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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9874447 #
Numero do processo: 13807.723897/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73).

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MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 38 97 /2 01 3- 32 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723897/2013-32 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.05/10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 2.321,72, para imposto suplementar de R$ 12.653,30, sujeito aos acréscimos legais cabíveis. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.07/08, foram verificadas as infrações: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho (R$ 17.989,80), referente à fonte pagadora IPESP: b) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado (R$ 28.022,21), referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social: 3. O interessado foi cientificado do lançamento em 24/05/2013 (fl.17) e ingressou com impugnação em 14/06/2013 (fl.02/04), onde se insurge, alegando em apertada síntese: a) IPESP: que recebe do IPESP benefício como aposentado, conforme publicado no DOE de 14/02/2007. Esclarece que a quantia de R$ 17.989,80 se refere à isenção paga a maior de 65 anos. b) INSS: indevidamente considerado com tributável o total de sua aposentadoria, e por contar mais de 65 anos, goza da isenção concedida pela Lei 7.713/88. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723897/2013-32 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 28.022,21. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8) , deste lançamento: Alteração com base nos comprovantes apresentados pelo contribuinte que declarou, por escrito, não ser portador de doença/moléstia grave, e que se aposentou por idade, existindo, portanto, um erro no comprovantes de rendimentos fornecido pelo INSS ao contribuinte, que informa os rendimentos como isentos por moléstia grave. O julgado anterior manteve a exação (e-fls. 35), pelos seguintes fundamentos: b) INSS: apesar de não constar DIRF entregue pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode-se extrair do Dossiê Fiscal, processo 10010.004382/0513-14, fl.13, comprovante de rendimentos hábil a atestar que aquela fonte pagadora considerou a isenção total dos rendimentos pagos devido à moléstia grave e não pelo limite etário, embora o contribuinte confirmasse não ser portador de moléstia grave (fl.14 do citado dossiê fiscal). Assim, pertinente a infração apurada pela fiscalização no montante de R$ 28.022,21, cujos valores já foram integralmente aproveitados, tendo em vista legislação acima apontada.. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723897/2013-32 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723897/2013-32 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a peça recursal o contribuinte, em síntese, faz as seguintes alegações: Cabe agora mencionar que desde 2006, o desenvolvimento da doença grave do ora recorrente está sendo acompanhada pelo Dr. Marco A. Lipay, que optou pela cirurgia em 2014, quando os índices de PSA atingiram grau recomendando tal intervenção (Doc. 3), que então foi aprovada pelo extinto convenio UNIMED com a apresentação do Laudo Anatomopatológico incluso (Doc. 4) e realizada na data aprazada, daí sendo obtido a Macroscopia também juntada (Doc. 5). Resta ainda esclarecer que a comprovação documental da moléstia grave, que alicerça a isenção tributária concedida pelo INSS, não pode instruir este recurso, pois já não está na posse do ora recorrente em virtude de furto ocorrido em 2016, consoante relacionado no Boletim de Ocorrência lavrado no 31°. DP desta Capital — SP (Doc. 6). Ademais, ainda que o recorrente não fosse portador da doença grave, o lançamento efetuado como indicado no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS que lhe forneceu o INSS para o Ano Base de 2010 (Doc. 2), seria uma excludente de responsabilidade e, consequentemente, a multa não seria aplicável ao ora recorrente. Junta aos autos laudos e exames médicos (e-fls. 45/46, 49/50 e 53), comprovante de rendimentos (e-fls. 47); atestado (e-fls. 48); e boletim de ocorrência (e-fls. 51/52). Ainda que pesem as informações trazidas pelos documentos acima, o interessado não traz aos autos laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, documento considerado crucial, no contencioso administrativo, para o devido reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda pessoa física por moléstia grave. Portanto, da análise dos documentos apresentados, entendo que o recorrente não logra êxito em atender aos requisitos estabelecidos em lei para fins de reconhecimento de isenção. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723897/2013-32 Do Erro Escusável Contudo, verifica-se que o sujeito passivo apenas reproduziu em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) as informações constantes no comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS. Naquele comprovante (e-fls. 47) vemos que os rendimentos foram classificados pela fonte pagadora como isentos e não tributáveis. Portanto, entendo que restou configurado que o interessado foi induzido a erro no preenchimento de sua DIRPF. Fato, sem dúvida, ocasionado pela informação equivocada contida no comprovante fornecido por sua fonte pagadora. Situações como esta tipificam a ocorrência do erro escusável e, nestes casos, o Fisco não deve aplicar a multa de ofício correspondente. Tal assunto consta do enunciado da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Pelo exposto, voto pelo afastamento da multa de ofício. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência de erro escusável nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a multa de ofício aplicada neste lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 62DF CARF MF Original

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4836076 #
Numero do processo: 13828.000129/2007-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22112/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.187
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22112/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (1). 'dpi Processo n°13828.000129/2007-li ----rC.CONFCERIRMEF 0Srvinot OCRa Irn€12r IP - CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.187 120 , ef'Ah „., Fls. 119 Brasitia, arr. rte.áNd Maria de Fabril r May. Siape 70100 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' ' " 1 :I INTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°13828.000129/2007-II CCO2/C06 Acórdão n.° 20601.187 2* -- ._. Cím ari." Fls. 120 CONFERE OM O ORIGINAt Brasília, I. 0,49-011, • 1" sir Maria de Fatimlik -- a • - rua Matr. Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de material escolar, fls. 42 a 50. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos livros diários, devidamente registrados. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 01/1996 a 11/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 21/08/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 51 a 63. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 89 a 92. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 99 a 112.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja cancelada a NFLD em questão. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 115. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. 4) , --2-ra-C/1n71F - Sexta Cernera Processo n° 13828.00012912007-11 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.187 Fls. 121 CerasFiEliaR CE COMttn0 °Ro le,/ iir Maria de Fátima e ra • rvaitio Matr SmPe 751663 DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela I° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. t 1 ccgrate- saanaiè . JRIGINAL coriFer. adi Processo n°13828.000129/2007-11 CW4111103, giga / tw.•21 Or ar -0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-.01.187 feira e a ns. 122 Maria 751683mais. Sim? 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fénico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito III • c amara SintgORIGIINIAL2° E com •Processo n° 13828.000129/2007-11 CONFER Opn ,are oCCO2/C06• Acórdão n.°206-01.187 1 stO As. 123 Bras ina• 4-71 )0" attn • F %eira d. a-rv Maria de Fátima . 683Matr Siada , tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4°, e 173, do Cr% em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do .¢ 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o (#6 --"roC/Mr INAL Processo n° 13828.000129/2007-11 CONFERE ir* ca CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.187 / F. 124Brasitia, Maria d. Friti . er A1613Matr Staaa correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in comi, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7'N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. r CCIVIF - Suata umara Processo n°13828.000129/2007-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.187 Brasília/ Fls. 125 Li and kmane de num - • e • - o Metr. Siape 751683 CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 • EL • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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9877409 #
Numero do processo: 13766.720384/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as deduções com Pedro Evandro Valente Pereira (R$26,00), Walmir Filho Dominguito de Lima (R$9.120,00) e Lupércia Oliveira Mascarelo (R$7.240,00) para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T18:21:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T18:21:09Z; Last-Modified: 2023-04-17T18:21:09Z; dcterms:modified: 2023-04-17T18:21:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T18:21:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T18:21:09Z; meta:save-date: 2023-04-17T18:21:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T18:21:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T18:21:09Z; created: 2023-04-17T18:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-17T18:21:09Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T18:21:09Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13766.720384/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.467 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente GERALDO GUARCONI FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as deduções com Pedro Evandro Valente Pereira (R$26,00), Walmir Filho Dominguito de Lima (R$9.120,00) e Lupércia Oliveira Mascarelo (R$7.240,00) para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 84 /2 01 2- 12 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada, pela DRF/Vitória/ES, Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 11.316,02, atualizado até 30/3/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 21.062,18, a saber: Pedro Evandro Valente Pereira (R$ 26,00), os recibos apresentados não identificam o endereço do prestador dos serviços odontológicos e o paciente do serviço prestado. Francisca Arlene Coelho Azevedo (R$ 70,00), os recibos apresentados não identificam o paciente do serviço prestado. Walmir Filho Dominguito de Lima (R$ 9.120,00), os recibos apresentados não identificam o endereço do prestador dos serviços odontológicos. Lupércia Oliveira Mascarelo (R$ 7.240,00), os recibos apresentados não identificam o CPF e o endereço da prestadora dos serviços fisioterápicos. Maria do Carmo de Souza Segond – ME (R$ 124,00), despesas com lentes corretivas não são dedutíveis por falta de amparo legal. Unimed/Sul Capixaba (R$ 4.482,18), refere-se a despesas com plano de saúde de Terezinha C. Guarçoni (R$ 4.453,38) não incluída como dependente na DAA do contribuinte e a despesas com planos medicamentos (R$ 28,80) que não são dedutíveis por falta de amparo legal. O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam as deduções glosadas pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: ... o Declarante foi notificado a apresentar os comprovantes de pagamento de suas despesas médicas e de seus dependentes, referentes ao IR ano calendário 2009, exercício 2010. Segue em anexo documentação comprobatória das despesas médicas, os recibos originais e os xerox. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contudo, o conhecimento parcial, como será demonstrado. A notificação de lançamento decorreu da dedução indevida de despesas médicas no montante de R$21.062,18. A DRJ considerou que o contribuinte não impugnou a glosa de dedução com Maria do Carmo de Souza (R$124,00) e Unimed/Sul Capixaba R$4.482,18. Ainda, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, cancelando a glosa de despesa médica de R$70,00 com Francisca Arlene Coelho Azevedo. Como relatado, em sede recursal, o contribuinte requer o cancelamento da glosa com Francisca Arlene Coelho Azevedo, que já fora acatada pela DRJ e com Unimed/Sul Capixaba R$4.482,18, que não fora objeto de impugnação, motivo pelo qual não conheço destas alegações. Subsistem as glosas com Pedro Evandro Valente Pereira (R$26,00), Walmir Filho Dominguito de Lima (R$9.120,00) e Lupércia Oliveira Mascarelo (R$7.240,00). Da dedução de despesas médicas Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720384/2012-12 Às e-fls. 11 e seguintes, há recibos e declaração prestada pelo profissional de saúde, documentação esta que considero hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto as deduções com Pedro Evandro Valente Pereira (R$26,00), Walmir Filho Dominguito de Lima (R$9.120,00) e Lupércia Oliveira Mascarelo (R$7.240,00) para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.001615/2009-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/2004, 12/04/2004, 14/04/2004 Ementa: Finalidade da informação no Siscomex A informação dos dados embarque no sistema faz parte de um procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, por isso obrigação acessória apenada pelo não cumprimento. Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex O prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro. Aplicação retroativa de norma administrativa A norma que define obrigação acessória não está restrita pelos ditames da reserva legal, por isso pode ser alterada por norma infralegal. Aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2°., XIII.
Numero da decisão: 3802-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Fazenda Nacional    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/04/2004, 12/04/2004, 14/04/2004   Ementa:   Finalidade da informação no Siscomex  A informação dos dados embarque no sistema faz parte de um procedimento  de  controle  e  acompanhamento  do  comércio  exterior,  por  isso  obrigação  acessória apenada pelo não cumprimento.  Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex  O prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido  no art. 132 do Código Civil Brasileiro.  Aplicação retroativa de norma administrativa  A  norma  que  define  obrigação  acessória  não  está  restrita  pelos  ditames  da  reserva  legal,  por  isso  pode  ser  alterada  por  norma  infralegal.  Aplicada  a  retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2o., XIII.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      Fl. 125DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (Assinado digitalmente)  MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS  e  TATIANA  MIDORI  MIGIYAMA.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Florianópolis,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos do Acórdão nº 07­19.953, proferido em 21 de maio de 2010, abaixo transcrito:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  presente  processo  trata  da  exigência  fiscal  no  valor  de  R$15.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 07, referente  a multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo  artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada deixou de prestar no prazo regulamentar as informações relativas  as  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  –  DDE  nº  2040332322/3,  2040333947/2,  2040342289/2  e  2040357542/7. Relatam os  autuantes que respectivas mercadorias  foram despachadas no vôo LH/503  da  Lufthansa,  que  os  embarques  ocorreram  em  03/04/2004,  09/04/2004  e  11/04/2004,  sendo  registrados  em  20/04/2004,  01/06/2004,  27/10/2004  e  26/08/2004,  respectivamente;  configurando,  portanto,  registros  extemporâneos, e, por conseguinte, descumprindo a obrigação acessória de  que trata o artigo 37 da IN SRF nº 28/94, alterada pelo art. 1o. da IN SRF nº  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  artigo  39,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a  dois dias.  Não  se  conformando  com a  exigência  para  a  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou impugnação as fls. 11 a 18 alegando, em síntese, que:  ­  a  norma  que  estipula  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  aéreo  registre  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  somente  a  partir  da  IN  SRF  nº  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001615/2009­05  Acórdão n.º 3802­000.381  S3­TE02  Fl. 102          3 510/2005,  razão  pela  qual  entende  ser  inaplicável  essa  disposição  a  fatos  narrados no lançamento, por ofender aos princípios da irretroatividade, da  segurança  jurídica  e  da  legalidade,  evidenciando  a  nulidade  do  presente  auto de infração, eis que fundado em norma não vigente à época dos fatos,  em nítida violação ao artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72;  ­  antes  de  ser modificada  pelo  artigo  1o.  da  IN  SRF  nº  510/05,  a  redação  original  do  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  não  fixava  prazo  especifico para a prestação de informações por parte do transportador, pelo  que considera ser inexigível o estabelecimento de prazo para o cumprimento  da obrigação, por falta de previsão legal;  ­ por razoes alheias a vontade do transportador aéreo o registro da  DDE  não  pode  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação,  não  obstante  ter  sempre  agido  espontaneamente  e  em  total  transparência,  efetuando, por conseguinte, o registro no menor prazo possível;  ­ a penalidade, da  forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2004  o  Siscomex  permaneceu  indisponível,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede  para  que  seja  resgatada  a  memória das panes de sistema ocorrida no mês de abril do referido ano.  Por todo exposto, requer seja acolhida sua defesa administrativa e,  por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração e a desconstituição do crédito tributário apurado.    O  ilustre  julgador  da DRJ  inicia  seu  voto  explicando  que  a Administração  Tributária é  submetida ao princípio da  legalidade e que o agente público deve agir de  forma  vinculada a lei, não comportando discricionariedade por parte deste.  Quanto  a  irretroatividade da  IN SRF nº 510/2005 que  alterou  a  redação  do  art. 37 da  IN SRF nº 28/1994, ele demonstra que a antiga  IN SRF nº 28/94  já  trazia em seu  escopo a obrigatoriedade de imediato registro dos dados do embarque no Siscomex, sendo que  seu  descumprimento  pelo  transportador  configuraria  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66, sem  prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.   Art.  37.  Imediatamente  depois  de  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 E a multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/66 foi alterada pela Lei nº  10.833/2003, passando a ser cobrada no valor de R$5.000,00.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ...  Continua, o julgador, esclarecendo que a norma infracional não estipula o que  vem a ser “embaraço a  fiscalização”, deixando este  trabalho de esclarecimento para a norma  infralegal, no caso o art. 37 da IN SRF nº 28/94.  Busca  respaldo  na  doutrina  jurídica  para  concluir  que  a  definição  do  fato  gerador da obrigação acessória não se inclui no campo da reserva legal. Logo pode ser definida  em norma infralegal.  Alega que o contribuinte ao ser enquadrado no prazo estipulado na IN SRF nº  510/05 que alterou a IN SRF nº 28/94 goza da retroatividade benigna da lei tributária, já que  existia  orientação  à  época  dos  fatos,  Notícia  Siscomex  nº  105/94  que  definia  o  termo  imediatamente como “em até 24 horas do efetivo embarque...”.  Acrescenta  que  a  aludida  espontaneidade  que  alega  o  contribuinte  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas. Traz a colação o julgado do STJ, RE nº 195161/GO de 26.04.99 onde se tem que  “a  entidade  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.”  Quanto  ao  cerne  do  litígio,  faz  a  verificação  da  subsunção  dos  fatos  imponíveis com a legislação aplicada no auto de infração, concluindo pelo cabimento do auto  de infração.  A respeito da alegada impossibilidade de registro dos dados de embarque no  Siscomex, por falhas ocorridas no mês de abril de 2004, a recorrente não apresenta evidências  ou a ocorrência dos fatos.  Ao  final,  refuta  as  alegações  de  nulidade  arguidas  pela  impugnante,  mantendo o crédito tributário exigido.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde,  em  síntese,  traz  as  seguintes alegações e pedidos:  Que  a  aplicação  da  multa  é  ilegal  e  que  o  Siscomex  apresentou  freqüentes  falhas  que  somente  poderão  ser  apuradas  por  diligência  realizada pela Receita Federal ao Serpro.  Alega  que  a  finalidade  da  inserção  dos  dados  de  embarque  de  mercadoria  exportada  no  Siscomex  é  exclusivamente  estatística,  não  havendo motivo que justifique a elevação dos custos da recorrente, pagando  em dobro as horas trabalhadas pelos funcionários especializados, somente  para  inserir  dados  de  mercadorias  que  já  passaram  por  toda  espécie  de  fiscalização relacionada a exportação. Também que não há como defender  a  tese  de  que  o  prazo  de  dois  dias  para  inserção  de  dados  no  Siscomex  deverá ser contado de forma ininterrupta.