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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11033233 #
Numero do processo: 13136.720411/2020-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 COOPERATIVA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTOS EM CHEQUE. REAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. O ato cooperativo, ainda que formalmente configurado, pode ser desconsiderado, acaso se demonstre a ocorrência de ato ilícito, contrário à legislação tributária. Nesse caso, é permitido, nos termos do artigo 149, inciso VII, do CTN, adequar os fatos descobertos da fraude ou da simulação e verificar a ocorrência dos fatos geradores, tal como deveriam ter sido declarados. No caso, constatada a fraude/simulação, o lançamento de IRRF por pagamento a beneficiários não identificados (reais beneficiários da operação simulada, formalmente escriturada) é adequado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Tendo sido comprovada a fraude, no caso concreto, deve-se aplicar a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ATO INDIVIDUAL DOLOSO E DA INFRAÇÃO. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que comprovadamente cometeram ato doloso infracional, cuja identificação, comprovação e demonstração do nexo de causalidade entre o ato e a infração deve ser fundamentada pela autoridade fiscal, não bastando a fundamentação sobre ocorrência do ilícito ou sobre os poderes de administração. No caso concreto, a autoridade fiscal não indica um ato sequer praticado pelos responsáveis que atraia a hipótese de responsabilização pessoal solidária do artigo 135, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, acordam: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir o percentual de qualificação da multa ao patamar de 100%, nos termos do relatório e voto do relator; e, (ii) por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para excluí-los da responsabilidade tributária a eles atribuída, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por manter a responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SIMULAÇÃO. FRAUDE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PAGAMENTOS EM CHEQUE. REAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. O ato cooperativo, ainda que formalmente configurado, pode ser desconsiderado, acaso se demonstre a ocorrência de ato ilícito, contrário à legislação tributária. Nesse caso, é permitido, nos termos do artigo 149, inciso VII, do CTN, adequar os fatos descobertos da fraude ou da simulação e verificar a ocorrência dos fatos geradores, tal como deveriam ter sido declarados. No caso, constatada a fraude/simulação, o lançamento de IRRF por pagamento a beneficiários não identificados (reais beneficiários da operação simulada, formalmente escriturada) é adequado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. Tendo sido comprovada a fraude, no caso concreto, deve-se aplicar a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ATO INDIVIDUAL DOLOSO E DA INFRAÇÃO. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 2 São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que comprovadamente cometeram ato doloso infracional, cuja identificação, comprovação e demonstração do nexo de causalidade entre o ato e a infração deve ser fundamentada pela autoridade fiscal, não bastando a fundamentação sobre ocorrência do ilícito ou sobre os poderes de administração. No caso concreto, a autoridade fiscal não indica um ato sequer praticado pelos responsáveis que atraia a hipótese de responsabilização pessoal solidária do artigo 135, inciso II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, acordam: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir o percentual de qualificação da multa ao patamar de 100%, nos termos do relatório e voto do relator; e, (ii) por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para excluí-los da responsabilidade tributária a eles atribuída, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva que votou por manter a responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedentes as impugnações dos sujeitos passivos. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 3 Em face dos sujeitos passivos foi lavrado o auto de infração de IRRF (fls. 2 a 21), referentes aos anos-calendário de 2016, 2017, 2018 e 2019, por pagamento a beneficiário não identificado. Foi imputada responsabilidade solidária às seguintes pessoas naturais: JOAO PERBONE DE SOUZA e EDMILSON GARCIA ROSA, com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional, por serem membros do conselho de administração da cooperativa autuada. Destaco os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 29 a 39): 1. CONTEXTO: Este procedimento fiscal é derivado da denominada “OPERAÇÃO GRÃO BROCADO”, originada na Equipe de Combate à Fraude da 6ª RF – EFRAU-06, deflagrada em junho de 2018 e realizada em conjunto pela Receita Federal do Brasil (RFB), Receita Estadual do Estado de Minas Gerais (SEFAZ – MF), Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPE – MG) e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC – MG). Os diversos elementos de prova utilizados nessa fiscalização foram devidamente compartilhados pela Justiça com a Receita Federal do Brasil (RFB). Os fatos expostos neste Termo de Verificação Fiscal (TVF) se referem exclusivamente aos aspectos tributários dos atos praticados – outros aspectos das condutas expostas neste TVF serão, por determinação judicial, compartilhados com os órgãos competentes. A OPERAÇÃO GRÃO BROCADO teve a participação de 20 servidores da Receita Federal do Brasil, 14 membros do Ministério Público de Minas Gerais, 42 servidores da Receita Estadual de Minas Gerais e 72 Policiais Civis para o cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão (MBA), 10 mandados de prisões, 32 quebras de sigilos bancário e fiscal de contribuintes domiciliados em Minas Gerais, Distrito Federal e Paraná. O objetivo da operação foi desarticular uma rede de empresas que atuavam no mercado de café em grão, emitindo notas fiscais ideologicamente falsas que serviam a diversos propósitos: ocultar o real produtor rural, cobrir estoques de empresas que adquiriram mercadoria de produtores rurais sem notas fiscais e creditamento indevido de ICMS em operações interestaduais. O volume estimado de notas fiscais inidôneas emitidas por essas empresas e empresas correlatas durante o período de 2016 a 2018 chegou próximo a R$ 2 bilhões. COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA, CNPJ 06.277.535/0001-90 (ITACOOP), se vincula a esta operação pelo fato de ter adquirido notas fiscais de um falso produtor rural identificado em investigações anteriores à deflagração da OPERAÇÃO GRÃO BROCADO. O falso produtor rural é JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF XXX, que emitia notas fiscais de venda de café para a ITACOOP para que a ITACOOP acobertasse aquisições de café de produtores rurais verdadeiros sem nota fiscal. A seguir serão expostos os fatos nos quais se fundamenta a autuação. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 4 2. VERIFICAÇÕES 2.1.RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA PARA ITACOOP: Entre 29/02/2016 e 30/05/2019 JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA emitiu 261 notas fiscais de venda de café para a ITACOOP, as quais somaram o valor de R$ 46.811.784,95. A relação de notas fiscais encontra-se no arquivo Excel “Relação de notas fiscais”. 2.2.CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS PELA ITACOOP PARA JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA: Regularmente intimada a apresentar a comprovação dos pagamentos a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, a ITACOOP apresentou uma relação das notas fiscais com o respectivo pagamento e cópia de cheques nominais a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. 2.3.AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA: JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA não apresentou movimentação financeira em 2016 e 2017 (e-financeira). Em 2018 recebeu créditos no valor de R$ 44.141,77 e em 2019 recebeu créditos no valor de R$ 162.845,10.2 2.4.DECLARAÇÃO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADMITINDO EMITIR NOTAS FISCAIS PARA ACOBERTAR MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ITACOOP SEM NOTA FISCAL: De acordo com declaração de JOSÉ APARECIDO DE OLVEIRA à fiscalização da RFB: “Venho por meio desta, complementar a declaração prestada por mim em 18 de Março 2019 que as empresas: Coop. Reg. Dos Cafeicultores de Itamogi Ltda, CNPJ: 06.277.535/0001-90, M.P. Comércio Exportação de Café LTDA, CNPJ: 02.508.527/0001-57, Armazéns Gerais Itamogi Ltda, CNPJ: 02.508.528/0001-00, o qual emiti notas fiscais de produtor, a finalidade das notas fiscais emitidas eram para acobertar estoque das referidas empresas, como funciona: os produtores que não emitiram notas fiscais de venda eram acobertadas pelas minhas notas, sendo que eram também emitidos cheques nos valores das minhas notas, para que os mesmos fossem descontados na boca do caixa no banco, e alguns deles eram também depositados nas cotas dos produtores que não emitiam notas fiscais sendo que o dinheiro em espécie iam p/ as empresas como caixa dois [...]” (...) 2.5.DECLARAÇÃO DE GERENTES DO BANCO AFIRMANDO QUE OS CHEQUES ERAM SACADOS POR FUNCIONÁRIO DA ITACOOP ACOMPANHADO DE JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA: Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 5 No dia 04/02/2020 foi feita diligência na agência 3172 da Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineira e Nordeste Paulista Ltda (SICOOB Nosso Crédito), e foram colhidas as seguintes afirmações: (...) 3. DA AUTUAÇÃO: O caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. Tal norma se justifica uma vez que, em razão do anonimato do beneficiário, o Fisco se vê impedido de alcançar de forma direta o beneficiário do rendimento. (...) Conforme demonstrado no item 2 deste Termo de Verificação Fiscal os pagamentos feitos pela ITACOOP e identificados para JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA eram uma simulação, que tinha como objetivo acobertar o estoque de café adquirido sem notas fiscais de produtores rurais. O efeito direto dessa prática implica a não identificação dos reais beneficiários desses pagamentos. Ressalte-se que a própria ITACOOP apresentou os comprovantes de pagamento a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. 4. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150% (CENTO E CINQUENTA PORCENTO): (...) No caso em questão, todos os fatos descritos no item 2 deste TVF implicam uma conduta dolosa por parte da ITACOOP, inclusive o fato de todos os cheques serem nominais à interposta pessoa JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA demonstram a intenção dolosa de simular as operações se utilizando de uma aparência de licitude. Tais condutas se enquadram perfeitamente à descrição do caput do artigo 72 da Lei 4.502, pois ficou comprovada que a ITACOOP age, dolosamente, nº intuito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos. 5. RESPONSABILIDADE – SUJEIÇÃO PASSIVA Conforme os fatos narrados no item 2 deste TVF, a ITACOOP se utilizou de notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA para cobrir parte de seu estoque que era adquirido sem nota fiscal. Apenas JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA emitiu R$ 46.811.784,95 em notas fiscais para a ITACOOP, sendo que JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA foi o maior “vendedor” de café para a ITACOOP durante os anos de 2014 a 2018. Portanto, as “compras” de café de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA deveriam ser do conhecimento da diretoria da ITACOOP. O próprio ato da simulação do pagamento a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA teve a participação ativa do tesoureiro da ITACOOP, EDMILSON GARCIA ROSA, CPF 032.243.636-22, conforme item 2.5 deste TVF, o qual foi presidente da ITACOOP entre 12/09/2005 e 25/03/2010, quando assumiu o atual presidente JOAO Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 6 PERBONE DE SOUZA, CPF 364.392.236-15 É obrigação legal da fiscalização, ao lavrar um auto de infração, efetuar a correta identificação do sujeito passivo que será o contribuinte, como também daqueles que por expressa disposição legal sejam considerados responsáveis pelos fatos constatados. Assim, tendo em vista que restou caracterizada a infração a lei na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, porquanto realizaram, em nome do fiscalizado, os atos que possibilitaram a ocorrência da infração tributária, conforme descrito neste TVF, ao autuarmos a ITACCOP atribuímos a responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário devido, com fundamento no art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) às seguintes pessoas:  EDMILSON GARCIA ROSA, CPF 032.243.636-22, tesoureiro, responsável por efetuar os saques dos cheques nominais a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.  JOAO PERBONE DE SOUZA, CPF 364.392.236-15, presidente da ITACOOP durante os fatos. A contribuinte ITACOOP impugnou o feito (fls. 528 a 552). Colaciono o relato do acórdão recorrido sobre as matérias de defesa: 5.1. Em preliminar, alegou a nulidade do lançamento por ausência de documentos mencionados no Termo de Verificação Fiscal-TVF, por configurar atropelo do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Aduziu, à título exemplificativo, que a relação de notas fiscais em arquivo Excel e relação dos cheques entregues a JOSÉ APARECIDO mencionados no TVF estão ausentes do processo. Citou o art. 5º, LV, da CF. 5.2. Alegou, também, em preliminar a nulidade do auto de infração por falta de fundamentação do ato administrativo. Declarou que não há um dado concreto sequer sobre investigação mínima realizada pela Fiscalização que seja sobre a entrega ou não de café pela pessoa de JOSÉ APARECIDO. Afirmou que a declaração da pessoa de JOSÉ APARECIDO, emissor das Notas Fiscais, passou a ter para a Fiscalização o caráter de verdade absoluta. Asseverou que os elementos- base para aplicação de penalidade à Impugnante, não estão somente contaminados pela presunção, mas também pela completa ausência de averiguação da verdade real que permeou a relação jurídica de JOSÉ APARECIDO com a ITACOOP. 5.3. Declarou que a documentação encartada demonstra que houve a entrega do produto, conforme se vê da nota fiscal, e do peso do café entregue, entre outros elementos que – translucidamente – dão conta de que houve a operação (por ato cooperativo) entre o associado e a cooperativa. Que tem a seu favor a pesagem do produto constante de cada nota fiscal emitida por José Aparecido, os motoristas que levaram a mercadoria até os armazéns da cooperativa, além de outros elementos de plena convicção da realidade fática efetivamente Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 7 desenvolvida entre cooperado e cooperativa. Que, no entanto, não houve tempo hábil para trazer neste momento impugnatório toda a gama documental que atesta a veracidade das operações entre cooperado e cooperativa. Asseverou que a Fiscalização, ao deixar de analisar os acontecimentos anteriores à emissão do cheque, simplesmente opta pelo caminho da presunção absoluta, conduta não admitida para prática dos atos administrativos pela Administração Pública. 5.4. Aduziu que não houve declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas por José Aparecido, e, que, por isso, não se pode anular as operações realizadas entre o cooperado e a cooperativa/impugnante. Que a Fiscalização não traz “certeza” quanto ao alegado no Termo de Verificação Fiscal de que as Notas Fiscais emitidas por José Aparecido somente o foram para acobertar estoque ou recebimento de mercadorias de outros produtores. 5.5. Declarou que não se extrai do auto de infração a necessária certeza da inexistente simulação apontada pela Fiscalização, sendo que a certeza da ocorrência do ilícito tributário é exigência do art. 9º do Decreto 70.235/72. 5.6. Asseverou que o Auditor Fiscal não afastou a condição da contribuinte ITACOOP como cooperativa, nem afastou a condição de cooperado da pessoa de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. Que, portanto, a entrega do café do Sr. JOSÉ APARECIDO à ITACOOP sendo um ato cooperado, definido no artigo 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/71, não se sujeita à tributação do imposto de renda. 5.7. Asseverou a existência dois equívocos pela fiscalização na aplicação da Lei 8.981/1995: a) o beneficiário está identificado e trata-se de José Aparecido Oliveira que manteve relação jurídica de entrega de café/recebimento em cheques com a ITACOOP/Impugnante; b) Existe legislação especial (LEI COOPERATIVISTA) que prevê a não incidência de tributos por atos cooperados praticados entre o associado e sua cooperativa. 5.8. Aduziu que o Sr. JOSÉ APARECIDO manteve negócios com a ITACOOP por longos anos, comercializando café comprado de pequenos produtores rurais. Que, porém, o Sr. JOSÉ APARECIDO modificou totalmente sua postura e veio a afirmar que jamais comercializou café, a partir da eclosão do procedimento investigatório. Que impedido de negociar café com a cooperativa, após iniciada a investigação tributária contra sua pessoa, guiou-se pelo caminho do crime. Que o Sr. JOSE APARECIDO é investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Itamogi/MG pela prática de crime de furto, tendo sido decretada a sua prisão temporária pelo juiz da comarca. Declarou que o Sr. JOSE APARECIDO é “bandido”, e questionou se o trabalho da fiscalização pode se fiar totalmente na declaração falsa firmada por esta pessoa. 5.9. Declarou que a multa de ofício de 150% é indevida diante da inexistência de fraude e simulação argumentada pela Fiscalização entre o cooperado José Aparecido e a impugnante cooperativa. Aduziu que se houve a prática do ato cooperativo ente a pessoa do associado e sua cooperativa, razão inexiste para alegação de fraude, já que toda a operacionalização dos negócios foi edificada Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 8 dentro da legalidade. Asseverou que a multa de ofício de 150% é confisco de bens não permitido pela Constituição da República. Quanto às impugnações dos responsáveis solidários (fls. 569 a 579; 586 a 595), foram apresentadas de forma individualizada, mas os argumentos de defesa são idênticos: 6.1. Aduziram que o argumento da Fiscalização para atribuição da responsabilidade solidária é a simulação na emissão de notas fiscais, que, porém, não houve a comprovação da simulação, e, que, portanto, a atribuição da responsabilidade solidária é indevida. Afirmaram que não pode o responsável solidário depender de presunções e ficções em relação à motivação de sua inclusão no pólo passivo da obrigação. 6.2. Declarou o impugnante Joao Perbone de Souza que pelo simples fato de ser presidente da Cooperativa dos Cafeicultores de Itamogi/MG, não pode responder por eventual passivo tributário devido pela entidade. 6.3. Argumentou o impugnante Edmilson Garcia Rosa que o fato de ter composto o Conselho Administrativo e ter sido o presidente da entidade há mais de uma década, por si só, não pode ser suficiente para que figure como responsável tributário em autos de infração. Que o fato de ter acompanhado, até a agência bancária, o Sr. José Aparecido de Oliveira, não autoriza tal conclusão. Que inexiste qualquer prova de que o impugnante tenha efetivamente embolsado qualquer quantia para si ou para a própria entidade. 6.4. Asseveraram que não consta os motivos de fato que ensejaram na lavratura do TSPS (Termo de Sujeição Passiva Solidária), e que apesar de o Termo de Sujeição Passiva Solidária estar dirigido aos Recorrentes, a situação está avaliada em relação as suas pessoas de forma genérica como se vê da conclusão da Fiscalização. Declararam que no procedimento fiscalizatório não há comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos que são exigidos para aplicação da responsabilidade solidária pelo art. 135 do CTN. 6.5. Aduziram que o ato jurídico administrativo não aponta a situação de fato que leve a reconhecer o motivo para sua realização pela autoridade fiscal, e, por isso, deve ser tido como nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária. A DRJ julgou pela improcedência das impugnações (fls. 658 a 678), em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 9 Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando ao contrário da alegação do contribuinte, o documento fiscal cumpre os requisitos previstos nos art. 9º e 10º do Decreto 70.235/1972 e não ocorre violação do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 MULTA QUALIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme Súmula CARF nº 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA. FRAUDE. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. ATRIBUIÇÃO. Atribui-se a responsabilidade solidária ao presidente e tesoureiro de cooperativa por infração à lei, com fundamento no art. 135, III, do CTN, quando a participação em fraude de ocultamento dos verdadeiros beneficiários de pagamentos pela cooperativa é inequívoca diante do expressivo valor envolvido e prática reiterada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 IRRF. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. APLICAÇÃO. Correta a tributação como pagamento a beneficiários não identificados, quando os verdadeiros beneficiários dos pagamentos não são identificados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE ITAMOGI LTDA, intimada em 21 de junho de 2024, apresentou Recurso Voluntário em 22 de julho de 2024 (fls. 689 a 708), sustentando: a regularidade das operações feitas com o José Aparecido de Oliveira, sendo um ato cooperativo; que a fiscalização presumiu a ocorrência de ilicitudes; analisa uma série de vendas a terceiros, a fim de comprovar a regularidade de suas operações e a efetiva compra de café de José Aparecido de Oliveira; refuta a qualificação da multa entendendo que não existiu ilícito tributário. Os responsáveis Srs. Edmilson Garcia Rosa e João Perbone de Souza, intimados em 21 de junho de 2024, apresentaram Recursos Voluntários em 22 de julho de 2024 (fls. 863 a 874; 877 a 888), refutando a hipótese de responsabilização solidária e reafirmando as irresignações das impugnações. Com relação ao Sr. Edmilson Garcia Rosa, ainda aduz o interessado que à época dos fatos geradores lançados não era “gerente, tesoureiro, representante legal, procurador, ou exerceu qualquer outra função que pudesse vinculá-lo a ITACOOP”, bem como fora presidente da cooperativa até o ano de 2010 e depois não mais manteve cargo eletivo na cooperativa. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 10 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade Os Recursos Voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários são tempestivos e preenchem os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, deles conheço. Delimitação da controvérsia A matéria sob litígio diz respeito à acusação de simulação relacionada à emissão das Notas Fiscais de compra e venda de café emitidas pelo Sr. José Aparecido de Oliveira e que resultaram no lançamento de IRRF por pagamento a beneficiário não identificado. Para isso, a fiscalização elencou uma série de provas indiciárias que confirmariam a hipótese de acusação fiscal, a saber: (i) a quantidade de notas fiscais emitidas pelo Sr. José Aparecido de Oliveira no período fiscalizado, no montante de R$ 46.811.784,95; (ii) a confirmação dos pagamentos das Notas Fiscais por meio de cheques; (iii) a ausência de movimentação financeira do emissor das notas fiscais em 2016 e 2017, sendo que nos anos de 2018 e 2019 os créditos recebidos estão em descompasso com os valores das notas fiscais emitidas; (iv) declaração do Sr. José Aparecido de Oliveira informando a fraude que participara; e (v) a declaração dos gerentes do Banco afirmando que os cheques eram sacados por funcionário da contribuinte autuada. Esclarece-se, portanto, que o cerne do objeto de julgamento são as operações consideradas simuladas pela autoridade fiscal. Isto é, a acusação fiscal é de que não há comprovação da idoneidade das operações para justificar os pagamentos por meio de cheques emitidos em favor do Sr. José Aparecido de Oliveira e, se desconsiderada a operação formalmente realizada, estar-se-á diante de pagamentos a beneficiários não identificados (os reais beneficiários, conforme sustenta a acusação). Diante disso, saliento que as argumentações de mérito tecidas pela contribuinte relacionadas à comprovação de operações de compra e venda de café com terceiros são estranhas ao cerne do litígio, pois o crédito tributário foi constituído com base nos pagamentos feitos quando da operação considerada antijurídica. Adicionalmente, foi questionada a responsabilização perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 11 Passo ao voto. Considerações Iniciais O recurso da contribuinte trouxe diversas argumentações de defesa que tangenciam o mérito do lançamento de ofício, mas a ele não se conectam. Como já afirmado, os lançamentos de ofício partem da acusação de ilicitudes nas operações de compras e venda de café do Sr. José Aparecido de Oliveira, resultando no lançamento de ofício do IRRF por pagamento a beneficiários não identificados, já que os reais beneficiários dos pagamentos foram encobertados por tais notas fiscais. A autoridade identificou indícios de ilicitude nas operações e os comprovou, questionando sua efetiva concretude e a causa dos valores pagos ao Sr. José Aparecido de Oliveira, que não tem patrimônio e nem declarava IRPF, mas movimentava volumosas quantidades de café vendidos à ITACOOP, com valores expressivos. Assim, por exemplo, as alegações e a juntada de documentos que comprovam as operações da ITACOOP com terceiros estranhos ao objeto do litígio não têm o condão de infirmar as acusações fiscais. O cenário se mostra claro: as provas que teriam o potencial de ilidir as acusações fiscais são os comprovantes das operações de compra e venda de café com o Sr. José Aparecido de Oliveira, não bastando as Notas Fiscais emitidas, porquanto a acusação indica a ocorrência de simulação e fraude. Poderia a contribuinte ter juntado os comprovantes de transporte das mercadorias, por exemplo – mas não o fez. Dessa forma, ainda que formalmente as Notas Fiscais de “entrada” e de “saída” de café possam dar fundamento às suas escriturações contábeis de estoque (o que também não foi apresentado e nem questionado pela contribuinte), a contabilidade da cooperativa estava irregular. Teço essas considerações iniciais, pois fatalmente influenciam no julgamento de mérito. Preliminarmente A contribuinte argui duas preliminares de nulidade: (i) ausência de documentos que são mencionados no TVF, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) a falta de fundamentação do ato administrativo. A DRJ rechaçou a preliminar de nulidade por ausência de documentos, tal como abaixo evidenciado: Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 12 15. Verifica-se que ao contrário do que alega a contribuinte, a “relação de notas fiscais” mencionada pela autoridade fiscal de fls. 31 está devidamente juntada aos autos nas fls. 503 do presente processo na forma de arquivo Excell. Se a contribuinte está entendendo que a mencionada “relação de notas fiscais” deveria estar na forma de juntada de cada uma das notas fiscais da relação, ela está equivocada, pois relação de notas fiscais quer dizer uma lista de notas fiscais. Ademais, conforme se verifica do exame do arquivo Excell, as notas fiscais da relação são todas elas notas fiscais eletrônicas. Toma-se, como exemplo, as cinco primeiras notas fiscais da relação: (...) 16. Sendo notas fiscais eletrônicas, são documentos de existência apenas digital, emitidos e armazenados eletronicamente. Não são documentos que existem na forma de papel como as tradicionais notas fiscais em papel. 17. Verifica-se que nesta relação de notas fiscais eletrônicas, a Fiscalização informou a chave de cada nota fiscal eletrônica, permitindo que a contribuinte consulte o inteiro teor de cada nota fiscal eletrônica. Dessa forma, alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa é improcedente. 18. Quanto à relação dos cheques entregues ao Sr. JOSÉ APARECIDO mencionado no TVF, da mesma, estão juntados ao processo conforme a relação de cheques de fls. 47/72, ao contrário da alegação da contribuinte. Veja-se o extrato da relação de cheques de fls. 47 em que estão sublinhados os cheques de nº 5708 e 5709: (...) 19. Os cheques emitidos nominalmente ao Sr. JOSÉ APARECIDO estão juntados às fls. 78/502, toma-se como exemplo os cheques de nº 5708 e 5709, os quais estão na relação de cheques acima: (...) 20. Assim, verifica-se que a alegação de ausência de relação dos cheques entregues a JOSÉ APARECIDO mencionados no TVF é improcedente. 21. Dessa forma, rejeitam-se as alegações de nulidade por ausência de documentos mencionados no Termo de Verificação Fiscal. Da mesma forma, afastou a preliminar de nulidade por vício de fundamentação do auto de infração, veja: 26. A questão das provas é de mérito, e, dessa forma, quando da análise do mérito essa questão é examinada. 27. Ao contrário da alegação da impugnante, a fundamentação do lançamento está bem clara e objetiva, veja-se o excerto do Auto de Infração de fls. 5, bem como do Termo de Verificação de fls. 34: (...) Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 13 28. Do exame do Auto de Infração e partes integrantes, verifica-se que o documento fiscal cumpre todos os requisitos exigidos nos art. 9º e 10º do Decreto 70.235/1972, inclusive a fundamentação do lançamento. 29. Dessa forma, rejeitam-se as alegações de nulidade por falta de fundamentação do ato administrativo. As nulidades previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 são as seguintes: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Ainda, podem ser invocadas nulidades lato sensu relacionadas aos requisitos obrigatórios do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Diante das disposições legais colacionadas e considerando as razões da decisão recorrida, entendo que não assiste razão às alegações recursais, tendo em vista que não há vícios nos lançamentos por ausência de provas referenciadas no auto de infração e fundamentação do ato administrativo do lançamento. Nos termos do artigo 114, §12º, inciso I, do RICARF, manifesto que coaduno com as razões da decisão recorrida que afastaram a preliminar de nulidade por ausência de documentos, motivo pelo qual a rejeito. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 14 Igualmente, está claro que a autoridade fiscal não cometeu nenhum deslize que atraia qualquer nulidade no lançamento de ofício quanto à sua fundamentação, sendo que a irresignação da contribuinte é matéria de mérito. Rejeito ambas as preliminares arguidas. MÉRITO A regularidade das operações A contribuinte sustenta a regularidade das operações feitas com o Sr. José Aparecido de Oliveira, sendo um ato cooperativo, e aduz que a fiscalização presumiu a ocorrência de ilicitudes. Além disso, sustenta que as notas fiscais não foram declaradas inidôneas, o que impediria o lançamento de tributos. Colaciona uma série de vendas a terceiros, a fim de comprovar a regularidade de suas operações e a efetiva compra de café do Sr. José Aparecido de Oliveira, cujo mérito do argumento já foi afastado acima, porquanto não se questiona a ocorrência das compras de café, mas sim que os documentos que embasam as operações não refletem a realidade, que fora simulada. Antes disso, porém, necessário analisar o arcabouço legislativo relacionado às particularidades tributárias do ato cooperativo. O ato cooperativo e sua tributação O cooperativismo surge mediante a necessidade do homem se associar com a finalidade de ajuda mútua. O objetivo das sociedades cooperativas é proporcionar vantagem para seus sócios, seja ela um preço maior de alienação de seus bens ou uma melhor condição de compra com a eliminação de um ou mais intermediários do processo produtivo, não sendo isso antieconômico. No Brasil, o cooperativismo tem larga disciplina no texto constitucional e na denominada Lei nº 5.764/71 (“Lei das Cooperativas” ou “Lei do Cooperativismo”), o que demonstra o apreço do legislador constituinte a esse tipo de organização de pessoas. A Lei das Cooperativas, que regulamenta as sociedades cooperativas no Brasil preceitua: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 15 serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: Verifica-se que sobressaem as seguintes particularidades: (i) sociedade de pessoas; (ii) forma própria; (iii) com natureza jurídica própria; (iv) de natureza civil e não sujeitas à falência; e (v) com a finalidade de prestação de serviços aos seus associados. Antes de se adentrar a cada um desses elementos, o conceito doutrinário também merece é relevante, haja vista sua importância para o estudo do tema. Nas palavras de Renato Lopes Becho1, eis o conceito: “As cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos”. As cooperativas são sociedades de pessoas, pois o capital é cedido em importância para os membros individualizados, não buscando estes na sociedade um melhor rendimento, mas sim vantagens para o seu próprio trabalho. São dotadas de economicidade, pois não são sociedades beneficentes ou culturais; visam incrementos econômicos, vantagens econômicas para os seus associados e atuar num setor econômico é importante tanto para os seus associados, dentro das finalidades da cooperativa, quanto para a própria mantença da cooperativa. A ausência de sua finalidade lucrativa é também um traço marcante e definitivo. Não há de se confundir o lucro com o seu cunho econômico, haja vista que a ideia da cooperação não é ter um lucro da sociedade para depois distribui-lo aos sócios, mas sim, que os sócios interajam com a cooperativa e que esta interação seja vantajosa a eles, bem como, após, tais vantagens econômicas sejam repassadas aos sócios por seu contato com a sociedade cooperativa – seja na relação individual ou com a distribuição das sobras líquidas. Entender a ausência de finalidade lucrativa é de extrema importância para a compreensão da tributação que se impõe às cooperativas, haja vista que a essência do instituto do ato cooperativo e a sua não tributação se fundam exatamente nessa ideia de inexistência de lucro. A tributação desse tipo de sociedade merece tratamento adequado em âmbito tributário, ante ao zelo do legislador constitucional, justamente por sua importância social e pela sua essência e vulnerabilidade como agente de comunhão de interesses de pessoas e de atuar, muitas vezes, em prol das finalidades do Estado. O Diploma Maior, conforme preceitua o artigo 146, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, estabelece: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 109. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 16 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. A Lei das Cooperativas conceitua o ato cooperativo no artigo 79, positivando o mandamento constitucional. Veja: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nota-se que o ato cooperativo é todo aquele que envolve as cooperativas e seus associados, desde que incluídos nos objetivos sociais das cooperativas. Assim, numa cooperativa de consumo agrícola, a comercialização de insumos entre a cooperativa e seus associados- produtores, é um ato cooperativo. Entretanto, a comercialização de um veículo para uso pessoal, por exemplo, não é, bem como a venda dos insumos excedentes a terceiros não cooperativados também não será albergada no conceito de ato cooperativo. A definição legal dos efeitos tributários dos atos cooperativos é feita mediante a as regras previstas nos artigos 85 a 87 e 111 da Lei do Cooperativismo: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Conjugando-se os artigos 85 a 87 da Lei das Cooperativas com a interpretação do artigo 111 da mesma lei, pode-se interpretar que o ato cooperativo não sofrerá tributação, haja vista que não atua a cooperativa no mercado, não comercializa mercadoria, não aufere receita, renda, faturamento ou lucro; por outro lado, no ato não cooperativo, isto é, aqueles praticados com não associados, serão tributados, tal como se não cooperativa fosse, de acordo com os regimes de tributação e as especificidades de cada uma das cooperativas. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 17 É por isso que contabilmente se exige que as cooperativas mantenham a segregação contábil do ato cooperativo e do ato não-cooperativo. Feitas essas considerações, passo ao mérito do caso concreto. A contribuinte alega que as operações realizadas com o Sr. José Aparecido de Oliveira eram ato cooperativo e efetivamente ocorreram, não devendo incidir tributação, bem como aduz que as acusações fiscais foram presumidas e não declararam a inidoneidade das notas fiscais. A tese de defesa não merece acolhida. As irregularidades fáticas são insuperáveis no caso concreto e as provas obtidas pela fiscalização confirmam a acusação fiscal. A fiscalização trouxe uma série de provas indiciárias que confirmam a acusação fiscal: (i) há a emissão de diversas notas fiscais que foram emitidas pelo Sr. José Aparecido de Oliveira no período fiscalizado, totalizando R$ 46.811.784,95; (ii) os pagamentos das Notas Fiscais foram feitos por meio de cheques, fato incontroverso no processo; (iii) o Sr. José Aparecido de Oliveira apresenta movimentação financeira incompatível com os valores das Notas Fiscais emitidas entre os anos de 2016 a 2019; (iv) o próprio Sr. José Aparecido de Oliveira declara que participara da simulação ou fraude constatada pela fiscalização; e (v) os gerentes do Banco emissor dos cheques afirmaram que eram sacados por funcionário da contribuinte autuada. Afilio-me à posição de que o julgador administrativo não deve fechar os olhos à realidade que se escancara: as provas contidas nesse processo são suficientes para demonstrar a inexistência das operações celebradas com o Sr. José Aparecido de Oliveira, que foram fraudadas e simuladas com o intuito de encobrir operações não acobertadas por notas fiscais. Ainda, como sou o relator do processo nº 12963-720.025/2020-86, que trata da autuação do ano-calendário de 2015, a linha temporal da investigação fiscal fica mais clara, porquanto há verdadeiro concatenamento de fatos daquele processo e deste, que culminaram na operação da RFB, SEFAZ-MG, MPE-MG e PC-MG denominada “Grão Brocado”. Não bastasse a estranheza relacionada às operações com o Sr. José Aparecido de Oliveira, cuja movimentação financeira é incompatível com os valores supostamente negociados, no processo nº 12963-720.025/2020-86, ficou comprovado que a maior parte dos cheques emitidos pela ITACOOP em pagamento ao interessado foram endossados por Edmilson Garcia Rosa, funcionário do Armazéns Gerais de Itamogi Ltda e por Jairton dos Reis Silva, funcionário da ITACOOP. Nestes autos, não se tem o mesmo aprofundamento das provas, se comparado àquele, mas é inquestionável que o mesmo modus operandi foi praticado, ante às declarações dos gerentes do banco emissor dos cheques. Ainda naquele processo, a análise das “fitas de caixa” fornecida pelo Banco SICOOB à fiscalização identificou que cheques foram descontados na boca do caixa e/ou depositados para pagamentos diversos, sempre no interesse da cooperativa, sendo necessário o endosso dos funcionários da cooperativa. Aqui também não há essa mesma constatação, embora se saiba que Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 18 o Sr. José Aparecido de Oliveira sequer tinha movimentação financeira compatível com as notas fiscais por ele emitidas. Como as acusações são de fraude, o arcabouço probatório analisado confirma a hipótese fiscal e somente as provas da efetiva comercialização de café com o Sr. José Aparecido de Oliveira ilidiriam o entendimento que embasou os lançamentos de ofício. A cooperativa-autuada não apresentou nenhuma evidência que comprovasse a efetiva comercialização do café com o Sr. José Aparecido de Oliveira – o que atestaria a ocorrência de ato cooperativo e refutaria as hipóteses levantadas pela fiscalização. Desvelando-se o que de fato ocorrera, os elementos formais do ato cooperativo até poderiam ter sido cumpridos, mas materialmente não são evidenciados: não obstante o Sr. José Aparecido de Oliveira fosse um cooperado e tenha emitido as Notas Fiscais de venda de café à cooperativa, a operação não ocorrera como formalmente constituída e não poderia estar tutelada pelo instituto do ato cooperativo, pois a bem da verdade serviu para encobertar operações feitas à margem da legislação tributária. O resultado disso implica o afastamento do tratamento tributário diferenciado do ato cooperativo às operações e, portanto, se não são ato cooperados, pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento dos tributos que entenda cabíveis. Colaciono alguns trechos do acórdão recorrido que sustentam o mesmo entendimento: 34. Inicialmente analisa-se a questão de o Sr. JOSÉ APARECIDO ser ou não cooperado. Verifica-se que a fiscalizada ITACOOP é contraditória, pois apesar de ressaltar que o mencionado senhor é cooperado da ITACOOP, faz revelação de que não é verdadeiramente cooperado, pois em vez de entregar produção própria à cooperativa, entrega produtos comprados de outros produtores. E a condição para ser cooperado de uma cooperativa de produção é que seja um produtor. Abaixo os excerto da impugnação de fls. 547: (...) 35. Na, verdade, o Sr. JOSÉ APARECIDO nada comercializou de café com a ITACOOP conforme revelado por este senhor em sua declaração abaixo copiado: (...) 37. As informações prestadas pelo Sr. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA foram confirmadas pela Fiscalização em diligência realizada na Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineira e Nordeste Paulista Ltda (SICOOB Nosso Crédito). Os gerentes do banco em declaração afirmaram que os cheques eram sacados por funcionário da ITACOOP acompanhado de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA. Abaixo a cópia da declaração dos gerentes: (...) Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 19 38. As informações prestadas pelos gerentes do SICOOB Nosso Crédito confirmam a declaração do Sr. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, de que as notas fiscais de sua emissão eram para acobertar o estoque de café adquirido sem notas fiscais de produtores rurais pela ITACOOP, e que cheques eram emitidos no valor destas notas fiscais, sendo que esses cheques eram descontados na boca do caixa, ou para pagar produtores que não emitiam notas fiscais ou para sacar dinheiro em espécie que iam para empresas como caixa dois. Dessa forma, a Fiscalização juntou robusta prova de simulação de operação de compra e venda de café envolvendo a ITACOOP e o Sr. JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, tendo como objetivo efetuar pagamentos a beneficiários não identificados. 39. A contribuinte na sua tentativa de desqualificar a declaração do Sr. JOSÉ APARECIDO, disse que o citado senhor é investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Itamogi/MG pela prática de crime de furto, tendo sido decretada a sua prisão temporária pelo juiz da comarca; e disse ainda que este senhor é “bandido”, confiram-se os extratos de fls. 548: (...) 40. As informações desabonadoras trazidas pela impugnante a respeito do Sr. JOSÉ APARECIDO, em vez de fragilizar a declaração dele, só a robustece; pois confirma que a pessoa pratica atos contrários à lei, e, no presente caso, a emissão de notas fiscais para simular operação de venda de café. 41. Assim, diante das provas robustas, foi desnecessária a Fiscalização ter juntado mais provas para caracterizar a ocorrência de simulação de operação de venda de café. Está cabalmente comprovada a ocorrência da simulação, e não presunção da simulação como alega a impugnante. 