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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744968 #
Numero do processo: 13974.000130/2005-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das despesas médicas glosadas pela fiscalização.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000130/2005­08  Recurso nº  173.482   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MILSON HIDEYUKI IMANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE  COM  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  apresenta  declaração  em  separado  não  pode  ser  considerado dependente do outro.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva  que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer parte das despesas médicas glosadas  pela fiscalização.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13974.000130/2005­08  Acórdão n.º 2801­01.919  S2­TE01  Fl. 51          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 13.612,06, referente ao exercício de 2003, a título de imposto (R$ 6.469,92),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  4.852,44),  além dos juros de mora (R$ 2.289,70).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  A Sra. Valentina Gomes da Silva é sua dependente, pois além de ser  sua esposa, não possui nenhum rendimento;  •  Os recibos são válidos para deduzir as despesa médicas declaradas.  A  5ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  36/39,  julgou  procedente o lançamento.  Regularmente  intimado  por  edital  daquele  Acórdão  (fl.  43),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  05),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  44/48,  em  24/09/2008. Em sua defesa, repete os argumentos da impuganção.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente caso de glosa de dependente e despesas médicas.  Quanto  à  glosa  da  dependente  Valentina,  a  questão  trata  de  inclusão  de  dependente na DIRPF que apresentou declaração em separado.  Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  considerar  a  esposa  Sra.  Valentina  como  dependente  do  contribuinte  na  DIRPF,  ainda  que  ela  seja  economicamente  dependente  do  interessado,  como  consta  de  suas  alegações,  se  ela  entregou  declaração  em  separado, conforme registrado pela autoridade fiscal.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13974.000130/2005­08  Acórdão n.º 2801­01.919  S2­TE01  Fl. 52          3 Neste sentido, traz­se a colação os seguintes acórdãos:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício:  2000.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO DO CÔNJUGE  ­ Os  rendimentos do  cônjuge que  apresenta  declaração  em  separado  devem  ser  tributados  em  separado.  Recurso  parcialmente  provido.”  (1º  CC  –  Quarta  Câmara – Recurso nº. 155.379 – Relator: Pedro Anan Junior –  Sessão de 07/08/2008).  “DEDUÇÕES  ­ DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE  APRESENTA  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  São  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  as  despesas  médicas  efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separ,ado  não  pode  ser  considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as  despesas médicas pessoais em sua própria declaração.” (1º CC  – Quarta Câmara – Recurso nº. 149.649 – Relator: Pedro Paulo  Pereira Barbosa – Sessão de 27/07/2006).  Relativamente às despess médicas, importa observar que a glosa foi motivada  pela falta de comprovação do efetivo pagamento.   A decisão recorrida manteve a glosa da dedução declarada a titulo de despesa  médica,  referente  a  pagamentos  que  o  contribuinte  declarou  ter  feito  a  pedagoga Gesiane L.  Mazza Ribeiro, por não serem consideradas despesas médicas, segundo a legilção de regência,  bem como as glosas de deduções declaradas a titulo de despesas com dentistas e fisioterapeuta;  eis que o impugnante restringiu­se a reapresentar os recibos de fls. 12 a 27, que já haviam sido  apreciados  pela  Autoridade  Lançadora,  sem  trazer  qualquer  outro  elemento  capaz  de  comprovar  a  efetividade das prestações de  serviços  (odontológicos  e  fisioterapêuticos)  e dos  pagamentos. Ressaltou, ainda, que os recibos apresentados sequer indicam quem foi o paciente  atendido.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  reclamadas despesas médicas.   A rigor, considerando a falta de indicação dos beneficiários dos tratamentos  médicos, é de se concluir que os referidos comprovantes não preenchem os requisitos previstos  no art. 8°, § 2° incisos II e III, da Lei nº 9.250/1995.  Ademais,  também entendo que, no caso sob exame, a falta de comprovação  dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência das despesas,  ressalvada  a  comprovação contrária,  que o  interessado não  logrou  produzir, salientando­se que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade  de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13974.000130/2005­08  Acórdão n.º 2801­01.919  S2­TE01  Fl. 53          4 Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  20%  dos  rendimentos  do  autuado, sem tais comprovações.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4733785 #
Numero do processo: 13016.000243/2005-33
