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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830856 #
Numero do processo: 11070.001472/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso não conhecido. IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade: de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a classificação fiscal, para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso quanto a parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes de ContrIbuNites kir—segui* CO381.tiktd2rui Processo n° : 11070.001472/2002-42 4.1311°Ipl" Recurso n° : 138.069 Rubrea /11 Acórdão n° : 204-02.603 Recorrente : KUNDE INDÚSTRL4S GRÁFICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face ás normas regimentais, processam-se perante o Terceiro ME - SEGUNDO CONSELHO ra CONTRIMINTES Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação CONFERE COM O ORiGINAL , de mercadorias. Brasa°. 1( / O Recurso não conhecido. 1P1. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES Maria fett.' wais CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE uz; Mal Siar 91 (1-1 I NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRO1 .fliTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBAI AGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para ciue sejam caracterizados como matéria-prima, produto intetmediario e material de embalagem os bens devem não fazer pari:, do ativo permanente da empresa, ser consumidos no pre, d-sso de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de , optiedades fisicas ou químicas em função da ação exercida dinn:,,nte sobre o produto em fabricação, nas fases de . lização. Rt negado. Vistos, relatados 1: rcutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUNDE INDÚSTRIAS GRÁFICA DA. ACORDAM os Mc-c,' os da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade: de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto a classificação fiscal, para declinar c. - . mpetencia para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e 11) em negar provimento ao recue n quanto a parte conhecida. Sala das Sessões, cm 17 de julho de 2007. • - - Henrique Pinheiro 'i cures Presidente • I ' pç Nayra Bastbs Manatta Relatora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. F . SEGUNDO CONSELHO CE CONTRMINTES 22 CC-MF Xe Ministério da Fazenda CONFERE COM O OWGNAL Segundo Conselho de Contribuintes ';eftfie'› Brasitia 11 1 /6 614- Processo n° : 11070.001472/2002-42 jRecurso n° : 138.069 Mana tun çt:roo. ais Mat. Sia; 41; n4 Acórdão n° : 204-02.603 Recorrente : KUNDE INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IPI relativo aos períodos de janeiro/99 a março/03 em virtude de a fiscalização haver constatado irregularidades • na apuração do tributo o que levou à reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, da qual emergiram saldo devedor do imposto. As irregularidades encontradas foram- Saída de produtos tributados com falta ou insuficiência de recolhimento do imposto por erro de classificação fiscal e aliquota (fls. 25 a 42); Creditamento indevido do IPI incidente na aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos-intermediários e material de embalagem (fls. 21 a 24). A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. O produto "Capas de Livros e Plastificação de Capas de Livros Culturais" não são classificáveis no código 4820.90.00 (aliquota de 15%) reservado para "livros de contabilidade e outros", por se tratar de livros culturais, técnicos, manuais técnicos, língua estrangeira e semelhantes, classificados no código 4901.99.00 (NT); 2. As "Capas, Pastas, Plastificações de Capas e Pastas com Impressos Comerciais" não se classificam no código 4820.90.00 (aliquota 15%) reservado para "Livros Contábeis e Outros", mas sim no código 4911.10.90 (aliquota zero), por serem impressos publicitários e outros; 3. "Envelopes Com Dizeres Impressos" nãd se classificam no código 4817.10.00 (aliquota de 15%) reservado para "envelopes sem impressão ou dizeres expressos", mas sim no código 4817.10.01 (aliquota zero) por serem envelopes com dizeres impressos; 4. "Folha de Oficio com dizeres Impressos" não se classificam no código . 4823.59.00 (aliquota 12%) reservado para "outros papeis e cartões dos tipos utilizados para escrita e impressão ou outras finalidades", mas sim • no código 4823.51.01 (aliquota zero) por se tratar de papel de carta em folha solta com dizeres impressos; 5. o insumo "Filme HN-FDL 50.8 cm X 60.0 cm" sofre alterações de suas • propriedades físicas em decorrência do processo de revelação, gerando fotolito, a partir do qual se inicia a etapa de impressão; 6. "Chapa Nylonflex FAH114" sofre alteração de propriedades físicas em decorrência do processo de revelação, gerando clichê, matriz a partir da • qual se inicia o processo de impressão; X .) I • 2 Ministério ISF - SEGUNDO CONSELHO EE. CONTki:7;R:TES CC-MF da Fazenda ":itttrrna. Segundo Conselho de Contribuintes CCC.: Fl. ( I irrl - - Processo n° : 11070.001472/2002-42 Recurso n° : 138.069 1ti Acórdão n° : 204-02.603 7. os insumos "chapa", "chapa futura preta" e "chapa imageplate" são chapas de zinco ou alumínio utilizadas para gravação do fotolito, destinada a impressão com processos gráficos off set, sofrendo alterações de suas propriedades fisicas no decorrer da gravação; R. "blanquetas" são espécies de borrachas que sofrem desgaste fisico decorrente de seu contato com a chapa (é através da blanqueta que, a tinta da chapa de zinco entra em contato com o papel); 9.. "lâmpada UV" é utilizada para secar impressões cobertas com verniz, ' sofrendo desgaste pelo uso; 10."filme poyester" é uma película plástica usada na plastificaçâo de produtos impressos, agregando-se ao produto final; 11."tinta super blue" é usada na impressão off set, agregando-se ao produto final; 12.tornam-se sem efeito os despachos decisórios proferidos nos processos relativos à compensação do IPI com débitos do PIS e da Cofins (lista o n° destes processos); 13.requer perícia contábil; 14.pede a extensão deste julgado aos pedidos de compensação formulados em processos próprios. • A DRJ em Santa Maria — RS julgou procedente em parte o lançamento para excluir as parcelas relativas às glosas dos insumos "filme RN FDL 50.8 X 60.0 cm; chapa nylonfiex FAH114, chapa, chapa futura prata, chapa imageplate, filme polyester, tinta super blue" por considerar tais produtos incluídos no conceito de produtos-intermediários, matéria- prima e material de embalagem. • A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões de defesa no que tange à parcela mantida do lançamento, acrescendo que sendo indevido o lançamento do imposto também é indevida a multa lançada. É o relatório. e t., 3 • • Ministério da Fazenda :?:: O ORIGINAL • SEGUNDO cousEu :o CON Ra3IIINTES 1F"Cii n I F ;riPZY 1:0t. Segundo Conselho de Contribuintes C C nr-----------7-1:MF ' Brasilla ; Processo n° : 11070.001472/2002-42 5 Recurso n° : 138.069 r :ZuvaiSM. Acórdão ri° : 204-02.603 kt •- I VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo. conhecimento. Uma das matéria de mérito tratada neste recurso diz respeito a erro na classificação fiscal e nas aliquotas das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente, o que ocasionou falta de recolhimento do IPI. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, faz-se mister que se decline a competência para o julgamento da matéria relativa à classificação fiscal das mercadorias saídas do estabelecimento industrial da recorrente e pelo encaminhamento do processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para que este se manifeste acerca desta questão. Assim sendo, concluo pela declinação de competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 2.562/98, para analisar e julgar a matéria objeto do litígio decorra de lançamento oriundo de classificação de mercadorias relativas ao IN. Quanto à controvérsia acerca do enquadramento dos produtos "blanqueta" e "lâmpada UV" no Conceito de produto intermediário, matéria prima e material de embalagem é de se observar que o creditamento do IPI é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. • Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 147 do RIP1198 enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados no creditamento do imposto. Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiasl de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo dos valores a serem 'ressarcidos se enquadram na classificação exigida pelo Regulamento do IN. 4 .4";:e+544-. Ministério da Fazenda VF - SEGUNGC,‘ cr.N.sni LU CONTRIr.InUTES CC-MF Isr.7.4,4: . Segundo Conselho de Contribuintes r COM O CAGINAL Fi. erasftia._ I _ Processo n° : 11070.001472/2002-42 Recurso n° : 138.069 Acórdão n° : 204-02.603.. • 5 " .. .0: . „ Os materiais glosados foram blanquetas e lâmpadas UV. As blanquetas, segundo a recorrente, são espécies de borrachas que sofrem desgaste fisico decorrente de seu contato com a chapa (é através da blanqueta que a tinta da chapa de zinco entra em contato com o papel). As lâmpadas UV, por sua vez, são usadns, conforme informado pela empresa, para secar impressões cobertas com verniz. • De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos, acima reportados da .classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que ambos são reutilizados por várias vezes, permanecendo nã empresa por um certo período de tempo, embora sofram desgaste, devendo fazer parte do seu ativo. Resta-nos averiguar se tais produtos poderiam ser caracterizados como matéria- prima ou produto intermediário. Na legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do . Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: . • • "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de - embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto• os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se interando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre Os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST no 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que • como 'tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as Matérias-primas e os produtos intermediários stricw sensu, semelhança esta que reside no fluo de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Verifica-se, portanto, que, para a legislação do IPI, apenas podem ser - considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que; embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. As blanquetas e lâmpadas UV não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para efeito de creditamento do IPI pois eles não incidem diretamente sobre ' o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não ofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ao direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Aos contrário, tais produtos são, em verdade, equipamentos usados no processo de impressão , e como tal não pode haver creditamento do IPI em suas aquisições. Quanto à vinculação da decisão proferida neste processo aos pedidos de compensação, resta óbvio que tal vinculação ocorrerá, todavia deverá ser suscitada nos processos de compensação. Em relação à multa aplicada deve ser dito que como é sabido a sorte do acessório segue a do principal. Em mantida a autuação a multa permanecerá, em sendo julgado indevida a cobrança do tributo a multa a ele imputada também será indevida. ' \‘'M, 5 . . •. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda AfF SEGUNriO CONSEINO DE CONTRIBUINTES Fl. • "C/-4X Segundo Conselho de Contribuintes CO'C711E COMO ORIGNAL Processo n0 : 11070.001472/2002-42 Recurso n° 138.069 Mana Luziu 9-i.tiot's—ais Acórdão n°: 204-02.603 M:.: téliN.,11 Assim sendo, voto no sentido não conhecer da matéria relativa à classificação fiscal e por negar provimento ao recurso em relação às matérias diferenciada Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • P •r••n••-- NAY7A BAÇOS MANATTA • • • • 6 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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10728055 #
Numero do processo: 10410.005860/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA POR DIPJ E NÃO POR DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A declaração de compensação realizada em DIPJ não substitui a DCTF, sendo cabível à hipótese a aplicação da multa de ofício cominada pelo art. 44, I da Lei n° 9.430/96. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o início do procedimento de fiscalização, aplica-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei n° 9430/96, aplicando-se a multa de ofício. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Segundo Conselho de Contribuintes em ul".- tias° to.seutorner — paca— ik Processo n2 : 10410.005860/2004-01 „toca r Recurso n2 : 138.962 Acórdão n2 : 204-02.608 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA Recorrida : DRJ em Recife -PE cp COFINS. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO. 5 g Le. -J LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA.:( g_ DE OFICIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA POR D1PJ E NÃO O O . _ POR DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO.cé. 2 o ri z 7 CABIMENTO. A declaração de compensação realizada em DIPJ c) o c) -3..; não substitui a DCTF, sendo cabível à hipótese a aplicação da 5Lu O multa de oficio cominada pelo art. 44, I da Lei n° 9.430/96. Quando Ti (2 a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o inicio doO ir ° procedimento de fiscalização, aplica-se a hipótese do art. 63, §1° da = o Lei n° 9430/96, aplicando-se a multa de oficio. 8 o Recurso negado. ti. rd Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREERA CENTRAL SUMAÚMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 7 Henrique Pinheiro Torres a' Presidente iit,\ froek . Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho,Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUNTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. zr. ..Y, Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINAL Erasr:i$: Processo n2 : 10410.005860/2004-01 Recurso n2 : 138.962 r•IffrMaria !mem ar Novais Acórdão n2 : 204-02.608 NUL Sia 41641 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para evitar a decadência do crédito que encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela concedida na Ação Judicial no. 2001.80.00.006297-0 (art. 151, V, do CTN). O lançamento de oficio realizado aponta o valor do crédito tributário e aplica multa de oficio de 75% pelo fato dos valores compensados em razão da ação judicial não terem sido declarado na DCTF, incidindo a hipótese do art. 44, I da Lei n° 9.430/96. A Recorrente impugnou o lançamento efetuado, alegando que o fato do crédito encontrar-se com a exigibilidade suspensa a exoneraria do dever de pagar a multa, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Alegou também que a multa não deveria incidir em razão do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, pois os valores compensados teriam sido declarado na DIPJ, e esta substituiria a DCTF. A DM julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração, sob o argumento de que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 contém exceção em seu §1°, determinando a incidência da multa quando a suspensão da exigibilidade sobrevier após o início de procedimento fiscal, o que teria ocorrido no presente caso. Afirma ainda que a D1PJ não substitui a DCTF, sendo cabível a multa em razão do art. 44, I da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso voluntário, requerendo o afastamento da multa de oficio com base nos arts. 44, I; 61 e 63 da Lei n° 9.430/96. O Recurso é tempestivo. É o relatório. : • 2 -•;.è.":-pel Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROWNTES 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL Fl.• atz. K. Segundo Conselho de Contribuintes t;i4.111.;)!9 E:unia 26 1 P3 Zint Processo n2 : 10410.005860/2004-01 Recurso n2 : 138.962 MarL QuiTjvais Acórdão n2 : 204-02.608 Mat Sia . 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK O pleito da recorrente depende da resposta à duas perguntas: I) a DIPJ substitui a DCTF? e 2) o procedimento fiscal iniciou-se antes ou depois da suspensão da exigibilidade do crédito? A primeira pergunta é rapidamente respondida por diversos precedentes do Conselho de Contribuintes. A seguir, dois que exemplificam a questão: Número do Recurso: 132194 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10166.017108/2001-91 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Recorrida/Interessado: CIMENTO TOCANTINS S.A. Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-07492 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer integralmente o lançamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2000, e parcialmente o do mês de março de 2000, no valor de R$ .... Ausente momentaneamente a Conselheira Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada). Ementa: CSL — ANO 2000 — DIPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não tem o condão de constituir confissão de dívida. No ano de 2000, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a I1V 128/98 e o Decreto-lei 2.124/84, art. 5o. Se houver disparidade entre DIPJ e DCTF, deve ser promovido lançamento para constituir a obrigação não registrada na DCTF. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 124897 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.002629/2001-36 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: DEBZ COMPANY DO BRASIL LTDA 3 Ministério da Fazenda -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 'tetOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. rit> &asila / 1 2424" Processo ne : 10410.005860/2004-01 Recurso rt2 : 138.962 Maria uniu r Novais Acórdão n2 : 204-02.608 kt.a Siane 1641 Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07/12/2005 09:00:00 Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Decisão: ACÓRDÃO 203-10585 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Ementa: COFINS. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. (..) CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. Recurso negado. Desta forma, constata-se que a DIPJ não substitui a DCTF, incidindo, portanto, o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, devendo ser aplicada a multa. Quanto a segunda pergunta, pelos documentos constantes dos autos demonstra-se que o procedimento fiscal iniciou-se antes da suspensão da exigibilidade do crédito. Conforme verifica-se na fl. 10, o inicio da fiscalização se deu em 16 de janeiro de 2001. A suspensão da exigibilidade do crédito aconteceu em decisão judicial datada de 05 de setembro de 2001. A Recorrente pretende afastar a incidência da multa de oficio com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Vejamos o que diz o referido dispositivo. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. ,sç 1 o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 4 • • 4P•b• .51 2° CC-MF c. f Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. Segundo Conselho de Contribuintes. CONFERE COM O ORIGINAL • ." Brasilia. i 03 / 74-042 Processo na : 10410.005860/2004-01 Recurso n2 : 138.962 tvlar tal aio Novais Acórdão n2 : 204-02.608 Mal Sia • 91641 Tal pretensão seria correta, não fosse a exceção do § 1°. Tal dispositivo restringe a hipótese de afastamento da multa apenas nos casos em que a suspensão da exigibilidade ocorreu antes do inicio do procedimento fiscal. No presente caso, conforme já exposto, o inicio do procedimento fiscal precedeu a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito. Logo, incide a exceção do § 1°, sendo cabível a multa de oficio. A Recorrente ainda alega que estaria beneficiada por decisões judiciais de 1993 que teriam o condão de afastar a multa de oficio. Ocorre que apenas menciona o número dos autos dos processos, sem fazer prova do teor das referidas decisões de forma que fosse possível verificar a alegação. Não há como, com base em mera alegação, afastar a incidência da multa. Em resumo, resta demonstrado que a Recorrente praticou infração sujeito a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96 por declarar a compensação em documento não adequado para tanto. E, ainda, a hipótese de afastamento da multa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o procedimento fiscal iniciou-se antes da suspensão da exigibilidade do crédito, configurando-se a hipótese do art. 63, §1° da Lei n°9.430/96. Por estas razões, deve ser mantido o auto de infração e a multa de oficio. Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Ibm AIRTON ADELAR HACK 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000918/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada
Numero da decisão: 3402-001.535
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 173          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o aproveitamento de crédito da contribuição para a Cofíns não­ cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  janeiro/2005,  no  valor de R$ 66.486,17, fls.1/2. Efetuada a verificação fiscal junto  ao  interessado,  foi  lavrado  o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  31/33, onde se relata as divergências encontradas na apuração  efetuada, quais sejam:  •  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea “ b” e “b1” e nos parágrafos 4º, item  I,  alínea  "a",  e  9o  ,  inciso  I  do mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  • Cálculo do crédito correspondente ao estoque de abertura.  Cômputo indevido, no valor do estoque de abertura previsto no  art.  12  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  de  valores  relativos  a  itens  não  previstos  na  legislação,  conforme  relação  discriminada no  Termo de Informação Fiscal.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilhas  de  fls.  31,  onde  foi  apurado o direito ao valor de R$ 18.554,23.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  34/35,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal, que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  referido crédito.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.45/88,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências  encontradas  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve síntese, o  seguinte:  DECADÊNCIA  A "... ocorrência da decadência do prazo para o Fisco efetuar a  glosa  do  saldo  utilizado  como  crédito",  uma  vez  que  foi  cientificado do Despacho Decisório em prazo maior cinco anos  contados da data em que o crédito do contribuinte foi constituído   Concluiu  que  o  indeferimento  das  compensações  se  deu  com  base  única  e  exclusivamente  na  existência  ou  não  do  direito  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 174          3 creditório do interessado e entende que a formação dos créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento  por  homologação previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN e,  assim,  decorrido o prazo de cinco anos previsto nesse dispositivo legal,  decai o direito do Fisco de efetuar glosas no valor apurado pelo  contribuinte.  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior  "  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º  , do art. 3º ,  da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS (sic) não cumulativa''.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS  (sic),  e  que  interpretar  o  dispositivo  legal  de  maneira  diversa  significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade da COFINS (sic).  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 175          4 Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ESTOQUE DE ABERTURA  Alega  que  os  custos  utilizados  para  a  composição  do  crédito  decorrente do  estoque de abertura  se  relacionam a  insumos ou  materiais  intermediários  para  a  produção,  e  que  a  própria  Receita  Federal  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  e  aquele  constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições ou exclusões, á vista do disposto no art. 48, §§ 7º e 8º ,  da IN SRF n° 594, de 2005.  Pretende a  inclusão de despesas de  transporte de pessoal, uma  vez que estas são essenciais para a atividade do interessado.  Quanto às despesas referentes à depreciação, alega que a Lei n°  10.865,  de  2004,  ofendeu  o  primado  da  não  cumulatividade,  o  princípio da irretroatividade da norma tributária, da isonomia e  livre  concorrência,  estes  ao  distinguir  os  contribuintes  que  adquiriram  bens  incorporados  ao  Ativo  imobilizado  antes  de  01/05/2004,  que  não  tem  direito  ao  crédito  referente  a  depreciação  de  amortização  dos  bens  e  os  que  adquiriram  depois desta data. que tem direito a tal crédito.  Critica a escolha da data ­ 01/05/2004 ­ para a entrada em vigor  do  direito  ao  crédito,  pois  não  há  qualquer  correlação  com as  datas das leis que criaram a sistemática da não cumulatividade  do PIS e da Cofins, nem outro qualquer critério lógico.  Que  a  Receita  Federal,  através  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  e  limitou  o  conceito  de  insumo  passível  de  gerar  direito  à  crédito,  fato  repetido através de inúmeras Soluções de Consulta.  Que  tais  restrições  não  estão  de  acordo  com  o  primado  constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins e nem  mesmo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.833,  de  2003  e,  assim,  representam  clara  transgressão  à  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins de forma plena, pois impedem  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  à  atividades  essenciais  do  interessado  para  obter/manter  o  produto  acabado  em  condições de pronta vendagem.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade no sentido de que:  1)  No caso de compensação, o prazo para a homologação é  de cinco anos contados da entrega da declaração. Não é  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 176          5 aplicável o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação da compensação dentro do prazo de cinco  anos  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos tributários;  2)  Na apuração da proporcionalidade entre a receita sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se esta como o total das receitas, cumulativa e  não­cumulativa, que tenham custos, despesas e encargos  comuns;  3)  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925,  de 2004, artigos 8º e 15, somente pode ser utilizado para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada o seu ressarcimento ou compensação;  4)  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  pode  ser  considerado  insumo para efeito de dedução do valor da contribuição  apurada, por falta de previsão legal;  5)  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor apurado da contribuição, relativamente ao estoque  de abertura, a matéria­prima, o produto intermediário, o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  6)  Os valores referentes a ganhos ou perdas monetárias em  função  da  variação  cambial  dos  valores  das  vendas  ao  exterior  são  considerados  receitas  ou  despesas  financeiras.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da matéria  referente  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 177          6 possibilidade  de  creditamento  dos  custos  com  serviços de transporte;  b)  não  há  possibilidade  de  revisão  do  estoque  de  abertura  após  cinco  anos  de  seu  levantamento,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  homologação  tácita das bases tributáveis;  c)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos a tributos federais que não seja a Cofins  apurada na sistemática da não­cumulatividade;  d)  é  indevida a glosa na composição do estoque de  abertura  dos  valores  referentes  aos    custos  agrícolas com herbicidas e inseticidas, bem como  dos  gastos  com  serviços  de  transporte  dos  cortadores de cana.    Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  anulação  de  parte  da  decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos a  instância de origem para  enfrentar o  tema que  supostamente  teria  sido  omitido  e,  quanto  a  parte  restante,  que  seja  julgado  procedente  o  recurso e decrete a nulidade do ato fiscal de lançamento, homologando­se, por conseguinte, as  compensações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  diante  da  omissão  sobre  um  fundamento  jurídico  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado ao invés de julgar a possibilidade de tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviços  de  transporte  dos  cortadores  de  cana,  enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível no transporte da cana.  Ao  analisar  as  peças  dos  autos,  em  especial  a  manifestação  de  inconformidade e o acórdão da DRJ, constato que houve omissão por parte da instância a quo  sobre o assunto, que passo a demonstrar.  A  fiscalização  lavou  o  termo  de  informação  fiscal,  onde  relata  que  o  contribuinte  computava  no  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  diversos  itens  não  considerados  insumos  pela  legislação  da  exação  e  que,  portanto,  não  eram  passíveis  de  desconto  de  créditos,  tais  como:  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  despesas  de  depreciação, energia elétrica, combustível (utilizado no plantio e transporte de cana­de­açúcar),  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 178          7 despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento de veículos, materiais de consumo, materiais de  limpeza e higiene, materiais e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação e reparação de veículos, transporte de pessoal, manutenção elétrica, manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios,  automação  industrial,  manutenção  de  entressafra, etc.  Diante  desta  constatação,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  todos  os  custos/despesas ditas como não permitidas pela legislação da exação, o que resultou na redução  do crédito para desconto do tributo.  Inconformado  com  a  redução  de  seu  crédito,  o  sujeito  passivo  protocolou  manifestação de inconformidade requerendo a revisão dos valores de seu crédito, em particular,  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  combustível  utilizado  no  transporte de  apoio  do  plantio  de  cana  de  açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço de transporte dos materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  conforme  se  pode  observar  na  peça  recursal  que  abaixo  reproduzo:  Dessa  forma,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  do  fisco,  no  sentido  de  que  não  há  amparo  legal  vigente  para  considerar  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  apoio  do  plantio  de  cana­de­açúcar  como  insumo  na  produção  e  fabricação  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana­de­açúcar.  (...)  Nesse contexto, tem­se que o transporte dos materiais utilizados  no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da  cana colhida caracteriza­se como uma despesa incorrida numa  etapa da produção da Manifestante, haja vista que, obviamente,  a  atividade  da  empresa  tem  o  cultivo  da  cana  como  um  dos  primeiros pressupostos, sendo certo também que sem transporte  não  há  como  os  materiais,  os  trabalhadores  e  as  mudas  chegarem  à  lavoura  onde  é  cultivada  a  cana­de­açúcar,  bem  como  não  há  como  a  cana­de­açúcar  já  colhida  chegar  à  indústria  onde  será  processada  e  transformada  em  açúcar,  álcool e outros produtos comercializados pela Manifestante.  (...)  Com efeito é inegável que, ao se admitir o desconto de créditos  de  custos  de  combustível utilizado no  transporte  de materiais,  trabalhadores, mudas e da própria cana­de­açúcar o legislador  levou em conta que a atividade produtiva requer a realização de  despesas diretamente aplicáveis à produção.  (...)  (...)  Como não considerar como essencial para produção do açúcar,  do álcool e dos demais produtos derivados da cana, o transporte  dos materiais, trabalhadores e mudas necessários para o cultivo  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 179          8 da  cana­de­açúcar,  bem  como  o  transporte  da  cana­de­açúcar  em  si,  que  é  a  matéria  prima  para  a  produção  de  referidos  produtos? Como visto, a Manifestante é uma indústria dedicada  à  produção  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana de  açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do  açúcar, do álcool e dos demais produtos derivados da cana.  Com efeito, repita­se, os gastos com o cultivo de cana de açúcar,  como  por  exemplo,  o  transporte  dos  materiais,  dos  trabalhadores  rurais  e  das mudas  até  o  canavial,  e  dentro  do  próprio  canavial  são  essenciais  e  indispensáveis  para  a  obtenção  do  produto  acabado  em  condições  para  pronta  vendagem  e,  por  conseqüência,  geração  da  receita  que  será  tributada. Assim, se a receita não existe sem que a Manifestante  incorra nesses gastos relacionados à produção, não há como se  afastar  o  direito  de  crédito  nessas  aquisições  como  restou  consignado no r. despacho decisório.  Atualmente,  admite­se  a  apropriação  do  crédito  da  COFINS  sobre o frete cobrado para movimentar insumos ou produto em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  comerciais  da  pessoa  jurídica,  porém,  esse  mesmo  entendimento  não  foi  aplicado  no  presente  caso  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  relacionados aos gastos com serviços de transporte de apoio ao  plantio  de  cana,  o  que  implica  em  nítido  tratamento  não­ isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  (...)  A Delegacia de Julgamento pronunciou­se sobre o tema da seguinte forma:  Na  ementa:  O  combustível  utilizado  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  pode  ser  considerado  insumo para  efeito  de dedução do  valor  da  contribuição  apurada, por falta de previsão legal.  No  relatório: Quanto  ao  combustível  utilizado  no  transporte,  alega  que  na  sua  atividade  de  fabricação  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados  de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos,  e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida  numa etapa da produção da empresa, cujo resultado será tributado pela COFINS e pelo PIS  não cumulativa.  No  voto:  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias, por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de  crédito a ser descontado na apuração do valor da contribuição.  Pelo  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade,  entendo  que  o  sujeito  passivo buscava o aproveitamento do crédito referente ao combustível utilizado no transporte  de  pessoas  e  de  cana­de­açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  das  despesas  com  transporte  utilizado em seu processo produtivo.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 180          9 Em uma análise perfunctória poderíamos concluir que estamos nos referindo  ao mesmo custo. Contudo, ao aprofundar no exame da matéria, resta evidente que o custo com  o transporte de pessoas/mercadorias é muito mais abrangente que o custo com o combustível  utilizado  para  transportar  pessoas/mercadorias.  Este  pode  estar  contido  naquele,  depende  da  avença  feita  entre  as  partes.  Ou  seja,  são  matérias  diferentes  que  merecem  análises  em  separado.  Pela  leitura  do  acórdão  da  DRJ,  constato  que  foi  analisada  apenas  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas/mercadorias,  deixando  uma  lacuna  quanto  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  transporte de pessoas/mercadorias.      Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço  de  transporte  dos  materiais  utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Sala das Sessões, em 06/10/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000918/2005­33  Acórdão n.º 3402­001535  S3­C4T2  Fl. 181          10                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11020.721420/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Aplicação de Sumula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. Os valores relativos aos custos havidos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.