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001615/2009­05  Acórdão n.º 3802­000.381  S3­TE02  Fl. 103          5 A  Lei  nº  9.784/99  determina  que  a  Administração  Pública  deverá  observar  os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  finalidade.  A  IN  SRF  nº  28/94,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  não  previa prazo específico para a inserção dos dados no sistema. Este prazo foi  inserido pela IN SRF nº 510/2005 que entrou em vigor em 15/02/2005, data  posterior  aos  embarques  realizados.  A  Lei  nº  9.784/99,  art.  2o,  XIII,  veda  expressamente  a  aplicação  retroativa  de  interpretação  de  norma  administrativa. A administração pretende afirmar que uma notícia Siscomex  seria responsável pela definição do prazo de 24 horas, mas tal notícia não  pode ser compreendida como legislação.  O art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 estabelece a multa para  as  companhias  aéreas  quando  estas  deixem  de  prestar  informações  sobre  cargas transportadas, e a recorrente inseriu tais informações no Siscomex, e  a  IN  SRF  nº  28/94  não  possuía  um  prazo  específico  para  o  registro  de  embarque das mercadorias, razão pela qual não há que se falar em prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Informa  que  o  Siscomex,  por  diversas  vezes  permaneceu  indisponível no ano de 2004, gerando transtornos a recorrente e somente a  Receita  Federal  tem  competência  para  solicitar  ao  Serpro  memória  de  panes  no  sistema. E que  para  provar  que a Recorrente  não  deu  causa  ao  atraso  é necessário  resgatar  as memórias  das  panes  de  sistema ocorridas  em 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.     Solicitação de diligência  A atuada alega que não foi possível efetuar no prazo estipulado os  registros  de  embarque no Siscomex por  terem ocorrido diversas  falhas no  sistema no mês de abril  de  2004  que  a  impediram  de  fazê­lo.  Continua  alegando  que  somente  a  Receita  Federal  tem  competência para solicitar ao Serpro  a memória das panes no sistema, e para provar que ela  não deu causa ao atraso é necessário resgatar as memórias das panes de sistema ocorridas em  2004.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Conforme muito bem refutado pela DRJ FNS “é dizer que referida assertiva  é inócua na medida em que a autuada não demonstrou a ocorrência de tal fato, pelo contrário,  procura transferir o ônus da prova do que alega para o julgador administrativo, o que não é  razoável,  posto  que  o  julgamento,  quando  se  trata  de matéria  de  fato,  não  pode  se  pautar  apenas por alegações.”   E continua “ademais, as evidências remetem a conclusão de que a empresa  autuada,  por  razões  não  devidamente  justificadas,  registrou  intempestivamente  os  dados  de  embarque referentes aos despachos de exportação de que tratam os autos, como bem apontou  a atuação fiscal.”   Entendo desnecessário o pedido de esclarecimentos ao Serpro, como quer a  recorrente. Passo a demonstrar.  Como podemos ver no quadro abaixo, mesmo que considerássemos a demora  por problemas no sistema, não há como, mesmo que por absurdo, considerar que um sistema,  que  atende  todo  o  comércio  exterior  do  Brasil,  com mais  de  um milhão  de  declarações  de  exportação  registradas  por  ano  (dados  disponíveis  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br)  pudesse  ficar  211  dias  sem  funcionar,  impossibilitando  o  registro  das  informações.  Mesmo  considerando 17 dias, prazo mínimo que a recorrente demorou a registrar as informações, isto  seria inviável para um sistema deste porte.  As  evidências  falam  à  razão.    Não  vejo  necessidade  de  delongas  no  julgamento do recurso para buscar provas que já constam do processo.  Portanto, no caso em exame, é descabida a diligência solicitada.  Rejeito a preliminar.   DE  Data do Embarque  Data da informação  Total de dias  2040332322/3  03/04/2004  20/04/2004  17  2040333947/2  03/04/2004  01/06/2004  59  2040342289/2  09/04/2004  27/10/2004  211  2040357542/7  11/04/2004  26/08/2004  138    Do mérito  Finalidade da informação no Siscomex  A recorrente alega que a inserção dos dados de embarque de mercadoria exportada  no Siscomex é exclusivamente estatística, não havendo motivo que justifique a elevação de seus custos  com funcionários para realizar a atividade de informação dos dados no sistema.   Entendo que descabe  razão a  recorrente. A  finalidade da  informação dos dados de  embarque no Siscomex não tem objetivo exclusivamente estatístico como ela quer fazer crer.   Conforme  se  extrai  da  página  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  na  internet  (http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/siscomex/siscomex.html):  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001615/2009­05  Acórdão n.º 3802­000.381  S3­TE02  Fl. 104          7 O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  instituído  pelo Decreto  nº  660,  de  25  de  setembro  de  1992,  é  um  sistema  informatizado  responsável  por  integrar  as  atividades  de  registro,  acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de  um  fluxo  único  e  automatizado  de  informações.  O  SISCOMEX  permite  acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país,  uma  vez  que  os  órgãos  de  governo  intervenientes  no  comércio  exterior  podem,  em  diversos  níveis  de  acesso,  controlar  e  interferir  no  processamento  de  operações  para  uma  melhor  gestão  de  processos.  Por  intermédio  do  próprio  Sistema,  o  exportador  (ou  o  importador)  troca  informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.   Resumidamente,  destacam­se  as  seguintes  vantagens  do  Sistema:  harmonização  de  conceitos  e  uniformização  de  códigos  e  nomenclaturas;  ampliação  dos  pontos  do  atendimento;  eliminação  de  coexistências  de  controles  e  sistemas  paralelos  de  coleta  de  dados;  simplificação  e  padronização  de  documentos;  diminuição  significativa  do  volume  de  documentos; agilidade na coleta e processamento de informações por meio  eletrônico;  redução de custos administrativos para  todos os envolvidos no  Sistema;  crítica  de  dados  utilizados  na  elaboração  das  estatísticas  de  comércio exterior.  Como  se  depreende,  o  Siscomex  é  um  sistema  que  permite  o  acompanhamento  e  controle  das  operações  de  comércio  exterior  por  diversos  órgãos  governamentais,  possibilitando  inclusive a troca de informações com outros países.  É  de  conhecimento  comum  que  existem  inúmeras  fraudes  na  importação  e  exportação de mercadorias, que ocasionam enormes prejuízos para o país e para o consumidor. Caso o  país não realizasse este controle e acompanhamento, envolvendo diversos órgãos nos seus respectivos  campos  de  atuação,  o  trabalho  seria  muito  mais  oneroso  e  complicado.  Dizer  que  a  finalidade  de  informar  os  dados  de  embarque  é  simplesmente  estatística  é  reduzir  o  alcance  de  um  procedimento,  instituído  por  Decreto,  que  se  inicia  com  a  informação  do  registro  de  exportação  e  culmina  com  o  embarque das mercadorias para o exterior.    Prazo para informar os dados do embarque no Siscomex  Continua a recorrente em suas alegações expondo que não há como defender a tese  de  que  o  prazo  de  dois  dias  para  inserção  de  dados  no  Siscomex  deverá  ser  contado  de  forma  ininterrupta.  Ocorre que, mais uma vez a informação da recorrente não condiz com a verdade. Por  diversas vezes a RFB tem se manifestado, inclusive em processos de consulta, que o prazo deverá seguir  o determinado pelo Código Civil:  Para  a  interpretação  da  expressão  "em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque",  será  usada  analogia  com  a  contagem  de  prazo  no  Processo  Civil,  que  é  determinada  pelo  art.  132  do  Código  Civil,  que  estabelece:  "Art.  132.  Salvo  disposição  legal  ou  convencional  em  contrário,  computam­se  os  prazos,  excluído  o  dia  de  começo,  e  incluído  o  do  vencimento.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 §1o.Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  §2o.  Meado  considera­se,  em  qualquer  mês,  o  seu  15º  (décimo  quinto) dia.  §3º os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de  início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §4º prazos fixados por hora contar­se­ão minuto a minuto."   SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/9ª RF DISIT Nº 215, de 16/08/2004    Aplicação retroativa de norma administrativa   A recorrente alega que a IN SRF nº 28/94, vigente à época da ocorrência dos fatos  não previa prazo específico para a inserção dos dados no sistema. Este prazo foi inserido pela IN SRF nº  510/2005  que  entrou  em  vigor  em  15/02/2005,  data  posterior  aos  embarques  realizados.  Continua  alegando que a Lei nº 9.784/99, art. 2o., XIII, veda expressamente a aplicação retroativa de interpretação  de  norma  administrativa,  e  que  a  administração  pretende  afirmar  que  uma  notícia  Siscomex  seria  responsável  pela  definição  do  prazo  de  24  horas,  mas  tal  notícia  não  pode  ser  compreendida  como  legislação.  O ilustre relator da DRJ FNS foi muito feliz ao esclarecer o alcance da IN SRF nº  510/2005, demonstrando que à época dos fatos estava vigente a IN SRF nº 28/94 que dispunha que o  registro deveria ser realizado “imediatamente após...”. O termo imediatamente, por possibilitar margens  a diferentes interpretações, foi esclarecido pela Notícia Siscomex nº 105/94 que definiu como “em até  24 horas da data do efetivo embarque...”. Posteriormente, com a publicação da IN SRF nº 510/2005 que  alterou a IN SRF 28/94 este prazo foi estendido para dois dias.  Primeiramente  cabe  esclarecer  sobre  a  possibilidade  de  uma  Notícia  Siscomex  definir prazo. Continuo acompanhando o entendimento do acórdão recorrido no deslinde da questão:  “Nestes  termos, o comando constante do artigo 37 da IN SRF nº 28/94,  tem  por objetivo criar obrigação acessória, a qual, se não observada, será considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  referido  artigo  vem  complementar a norma penal em branco, devendo ser entendido e interpretado em  conjunto com a norma propriamente dita.  (...)  Hugo  de  Brito Machado,  in  “Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  volume II, pág. 64”, esclarece que a adequada compreensão do inciso V, art. 97 do  CTN demanda sua interpretação em conjunto com o estabelecido no inciso III, do  mesmo artigo, o que leva a concluir que a definição do fato gerador da obrigação  acessória  não  se  inclui  no  campo  da  reserva  legal.  Acrescenta,  ainda  que  “realmente,  o  inciso  V  faz  referência  a  penalidades  para  ações  ou  omissões  contrárias a dispositivos de lei, e também a penalidades para outras infrações nela  definidas.  Toda  ação  ou  omissão  contrária  a  um  dispositivo  de  lei  constitui  infração.  Existem,  porém,  outras  infrações  nela  definidas,  que  são  exatamente  as  consubstanciadas  em  ações  ou  omissões  contrárias  a  dispositivos  da  legislação  tributária inferior que estabelece as denominadas obrigações acessórias.”.”.  Como obrigação acessória, o comando que dispõe sobre a prestação de informações  no Siscomex possibilita a sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, e esta bem o fez, por  meio da edição das  IN SRF nº 28/94 e 510/2005 e da Notícia Siscomex nº 105/94 que veio definir o  termo imediatamente que aparecia na regulamentação da matéria.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.001615/2009­05  Acórdão n.º 3802­000.381  S3­TE02  Fl. 105          9 ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e (grifo meu)  ...  Socorrendo o nosso entendimento temos o acórdão nº 301­29.131, de 21/10/1999, da  relatora Roberta Maria Ribeiro Aragão:   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.  "§  3°  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária."  Ademais,  é  somente  com  a  cominação  de  penalidades  que  poderemos  inibir  que  práticas como estas continuem ocasionando acúmulos desnecessários de pendências  no Siscomex. E que além de caracterizar embaraço à fiscalização, estes acúmulos  no  sistema  SISCOMEX  de  exportação  podem  ocasionar  um  caos  para  as  exportações.  Trago também para cotejo o acórdão nº 301­29.031 de 06/07/1999 em que o relator  Luiz Sérgio Fonseca Soares, em caso equivalente, esclarece que:   “O  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  quase  sempre  menosprezado,  acarreta ônus para o serviço público e a sociedade, tornando necessária a alocação  dos escassos recursos humanos para as tarefas de controle, a fim de se garantir o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  e  desestimular  a  prática  de  fraudes.  Há,  ainda,  o  custo  decorrente  da  exigência  da  penalidade,  atividade  vinculada  e  sem a qual o dispositivo legal infringido se tornaria letra morta.”  Segundo,  quanto  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  510/2005,  já  que  os  embarque  ocorreram no ano de 2004, anteriormente portanto a publicação da referida norma  legal,  trazendo em  seu  escopo  o  prazo  estipulado  de  dois  dias,  acompanho  o  entendimento  da  DRJ  FNS,  no  acórdão  recorrido:  “Já a retroatividade benigna da lei tributária concernente a penalidades é a  manifestação,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  de  um  princípio  fundamental  do  Direito Penal, a determinar a aplicação retroativa de lei mais favorável ao réu, ou  acusado. O artigo 106 do CTN dispõe:  “art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”  Conforme  antes  mencionado,  o  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94,  estabelecia  o  prazo  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria,  pelo  transportador, no Siscomex, como sendo “imediatamente depois de realizado  o embarque da mercadoria...”.  (...)  Observa­se  que  o  art.  37,  com  a  redação  dada pela  IN  SRF  nº  510/2005  é  norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex, os  dados  pertinentes ao  embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24  horas  e  antes  de  dois  dias,  na  hipótese  de  embarque  aéreo,  bem  como  os  registros  feitos  depois  das  24  horas  e  antes  de  7  dias,  na  hipótese  de  embarque  marítimo.  Portanto,  referida  norma,  por  estabelecer  prazo  mais  dilatado  para  o  cumprimento  da  referida  obrigação  que  o  anteriormente  previsto na redação original (prazo de um dia), é mais benéfica para o sujeito  passivo,  pelo  que  perfeitamente  aplicável  retroativamente,  com  arrimo  na  retroatividade  benigna  prevista  nos  termos  da  alínea  “b”do  inciso  II  do  artigo 106 do CTN.”    Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 06/04/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13603.904102/2010-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF 177. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo da CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de 47.352,78, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. SÚMULA CARF 177. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo da CSLL, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de 47.352,78, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 41 02 /2 01 0- 39 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904102/2010-39 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Contagem (nº rastreamento 893921010), emitido em 01/11/2010, que não reconheceu o crédito de Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003, pleiteado no perdcomp nº 21937.44003.230608.1.2.03-9893. 2. Conforme Informações Complementares da Análise de Crédito o não reconhecimento do Saldo Negativo de CSLL do AC 2003 indicado no PER/DCOMP decorre da não confirmação de estimativas compensadas conforme abaixo: Conforme Informações Complementares de Crédito, não foram confirmadas as seguintes estimativas compensadas: 3. Tendo em vista que, no período, a interessada apurou CSLL devida no valor de R$ 1.033.505,73 e que tal valor supera o somatório das parcelas de composição do crédito confirmadas, no valor de R$ 994.451,04, o valor de saldo negativo disponível resultou em R$ 0,00, razão pela qual não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 12929.43741.140708.1.3.03-6230 01672.02085.300608.1.3.03-7072 15004.68094.150908.1.3.03-3448 28860.98676.291208.1.3.03-5002 e 16650.07367.291208.1.3.03-0784. 4. Cientificado em 10/11/2010, conforme informação de folha 10, o contribuinte apresentou, em 10/12/2010, manifestação de inconformidade de fls. 11/31, na qual alega que: (i) a antecipação da CSLL referente ao mês de janeiro de 2003, no valor de R$ 195.118,19, foi efetivamente quitada mediante DARF (R$ 117.710,43 e R$ 77.407,76), mas por um equívoco informou no perdcomp que a parcela no valor de R$ 77.407,76 teria sido compensada no processo 13603.000858/2003-88 ao invés de quitada por DARF; (ii) a antecipação de CSLL referente ao mês de fevereiro de 2003, no valor de R$ 8.999,71 foi objeto de compensação controlada pelo PAF 13603.000858/2003-88 vinculado a saldo credor de IPI apurado no 1º trimestre do AC 2003. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904102/2010-39 Em julho de 2005 a Fiscalização proferiu Despacho Decisório apurando novo saldo credor compensável e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Em face do referido Despacho Decisório, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de Juiz de Fora. Contra a decisão da DRJ, a Requerente interpôs Recurso Voluntário, o qual teve seu provimento negado pelo extinto Conselho de Contribuintes. Em face do referido acórdão, em setembro de 2007, a Requerente interpôs Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes mas com o advento da Lei nº 11.941/2009, a Requerente optou por incluir os débitos cujas compensações ainda não haviam sido homologadas no PAF n° 13603.000858/2003-88 no parcelamento instituído pela referida lei e protocolou a desistência do Recurso Especial. Em sessão de a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO. ESTIMATIVAS QUITADAS POR DARF. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de crédito de saldo negativo de CSLL, quando o Per/Dcomp é preenchido com erro, com informação de estimativa quitada por compensação em vez de pagamento via DARF, a qual resta confirmado nos sistemas internos da Receita Federal. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA PARCELADA. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de apuração do saldo negativo de CSLL, não é possível aceitar a quitação de estimativa parcelada antes do pagamento da totalidade das parcelas referente ao parcelamento, de modo a extinguir o débito parcelado, por ausência dos requisitos de liquidez e certeza exigidos no CTN, sobretudo quando não é localizado parcelamento ativo, válido, de estimativa, nos sistemas internos da RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O relator confirmou nos sistemas da RFB o argumento da recorrente de que a parcela de estimativa de R$ 77.407,76 de janeiro de 2003 foi quitada mediante DARF, devendo assim ser computada na apuração. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904102/2010-39 Quanto a parcela de fevereiro de 2003, entendeu o relator que o alegado parcelamento do débito não foi concluído, e considerando que a compensação da estimativa não foi homologada, negou provimento nesta parte. Ao final, deu parcial provimento para reconhecer que o saldo negativo de CSLL é de R$ 38.353,07. Ciente da decisão de primeira instância em 24/05/2019 (e-fls. 247), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 18/06/2019 (e-fls.249 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a parcela ainda pendente (R$ 8.999,71) foi objeto de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (“Parcelamento de Débitos Decorrentes Aprov. indevido de Créditos do IPI") . Junta telas na e-fls. 256 referente a este parcelamento, que ainda estaria ativo na data do protocolo do recurso voluntário. Pede que seja computado o valor ainda glosado (R$ 8.999,71), citando o Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Permanece em discussão o cômputo da parcela de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 na apuração do tributo no valor de R$ 8.999,71. A recorrente havia extinto este valor mediante DCOMP que fora posteriormente não homologada. Visando regularizar este débito, incluiu-o em parcelamento. Independentemente da atual situação do parcelamento, o presente caso se amolda na situação prevista pela Súmula 177 (de efeito vinculante) deste CARF: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.791 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.904102/2010-39 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, a parcela de R$ 8.999,71 deve ser computada na apuração da CSLL do ano-calendário 2003, conforme abaixo: DCOMP DESPACHO DRJ CARF CSLL devida R$1.033.505,73 R$1.033.505,73 R$1.033.505,73 R$1.033.505,73 Estimativas Via DARF 363.805,35 363.805,35 363.805,35 363.805,35 R$ 77.407,76 R$ 77.407,76 subtotal 363.805,35 363.805,35 441.213,11 441.213,11 Estimativas Compensadas 717.053,16 630.645,69 630.645,69 630.645,69 R$8.999,71 subtotal 717.053,16 630.645,69 630.645,69 639.645,40 CSLL a pagar -R$47.352,78 R$39.054,69 -R$38.353,07 -R$47.352,78 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 é de R$ 47.352,78, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 293DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 16682.722934/2015-07
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada.