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA CRÉDITO EXPORTADOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCI0. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA CRÉDITO EXPORTADOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCI0. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:48:07Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:48:07Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a9a90ad5-3693-4dec-a2c4-eaedbc2a32a6; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:48:07Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:48:07Z; created: 2010-09-01T16:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:48:07Z | Conteúdo => 53- 1 E03 II 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo u" 13016.000243/2005-33 Recurso n" 159.600 Voluntário Acórdão n" 3803-00.224 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COF1N S NÃO-CUMULATIVA Recorrente MÓVEIS SANDRIN LTDA. Recorrida D RJ - P() R`I'0 A LEGR E/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COIINIS NÃO CU MU I , 1' IVA CRÉ DT O. E X PORTADOR A. PI DIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS 'TRIBUTOS. APURAÇÃO DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFIC[0. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições é necessário que seja efetuado lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos dit voto do relator. 11\ ALEXA DRE KERN - Presidente 10 1 1 -1/KVI T TTI - Relator Partie . \.)aranai -ida ' do presente julgamento, os Conselheiros Becliior Melo de Souza, Helcio eis, 1 aliei Mauricio' l'edatje CarloHenrique Mart.ins de Lima Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 29 de julho de 2005, utilizando créditos de C( FINS não-cumul.ativa apurados em março de 2005. A DRP-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 23/28), fazendo-o a título de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de trans_krências de credito de ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas' alienações de direitos a terceiros" (II 24), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter a. incidência da COFINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS. Assim, a DR..U. apurou o valor que entendeu que seria devido de COFINS em relação à receita. de venda de créditos de IGMS, e reduziu este valoi do saldo de créditos de COFINS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestaçã.o de inconformidade (11.s. 40/49) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da COFINS e que nã.o pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de ICM.S, visto que a incidência da COU.INS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita.. • A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da D-Rf, por entender que a matéria exigiria decisão de inconst.itucionalidade das Leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n." 10-16,172, de 5 de junho de 2008 (fls. 51/52): Assumo. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFIAIS Período de apuração- 01/03/2005 a 31/03/2005 11\1(.'ONSMUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos- baixados pelos Poderes Legishnivo e Executivo Solicitação Indeferi& 1 ft. 2 Processo n 13016.000243/2005-33 S3-1E03 Acórdão n " 3803-00.224 ri 66 O contribuinte interpôs recurso voluntário (lis 59/63) argumentado qu.e questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN A-LLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRE reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito Fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRE entendeu que o contribuinte teria recolhido a CO-FINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de KM& Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à. venda de créditos del(-,',MS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COHNS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRV, .No caso do IN se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente • (h) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. • Com efeito, a única diferença da sistemática, não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na JOrma do art. 2" a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)" (art, 3" da Lei n" .10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições.. No âmbito do pedido de compensação que utiliza. créditos de, COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito —a titulo de "glosa" • reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da CUPINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos, Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Cordira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a ;jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COHNS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBIl'OS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática de ressarcimento da COPIES e do PIS não-cumulativos 17(j.0 permite que, em pedidos' de ressarcimento, valores como o de transfirências de créditos de IrMS, computados pela fiscalização no firturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO COFINS iviaCUMULATIVA JUROS SEUL' INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros &lie, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação Re( ur:so pr ovido em pai te (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSLS; 1) O U de 06/06/2007, Seção 1, pag 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇ'AMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se O lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUIÁRIO. PIS NÃO- CUMUI,All VO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.. 1NCABIVEL É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarennento Recurso Voluntário Provido em Parte (Recurso Voluntário n" 140 760, PA n' 11065 002884/2041,1 Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVE1RA, j 22/07/2001h°' 4 ., . Processo n" 13016 000243/2005-33 53-1 E03 Acórdão n. e 3803-00.224 Fl 67 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integral idade , o saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integrahnente a sua e . ...ripcns'..çã ) ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar ' as diferenças d.e bibu . que • t.- r der devidas pela via própria do lançamento. JON. . ._,. Ck-Z0 1VA k L,L :6 . .tF,1 TI \ :. \--. , : s