Numero da decisão: 3402-001.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.   Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade das normas  tributárias, cabendo­lhes apenas dar  fiel cumprimento à legislação vigente. Aplicação de Sumula 002 do Segundo  Conselho de Contribuintes  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  custos  havidos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos  se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 23/01/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,.        Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativo relativo ao  3° trimestre de 2007 (mercado interno) cumulado com pedido de compensação transmitido via  PER  DCOMP.  O  credito  tem  origem  nos  insumos,  energia  elétrica  e  armazenagem  para  produção e comercialização de produtos hortícolas, com redução de alíquota zero.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente, tendo a glosa decorrido:  •  Inclusão  de  créditos  vedados  relativo  a  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  conforme  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo 2° do  art.  3°  da Lei 11833/08 com  redação dada pela Lei  10865/04;  •  Materiais  não  considerados  como  insumos  usados  da  limpeza  e  tratamento de efluentes;  •  Despesas havidas com frete (pessoas jurídicas) para transferência dos  produtos  acabados da matriz  (produtora) para as  filiais  (vendedoras)  da mesma pessoa jurídica.  Parte  do  direito  creditório  reconhecido  foi  utilizado  para  quitar  débitos  anteriores, de oficio, da pessoa jurídica. A compensação de oficio foi informada à contribuinte  para que ela se manifestasse a respeito.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando:  •  Inconstitucionalidade  das  normas  que  impõem  restrições  á  apuração  dos créditos na sistemática da não cumulatividade, pois impedem que  sejam consideradas, no calculo dos créditos, despesas essenciais para  o funcionamento e produção da empresa;  •  Os fretes de transferência dos produtos entre a matriz e as filiais são  essenciais  para  a  atividade  da  empresa  e  estas  transferências  não  retiram da mercadoria sua condição de produto destinado à venda;  •  Tendo  havido  entendimentos  divergentes  dentro  do  SRFB  sobre  a  inclusão  de  fretes  de  transferências  no  calculo  dos  créditos  foi  feita  uma consulta, cujo resultado só foi proferido em abril de 2008, razão  pela  qual  antes  deste  período  o  referido  direito  creditório  há  de  ser  reconhecido;  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade .  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatorio:      Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.721420/2008­77  Acórdão n.º 3402­001510  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo  ser apreciado.  No que tange aos argumento sobre a inconstitucionalidade de norma jurídica  deve  ser  dito  que  o  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  atividade  de  controle  interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e  legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  balizado  pela  lei  e  dentro  dos  limites  nela  estabelecidos. No  exercício  desta  função  cabe  ao  julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando­ se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão  e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos  dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora  da sua competência.  Themístocles  Brandão  Cavalcanti  in  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta­se:  “Os  tribunais  administrativos  são  órgãos  jurisdicionais,  por  meio  dos  quais  o  poder  executivo  impõe  à  administração  o  respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem  as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das  formas  por  meio  das  quais  se  exerce  a  autoridade  administrativa.  Conciliamos,  assim,  os  dois  princípios:  a  autoridade  administrativa  decide  soberanamente  dentro  da  esfera  administrativa.  Contra  estes,  só  existe  o  recurso  judicial,  limitado,  entretanto,  à  apreciação  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  verdade,  como  se  acha,  ao  conhecimento  da  justiça,  da  oportunidade  ou  da  conveniência  que  ditarem  à  administração pública a prática desses atos.”  Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está  subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege:   “O  princípio  da  legalidade  objetiva  exige  que  o  processo  administrativo seja instaurado com base e para preservação da  lei.  Daí  sustentar  GIANNINI  que  o  processo,  como  recurso  administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve  também  ao  interesse  público  na  defesa  da  norma  jurídica  objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no  funcionamento da Administração. Todo processo administrativo  há  de  embasar­se,  portanto,  numa norma  legal  específica  para  apresentar­se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.”  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Depreende­se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo  é  conferir  a  validade  e  legalidade  dos  atos  procedimentais  praticados  pela  Administração,  limitando­se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram­se os atos em análise.  A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a  sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  O  Estado  brasileiro  assenta­se  sobre  o  tripé  dos  três  Poderes,  quais  sejam:  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário.  No  seu  Título  IV,  a  Carta  Magna  de  1988  trata  da  organização  destes  três  Poderes,  estabelecendo  sua  estrutura  básica  e  as  respectivas  competências.   No  Capítulo  III  deste  Título  trata  especialmente  do  Poder  Judiciário,  estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do  controle  da  constitucionalidade  das  normas  observa­se  que  o  legislador  constitucional  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em  particular  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  que  se  pronunciará  de  maneira  definitiva  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Tal  foi  o  cuidado  do  legislador  que,  para  que  uma  norma  seja  declarada  inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do  Judiciário  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  que  é  quem  dirá  de  forma  definitiva  a  constitucionalidade ou não da norma em apreço.  Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de  maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas  por  suas  turmas  comuns.  Ou  seja,  garante­se  a  manifestação  da  maioria  absoluta  dos  representantes  do  órgão  Maximo  do  Poder  Judiciário  na  analise  da  constitucionalidade  das  normas jurídicas, tal é a importância desta matéria.  Toda  esta  preocupação  por  parte  do  legislador  constituinte  objetivou  não  permitir  que  a  incoerência  de  se  ter  uma  lei  declarada  inconstitucional  por  determinado  Tribunal,  e  por  outro  não.  Resguardou­se,  desta  forma,  a  competência  derradeira  para  manifestar­se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o  Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  apreciassem  a  constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade,  já  que  invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considera­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 11020.721420/2008­77  Acórdão n.º 3402­001510  S3­C4T2  Fl. 3          5 Por ocasião da realização do 24º Simpósio Nacional de Direito Tributário, o  ilustre  professor,  mais  uma  vez,  manifestou  acerca  desta  árdua  questão  afirmando  que  a  autoridade administrativa  tem o dever de aplicar a  lei que não  teve sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  devendo,  entretanto,  deixar  de  aplica­la,  sob  pena  de  responder  pelos  danos  porventura  daí  decorrentes,  apenas  se  a  inconstitucionalidade  da  norma  já  tiver  sido  declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa  pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Como  da  decisão  definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  não  pode  o  Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar­se­ia dispensando o  pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional,  podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato.  A  impossibilidade  de  manifestação  por  parte  deste  Conselho  acerca  de  inconstitucionalidade de norma jurídica já foi objeto de Sumula Vinculante nº 002.  Quanto à possibilidade de creditamento de valores  relativos ao frete entre a  matriz e as filiais da mesma pessoa jurídica deve ser dito que o art. 3° da Lei 10833/03 prevê a  inclusão destes custos “ na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.   No caso dos autos trata­se de custo relativo ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa,  e  não  em  operações  de  venda. Neste  caso,  não  há  qualquer  permissivo  legal  que  autorize  o  creditamento destes valores.  Este  também  é  o  entendimento  da  COSIT  manifestado  na  Solução  de  Divergência n° 12 datada de 08/04/2008  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 .  Vale  dizer  aqui  que  o  fato  da  referida  Solução  de  Divergência  ter  sido  proferida em abril de 2008 não tem o condão de validar procedimento diverso até a citada data,  ainda mais  que  a Solução  de Divergência  tem  como  objetivo  apenas  pacificar  entendimento  dentro da SRFB acerca de  interpretação da norma  legal. Não pode ela  legislar nem autorizar  procedimento diverso que aquele previsto em lei.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.     Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13884.005002/2001-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE A RECEITA BRUTA DA. PRESTAÇÃO_ DE CONFERE COM O ORIGINAL • SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE Brasiba 03 1 e./ i b -• SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei no 9.430/96 Maria z n ar Novais determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de • • Mat. Siap 9 I 64 I profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita binta:dé 'Prestação de - — • serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda • eficácia Recurso negado. _ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTABILIDADE CAMPOS ARRUDA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. Henrique Pinheiro Torres ...4" Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 at't b: r . CC-MF -,•,;.-.2.,-for; Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.005002/2001-28 Recurso n° : 138.467 Acórdão n° : 204-02.521 Recorrente : CONTABILIDADE CAMPOS ARRUDA S/C LTDA. RELATÓRIO A epigrafada postulou repetição do valor pago de Cofins (fls. 32 a 67) por entender que na vigência da Lei Complementar n° 70/91, estiva isenta da misnia por força do inciso II do artigo 60 desta lei, uma vez sua natureza de sociedade civil, aduzindo que o artigo 56 da Lei 9.430/96 que revogou essa isenção padeceria de inconstitucionalidade formal, entendendo que urna lei ordinária não poderia revogar uma norma vazada por lei complementar. Com base nesse suposto valor a repetir, compensou-se com débitos vincendos, conforme processos exados (fl. 395). - O órgão local friferhï o pleito (fls. 171/175), não homologando as referidas compensações, sendo esse despacho decisório mantido pelo órgão julgador a quo (fls. 461/468). Não resignada com essa decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, são repisadas as razões deduzidas nas instâncias inferiores. É o relatório. 41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emitia OD 0-1' 0; Á Maria Luzin zenrwais Mat. Sio 9 É • 2 ,... . •'' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -.e ;.t---. •n:: lje;n"' . ;.... ty 7-,-.4- < Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia. 0) / et' / Oa n. - e, 0—: Processo no : 13884.005002/2001-28 Maria má: lar Novais Recurso no : 138.467 NI" Sitq • 91641 Acórdão n° : 204-02.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria de fundo já foi objeto de vários julgados desta Câmara, sendo a minha posição conhecida, conforme expus, inicialmente, no Acórdão 202-15.569, julgado em 11/05/2004, por mim relatado. O teor do citado artigo 56 da Lei 9.430/96 é o seguinte: As sociedades civis de prestação . de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.° 70/91, de 30 de dezembro de 1991. . _ . Parágrafo único: Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão considercginv as receitas auferidas a partir do Mês de abril de 1997. Contudo, podemos dizer que temos uma jurisprudência bem consolidada pelo STJ, tendo sido objeto da Súmula 276 1 , cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" E, recentemente2, a matéria, inclusive, foi objeto de análise pelos membros da Primeira Seção do STJ, cuja ementa do julgado restou assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1.A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária 2.Agravo regimental improvido. Dessa forma, temos que o STJ, adentrando na análise da constitucionalidade do art 56 da Lei 9.430/96, e concluindo pela sua inconstitucionalidade formal ao asseverar que só lei complementar poderia revogar a isenção vazada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, entende que tal desoneração continua vigendo. Nada obstante, esse entendimento do Egrégio STJ vai de encontro com o posicionamento adotado pelo STF, que no julgamento da ADC 01-DF, na qual foi enfrentado alguns aspectos acerca da inconstitucionaliciade da Lei Complementar n° 70/91, ficando assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar n° 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. O Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, a certa altura de seu voto, asseverou: Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturcunento dos i empregadores, é admitida expressamente pelo inciso 1 do artigo 195 tCarta Magna, I De 141)5/2003. DJ 02/0612003. 2Agravo Regimental no FtESP 382.736, j. 08/10/2003, DJ 25/02/2004, relator para o Acórdão Ministro Peçanha Martins. 3 .. • Jr--• • 141F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. E. Segundo Conselho de Contribuintes a;r4.1c-tf Brunia, O) re 104 Processo n° : 13884.005002/2001-28 Recurso n° : 138.467 ilt;f5tavais Acórdão n° : 204-02.521 Mit. Si. pe 91641 não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Consituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias-para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal - _ . exigência, e. se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispostivos de lei ordinária. Os Ministros limar Gaivão e Carlos Velloso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cotins teve como pressuposto constitucional o art. 195, I, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § - 4° daquele art. 195. O meu posicionamento tem sido no sentido de seguir a orientação da jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores. Mas, data vênia, neste caso vou dissentir do escólio do STJ. Meu entendimento é que se não há decisão judicial afastando a validade e eficácia de determinada lei vigente, descabe a órgão julgador administrativo fazê-lo, e se assim é, não entendo por indébito o pagamento efetuado na vigência do artigo 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91. Mormente quando a alegação da presumida inconstitucionalidade dessa norma é contrária ao entendimento predominante do STF, ao qual filio-me, vez que, do excerto acima transcrito, fica patente que a Suprema Corte vê a Lei Complementar 70/91 como, materialmente, lei ordinária, o que, por si só, derruba a tese da peticionante. Demais disso, recentes decisões do STF suspenderam liminarmente os efeitos das decisões do STJ que negaram vigência ao artigo 56 da Lei 9.430/96. Nesse sentido, Reclamação 2.620-5/RS (relator Ministro Joaquim Barbosa, de 01.06.2004), Reclamação 2.613-2/RS (relator Ministro Marco Aurélio, de 25.05.2004) e Ação Cautelar 346-6/CE (relator Ministro Sepúlveda Pertence, de 01.07.2004). CONCLUSÃO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em conseqüência, mantém-se a não homologação das compensações. É como voto. Sala -es, em 20 de junho de 2007. k: JORGE FREME 4 _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.725525/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.819 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725525/2013-64 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do julgamento, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando preliminarmente: (i) prescrição intercorrente; no mérito, em síntese: (ii) denúncia espontânea; (iii) informações efetivamente prestadas; (iv) inexistência da tipificação da penalidade. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.819 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725525/2013-64 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Prescrição intercorrente A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo o processo passado sete anos sem qualquer movimentação e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº. 9.873/99, em artigo 1º, §1º. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Nesse sentido, a Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Nulidade do auto – pedido de retificação A recorrente alega que, por falta de previsão legal expressa, a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo e, portanto, a autuação seria nula de pleno direito. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.819 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725525/2013-64 4 Apresenta a Solução de Consulta Interna nº 2/2016, na qual a própria RFB entende que as retificações de informações prestadas dentro do prazo não configuram prestação de informação fora do prazo. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações do próprio auto de infração é que, no caso em tela, os CE efetivamente foram prestados com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Denúncia Espontânea De acordo com a recorrente, resta incontroverso que, no caso em tela, as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, como confessado pela própria União, e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea de que trata o artigo 102, § 2º do Decreto-lei nº. 37/66. Pede a aplicação da referida legislação retroativamente, por ser mais benigna ao contribuinte. Esse tema também já foi objeto de Súmula CARF, sendo de observância obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados. Nesse sentido, me valho do texto da Súmula CARF nº 126 para negar esse tema: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.819 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725525/2013-64 5 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Informações efetivamente prestadas A recorrente alega que a IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, estipulou e clarificou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga e em nada se confunde com a recorrente, que é agente de cargas; afirma que a conduta tipificada no auto de infração não se subsumiu a norma vigente, já que se trata de procedimento documental exclusivo dos armadores-transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser anulado. Não assiste razão à recorrente, que pretende alegar nesse ponto não possuir legitimidade passiva para infração em questão. Mais uma vez, trata-se de tema já sumulado pelo CARF, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 187 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inexistência da tipificação da penalidade A recorrente afirma que a conduta descrita no auto de infração não se adequa ao texto do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, já que as informações foram efetivamente prestadas e o texto da norma fala de “deixar de prestar” a informação. Nesse ponto, cabe destacar que o texto da norma também fala “na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, não basta apresentar a informação. Ela precisa ser apresentada na forma e no prazo estabelecido na legislação. Portanto, embora não seja o caso do presente processo, já que os CE foram efetivamente incluídos no prazo previsto na legislação, não cabe o argumento de que a prestação da informação basta. Também se faz necessária a observância dos prazos e formas estabelecidas pela RFB. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.819 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725525/2013-64 6 Infrações anteriores a 01/04/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa. De acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que os demais prazos nele tratados se aplicariam somente ao transportador e não ao agente de cargas. Não assiste razão à recorrente, pois a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação já estava prevista e ela não restringe apenas ao master, ela abrange também a desconsolidação das cargas, se fosse o caso. Ademais, apenas um dos CE a que se refere o presente processo foi incluído em data anterior a 01/04/2009. Por se tratar se retificação de informações prestadas dentro do prazo previsto em legislação, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10726094 #
Numero do processo: 10665.720330/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE – RESSARCIMENTO – EXPORTAÇÃO GLOSA DE CRÉDITOS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “bens e serviços utilizados como insumo” empregada pelo legislador, designa cada um dos elementos necessários ao processo de produção de bens ou serviços, o que obviamente exclui a possibilidade de crédito relativamente aos custos incorridos nas etapas anterior e posterior à produção.