42. Quanto à alegação da impugnante de que a Fiscalização não declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas por José Aparecido, esse procedimento formal suscitado pela impugnante de emissão de documento formal de declaração de inidoneidade é totalmente dispensável, pois em processo fiscal, não há previsão dessa exigência. Rejeito as alegações de mérito referentes à regularidade das operações, ser ato cooperativo e relacionadas à não declaração de inidoneidade das notas fiscais, por entender que está caracterizada a simulação/fraude objeto da acusação fiscal. Lançamento de IRRF por pagamento a beneficiário não identificado A contribuinte se insurge quanto ao lançamento de IRRF por pagamento a beneficiário não identificado, pois o beneficiário seria o Sr. José Aparecido de Oliveira e este promovera a venda e entrega de café à recorrente. A DRJ, por sua vez, ao fundamentar sua decisão, assim concluiu: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 20 43. Dessa forma, existindo o pagamento por meio de cheques, sendo que o reais beneficiários são pessoas não identificadas, foi correto o lançamento de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados, com fundamento no caput do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 Quanto ao mérito do argumento entendo que não tem razão a recorrente. O caminho percorrido pela autoridade fiscal, de fato, fora mais tortuoso do que poderia ter sido. A exemplo do que ocorrera no processo nº 12963-720.025/2020-86, que trata da autuação do ano-calendário de 2015, poderia ter a autoridade fiscal lançado o IRRF por pagamento sem causa comprovada, sobretudo porque está caracterizada a substituição tributária de IRRF da autuada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.891/1995, não houve recolhimento de tributos pelo Sr. José Aparecido de Oliveira e porque o negócio jurídico entabulado não existiu. Entretanto, o IRRF lançado nestes autos é distinto, pois a autoridade fiscal constatou a ocorrência de simulação/fraude e sustentou que os reais beneficiários teriam sido encobertados, o que justificou o lançamento na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado – e não pagamento sem causa. Não obstante as hipóteses legais sejam distintas, o lançamento aqui efetuado também está correto, porquanto a simulação e/ou fraude se configurou e, assim sendo, ao se vislumbrar o negócio jurídico que realmente ocorrera, os beneficiários dos pagamentos não são identificados. A título de argumentação, o cenário poderia ser diferente acaso não tivesse sido comprovada a simulação e/ou fraude objeto da acusação, o que fatalmente encaminharia a conclusão de que o beneficiário dos pagamentos é identificado e resultaria no cancelamento do lançamento de ofício – ainda que a causa do negócio não tivesse sido comprovada. Isto posto, entendo que não assiste razão à recorrente e rejeito os argumentos de mérito, negando provimento ao Recurso Voluntário. Multa qualificada A contribuinte se insurge contra a qualificação da multa por fraude, aplicada pela autoridade fiscal. O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 21 Eis o teor da alteração legislativa Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 22 Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 23 Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. No caso concreto, a hipótese de caracterização da multa qualificada está presente. A autoridade fiscal entendeu que as operações engendradas pela contribuinte constituem fraude e atraem a aplicação da penalidade mais gravosa. Coaduno com o entendimento exarado na decisão de piso e com as considerações da autoridade fiscal. Da análise do TVF, está claro que as operações engendradas pela contribuinte dolosamente tiveram o intuito de fraudar o fisco buscando omitir a ocorrência de fato gerador de ato não-cooperativo. Todo o TVF identifica o real cenário da fraude e o revela minuciosamente, conectando cada um dos elementos: (i) há volumosa quantia de notas fiscais emitidas pelo Sr. José Aparecido de Oliveira no período fiscalizado, totalizando R$ 46.811.784,95; (ii) os pagamentos das Notas Fiscais foram feitos por meio de cheques, fato incontroverso no processo; (iii) o Sr. José Aparecido de Oliveira apresenta movimentação financeira incompatível com os valores das Notas Fiscais emitidas entre os anos de 2016 a 2019; (iv) o próprio Sr. José Aparecido de Oliveira declara que participara da fraude constatada pela fiscalização; e (v) os gerentes do Banco emissor dos cheques afirmaram que eram sacados por funcionário da contribuinte autuada. Isto posto, deve ser mantida a multa qualificada, porém, reduzida ao percentual de 100% em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 cominada com a aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa qualificada a 100%. Responsabilidade Solidária Os responsáveis solidários se insurgem quanto à sua responsabilização, aduzindo não ter sido devidamente fundamentado o tema no TVF e pelo fato de não poderem ser responsabilizados meramente por ocuparem cargo nos conselhos da cooperativa-autuada. O TVF assim entendeu: Conforme os fatos narrados no item 2 deste TVF, a ITACOOP se utilizou de notas fiscais ideologicamente falsas emitidas por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA para cobrir parte de seu estoque que era adquirido sem nota fiscal. Apenas JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA emitiu R$ 46.811.784,95 em notas fiscais para a ITACOOP, sendo que JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA foi o maior “vendedor” de Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 24 café para a ITACOOP durante os anos de 2014 a 2018. Portanto, as “compras” de café de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA deveriam ser do conhecimento da diretoria da ITACOOP. O próprio ato da simulação do pagamento a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA teve a participação ativa do tesoureiro da ITACOOP, EDMILSON GARCIA ROSA, CPF 032.243.636-22, conforme item 2.5 deste TVF, o qual foi presidente da ITACOOP entre 12/09/2005 e 25/03/2010, quando assumiu o atual presidente JOAO PERBONE DE SOUZA, CPF 364.392.236-15 É obrigação legal da fiscalização, ao lavrar um auto de infração, efetuar a correta identificação do sujeito passivo que será o contribuinte, como também daqueles que por expressa disposição legal sejam considerados responsáveis pelos fatos constatados. Assim, tendo em vista que restou caracterizada a infração a lei na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, porquanto realizaram, em nome do fiscalizado, os atos que possibilitaram a ocorrência da infração tributária, conforme descrito neste TVF, ao autuarmos a ITACCOP atribuímos a responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário devido, com fundamento no art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) às seguintes pessoas:  EDMILSON GARCIA ROSA, CPF 032.243.636-22, tesoureiro, responsável por efetuar os saques dos cheques nominais a JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.  JOAO PERBONE DE SOUZA, CPF 364.392.236-15, presidente da ITACOOP durante os fatos. A DRJ chancelou o entendimento, sustentando: 57. Inicialmente quanto à alegação dos sujeitos passivos de que não consta os motivos de fato que ensejaram a responsabilização solidária deles no TSPS (Termo de Sujeição Passiva Solidária), como o Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do Auto de Infração, e nesse documento consta a motivação, e como a totalidade dos documentos foram cientificados aos sujeitos passivos, a alegação de ausência de motivação no TSPS não procede. 58. Já foi analisado no tópico que tratou de pagamentos a beneficiários não identificados a simulação da operação de venda de café envolvendo a ITACOOP e o Sr. José Aparecido, em que o objetivo da fraude era de ocultar os verdadeiros beneficiários dos pagamentos efetuados pela ITACOOP. 59. A mencionada fraude perdurou entre 29/02/2016 e 30/05/2019, tendo JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA emitido 261 notas fiscais de venda de café para a ITACOOP, as quais somaram o valor de R$ 46.811.784,95. Além disso, conforme Termo de Verificação Fiscal, o Sr. José Aparecido foi o maior “vendedor” de café para a ITACOOP durante os anos de 2014 a 2018. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 25 60. Assim, a fraude foi uma prática reiterada por um longo período, e envolveu valores exorbitantes, de modo que impossível ter ocorrido sem o envolvimento do presidente da cooperativa Joao Perbone de Souza. Ademais, o responsável solidário Edmilson Garcia Rosa está diretamente envolvido com a fraude, pois é ele quem acompanhava o emissor de notas fiscais JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA na agência bancária da SICOOB Nosso Crédito. 61. Dessa forma, por infração à lei por estar envolvido em fraude de ocultação de verdadeiros beneficiários de pagamentos da ITACOOP, a atribuição de responsabilidade solidária do Sr. Joao Perbone de Souza na condição de presidente da ITACOOP é inequívoca, incidindo no inciso III do art. 135 do CTN. 62. No caso do Sr. Edmilson Garcia Rosa, temos participação direta no esquema de fraude, e também responde como responsável solidário, pois na condição de tesoureiro da cooperativa, é um dos diretores da cooperativa, e cometeu infração à lei, incidindo, igualmente, no inciso III do art. 135 do CTN. Abaixo a transcrição do mencionado dispositivo: (...) 63. Portanto, improcedentes as alegações dos impugnantes. Teoricamente, os artigos 134 e 135 do CTN tratam da responsabilidade de terceiros em relação à obrigação tributária dos contribuintes. Em regra, são dois os eventos que podem ensejar a responsabilização com base nos dois artigos. Com relação ao artigo 134, verifica-se que geralmente existe uma sucessão entre o contribuinte e o responsável, por exemplo, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos menores, ou os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Já no artigo 135, exige-se a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, geralmente, para se responsabilizar as pessoas físicas que atuam em nome de uma pessoa jurídica. Seguem os excertos legais: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão do seu ofício; Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 26 VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A leitura detida dos incisos II e III, do artigo 135, do CTN, torna possível concluir que para responsabilização de mandatários, prepostos ou empregados, no caso do inciso II, e dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Reitero, a hipótese do diploma tributário é cristalina e mostra ser imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional, sob pena de se responsabilizar ilegalmente terceiros que não praticaram efetivamente nenhum ato contrário ao ordenamento jurídico, mas, por álea empresarial, viram-se numa situação de inadimplência fiscal. Não se trata de responsabilização por mero inadimplemento e nem da responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao fisco, somente por assumirem essa função. Feitas essas considerações, passo a analisar as argumentações e a responsabilidade solidária imputada nos autos de infração. Diante de todo o cenário, nota-se que o TVF entende que o próprio ato de simulação atrai a hipótese de responsabilidade atribuída, somando-se à acusação fiscal de que o Sr. Edmilson Garcia Rosa seria o tesoureiro da contribuinte autuada e o Sr. João Perbone de Souza seu Presidente. A DRJ adicionou às acusações o entendimento de que a recorrência da simulação/fraude, que ocorrera por longo período, justificaria a responsabilidade solidária imputada. Não obstante a autoridade fiscal tenha constatado a fraude e a tenha comprovado, não foi adequadamente fundamentada as razões para a responsabilização dos sujeitos passivos. Deveria ter sido demonstrada a prática dos atos ilícitos de cada um dos sujeitos passivos responsabilizados, mas, de maneira geral, apenas mencionou que o Sr. João Perbone de Souza fora o Presidente da cooperativa e que o Sr. Edmilson Garcia Rosa seria o tesoureiro no decorrer do período fiscalizado. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 27 A leitura do TVF indica que, apesar de ser incontestável a fraude, não há uma única conduta indicada pela autoridade fiscal que atraia a responsabilização solidária dos recorrentes. Quanto ao Sr. Edmilson Garcia Rosa, não há comprovação de que este seria o tesoureiro da cooperativa e, quanto ao Sr. João Perbone de Souza, o artigo 135 do CTN não permite a responsabilização pessoal solidária com fundamento no simples fato de o sujeito passivo ser o Presidente da cooperativa autuada. Deve-se identificar, comprovar e demonstrar o nexo de causalidade do ato doloso e da infração. Ao compulsar o TVF, friso, é inquestionável a ocorrência de fraude, mas a autoridade fiscal falha ao identificar os atos que ensejam a responsabilização solidária. Por exemplo, não houve a menção a um documento sequer que comprovasse o ato doloso e infracional. Entendo que a investigação fiscal foi superficial, sobretudo, porque no processo nº 12963-720.025/2020-86, verificou-se que parte dos pagamentos beneficiavam o Presidente da cooperativa, o Sr. João Perbone de Souza, e que os cheques eram endossados pelo Sr. Edmilson Garcia Rosa. Nesses autos, porém, não há tal acusação e aparentemente sequer houve averiguação desses elementos. Embora o julgador administrativo, mais uma vez, não deva fechar os olhos aos fatos que se apresentam, superar a parca fundamentação das hipóteses de responsabilidade implicaria avocar a competência da autoridade fiscal para o julgador administrativo, na tentativa de aprimorar o ato administrativo do lançamento de ofício – o que não se admite. Esse entendimento é reforçado pelas próprias razões de decidir do acórdão da DRJ, já que para além da acusação quanto à responsabilidade solidária, ora afastada, mas lá mantida de forma genérica, foi necessário justificar que a fraude foi praticada reiteradamente por um longo tempo e envolveu valores exorbitantes. A reiteração da fraude é inegável e os valores envolvidos são realmente substanciosos, porém, a meu ver, estariam mais bem alocados no tema da qualificação da multa, pois no que tange à hipótese de responsabilização pessoal solidária, exige- se a indicação do ato ilícito praticado pelos sujeitos a fim de subsumir os fatos à norma insculpida no artigo 135, inciso III, do CTN. Diante do exposto, entendo que os Recursos Voluntários dos responsáveis merecem provimento para exonerar a sujeição passiva por responsabilidade tributária. Conclusão Ante ao exposto: (i) conheço dos Recursos Voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários; (ii) rejeito as preliminares arguidas; Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.498 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720411/2020-83 28 (iii) no mérito, dou parcial provimento aos Recursos Voluntários para reduzir o percentual da multa qualificada ao patamar de 100% e para exonerar a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos Sr. Edmilson Garcia Rosa e João Perbone de Souza. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17381.720005/2016-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário e/ou documento emitido à época levado a registro público, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN.
Numero da decisão: 2002-009.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA A doação deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário e/ou documento emitido à época levado a registro público, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 2 A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração emitido contra o contribuinte, no qual foi lançado Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 19.962,25, acrescido de juros de mora de R$ 9.561,91 e multa de ofício no valor de R$14.971,68, resultando no montante de R$ 44.495,84. O imposto lançado decorre de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2012, ano calendário 2011. Em procedimento de fiscalização foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$72.590,00 conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. O lançamento foi impugnado (fls. 304 a 317) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 373 a 381). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 05/07/2017 (fl. 386) Manejou-se recurso voluntário (fls. 394 a 410), em 03/08/2017, em que se arguiu, em apertada síntese: - tempestividade do recurso; - requer que seja dado efeito suspensivo a exigibilidade do crédito tributário conforme previsão do art. 151, III da Lei nº 5.172/66; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 3 - compete a 2ª Seção do CARF julgar o processo administrativo em questão; - não necessidade de depósito para aceitação do recurso; - alega que ambos os depósitos, R$ 22.590,00 e R$ 50.000,00, foram feitos por seu genitor, sr. Eládio Messias Cameli, inscrito no CPF 035.817.802-91. Salienta que tinha o genitor capacidade financeira e econômica para efetuar o depósito da quantia questionada, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual de seu genitor, juntada aos autos; - esclarece que no dia 12/01/2011, o sr. Eládio Messias Cameli, depositou o valor de R$ 22.590,00 em conta corrente do sujeito passivo, na agencia de origem 4218, bairro Cidade Nova, Município de Manaus, em espécie, apesar de não ter sido registrado o nome do depositante pela Instituição Financeira, contudo seu genitor declara ter efetuado o depósito bancário; - salienta que o Banco Central do Brasil, através da Circular número 3.461/2009, determinou que as instituições financeiras devem implementar políticas e procedimentos internos de controle, tais como o depósito em espécie de valores superiores a R$100.000,00, razão pela qual entende não constar o nome do depositante no depósito feito em sua conta no dia 12/01/2011; - Em relação ao depósito de R$50.000,00 feito no dia 23/12/2011, em cheque, salienta que consta o nome do Sr. Eladio Messias Cameli como depositante. - entende estar comprovada a doação feita pelo seu genitor pela juntada do comprovante do depósito de R$50.000,00 que identifica o depositante, e pela juntada da Declaração do Genitor que informa ter depositado a quantia de R$22.590,00 na conta do contribuinte; - sustenta que as doações entre pessoas da mesma família em regra não se sujeitam à tributação pelo Imposto de Renda e, desde que devidamente comprovadas, justificam o correspondente acréscimo patrimonial do beneficiário; - a decisão de piso ao asseverar que os contratos de doações devem ser registrados para que sejam oponíveis a Terceiros não procede, pois, das espécies de solenidade (art. 541 do Código Civil) foi observado o contrato verbal; - o CARF já decidiu que uma vez comprovada a doação, entre pai e filho, geralmente feita sem muita formalidade, em se tratando de dinheiro, basta o cruzamento de dados com a declaração do doador para confirmar a operação; - tendo havido a comprovação da não omissão de receita no valor de R$72.590,00, pede que seja julgado improcedente o Auto de Infração; - solicita que seja retificada sua Declaração para incluir o valor de R$72.590,00 a título de doação, fato que poderá ser feito a qualquer tempo, dentro de um prazo máximo de cinco ano; - a multa aplicada tem caráter confiscatório; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 4 - colaciona decisões do CARF para embasar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Preliminarmente, o recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva da apresentação do Recurso Voluntário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Do Mérito O litígio recai sobre a infração Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, acrescidos de multa e juros, relativos ao ano- calendário 2011, nos valores de R$ 22.590,00 e R$ 50.000,00, onde o Recorrente alega que esses valores são oriundos de doação de seu pai, Eládio Messias Cameli. Alega ainda que pelo fato de a doação ter sido feito por seu pai, dispensou-se qualquer formalidade documental. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 5 comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 6 Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Cumpre destacar que a Recorrente reitera os argumentos da impugnação e alega que os negócios realizados pelo Recorrente não possuem formas exigidas na legislação, podendo ser realizado de forma verbal. Ocorre que isso não é verdade. Alega o Recorrente que os depósitos efetuados, nos valores de R$ 22.590,00 e R$ 50.000,00, decorreram de doações recebidas de seu genitor, sendo que doações entre pessoas da mesma família em regra não se sujeitam à tributação pelo Imposto de Renda. Alega ainda que a decisão de piso ao asseverar que os contratos de doações devem ser registrados para que sejam oponíveis a Terceiros não procede, pois, das espécies de solenidade (art. 541 do Código Civil) foi observado o contrato verbal. Entretanto, assim como o colegiado a quo, entendo que as doações não estão suficientemente comprovadas, eis que: 1) não foram apresentados instrumentos particulares de doação levados a registro público e 2) as transações não constaram das declarações de ajuste dos doadores e do donatário. O contribuinte apresentou Declaração assinada pelo suposto doador após a lavratura do Auto de Infração não tem força probante para demonstrar as doações alegadas. Com relação à validade dos documentos apresentados, cabe transcrever o art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifo nosso) Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 7 Assim, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública, e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os instrumentos particulares de doação devem ser levados a registro público. O artigo acima transcrito está em consonância com o disposto no art. 408, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular possui aptidão para provar a ciência de determinado fato nele contida, mas não o fato em si, competindo ao interessado o ônus de provar o fato, como abaixo demonstrado. Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Este último dispositivo legal também esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantum de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O Código Civil, em seu art. 219, também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Assim, o documento que não se reveste de presunção de veracidade perante terceiros (como é o caso dos referidos instrumentos particulares de doação sem o devido registro público), é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes -doações, empréstimo Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 8 sem nota promissória ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. E não é por outro motivo que consta na Declaração de Ajuste Anual, na coluna de "Rendimentos isentos e não tributáveis", campo específico para a declaração de doações. No presente caso, não houve documento escrito de doação entre as partes envolvidas com seu respectivo registro em cartório. As alegadas doações não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte para o ano-calendário 2011, tampouco consta na declarações do doador, o que é mais um elemento que impede o acatamento da justificativa apresentada para comprovar a origem destes créditos. Além disso, a doação é fato gerador de imposto estadual (ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação), ou seja, o recolhimento de tal tributo seria obrigatório no caso de tais doações, mas o seu pagamento também não foi apresentado pelo contribuinte a fim de comprová-las. Ainda que alegue o contribuinte que tais situações não configurem fato gerador do IR, são elementos probatórios indispensáveis (cujo ônus é do contribuinte), para que se reconheça a natureza dos depósitos bancários como doações. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Da Multa de Ofício de 75% Por fim, não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Conclusão Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17381.720005/2016-93 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953378/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1101-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou declarações de compensação relativas à compensação de débitos com direito creditório de saldo negativo de IRPJ. A justificativa do Despacho Decisório foi a de que o crédito tributário disponível pelo contribuinte seria insuficiente para compensar a integralidade dos débitos verificados pela autoridade de origem. Assim, ao valor não reconhecido foram acrescidos multa e juros de mora. O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou manifestação de inconformidade à DRJ, alegando, em síntese: a) que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação; b) que, tendo em vista as retenções efetuadas em suas faturas de IRRF e as antecipações de IRPJ finalizou o ano com saldo negativo de IRPJ e; por isso, requereu, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a compensação com débitos administrados pela RFB. Relata que celebrou contrato de fornecimento de tecnologia, que gerou a emissão de notas fiscais, sendo que parte dessas constavam valor que foi faturado como antecipação de receita, já que o contribuinte, já que o Impugnante necessitava de capital para iniciar os trabalhos contratados e, assim, houve o faturamento referido. Porém, o mesmo só foi oferecido à tributação no exercício seguinte, já que esse valor foi diferido com fundamento no artigo 409 do RIR, de 1999 e o respectivo recebimento ocorreu posteriormente, conforme cópia do livro Razão. Por esse motivo, a justificativa de que o valor de retenção excede o valor da retenção proporcional não procede, já que a receita do ano anterior foi diferida para ano posterior e, como tal, oferecida à tributação nesse ano. Pugna pelo reconhecimento do direito creditório referido; c) explica que apura o IRPJ no regime de competência, ou seja, emitida a respectiva Nota Fiscal de Serviço, imediatamente esta receita é oferecida à tributação, compondo, desta maneira, a base de cálculo de todos os tributos exigidos; mas que o regime adotado pelas fontes pagadoras dos serviços da Impugnante, ao informar na DIRF os pagamentos efetuados, é o regime de Caixa, isto é o momento em que as mesmas efetuam o pagamento, o que pode acontecer em ano-calendário diverso do da nota fiscal emitida; assim, há um descompasso entre o crédito de IRRF e o valor de faturamento apurado, o Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 3 que resulta em, algumas vezes, diferenças, o que, entretanto, não altera o direito de crédito da Impugnante; d) apresenta cópia de DIPJ e informes de rendimentos, que comprovam que o despacho decisório deve ser invalidade, já que comprovam que as receitas referentes às empresas citadas foram oferecidas de forma integral à composição da base de cálculo da IRPJ. Contudo, o Acórdão combatido, reconheceu apenas em parte o direito creditório alegado, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: (...) IRRF. DIFERIMENTO DE LUCRO. O argumento de que parte do lucro foi diferida com base no art. 409, do RIR de 1999, para justificar crédito de IRRF maior que declarado em DIRF pela fonte pagadora, não procede, se desacompanhado de documentação comprobatória. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Improcede em parte a não homologação da compensação declarada se o crédito de Saldo Negativo de IRPJ é confirmado em parte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados. O reconhecimento parcial do direito creditório foi motivado pela confirmação de parcela do valor requerido em DCOMP e confirmado em DIRF. Nada obstante, irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reafirmando os fundamentos de fato e de direito já apresentados em sede de manifestação de inconformidade e requerendo a totalidade do direito creditório pleiteado. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 4 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, e interposto por parte legítima. Logo, tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. O contribuinte, ATOS ORIGIN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO BRASIL LTDA, interpôs manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007. O valor glosado refere-se à alegada incompatibilidade entre os valores de IRRF informados na DIRF e os valores declarados na DIPJ. O acórdão da DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito somente até o limite confirmado em DIRFs, e rejeitando a justificativa do diferimento por ausência de comprovação documental em retenções realizadas por 2.1 MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ 02.973.091/0001-77 e PETROLEO BRASILEIRO S A CNPJ 33.000.167/0001-01. 32.: 22. O Despacho Decisório, págs. 187, 200/212 reconheceu o valor de IRRF de R$7.995.887,22 dos R$9.490.535,89 demonstrados pelo contribuinte nas Dcomp; às págs. 200/201 estão relacionados os CNPJ das fontes pagadores e discriminados os valores de IRRF confirmados, confirmados em parte e não confirmados; e está explicado que a referência para verificação foram as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF enviadas pelas fontes pagadoras à RFB; e no caso da retenção cód 6190, do valor constante da Dcomp: 22.1 CNPJ 02.973.091/0001-77: dos R$5.538.403,04 requeridos na Dcomp, foram confirmados R$4.067.787,55 com a explicação “Informação do PER/DCOMP excede o valor da retenção proporcional. Comprovação parcial.” – a IN SRF nº 480, de 2004, vigente no período analisado, esclarecia que o imposto retido sob código 6190, constante em Dirf, corresponde a 9,45%, sendo que, desse percentual, apenas 4,8% corresponde a IRRF retido pelas demais entidades da Administração Pública Federal e passíveis de dedução, conforme detalhado a seguir: 22.2 CNPJ 33.000.167/1049-00, dos R$41.260,71, requeridos na Dcomp, foram confirmados R$32.473,93 com a explicação “Validação respaldada pelo total das retenções na DIRF.”: (...) 25. O litigante anexou às págs. 265/310, a DIPJ ac 2007 retificadora transmitida em 21/08/2009; porém esta foi cancelada pela retificadora de 17/06/2011, Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 5 portanto, anterior ao Despacho Decisório págs. 349/394, a qual se analisa – nela consta: 25.1 Receita de Prestação de Serviços: Ficha 06 A – R$280.087.415,05; 25.2 IRRF Ficha 12 A, no total de R$6.547.406,51: 25.2.1 13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte – R$349.706,13 25.2.2 14.(-)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei nº 9.430/1996) – R$4.921.432,49 25.2.3 15.(-)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) – R$1.276.267,89;. 25.3 Ficha 54: 25.3.1 CNPJ 02.973.091/0001-77 cód. 6190 – IRRF R$5.538.403,04, ref Receita R$115.383.396,78; 25.3.2 CNPJ 333.000.167/0001-01 – cód 6190 – IRRF R$1.959.578,34 ref Receita R$40.824.546,06 2.1 MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ 02.973.091/0001-77 26. O litigante argumenta que diferiu o lucro do faturamento no valor de RS22.599.600,40, nota fiscal nº 100, do dia 29/12/2006, porém o mesmo só foi oferecido à tributação no exercício seguinte, ano de 2007, já que esse valor foi diferido com fundamento no artigo 409 do RIR, de 1999 e o respectivo recebimento ocorreu em 2007, conforme cópia do livro Razão e, por isso, a justificativa de que o valor de retenção excede o valor da retenção proporcional não procede. 27. Às págs. 311/334, apresenta cópias de NF canceladas, emitidas ao CNPJ 02.973.091/0001-77; NF nº 42 – R$33.899.300,60, de 09/11/2006 (IRRF R$ 1.627.166,43); NF nº 100 – R$22.599.600,40, de 29/12/2006 (IRRF R$1.081.780,82), sendo as seguintes emitidas em 2007. 28. Diz apresentar o correspondente registro de diferimento do lucro, no Razão, contudo, este não consta do processo, não havendo comprovação de que o recebimento da NF nº 100 não tenha ocorrido em 2006 e que o lucro correspondente tenha sido diferido e oferecido à tributação no ano 2007, destacando-se que tal controle deve ser feito no Livro de Apuração do Lucro Real" (LALUR), que o contribuinte tampouco apresentou e respaldado por documentos como a comprovação da data do recebimento e registros contábeis da operação. 29. Comparando-se os dados da Dcomp e DIPJ, com os da DIRF, págs. 395/432, verifica-se que o valor da Receita de Vendas informada em DIRF pela fonte pagadora é inferior em R$30.637.822,78, o que reflete no valor de IRRF confirmado na DIRF, já que a proporção em relação à receita é o percentual 4,8%. 30. Instruções de Preenchimento DIPJ 2007/2006: 15.1.6.4 - Dedução do Imposto Devido (Trimestral e Anual) A pessoa jurídica sujeita ao lucro real pode deduzir do imposto devido: (...) b) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido; (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 6 e) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; f) o imposto de renda retido na fonte por Entidades da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34). (Grifou-se.) 31. Se o contribuinte diferiu o lucro correspondente ao valor da NF nº 100, referente ao 02.973.091/0001-77, não foi comprovado e a fonte pagadora informou a Receita de R$84.745.574,00 e o IRRF correspondente, sendo que ambos são inferiores ao que o contribuinte consignou na Ficha 54 da DIPJ e na Dcomp, isto é a fonte pagadora não confirma os valores informados pelo contribuinte, não havendo como aceitar que a retenção tenha sido de R$5.538.403,04. 2.2 PETROLEO BRASILEIRO S A CNPJ 33.000.167/0001-01. 32. O contribuinte listou, na DIPJ e Dcomp, valores com CNPJ de diversas unidades, porém os valores confirmados constam da DIRF, no CNPJ da matriz, tendo sido reconhecidos no despacho decisório e agora confirmados: 2.3 DEMAIS RETENÇÕES CONFIRMADAS EM PARTE NO DESPACHO DECISÓRIO. 33. O contribuinte não apresentou qualquer comprovação adicional; a comparação dos valores com a DIRF, alterou apenas um valor de retenção como se verifica a seguir: 34. O único valor confirmado a mais foi relativo ao CNPJ 02.681.185/0002-53, em que, dos R$289,37 requeridos na Dcomp, confirmados R$196,41 no DD, consta o valor de R$5.889,34 na DIRF, embora em CNPJ da matriz e não da filial, resultando na diferença confirmada de R$92,92 (o valor da confirmação está limitado pelo valor requerido). 35. À pág. 433, Demonstrativo de Compensação que demonstra que o crédito adicional reconhecido não foi suficiente para quitar todo o débito. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 7 Por outro lado, o recorrente apresenta recurso voluntário questionando somente as receitas oriundas do ministério do esporte, sustentando ainda que: a) Parte da receita foi diferida com fundamento no art. 409 do RIR/1999, em razão de antecipações recebidas de clientes para início de projetos. Essas receitas só foram oferecidas à tributação no exercício seguinte, o que explica o aparente descompasso com as DIRFs; b) Adota o regime de competência, enquanto as fontes pagadoras informam na DIRF pelo regime de caixa, gerando divergências temporais entre o momento da receita declarada e o momento da retenção; c) Apresentou DIPJ, livro razão e informes de rendimentos, buscando demonstrar que a totalidade da receita foi oferecida à tributação e que os valores de IRRF foram efetivamente retidos: DO DIREITO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS ORIUNDAS DO MINISTÉRIO DO ESPORTE: (...) Analisando o Despacho Decisório, verifica-se que foi indeferido crédito no montante de R$ 1.494.648,67, sendo que desse valor, R$ 1.470.615,49 se referem às receitas oriundas do Ministério do Esporte. É preciso esclarecer o que segue. Como já dito anteriormente a empresa presta serviços na área de tecnologia da informação, tendo sua sede na França. Em razão de suas atividades, a Recorrente é fornecedora oficial de serviços de tecnologia para o Comitê Olímpico Internacional - COI -. Dado o conhecimento adquirido ao longo dos anos na área de tecnologia esportiva, a Recorrente foi contratada pelo Ministério do Esporte, no ano de 2006, para prestação de serviços de tecnologia da informação para os Jogos Panamericanos ocorridos na cidade do Rio de Janeiro em 2007. Por esse contrato, a Recorrente recebeu, entre os anos de 2006 e 2008, os seguintes valores: Dos valores apontados, a Recorrente diferiu parte da receita do ano de 2006 para o ano de 2007, conforme previsto no artigo 409 do RIR: "Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 8 contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: I- poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. § 1ª Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber. §2ª Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. No caso em tela, a receita decorrente da nota 0042 no valor de R$ 33.899.300,60 foi diferida para o ano de 2007, razão pela qual, como não compôs a base de cálculo do IRPJ do ano de 2006, a retenção ocorrida de IRRF também somente foi pleiteada como formada no ano de 2007. Ressalte-se que a Recorrente adota o regime de competência em suas operações, todavia, como diferiu a receita, esse valor não compôs a base do ano de 2006 e sim a base do ano de 2007. Consta no v. acórdão que o pleito foi de R$ 115.383.396,78, porém só foi confirmado retenção no valor de 4.067.787,55, o equivalente a uma receita de R$ 84.745.574,00, resultando, pois, em uma diferença de R$ 30.637.822,78. Todavia, essa diferença é justamente o valor de R$ 33.899.300,60, deduzida a retenção de 9,45% (33.899.300,60 * 9,45% = 3.203.483,90) (33.899.300,60 - 3.203.483,90 = 30.695.816,70). Aqui está explicada a diferença entre o valor pleiteado pela Recorrente na DCOMP e o constante na DIPJ e DIRF. Ressalte-se D. Julgador, que o Ministério do Esporte ao emitir a DIRF, por adotar o regime de caixa, informou esse rendimento como sendo do ano de 2006. Não obstante o exposto, analisando a DIPJ 2008/2007 verificamos que a receita anualizada da empresa no ano de 2007 foi de R$ 280.087.415,05, sendo que, para o mercado interno a receita foi de R$ 267.798.796,63, considerando a receita da nota 0042 no valor de R$ 33.899.300,60. Por fim, mas não menos importante, a Recorrente junta todas as retenções feitas pelo Ministério do Esporte relativa aos recebimentos dos anos de 2006, 2007 e 2008. Dessa feita, demonstrado e justificado as razões pelas que resultaram nas diferenças apontadas de IRRF e IRPJ, resta provado o valor de crédito no montante de R$ 1.470.615,49 relativos à fonte Ministério do Esporte. E acrescenta: Conforme dito na peça inicial, a Recorrente apura seus resultados sob o regime de competência, ou seja, emitida a Nota Fiscal imediatamente essa receita é Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 9 oferecida à tributação dos tributos federais, independente de sua materialização monetária (recebimento). Todavia, o regime adotado pelas fontes pagadoras, ao informar na DIRF as retenções efetuadas, é o regime de caixa. Ou seja, a Recorrente adota o regime de competência para suas receitas, porém as fontes pagadoras adotam o regime de caixa para reportar as retenções. Assim, há um descompasso entre o crédito de IRRF (caixa para fins de inclusão na DIRF) e o regime de apuração do IRPJ (competência). A cópia da DIPJ 2007/2008 (doc.03 na defesa), bem como os informes de rendimento, comprovam as receitas auferidas, bem como, as retenções na fonte realizadas. (...) Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar o acórdão e o despacho decisório reconhecendo à empresa o valor complementar de R$ 1.494.648,67 como montante compositor do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007. Pois bem, o reconhecimento do direito creditório de IRRF exige a comprovação de dois requisitos cumulativos: a) Que a retenção na fonte ocorreu de fato; b) Que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Este entendimento também se harmoniza com a Súmula CARF N. 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Por outro lado, o argumento de diferimento com base no art. 409 do RIR/1999 é juridicamente possível, mas deve ser documentalmente comprovado. A seu turno, o recorrente apresentou documentação contábil (livro razão e DIPJ), que, se confirmada, indicaria que a receita foi corretamente oferecida à tributação, ainda que em período diverso daquele informado pelas fontes na DIRF. O assunto não é novo no CARF, e decorre de que a DIPJ para empresas optantes pelo lucro real obedece ao regime de competência, ao passo que a DIRF obedece ao regime de caixa. Em outras palavras, se o recorrente comprova que tributou receitas pelo regime de competência (e possivelmente em período anterior à retenção informada em DIRF, que segue o regime de caixa), há que se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo recorrente. A respeito, já se pronunciou o CARF, no Acórdão n. 1003-002.772 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (Relatoria da Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça): DIFERENÇA DIPJ X DIRF. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 10 fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. A respeito, vale reproduzir também o racional do voto condutor, bastante elucidativo e cuja inteligência reputo aplicável ao caso concreto: A Recorrente recorreu da decisão “a quo” sob o argumento de, como estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, isso impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras, em consonância com o disposto no art. 70, § 1º A da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.720, e 20 de julho de 2017. Assim, em cumprimento a IN acima disposta, como a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa , a diferença apontada subsiste, mas de fato é irreal e indevida. (...) Nos termos alegados pela Recorrente, da análise dos extratos, pode-se verificar, que pelo fato de nos meses de janeiro e fevereiro ter ocorrido mais resgastes, o rendimento tributável informado pelo banco é maior que o rendimento efetivamente contabilizado e tributado naqueles respectivos meses. Todavia, argumenta a Recorrente que a diferença apontada, ou seja, diferença sobre o montante de R$ 67.772,05, já foi oferecida à tributação ao longo do ano de 2009, conforme os rendimentos de aplicações financeiras apurados mensalmente com base no regime de competência, “onde o registro dos lançamentos contábeis foi realizado no período de competência da receita realizada”. (...) A Recorrente também apresentou documentos contábeis no período em discussão. Portanto, a lide restringe-se, portanto, à discussão quanto ao oferecimento à tributação da receita financeira correspondente ao IRRF. O fato é que há um desacerto natural entre a apuração da DIPJ e das DIRF, uma vez que o lucro real na DIPJ é apurado pelo regime de competência e as retenções na DIRF sobre aplicações financeiras são efetuadas pelo regime de caixa. A matéria é recorrente e relaciona-se ao descompasso entre o regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (ano-calendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. Tal característica pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as receitas financeiras declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, é de se observar que a tributação das aplicações financeiras era efetuada somente no momento da alienação ou do pagamento dos rendimentos, conforme artigo 65 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 11 Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. § 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do Imposto de Renda na fonte por ocasião de sua percepção. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º; b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. Por sua vez, o 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, condicionava o direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ao oferecimento a tributação do correspondente rendimento, como segue: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4” Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) - III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, Incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; E, em verdade, nos anos de 2009 e 2010 a Recorrente estava submetida ao Regime de Tributação pelo Lucro real, fato que impõe a adoção do regime de competência nos casos de imposto de renda retido na fonte de rendimentos de aplicações financeiras. Ou seja, uma vez submetida à tributação pelo Lucro Real, sua adoção é vinculado ao regime de competência, que tem por finalidade o reconhecimento na contabilidade, das receitas, dos custos e das despesas no período a quem competem, independentemente de seu recebimento (receitas) ou pagamento (custos e despesas). Ocorre que, como arguido pela Recorrente, o art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores, in verbis: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 12 Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017). § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (daytrade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a Recorrente contabiliza e tributa o rendimento total de aplicações financeiras por mês, conforme o regime de competência, ao contrário do Banco que, apesar de declarar mensalmente o rendimento tributável, somente o faz sobre o rendimento auferido por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação em cumprimento ao regime de caixa . Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente, as receitas foram tributadas em observância ao regime de competência, ou seja, antes do cômputo do IRRF para fins de composição do saldo negativo. Este tribunal também já se manifestou no sentido de que comprovado que se as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência e a tributação das receitas financeiras se deu no regime de caixa, deve-se reconhecer o direito creditório em discussão: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. DEDUÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS A dedução como antecipação do imposto retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. descompasso entre o Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 13 regime de competência para apuração das receitas financeiras decorrentes de determinadas aplicações, quando envolve mais de um período (anocalendário ou trimestre), e o regime de caixa, associado ao momento em que as retenções de IRRF efetivamente ocorreram. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (Acórdão nº 1302-004.764, Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, Data da Sessão: 14/09/2020) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÕES. DESCOMPASSO CAIXA X COMPETÊNCIA. CONFIGURADO. Não se encontrando objeções às conclusões da autoridade fiscal diligenciante, entende-se, da mesma forma, que os valores das receitas financeiras que serviram de base de cálculo das retenções em 2010 foram oferecidos à tributação tanto no próprio ano, quanto nos anteriores, não havendo mais óbices pelo reconhecimento integral do pleito do contribuinte. (Acórdão nº 1402-004.375, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 21/01/2020). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a verificação do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ é regido de acordo com o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. O termo inicial do prazo quinquenal é a data da apresentação do Pedido de Restituição/Ressarcimento. DIFERENÇA DIPJ X DIRF. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. Havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas financeiras foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se cancelar o despacho decisório que indeferiu o crédito e não homologou as compensações. (Acórdão nº 1401-003.532, Relator: Carlos André Soares Nogueira, Data da Sessão: 12/06/2019) Desta forma, uma vez comprovado que foi oferecida à tributação as receitas financeiras no montante de R$ 92.597,18 e, não apenas do valor de R$ 24.825,13, não há que se falar em diferença de imposto de renda a ser pago no valor de R$ 8.087,26 de fevereiro de 2010, tampouco em direito creditório no valor apenas de R$ 70.512,28, mas sim de R$ 78.599,54. Destaque-se que foram anexados aos autos documentos comprobatórios do pagamento indevido, Balancete, Livro Razão Contábil, bem como a DIPJ e a DCTF retificadora, que aliados aos novos documentos (extratos bancários, Razões e balancete) comprovam o oferecimento à tributação em questão. Assim, a jurisprudência do CARF admite que o descompasso entre regimes (caixa e competência) não invalida, por si só, o direito ao crédito, desde que haja comprovação do oferecimento da receita e da efetiva retenção. A autoridade de origem, contudo, não teria realizado diligência adequada para confirmar os documentos e a regularidade do diferimento, limitando-se ao cruzamento com DIRFs. Contudo, à luz da Súmula CARF n. 143, a prova da retenção não se faz exclusivamente por meio de DIRF, sendo admitidos outros meios que possam corroborar com a retenção: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 14 Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso em tela, em minha leitura, o recorrente demonstra de forma plausível, com suporte documental, que as glosas derivam de erros formais ou de descompasso temporal entre regimes contábeis distintos (competência x caixa). Assim, os documentos apresentados (DIPJ 2007/2008 retificadora, efls.349/394, notas fiscais de serviços em nome da tomadora e em favor da prestadora, às efls.311/334, onde constaria as retenções, DIRFs referidas ao período, às efls. 395/432, assim como os demais documentos juntados ao recurso voluntário) a meu ver, justificam a reanálise da totalidade do crédito pleiteado, com base no princípio da verdade material, apresentando potencial de indicar, em minha leitura, que houve efetivo oferecimento das receitas e retenção e o oferecimento à tributação e que a diferença de regimes apontada potencialmente levou ao não reconhecimento do crédito pleiteado. Contudo, a premissa adotada pela autoridade de origem, e confirmada no acórdão recorrido, precisa ser revista, para se proceder a uma análise ampla e holística e que possibilite a confirmação efetiva (ou não) do direito creditório pleiteado e, nessa linha, tanto o regime de competência como o regime de caixa, conforme sustenta o Recorrente, devem ser considerados por parte da autoridade de origem, na averiguação do direito creditório do Recorrente. Por fim, reforce-se que não se trata de conceder automaticamente todo o crédito, mas de permitir que, com base informações prestadas, além de outros documentos complementares, a autoridade possa confirmar (ou não) que houve a retenção e os valores foram corretamente oferecidos à tributação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, levando em consideração o regime de competência e o regime de caixa, nos termos do presente voto, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.765 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953378/2013-26 15 Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720415/2018-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial deve ser aplicada a multa de ofício se, na época do lançamento, o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-012.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que afastava a concomitância atestada no acórdão recorrido e determinava o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que afastava a concomitância atestada no acórdão recorrido e determinava o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial deve ser aplicada a multa de ofício se, na época do lançamento, o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário. Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que afastava a concomitância atestada no acórdão recorrido e determinava o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ/JFA) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor aos autos de infração de PIS e Cofins correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2013. O trabalho fiscal resultou no lançamento de PIS e Cofins no montante de contribuição de R$ 3.030.514,56 e R$ 10.958.733,20, acompanhados de multa de ofício de 75% e juros de mora. O abaixo tem como base o termo de verificação fiscal, também objeto do relatório da DRJ: A contribuinte formulou consulta à Secretaria da Receita Federal em que lhe foi garantido o direito ao creditamento dos fretes entre as bases primárias e secundárias da empresa, para fins de apuração do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos, conforme ementa da decisão, datada de 05/12/2005, a seguir transcrita: Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 3 [...] No entanto, essa solução de consulta foi revogada pela Solução de Divergência nº 26, de 30/05/2008, proferida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT da Receita Federal do Brasil, com a seguinte ementa: [...] Portanto, desde então, não se permite mais a contribuinte o creditamento de despesas com frete interno entre as bases primárias e secundárias da empresa, para fins de apuração do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos. Inconformada com tal decisão, a RAIZEN impetrou, em 15/04/2009, mandado de segurança perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme destacado a seguir. (...) Shell do Brasil Ltda (SHELL), antiga denominação de Raizen Combustíveis S/A, impetrou, em 15/04/2009, com pedido de liminar, o Mandado de Segurança no 2009.51.01.008588-0, perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento judicial do direito à escrituração e manutenção de créditos de PIS e COFINS referentes aos custos oriundos do transporte de combustível entre suas bases de distribuição primárias e secundárias. [...] Do exposto, pode-se constatar que, no momento, não há nenhum óbice que impeça a glosa dos créditos de PIS e COFINS referentes aos custos oriundos do transporte de combustível entre as bases de distribuição primárias e secundárias da empresa. Intimada, por meio do TIF nº 03, a se pronunciar a respeito deste entendimento, a contribuinte confirmou não existir decisão judicial vigente que lhe favoreça em relação ao objeto do mandado de segurança em apreço. VIII. DA RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS: A busca de amparo jurídico por meio da via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha, mas conforme expresso em diversos atos legais, tais como no artigo 1º do Decreto-Lei no 1.737/1979, no artigo 26 da Portaria MF nº 341/2011, de 12/07/2011, no artigo 87 do Decreto nº 7.574/2011, de 29/09/2011, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. [...] IX. DO LANÇAMENTO FISCAL: Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 4 [...] Do Creditamento Indevido dos Fretes Internos entre Bases Primárias e Secundárias: [...] Desta forma, não havendo previsão legal específica, e, também, não havendo nenhuma autorização judicial em favor da empresa, não é permitida a dedução do crédito das despesas com frete interno de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa. Portanto, diante de tudo o que foi exposto no presente Termo de Verificação Fiscal, e tendo em vista que foram efetuadas deduções indevidas na apuração do PIS e da COFINS no período abrangido pelo procedimento fiscal, cabe efetuar a glosa de ofício dos referidos valores e, uma vez recalculados os montantes a pagar destes tributos, lançar os créditos tributários correspondentes. O Anexo 1 deste Termo de Verificação Fiscal, intitulado “Demonstrativo de Apuração das Glosas decorrentes do Transporte de Combustíveis entre as Bases Primárias e Secundárias da Raizen”, exibe a totalização geral dos créditos, considerados indevidos por se tratar de fretes de transferência de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa, incidindo as alíquotas de PIS (1,65 %) e COFINS (7,6 %) sobre o somatório dos valores lançados nas contas contábeis utilizadas especificamente para registrar tais despesas, já anteriormente relacionadas, conforme planilha apresentada pela contribuinte em resposta ao item 04 do Termo de Início do Procedimento Fiscal. [...] Com a emissão dos presentes autos de infração, encerra-se o procedimento fiscal quanto à apuração do PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, relativos ao período de maio/2013 a dezembro/2013 (encerramento parcial), referentes a glosa dos créditos dos valores dos fretes de transferência entre as bases primárias e secundárias da contribuinte, objeto do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.008588-0, prosseguindo o procedimento fiscal quanto às demais verificações nele discriminadas, ainda não apuradas, sem alteração do seu escopo. A empresa apresentou impugnação. Segue-se com base no relatório da DRJ: VIII – SÍNTESE CONCLUSIVA Ao longo desta defesa, a IMPUGNANTE pôde demonstrar, por vários meios, os motivos pelos quais deve ser anulado ou cancelado o Auto de Infração. Assim, em síntese do quanto desenvolvido e concluído, com base nos dispositivos constitucionais e legais da legislação pátria, com supedâneo na jurisprudência atual do CARF, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que: Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 5 a.1) Preliminarmente, deve ser anulado o Auto de Infração em epígrafe por conter fundamentação insatisfatória no Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista a rasa análise e cotejo entre as peculiaridades das atividades de distribuição de combustíveis realizadas pela IMPUGNANTE, com a legislação tributária de regência e a jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, o que faz com que tenha sido preterido o direito de defesa da IMPUGNANTE conforme o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 (SEÇÃO V.1 DA IMPUGNAÇÃO); a.2) Tendo em vista a preliminar de nulidade apontada no pontos a.1 acima, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários no presente processo administrativo até o fim do contencioso administrativo tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (SEÇÃO IV.1 DA IMPUGNAÇÃO); b.1) Caso não se entenda pela nulidade do lançamento, requer o integral recebimento da presente Impugnação e o debate do mérito das glosas efetuadas, tendo em vista a consignação do direito de defesa pela D. Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, o qual não é passível de reforma a não ser pela nulidade do lançamento e nova lavratura (SEÇÃO III DA IMPUGNAÇÃO); b.2) Caso se entenda pela concomitância entre o mérito debatido no presente Auto de Infração com a discussão travada no Mandado de Segurança nº 2009.51.01.008588-0, o que realmente não se espera, de igual modo deve ser integralmente recebida a presente defesa para fins da suspensão da exigibilidade da totalidade do crédito tributário lançado, com base no artigo 151, inciso III, do CTN, tendo em vista as preliminares prejudiciais de mérito levantadas na presente defesa abarcarem a discussão integral do crédito tributário em cobrança em maior abrangência do que a discussão judicial, conforme entendimento consolidado no Parecer Normativo COSIT nº 07/2014 (de aplicação obrigatória pelos órgão da Secretaria da Receita Federal por força do artigo 7º, inciso V, da Portaria MF nº 341/2011), sendo inaplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (SEÇÃO IV DA IMPUGNAÇÃO); c.1) No mérito, foi demonstrado o conceito de insumo adotado na jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça em sede do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR, da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF como todo aquela despesa essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte (SEÇÃO VI.2.1 DA IMPUGNAÇÃO); c.2) Restou evidenciada a possibilidade da tomada de crédito a título de insumos por distribuidoras de combustíveis com, pela interpretação conforme do artigo 195, § 12, da Constituição Federal, com os incisos II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o conceito restritivo das possibilidades creditórias infringe a não-cumulatividade e faz com que o PIS e a COFINS incidam em cascata e onerem demasiadamente o produto comercializado, devendo ser seguido o critério da essencialidade para possibilitar a tomada de crédito a título de insumo Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 6 por distribuidora de combustível, com base em recente manifestação do CARF (SEÇÃO VI.2.2 DA IMPUGNAÇÃO); c.3) Foi demonstrado que (i) os fretes de transferência entre bases primárias e secundárias são despesas imprescindíveis para que a IMPUGNANTE possa exercer suas atividades, (ii) os fretes não podem ser considerados fretes comuns, eis que envolvem diversas especificações e regras especiais conforme regulação da ANTT, de observância obrigatória para o exercício das atividades conforme determinação da ANP, (iii) tais transferências entre bases primárias e secundárias são essenciais para o cumprimento do fluxo e da logística envolvendo o plano de abastecimento definido perante a ANP previamente à concessão da autorização para realização das atividades de distribuição de combustíveis, com base no Plano Energético Nacional, evitando assim o desabastecimento energético em regiões atendidas pelas bases secundárias da IMPUGNANTE (SEÇÃO VI.2.3 DA IMPUGNAÇÃO); c.4) Restou evidenciado que os tipos de fretes transferindo os diferentes tipos de combustíveis (acabados, inacabados ou insumos) se enquadram na jurisprudência da CSRF e das Turmas Ordinárias do CARF que permite a tomada de crédito (SEÇÃO VI.2.4 DA IMPUGNAÇÃO); c.5) Foi demonstrada a necessidade de cancelamento das glosas aplicadas pelo enquadramento ao conceito de insumo amplamente discorrido nas Seções anteriores, sendo irrelevante que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos (combustíveis) sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS, com base na jurisprudência da CSRF, das Turmas Ordinárias do CARF e do STJ, tendo em vista que, inclusive, a tributação das contribuições sociais sobre essas fretes incidem na forma plurifásica (SEÇÃO VI.3 DA IMPUGNAÇÃO); e d) Subsidiariamente, caso seja entendido pela prejudicialidade de mérito entre o presente Auto de Infração e o Mandado de Segurança nº 2009.51.01.008588-0, seja substituída a multa de ofício aplicada com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, pela multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que à época do período autuado (junho a dezembro de 2012), a IMPUGNANTE esteve acobertada por sentença judicial vigente proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro naquele processo, que permitia a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes de transferência de combustíveis entre as bases primárias e secundárias (SEÇÃO VII DA IMPUGNAÇÃO). A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 7 A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial deve ser aplicada a multa de ofício se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário. A interessada foi cientificada da decisão em 29/01/2019 e, em 26/02/2019, apresentou recurso voluntário. De início, apresenta seu relato dos fatos, reafirmando o apresentado na impugnação. Indica a possibilidade de prosseguir no processo administrativo com efeitos suspensivos. Desenvolve os argumentos a partir dos seguintes tópicos, reforçando a impugnação:  DA IMPOSSIBILIDADE DE ENCERRAR A DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA PRECOCE, AINDA QUE SE ENTENDA PELA CONCOMITÂNCIA DA MATÉRIA DE MÉRITO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 07/2014;  PRELIMINARES – PREJUDICIAIS DE MÉRITO -DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO DA DRJ / – NULIDADE – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA GLOSA DOS CRÉDITOS / – NULIDADE – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE FRETES FORA DA RASA FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA;  MÉRITO: DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE: DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS;  O CONCEITO DE INSUMO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.221.170/PR), DO CARF E DA CSRF BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE;  POSSIBILIDADE DA TOMADA DE CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE ALIADO COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E CONFORME DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INDICAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES-FIM NO INCISO II DOS ARTIGOS 3ºS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03 JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO E POSICIONAMENTO DO CARF; Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 8  DESPESAS COM FRETES ENTRE BASES DE ARMAZENAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS SÃO RELACIONADAS A EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (“ANP”) PARA ATENDIMENTO À POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL ENQUADRAMENTO COMO INSUMOS - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO CARF E DA CSRF;  OS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS TRANSPORTADOS E SUAS DESTINAÇÕES ENQUADRAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DA CSRF E DO CARF SOBRE FRETES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE;  DO CANCELAMENTO DAS GLOSAS - O CRÉDITO DECORRENTE DOS FRETES ENTRE BASES PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE “INSUMO” IRRELEVÂNCIA DOS COMBUSTÍVEIS ESTAREM SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO CARF, DA CSRF E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;  VII – SUBSIDIARIAMENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELA MULTA DE MORA: A RECORRENTE ESTEVE AUTORIZADA À TOMADA DE CRÉDITO EM TELA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE NO PERÍODO AUTUADO. Sobre este último argumento, cabe acrescentar, do recurso, a fundamentação: Como se verifica do caput e do § 1º do aludido dispositivo, ele só é aplicável quando (i) o lançamento for realizado para prevenir decadência, e (ii) ocorrer a suspensão da exigibilidade do débito antes do início de qualquer procedimento de ofício. No presente caso, o Auto de Infração não foi lavrado para prevenir decadência, pois já não havia decisão judicial favorável vigente à RECORRENTE quando foi constituído (...) Como se verifica, após a anulação da r. sentença de primeiro grau pelo TRF da 2ª Região, em 08/01/2013 foi proferida nova r. sentença pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, complementada em 23/03/2013 e em 26/03/2013, para conceder a segurança e declarar o direito da RECORRENTE à tomada de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com transporte de combustíveis entre as bases primárias e secundárias, dentro do período de prescrição quinquenal contado desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, como a r. sentença concessiva da segurança foi proferida em 26/03/2013 pelo Juízo de primeiro grau, produzindo efeitos contados do prazo quinquenal a partir do ajuizamento, conclui-se que a sentença vigorou entre 15/04/2004 e 19/10/2015. Após, é apresentada a síntese conclusiva e o pedido de diligência, em caso de se entender insuficiente as provas já apresentadas. Sobreveio despacho anexado aos autos do setor competente pelo acompanhamento do mandado de segurança, anexado a partir da fl. 2625. A Delegacia dos Maiores Contribuintes (Demac/RJO) da SRRF07 informa (destaca-se alguns trechos): Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 9 10. Remetidos aos autos do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante decisão monocrática, a Ministra Relatora, depois de conhecer parcialmente do recurso especial (REsp n° 1.745.345—RJ), negou provimento à parte conhecida, decisão em face da qual a autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls.561/571 e fls.612/616). 11. A decisão monocrática, em sede de Recurso Especial, foi objeto de Agravo Interno, que se encontrava pendente de julgamento. Neste ínterim, a impetrante protocolizou pedido de desistência do aludido Mandado de Segurança, sendo o mesmo homologado, nos termos da decisão de fls.617. 12. Como efeito, a ação transitou em julgado em 23/06/2021 (fls.618/633). (...) 17. Diante do que foi exposto, em especial do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2009.51.01.008858-0 (0008588-12.2009.4.02.5101) em 23/06/2021, com decisão totalmente favorável à União, no sentido de não se autorizar o creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas de frete entre as bases primárias e secundárias do contribuinte, e tendo sido atualizado o sistema OPJUD (pendente atualização no SAAJ): (...) c) será trasladada cópia deste despacho para os PAF 16682.721043/2018-78, 16682.721219/2012-04, 16682.720069/2013-94, 16682.720415/2018-49, 16682.720003/2018-17, a fim de cientificar o órgão julgador que os créditos tributários constituídos em razão do creditamento indevido do PIS e da COFINS sobre as despesas de frete entre as bases primárias e secundárias do contribuinte estão exigíveis com base em decisão transitada em julgado favorável à União no Mandado de Segurança n° 2009.51.01.008858-0 (0008588-12.2009.4.02.5101) em 23/06/2021. A recorrente apresentou petição em que contesta a informação, a saber (destaca-se alguns trechos): 4) Ocorre que aquele mandado de segurança perdeu seu objeto na medida em que, nos últimos anos, a jurisprudência administrativa2 , e, portanto, o posicionamento da RFB sobre o tema, se pacificou em sentido contrário à referida Solução de Divergência, aonde a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), última instância de julgamento administrativa, já possui, inclusive, precedente3 não só permitindo a tomada de créditos em questão, mas também afastando a própria Solução de Divergência n. 26 de 30/05/2008. (...) 6) Importa destacar que a homologação da desistência da ação está fundada na pacífica jurisprudência do STF que já decidiu que a desistência da ação mandamental é direito potestativo do contribuinte, ainda que já tenha havido sentença anterior. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 10 (...) 7) Ressalta-se que não há formação de coisa julgada material quando se dá a homologação da desistência da ação, como ocorreu no caso concreto, permitindo, inclusive, que a parte proponha nova ação judicial com o mesmo escopo, nos termos do art. 486 do CPC4 . Com isso, importa dizer que não há nenhum impedimento ao órgão julgador – CARF – de apreciar o recurso voluntário da ora RECORRENTE, visto que, diferente do que alega o despacho de FLS. 2.562/2.567, não há trânsito em julgado favorável à União em ação judicial que discute o tema. 8) Uma vez que inexiste decisão judicial transitada em julgado em favor da União sobre o tema da possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS nas transferências entre bases primárias e secundárias da RECORRENTE, deve ser dado continuidade à presente demanda, como de direito, com apreciação do recurso interposto É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A empresa esclarece sobre sua atividade-fim: A RECORRENTE é empresa distribuidora de combustíveis, tais quais o álcool carburante, o óleo diesel, a gasolina e demais derivados do petróleo. O artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 9.478/1997, define a atividade de distribuição de combustíveis como sendo a “comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis”. Segue-se na apreciação do recurso voluntário. 1 DO LITÍGIO O recurso merece ser conhecido. Como assinalou a empresa, a ação judicial é anterior ao lançamento, de modo que o escopo do contencioso administrativo poderia ser mais amplo do que o do mandado de segurança, o que de fato ocorreu. Assim, a despeito da questão da concomitância com a medida judicial, há litígio, por exemplo, em questões que remetem a própria possibilidade de lançamento que devem ser apreciadas na forma do art. 151 do CTN. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 11 Há três processos sendo julgados nessa sessão que tratam da situação envolvendo o MS 2009.51.01.008588-0, quais sejam 16682.720003/2018-17, 16682.720415/2018-49 e 16682.721043/2018-78. Quando da verificação do mérito, volta-se a esse ponto. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE Como visto no relatório, a empresa argumenta pela nulidade do auto de infração. Considera rasa a análise realizada, uma vez que o “TVF” sequer adentra às peculiaridades do ramo de distribuição de combustíveis e as regulações da Agência Nacional de Petróleo – “ANP”. Seguindo, não adentra nos tipos de frete, tratando dos fretes de transferência de combustíveis entre bases primárias e secundárias, porém não especificando fretes apenas entre bases primárias ou de secundárias para secundárias. Não trata dos tipos de fretes entre outras peculiaridades. Confronta a simples menção do objeto social como distribuição de combustíveis, sem verificar as atividades realizadas, misturas de produtos, tipos, necessidades de armazenamento etc. A empresa aduz que, ao não especificar suficientemente a disposição legal infringida para glosar os créditos, há manifesta nulidade. A fundamentação precária impediria o exercício do pleno direito de defesa. Pois bem, assim dispõe o processo administrativo fiscal em seu artigo 59 (Decreto nº 70.235/1972): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização foi pontual. O contribuinte formulou consulta sobre a matéria objeto do processo, a ser vista mais detidamente em título a seguir, que, de início, lhe foi favorável. A consulta foi revogada por solução de divergência da Cosit/RFB. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança. A fiscalização foi a partir desses fatos. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos ou, ainda, reduz saldos de créditos das contribuições passíveis de dedução. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 12 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Porém, não é obrigatória a verificação extensiva de toda a contabilidade e todos os itens da apuração do contribuinte. Todos os elementos acima foram descritos no termo de verificação fiscal. A fundamentação legal das contribuições constou da autuação. No termo de verificação fiscal é relatado: Por fim, intimou-se a Raizen, ainda por meio do TCIF nº 01, a fornecer os seguintes documentos e esclarecimentos adicionais: • Plano de Contas da empresa para o período sob fiscalização. • Ratificar se para o período de janeiro/2013 a dezembro/2014 as contas contábeis abaixo discriminadas continuaram a registrar as despesas com transporte de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa. Caso negativo informar quais contas de fretes registram estas movimentações. (...) Ressalte-se que as descrições completas das contas contábeis foram obtidas da escrituração contábil da Raizen, relativa aos anos-calendário de 2013 e 2014, corroborada pelo plano de contas da empresa deste período, apresentado em resposta ao item 01 do TIF nº 01. Pela análise dos demonstrativos de cálculo de PIS/Pasep e Cofins apresentados, constatou-se que a Raizen, neste período, se creditou indevidamente dos fretes internos de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias, em total desacordo com a legislação vigente, e, ainda, sem qualquer respaldo judicial. (...) O Anexo 1 deste Termo de Verificação Fiscal, intitulado “Demonstrativo de Apuração das Glosas decorrentes do Transporte de Combustíveis entre as Bases Primárias e Secundárias da Raizen”, exibe a totalização geral dos créditos, considerados indevidos por se tratar de fretes de transferência de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa, incidindo as alíquotas de PIS/Pasep (1,65 %) e Cofins (7,6 %) sobre o somatório dos valores lançados nas contas contábeis utilizadas especificamente para registrar tais despesas, já anteriormente relacionadas, conforme planilha apresentada pela contribuinte em resposta ao item 04 do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Assim, o contribuinte demandou o judiciário e apresentou contas. Há compreensão da matéria. Como visto no art. 60 do PAF, supratranscrito, podem ser sanadas irregularidades como, por exemplo, a inclusão na glosa de operações ou notas de serviço que dela não deveriam Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 13 fazer parte. O detalhamento na impugnação/recurso demonstra o pleno conhecimento dos fatos e o direito à defesa foi devidamente exercido. Seja como for, tais elementos não seriam motivo para a nulidade da decisão da DRJ proferida. Por último, cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referentes à nulidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. FIXAÇÃO DA MULTA. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. RAZOABILIDADE. CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. SUPOSTO PARÂMETRO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o pedido de redução de multa aplicada conforme dispositivo legal e em valor abaixo do valor aduzido pela recorrente como imposto por suposto parâmetro jurisprudencial. Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 14 (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade. 3 DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO / GLOSAS DE FRETES DE COMBUSTÍVEIS / OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL / INSUMOS / JURISPRUDÊNCIA É necessário começar a análise pela demanda judicial. Veja-se a inicial da impetrante no MS 2009.51.01.008588-0: a) seja concedida medida liminar inaudita altera parte para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover atos de cobrança em relação aos tributos quitados em razão da manutenção e aproveitamento de créditos escriturais do PIS e da COFINS pela Impetrante, em decorrência das despesas efetuadas com o transporte de combustíveis - frete - (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, e querosene de aviação) entre suas bases primárias e secundárias; ou, a.1.) ao menos, subsidiariamente, seja concedida medida liminar inaudita altera parte para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover atos de cobrança em razão dos créditos das Contribuições já aproveitados pela Impetrante no período anterior a sua intimação da Solução de Divergência n.° 26, ocorrida em 13.10.2008; b) que, depois de prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ouvido o Ministério Público Federal, seja proferida sentença confirmando-se a liminar nos termos em que acima pleiteado, para fins da concessão da ordem, declarando, ademais, a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 15 do artigo 3° da Lei n.° 10.637/2002 e do § 23 do artigo 3o da Lei n.° 10.833/2003, acrescidos, respectivamente, pelos artigos 8o e 9o da Medida Provisória n.° 451, de 15.12.2008. [Destaques do original.] Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 15 Na decisão do TRF4, que veio a predominar (Apelação nº 2009.51.01.008588-0), constou da seguinte forma: Trata-se de remessa necessária, que se considera interposta, e apelação da União, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que declarou o direito da impetrante para aproveitar os créditos escriturais do PIS e da COFINS em decorrência das despesas efetuadas com o transporte de combustíveis (frete) entre suas bases primárias e secundárias, reconhecendo a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contada a partir do ajuizamento da ação. Os créditos devem ser utilizados somente para fins de dedução de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Adite-se que a tese da manutenção das bases primárias e secundárias como imposição governamental não justifica classificar o frete nessas hipóteses como insumo, pois os estoques são trabalhados pela empresa, e derivam da sua necessidade que manter disponível o produto que comercializa. Esta Corte Regional, em diversas oportunidades, manifestou-se acerca do tema, sendo certo que nos autos da AC nº 2011.51.02.001044-4, examinou a hipótese do transporte interno de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, quando asseverou-se que não haveria de se cogitar da dedução das despesas realizadas com essa finalidade, por não se tratarem de despesas diretamente vinculadas às operações de venda. Sinalou-se no julgado que a transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa não caracterizaria uma operação de venda, e, por isso as despesas de frete desse transporte não estariam relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias. Confirase na ementa abaixo: (...) Como bem dito, as exclusões e isenções tributárias devem ter interpretação restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, a previsão legal de desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca as despesas incorridas no transporte interno de mercadorias entre as ditas bases primária e secundária, porquanto não são despesas diretamente relacionadas em operações de venda, pois transferência interna entre tais estabelecimentos, que são da mesma empresa, não caracteriza uma operação de venda, e, por isso, as despesas de frete desse transporte não estão relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias. Dentro dessa perspectiva, em que não se divisa qualquer desconformidade legal com o texto constitucional, e não se ajustando as despesas da impetrante com frete no conceito de insumo, e assim se aproveitar do regime de não cumulatividade, tal como previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, razão pela qual é de se prover a remessa necessária, que se considera interposta, e o apelo da União. Nestes termos, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para reformar a sentença de fls. 1.093/1.107, integrada pelas decisões de fls. 1.114 e 1.129/1.130. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 16 Ou seja, não se tratava de fretes na venda. Tampouco eram fretes de compra de insumos. Para apurar o objeto da ação judicial (e da auditoria fiscal), seguiu-se (TVF): Em resposta datada de 03/11/2017, a Raizen apresentou as planilhas intituladas “Apurações_SBOP_2013”, “Apurações_SBOP_2014”, “Detalhamento_Créditos_2013” e “Detalhamento_Créditos_2014”, demonstrando para os anos-calendários de 2013 e 2014 a apuração de PIS/Pasep e Cofins. Posteriormente, intimada, por meio do Termo de Ciência e Intimação Fiscal no 01, datado de 22/11/2017, a ratificar se para o período de janeiro/2013 a dezembro/2014 as contas contábeis abaixo discriminadas continuaram a registrar as despesas com transporte de combustíveis entre as bases primárias e secundárias da empresa, a contribuinte confirmou este fato. Ressalte-se que as descrições completas das contas contábeis foram obtidas da escrituração contábil da Raizen, relativa aos anos-calendário de 2013 e 2014, corroborada pelo plano de contas da empresa deste período, apresentado em resposta ao item 01 do TIF no 01. Pela análise dos demonstrativos de cálculo de PIS/Pasep e Cofins apresentados, constatou-se que a Raizen, neste período, se creditou indevidamente dos fretes internos de combustíveis entre suas bases primárias e secundárias, em total desacordo com a legislação vigente, e, ainda, sem qualquer respaldo judicial. No Anexo do TVF consta a planilha com a glosa, registrando as contas acima indicadas (extrato da 1ª. Página): Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 17 Dessa forma, a ação judicial abordou os fretes das transferências internas. E foi o que restou glosado. A empresa detalha uma série de aspectos, por tipo de combustível, por tipo de transferência (algumas seriam de bases primárias para bases primárias), mas não demonstra ou cita exemplos de fretes que tenham feito parte das glosas e que não estejam contemplados na demanda judicial. Veja-se que a própria inicial da empresa no MS deu caráter bastante geral, e assim a decisão judicial. Não há um exemplo de nota fiscal glosada de forma indevida. Portanto, a possibilidade de creditamento de despesas com frete interno de combustíveis, entre as bases primárias e secundárias da empresa, ou seja, excluídos os de venda, encontrava-se sub judice. Pois bem, ocorre que a opção pela via judicial impede o prosseguimento da discussão em duplicidade no âmbito administrativo. A impetração de ação judicial é faculdade da empresa e um direito constitucional. Não há, no sistema brasileiro, como em outros países, obrigatoriedade de prévia discussão administrativa para ingresso na via judicial. Veja-se os seguintes dispositivos: Decreto-lei nº 1.737, de 1979 Art. 1º Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: (...) II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; (...) § 1º O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1º, suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa. § 2º A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (grifou-se) Lei nº 6.830, de 1980 Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifou-se) Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 18 Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Como leciona Paulsen1: O ajuizamento de ação judicial, porém, “importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80). Isso porque o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito e julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. Entretanto, o efeito de renúncia pressupõe identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial. Caso a ação anulatória fira, e.g., a questão da constitucionalidade da norma tributária impositiva e o recurso administrativo se restrinja a discussões quanto à apuração do valor devido, em razão de questões de fato, não haverá a identidade que tornaria sem sentido a concomitância das duas esferas. (grifos do original). Então, de acordo com o princípio constitucional da unicidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5º, XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial deve prevalecer sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria anula a competência administrativa para decidir de modo diverso. Na mesma linha, o Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, esclareceu que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. Veja-se ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p. 412. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 19 posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. (gn). Como se vê, o referido Parecer ressalta ainda que, a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo e, proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada. Na mesma linha interpretativa, inclusive quanto aos efeitos da Constituição Federal, reza a Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação á informação posterior da equipe da RFB responsável pelo acompanhamento da ação judicial e a petição apresentada pelo contribuinte, quanto ao trânsito em julgado e desistência da ação, é de se concluir que não há efeitos para esse julgamento administrativo. Conforme transcrito acima, a desistência da discussão administrativa é definitiva com a opção pela via judicial. Repise-se, por oportuno, o trecho supratranscrito do PN COSIT nº 7/2014: É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. O mérito já foi decidido nos autos pelo não conhecimento em função da matéria ter sido submetida ao Judiciário. Decisão que deve ser mantida. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 20 Não cabe ao Carf dar cumprimento à medida judicial. Tampouco caberia revisar de ofício o lançamento. Assim, não há efeitos aqui a apreciar sobre a decisão posterior do STJ sobre o conceito de insumos no âmbito das contribuições, no REsp 1.221.170. Aliás, a decisão ofereceu o conceito a aplicar, mas, especificamente, não resolveu a questão envolvendo os fretes, que continuou a ser objeto de debates. Não caberia, ainda mais, aplicar a jurisprudência recente ao caso. Por fim, o Carf já apreciou a situação em processo de período logo anterior da mesma empresa, e a ementa da decisão tinha a seguinte redação ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. (...) (Acórdão: 3301-005.843; processo 16682.720839/2017-22; sessão: 26/03/2019; 1a Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Desse modo, o mérito das glosas foi submetido ao poder judiciário, o que implicou na desistência do litígio administrativo, o que não é reversível. 4 O NÃO LANÇAMENTO DO PIS E COFINS EM DCTF E A MULTA DE OFÍCIO Na insurgência, é contestado o acórdão da DRJ por ter utilizado o art. 63 da Lei 9.430/1996. Aduz: Inicialmente, cumpre destacar que o v. aresto recorrido negou tal pedido subsidiário por disposição contida no artigo 63 da Lei Federal nº 9.430/1996, veja- se: (...) Como se verifica do caput e do § 1º do aludido dispositivo, ele só é aplicável quando (i) o lançamento for realizado para prevenir decadência, e (ii) ocorrer a suspensão da exigibilidade do débito antes do início de qualquer procedimento de ofício. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 21 De fato, não foi esse o caso. Porém, tampouco a DRJ assim o afirmou. Na decisão, foi apontada a situação prevista no art. 63, acima, para diferenciá-la do caso concreto: Todavia, caso a decisão não esteja mais em vigor e o sujeito passivo ainda não tenha feito o recolhimento do tributo de forma espontânea, o lançamento deve ser efetuado com a exigência da multa de ofício. O débito informado em DCTF é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua execução, nos termos do Decreto 2.124/1984. A constituição de ofício é dispensada, não sendo o caso de lançamento com multa de ofício, questão já pacificada. A EFD-Contribuições não tem caráter de confissão, ainda mais se são informados e descontados créditos, sendo o saldo a pagar das contribuições zerado. Veja-se agora o art. 63 da Lei 9.430/1996, com seus parágrafos: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (gn). A interpretação do dispositivo acima mostra que a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento. Assim, estando a medida judicial vigente à época da constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento, é vedada a imposição da penalidade pecuniária. Porém, a espontaneidade é garantida até 30 (trinta) dias da decisão que permitiu a cobrança, ou que revogou a segurança. O contribuinte argumenta que: Assim, como a r. sentença concessiva da segurança foi proferida em 26/03/2013 pelo Juízo de primeiro grau, produzindo efeitos contados do prazo quinquenal a partir do ajuizamento, conclui-se que a sentença vigorou entre 15/04/2004 e 19/10/2015. (...) Como se verifica, a multa de ofício é aplicada no caso de falta de pagamento ou de recolhimento de tributo. No presente caso, não houve falta de pagamento no Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 22 período de apuração porque a RECORRENTE esteve albergada por decisão judicial que permitia o creditamento. No caso, o TRF2 reformou a sentença para denegar a segurança em 10/2015. O lançamento foi cientificado em 05/2018. Decisão anterior do Carf, já citada, em relação ao mesmo contribuinte e ação, também decidiu nessa direção: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 (...) DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário. (Acórdão: 3301-005.843; processo 16682.720839/2017-22; sessão: 26/03/2019; 1a Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Portanto, é de se manter a multa de ofício. 5 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Em função do acima, o lançamento foi pontual e deixou claro as contas objeto da autuação. A submissão da matéria à instância judicial se confirmou. Nesse passo, importante dizer que o julgador não está obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235/1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou perícias serão deferidas quando entender necessárias. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência da Turma: “PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo indeferir perícias quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa.” Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.515 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720415/2018-49 23 (Processo nº 13609.000067/2006-41, Acórdão nº 3201-011.811, sessão: 16/04/2024, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) No caso, mostrou-se desnecessário o retorno dos autos. 6 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 2661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do litígio 2 preliminar de nulidade 3 delimitação do litígio / glosas de fretes de combustíveis / opção pela via judicial / insumos / jurisprudência 4 o não lançamento do pis e cofins em dctf e a multa de ofício 5 pedido de diligência 6 conclusão

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11027795 #
