ, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 06/07/2009, 08/07/2009 IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Não há exigência de que as pessoas envolvidas sejam instituições financeiras. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, reiterando todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.748 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720226/2013-44 4 Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Douta Fiscalização, ao analisar a contabilidade, verificou que a fiscalizada concedeu empréstimo, sob a forma de contrato de mútuo, em julho de 2009, à pessoa jurídica VIENA FAZENDAS REUNIDAS LTDA-CNPJ 19.527.852/0001-60, no valor total de R$ 23.100.000,00 (Vinte e três milhões e cem mil Reais). Em sentido oposto, a Recorrente alega não ter havido a realização de empréstimo, conforme trecho abaixo destacado: “O fundamento utilizado pela fiscalização para imputar à Impugnante a cobrança do IOF foi o disposto no artigo acima transcrito [art. 2º, I, “c”, do Decreto no 6.306, de 2007]. A leitura é muito clara e não deixa dúvidas: O IOF incide sobre operações de crédito, não é qualquer transferência de recursos financeiros entre empresas que significa operação de crédito. Agir desta forma é jogar no lixo a Constituição Federal, o Código Civil, a doutrina jurídica e jurisprudência administrativa e judicial.” Uma análise mais atenta das contas da Impugnante revela que em 31/12/2008, a conta: Reservas Livres (razão anexo por cópia) apresentava saldo de R$ 80.489.127,78, valor este representativo de lucros acumulados à disposição dos acionistas. Em 30/06/2009, este saldo era de R$ 76.011.045,43; e, em 31/12/2009 o saldo era de R$ 72.103.149,92. A empresa Viena Fazendas Reunidas Ltda., era naquela oportunidade detentora de 98,2753% das ações representativas do capital da Impugnante e os restantes 1,7247% das ações pertenciam a sócios comuns das duas empresas, portanto, os mesmos sócios são detentores de 100% (cem por cento) do capital votante (e total) das duas empresas. Portanto, não haveria qualquer óbice para que deliberassem o pagamento de dividendos no valor que desejassem, até o limite das Reservas Livres que, conforme acima demonstrado, supera em muito o valor dos recursos fornecidos pela Impugnante e motivo desta demanda. E, por que assim não o fizeram? - A resposta é muito clara: porque o fornecimento dos recursos foi parte de uma parceria entre as partes, decorreu de um negócio jurídico perfeito, cujo acordo e intenções estão claramente pactuadas no contrato firmado entre elas. Não se tratou de um simples fornecimento de recursos a título de empréstimo para que a outra parte dele dispusesse como melhor lhe aprouvesse.” O v. acórdão recorrido julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que houve o fornecimento de certa quantidade de recursos que, uma vez utilizados, seriam restituídos ao fornecedor, nos moldes da definição transcrita no artigo 586 do Código Civil. “Não existe distinção prevista em função do objetivo pelo qual os recursos são transferidos de uma parte a outra. Basta que essa transferência ocorra e que haja previsão de restituição de coisa do mesmo gênero. No caso, dinheiro foi transferido de uma parte à outra, com previsão de acerto de contas. A forma de utilização do montante transferido é indiferente para o desenho do fato gerador.” É o que passo a analisar. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.748 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720226/2013-44 5 Nos limites do fixado no CTN, a Lei n° 9.779/99, em seu art. 13, caput, estabeleceu, de forma expressa, que os mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Consta no livro razão da Recorrente, às fls. 2.446, a concessão de valores para as contas bancárias da empresa Viena Fazenda Reunidas no montante aproximado de 23 milhões de reais, conforme abaixo demonstrado: As operações realizadas enquadram-se no conceito de mútuo. Nesse sentido, vem decidindo este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 14/06/2012 a 24/09/2012, 12/11/2013 a 18/11/2013, 19/03/2014 a 16/04/2014, 30/04/2014 a 31/07/2014 IOF. MÚTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação sujeita à incidência do IOF. (Processo nº 10580.722670/2017-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.914 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de fevereiro de 2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.748 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.720226/2013-44 6 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. (Processo nº 11080.015070/200800 Acórdão nº 9303- 005.582 – 3ª Turma Sessão de 17 de agosto de 2017) Superado este ponto, cabe esclarecer que diante da falta de recolhimento do IOF, a aplicação da multa de ofício no percentual em que foi formalizado no Auto de Infração (75%), decorre de expressa disposição legal, vejamos: Decreto nº 6.306/2007 Art. 49. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I). Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O exame da alegação de que o percentual de multa aplicado seria excessivo, produzindo efeito de confisco, importa em exercer controle de constitucionalidade, que compete ao Poder Judiciário. Afinal, nos termos da Súmula no 2 deste E. Conselho, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 479DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%206.306-2007?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Acórdão Relatório Voto

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11059705 #
Numero do processo: 10932.720043/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a recusa ou sonegação de documentos ou informações ou sua apresentação deficiente abre-se a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova, podendo o fisco, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. AFERIÇÃO INDIRETA. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário.
Numero da decisão: 2201-012.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por incompetência do CARF; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar o agravamento da multa de ofício previsto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por incompetência do CARF; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar o agravamento da multa de ofício previsto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T12:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T12:17:27Z; Last-Modified: 2025-09-25T12:17:27Z; dcterms:modified: 2025-09-25T12:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T12:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T12:17:27Z; meta:save-date: 2025-09-25T12:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T12:17:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T12:17:27Z; created: 2025-09-25T12:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-09-25T12:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T12:17:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720043/2013-71 ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COLEGIO BRASILIA S/C LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a recusa ou sonegação de documentos ou informações ou sua apresentação deficiente abre-se a possibilidade de aferir-se indiretamente as bases imponíveis das contribuições sociais, invertendo-se o ônus da prova, podendo o fisco, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. AFERIÇÃO INDIRETA. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 2 aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. SÚMULA CARF Nº 28. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por incompetência do CARF; na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar o agravamento da multa de ofício previsto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 3 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 211/217 e págs. PDF 209/215) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 192/198 e págs. PDF 190/196), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 10/04/2013, acompanhados do Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal (fls. 44/48):  DEBCAD 51.028.510-4, no montante de R$ 6.570,19, referente multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 77). A empresa apresentou fora do prazo as Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) a que se refere o artigo 32, IV, parágrafo 9º da Lei nº 8.212 de 1991, e redação dada pela MP 449 de 04/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 1.941 de 27 de maio de 2009, conforme Demonstrativo de Cálculo da Multa CFL 77. Tal procedimento infringiu a Lei nº 8212 de 1991, artigo 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 1°, 2° e 3° com a redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, respeitado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN) - (fl. 52).  DEBCAD 51.028.511-2, no montante de R$ 381.555,46, já acrescidos de juros, multa de ofício e multa de mora, relativo às contribuições à seguridade social, correspondentes a parte da empresa e ao RAT, calculadas sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS e nas DIRF e não declaradas em GFIP e cujos valores encontram-se discriminados e consolidados no "DD — Discriminativo de Débito", em anexo, e refere-se ao levantamento "ES" - Cont. Empresa não Declarada, período 01/2009 a 13/2010. Para o lançamento do período 01/2010 a 13/2010 foi utilizada a média dos valores declarados anexo, e referem-se ao levantamento "SS" - Cont. Segurados não Declarada, período 01/2009 a 13/2010. Para o lançamento do período 01/2010 a 13/2010 foi utilizada a média dos valores declarados (fls. 53/65); Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 4  DEBCAD 51.028.512-0, no montante de R$ 147.051,55, já acrescidos de juros, multa de ofício, relativo às contribuições à seguridade social, correspondentes a parte dos segurados, calculadas sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS e nas DIRF e não declaradas em GFIP. e cujos valores encontram-se discriminados e consolidados no "DD — Discriminativo de Débito", em anexo, e referem-se ao levantamento "SS" - Cont. Segurados não Declarada, período 01/2009 a 13/2010. Para o lançamento do período 01/2010 a 13/2010 foi utilizada a média dos valores declarados (fls. 66/76) e  DEBCAD 51.028.513-9, no montante de R$ 54.508,00, já acrescidos de juros e multa de ofício, relativo às contribuições devidas a Terceiros e outras entidades e fundos: Salário Educação, incidentes sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS e nas DIRF e não declaradas em GFIP, e cujos valores encontram-se discriminados e consolidados no "DD — Discriminativo de Débito", em anexo, e referem-se ao levantamento "TS" - Cont. Terceiros não Declarada, período 01/2009 a 13/2010. Para o lançamento do período 01/2010 a 13/2010 foi utilizada a média dos valores declarados (fls. 77/90). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 193/194 e págs. PDF 191/192): Trata-se de Impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo discriminados, lavrados em face da Empresa Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias e de terceiros (destinadas a outras entidades e fundos). - Auto de Infração, DEBCAD 51.028.511-2, relativo às Contribuições Previdenciárias da Empresa e GILRAT1 calculadas sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS2 e nas DIRF3 e não declarados em GFIP44. - Auto de Infração, DEBCAD 51.028.512-0, referente às Contribuições Previdenciárias dos Segurados, calculadas sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS e nas DIRF e não declarados em GFIP. 1 Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho. 2 Relação Anual de Informações Sociais 3 Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 4 Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 5 - Auto de Infração, DEBCAD 51.028.513-9, correspondente às Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos. Salário Educação, incidente sobre a remuneração arbitrada com base nos valores informados pela empresa nas RAIS e nas DIRF e não declarados em GFIP. - Auto de Infração, DEBCAD 51.028.510-4, relacionado ao descumprimento de obrigação acessória, mais precisamente, deixar o contribuinte de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo. Noticia o Relatório Fiscal, fls. 44/48, que: A Interessada foi intimada e reintimada para apresentar documentos, no entanto, não entregou nenhum documento, em virtude disso os lançamentos foram realizados por arbitramento, com base no art. 33, § 3º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 233 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Foram encontradas diferenças consideráveis entre os valores informados como remuneração dos segurados nas GFIP e os valores declarados nas RAIS. A Interessada foi intimada e reintimada a justificar as referidas diferenças; explicar a ausência de declaração em GFIP de 13º salário referente a 2007 e 2009 informados em DIRF; a apresentar a DIRF e RAIS referentes ao ano de 2010. Foi alertado que o não atendimento de intimação o sujeitaria ao agravamento em 50% das multas, mesmo assim, optou pelo silêncio. O Setor Fiscal informa que a multa de ofício foi qualificada e agravada, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, I, combinado com os parágrafos 1º e 2º. Além de não responder as intimações ficou caracterizado o dolo com o descumprimento de obrigação principal mediante artifício ardiloso de, sistematicamente e intencionalmente, omitir os valores apurados de contribuições a pagar, no intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador. “A conduta da empresa configura em TESE os crimes de Sonegação Fiscal Previdenciária e contra a Ordem Tributária, e em obediência ao disposto na portaria SRF n° 665/2008 formalizamos o processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10932.000006/2013-42, que será objeto de representação ao Ministério Público”. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/04/2013 (AR de fl. 92 e pág. PDF 91) e apresentou impugnação em 20/05/2013 (fls. 99/104 e págs. PDF 97/102), acompanhada de documentos (fls. 105/174 e págs. PDF 103/172), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fl. 195 e pág. PDF 193): (...) Em sua Impugnação, fls. 99/104, a Interessada alega, por meio de seu advogado, procuração anexa, fl. 105, que: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 6 Foram aplicadas multas de ofício qualificadas e agravadas em proporções diferentes nos processos 10932.720.043/2013-71 e 10932.720.044/2013-15, apesar de idêntica a matéria dos processos. A multa aplica no Processo nº 10932.720043/2013-71 foi excessiva, alcançou o patamar de 225%, “tornando por demais abusivo o valor do crédito a ser pago”. Houve um verdadeiro bis in idem no que se refere à multa, pois foi aplicado sobre os 75% - art. 44 da Lei 9.430/96 os percentuais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste mesmo artigo. Entende que não cabe a aplicação do § 1º, pois “pressupõe a existência de processo criminal, o que não existe”. Neste caso o percentual máximo a ser aplicado seria de 150%. Sustenta que não cometeu o crime previsto no art. 337-A do Código Penal, uma vez que não recolheu as contribuições previdenciárias para manter sua sobrevivência, em face à grave crise financeira provocada pela enorme concorrência, desta forma a conduta da Impugnante encontra-se abrangida pelo princípio da inexigibilidade de conduta diversa. “Diante do acima exposto requer a Impugnante seja acolhida a presente Impugnação devendo ser afastada a aplicação da multa mencionada no § 1º do inciso I, artigo 44 da Lei 9430/96, vez que a mesma já se encontra prevista na hipótese do II, evitando assim a ocorrência de bis in idem; o afastamento da alegação de que teria a Impugnante cometido o crime de sonegação fiscal eis que conforme discorrido linhas atrás, a Impugnante atua em verdadeiro estado de necessidade”. (...) Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, em sessão de 12 de maio de 2017, no acórdão nº 01-34.193 (fls. 192/198 e págs. PDF 190/196), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 192/193 e pág. PDF 190/191): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. DOLO. NÃO ATENDIMENTO REITERADO DE INTIMAÇÕES. 1. Cabe a aplicação da multa qualificada se a situação fática do contribuinte subsume-se a descrição contida na norma legal, mormente no que diz respeito ao elemento subjetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e de sua real dimensão. 2. O não atendimento reiterado de intimações, inclusive com alerta prévio sobre a (sic) nos efeitos do silêncio, é fato suficiente para o agravamento da multa, em razão de norma expressa neste sentido. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 7 PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. LIMITAÇÃO. O julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DA DRJ. AUSÊNCIA. Se a situação do contribuinte se enquadra em uma das hipóteses de confecção de Representação Para Fins Penais, deve a autoridade autuante elaborá-la, já que está adstrita à legislação. Por mais que seja suscitado na impugnação este órgão julgador não tem competência para apreciar o mérito da Representação Para Fins Penais, se houve ou não crime, tratado em tese na Representação Para Fins Penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 25/05/2017, conforme data constante no carimbo dos Correios aposto no Aviso de Recebimento (AR de fl. 208 e pág. PDF 206) e interpôs recurso voluntário em 19/06/2017 (fls. 211/217 e págs. PDF 209/215), acompanhado de documentos (fls. 218/252 e págs. PDF 216/250), com os mesmos argumentos da impugnação. De acordo com o “Termo de Transferência de Crédito Tributário” o valor do crédito tributário (valor do principal) foi transferido para o processo nº 13819-720.105/2018-43 (fls. 267/273 e págs. PDF 265/271). O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 8 Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, insurgindo-se, em apertada síntese contra: (i) o percentual da multa de ofício adotada nos presentes autos alegando ter havido um excesso, uma vez que foi aplicada no patamar de 225%, tornando-se por demais excessivo o valor do crédito a ser pago; (ii) bis in idem na aplicação da multa, pois reza o artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 que incide multa de 75% (setenta e cinco por cento) caso haja falta de recolhimento ou pagamento, falta de declaração ou sendo esta inexata; em nenhum momento deveria se cogitar a aplicação da multa nos termos do § 1º eis que a sua incidência já está descrita no § 2º, por ser mais abrangente e (iii) a imposição da pena prevista no artigo 337-A do Código Penal, uma vez que a divergência apurada pela fiscalização em relação aos valores informados como remuneração dos segurados nas Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) com os valores declarados nas RELAÇÕES ANUAIS DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) foi motivada por dificuldades financeiras enfrentadas pela Recorrente. Assim, movida por um estado de necessidade, não haveria que se falar na ocorrência de qualquer tipo penal, o que por certo afastaria a aplicação de eventual multa no patamar de 75%. Inicialmente convém trazer à colação o seguinte excerto da decisão recorrida que diz respeito à delimitação da lide administrativa, cingindo-se o litígio à análise das multas lançadas nos autos de infração DEBCAD 51.028.511-2, 51.028.512-0 e 51.028.513-9 (fls. 195/196 e págs. PDF 193/194): (...) Preambularmente cabe estabelecer o correto balizamento da presente lide. Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária, consubstanciada nos Autos de Infração, seja resistida expressamente pela Impugnante. Sem resistência não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do Decreto 70.235/725 . No caso concreto, a Impugnante não se manifesta sobre o lançamento das Contribuições, não questiona a base de cálculo, as alíquotas aplicadas, a metodologia de apuração utilizada, nenhum elemento relacionado às Contribuições lançadas. Essa opção caracteriza falta de resistência a esta parcela da pretensão fiscal. Em razão disso deve ser providenciada a apartação dos valores correspondentes às contribuições para imediata cobrança amigável6 das partes dos Autos de Infração não impugnadas expressamente, pois tais parcelas dos créditos tributários que compõem este Processo se tornaram definitivas na esfera administrativa. 5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 6 Art. 21. Decreto 70.235/72 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 9 Também por falta de Impugnação expressa, deve ser apartado para cobrança amigável o Auto de Infração, DEBCAD 51.028.510-4, relacionado ao descumprimento de obrigação acessória, mais precisamente, deixar o contribuinte de apresentar GFIP ou apresentá-la fora do prazo. Cinge-se, portanto, o litígio à análise das multas lançadas nos Autos de Infração 51.028.511-2, 51.028.512-0 e 51.028.513-9. (...) Do Termo de Verificação Fiscal extraem-se as seguintes informações (fls. 44/48):  As contribuições previdenciárias foram apuradas com base no artigo 33, § 3° da Lei nº 8.212 de 1.9917 e do artigo 233 do Decreto nº 3.048 de 1.9998.  Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil foram constatadas diferenças consideráveis entre os valores informados como remuneração dos segurados nas Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores declarados nas RELAÇÕES ANUAIS DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), relativas aos anos calendário de 2008 e 2009 , razão pela qual em 02/06/2012 foi enviado para o endereço do contribuinte, via Aviso de Recebimento (AR), o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, intimando a empresa a justificar as referidas diferenças, acompanhada de documentação hábil e idônea.  O contribuinte foi reintimado para justificar as divergências apontadas e alertado que o não atendimento à intimação sujeitaria ao agravamento em 50% das multas previstas no inciso II do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.996, além de outras penalidades legais. 7 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 8 DECRETO N o 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 300DF CARF MF Original https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/8cd1ff6a8ff42fba032569fa00679b3b?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.048-1999?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 10  O contribuinte também foi intimando a: (i) justificar os valores informados a título de 13° salário anos calendário de 2007 e 2009 nas Declarações de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), sem a correspondente informação nas Guias do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e (ii) apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referente ao ano de 2010, em face das mesmas não constarem do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil. O contribuinte foi cientificado que que o não atendimento à intimação acarretaria o arbitramento de valores com os dados disponíveis na Receita Federal.  A multa de ofício qualificada e agravada nas competências 12/2008 e 13º salário de 2008 decorreu da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias acobertada mediante a reiterada omissão da base de cálculo informada nas Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), culminando com a não apresentação de sua escrituração contábil, folhas de pagamento, contrato social e outros documentos imprescindíveis no trabalho de auditoria fiscal.  O fato de haver intencionalmente omitido em suas declarações a efetiva remuneração de seus empregados, retardou o conhecimento, por parte da Receita Federal do Brasil da ocorrência dos fatos geradores, embora a fiscalizada estivesse plenamente consciente de que a referida remuneração sujeitava-se à tributação e  A empresa descumprindo a obrigação principal pelo não pagamento das contribuições previdenciárias, mediante artifício doloso de, sistematicamente e intencionalmente, omitir, ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal, os valores apurados de contribuições a pagar, no intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, bem como, o não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, incorreu na imposição da penalidade qualificada e agravada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a multa aplicada de 225% e quanto a matéria relacionada à área criminal, aduziu incompetência dos julgadores administrativos de primeira e segunda instâncias para apreciação da referida matéria, estendendo-se à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. Em casos de lançamento de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 estabelece que deverão ser aplicadas as seguintes multas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 301DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 302DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 12 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (...) Como visto anteriormente, foi justamente a não apresentação de parte da documentação que ensejou o lançamento por aferição indireta, com a constatação, a partir dos documentos analisados, de ter havido omissão de parte das contribuições previdenciárias que foram objeto do lançamento nos presentes autos. Ainda que se refiram à tributos diferentes, todavia a lógica é a mesma sedimentada nas Súmulas CARF nº 96 e 133: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, conclui-se que o caso em análise não configura situação passível de agravamento da multa. Não assiste razão o argumento do Recorrente de ter ocorrido bis in idem quanto à aplicação dos percentuais previstos nos § 1º e 2º da Lei nº 9.430 de 1996, pois cada uma das disposições regulam situações distintas: o § 1º prevê a majoração da multa de ofício nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, não pressupondo a existência de processo criminal para sua aplicação e o § 2º estabelece o agravamento da multa de ofício referida no inciso I e no § 1º, aumentadas de metade, nos casos de não atendimento de intimação, no prazo marcado, pelo sujeito passivo. Por fim, o Recorrente insurge-se quanto à majoração da multa de ofício nos termos do artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996, alegando que: (i) em nenhum momento restou configurado o dolo, de modo que o máximo que poderia chegar em termos de multa seria o Fl. 303DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 13 percentual de 150% e não de 225% e (ii) não haveria que se impor ao Recorrente as penas previstas no artigo 337-A do Código Penal, pois a conduta do Recorrente encontra-se abrangida pelo princípio da inexigibilidade de conduta diversa, posto que, face à grave crise financeira, causada por atos e fatos alheios à sua vontade, que a compeliram em abster-se do compromisso fiscal, pois somente assim é que pode honrar os seus encargos para com os seus funcionários. Ao contrário do que foi alegado pelo Recorrente, no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização descreveu minuciosamente os motivos ensejadores da qualificação da multa, conforme se observa do excerto abaixo reproduzido (fls. 45/47): (...) III — DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA A multa de ofício decorreu da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias acobertada mediante a reiterada omissão da Base de Cálculo informada nas Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP’s, culminando com a não apresentação de sua escrituração contábil, folhas de pagamento, contrato social e outros documentos imprescindíveis no trabalho de auditoria fiscal. Assim, o fato de haver intencionalmente omitido em suas declarações a efetiva remuneração de seus empregados, retardou o conhecimento, por parte da Receita Federal do Brasil da ocorrência dos fatos geradores, embora a fiscalizada estivesse plenamente consciente de que a referida remuneração sujeitava-se à tributação. A caracterização de dolo não está restrita diretamente ao fato gerador, mas estende-se a todo o procedimento da autuada durante um certo período, cujas ações contribuíram para a apuração da falta de recolhimento do imposto e a consequente lavratura do auto de infração. Ora,a empresa descumprindo a obrigação principal pelo não pagamento das contribuições previdenciárias, mediante artifício doloso de, sistematicamente e intencionalmente, omitir, ao conhecimento da Secretaria da Receita Federal, os valores apurados de contribuições a pagar, no intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, bem como, o não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, incorreu na imposição da penalidade qualificada e agravada. (...) Com efeito, no exame dos dois dispositivos legais transcritos, verifica-se que a sonegação, para fins de Direito Tributário Penal, como não poderia deixar de ser, não necessita do falso material, contenta-se apenas com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 14 Não resta dúvida de que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito de fraude, porém, o dolo — elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal — também está presente quando a consciência e a vontade do agente para a prática da conduta ( positiva ou omissiva ) exsurgem da reiteração de atos que tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração. A conduta da empresa configura em TESE os crimes de Sonegação Fiscal Previdenciária e contra a Ordem Tributária, e em obediência ao disposto na portaria SRF n° 665/2008 formalizamos o processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10932.000006/2013-42, que será objeto de representação ao Ministério Público. (...) O artigo 337-A do Decreto-lei nº 2.848 de 19409, incluído pela Lei nº 9.983 de 2000, dispõe sobre a sonegação de contribuição previdenciária nos seguintes termos: Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 9 DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. Fl. 305DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2000/Mv0961-00.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%202.848-1940?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 15 II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Nos presentes autos, restou configurado, em tese, o crime de sonegação de contribuições previdenciárias pela conduta tipificada no inciso I do artigo 337-A do Código Penal, de modo que, por cabível a majoração da multa de ofício, não pode ser afastada. De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Cabe, contudo, ser observado no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 199610 , nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. 10 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 306DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9983.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.216 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720043/2013-71 16 Por derradeiro, cumpre ratificar a conclusão apontada pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que o processo administrativo não é o foro adequado para o debate das questões relacionadas à área criminal (cometimento ou não do crime previsto no artigo 337-A do Código Penal; inexigibilidade ou não de conduta diversa pela empresa dada a sua situação financeira; existência ou não de estado de necessidade), cuja discussão deve ser eventualmente estabelecida na esfera judicial. Nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo da matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por incompetência do CARF; na parte conhecida em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) afastar o agravamento da multa de ofício previsto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996 e (ii) reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) Fl. 307DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Acórdão Relatório Voto

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11057484 #
Numero do processo: 10805.724294/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento de ofício, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE INIDÔNEA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB. TABELA SINDUSCON. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). É cabível a aplicação da aferição indireta quando se constata que a contabilidade da empresa não espelha sua real movimentação financeira. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. MOMENTO DO FATO GERADOR. Em relação à obra de construção civil, considera-se o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses em que ocorre a prestação de serviços pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. IRREGULARIDADE DA CONTABILIDADE. CONDUTA DOLOSA E FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. A autorização da qualificação da multa de ofício deve ser feita mediante a comprovação de uma das hipóteses legais de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2102-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que deu provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 12/2011. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento de ofício, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE INIDÔNEA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB. TABELA SINDUSCON. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). É cabível a aplicação da aferição indireta quando se constata que a contabilidade da empresa não espelha sua real movimentação financeira. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. MOMENTO DO FATO GERADOR. Em relação à obra de construção civil, considera-se o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses em que ocorre a prestação de serviços pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. IRREGULARIDADE DA CONTABILIDADE. CONDUTA DOLOSA E FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. A autorização da qualificação da multa de ofício deve ser feita mediante a comprovação de uma das hipóteses legais de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que deu provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 12/2011. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de 03 autos de infração lavrados em 24/11/2016, para a constituição de contribuições sociais previdenciárias da empresa e dos segurados e contribuições destinadas a outras entidades e fundos devidas pela pessoa jurídica, incidente sobre o valor de mão-de-obra aplicada em obra de construção civil de propriedade do autuado (matrícula CEI nº 51.203.63822/77) e calculada de forma indireta. Os valores totais apurados e consolidados (principal, multa de ofício de 75% e juros) perfazem:  AIOP relativo à Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (Fls. 717/722): R$ 502.753,29  AIOP relativo à Contribuição para Outras Entidades e Fundos – SEIS, SENAI, INCRA, Salário educação, SEBRAE, APEX, ABDI- (Fls. 723/731): R$ 125.959,69  AIOP relativo à Contribuição Previdenciária dos Segurados (Fls. 732/736): R$ 173.737,64 O período autuado foi de 08/2009 a 08/2012. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 3 Com base no que consta dos autos, o contribuinte é proprietário de uma construção de prédio multifamiliar com área de 10.138,55 m2, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Santo André em 22/06/2009, através do ALVARÁ nº 39.013/08-2, dando- se como concluída, conforme “Certificado de Conclusão Total” nº 1.458/2012, expedido em 13/11/2012, cf. a decisão de piso de fls. 1060. O período da obra, portanto, foi de 08/2009 a 08/2012. O contribuinte apresentou Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO em 14/09/2012 para regularizar a obra matrícula CEI nº 51.203.63822/77 (Demolição de Residência Unifamiliar e Obra Nova), nos termos do artigo 383 da IN 971/2009,vigente à época dos fatos geradores. A DISO foi acompanhada da Declaração firmada pelo representante legal e pelo contador de que possui escrituração contábil regular. A fiscalização constatou a falta de contabilização de notas fiscais, não apresentação de documentação relativa a serviços prestados, da emissão e contabilização de notas fiscais sem comprovação do serviço prestado e do recebimento dos valores e falta de apresentação dos recibos de pagamentos referentes a contratos apresentados, consideramos que a contabilidade não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, nos termos do inciso III, do artigo 381 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, DOU 17/11/2009. Houve, portanto, lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento indireto da base de cálculo, conforme previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 234 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Protocolada impugnação, sobreveio acórdão de fls. 1057/1082 que julgou a defesa parcialmente procedente, reconhecendo preliminarmente, a decadência parcial da obra para as competências relativas ao período 08/2009 a 11/2010. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário de fls. 1091/1136 alegando, resumidamente: a) em preliminares: (i) a nulidade por falta de especificação de fato gerador e ferindo o princípio da motivação, por considerar o mês de emissão ARO, e não, com base os recolhimentos previdenciários da obra, dentro de suas competências, conforme guias de recolhimentos juntadas às fls. 956/1.018; (ii) divergência de motivação relacionada ao lançamento; (iii) decadência do crédito tributário de 08/2009 a 11/2011, com base no art. 150,§4º do CTN por ausência de fraude, com base na Súmula CARF 99. b) No mérito: (i) Improcedência do arbitramento da base de cálculo com base no CUB quando deveria ter se utilizado das provas apresentadas pelo contribuinte e Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 4 erro na base de cálculo em razão da não indicação, mensalmente, dos fatos geradores, ferindo o direito de defesa e o devido processo legal; (ii) que apresentou notas fiscais (cf. fls. 595) devidamente escrituradas nos livros de prestação de serviços em favor do Município de Santo André, levadas ao conhecimento da fiscalização, com valores lançados nos Livros Diários, referente ao período não abrangido pela decadência; (iii) Improcedência das alegações de não apresentação de notas fiscais de tomares de serviços e/ou de falta de contabilização de valores a pagar a prestadores de serviços ou respectivos recibos; (iv) impossibilidade de desconsideração da contabilidade da empresa; (v) bis in idem, ocorrendo dupla tributação pela mesma hipótese de incidência e pelo mesmo ente tributante por alegar que já pagou sobre sua folha e terceiros contratados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES 1. Da nulidade por falta de especificação de fato gerador e falta de motivação O recorrente aduz que o fato gerador não s seria o mês de emissão ARO, mas os recolhimentos previdenciários da obra, dentro de suas competências, conforme guias de recolhimentos juntadas às fls.956/1.018. Esclareço que a IN RFB 971/09, vigente à época dos fatos geradores, claramente apontava que “no cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO”. Trata-se de norma clara não cumprida pelo recorrente, conforme consta da documentação dos autos. Dessa forma, por entender que os argumentos do recorrente, na peça de defesa, foi adequadamente enfrentado, e dada a ausência de inovação probatória ou Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 5 discursiva, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, do RICARF, a qual passo a transcrever: “Da Nulidade dos lançamentos dos créditos tributários A impugnante rechaça todos os lançamentos, pois na descrição dos fatos relacionados em cada auto, referente a cada infração consta na parte de Enquadramento Legal que a infração se refere aos FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/09/2012 a 30/09/2012, atribuindo-se única competência 09/2012, como se tivesse ocorrido único fato gerador durante o período da obra. Que as informações contidas no auto de infração contradizem as informações plasmadas no relatório fiscal, ao passo que de acordo com o que fora inicialmente revelado pela fiscalização, os lançamentos se referem ao período total, cujos fatos geradores ocorreram no período de 08/2009 a 08/2012, sendo certo que a competência de 09/2012, sequer abrange os fatos geradores da obra CEI nº 51.203.63822/77. Vejamos o que diz o § 2º, do art. 340, da IN RFB nº 971/2009: § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. § 6º Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO será encaminhado ao Serviço/Seção de Fiscalização da DRP para a constituição do crédito, no prazo de sessenta dias após a data de sua emissão. (Grifo nosso) Como podemos verificar, a emissão do ARO seguiu o que determinava a legislação vigente à época dos fatos. Assim, visto que o ARO foi emitido em 11 de setembro de 2012, foi considerado como competência de ocorrência do fato gerador o mês de setembro de 2012. Da Enunciação que ensejou o Lançamento – Motivação dos Fatos Segundo o impugnante, depreende-se do relatório Fiscal, que o fato que deu ensejo ao lançamento dos créditos por arbitramento, se deve em razão da insuficiência de documentos apresentados pelo contribuinte referente ao Termo de Intimação nº 3. E, em que pese ter se valido da falta de documentação relativa aos tomadores de serviços, surpreende o auditor fiscal ao lançar créditos Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 6 inerentes à mão-de-obra própria, que decorrem dos serviços prestados por funcionários contratados pela empresa, contribuições exclusivas da folha de pagamento, inferindo-se, a partir disso, que a motivação contida no relatório não guarda relação com os créditos que foram lançados. Tais alegações não merecem prosperar. Vejamos o que dizem os artigos 350, 353, 354, 355 e 356, da Subseção III - Do Cálculo da Remuneração da Mão-de-obra e das Contribuições Devidas, da IN RFB nº 971/2009: Art. 350. O Custo Global da Obra (CGO) será calculado pela RFB, a partir do enquadramento da obra conforme procedimentos descritos nos arts. 345 e 349, mediante a multiplicação do CUB correspondente ao tipo da obra pela sua área total, submetida, quando for o caso, à aplicação de redutores, conforme disposto no art. 357. (...) Ou seja: I- a remuneração relativa à mão-de-obra própria veio das informações declaradas em GFIP, com recolhimentos em GPS e com vinculação inequívoca à obra (Fls. 38); II- da mesma forma, a remuneração relativa à mão-de-obra de terceiros (Fls. 39/40); III- foram reduzidas da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT), 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal ou fatura de aquisição de concreto (Fls. 41). Não só o Relatório Fiscal, mas também os documentos anexados aos autos pela autoridade fiscal, propiciaram ao contribuinte o conhecimento dos motivos que ensejaram a autuação. Como visto, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa nestes autos, como se comprova, inclusive, pela extensa e farta argumentação do sujeito passivo em sua defesa, que evidencia o claro e suficiente entendimento dos motivos que ensejaram o lançamento fiscal em apreço. (...)” – grifos no original; sublinhado desta Relatora Dessa forma, pelas razões acima, não assiste razão ao recorrente por se verificar, na autuação fiscal, estarem presentes o fato gerador e a motivação. 2. Da decadência com base no art. 150,§4º do CTN por ausência de fraude O recorrente alegou a ocorrência da decadência do crédito tributário do período de 08/2009 a 11/2011, com base no art. 150,§4º do CTN por ausência de fraude, com base na Súmula CARF 99. O acórdão da DRJ já havia reconhecido a decadência parcial da obra (08/2009 a 11/2010) (fls. 1081). Conforme fls. 1071, a decisão recorrida bem indica: Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 7 “Inicialmente observo que a regra aplicável ao caso, pelo que mostram os autos, é a prevista no art. 173, I, do CTN, por se tratar de conduta fraudulenta, que, uma vez presente, ainda que houvesse pagamento parcial diante de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, tem- se necessariamente o deslocamento da regra da contagem inicial pelo fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), para o primeiro dia do exercício seguinte, na regra do art. 173, I, CTN. A conduta fraudulenta do contribuinte está descrita no Relatório Fiscal, mas, em resumo, cito apenas as questões dos Livros Diários não formalizados/registrados: (...) Cabe aqui anda registrar, que a Declaração de Existência de Contabilidade Regular apresentada pelo contribuinte quando do protocolo da DISO, mostrou-se inidônea, caracterizando assim, mais uma conduta fraudulenta do contribuinte. (...) E em virtude dessas condutas fraudulentas, a Autoridade Fiscal emitiu uma Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, visto, em tese, constituir indício de Crime Contra a Ordem Tributária, de acordo com o art. 1º , inciso I, da Lei nº 8.137/90. No caso, pela regra do art. 173, I, do CTN, a obra seria levada à decadência total em 31/12/2017, contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partir de 01/01/2013. Porém, somente para uma parte da área está comprovada, inequivocamente, a decadência (decadência parcial). Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 05/12/2016, impõe-se o reconhecimento, nos termos do art. 173, I, do CTN, da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo às competências até 11/2010. Entendo que assiste razão ao recorrente. Considerando a aplicação do art. 173, I, do CTN, tem-se que:  A lavratura do auto se deu em 11/2016;  A lavratura engloba os períodos de 08/2009 a 08/2012;  A DRJ reconheceu a decadência de 08/2009 a 11/2010;  O recurso requer de 08/2009 a 11/2011. Aplicando o art. 173 do CTN, entendo que assiste razão ao recorrente. Reconheço a decadência para os fatos geradores ocorridos até 12/2011. Quanto a existência de fraude, por se tratar de matéria que necessita da análise de mérito, será adiante analisada. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 8 MÉRITO 3. Da improcedência do arbitramento da base de cálculo com base no CUB e escrituração apresentada Alega que apresentou notas fiscais (cf. fls. 595) devidamente escrituradas nos livros de prestação de serviços em favor do Município de Santo André, levadas ao conhecimento da fiscalização, com valores lançados nos Livros Diários, referente ao período não abrangido pela decadência; impossibilidade de desconsideração da contabilidade da empresa; bis in idem, ocorrendo dupla tributação pela mesma hipótese de incidência e pelo mesmo ente tributante por alegar que já pagou sobre sua folha e terceiros contratados. O item 02 deste voto, salientou que o cálculo da Remuneração da Mão-de-obra e das Contribuições Devidas, da IN RFB nº 971/2009, com base nos artigos 350, 353, 354, 355 e 356, devendo ser utilizado o Custo Global da Obra (CGO) será calculado pela RFB, a partir do enquadramento da obra conforme procedimentos descritos nos arts. 345 e 349, mediante a multiplicação do CUB. E, para tanto, com base na mesma norma, na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Compulsando os autos, é possível verificar que as fls. 37 a 39, encontram-se a tabelas feitas pela fiscalização, para aferição a base de cálculo. Portanto, a meu ver, sem razão ao recorrente. 4. Da ausência de fraude Em que pese a alegação de fraude ter sido trazida pelo recorrente , especificamente para fins de contagem do prazo decadencial e aplicação a Súmula CARF 991, entendo relevante analisar a referida alegação, para fins de enfrentamento recursal. Da análise dos autos de infração e do relatório fiscal, ficou consignado que o recorrente não tinha escrituração completa, nos termos da lei. Conforme relatório fiscal, fls. 706, a fiscalização consignou no item 18 e 22, que: “(...) apesar do pedido de prorrogação, somente foram apresentados os Livros Diários e Razão referentes ao ano de 2012, sem o devido registro no órgão competente”, 1 Teor da Súmula, aprovada em 09/12/2016: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 9 (...) “Em atendimento a empresa apresentou parcialmente os documentos solicitados, ressaltando-se que, nesta ocasião, apresentou o Livro Diário referente ao ano 2012 registrado no órgão competente, no entanto, em data posterior ao TIPF, qual seja: 22/06/2016.” – destaques desta Relatora Dessa forma, entendo que a indicação de falta de autenticação do livro diário na época, na Junta comercial considerada como ausência de escrituração fiscal completa e adequada, ensejou a imputação de fraude ou dolo, nos termos da lei. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso, rejeito a preliminar e dou parcial provimento para reconhecer a decadência até a competência 12/2011. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença para divergir do voto da I. Relatora, que reconheceu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 12/2011. Na obra de construção civil considera-se o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses em que ocorre a prestação de serviços pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Em relação à empresa ou equiparado, o fato gerador é a prestação de serviços remunerados realizados pelos segurados. Durante o período de execução da obra de construção civil, mês a mês, os trabalhadores prestam serviços, configurando o fato gerador. Diferentemente, a emissão do Aviso para Regularização de Obra (ARO), a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo na Declaração e Informação sobre Obra (DISO), delimita o mês para cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, para efeito de arbitramento, mediante aferição indireta. O mês da emissão do ARO não corresponde ao aspecto temporal do fato gerador, em um único mês. Quanto à base cálculo, o art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, autoriza o arbitramento, mediante aferição indireta, na falta de prova regular e formalizada do montante da remuneração paga pela execução de obra de construção civil: Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 10 Art. 33 (...) § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (...) Ao preencher e entregar a DISO, em 14/09/2012, a empresa informou o início da obra em 01/08/2009 e término em 20/08/2012. Além disso, declarou em GFIP, mensalmente, as remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores utilizados na execução da obra de construção civil (fls. 660/661 e 662/666). Para fins de emissão de certidão específica da regularidade da obra de construção civil, o representante da empresa prestou declaração escrita, com firma reconhecida em 14/09/2012, na qual atestou a existência de escrituração contábil regular, com Livro Diário formalizado de todo o período de execução da obra, e respectivo Livro Razão, observado o lapso de noventa dias do registro dos fatos geradores (fls. 667). Acontece que, conforme ressaltou o acórdão de primeira instância, tomando por base a descrição dos fatos contida no relatório fiscal, os Livros Diários de 2010 e 2011 foram registrados somente em 06/12/2012, enquanto o Livro Diário de 2012, no dia 22/06/2016, após o início do procedimento fiscal. Como se observa, a formalização da escrituração contábil, como documento hábil e idôneo para comprovar os fatos nela registrados, nos dias 06/12/2012 e 22/06/2016, relativamente aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, se deu em momento posterior à apresentação da DISO e da declaração de escrituração contábil regular e formalizada, ocorrida no dia 14/09/2012. De forma consciente e deliberada, a empresa prestou declaração não verdadeira, com o propósito de postergar o procedimento de auditoria fiscal do cumprimento das obrigações tributárias e, ao mesmo tempo, obter a liberação imediata da certidão de regularidade tributária da obra de construção civil. A toda a evidência, se trata de conduta reprovável, que deve ser submetida às consequências jurídicas previstas em lei. Para melhor avaliar a conduta, à época dos fatos, estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, segundo a qual: Art. 383. Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na RFB, a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: (...) Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 11 § 2º O responsável pessoa jurídica, além dos documentos previstos nos incisos I a VII do caput deverá, conforme o caso, apresentar: (...) II - cópia do último balanço patrimonial acompanhado de declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra. (...) Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular Art. 385. A CND ou a CPD-EN de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa: I - apresente os seguintes documentos: a) DISO, prevista no inciso I do caput do art. 383; b) prova de contabilidade, na forma do inciso II do § 2º do art. 383; e c) planilha prevista no inciso II do caput do art. 383, quando houver mão-de-obra terceirizada; II - cumpra, ainda que somente em relação a esta obra, os requisitos previstos no art. 411; (...) A comprovação nos autos da ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicando-se a regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 12 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Considerando a ciência dos autos de infração em 05/12/2016, o acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a decadência (fls. 1074): (...) E em virtude dessas condutas fraudulentas, a Autoridade Fiscal emitiu uma Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, visto, em tese, constituir indício de Crime Contra a Ordem Tributária, de acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. No caso, pela regra do art. 173, I, do CTN, a obra seria levada à decadência total em 31/12/2017, contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partir de 01/01/2013. Porém, somente para uma parte da área está comprovada, inequivocamente, a decadência (decadência parcial). Como o contribuinte foi cientificado da autuação em 05/12/2016, impõe-se o reconhecimento, nos termos do art. 173, I, do CTN, da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo às competências até 11/2010. Com relação à competência 12/2010 deve-se ponderar, contudo, que o inciso I do art. 173 do CTN determina a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, como o vencimento das contribuições devidas à Seguridade Social relativas à competência 12/2010 ocorreu no mês de janeiro de 2011 (art. 30 da Lei nº 8.212/1991), o termo inicial da contagem do prazo deve ser o dia 1º/01/2012 e o termo final o dia 31/12/2016. Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração, em 05/12/2016, ainda não havia transcorrido o prazo para a constituição do crédito em relação à competência 12/2010. Portanto, tendo a obra sido iniciada em 08/2009 e encerrada em 08/2012, considera-se como decadente as competências relativas ao período 08/2009 a 11/2010. (...) (Destaque do Original) A decisão de piso não merece reparo, inaplicável a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN, para fulminar competências posteriores a 11/2010, em face da prova do dolo/fraude. Acompanho o voto da I. Relatora nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.822 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.724294/2016-22 13 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11049973 #