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4614371 #
Numero do processo: 13603.900758/2006-04
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 16707.003153/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - Em se tratando de divergência da área total do imóvel entre o lançamento tributário e o constante na matricula do imóvel, deve-se prevalecer para fins de apuração de ITR a área descrita no Cartório de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.774
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 411 O, , New -4./. SUSY • S ' '1 FFMANN - Presidente em Exercício .- 411 dfflOilk r.2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator . , Processo n° 16707.003153/2002-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.774 Fls. 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). ,:11:-.)7 • 111 2 Processo n° 16707.003153/2002-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.774 Fls. 100 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que sob a apreciação desta Câmara o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que subsidiasse o processo com informações e documentos para possibilitar o julgamento do presente feito. Adoto o relatório de fls. 80/81 por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. Retomam os autos para julgamento após cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°301-1.891, cujo objetivo era esclarecer quais os imóveis que se encontram cadastrados junto à Receita Federal, suas respectivas áreas as áreas, bem como que - • fosse oficiado o Cartório de Imóveis para fornecer copia das matriculas. A diligência, devidamente cumprida, trouxe aos autos Relatório de Diligencia emitido pelo setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Natal/RN - (fls.92), no qual responde os quesitos formulados às fls. 82: "I — Quais imóveis estão cadastrados junto à Receita Federal do Brasil sob o N1RF n" 28374848-2? - O número supra identifica uni único imóvel denominado de Fazenda Jaçanã, conforme pesquisa efetuada no Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR. Fl. 90. 2 - Quais as áreas desses imóveis? - A aérea do imóvel é de 455,8 hectares. 3 — Oficie-se o(s) Cartório(s) de Registro Imobiliário, onde se encontram arquivadas as matrículas dos respectivos imóveis, para que forneça cópia de tais matrículas. - Em 18/02/2008, foi solicitado ao Cartório Único Judiciário de Campo Redondo, certidão de inteiro teor relativa ao imóvel de matricula 312 (dado extraído da certidão de fl. 34). Em atendimento à solicitação, o Cartório apresentou a Certidão de Registro de Imóvel, constante da folha 89." Intimada, a Recorrente manifesta-se às fls.93/95, reafirmando a existência de um único imóvel, com área de 455,8 ha, pois a antiga área declarada de 1.053 ha foi baseada em medição errônea. É o relatório. 4)-/ 3 , Processo n° 16707.003153/2002-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.774 Fls. 101 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das áreas de reserva legal declaradas na DITR/1998, e sob a apreciação desta Câmara o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que subsidiasse o processo com informações e documentos para possibilitar o julgamento do presente feito. Em analise ao Relatório de Diligência conclui-se que_o imóvel- em questão • possui a área de 455,8 hectares, não prevalecendo a área indicada no DITR de 1998, bem como do lançamento tributário que consideraram como área do imóvel de 1.053,9 hectares. O princípio da verdade material deve prevalecer ao princípio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado não pode cobrar tributos alem do fato "in concreto", sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos a o quê está sendo exigido. Assim, o processo está subsidiado de provas bastantes e suficientes para acolher a área total do imóvel de 455,8 ha. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para retificar a área total do imóvel para 455,81 ha. Sala das - ies, em is de:utub . de 2008 • 41111110~,r. //f:_/:q7%' LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator 4 _ _

score : 1.0
4747780 #