Numero do processo: 13855.001467/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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DRJ em Ribeirão Preto - SP , RESOLUÇÃO N° 203-00.529 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 L_L~J{~Ct Leonardo de Andrade Couto Presidente Lucianapa~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer(Suplente), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna,Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc I 13855;001467/2002-38 124.346 AÇUCAR E ÁLCOOL OSW ALDQ RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA. , .-• • • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I '~-w IFI. • • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de fevereiro de 1999 a maio de 2002, exigindo-se-Ihe contribuição de R$1.109.824,26, multa de oficio de R$832.368,02 e juros de mora de R$415.585,61, perfazendo o total de R$2.357. 777,89. o. lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) nO70, de 30 de dezembro de 1991, art. l°; Lei nO9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2~ 3° e 8~' Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 1999; Medida Provisória n° 1.858, de 1999. Segundo o relatório de fl. 14 e as planilhas de fls. 317 a 320, 381 e 382 a fiscalização apurou diferenças entre os valores da Cofins devidos e os pagos, depositados ou compensados, relativas ao período acima, lançando-as de oficio por meio do presente . Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que, as diferenças lançadas, referentes às elevações da base de cálculo e da alíquota da contribuição, previstas na Lei n° 9.718, de 1998, encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisãojudicial que anexa aos autos. Sendo assim, entende que não há a necessidade de lavratura de auto de infração, tampouco a imposição de juros moratórios e multa de oficio, esta última com base no art. 63 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao mérito, alegou que não foi considerada na composição da base de cálculo da contribuição dos meses de outubro e novembro de 1999 a variação cambial passiva, que segundo o art. 9° da Lei n° 9. 718, de 1998, deve ser tomada como despesafinanceira, aumentando indevidamente a base de cálculo da Cofins nesses meses. Pelo Acórdão de fls. 606/615 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 48 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente em parte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 Ementa: FALTA DE RECo.LHIMENTo. 2 • . . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~Ld ••• Processo n!! Recurso n!! 13855.001467/2002-38 124.346 A falta ou insuficiência de recolhimerJIo da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio corn os devidos acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio dafiscalização. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário com exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. •• • Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. Lançamento Procedente em Parte. A interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 629/636), onde requer a consideração da variação cambial passiva na composição da base de cálculo da contribuição dos meses de outubro e novembro de 1999, sem prejuízo da manutenção da condição suspensiva. Anexa os documentos de fls. 640/686. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 710). É o relatório. ~ 3 •• Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.001467/2002-38 124.346 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHAMARTINS I ,,~~ IFI. • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise do processo, verifico que a recorrente ajuizou diversas ações judiciais com pedidos e provimentos diversos: Mandado de Segurança nO97.0316253-3 (fls. 25/93) visando a compensação de valores recolhidos a título de Cofins, referente ao período de abril de 1990 a abril de 1995 em razão da imunidade conferida pelo art. 155, S 3° da Constituição Federal; Mandado de Segurança n° 97.0316253-3 (fls. 63/93) visando impedir a cobrança das contribuições a partir de novembro de 1997, em virtude da imunidade; Mandado de Segurança nO 1999.61.13.002030-5 (fls. 94/124 e 476/589) com o objetivo de assegurar o direito de efetuar o recolhimento da Cofms nos termos da Lei Complementar n° 70/91, com base na receita da venda de bens e serviços à alíquota de 2%; Mandado de Segurança n° 1999.61.02.001992-8 (fls. 125/187) também visando a assegurar o direito de efetuar o recolhimento da Cofms nos termos da Lei Complementar nO70/91, com base na receita da venda de bens e serviços à alíquota de 2%. Nas duas primeiras ações, a segurança foi denegada não constando cópias de recursos nos autos desse processo administrativo. No Mandado de Segurança n° 1999.61.02.001992-8, a recorrente desistiu do mandamus, tendo sido homologada a desistência conforme sentença de fls. 145/155. Em relação ao Mandado de Segurança nO 1999.61.13.002030-5 (fls. 94/124 e 476/589), verifico que a interessada estava favorecida por acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3" Região judicial (fls. 496 e 497) que acolheu a apelação da contribuinte no sentido de recolher a Cofins sem as majorações da base de cálculo e da alíquota, previstas na Lei n° 9.718, de 1998. Por esta razão o acórdão recorrido considerou que, "quando da lavratura, do auto não havia outra sentença modificando aquela apresentada pela impugnante, conforme informação do TRT da 3"Região (fls. 588 e 589), confirmada em seu sítio na Internet. Assim, o lançamento deveria ter sido efetuado com suspensão da exigibilidade." A multa de oficio foi excluída do lançamento e não há informação no acórdão nem no sistema informatizado deste Conselho de Contribuintes da existência de recurso de oficio apesar de o montante exonerado ser da ordem de 830 mil reais. A recorrente deseja ver considerada a variação cambial passiva na composição da base de cálculo da contribuição dos meses de outubro e novembro de 1999, sem prejuizo da manutenção da condição suspensiva. Anexa os documentos de fls. 640/686, contestando os argumentos do acórdão recorrido que, em suas razões de decidir, considerou assistir razão à contribuinte, em tese, pois há na citada lei essa permissão. Ponderou o relator, contudo, que a interessada apenas alega, não trazendo aos autos qualquer prova ou evidência do alegado, como cópias autenticadas dos livros contábeis, demonstrando a existência, o montante e a contabilização das variações monetárias passivas . 4 A Ministério da Fazenda •• Segundo Conselho de Contribuintes I",eM' I. FI. Diante do exposto, voto no sentido dç converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridadl{fiscal: •• Processo nº Recurso nº 13855.001467/2002-38 124.346 '. informe se o lançamento foi efetuado em razão de a contribuinte ter efetuado o recolhimento da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70/91, com base na receita da venda de bens e serviços à alíquota de 2%; ou da completa falta de recolhimento da contribuição em virtude de se considerar imune em decorrência do art. 155, 9 3°, da Constituição Federal; verifique e faça relatório circunstanciado acerca da vanaçao cambial passiva na composição da base de cálculo da contribuição dos meses de outubro e novembro de 1999, diante dos documentos apresentados; informe sobre a existência de Recurso de Oficio. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 07 julho de 2004 LUCIANAPA~MARTINS' 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10909.721491/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 4079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14.07.2015, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 91.718,87, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no § 3º, inciso V, do art. 23 do Decreto nº 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, à multa por classificação incorreta da mercadoria, do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da empresa Spread Assessoria Empresarial Eireli - EPP (Spread), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas/jurídicas: Juliano Vanhoni Sil; Eliane Cristina Lins Correia Sil; Mariano & Silva Comercial Ltda., Edvaldo Rangel da Silva; Sandra Heloisa de Souza e Zhiyong Fu. A 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), em acórdão 08-38.337, lavrado em 27/03/2017, julgou a Impugnação Improcedente, mantendo o crédito Tributário. No acórdão da DRJ registrou os seguintes fatos: A Recorrente não apresentou documentos comprobatórios das transações comerciais e a correspondência comercial trocada com os supostos exportadores. Também não apresentou documentos representativos das transações comerciais que culminaram com as revendas das mercadorias no mercado interno, tendo se limitado a referir às notas fiscais de venda, as quais apenas refletem, ou deveriam refletir, negociações previamente efetuadas, mas não comprovam a realização das tratativas em si. Que a Fiscalização constatou que, ao se buscar por importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo operações de importação. Sobre a interposição fraudulenta a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente que se apresentou à fiscalização aduaneira como importadora, mas é uma prestadora de serviços que jamais pretendeu adquirir a propriedade das mercadorias. Sua função foi operacionalizar as importações declarando-se compradora, permitindo a ocultação dos efetivos responsáveis. Aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no §3º do mencionado art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76; No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estariam sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno. Foi aplicada multa por interposição fraudulenta (operação e o uso de documento falso no despacho aduaneiro). A Fiscalização constatou ainda que, ao se buscar por Fl. 4080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 3 importações de mercadorias similares às mercadorias declaradas, o importador informou erroneamente a classificação fiscal para dois tipos de mercadoria, envolvendo operações de importação. Nesses casos, foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, não podendo ser menor que R$ 500,00, prevista na Medida Provisória nº 2158-35/01; Ao tomar ciência da decisão em 26.04.2017, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 10.05.2017, alegando os motivos pela anulação/reforma do julgado, resumidamente, com os seguintes argumentos: Nulidade do procedimento fiscal e do auto de infração, abusividade da multa de ofício, ilegalidade da multa equivalente ao valor aduaneiro, inocorrência de interposição fraudulenta, nulidade e ilegalidade do arbitramento do valor aduaneiro e da reclassificação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado pela legislação, portanto, dele tomo conhecimento. I - DELIMITAÇÃO DO OBJETO O presente voto trata exclusivamente da exigência referente à multa administrativa, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinada com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003. II – ENQUANDRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO A autuação teve como base os seguintes enquadramentos: A) Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66. B) Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. No dispositivo legal da infração “declaração inexata do valor da mercadoria”, descrita no item “A”, consta: Fl. 4081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 4 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: (...) Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (Grifei). III – DOUTRINA SOBRE TEMA REPETITIVO 1293 A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). Em estudo acerca do lançamento tributário na revisão aduaneira, Maria Aparecida Martins de Paula1 tratou de conceitos fundamentais para distinguir o lançamento aduaneiro e a tributação na operação de importação. Afirmou que o fato aduaneiro é complexo, de natureza comercial, administrativa, tributária e econômica, de forma que o fato jurídico tributário se dá dentro do fato aduaneiro, e não ao contrário. Defende que há uma parte do direito aduaneiro regida por princípios e normas de direito tributário. 1 PAULA, Maria Aparecida Martins de. Lançamento Tributário na Revisão Aduaneira. In Revista de Direito Tributário da APET, ano XI, ed. 41, março 2014, p. 57-91 [58-61]. Fl. 4082DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 5 Para Rafael Gregorin e Gian Carlo Evaso2, o ponto fulcral da prescrição intercorrente é a definição da natureza das multas decorrentes de infrações aduaneiras. Para ele, a Receita Federal argumenta que essas penalidades dão efetividade ao cumprimento das obrigações aduaneiras e, portanto, à arrecadação dos tributos incidentes nessas operações. Nesta perspectiva, a opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, interpretando o alcance da decisão do STJ, fez a distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...).3 2 GREGORIN, Rafael. EVASO, Gian Carlo. Novo Capítulo sobre prescrição intercorrente das infrações aduaneiras. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes- aduaneiras/, acesso em 23 de julho de 2025. 3 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 4083DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ https://www.conjur.com.br/2024-set-02/novo-capitulo-sobre-prescricao-intercorrente-das-infracoes-aduaneiras/ https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 6 No Recurso Especial nº 2.122.173/RJ, a Relatora Min. Regina Helena Costa, pontuou que o tema é pouco explorado, cujo cerne embora tangencie aspectos relativos ao recolhimento de tributos, é eminentemente vinculado a auxiliar a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias. Constou do referido voto: Constituem o núcleo das atividades aduaneiras o controle e fiscalização do tráfego de pessoas e bens por determinado território, daí por que as relações jurídicas decorrentes do desempenho dessas funções envolvem, necessariamente, o exercício de Polícia Administrativa, o único dos poderes outorgados à Administração Pública cujos atos interferem diretamente na esfera jurídica dos administrados. Por outro lado, temos as relações jurídicas decorrentes do exercício de função administrativa voltada para fins tributários. [...] O Direito Aduaneiro, evidentemente, não compreende as normas concernentes à instituição de tributos, não dizendo respeito ao exercício da competência tributária, que está demarcada no plano constitucional, sendo viabilizada pela lei infraconstitucional. O Direito Aduaneiro abrange, tão-somente, as relações jurídicas concernentes à arrecadação e fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior. [...] Forçoso reconhecer, por outro lado, que o Direito Aduaneiro se traduz numa especialização do Direito Administrativo, sendo sua essência a atividade administrativa, realizada pelo Estado, consistente na gestão dos serviços aduaneiros. (Notas sobre a existência de um Direito Aduaneiro. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Importação e Exportação no Direito brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp. 19-38). (Grifei). IV - CONFIGURAÇÃO DA PARALISAÇÃO SUPERIOR A 3 ANOS Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação do Recurso Voluntário superior a 3 anos, tendo-se lavrado o Acórdão 08-38.337, lavrado em 27/03/2017, com Recurso Voluntário juntado em 10.05.2017. O despacho de encaminhamento para este CARF ocorreu em 07.08.2017 (fls. 4073). Essa paralisação enquadra-se no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, aplicável às infrações administrativas de natureza não tributária. De acordo com o Tema 1293, a prescrição intercorrente leva à extinção do crédito não tributário quando, após a constituição, o processo permanecer paralisado por mais de 3 anos. Portanto, no presente caso, está configurada a prescrição intercorrente. Fl. 4084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 7 Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida prescrição intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Permanece prejudicada, por concomitância, a apreciação dos demais itens do auto de infração. DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini Convém dizer as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora, para dar sobrestamento do processo em pauta, em razão da discussão do Tema nº 1293 do STJ. Como se extrai do referido Acordão da decisão de piso, aplicou-se a multa equivalente ao Valor Aduaneiro em função da não localização dos bens, em decorrência da Interposição Fraudulenta de Terceiros, com base no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76: Fl. 4085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 8 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Assim, percebe-se que a intenção do legislador foi aplicação da pena de perdimento nas condições apontadas como “dano ao Erário”, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias diante da impossibilidade de apreensão, seja por serem não encontradas ou consumidas. Este Conselheiro entende que não está claro no citado Tema nº 1.293/STJ quais infrações seriam amoldadas como de Direito Administrativo, encaixando-se na aplicação das teses ali referidas, muito menos a citada multa substituta da Pena de Perdimento. Diante do quadro exposto, após os recursos cabíveis e efeitos de modulação, teremos a questão estabilizada. Assim sendo, acompanho o voto da I. Relatora, por entender que o sobrestamento, no presente momento, seja o mais prudente a ser adotado. Fl. 4086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.920 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721491/2015-41 9 Após o deslinde, deve retornar ao colegiado para continuidade. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 4087DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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11032904 #
Numero do processo: 10925.903318/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T02:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T02:21:12Z; Last-Modified: 2025-09-11T02:21:12Z; dcterms:modified: 2025-09-11T02:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T02:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T02:21:12Z; meta:save-date: 2025-09-11T02:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T02:21:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T02:21:12Z; created: 2025-09-11T02:21:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-11T02:21:12Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T02:21:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.903318/2017-22 ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, de 04/09/2017, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP MERCADO INTERNO nº 21296.83947.230316.1.1.18-7805. Por meio do Despacho Decisório de fl. 67, emitido tomando como base o Despacho nº 900/2017 – Saort/DRF - Joaçaba (fls. 109/131 do processo nº 10010.001311/0417-21), a delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, no 4º TRIMESTRE/2015, no montante de R$ 370.502,72 (do valor solicitado de R$ 325.351,10). Consta no Despacho nº 900/2017 – Saort/DRF - Joaçaba que o trabalho de auditoria dos créditos não cumulativos – mercado interno com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a que se refere o pedido de ressarcimento, foi pautado pelas informações registradas na escrituração fiscal digital das contribuições – EFD-Contribuições corroborados pelos dados fornecidos pela contribuinte em resposta às intimações expedidas e que a resposta às intimações foi juntada ao processo nº 10010.001311/0417-21. Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte na EFD-Contribuições como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e gastos com “royalties” pagos em virtude de exploração de marca. Além disso efetuou a glosa de créditos presumidos da atividade agroindustrial relacionados à aquisição de leite in natura adquiridos para comercialização. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 3 E concluiu a fiscalização: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 14/09/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 08/50, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, nos itens “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DO CST 53 PARA CST 50”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, alterando o CST de 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita tributadas no mercado interno), bem como em relação aos insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado", "creme de leite pasteurizado (nata)”, "doce de leite” e "leite condensado". Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil. Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata- se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que os bens e serviços cujo CST foi reclassificado para o CST 50 geram receitas que integram o ato cooperativo e, portanto, existem saídas desses bens sem a incidência das contribuições. Junta demonstrativos por meio dos quais indica se a operação foi com cooperados ou com terceiros e requer que seja mantido o critério de rateio informado originalmente, desconsiderando assim a reclassificação para o CST 50 realizada pela fiscalização nas operações de compra de mercadorias para revenda, bens e serviços utilizados como insumos. A seguir, no subitem 2.2 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” entende que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que o critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 4 jurídica garante o direito ao crédito de PIS e Cofins. Logo, não há que se falar que os custos e despesas com peças para manutenção, materiais de limpeza industrial, material de laboratório, serviços de representação comercial, transporte de funcionários dentre outros bens e serviços não se constituem em insumo de produção, visto que são desembolsos necessários à atividade da empresa ligados diretamente ao processo produtivo, integrando, portanto, o custo do produto final e, por conseguinte, a receita que é base de incidência do PIS e da Cofins. Tece considerações sobre o significado do vocábulo “insumo” e cita Acórdãos do CARF contendo entendimento de que o conceito de insumo é muito mais abrangente do conceito físico pretendido pela autoridade fiscal, visto que o conceito de insumo aplicado ao PIS e Cofins não é o mesmo daquele empregado pela legislação do IPI. Alega que o mesmo entendimento é esposado pelo TRF da 4ª Região, bem como pelo STJ. Pelas razões expostas não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesa necessários ao desempenho das operações de produção. Prossegue sua análise abordando especificamente cada item glosado para, ao final, pleitear que as despesas cujos créditos foram glosados devem ser computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A seguir, no subitem 2.3 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’ ”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Prossegue, no subitem 2.4 – ““GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL – ÔNUS PROBANDI”, que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. E, quanto à glosa de créditos presumidos, explica que todo o leite adquirido passa por processos industriais e que ocorreu erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente o CFOP 1102 e como pode ser visto, nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, não existe nenhum documento com o CFOP 1102. Diz que o erro de fato é plenamente escusável, consoante já assentou o CARF. Por essas razões merece reforma o despacho decisório. Por último, no subitem 2.3.4, em outra linha argumentativa, expõe que o ônus da prova, não é da empresa impugnante, como quer parecer a fiscalização, pois quem “argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 5 demonstrações contábeis é quem tem o dever do provar.” O que não ocorreu no caso em comento, donde o agente fiscal apenas presume que a impugnante não tem direito ao crédito por ter utilizado os bens em determinado setor ou por ter registrado o crédito em uma linha do Dacon e não em outra que segundo seu entendimento seria mais adequada, ou ainda que os bens do ativo imobilizado não são destinados à produção de bens destinados à venda ou que o CFOP não gera direito ao crédito. Aduz que cabe ao fisco a prova da irregularidade. Cita o art. 333 do Código de Processo Civil. Adita, no item III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, que o Despacho Decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no item IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” assevera que todos os créditos devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto, o recebimento e processamento da Manifestação de Inconformidade e: (...) É o relatório. A 3ª Turma da DRJ09, mediante Acórdão nº 109-009.995, decidiu pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 6 podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 7 serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual reproduz os argumentos sedimentados em sede de manifestação de inconformidade, quanto ás glosas mantidas. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 8 infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 9 nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 10 E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 11 Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 12 Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 189DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 13 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 14 por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 191DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 15 não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Apesar de apresentado tópico específico no recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Neste tópico, limita-se o contribuinte a afirmar em seu recurso voluntário que tem direito ao crédito relativo à rubrica “Compra - Materiais para Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”, sem qualquer detalhamento sobre quais materiais específicos deveriam ter a glosa revertida, tão menos quanto ao funcionamento e aplicação de tais materiais, no contexto de sua atividade econômica e processo produtivo. Destaco que a decisão de primeira instância reverte as glosas relativas a gastos com peças de reposição de computadores (gerenciamento dos processos automatizados de produção), balança (pesagem de entrada do leite na indústria), motosserra (cortar lenha para a caldeira), carreta agrícola e trator (transporte de lenha para a caldeira), aparelho de solda (soldas em geral na indústria), Lava-botas (lavador de solado de botas), haja vista a vinculação dos bens, nos quais são aplicados os materiais de manutenção e de reposição, ao processo produtivo. Além disso, também reconhece o crédito para os bens utilizados no tratamento de água (efluentes e afluentes), por integrarem o processo produtivo por imposição legal. Noutro passo, mantém a glosa em relação às peças de caminhão, posto que não restou comprovado se os veículos a que os créditos se referem são vinculados à coleta do leite in natura, configurando-se insuficiência probatória para reconhecimento do direito ao crédito, bem como mantém a glosa relativa aos dispêndios com a manutenção de bens utilizados em outros setores da empresa (impressora, roçadeira, extintor, lava-jato, dentre outros) e, ainda, com material de escritório, e gastos com alimentação de funcionários, por não se relacionarem com o processo produtivo do contribuinte. E, enfim, em relação aos bens utilizados na manutenção predial, não há que se falar em conceito de insumos, porque o que a lei garante é a apuração de crédito sobre os encargos de depreciação e amortização. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, nego provimento a este ponto. Serviços de representação comercial. Transporte de funcionários Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 16 Na rubrica “serviços utilizados como insumos” (linha 3) a fiscalização efetuou a glosa de créditos correspondentes a despesas com serviços de representação comercial, de transporte de funcionários e de fretes sobre compra de leite in natura. O contribuinte discorda da fiscalização, pois considera que são gastos necessários para a sua atividade. Diz que sem os representantes comerciais não existiriam vendas e sem os funcionários não há produção e sem produção e vendas o negócio não teria razão de existir. Quanto aos serviços de frete na aquisição do leite in natura, defende que o serviço de frete foi tributado normalmente pelo fornecedor não havendo vedação para a apropriação do crédito. Diz tratar-se de operações distintas: uma prestação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial, na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Quanto à representação comercial, a decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 17 Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 18 Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.691 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.903318/2017-22 19 bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922966/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMPRESA NO LUCRO REAL. DEDUÇÕES DEVEM ABRANGER TODO O ANO CALENDÁRIO. RECURSO NEGADO POIS A DIPJ ABRANGE APENAS O ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Considerando que as informações prestadas foram todas confirmadas pela autoridade fiscal. Considerando que o Sujeito Passivo optou pela apuração dos tributos pelo Lucro Real Anual, o direito à dedução das estimativas e retenções abrange todo o ano-calendário. Entretanto, no caso em concreto, a DIPJ refere-se tão somente ao último trimestre de 2008, devendo as deduções igualmente estarem limitadas a tal período, salvo se existente algum evento especial, não trazido aos autos.
Numero da decisão: 1003-004.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ- PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMPRESA NO LUCRO REAL. DEDUÇÕES DEVEM ABRANGER TODO O ANO CALENDÁRIO. RECURSO NEGADO POIS A DIPJ ABRANGE APENAS O ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Considerando que as informações prestadas foram todas confirmadas pela autoridade fiscal. Considerando que o Sujeito Passivo optou pela apuração dos tributos pelo Lucro Real Anual, o direito à dedução das estimativas e retenções abrange todo o ano-calendário. Entretanto, no caso em concreto, a DIPJ refere-se tão somente ao último trimestre de 2008, devendo as deduções igualmente estarem limitadas a tal período, salvo se existente algum evento especial, não trazido aos autos. ACÓRDÃO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 06-54-609, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Sujeito Passivo. Assim restou assentada a decisão ora atacada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO FISCO. NATUREZA INQUISITÓRIA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações suficientes para proferir despacho decisório, cabendo ao sujeito passivo contestá-lo na fase litigiosa, que tem início com a interposição da manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO TOTAL DE RETENÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se pedido de produção de prova pericial, para o fim de apurar o total de retenções de IRPJ para fins de compensação, quando resta comprovado que as Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 3 retenções postuladas referem-se a períodos diversos da apuração do saldo negativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE PERÍODO DISTINTO. Mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte informa no Per/Dcomp retenções correspondentes a períodos diversos da apuração do saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório da DRF/São Paulo. Por bem retratar o caso, adoto o relatório da DRJ: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 27940.19171.181010.1.7.02-3078, 31481.40408.181010.1.7.02-7860, 21977.73792.181010.1.7.02-3900, 09369.16283.181010.1.7.02-6905 e 03040.02746.181010.1.7.02-4827, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do quarto trimestre do ano calendário 2008, no valor originário de R$ 1.933.625,24, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 25/07/2013, à fl. 10, a autoridade fiscal homologou parcialmente a primeira compensação e não homologou as demais. Cientificado da decisão em 11/08/2013, conforme AR de fl. 11, tempestivamente, em 02/09/2013, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 17/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/161, que se resume a seguir: DA NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO — POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 76 DA IN RFB N° 1.300/2012 a. Alega que o valor do Saldo Negativo pleiteado não integralmente reconhecido ao argumento, data vênia, equivocado, de que não foram comprovadas algumas retenções na fonte. Ocorre que o despacho decisório deve ser reformado neste tocante, tendo em vista que não foi observado o procedimento obrigatório determinado pelo artigo 76, da IN RFB n° 1.300/2012. Como cediço, para deferimento da restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, a autoridade administrativa deve exigir do contribuinte, se exsurgir alguma dúvida Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 4 quanto ao seu direito, a prévia apresentação de documentos comprobatórios, nos estritos termos do artigo 76, da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012; b. Aduz que, em que pese referido dispositivo conter a palavra "poderá", o comando emana norma impositiva, que deve ser observada estritamente pelas autoridades administrativas sob pena de prejuízo ao direito de defesa da Manifestante. Os atos das autoridades administrativas são vinculados e não discricionários, e devem ser praticados sob a determinação de uma disposição legal que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento a ser adotado na situação descrita, como ocorre na hipótese em comento, em que a norma determina, em casos de dúvida, a prévia intimação do contribuinte para apresentação de documentos comprobatórios de seu crédito. No caso, a Manifestante não foi intimada a comprovar as retenções não reconhecidas pelas autoridades administrativas. Se tivesse ocorrido a intimação nos termos da norma de regência, teria imediatamente comprovados não só as retenções, mas também o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Isto posto, face à ausência de cumprimento ao art. 76 da IN 1.300/2012, o despacho decisório revela-se nulo; c. Concluiq eu a presente para requerer a nulidade do Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade ou, ao menos, para que seja determinado que a autoridade administrativa diligencie de modo a verificar a efetividade das retenções, sob pena de ferir os princípios do direito, em especial o princípio da verdade material; DO DIREITO INEQUÍVOCO DIREITO CREDITÓRIO DA MANIFESTANTE d. Relata que o argumento da autoridade fiscal para o indeferimento parcial do Saldo Negativo de IRPJ objeto dos autos, cinge-se ao não reconhecimento de algumas retenções na fonte; e. Apresenta quadro das parcelas não confirmadas; f. Argumenta que as retenções em questão não teriam sido declaradas nas DIRFs das fontes pagadoras e, por consequência, não foram consideradas para a composição do Saldo Negativo. Ora, com o devido respeito, o despacho decisório deve ser reformado, primeiro porque afigura-se arbitrária a decisão administrativa em que se nega a compensação por questão meramente formal (erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora); g. Cita decisões do CARF; h. Afirma que a DIRF não é o único meio apto a comprovar as retenções sofridas, muito pelo contrário, a jurisprudência administrativa admite outras prova, as quais são consideradas hábeis e idôneas, tais como informe de rendimentos, dentre outros. Fato é que se a Manifestante tivesse sido intimada, teria comprovado cabalmente que efetivamente sofreu as retenções, o que faz na presente oportunidade através da juntada do extrato da DIRF - "relação de Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 5 rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora", extraído do ECAC (doc. 03); i. Pondera que, a título meramente exemplificativo, vejamos a retenção oriunda da fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 58.160.78910001-28. O valor total declarado na DIPJ, Perdcomp e constante do extrato da DIRF é coincidente, R$ 111.778,18, entretanto, as autoridades administrativas, espuriamente, só reconheceram a retenção até a monta de R$ 51.813,95. Assim, considerando os extratos ora colacionados, é indubitável as retenções sofridas pela Manifestante, caindo por terra o único argumento que sustentou o indeferimento do crédito. Diante disso, aliado ao fato de que as receitas que geraram as retenções foram devidamente levadas à tributação, tal como se infere da DIPJ do período (doc. 04), o crédito pleiteado deve ser integralmente deferido, uma vez que foram cumprimento todos os requisitos do inciso III, do artigo 231 do RIR/99; j. Acrescenta que a autoridade administrativa não considerou no "valor utilizado para compor o saldo negativo do período" o montante pago pela Manifestante a título de multa e juros que incidiram no pagamento das estimativas mensais, o que é inadmissível. Em verdade, sobre as estimativas mensais sequer poderia ter incidido juros e multa. A impossibilidade de cobrança de juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ decorre do fato de que estes débitos não são definitivos, não havendo, portanto, que se falar em atraso de seu recolhimento ou mora do contribuinte; k. Alega que o artigo 61, da Lei n° 9.430196, prevê a incidência da multa de mora apenas e tão somente nos casos em que se verifique o atraso no pagamento dos tributos devidos à União dentro do prazo estipulado na legislação específica, o que não se verifica no caso de estimativas, uma vez que o imposto torna-se definitivo apenas em 31 de dezembro. Desta feita, o valor recolhido a título de juros e multa deveria ter composto o Saldo Negativo. Por todo o exposto, mister a reforma do r. despacho decisório, de modo a reconhecer a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se as compensações declaradas; DA DILIGÊNCIA l. Requer que, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes a comprovar o direito ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2009 (0111012008 a 3111212008), o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pugna pela realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72. Nesta hipótese, a diligência será apta a demonstrar a correção do procedimento adotado pela Manifestante na apuração do saldo negativo do IRPJ do período em questão, isto é, comprovar-se-á todas as retenções sofridas e a tributação das respectivas receitas. Em se decidindo pela perícia, a Manifestante indica como seu assistente o Contabilista Rildo Mendes dos Santos, inscrito no CPF sob o n° 524.699.054-00, CRC/SP-290931/0-8, com endereço na Rua Antonio Ambuba, 80 — casa 22, Parque Munhoz — CEP 05782-370, formulando ainda os seguintes quesitos: i. A Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 6 Manifestante efetivamente sofreu as retenções na fonte não confirmadas no despacho decisório? Essas retenções foram devidamente contabilizadas pela Manifestante? ii. As receitas que geraram as retenções na fonte não confirmadas no despacho decisório foram devidamente oferecidas à tributação? iii. Os documentos e relatórios apresentados demonstram que a Manifestante sofreu a retenção das parcelas de IRRF não confirmadas no despacho decisório? iv. Qual o valor apurado de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2009? DO PEDIDO m. Requer-se o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para declarar a nulidade do r. despacho decisório proferido, por inobservância ao art. 76 da IN n° 1.30012012. Caso a preliminar de nulidade não seja acolhida, o que só se admite por amor a argumentação, requer o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com o consequente reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo de IRPJ exercício de 2009, homologando-se todas as compensações declaradas. Na remotíssima hipótese de V.Sas. entenderem que os documentos ora acostados não são suficientes a comprovar o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado, o que se admite para fins de argumentação, a Manifestante pugna pela realização de diligência ou perícia, nos termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.° 70.235172, pelas razões já expostas. A DRJ afastou a preliminar de nulidade por ofensa ao art. 76, da IN RFB nº 1.300/2012, pois no PAF as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235.72. Nesse sentido, transcrevemos excertos do voto: (...) o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o despacho decisório um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas na decisão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9. Entendo que falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos não é causa de nulidade do lançamento. Primeiramente, porque o próprio dispositivo citado, ao dispor sobre a intimação, o faz na forma de uma faculdade atribuída à autoridade fiscal. (...) (...) Na fase fiscalizatória, a exemplo do que ocorre no inquérito policial, não se fala em contraditório porque até então inexiste acusação alguma e portanto sequer pode haver litígio. (...) Somente após a lavratura do auto de infração e no exato instante em que o contribuinte protocola a peça de defesa é que se instaura a fase litigiosa, esta sim garantida pelo contraditório. Visto assim, se a autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, já dispõe de elementos suficientes para se Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 7 convencer da existência da infração, não tem obrigação nenhuma de intimar o contribuinte para prestar mais esclarecimentos. (...) Já com relação à desnecessidade de conversão do feito em diligência, restou assim justificado: 18. Finalmente, a litigante requer que o julgamento seja convertido em diligência, para comprovação de todas as retenções sofridas e a tributação das respectivas receitas. Os pedidos de diligência ou perícia estão sujeitos à apreciação do julgador, que está autorizado a indeferi-las sempre que julgue desnecessárias para o deslinde do litígio, conforme dispõe o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, abaixo copiado. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 19. No caso, entendo que a diligência é desnecessária, já que restou comprovado que o contribuinte não sofreu retenções nos valores pretendidos, no período correspondente ao saldo negativo. Já com relação ao mérito, destacamos: 14. Nas Informações Complementares da Análise do Crédito, às fls. 13/14, consta a seguinte relação de retenções não confirmadas, que totalizam R$ 96.849,15. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 8 15. Na peça de defesa, a impugnante juntou às fls. 43/54 cópia de extrato da DIRF - "relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora", extraído do ECAC (doc. 03). Ocorre que esses extratos apresentam dados de retenção globais, de todos os meses do ano calendário 2008. No entanto, deve ser levado em conta que o saldo negativo do IRPJ corresponde somente aos três últimos meses de 2008, conforme consta claramente no despacho decisório (fl. 10) e no Per/Dcomp (fl. 03). 16. Em consulta à base de DIRFs, extraí cópia das declarações detalhadas por mês, para cada uma das fontes pagadoras com retenção não confirmada e anexei ao processo, às fls. 164/183. Restou verificado que as diferenças de retenção que a interessada entende que constam da DIRF mas não foram confirmadas pelo despacho decisório correspondem às retenções dos demais meses de 2008. Isso pode ser constatado pelo próprio exemplo trazido na peça impugnatória, referente à fonte pagadora de CNPJ n° 58.160.78910001-28. Verifica-se que o valor R$ 111.778,18 corresponde ao total de retenções, de todos os meses, enquanto que as retenções confirmadas, de R$ 51.813,95, equivalem a dos três últimos meses. 17. A litigante também reclama que a autoridade administrativa não considerou, na apuração do IRPJ, o montante pago a título de multa e juros incidentes sobre o pagamento das estimativas mensais. A reclamação não procede, já que se a estimativa é recolhida em atraso há cobrança de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96, cujo dispositivo não faz distinção quanto à natureza do débito. (...) Em seu Recurso Voluntário, o Sujeito Passivo aduz, em apertada síntese: (i) Nulidade do Despacho Decisório, pois não teria sido observado o procedimento “obrigatório” de intimação prévia determinado pelo artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012. Que o termo “poderá” insculpido no referido regramento “emana norma impositiva”. Cita PAF nº 16306.000004/2011-54, Acórdão nº 1401-000.416, de 9 de agosto de 2016. (ii) A empresa “é optante pela tributação com base no Lucro Real Anual” (doc. 4 da Manifestação de Inconformidade), e “que faz jus ao cômputo destes valores na apuração do Saldo Negativo do período de 01/10/2008 a 31/12/2008...” (iii) A empresa apresentou extratos das DIRFs extraídos do sistema e-CAC (doc 3 da Manifestação de Inconformidade), e que a DRJ confirmou o total indicado pela ora Recorrente, mas que a não poderia ser utilizadas na dedução por se referirem aos últimos três meses daquele ano calendário (2008). Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 9 (iv) No caso de entender os julgadores serem os documentos arrolados insuficientes, que seja realizada diligência ou perícia nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Por fim, requer: É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. PRELIMINAR O Recorrente alega a nulidade do Despacho Decisório (fls. 10) por entender que a intimação de que trata o artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 é procedimento mandatório e não uma faculdade da autoridade administrativa, na linha do voto vencedor do Acórdão nº Acórdão nº 1401-000.4161, de 9 de agosto de 2016 (PAF nº 16306.000004/2011-54). Este Conselheiro, entretanto, alinha-se ao entendimento que o termo “poderá”, no contexto da IN RFB nº 1.300/2012 não é uma obrigação. O termo tem que ser compreendido no contexto do procedimento administrativo fiscal dos pedidos de compensação. O Despacho Decisório é ato administrativo que visa, em primeiro momento, cotejar as informações que constam nas bases de dados da Receita Federal com os pedidos de restituição, reembolso, 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Livia De Carli Germano. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 10 ressarcimento e compensação. Trata-se de um procedimento de natureza eminentemente investigatória, ou, como dizem outros, uma fase inquisitória. Como fase inquisitória ou investigatória, esta não requer, necessariamente, que as partes sejam intimadas, podendo ser realizada com os dados que a autoridade arrecadadora/fiscalizadora já dispõe, seja da fonte que solicita a compensação (ou outra forma de satisfação do direito creditório), seja de informações fornecidas por terceiros. Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade. No Acórdão suscitado pelo Recorrente, a não intimação seria necessária para se evitar, “pelo menos em tese”, um contencioso fiscal. Não é o caso, a legislação não teve por objeto evitar litígio “em tese”. Visa, nesse caso, tão somente franquear ao agente público mecanismos de atuação, se assim julgar conveniente ou oportuno. Discorda este Conselheiro também que a não intimação inverteria o ônus da prova. Explico. O credor, nesse caso, é o contribuinte. O ônus da prova de um direito creditório é, na origem, do credor. A satisfação do seu crédito no direito tributário necessita de seu impulso, porquanto o Estado não sabe, de antemão, como o contribuinte deseja ver seu direito creditório satisfeito e, em certos casos, se existem. Não é diferente, nesse sentido, de qualquer ramo do direito, quando o credor não tem o seu direito creditório satisfeito e tem que se manifestar administrativa ou judicialmente. A inversão seria, nesse caso, exigir do devedor (Estado) provar que não deve valor que ele desconhece. O Despacho Decisório apenas informa o que não se encontrou do valor pleiteado. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade abre-se um “portal”, o denominado contencioso tributário, campo no qual as partes envolvidas podem “dialogar”, mediante regras previamente estabelecidas e ordenadas, ainda que mitigadas por um formalismo moderado. Uma coisa é certa, trata-se do campo onde se pode verificar o exercício do verdadeiro poder/dever dos envolvidos. De um lado, o dever de colaboração do administrado em demonstrar o valor e o porquê este lhe é devido (valor líquido e certo – art. 170 do CTN, combinado com §4º, do art. 2º da Lei. 9.430/96) e, do outro, o poder/dever da administração pública na busca da verdade material. No caso, adoto as razões de decidir do Acórdão nº 9101-004.214, de 04 de junho de 20192, ainda que naquele caso tenha havido a análise do art. 65, da IN RFB nº 900/2008, este dispositivo não difere materialmente do art. 76, da IN RFB nº 1.300/2012. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade do despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais alegações de defesa. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 11 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉPROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação Destaco do voto condutor: De fato, nos processos de compensação tributária, a iniciativa para instaurar o procedimento de compensação é do contribuinte. Seja um crédito de origem judicial, seja um crédito oriundo de pagamento indevido ou maior que o devido ou qualquer outro crédito, é de inteira responsabilidade do contribuinte apurar o montante do crédito, declarar os débitos que pretende compensar e, mediante um PER/DCOMP, fazer a declaração de compensação que extingue o crédito tributário sob condição resolutiva, ou seja, confirmando-se a existência do crédito, os débitos declarados são definitivamente baixados. Não há necessidade de contraditório, pois todas as informações foram prestadas pelo contribuinte, cabendo à fiscalização verificar se as mesmas estão corretas para homologar o pedido de compensação realizado. (...) Com a devida vênia, não há determinação no referido artigo 65 que obrigue a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos antes que se edite o despacho decisório em face da declaração de compensação entregue pelo contribuinte. E, se não há obrigatoriedade, a ausência da intimação não caracteriza o cerceamento de defesa reconhecido no v. acórdão recorrido para justificar a anulação do próprio despacho decisório. Com efeito, voto por afastar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. MÉRITO No caso concreto, chamou a atenção deste Conselheiro o fato de a DRJ ter buscado nas bases de DIRF´s da RFB, tendo confirmado todos os valores retidos pelas fontes e indicados pelo Recorrente, identificando, inclusive, os meses que se referem às diferenças. 16. Em consulta à base de DIRFs, extraí cópia das declarações detalhadas por mês, para cada uma das fontes pagadoras com retenção não confirmada e anexei ao processo, às fls. 164/183. Restou verificado que as diferenças de retenção que a interessada entende que constam da DIRF mas não foram confirmadas pelo despacho decisório correspondem às retenções dos demais meses de 2008. Isso pode ser constatado pelo próprio exemplo trazido na peça impugnatória, referente à fonte pagadora de CNPJ n° 58.160.78910001-28. Verifica-se que o Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.450 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.922966/2013-18 12 valor R$ 111.778,18 corresponde ao total de retenções, de todos os meses, enquanto que as retenções confirmadas, de R$ 51.813,95, equivalem a dos três últimos meses. De fato, quando o contribuinte está sujeito a apuração pelo Lucro Real, o direito creditório compreende todos os valores retidos de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Contudo, no caso concreto, a DIPJ colacionada aos autos demonstra que o período abrangido foi o último trimestre do ano de 2008. Vejamos em destaque: A despeito de o banco de dados da Receita Federal reconhecer a existência dos valores informados pelo Recorrente, pareceu-nos correta a afirmação no sentido de “deve ser levado em conta que o saldo negativo do IRPJ corresponde somente aos três últimos meses de 2008, conforme consta claramente no despacho decisório (fl. 10) e no Per/Dcomp (fl. 03).” Não há elementos outros a justificar o motivo pelo qual não abrangendo a integralidade dos meses do ano calendário de 2008, mas somente o último trimestre, ter-se que considerar como dedutíveis do IRPJ devido, retenções fora daquele último trimestre compreendido na DIPJ. Não há qualquer outra discussão sobre o oferecimento das receitas à tributação, e, portanto, assiste razão à DRJ, não merecendo a Decisão de Manifestação de Inconformidade, qualquer reparo. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, AFASTAR a alegação de Nulidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.905995/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/03/2009. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 17/01/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins não-cumulativa referente ao período de 31/05/2009 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.616, fls. 81/83) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de PIS não- cumulativo anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 112/125, cujas conclusões são abaixo sintetizadas: Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 3 I – CONTEXTO [...] Este Termo de Encerramento de Diligência Fiscal é comum para os PAF’s e PerDcomp’s relacionados abaixo: [...] V – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Os gastos com aquisição de equipamentos, partes e peças, prestação de serviços com utilização de partes e peças em reformas e reparos de diversos bens(caçambas, fresadoras, tambores, talhas, cilindros, recuperação de motor, etc.)com características de permanência, ou seja, com expectativa de vida útil superior a um ano, e valor superior ao limite permitido de dedução como despesa operacional, não configuram bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, razão porque devem ser registrados em conta de Ativo Imobilizado. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre as origens dos créditos pretendidos e a utilização de cada bem e/ou serviço constante das notas fiscais relacionadas e enviadas em resposta ao TIDF, elaboramos as glosas dos valores que não geram direito ao crédito do PIS/Pasep - Não cumulativo, por não se enquadrarem no conceito de insumos (vide item IV.1), e/ou por suas características, aplicabilidade ou valor se enquadrarem como bens e serviços ativáveis. V.1 - Bens Utilizados como Insumos - valores informados na linha 02 das Fichas 6A e 6B, do DACON A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Na planilha apresentada pelo contribuinte encontra-se discriminado na coluna "g) Descrição do Produto” e coluna “I) Utilização (Descrever de forma clara e sucinta)”, os bens, partes e peças utilizados e considerados como insumos pelo mesmo. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na Planilha 01 – Bens, Partes e Peças utilizados como insumos 01.1– Bens, utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. [...] Com base nestas informações, após análise, encontramos gastos com aquisições de bens, partes e peças que por suas características, aplicabilidade, utilidade e valor não se enquadram como insumos, e sim como como Bens Ativáveis, devendo ser incluídos na conta do Imobilizado, pois são bens de permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano, destinados ao funcionamento normal da Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 4 sociedade e do empreendimento, classificáveis como Ativo Imobilizado, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos pleiteados da contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa. Alguns destes bens, além do acima citado, não podem ser considerados como insumos, pois não participaram diretamente, em nenhuma etapa, do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte. Como já citado, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Decreto nº3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (negritei ) §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. (negritei ). §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negritei e grifei). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). (negritei). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). (negritei). Tais bens (partes e peças), em princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 5 IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento. [...] V.2 - Serviços Utilizados como Insumos - valores informados na linha 03 Fichas 6A e 6B, do DACON Na documentação apresentada pelo contribuinte encontramos discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os serviços utilizados como insumos. Com base nestas informações, após análise, elaboramos planilha detalhada com as Notas Fiscais que originaram as glosas dos gastos com serviços não enquadrados no conceito de insumos. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na Planilha 02 – Serviços utilizados como insumos, parte integrante deste Termo. [...] Os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: [...] Diante dos dispositivos legais acima apresentados, tais serviços e bens não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais aqui apresentados. Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas no item “IV.1, - Conceito de Insumo”, mais as já relatadas no item V.1, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento: [...] V.3 – Outras Deduções Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 6 O contribuinte informou em resposta ao Termo de Início de Diligência fiscal, referir-se a PIS/Pasep Retidos na Fonte o valor de R$ 55.897,65 informado como Outras Deduções na linha 28 Ficha 15B, do DACON. Porém, na Ficha 30 do mesmo DACON – Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte, informou o montante de R$48.181,45, gerando com isso um aumento na rubrica Outras Deduções de R$7.716,20. VI – DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS SUGERIDAS VII – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por tratar-se de informação em solicitação de Diligência Fiscal, temos: VII.1 –DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PERDCOMP Quadro 1 - Demonstrativo da utilização do crédito pelo contribuinte Quadro 1.1 - Demonstrativo do quadro acima – Saldo final corrigido Quadro 2 - Demonstrativo do crédito solicitado pelo contribuinte após análise Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 7 Quadro 3 - Demonstrativo do resultado dos PerDcomp’s após análise (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 24/04/2018, conforme documento de fls. 237/279, a seguir sintetizado: • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico anexo (doc. 01). • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 8 LEGIMITIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 02 DAS FICHAS 6A E 6B DO DACON) • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens por ela listados (PLANILHA 01 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS) não compõem o ativo imobilizado da Requerente, vez que se desgastam em menos de um ano e, por serem insumos indispensáveis à produção, geram direito ao crédito de PIS. • A título de exemplo, cita o AÇO CARBONO, material imprescindível por ser utilizado na recuperação estrutural de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo; os MOTORES ELÉTRICOS, tais como os motores indução e motoredutor, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição; os CILINDROS REDUTORES, dentre os quais estão inseridos os cilindros pneumáticos, são equipamentos responsáveis por fazer a redução das velocidades dos equipamentos durante o processo produtivo; • Alega que as PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (como, por exemplo, buchas, esmerilhadoras, hastes cromadas, rodas, rolos), cujo crédito de PIS foi glosado pela Fiscalização, garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final, sendo essenciais ao seu processo produtivo. • Ressalta que as partes e peças adquiridas se destinam à substituição daquelas que se consomem e sofrem intenso desgaste em função do processo produtivo desenvolvido pela Requerente. Não prolongam a vida útil das máquinas e equipamentos nos quais foram empregadas. Sua função é, tão somente, mantê- los em condições normais de uso, motivo pelo qual se adéquam ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados na Planilha 1, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos de PIS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, porquanto representam insumos indispensáveis à produção. • Suscita que caso se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a diversos itens da Planilha 1, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (LINHA 02 DAS FICHAS 6A E 6B DO DACON) Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 9 • Entende que os serviços de manutenção de caçambas metálicas, manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de reforma de fornos e motores, recuperação de peças, dentre outros, devem ser reconhecidos com passíveis de dar direito ao crédito de PIS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Requerente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção periódica. • Nesse contexto, os serviços de manutenção periódica de máquinas e equipamentos, por serem essenciais ao processo produtivo da Requerente, ensejam o creditamento da PIS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 10.637/02. OUTRAS DEDUÇÕES: CORREÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NA LINHA 28 DA FICHA 15B DO DACON • Alega que não se trata de divergência entre as informações prestadas pela Requerente, vez que os valores informados na Ficha 30 e na Ficha 15B não se tratam das mesmas retenções.. • As retenções de PIS informadas na Ficha 30 do DACON de março de 2009, no montante de R$ 48.181,45 (doc. 02), decorrem das operações de aquisição de autopeças, cujas retenções foram efetuadas pelas fontes pagadoras nos termos da Instrução Normativa SRF nº 594/2005. • No entanto, o crédito de PIS lançado na Ficha 30 do DACON não foi utilizado na apuração do PIS/Pasep não-cumulativo do mês de março de 2009. • O crédito utilizado pela Requerente, em sua escrita fiscal, para deduzir o PIS não-cumulativo devido no período de março de 2009 foi aquele lançado na linha 28 da Ficha 15B do DACON, como “Outras Deduções”, no valor de R$ 55.897,65. • Na linha 28 da Ficha 15B do DACON foram informados os valores de PIS retidos na fonte em meses anteriores, quais sejam, abril, maio, junho, agosto a dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009, conforme discriminado na planilha anexa, na qual constam todas as operações em que foram sofridas as retenções (Arq_nao_paginavel). Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de PIS não cumulativo apurada em março de 2009, informado no Pedido de Restituição (PER) n° 14014.75350.230312.1.2.04- 3026. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados na Declaração de Compensação n° Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 10 39354.70389.150512.1.3.04-3305, com o afastamento integral da cobrança impugnada. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-088.763, de 18 de dezembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido, abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Da Planilha 01 – Bens utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: (b) Da Planilha 02 – Serviços utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: (c) Outras Deduções: • Deve ser excluída a glosa relativa ao valor informado como “Outras Deduções” - Linha 28 da Ficha 15B do Dacon. Por conseguinte, deverá ser refeito o DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 11 A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade dos créditos de PIS apropriados pela Recorrente, haja vista que a correção do creditamento da referida contribuição no mês de março/2009, validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.637/02, e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, ainda que se entenda que os bens indicados no r. acórdão recorrido consistem em bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$326,71 e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Por fim, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 12 estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 13 imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o processo produtivo da recorrente, transcrevo o seguinte excerto do Recurso Voluntário: A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, nas duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 14 O processo de produção da Recorrente é composto por 5 (cinco) grandes fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente. Na etapa de Fornos, ocorre o processo de fundição, que se inicia com o carregamento dos altos fornos com ferro gusa líquido e sucatas de aço, que são fundidos através de um arco elétrico estimulado por eletrodos de grafite. Após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. É durante esta correção da composição química que são adicionados os outros elementos como o silício, o ferro o cromo, o titânio, que são responsáveis por atender às exigências técnicas de cada peça fundida. Confira-se as fotos abaixo: O processo de Macharia consiste na fabricação dos moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. Veja-se as seguintes imagens: A confecção dos machos é feita através das máquinas sopradoras que injetam a areia com resina em uma câmara totalmente fechada e aplicam gases específicos para provocar a reação dos compostos e o endurecimento da areia dando a forma geométrica aos machos: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 15 Posteriormente a esse processo de “sopro” os machos passam pela pintura protetiva e pela secagem em estufas específicas de acordo com os requisitos de cada processo. Na sequência do processo de fundição (Fornos), o material é transferido para as panelas de vazamento, seguindo para as Linhas de Fabricação. Nessa fase, participam os setores de ferramental e moldagem. O primeiro é o setor responsável pela preservação da qualidade dos ferramentais, que são as peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados. O setor de moldagem, por sua vez, é constituído por máquinas que têm a função de fabricar os moldes em areia misturada com pó cardif (carvão mineral), bentonita (material ligante) e água prensados em caixas de moldagem. Nestas máquinas são adaptados os ferramentais. Em seguida, o metal líquido é despejado nos moldes de areia para definição das formas e dimensões da peça. Após o resfriamento e solidificação do material fundido, é executada a retirada da peça do molde, processo denominado desmoldagem (separação da areia do molde e das peças fundidas). São cinco linhas de moldagem, sendo quatro com moldes horizontais e uma com moldes verticais, cada uma delas com diferentes dimensões de caixas. Separadamente, elas produzem blocos de pequeno e médio porte para automóveis; peças como pontas de eixo, virabrequins, tambores e discos de freio; peças de grandes dimensões como blocos e cabeçotes para motores industriais ou carcaças e componentes para implementos agrícolas, utilizando o processo de alívio de tensão no molde. A Linha de Acabamento é constituída de um conjunto de granalhadoras e rebarbadoras, máquinas para usinagem e outros equipamentos para atender exigências específicas de acabamento e limpeza técnica do produto, além de tratamentos térmicos, normalização, ferritização e alívio de tensões. Nesta etapa, ocorrem os seguintes processos: (i) Desrebarbeamento: consiste na retirada das rebarbas ocasionadas por vazamentos ocorridos na etapa de moldagem. Para remoção destas rebarbas são utilizados esmeris ou lixadeiras. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 16 (ii) Acabamento e limpeza técnica: após a retirada das rebarbas, as peças permanecem com pequenas imperfeições, bem como com areia encrustada em suas saliências e reentrâncias, que são retiradas através do processo de jateamento. De forma geral, o jateamento consiste no bombardeio de partículas abrasivas a alta velocidade (granalhas) que, após o impacto com a peça, remove os contaminantes da superfície (areias que estão sinterizadas), gerando o necessário grau de limpeza e acabamento superficial. (iii) Usinagem: Nesta fase, as peças fabricadas são usinadas e trabalhadas por máquinas ferramentas, conforme especificações técnicas definidas. Após o acabamento as peças passam por um ciclo de tratamento térmico dentro de fornos destinado a apurar suas caraterísticas mecânicas, tais como: dureza, resistência a tração e usinabilidade: Logo após as peças são revestidas de tinta, com o objetivo de dar acabamento estético e funcional, e óleo protetivo que visam proteger as peças contra as agressões e intempéries ambientais, mantendo-as livres de qualquer tipo de oxidação até sua chegada ao cliente. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 17 Por fim, ocorre o ensaio de dureza, que tem a finalidade de medir a dureza superficial em determinadas regiões das peças, para garantir a sua correta utilização. A última etapa do processo produtivo é a de Expedição do Produto Acabado. Antes da fase de comercialização das mercadorias que fabrica, a Recorrente utiliza materiais de acondicionamento, com o objetivo de garantir a qualidade e a integridade física dos seus produtos durante seu transporte até o consumidor final. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS LISTADOS NA TABELA 1 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens, por suas características e valor, seriam bens do ativo permanente ou cuja aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos se reveste de características de permanência, razão pela qual deveriam ter sido capitalizados. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que “[...] ao contrário do entendimento manifestado pelo r. acórdão, os bens listados na Tabela 1, reproduzida abaixo, estão enquadrados no conceito de insumo definido pelo STJ, pelo fato de as partes e peças de reposição adquiridas não poderem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 18 Dentre os bens que o acórdão recorrido deixou de reconhecer como insumos, cita- se, a título de exemplo, os “motores de indução” que são utilizados em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; sopradora de machos de fundição; jateadeiras de peças fundidas; fornos a indução; forno cubilô; circuitos de correias; misturadores de areia de fundição; sistemas de exaustão dos equipamentos; ventiladores; hidrofiltros; centros de usinagem, fresadoras e muitos outros equipamentos. O motor de indução é um tipo de motor elétrico que funciona a partir de dois campos magnéticos girantes, sendo responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de inúmeras máquinas e equipamentos existentes no processo produtivo da Recorrente. Veja-se: Estes motores de indução e monofásicos também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento para iniciar o trabalho através da partida não atrapalhando no processo produtivo. Destaque-se que também nesse caso não há o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina e/ou componente. Destacam-se, também, os MOTORES ELÉTRICOS e MOTORES A DIESEL, tais como os motores indução e motoredutor, ou moto-freio e motor diesel perkins, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição, tais como as pontes rolantes, centrais hidráulicas, sopradora de machos de fundição, Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 19 jateadeiras de peças fundidas, fornos a indução, forno cubilô, circuitos de correias, misturadores de areia de fundição, sistemas de exaustão dos equipamentos, ventiladores, hidrofiltros e venturis. Os motoredutores, por exemplo, são equipamentos que têm montados juntos um motor elétrico e um redutor de velocidade e têm a função de fazer as máquinas trabalharem na velocidade indicada pelos fabricantes. Os motores à indução são responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de máquinas e equipamentos produtivos: Diante da utilização quase ininterrupta de tais motores elétricos, a diesel, e motorredutores nos equipamentos e do seu inevitável desgaste, há necessidade de constante substituição, razão pela qual esses não podem ser contabilizados no ativo imobilizado. Vale destacar, ainda, que a substituição ou recuperação desses itens não implica o aumento da sua vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto, repise-se, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Citem-se, também, as “Talhas pneumáticas” e os “Troles pneumáticos de translação”, acionados pelos motores de indução, são equipamentos que funcionam com a energia do ar comprimido e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Vejam-se alguns exemplos: Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 20 Estes bens funcionam por mais de 20 horas por dia. Assim, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no içamento de material ao longo da linha de produção. E a sua troca/recuperação não proporcionam o aumento da vida útil, mas apenas retardam sucateamento da máquina e/ou componente. A descrição e a forma de utilização dos demais bens cujo crédito decorrente da aquisição foi glosado poderão ser verificados por meio do Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Assim, diante da demonstração da utilização dos insumos no processo produtivo da Recorrente, bem como do fato de que esses não aumentam a vida útil dos equipamentos aos quais são integrados, mas apenas evitam o seu sucateamento, não merece prosperar o fundamento utilizado pelo r. acórdão recorrido de que “não ficou comprovado que a aplicação dos bens destacados na tabela acima como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, deve ser reconhecido o crédito de PIS em relação a itens das Tabelas 1 por terem valor inferior a R$326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 301 do Decreto n°9.580/2018: “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. ” Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 313 do Decreto n° 9.580/2018, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria, quando menos, ter os reclassificado de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 21 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do §1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal”. [...] Dessa forma, em relação aos bens constantes da Tabela 1 do Acordão, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de PIS pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e não integram o ativo imobilizado da Recorrente, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano. Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor inferior a R$326,71 e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida pelo v. acórdão recorrido (Tabela 1), a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos (em sede de manifestação à diligência fiscal e Recurso Voluntário), para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que “[...] não é possível afirmar, peremptoriamente, que os bens destacados na tabela acima têm vida útil inferior a um ano – condição para a sua não imobilização –, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano”. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 22 Por pertinente, reproduzo os excertos dos referidos laudos técnicos que tratam dos bens objeto da glosa: No que se refere aos motores elétricos e motoredutores, o laudo é claro ao afirmar que “[...] possuem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que “[...] tal substituição não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 23 Quanto às talhas pneumáticas, o laudo é claro ao afirmar que têm “uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que tal substituição não influencia no “aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Da mesma forma, os troles mecânicos são “[...] peças sobressalentes que garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligadas ao produto final”, sendo que “[...] não aumentam a vida útil tão pouco melhoram o desempenho das máquinas as quais são utilizadas não compondo o ativo imobilizado”. Diante disto, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, possibilitando o julgamento do mérito neste momento processual, sem a necessidade da baixa do processo em diligência. 1.2 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Neste tópico, a recorrente destaca que “[o] r. acórdão recorrido manteve parcialmente a glosa ao crédito de COFINS em relação a diversos serviços de manutenção/recuperação de máquinas e equipamentos industriais essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do seu processo produtivo, por entender que os referidos serviços também implicariam o aumento da vida útil dos bens reparados”. A glosa foi mantida em relação aos serviços de manutenção das partes, peças e equipamentos discriminados abaixo: Para contestar a conclusão adotada, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ao contrário do que entendeu o r. acórdão, os serviços de manutenção dos itens acima servem para que esses itens cumpram a sua utilidade, evitando o seu sucateamento precoce, sendo que as respectivas utilizações e inserções no processo produtivo da Recorrente podem ser verificados no Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 24 em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. Porém, esses serviços não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra as suas funcionalidades. Como mencionado anteriormente, uma vez que os “motores de indução” funcionam aproximadamente 20 horas por dia em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; fornos a indução; forno cubilô; centros de usinagem, entre muitos outros, o seu desgaste é inevitável, a sua manutenção, realizada semanalmente, serve unicamente para se evitar o sucateamento das peças e manter as condições de funcionamento, sem aumento da sua vida útil. Da mesma forma, as caçambas (foto abaixo), consistem em equipamentos essenciais ao processo produtivo, tendo em vista a função de realizar o transporte interno e externo das peças fundidas, as quais em função do seu peso não podem ser carregadas pelos empregados da Recorrente: No entanto, as caçambas se danificam durante o processo produtivo e necessitam de constantes manutenções de caldeiraria, ocasião em que são trocadas as chapas desgastadas e danificadas e por essa razão não integram o ativo imobilizado da Recorrente. Conforme Laudo Técnico ora acostado (Doc. 01), a frequência de recomposição ou recuperação das caçambas é mensal, para que se mantenha o seu regular funcionamento, sem que isso resulte no aumento de sua vida útil, mas apenas retardando seu sucateamento. Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 25 maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. As PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES, como é o caso das Calotas Cônicas, fazem parte dos equipamentos da linha de moldagem de peças de fundição, garantindo o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final da Requerente, sendo essenciais ao seu processo produtivo. As partes e peças adquiridas se destinam à substituição daquelas que se consomem e sofrem intenso desgaste em função do processo produtivo desenvolvido pela Requerente. Não prolongam a vida útil das máquinas e equipamentos nos quais foram empregadas. Sua função é, tão somente, mantê- los em condições normais de uso, motivo pelo qual se adéquam ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS. Além de imprescindíveis para o funcionamento das máquinas, esses itens tem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal necessária para manter as condições de funcionamento do processo na Linha de Moldagem Disa, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente. Em razão das substituições periódicas, não compõem o ativo imobilizado. [...] Portanto, com relação aos serviços de manutenção de equipamentos listados na Tabelas 2 do r. acórdão, deve ser reconhecido o direito ao crédito de PIS, uma vez que configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo da Recorrente, além de que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida na planilha 2 da fiscalização, a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que não havia sido comprovado que dos reparos efetuados não houve aumento superior a um ano na vida útil dos bens. Além dos excertos dos laudos técnicos já reproduzidos no tópico anterior, merecem transcrição também os excertos que tratam da manutenção das caçambas e dos serviços para fabricação, fornecimento e montagem da calota cônica e da grelha perfurada do Tamborão da linha DISA: Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 26 No que se refere às caçambas, o laudo informa que tais itens têm “[...] uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 24 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável devido a exposição ao ambiente agressivo e o tipo de trabalho cíclico que eles trabalham” destacando que “a reposição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando o carregamento de peças recém fundidas no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 27 Da mesma forma, aos serviços para fabricação, fornecimento e montagem da calota cônica e da grelha perfurada do Tamborão da linha DISA, o laudo informa que “[...] consiste na fabricação externa da calota e da grelha que são utilizadas em um equipamento denominado Tamborão DISA que tem a função de resfriamento das peças que saem da fundição”, destacando que “[e]ssas contratações de serviço são utilizadas em equipamentos que tem uma periodicidade média de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável devido a exposição ao ambiente agressivo e o tipo de trabalho cíclico que eles trabalham, sendo que a reposição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Por fim, como se extrai dos excertos do laudo pericial colacionado aos autos reproduzidos no tópico anterior, os motores de indução têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, de modo que o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento, assim como, tal recuperação não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Diante disto, entendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, possibilitando o julgamento do mérito neste momento processual, sem a necessidade da baixa do processo em diligência. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre motores elétricos, motoredutores, talhas pneumáticas e troles mecânicos; 2) reverter as glosas sobre serviços de manutenção de motores de indução, serviço de caldeiraria para reforma de caçambas metálicas e serviços para fabricação, fornecimento e montagem da calota cônica e da grelha perfurada no Tamborão da Linha DISA. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 28 Em que pesem os argumentos expostos no voto do relator, meu entendimento e minhas conclusões no presente caso são divergentes, conforme segue. Trata-se de glosas de créditos de contribuições não cumulativas relativos a bens e serviços utilizados como insumos. Diversas glosas foram revertidas na decisão de primeira instância, tendo sido mantidas as glosas objeto do presente recurso voluntário. Em apertada síntese, a justificativa para tais glosas é a de “os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.” O acórdão recorrido adotou, para sua análise, o conceito de insumo dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Porém, na visão da DRJ – com a qual concordo - os bens que obrigatoriamente devem ser incluídos no ativo imobilizado não podem ser considerados como insumos – e isso não afronta os critérios de essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, já que os créditos relativos a eles estão assegurados em lei em dispositivo próprio. O mesmo raciocínio vale para os serviços de reparos, conservação ou substituição de partes e peças de tais bens, conforme disposto nos arts. 301 e 346 do decreto 3.000/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 29 despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. (grifos nossos) Nesse contexto e com base nesse entendimento, resta analisar se os bens e serviços cujos créditos que permanecem glosados tratam de itens cujo prazo de vida útil ultrapassa 1 ano ou aumentam a vida útil do bem imobilizado por prazo superior a 1 ano, Os laudos apresentados pela empresa não trazem tais respostas de forma clara e específica para cada item glosado. São laudos extremamente genéricos e com informações sujeitas a maiores verificações. As fotos colocadas pela própria empresa, no recurso voluntário e nos laudos, não sugerem, numa primeira análise, tratar-se de bens que são substituídos a cada semana ou mês. Abaixo, alguns desses bens: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 30 Além disso, os laudos foram feitos pela própria Teksid e assinados por pessoas que não apresentaram credenciais técnicas para uma análise do tipo, sendo que, inclusive, falta assinatura de Fiscal: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.480 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905995/2012-00 31 Nesse contexto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para que: 1) A unidade de origem intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem em mais de um ano, para o caso de serviços; 2) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo e 3) Após cumpridas a providências indicadas, a recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 397DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE os bens listados na tabela 1 1.2 Direito ao crédito sobre serviçoS de manutenção de máquinas e equipamentos Voto Vencedor

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Numero do processo: 15746.721920/2021-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. AUTUAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático/jurídico comum, aplica-se às tributações reflexas o que decidido quanto à exigência do IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAUSAS DESCONHECIDAS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. CABIMENTO. Procedente a exigência do imposto quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a causa do pagamento efetuado ou não identifica o efetivo beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Provada a prática intencional do sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos, ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos, deve a autoridade fiscal impor multa de ofício qualificada, ainda que a apuração da receita omitida se dê por presunção legal. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao efetivo sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento quanto à multa de ofício qualificada, para reduzi-la ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários de Kátia Helena Duarte Teixeira, Roger Duarte Teixeira e Caroline Duarte Teixeira, no tocante às responsabilidades a si imputadas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam as responsabilizações: (iv) por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades atribuídas aos coobrigados Carlos da Silva Tojeiro e Marco Antônio Botelho Pereira Lima; e (v), por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários de Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda, Transpena Transporte de Carga – Eireli, Rita Vieira de Barros Eireli e Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, no que tange às responsabilidade a si imputadas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Cristiane Pires McNaughton, que afastavam as responsabilidades. Designado redator ad hoc o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz não participou do julgamento, haja vista o voto já proferido pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator). Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. AUTUAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem registro na escrituração contábil e fiscal, quando não comprovada a origem dos recursos. A presunção de omissão de receita prevista no art. 42 e § 5o da Lei 9430/96 é relativa, podendo ser afastada mediante apresentação de escrituração contábil ou outros elementos que demonstrem a origem das operações e o pagamento dos tributos, devendo ser mantida quando o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a origem dos recursos. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente a origem dos montantes depositados em contas financeiras, sob pena de se presumirem omissas as receitas decorrentes das respectivas movimentações bancárias, passível de tributação sobre a receita e a renda presumidas, despicienda a demonstração, pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos depósitos bancários e a demonstração da renda efetiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático/jurídico comum, aplica-se às tributações reflexas o que decidido quanto à exigência do IRPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2017 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CAUSAS DESCONHECIDAS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. CABIMENTO. Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 2 Procedente a exigência do imposto quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova a causa do pagamento efetuado ou não identifica o efetivo beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Provada a prática intencional do sujeito passivo de ato tendente a omitir ou reduzir o pagamento de tributos, ou de utilizar mecanismos ou instrumentos que intencionalmente ocultem fatos jurídicos, deve a autoridade fiscal impor multa de ofício qualificada, ainda que a apuração da receita omitida se dê por presunção legal. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao efetivo sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF; (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento quanto à multa de ofício qualificada, para reduzi-la ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que davam provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários de Kátia Helena Duarte Teixeira, Roger Duarte Teixeira e Caroline Duarte Teixeira, no tocante às responsabilidades a si imputadas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati, que afastavam as responsabilizações: (iv) por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades atribuídas aos coobrigados Carlos da Silva Tojeiro e Marco Antônio Botelho Pereira Lima; e (v), por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários de Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda, Transpena Transporte de Carga – Eireli, Rita Vieira de Barros Eireli e Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, no que tange às responsabilidade a si imputadas – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Cristiane Pires McNaughton, que afastavam as responsabilidades. Designado redator ad hoc o Conselheiro Gustavo Schneider Fossati. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz não participou do julgamento, haja vista o voto já proferido pelo Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator). Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO 1Trata-se de lançamentos de IRPJ e reflexos decorrentes de alegada fraude na formação de grupo econômico irregular, que levou à redução indevida de tributos. 1 Na condição de Redator ad hoc, designado na forma do art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, reproduzo, na íntegra, o relatório inserido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no diretório corporativo do CARF. Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 4 O Termo de Verificação Fiscal (TVF) relata que a contribuinte Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda) integra grupo empresarial que interpôs pessoas sem capacidade financeira para operar as diversas pessoas jurídicas que o compõem. O grupo seria formado pelas empresas: a) Vale Verde Transporte Ltda, CNPJ n.º 00.441.374/0001-42, com sede em Manaus-Am e filial no Rio Branco-AC; b) Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, CNPJ n.º 84.302.504/0001-56, com sede em Rio Branco-AC (não localizada nº endereço); c) Argo Participações e Empreendimentos Eireli, CNPJ n.º 21.215.123/0001-10, com sede em São Paulo-SP; d) RCT Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 14.878.071/0001-04, com sede em Baurueri-SP; e) Acriana Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 17.624.129/0001-73, com sede na Baurueri-SP; f) Vale Verde Transporte Urbanos Rio Branco Ltda, CNPJ n.º 00.441.374/0001-42, com sede em Manaus e filial em Rio Branco-AC; g) Felix Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 09.456.431/0001-31, com sede em Salvador-BA (não localizado nº endereço); h) ESS – Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 19.189.048/0001-18, com sede em São Paulo-SP; i) Viação Paranaíba Limitada, CNPJ n.º 00.128.801/0001-37, com sede em Itumbiara-GO; j) VPL Turismo Limitada, CNPJ n.º 02.443.757/0001-85, com sede em Itumbiara- GO; k) Selene Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 10.789.140/0001-44, com sede em Belo Horizonte-MG; l) EDCA Participações e Empreendimentos Ltda – CNPJ n.º 10.791.817/0001-89, com sede em Belo Horizonte-MG; m) Viação 18 de setembro Ltda, CNPJ n.º 08.888.415/0001-55, com sede em Feira de Santana-BA (falida); n) Sol Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ n.º 05.157.875/0001-15, com sede em Porto Alegre-RS; o) Hera Transporte e Locação de Veículos Ltda, CNPJ n.º 07.598.474/0001-26, com sede em Feira de Santana-BA; p) Viação Princesinha do Sertão, CNPJ n.