Numero do processo: 10120.727061/2011-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de SouzaCosta, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.626 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727061/2011-76 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao Ano-Calendário de 2007, Exercício 2008, no qual o saldo de imposto a pagar declarado de R$ 558,11 foi acrescido de imposto suplementar de R$ 1.401,65, que somado aos juros e multa resultou em R$ 2.937,85. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, decorrem de: a) glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 6.118,38, sendo R$ 3.598,38 referente a pagamentos com o plano de saúde UNIMED GOIÂNIA COOP DE TRAB, vez que pagas pela pessoa jurídica PRADO DIAGNÓSTICOS, da qual o contribuinte é sócio e glosa de R$ 2.520,00 referente ao pagamento a DELCIDES FERREIRA DE PAULA, por falta de comprovação; b) glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 2.033,66, por falta de comprovação, vez que pagas pela pessoa jurídica PRADO DIAGNÓSTICOS, da qual o contribuinte é sócio; Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 24/08/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 19/09/2011, na qual anexa documentos probatórios dos pagamentos e requer o cancelamento do lançamento pelas razões a seguir transcritas: A base legal de enquadramento na referida Notificação de Lançamento, não foi adequada para os fatos ocorridos. A mesma trata-se somente de direitos de limitações, tabelas, documentos idôneos para que sejam permitidas as deduções. Em nenhum momento na referida Base Legal mencionou a origem do numerário que todas as despesas do contribuinte devem ser pagas. Sem levar em conta que todas as despesas foram pagas com documentos idôneos e no limite legal no caso de despesas com instruções. Tendo em vista que os rendimentos declarados na declaração de rendimentos são superiores a todas despesas. Por tanto não foi glosado o fisco. A alegação que as despesas foram pagas pela empresa, onde o contribuinte é sócio. Foram pagas de retiradas de pró-labore/lucros e os contabilizando depois como foi demonstrado com documentação original quando solicitada por este Órgão. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2013, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.626 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727061/2011-76 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as infrações dedução indevida de despesas médicas de R$ 6.118,38 (Unimed Goiânia de R$ 3.598,38 e Delcides Ferreira de Paula de R$ 2.520,00) e dedução indevida com instrução de R$ 2.033,66. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte concorda com a glosa da despesa médicas com o profissional Delcides Ferreira de Paula de R$ 2.520,00, logo essa parte do lançamento que não foi objeto do recurso voluntário pela contribuinte torna-se definitivo no âmbito administrativo. Já em relação às despesas médicas da Unimed Goiânia de R$ 3.598,38 e dedução com instrução de R$ 2.033,66, o Recorrente alega que as despesas foram pagas com a disponibilidade das retiradas de pró-labore/lucros e todos os valores foram contabilizados. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente pelos seguintes motivos, in verbis: Vê-se nos comprovantes anexados aos autos que os pagamentos de despesas de instrução e com o plano de saúde UNIMED GOIÂNIA foram realizados pela empresa PRADO DIAGNÓSTICOS EM MEDICINA LTDA. A respeito da dedução de despesas médicas e de instrução, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe que: Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. (g.n); (...) Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2ºe 3ºgraus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.626 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.727061/2011-76 4 (...) A legislação é clara ao estabelecer que as deduções das despesas mencionadas restringem- se àquelas efetuadas pelo contribuinte do imposto de renda, este assim definido pelo Decreto 3.000/99: Art.2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).(g.n). Portanto, não encontra amparo legal na legislação a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de despesas que não foram realizadas pelo próprio contribuinte, mas por outro, pessoa jurídica, sujeito a regras específicas de tributação. Também não é relevante para o deslinde da questão saber se o contribuinte auferiu rendimentos superiores às despesas declaradas, mas se ele próprio, e não a pessoa jurídica, pagou as despesas médicas informadas na declaração de imposto de renda da pessoa física. Quanto à alegação de que a legislação infringida não estaria descrita na fundamentação da notificação, não assiste razão ao defendente, vez que consta do enquadramento legal do lançamento, fls 80/81. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Nesse sentido, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, pois os pagamentos das despesas médicas e de instrução para serem dedutíveis do imposto de renda de pessoa física teriam que ser arcados pelo próprio contribuinte e não pela pessoa jurídica a qual ele era sócio. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.900018/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios de obscuridade e contradição na decisão embargada. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE UTILIZAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAR. Os direitos creditórios relativos a créditos da não-cumulatividade prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar.
Numero da decisão: 3301-014.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos relativos aos períodos de apuração de maio/2011 em diante. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios de obscuridade e contradição na decisão embargada. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE UTILIZAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAR. Os direitos creditórios relativos a créditos da não-cumulatividade prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos relativos aos períodos de apuração de maio/2011 em diante. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.515 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900018/2017-39 2 (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-012.882, nos quais alega contradição e obscuridade quanto à contagem do prazo prescricional. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “De fato, há uma contradição, pois a decisão foi pela consideração do termo inicial como o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, que, sendo relativo a junho/2011, levaria o termo inicial para 01/07/2011 e não para 01/08/2011, conforme restou consignado no acórdão.” É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 17/09/2023 (processo encaminhado à PGFN em 18/08/2023), devolvendo os autos em 30/08/2023, antes mesmo do início do transcurso do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega erro na definição do termo inicial do prazo prescricional para utilização dos créditos da não-cumulatividade. Afirma que o acórdão embargado fundamentou a contagem do prazo prescricional no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Solução de Divergência nº 21/2011, tendo, contudo, definido o termo inicial do prazo prescricional em desacordo com tal legislação. O acórdão embargado apreciou a matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados do último dia do mês da apuração Excerto: “1- Da preliminar de Prescrição Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.515 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900018/2017-39 3 Alega a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador “a quo”, que o fato de a Recorrente haver formalizado DCOMP com base em DARF referente ao mês 06/2011 e pago em 25/07/2011 não geraria direito a créditos prescritos, Reitera, que o crédito pode ser aproveitado no mês seguinte, em consonância com o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas que a Recorrente, todavia, deve respeitar o prazo de 05 anos. Pois bem. Como é sabido, quanto ao prazo para utilização dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, por mandamento legal, se submete aos prazos dispostos no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao prever que: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifos nossos). A corroborar, esse foi o entendimento da Coordenação Geral de Tributação, ao prever na Solução de Divergência nº 21, de 29 de julho de 2011, assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS REFERIDOS NO ART. 3º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração; Dispositivos Legais: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifos nossos). Daí, vejamos. A Recorrente retificou as DACONS correspondentes às competências de fevereiro, março e abril de 2011 para apropriar-se dos créditos da não cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, de acordo a cada competência a que correspondem, conforme e-fls. 4030 a 4037. Entretanto, na DACON correspondente à competência 06/2011, referente ao pagamento efetuado a maior objeto do presente processo- Ficha 23A – Créditos Descontados no Mês - COFINS- Regime Não-Cumulativo, da DACON retificadora, Fl. 4100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.515 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.900018/2017-39 4 entregue em 18/06/2016, constata-se que a Recorrente tentou utilizar-se na competência de junho de 2011. Do mandamento legal pode-se extrair que a data a ser considerada como origem desse direito creditório, com efeito, será o último dia do mês de apuração dos créditos, no presente caso- 31/07/2011 e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos- 01/08/2011, por isso, no presente caso, não há prescrição para o ressarcimento pleiteado.” No caso, de fato, embora a decisão tenha consignado que o termo inicial seria o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, afirmou que o mês de apuração seria julho/2011 e que o termo inicial seria 01/08/2011. Contudo, a decisão é obscura quanto à consideração da utilização dos créditos e do período de apuração. A glosa por prescrição ocorreu em relação aos meses de fevereiro, março e abril de 2011 e não na apuração de julho/2011, como foi considerado no acórdão. De fato, se o acórdão adotou como fundamento, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a SD nº 21/2011, então o prazo prescricional é contado do primeiro dia subsequente ao mês de apuração dos créditos. Tais meses foram fevereiro, março e abril de 2011, cujos prazos prescricionais se iniciam em 1º/03/2011, 1º/04/2011 e 1º/05/2011 e se encerram com o decurso de cinco anos em 1º/03/2016, 1º/04/2016 e 1º/05/2016. Como a utilização ocorreu no DACON retificador de junho/2011, entregue em 18/06/2016, tais créditos apurados em fevereiro, março e abril de 2011 estavam prescritos. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Como o resultado do acórdão embargado fora de provimento integral ao recurso voluntário, deve o mesmo ser integrado, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos relativos aos períodos de apuração de maio/2011 em diante. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos relativos aos períodos de apuração de maio/2011 em diante. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 4101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.723656/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o autoenquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.Integram o salário-de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excedem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. CUSTEIO ESTATUTÁRIO. VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Valores pagos, com habitualidade, a segurados a serviço da empresa, a título de custeio estatutário e verbas de representação, sem comprovação de gastos, caracterizam remuneração, passível de incidência de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária, passível de aplicação de penalidade, penalidade, a elaboração da folha de pagamento, pelo contribuinte, com omissão, no todo ou em parte, dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. MULTA CLF 34. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CFL 68. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para: i) excluir da base de cálculo os valores lançados referentes aos pagamentos efetuados a Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, no lançamento “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”; ii) aplicar os reflexos das obrigações principais no cálculo da multa CFL-68; e iii) determinar a aplicação da retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF Nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar para a empresa realizar o autoenquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.Integram o salário-de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excedem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. CUSTEIO ESTATUTÁRIO. VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Valores pagos, com habitualidade, a segurados a serviço da empresa, a título de custeio estatutário e verbas de representação, sem comprovação de gastos, caracterizam remuneração, passível de incidência de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária, passível de aplicação de penalidade, penalidade, a elaboração da folha de pagamento, pelo contribuinte, com omissão, no todo ou em parte, dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. MULTA CLF 34. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CFL 68. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota GILRAT é determinada pela atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, sendo passível de revisão quando constatada incorreção. O permissivo legal e regulamentar Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 2 para a empresa realizar o autoenquadramento está restrito à apuração de sua atividade preponderante, não havendo amparo legal para que o contribuinte deixe de observar os graus de risco definidos no Anexo V do Decreto nº 3.048 de 1999. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. DIÁRIAS PARA VIAGENS. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Integram o salário-de-contribuição, pelo seu valor total, as diárias para viagens quando excedem a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. CUSTEIO ESTATUTÁRIO. VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Valores pagos, com habitualidade, a segurados a serviço da empresa, a título de custeio estatutário e verbas de representação, sem comprovação de gastos, caracterizam remuneração, passível de incidência de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária, passível de aplicação de penalidade, penalidade, a elaboração da folha de pagamento, pelo contribuinte, com omissão, no todo ou em parte, dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. MULTA CLF 34. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. O valor da penalidade é único e indivisível, independentemente do número de infrações verificadas no período de autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CFL 68. Constitui infração à legislação tributária a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449/2008. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para: i) excluir da base de cálculo os valores lançados referentes aos pagamentos efetuados a Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, no lançamento “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”; ii) aplicar os reflexos das obrigações Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 4 principais no cálculo da multa CFL-68; e iii) determinar a aplicação da retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF Nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-52.574 (fls. 887/903), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio. Em face do sujeito passivo, foi efetuado lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias (patronal, segurados e terceiros), incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2008. Consoante relatório fiscal, referidas contribuições sociais não foram informadas em GFIP e correspondem a: a) auxílio alimentação (01/2007 a 11/2008), concedida sem inscrição no PAT; b) diárias excedentes a 50% da remuneração (diretores) e auxílios de viagem, sem demonstração de gastos; c) custeios estatutários, pagos aos secretários e presidente da CNTC; d) verbas de representação, pagas a diretores. Também foram lançadas: e) diferença de alíquota de SAT/RAT (a partir de 06/2007), correspondente a 2%, dado que, pelo CNAE da empresa, sua alíquota final é 3% e ela apenas declarou, nas GFIP correspondentes, 1%; f) diferenças de remuneração em folhas de pagamento, sem declaração em GFIP, relativas aos segurados Antônio Alves Pereira e Célia Antunes Oliveira. Foram constituídos, ainda, AIOA (CFL 30, 34, 59 e 68), envolvendo as citadas verbas (alimentação, diárias, auxílios de viagem, custeios estatutários e verbas de representação) e, especificamente, em relação ao CFL 68, também, diferenças de alíquotas SAT/RAT. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 5 A Contribuinte apresentou Impugnação com os seguintes argumentos, em breve síntese: I – Preliminares: a) diferenças de matrícula da fiscal autuante; b) imunidade tributária, por se tratar de entidade sindical (art. 150, VI, "c", CF/88); II - imotivada cobrança de diferença alíquota RAT - assinala que seu CNAE tem risco de 1%, acusando ausência de perigo ou ameaça à integridade física dos segurados que justifique enquadramento maior que 1%. Alega inconstitucionalidade e ilegalidade do decreto nº 6.042/2007. III - alimentação - sem contrapartida, desvinculada da natureza salarial. IV – remunerações de folhas de pagamento não declaradas em GFIP - envolvem apenas 2 segurados, cf. anexo VII do fisco: Antônio Alves Pereira e Célia Antunes Oliveira. Diz que suas remunerações foram informadas corretamente nas GFIP, consoante documentos de fls. 592/661 e que houve equívoco do Fisco. V - diárias: a) os pagamentos foram destinados ao custeio de despesas com transporte e alimentação de delegados da CNTC, convocados para reuniões do Conselho de Representantes, que têm seus vínculos de origem às empresas/entidades de seus respectivos estados. Além disto, são proibidos de receber remuneração, por força do art. 521, b, da CLT. b) os valores pagos a Sebastião Donizeti Machado são ajuda para transporte e alimentação de segurado vinculado ao Sind. de Empregados do Comércio do Estado de Goiás, cedido, graciosamente, a CNTC. VI - custeio estatutário - não há contraprestação de serviços, mas dispêndio com o desempenho de mandato, por líder sindical, em defesa de interesse de categoria profissional. VII - verba de representação - custeio de despesas de diretores e membros do Conselho de Representantes, no exercício de seus mandatos. VIII - bitributação - não foram deduzidas as contribuições sociais já descontadas dos segurados em suas fontes pagadoras de origem. Anexa declarações de alguns segurados e se compromete a juntar outras. IX - pedido de cancelamento da RFFP. Houve diligência para que se esclarecesse o seguinte: I - a dúvida suscitada quanto à matrícula fiscal; Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 6 II - alimentação - se os valores lançados correspondem, de fato, ao fornecimento de alimentação "in natura" ou a valores pagos aos segurados; III - Folha de pagamento X GFIP - juntar ao feito os documentos de onde foram extraídos os valores elencados no anexo VII, que deram origem ao levantamento FP, tendo em conta serem superiores àqueles assinalados nas provas juntadas pela impugnante (fls. 592/661). IV - bitributação - diz que parte dos segurados já sofreram arrecadações de contribuições sociais em outras empresas, alguns pelo teto, devendo-se proceder às deduções no presente crédito. Traz, como prova, as declarações de fls. 662/681. Em resposta, a Fiscalização informou que: I – trata-se da mesma auditora fiscal, dado que as duas matrículas a ela se referem; II - no tocante à alimentação, foi a mesma concedida in natura e as bases de cálculo correspondem às importâncias despendidas pela empresa por obreiro beneficiado. III - as diferenças do levantamento FP X GFIP são relativas aos segurados Antônio Alves Pereira e Célia Antunes Oliveira, os quais receberam, simultaneamente, remuneração pelo exercício de dois cargos. A Fiscalização elaborou quadro com as diferenças apuradas, que constituíram as bases de cálculo para o referido lançamento. IV - no tocante ao lançamento das contribuições sociais descontadas dos segurados, diante das declarações trazidas pela Impugnante sobre os descontos em outras empresas, elaborou quadro retificador. Destaca que não considerou, dentre as declarações trazidas pela Impugnante, somente as relativas a: a) José Francisco de Jesus Pantoja Pereira, porque não estava assinada pela empresa; b) Antônio Alves Pereira; José Mariano Barbosa de Sales; Maria de Fátima Montandon Gonçalves e Célia Antunes Oliveira, dado que não foram objeto de levantamento fiscal de contribuição social descontada de segurados. Cientificada do resultado da diligência, a Contribuinte apresentou aditivo de impugnação, em 30/12/2015, reiterando suas argumentações iniciais, requerendo, ainda, que: I - sejam deduzidas as contribuições sociais do segurado José Francisco de Jesus Pantoja, sofridas junto a seu órgão de origem, fazendo anexar nova declaração devidamente assinada pela empresa responsável pela retenção e recolhimento do referido tributo; II - redução das multas de obrigações acessórias aplicadas, tendo em conta as retificações no lançamento do principal, propostas pelo Fisco; III - exclusão das exações relativas ao auxílio alimentação, já que concedido in natura; IV - inexistência das divergências do levantamento FP X GFIP - salienta erro, na folha de pagamento MANAD, nos códigos dos segurados Antônio Alves Pereira (000051) e Célia Antunes de Oliveira (000043), que são idênticos, respectivamente, aos de Juracy Martins dos Santos e Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 7 Expedito Domingos Bezerra, diretores da instituição, o que gerou, segundo informa, indevidamente, as diferenças consideradas pelo Fisco como sendo relativas aos dois primeiros segurados. Neste sentido, anexou folhas de pagamento da diretoria, assinalando a correspondência com os valores apurados pelo fisco, em cada competência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE) julgou procedente em parte a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DIÁRIAS. LIMITE. EXCESSO. TRIBUTAÇÃO. Por expressa disposição legal, hão de ser tributados, para fins previdenciários, os valores integrais de diárias, quando estas excedam 50% da remuneração auferida por seu beneficiário. CUSTEIO ESTATUTÁRIO. VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Valores pagos, com habitualidade, a segurados a serviço da empresa, a título de custeio estatutário e verbas de representação, sem comprovação de gastos, caracterizam remuneração, passível de incidência de contribuições sociais. RAT/SAT. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. O rol de atividades, constante do Regulamento da Previdência Social, para fins de fixação de alíquota destinada ao custeio do RAT/SAT, reflete mero enquadramento das atuações econômicas dos contribuintes, conforme o risco ambiental do trabalho, não inovando a ordem jurídica, dado que os elementos essenciais da exação estão na própria lei de custeio da Previdência Social, que, inclusive, confere ao Executivo competência para estabelecer o enquadramento das atividades econômicas, em razão do maior ou do menor risco laboral. SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. DEDUÇÃO. É de se retificar o crédito tributário constituído, quando comprovado haver ocorrido retenção de contribuição social do segurado em outra empresa, a fim de se respeitar o limite aplicável ao referido tributo. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. A jurisprudência dos tribunais superiores pátrios já reconheceu que a alimentação, quando concedida in natura aos obreiros, tem caráter indenizatório, não incidindo contribuições sociais sobre referidas rubricas, havendo, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o entendimento de que os créditos constituídos sobre mencionados valores devem ser retificados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância excluiu dos AI 37.339.661-9 (patronal) e 37.339.663- 5 (terceiros) o levantamento "AL - Auxílio Alimentação", assim como retificou o levantamento "CC Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 8 - Contribuição Contribuinte Individual" do AI 37.339.662-7 (segurados), conforme tabela constante do voto (fls. 902/903). Cientificada da decisão da DRJ em 06/06/2016, por via postal (fl. 966), a Contribuinte apresentou, em 24/06/2016, por meio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 969/1.022, com os seguintes argumentos, em síntese: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE RAT 1. As atividades praticadas pela maior parte dos segurados não se classificam entre aquelas que representam algum tipo de perigo ou ameaça à integridade física dos trabalhadores, capaz de enquadrá-la nos riscos médio ou grave. 2. A maioria dos empregados atua em atividades de escritório ou relacionadas à atividade de hotelaria na recepção e hospedagem de sindicalistas, comerciários e participantes de eventos, cujo risco é mínimo. 3. Não se pode desconsiderar a competência e autoridade da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, que estabeleceu o grau de risco mínimo para atividades de organizações sindicais, conforme Portaria nº 76, de 21/011/2008 (D.O.U de 25/11/2008). 4. Estabelece o Regulamento da Previdência Social que o cálculo da contribuição (GILRAT) ocorre em função da atividade preponderante, que é considerada levando em conta o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 5. O STJ manifestou o mesmo entendimento de que o grau de risco será determinado pela atividade preponderante e não pela atividade registrada como CNAE principal. 6. Após a Impugnação, foram publicadas importantes decisões nesse sentido, tais como o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 e Soluções de Consulta da Receita Federal (SC Cosit nº 179/2015 e SC DISIT/SRRF06 nº 6.020/2016). 7. A IN RFB nº 971/2009 foi adequada ao Ato Declaratório nº 11, de 2011, que prescreve a atividade preponderante é a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 8. A majoração da alíquota pelo Decreto nº 6.042/2007, de 1% para 3%, violou diversos princípios constitucionais (legalidade tributária, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 9. Os créditos lançados a esse título foram excluídos pela decisão da DRJ. FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 9 10. Houve equívoco da Fiscalização, pois os segurados Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira não receberam as remunerações do Anexo VII, sendo que os valores efetivamente recebidos constam das folhas de pagamento e das GFIPs anexadas à Manifestação de Inconformidade. 11. Foi utilizada a mesma numeração para alguns empregados e diretores, por inconsistência no sistema da empresa. Essa repetição do número do cadastro para identificar duas pessoas diferentes levou a Fiscalização a considerar que a remuneração paga aos diretores teria sido paga aos empregados também. 12. Observa-se que Célia Antunes Oliveira e Juracy Martins dos Santos possuíam o mesmo número de cadastro (000051) e Antônio Alves Pereira e Expedito Domingos Bezerra possuíam também o mesmo número cadastral (000043). 13. No Anexo XI foram discriminados os valores pagos aos diretores Expedito Domingos Bezerra e Juracy Martins dos Santos, que serviram de base para o lançamento identificado como “Verba de Representação”. 14. No Anexo VII foram discriminados os valores que teriam sido pagos aos trabalhadores Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, que serviram de base para o lançamento intitulado “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”. 15. A simples comparação é suficiente para se concluir que os valores são exatamente os mesmos. DIÁRIAS 16. No Levantamento “DA – Pagamento de Diárias a Beneficiários Sem Vínculo Com Entidade”, estão incluídos os segurados Expedito Domingos Bezerra e Juracy Martins dos Santos, diretores cujos nomes foram incluídos no levantamento “VR - Verba de Representação”, ou seja, seus vínculos eram de conhecimento da Fiscalização. 17. A finalidade das diárias era a cobertura de despesas com transporte e alimentação de delegado sindical para participar de reuniões na CNTC, não possuindo natureza remuneratória. 18. Em duas competências, o crédito foi lançado em valores superiores: - 01/2008: foram pagas 21 diárias de R$ 700,00, totalizando R$ 14.700,00. No DD – Discriminativo do Débito, a base de cálculo considerada foi R$ 15.400,00. - 12/2008: foram pagas 31 diárias de R$ 830,00, totalizando R$ 25.730,00. No DD – Discriminativo do Débito, a base de cálculo considerada foi R$ 26.560,00. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 10 19. As diárias pagas são de baixos valores, o que certamente as enquadrariam em percentual inferior a 50% da remuneração que percebem em suas empresas/entidades de origem. 20. Os pagamentos de despesas com deslocamento dos delegados no cumprimento de seus mandatos não significam acréscimo patrimonial, pois eles permanecem vinculados às suas empresas/entidades de origem. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEBASTIÃO DONIZETI MACHADO 21. O segurado é registrado como empregado no Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado de Goiás, entidade vinculada à CNTC, no qual é mantido o seu vínculo empregatício. 22. A cessão é feita a título gracioso, que não desconta dos salários os dias em que ocorreram os deslocamentos a Brasília. Os valores são pagos em função do desconforto do deslocamento, ajuda para transporte e alimentação. CUSTEIO ESTATUTÁRIO 23. Trata-se de custeio das despesas do Presidente, Secretário e Tesoureiro, incluindo medicamentos, vestuário, alimentação, transporte e outras despesas compatíveis com a representatividade dos cargos. 24. Não existe uma contraprestação de serviços, mas o exercício de um mandato em defesa de interesses, em nível nacional, de toda uma categoria profissional. VERBA DE REPRESENTAÇÃO 25. A verba de representação é destinada exclusivamente ao exercício do mandato, não configurando vínculo empregatício, nem verba salarial ou contraprestação por serviços prestados na condição de contribuintes individuais. 26. Deve-se aos gastos extraordinários que o dirigente passou a ter em função do exercício do mandato sindical: participação em almoços, jantares e solenidades, vestuário, transporte, moradia, telefones etc. Auto de Infração 37.339.662-7 – contribuições dos segurados 27. As razões que sustentam o recurso contra as contribuições patronais são as mesmas invocadas contra esses lançamentos, exceto o lançamento “Diferença de Alíquota de RAT”. 28. Ainda que fossem procedentes os lançamentos a cargo dos segurados, deveriam ser deduzidas as contribuições que já foram descontadas em suas fontes pagadoras de origem. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 11 29. As contribuições foram lançadas sumariamente, sem que fossem solicitados os comprovantes. Foram anexadas à Impugnação as declarações de diversos segurados. Auto de Infração 37.339.663-5 – contribuições de terceiros 30. As razões que sustentam o recurso contra as contribuições patronais são as mesmas invocadas contra esses lançamentos. Autos de Infração – obrigações acessórias 31. Sendo esses decorrentes das obrigações principais, forçosa é a decretação da improcedência desses autos também, pelas mesmas razões. Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP 32. Deve ser cancelada a referida Representação, uma vez que improcedentes os lançamentos fiscais. 33. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a emissão da RFFP foi confirmada. Cita decisões judiciais. Ao final, requer: a. Sejam julgadas improcedentes as contribuições lançadas nos Autos de Infração nºs 37.339.661-9, 37.339.662-7 e 37.339.663-5; b. Sejam canceladas as multas impostas pelos Autos de Infração nºs 37.339.664-3, 37.339.666-0 e 37.339.667-8; c. Seja cancelada a Representação Fiscal para Fins Penais. Consta, ainda, às fls. 1.145/1.198, cópia do mesmo Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias (patronal, segurados e terceiros), incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2008. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 12  DEBCAD 37.339.661-9: Contribuição da empresa e GILRAT  DEBCAD 37.339.662-7: Contribuição dos segurados  DEBCAD 37.339.663-5: Contribuição de terceiros Consoante relatório fiscal, as referidas contribuições sociais não foram informadas em GFIP e correspondem a: a) auxílio alimentação (01/2007 a 11/2008), concedida sem inscrição no PAT; b) diárias excedentes a 50% da remuneração (diretores) e auxílios de viagem, sem demonstração de gastos; c) custeios estatutários, pagos aos secretários e presidente da CNTC; d) verbas de representação, pagas a diretores. e) diferença de alíquota de SAT/RAT (a partir de 06/2007), correspondente a 2%, dado que, pelo CNAE da empresa, sua alíquota final é 3% e ela apenas declarou 1% nas GFIPs correspondentes. f) diferenças de remuneração em folhas de pagamento, sem declaração em GFIP, relativas aos segurados Antônio Alves Pereira e Célia Antunes Oliveira. Foram constituídos, ainda, os seguintes autos de infração de obrigações acessórias (AIOA), envolvendo as citadas verbas (alimentação, diárias, auxílios de viagem, custeios estatutários e verbas de representação) e, especificamente, em relação ao CFL 68, também, diferenças de alíquotas SAT/RAT.  