Numero do processo: 15471.001921/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, o que alega, não há como se acolher a pretensão recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe ao impugnante trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que dêem a elas força probante. Se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, o que alega, não há como se acolher a pretensão recursal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 45          1 44  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001921/2007­03  Recurso nº  515.941   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SYLVANIA FREITAS DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer,  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias,  todos os documentos que dêem a elas força probante. Se o contribuinte não  comprovar, com documentação hábil e idônea, o que alega, não há como se  acolher a pretensão recursal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 15471.001921/2007­03  Acórdão n.º 2801­02.059  S2­TE01  Fl. 46          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  referente ao exercício 2004, ano­calendário de 2003, por AFRF  da DRF/DEFIS/Rio de Janeiro. A ciência do lançamento ocorreu  em  24/09/2007,  conforme  documento  de  fl.  16/17.  O  saldo  do  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de  R$35.113,03  para  R$16.166,52.  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  — glosa  de  dedução de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte —  IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2004,  ano­ calendário  2003.  Valor:  R$  412,50.  Fonte  Pagadora:  Caixa  Econômica  Federal Motivo  da  glosa: Redução  do  IRRF  pela  exclusão de valor declarado sob judice pela fonte pagadora.  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  de ação  trabalhista —  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes da ação trabalhista no  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Valor:  R$  67.396,40.  Descrição  do  Fato:  inclusão  de  diferença  de  rendimentos  apurada  em  documento  do  proc.  RT  1260/89  —  3  0  VT/RJ,  apresentado  pela  contribuinte,  e  conforme  dados  da  DIRF  da  Caixa Econômica Federal.  A base legal do lançamento encontra­se descrita na fl. 4/verso.  Em  23/10/2007,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fl.(s.)  01/02,  acompanhada  do(s)  documento(s)  de  fl.(s.)  06/11,  na qual se alega em breve síntese que:  ­  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos,  os  mesmos  são  referentes ao ano­calendário 2002,  já  tendo sido  informado em  sua DIRPF do respectivo ano calendário;  ­ Em relação à infração de compensação indevida do imposto de  renda  retido  na  fonte,  também ocorreu  erro  por  parte  da  fonte  pagadora;  O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília­DF se dá  em face da transferência de competência instituída pela Portaria  RFB n° 1.023/2009, de 30/03/2009,  • publicada no DOU em 02/04/2009.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 15471.001921/2007­03  Acórdão n.º 2801­02.059  S2­TE01  Fl. 47          3   Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de  suposta  omissão de rendimentos pela Recorrente, na medida em que não declarados valores percebidos  em decorrência de êxito em ação trabalhista.  Isso porque, segundo alegado pela Recorrente, os rendimentos em referência  teriam  sido  auferidos  no  ano­calendário  de  2002,  ao  passo  que  a  fonte  pagadora  (Caixa  Econômica Federal) só teria procedido à declaração de pagamento no ano­calendário seguinte.  Essa  incongruência  de  informações,  portanto,  teria  gerado  a  divergência  apurada pela fiscalização.  Analisando  a  documentação  carreada  ao  processo,  em  especial  as  fls.  de  39/41,  a Recorrente  efetivamente  percebeu  o montante  em 2002,  de modo que  sua DIPF do  exercício de 2003 deveria contemplar tal recebimento.  Nada obstante a Recorrente alegue ter declarado essa renda na DIPF 2003, a  mesma  não  foi  carreada  ao  processo  administrativo,  de  modo  que  não  há  como  aferir­se  a  veracidade de suas alegações.  Nesse sentido, diante dessa falta de provas produzidas pela Recorrente, deve  ser mantida a autuação fiscal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 15471.001921/2007­03  Acórdão n.º 2801­02.059  S2­TE01  Fl. 48          4                           Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/02/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10860.001528/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA. Todas as informações prestadas nas declarações de ajuste anual estão sujeitas à comprovação. Assim, se o contribuinte declara que recebeu rendimentos sujeitos à tributação definitiva e, sob intimação, alega que seriam rendimentos isentos, eis que seria distribuição de lucro contábil efetivo maior do que o presumido, mister se faz que toda a documentação apresentada respalde seu argumento, sob pena da tributação da parcela excedente ao lucro presumido oportunamente informado ao Fisco descontados os tributos e contribuições pagos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO. PROVA.   Todas as informações prestadas nas declarações de ajuste anual estão sujeitas  à  comprovação.  Assim,  se  o  contribuinte  declara  que  recebeu  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva  e,  sob  intimação,  alega  que  seriam  rendimentos isentos, eis que seria distribuição de lucro contábil efetivo maior  do  que  o  presumido,  mister  se  faz  que  toda  a  documentação  apresentada  respalde seu argumento, sob pena da tributação da parcela excedente ao lucro  presumido  oportunamente  informado  ao  Fisco  descontados  os  tributos  e  contribuições pagos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.       Fl. 138DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001528/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.872  S2­TE01  Fl. 121          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  26  a  32,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$42.280,06,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.   