Numero da decisão: 9303-013.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora), e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que, em nova análise, alteraram os votos proferidos na sessão de outubro de 2022, para conhecer parcialmente do recurso, apenas na matéria referente à Súmula CARF 158. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e decidiu-se, por voto de qualidade, não retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello. Os votos pelo conhecimento e pela aplicação da Súmula CARF 158 dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira foram coletados na sessão de outubro de 2022. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não votou em relação ao conhecimento, e à aplicação da Súmula CARF 158, em função de já ter votado tais matérias o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire em relação a todas as matérias, na referida sessão de outubro de 2022. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Súmula CARF n.º 158. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRATO DE “AFRETAMENTO”. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. Na existência de dois contratos, um de afretamento de embarcação (‘unidade’) marítima e outro de prestação de serviços de exploração de petróleo, necessário, para fins tributários (no caso, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE), verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos, uma vez que o fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 34 /2 01 5- 07 Fl. 4304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora), e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que, em nova análise, alteraram os votos proferidos na sessão de outubro de 2022, para conhecer parcialmente do recurso, apenas na matéria referente à Súmula CARF 158. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento, e decidiu-se, por voto de qualidade, não retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello. Os votos pelo conhecimento e pela aplicação da Súmula CARF 158 dos Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira foram coletados na sessão de outubro de 2022. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não votou em relação ao conhecimento, e à aplicação da Súmula CARF 158, em função de já ter votado tais matérias o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não votou, em função de já ter votado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire em relação a todas as matérias, na referida sessão de outubro de 2022. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Carlos Henrique de Oliveira, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 4305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-005.920, de 25/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. Fl. 4306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Assim decidiu o colegiado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as alegações preliminares de nulidade, na sessão de janeiro de 2019, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional é com relação: 1- Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da cide sobre o total da remuneração dos contratos 2- Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho. O Contribuinte apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Fl. 4307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade. No entanto, depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que não deva ser admitido quanto a primeira matéria (Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da cide sobre o total da remuneração dos contratos), pelos motivos a seguir. O voto vencedor do Acórdão Recorrido assim decidiu: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, ouso dele discordar em relação às seguintes questões: i) a conclusão de que, em vista dos elementos apresentados pela fiscalização, que mostrariam a realidade material da operação, a bipartição dos contratos de afretamento de embarcação (sonda) e de prestação de serviços seria artificial, ficando caracterizado que o arrendamento da sonda seria instrumental à prestação de serviço; ii) a base de cálculo utilizada pela Autoridade Fiscal autuante para calcular o valor do tributo, em tese, devido; e iii) o enquadramento da matéria tributável utilizado pela Autoridade Fiscal autuante. (....) Em relação à primeira matéria, deve-se destacar, inicialmente, que restou incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de contrato de afretamento para ser utilizado na atividade de exploração de petróleo, cuja execução simultânea com o respectivo contrato de Fl. 4308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 prestação de serviços foi inclusive ressaltada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também não consta nos autos qualquer indício de descumprimentos dos requisitos para obtenção dos benefícios fiscais constantes do regime aduaneiro especial denominado de Repetro. O TVF, à fl. 2.430, informa quais são estes requisitos: (...) Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão como artificial. Tendo sido cumpridos os requisitos do regime, o recorrente faz jus a se beneficiar do Repetro. (....) As cláusulas contratuais e demais documentos juntados ao processo, a meu ver, não levam à conclusão de que os contratos em questão não podem ser considerados isoladamente, mas são, isso sim, indícios de que poderia haver uma manipulação de valores entre os dois contratos. Contudo, o Auditor Fiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizarse de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo. Em seguida, chegando-se à conclusão de que houve a manipulação de valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de prestação de serviços mas tinham sido fraudulentamente desviados para o contrato de afretamento. Partindo dos custos inerentes a cada contrato, poderia ter comprovado este planejamento tributário abusivo, com vistas à sonegação de tributos. Não dispondo de elementos confiáveis para tanto, poderia, em último caso, arbitrar os valores para cada contrato. Neste ponto reside minha segunda divergência em relação ao voto apresentado pelo ilustre relator. Considerando-se que os elementos probatórios trazidos pelo Auditor Fiscal aos autos já seriam suficientes para comprovar que os valores dos contratos foram manipulados de forma a reduzir, artificialmente/simuladamente, Fl. 4309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 a carga tributária, deveria ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível fazê-lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado. No entanto, o Auditor Fiscal optou por tributar o valor total de ambos os contratos, como se nada tivesse sido pago a título de afretamento. Na verdade, tal procedimento se mostra coerente com a lógica do seu trabalho: como havia concluído que, por conta das cláusulas contratuais e demais documentos, o fornecimento da embarcação seria parte integrante da prestação de serviços, inexistindo afretamento autônomo, todo o valor da empreitada global deveria estar no único contrato existente, que a seu ver seria o contrato de prestação de serviços. Entendo que esta decisão da Autoridade Fiscal é equivocada. Se é fato incontroverso nos autos que existiu o afretamento de embarcação para exploração de petróleo, e nada tendo sido contestado quanto ao cumprimentos dos requisitos para sua permanência no regime de Repetro, a base de cálculo para o lançamento de ofício deve ser, exclusivamente, a parcela dos pagamentos que se refere à prestação de serviços mas que foi indevidamente incluída nos pagamentos realizados por conta do contrato de afretamento. (...) Por fim, cabe esclarecer o terceiro e último ponto de divergência em relação ao voto do relator, referente ao enquadramento realizado pelo Auditor Fiscal sobre o tributo a ser lançado. Talvez pelo fato do regime do Repetro prever a desoneração de tributos incidentes na importação dos bens, o Auditor Fiscal lavrou, de forma automática, o lançamento sobre estes tributos. Contudo, de acordo com a narrativa do TVF, a infração constatada pelo Autoridade Fiscal deveria levar a um procedimento diverso, com a autuação se referindo a outro tributo. (...) Assiste razão ao recorrente. Com efeito, se a Autoridade Fiscal afirma que não existe afretamento autônomo, pois o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados, consequentemente o único contrato que subsiste é o de prestação de Fl. 4310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 serviços entre a recorrente e a Stena Services Brazil Ltda. Sendo assim, o tributo que deveria ter sido lançado seria o IRPJ que deixou de ser retido na fonte pelo recorrente (IRRF), referentes aos pagamentos feitos pelo afretamento mas que, segundo a tese do autuante, pertenceriam ao contrato de prestação de serviços. Ora, em contratos de prestação de serviços o tomador destes deve proceder à retenção na fonte do IRPJ que deveria ser pago pelo prestador. A legislação do tributo impõe que o tomador faça essa retenção, sendo um típico caso de responsabilidade por substituição progressiva, prevista no art. 128 do CTN e no art. 150, § 7º, da Constituição Federal: Verifica-se que o voto vencedor para dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, utilizou-se de três fundamentos autônomos, que por si só dava provimento ao recurso. Ou seja, foi decidido pelo arbitramento e pela não artificialidade do contrato. A Fazenda Nacional apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas nºs: 3302- 004.754 e 3302-003.095. Acórdão nº 3302-004.754 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário:2009 CONTRATO DE AFRETAMENTO DE SONDA DE PERFURAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. REAL NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda Fl. 4311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo, os valores remetidos ao exterior a título de remuneração dos mencionados serviços sujeitam-se à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição. REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor bruto da remuneração, estipulada em contrato, paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior no exterior, sem acréscimo ou exclusão do IRRF devido sobre a referida remuneração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2009 MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA.POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário lançado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada. Fl. 4312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 2. O lançamento prescinde da prévia declaração das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, porque a autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 3. A exaustiva descrição fática e a adequada fundamentação jurídica constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por contradição a decisão recorrida que, em consonância com os motivos da autuação, entendeu que o lançamento do crédito tributário prescindia da expressa declaração de nulidade dos contratos de afretamento artificialmente engendrados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Verifica-se que este acórdão paradigma, que para fins tributários, prevaleceu a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais, portanto, no caso analisado, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. Em nada falando arbitramento. Acórdão nº3302-003.095. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2009 ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Fl. 4313DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A incidência da CIDE na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE corresponde exclusivamente à quantia efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que não inclui os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado em Parte. Também com relação ao segundo acórdão paradigma, o colegiado que a bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. Mas nada falando do arbitramento. Fl. 4314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Com essas considerações, entendo que a Fazenda Nacional deveria ter debatido todos argumentos trazidos no Recurso Voluntário, e não somente ter atacado somente um. Pois como tido, os três fundamentos autônomos tratados no Recurso, por si só já davam provimento ao Recurso. Diante do exporto não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a matéria: Do contrato de afretamento. Artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo. Incidência da CIDE sobre o total da remuneração dos contratos. Do Mérito A divergências suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à existência de artificialismo na bipartição contratual adotada e da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. Inicialmente cumpre destacar , e que foi levantada a hipótese de retornar os autos à turma ordinária para análise da questão referente ao arbitramento de base de cálculo. De acordo com voto o Auditor Fiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar-se de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. E ainda concluiu que, considerando- se que os elementos probatórios trazidos pelo Auditor Fiscal aos autos já seriam suficientes para comprovar que os valores dos contratos foram manipulados de forma a reduzir, artificialmente/simuladamente, a carga tributária, deveria ter sido quantificado este valor, até mesmo por arbitramento, caso não fosse possível fazê-lo de forma confiável com os documentos fornecidos pelo fiscalizado. Diante disto, para uma melhor analise deste autos, foi proposto a devolução dos autos, para que a turma ordinária análise a questão referente ao arbitramento de base de cálculo, Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 pois, para situações como essa dos autos, o legislador já previu a sistemática de arbitramento da base de cálculo, tal método consiste em estimar, com base em critérios lógicos e razoáveis, qual seria a base de cálculo aceitável para tal operação. E em caso de discordância do contribuinte, caberia a este impugnar o arbitramento, seja comprovando que forneceu elementos confiáveis para a apuração, o que implicaria a nulidade da autuação; seja apresentando a sua própria estimativa, com base nos elementos de prova que julgar necessários, cujo julgamento lhe sendo favorável poderia levar à procedência parcial ou integral do seu recurso. Diante do exposto, proponho o retorno dos autos para analise do arbitramento. Do Mérito Passada esse preliminar, analisaremos o mérito dos autos. 1- DO CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA DA CIDE SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATOS Trata-se Auto de Infração que resultou do procedimento de fiscalização que tinha por escopo (a) apurar a possível incidência de Imposto de Renda na Fonte, PIS-Importação, COFINS-Importação e CIDE sobre pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira STENA De acordo com os autos a Autoridade Fiscal houve por bem por desconsiderar o modelo contratual adotado pelas partes e requalificar ambas espécies de negócios jurídicos firmados pela Contribuinte como se fossem apenas um contrato de importação de serviços do exterior, para, então, exigir a diferença de IRRF, CIDE e PIS/COFINS-Importação, acompanhada de multa de ofício. A Autoridade Fiscal entendeu o contrato de afretamento, em conjunto com o correspondente contrato de prestação de serviços, formaria, na realidade, um único contrato de Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 prestação de serviços firmado com aquela pessoa jurídica estrangeira proprietária das embarcações – STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF. Segundo a Autoridade Fiscal, o dito único contrato teria por objeto a prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo, que englobaria, ainda, o fornecimento das embarcações de espécie sonda de perfuração offshore, e teria sido estabelecido entre a Contribuinte e aquela empresa estrangeira com a qual havia firmado tão somente o contrato de afretamento. No entanto o Acordão Recorrido entendeu legítima a bipartição contratual adotada pela Contribuinte, vez que não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa, habilitada ao REPETRO, contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. O voto vencedor do Ilustre Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, foi bem claro ou dizer que restou incontroverso nos autos o efetivo arrendamento de uma embarcação, bem este que foi objeto de contrato de afretamento para ser utilizado na atividade de exploração de petróleo, cuja execução simultânea com o respectivo contrato de prestação de serviços foi inclusive ressaltada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também, foi constado que não consta nos autos qualquer indício de descumprimentos dos requisitos para obtenção dos benefícios fiscais constantes do regime aduaneiro especial denominado de Repetro. Ele diz ainda que “Nesse contexto, não vejo como considerar a bipartição contratual em questão como artificial. Tendo sido cumpridos os requisitos do regime, o recorrente faz jus a se beneficiar do Repetro.” Abaixo, transcrevo os trechos do Termo de Verificação Fiscal de fls.. 2430 a 2450: A teor da legislação aplicável, depreende-se que o benefício da alíquota zero é vinculado a quatro requisitos cumulativos: Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 • da natureza do pagamento – receita de frete, afretamento, aluguel ou arrendamento; • da natureza do bem – necessariamente embarcação estrangeira (ou aeronave); • da regularidade da operação – autorização da autoridade competente; e • do domicílio do beneficiário – beneficiário não domiciliado em paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida. (..) Neste ponto, já há fortes indícios de que estamos diante do modelo de contratação descrito no item 3 deste Termo. À evidência, a contratante REPSOL, pretendendo contratar serviços de perfuração em área licenciada, recorreu ao Grupo STENA, que prestou os desejados serviços com sua sonda STENA DRILLMAX. O fornecimento da unidade afigura-se parte integrante da prestação de serviços. Com efeito, a análise mais detida das cláusulas contratuais, e dos demais documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, demonstrará que, em verdade, trata-se de artifício pelo qual a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços foi formalmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e um de serviços, tendo de um lado, como contratante, a fiscalizada, e de outro, como contratadas, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, detentor tanto do equipamento como do know-how para a prestação de tais serviços. Veremos que, no contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a bipartição formal em dois contratos, inexiste afretamento autônomo, uma vez que o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados. (...) Contrato de serviços de 2011 – Anexo 12 No quadro abaixo, extraído do contrato de serviços, figuram lado a lado os nomes das empresas STENA SERVICES e STENA HUNGARY, cabendo ressaltar que a segunda é a empresa contratada Fl. 4318DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 para o afretamento. Mais um indício de que se trata, na verdade, de uma só contratação. (...) A cláusula 3.8.3, encontrada tanto no contrato de serviços como no de afretamento, atribui a manutenção da sonda à “CONTRATADA”, que garantiria a utilização até a capacidade máxima. Ocorre que, ao menos formalmente, a “CONTRATADA” no contrato de afretamento seria uma empresa, e no contrato de serviços, outra. Mais um indício de que estamos diante de uma só contratação, formalmente bipartida entre empresas de um mesmo grupo empresarial. (...) De todo o exposto, conclui-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente. Não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar. Mas as cláusulas contratuais são apenas uma fração do conjunto probatório obtido no curso da Fiscalização. Como se verifica a fiscalização não provou e não restou caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução dos serviços de prospecção e exploração marítimos, situação que prescindiria a demonstração da efetiva transferência maliciosa de valores do contrato de prestação de serviços para o de afretamento. A fiscalização teria o dever de demonstrar as parcelas pertinentes a um e outro contrato que acusou serem indissociáveis. Ademais, a legislação tributária tem legitimada a coexistência de contratos de afretamento e de prestação de serviços com execução simultânea, pois expressamente admite a celebração de contratos dessa natureza por parte de um único concessionário de exploração de petróleo e gás, inclusive quando as contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas. Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Cita-se as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e 1.070/2010,:a Solução de Consulta Cosit nº 225/2014; as Leis nºs. 9.481/1997 e 13.043/2014 e a Medida Provisória nº 795/2017. Instrução Normativa RFB n° 844/2008 Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. § 2º Quando a pessoa jurídica de que trata o inciso II do § 1º não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens. § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 relacionado às atividades a que se refere o art. 1º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009) Verifica-se que a Receita Federal expressamente admite que a mesma pessoa jurídica contratada pela concessionária para a prestação de serviços possa providenciar o fornecimento de bem necessário a essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tenham execução simultânea. Em 2010 a Receita Federal , através da IN RFB nº 1070/ 2010 deu uma nova redação ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008, permitindo a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de possíveis beneficiárias do REPETRO, ao lado da concessionária da exploração de petróleo e da pessoa jurídica contratada (ou subcontratada) para a prestação de serviços, como se verifica no inciso II do § 1º: Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) I detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º; e II contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I em afretamento por tempo ou para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º, ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro para promover a importação de bens objeto de contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010) Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Assim, uma vez autorizada a contratação segregada do afretamento e dos serviços com uma mesma pessoa jurídica, a princípio, sem que haja outros elementos que evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo não há razão para se opor a esse mesmo arranjo contratual, no caso de a concessionária da exploração de petróleo celebrar a contratação com pessoas jurídicas distintas, porém vinculadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso. Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia, não se pode inferir que o texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de prestação de serviços. Quanto, as novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 , entendo que pouco alteraram o conteúdo prescrito acima acerca do afretamento e da prestação de serviços quando executados simultaneamente e, novamente, não é possível afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos, senão vejamos: "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2° No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 4322DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems FPS) ; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (naviossonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) III 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" De acordo com a redação acima, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do §§ 2º e 7º do art. 1º da Lei nº 9.481, diante das alterações da Lei nº 13.043 de 13.11.2014, a bipartição de contratos. Ou seja, a bipartição de contratos se trata de uma operação natural e não artificial, estando atualmente inclusive prevista em lei. Portanto, é possível a execução simultânea do contrato de afretamento (ou aluguel de embarcações marítimas) e contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural." Nas palavras da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acórdão nº 9303- 008.340: “(...) Posteriormente, referida norma foi alterada pelas Leis n.ºs 13.043/2014 e 13.586/2017, reforçando a correção do procedimento adotado pela Contribuinte, bem como ser improcedente o argumento da bipartição artificial dos contratos. Nessa esteira, o art. 106 da Lei n.º 13.043/2014 acrescentou ao art. 1º da Lei n.º 9.481/97 parágrafos de cujos enunciados extraise a hipótese da execução simultânea dos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviços, relacionados à prospecção e exploração do petróleo ou gás natural, celebradas com pessoas jurídicas vinculadas entre si. (...) Com a inserção do §2º, art. 1º da Lei n.º 9.481/97 acima transcrito, ficou reconhecida na legislação a normalidade da contratação simultânea de empresas vinculadas de afretamento de embarcação destinada à prospecção e exploração Fl. 4323DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de petróleo e gás.” Além dos dispositivos acima, temos as Soluções de Consulta Cosit n.º 225/2014 e 12/2015, ambas confirmando que a conduta da Contribuinte foi correta não vejamos: Solução de Consulta Cosit n.º 225/2014: (i) o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está sujeito à alíquota zero do IRRF; (ii) reconhece que a contratação dos naviossonda para operação no Brasil darseá por meio de dois contratos distintos: contrato de afretamento e contrato de prestação de serviços, sendo o primeiro celebrado entre a empresa domiciliada no exterior e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás; e o segundo, contrato de prestação de serviço para operação do navio sonda, será efetuado entre a empresa brasileira da área de petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira; (iii) assume a premissa de que as empresas são livres para administrar seus negócios e realizarem contratações de modo a otimizar as suas operações e a obtenção de lucros, desde que observados os limites da lei, e conclui que, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice à contratação em separado, de empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para a sua operação. Já a Solução de Consulta Cosit nº. 12, de 09/02/2015 reiterou as conclusões da Solução de Consulta acima, bem como deixou de fazer a ressalva relativa à possibilidade de o Fisco descaracterizar os negócios jurídicos celebrados pela Contribuinte no caso de desproporção da remuneração e de ausência de propósito negocial. Também consigna que o entendimento nela esposado aplicasse aos contratos celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, quando fretadora estrangeira e a prestadora de serviços domiciliada no Brasil pertencerem ao mesmo grupo econômico. Fl. 4324DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Além das normas acima, o Poder Judiciário, ao apreciar a matéria, decidiu pela legitimidade da bipartição dos contratos, haja vista o reconhecimento expresso da legislação tributária acerca da execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviço. Neste sentido, destaca-se abaixo trecho da sentença proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal: “A título elucidativo, ressalto que a recente alteração dos supracitados incisos pela Lei n. 13.586/2017 colocou uma pá de cal sobre a discussão quanto à possibilidade d execução simultânea dos contratos de afretamento e prestação de serviços, o que veio a ser corroborado pela Instrução Normativa n. 1.778, de 19/12/20173, por meio da qual a Receita Federal do Brasil esclarece os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes nesses casos, especialmente no que se refere à fruição da alíquota zero do IRRF em operações de afretamento e aluguel de embarcações para atividades de exploração e produção de petróleo e gás. (...) A Solução de Consulta Cosit 225/2014, formulada quando da contratação da construção e afretamento de embarcações de última geração para utilização por pessoa jurídica domiciliada no exterior e seus parceiros na exploração de petróleo em águas profundas e ultraprofundas, conclui que, “respeitados os aspectos acima citados nesta solução de consulta, o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de navios sonda está enquadrado no inciso I do art. 1º da Lei n. 9.841/97, estando sujeito à alíquota zero do IRRF” (fls. 197/200). Posteriormente, a Solução de Consulta Cosit n. 12/2015, formulada por pessoa jurídica no exterior, concluiu que “o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de afretamento de plataforma semissubmerssível está sujeito à alíquota zero do IRRF. A parcela relativa ao contrato de afretamento estará limitada a 80% do valor global do contrato, quando houver execução simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si (fl. 202). Fl. 4325DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Sendo assim, em que pese a legislação citada (Lei nº 13.043/2014) ser posterior aos fatos geradores e versar sobre tributo diverso (IR) daquele discutido nos autos (CIDE), ela é, não se pode negar, o reconhecimento expresso pela lei da autonomia do contrato de afretamento diante do contrato de prestação de serviço, o que, por conseguinte, demonstra o excesso na lavratura do Auto de Infração em espeque, que tomou por base o valor total dos contratos, sem indicação da quantia considerada abusiva no contrato de afretamento”. (Processo nº 040185-75.2015.4.01.3400 - 14ª VARA – BRASÍLIA; Sentença proferida em 23 de outubro de 2018) Assim, a possibilidade de execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, vem sendo reconhecida, sem que isso se caracterize em bipartição artificial dos contratos com o intuito de se furtar à tributação. Em verdade, o que essencialmente deveria restar demonstrado seria a existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a bipartição artificial dos contratos) para considerar inexistente o contrato de afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas. No presente caso, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação. As cláusulas contratuais e demais documentos juntados ao processo, a meu ver, não levam à conclusão de que os contratos em questão não podem ser considerados isoladamente, mas são, isso sim, indícios de que poderia haver uma manipulação de valores entre os dois contratos. Como esclarecido no acordão recorrido: “Contudo, o AuditorFiscal não procurou demonstrar, ao longo do procedimento fiscal, que os valores atribuídos ao contrato de prestação de serviços seriam insuficientes para a consecução da empreitada. Para tanto, poderia utilizar- se de perícia técnica para obter uma estimativa de quantidade de mão de obra necessária para realizar o serviço contratado, ou refazer as planilhas de custos das empresas. Esse seria o primeiro passo. Em seguida, chegando-se à conclusão de que houve a manipulação de valores, a próxima etapa seria quantificar quais valores deveriam estar inseridos no contrato de prestação Fl. 4326DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 de serviços mas tinham sido fraudulentamente desviados para o contrato de afretamento. Partindo dos custos inerentes a cada contrato, poderia ter comprovado este planejamento tributário abusivo, com vistas à sonegação de tributos. Não dispondo de elementos confiáveis para tanto, poderia, em último caso, arbitrar os valores para cada contrato.” Assim, se a fiscalização entende que o negócio jurídico em análise é artificial, deve ela fazer prova nesse sentido, seja por estudos econômicos seja por intermédio de comparação com outras operações análogas, sob pena de a fiscalização, sponte propria, promover uma indevida inversão do ônus probatório. Não foi isso, entretanto, o que ocorreu no caso em comento, já que a fiscalização se limitou a promover afirmações genéricas no sentido de "defender" em um altiplano eminentemente teórico a suposta artificialidade dos contratos fiscalizados. Há diversos precedentes do CARF sobre o tema,, citamos os seguintes: Acórdão n° 2401-005.149 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano/calendário: 2008 PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. COLIGAÇÃO DE CONTRATOS. BIPARTIÇÃO ARTIFICIAL. IRRF.ALÍQUOTA ZERO DAS REMESSAS A EMPRESAS ESTRANGEIRA A TÍTULO DE AFRETAMENTO A vinculação na execução simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e não autoriza a desconsideração dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento. No caso em apreço constata-se que a presunção lançada pela fiscalização para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº Fl. 4327DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 9.481/97 com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural do negócio jurídico. Insubsistência da motivação do lançamento. Acórdão n° 2401 006.997 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E AFRETAMENTO. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. Acórdão n° 3401005.806 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REPETRO. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao REPETRO contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo. Se existe planejamento tributário abusivo, este deve ser plenamente demonstrado na autuação. BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 4328DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Caso comprovada a ocorrência de um planejamento tributário abusivo, a base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro. Acordão 3302006.776 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 BIPARTIÇÃO. AFRETAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VINCULAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. Os aspectos de execução simultânea, vinculação entre pessoas jurídicas fretadora e prestadora de serviço e percentuais utilizados não configuram per si a artificialidade na bipartição entre contratos de afretamento e de prestação de serviços, de acordo com a publicação das Leis nº 13.043/2014 e 13.586/2017, que legitimaram a referida estrutura contratual, sendo necessária a análise das demais condições contratuais para se desconsiderar a autonomia do contrato de afretamento. No caso, a existência de cláusula de responsabilidade solidária recíproca das obrigações relativas a ambos contratos, aliada à execução conjunta das obrigações contratuais, comprovadas por contratos internos de subcontratação de serviços, denotam a existência efetiva de um único contrato de prestação de serviços, executados pelas empresas do grupo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DESCONSIDERAÇÃO DOS FATOS REGISTRADOS. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, ônus do qual não se desincumbe, se não resta provada a inidoneidade dos documentos apresentados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas aplicadas à Cofins, por se tratar de lançamento fundado nos mesmos elementos de prova Fl. 4329DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Acordão 3301005.358 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Anocalendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária. Além dos julgados acima, há vários votos vencidos sobre o tema, cito os votos dos Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (Acordão 3402005.849) e Diego Diniz Ribeiro (Acordão 3402-005.853) e da Ilustre Conselheria Vanessa Marini Cecconello (Acordão 9303- 008.340) . Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de forma distinta o objeto de ambos contratos. Diante do exposto voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta parte. 2-Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE Esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 158: Súmula CARF nº 158 Fl. 4330DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF n.º 343/2015, o enunciado de súmula do CARF é de observância obrigatória pelos seus conselheiros, razão pela qual, com ressalva ao entendimento pessoal desta Relatora, é de ser reconhecida a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Do dispositivo: 1- Em preliminar, sugerir o retorno dos autos para analise do Arbitramento. 2- Do Contrato De Afretamento. Artificialidade Da Bipartição Dos Contratos De Exploração De Petróleo. Incidência Da Cide Sobre O Total Da Remuneração Dos Contratos - Negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional 3- Da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE - Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 4331DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da i. relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. No tocante ao conhecimento, diversamente do que defende a relatora, entendo que a suposta questão acerca do arbitramento não constituiu questão de mérito apreciada pelo acórdão recorrido, de maneira que não serviria como fundamento autônomo daquela decisão. Com efeito, analisando o voto vencido do aresto recorrido, temos as seguintes matérias que foram apreciadas pelo Colegiado: (a) preliminar referente a eventual nulidade por falta de fundamentação da autuação e da decisão da DRJ; (b) possiblidade jurídica da forma contratual bipartida adotada; (c) existência de artificialismo na bipartição contratual adotada; (d) incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada. Observe-se que o tema do arbitramento não integra os pontos controversos trazidos à apreciação do colegiado a quo. Tal fato fica ainda mais claro e evidente quando se analisa os limites do litígio traçados na decisão de primeira instância e, ainda, no próprio recurso voluntário: não há qualquer discussão acerca do arbitramento - neste, a propósito, sequer mera menção à matéria do arbitramento é feita. Veja-se, nesse sentido, o resumo das questões suscitadas no recurso voluntário, extraído de suas conclusões às efls. 3686/3687: ali, as matérias do litígio são outras, não existindo qualquer referência à matéria do arbitramento. Diante dessas considerações, entendo que qualquer referência, no voto vencedor, a tema que sequer é matéria da lide representa tergiversações de natureza “obter dictum”: no caso concreto, os limites da lide estão bastante evidentes e as considerações trazidas pelo relator do voto vencedor que ultrapassam tais limites não constituem fundamento do acórdão recorrido, representando mera opinião ou ponto de vista do relator. Assim, tendo em vista que a matéria do arbitramento não constitui fundamento autônomo do acórdão recorrido, entendo que não é válida a conclusão da i. relatora acerca da necessidade de a Fazenda Nacional ter, em seu recurso especial, enfrentado tal matéria, razão pela qual há de se conhecer integralmente do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade. *** Também divergi da i. relatora quanto à proposta de retorno dos autos à unidade de origem para diligência: tendo em vista que a questão do arbitramento da base de cálculo representa matéria estranha aos limites da lide, nada há que se discutir em diligência, a qual se mostraria exorbitante e desnecessária para o julgamento do recurso especial, considerando seus limites cognitivos. *** Fl. 4332DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Quanto à questão de fundo acerca da artificialidade da bipartição dos contratos de exploração de petróleo, é de se lembrar que a matéria não é nova neste colegiado, tendo sido enfrentada em diversos casos. Nesse ponto, vejam-se, por exemplo, as recentes decisões no Acórdão nº. 9303-013.713, Rel. Valcir Gassen, e o Acórdão nº. 9303-013.711, nas quais restou decidido, por maioria de votos, que os contratos de afretamento, nos moldes daqueles discutidos também no presente processo, teriam um caráter de contrato único, relevando-se artificial a sua bipartição. Também o Acórdão nº. 9303-008.340, julgado em 20/03/2019, trata de caso com contornos similares ao presente, tendo sido decidido, por voto de qualidade, que a bipartição de serviços de exploração marítima de petróleo, em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita, é artificial e não retrata a realidade material de suas execuções: o fornecimento de equipamentos representaria parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual ter-se-ia um único contrato de prestação de serviços. No caso concreto, o voto vencido do aresto recorrido trouxe, com absoluta precisão, os fundamentos que justificam o artificialismo da bipartição dos “contratos de afretamento” engendrados pelo sujeito passivo. Nessa linha, adoto, como razões de decidir, referidos fundamentos a seguir transcritos: Da forma contratual bipartida adotada, em tese Sustenta a recorrente, também, desde sua peça de defesa inaugural, que a estrutura contratual adotada (bipartida entre afretamento e prestação de serviços) não incorre em qualquer violação ao ordenamento jurídico (em referência especial à legislação civil e ao art. 110 do CTN), e é, inclusive, endossada