DEBCAD 37.339.664-3 – CFL 30: Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço  DEBCAD 37.339.665-1 – CFL 34: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  DEBCAD 37.339.666-0 – CFL 59: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço e/ou dos segurados contribuintes individuais  DEBCAD 37.339.667-8-– CFL 68: Apresentar a empresa Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 13 As matérias contestadas serão tratadas na ordem quem que foram apresentadas no Recurso Voluntário. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE RAT Foi lançada a diferença de alíquota de SAT/RAT (a partir de 06/2007), correspondente a 2%, dado que, pelo CNAE da empresa, sua alíquota final é 3% e ela apenas declarou 1% nas GFIPs correspondentes. Sustenta a Recorrente que as atividades praticadas pela maior parte dos segurados não se classificam entre aquelas que representam algum tipo de perigo ou ameaça à integridade física dos trabalhadores, capaz de enquadrá-la nos riscos médio ou grave. Afirma que a maioria dos empregados atua em atividades de escritório ou relacionadas à atividade de hotelaria na recepção e hospedagem de sindicalistas, comerciários e participantes de eventos, cujo risco é mínimo. Aduz que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, estabeleceu o grau de risco mínimo para atividades de organizações sindicais, conforme Portaria nº 76, de 21/11/2008 (D.O.U de 25/11/2008). Argui que o STJ manifestou o entendimento de que o grau de risco será determinado pela atividade preponderante e não pela atividade registrada como CNAE principal. Informa que, após a Impugnação, foram publicadas importantes decisões nesse sentido, tais como o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 e Soluções de Consulta da Receita Federal (SC Cosit nº 179/2015 e SC DISIT/SRRF06 nº 6.020/2016). Pondera que a IN RFB nº 971/2009 foi adequada ao Ato Declaratório nº 11, de 2011, que prescreve a atividade preponderante é a que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Defende que a majoração da alíquota pelo Decreto nº 6.042/2007, de 1% para 3%, violou diversos princípios constitucionais (legalidade tributária, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade). Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, elas não são oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme estipula a Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, legalidade ou outros aspectos de sua validade. Com a edição do Decreto nº 6.042/2007, que deu nova redação ao anexo V, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado, originariamente, pelo Decreto nº 3.048/99, o Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 14 referido CNAE (9420-100 - Atividades de Organizações Sindicais) passou, a partir de 06/2007, a ter a alíquota de SAT/RAT correspondente a 3%. De acordo com as disposições constantes especificamente nos parágrafos §§ 3º a 5º do artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, verifica-se ser de responsabilidade da empresa o enquadramento nos correspondentes graus de risco, constante no Anexo V, para fins de recolhimento da contribuição ao RAT, de acordo com a sua atividade econômica preponderante em cada estabelecimento que tenha número de CNPJ, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, após reiterados julgados a respeito da matéria editou a Súmula 351, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 351 A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Por sua vez, uma vez constatado erro no autoenquadramento, o § 6º do referido artigo 202 do Decreto nº 3.048 de 1999, assim estabelece: [...] § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). O CNAE (Classificação Nacional da Atividade Econômica) preponderante é a atividade na qual o empregador tem mais empregados atuando no mês no estabelecimento na atividade-fim. Para as empresas que só têm uma atividade cadastrada, o CNAE preponderante sempre será a atividade cadastrada como CNAE Principal, que consta no cadastro do CNPJ. Se o empregador, além da atividade principal, executar outra atividade, deverá verificar mensalmente a quantidade de trabalhadores na atividade fim indicada e alterar a CNAE Preponderante, se for o caso. Os mencionados Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011 e as Soluções de Consulta da Receita Federal (SC Cosit nº 179/2015 e SC DISIT/SRRF06 nº 6.020/2016) apenas reforçam o acima descrito, de que a alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Também dispõem que a atividade econômica preponderante deve ser identificada a partir da Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, constante no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 15 A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 dispõe no mesmo sentido acima. No presente caso, a Recorrente não logrou comprovar que a atividade preponderante dos seus estabelecimentos é diversa daquela estabelecida no seu CNAE e prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, que passou a vigorar a partir de junho de 2007. Acerca dos requisitos da impugnação, assim dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Cabe destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, a recorrente apenas alegou, mas não logrou provar e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Portanto, diante da ausência de comprovação pela Recorrente acerca da atividade preponderante alegada, não merece reparo a decisão recorrida. Quanto à alegação de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, estabeleceu o grau de risco mínimo para atividades de organizações sindicais, conforme Portaria nº 76, de 21/11/2008, também não lhe cabe razão, uma vez que a referida portaria dispõe sobre o grau de risco para fins de dimensionamento do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – não podendo se sobrepor ao disposto no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que trata inclusive da arrecadação das contribuições previdenciárias. FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DECLARADA EM GFIP Afirma a Recorrente que houve equívoco da Fiscalização, pois os segurados Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira não receberam as remunerações do Anexo VII, sendo que os Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 16 valores efetivamente recebidos constam das folhas de pagamento e das GFIPs anexadas à Manifestação de Inconformidade. Argumenta que foi utilizada a mesma numeração para alguns empregados e diretores, por inconsistência no sistema da empresa, sendo que essa repetição do número do cadastro para identificar duas pessoas diferentes levou a Fiscalização a considerar que a remuneração paga aos diretores teria sido paga aos empregados também. Sustenta que os valores são exatamente os mesmos, o que é simples de concluir mediante a simples comparação entre os valores pagos aos diretores Expedito Domingos Bezerra e Juracy Martins dos Santos, que serviram de base para o lançamento identificado como “Verba de Representação”, e os valores que teriam sido pagos aos trabalhadores Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, que serviram de base para o lançamento intitulado “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”. Destaca que Célia Antunes Oliveira e Juracy Martins dos Santos possuíam o mesmo número de cadastro (000051) e Antônio Alves Pereira e Expedito Domingos Bezerra possuíam também o mesmo número cadastral (000043). Nesse ponto, a Recorrente tem razão. Analisando as provas que constam dos autos, constata-se que, de fato, os valores pagos aos diretores Expedito Domingos Bezerra e Juracy Martins dos Santos, que serviram de base para o lançamento identificado como “Verba de Representação”, são exatamente os mesmos pagos aos empregados Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, que basearam o lançamento intitulado “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”, em virtude de erro no cadastro, com matrículas duplicadas. Portanto, devem ser excluídos da tributação os valores referentes aos pagamentos efetuados a Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, no lançamento “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”. DIÁRIAS Segundo a Recorrente, a finalidade das diárias era a cobertura de despesas com transporte e alimentação de delegados sindicais para participarem de reuniões na CNTC, não possuindo natureza remuneratória. Afirma que, em duas competências, o crédito foi lançado em valores superiores: - 01/2008: foram pagas 21 diárias de R$ 700,00, totalizando R$ 14.700,00. No DD – Discriminativo do Débito, a base de cálculo considerada foi R$ 15.400,00. - 12/2008: foram pagas 31 diárias de R$ 830,00, totalizando R$ 25.730,00. No DD – Discriminativo do Débito, a base de cálculo considerada foi R$ 26.560,00. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 17 Argui que as diárias pagas são de baixos valores, o que certamente as enquadrariam em percentual inferior a 50% da remuneração que percebem em suas empresas/entidades de origem. Aduz que os pagamentos de despesas com deslocamento dos delegados no cumprimento de seus mandatos não significam acréscimo patrimonial, pois eles permanecem vinculados às suas empresas/entidades de origem. Em sua Impugnação, não houve nenhuma contestação de valor, mas apenas alegações sobre a não incidência de contribuições sobre essas verbas. Assim, as arguições do Recurso Voluntário sobre erros da base de cálculo não serão aqui apreciadas, pois se trata de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Quanto ao mérito da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de diárias, não há reparo a fazer na decisão recorrida. Assim dispõe a legislação: Lei nº 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) A Fiscalização elaborou as planilhas (Anexos VIII – fl. 200; e IX – fls. 231/233), nas quais estão discriminados os valores recebidos de diárias excedentes a 50% da remuneração de cada trabalhador, assim como anexou os documentos comprobatórios dos pagamentos. Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância nessa matéria. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEBASTIÃO DONIZETI MACHADO O Recorrente assevera que o segurado é registrado como empregado no Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado de Goiás, entidade vinculada à CNTC, no qual é mantido o seu vínculo empregatício. A cessão é feita a título gracioso, que não desconta dos salários os dias em que ocorreram os deslocamentos a Brasília. Os valores são pagos em função do desconforto do deslocamento, ajuda para transporte e alimentação. Assim estabelece a Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 18 [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; Conforme decidiu a DRJ, os valores pagos enquadram-se nos ganhos remuneratórios que compõem os salários de contribuição, pois não há provas nos autos que tais valores foram utilizados para transporte e alimentação, além do que as despesas suportadas pela Recorrente ocorreram em decorrência de serviços prestados pelo trabalhador para ela mesma. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida nesse ponto. CUSTEIO ESTATUTÁRIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO As alegações da Recorrente são no sentido de que se trata de custeio das despesas do Presidente, Secretário e Tesoureiro, incluindo medicamentos, vestuário, alimentação, transporte e outras despesas compatíveis com a representatividade dos cargos, não existindo uma contraprestação de serviços, mas o exercício de um mandato em defesa de interesses, em nível nacional, de toda uma categoria profissional. Defende que a verba de representação é destinada exclusivamente ao exercício do mandato, não configurando vínculo empregatício, nem verba salarial ou contraprestação por serviços prestados na condição de contribuintes individuais. Afirma que se deve aos gastos extraordinários que o dirigente passou a ter em função do exercício do mandato sindical: participação em almoços, jantares e solenidades, vestuário, transporte, moradia, telefones etc. Aqui, também não lhe cabe razão. Não consta dos autos nenhuma comprovação de que os referidos gastos possuíam caráter de reembolso por despesas efetuadas, de modo que possuem natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS As razões que sustentam o recurso contra as contribuições patronais são as mesmas invocadas contra esses lançamentos, exceto o lançamento “Diferença de Alíquota de RAT”. Assim, devem ser mantidas as conclusões deste voto relativas às contribuições patronais. Alega que, ainda que fossem procedentes os lançamentos a cargo dos segurados, deveriam ser deduzidas as contribuições que já foram descontadas em suas fontes pagadoras de origem. Afirma que as contribuições foram lançadas sumariamente, sem que fossem solicitados os comprovantes, e que foram anexadas à Impugnação as declarações de diversos segurados. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 19 A decisão recorrida acolheu parcialmente os argumentos da Contribuinte fiscalizada, tendo recusado as suas alegações apenas em relação aos segurados Antônio Alves Pereira; José Mariano Barbosa de Sales; Maria de Fátima Montandon Gonçalves e Célia Antunes Oliveira, em virtude de não terem sido objeto do lançamento fiscal. Observa-se, portanto, que não há mais litígio quanto à exclusão de segurados, uma vez que aqueles relacionados no seu recurso, cujas declarações foram apresentadas junto á Impugnação, já foram excluídos do lançamento pela Fiscalização, conforme Informação Fiscal em resposta à diligência (fl. 693). CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS Sustenta as mesmas razões do recurso contra as contribuições patronais. Desse modo, aqui devem ser mantidas as conclusões deste voto relativas às contribuições patronais. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Segundo a Recorrente, sendo as obrigações acessórias decorrentes das obrigações principais, forçosa é a decretação da improcedência desses autos também, pelas mesmas razões. Inicialmente, cabe destacar que o recurso é desprovido de argumentos específicos de defesa sobre a lavratura dos autos de infração relativos às obrigações acessórias, limitando-se a contestar o lançamento fiscal das obrigações principais. CFL-30: Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso I e §9°, tendo em vista que a empresa não incluiu em suas folhas de pagamento a remuneração paga a segurados, conforme auto de infração de obrigação principal. As exclusões efetuadas pela decisão recorrida e por este voto do crédito tributário da obrigação principal não tem efeitos sobre essa multa, pois seu valor é fixo e independe do montante do crédito tributário principal. Assim, a multa aplicada deve ser mantida. CFL-34 – Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso II e parágrafos. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 20 As exclusões efetuadas pela decisão recorrida e por este voto do crédito tributário da obrigação principal não tem efeitos sobre essa multa, pois seu valor é fixo e independe do montante do crédito tributário principal. Assim, a multa aplicada deve ser mantida. CFL-59 – Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e dos Contribuintes individuais a seu serviço. Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, “a”, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 216, inciso I, “a”. As exclusões efetuadas pela decisão recorrida e por este voto do crédito tributário da obrigação principal não tem efeitos sobre essa multa, pois seu valor é fixo e independe do montante do crédito tributário principal. Assim, a multa aplicada deve ser mantida. CFL-68 – Apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §5º, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso IV e § 4º. Em se tratando de obrigação previdenciária acessória vinculada à obrigação principal, por consequência lógica, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve seguir a mesma sorte da obrigação principal. Assim, as exclusões do crédito tributário da obrigação principal efetuadas pela decisão recorrida e por este voto produzem efeitos, devendo serem deduzidos os valores lançados referentes aos pagamentos efetuados a Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, no lançamento “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”, além dos valores excluídos pela DRJ. Ademais, diante do novo posicionamento do CARF, com a revogação da Súmula nº 119 e a edição da Súmula nº 196, deve ser aplicada a retroatividade benigna nos termos desta última, abaixo transcrita. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.231 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.723656/2011-26 21 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, no presente caso, deve ser aplicado o entendimento acima sumulado. DECISÕES JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Sobre a questão da Representação Fiscal para Fins Penais, esta Turma de Julgamento está impedida de se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 28, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Registre-se, entretanto, que a Representação Fiscal Para Fins Penais somente será enviada ao Ministério Público Federal se o contribuinte não adimplir com sua obrigação tributária, conforme previsto no art. 15 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, por dar-lhe provimento parcial para: i) excluir da base de cálculo os valores lançados referentes aos pagamentos efetuados a Antônio Alves Pereira e Celia Antunes Oliveira, no lançamento “Folha de Pagamento Não Declarada em GFIP”; ii) aplicar os reflexos das obrigações principais no cálculo da multa CFL-68; e iii) determinar a aplicação da retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF Nº 196. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.901589/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o(a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante na revenda/distribuição dos mesmos por expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.