A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 97):  a) reclassificação dos rendimentos informados na Declaração de  Ajuste  Anual  como  de  tributação  definitiva,  no  total  de  R$165.741,17, para rendimentos tributáveis; .  b) omissão dos rendimentos auferidos de Itaú Vida e Previdência  S/A, CNPJ,  53.031.217/0001­25, no valor de R$ 4.066,00;  c) dedução indevida a título de carnê­leão, alterando o valor de  R$ 321,39 para R$ 252,80.  A infração apontada no item “a” acima decorreu do fato de o interessado ter  invocado  lucros  que  teria  auferido  da  empresa  Nascimento  e  Nascimento  Advogados  Associados,  CNPJ  04.742.048/0001­26,  tendo  apresentado  livros  contábeis  e  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 2003. Entretanto, da análise dessa documentação,  constatou­se que os rendimentos auferidos pela PJ em 2002, em 31/12/2002 permaneciam em  seu Patrimônio Líquido.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  e 02), acatada como tempestiva. Alegou que a pessoa jurídica da qual é sócio, com participação  de 45% do capital social, tinha R$379.627,91 de lucros a distribuir. Inadvertidamente informou  os  lucros  auferidos  como  sendo  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva  e  não  como  rendimentos isentos e não­tributáveis. Por equívoco, não foi declarada tal distribuição na DIPJ  do exercício 2003.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001528/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.872  S2­TE01  Fl. 122          3 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO  Tal lançamento veio a ser revisto de ofício pela autoridade competente, tendo  sido alterada a exigência para imposto suplementar no valor de R$45.340,98 (fls. 77 a 80 e 93),  em  virtude  de  o  lançamento  originário  ter  deixado  de  incluir  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  declarados  pelo  contribuinte  (R$11.380,03)  e  resgate  de  previdência  privada  (R$4.066,00).  Cientificado, o contribuinte ofereceu impugnação (fls. 83 e 84), reiterando os  argumentos  da  impugnação  e  ponderando  que  não  teria  sido  compensado  o  IRRF  sobre  o  resgate de previdência. Por fim, registra que concorda com a glosa do Carnê­Leão.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 106 a 112, o qual  retificou o acórdão de fls. 96 a 102, julgou a impugnação procedente em parte, eis que excluiu  da  tributação  R$38.272,43,  valor  esse  referente  à  parcela  de  lucro  presumido  declarado  em  DIPJ, exercício 2003, pela empresa Nascimento e Nascimento Advogados Associados, passível  de ser distribuído ao interessado com isenção do Imposto de Renda. Assim sendo, o imposto  suplementar mantido foi reduzido a R$34.884,65.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2009 (fls. 113­verso),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/10/2009,  o  Recurso  de  fls.  114  a  116,  argumentando,  em  síntese, que os lucros distribuídos pela pessoa jurídica de que é sócio já foram tributados na PJ  e são isentos na pessoa física. Entende que não há nenhuma irregularidade na contabilidade da  PJ da qual obteve os rendimentos, os quais foram corretamente apurados e tributados na forma  da  legislação de regência. Quanto à omissão de resgate de previdência privada, assevera que  não  teria havido nenhum prejuízo à Fazenda, pois os  rendimentos  foram  tributados na fonte,  com retenção de imposto, nada mais sendo devido.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 119, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado teve reclassificados os rendimentos declarados como  sujeitos  à  tributação  definitiva  para  rendimentos  tributáveis  porque  fora  intimado  a  prestar  esclarecimentos e teria alegado que se tratariam de lucros distribuídos pela PJ de que é sócio.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001528/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.872  S2­TE01  Fl. 123          4 Apresentou  documentos  contábeis  que  foram  examinados  pela  autoridade  lançadora  que  concluiu (fls. 17):   (...) a  legislação retira do cômputo dos rendimentos tributáveis,  aqueles rendimentos decorrentes dos lucros pagos ou creditados,  ou  seja:  é  necessário  que  os  rendimentos  tenham  se  tornado,  econômica  ou  juridicamente  disponíveis  para  a  pessoa  física;  entretanto,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  demonstra  exatamente  contrário,  os  rendimentos,  ao  final  do  ano:calendário  2002,  permanecem  no  Patrimônio  Líquido  da  empresa.  De fato, do exame do Balanço Patrimonial, Livro Diário e Demonstração de  Resultado do Exercício que constam dos autos, que, ao contrário do alegado pelo contribuinte,  não há registro da transferência de lucros do patrimônio da PJ para os sócios, no ano­calendário  2002. Ao contrário: o lucros permaneceram na contabilidade da PJ em 31/12/2002 (fls. 04) e  estão contabilizados no Diário em 02/01/2003 (fls.07).  Vê­se,  desse  modo,  que  não  obstante  os  argumentos  do  contribuinte,  os  documentos contábeis apresentados não o  socorrem, eis que os  lucros que alega  ter  recebido  não saíram do patrimônio da pessoa jurídica.