Numero da decisão: 3402-001.487
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negou­-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, que admitia o crédito aos pneus, câmaras, combustíveis e lubrificantes usados nos veículos alugados para transporte de produtos acabados; Francisco Maurício de Albuquerque Silva e João Carlos Cassuli Júnior, que davam provimento integral. O Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior apresentará declaração de voto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque e Silva presentes à sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.67/76) contra o v. Acórdão/DRJ/BHE nº  02­29.490 exarado em 16/11/10  (fls. 53/66) pela 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte  ­ MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 30/37, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Divinópolos ­ MG  (fls. 27) que, baseado no TVF de fls. 12/14, indeferiu e deixou de homologar a Declaração de  Compensação de créditos de COFINS, cuja  restituição foi pleiteada em razão de exportações  apuradas no 3º trimestre de 2004, com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  O r. Despacho Decisório da DRF de Divinópolos ­ MG (fls. 27) e, respectivo  TVF de fls. 12/14, indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos  de COFINS, aos fundamentos de que:  “0 presente processo  foi  formalizado  para  análise  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  decorrentes  de  exportações,  apurados no ano de 2004, com base nos artigos 3° e 5º da Lei n°  10.637/2002 e artigos 3° e 6° da Lei n° 10.833/2003.  1. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO:  (...)  Com base na documentação acima elencada e nas  informações  constantes dos de dados da RFB, reconstituimos a apuração dos  créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos ao ano de  2004, conforme demonstrado nos anexos a este despacho.  1.1. Da Base de cálculo dos Créditos  A  seguir,  listamos  os  itens  que  geraram  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins,  como  esclarecemos  os  critérios  utilizados  na  apuração e os motivos ensejadores de glosa:  1.1.1 Aquisição de insumos:  Base Legal  Lei n.° 10.637/2002 (PIS) e Lei n° 10.833/2003 (COFINS):  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei e 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 2          3 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...)  § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2°  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;"  Com  base  nos  Livros  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Apuração do ICMS, Razões Analíticos e Balancetes, calculamos  o  valor  dos  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  conforme  demonstrado no anexo 01 a este despacho.  Em  relação  a  este  item,  fazem­se  necessários  os  seguintes  esclarecimentos:  a) Compras para industrialização:  Não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças  e  acessórios  para  veículos  próprios  ou  locados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo  TRANSPORTE  PRÓPRIO  OUTROS  CUSTOS,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos previsto no artigo 66, § 5°,  inciso I, alínea a, da IN SRF no 247/2002.  Os insumos adquiridos de pessoa física não foram considerados,  pois não geram direito a crédito.  As aquisições de insumos das Pessoas Jurídicas ADJAIR PAIVA  DO  NASCIMENTO,  CROSSOVER  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA, PENTAGONO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA e  TRAPÉZIO  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA  foram  objeto  de glosa por não comprovação de pagamento e,  também, pelos  motivos abaixo expostos:  ­  ADJAIR  PAIVA DO  NASCIMENTO,  CNPJ  02.418.563/0001­ 20, Pessoa Jurídica declarada INAPTA no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  conforme  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) Corat n° 50, de 15/07/2004, publicado em 20/07/2004  (documento  de  fls.  560/561).  0  referido  ADE  considerou  inidôneos todos os documentos emitidos pela PJ a partir da data  de sua publicação.  As  aquisições  glosadas  são  as  efetuadas  a  partir  de  agosto  de  2004, conforme anexo 06.  ­  CROSSOVER  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  06.093.293/0001­85,  Pessoa  Jurídica  declarada  INAPTA  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme ADE,  de  29/06/2005,  publicado  em  01/07/2005  (documento  de  fls.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 562/563).  0  referido  ADE  considerou  inidôneos  todos  os  documentos emitidos pela PJ a partir de 22/01/2004.  A referida PJ teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do  ICMS  do  estado  do  RJ  desativada  de  oficio  em  31/07/2004,  conforme pesquisa SINTEGRA de fls.564.  A SEF/MG emitiu, em 22/03/2005, Ato Declaratório, declarando  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  emitidos  por  CROSSOVER COMERCIO DE METAIS LTDA, conforme cópia  do Diário Oficial do Estado/MG de fls. 566.  ­  TRAPÉZIO  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA,  CNPJ  06.093.302/0001­38,  Pessoa  Jurídica  declarada  INAPTA  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme ADE,  de  23/06/2009,  publicado  em  24/0612009  (documento  de  fls.  568/569).  A referida PJ teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do  ICMS  do  estado  do  RJ  desativada  de  oficio  em  31/07/2004,  conforme pesquisa SINTEGRA de fls. 570.  A SEF/MG emitiu, em 15/09/2004, Ato Declaratório; declarando  inidôneos  os  documentos  fiscais  emitidos  por  TRAPÉZIO  PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, conforme cópia do Diário  Oficial do Estado/MG de fls. 571.  ­ PENTAGONO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, CNPJ  06.201.715/0001­99,  Pessoa  Jurídica  declarada  INAPTA  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme ADE,  de  26/11/2009,  publicado  em  27/11/2009  (documento  de  fls.572/573).  A referida PJ teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do  ICMS  do  estado  do  RJ  desativada  de  oficio  em  03/06/2004,  conforme pesquisa SINTEGRA de fls. 574.  A  SEF/MG  emitiu,  em  01/10/2007,  Ato  Declaratório,  declarando,  a  partir  de  03/06/2004,  inidôneos  os  documentos  fiscais  emitidos  por  PENTAGONO COMÉRCIO DE FERRO E  AÇO LTDA, conforme documento de fls. 575/577.  Cabe ainda ressaltar que intimamos o contribuinte a apresentar  algumas  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  PJ  INAPTAS  (acima  relacionadas)  e  o  respectivo  comprovante  de  pagamento,  conforme intimação DIV/Saort n° 009/2010 de fls. 452.  Atendendo  a  intimação,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  solicitadas  (doc.  de  fls.  458/551)  e  para  comprovar  os  pagamentos  apresentou  cópia  do  Livro  Diário  (doc.  de  fls.  552/559),  onde  consta o  lançamento  referente aos pagamentos,  sem,  contudo,  apresentar  os  documentos  que  embasem  os  referidos  lançamentos,  ou  seja,  os  efetivos  comprovantes  dos  pagamentos.  b) Aquisição de combustíveis e lubrificantes:  Quanto a este  item, não  foram considerados os dispêndios com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  próprios  ou  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 3          5 alugados,  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS.  c)  Serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  utilizados  como  insumo:  Os serviços considerados insumos, de acordo com o artigo 8°, §  4°, inciso I, alínea b, da IN SRF n.° 404/2004 e artigo 66, § 5°,  inciso I, alínea b, da IN SRF no 247/2002, são aqueles prestados  por pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  Não foram considerados os dispêndios com manutenção, reparos  e  peças  dos  veículos  próprios  ou  alugados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados  no  grupo  TRANSPORTE PRÓPRIO OUTROS CUSTOS.  1.1.2 Energia Elétrica:  Base Legal  Lei n° 10.833/2003:  "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica."  0 inciso IX, do artigo 3°, da Lei n. ° 10.637/2002, traz disposição  semelhante.  0 anexo 2 demonstra os valores dos gastos com energia elétrica  computados no cálculo dos créditos. Tais valores foram obtidos  dos Livros Registro de Entradas e Registro de  Apuração do ICMS.  1.1.3 Aluguéis:  Base Legal  Lei n.° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003:  "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá  ­ descontar créditos calculados em relação a:  (..)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  0  anexo  4  demonstra  os  valores  dos  aluguéis  computados  no  cálculo dos créditos. Tais valores foram obtidos dos Balancetes e  do Razão Analítico fornecidos pelo requerente.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos, por  falta  de previsão legal.  1.1.4 Arrendamento Mercantil:  Base Legal  Lei n.° 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;"  O  anexo  2  demonstra  os  valores  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  computados  no  cálculo  dos  créditos.  Tais valores foram obtidos dos Balancetes e do Razão Analítico  fornecidos pelo requerente.  1.1.5 Despesas financeiras:  Até  31/07/2004,  era  permitido  pelo  inciso V,  do  artigo  3°,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  no  10.833/2003  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  despesas  financeiras,  porem  a  Lei  n°  10.865/2004 deu nova redação ao inciso V, deixando de prever o  crédito sobre tais despesas.  0  anexo  2  demonstra  os  valores  das  despesas  financeiras  computadas no cálculo dos créditos. Tais valores foram obtidos  dos Balancetes e do Razão Analítico fornecidos pelo requerente.  1.1.6 Fretes sobre vendas:  Base Legal  Lei n° 10.833/2003:  "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2Q a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos Af 1°e 10 a 20 do art.  3° desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 4          7 Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1° a 15 e 25, a partir de I° de fevereiro de 2004;"  0  anexo  5  demonstra  os  valores  a  serem  computados  como  despesas com fretes na apuração dos créditos de PIS e COFINS.  Tais  valores  foram  obtidos  dos  Balancetes  e  Razão  Analítico  fornecidos pelo requerente.  Não  foram  computadas  as  despesas  lançadas  na  conta  00223  SERVIÇOS TERCEIROS PJ, por não constituírem despesas com  fretes, conforme demonstrado no anexo  (coluna glosas) e notas  fiscais de fls. 442/451.  Desta forma, conclui­se a analise dos itens que geraram direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  que  se  demonstra nos anexos 1 e 2.  1.2 Da Apuração dos créditos  Calculamos  os  valores  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  aplicando  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (COF1NS) sobre as bases de cálculo, conforme demonstrado no  anexo 02.  Para  o  rateio  do  crédito  entre  mercado  interno  e  externo,  usamos  os  mesmos  percentuais  usados  pelo  contribuinte  no  DACON.  1.3 Da apuração dos créditos passíveis de  ressarcimento ou de  compensação  Apurados  os  créditos,  devemos  deles  excluir  as  compensações  das  próprias  contribuições  devidas,  para  determinarmos  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  conforme demonstrado no anexo 03.  Cabe  esclarecer  que  os  valores  das  contribuições  devidas  são  aqueles apurados pelo próprio contribuinte em seus DACON.  No  quadro  abaixo,  resumimos  os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal,  relativos  aos  créditos  de  PIS/Cofins  não­ cumulativos,  decorrentes  da  exportação,  passíveis  de  ressarcimento/compensação:  Período de apuração Créditos de PIS (R$) Créditos de Cofins (R$) 1° TRIMESTRE/2004 39.630,57 0,00 2° TRIMESTRE/2004 58.807,58 270.871,31 3º TRIMESTRE/2004 -28.121,12 -129.527,57 4° TRIMESTRE/2004 -23.542,69 -108.439,06 Saldo do crédito em 31/12/2004 46.774,34 32.904,68 Os  valores  negativos  apurados  nos  3°  e  4°  trimestres  foram  compensados  com  o  saldo  positivo  apurado  nos  trimestres  anteriores.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 2 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  concluímos  pela  procedência  de  direito  creditório,  em  31/12/2004,  referente  ao  PIS  no  valor  de  R$  46.774,34  (Quarenta  e  seis  mil,  setecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  e  à  Cofins  no  valor  de  R$  32.904,68  (Trinta  e  dois  mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  conforme  demonstrado  no  quadro  acima, em que se detalha os valores por período de apuração.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO DRF/DIV/Saort,  de  08  de  março  de  2010  (...)  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER  n°  09832.63348.290507.1.5.09­0808)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  de  exportações,  apurados  no  3°  trimestre  de  2004,  com  base  nos  artigos 3° e 6° da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 152.196,39  (Cento  e  cinquenta  e  dois  mil,  cento  e  noventa  e  seis  reais  e  trinta e nove centavos).  Utilizando­se  dos  créditos  pleiteados  no  supracitado  PER,  o  contribuinte  apresentou  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  no  32279.84520.040607.1.3.09­8016  (retificada  pela  42189.98871.070709.1.7.09­6178)  e  32150.81776.04  0607.1.3.09­0130.  Análise do direito creditório:  0 direito creditório referente aos créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  decorrentes  de  exportações,  apurados  no  ano  de  2004 foi objeto de análise no processo administrativo fiscal de n°  10665.000236/2010­39.  0  resultado  da  análise  está  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL,  de  02  de  março  de  2010,  e  em  seus  anexos  (doc.  de  fls.  12/25),  dos  quais  o  contribuinte  já  tomou  ciência, conforme documento de fls. 26.  A tabela abaixo resume os valores dos créditos de COFINS não­ cumulativos  passíveis  de  ressarcimento,  apurados  no  procedimento fiscal.  Período de apuração Créditos de Cofins (R$) 1° TRIMESTRE/2004 0,00 2° TRIMESTRE/2004 270.871,31 3° TRIMESTRE/2004 -129.527,57 4° TRIMESTRE/2004 -108.439,06 Saldo do crédito em 31/12/2004 32.904,68 (-) Crédito compensado no processo n° 10665.000226/2005-63 -32.904,68 = Saldo do crédito a ser ressarcido neste processo 0,00 Nos 3° e 4° trimestres de 2004, os créditos de Cofins apurados  no  trimestre  não  foram  suficientes  para  liquidar  os  débitos  da  própria  contribuição,  resultando  em  saldos  devedores,  que  foram compensados com créditos do 2° trimestre de 2004.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 5          9 0  saldo  remanescente,  em  31/12/2004,  dos  créditos  do  2°  trimestre de 2004 foi  integralmente compensado no processo n°  10665.000226/2005­63, conforme acima demonstrado.  Face ao exposto, proponho:  0 não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER n°  09832.63348.290507.1.5.09­0808;  A  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas Dcomp  n°  42189.98871.070709.1.7.09­6178  e  32150.81776.04  0607.1.3.09­0130;  A cobrança dos débitos não compensados, na forma prevista no  § 7° do artigo 74 da Lei 9.430/96.”  Por  seu  turno,  reconhecendo  expressamente  que  manifestação  de  inconformidade  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  de  fls.  53/66  da  1ª  Turma da DRJ de Belo Horizonte ­ MG houve por bem “julgar improcedente” a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  30/37, mantendo o Despacho Decisório  da DRF de Divinópolos  ­  MG (fls. 27), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  A aquisição de pneus, câmaras, peps e acessórios para veículos  próprios  ou  locados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  assim  como  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  dispêndios  com manutenção,  peps  e  reparos  de  tais veículos não geram direito a crédito para efeito de cálculo  relativo A contribuição não­cumulativa.  Não  há  previsão  legal  para  cálculo  do  crédito  de  Cofins  em  relação à aquisição de insumos de pessoas físicas.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis.  No caso de comprovada inidoneidade das notas fiscais emitidas  pelos fornecedores, cabe ao contribuinte apresentar provas, por  meio de documentos hábeis e  idôneos, da efetiva aquisição dos  produtos.  Não ha permissão na lei para a apuração do crédito em relação  ao  valor  dos  aluguéis  de  veículos  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para que a aquisição de um serviço possa gerar crédito para a  apuração da contribuição é preciso que seja caracterizado como  insumo, ou seja, deve ser aplicado ou consumido na produção de  bens ou na prestação de serviços.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.67/76)  oportunamente  apresentadas, como anotado pela d. Relatora original, a ora Recorrente sustenta a subsistência  do crédito e a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª instância que manteve a sua glosa,  tendo em vista que: a) glosa dos  créditos  se deveria  a  interpretação  restrita da  legislação de  regência, razão pela qual seriam legítimos os referidos créditos justificando­se a reforma da r.  decisão;  b)  que  a  glosa  das  aquisições  de  firmas  declaradas  inidôneas  também  não  se  justificaria  porque  os  atos  declaratórios  de  inidoneidade  não  poderiam  ter  efeito  retroativo,  conforme a jurisprudência que cita.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece  provimento.  A r. decisão recorrida não merece reparos, eis que responde com vantagem as  objeções da ora Recorrente.  