pela própria Receita Federal na legislação do REPETRO (IN RFB no 844/2008, art. 5o, § 3o), e que não houve simulação ou abuso de formas, sendo que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know-how para comparar e refutar os preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Sobre a legislação do regime aduaneiro especial brasileiro de REPETRO, alega a recorrente que lhe socorre o disposto no art. 5o, § 3o, da IN RFB no 844/2008 (que foi incluído pela IN RFB no 941/2009, que acrescentou ainda um § 4º): “Art. 5o O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1o Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: I – detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1o; e II – contratada pela pessoa jurídica referida no inciso I para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem como as suas subcontratadas. (...) § 3o O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º poderá estar previsto em contrato de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, o qual deverá ter execução simultânea com o de prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009) § 4 o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso I do § 1o, para promover a importação dos bens que sejam objeto de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de empréstimo, desde que vinculados à execução de contrato de prestação de serviços celebrado entre elas, relacionado às atividades a que se refere o art. 1o. (Incluído pela Instrução Normativa RFB no 941, de 25 de maio de 2009)” (grifo nosso) Fl. 4333DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Ambos os parágrafos tiveram nova redação dada pela IN RFB no 1070/2010, já vigente ao tempo dos períodos de apuração analisados na autuação (janeiro a dezembro de 2011). A IN RFB no 1.070/2010 incluiu, ainda um § 7o ao art. 17 da IN RFB no 844/2008, dando nova redação a seu inciso III (para adequação ao acréscimo do art. 461-A ao Regulamento Aduaneiro, pelo Decreto no 7.296/2010): “§ 3o Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1o não for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no País por ela designada para promover a importação dos bens, observado o disposto na legislação específica. § 4 o A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (...) Art. 17. A solicitação do regime será formulada mediante apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR), de acordo com o modelo constante do Anexo II à Instrução Normativa SRF no 285, de 2003. § 1o O RCR deverá ser instruído com: (...) III – cópia do contrato de afretamento, de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, para os bens constantes do Anexo Único à Instrução Normativa RFB no 844, de 2008; e (...) § 7 o Na hipótese do § 3o do art. 5o, a empresa designada deverá apresentar, também, cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre a concessionária ou autorizada e a contratada domiciliada no exterior.” (grifo nosso) Das disposições extraídas das normas infralegais/procedimentais do REPETRO (e que, ainda que reformuladas, permanecem, de forma geral, na atual legislação que rege o regime, IN RFB no 1.415/2013), decorre o reconhecimento da possibilidade de haver dois contratos, um referente ao arrendamento (dos bens admitidos no regime embarcação e acessórios) e outro referente à prestação de serviços, inclusive vinculados, mormente em atividades como as previstas na Lei no 9.478/1997, relacionadas a petróleo. Ademais, as referências à legislação civil apontam para um mesmo sentido: a não proibição à bipartição dos contratos. Havendo efetivamente afretamento e prestação de serviços, podem os contratos ser bipartidos. Nisso concordamos, em parte, com a declaração de voto, expressa na instância de piso, pelo julgador Murillo Lo Visco (fls. 3616 a 3630), que invoca como endosso a Solução de Consulta COSIT no 225/2014, no sentido de que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços de petróleo, contratada pela recorrente, poderia constar em contrato apartado do referente ao afretamento, ainda que ambos fossem vinculados. Obviamente, desde que refletissem a realidade da operação. De fato, paupérrima seria a acusação fiscal se fosse limitada a afirmar que todo o objeto de ambos os contratos seria único, de prestação de serviços, simplesmente por ser proibida formalmente a bipartição (embora haja excertos da autuação que, lidos fora de contexto, poderiam apontar equivocadamente para tal linha de raciocínio). Da mesma forma, seria de extrema pobreza a defesa se sustentasse que a simples possibilidade jurídica de existirem dois contratos bastaria para impedir que a fiscalização verificasse efetivamente a realidade da operação (e isso também pode ser extraído de leitura de excertos da defesa, descontextualizados). No presente processo, o lançamento, repita-se, não tem como alicerce a impossibilidade formal de contratação bipartida, mas, ultrapassando tal discussão, como sugere a referida Solução de Consulta COSIT no 225/2014, aqui também tomada como endosso de fundamento (e não como fundamento), a fiscalização efetivamente busca verificar a realidade da operação, e se esta é refletida na contratação formalmente bipartida. Fl. 4334DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Aliás, o fato de o fundamento da autuação ir além da simples forma contratual adotada resta patente também nas ementas dos dois julgamentos de casos anteriores da mesma empresa, aqui já reproduzidas, e que gozaram de assentimento unânime, no sentido de que o lançamento não foi motivado na invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real. Desse “ir além”, surge a menção a eventual “artificialismo”, suscitado pelo autuante. A existência ou não do “artificialismo” imputado é certamente elemento decisivo no presente contencioso, porque extrapola a simples discussão formal sobre a possibilidade de bipartição, conduzindo à análise da realidade da operação efetivamente praticada. É o labor que se empreende a seguir. Da existência de artificialismo na bipartição contratual adotada Sobre a possibilidade jurídica, em tese, da bipartição formal dos contratos, tratamos no tópico anterior, esclarecendo que o tema não se confunde com a análise da realidade da operação, no caso concreto, que extrapola o aspecto formal, e será aqui efetuada à luz dos elementos presentes nos autos e da legislação superveniente. A fiscalização narra, após exposição de análises em relação a períodos anteriores, que, para 2011, foram verificadas remessas da recorrente à empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT – LUXEMBOURG BRANCH, no montante de R$ 245.413.477,02, sem retenção de IRRF, e de R$ 7.553.498,52 com retenção, tendo solicitado os contratos referentes aos pagamentos. Em resposta, a recorrente apresentou, em síntese, as informações sintetizadas no quadro de fl. 2447 (que resume ainda os tributos pagos em relação às operações): Ou seja, a recorrente informou que, dos R$ 252.966.975,54 remetidos ao exterior, R$ 245.413.477,02 se referiam a pagamento de aluguel de embarcação, e R$ 31.361,68 tratavam-se de remuneração de serviços técnicos profissionais, anexando, como justificativa, apenas cópias de contratos de câmbio (fls. 7 a 411). Em nova intimação (fls. 412/413), a fiscalização solicitou os contratos referentes aos aluguéis e às prestações de serviços, recebendo, inicialmente, cópia do “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 4377/2013 fls. 422 a 576), celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, depois complementado por apêndices (fls. 588 a 740). Como o contrato de afretamento apresentado fazia referência a outro contrato, denominado de “contrato brasileiro de prestação de serviços de perfuração”, firmado na mesma data ou em data próxima, entre a recorrente e a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, a fiscalização intimou novamente a empresa a apresentar tal contrato, e a detalhar a forma de contabilização das diferentes rubricas de pagamentos efetuados à empresa estrangeira (fls. 1044 a 1046). Em resposta a recorrente apresentou cópia de “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 5205/2013 fls. 1119 a 1383), seguido de “acordo de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (fls. 1386 a 1596), detalhando a forma de contabilização às fls. 1600 a 1607. A recorrente foi, então, reintimada a apresentar contrato de prestação de serviços com a empresa estrangeira que justificasse a remessa dos valores correspondentes, em 2011, e contrato de afretamento referente à primeira metade do ano, visto que somente foi apresentada contratação referente a afretamento firmada em julho/2011. Foi ainda demandada pelo fisco a apresentação das respectivas faturas e relatórios de medição referentes aos serviços (fls. 1614/1616). Em resposta, informou a empresa que (fl. 1610): Fl. 4335DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 E apresentou ainda a recorrente cópia de “contrato de afretamento de sonda de perfuração offshore” (tradução juramentada 1295/2009 fls. 1661 a 1815), celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, declarada pela recorrente como sediada em Luxemburgo (apesar e nos contratos e nas remessas figurar a Hungria como destino das remessas esclarecimentos às fls. 2400/2401), e cópia de “contrato de prestação de serviços de perfuração offshore no Brasil”, celebrado entre a recorrente e a empresa STENA SERVICES BRAZIL LTDA (tradução juramentada 4820/2013 fls. 1823 a 2039), ambos datados de 2009. A empresa apresentou ainda tabela com faturas emitidas em 2011 (fls. 2040 a 2042) e cópias de faturas (fls. 2043 a 2330, 2396 a 2399, e 2402/2405), realizando o mesmo procedimento para notas fiscais emitidas para serviços prestados à STENA SERVICES BRAZIL LTDA (fls. 2331 a 2377. Agregou ainda a empresa tabela contendo bases de cálculo da CIDE (fls. 2384 a 2386). Veja-se, que, até então, a fiscalização oportunizou à empresa o discernimento do que efetivamente se referia a afretamento e do que versava sobre prestação de serviços, em relação às remessas, buscando verificar qual era a efetiva realidade das operações. E o fisco concluiu, após análise da documentação apresentada, que a operação efetuada, de fato, consistia em prestação de serviços, utilizando embarcação estrangeira, mormente, pelas seguintes razões: (1) o procedimento detectado reproduz o anteriormente adotado pela empresa, e autuado pelo fisco, em procedimentos diversos, sendo as autuações mantidas; (2) foram assinados “contratos de afretamento” entre a autuada e a STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT simultâneos a contratos de prestação de serviços com a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA (relação entre as empresas detalhada às fls. 2444/2445), percebendo-se a estreita relação entre os contratos, havendo, no contrato de afretamento, disposições pertinentes à prestação de serviços de perfuração, e, no contrato de serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada, sendo que nos contratos analisados, a rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento; (3) da análise das cláusulas contratuais (fls. 2456 a 2466 – cláusulas 1.4, 1.6.1,”a”, 2.27, “c”, “iii”, e 7.5/C.A.2009; cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5 11.5 e Anexo 12/C.S.2011; além de cláusulas comuns), extrai-se a clara confusão entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar; (4) em resposta a intimação, revelou a autuada que os pagamentos efetuados ao amparo do contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de serviços; (5) na ausência de repartição contratual expressa dos pagamentos, e diante da divisão efetuada pela empresa, na qual a quase totalidade destinou-se a aluguel de embarcação, a natureza dos pagamentos pode ser investigada a partir das faturas comerciais (fls. 2467 a 2474), nas quais se percebe que a pessoa que assina como representante da STENA DRILLMAX consta na DIPJ da STENA BRAZIL como administrador com vinculo empregatício, e que faturas tidas como de aluguel possuem pagamentos nitidamente vinculados a prestação de serviços técnicos, como sondagem e perfuração; (6) a realidade fática, no desempenho destes contratos concretos, é de que a atividade contratada é de prestação de serviços de sondagem e perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados, e entender o contrário seria admitir, por exemplo, que uma empresa contratada para a retirada de entulho de uma obra cobrasse um valor pela Fl. 4336DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho não se pode perder de vista que, neste caso concreto, a unidade de perfuração/sondagem/exploração pertence ao grupo econômico contratado para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração; (7) a empresa STENA BRAZIL, contratada para prestar os serviços, não dispunha de pessoal próprio suficiente para prestá-los, contrariando expressa exigência do contrato (cláusula 3.7/C.S.2009); e (8) os pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira correspondem, de fato, à remuneração por serviços prestados, sujeita à incidência do IRRF e da CIDE, e, e em razão da natureza técnica dos serviços, sujeitam-se também à incidência de PIS- Importação e COFINS-Importação. Quanto a haver autuações anteriores, sob o mesmo fundamento, mantidas pelas instâncias julgadoras, cabe encarar tal informação como precedente jurisprudencial, e não como prova de existência de irregularidade. De fato, já destacamos que foram identificados, em busca ao sítio web do CARF, dezoito julgamentos sobre temas conexos (seja de PIS/COFINS, de IRPJ, IRRF ou CIDE), nos últimos cinco anos, dos quais dezesseis debatem eventual artificialismo na bipartição dos contratos. E, desses dezesseis, dois analisam exatamente contratos da recorrente, e que abrangem bipartições referentes à sonda da STENA DRILLMAX: os já mencionados Acórdãos no 3302004.754, de 26/09/2017 (CIDE/2009), e no 2402005.822, de 10/05/2017 (IRRF/2009), que chegam, basicamente, às seguintes conclusões, majoritariamente: “CONTRATO DE AFRETAMENTO DE SONDA DE PERFURAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. REAL NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1.Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo, os valores remetidos ao exterior a título de remuneração dos mencionados serviços sujeitam-se à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.” (Acórdão 3302004.754, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. José Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso) “CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%. 1. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. 3. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados. 4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e não a aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma de exteriorização (princípio negocial ou Geschäftsprinzip), observadas as exceções estabelecidas na própria legislação. 7. A recorrente estava obrigada a fazer a retenção do IRRF, na dicção dos arts. 682, 685 e 708 do Regulamento do Imposto de Renda RIR. 8. Os pagamentos foram realizados em favor de empresas situadas no exterior, os quais se destinaram a remunerar serviços Fl. 4337DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 técnicos, sendo aplicável a alíquota de 15% resultante da combinação do art. 708 do Regulamento com o art. 3º da MP 2.15970/2001.” (Acórdão 2402005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso) Em outros julgamentos, já havia se manifestado o CARF (inclusive com a presença deste relator) sobre contratos bipartidos, em relação à sonda da STENA DRILLMAX Acórdãos no 3403002.702, de 29/01/2014 (CIDE/2008), no 3302003.095, de 15/03/2016 (CIDE/2009) e no 2202003.063, de 09/12/2015 (IRRF/2010): “CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (naviossonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam-se à incidência da Contribuição.”(Acórdão 3403002.702, PETROBRAS, Rel Cons. Alexandre Kern, qualidade, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, sessão de 29.jan.2014) (grifo nosso) “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços.” (Acórdão 3302003.095, PETROBRAS, Rel Cons. Domingos de Sá Filho, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho, Walker Araújo e Lenisa Prado, sessão de 15.mar.2016) (grifo nosso) “ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. (Acórdão 2202003.063, PETROBRAS, Rel Cons. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e José Alfredo Duarte Filho, sessão de 09.fev.2015) (grifo nosso) Existem, contudo, precedentes referentes a outras e empresas e a outros contratos, com situações fáticas sensivelmente distintas, tanto em sentido favorável às alegações do fisco (Acórdãos no 2402005.452, de 17/08/2016 IRRF/ 2009, no 3201003.022, de 25/07/2017 CIDE/2009, 1402002.276, de 15/08/2017 – IRPJ 20103, no 3302004.822, de 24/10/2017 CIDE/2008, no 3302005.383, de 17/04/2018 – PIS/COFINS 20089, no 2202004.581, de 03/07/2018 – IRRF/2011, e no 2301005.520, de 08/08/2018 IRRF/2009), quanto em sentido contrário (Acórdãos no 2401005.149, de 05/12/2017 IRRF/2008, no 3201003.150, de 26/09/2017 COFINS/200910, e no 3301004.591 e 592, de 19/06/2018 PIS/COFINS e CIDE/2011 serviços de manutenção e operação). Assim, embora seja majoritário, no CARF, o posicionamento, em geral, pelo artificialismo nas bipartições contratuais da espécie, e unânime, nas operações Fl. 4338DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 encontradas que envolvem a sonda da STENA DRILLMAX (que possuem, basicamente, a mesma estrutura contratual), há que se endossar que tais posicionamentos, apesar de operarem como relevantes precedentes, não dispensam a análise individualizada das imputações decorrentes do caso concreto. Conforme narra a fiscalização, os contratos de afretamento foram assinados entre a recorrente e a STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KFT, em 07/08/2009 e 14/07/2011, e são simultâneos aos contratos de prestação de serviços celebrados com a STENA SERVICES BRAZIL LTDA, ambas subsidiárias da STENA AB, empresa principal do Grupo STENA. A relação entre as empresas detalhada às fls. 2444/2445, e não questionada especificamente pela recorrente, revela que, conforme DIPJ da prestadora de serviços, em 2011, a recorrente foi a única cliente da STENA SERVICES BRAZIL LTDA, que não dispunha de estrutura de equipamentos ou pessoal para prestar os serviços contratados, contando apenas com 5 funcionários, todos de nacionalidade inglesa, dos quais 4 se inscreveram no cadastro CPF em 2009, ano dos primeiros contratos de afretamento entre o grupo STENA e a recorrente (aliás, tal situação está em desconformidade com a cláusula 3.7 do contrato de prestação de serviços de 2009, havendo cláusula idêntica no contrato de 2011 (3.7.1), pois o “pessoal-chave”, que deveria ser composto de funcionários permanentes da contratada, era, em verdade, composto por cinco funcionários cedidos pela empresa estrangeira). Assim, passam a existir evidências de que a recorrente, pretendendo contratar serviços de perfuração em área licenciada, recorreu ao Grupo STENA, que prestou os desejados serviços com sua sonda STENA DRILLMAX, sendo o fornecimento da unidade parte integrante da prestação de serviços. Compulsando os contratos, a fiscalização destaca que existem, no contrato de afretamento, disposições pertinentes à prestação de serviços de perfuração, e, no contrato de serviços, provisões relativas ao fornecimento da unidade afretada, sendo que nos contratos analisados, a rescisão do contrato de prestação de serviços acarreta a rescisão do contrato de afretamento. A fiscalização afirma que, da análise das cláusulas contratuais (fls. 2456 a 2466 – cláusulas 1.4, 1.6.1,”a”, 2.27, “c”, “iii”, e 7.5/C.A.2009; cláusulas 7.5, 7.1.3, “d” e 11.5/C.S.2009; cláusulas 1.4, 2.27 e 4.8/C.A.2011; e cláusulas 1.2, 4.12.2, 7.5, 11.5 e Anexo 12/C.S.2011; além de cláusulas comuns), extrai-se a clara confusão entre o afretamento e os serviços prestados, concluindo-se que os contratos de afretamento e de serviços não podem ser considerados isoladamente, não só porque vigoraram simultaneamente, mas porque definiram relações jurídicas interligadas, cujo efeito tributário é preciso ponderar. Verifiquemos a referidas disposições contratuais, entre outras, semelhantes, nos contratos de 2009 e 2011, de afretamento e de prestação de serviços: (...) As disposições contratuais em comento estabelecem, inequivocamente, que os contratos (de afretamento, entre recorrente e a empresa estrangeira, e de prestação de serviços, entre a recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira) são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de serviços ocasiona o direito de rescisão do contrato de afretamento (diga-se, entre pessoas jurídicas distintas, inclusive de nacionalidade diversa). Essa mescla entre os contratos se converte um primeiro sinal de artificialismo quando se percebe que a própria remuneração dos contratos obedece a critérios pouco compatíveis com os objetos, dificultando o discernimento de qual parcela de pagamento se referiria a um ou outro contrato. Na cláusula 2.27, “c”, iii do contrato de afretamento de 2009 (e também do contrato de 2011), estabelece-se a que a remuneração do afretamento decorre dos serviços de sondagem/perfuração, mais precisamente de relatórios diários do sondador, o que contribui para a referida mescla dificultadora de discernimento. Na cláusula 1.6.1, “a” do contrato de afretamento de 2009, há, por exemplo, previsão para que a contratada (“STENA DRILLMAX I HUNGARY KFT”) realize para a contratante (recorrente) ou sua filiada, serviços em outra área de permissão, no caso de Fl. 4339DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 cessão ou sublocação, o que não parece pertinente a um contrato de afretamento, ainda que sua execução se vincule a outro. Na cláusula 7.1.3, “d” do contrato de afretamento de 2009 também está presente a mescla entre as empresas/atividades, sob a denominação “SOCIEDADE”, ocorrendo o mesmo fenômeno, na cláusula 1.2 do contrato de serviços de 2011, sob a denominação “Grupo da Contratada”, assim definido: (...) A mescla/confusão está bem retratada, ainda, pela fiscalização, nas cláusulas 4.12.2 e 11.5 do contrato de serviços de 2011, e na existência de diversas cláusulas que são comuns aos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Há ainda, no Anexo 12 do Contrato de prestação de serviços de 2011, quadro em que figuram lado a lado as empresas “STENA SERVICES”, a recorrente, e a empresa “STENA HUNGARY” (que sequer é parte naquele contrato): (...) Cite-se a afirmação fiscal de que a empresa, em resposta a intimação, revelou que os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos de afretamento com a STENA DRILLMAX justificam a totalidade dos pagamentos, tanto a título de aluguel como de serviços. Tal afirmação endossa a conclusão no sentido de mescla denotadora de artificialismo, pois mesmo os valores que seriam destinados a remunerar serviço foram remetidos à empresa estrangeira que figura no contrato de afretamento. Diante da dificuldade em discernir a que se referiam os pagamentos (afretamento ou prestação de serviços), a fiscalização buscou, inicialmente, apartar as rubricas, intimando a empresa a detalhar/individualizar os pagamentos, o que foi feito por meio de planilhas e contratos de câmbio. Como tais documentos continham descrições genéricas, partiu a fiscalização, em homenagem à verdade material, para as faturas comerciais (invoices). E aí já verificou uma anomalia preliminar, pois grande parte das invoices continham assinatura de Keith Ernest George Burrows (qualificado como “rig manager stena drillmax”) e de Adrian Charles Beevers (como “rig manager stena services brazil ltda”). Ocorre que Keith Ernest George Burrows, de nacionalidade inglesa, consta da DIPJ de “STENA SERVICES BRAZIL”, como administrador com vínculo empregatício, tal qual Adrian Charles Beever, também de nacionalidade inglesa. Verifica, assim, a fiscalização, que invoices enviadas à recorrente para cobrança de valores vinculados ao contrato de afretamento, a serem pagos à empresa estrangeira, exibem a assinatura de funcionário da empresa nacional contratada para prestação de serviços. Ademais, em invoices identificadas como “aluguel de embarcação”, os valores cobrados, conforme contratos e pagamentos, eram vinculados à eficiência e à produtividade da prestação de serviços de sondagem e perfuração. Tanto a remuneração do afretamento quanto a remuneração pela prestação de serviços são calculadas em taxas diárias, multiplicadas pelo número de das de operação da sonda (e, mesmo em casos de incidentes que afetam a produtividade, ambas as taxas diárias são reduzidas no mesmo percentual). As invoices referentes a remessas indicadas como “aluguel de equipamentos” informam taxas diárias que não têm relação com as taxas diárias do afretamento, e mencionam terceiros, fornecedores, e se referem a equipamentos necessários à prestação de serviços, que não pertenciam originalmente à sonda. E as invoices relativas a “serviços técnico-profissionais” e “serviços administrativos” representam o ressarcimento à “STENA” por serviços diversos (elaboração de planos de emergência em caso de poluição, inspeção técnica, limpeza de tanques, manutenção e reposição de equipamentos, entre outros), executados por terceiros (refaturamento / “rebill”), no Brasil, sendo a “STENA” remunerada com percentuais de 2%, 5% e 10%, conforme previsto em cláusulas contratuais. Conclui o fisco, no cenário exposto, que a realidade fática, na execução destes contratos concretos, é de que a operação corresponde a prestação de serviços de sondagem e Fl. 4340DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Isso não implica, enfatize-se, descaracterização formal de um contrato, ou sua invalidade perante as partes, mas apenas da oposição de seus efeitos ao fisco, diante da realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. E não está o fisco a alterar conceitos de direito privado, presentes na legislação civil, o que é vedado pelo art. 110 do CTN, mas exatamente a aplicar tais conceitos à realidade evidenciada, e que não corresponde à formalmente descrita. Improcedentes, assim, os argumentos de defesa no sentido de que deveria a fiscalização, necessariamente, afastar a validade jurídica dos contratos para efetuar o lançamento. Assim como são as partes livres para contratar, sob a denominação e a forma por elas eleita, tais contratações devem refletir a realidade das operações pactuadas. E, se verifica a fiscalização que não refletem, e que os efeitos fiscais da real operação são diversos, cabível o lançamento. Como se destaca de excertos dos julgados deste CARF em relação à mesma recorrente, a substância prevalece sobre a forma: “(...). 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência (...). 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços (...) sujeitam-se à incidência (...).” (Acórdão 3302004.754, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. José Fernandes do Nascimento, maioria, em relação ao tema, vencido o Cons. Walker Araújo, sessão de 26.set.2017) (grifo nosso) “(...). 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. 3. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados. 4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e não a aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma de exteriorização (princípio negocial ou Geschäfsprinzip), observadas as exceções estabelecidas na própria legislação. (...).” (Acórdão 2402005.822, REPSOL SINOPEC BRASIL SA, Rel Cons. João Victor Ribeiro Aldinucci, maioria, em relação a estes itens, vencidos os Cons. Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, sessão de 10.mai.2017) (grifo nosso) Em sua defesa, a recorrente sustenta ainda que há diferenças entre os contratos de afretamento e de prestação de serviços, e que a fiscalização não tem qualquer parâmetro ou know-how para comparar e refutar os preços constantes dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, muito menos quando se vale de um método comparativo, que avalia os valores de uma espécie de contrato em relação à outra, e que não houve simulação, nem abuso de formas (fundado no art. 116, parágrafo único, do CTN, que demanda regulamentação). Assim, ao invés de refutar especificamente as alegações fiscais, a empresa defende-se de forma genérica, desqualificando a análise jurídica efetuada pela fiscalização sob o pretexto de que o fisco não tem parâmetro / know-how para comparar e refutar preços, quando a própria defesa não detalha porque tal parâmetro adotado estaria incorreto, e qual seria, de fato, o correto. Enquanto a fiscalização apresenta elementos objetivos para apontar para suas conclusões, a defesa desqualifica genericamente tais elementos, sem ataca-los individualizadamente. Fl. 4341DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Não há observações específicas, na defesa, sobre a mão-de-obra empregada na prestação de serviços, sobre as faturas de arrendamento assinadas por representante da empresa prestadora de serviços, ou sobre o fato de pagamento de serviços ter sido objeto de remessa ao exterior. No mais, caminha a defesa no sentido de buscar estender alargadamente ao caso em análise o teor da Súmula Vinculante no 31, do STF, que trata de “ISS” sobre locação de bem móvel: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Além de se estar tratando no presente processo de espécie tributária distinta, cabe transcrever excerto do debate sobre a aprovação da referida Súmula, com conteúdo que remete a situação relacionada à realidade fática encontrada nestes autos, e demonstra a inaplicabilidade da súmula à hipótese que aqui se está a analisar. A proposta de texto para a citada Súmula, inicialmente, era: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços”. Durante os debates, o Ministro Cezar Peluso propôs a retirada da parte final, por entende-la desnecessária. Quanto à supressão, manifestou preocupação o Ministro Joaquim Barbosa: “O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA – Eu não vejo prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo: locação de maquinário, e vem o seu operador. Nessa hipótese, muito comum. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO Então, esse caso aí é a prestação de serviços típica, não é a locação de móvel como tal.” Seguiram-se os debates, entendendo a Ministra Carmen Lúcia que deveria ser suprimida a parte final, até para cobrir exatamente aquilo que foi consolidado como matéria discutida no tribunal. E o Ministro Marco Aurélio, último a se manifestar no debate, endossou a decisão, assim concluindo: “O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO – Presidente, com isso ficamos fiéis ao que assentado pela Corte, já que quando da formalização do leading case, não houve o exame da matéria quanto à conjugação “locação de bem móvel e serviço”. Deve-se esperar, portanto, reiterados pronunciamentos do Tribunal sobre possível controvérsia, envolvida a junção, para posteriormente editar-se um verbete” Realmente, a preocupação do Ministro Joaquim Barbosa faz todo o sentido, ainda mais diante de casos como o que aqui se contempla. Veja-se que a fiscalização chega a comparar o caso em análise ao de uma empresa contratada, v.g., para a retirada de entulho de uma obra, que cobra um valor pela retirada e outro pelo uso do seu caminhão de entulho, recordando que, no caso concreto, a unidade de perfuração/sondagem/exploração pertence ao grupo econômico contratado para prestar os serviços de perfuração/sondagem/exploração. Mais refinado, a nosso ver, o exemplo trazido pelo Cons. Alexandre Kern (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra, cujo teor acompanhamos, no julgamento do Acórdão no 3403002.702, no qual afirma que as unidades são fornecidas justamente porque não há como prestar o serviço sem elas, e que bastaria, no caso, um contrato único de prestação de serviços, o que, aliás, é exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do ramo petrolífero “...não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra – SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois ilógico, desnecessário, antieconômico (No insight de Michael J. Graetz, “...a deal done by very smart people that, absent tax considerations, would be very stupid”. Disponível em https://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html. Acessado em 31/08/2013)”. E complementa, em raciocínio absolutamente aplicável ao presente caso: “se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a (...) insistisse Fl. 4342DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os mesmos (sic) fossem operados por terceiros”. Veja-se, de fato quem eram os operadores da sonda, no presente processo, como demonstrado pela fiscalização. Sobre a repartição dos valores remetidos entre os contratos, que como visto, pela análise das invoices, não refutada especificamente pela defesa, é também avessa à realidade da operação, limita-se a recorrente a afirmar que o fisco não tem parâmetro / know-how para comparar e refutar preços. Ainda que a defesa não esclareça quais seriam esses parâmetros, ou detalhe especificamente em que aspecto estão incorretos os parâmetros adotados pela fiscalização (diga-se, com base nos contratos e em seus anexos), cabe análise da matéria ainda em face de possíveis efeitos de legislação superveniente, mencionada na peça recursal. Incumbe, então, verificar se o advento de legislação posterior poderia afetar as conclusões alcançadas. Sobre a Lei no 13.043/2014, que altera a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prevista na Lei no 9.481/1997, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015, e contemplando expressamente (art. 1o, § 2o) “...execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si”, e prevendo que a redução a zero da alíquota de IRRF sobre afretamento, no caso, fica limitada a percentuais mínimos, entendemos que não criou nova hipótese de contratação, mas apenas limitou hipótese já existente (desde que espelhasse a realidade da operação, como exposto ao longo deste voto), para feitos de incidência de IRRF. Dispôs o art. 106 da Lei no 13.043/2014, dando nova redação ao art. 1o da Lei no 9.481/1997 (que trata dos casos de redução a zero da alíquota do IRRF para, entre outros, “receitas de afretamento de embarcações estrangeiras inciso I”), que: “§ 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá ser superior a: I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga (Floating Production Systems FPS); II - 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (naviossonda); e III - 65% (sessenta e cinco por cento), nos demais tipos de embarcações. (...) § 6o A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites estabelecidos no § 2o sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento), quando a remessa for destinada a país ou dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante ou locador for beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 7o Para efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do serviço quando forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária dos ativos arrendados ou locados. § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10 (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o.” (grifo nosso) Mais recentemente, a Lei no 13.586/2017, resultante da conversão da Medida Provisória no 795/2017, deu nova redação aos dispositivos, mantendo os percentuais (até 31/12/2017), mas ampliando as hipóteses em que se considera haver vinculação, e agregando novos percentuais a partir de 2018, nos §§ 9o a 12, com considerações ainda sobre outros tributos federais: Fl. 4343DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 “§ 9o A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte, na hipótese prevista no § 2o deste artigo, fica limitada aos seguintes percentuais: I - 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; II - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e III - 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. § 10. O disposto nos §§ 2o e 9o deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, vedada, inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014. § 11. Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, celebrados entre pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto de renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total dos contratos. § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos§§ 2o, 9o e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei no10.168, de 29 de dezembro de 2000, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.” (grifo nosso) A questão de estabelecimentos de percentuais, nas leis, parece buscar parâmetros objetivos, dispensando a apuração efetiva, caso a caso, por parte da fiscalização, a partir de dados (que nem sempre) são fornecidos (detalhadamente) pelos contribuintes. Se, por um lado, poupa trabalho à fiscalização, fundando-se em estândares internacionais, por outro, dá segurança jurídica aos contribuintes, evitando a desconsideração completa dos contratos de afretamento, como destaca a Exposição de Motivos da Medida Provisória no 795/2017, convertida na Lei no 13.586/2017: “4. O art. 2o deste Projeto altera os §§ 2o a 8o e acrescenta os §§ 9o a 12 ao art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, que tratam da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas. 4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014, no § 2o do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, percentuais máximos atribuídos aos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da alíquota do IRRF e, simultaneamente, dar segurança jurídica, uma vez que o Fisco estava desconsiderando os contratos de afretamento realizados pelas empresas do setor. 4.2. Entretanto, os percentuais atualmente estabelecidos apresentam um desequilíbrio econômico e não estão compatíveis com os percentuais adotados por outros países. Nesse sentido, o § 9o ajusta os percentuais a fim de manter a segurança jurídica. 4.3. As alterações promovidas nos §§ 2o a 6o e no § 8o têm como objetivo adequar a redação às alterações mencionadas anteriormente e esclarecer acerca da incidência de IRRF à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a totalidade da remessa destinada a país com tributação favorecida ou a beneficiário de regime fiscal privilegiado. Fl. 4344DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 4.4. A alteração promovida no § 7o tem como objetivo ajustar a definição de empresa vinculada a pessoa jurídica prestadora do serviço. O conceito anterior não alcançava situações importantes de vinculação, tal como a hipótese de controle societário ou administrativo comum. 4.5. O § 11 estabelece o percentual máximo atribuído ao contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito para fins de aplicação da redução a zero de IRRF prevista no inciso I do caput, visando a evitar o abuso na utilização do referido benefício e a transferência de lucros para o exterior. 