Numero da decisão: 3002-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.666, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.901587/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o(a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante na revenda/distribuição dos mesmos por expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. ACÓRDÃO Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.666, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.901587/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 2º Trimestre de 2007, formalizado no PER/DComp nº 24817.34586.290110.1.1.11-6860, não homologando, consequentemente, as declarações de compensação vinculadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega em síntese: i) que, poucos dias após o protocolo de sua Manifestação de Inconformidade, transmitiu os arquivos digitais solicitados na intimação; ii) que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas entradas independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero, a partir da vigência da Medida Provisória nº 206/2004, em 09/08/2004, ante o disposto no seu art. 16, mantido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; iii) que a própria RFB reconhece que é permitida a apropriação de créditos decorrentes das aquisições de produtos monofásicos no seu “PERGUNTÃO”, na questão número 80; Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 3 iv) que os setores sujeitos à tributação monofásica foram incluídos no regime não-cumulativo desde agosto de 2004, com o advento da Lei nº 10.865/04, que alterou o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03; e v) que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 concedeu sem restrições a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas, revogando o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante de todo o exposto, requer que o Recurso Voluntário seja recebido e julgado totalmente procedente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Mérito Arquivos digitais apresentados após a manifestação de inconformidade O Despacho Decisório (fl. 9) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas sob a justificativa de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois a recorrente, mesmo intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 4 Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não apresentou tais arquivos, se limitando a repetir seu indefinido pleito de prorrogação de prazo para a entrega das informações necessárias à análise do pretenso direito. Em sede recursal, alega que a referida exigência foi devidamente cumprida poucos dias após o protocolo da Manifestação de Inconformidade, anexando comprovantes. Argumenta que, mesmo que a documentação não tivesse sido juntada até o presente momento, ainda assim, seria possível fazê-la nesta oportunidade, tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 9.784/99: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Sem razão a recorrente. A manifestação de inconformidade obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como preceitua o art. 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época (e seguintes), bem como o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Desse modo, conforme previsão do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas documentais devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazer juntada de novos documentos em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou a prova se refira a fato ou a direito superveniente. No caso dos autos, além do indefinido e protelatório pedido de prorrogação, a contribuinte não apresentou motivo de força maior que impossibilitasse a apresentação dos Arquivos Digitais requeridos com a Intimação anterior, bem como da documentação probatória (notas fiscais, escrituração contábil etc.) que suportaria as informações dos arquivos não apresentados. Assim, nego provimento neste ponto. Crédito apurado na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica A recorrente alega que tem direito ao aproveitamento de créditos pelas suas entradas independentemente de suas saídas estarem submetidas à alíquota zero, Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 5 a partir da vigência da Medida Provisória nº 206/2004, em 09/08/2004, ante o disposto no seu art. 16, mantido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Diz que da própria RFB reconhece que é permitida a apropriação de créditos decorrentes das aquisições de produtos monofásicos no seu “PERGUNTÃO”, na questão número 80 (págs. 116 e 117). Argumenta que os setores sujeitos à tributação monofásica foram incluídos no regime não-cumulativo desde agosto de 2004, com o advento da Lei nº 10.865/04, que alterou o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03; e que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 concedeu sem restrições a todo e qualquer contribuinte que tem saídas com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas, revogando o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833/03. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não assiste razão à recorrente. Por bem enfrentar essa questão e por economia processual, adoto e transcrevo as mesmas razões utilizadas no acórdão recorrido: A contribuição para o PIS (instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970) e para a Cofins (instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991) passaram a ser regidas, a partir do ano-calendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, cujo art. 4° impôs o regime de substituição tributária, por meio do qual essas contribuições devidas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas sobre as receitas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias. Esse regime, portanto, reservava às refinarias o encargo de recolher antecipadamente, ou seja, antes dos demais participantes da cadeia de comercialização, o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Posteriormente, a partir do ano de 2000, a Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, estabelecendo que somente as refinarias responderiam por essas contribuições na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, ficando desoneradas as operações subseqüentes. Na última reedição da MP nº 1.991-15, a de nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o artigo 42 manteve a redução a zero da alíquota incidente sobre as receitas auferidas por distribuidoras e comerciantes varejistas na venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP. Com isso, a tributação do PIS e da Cofins passou a ter uma incidência concentrada na venda de gasolina, óleo diesel e GLP, ou seja, o tributo é devido apenas pelos produtores e importadores, sendo que a receita auferida pelos distribuidores e comerciantes varejistas (demais partes da cadeia econômica) na venda desses produtos foi desonerada das contribuições. As Leis nºs 10.865 e 11.051, ambas de 2004, ao darem nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, mantiveram a incidência da tributação monofásica. Por sua vez, o regime não-cumulativo para o PIS/PASEP e Cofins, que foi instituído respectivamente pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, deixou de fora, desde logo, da sistemática da não-cumulatividade as operações de venda de Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 6 combustíveis derivados de petróleo (art. 1°, §3°, IV, art. 2°, art. 3°, I e II). Em agosto de 2004, a Lei nº 10.865 proporcionou novas alterações na sistemática da não- cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, no que se refere aos derivados de petróleo, porém apenas para as empresas produtoras e importadoras (aumentou os percentuais de tributação, incidente sobre as vendas de combustíveis pelos fabricantes e importadores, bem como facultou, ao fabricante ou importador, optarem por regime especial de tributação com base em valores fixos - pauta). Permanecia a tributação monofásica, concentrando a incidência do tributo na produção (refinarias) e importação (art. 42 da MP nº 2.158-35/01). Com isso, não havia direito ao creditamento de PIS/PASEP e Cofins, com base na sistemática da não-cumulatividade, pelos distribuidores e comerciantes varejistas na aquisição, para revenda, de combustíveis derivados de petróleo. Em relação ao pretendido creditamento, os dispositivos legais a seguir transcritos (Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.865/2004 e 10.925/2004) são essenciais para o pleno entendimento da questão, pois o legislador ordinário não permitiu que a gasolina e óleo diesel adquiridos para revenda gerassem créditos de PIS/Pasep e Cofins, in litteris: Lei nº 10.637/2002: (...) Art. 2º. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarse-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § 1º. Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833/03: Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 7 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fica clara a continuidade da tributação monofásica no âmbito das refinarias, mesmo quando criado o regime da não-cumulatividade para a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, quando se definiu que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas), por expressa disposição legal, não têm o direito à apuração de créditos na aquisição, para revenda, das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do art. 1º. Nesse ponto, cabe assentar que a não autorização para o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda do valor apurado da contribuição decorre, no caso, em relação à exceção trazida às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º das Leis nºs 10.637 e 10.833, ou seja, vendas de gasolina, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo e não simplesmente pelo fato de incidir sobre essas operações a tributação monofásica. Por outro lado, a interessada entende ser possível creditar-se das aquisições para revenda dos produtos, quando a venda do produto for com alíquota zero, de acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, transcrito a seguir, sob a ideia de que este dispositivo teria revogado tacitamente as normas anteriores com ela incompatíveis (art. 3º, I, b, das Leis 10.637 e 10.833). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 8 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Ocorre que esse dispositivo não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. É verdade que o artigo supracitado permite a manutenção do crédito quando a saída ocorrer com alíquota zero; todavia, conforme já discutido, desde o início do sistema de não-cumulatividade para o PIS e à COFINS não é permitido, por expressa disposição legal, o crédito relativo a aquisições de produtos destinados à revenda, de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo (GLP derivado de petróleo e de gás natural), submetidos à incidência monofásica. Logo, não é possível o crédito nesse tipo de operação. Quando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” de créditos, pressupõe, para a sua utilização, da preexistência de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com alíquota zero. Em outras palavras, é necessário que primeiramente sejam atendidos os dispositivos que garantem a geração de crédito para, só então, posteriormente, ser invocada a aplicação de sua manutenção. Por pertinente, e na contramão da decisão citada pelo contribuinte, cabe citar o Informativo nº 350 do TRF 4ª Região, de 05 a 09 de maio de 2008: PIS. COFINS. GASOLINA. REGIME MONOFÁSICO. APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELA DISTRIBUIDORA. IMPOSSIBILIDADE. (AMS 2007.71.11.001653-0/TRF) Empresa de combustíveis e transportes apelou de sentença que denegou o mandado de segurança em que objetivava a manutenção de créditos de PIS/COFINS, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, relativos às operações de distribuição de combustíveis realizadas à alíquota zero. A impetrante alega que as limitações legais ao direito do crédito restringe-se aos importadores e produtores, não se aplicando aos distribuidores, que não se encontram na cadeia contributiva, mas entremeados no ciclo comercial entre o produtor e os comerciantes. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. A Tributação do PIS/COFINS é monofásica relativamente à gasolina, a carga tributária é concentrada na receita obtida pela refinaria. A pretensão não encontra amparo legal, pois o regramento das contribuições exclui expressamente o creditamento em relação à gasolina (Leis 10.637/02 e 10.883/03). A invocação do art. 17 da Lei 11.033/04 não aproveita à impetrante, porquanto não se pode falar em manutenção de crédito cuja própria apuração não é autorizada por lei. Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julg. em 06/05/2008. (Grisou-se) Assim, nego provimento neste ponto. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.669 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.901589/2012-51 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Arquivos digitais apresentados após a manifestação de inconformidade

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11061502 #
Numero do processo: 10073.722071/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento parcialmente no valor de R$ 161.059,45 atinente à contribuição para o PIS/PASEP do 3º trimestre de 2017, pleiteado no montante de R$ 444.109,60. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.755, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.827 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722071/2020-19 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15463.001059/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo contribuinte na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa.