Realmente, em relação às glosas de crédito referentes às aquisições de firmas  declaradas  inidôneas,  embora  não  se  ignore  que  a  autoridade  administrativa  possa  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência  do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a  Lei  Complementar  somente  autoriza  a  desconsideração,  desde  que  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  (art.  116,  §  único  do  CTN).  Por  seu  turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais  para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da  Lei nº 9.430 de 27/12/1996 (DOU 30/12/1996) veio expressamente dispor que:  “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de  contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.”  Como  resulta  claro  do  dispositivo  retro  transcrito,  somente  pode  ser  considerado  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários em  favor de  terceiros, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  já  tenha  sido  considerada  ou  declarada  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 6          11 inapta,  sendo  certo  que  a  inaptidão  não  se  aplica  aos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias ou o tomador de serviços, que comprovarem a efetivação do pagamento do preço  respectivo e o recebimento dos bens.   No  caso  concreto,  como  ressaltado  pela  r.  decisão  recorrida,  o  efetivo  pagamento das aquisições cujos créditos foram glosados não foi comprovado, o que autoriza a  sua desconsideração.  No  que  toca  às  demais  glosas  dos  créditos  da  cofins  não­cumulativos  procedidas  pela  recorrente,  verifica­se  que  se  prendem  a:  a)  aquisições  de  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos  próprios  ou  locados,  utilizados  no  transporte  de  produtos  acabados,  lançados no grupo transporte próprio outros custos; b) aquisição de combustíveis e  lubrificantes,  não  foram  considerados  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, lançados no  grupo  transporte  próprio  outros  custos;  c)  glosadas  as  despesas  com  aluguel  de  veículos  serviços terceiros (PF), por não constituírem despesas com fretes; d) créditos sobre as despesas  financeiras.  Inicialmente ressalte­se que a obrigação de escriturar ou deduzir os créditos  fiscais caracteriza­se como uma obrigação acessória  imposta ao contribuinte pela lei (cf. art.  113, § 2º), para tutelar o fiel cumprimento da obrigação tributária principal (cf. art. 113, § 1º),  que é a obrigação de pagar o tributo, cujo montante exigível há de ser apurado de acordo com  o princípio da não cumulatividade  legalmente assegurado, que no caso do PIS e da COFINS  visam  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva  até  o  consumo  final  do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar os custos de produção destes últimos.  Como ressaltado na r. decisão recorrida a lei efetivamente autoriza a pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  de  bens  ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  da  contribuição  incidente  sobre  os  insumos  e despesas  de  produção  incorridos e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes”;  b) despesas  com  “aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas jurídica, utilizados nas atividades da empresa e pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita  de venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas com “energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”.   Como é elementarmente sabido, a expressão “bens e serviços utilizados como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  (matérias­primas,  equipamentos,  hora  de  trabalho,  etc.)  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     12 incorridos  nas  etapas  anteriores  e  posteriores  à  produção,  como  é  o  caso  das  aquisições  glosadas pela d. Fiscalização que, por não consubstanciarem “bens e serviços utilizados como  insumo” na produção impedem o creditamento.  Assim,  resulta  claro  que  nenhum  dos  créditos  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  retro  mencionados  e  efetuados  pela  Recorrente,  estavam  autorizados  pela  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  são  procedentes  as  glosas  mantidas  pela  r.  decisão  recorrida.  Também  nesse  particular,  não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  nesse  particular,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  mormente  considerando­se que  tanto na  fase  instrutória,  como na  fase  recursal,  a ora a Recorrente não  apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  r.  decisão  recorrida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Declaração de voto  Inicialmente deve ser registrado a compreensão e o respeito que tenho, em relação aos  motivos  que  sustentam o  entendimento  exarado  pelos  demais Conselheiros,  que  no  caso  em  concreto  votaram  no  sentido  da  não  concessão  do  pleito  da  Recorrente,  até  porque,  sabidamente a matéria está submetida a profunda análise de toda a classe jurídica, aí incluída,  sem dúvida, os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Porém, no caso em concreto, minha convicção jurídica firmou­se em sentido oposto, e,  portanto, não pude seguir meus pares no entendimento contido no voto do Ilustre Conselheiro  Relator, e, para fomentar ainda mais o debate do tema, entendo que é pertinente a apresentação  desta declaração de voto.  Inicialmente,  é  sabido  que  as  leis  10.637/02  e  10.833/03  instituíram,  para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados,  denominando­o  de  “não­cumulatividade”.  Contudo,  os  contribuintes  conheciam,  até  então,  somente  a  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  prevista  para  o  IPI  e  o  ICMS,  em  que  o  direito de crédito está relacionado ao pagamento do mesmo imposto nas etapas anteriores de  produção e circulação, e, ainda, está balizado pela produção e circulação física de produtos ou  mercadorias.   Para  melhor  posicionar,  convém  destacar  o  dispositivo  legal  das  leis  citadas  que,  coincidentemente,  estão  no  3º  artigo  de  ambas,  e  que  em  seu  inciso  II  reza  especificamente  haver  direito  ao  crédito  pela  entrada  de  “...  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 7          13 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços utilizados  pelas  empresas  contribuintes,  nem  tudo  pôde  ali  ser  contemplado.  Ainda,  as  mesmas  leis  cometeram a grave omissão de, ao  se  referirem aos “insumos” como concessores de crédito,  não definiram ou especificaram o alcance de seu conceito.  É importante frisar que para fins tributários, o termo “insumo” nem sempre representa o  mesmo  universo  de  bens  ou  serviços,  como  se  tem  exemplificado  na  apuração  do  IPI  e  do  Imposto sobre a Renda. Enquanto no primeiro está  ligado aos bens “consumidos no processo  produtivo” no segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito relativo  a  insumos, sem lhes delimitar a extensão,  fez a dúvida se nesse conceito estarão  incluídas as  despesas que  se demonstram necessárias, mas não  representam entradas de bens ou  serviços  utilizados no processo de produção ou comercialização dos produtos. Maior ainda a dificuldade  de,  ao  elaborar  uma  “lista”  de  bens  e  serviços  concedentes  de  crédito,  discernir  o  que  representa insumo para umas atividades e não para outras.   O posicionamento da Receita Federal do Brasil, diante das dúvidas geradas, tem sido o  de  restringir  a  eficácia  do  sistema  previsto  como  não­cumulativo  para  uma mera  técnica  de  abatimento  de  créditos  pontuais,  sendo  tal  posicionamento  externado  através  das  Instruções  Normativas  n⁰s.  247/02  e  404/04  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente  aqueles  bens  que  são  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  tais  como  a  matéria prima, produtos intermediários, as embalagens e “quaisquer outros bens que sofreram  alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas  no ativo imobilizado” (§ 4⁰ do art. 8⁰ da IN 404/04), ou seja, busca aplicar ao PIS e à COFINS  o conceito de insumos utilizado para o IPI.  No entanto,  em que pese  referida  regulamentação decorrer de  competência outorgada  pelas próprias Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, é assente que essa delegação de competência  não  permite  as  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinar  os  procedimentos  para  o  fiel  cumprimento  da  lei  (art.  84,  IV,  da  CRFB­1988).  Ao  pretender  definir o alcance do conceito do que seja insumo, aplicando o mesmo raciocínio vigente para a  disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento particular, olvidaram dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  e  ao  pressuposto  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  a  produção  e  circulação de produtos/mercadorias, fisicamente considerando. E, ao partir dessa premissa por  ela pressuposta (e não pela legislação), ao regulamente a aplicação, acabou inovando a ordem  jurídica, o que lhe é vedado.  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas, passando a perquirir as premissas que sustentam a técnica da não cumulatividade  aplicável as contribuições ao PIS e a COFINS.  Para esse desiderato, iniciemos com o entendimento de Minatel1 ao pontuar que:    ...essa  técnica adotada para a neutralização da  incidência daqueles  impostos,  que  como  se disse gravam a  circulação de bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem a mesma pertinência que a  recomende para  ser  introduzida no  contexto  da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades.                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     14 Na  mesma  linha  de  entendimento  leciona  Marco  Aurélio  Greco2,  destacando  a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:    ...não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto...  o  regime de créditos existe atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se  tratando  de  PIS/COFINS  não  encontra  na  Constituição  perfil  idêntico  ao  do  IPI.  ...  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art.  153,  §  3⁰,  II)  restringe o crédito ao valor do imposto cobrado nas operações anteriores... Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não fixa parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.    ...No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a  ele deve ser reportada a relação funcional determinante que poderá, ou não, ser  considerado “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a  referência  explícita  é a  “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos.    Com  efeito,  entendo que  a  pretensão  das  citadas  Instruções Normativas  editadas  pela  Receita Federal do Brasil  está em desacordo com o comando normativo contido nos arts. 3º,  das  citadas  Leis,  pois  que  não  se  poderia  vincular  a  não  cumulatividade  inerente  as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que  a  interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN, deve  guardar  relação  de  proporcionalidade  com  o  fato  jurídico  gravado  pelo  tributo,  no  caso,  a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v.Acórdão proferido recentemente pelo TRF  da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível Nº 0029040­40.2008.404.7100/RS, em 14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não  há  paralelo  entre  o  regime  não  cumulativo  de  IPI/ICMS  e  o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam  são  completamente  distintos.  O  IPI  e  o  ICMS  incidem  sobre  as  operações  com  produtos industrializados e a circulação de bens e serviços em inúmeras etapas  da  cadeia  econômica;  a  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  cascata  da  tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o  PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo  semelhança  com  a  circulação  característica  de  IPI  e  ICMS,  em  que  existem  várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 8          15 Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos  relativos às contribuições que  foram recolhidas  sobre bens ou serviços  objeto  de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)  Igualmente  importante  e  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  dada sua total aplicabilidade ao caso:  Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP e COFINS, importa ter em consideração alguns aspectos:   a)  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  surgiu  por  força  de  leis  ordinárias,  e a EC 42/03, ao acrescentar  o § 12 ao art.  195 da Constituição,  apenas a refere, sem estabelecer critérios a serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente  em  ciclo  ou  cadeia  econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção que, justamente  por  ter  em  conta  a  receita,  induz  uma  amplitude  maior  que  a  da  não­ cumulatividade dos impostos sobre operações com produtos industrializados ou  mesmo sobre a circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama atenção para a  necessidade  de  ser  interpretar  os  dispositivos  da  legislação  específica  tendo  como referência, sempre e necessariamente, a base econômica que é objeto de  tributação  ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como não há  ­  subjacente à noção de receita  ­ um ciclo  econômico a  ser  considerado (posto ser fenômeno ligado a uma única pessoa), os critérios para  definir  a  dedutibilidade  de  valores  devem  ser  construídos  em  função  da  realidade  "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um  produto  aponta  no  sentido  de  eventos de caráter  físico a ele relativos, o processo formativo de uma receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do  IPI. (Grifou­se)    É  preciso  lembrar  que  ao  tempo  em  que  foram  editadas  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  inexistia  qualquer  dispositivo  constitucional  dispondo  sobre  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em comento  e mesmo a EC 42/03,  ao determinar a  aplicação do  regime não­ cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não foram capazes de criar um novo sistema de  não­cumulatividade,  razão  pela  qual  se  deve  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações                                                              3 PAULSEN, Leandro. Contribuições: custeio da seguridade social. Porto Alegre, Livraria do Advogado,  2007, p. 184­185.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     16 anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando outro instituto jurídico apartado da conhecida “não­cumulatividade”.  Nesse  sentido,  disse  o  Desembargador  Federal  Joel  Ilan  Paciornik  em  seu  voto  no  Acórdão  anteriormente  citado  (Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS):  “Por  conseguinte,  a  expressão  "não­cumulativas"  constitui  uma  diretriz  destituída  de  conteúdo  normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra”.  A distância conceitual entre as realidades tributáveis do IPI e das Contribuições Sociais  obriga  a  uma  aceitação  do  termo  “insumos”  de  maneira  a  contemplar  a  forma  de  tornar  a  tributação efetivamente não­cumulativa, até porque, se assim não fosse, as palavras utilizadas  pelo  legislador constituinte e  infraconstitucional,  seriam  inúteis, não desempenhando o papel  propalado  pelos  Governantes  ao  inaugurarem  o  ordenamento  jurídico  com  essa  técnica  que  pretendia eliminar a tributação em cascata dos tributos no Brasil.  Considerando  que  no  IPI  se  tem  como  fato  tributável  (critério  material)  a  industrialização de produtos e nas Contribuições se tributa o “faturamento ou a totalidade das  receitas  da  pessoa  jurídica”  é  evidente  que  no  primeiro  a  realização  da  não­cumulatividade  implica nos créditos relativos aos insumos destinados à operação de industrialização; por outro  lado, quando a realidade tributada pelas contribuições é o faturamento ou a receita, deve prover  crédito o que foi objeto de faturamento ou receita anterior. Essa seria a  lógica do sistema da  não cumulatividade para essas contribuições que gravam a receita ou o faturamento.  Natanael Martins4,  ao  abordar a questão do  conceito de  “insumo”,  externa o  seguinte  entendimento:  Tem­se, portanto, que o conceito léxico de insumos pode ser definido como um  conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade...  No caso da Contribuição ao PIS  e a COFINS,  a materialidade do  tributo  vai  além da atividade meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo  o universo de receitas auferidas pela pessoa  jurídica... Nesse contexto, a  toda  evidência,  o  conceito  de  insumo  erigido  pela  nova  sistemática  de  PIS  e  da  COFINS não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores de serviços.  Nesse  sentido,  estará  a  matéria  tributável  (faturamento  ou  receita)  mais  próxima  do  Imposto sobre a Renda (lucro) do que do  IPI (produto), de forma a ser considerada correta a  tomada de crédito, no mínimo,  sobre as mesmas entradas que aquele  imposto considera com  custo ou despesa necessária e assim admite seu abatimento da base tributável.  Deve­se  observar  que  em  agosto  de  2010,  quando  julgado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o Processo n⁰ 11065.101271/2006­47, o Relator  daqueles autos, Henrique Pinheiro Torres manifestou­se nos seguintes termos:  A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve  um alargamento, que  inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o mesmo  alcance  aplicado nessas contribuições.  