4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais definidos nos §§ 2o e 9o não se aplicam à apuração da contribuição de intervenção de domínio econômico CIDE de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços PIS/PASEPImportação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINSImportação, permanecendo válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as condições do contrato de afretamento ou aluguel.”” (grifo nosso) A Lei no 13.586/2017 e sua exposição de motivos fazem questão de esclarecer que os percentuais estabelecidos, assim como os anteriormente fixados, são limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando “...a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da...” CIDE, da Contribuição para o PIS/PASEPimportação e da COFINSimportação”. Disso, há que se concluir que: (a) nos casos de contratos de afretamento de embarcação estrangeira vinculados a contratos de prestação de serviços, incumbe ao fisco, mediante solicitação de informações à empresa, apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo, o lançamento correspondente, no que se refere aos tributos federais incidentes (v.g., Contribuição para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE e IRRF); (b) a partir de 01/01/2015, para o IRRF, o legislador, na Lei no 13.043/2014, estabeleceu limites percentuais a partir dos quais sequer é necessária apuração de eventual desproporção, por parte do fisco. Tais percentuais, referentes ao IRRF, foram alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei no 13.586/2017; e (c) a edição das Leis no 13.043/2014 e no 13.586/2017 não trata de tributos diversos do IRRF, nem impede a fiscalização de apurar se a proporção da remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação. Tais observações se prestam, por um lado, para confirmar a impossibilidade de aplicação das disposições legais supervenientes às espécies tributárias distintas de IRRF, e, por outro, para revelar quais são os parâmetros internacionais do negócio, que a defesa afirma que o fisco desconhece. E tais parâmetros, diga-se, estão distantes daqueles adotados no caso em concreto, o que só endossa o artificialismo. Em suma, opta a defesa por um caminho formal, avesso à realidade da operação detectada pela fiscalização, evitando analisar especificamente o caso concreto, parecendo desejar, em geral, que a forma prevaleça sobre a realidade. Sobre as alegações recursais de que o voto do relator, na DRJ, é contraditório ao afirmar que a situação anterior ao art. 106 da Lei no 13.043/2014 era legal, mas resultava em ilícita economia tributária, pois não pode o negócio ser legal e ilícito ao mesmo tempo; e que não é possível sustentar, como pretende a DRJ, que a bipartição contratual ocorreu exclusivamente para fins de economia fiscal, porque o propósito negocial da estrutura contratual adotada teve como causa a legislação do REPETRO, cabe salientar que resultam de má contextualização/compreensão sistemática da decisão da DRJ, ou do já exposto posicionamento aqui rechaçado, de início, pela impossibilidade de bipartição dos contratos em tese. Fl. 4345DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 A bipartição contratual anterior (assim como a posterior) ao art. 106 da Lei no 13.043/2014, como aqui exposto, é admitida pela legislação, obviamente, desde corresponda à realidade da operação. Quanto ao fato de ensejar economia fiscal, não se entende aqui (nem entendeu o julgador de piso) que o REPETRO determinou que a empresa adotasse forma de contratação bipartida encontrada no caso concreto, aqui analisada, com todas as suas mesclas e artificialidades, mas aquela que entendemos, em tese, permitida na parte inicial do voto, que seja condizente com a efetiva operação. E o que a nova legislação estabeleceu, como se esclareceu, foram parâmetros, com base nas práticas internacionais, justamente para adequar as contratações (evitando deturpações nacionais, reiteradamente vistas neste tribunal), e dar segurança jurídica às próprias empresas do ramo (ainda que a novel legislação tenha sido limitada a um tributo IRRF). Neste processo, como exposto, está-se a exigir Contribuição para o PIS/PASEP- importação, tributos que são disciplinados na Lei no 10.865/2004, da seguinte forma: (...) Como exposto ao longo deste voto, a realidade da operação detectada pela fiscalização, e aqui endossada, foi no sentido de que os pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira correspondem, de fato, à remuneração por serviços prestados (de perfuração offshore), sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINSImportação, o que encontra guarida na disciplina estabelecida pela Lei no 10.865/2004. A alegação de defesa de que os serviços foram prestados pela “STENA SERVICES BRAZIL LTDA”, empresa domiciliada no Brasil, de forma que não haveria a incidência de PIS/COFINSImportação, tendo em vista que não ocorreu, de fato, importação de serviço, inexistindo o fato gerador de tais contribuições, busca novamente fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, ainda mais quando a própria empresa reconhece, como aqui exposto, que todos os valores remetidos ao exterior decorrem do contrato de afretamento (inclusive aquele que seria, segundo ela, o único referente a pagamento pelos “serviços técnicos” prestados). Ademais, as considerações efetuadas neste voto sobre o quadro de pessoal da empresa tida como prestadora nacional de serviços corroboram a existência de artificialismo na bipartição, sendo de fato a operação uma prestação de serviço por parte de empresa estrangeira (que participa com a sonda e o pessoal que a opera), o que é reforçado pelas observações efetuadas sobre as invoices. E, sobre o tema, é de se recordar a recorrente se defende apenas genericamente (fl. 3680 e fls. 3682 a 3684), afirmando (sem qualquer documentação de amparo, e em desacordo com o evidenciado pela fiscalização) que estaria a seu cargo o corpo técnico apto a operar a sonda, e que da leitura do termo de verificação fiscal não se depreenderia nenhuma razão para entender que o contrato seria com a empresa estrangeira, e não com a nacional (ignorando a robustez da imputação fiscal sobre o artificialismo na bipartição contratual, minuciada ao longo deste voto). Conforme resta claro, nos comandos presentes na Lei no 10.865/2004, incidem a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação nas remessas de valores ao exterior como contraprestação de serviços, como os aqui analisados, de perfuração offshore. (...) Trago ainda, como razões suplementares de decidir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº. 9303-013.711, a seguir transcritos: Pelo que se verifica nos autos, restou comprovado que o “contrato de afretamento” vincula-se ao de “prestação de serviço”, demonstrando a ‘amarração’ entre as empresas prestadoras de serviço e as fretadoras. Conclui-se, então, que não se pode atribuir os pagamentos a simples afretamento, visto que o fornecimento da ‘unidade’ é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. Fl. 4346DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Assim, o que aqui se expõe extrapola a mera discussão sobre a possibilidade ou não de bipartição contratual, pois houve efetiva análise da situação, no recorrido, e descaracterização da bipartição, no caso. E foi por conta desse cenário que se concluiu, ao meu sentir corretamente, que a realidade fática na execução destes contratos, é a de que a operação, corresponde a prestação de serviços de sondagem e perfuração, com uso de sonda da contratada, pois o fornecimento da ‘unidade’ é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. As características das cláusulas dos contratos apontadas pela Fiscalização levam à conclusão de que os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos de afretamento não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização era parte integrante indissociável aos serviços contratados. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras correspondiam, de fato, à remuneração pelos serviços de perfuração e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação. Isso não implica, enfatize-se, a descaracterização formal de um contrato, ou sua invalidade perante as partes, mas apenas da oposição/restrição de seus efeitos frente à Administração Tributária, diante da realidade detectada, e do artificialismo da bipartição. Não está o Fisco a alterar conceitos de direito privado, presentes na legislação civil, mas, exatamente a aplicar tais conceitos à realidade evidenciada, e que não corresponde à formalmente descrita. Portanto, não houve desrespeito aos institutos próprios do direito privado, ou ao direito de livre iniciativa ou exercício de atividade econômica, mas apenas a busca pela definição da verdadeira natureza dos pagamentos realizados pela empresa no exterior para imputar os efeitos tributários decorrentes de tal pagamento. Não há, repita-se, imputação de invalidade formal de contratos privados, mas apenas a observação da realidade da operação para atribuição de efeitos tributários. Nessa mesma linha há julgados deste CARF, tendo no polo passivo o mesmo contribuinte, v.g. o Acórdão 3302-004.754, de 26/09/2017, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, onde se assenta que “(...) a substância prevalece sobre a forma, uma vez que para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais” (grifo nosso). Naquele caso, segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência tributária. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços sujeitam-se à incidência das Contribuições sociais. Tal acórdão teve o resultado mantido nesta Câmara Superior, no que se refere à bipartição artificial, tendo em vista que o tema sequer foi admitido a debate, no julgamento do Acórdão 9303- 012.906. Ainda na mesma toada, o exemplo trazido pelo Conselheiro Alexandre Kern (que, antes de julgador, teve experiência no ramo petrolífero), em excerto de voto de sua lavra, cujo teor também acompanhamos, no julgamento do Acórdão 3403-002.702, de 29/01/2014, onde se afirma que as ‘unidades’ são fornecidas justamente porque não há como prestar o serviço sem elas, e que bastaria, no caso, um contrato único de prestação de serviços, o que, aliás, é exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo em terra, e que a empresa do ramo petrolífero, “(...) A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de terra - SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois ilógico, desnecessário, antieconômico”. E complementa, em raciocínio absolutamente aplicável ao presente caso: “(...) E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a Petrobrás insistisse nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os mesmos (sic) fossem operados por terceiros”. Tal acórdão também teve o resultado mantido nesta Câmara Superior, no que se refere à bipartição artificial, tendo igualmente o tema sequer sido admitido a debate, no julgamento do Acórdão 9303-004.314. Fl. 4347DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Registre-se e endosse-se ainda o rol de conclusões apontadas pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.340 (exatamente o mesmo do qual a relatora extrai o voto vencido da Cons. Vanessa Marini Cecconello), quanto à precariedade do modelo de contratação da PETROBRÁS, i) quanto ao aspecto temporal: revela-se a simultaneidade da celebração dos pares de contratos; ii) a interdependência das partes contratantes é nota característica: a prestadora dos serviços nacional é controlada pela “fretadora” estrangeira; iii) ausência de coerência: a PETROBRAS não reproduz o modelo de contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres; iv) deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao contrato de afretamento, celebrado com a empresa estrangeira, 90% do valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo) e, v) montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária - a exploração de poços de petróleo - é artificial e despropositada. Adicione-se, por fim, que esse posicionamento em relação à artificialidade da bipartição é assentado neste colegiado, inclusive em processos nos quais figura o mesmo contribuinte. A título exemplificativo, registre-se que os dois paradigmas de divergência apresentados na peça recursal em relação ao tema (Acórdãos 3401-005.806 e 3401- 005.920) forma recentemente submetidos a esta Câmara, e reformados em relação ao tema da bipartição contratual. O primeiro (Acórdão 3401-005.806) foi revisto, por maioria, exatamente em relação à matéria aqui discutida, pelo Acórdão 9303-013.713 (processo 16682.723011/2015-64, do mesmo sujeito passivo), de relatoria do Cons. Valcir Gassen, em março de 2023. E o segundo (Acórdão 3401-005.920) foi igualmente reformado, por maioria, também em relação à matéria aqui discutida, pelo Acórdão 9303-013.716 (processo 16682.722934/2015-07), tendo como relator designado o Cons. Valcir Gassen, em março de 2023. Assim, pelos fundamentos expostos, e em homenagem à segurança jurídica, e ao posicionamento assentado deste colegiado sobre o tema, deve ser negado provimento ao recurso para a matéria. 2. Do suposto amparo na legislação do REPETRO e da ocorrência de simulação Não há disposição na legislação que rege o REPETRO que obrigue a bipartição contratual. E nem disposição que a proíba expressamente. Portanto, a bipartição, desde que espelhe a realidade da operação, não é, por si, condenada. Como exposto no tópico anterior, nem o fisco e nem o julgador, em momento algum, entenderam pela impossibilidade, em abstrato, de uma bipartição contratual, mas simplesmente identificaram que, no caso em análise, tal bipartição é artificial, diante da realidade constatada. Os paradigmas apresentados pelo contribuinte para comprovar a divergência, nesse tema, são os mesmos relativos ao assunto analisado no item 1 deste voto, cabendo recordar que foram ambos os acórdãos paradigmas reformados por esta Câmara Superior, na sessão de março de 2023. Em adição, a alteração promovida pelo art. 106 da Lei 13.043/2014, no § 2o do art. 1o da Lei 9.481/1997 estabeleceu, para fins de redução a zero da alíquota do IRRF, o percentual máximo de 80% (oitenta por cento) atribuídos aos contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços. Posteriormente, os percentuais máximos foram ajustados pela Lei 13.586/2017, prevendo que o percentual de afretamento passaria a ser de 65% (sessenta cinco por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços. Embora tais percentuais não se apliquem , por disposição legal, ao caso presente, há que se reconhecer que operam como endosso da argumentação pela artificialidade, percebida pelo próprio legislador brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de afretamento e serviços, nos percentuais de 90% e 10%. Afora os precedentes já citados no tópico anterior, essa matéria restou ainda bem analisada no voto vencedor do Acórdão 3402-005.849, de 27/11/2018, relatado pelo Fl. 4348DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 Cons. Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendeu que essa mesma empresa, com idêntico artificialismo contratual, praticou clara simulação, ligada à causa do negócio jurídico: “(...) A repartição dos contratos revela-se artificial, com a constatação de que os valores pagos às empresas estrangeiras, a título de afretamento, corresponderam, de fato, a remuneração pela prestação de serviços, configurando uma única contratação. A situação constatada enquadra-se, de forma clara, no conceito de simulação, ligado à causa do negócio jurídico. É cristalino o fato que o negócio aparente (dois contratos) é divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa típica do negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente, que artificialmente repartiu a contratação através de um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, haveria um vício na causa, pois as partes usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático, que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. Destaca-se, mais uma vez, que a única contratação existente seria de pesquisa e exploração de petróleo e gás, sendo o fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. (...)” O entendimento acima encontra abrigou na doutrina do professor Marciano Seabra de Godoi, que assim analisou a questão da simulação como vício na causa do negócio jurídico: “O conceito de simulação é, no âmbito do próprio direito civil brasileiro, bastante controverso. Ainda que nem sempre deixem isso explícito, diversos autores definem e aplicam o conceito de simulação com base numa visão causalista. A causa dos negócios jurídicos pode ser definida como o “fim econômico ou social reconhecido e garantido pelo direito, uma finalidade objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do ato em si mesmo”. A causa é portanto o propósito, a razão de ser, a finalidade prática que e persegue com a prática de determinado negócio jurídico. Orlando Gomes inclusive promove uma classificação dos negócios jurídicos com base nas causas típicas de cada um deles (a cada negócio “corresponde causa específica que o distingue dos outros tipos”): o seguro é por exemplo um negócio jurídico cuja causa é a “prevenção de riscos”, ao passo que o contrato de sociedade tem como causa uma associação de interesses, compondo a categoria dos “negócios associativos”. Fixado esse conceito de causa dos negócios jurídicos, como encarar a figura da simulação? Na simulação há um vício na causa, pois as partes usam determinada estrutura negocial (compra e venda) para atingir um resultado prático (doar um patrimônio) que não corresponde à causa típica do negócio posto em prática. Na formulação de Orlando Gomes sobre a simulação relativa, “ao lado do contrato simulado há um contrato dissimulado, que disfarça sua verdadeira causa” ­ destacamos. Os autores causalistas ressaltam que na simulação não há propriamente um vício do consentimento (como no erro ou no dolo), pois as partes consciente e deliberadamente emitem um ato de vontade. O que ocorre é que o ato simulado não corresponde aos propósitos efetivos dos agentes da simulação. Por isso diversos autores vêem na simulação uma “divergência consciente entre a intenção prática e a causa típica do negócio”. O espanhol Federico de Castro y Bravo sustenta que a natureza específica da simulação não é a de “uma declaração vazia de vontade”, mas a de uma “declaração em desacordo com o objetivo proposto [pelas partes], ou, o que é o mesmo, uma declaração com causa falsa” (...). Fl. 4349DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9303-013.716 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722934/2015-07 A situação apurada nos autos também não diverge do conceito civilista de simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil): Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas apenas uma única contratação de pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade. Dessa forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato de afretamento foi diversa daquela que efetivamente se conferiu, configurando a simulação conforme o Código Civil. No presente caso a própria bipartição dos contratos, no percentual de 90/10 já se revela artificial, configurando a simulação praticada. A própria contratante dos serviços determinou a repartição dos contratos em duas, delimitando que, do valor global a ser desembolsado pela companhia estatal, 90% (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e 10% para a remuneração da prestação de serviços. Portanto, a artificialidade da repartição dos contratos foi um ato consciente e intencional da recorrente, configurando o intuito doloso da simulação praticada” (grifo nosso). Pelo exposto, e em reforço ao que já dispusemos no tópico anterior, temos que resta caracterizada a ocorrência de simulação, uma vez que o objeto do negócio aparente (dois contratos) é divergente do negócio real (única contratação de fato). A causa típica do negócio (contratação para pesquisa e exploração de petróleo e gás, com o fornecimento da unidade) diverge da causa aparente, que artificialmente repartiu a contratação através de um contrato autônomo de afretamento. Nesse caso, há vício na causa (simulada), pois as partes usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. O tema é igualmente assentado nesta Câmara Superior no sentido aqui exposto, cabendo referenciar os mesmos precedentes do tópico anterior, pelo que se nega provimento, nesse aspecto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Fazenda, rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, por reconhecer a artificialidade dos contratos de bipartição analisados. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 4350DF CARF MF Original

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9882116 #
Numero do processo: 10480.722256/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO NA IMPUGNAÇÃO. Ademais de ensejar o não conhecimento imediato do pleito, a apresentação de pedido em termos genéricos por ocasião da Impugnação, desprovido de justificantes, quesitos e do apontamento de profissional capaz de realiza-lo, faz incidir a preclusão do meio de prova uma vez que inibi sua retomada em momento subsequente do trâmite processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 26, a presunção legal em comento prescinde da comprovação pela Autoridade Fiscal da aplicação dos recursos e do possível enriquecimento, uma vez que é suficiente para produção dos efeitos tributários preconizados. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DESEQUILÍBRIO CONTUMAZ DE SALDOS BANCÁRIOS A situação financeira de conta bancária marcada pela contumácia de saldos negativos, e respectivas rotinas de cobertura, não é suficiente para prescindir da necessidade de justificativa individualizada de origem de depósitos para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TRÂNSITO DE RECURSOS DE TERCEIROS. O uso de conta bancária para movimentação de recursos de terceiros está sujeito a inversão do ônus probatório e à presunção legal de que trata o 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. LIMITE ADMITIDO. SÚMULA CARF N° 61 O teto estabelecido pelo art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/1996, reproduzido na Súmula CARF nº 61, para fins de consideração da presunção legal relativa aos depósitos bancários, somente afasta a tributação na hipótese de contenção das cifras dentro do limite estabelecido, o que se não observado enseja a composição da base tributária a partir da integralidade dos depósitos não comprovados.