Numero da decisão: 2401-012.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do valor de R$ 30.790,59. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T16:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T16:34:23Z; Last-Modified: 2025-09-24T16:34:23Z; dcterms:modified: 2025-09-24T16:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T16:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T16:34:23Z; meta:save-date: 2025-09-24T16:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T16:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T16:34:23Z; created: 2025-09-24T16:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-24T16:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T16:34:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15463.001059/2010-25 ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ CARLOS GUEDES VALENTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio administrador, gerente ou representante legal da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo contribuinte na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do valor de R$ 30.790,59. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 2 Luiz Carlos Guedes Valente, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 11-32.894/2011, às e-fls. 63/67, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 08/11, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguinte fato gerador: Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ******43.348,62, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 66 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIO. Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao fato do contribuinte, sócio, diretor e/ou gerente da pessoa jurídica responsável pela retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova do seu efetivo recolhimento. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 77/83, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 1. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando que as intimações sejam feitas em nome dos patronos. 2. Contesta o feito fiscal argumentando que o valor do IRRF consta do comprovante de rendimentos e nos contracheques fornecidos pela fonte pagadora, e na Dirf por ela entregue. 3. Afirma que a empresa já efetuou os recolhimentos referentes ao IRPF do Recorrente, anexando os respectivos DARFs, ensejando o bis in idem. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 3 4. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Em sessão realizada no dia 03 de fevereiro de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.860 (e-fls. 121 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da comprovação do valor compensado a título de IRRF. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura do presente Notificação foi realizada decorrente de inconsistência da DIRPF do contribuinte. Conforme se tem notícias através da descrição dos fatos constantes da peça inaugural, apurou-se dedução incorreta do IRRF por falta de comprovação da retenção, conforme apuração dos dados, senão vejamos: Não comprovada a retenção do IRRF sobre os rendimentos auferidos da GAVEA SENSORS – Sistema de Medição Ltda (sócio da empresa). O contribuinte, por sua vez, aduz que declarou os rendimentos, especialmente o IRRF, de acordo com as informações prestadas pela fonte pagadora (DIRF), bem como constantes do contra cheque. No mesmo sentindo, junto ao recuso anexa aos autos os DARF´s com intuito de comprovar a efetiva retenção. Nestes termos, não podemos deixar de lado a documentação acostada aos autos pelo contribuinte com o intuito de afastar aludida pretensão fiscal. Entrementes, a análise desses documentos deve passar, inicialmente, ao fiscal autuante, com as seguintes indagações: 1) O IRRF declarado pelo contribuinte relativo a empresa da qual é sócio informado em DIRF foi pago total ou parcialmente?! Se parcialmente, qual a proporção? Junte as telas do sistema; e 2) Manifeste sobre o DARF anexado pelo contribuinte; Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 203 e ss. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 4 O sujeito passivo, após regularmente intimado, não se manifestou. Em seguida, considerando que o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados e redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, a controvérsia central dos autos reside em saber qual o valor efetivamente comprovado pelo contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) pela empresa Gávea Sensors, no ano-calendário de 2008. De um lado, o contribuinte declarou inicialmente R$ 43.348,62 de IRRF oriundos dessa fonte pagadora, com base em comprovante emitido pela empresa. De outro, a Receita Federal glosou integralmente esse valor, sob o fundamento de que a empresa não havia transmitido a DIRF à época da análise, tornando-se impossível a validação por meio dos sistemas internos da Administração Tributária. Pois bem. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99, dispõe que: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 5 Dessa forma, o imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Nesse contexto, procurando esclarecer ponto crucial para a controvérsia instaurada, os membros do colegiado, por meio da Resolução nº 2401-000.860 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma, de 03 de fevereiro de 2021, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que o fiscal autuante esclarecesse as seguintes indagações: fiscal autuante, com as seguintes indagações: 1) O IRRF declarado pelo contribuinte relativo a empresa da qual é sócio informado em DIRF foi pago total ou parcialmente?! Se parcialmente, qual a proporção? Junte as telas do sistema; e 2) Manifeste sobre o DARF anexado pelo contribuinte. Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborada a Informação Fiscal de e-fls. 203 e sss, com o seguinte teor: 1) O IRRF declarado pelo contribuinte relativo a empresa da qual é sócio informado em DIRF foi pago total ou parcialmente?! Se parcialmente, qual a proporção? Junte as telas do sistema; PRIMEIRO QUESITO: A análise deste quesito suscitou dúvida em relação ao IRRF declarado pelo contribuinte, ou seja, se o quesito foi formulado em relação ao IRRF declarado pelo contribuinte pessoa física ou em relação ao IRRF declarado pelo contribuinte pessoa jurídica. A presente informação fiscal irá comentar as duas hipóteses: HIPÓTESE 1: IRRF declarado (DIRPF) pelo contribuinte pessoa física O IRRF foi declarado (DIRPF) pelo interessado, pelo valor de R$43.348,62, relativo ao IRRF (COD 0561), retido pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, CNPJ nº 05.833.287/0001-54. (...) O IRRF retido na fonte pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, CNPJ nº 05.833.287/ 0001 -54, relativo ao beneficiário dos rendimentos, Luiz Carlos Guedes Valente, CPF nº xxx, foi declarado em DIRF pelo valor de R$30.790,59, conforme consulta a DIRF a seguir: (...) RESPOSTA: O IRRF declarado pelo contribuinte pessoa física, em sua DIRPF no valor de R$43.348,62, teve proporcionalmente 71% de seu valor (R$30.790,59) declarado em DIRF e recolhido pela fonte pagadora, GAVEA SENSORS HIPÓTESE 2: IRRF declarado em DIRF pelo contribuinte pessoa jurídica Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 6 A fim de facilitar a compreensão, após examinar os Documentos de Arrecadação do IRRF(colunas “C” a “G”), código 0561, recolhido pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, bem como os Débitos de IRRF, código 0561, informados em DIRF (coluna”J”) pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, foi levantado o Quadro a seguir: (...) O IRRF, código 0561, Declarado em DIRF (ano-calendário de 2008) pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, CNPJ nº 05.833.287/0001-54, foi no valor total de R$ xxx. O IRRF, código 0561, dos períodos do ano-calendário de 2008, recolhido pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, CNPJ nº 05.833.287/0001-54, foi no valor total de R$ xxx. RESPOSTA: Um total de 100% do valor do débito de IRRF declarado em DIRF foi recolhido pela fonte pagadora. Estão sendo juntados os seguintes anexos, com as informações consultadas no banco de dados da RFB: • Extratos de pagamento dos documentos de arrecadação; • Comprovantes de arrecadação; • Extratos de pagamentos sistema VIA • Consultas DIRF; 2) Manifeste sobre o DARF anexado pelo contribuinte; SEGUNDO QUESITO: Encontram-se à coluna “A”, do Quadro retro mencionado, as páginas do processo em que o interessado juntou cópia dos DARFs e/ou comprovação do pagamento. O contribuinte, ao interpor o Recurso Voluntário, apresentou comprovação documental, através de cópia do DARF e/ou de cópia de comprovação do pagamento, de aproximadamente, 60% do valor total dos débitos de IRRF (COD 0561) recolhidos, pela fonte pagadora GAVEA SENSORS, CNPJ nº 05.833.287/0001-54, no ano-calendário de 2008, constantes dos bancos de dados da RFB. Analisando a documentação acostada aos autos, bem como a Informação Fiscal de e-fls. 203 e ss, formo a convicção no seguinte sentido: O contribuinte declarou, em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/2009), o valor de R$ 43.348,62 a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), supostamente recolhido pela empresa GÁVEA SENSORS SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA. Todavia, à época da lavratura da Notificação de Lançamento, a fonte pagadora não havia apresentado a correspondente Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF, o que motivou a glosa integral do valor declarado, ante a ausência de comprovação formal da retenção e recolhimento. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 7 No curso do processo, sobreveio a retificação da DIRF pela fonte pagadora, a qual foi devidamente transmitida e recepcionada pela Receita Federal. Nessa DIRF retificadora, a empresa declarou, em favor do contribuinte Luiz Carlos Guedes Valente, o valor de R$ 30.790,59, a título de IRRF referente ao ano-calendário de 2008. Tal informação restou confirmada pela autoridade fiscal em diligência determinada por este Colegiado, sendo constatado que os valores informados na DIRF retificadora coincidem com os recolhimentos efetivos realizados pela empresa, todos devidamente registrados nos sistemas internos da Receita Federal (SIEF, VIA, entre outros). Adicionalmente, o contribuinte apresentou documentos materiais complementares (contracheques, comprovantes de rendimentos e cópias de DARFs), os quais corroboram o valor declarado pela empresa na DIRF retificadora. Não obstante, inexiste nos autos comprovação documental hábil e suficiente de que o valor inicialmente declarado pelo contribuinte (R$ 43.348,62) tenha sido integralmente retido e recolhido pela fonte pagadora. Importa observar que, nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. E no presente caso, embora o contribuinte tenha declarado valor superior, a própria fonte pagadora, por meio de sua retificação oficial, reconheceu como devido apenas o montante de R$ 30.790,59. Esse documento, aliado à prova complementar nos autos, constitui elemento idôneo à comprovação parcial da retenção. Dessa forma, resta comprovado nos autos, de forma inequívoca, que o valor efetivamente retido e recolhido pela fonte pagadora em favor do contribuinte no ano- calendário de 2008 foi de R$ 30.790,59. Considerando, portanto, que parte do valor declarado restou devidamente comprovado, é de se reconhecer parcial procedência do pedido do contribuinte, nos termos da DIRF retificadora e da documentação acostada. Em consequência, impõe-se a reformulação do crédito tributário lançado, com exclusão do montante de R$ 30.790,59, reconhecido como comprovadamente retido e recolhido pela fonte pagadora, e a manutenção do lançamento apenas em relação à diferença residual de R$ 12.557,93 (R$ 43.348,62 − R$ 30.790,59), cuja comprovação não foi produzida. Em relação aos demais valores, não considerados neste voto, entendo que o imposto de renda retido na fonte somente poderia ser compensado na declaração de rendimentos se devidamente comprovado pelo contribuinte o efetivo recolhimento (art. 8º, do Decreto-Lei n° 1.736/79, matriz legal do art. 723, do Decreto n° 3.000/99), o que não ocorreu na hipótese vertente. Conclusão Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.314 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15463.001059/2010-25 8 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a compensação do montante total de R$ 30.790,59. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755513 #
Numero do processo: 10675.000671/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3º da Lei 8.847/94). Inxistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. / 19 .. a9. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica “, 4.1A t 't— tYG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'- Processo : 10675.000671/95-53 Acórdão : 203-05.467 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 99.325 Recorrente : HONORATO VIEIRA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VTN — BASE DE CÁLCULO. A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 30 da Lei 8.847/94). Inxistindo essa prova, não há como deferir a revisão do lançamento do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HONORATO VIEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 NNI) Otacílio D. tas artaxo Presidente T7 Relator tzt„._ ebastiao or es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDS S/MAS/FCLB 1 3.39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ • Mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10675.000671/95-53 Acórdão : 203-05.467 Recurso : 99.325 Recorrente : HONORATO VIEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO No dia 19 de novembro de 1996, o presente recurso esteve aqui em julgamento, quando foi convertido na Diligência n° 203-00.561 (fls. 35/37), para facultar ao contribuinte apresentar laudo técnico de valiação, na conformidade Norma de Execução da SRF • n° 1/95, tendo, naquela oportunidade apresentado este relatório, o qual integrante o que ora faço (fls. 36): "O contribuinte HONORATO VIEIRA DE CARVALHO, em 19.05.95, impugnou a Notificação de Lançamento do ITR194, relativamente 'ao seu imóvel, cadastrado no INCRA sob o Código de n°1540501.01.4.01.9, do Município de Jatai-GO, com valor declarado de 110.000,00 e valor tributado de 1.469.351,10 UFIR (fls. 01/04), ao argumento de que houve supervalorização para efeitos de VTN, principalmente, porque o imóvel se acha localizado 'na região menos valorizada do município. A Decisão Singular de fls. 18/20 julgou procedente a exigência, aos fundamentos assim ementados: "Procede o lançamento do ITR cuja notificação -é processada em conformidade com a declaração de contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Com guarda do prazo legal (fls. 22), veio o • recurso voluntário de f15. 23/25, postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos expendidos na impugnação e juntando, como prova, página de -revista e , 2 avaliações passadas por Imobiliária e por Engnheiro (fls. 26/28). Na conformidade da Portaria MF n° 180/95, manifestou-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, pelas Contra-Razões de fls. 30/31, postulando a confirmação da decisão recorrida. 2 335 MINISTÉRIO DA FAZENDAde. •-..É J10- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10675.000671/95-53 Acórdão : 203-05.467 Verifico, dos • autos, que o contribuinte não se socorreu da orientação inserta no item 12.6, da Norma de Execução n° 01/95, da SRF,"eis que aquelas avaliações por ele juntadas não se prestam como contra-prova do lançamento." Regularmente intimado, para vir apresentar esse laudo laudo técnico de avaliação (fls. 42/43), o contribuinte não o fez; aliás, nada requereu, apesar de lhe ser essenCial essa prova, e o processo voltou a esta Câmara. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 30/31. É o relatório. 3 G • , "„ ,o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000671/95-53 Acórdão : 203-05.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARy A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pela prova, já que não há grandes indagações jurídico-processuais a serem enfrentadas pelo julgadr. Trata-se, pois, de postulação do contribuinte, no sentido de ser reduzido o Valor da Terra Nua, ao argumento de excesso na sua tributação, dando ao imóvel do recorrente , o mesmo tratamento dispensado aos demais imóveis da mesma região, de forma generalizada, quando, na realidade se trata de imóvel de menor valor, porque de pouca água e de dificil acesso. Entretanto, o contribuinte não quis apresentar, nem mesmo depois de regularmente intimado, já em fase recursal, o laudo técnico de avaliação, instituído na conformidade do § 40 do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, cujo teor é claro, revestindo tal prova de caráter essencial; verbis: "§ 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - que vier a ser questionado pelo contribuinte." Isto posto e considerando que a decisão recorrida bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, considero que a mesma merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurlo. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999. 1 <- 13-XIÃO B,S TA* 4

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