Mais adiante em seu voto, continua o Relator:  O Legislador não quis restringir o creditamento de PIS/PASEP às aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (…)  utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo                                                              4 MARTINS, Natanael. O Conceito de Insumos na Sistemática Não­Cumulativa do PIS e da COFINS.  In.:  PIS/COFINS – Questões Atuais e Polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, 203­204.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 9          17 a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. (Grifou­se)   Ainda  no  mesmo  voto,  cumpre  transcrever  parte  da  minuta  de  voto  proferido  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, atual Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da  3ª Seção, nos autos do Processo n⁰ 13974.000199/2003­61:  Destarte,  implicada a  legislação do  IPI ao caso concreto,  tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos  intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito  de  “insumos”  aqui  referido.  A  primeira  e mais  obvia  razão  está  na  completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  “insumos”,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ali incluiu “serviços”,  de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários  ou material de embalagem.    Caminha­se  então,  no  meu  entendimento,  para  uma  firme  posição:  o  conceito  de  “insumo” para fins de IPI não se presta para conceituar “insumo” previsto na legislação do PIS  e da COFINS.   Diante  disso,  Eric  Castro  e  Silva5  faz  a  seguinte  pergunta:  “Não  sendo  possível  a  interpretação pretendida  pela Fazenda Federal,  qual,  então,  seria  a melhor  exegese  para  o  termo ‘insumos’ previsto nas Leis n⁰s 10.637/02 e 10.822/03?” Na opinião do autor, deve­se  buscar  outro  tributo  cuja  materialidade  esteja  mais  afinada  com  estas  contribuições  em  comento. E afirma categoricamente:    Este  tributo  indiscutivelmente  é  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ), cuja materialidade – lucro – açambarca necessariamente a hipótese de  incidência do PIS/Cofins –  receita.  Isto porque a aferição do  lucro,  seja  real,  presumido, ou arbitrado, para fins de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas,  necessariamente  pressupõe  a  obtenção  de  receita.  Em  outras  palavras,  a  materialidade  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  tem  em  si,  intrinsecamente, a materialidade do PIS/Cofins...  Do mesmo modo, no Proc.  11020.001952/2006­22,  em 08.12.2010, o Acórdão 3202­ 00.226, da 2ª Câmara, da 2ª Turma, do CARF, foi ementado com a afirmação:  O conceito de insumos dentro da sistemática de apuração dos créditos pela não  cumulatividade do PIS  e da Cofins deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação  do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela  legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço. (Grifou­se)  E o Relator desse processo destacado acima, Gilberto de Castro Moreira Junior, em seu  voto condutor do julgamento unânime, afirma que:                                                              5  CASTRO E  SILVA,  Eric. Definição  de  “Insumos”  para  Fins  de PIS  e  Cofins  não Cumulativos.  Revista  Dialética de Direito Tributário, v. 170, p. 23 a 30.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA     18 É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’ utilizado para cálculo do PIS e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente  compreender  os  custos  e  despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e  299  do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n.  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável)  legislação do IPI).  E, em assim decidindo o Tribunal Administrativo, reconhecendo que faz jus ao crédito  o  contribuinte  que  apura  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  de  forma  não­cumulativa,  relativamente  aos  “insumos”  sendo,  para  tanto,  consideradas  todas  as  entradas  que  correspondam a custo necessário, usual e normal na atividade da empresa.  E como visto, no mesmo sentido já vem trilhando também o Poder Judiciário. Embora  se tratando de decisão exarada por Tribunal Regional, no voto que sustenta o Acórdão já antes  destacado  (0029040­40.2008.404.7100/RS,  do  TRF  da  4ª  Região),  assinala  para  o  entendimento  que  também  naquele  Poder  pode  ser  pacificado,  quando  o  Relator  assim  se  manifesta:  O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela  legislação  do  imposto  de  renda.  Insumos,  então,  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam  no  produto  ou  serviço  ou  até  mesmo  as  posteriores,  desde  que  seja  imprescindível para o funcionamento do fator de produção.  Diante  de  todas  as  considerações,  entendo  que  “insumos”,  para  fins  da  tomada  de  créditos na apuração de PIS e COFINS não­cumulativo possui uma conotação mais abrangente  que  aquela  tomada  pelo  IPI  e  reprisada  pelas  referidas  Instruções  Normativas  editadas  pela  Receita Federal do Brasil.   A simples  leitura das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, editadas antes da existência de  qualquer previsão constitucional sobre a matéria, e que normatizam a sistemática da apuração  dessas  contribuições,  deixa claro um alcance mais  amplo que o previsto constitucionalmente  para o imposto, vez que sua menção às entradas concessoras de crédito vai além de “matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem”.  No momento  em  que  as  leis  admitem  despesas  com  aluguel  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  contraprestação de  arrendamento mercantil,  armazenagem e  frete na operação  de venda, depreciação e outras despesas que, absolutamente, não guardam relação física com o  “produto ou bem produzido”, tampouco com o “pagamento na etapa anterior”, toma evidente a  distância daquele conceito de “insumo” admitido ao IPI, não cabendo, assim, “importá­lo” para  as contribuições que gravam a receita.  Dessa  forma,  deve  ser  admitida  a  tomada  de  créditos,  pelo  contribuinte  sujeito  ao  regime não­cumulativo, relativo a todos os custos e despesas que sejam inerentes a obtenção da  receita ou faturamento em sua atividade.  No  entanto,  cumpre  frisar  que  o  mesmo  dispêndio  pode  significar  um  insumo  indispensável para uma determinada atividade geradora de receita, enquanto à uma outra será  tido  como mero  componente  incidental,  o  que  afasta  desde  logo,  a  possibilidade  de  regrar  a  questão pela via das listas taxativas.   Isto  leva  ao  entendimento  de  que,  dependendo  do  tipo,  setor  ou  classe  produtiva,  e  ainda, de acordo com as particularidades inerentes a cada entidade empresarial, se poderá ter  uma realidade distinta para definir o que seja “insumo”, levando a concluir que cada unidade  produtiva poderá ter o seu conceito, o qual dependerá da avaliação da finalidade do dispêndio  na  geração  da  receita  daquele  contribuinte. Ou  seja,  ter­se­á  que  verificar  se  o  dispêndio  se  caracteriza  como  custo,  despesa  necessária,  ou  ainda,  se  é  uma  despesa  desnecessária,  servindo,  nesse  aspecto,  por  tudo  o  que  até  aqui  se  sustentou,  a  aplicação  dos  conceitos  de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10665.720323/2008­11  Acórdão n.º 3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 10          19 custos dos arts. 290 e 291, e de despesa necessária do art. 299, todos do Decreto nº. 3.000/99  (RIR/99).  Com  isso,  aqueles  desembolsos  feitos  a  pessoas  jurídicas  nacionais,  que  forem  classificados  como  custos  ou  despesas  necessárias  à  geração  da  “totalidade  das  receitas  da  pessoa jurídica”, é passível de ser enquadrado como insumo gerador do direito de crédito. No  plano  oposto,  se  os  dispêndios  não  estiverem  vinculados  intrinsecamente  à  geração  das  receitas,  então não poderá como tal ser classificado,  ficando, portanto, ao  largo do direito de  crédito.  Nessa  toada, os dispêndios que vierem a  ser considerados pela  legislação do  Imposto  sobre a Renda como custo ou despesa necessária, por estar intrinsecamente vinculado a geração  das  receitas  –  estas  sim  tributadas  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  ­,  enquadra­se  no  conceito de insumo.    “Glosado”  o  custo  ou  a  despesa,  por  entender  a  Administração  Tributária  de  que  referidos gastos não atendem aos pressupostos de dedutibilidade prescritos para a tributação do  lucro, o mesmo efeito deverá ser estendido para o conceito de insumo concedente de créditos  para  as  contribuições  ao  PIS  e  a COFINS. Ou  seja,  também  para  esse  aspecto  –  já  que  em  muitos outros isso já ocorre ­, os efeitos da fiscalização do IRPJ e CSLL se estenderão, como  reflexos, às contribuições ao PIS e à COFINS.  Assim  sendo,  no  caso  posto  sob  julgamento  entendo,  com  respeito  aos  demais  Conselheiros  que  pensam  de  maneira  diversa,  que  a  melhor  aplicação  do  direito  seria  no  sentido de dar provimento ao recurso na parte em que pretende o contribuinte ver reconhecido  seu direito aos créditos das contribuições em análise, sobre os dispêndios classificados como  sendo custos ou despesas necessárias, intrinsecamente relacionados a geração da totalidade das  receitas da pessoa jurídica, podendo ser utilizado os critérios legais delineados pelos arts. 290,  291 e 299, do RIR/99.    É a declaração de voto.        João Carlos Cassuli Junior  Conselheiro          Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13889.000003/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n1 : 13889.000003/2003-06 Sart°, frifkr da Recurso n1 : 138.715 Acórdão n : 204-02.619 Recorrente : TAMBAUTO TAMBAU AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP G4f - SEGUNDO CONVIMO DE CONTRIBUINTE 1 OFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONFERE COM O ORIGINAL I EGALIDADE. não competem apreciar vícios de ilegalidade --- /1 de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes eri ,,enas dar fiel cumprimento à legislação vigente. • Maria ecurso negado. Lu Inctis Mat. Siapl. 14161 1 • • . . _ . Vistos, relatados e" discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMBAUTO TAMBAÚ AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 8 ...ssões, em 18 de julho de 2007. • . • -"-' • Henriqe Pinheiro Torres- Presidente -‘ X \SL;.--frC. \ tL Nayrq Bastos manatta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF • -eselfr:. Ministério da Fazenda C.:::::FERE COM O OR:G:Nr91 Fl. "011 -f-,CW- Segundo Conselho de Contribuintes Btasibz. 1 j Processo nt : 13889.000003/2003 -06 O", eMarli. Nc:vais Recurso ri-: •138.715 Mat S. ,eql(M Acórdão n : 204-02.619 Recorrente : TAMBAUTO TAMBAÚ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição , formalizado em 20/12/2002, de valores recolhidos a titulo da Cofms referentes aos períodos de apuração de fevereiro/99 a dezembro/01 sob o fundamento de que deve ser dado tratamento isonômico a todos os contribuintes, entendendo indevida a isenção concedida às instituições financeiras pelo art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. O pedido foi indeferido por falta de am. paro legal a embasá-lo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: • 1. as instituições financeiras não podem ter tratamento diferenciado face ao principio da isonomia; 2. não pretende que a administtaç;lo declare a inconstitucionalidade de lei, mas apenas que reconheça seus efeitos; A autoridade julgadora de primeita instância indeferiu a solicitação sob o mesmo argumento da decisão anteriormente proferida. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. nd-it • 2 --L.rülce,- Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONMEUINTES CC-NIF 'Pra' Segundo Conselho de Contribuintes CONEEfiE CCM O C;:L Fl. Brasito. I( .51____LP) Processo 10 : 13889.000003/2003-06 Recurso di : 138.715 Acórdão : 204-02.619 Maria mzir .11)-Rr1:3iS %lat. 14 I 4, 41 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Observa-se que toda a argumentação da recorrente baseia-se no tratamento isonômico que deveria ser dado aos demais contribuintes em relação ao dispensado às instituições financeiras pela Lei Complementar n° 70/91. Ou seja, toda a defesa da contribuinte baseia-se na inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 e, como bem anotado na decisão recorrida, à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. O argumento sobre a isonomia com as instituições financeiras seria, em análise derrudeira, questionamento acerca da constitucionalidade da legislação da Co fins, já que a ofensa, acaso existente, seria atribuída ao legislador. • Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. • Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a urna lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda • sobre o tema, o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- , • \ :TI 3 Miuistério da Fazenda . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.IBUINTES <rihra-2.-2; CC-MF . zo);;:74 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG:NM. Fl. ;-(-0 C.T1t • Brocar., I 81 1S-1 Processo n2 : 13889.00000312003-06 Recurso n2 : 138.715 M;uitt L.117 mar Nnsuis - Acórdão Q: 204-02.619 ' NU, si. /.2,415.il Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à _ legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal_ argüição. 5.2 — Em reforço ao 'cepo. sto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a .venficação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José • Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nutre, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade , da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como Mencionado, chega-se, -de novo,, em etapa posterior, ao controle • judicial de sua constitucionalidade.' • • 5.3 - (.) Pois, se ao 'Poder Executivo compete também o encargo de guardião da' . • Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do . Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.P., artigos 66, f I° e 103,1, d VI). • Diante do exposto negoprovimento ao recurso interposto, nos termos do voto. • Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • , 1 . • NAyRA BASTOS MANATTA • • • • • • • • • • • 4 . • Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13369.721230/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 1201-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, que lhe davam provimento. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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G. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, que lhe davam provimento. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração complementar relativo a Multa Isolada, qualificada, derivada de compensações não homologadas cuja transmissão foi considerada fraudulenta. A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 9. 72 12 30 /2 01 9- 05 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 autoridade autuante entendeu que o direito creditório seria inexistente e as declarações de compensação transmitidas com informações falsas, conforme melhor descrito no Despacho Decisório emitido no processo de crédito que analisou as DCOMPs transmitidas. A Recorrente ofertou 2 impugnações que chamou de Manifestações de Inconformidade, nas quais abordou questões relacionadas ao direito creditório e à multa qualificada exigida isoladamente. Uma encontra-se às fls. 62 a 75 e a outra, às fls. 78 a 93. Nelas defendeu: i. A necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o processo administrativo; ii. A suspensão e arquivamento das representações fiscais para fins penais; iii. A validade, liquidez e certeza do direito creditório; iv. A inexistência de fraude; v. Caráter confiscatório e desproporcional da multa de 150% aplicada que deve ser limitada a 20% do valor do débito compensado ou, subsidiariamente, a 75%; vi. Presunção de inocência do contribuinte vii. Direito de substituir o crédito utilizado por outro autorizado pela legislação vigente. O Acórdão Recorrido consignou que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade abrangente, tratando de questões que extrapolam o escopo deste processo. Por isso, analisou somente os pontos pertinentes ao lançamento de multa isolada sob discussão nestes autos. Sobre o pedido de suspensão da Representação Fiscal para Fins Penais, esclareceu faltar competência legal à DRJ para pronunciar-se sobre o tema, conforme o art. 277 e seus parágrafos, do Regimento Interno da RFB, aprovado por meio da Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, bem como ao CARF, conforme teor da Súmula CARF nº 28. Já sobre o cabimento da multa isolada qualificada, descreveu as razões da não homologação da compensação objeto do processo administrativo nº 11516.720677/2019-92 e o contexto da transmissão da DCOMP, frisando o seguinte excerto do Despacho Decisório: “6. Em 25/03/2019 o contribuinte protocolou petição, fls. 38/184, na qual afirma, em resumo, que: a) Os créditos das compensações são oriundos, na verdade, de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de propriedade da Cohab-MG, que os teria cedido à empresa DMD Gestão Empresarial. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 A DMD Gestão Empresarial teria, então, cedido os créditos à empresa Platinum Consultoria Empresarial. A última, por sua vez, teria cedido parte dos créditos à interessada; b) Tais créditos do FCVS teriam natureza de títulos públicos de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, pois os créditos do FCVS correspondentes às dívidas novadas estariam inclusos no Programa Nacional de Desestatização (PND), nos termos da Lei nº 10.150, de 2000, para o qual foi prevista pela Lei nº 10.179, de 2001, a emissão de títulos públicos de responsabilidade do Tesouro Nacional; c) A vedação imposta pela Lei nº 9.430, de 1996, à compensação com títulos públicos e com créditos de terceiros não se aplicaria ao caso em questão, já que a Lei nº 10.179, de 2001, é mais recente e prevê a compensação de títulos públicos com débitos próprios ou de terceiros em seu art. 6º; d) Em função de o Programa Eletrônico de preenchimento do Pedido de Restituição ou da Declaração de Compensação não apresentar campos próprios para o preenchimento de créditos de títulos públicos de terceiros, a interessada se utilizou do campo que mais se aproxima da situação real. Segundo seu entendimento, o campo mais apropriado seria o Saldo Negativo de IRPJ. 7. Foram apresentados, em conjunto com a resposta à intimação: a) Uma petição da empresa Platinum Consultoria Empresarial Eireli junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) requerendo a habilitação e a homologação da cessão dos créditos e também a quitação de tributos federais; b) Documentos relativos aos supostos créditos do FCVS; c) Um laudo de atualização monetária de valores do FCVS.” Ainda sobre o cabimento da multa isolada qualificada, esclareceu que a Empresa contratada pela Recorrente, a PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL, cedente do direito creditório, foi alvo de investigação da Polícia Federal (operação Saldo Negativo) por suspeita de integrar grupo criminoso organizado para fraudar declarações de compensação, conforme notícia disponível no seguinte link: https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo- saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/. Entendeu por fim comprovada a falsidade da declaração apresentada, e vislumbrou o dolo do contribuinte, pois, com a transmissão da DCOMP o contribuinte obteve a extinção dos débitos confessados, postergando o pagamento de tributos com o potencial de deixar de recolhê-los se tivesse se operado o prazo decadencial. Assim, manteve o auto de infração. Fl. 383DF CARF MF Original https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo-saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/ https://ndmais.com.br/noticias/saldo-negativo-saiba-quem-sao-os-presos-em-operacao-sobre-fraude-tributaria/ Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, agora representada por advogados, no qual descreve os fatos, asseverando ter sido vítima da PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL, que oferecia a cessão de créditos para quitação de débitos mediante compensação. Assevera que chegou a se dirigir à DRF de Florianópolis para obter informações sobre a possibilidade dos serviços a ela oferecidos pela Platinum, obtendo resposta favorável da DRF. Considerando a confirmação da DRF e que a empresa Platinum prestava serviços a diversas outras empresas, contratou-a para operacionalizar a quitação de débitos tributários, conforme contrato anexo. Segundo informa, a própria Platinum respondia às intimações e apresentou Impugnação sem repassar quaisquer informações ao Recorrente. Tomando ciência do Acórdão da DRJ, surpreendeu-se com o ocorrido e identificou que a Platinum teria agido com excesso de poderes, já que a Recorrente nunca teve a intenção de cometer qualquer fraude. Sobre a atuação, defende, em síntese: 1) Ausência de provas de que a Recorrente tenha agido com dolo ou cometido fraude, 2) Responsabilização pessoal dos representantes da Platinum, por força do art. 137 do CTN, 3) Houve ampla divulgação da natureza do crédito e do procedimento adotado, o que infirma o dolo, 4) Eventual ilegitimidade do direito creditório por si só não autoriza a qualificação da multa, 5) O caso envolve uma discussão jurídica sobre a possibilidade da utilização do crédito, que não se confunde com dolo ou fraude, 6) Inexistiu sonegação, fraude ou conluio, 7) A fundamentação da auditora não descreve nenhum ilícito doloso, 8) Além de que, em caso de dúvidas, deve ser aplicado o art. 112 do CTN ao caso. 9) Inconstitucionalidade da multa isolada pela mera não homologação de compensação; 10) Alega ter havido alteração, pela DRJ, do motivo determinante para o lançamento; 11) Pleiteia a juntada de documentos com o Recurso Voluntário, e 12) Defende a inconstitucionalidade da aplicação de multas tributarias em patamar superior a 100% Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 É a síntese do necessário. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário também é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte traz aos autos alegações de inconstitucionalidade da multa isolada qualificada em patamar superior a 100%. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos. A este respeito, cabe apenas frisar que a multa de 150% aplicada ao caso em questão não foi declarada inconstitucional pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ocasião, a suprema Corte deliberou apenas sobre a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% hoje prevista no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, distinta da aplicada ao contribuinte. Assim, desde já nego provimento ao pleito. 2. – Direito 2.1. Compensação não declarada vs multa por compensação declarada fraudulenta. No julgamento do processo de nº 11516.720677/2019-92 (4º trimestre 2017), verificamos que DRF de origem constatou que o direito creditório vindicado pelo contribuinte pertencia a terceiro e não era administrado pela Receita Federal. Trata-se de hipótese que, nos termos do parágrafo 12, alíneas “a” e “e” do art. 74 da Lei nº 9.430/96 enseja a consideração da compensação como não declarada. O próprio Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 Despacho Decisório, muito embora tenha analisado a compensação como se declarada fosse, não a homologando, reconhece a aplicação parágrafo 12 ao caso concreto. Por isso, analisando o processo de crédito, votei por reconhecer a nulidade do Despacho Decisório. Disso deve resultar o reconhecimento da nulidade da presente autuação, já que se o ato que apreciou as compensações e sobre elas deliberou é nulo, não pode subsistir o lançamento decorrente de multa isolada. O lançamento ora sob debate tampouco poderia subsistir materialmente, por indicação de dispositivo legal inaplicável às compensações não declaradas. A transmissão de compensação considerada não declarada enseja o lançamento das multas previstas no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003, mas o auto de infração adotou como fundamento legal o §2º do art. 18 da mesma lei, conforme verificamos da imagem a seguir colacionada: Muito embora tratem-se de penalidades que, no caso concreto, assumiram alíquota igual em virtude da imputação de fraude, decorrem de situações jurídicas distintas, cujas peculiaridades alteram inclusive a multa base, que no caso da compensação declarada é de 50% (art. 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/96) e no caso da compensação não declarada é de 75%. Vejamos: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 386DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 A equivocada capitulação legal da penalidade, no caso em questão, vem na esteira do que se passou no Despacho Decisório, e enseja, no caso presente, a improcedência da autuação, já que a norma eleita para qualificar os fatos é inaplicável ao caso concreto por tratar- se aqui de compensação que se amolda à hipótese de não declaração. Não se trata de mero erro na indicação do dispositivo legal, mas sim de equivocada qualificação jurídica dos fatos que levaram à indicação de dispositivo legal inaplicável ao caso concreto, o que resulta na improcedência do Auto de Infração por inadequação da moldura legal eleita pela autuação, aos fatos sob análise. Pelo exposto, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72, supero a nulidade em questão para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.2. O dolo e os artigos 112 e 137 do CTN Caso superado o tópico anterior, entendo pertinente analisar a argumentação de que não haveria dolo do Contribuinte, mas somente de sua mandatária contratada que agiu contrariamente aos interesses do mandante, em benefício próprio. Não se questiona, no caso concreto, que houve fraude, mas o determinante para viabilizar a aplicação da multa isolada qualificada ao sujeito passivo eleito no Auto de Infração é a comprovação cabal de que o contribuinte também estava imbuído do dolo específico necessário à qualificação da penalidade, agindo em conluio com a Platinum. Da leitura dos autos, verificamos que a autoridade fiscal infere o intento doloso a partir do contexto pelo qual, em tese, o Contribuinte seria beneficiado caso as DCOMPs transmitidas tivessem sido homologadas tacitamente. Penso serem elementos frágeis para a comprovação do dolo específico. O próprio benefício supostamente auferido pelo contribuinte seria extremamente marginal e acidental. Consultando página da Receita Federal do Brasil sobre a operação “Saldo Negativo”, que resultou em diversas medidas criminais contra a empresa de “consultoria” contratada pela Contribuinte, verificamos que a própria RFB classifica como agentes da fraude não o contribuinte, mas as empresas que a eles ofereciam os serviços de cessão de crédito e compensação. Nestes casos, verifica-se que os contribuintes eram, como regra, vítimas. A seguinte imagem ilustra o esquema deflagrado em 05/11/2019 com a operação Saldo Negativo 1 : 1 Disponívem em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2019/novembro/receita-deflagra- operacao-saldo-negativo Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 Os serviços contratados, tais como descritos nos contratos firmados com a Platinum, têm objeto abstratamente possível e lícito, e os contratos, firmados antes da deflagração da operação Saldo Negativo (deflagrada em 05/11/2019 2 ), estavam instruídos com vasto arcabouço documental capaz de convencer os mais céticos sobre a higidez do procedimento. O deságio padrão praticado conforme a página da Receita Federal (30%) e aquele verificado no contrato acostado aos presentes autos (45%) encontra-se dentro de padrões razoáveis de mercado, sendo pouco verossímil que o contribuinte pagaria 55% do valor de um direito creditório que soubesse ser inexistente. Verificamos ainda, nos Contratos acostados aos autos, que o pagamento de parcela dos serviços contratados ocorreu mediante a dação de imóveis imediatamente após a transmissão da compensação, algo também bastante inusual a quem que se encontre em conluio com a “consultoria” contratada. Diante desse contexto em que a própria administração tributária indica como autores da fraude objeto da operação Saldo Negativo as empresas de consultoria como a Platinum, e não os contribuintes, vítimas que não pretendiam fraudar o Fisco, mas quitar suas 2 Vide: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2019/novembro/receita-deflagra-operacao-saldo- negativo Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 obrigações de maneira lícita adquirindo direitos creditórios com deságio compatível com os padrões de mercado, penso que o ônus probatório a ser desempenhado pela fiscalização é elevado, e não foi adequadamente adimplido no caso em questão. O Relatório Fiscal, ao tratar do dolo específico, fez mera remissão às razões indicadas no Despacho Decisório pelas quais concluiu-se que as DCOMPs teriam sido transmitidas com informações sabidamente falsas. Vejamos o seguinte excerto do Relatório Fiscal: Mas o Despacho Decisório, embora bastante profundo em demonstrar que as informações lançadas na DCOMP eram falsas, não se aprofundou na demonstração do dolo específico do contribuinte, centrando esforços em alegar que o contribuninte poderia ser beneficiado se as compensações fossem homologadas tacitamente. Entendo que no caso em questão nem mesmo é necessário lançar mão do art. 112, pois é extremamente frágil a tentativa de demonstrar que o contribuinte teria agido com dolo. Assim, caso se entenda juridicamente possível a qualificação penalidade com fundamento no art. 18, parágrafo 2º da lei nº10.833/2003, considerando-se a compensação como declarada, a qualificação da penalidade deve ser afasta por ausência de demonstração de dolo específico do contribuinte, resultando no cancelamento da autuação Mas não é só, sendo a conduta apenada decorrente de dolo específico de terceiro, mandatário, que agiu contrariamente aos interesses do contribuinte para benefício exclusivo seu em prejuízo tanto do Fisco quanto do Contribuinte, o art. 137 , III, “b” do CTN elege como único responsável possível pelas penalidades o mandatário que age contra os interesses do mandante, razão que também leva à improcedência do presente lançamento realizado contra o contribuinte. 3. – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Genero Serra, redator designado: Não obstante o judicioso voto do Relator, dele ousei discordar, tão somente quanto à questão da improcedência da multa isolada de 150% por compensação efetuada com declaração falsa. A divergência que inaugurei restou posição vencedora, desafiando seu registro pelo presente voto. Na espécie, como bem anotou o Relator, “Trata-se de Auto de Infração complementar relativo a Multa Isolada, qualificada, derivada de compensações não homologadas cuja transmissão foi considerada fraudulenta. A autoridade autuante entendeu que o direito creditório seria inexistente e as declarações de compensação transmitidas com informações falsas, conforme melhor descrito no Despacho Decisório emitido no processo de crédito que analisou as DCOMPs transmitidas.”. A partir de tal quadro, observou o bem articulado voto vencido que “Não se questiona, no caso concreto, que houve fraude, mas o determinante para viabilizar a aplicação da multa isolada qualificada ao sujeito passivo eleito no Auto de Infração é a comprovação cabal de que o contribuinte também estava imbuído do dolo específico necessário à qualificação da penalidade, agindo em conluio com a Platinum.”. Por fim, concluiu o Relator que “Diante desse contexto em que a própria administração tributária indica como autores da fraude objeto da operação Saldo Negativo as empresas de consultoria como a Platinum, e não os contribuintes, vítimas que não pretendiam fraudar o Fisco, mas quitar suas obrigações de maneira lícita adquirindo direitos creditórios com deságio compatível com os padrões de mercado, penso que o ônus probatório a ser desempenhado pela fiscalização é elevado, e não foi adequadamente adimplido no caso em questão.”. E que “Assim, caso se entenda juridicamente possível a qualificação penalidade com fundamento no art. 18, parágrafo 2º da lei nº10.833/2003, considerando-se a compensação como declarada, a qualificação da penalidade deve ser afasta por ausência de demonstração de dolo específico do contribuinte, resultando no cancelamento da autuação”. Com a máxima vênia, discordo do Relator quanto à existência de qualquer exigência de dolo específico, pela lei, para a imposição da penalidade hostilizada. O presente lançamento tributário foi realizado com fundamento legal no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13369.721230/2019-05 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Verifico que os fatos apontados pela fiscalização se subsomem à apontada hipótese normativa, de forma que o fundamento legal da penalidade não requer dolo específico do sujeito passivo, mas tão somente que a compensação tenha sido operada por declaração falsa entregue em seu nome. Tampouco cabe afirmar que a exigência da multa isolada hostilizada tem natureza confiscatória, mormente porque cumulada com a exigência dos débitos não compensados, sobre os quais também incide multa e juros. Ora, deixar de aplicar a multa em tela por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2. Da mesma forma e com o mesmo fundamento deve ser repreendida a tese segundo a qual a imposição de multa pela não homologação de DCOMP falsa é um óbice ao seu direito de petição sobre indébitos. Nesse ponto, cabe destacar que a multa imposta não é devida à mera não homologação da DCOMP, mas sim em razão de o contribuinte ter apresentado DCOMP com informação sabidamente falsa. Portanto, o que a lei inibe aqui é o falso, ainda que inserido em pedido de compensação de indébito. Assim, o caso em tela não é alcançado pela jurisprudência que afasta a multa isolada de 50% aplicada aos casos de compensação não homologada. Ademais, entendo que, no processo que tratou da não homologação da compensação, bem assim nos presentes autos, a fiscalização evidenciou de forma incontestável a falsidade das informações contidas nas apontadas DCOMP. É induvidoso que foi informado direito creditório supostamente oriundo de saldo negativo, mas que era sabidamente inexistente. Tanto assim que a própria recorrente assim informou quando foi intimada a comprová-lo, aduzindo ter, em verdade, crédito de terceiros. Por todo exposto, em nada merece reproche o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10437.723453/2019-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO PELA TURMA ORDINÁRIA NO CARF. NÃO APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO QUE SE PRETENDIA FOSSE ANALISADA PELO COLEGIADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE COM A PERDA DO PRAZO PARA RECORRER POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Mesmo sendo a decadência uma matéria de ordem pública a sua análise pelo CARF, órgão julgador colegiado paritário do contencioso administrativo fiscal, depende do conhecimento do recurso, o qual deve ser proposto no prazo legal estabelecido pelo Decreto nº 70.235. Trata-se de questão de competência a ser respeitada, que é outro critério de ordem pública, não se cuidando de mero formalismo. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário, o qual deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias. Não exercido este direito, no prazo legal, encerra-se a competência do contencioso administrativo fiscal, inclusive pelo órgão paritário (CARF), para o controle de legalidade do lançamento de ofício e para a revisão de tema tratado pela decisão de primeira instância (decisão da DRJ).