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  todas  as  informações  prestadas  nas  declarações de ajuste anual estão sujeitas à comprovação. Assim, se o contribuinte declara que  recebeu  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva  e,  sob  intimação,  alega  que  seriam  rendimentos  isentos,  eis  que  seria  distribuição  de  lucro  contábil  efetivo  maior  do  que  o  presumido, mister  se  faz  que  toda  a  documentação  apresentada  respalde  seu  argumento,  sob  pena da tributação da parcela que não restar comprovada como isenta.  Registre­se, por oportuno, que, no julgamento de primeira instância, já foram  excluídos  do  lançamento  os  lucros  passíveis  de  serem  distribuídos  com  isenção,  em  conformidade  com  as  informações  oportunamente  prestadas  em  DIPJ,  ainda  que  na  escrituração contábil os lucros tenham permanecido no patrimônio da PJ, em 31/12/2002.  Portanto, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, impossível acatar  a pretensão do contribuinte de que aqueles rendimentos declarados como sujeitos á tributação  exclusiva fossem lucros excedentes ao lucro presumido distribuídos pela PJ de que é sócio.  Relativamente à omissão de resgate de previdência privada, assevera que não  teria havido nenhum prejuízo à Fazenda, pois os rendimentos teriam sido tributados na fonte,  com retenção de imposto, nada mais sendo devido.  Registre­se que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  de fls. 39 não mostra nenhuma retenção de imposto na fonte. Quanto ao documento de fls. 91,  destaque­se que é referente ao ano­calendário 2003, estranho à lide.  E,  ainda  que  tivesse  restado  comprovada  retenção  na  fonte  sobre  tais  rendimentos,  tal  retenção  não  desobrigaria  o  interessado  de  oferecer  os  rendimentos  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  juntamente com todos os seus ganhos (alínea “a”, parágrafo único, art. 13 da Lei n.o 8.383, de  30 de dezembro de 1991 e inciso I do art. 12 da Lei n.o 8.981, de 20 de janeiro de 1995).   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001528/2007­12  Acórdão n.º 2801­001.872  S2­TE01  Fl. 124          5 Tal  entendimento  é  pacífico  neste Conselho  que  inclusive  editou  a Súmula  CARF nº 12, a saber:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Desse modo, não há amparo a nenhuma das pretensões do contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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9510796 #
Numero do processo: 18239.001886/2009-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRPF Ano-calendário: 2005 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo: nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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4814020 #
Numero do processo: 11050.000511/86-88
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Não cabe recurso contra Resoluções das Câmaras de Conselho de Contribuintes, tais deliberações não encerram o julgamento do litígio naqueles colegiadas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pelo Conselheiro Relator, de não conhecimento do recurso, por não enquadrável no inciso I, do art. 4º do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Não cabe recurso contra ResoluçOes das Cã maras de Conselho de Contribuintes, tais deliberaçOes não encerram o julgamen to do litígio naqueles colegiadas. Recur- so não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pelo Conse- lheiro Relator, de não conhecimento do recurso, por não enquadrãvel no inciso I, do art. 49 do Regimento Interno, nos termos do relat6- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das Sess6es(DF), em 21 de setembro de 1987. / URGEL PER I' À LOP - PRESIDENTE dOIP. J - FA MAMED/ - RELATOR f /11' /7'41. MAR O í)? oINIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL - v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENCO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11G50/000.511/86-88 RECURSO Ne: Rp/303-0.9_41 ACORDÃON9: CSRF/03-01.472 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DEI CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL S/A. RELATÓRIO_ Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun to ^à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, con- tra decisão daquele colegiado, consubstanciada na Resolução303-116 (fls. 58/60), pela qual aquela Câmara determinou a conversão do julgamento do recurso do sujeito passivo em diligência â reparti ção de origem "para que intime a recorrente a fazer a regulariza- ção da representação processual e reratificar os atos praticados pelo Despachantes Aduaneiro que firmou as pet46es acima cita- das". No seu arrazoado, diz o ilustre recorrente que a decisão do colegiado ê ilegal a abusiva porque não hâ lei ou regu lamento que permita a validação de ato praticado por quemnÃo g ad vogado. Aduz que o recurso ã privativo da parte ou de seu advoga- do, jamais do despachante aduaneiro que, assim o fazendo, comete ilícitos de ordem administrativa, penal administrativa, penal e ci vil. Lembra que o despachante aduaneiro tem suas atribuições defi nidas em legislação prõpria, nas quais não se incluem o procura-E-à rio judicial ou extrajudicial. - 9 a DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1105G/000.511/86-88 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.472 Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que a bem fundamentada posição do recorrente implica, no entanto, em total incongruência com o procedimento adotado