º 07.598.507/0001-38, com sede em Feira de Santana-BA (falida após perder a concessão de transporte urbano); q) Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda – CNPJ n.º 45.522.364/0001-70, com sede em São Pedro-SP; Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 5 r) Sant anna Participações Ltda – CNPJ n.º 15.086.651/0001-13, com sede em São Paulo; s) Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda, CNPJ n.º 14.005.497/0001-45, com sede em Rio Branco-AC; t) Viação Cidade de Americana Ltda, CNPJ n.º 65.734.998/0001-01, com sede em Americana-SP; u) Via Verde Transportes Ltda – CNPJ n.º 000.441.374/0001-42, com sede em Rio Branco-AC; v) Viação Cidade de Barreiras Ltda – CNPJ n.º 34.191.106/0001-31, com sede em Barreiras -BA; w) Viação Vitoria Ltda- CNPJ n.º 08.470.336/0001-20, com sede em Vitoria da Conquista-BA; x) Healthland Foods Eireli-ME, CNPJ n.º 24.304.017/0001-09, com sede em Curitiba-PR; y) Reta Rápido Transporte Ltda – CNPJ n.º 19.004.551/0001-51 – com sede em Botucatu-SP; z) Pluma Conforto e Turismo S/A, CNPJ n.º 76.530.278/0001-32 – com sede em Curitiba-PR; aa) Transportadora Vale do Sol Botucatu Ltda, CNPJ n.º 65.470.841/0001-08, com sede em Botucatu – SP; bb) Primar Navegações e Turismo Ltda, CNPJ n.º 03.854.439/0001-70, com sede em Botucatu-SP; cc)CRT Transporte e Turismo e Locações de Veículos Ltda, CNPJ n.º 09.015.263/0001-49, com sede em Botucatu-SP; dd) CRT Empreendimentos Imobiliários, CNPJ n.º 15.248.133/0001-59, com sede em Botucatu-SP ee) R.K.T. Participações e Empreendimentos Ltda - CNPJ n.º 05.673.812/0001-11; ff) Summer and Beach Investiment do Brasil Ltda - CNPJ n.º 22.133.040/0001-44; gg) John Roger Koetz - CNPJ n.º 22.132.972/0001-72; hh) Pontual Sul Transporte e Turismo Ltda - CNPJ n.º 17.247.080/0001-87; A fiscalização aponta a existência de pessoas interpostas para artificialmente compor tais empresas, contraponto o fato (a) de serem sócias de várias pessoas jurídicas e sequer possuírem declaração de renda compatível, (b) indicarem endereço residencial falso que fora constatado em visita (com foto) da fiscalização e (c) não possuírem movimentação em contas bancárias. No tocante ao que entende serem os reais proprietários do grupo econômico, o TVF aponta que: Fl. 4956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 6 iii) Dos proprietários: Analisando os dados das empresas do grupo e as informações bancárias da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, constata-se que apesar das empresas estarem em nome de interpostas pessoas, a real administração continua no grupo familiar. Conforme de verifica abaixo, no caso da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, formalmente, a empresa tem como sócias as empresas Fenix Participações e Empreendimentos Ltda e ESS – Participações e Empreendimentos Ltda, tendo como administrador o Sr. Carlos da Silva Tojeiro, representando a duas empresas, mas quando verificamos as informações bancárias, verificamos que as pessoas que movimentaram a conta bancária e efetuaram as transações, são a Sra. Caroline Duarte Teixeira, Sr. Roger Duarte Teixeira e a Sra. Katia Helena Duarte Teixeira, desde 2010. Ou seja, apesar de ter inúmeras alterações contratuais registradas, em nenhum momento a administração financeira da empresa, ficou a cargo das interpostas pessoas nomeadas nos contratos sociais. Além disso, encontramos nas contas bancárias, conforme abaixo demonstrados, depósitos e pagamentos para diversas empresas do grupo e pagamento de contas pessoais dos integrantes da família, como viagens ao exterior, conta de energia, telefones, empregados domésticos, IPTU, IPVA dos veículos, dentro outros. Estas outras empresas, devidamente intimadas, não apresentaram justificativas para estas movimentações. Conforme se verifica abaixo, os beneficiários e administradores direto da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda são: 1- Katia Helena Duarte Teixeira – CPF n.º 072.035.908-28; 2- Roger Duarte Teixeira – CPF n.º 285.486.498-01 – filho de Katia e Roger Mansur; 3- Caroline Duarte Teixeira – CPF n.º 339.522.948-37 – filha de Katia e Roger Mansur. E indiretamente os outros integrantes da família: 1- Roger Mansur Teixeira – CPF n.º 255.936.766-15 – possível esposo de Katia; 2- Reginaldo Mansur Teixeira, CPF n.º 504.509.056-9 e 3- Waldir Mansur Teixeira, CPF n.º 259.406.286-72. A investigação promovida nas empresa evidenciou na rede de computadores que as transmissões das DIRPFs foram realizadas no mesmo terminal que transmitiu as DIRPFs vários dos envolvidos, conforme ilustração abaixo: Fl. 4957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 7 Relata, ainda, que a contribuinte utilizou o mesmo computador (MacAdress 38-b1- db-cf-4c-dd) para transmitir informações fiscais à RFB referente a outras empresas, dentre elas, a Rápido Vale do Sol transporte e Turismo Ltda e Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Os computadores (MacAdress n.º F0-4D-A2-D5-76-6D, 90-48-9ª-EE-19-B9, F0-4D-D5-77-27 E 40-2C- F4-06-BC-27) fizeram o mesmo em relação à citada empresa e a Sant Anna Participações Ltda. A autoridade fazendária cruzou as informações do IPs utilizados pela contribuinte e as demais pessoas jurídicas relacionadas, citando exemplificativamente: a) O IP 189.91.238.94, utilizado para transmitir informações para RFB pela empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, também foi utilizado pelas empresas do grupo, Rápido Vale do Sol Transportes e Turismo Ltda e Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda e pelos sócios de fato, Roger Duarte Teixeira e Carolina Duarte Teixeira; b) Neste mesmo sentido, encontramos os seguintes IP, 186.223.255.180, 189.111.4.210, 187.101.162.136, 187.109.141.46, 187.109.146.164, dentre outros; c) O computador, com identificação da placa de rede, Mac Address n.º F0-4D- D5-77-27, foi utilizada para transmitir informações das empresas Sant Anna Participações Ltda, Expresso Vale do Sol Botucatu, Empresa de Auto Onibus Botucatu, Empresa de Transporte São Judas Tadeu e Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo; d) Já IP 189.91.239.253, foi utilizado para transmitir informações da empresa fiscalizada e para Roger Duarte Teixeira, Katia Helena Duarte Teixeira, Marco Antônio Botelho Pereira Lima, do contador João Gilberto Belvel Fernandes e Carlos da Silva Tojeiro. Além disso, foi utilizado também, pelos funcionários da Fl. 4958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 8 empresa Rápido Vale do Sol Botucatu Ltda, Marcia Cristina da Silva e Claudio Roberto Costa da Silva, Aluízio Geraldo Araújo Abade, interposta pessoa da empresa Rápido Vale do Sol Botucatu Ltda e atual funcionário da empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, da funcionária Sonia Morais Silva, da empresa Viação Paranaíba Ltda – Massa Falida, dentre vários outros; A administração tributária analisou a escrituração contábil digital da contribuinte e verificou contabilização de 309 lançamentos a débito, no valor total de R$ 2.427.13,77, que mantinham registros dos históricos de “TRANSFERÊNCIA” e com créditos em contrapartida na conta 1.1.1.100.0002 – Adiantamento a Fornecedores. Informa que não há valores contabilizados de receita bruta na ECD, na ECF e nas EFD Contribuições entregues, referente ao ano-calendário de 2017. Também aponta que os extratos bancários registram 947 linhas de lançamentos a créditos, no valor total de R$ 23.279.464,93, apontando a existência de divergências da conciliação com as informações contabilizadas. Por amostragem, cita o dia 02/01/2017, onde os valores dos débitos contabilizados no dia (entrada de numerários) totalizam R$ 24.475,00, enquanto os extratos apontam valores de créditos (entrada de numerários) no montante de R$ 296.896,94, alertando que tais divergências são significativas em todos os dias do ano-calendário de 2017, tanto no débito, como no crédito. Os depósitos bancários não registrados na contabilidade, indicados nos extratos bancários, foram considerados depósitos de origem não comprovada, sendo tributados como omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96. Foram somados os valores mensais dos depósitos/transferências e outros créditos, encontrados na conta corrente da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, conforme planilhas de fls. 1093 a 1168: Também foi lançado o IRRF sobre pagamentos considerados sem causa, relacionados aos débitos identificados na conta corrente da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no ano-calendário de 2017, direcionados aos seguintes beneficiários: Fl. 4959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 9 Quanto aos pagamentos realizados aos citados beneficiários, o TVF faz o seguinte relato das inconsistências objeto da auditoria realizada: a) Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda – CNPJ n.º 57.268.013/0001-63, fls. 411 a 443 e 1196 a 1202: i) Tem como endereço Rua dos Pracinhas, 251 – Sala 05 – Conjunto Habitacional Humberto Popolo – Botucatu – SP. Este endereço é o mesmo de outras empresas do grupo; ii) Foi intimado em 19/03/2021, para apresentar os motivos das transferências recebidas e das transferências enviadas; iii) Como não houve atendimento, foi reintimado em 03/05/2021, mas a correspondência retornou com a indicação de recusado. O Contribuinte foi cientificado por edital; iv) Quando a empresa foi constituída, os sócios eram Fenix Participações e Empreendimentos Ltda, Katia Helena Duarte Teixeira, Roger Duarte Teixeira e Caroline Duarte Teixeira; v) Teve parte do seu patrimônio cindido para constituição da empresa Reta Rápido Transporte Ltda, CNPJ n.º 19.004.551/0001-514, atual concessionária de transporte coletivo público de Botucatu, empresa pertence ao grupo familiar; vi) No ano calendário de 2017, a empresa tinha como sócios Gaia Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ N.º 22.134.039/0001-34, tendo como administrador Aluízio Geraldo Araújo Abade, CPF n.º 636.356.906-00. O Sr. Aluízio é representante da empresa e sócio com 1% de participação na empresa; vii) A Empresa Gaia Participações e Empreendimentos Ltda, tinha até 2020, como sócios: a empresa, no Exterior, Future Happy Investiment Panama, INC. (representado por Aluízio Geraldo Araújo Abade) e o próprio Aluízio; viii) A Empresa Gaia Participações e Empreendimentos Ltda tem o mesmo endereço da empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda, mas com sala diferente; ix) O administrador Sr. Aloízio Geraldo Araújo Abade, apresenta DIRPF, sem preenchimento da ficha de declaração de bens e com indicação de ser interposta pessoa. Era funcionário da Empresa Princesinha do Sertão Ltda, CNPJ n.º 07.598.507/0001-38 e atualmente é funcionário da Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, CNPJ n.º 84.302.504/0001-56; x) Atualmente, a empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda é comandada pelo Sr. Jurandir do Carmo Lima, CPF n.º 179.111.658-23, que Fl. 4960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 10 também é interposta pessoa, pois só apresentou DIRPF 2021 e não possui rendimentos e/ou bens suficientes para suposta aquisição das cotas do Sr. Aluízio; xi) Analisando a ECD, entregue pela empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo, não localizamos a contabilização dos valores recebidos e/ou enviados pela empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, nas contas contábeis 1.1.1.002.0025 – BB – RVS 0079 CC 48660 e 1.1.1.002.0028 – Santader RVS ag 0339 0010035-2. b) Transpena Transporte de Cargas – Eireli – CNPJ n.º 16.858.947/0001-78, fls. 321 a 345: i) Tem como endereço Rua Padre Anchieta n.º 2454 – Conj 1104 – Andar 9 – Cond West Center Ed Bloco Bl Comercial, Bairro Bigorrilho – Curitiba – PR, entretanto quando devidamente intimado, a correspondência retorna com a informação de mudou-se; ii) A empresa tem como sócia Lucia Beatriz Marques Brites – CPF n.º 078.276.479- 79; iii) Trata-se de interposta pessoa, pois não possuía rendimentos e movimentação financeira suficientes, em 2015, para aquisição das quotas sociais, no valor de RR$ 100.000,00; iv) Entregou apenas DCTF de janeiro de 2017,2018 e 2019, sem qualquer débito e é omissa quanto as outras declarações. c) Rita Vieira de Barros Eireli – ME – CNPJ n.º 04.888.082/0001-03, folhas 293 a 320: i) Tem como endereço cadastrado na Rua Quintino Bocaiuva n.º 1361 – Vila Padovan – Botucatu-SP – Cep: 18607-720; ii) Conforme informações acima, foi devidamente intimada para apresentar e comprovar o recebimento de 54 transferências, no total e R$ 1.593.000,00, no ano-calendário de 2017; iii) Apresentou resposta afirmando que não prestaria as informações, pois se trata de terceiros; iv) Quando reintimada, inclusive com informações clara, que a Administração Tributária detém o poder/dever de obter informações de terceiros sobre as atividades e negócios entre as partes, recusou a correspondência e acabou sendo intimada por edital; v) A empresa tem como principal atividade o transporte de passageiros e foi constituída em 2015, tendo um capital de R$ 88.000,00; vi) A Socia Rita Vieira de Barros Eireli – CPF n.º 103.355.818-46, é interposta pessoa, pois em 2015, não possuía rendimentos ou bens suficientes para tal empreendimento; Fl. 4961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 11 vii) Apresenta apenas DCTF do mês de janeiro, sem qualquer débito. É omissa com relação às outras declarações; viii) Aumentou o capital social, em 2021, para R$ 888.000,00, com a incorporação de um imóvel, localizado na cidade de Florianópolis-SC, no valor de R$ 800.000,00. d) Viação São Pedro Ltda; - CNPJ n.º 17.256.249/0001-65, fls. 346 a 410: i) Possui endereço cadastrado na Rua Caucaia, 200 – Sala 04 – Bairro Redenção – Manaus -AM; ii) A empresa tem faturamento declarado, mas apresenta prejuízos consecutivos, alíquota zero de Pis/Cofins e quando declara em DCTF, não efetua os pagamentos correspondente; iii) Quando intimada, informa que se refere a devolução de valores adiantados para execução de serviços de transportes, não realizados, apresentando cópia simples de contrato e distrato; iv) Em sua contabilidade, os inúmeros valores remetidos e recebidos, são contabilizados como adiantamentos de fornecedores ou baixas destes adiantamentos, sem qualquer outra explicação; v) Quando intimado para apresentar os documentos fiscais correspondentes, não respondeu a intimação. e) Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda – CNPJ n.º 84.302.504/0001-56: i) Tem como endereço a Rod BR-364 n.º 8317 – Distrito Industrial – Rio Branco – AC, fls. 444 a 466; ii) Tinha como sócios Roger Duarte Teixeira, Fenix Participações e Empreendimentos, Marco Antônio Botelho Pereira Lima e Carlos da Silva Tojeiro, dentre outros; iii) O atual responsável é Marcos Fernando Vale Silva – CPF n.º 280.663.878-06, é interposta pessoa, incluído no ano-calendário de 2017, era funcionário registrado da empresa Canarinho Terra Mercearia e Prestação de Serviços, como Limpador de Vidros, com salário médio de R$ 1.100,00 e, portanto, não possuía bens e rendimentos suficientes para aquisição de 99,9% da empresa, pelo valor de mais de R$ 292.000,00. v) Em 2018 e 2019, foi funcionário da empresa Pimenta Verde Alimentos Ltda, como mecânico de manutenção de máquina, com salário médio de R$ 2.300,00; v) O sócio e administrador Marcos Fernando Vale Silva, no ano-calendário de 2017, não apresentou DIRPF, mas no seguinte, ano-calendário de 2018, apresentou DIRPF com rendimentos declarado de R$ 32.400,00, pagos pela Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, sem informação de bens e/ou direitos; Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 12 vi) Por amostragem, verificamos, por exemplo que o computador utilizado para transmitir a DIRPF do contribuinte Marco Fernando Vale Silva, MAC ADRESS 70- 18-8b-13-e3-3d, também foi utilizado para transmitir declarações dos contribuintes Carlos da Silva Tojeiro, Roger Mansur Teixeira, Marcos Antônio Botelho Pereira L., Caroline Duarte Teixeira e do contador João Gilberto Belvel Fernandes, revelando os esforços e interesses comuns entre os integrantes do grupo. vii) Se utilizarmos o IP n.º 189.91.239.253, encontramos que foi utilizado para transmitir informações do sócio Marco Fernando e para as outras empresas do grupo: Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda, Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda e da própria fiscalizada, a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, dentre outras. viii) Intimado e reintimado, com ciência em seu DTE – domicílio tributário eletrônico, em 16/03/2021 e 14/04/2021. Não apresentou respostas ou justificativas pelos valores recebidos. A fiscalização concluiu que a contribuinte entregou recursos a terceiros sem comprovação da causa, inexistindo documentos hábeis e idôneos para comprovar as transações. Assim, foi lançado o IR-fonte com alíquota de 35% a título de pagamento sem causa, nos termos do artigo 61 da lei 8.981/1995, conforme planilha discriminativa de fls. 1169 a 1195. Foi lançada multa qualificada de 150%, sob a alegação de fraude, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. A administração tributária considerou que a formação do grupo econômico irregular com a intenção de reduzir tributos demonstra interesse comum dos envolvidos na prática do ilícito. Assim, tanto com fundamento no art. 124, I, e no art. 135 do CTN, arrolou diversos responsáveis solidários: 1- Katia Helena Duarte Teixeira – CPF n.º 072.035.908-28. 2- Roger Duarte Teixeira – CPF n.º 285.486.498-01. 3- Caroline Duarte Teixeira – CPF n.º 339.522.948-37. 4- Carlos da Silva Tojeiro - CPF n.º 186.055.888-70. 5- Marco Antônio Botelho Pereira Lima, CPF n.º 213.201.248-28. 6- Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda – CNPJ n.º 57.268.013/0001-63. 7- Transpena Transporte de Carga – Eireli – CNPJ n.º 16.858.947/0001-78. 8- Rita Vieira de Barros Eireli – Me – CNPJ n.º 04.888.082/0001-03. 9- Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda – CNPJ n.º 84.302.504/0001-56. A decisão recorrida resume os principais fundamentos de defesa das impugnações dos envolvidos, repisados em seus recursos ao CARF, a saber: Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 13 A Expresso Vale do Sol Botucatu LTDA. em sua impugnação, fl. 1908, alega, em síntese, que: - A autoridade administrativa distorce todo o cenário fático subjacente, tentando fazer crer que a Impugnante tem relação jurídica com mais de 30 outras empresas, tentando transformar tudo em um grande grupo econômico, sem qualquer prova neste sentido. - Determina o §2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/994, que somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados. Os esclarecimentos prestados, portanto, estão revestidos da presunção de legitimidade, que só poderá ser afastada pelas autoridades administrativas com elemento seguro de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão daqueles esclarecimentos prestados. - O auto de infração é manifestamente nulo na medida em que desprezou injustificadamente as provas apresentadas em sede de fiscalização, as quais são hábeis e aptas a comprovar a existência dos serviços tomados. - A jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que o erro na apuração do tributo (regime de tributação, base de cálculo e alíquota), como se verifica no presente caso, macula a autuação, impondo-se o seu cancelamento. A fiscalização não poderia ter desprezado as provas apresentadas que demonstram a justificativa do pagamento do valor de R$ 734.050,00 a VIAÇÃO SÃO PEDRO, consequentemente, é evidentemente errôneo considerar esse montante na base de cálculo do imposto, tal como procedeu a fiscalização. - Salta aos olhos a nulidade do procedimento em questão, uma vez que a fiscalização tentou reconstituir os supostos resultados tributáveis do período fiscalizado, sem qualquer base legal para tanto. Não há na legislação autorização legal para se apurar o imposto desta forma. Se a fiscalização suscita que a contabilidade da Impugnante é imprestável, que houve omissão de receitas, correto e obrigatório seria a tributação pelo lucro arbitrado, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei 8.981/95. A consequência da indevida aplicação do regime de tributação é óbvia. No caso concreto, o IRPJ e a CSLL foram lançados utilizando uma base de cálculo fabricada pelo fiscal com base em um sistema híbrido e sem qualquer respaldo legal, utilizando informações dos extratos bancários e o prejuízo fiscal declarado, mesmo quando, repita-se, a contabilidade foi considerada totalmente irregular. Foram aplicadas as alíquotas previstas na legislação do lucro real, quando na verdade deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do lucro arbitrado. - As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da COFINS pelo regime de apuração cumulativo, previsto na Lei nº 9.718/1998, conforme estabelecido no art. 8º, inc. II da Lei 10.637/2002 e o art. 10, inc. II da Lei 10.833/2003. Em síntese, no caso concreto, o IRPJ/CSLL deveriam, obrigatoriamente, ser lançadas com base no lucro arbitrado, já as contribuições ao PIS e à COFINS pelo regime de apuração cumulativo. Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 14 - Quase que a totalidade dos créditos existentes em sua conta corrente são oriundos de contrato de rateio firmados com outras empresas. E os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora, no caso a Impugnante, decorrente do rateio de custos e despesas, não são considerados receitas para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos estritos termos da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 149/21. - Havendo uma escrituração contábil deficiente, ao efetuar o lançamento, não poderia o fiscal ter se valido das regras de apuração do lucro real, mas deveria, obrigatoriamente, ter realizado o lançamento com base no lucro arbitrado, nos estritos termos do art. 47 da Lei 8.981/95. - Foi também lançado em face da Impugnante a exigência de IRRF, à alíquota de 35% à título de pagamento sem causa, nos termos do artigo 61 da lei 8.981/1995. Todos os pagamentos têm causas justificadas, a exemplo da VIAÇÃO SÃO PEDRO, no valor de R$ 734.050,00, cujo pagamento se deu em forma de devolução, uma vez que foi distratado o contrato de prestação de serviços, tal como explicitado anteriormente. Ainda que se entenda pela exigência do IRRF, a alíquota de 35% como se houvesse ocorrido pagamento sem causa, o que se admite apenas para argumentar, deve ao menos ser reduzida a autuação, expurgando dos valores lançados o montante relativo aos tributos federais normalmente recolhidos aos cofres públicos pelas empresas consideradas interpostas. - No caso concreto, nenhuma das características necessárias à incidência da multa na sua forma qualificada foram comprovadas pela fiscalização, não está presente a má fé (característica indissociável do dolo) por parte da Impugnante. - Não houve dolo, visto que a Impugnante não tinha a intenção de prejudicar (animus dolandi) e não há qualquer inidoneidade nas operações questionadas. Do mesmo modo, fraude também não ocorreu, porque a Impugnante jamais tentou enganar as autoridades para o fim de furtar- se de suas obrigações tributarias. Por fim, inexistiu também sonegação, na medida em que a Impugnante apurou o quanto entendia devido. - Ao fim, requer seja julgado integralmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO pelas razões de fato e direito acima expendidas, reconhecendo as nulidades dos autos de infração em face das preliminares arguidas e, no mérito, cancelando integralmente as autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, rechaçando inclusive juros e multa de ofício qualificada. Requer, subsidiariamente, que a multa qualificada seja rechaçada, reduzindo-a de 150% para o máximo de 75%. Roger Duarte Teixeira alega, em sua Impugnação, fl. 1960, que: - O nome da Impugnante figura nos cadastros bancários em razão de desatualização, uma vez que o Impugnante deveria ter sido excluído, uma vez que não faz mais parte do quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada. Não há nos autos qualquer documento que ligue diretamente o Impugnante aos fatos que deram ensejo à autuação. Não houve a especificação da conduta de cada uma das Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 15 pessoas, a fiscalização tão-somente arrolou como responsáveis solidários todas as pessoas físicas que constavam nos cadastros bancários. - À época dos fatos o Impugnante não era sócio da pessoa jurídica, portanto, não é possível fundamentar a imputação de responsabilidade solidário com o art. 135, III do CTN. Na verdade, ele nunca foi sócio da pessoa jurídica fiscalizada, mas atuava na sua administração como representante de Fênix Participações e Empreendimentos LTDA. - A fiscalização tentou reconstituir os supostos resultados tributáveis do período fiscalizado, sem qualquer base legal para tanto. Não há na legislação autorização legal para se apurar o imposto desta forma. Se a fiscalização suscita que a contabilidade da Impugnante é imprestável, que houve omissão de receitas, correto e obrigatório seria a tributação pelo lucro arbitrado, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei 8.981/95. A consequência da indevida aplicação do regime de tributação é óbvia. No caso concreto, o IRPJ e a CSLL foram lançados utilizando uma base de cálculo fabricada pelo fiscal com base em um sistema híbrido e sem qualquer respaldo legal, utilizando informações dos extratos bancários e o prejuízo fiscal declarado, mesmo quando, repita-se, a contabilidade foi considerada totalmente irregular. Foram aplicadas as alíquotas previstas na legislação do lucro real, quando na verdade deveriam ter sido aplicadas as alíquotas do lucro arbitrado. - A fiscalização não logra êxito em demonstrar qual foi o fato praticado pela Impugnante com infração à lei ou excesso de poderes. A alteração de endereço ocorrida em 2014 e que culminou com o reconhecimento da dissolução irregular não teve a participação da Impugnante, de sorte que a responsabilidade deve recair somente sobre os sócios que figuravam no quadro societário à época dos acontecimentos dos fatos geradores. - O redirecionamento em razão da dissolução irregular depende da comprovação de que o sócio responsabilizado tanto exercia poderes de administração relacionados aos fatos geradores quanto em relação à dissolução irregular que ocasionou o redirecionamento. - Não foram indicados os elementos para caracterização do interesse comum do art. 124, I do CTN, como nexo de causalidade e dolo da ação. O mesmo em relação à aplicação da multa qualificada ao índice de 150%. - Ao fim, requer seja julgado integralmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO pelas razões de fato e direito expendidas, reconhecendo as nulidades dos autos de infração em face das preliminares arguidas e, no mérito, cancelando integralmente as autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, rechaçando inclusive juros e multa de ofício qualificada ou seja declarada a ilegitimidade passiva do Impugnante. Requer, subsidiariamente, que a multa qualificada seja rechaçada, reduzindo-a de 150% para o máximo de 75%. Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 16 Katia Helena Duarte Teixeira, em sua impugnação, fl. 2008, alega, em síntese, que: - A informação bancária na qual consta a impugnante como responsável pela movimentação bancária da conta titularizada pela Expresso Vale do Sol está desatualizada e em desconformidade com a alteração do quadro societário. - As identificações das máquinas que transmitiram informações não fazem prova contra a Impugnante, dado que mesmo após a sua saída do quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada, manteve os serviços de contabilidade que utilizava antes. - A fiscalização não aponta quais atos ilícitos foram praticados pela Impugnante, afora o fato de ter feito parte do quadro societário da fiscalizada e de outras pessoas jurídicas incluídas na cobrança, ou a utilização dos mesmos serviços de contabilidade. - A sócia retirou-se do quadro societário em 23/10/2014, portanto, antes do exercício correspondente a autuação, de forma que não pode ser contra ela invocado o art. 135, III do CTN. Em 2017 não era sócio nem de direito e nem de fato, não exerceu nenhum ato de gestão. - A fiscalização errou ao tentar reconstituir a contabilidade com base no lucro real. Deveria ter se valido das regras do arbitramento, conforme art. 47 e seguintes da Lei nº 8981/95. - No caso dos autos não foi indicada quais foram os atos realizados pela Impugnante, dolosamente, caracterizados como infração à lei ou excesso de poderes. - A alteração de endereço que levou a decretação da dissolução irregular da empresa foi realizada após a saída da Impugnante do quadro societário, assim ela não participou nem dos fatos que levaram e dissolução e nem dos fatos que levaram à autuação. - A fiscalização não apresentou os fatos necessários à qualificação do interesse comum fundado no art. 124 do CTN. Os benefícios diretos advindos de pagamentos chegam a pouco mais de R$ 144.000,00, de forma que limitada a esse valor deveria ser, se fosse o caso, reconhecida a responsabilidade pelos tributos devidos. - Não há qualquer prova de que a Impugnante, de modo doloso, cometeu infrações ou agiu de forma fraudulenta e justificar a penalização com a multa qualificada no montante de 150% do tributo apurado. - Ao fim, requer seja julgado integralmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO pelas razões de fato e direito expendidas, reconhecendo as nulidades dos autos de infração em face das preliminares arguidas e, no mérito, cancelando integralmente as autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, rechaçando inclusive juros e multa de ofício qualificada ou seja declarada a ilegitimidade Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 17 passiva do Impugnante. Requer, subsidiariamente, que a multa qualificada seja rechaçada, reduzindo-a de 150% para o máximo de 75%. RÁPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA na sua impugnação, fl. 1.468, alega, em síntese, que: - Os valores não tratam de negócios realizados entre a Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda e a Impugnante, ou seja, não houve qualquer transação comercial referente a mercadorias, produtos ou serviços. - As operações realizadas entre a autuada principal e a ora Impugnante são decorrentes de contrato de rateio entre as empresas. Por uma questão de logística e de racionalização econômica, a autuada principal ficou como a empresa centralizadora responsável pela manutenção do contrato de rateio de despesas. Posteriormente, as despesas despendidas pela empresa-centralizadora foram rateadas e reembolsadas, com a devida atualização. - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar a Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - Sequer há ocorrência do fato gerador do tributo lançado, vez que as transferências em questão não tratam de prestação de serviço, venda de mercadorias ou negócios realizados entre as empresas para fins de resultar em lucro, acréscimo patrimonial ou faturamento. - Para caracterizar a hipótese de responsabilidade tributária nos termos do citado dispositivo é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados no auto de infração, o que não restou configurado no presente caso. - Inexiste comprovação de que a Impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada principal o fato imponível que supostamente constituiu o fato gerador do lançamento. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que não basta fazer parte de grupo econômico para que possa ser possível a responsabilidade tributária, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da participação da empresa responsabilizada na ocorrência do fato gerador. Não há nos autos qualquer prova de participação da Impugnante nos fatos que ensejaram a presente autuação, há somente um emaranhado de informações desconexas sem que se individualize e vincule a Impugnante aos fatos jurídico tributários. - A jurisprudência entendeu adequadamente que a eventual movimentação financeira não é sinônimo de que houve a obtenção de receita ou acréscimo patrimonial, sendo plenamente aplicável ao presente caso. Ressalta-se que não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 18 tratam de acréscimo patrimonial, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras (fato indiciário) e a suposta obtenção de lucro que não foi oferecido a tributação. - Para que incida a regra-matriz de incidência do Imposto de Renda é imprescindível que haja um acréscimo patrimonial, consequentemente, quando não se configura a obtenção de renda, não se caracteriza o fato jurídico tributário, e, portanto, não há como se exigir o mencionado tributo. - No presente caso, ao analisar-se o extrato juntado pela autoridade fiscal nas fls.1169/1195 dos autos, verifica-se que TODOS os beneficiários dos supostos pagamentos sem causa estão identificados, até mesmo porque o lançamento foi realizado exclusivamente com base nos extratos das transferências bancárias da contribuinte. Diante disso, se os beneficiários estão todos identificados e a ocorrência das operações foram efetivadas, não há que se falar em incidência do IRRF, pois o requisito da causa dos pagamentos somente tem relevância para fins de averiguar se os valores recebidos pelos beneficiários estão sujeitos à tributação. Ora, veja que nesse caso, o Fisco deveria ter apurado se os pagamentos foram oferecidos à tributação pelos beneficiários – todos identificados – e caso não tivessem sido, deveria ser tratado, no máximo, como uma omissão de rendimentos, vez que não se trata de fato jurídico subsumível ao âmbito de incidência do imposto de renda retido na fonte. Convém mencionar, ainda, que ao desconsiderar a possibilidade de que esses valores tenham sido declarados e oferecidos à tributação pelos beneficiários identificados, a autoridade fiscal incorre no bis in idem. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. Caroline Duarte Teixeira, em sua impugnação, fl. 2056, alega, em síntese, que: - A informação bancária na qual consta a impugnante como responsável pela movimentação bancária da conta titularizada pela Expresso Vale do Sol está desatualizada e em desconformidade com a alteração do quadro societário. - As identificações das máquinas que transmitiram informações não fazem prova contra a Impugnante, dado que mesmo após a sua saída do quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada, manteve os serviços de contabilidade que utilizava antes. Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 19 - A fiscalização não aponta quais atos ilícitos foram praticados pela Impugnante, afora o fato de ter feito parte do quadro societário da fiscalizada e de outras pessoas jurídicas incluídas na cobrança, ou a utilização dos mesmos serviços de contabilidade. - A sócia retirou-se do quadro societário em 23/10/2014, portanto, antes do exercício correspondente a autuação, de forma que não pode ser contra ela invocado o art. 135, III do CTN. Em 2017 não era sócio nem de direito e nem de fato, não exerceu nenhum ato de gestão. - A fiscalização errou ao tentar reconstituir a contabilidade com base no lucro real. Deveria ter se valido das regras do arbitramento, conforme art. 47 e seguintes da Lei nº 8981/95. - No caso dos autos não foi indicada quais foram os atos realizados pela Impugnante, dolosamente, caracterizados como infração à lei ou excesso de poderes. - A alteração de endereço que levou a decretação da dissolução irregular da empresa foi realizada após a saída da Impugnante do quadro societário, assim ela não participou nem dos fatos que levaram e dissolução e nem dos fatos que levaram à autuação. - A fiscalização não apresentou os fatos necessários à qualificação do interesse comum fundado no art. 124 do CTN. Os benefícios diretos advindos de pagamentos chegam a pouco menos de R$ 4.000,00, de forma que limitada a esse valor deveria ser, se fosse o caso, reconhecida a responsabilidade pelos tributos devidos. - Não há qualquer prova de que a Impugnante, de modo doloso, cometeu infrações ou agiu de forma fraudulenta e justificar a penalização com a multa qualificada no montante de 150% do tributo apurado. - Ao fim, requer seja julgado integralmente procedente a presente IMPUGNAÇÃO pelas razões de fato e direito expendidas, reconhecendo as nulidades dos autos de infração em face das preliminares arguidas e, no mérito, cancelando integralmente as autuações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, rechaçando inclusive juros e multa de ofício qualificada ou seja declarada a ilegitimidade passiva do Impugnante. Requer, subsidiariamente, que a multa qualificada seja rechaçada, reduzindo-a de 150% para o máximo de 75%. Carlos da Silva Tojeiro, em sua Impugnação, fl. 2102, alega, em síntese, que: - A fiscalização não cumpriu seu dever de juntar provas e individualizar as condutas, somente se prestou a imputar a responsabilidade como grupo econômico de fato a toda e qualquer sociedade ou pessoa física que tenha tido alguma transação bancária com a contribuinte principal. - A fundamentação da autoridade fiscal para responsabilizar o Impugnante se trata inteiramente de fatos relacionados aos anos-calendários de 2015, 2019 e Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 20 2020, porém os fatos geradores da autuação são referentes ao ano-calendário de 2017. - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar o Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - O auto de infração em questão traz como enquadramento legal para responsabilizar o Impugnante o art. 124, I e o art.135 do CTN. Contudo, verifica-se que não há menção de qual dos incisos do art. 135, do CTN é aplicável ao Impugnante, incorrendo em evidente nulidade da responsabilização por ausência de fundamentação legal. - As receitas decorrentes de serviços de transporte coletivo de passageiros permanecem submetidas ao regime cumulativo para fins de incidência da COFINS e do PIS. Ora, o presente Auto de Infração é ilegal, ofende essa norma, já que o objeto social da Contribuinte principal é o seguinte: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, bem como, transporte escolar e fretamento, impondo-se o reconhecimento, ou seja, não pode ser tributada pelo regime não-cumulativo. - A Lei nº 12.860/2013 reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS 0 (zero) quando incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário. - No presente caso, além de não haver a demonstração da ocorrência de ato ilícito, não há qualquer demonstração de que o Impugnante possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. O Impugnante também foi responsabilizado pelos débitos em questão com fundamento no art. 135 do CTN. Ocorre que, além da autoridade fiscal não ter indicado precisamente em qual dos incisos da referida norma a reponsabilidade do Impugnante foi fundamentada, incorrendo em nulidade, a norma invocada pelo Auditor Fiscal traz em seu bojo a obrigatoriedade de que se prove os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, o que não ocorreu nos autos. - Além do Impugnante não ter tido qualquer participação no suposto ato cometido que gerou os tributos lançados, o benefício de tais atos foram revertidos unicamente em favor da pessoa jurídica autuada. Ou seja, verificando- se a responsabilidade tributária pessoal, o lançamento tributário deverá ser efetuado somente contra quem, efetivamente, praticou o fato jurídico, afastando a responsabilidade conjunta pelo pagamento da dívida. - Não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras tratam de acréscimo patrimonial ou faturamento, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 21 (fato indiciário) e a suposta obtenção de faturamento que não foi oferecido a tributação. Perante todo o exposto, diante da ausência de provas que demonstram que efetivamente foram realizados negócios, comercialização ou prestação de serviços entre as empresas para que pudesse incidir o tributo em questão, a autuação impugnada deve ser cancelada sob pena de deturpação da presunção legal. - Os terceiros não podem responder pelas multas decorrentes da prática de infração à legislação tributária, até mesmo por conta do princípio constitucional da pessoalidade das penas e pelo princípio da individualização da conduta, aplicável também às sanções de natureza administrativa e tributária. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. Marco Antônio Botelho Pereira Lima, em sua impugnação, fl. 2438, alega, em síntese, que: - A fiscalização não cumpriu seu dever de juntar provas e individualizar as condutas, somente se prestou a imputar a responsabilidade como grupo econômico de fato a toda e qualquer sociedade ou pessoa física que tenha tido alguma transação bancária com a contribuinte principal. - A fundamentação da autoridade fiscal para responsabilizar o Impugnante se trata inteiramente de fatos relacionados aos anos-calendários de 2015, 2019 e 2020, porém os fatos geradores da autuação são referentes ao ano-calendário de 2017. - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar o Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - O auto de infração em questão traz como enquadramento legal para responsabilizar o Impugnante o art. 124, I e o art.135 do CTN. Contudo, verifica-se que não há menção de qual dos incisos do art. 135, do CTN é aplicável ao Impugnante, incorrendo em evidente nulidade da responsabilização por ausência de fundamentação legal. Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 22 - As receitas decorrentes de serviços de transporte coletivo de passageiros permanecem submetidas ao regime cumulativo para fins de incidência da COFINS e do PIS. Ora, o presente Auto de Infração é ilegal, ofende essa norma, já que o objeto social da Contribuinte principal é o seguinte: transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, bem como, transporte escolar e fretamento, impondo-se o reconhecimento, ou seja, não pode ser tributada pelo regime não-cumulativo. - A Lei nº 12.860/2013 reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS 0 (zero) quando incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário. - No presente caso, além de não haver a demonstração da ocorrência de ato ilícito, não há qualquer demonstração de que o Impugnante possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. O Impugnante também foi responsabilizado pelos débitos em questão com fundamento no art. 135 do CTN. Ocorre que, além da autoridade fiscal não ter indicado precisamente em qual dos incisos da referida norma a reponsabilidade do Impugnante foi fundamentada, incorrendo em nulidade, a norma invocada pelo Auditor Fiscal traz em seu bojo a obrigatoriedade de que se prove os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, o que não ocorreu nos autos. - Além do Impugnante não ter tido qualquer participação no suposto ato cometido que gerou os tributos lançados, o benefício de tais atos foram revertidos unicamente em favor da pessoa jurídica autuada. Ou seja, verificando- se a responsabilidade tributária pessoal, o lançamento tributário deverá ser efetuado somente contra quem, efetivamente, praticou o fato jurídico, afastando a responsabilidade conjunta pelo pagamento da dívida. - Não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras tratam de acréscimo patrimonial ou faturamento, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras (fato indiciário) e a suposta obtenção de faturamento que não foi oferecido a tributação. Perante todo o exposto, diante da ausência de provas que demonstram que efetivamente foram realizados negócios, comercialização ou prestação de serviços entre as empresas para que pudesse incidir o tributo em questão, a autuação impugnada deve ser cancelada sob pena de deturpação da presunção legal. - Os terceiros não podem responder pelas multas decorrentes da prática de infração à legislação tributária, até mesmo por conta do princípio constitucional da pessoalidade das penas e pelo princípio da individualização da conduta, aplicável também às sanções de natureza administrativa e tributária. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 23 - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. A EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA alega, em sua impugnação, fl. 2774, que: - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar a Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - Sequer há ocorrência do fato gerador do tributo lançado, vez que as transferências em questão não tratam de prestação de serviço, venda de mercadorias ou negócios realizados entre as empresas para fins de resultar em lucro, acréscimo patrimonial ou faturamento. - Para caracterizar a hipótese de responsabilidade tributária nos termos do citado dispositivo é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados no auto de infração, o que não restou configurado no presente caso. - Inexiste comprovação de que a Impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada principal o fato imponível que supostamente constituiu o fato gerador do lançamento. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que não basta fazer parte de grupo econômico para que possa ser possível a responsabilidade tributária, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da participação da empresa responsabilizada na ocorrência do fato gerador. Não há nos autos qualquer prova de participação da Impugnante nos fatos que ensejaram a presente autuação, há somente um emaranhado de informações desconexas sem que se individualize e vincule a Impugnante aos fatos jurídico tributários. - A jurisprudência entendeu adequadamente que a eventual movimentação financeira não é sinônimo de que houve a obtenção de receita ou acréscimo patrimonial, sendo plenamente aplicável ao presente caso. Ressalta-se que não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras tratam de acréscimo patrimonial, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras (fato indiciário) e a suposta obtenção de lucro que não foi oferecido a tributação. Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 24 - Para que incida a regra-matriz de incidência do Imposto de Renda é imprescindível que haja um acréscimo patrimonial, consequentemente, quando não se configura a obtenção de renda, não se caracteriza o fato jurídico tributário, e portanto, não há como se exigir o mencionado tributo. - No presente caso, ao analisar-se o extrato juntado pela autoridade fiscal nas fls.1169/1195 dos autos, verifica-se que TODOS os beneficiários dos supostos pagamentos sem causa estão identificados, até mesmo porque o lançamento foi realizado exclusivamente com base nos extratos das transferências bancárias da contribuinte. Diante disso, se os beneficiários estão todos identificados e a ocorrência das operações foram efetivadas, não há que se falar em incidência do IRRF, pois o requisito da causa dos pagamentos somente tem relevância para fins de averiguar se os valores recebidos pelos beneficiários estão sujeitos à tributação. Ora, veja que nesse caso, o Fisco deveria ter apurado se os pagamentos foram oferecidos à tributação pelos beneficiários – todos identificados – e caso não tivessem sido, deveria ser tratado, no máximo, como uma omissão de rendimentos, vez que não se trata de fato jurídico subsumível ao âmbito de incidência do imposto de renda retido na fonte. Convém mencionar, ainda, que ao desconsiderar a possibilidade de que esses valores tenham sido declarados e oferecidos à tributação pelos beneficiários identificados, a autoridade fiscal incorre no bis in idem. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. TRANSPENA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI na sua impugnação, fl. 3107, alega, em síntese, que: - Os valores não tratam de negócios realizados entre a Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda e a Impugnante, ou seja, não houve qualquer transação comercial referente a mercadorias, produtos ou serviços. - As operações realizadas entre a autuada principal e a ora Impugnante são decorrentes de contrato de rateio entre as empresas. Por uma questão de logística e de racionalização econômica, a autuada principal ficou como a empresa centralizadora responsável pela manutenção do contrato de rateio de despesas. Posteriormente, as despesas despendidas pela empresa-centralizadora foram rateadas e reembolsadas, com a devida atualização. Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 25 - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar a Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - Sequer há ocorrência do fato gerador do tributo lançado, vez que as transferências em questão não tratam de prestação de serviço, venda de mercadorias ou negócios realizados entre as empresas para fins de resultar em lucro, acréscimo patrimonial ou faturamento. - Para caracterizar a hipótese de responsabilidade tributária nos termos do citado dispositivo é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados no auto de infração, o que não restou configurado no presente caso. - Inexiste comprovação de que a Impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada principal o fato imponível que supostamente constituiu o fato gerador do lançamento. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que não basta fazer parte de grupo econômico para que possa ser possível a responsabilidade tributária, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da participação da empresa responsabilizada na ocorrência do fato gerador. Não há nos autos qualquer prova de participação da Impugnante nos fatos que ensejaram a presente autuação, há somente um emaranhado de informações desconexas sem que se individualize e vincule a Impugnante aos fatos jurídico tributários. - A jurisprudência entendeu adequadamente que a eventual movimentação financeira não é sinônimo de que houve a obtenção de receita ou acréscimo patrimonial, sendo plenamente aplicável ao presente caso. Ressalta-se que não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras tratam de acréscimo patrimonial, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras (fato indiciário) e a suposta obtenção de lucro que não foi oferecido a tributação. - Para que incida a regra-matriz de incidência do Imposto de Renda é imprescindível que haja um acréscimo patrimonial, consequentemente, quando não se configura a obtenção de renda, não se caracteriza o fato jurídico tributário, e portanto, não há como se exigir o mencionado tributo. - No presente caso, ao analisar-se o extrato juntado pela autoridade fiscal nas fls.1169/1195 dos autos, verifica-se que TODOS os beneficiários dos supostos pagamentos sem causa estão identificados, até mesmo porque o lançamento foi realizado exclusivamente com base nos extratos das transferências bancárias da contribuinte. Diante disso, se os beneficiários estão todos identificados e a ocorrência das operações foram efetivadas, não há que se falar em incidência do IRRF, pois o requisito da causa dos pagamentos somente tem relevância para fins Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 26 de averiguar se os valores recebidos pelos beneficiários estão sujeitos à tributação. Ora, veja que nesse caso, o Fisco deveria ter apurado se os pagamentos foram oferecidos à tributação pelos beneficiários – todos identificados – e caso não tivessem sido, deveria ser tratado, no máximo, como uma omissão de rendimentos, vez que não se trata de fato jurídico subsumível ao âmbito de incidência do imposto de renda retido na fonte. Convém mencionar, ainda, que ao desconsiderar a possibilidade de que esses valores tenham sido declarados e oferecidos à tributação pelos beneficiários identificados, a autoridade fiscal incorre no bis in idem. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. RITA VIEIRA DE BARROS EIRELI em sua impugnação, fl. 3437, alega, em síntese, que: - O relatório fiscal não é claro na descrição dos fatos, não motiva adequadamente as conclusões que embasaram a autoridade fiscal a responsabilizar a Impugnante de forma solidária pelos débitos lançados e sequer traz elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito cometido, incorrendo em evidente nulidade. - Sequer há ocorrência do fato gerador do tributo lançado, vez que as transferências em questão não tratam de prestação de serviço, venda de mercadorias ou negócios realizados entre as empresas para fins de resultar em lucro, acréscimo patrimonial ou faturamento. - Para caracterizar a hipótese de responsabilidade tributária nos termos do citado dispositivo é indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados no auto de infração, o que não restou configurado no presente caso. - Inexiste comprovação de que a Impugnante realizou conjuntamente com a empresa autuada principal o fato imponível que supostamente constituiu o fato gerador do lançamento. - Para caracterizar um grupo econômico é necessário que duas ou mais empresas estejam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas e para que seja possível a responsabilização tributária solidária é imprescindível a Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 27 comprovação de ausência de autonomia patrimonial e operacional da pessoa jurídica participante do grupo mediante direção única de outra pessoa jurídica, bem como o cometimento de ato ilícito, como por exemplo, confusão patrimonial, fraude ou agir de má-fé com prejuízos a terceiros. Contundo, no caso, sequer há formação de grupo econômico entre a Impugnante e qualquer das empresas que figuram no auto de infração. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que não basta fazer parte de grupo econômico para que possa ser possível a responsabilidade tributária, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da participação da empresa responsabilizada na ocorrência do fato gerador. Não há nos autos qualquer prova de participação da Impugnante nos fatos que ensejaram a presente autuação, há somente um emaranhado de informações desconexas sem que se individualize e vincule a Impugnante aos fatos jurídico tributários. - A fundamentação do Auto de Infração está equivocada, atribuindo conduta diversa da efetivamente praticada, o que torna nulo todo o lançamento. A autuação deveria ter elegido e se limitado tão somente aos valores efetivamente recebidos pela Impugnante e ter sido lavrado Auto de Infração somente em relação a isso contra a Impugnante com base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.846/1994. Ou seja, a base de cálculo deveria ter sido as transações bancárias no total de 54 transferências recebidas da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 1.593.000,00, resultando em um valor muito menor de tributação, já que a Impugnante, não sendo parte do suposto grupo econômico, não pode responder pelo valor total do débito constituído nestes autos. - A jurisprudência entendeu adequadamente que a eventual movimentação financeira não é sinônimo de que houve a obtenção de receita ou acréscimo patrimonial, sendo plenamente aplicável ao presente caso. Ressalta-se que não há nos autos qualquer comprovação cabal de que as movimentações financeiras tratam de acréscimo patrimonial, isso porque, não há a demonstração do nexo de causalidade entre a as movimentações financeiras (fato indiciário) e a suposta obtenção de lucro que não foi oferecido a tributação. - Para que incida a regra-matriz de incidência do Imposto de Renda é imprescindível que haja um acréscimo patrimonial, consequentemente, quando não se configura a obtenção de renda, não se caracteriza o fato jurídico tributário, e portanto, não há como se exigir o mencionado tributo. - No presente caso, ao analisar-se o extrato juntado pela autoridade fiscal nas fls.1169/1195 dos autos, verifica-se que TODOS os beneficiários dos supostos pagamentos sem causa estão identificados, até mesmo porque o lançamento foi realizado exclusivamente com base nos extratos das transferências bancárias da contribuinte. Diante disso, se os beneficiários estão todos identificados e a ocorrência das operações foram efetivadas, não há que se falar em incidência do IRRF, pois o requisito da causa dos pagamentos somente tem relevância para fins de averiguar se os valores recebidos pelos beneficiários estão sujeitos à Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 28 tributação. Ora, veja que nesse caso, o Fisco deveria ter apurado se os pagamentos foram oferecidos à tributação pelos beneficiários – todos identificados – e caso não tivessem sido, deveria ser tratado, no máximo, como uma omissão de rendimentos, vez que não se trata de fato jurídico subsumível ao âmbito de incidência do imposto de renda retido na fonte. Convém mencionar, ainda, que ao desconsiderar a possibilidade de que esses valores tenham sido declarados e oferecidos à tributação pelos beneficiários identificados, a autoridade fiscal incorre no bis in idem. - Da inexistência da base de cálculo para apuração do PIS/COFINS, em razão de não restar provado que os ingressos na conta bancária são faturamento. - Não há qualquer comprovação nos autos de que o Impugnante agiu com intuito de fraude para que fosse aplicada a qualificação da multa em 150%. - Ao fim, requer que seja reconhecida a nulidade do lançamento, ou determinada a exclusão do Impugnante do Auto de Infração ou, ainda, subsidiariamente, determinado o cancelamento do lançamento em razão da ausência de fato gerador para incidência da COFINS e o afastamento da responsabilização do Impugnante pelas multas aplicadas ou o cancelamento da multa qualificada por suposta fraude. A DRJ manteve os lançamentos, em decisão assim ementada (fls. 3821/3863): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 29 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas (art. 124, I, do CTN). A norma tributária não especifica a natureza do "interesse comum" capaz de impor a solidariedade. Circunstâncias individuais revelam a natureza do interesse existente. Quando o conjunto probatório demonstra a formação de grupo econômico com confusão patrimonial, deve-se reconhecer a solidariedade por interesse comum. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não erga omnes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte e os devedores solidários interpuseram recursos voluntários, reiterando os temas apontados nas impugnações e aditando pontos adicionais que serão analisados ao longo do voto. Este é o relatório. VOTO VENCIDO 2Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Redator ad hoc. Considerando a vasta quantidade de partes neste processo, faz-se a análise da tempestividade com base no quadro abaixo: Parte Intimação da decisão da DRJ Fls. da intimação Protocolo do Recurso Voluntário Informação adicional EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA 10/03/2023 (Contagem 4833 10/04/2023 Tempestivo 2 Na condição de Redator ad hoc, designado na forma do art. 58, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 2023, reproduzo, na íntegra, o voto inserido pelo Relator original, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, no diretório corporativo do CARF, não refletindo, necessariamente, na adesão deste Redator à compreensão do Relator original. Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 30 13/03/2023) (FLS. 4838) CARLOS DA SILVA TOJEIRO 10/03/2023 (Contagem 13/03/2023) 4834 03/03/2023 (FLS. 4596) Tempestivo CAROLINE DUARTE TEIXEIRA 27/01/2023 (Contagem 30/01/2023) 3938 28/02/2023 (FLS. 4479) Tempestivo EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA 31/01/2023 3937 27/02/2023 (FLS. 4186) Tempestivo KATIA HELENA DUARTE TEIXEIRA 27/01/2032 (Contagem 30/01/2023) 3939 28/02/2023 (FLS. 4420) Tempestivo MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA 10/03/2023 (Contagem 13/03/2023) 4835 03/03/2023 Fls. 4715 Tempestivo RAPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 25/01/2023 3941 24/02/2023 (FLS. 3955) Tempestivo ROGER DUARTE TEIXEIRA 27/01/2023 (Contagem 30/01/2023) 3942 28/02/2023 (FLS. 4536) Tempestivo RVBE TRANSPORTES EIRELI 25/01/2023 3940 24/02/2023 (FLS. 4070) Tempestivo TRANSPENA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 31/01/2023 3936 27/02/2023 (FLS. 4302) Tempestivo Verifico que todos os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE EXPRESSSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA (CONTRIBUINTE) PRELIMINARMENTE: DA PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL E DA ANÁLISE DA DRJ PARA FINS DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 4981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 31 A contribuinte faz um breve resumo acerca da autuação, combatendo a decisão recorrida sob a alegação não teria feito “menção expressa e direta acerca das provas e dos fatos que conduziram ao entendimento de que a Recorrente teria participado de um esquema fraudulento e omitido valores a título de receitas, entregando recursos a terceiros (empresas ligadas, sócios de fato, etc.)”. Entende que o acórdão não teria feito referência às provas citadas no relatório fiscal, as quais teriam sido controvertidas pela Recorrente, concluindo que a “as autoridades julgadoras deixaram de se pronunciar expressamente sobre os verdadeiros motivos que ensejaram o lançamento em voga”. A recorrente defende que tanto as autoridades fazendárias quanto a DRJ foram omissas, deixando de se pronunciar sobre seus argumentos de defesa. O recurso cita como exemplo da omissão da DRJ, “ao invés de se ater aos detalhes trazidos pela Recorrente no tocante à ausência de omissão de receita e contrapor esse argumento, simplesmente adota como correta a premissa de que ocorrera a omissão de receita, sem se pronunciar acerca dos motivos, e opta pelo caminho mais fácil ao simplesmente argumentar pela legitimidade do procedimento adotado pela Fiscalização. Veja que a DRJ não se manifesta, por exemplo, acerca do argumento trazido pela Recorrente de que montante de R$ 734.050,00, pago a VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA se deu em função do distrato de contrato de prestação de serviços de fretamento. Veja que tal assertiva é suficiente para concluirmos que a DRJ toma para si como verdadeiro tudo o que foi reportado no Relatório Fiscal, deixando de exercer seu papel de julgador ao não analisar detidamente o que foi discorrido na Impugnação”. Ante a tais conclusões, a contribuinte envereda a alegação de 5 nulidades, dentre elas a nulidade da decisão da DRJ por ausência de apreciação da matéria de defesa, as quais serão analisadas individualmente. Considerando que as quatro primeiras nulidades tratam de matéria de defesa que a parte alega não terem sido apreciadas pela DRJ, dentre elas, (i) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESVIOS DE CONVENIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, (ii) NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO, (iii) ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRRF e (iv) NULIDADE POR ERRO NA APURAÇÃO DO SUPOSTO IRPJ DEVIDO E REFLEXOS, entendo ser adequado iniciar pela análise da NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS E DA GENERALIDADE DA DECISÃO. De fato, é necessário primeiro verificar se a decisão foi ou não omissa e se houve eventual cerceamento de defesa, por ausência de motivação e fundamentação. Ultrapassada tal apreciação, far-se-á a análise das nulidades relacionadas aos lançamentos. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS E DA GENERALIDADE DA DECISÃO Fl. 4982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 32 A recorrente alega que sua defesa foi ignorada pela decisão recorrida, no tocante aos seguintes pontos destacados em seu recurso e que compunham sua impugnação: (i) Nulidade do auto de infração por desvios de conveniência na descrição dos fatos e consequente cerceamento do direito de defesa; (ii) Nulidade em virtude da violação às regras do lançamento de ofício, deixando de se pronunciar, por exemplo, acerca da justificativa apresentada pela empresa Viação São Pedro LTDA, inscrita no CNPJ 17.256.249/0001-65, esclarecendo que o montante de R$ 734.050,00, recebido da Recorrente, se deu em função do distrato de contrato de prestação de serviços de fretamento; (iii) Erro na base de cálculo do IRRF, não havendo qualquer menção no voto à expressão “imposto de renda retido na fonte”, por exemplo; (iv) Inexistência de pagamento sem causa no tocante ao lançamento do IRRF; (v) Necessidade de dedução da totalidade dos tributos já pagos na operação, relativamente ao IRRF. O recurso aponta que, “ao invés de analisar detidamente esses argumentos, a DRJ simplesmente houve por desprezá-los sem qualquer justificativa, elaborando um acórdão bastante genérico. Uma análise perfunctória da decisão demonstra de forma clara a universalidade do acórdão, uma vez que não há no voto uma segregação, por exemplo, de todas as nulidades que foram trazidas pela Recorrente, mas tão apenas um tópico abrangente acerca inaplicabilidade ao caso concreto da disciplina do artigo 59 do Decreto 70.235/72”. Identifico que a decisão da DRJ não é lacônica como informa a recorrente, uma vez que reconheceu a omissão de receita decorrente das múltiplas transações bancárias não escrituradas, sequer justificadas pela parte, bem como as operações com terceiros que considerou formar um grupo econômico. No tocante às duas primeiras nulidades, que tratam de erro na descrição dos fatos e ausência de análise quanto às transações praticadas com terceiros, a DRJ demonstra os fatos praticados pelos envolvidos, tendo motivado e fundamentado sua decisão de forma plena. Engana-se a defendente ao alegar cerceamento à defesa. Deixou de observar que o acórdão registrou os fatos pelos quais a administração tributária não reconheceu as explicações da companhia VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA para justificar os depósitos bancários que fez à contribuinte. A decisão da DRJ expressamente reconhece que os fundamentos do TVF demonstram que não houve comprovação da referida transação. Às fls. 3824/3825, a decisão informa que, “analisando as relações entre a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda e as empresas acima listadas, constatamos:... (d) Viação São Pedro Ltda; - CNPJ n.º 17.256.249/0001- 65, fls. 346 a 410: i) Possui endereço cadastrado na Rua Caucaia, 200 – Sala 04 – Bairro Redenção – Manaus -AM; ii) A empresa tem faturamento declarado, mas apresenta prejuízos consecutivos, alíquota zero de Pis/Cofins e quando declara em DCTF, não efetua os pagamentos correspondente; iii) Quando intimada, informa que se refere a devolução de valores adiantados Fl. 4983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 33 para execução de serviços de transportes, não realizados, apresentando cópia simples de contrato e distrato; iv) Em sua contabilidade, os inúmeros valores remetidos e recebidos, são contabilizados como adiantamentos de fornecedores ou baixas destes adiantamentos, sem qualquer outra explicação; v) Quando intimado para apresentar os documentos fiscais correspondentes, não respondeu a intimação”. A DRJ se manifesta sobre o mérito em questão, registrando que “repetidamente os impugnantes alegam que há imprecisão do relatório fiscal. Trouxemos excertos do Relatório Fiscal que falam por si. Os fatos foram minuciosamente apresentados e checados. Seja com terceiros, como a prefeitura de Botucatu e concessionárias públicas, seja com os próprios sujeitos passivos autuados. O confronto do que foi apresentado no Relatório Fiscal e o teor das Impugnações nos permite concluir que não podem ser acolhidos os argumentos apresentados pelos defendentes”. A recorrente também defende que a decisão foi omissa quanto por não ter tratado sobre (iii) erro na base de cálculo do IRRF, não havendo qualquer menção no voto à expressão “imposto de renda retido na fonte”, por exemplo; (iv) Inexistência de pagamento sem causa no tocante ao lançamento do IRRF; (v) Necessidade de dedução da totalidade dos tributos já pagos na operação, relativamente ao IRRF. Também não há omissão do julgado nesses três pontos. Quanto ao pretenso erro na base de cálculo do IRRF, o único ponto que a então impugnante trouxe como relevante ao ajuste na base de cálculo foi a justificativa trazida pela empresa acima mencionada (Viação São Pedro Ltda) para realizar depósitos na conta bancária da contribuinte. Como visto, isso consta da decisão, conforme acima indicado, inexistindo omissão da decisão e também não procede a alegação de que não haveria nenhuma menção no voto quanto à expressão “imposto de renda retido na fonte”, uma vez que a decisão tratou o tema sob a sigla “IRRF”, com passagens tratando do tema. Em relação à alegada omissão da decisão sobre a pretensa inexistência de pagamento sem causa que levou ao lançamento do IRRF, o único e simplório argumento trazido na impugnação da contribuinte limitou-se a afirmar – sem dizer nada mais que isso – que, “como dito anteriormente, não há que se falar em pagamento sem causa, sendo totalmente incabível o lançamento do IRRF. Todos os pagamentos têm causas justificadas, a exemplo da VIAÇÃO SÃO PEDRO, no valor de R$ 734.050,00, cujo pagamento se deu em forma de devolução, uma vez que foi distratado o contrato de prestação de serviços, tal como explicitado anteriormente”. Considerando que a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre tal pagamento e validou o TVF nos termos acima demonstrados, vê-se que a decisão tratou tema, sem que a contribuinte NADA CONTROVERTESSE sobre a causa desse e dos demais pagamentos. Tenta com isso suscitar uma nulidade inexistente. Quanto à alegada omissão por falta de análise do tema relacionado à necessidade de dedução dos tributos já pagos, a DRJ enfrentou a questão ao afirmar que “as impugnantes, reiteradamente, alegam que caberia à fiscalização verificar o cumprimento de obrigações Fl. 4984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 34 tributárias por parte dos terceiros. Não faz sentido. O descumprimento das obrigações tributárias por parte da contribuinte e suas solidárias não é elidido pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos terceiros com quem se relaciona. Se existe uma obrigação de retenção de IRRF exigível de um contribuinte, o descumprimento é aperfeiçoado quando ele não observa o seu dever de retenção”. Entendo que não há omissão alguma no acórdão recorrido, inexistindo razões para declará-lo nulo. A parte pode questionar seus fundamentos, controvertendo as respectivas matérias em recurso, inexistindo nenhum cerceamento ao seu direito de defesa. Observo que os temas trazidos em impugnação foram analisados pela DRJ e não há evidências de falta de motivação. Verifica-se que a decisão está adequadamente motivada e fundamentada, sem nenhuma supressão ao direito de defesa da interessada O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Ressalte-se que a jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência Fl. 4985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 35 entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 4986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 36 Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) Não evidencio razões da pretensa nulidade da decisão recorrida por omissão de fundamentos. Vê-se que a matéria foi devidamente analisada, razão pela qual inexiste nulidade que decorra de cerceamento de direito de defesa da parte, uma vez que a decisão recorrida motivou seus fundamentos de forma plena, inexistindo necessidade de retorno para prolatar nova decisão. Assim, afasto a nulidade por pretensa omissão do acórdão recorrido. - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESVIOS DE CONVENIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO IRRF As três nulidades serão tratadas conjuntamente, pois remetem à mesma origem, que levam à alegada supressão de defesa da parte ou ao erro na base de cálculo levantada. Quanto aos desvios de conveniência na descrição dos fatos, a recorrente defende que “a fiscalização busca de forma cristalina e escancarada criar um cenário fático desfavorável à Recorrente ao longo do Termo de Verificação Fiscal, justamente para o eventual fim, ainda que indireto, de induzir e contaminar o julgamento da lide em questão”. E alega que o TVF é confuso, com muitas laudas onde “o fiscal distorce a verdade, distanciando-se da finalidade que é a apuração das infrações e descrição dos fatos apurados com verdade, imparcialidade”. Cita como exemplo uma passagem do relatório fiscal que demonstra que uma das pessoas físicas não apresentou declarações de imposto de renda da pessoa física, mas, ainda assim, seria titular de uma das empresas envolvidas em 2017, porém, entende que não era necessário o agente fiscal informar que ele apenas apresentou declaração em 2021. Diferentemente do que alega a contribuinte, entendo que o TVF não demonstra nenhum tipo de confusão ou falta de clareza. No exemplo acima, a fiscalização demonstrou que em 2017 a pessoa física não detinha condições financeiras para constituir empresa nem transitar valores expressivos com a contribuinte. Ficou demonstrado que tal pessoa era humilde e sequer declarava imposto de renda, por estar na faixa de isenção, fazendo o cotejo com 2021, único ano em que houve declaração, ainda assim em valores módicos. Fl. 4987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 37 Onde está a confusão? Respondo: em lugar algum! O relato fiscal é claríssimo e busca revelar as infrações indicadas, de forma inteligível, plenamente contraditável pelos interessados. O ato administrativo em questão é plenamente motivado e fundamentado. Todos os elementos necessários ao pleno conhecimento das matérias nele relacionadas foram apresentados adequadamente. Aliás, não há nada que prejudique o próprio processo ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido. Além disso, o apontado “cenário fático desfavorável” que a recorrente critica não advém de nenhum “desvio de conveniência” praticado pelo agente autuante. Tal cenário decorre dos fatos narrados pormenorizadamente no TVF, com as respectivas devidamente documentadas, cabendo à parte se defender sobre o que consta do processo. Não há nulidade nesse ponto. Quanto à alegada violação às regras do lançamento de ofício, a contribuinte alega no recurso que “as autoridades lançadoras desprezaram injustificadamente as provas apresentadas em sede de fiscalização”, controvertendo que: No caso concreto, sem qualquer justificativa plausível, a fiscalização despreza algumas provas apresentadas. Neste tocante, citamos, exemplificativamente, a justificativa apresentada pela empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, inscrita no CNPJ 17.256.249/0001-65, esclarecendo que o montante de R$ 734.050,00 recebido da Recorrente, se deu em função do distrato de contrato de prestação de serviços de fretamento. Esse ponto já foi abordado neste voto, mas aqui é importante novamente destacar que a empresa VIAÇÃO SÃO PEDRO fez inúmeros pagamentos à contribuinte, os quais foram considerados sem causa. O TVF relata que a justificativa para os sucessivos pagamentos seriam a alegada existência de um contrato de prestação de serviço em que a VIAÇÃO SÃO PEDRO teria sido contrata pela EXPRESSO VALE DO SOL, sendo que as partes teriam rescindido o contrato e caberia à EXPRESSO VALE DO SOL devolver tais valores. Essa foi a tentativa da contribuinte justificar tais pagamentos recebidos da empresa. Ocorre que a autoridade fazendária intimou à suposta prestadora de serviços (VIAÇÃO SÃO PEDRO) a comprovar que os serviços prestados de fato aconteceram, uma vez que o único documento apresentado foi o contrato. Vê-se dos autos que o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – TERMO N.º 04 (fls. 404), em que a administração tributária intimou a empresa a apresentar “1- Cópias da Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu, CNPJ n.º 65.854.507/0001-58, durante o ano-calendário de 2017, conforme cópia de contrato de prestação Fl. 4988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 38 de serviços apresentado; 2- Apresentar cópia dos Livros de Registro de Prestação de Serviços, de todos os meses do ano-calendário de 2017”. Nada foi apresentado nesse ponto, nem a contribuinte se esforçou a demonstrar que algum dia tomou serviços da VIAÇÃO SÃO PEDRO. As duas são empresas de transporte e facilmente os serviços poderiam ser comprovados, bastando apresentar os conhecimentos de transportes e notas fiscais correspondentes. Nenhum deles apresentou qualquer prova, pretendendo fazer crível que o contrato sozinho tem alguma serventia para justificar a causa dos pagamentos feitos pela contribuinte à VIAÇÃO SÃO PEDRO. Reitere-se que o TVF trata do assunto às fls. 1229, indicando que: “Viação São Pedro Ltda – CNPJ n.º 17.256.249/0001-65, fls.346 a 410: A empresa, com domicílio em Manaus- AM, foi intimada em 17/03/2021, para apresentar justificativa pela 164 transferências para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 1.992.069,18 e ter recebido de volta, 15 transferências, no valor total de R$ 734.050,00. Em 19/04/2021, apresenta pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias, que foi deferido. Em 04/06/2021, apresenta resposta, informando que tabulou contrato de fretamento com a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, o qual não foi cumprido, gerando distrato e devolução dos valores. Apresentou cópias simples, de supostos contratos datado de 29/12/2016 e distrato, datado de 15/01/2018. Em 07/06/2021, foi intimada para apresentar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas e cópia do livro de registro de prestação de serviço, mas até a presente data, não respondeu”. A recorrente não explica nada disso, apenas se limita defender nulidade dos lançamentos porque “a fiscalização despreza o instrumento jurídico entabulado entre as partes”. Entendo que não há desprezo do instrumento, mas certeza quanto à inexistência de causa real e efetiva prestação do serviço alegado, plenamente possível de comprovação com conhecimentos de transportes e notas fiscais. Nada apresentado pelas partes. Não bastasse isso, a contribuinte não explica nada sobre as 164 transferências que recebeu da a VIAÇÃO SÃO PEDRO no valor total de R$ 1.992.069,18, mesmo quando objetivamente questionada. Assim, o citado contrato não comprova que de fato a operação ocorreu, tendo o Fisco desconsiderado a existência da contratação por serviços prestados. Não há nulidade do lançamento nesse ponto, estando os fatos devidamente documentados. Por fim, quanto ao alegado erro na base de cálculo do IRRF, a parte alega que “a fiscalização (e o acórdão recorrido) não poderia ter desprezado as provas apresentadas que demonstram a justificativa do pagamento do valor de R$ 734.050,00 a VIAÇÃO SÃO PEDRO, consequentemente, é evidentemente errôneo considerar esse montante na base de cálculo do imposto, tal como procedeu a fiscalização. E dúvidas não há que esse montante compôs a base de cálculo do IRRF, como se extrai da tabela do Relatório Fiscal”. Fl. 4989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 39 Pelas mesmas razões acima mencionadas, não há erro na apuração, porque os pagamentos da VIAÇÃO SÃO PEDRO foram desconsiderados, porquanto inexistente a contratação supostamente firmada pelas partes. Ausente a causa do pagamento – e o TVF demonstrou as razões fáticas para considerar simulado o contrato firmado com VIAÇÃO SÃO PEDRO –, fica autorizado o lançamento do IR-fonte sobre o montante respectivo, nos termos do 61 da Lei nº 8.981/95. Não é, portanto, o alegado erro na composição da base de cálculo do IRRF. Assim, afasto as três nulidades apontadas. NULIDADE POR ERRO NA APURAÇÃO DO SUPOSTO IRPJ DEVIDO E REFLEXOS A contribuinte alega que, “ao mesmo tempo, a fiscalização apesar não conferir credibilidade à contabilidade apresentada pela empresa, suscitando que a mesma não reflete a realidade das operações bancárias e que houve omissão de receita, não a tornou completamente imprestável. Isso porque a fiscalização efetuou o lançamento com base no regime tributário do lucro real, aplicando as bases de cálculo e alíquotas atinentes a este regime”. Entende a recorrente o TVF teria preservado a tributação pelo lucro real e “adicionou como receita todos os depósitos bancários recebidos, no suposto valor total de R$ 23.279.464,93, realizou a compensação de R$ 274.349,84 de prejuízo do período anterior declarado, chegando a uma base de cálculo de R$ 23.005.115,09, para então apurar o IRPJ, adicional e reflexos”. Assim, defende que seria mais adequado o arbitramento do lucro, uma vez que a fiscalização teria entendido que a contabilidade seria imprestável. Sem razão a contribuinte. O art. 47 da Lei 8.981/95 determina o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver escrituração ou ela revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para (a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou (b) determinar o lucro real. A administração tributária não desconsiderou a escrituração da contribuinte. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só é admissível quando não for possível determinar o Lucro Real ou for inviável identificar a movimentação financeira. Não é disso que cuidam os autos! Quanto ao IRPJ, o que ocorreu foi o lançamento do tributo por omissão de receita por presunção legal, em razão dos depósitos bancárias de origem não comprovada, como se observa do auto de infração do IRPJ de fls. 1277, cujo exceto aqui transcrevo: Fl. 4990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 40 O art. 42 da Lei 9.481/97 autoriza o lançamento em apreço, nesses termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ausente a comprovação da origem dos depósitos bancários, conforme evidenciado ao longo da auditoria fiscal, fica autorizado o lançamento de omissão de receita por presunção legal, cabendo ao interessado demonstrar a origem dos depósitos e sua respectiva causa econômica e jurídica. Não é necessário arbitrar o lucro nesse caso, pelo contrário, se a administração tributária tivesse desconsiderado o Lucro Real – que representava a opção da contribuinte –, aí sim o lançamento seria nulo. No que tange aos demais tributos reflexos, eles foram lançados em razão da falta de recolhimento sobre as receitas omitidas. Preservado o Lucro Real, os lançamentos que nele se basearam estão corretos, portanto, não há nulidade alguma nesse ponto. O arbitramento verdadeiramente não se justificava. Por fim, os “prints” trazidos no recurso voluntário da contribuinte sobre a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nada mais são do que os ajustes sobre as compensações de prejuízos (para o caso do IRPJ) e da base negativa da CSLL. Feito o ajuste do Lucro Real com as adições da receita omitida, a consequência lógica é que isso cause impacto sob as compensações Fl. 4991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 41 de tributos recuperáveis naquele ano-calendário, razão pela qual não há nenhum equívoco no procedimento. Afasto a nulidade apontada. ANÁLISE DE MÉRITO DA OMISSÃO DE RECEITA A recorrente defende que os depósitos bancários que recebeu decorrem de rateio de custo e despesas com os respectivas fontes pagadoras, apontando que a fiscalização falhou em não considerar as explicações, citando novamente os pagamentos feitos pela VIAÇÃO SÃO PEDRO. Seu principal argumento é o de que, “se a Recorrente consegue comprovar a origem desses recursos vinculados à Viação São Pedro, é incontroverso que há sim demonstração dos recebimentos, bastasse as autoridades terem se debruçado sobre todo o arcabouço probatório colacionado em sede de fiscalização”. E manifesta sua discordância quanto ao resultado da fiscalização reiterando essa mesma linha argumentativa, destacando que a autoridade fazendária “coloca no mesmo “balaio” todos os depósitos, sem analisar o histórico vinculado a cada um deles. Isso é inequívoco na medida em que sequer analisaram em sede de Fiscalização, tampouco em sede de Impugnação, os valores relacionados à empresa Viação São Pedro, por exemplo”. Fica evidenciado que a parte não consegue explicar os depósitos bancários feitos em sua conta bancária, defendendo os injustificáveis pagamentos que realizou com terceiro. Já foram registradas neste longo voto – e até aqui o assunto é o mesmo das sucessivas nulidades – as razões que revelam que o contrato firmado com a VIAÇÃO SÃO PEDRO não restou devidamente demonstrados, pois não foram apresentados os conhecimentos de transporte ou notas fiscais a ele relacionados. Nem a VIAÇÃO SÃO PEDRO conseguiu provar nada (apenas juntou o instrumento contratual), nem a contribuinte se esforça minimamente a demonstrar algum documento que prove efetivamente tal contratação. E mais: a parte pretende fazer crível que esse único pagamento afastaria todos as centenas de pagamentos sem causa sobre os quais os tributos estão sendo lançados. Também não explica por que nenhum deles foi escriturado. Também não explica por que não pagou tributos. Reitero – pedindo vênias pela repetição cíclica do mesmo assunto – que o TVF informa às fls. 1229 que: “Viação São Pedro Ltda – CNPJ n.º 17.256.249/0001-65, fls.346 a 410: A empresa, com domicílio em Manaus-AM, foi intimada em 17/03/2021, para apresentar justificativa pela 164 transferências para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 1.992.069,18 e ter recebido de volta, 15 transferências, no valor total de R$ 734.050,00. Em 19/04/2021, apresenta pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias, que foi Fl. 4992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 42 deferido. Em 04/06/2021, apresenta resposta, informando que tabulou contrato de fretamento com a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, o qual não foi cumprido, gerando distrato e devolução dos valores. Apresentou cópias simples, de supostos contratos datado de 29/12/2016 e distrato, datado de 15/01/2018. Em 07/06/2021, foi intimada para apresentar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas e cópia do livro de registro de prestação de serviço, mas até a presente data, não respondeu”. A contribuinte não explica nada sobre as 164 transferências que recebeu da VIAÇÃO SÃO PEDRO no valor total de R$ 1.992.069,18, mesmo quando objetivamente questionada. Essa é a única amostragem fática que a recorrente tenta controverter ou argumentar quanto aos depósitos que não escriturou. Esquece de tratar de todos os demais, que foram individualmente considerados e apontados pela administração tributária, conforme fls. 1093/1168. Ou seja, há 76 páginas de depósitos cuja receita foi omitida que a parte não diz nada! Aliás, não apresenta nenhuma demonstração de que tratem de compartilhamento de custos ou despesas. Não traz nenhum contrato nesse sentido, não apresenta nenhum elemento fático, acreditando que a simples retórica argumentativa é capaz de comprovar alguma coisa. Não há comprovação alguma. E volta a defender o lucro arbitrado como método adequado de apuração dos tributos, tema já enfrentado neste voto quando apreciada a “NULIDADE POR ERRO NA APURAÇÃO DO SUPOSTO IRPJ DEVIDO E REFLEXOS”, sendo desnecessário repetir os fundamentos, que aqui incorporo como razões de decidir. Entende a recorrente que a administração tributária considerou imprestável a contabilidade, mas isso não ocorreu. Apenas verificou que houve depósitos bancários de origem não comprovada, que o art. 42 da Lei 9.481/97 autoriza o lançamento por presunção legal. O tema já foi enfrentado neste voto, ao tratar da “NULIDADE POR ERRO NA APURAÇÃO DO SUPOSTO IRPJ DEVIDO E REFLEXOS”. Adicionalmente ao que foi decidido, concordo com a DRJ no tocante a esse ponto, incorporando a este voto os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos no art. 114, § 12, do RICARF: Da possibilidade de lançamento com base no lucro real Os impugnantes alegam haver vício no lançamento em razão de ter a fiscalização realizado a apuração com base no lucro real, regime adotado pela contribuinte. Argumenta que deveria a autoridade tributária ter se valido da técnica do arbitramento para calcular o montante devido. Não assiste razão aos impugnantes. Acolho e fundamento com os termos em que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu o mesmo assunto no processo de nº Fl. 4993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 43 10530.726969/2014-83, Acórdão nº 1301-005.854, cujos excertos reproduzo a seguir: Afirma o contribuinte que o lançamento estaria nulo por acreditar que a infração omissão de receitas obrigaria a fiscalização a considerar a sua contabilidade imprestável e fazer o lançamento com base no lucro arbitrado e não no sistema de apuração por ele escolhido, qual seja, lucro real. Menciona que o lançamento realizado nas bases como procedido resultaria em insegurança jurídica e vício insanável, motivo esse que fundamentaria a nulidade, o que sustentou nos seguintes termos (e-fls. 2.465): 65. Em seguida, constatando-se que a recorrente se encontrava no regime do lucro real, conforme comprovam os documentos já acostados, e, diante de eventual impossibilidade de apuração deste lucro real no caso específico, haveria a Fiscalização de aplicar as regras relativas ao arbitramento do lucro, previstas no art. 530 e seguintes do RIR/99. 66. Entretanto, não foi o que fizeram os Auditores na situação sob exame, tendo sido aplicadas as alíquotas dos tributos sobre os valores totais dos depósitos apurados, em claro desrespeito à Legislação e, por conseguinte, aos princípios da legalidade e do devido processo legal. 67. Talvez, em virtude deste grave equívoco notado pela ora recorrente, o valor total e atualizado do presente Auto de Infração tenha alcançado um montante tão expressivo e exagerado, de quase R$ 16 milhões! Porém, não é possível se afirmar, com total segurança, que este foi o único vício a macular a base de cálculo da presente autuação. Reforça seu argumento colacionando jurisprudência do CARF que entende ter consignado que a omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e das contribuições sociais com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro presumido. Acontece que, se equivoca o recorrente com a obrigatoriedade que defende. A depender da fiscalização que verifique a imprestabilidade ou não da escrituração contábil acarretará no arbitramento do lucro. No presente caso, com base nos registros bancários e contábeis a fiscalização foi capaz de apurar o lucro real e fez o lançamento atendendo a opção escolhida pelo contribuinte. Note que a jurisprudência colacionada serve para os casos em que a fiscalização considera a escrituração contábil imprestável e faz o arbitramento do lucro, ocasião em que esse CARF, nos casos apresentados pelo recorrente, ratificou o procedimento fiscal. Não se trata, portanto, de uma exigência relacionada à infração omissão de receitas, mas, para os casos em que reste caracterizada a imprestabilidade da escrituração contábil do fiscalizado. O artigo 288, do RIR/99 é inconteste ao afirmar que: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. A fiscalização foi capaz de apurar o lucro real com base nos documentos e informações obtidas no decorrer da fiscalização, não havendo que se falar em aplicação Fl. 4994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 44 do artigo 530, do RIR/99. Dessa forma, não há nulidade no auto de infração, já que atendido o preceito legal e lançada a exigência com base no regime de apuração a que a pessoa jurídica estava submetida no período. (grifo nosso) Como veremos no tópico a seguir, a fiscalização realizou a autuação com base nos créditos bancários considerados omissão de receitas. O regime de apuração se submete ao regramento aplicável à hipótese, e não aos casos de arbitramento referidos pela contribuinte e responsáveis solidários. Da presunção de omissão de receitas De uma forma geral, as Impugnantes demonstram inconformismo em relação a uma, sob sua leitura, inversão indiscriminada do ônus da prova com base no que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96. O procedimento fiscal, contudo, valendo-se do cotejo entre as informações bancárias trazidas e as informações fiscais constantes dos registros contabilizados, solicitou esclarecimentos quanto aos valores transitados em conta corrente bancária, o que, é de se esperar de uma pessoa jurídica, poderia ser demonstrado com a apresentação da documentação relativa a cada operação, já que, como manda a legislação, todas as operações comerciais e financeiras demandam documentação que as comprove. O trabalho da fiscalização, em casos como esse, é o de correlacionar as movimentações bancárias com operações comerciais realizadas, inclusive levando em conta os repasses a terceiros, como é típico da atividade desempenhada pela Impugnante. As intimações e reintimações ocorreram com este intuito e a fiscalização, considerando a carência de justificativas sobre determinados valores, por presunção legal, os tomou como receitas omitidas. Tal presunção encontra-se respaldada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 4995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 45 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, o caput do artigo acima transcrito estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Note-se, aqui, que não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem desses depósitos não é justificada. Não é um simples depósito bancário que é tido como omissão de rendimentos, mas aquele que o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Se o contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente que os valores dos depósitos já foram submetidos à tributação ou que são isentos ou não tributáveis ou exclusivos de fonte ou que não lhe pertencem, materializa- se a presunção legal formulada de omissão de receitas. Trata-se de hipótese normativa de incidência do imposto que está em conformidade com a definição do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Dela não se vislumbrando ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Importa lembrar, a presunção é um recurso legalmente previsto no art. 44 do CTN: “A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis”. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação, no caso, da origem dos recursos. Da incidência de PIS/COFINS A fiscalização lançou valores do PIS/Cofins com base no regime não-cumulativo, correspondente ao método de apuração pelo lucro real adotado pela contribuinte, e sem considerar eventuais benefícios fiscais. É verdade que a Lei nº 12.860/2013 reduziu a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de Fl. 4996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 46 serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional, de caráter urbano, porém cabe à contribuinte demonstrar que as receitas se referem às atividades agraciadas com isenções ou redução de alíquota a zero. Para serem acolhidos os argumentos a esse respeito, deveriam as impugnantes apresentar elementos que permitissem à fiscalização verificar quais seriam os regimes jurídicos excepcionalmente aplicáveis a cada tipo de receita, se fosse o caso. Os sujeitos passivos não se desincumbiram desse ônus, de forma que deve ser atribuído às receitas omitidas o método padrão de apuração. No caso em questão os lançamentos foram baseados em valores presumidamente constituídos de receitas. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco está dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção, que poderia traduzir-se tanto na forma de comprovação de que os valores não tratam de receita, ou que já foram tributados pela pessoa jurídica de outra forma ou, ainda, que se referem a valores tocados por algum tipo de benefício fiscal. A contribuinte dedicou todos os esforços na argumentação de que os valores não são relativos a faturamento, mas sim provenientes de acordos de rateio. Não juntou provas que fundamentassem suas alegações, de sorte que o argumento não foi acolhido. Nesse sentido, e até de forma lógica, não apresentou elementos hábeis a caracterizar a natureza dos rendimentos. Entendo que a materialidade da omissão de receita presumida está comprovada pela existência individualizada dos depósitos bancários de origem não comprovada. Também reputo correta a manutenção da apuração pelo Lucro Real, afastando os argumentos da recorrente quanto a apuração dos tributos pelo Lucro Arbitrado, porquanto não houve desconstituição da contabilidade da empresa. DA COBRANÇA DO IRRF SOBRE OS PAGAMENTOS SEM CAUSA A recorrente defende ter comprovado a causa dos pagamentos, retornando (novamente) à única argumentação de que o exemplo da VIAÇÃO SÃO PEDRO justifica considerar a causa de todos os pagamentos. Reitera que “todos os pagamentos têm causas justificadas, a exemplo da VIAÇÃO SÃO PEDRO, no valor de R$ 734.050,00, cujo pagamento se deu em forma de devolução, uma vez que foi distratado o contrato de prestação de serviços, tal como explicitado anteriormente”. No tocante à referida empresa, o voto já esmiuçou que não houve demonstração do serviço prestado, portanto, reitera-se aqui as razões anteriormente julgadas. DO IRRF LANÇADO - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TOTALIDADE DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS NA OPERAÇÃO Fl. 4997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 47 O recurso voluntário aponta requerimento adicional para que sejam “expurgados dos valores lançados o montante relativo aos tributos federais normalmente recolhidos aos cofres públicos pelas empresas consideradas interpostas”. Sem razão a recorrente, pois deixou de observar que o lançamento foi exclusivamente feito sob a receita omitida, ou seja, a receita conhecida foi preservada, sem modificação dos montantes já tributados. Também não foi adicionado ao Lucro Real da contribuinte as receitas das empresas vinculadas, que a administração tributária tratou como grupo econômico irregular. Assim, não há nada a ser expurgado, pois apenas a receita omitida, sob a qual não foi cobrado tributo algum em momento anterior, está sendo tributada. Se base imponível não sofreu tributação, em nenhuma das partes envolvidas, não há o que ser expurgado. Isso vale, inclusive, para a alíquota de 35% do IRRF, cuja materialidade representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Sobre a natureza do IRRF como método de substituição tributária, já tive a oportunidade de tratar sobre o tema em trabalho acadêmico abaixo transcrito, que contribui para esclarecer o tema aqui julgado: Com efeito, o IR-fonte existe como técnica de substituição tributária que objetiva atribuir à fonte pagadora o ônus pela retenção do imposto devido pelo destinatário, (...). Nesses casos, o legislador qualifica critérios de substituição tributária para frente previsto no art.150, § 7º, da Constituição Federal, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A exigência do IRRF também é permitida pela redação do art. 128 do CTN, que igualmente autoriza a lei a atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (fonte pagadora), vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (negócio jurídico), excluindo a responsabilidade do contribuinte (destinatário) ou atribuindo-se- lhe em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A lei determina a exigência do IR-fonte como método de substituição tributária tanto nos casos regulares – com alíquotas reduzidas, onde não há dúvidas nem da operação nem do destinatário e, portanto, demanda-se técnica de retenção em patamares módicos – quanto nos casos onde há vícios de causa – com alíquotas majoradas, por opção do legislador, porquanto a causa ilícita que subjaz ao pagamento exige comandos de graduação legislativa diferente. Em ambos os casos, a atribuição de responsabilidade é a mesma, pela técnica da substituição tributária, porém, os percentuais são tratados diferentemente, em razão da maior ou menor possibilidade do crédito tributário perder-se na economia invisível. 3 3 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro. In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 184-185. Fl. 4998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 48 Entendo que a materialidade que justifica a cobrança do IRRF independe da tributação no destino, independente da alíquota. Assim, não se faz necessário nenhum ajuste quanto a expurgos pagos por terceiros. DA MULTA QUALIFICADA A parte defende o afastamento da multa qualificada de 150%, sob o argumento de que, “durante todo o TVF a autoridade fiscal jamais logrou comprovar qualquer ato doloso por parte da Recorrente, tal como tenta fazer crer”. O recurso traz apontamentos acadêmicos sobre a multa e indaga: “sem nem sequer investigar as contas bancárias das supostas interpostas pessoas, a fiscalização afirma com veemência que são pessoas que não possuem rendimentos e/ou bens suficientes para suposta aquisição de cotas de sociedades. Ora, mas não poderiam essas pessoas físicas serem as sonegadoras”? Destaca, ainda, que haveria dolo na conduta praticada e que ele não estaria comprovado, defendendo que a formação do grupo econômico não estaria comprovado, pois as pessoas físicas Caroline Duarte Teixeira, Katia Helena Duarte Teixeira, Roger Duarte Teixeira se retiraram há muito tempo da sociedade, antes mesmo do ano-calendário de 2017. E, mesmo que comprovado o grupo econômico de fato, alega que faltaria prova do dolo. Importa registrar que os lançamentos decorrem da omissão de receitas por presunção legal, decorrentes dos depósitos bancários de origem não comprovada. Apesar do TVF fazer menção à existência de um grupo econômico de fato, não houve lançamento sob a receita das empresas relacionadas, sem nenhum ajuste do Lucro Real referente às receitas por eles auferidas. Significa dizer que a existência do alegado grupo econômico de fato em nada guarda correlação com os depósitos bancários recebidos pela contribuinte, sob os quais se presumiu a omissão de receita. Noto que a administração tributária fez um largo trabalho de auditoria para rastrear uma série de pagamentos a terceiros, que não estão vinculados como responsáveis tributários. Fez o rastreio de todos os pagamentos e solicitou informações sobre as saídas de numerário da contribuinte, sem respostas. Cito como exemplo – aqui apenas por amostragem – das seguintes transferências bancárias de numerários da contribuinte a terceiros que não compõem o presente processo: xl) Via Verde Transporte Ltda – CNPJ n.º 00.441.374/0001-42, fls. 271 a 292: A empresa foi intimada em 16/03/2021, para apresentar justificativas pelas 12 transferências enviadas para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 68.702,00 e recebimento de 05 transferências, no valor de R$ 67.900,00. Como não respondeu no prazo, foi novamente intimada, em 09/04/2021, mas até a presente data não respondeu as citadas intimações. Fl. 4999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 49 xli) Valquíria de Fatima Oian – CPF n.º 253.787.258-44, fls. 250 a 270: Intimada para apresentar justificativa para as 03 transferências enviadas, no valor de R$ 137.500,00, para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda e o recebimento de R$ 91 transferências, no valor de R$ 127.548,68, informou que se tratava de adiantamento de serviços que iriam ser realizado em dezembro de 2017, mas devido ao cancelamento deles, teria devolvido os valores adiantados. xliv) Izabel Cristina Marcelo CPF n.º 020.926.738-07, fls. 141 a 159: A contribuinte foi intimada para apresentar justificativa para as 16 transferências recebidas, no valor de R$ 55.362,50, enviadas pela empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, durante o ano-calendário de 2017, respondeu que os valores seriam de serviços prestados, sem apresentar qualquer documento. Nos sistemas de vínculos previdenciários, a contribuinte foi funcionária de várias empresas do grupo, com informações até 2012 Observe-se que as saídas de valores foram corretamente rastreadas, como forma de confirmar a possível existência de grupo econômico, cuja receita poderia ser tributada globalmente, mas não foi isso que fez a administração tributária. A confirmação da existência do alegado grupo econômico permitiria considera-lo como uma só empresa, sobre a qual recairia a tributação. Note que havia muitas saídas e entradas de numerários envolvendo terceiros que sequer apresentaram explicações. Assim, o Fisco optou por concentrar todos os esforços apenas no lançamento das recebimentos da contribuinte. Não obstante, entendo que há um equívoco em utilizar o argumento de grupo econômico para justificar a qualificação da multa de ofício, uma vez que a omissão de receita apontada, realmente não escriturada pela contribuinte, não guarda nenhum vínculo com a alegada relação com terceiros, referente à saída de numerários. Deixando ainda mais claro – e aqui usando um dos exemplos acima mencionados –, vejo que citada empresa Via Verde Transporte Ltda fez 12 transferências enviadas para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 68.702,00, mas não está indicada como membro participante do grupo econômico. Se essa receita foi omitida, oriunda de terceiro não vinculado ao grupo, qual a razão da qualificação da multa? Nesse caso, o dolo teria que ser presumido, ou seja, a simples omissão de receita (falta de escrituração dos recebimentos) serviria de pretexto para a qualificação. Nesse ponto, as súmulas 14, 25 e 34 exigem a demonstração de que a omissão de receita foi conscientemente realizada e está materialmente documentada a prova do dolo. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 5000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 50 Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ao analisar o TVF, verifica-se que o fundamento para a qualificação da multa foi unicamente o fato da contribuinte ser gerida por pessoas que seriam seus administradores de fato, sob o entendimento de que as remessas a terceiros formaria uma grupo econômico, mas não identifico elementos suficientes que justifiquem a conclusão de que havia dolo manifesto em relação a todos os pagamentos não escritos. Destaco que, de fato, os depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada permitem, sim, presumir a omissão de receita, mas a simples falta de escrituração não atrai por si só a existência do dolo que justifique a qualificação da multa, sobretudo porque são centenas de pagamentos recebidos por diversas empresas que não têm vinculação alguma à alegada formação do grupo econômico que o Fisco entende existir. A vinculação que o TVF faz ao alegado grupo econômico está no trecho em que informa que “a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu foi utilizada para pagamentos de despesas pessoais dos integrantes da família, com relações financeiras inexplicadas com outras empresas do mesmo grupo familiar, como pagamentos de funcionários/despesas e inúmeras transferências entre elas. As outras empresas do grupo, apesar de intimadas e reintimadas, não apresentaram quaisquer justificativas pelos valores enviados e/ou recebidos da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, relevando artifícios fraudulentos das operações e colaborando para sonegação de diversos tributos, incidentes sobre as inúmeras operações realizadas”. Entendo que as informações prestadas não guardam nenhum relação com a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Até concordo com os fundamentos indicados para realizar reapuração do lucro real da companhia, a fim de alcançar outras receitas auferidas pelo grupo, como uma única iniciativa econômica. Nesse caso a qualificação estaria justificada, mas não foi isso que a administração tributária fez. Os depósitos que entraram na empresa não têm correlação com essa questão. Aliás, um volume significativo de depósitos está vinculados a outras pessoas físicas e jurídicas, que nada guardam relação com a tese da formação do grupo econômico. Fl. 5001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 51 Cite-se o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, objeto do Acórdão nº 9101-005.084 – CSRF / 1ª Turma Sessão, de 1 de setembro de 2020: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada correlacionados a outras receitas omitidas no período, são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. Não evidencio nos autos evidências de fraude no tocante aos recebimentos de valores não escriturados. Os dados trazidos no TVF quanto à alegada formação de grupo econômico em nada se relaciona com os diversos pagamentos recebidos por inúmeras pessoas não relacionadas ao citado grupo, inexistindo comprovação de dolo, apenas a presunção de que todos os recebimentos não escriturados resultariam de atos simulados. A multa qualificada deve ser, portanto, afastada, inclusive no que pertine ao IRRF, porque as diversas remessas a terceiros que têm vinculação com a alegada formação de grupo econômico igualmente parte da presunção de que a ausência de causa, por si só, autorizaria a presunção do dolo. Entendo que as autuações devem ser mantidas, conforme indicado no voto, porém, a multa qualificada deve ser exonerada. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Em razão da exoneração qualificação da multa, caem todas as responsabilidades solidárias atribuídas às pessoas físicas e jurídicas indicadas na autuação, devendo-se dar parcial provimento ao recurso voluntário de todos eles. O provimento é parcial porque seus recursos voluntários também controvertem as matérias de mérito suscitadas pela contribuinte, onde questionam os lançamentos, além da responsabilidade tributária em si. Em relação aos lançamentos, mantenho e reitero todas as razões apresentadas no voto, quando da análise do recurso da contribuinte. Adicionalmente, afasto as responsabilidades tributárias dos solidários, ante a exoneração da multa qualificada. Assim, o provimento há de ser parcial, apenas para afastar a responsabilidade. Fl. 5002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 52 DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário de EXPRESSO VALE DO SOL BOTUCATU LTDA, a fim de exonerar a multa qualificada, e dou provimento aos Recursos Voluntários de (i) CARLOS DA SILVA TOJEIRO, (ii) CAROLINE DUARTE TEIXEIRA, (iii) EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA, (iv) KATIA HELENA DUARTE TEIXEIRA, (v) MARCO ANTONIO BOTELHO PEREIRA LIMA, (vi) RAPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, (vii) ROGER DUARTE TEIXEIRA, (viii) RVBE TRANSPORTES EIRELI e (ix) TRANSPENA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, exonerando suas respectivas responsabilidades tributárias. Assinado Digitalmente4 Gustavo Schneider Fossati VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Na primeira ocasião em que posto o caso em julgamento, 30 de janeiro de 2025, apresentei ao colegiado, e especialmente ao Ilustre Relator, minhas divergências quanto à qualificação da multa e às responsabilidades imputadas a terceiros. De lá para cá, com mais tempo de análise e reflexão, ouvindo novamente os patronos, participando de nova rodada de debates na Turma, mantenho firmes as conclusões a que outrora cheguei, e as trago suscintamente neste voto. Primeiro, é de se destacar que os reais titulares do negócio, os coobrigados CAROLINE DUARTE TEIXEIRA, KATIA HELENA DUARTE TEIXEIRA e ROGER DUARTE TEIXEIRA, interpuseram pessoas (“laranjas”) à frente (formal) de um sem-número de entidades. Enquanto isso, a única informação advinda dos dados cadastrais bancários é de que eram elas e ele os autorizados a movimentarem as cifras. O autuante comprovou haver um “grupo econômico irregular”, capitaneado pelas pessoas ora referidas, que circulou elevados montantes, deixados à margem da escrituração, que pouco ou nada recolheu de tributos, muitas das entidades que o compunha se localizavam formalmente no mesmo endereço, compartilhavam o mesmo “IP”, e daí por diante, tudo “na mão” de indivíduos comprovadamente hipossuficientes (laranjas), revelando-se um esquema fraudulento perpetrado com vistas à evasão fiscal e à ocultação dos efetivos beneficiários da trama. 4 A assinatura digital imputada ao Redator ad hoc decorre de mera formalidade processual, não refletindo, necessariamente, na adesão deste à compreensão do Relator original. Fl. 5003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 53 No curso do procedimento, a autoridade fiscal desincumbiu-se do mister de revelar, diante dos elementos disponíveis e a ela alcançáveis, o estratagema, sem prévias medidas cautelares de quebra de sigilos telemático e telefônico, sem busca e apreensão. Dos milhões circulados, tudo sem prova da origem, os referidos solidários se locupletaram, mediante quitação de despesas pessoais diversas. Alguns pares manifestaram, durante os debates, que os valores disponibilizados aos citados coobrigados não justificariam a imputação das correspondentes responsabilidades. Ocorre que é pueril, com as devidas vênias, tal compreensão. Quem atua clandestinamente na obtenção de receitas - e busca se manter distante dos fatos - tenta não deixar rastros do consumo da renda ilicitamente omitida. Não há uma “realidade paralela” a isso. Acreditar que, no contexto da fraude, o destino de milhões de reais de origem desconhecida estaria assinalado em escrituração contábil da pessoa jurídica autuada, ou que poderia, em um procedimento fiscal de rotina, ser identificado, SEM QUALQUER COLABORAÇÃO DAS PARTES, como foi o que de fato ocorreu, é ilógico, irracional e inconcebível. E o fato de a matéria tributável vir a ser levantada mediante presunção legal de omissão de receitas não inviabiliza, no presente caso, a qualificação da multa. O que as Súmulas deste Conselho, invocadas pelo I. Relator, orientam é que a simples omissão não justificaria a reprimenda extrema. Não se trata de mera omissão por presunção legal, mas de fraude estruturada, devendo a penalidade ser adequadamente dosada, até para se distinguir esta situação daquelas em que a grande maioria dos contribuintes instaura o contencioso administrativo - que é boa e que, por um motivo qualquer, não consegue comprovar a origem de um ou de outro depósito bancário (sem interposição de pessoas etc.). O protagonismo de CAROLINE, KATIA e ROGER restou evidenciado. A multa qualificada se confirma, bem como as responsabilidades nos exatos termos em que lhes foram imputadas. No que se refere às outras entidades do grupo irregular trazidas ao polo passivo, há que se rejeitar o pedido de afastamento das responsabilidades solidárias, fundamentadas no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, visto que presente o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores. Por seu turno, não se justifica a manutenção das responsabilidades atribuídas a CARLOS DA SILVA TOJEIRO e a MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA, pois, como narrado pelo autuante, trata-se de interpostas pessoas, sem capacidade financeira e intelectual para gerir o negócio - de titularidade de CAROLINE, KATIA e ROGER: 4- Carlos da Silva Tojeiro - CPF n.º 186.055.888-70: Fl. 5004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 54 Conforme acima já detalhado, o contribuinte Carlos da Silva Trojeiro, não apresentava DIRPF até o ano-calendário de 2015, ano em que se tornou sócio de diversas empresas do grupo e administrador de tantas outras, inclusive da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, já que muitas das supostas empresas adquiridas eram empresa de Holding, ou seja, eram sócias em tantas outras empresas do grupo. Também não possuía qualquer movimentação financeira até o ano-calendário de 2014. Em 2015, quando supostamente adquiriu o controle das empresas, abaixo listadas, não tinha patrimônio suficiente, pois teve rendimentos tributáveis declarado de R$ 43.900,00, valor este recebido das empresas Via Verde Transportes, Viação Princesinha do Sertão, Expresso Vale do Sol Botucatu e Viação Paranaiba Ltda, ou seja, antes não tinha quaisquer rendimentos tributáveis ou não, em valor suficiente para aquisição de quase R$ 2 milhões de reais em participações societárias. Portanto, fica claro que o contribuinte não tinha a mínima capacidade econômica e conhecimento suficientes para empreender. No ano-calendário de 2015, também não teve movimentação financeira, compatível com as supostas aquisições efetuadas, indicando que se trata e mera simulação, com objetivo de ocultar os verdadeiros proprietário que empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das atividades desenvolvidas sem pertencerem aos quadros societários das pessoas jurídicas. 5- Marco Antônio Botelho Pereira Lima, CPF n.º 213.201.248-28: No mesmo modus operandi do contribuinte acima citado, o contribuinte também, supostamente, adquiriu as cotas sociais de várias empresas do grupo, mesmo não tendo rendimentos ou movimentação financeira compatível para isto, comprovando mais uma vez a mera simulação. No mesmo modo, o contribuinte teria adquirido empresas de participação, tornando administrador de várias outras empresas do grupo, seguindo os passos do contribuinte Carlos Tojeiro acima. Veja, que após este evento, o contribuinte administrador e proprietários de várias empresas, não apresenta qualquer movimentação financeira, entre 2017 e 2020, portanto sem nenhuma capacidade econômica e conhecimento para empreender. No mais, para evitar tautologia, confirmo, no que se mantém, os fundamentos do acórdão recorrido e os acolho como razões de decidir, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Do reembolso por rateio de despesas Fl. 5005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 55 Algumas impugnantes alegam, de forma genérica, que os valores que transitaram nas contas de umas e outras se referiram a reembolso de despesas que foram assumidas conjuntamente e compartilhadas entre elas. Tais argumentos não estão acompanhados de maiores esclarecimentos acerca das despesas rateadas e ainda da forma utilizada para alocação de responsabilidades entre elas. [...] Observe-se que a matéria se submete a demonstração de uma série de requisitos que devem ser fundamentados em elementos e provas a serem apresentados pelos indivíduos envolvidos na relação de rateio. As Impugnantes, como já ressaltado, em suas Impugnações, passam ao largo das demonstrações necessárias, e apenas alegam que os recursos transitaram entre as contas a título de reembolso por relações de rateio de despesas. O argumento, desacompanhado das provas, não pode ser acolhido. [...] Dos responsáveis solidários e da aplicação da multa qualificada A fiscalização assim resume as razões que levaram a atribuição de responsabilidade solidária a cada um dos responsáveis: KATIA HELENA DUARTE TEIXEIRA: A contribuinte é sócia de fato da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda. Conforme se verifica nos documentos bancários remetidos pelo Banco do Brasil, a contribuinte é uma das pessoas responsáveis, desde a abertura da conta em 2010, pela movimentação financeira da empresa. Conforme relatado, utilizou a conta da empresa para pagamentos inúmeras despesas pessoais, energia, telefone celular, viagens ao exterior etc. Figurou no quadro societário da abertura até ano-calendário de 2014, quando foi substituída por empresas do grupo, constituída por interpostas pessoas. Apesar de não constar no quadro societário, no ano- calendário de 2017, era quem efetivamente exercia a administração da empresa, conforme detalhado do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, anexo ao presente Auto. ROGER DUARTE TEIXEIRA: É um dos integrantes do grupo familiar que controla efetivamente as empresas do grupo. No caso da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda., conforme documentos obtidos junto a Instituição Financeira, Banco do Brasil S/A, era um dos responsáveis pela movimentação da conta-corrente, movimentando mais de 23 milhões de reais, somente no ano-calendário de 2017, mesmo não tendo a empresa qualquer tipo de receita. Conforme relatado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, foram encontrados diversos pagamentos de despesas pessoais suas de sua família, inclusive compra de produtos/serviços para empresa de sua esposa. Fl. 5006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 56 CAROLINE DUARTE TEIXEIRA: A contribuinte é uma integrante do grupo familiar que controla efetivamente as empresas do grupo. No caso da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, a contribuinte é administradora e uma das responsáveis pela movimentação financeira, desde a abertura da conta corrente, em 2010, junto ao Banco do Brasil S/A, com movimentação superior a 23 milhões de reais, somente no ano-calendário de 2017. A citada empresa consta com quadro societário, formado por empresa de holding e é comandada de direito por interposta pessoas. Consta como beneficiária de diversos pagamentos realizados na conta-corrente da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, como pagamento de despesas médicas, telefone celular, viagens, etc, conforme relatado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, anexo ao presente Auto. RAPIDO VALE DO SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA: A empresa, como outras do grupo, tem atividade principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, por fretamento e itinerário fixo municipal, intermunicipal e interestadual. Tem como endereço Rua dos Pracinhas, 251 – Sala 05 – Conjunto Habitacional Humberto Popolo – Botucatu – SP. Este endereço é o mesmo de outras empresas do grupo; Possui as seguintes filiais: a) Filial 02 – com endereço na Avenida Governador João Durval Carneiro, n.º 1937 – sala 01 – Ponto Central – Feira de Santana-BA, esta unidade teria sido encerrada em 09/10/2017, mas não foi comunicada a Administração Tributária; b) Filial 03 – com endereço na Est. Da Usina n.º 888 – sala 201 – Bairro Morada do Sol – Rio Branco-AC; c) Filial 04 – com endereço na Rua José Demenes dos Santos, n.º 85 – Setor Planalto – Itumbiara-GO, mesmo endereço da Viação Paranaíba Ltda. d) Filial 05 – Avenida Pedro Teixeira 725 – Condomínio Residencial Sunrise, apto 1202 – Torre Solar – Bairro Dom Pedro I – Manaus – AM. Esta filial, supostamente, teria mudado para Rua Caucaia, n.º 200, sala 05, Redenção, Manaus, em 09/10/2017, mas não foi atualizado o cadastro junto ao sistema CNPJ. Este endereço novo é o mesmo da empresa Viação São Pedro Ltda. Foram identificadas diversas transferências de valores entre as contas da empresa e a conta-corrente da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda. A empresa enviou 172 transferências, no valor total de R$ 5.072.179,86, para a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda e recebeu 226 transferências, no valor total de R$ 8.692.516,27. Devidamente intimado para apresentar justificativas dos valores transacionados, não apresentou resposta e recusou a receber a reintimação. Quando a empresa foi constituída, os sócios eram Fenix Participações e Empreendimentos Ltda, Katia Helena Duarte Teixeira, Roger Duarte Teixeira e Caroline Duarte Teixeira. No ano calendário de 2017, a empresa tinha como sócios Gaia Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ N.º 22.134.039/0001- 4, tendo como administrador Aluízio Geraldo Araújo Abade, CPF n.º Fl. 5007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 57 636.356.906-00. O Sr. Aluízio é representante da empresa e sócio com 1% de participação na empresa. A Empresa Gaia Participações e Empreendimentos Ltda, tinha até 2020, como sócios: a empresa, no Exterior, Future Happy Investiment Panama, INC. (representado por Aluízio Geraldo Araújo Abade) e o próprio Aluízio. A Empresa Gaia Participações e Empreendimentos Ltda tem o mesmo endereço da empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda, mas com sala diferente. O administrador Sr. Aloízio Geraldo Araújo Abade, apresenta DIRPF, sem preenchimento da ficha de declaração de bens e com indicação de ser interposta pessoa. Era funcionário da Empresa Princesinha do Sertão Ltda, CNPJ n.º 07.598.507/0001-38 e atualmente é funcionário da Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, CNPJ n.º 84.302.504/0001-56; Atualmente, a empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda é comandada pelo Sr. Jurandir do Carmo Lima, CPF n.º 179.111.658-23, que também é interposta pessoa, pois só apresentou DIRPF 2021 e não possui rendimentos e/ou bens suficientes para suposta aquisição das cotas do Sr. Aluízio; Analisando a ECD, entregue pela empresa Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo, não localizamos a contabilização dos valores recebidos e/ou enviados pela empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, nas contas contábeis 1.1.1.002.0025 – BB – RVS 0079 CC 48660 e 1.1.1.002.0028 – Santader RVS ag 0339 0010035-2, demonstrando a imprestabilidade a que se destina, conforme relatado do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, anexo ao presente Auto. TRANSPENA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI: Tem como atividade principal o transporte de cargas, exceto produtos perigosos, mas não tem nenhum veículo registrado. A empresa estaria localizada na Rua Padre Anchieta n.º 2454 – Conj 1104 – Andar 9 – Cond West Center Ed Bloco Bl Comercial, Bairro Bigorrilho – Curitiba – PR, entretanto quando devidamente intimado, a correspondência retorna com a informação de mudou-se. Nos extratos bancários da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, foram encontrados o recebimento de 275 transferências, no valor total de R$ 14.361.595,62. Também foram identificados, 217 transferências, remetida pela empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, no valor total de R$ 8.172.949,19. A empresa não apresentou as ECD, ECF e demais declarações. No seu quadro societário, consta como sócia Lucia Beatriz Marques Brites – CPF n.º 078.276.479-79. Trata-se de interposta pessoa, pois não possuía rendimentos e movimentação financeiras suficientes, em 2015, para aquisição das quotas sociais, no valor de R$ 100.000,00, conforme detalhado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, anexo ao presente Auto. RITA VIEIRA DE BARROS EIRELI: A atividade principal da empresa é o comércio varejista de vestuário e acessórios, calçados, joalheria, locação de automóveis e transporte coletivo Fl. 5008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 58 de passageiros. Apresentou ECF com receita zerada e não há pagamento de qualquer tributo e só tem um único veículo registrado. Tem como endereço cadastrado na Rua Quintino Bocaiuva n.º 1361 – Vila Padovan – Botucatu- SP – Cep: 18607-720. Conforme informações detalhadas no Termo de Constatação e descrição dos Fatos, foi devidamente intimada para apresentar e comprovar o recebimento de 54 transferências, no total e R$ 1.593.000,00, no ano-calendário de 2017. Apresentou resposta afirmando que não prestaria as informações, pois se trata de terceiros. Quando reintimada, inclusive com informações claras, que a Administração Tributária detém o poder/dever de obter informações de terceiros sobre as atividades e negócios entre as partes, recusou a correspondência e acabou sendo intimada por edital; A empresa tem como principal atividade o transporte de passageiros e foi constituída em 2015, tendo um capital de R$ 88.000,00; A Socia Rita Vieira de Barros – CPF n.º 103.355.818-46, é interposta pessoa, pois em 2015, não possuía rendimentos ou bens suficientes para tal empreendimento; EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA: Tem como atividade principal transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional. Tem como endereço a Rod BR-364 n.º 8317 – Distrito Industrial – Rio Branco – AC. Este endereço é o mesmo da filial 03 da empresa Viação São Pedro Ltda. Tinha como sócios Roger Duarte Teixeira, Fenix Participações e Empreendimentos, Marco Antônio Botelho Pereira Lima e Carlos da Silva Tojeiro, dentre outros; O atual responsável é Marcos Fernando Vale Silva – CPF n.º 280.663.878-06, é interposta pessoa, incluído no ano-calendário de 2017, era funcionário registrado da empresa Canarinho Terra Mercearia e Prestação de Serviços, como Limpador de Vidros, com salário médio de R$ 1.100,00 e, portanto, não possuía bens e rendimentos suficientes para aquisição de 99,9% da empresa, pelo valor de mais de R$ 292.000,00. Em 2018 e 2019, foi funcionário da empresa Pimenta Verde Alimentos Ltda, como mecânico de manutenção de máquina, com salário médio de R$ 2.300,00; O sócio e administrador Marcos Fernando Vale Silva, no ano- calendário de 2017, não apresentou DIRPF, mas no seguinte, ano- calendário de 2018, apresentou DIRPF com rendimentos declarado de R$ 32.400,00, pagos pela Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda, sem informação de bens e/ou direitos; Por amostragem, verificamos, por exemplo que o computador utilizado para transmitir a DIRPF do contribuinte e atual administrador Marco Fernando Vale Silva, MAC ADRESS 70-18-8b-13-e3-3d, também foi utilizado para transmitir declarações dos contribuintes Carlos da Silva Tojeiro, Roger Mansur Teixeira, Marcos Antônio Botelho Pereira L., Caroline Duarte Teixeira e do contador João Gilberto Belvel Fernandes, revelando os esforços e interesses comuns entre os integrantes do grupo. Se utilizarmos o IP n.º 189.91.239.253, Fl. 5009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 59 encontramos que foi utilizado para transmitir informações do sócio Marco Fernando e para as outras empresas do grupo: Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda, Rápido Vale do Sol Transporte e Turismo Ltda e da própria fiscalizada, a empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, dentre outras. Nos extratos da conta bancária da empresa Expresso Vale do Sol Botucatu Ltda, foram encontradas 28 transferências remetidas pela Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda e 14 transferências recebidas, no valor total de R$ 339.813,00. Intimado e reintimado, com ciência em seu DTE – domicílio tributário eletrônico, em 16/03/2021 e 14/04/2021. Não apresentou respostas ou justificativas pelos valores recebidos, conforme detalhado no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos, anexo ao presente Auto. Os fatos foram claramente identificados pela fiscalização, bem como a fundamentação legal que ampara as imputações. Tanto no corpo do auto de infração quanto no relatório fiscal. Neste, em especial a partir da fl. 1250, a fiscalização invoca o disposto nos arts. 124, I e 135, III do CTN, com orientações do PARECER PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 e na Nota GT responsabilidade tributária n.º 01 de 17/12/2010, da PGFN. O Parecer Normativo nº 4/2018 assim está ementado: [...] A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. [...] O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. A fiscalização aponta, especificamente, e acompanhando-se de provas, o que a levou a imputar a responsabilidade solidária de cada pessoa física e jurídica. Repasses de valores sem causa comprovada entre pessoas jurídicas e pagamento de despesas de pessoas físicas que transitaram de forma cruzada entre pessoas jurídicas relacionadas são alguns dos elementos indicados. A contribuinte não contabilizou receita bruta na ECD, na ECF e nas EFD Contribuições entregues, referente ao ano-calendário de 2017, em que pesa tenha recebido montante acima de R$ 23 milhões no período. Fl. 5010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 60 As Impugnações não juntam documentos que fundamentem suas alegações, feitas, atente-se, de forma quase sempre genérica ou exemplificativa, quando muito, e, ainda assim, sem documentos que comprovem o alegado. Repetidamente os impugnantes alegam que há imprecisão do relatório fiscal. Trouxemos excertos do Relatório Fiscal que falam por si. Os fatos foram minuciosamente apresentados e checados. Seja com terceiros, como a prefeitura de Botucatu e concessionárias públicas, seja com os próprios sujeitos passivos autuados. O confronto do que foi apresentado no Relatório Fiscal e o teor das Impugnações nos permite concluir que não podem ser acolhidos os argumentos apresentados pelos defendentes. A fiscalização é bem-sucedida ao construir o cenário geral de utilização de pessoas jurídicas com o intuito de movimentar valores com o objetivo de furtar-se ao pagamento de tributos devidos. Ao contrário do que alegam as Impugnantes, as relações entre as pessoas jurídicas com os fatos geradores estão claras e fundamentadas. Não se pode admitir que falta consciência e dolo na realização de transferências entre contas correntes e pagamento de despesas pessoais dos envolvidos. A teia apresentada demonstra o interesse comum entre os envolvidos na gestão da situação, seja de forma comissiva, seja na forma omissiva, como permite o Parecer Normativo nº 4/2018. As Impugnantes alegam que a fiscalização imputou responsabilidade solidária indiscriminadamente a todas as entidades que se relacionaram com a contribuinte. Não é verdade. Foram identificadas diversas pessoas jurídicas relacionadas às pessoas físicas apontadas como solidárias, mas somente aquelas que mantiveram fluxo financeiro injustificado com a contribuinte no ano de 2017 foram incluídas no polo passivo. As informações obtidas pelos extratos bancários serviram de base para apuração dos tributos devidos e de fio condutor para construção da cadeia de relacionamentos, mas a autuação não se baseou apenas neles. Diversas outras fontes de informação foram invocadas pela fiscalização, como as participações societárias dos envolvidos. A título de exemplo, o quadro a seguir consolida pessoas jurídicas que tiveram a responsável solidária Katia Helena Duarte Teixeira nos seus quadros societários, fl. 1256: [...] As páginas seguintes trazem a relação de pessoas jurídicas ligadas a Roger Duarte Teixeira e a Caroline Duarte Teixeira, com significativa identidade entre as listas. Importa observar que a participação em pessoas jurídicas em comum não é a infração que deu causa ao Auto de Infração. A omissão de receitas, presumida nos termos do art. 42 da Lei nº 9430/96, é a infração que deu causa à autuação. As informações ora referidas, contudo, deram base à caracterização do grupo econômico de fato para atribuição das responsabilidades e a conclusão da Fl. 5011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 61 ocorrência de práticas para escamotear a ocorrência de fatos geradores e dos respectivos sujeitos passivos. As impugnações se esforçam por minimizar o envolvimento das pessoas listadas com a Expresso Vale do Sol, inclusive alegando que a permanência destas pessoas nos cadastros bancários se reveste de simples desatualização cadastral. Tais argumentos caem por terra quando avaliamos a natureza das despesas pagas pela pessoa jurídica em benefício das pessoas físicas. Ali estão pagamentos de reforma de cozinha residencial, fl. 1222, exames laboratoriais, fl. 1223, contas de telefones celulares, fl. 1225. São despesas de caráter eminentemente pessoal, entre outros pagamentos no relatório fiscal identificados, que reforçam a tese da interrelação entre as pessoas físicas e jurídicas em questão. Tais pagamentos não se coadunam com relações entre indivíduos independentes e, ainda, evidenciam a confusão patrimonial entre as finanças pessoais e das pessoas jurídicas entre si. Em casos pontuados pela fiscalização e acima relatados, a mera utilização de interposta pessoa já justifica a invocação da responsabilização solidária por abuso de personalidade jurídica, bem como para a aplicação da multa qualificada ao importe de 150% (cento e cinquenta por cento), como detalharemos mais adiante. As impugnantes, reiteradamente, alegam que caberia à fiscalização verificar o cumprimento de obrigações tributárias por parte dos terceiros. Não faz sentido. O descumprimento das obrigações tributárias por parte da contribuinte e suas solidárias não é elidido pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos terceiros com quem se relaciona. Se existe uma obrigação de retenção de IRRF exigível de um contribuinte, o descumprimento é aperfeiçoado quando ele não observa o seu dever de retenção. Desse modo, a meu ver, está caracterizado o interesse comum a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN; uma vez que as empresas fizeram, reciprocamente, repasses de valores sem o cumprimento de obrigações tributárias, e, como consequência, devem responder pelas infrações relacionadas. Em relação as pessoas físicas, aplica-se a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade das pessoas jurídicas, nos termos da Súmula CARF nº 130, que prevê que atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Quanto a aplicação da multa na sua forma qualificada, assim escreve a fiscalização: [...] A contribuinte, em conjunto com as demais responsáveis solidárias, praticou atos que justificam a aplicação da multa qualificada, conforme destacado acima. As Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 62 impugnações não trouxeram elementos subsistentes o bastante para desqualificar as imputações trazidas na autuação que, com um robusto e analítico conjunto probatório, servem a justificar as conclusões trazidas pela fiscalização e o lançamento efetuado. Por fim, em relação às posições doutrinárias e decisões trazidas pelas Impugnantes, tem-se que no julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. Vê-se que o acórdão recorrido se encontra adequadamente fundamentado e enfrenta os aspectos tidos por relevantes da autuação e das defesas, sendo cediço que o julgador administrativo não está obrigado a se debruçar sobre todos os argumentos trazidos em recursos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, na esteira da sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REFORMA SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.929.572/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Uma ressalva deve ser feita. Em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.686 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721920/2021-51 63 Em conclusão, naquilo que divirjo do I. Relator, voto por dar parcial provimento aos recursos para: (i) reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, dada a retroatividade benigna de lei superveniente; e (ii) afastar somente as responsabilidades atribuídas aos coobrigados CARLOS DA SILVA TOJEIRO e MARCO ANTÔNIO BOTELHO PEREIRA LIMA, mantendo as demais. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 5014DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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