Numero da decisão: 9202-011.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO PELA TURMA ORDINÁRIA NO CARF. NÃO APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO QUE SE PRETENDIA FOSSE ANALISADA PELO COLEGIADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE COM A PERDA DO PRAZO PARA RECORRER POR PARTE DO CONTRIBUINTE. Mesmo sendo a decadência uma matéria de ordem pública a sua análise pelo CARF, órgão julgador colegiado paritário do contencioso administrativo fiscal, depende do conhecimento do recurso, o qual deve ser proposto no prazo legal estabelecido pelo Decreto nº 70.235. Trata-se de questão de competência a ser respeitada, que é outro critério de ordem pública, não se cuidando de mero formalismo. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário, o qual deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias. Não exercido este direito, no prazo legal, encerra-se a competência do contencioso administrativo fiscal, inclusive pelo órgão paritário (CARF), para o controle de legalidade do lançamento de ofício e para a revisão de tema tratado pela decisão de primeira instância (decisão da DRJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 2.440/2.455, páginas 850/865, volume 3 do pdf) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 2.491/2.495, páginas 901/905, volume 3 do pdf) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 5/10/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que não conheceu do recurso voluntário em razão da intempestividade, consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.457 (e-fls. 2.429/2.432, páginas 839/842, volume 3 do pdf), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “conhecimento de ofício da decadência no caso de recurso voluntário intempestivo”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 3 Mesmo cuidando de matéria de ordem pública, a sua análise pelos órgãos julgadores depende do conhecimento do recurso. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.902, Processo nº 10935.002625/2007-01 (e-fls. 2.463/2.469, páginas 873/879, volume 3 do pdf), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/1999 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. (...) Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2402-009.007, Processo nº 11080.007398/2007-63 (e-fls. 2.470/2.478, páginas 880/888, volume 3 do pdf), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. OCORRÊNCIAS INDIVIDUALIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. A aferição de ofício da decadência, ainda que parcial, independe da apreciação do conteúdo do recurso voluntário em si, vez que é suficiente apenas o simples Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 4 cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento, que, inclusive, prescinde de arguição do sujeito passivo, tendo em vista que, se identificada a decadência, ainda que parcial, esta deve ser reconhecida de plano, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau recursal. Não deve prevalecer o formalismo processual a propiciar, em virtude do não conhecimento do recurso voluntário, a continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário, quando se sabe, de antemão, que parte daquele já se encontra extinto por decadência (art. 156, V, do CTN), e que esta deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau recursal. O processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo e a sua noção é teleológica, voltada para a finalidade de exercício da tutela administrativa no caso concreto, consubstanciada na resolução de questões de fato e de direito atinentes ao controle de legalidade do ato administrativo do lançamento do crédito tributário. A continuidade da lide tributária em face da totalidade do crédito tributário lançado, em decorrência do não conhecimento do recurso voluntário, quando evidente o advento parcial da decadência, atenta contra o princípio da economia processual, vez que a máquina pública permanecerá em movimento, inclusive mediante a possibilidade de cobrança indevida da totalidade da exação, e, na hipótese extrema, de ajuizamento de execução fiscal, quando, desde já, a autoridade julgadora de segunda instância poderia ter depurado do lançamento as competências atingidas pela decadência, mediante o seu reconhecimento de ofício, vez que dela tomou conhecimento pelo simples cotejo das datas de constituição do crédito tributário e do período objeto do lançamento. grifei Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação tempestiva do contribuinte (e-fls. 1.952/2.011, páginas 444/503 do volume 3 do pdf), após notificado em 13/12/2019, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 1.889/1.929, páginas 381/421 do volume 3 do pdf). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário 2014, para exigência de imposto (IRPF) suplementar, incluindo multas de ofício e juros de mora, em razão de omissão de rendimentos decorrente de apuração de Acréscimo de variação Patrimonial a Descoberto (APD), ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 08-51.677 - 1ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 2.107/2.188, páginas 517/598 do volume 3 do pdf), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento a partir da apreciação do pedido de cancelamento do ato Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 5 administrativo deduzido na impugnação. Também, manifestou-se sobre o cabimento da qualificação da multa de ofício, vez “que amparada em motivação jurídica e fática”, de modo que “deve prevalecer a majoração da penalidade pecuniária no patamar sugerido pelo Autuante”. Na sequência, a DRJ assenta: “A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada”. Após interposição de recurso voluntário intempestivo pelo sujeito passivo (e-fls. 2.202/2.274, páginas 612/684 do volume 3 do pdf), que foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.385/2.399, páginas 795/809, volume 3 do pdf), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. É incontroverso que o recurso voluntário foi apresentado de forma intempestiva e, por isso, não foi conhecido pelo Colegiado a quo, o qual, diante do não conhecimento, deixou de apreciar alegação de decadência, não exercendo de ofício análise e declaração acerca do lustro decadencial, não revisando o ponto tratado pelo DRJ. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “conhecimento de ofício do tema multa qualificada no caso de recurso voluntário intempestivo” não foi admitida. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 2.511/2.513, páginas 921/923, volume 3 do pdf), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e apreciar de ofício a decadência do lançamento. Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 6 Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir exatamente a matéria (i) “conhecimento de ofício da decadência no caso de recurso voluntário intempestivo”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, conforme razões postas em decisões paradigmas. Diz que a decadência deve ser conhecida de ofício. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.520/2.523, páginas 930/933, volume 3 do pdf) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta acerca do conhecimento do recurso especial. No mérito, aduz que a tempestividade da peça recursal do recurso voluntário é requisito necessário para o seu conhecimento, de forma que, sem ela, ocorre a preclusão temporal, intransponível, de forma que a decadência, mesmo sendo matéria de ordem pública, e ainda que tratada como preliminar, embora sendo, em verdade, matéria de mérito, não pode ser apreciada de ofício pelo Colegiado a quo, pois o recurso não atendeu pressuposto legal para o seu próprio conhecimento. Sustenta, ainda, que reformar a decisão recorrida é violar norma legal do Decreto nº 70.235 que prevê prazo expresso para recorrer. Se o prazo foi perdido, então não se deve conhecer de qualquer matéria. Alega, inclusive, que a pretensão recursal, se reformada a decisão a quo, violará o princípio do devido processo legal e seus consectários, como o princípio da isonomia, da paridade de armas, do contraditório, da legalidade, dentre outros. Cita em reforço de sua tese os Acórdãos nsº 9202-007.615 e 9202-009.526. Requereu, assim, a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2401-011.457, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 7 (i) Matéria: “conhecimento de ofício da decadência no caso de recurso voluntário intempestivo” (i) Paradigma (1): Acórdão 3402-004.902 (i) Paradigma (2): Acórdão 2402-009.007 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização com lançamento de ofício, o qual é impugnado e, por isso, abre-se processo administrativo fiscal. Em peça processual o contribuinte faz constar prejudicial de mérito de decadência do lançamento e pretende, assim, Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 8 cancelar o lançamento de ofício, conquanto apresente o instrumento de forma intempestiva, perdendo o prazo estabelecido em lei. Cotejando-se os fundamentos do acórdão recorrido com a ementa do primeiro paradigma, denota-se a existência de nítido dissenso jurisprudencial, já que no acórdão recorrido não se admite a possibilidade de passar ao exame de matérias de ordem pública como a decadência no caso do recurso voluntário ser intempestivo, enquanto que no acórdão paradigmático tem-se a consideração de que a prejudicial de decadência, por ter natureza de ordem pública, poderia ser analisada pelo colegiado a despeito da intempestividade do recurso. Quanto ao segundo paradigma, ele também apreciou a matéria superação da intempestividade sob o prisma da decadência, por ser matéria de ordem pública. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Conhecimento de ofício da decadência no caso de recurso voluntário intempestivo” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Sustenta que o Colegiado a quo do CARF deveria ter apreciado, de ofício, a prejudicial de decadência do lançamento, ainda que tenha reconhecido ser intempestivo o recurso voluntário. Muito bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Isto porque, não se aprecia matéria de ordem pública – como a prejudicial de mérito de decadência do lançamento –, quando o recurso não supera o requisito da admissibilidade. A devolutividade do recurso não ocorreu exatamente por ter sido obstada pela intempestividade e quem a ocasionou foi o contribuinte ao deixar de observar prazo legal. A problemática presente é uma questão de competência. Falece ao CARF qualquer competência, se o recurso é intempestivo. Veja-se que o Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 9 ou deva ser praticado o ato (art. 5º, parágrafo único). Se o recorrente perdeu o prazo de trinta dias do recurso voluntário (Decreto 70.235, art. 33), então não se estabeleceu a competência do CARF para apreciar a decadência. Não há competência para o CARF controlar a legalidade do lançamento se o recurso é extemporâneo, tampouco para controlar conclusão da decisão da DRJ em primeira instância. Não sendo superado o juízo de admissibilidade, não se aprecia o mérito, sob pena de ser declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto nº 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF e pela súmula deste Egrégio Conselho, a saber: "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A competência (sua ausência para o CARF) também é questão de ordem pública. Importante entender que uma questão de ordem pública suscitada pelo contribuinte, tal como a decadência, ainda que não tratada pela primeira instância, poderia ser analisada em acórdão de recurso voluntário, sem que se caracterizasse supressão de instância, todavia, para tal providência ocorrer seria necessário considerar que a fase litigiosa do procedimento restasse em curso, o que não é o caso com recurso voluntário intempestivo, pois, após o prazo recursal não exercido a tempo, a decisão da DRJ torna-se definitiva e a revisão de ofício passa a competir a exclusivamente à unidade de origem, se for o caso e se entender que não tem afronta ao trânsito em julgado administrativo. O caso prático teve decadência e multa qualificada apreciada e mantida pela DRJ (decisão de primeira instância). Importante, também, compreender que em se tratando de processo administrativo fiscal federal pode-se observar de forma subsidiária a Lei nº 9.784, de 1999 (art. 69) ou de forma direta e imediata o Decreto nº 70.235, de 1972 com status de lei. Muito bem. Na Lei nº 9.784, de 1999, tem-se o disposto no art. 63, I, § 2º(1), confirmando que o recurso fora do prazo não será conhecido. Entretanto, a legislação avança e diz que este não conhecimento não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a própria administração. Ocorre que, essa norma não se aplica ao caso destes autos, pois, na situação aqui tratada, penso que existe norma própria no Decreto nº 70.235, que afasta a aplicação subsidiária, ou até supletiva, da Lei nº 9.784. É que o Decreto nº 70.235 prevê que a lide não persiste com a intempestiva, falecendo daí a revisão pelo CARF, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado do Egrégio Conselho, pois não há competência ocasionando ausência de poderes para decidir. Encerrou-se, do ponto de vista normativo, o contencioso. O que aqui se discute, em última medida, é se o encerramento foi correto. E, aliás, como foi intempestivo o recurso, então houve correção no encerramento do contencioso. 1 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 10 Em acréscimo, importante dizer que como a Turma a quo não avançou para o mérito e sendo a decadência uma prejudicial deste, não houve, efetivamente, como apreciar a matéria. De toda sorte, em continuidade, considerando o disposto no art. 63, II, § 1º, da Lei nº 9.784, de 19992, que reza que deve ser indicada a autoridade competente ou, em outras palavras, que se deve indicar o caminho para solucionar o impasse processual já que a Turma a quo não apreciou o controle de legalidade sobre a matéria de ordem pública relacionada com a decadência e isso precisa ser pronunciado (caso, por eventualidade, possa, por hipótese, se entender que não há o trânsito em julgado administrativo, face ao pronunciamento da DRJ sobre a decadência ou porque se observe algum erro de fato necessário a ser revisado), entendo por bem esclarecer como se resolve, a meu aviso, a problemática da competência em espécie e, neste âmbito, o exercício do controle de legalidade sobre a decadência. Pois bem. A norma do art. 63, I, § 2º, da Lei nº 9.784, nesta situação, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento3 em caso de inexistência de competência para o contencioso administrativo fiscal. Na DRF se originou o lançamento de ofício e compete a autoridade fiscal a revisão do controle de legalidade de seus próprios atos. A DRF de origem ou preparadora detém competência plena para controlar a legalidade de seus próprios atos, inclusive para revisão de fato. Pode, assim, apreciar, de ofício, a decadência a partir de análise de fatos (datas de ocorrência de notificação e dos fatos geradores). Isto caso não entenda pelo trânsito em julgado administrativo no que, eventualmente, já tenha sido objeto de análise. A observação atende o disposto no art. 63, II, § 1º, da Lei nº 9.784, que não guarda normatização no Decreto nº 70.235, de modo que resta indicada a competência para a solução da situação, se for hipótese de reapreciar ponto que não tenha sido discutido em contencioso administrativo fiscal. O art. 290 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 2020, disciplina que, dentre as competências das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), há a de revisão de ofício dos créditos tributários lançados. De igual modo, o inciso IV do art. 308 do mesmo Regimento Interno dispõe que compete às Divisões de Fiscalização (Difis) gerir e executar “a revisão de ofício dos créditos tributários lançados”. A Lei nº 11.457, de 2007, por sua vez, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, que se refere particularmente a Receita Federal do Brasil, prevê amplo direito de petição 2 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; § 1.º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 3 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 11 ao contribuinte, conforme disciplinamento no art. 45 do citado diploma legal, enquanto o art. 24 prevê o prazo para resposta (ou seja, haverá dever de responder), ainda que se cuide de prazo impróprio. Além disso, o sobredito Regimento Interno da Receita Federal do Brasil enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão. Também, preceitua que compete aos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) gerir e executar as atividades de atendimento presencial e orientação ao cidadão. Decerto, é possível, portanto, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos ou protocolar pedidos de revisão, de modo que se assegure o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei nº 11.457, de 2007. Registre-se, outrossim, que o art. 53 da Lei nº 11.941, de 2009, disciplina que a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa (competente). Neste caso, entendo que o enunciado para ter sua máxima eficácia e carga normativa se pronuncia abarcando a decadência, ainda que não haja a expressa menção. O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, reforça essa ideia de abarcar a decadência e nele se dispõe que o reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. O Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014, bem como o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 2016, indicam a unidade de origem (DRF) como competente para verificar de ofício aspecto relativo à decadência (com particularidades em caso de trânsito em julgado administrativo, o que competirá a DRF também analisar e decidir, sem ser em esfera de contencioso do Decreto 70.235), sendo mais um elemento a apontar a correta competência para o caso, após esgotamento do contencioso administrativo (por perda de prazo pelo contribuinte), afastada a competência do julgador do Colegiado paritário do contencioso fiscal, já que o contribuinte perdeu o prazo e ceifou o Colegiado de competência controladora. Ademais, sendo a decadência uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFN) incluiu no seu chamado “PRDI” (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita) a reanálise dos requisitos de certeza e de exigibilidade dos débitos de natureza tributária, no controle de legalidade dos débitos que lhe são encaminhados para inscrição em dívida ativa da União. Logo, ainda que na fase de inscrição da dívida, o contribuinte poderá rever a questão da decadência, ou qualquer outra matéria de ordem pública, também dispondo da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Aliás, a PFN ao contrarrazoar o recurso especial acabou, por outras palavras, reforçando que se trata de uma questão de competência e que o controle de legalidade, pela perda do prazo recursal, sai do âmbito do contencioso Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 12 administrativo fiscal e vai para a Administração Tributária (DRF, Receita Federal do Brasil) ou, posteriormente, para a própria PFN, em caso de PRDI que seja formulado oportunamente. A questão, respeitosamente, é observar a competência correta e adequada no momento próprio e entender que a integração do processo administrativo federal (Lei nº 9.784, art. 69) e do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, art. 15) com o PAF – Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235) deve ser supletiva e/ou subsidiária, então, como há norma específica no PAF, tem-se que a intempestividade do recurso voluntário não abriu a competência para o CARF. Importa destacar que o CARF, órgão paritário, com participação de representantes dos contribuintes, participa do controle de legalidade do lançamento de ofício quando exclusivamente estiver aberta a sua competência para seus pronunciamentos, na forma e limites previstos no Decreto nº 70.235, que tem status de lei, e da Lei nº 11.941, de 2009, todavia não é integrante da Administração Tributária Federal, que é exclusividade da Receita Federal do Brasil, a teor do art. 1º da Lei nº 11.457, de 2007, ainda que integre conjuntamente a estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, a teor do Decreto nº 11.907, de 2024, por isso que ambos (Secretaria da Receita Federal do Brasil e CARF) têm autonomia funcional um em relação ao outro. Por conseguinte, caberá ao contribuinte pleitear o que entender de direito junto à autoridade preparadora (DRF) ou à PFN em PRDI, sem prejuízo da origem já efetivar a análise de ofício, quando da liquidação ao tomar conhecimento da situação. De toda sorte, no caso da DRF poderá se manifestar analisando se há, ou não, trânsito em julgado administrativo para o que vier a ser pleiteado e o limite da análise pelo contencioso administrativo fiscal (eventual aspecto de fato diferenciado, quiçá, pela análise da DRF, possa ser revisada sem confronto com decisão terminativa pelo contencioso fiscal). De mais a mais, ad argumentandum tantum, observando a jurisprudência do Colendo STJ4, a fim de buscar uma analogia segura para a questão de matéria de ordem pública, constato os seguintes julgados nos quais a decisão de piso era intempestiva e o recurso especial tempestivo e se sustentou a matéria de ordem pública: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nsº 2 e 3/STJ). 4 "O juízo de admissibilidade é prévio e prejudicial ao juízo de mérito, de modo que, não se ultrapassando o primeiro, não se adentra no segundo. Assim, tendo em vista que o agravo interno sequer ultrapassou a admissibilidade, pois não preencheu o requisito da tempestividade, é inviável qualquer pronunciamento sobre as questões aventadas no reclamo, ainda que se tratem de matéria de ordem pública." (EDcl no AgInt no AREsp 1.056.566/SP, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 13 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.347.850/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressuposto de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (REsp 1.633.948/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Por fim, após toda a abordagem, importa observar que o debate que aqui foi enfrentado, ao fim e ao cabo, é uma questão de competência, a qual deve ser plenamente respeitada e observada, sendo a “competência” uma matéria de ordem pública, tanto quanto a decadência, logo não se cuida de mero formalismo, não se trata de economia processual, não se cuida de pretender que o processo administrativo seja um fim em si mesmo. É apenas uma questão de competência e a situação decorre de ato provocado pelo próprio sujeito passivo, ademais a teoria dos atos próprios veda que o contribuinte, ao ter dado causa ao encerramento da competência do contencioso administrativo fiscal, intente ainda se beneficiar dele (com suas benesses, como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário). Isso não significa, entretanto, que vá se executar crédito tributário com lançamento decaído (se o crédito realmente o for, o que dependerá de análise futura, se permitida e se o órgão competente assim o entender). Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.553 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10437.723453/2019-50 14 Sendo assim, sem razão o recorrente (Contribuinte). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, em relação ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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