pela repartição processan- te que encaminhou a notificação da decisão de la. instância ao seu despachante aduaneiro, estabelecido na cidade de Rio Grande-RS, en- quanto que o sujeito passivo tem endereço na cidade de São Leopoldo -RS. Assim, conclui, "se o despachante aduaneiro não se confunde com a pessoa jurídica da Recorrida para efeitos de subscrever ra- zOes de recurso, também não se lhe pode atribuir a competência para receber intimação que, exatamente, lhe comunica uma decisão e marca o termo inicial para interpor o apelo cabvel. De qualquer forma, acrescenta, houve cerceamento de defesa, pela falta de intimação di- retamente ao sujeito passivo. É o relatório. Li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.511/86-88 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.472 VOTO - - - - Conselheiro JOSt FAÇANHA MEMEDE, Relator Com a juntada do instrumento de Procuração, de fls. 72 e do documento de fls. 74/81, verifica-se que a afirmação conti- da no Voto constante da Resolução 303-116 Cf is. 58/60), no sentido de que tanto o Recurso, como a própria Impugnação, teriam sido fir- mados por pessoa sem habiligação legal, é' verdadeira somente em par te. Com efeito, a impugnação de fls. 7/12, lavrada em papel timbra- do da empresa autuada, ê firmada não só pelo Sr. Oswaldo C. dos San tos, que teve ciência do Auto de Infração, como -lambem pelo Sr. Pau lo Feisltrecker, que aparece nos documentos de fls. 72 a 81 como Di retor Financeiro de Ferramentas Gedore do Brasil S/A. Dessa forma, fica evidente que somente o Recurso foi assinado apenas pelo despa- chante aduaneiro que, como ressaltado na Resolução 303-116, não tem poder de representação da autuada no processo administrativo fiscal. Ocorre que, nas suas contra-razaes, declara o sujei- to passivo que não teve ciência da decisão de ia. instância e que, consequentemente, não teve oportunidade de recorrer, nos autos, ale gando, por isso, cerceamento de defesa. Efetivamente, aIntimação de fls. 42, embora registrando o endereço do sujeito passivo, foi enca minhada, por A.R., ao escritório do despachante aduaneiro, na pr6- pria cidade de Rio Grande-RS. Não hã, assim, prova, nos autos, de que o sujeito passivo tenha, realmente, tido ciência da decisão de ia. instância. Esta Câmara Superior tem entendido (Ac. CSRF/03-1.394, entre outras), que não cabe recurso â instância es pecial de deci- sões interlocutórias da Câmara do Conselho de Contribuintes, como a decisão recorrida que apenas visa a esclarecer questão de fato. 71.7/ 141' SERVIÇO Pcnsuco FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.511/86-88 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.472 Assim, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por inepto. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1987. , JOS :ANILA MAMEDE RELA AR 7 // L/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4703783 #
Numero do processo: 13116.001395/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova da efetiva utilização das áreas disponíveis na propriedade rural para efeito de cálculo do grau de utilização da terra. Os contratos de parceria pecuária são adequados a tal comprovação, uma vez que o cessionário favorece efetiva utilização da área do cedente. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.317
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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GRAU DE UTILIZAÇÃO. Cabe ao contribuinte a prova da efetiva utilização das áreas disponíveis na propriedade rural para efeito de cálculo do grau de utilização da terra. Os contratos de parceria pecuária são adequados a tal comprovação, uma vez que o cessionário favorece efetiva utilização da área do cedente. RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA C • RTAXO - Presidente • _ LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) .Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. Processo n° 131 16.001395/2003-63 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34-317 Fls. 140 Relatório Conforme já relatado à fl. 116, trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela 11)R_J — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- 131TR. exercício de 1999, relativo a propriedade rural Fazenda Barra Mansa , localizada no Município de Padre Bernardo/GO, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o in° 3.606.713-O com área total de 571,10 ha, sendo que o objeto da lide limita-se a comprov-ação do grau de utilização da área. Alegou a contribuinte q-ue a área declarada como de pastagem (312,00 ha) teria sido arrendada ao Sr. José Pinto Coelho que transferira 156 cabeças de gado para sua 1111P propriedade. Tendo em vista, o conjunto probatório reunido nos autos, este relator entendeu necessário converter o julgamento ern diligência a fim de que a Repartição de Origem trouxesse aos autos cópia da matrícula do imó-vel; indicasse o "sujeito passivo" que figurou nos lançamentos realizados antes de 1999; e trouxesse aos autos cópia da DITR do exercício de 1999 da propriedade Fazenda Rego Do' Água. de propriedade de José Pinto Coelho inscrito no CP F/NIF sob n° 094.391.611-91, conforme Ficha de Controle de Vacinação (fls.33). Feito isso retornaram os autos para julgamento. É o Relatório. • 2 4 • Processo n° 13116.001395/2003-63 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.317 Fls. 141• Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A diligência foi frutífera uma vez que possibilitou a juntada de novos documentos para a convicção do julgador. O objeto do recurso voluntário limitou-se ao pleito de reconhecimento da utilização das áreas declaradas como pastagem, a fim de dar grau de utilização às áreas disponíveis à exploração econômica. Alegou a Recorrente, desde o início, que mantivera, à época dos fatos, contrato de parceria com o José Pinto Coelho, proprietário da Fazenda Imburana, imóvel localizado nas proximidades da Fazenda Barra Mansa, objetivada pelo lançamento, trazendo Declaração do Cessionário, Ficha de vacinação do gado. Segundo a DITR apresentada pelo cessionário do pasto, a Fazenda Imburana possuía no ano de 1998, 751 animais de grande porte e 300 animais de médio forte que ajustados compõem um total de 826 cabeças. Sendo o rendimento mínimo do município de Padre Bernardo/GO de 0,5 cabeça por hectare, a Fazenda Imburana de 767,3 ha disponíveis para exploração, detinha mais do que o dobro de sua capacidade mínima. Isso significa dizer que havia, realmente, gado suficiente para ocupar sua fazenda e deslocar as 156 cabeças de gado para a fazenda arrendada, o que demonstra a plausibilidade das alegações. Em face do conjunto probatório, entendo que se apresenta comprovado o Grau de Utilização para fins de apuração do ITR, diante do que, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para restabelecer a área de pasta ens a e 312 h. declarada. 111` Sala das Se 7, - - eiro d , 2008 40111 LUIZ ROBERTO DOMIN O - Relator 3

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4732444 #
Numero do processo: 10315.000151/2003-29
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.128
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRI - BELÉM / PA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. ALENANDRE KERN Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.. Relatório Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IP1, autorizado pela Lei 112 9363, de 13 de dezembro de 1996, conforme 11(s). I, no valor de R$ '7.011,42. A Fiscalização da DRF em Juazeiro do Norte/CE concluiu que o requerente não cumpriu as exigências necessárias à fruição do beneficio, opinando pelo indeferimento do pleito. Acolhendo a proposição da Fiscalização, a Autoridade Fiscal competente para o reconhecimento do direito creditório emitiu Despacho Decisório de indeferimento. Sobreveio manifestação de inconformidade por meio da qual o requerente argumentou que a apresentação das DCP seria mera obrigação acessória, punível com multa pela entrega em atraso, ressaltando que„ ainda que a destempo, procedeu à entrega do referido demonstrativo. A DRJ/-Be1ém-3" Turma converteu o julgamento administrativo de primeira instância em diligência (fls. 83 a 88), requerendo que a autoridade fiscal de jurisdição se manifestasse ".....quanto ao pleito do contribuinte, ultrapassando os pressupostos delicados no Despacho Decisório, mais precisamente quanto ao faio da obrigatoriedade existente para os períodos de 1999, 2000, 2001, até o terceiro trimestre de 2002, ser de entrega prévia da DCTF, e não do .DCP, podendo ainda realizar novas diligências ou solicitai . ' a apresentação de documentas", O Termo de Verificação Fiscal de fls. 92 a 96 ratificou o indeferimento no presente processo, em face da constatação de que, no período de apuração em questão, na DCTF apresentada, o contribuinte se declarou como não beneficiário do crédito presumido cio IPI. Instado a manifestar-se sobre essas conclusões, o requerente reafirmou seu direito ao crédito, independentemente do fato de ter ou não apresentado o DCP, já que realizou as exportações que autorizariam a fruição do beneficio fiscal, A DRJ/BEL-3" Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e ratificou o Despacho Decisório, sob o fundamento de que a legislação de regência é clara ao impor a necessidade de apresentação do demonstrativo do crédito presumido, seja na DCTF ou no DCP, previamente ao pedido de ressarcimento.. O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: Assunto.- Imposto sobre Produtos Industrializados - Periodo de apuração. 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. OBRIGACÁO ACESSÓRIA. Os créditos presumidos do IP1 somente poderão ter seu ressarrimento requerido à SRE após a entrega, pela pessoa jurídica cujo e,stabelecimento matriz lenha apurado referidos créditos, de demonstrativo referente à fruição do beneficio Solicitação Indeler ida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fis., 138 a 142), pedir reforma da decisão da DRI/BEL-3" 'Turma, retornando os argumentos já esposados por ocasião da interposição de sua Manifestação de Inconformidade É o Relatório do que interessa para o julgamento da lide. () 2 Processo n" 10315 000151/2003-29 S3-1E03 Acórdão n " 3803-00.128 19. 148 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Verifico, liminarmente, que a petição de fls. 138 a 142 foi protocolada fora do prazo de trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl, 137, subscrito por Isabel Mesquita, a ciência ocorreu em 28/07/2008, terça-feira. Assim, o prazo para recorrer começou a contar em 29/07/2008 e findou em 27/08/2008, quarta-feira. Todavia, a petição de fls. 138 a 142 somente foi protocolada em 28/08/2008, conforme o carimbo de protocolo na fl 138. Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer. como recurso voluntário a referida petição. 3

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