Numero da decisão: 2202-009.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de perícia e quanto às alegações relativas à alienação de veículos automotores; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros e Mário Hermes Soares Campos votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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PEDIDO GENÉRICO NA IMPUGNAÇÃO. Ademais de ensejar o não conhecimento imediato do pleito, a apresentação de pedido em termos genéricos por ocasião da Impugnação, desprovido de justificantes, quesitos e do apontamento de profissional capaz de realiza-lo, faz incidir a preclusão do meio de prova uma vez que inibi sua retomada em momento subsequente do trâmite processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Em atenção aos princípios da igualdade e da isonomia, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 instrumentaliza o fisco a operar o sistema tributário na hipótese de frustração do dever do fiscalizado de justificar a origem de depósitos bancários. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 26, a presunção legal em comento prescinde da comprovação pela Autoridade Fiscal da aplicação dos recursos e do possível enriquecimento, uma vez que é suficiente para produção dos efeitos tributários preconizados. STF Tema 842 - O art. 42º da Lei nº 9.430/1996 é constitucional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DESEQUILÍBRIO CONTUMAZ DE SALDOS BANCÁRIOS A situação financeira de conta bancária marcada pela contumácia de saldos negativos, e respectivas rotinas de cobertura, não é suficiente para prescindir da necessidade de justificativa individualizada de origem de depósitos para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. TRÂNSITO DE RECURSOS DE TERCEIROS. O uso de conta bancária para movimentação de recursos de terceiros está sujeito a inversão do ônus probatório e à presunção legal de que trata o 42 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. LIMITE ADMITIDO. SÚMULA CARF N° 61 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 56 /2 00 9- 16 Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 O teto estabelecido pelo art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/1996, reproduzido na Súmula CARF nº 61, para fins de consideração da presunção legal relativa aos depósitos bancários, somente afasta a tributação na hipótese de contenção das cifras dentro do limite estabelecido, o que se não observado enseja a composição da base tributária a partir da integralidade dos depósitos não comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de perícia e quanto às alegações relativas à alienação de veículos automotores; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros e Mário Hermes Soares Campos votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Auto de Infração Impugnação DRJ – Acórdão Recurso Voluntário Localização Proc. 527 541 620 663 Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 11-40.432 da lavra da 1ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Recife (DRJ/REC). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 502 a 510, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2005, no valor de R$ 119.292,94, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 30/11/2010, perfazendo um crédito tributário total de R$ 268.480,68. 2.Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 5 a 6, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação ao ano-calendário de 2005, extratos das contas bancárias e documentação comprobatória da origem dos recursos depositados. 3. Transcorrido o prazo de ciência, conforme edital de fls. 11, e não havendo atendimento, foram expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), encaminhadas ao Banco Sudameris (fls. 12) e ao Banco do Brasil (fls. 71 a 72). 4. As instituições financeiras forneceram, então, os extratos da conta corrente e de poupança nº 9.015.3101, da agência 1661, do Banco Sudameris (fls. 13 a 70) e da conta corrente nº 12.6209, da agência 28029 do Banco do Brasil (fls. 73 a 141). 5. Consta do processo a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (DIRPF) do ano-calendário de 2005 de fls. 2 a 4 apresentada pelo contribuinte em que são registradas, em resumo, as seguintes informações: Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas: R$ 18.050,00; Outros rendimentos: R$ 0,00. 6. A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilhas contendo os depósitos efetuados no ano-calendário de 2005 nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, encaminhando-as para fins de comprovação da origem por meio do termo de intimação de fls. 145, conforme segue: 6.1 relativamente à conta nº 12.6209 da agência 28029 do Banco do Brasil, as planilhas de fls. 146 a 149, contendo um montante anual de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 474.882,65; 6.2 relativamente à conta nº 9.015.3101 da agência 1661 do Banco do Sudameris/Real, a planilha de fls. 150, contendo um montante anual de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 49.126,50. 7. Em atendimento, por meio da carta-reposta de fls. 153 a 154 datada de 28/10/2009, e da carta-resposta de fls. 155 a 160, datada de 03/11/2009, o contribuinte apresentou esclarecimentos e documentos como a seguir resumidos: 7.1 – que apresenta os extratos da sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, do ano- calendário de 2005 (fls. 164 a 225); 7.2 – que anexa os extratos da conta nº 27.6251, da agência 16179 do Banco do Brasil de titularidade de Paulo Roberto Esteves, do período de 06/01/2005 a 23/09/2005 (fls. 226 a 249); 7.3 – que exerce atividade profissional de advocacia, porém que os recursos depositados não correspondem a honorários, mas a créditos efetuados por clientes para fazer face ao desenvolvimento da referida atividade, visto que a conta bancária recebeu transitoriamente os valores, funcionando como uma ‘ponte’ para pagamento de despesas; 7.4 – que a existência de saldos devedores, de pagamento de juros bancários e de empréstimos obtidos evidencia sua realidade financeira, demonstrando que os valores depositados não correspondem a rendimentos auferidos; 7.5 – que a origem dos depósitos pode ser justificada em razão de: (i) empréstimos obtidos; (ii) transferências oriundas da conta bancária nº 19.073X, agência 28029, do cônjuge Carolina Figueiredo Peixoto; (iii) transferências oriundas da conta bancária nº 32.9239, agência 28029, da empresa da qual é sócio, a Gomes e Bartilotti; Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 (iv) créditos do Lemon Bank Banco Múltiplo, oriundos da conta 27.6251, agência 16179, com a finalidade de realizar acordos trabalhistas, pessoalmente ou em parceria com o escritório Mesquita, Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves, notadamente na cidade de João Pessoa. Nesse sentido apresenta a procuração emitida pelo Banco concedendo poderes de representação ao citado escritório (fls. 163) e o relatório de fls. 250 a 291, em anexo; (v) recebimento de valores oriundos de clientes inadimplentes da Compex, na qualidade de advogado da referida empresa. Tais valores, totalizando R$ 79.796,00 no ano- calendário de 2005, foram repassados à credora sem recebimentos de qualquer comissão ou porcentagem, conforme informado pela empresa (fls. 161); (vi) trocas de cheques efetuadas com o Banco Matriz, no valor anual de R$ 93.310,00 (fls. 162) , como informado pelo Sr. Pierre Araújo Lima, franqueado; O intimado apresentou ainda as cópias de cheques por ele emitidos contra a conta mantida junto ao Banco do Brasil, anexados às fls. 292 a 495. 8. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do auto de infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 502 a 510: 8.1 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (omissão no valor de R$ 439.916,18, conforme planilhas de fls. 497 a 496, fato gerador em 31/12/2005). Foi elaborada , pela fiscalização, a planilha de fls. 500 a 501, contendo a relação dos cheques emitidos pelo contribuinte, apresentados por cópia às fls. 292 a 495. 9.Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou em 26/01/2011 a impugnação de fls. 515 a 565, juntamente com o livro caixa de fls. 567 a 583, alegando, em síntese: 9.1 – que a renda atribuída ao impugnante, no valor mensal de R$ 36.000,00, resultante do suposto montante omitido pelo número de meses do ano, é incompatível com os saldos negativos, com a necessidade de obtenção de empréstimos para rolagem de suas dívidas, com o pagamento mensal de juros e com a ausência de qualquer acréscimo patrimonial , que retratam a realidade do contribuinte; 9.2 – que todos os depósitos têm origem comprovada nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e foram indevidamente considerados como receitas passíveis de tributação, reiterando que eles correspondem a valores creditados “transitoriamente, funcionando como uma ‘ponte’ para pagamento de despesas e créditos de clientes” (pág. 525), pelas razões a seguir indicadas: (i) empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil e ao Banco Matriz de Nova Descoberta. Que, em face do conhecimento e do grau de relacionamento que mantém com o Sr. Pierre, proprietário do Banco Matriz, banco de pagamentos localizado em Nova Descoberta, e “para realizar a ‘cobertura’ de minha corrente, busquei ‘socorro’ realizando empréstimos utilizando cheques da minha conta corrente, gerando assim, inicialmente dezenas de créditos na minha conta corrente e logo em seguida débitos decorrentes da apresentação dos cheques que trocara” (fls. 545). Que, “na data aprazada era realizada mais uma vez a ‘rolagem’ da dívida, já que no dia subsequente não existia condições de realizar o pagamento do débito, levando a outro empréstimo e , consequentemente, a um novo crédito na conta corrente, e assim sucessivamente” (fls. 545); (ii) transferências entre “contas correntes do impugnante, dentre as quais destacam-se a conta corrente nº 27.6251, ag. 1617 (Banco do Brasil da Paraíba), conta corrente nº 31.9236, ag. 28029 (Banco do Brasil Casa Amarela)” (fls. 525). Que constituiu a sociedade Gomes e Bartilotti Advocacia, com CNPJ 04.910.749/000127, por exigência profissional e “passou a faturar pelos serviços prestados através dessa empresa” (fls. 551). Dessa forma, “as receitas da empresa provinham do trabalho pessoal do impugnante como profissional liberal” (fls. 551), de modo que “após o recebimento dos valores pela pessoa jurídica, o impugnante transferia os recursos para sua própria conta pessoal, tanto no que se refere a pro labore, quanto em relação às despesas com a administração do escritório que o mesmo custeava antecipadamente” (fls. 553). Logo, toda a tributação desses rendimentos foi devidamente suportada pela pessoa jurídica, sendo certo que os depósitos oriundos da pessoa jurídica correspondem ao lucro líquido da empresa, cuja distribuição é isenta, como previsto no art. 10 da Lei º 9.249/1995; Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 (iii) lançamentos provenientes de cheques devolvidos; (iv) repasses realizados pelos clientes Lemon Bank, Compex e José Mairon Maia, para custeio de despesas processuais, como abaixo descritos: a) quanto ao Lemon Bank Banco Múltiplo, os valores creditados foram oriundos da conta nº 27.6251, agência 16179 (fls. 226 a 249) de titularidade do impugnante, com a finalidade de realizar acordos trabalhistas, pessoalmente ou em parceria com o escritório Mesquita, Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves, notadamente na cidade de João Pessoa. Que apresenta, em anexo, a seguinte documentação comprobatória: I – declaração emitida pelo referido escritório (fls. 163) ; II – extratos bancários do Banco do Brasil (fls. 226 a 249) e III – atas de audiência relativas a processos cuja autenticidade pode ser comprovada acessando o site da Justiça do Trabalho da Paraíba, além de relatório ( fls. 250 a 291). b) no que se refere à Compex, atuou como advogado da referida empresa recuperando créditos de clientes inadimplentes, como se verifica da declaração da empresa (fls. 161) e das cópias dos cheques emitidos em anexo (fls. 292 a 495) que totalizam R$ 73.453,92, sem obter qualquer remuneração sobre tais montantes. Tais valores foram repassados à credora, não devendo ser suscitada a não coincidência de datas e valores, visto que os repasses não eram imediatos, sendo realizados mensalmente pois “primeiro era necessário efetuar a cobrança, em seguida compensar o(s) cheque(s) recebido(s), proceder ao desconto de eventuais despesas e, por último, transferir o saldo ao cliente” (fls. 537). Que, por ser advogado da empresa, recebia remuneração mensal por tal atribuição e que, mesmo se recebesse um percentual pelos acordos formalizados e pelos valores recebidos, a remuneração de seus serviços se daria mediante a fixação de percentual, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Que “apenas saídas e retornos coincidentes em datas e valores não se prestam para justificar a origem de valores. E tanto é verdade que tal argumento não encontra guarida na legislação ou na jurisprudência” (fls. 539), pois a Instrução Normativa SRF nº 246/2002, em seu art. 1º, §1º, determina que quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou investimento pertencem a terceiros, a tributação deve recair sobre o efetivo titular, como já pacificado judicialmente. Que apresenta livro caixa em anexo (fls. 567 a 583) com indicação dos cheques emitidos a favor da Compex; c) relativamente ao Sr. José Mairon Maia, proprietário do imóvel situado na Av. Rui Barbosa, nº 633, local onde funciona a Galeria Graças, lhe competia elaborar contratos e realizar o acompanhamento da quitação das obrigações dos inquilinos, recebendo aluguéis mensais devidos ao locador no valor R$ 3.100,00, repassando-os mensalmente ao proprietário; (v) valores recebidos de terceiros e repassados aos clientes do impugnante; (vi) crédito decorrente da alienação de veículos; (vii) valores utilizados para pagamento de tributos e demais obrigações judiciais; e (viii) recebimentos de parentes e amigos para quitação das dívidas. 9.3 – que apresenta o livro caixa em anexo (fls. 567 a 583), com “justificativas para cada depósito realizado nas contas correntes” (fls. 553), juntamente com cópias dos cheques emitidos em favor da Compex e do Banco Matriz, a fim de comprovar que a quase totalidade dos créditos efetivados na conta do impugnante foram decorrentes de repasses de terceiros para satisfazer as obrigações dos seus clientes. Ressalta não existir na legislação a exigência de que pessoa física registre toda a movimentação financeira ocorrida em suas contas bancárias. Informa ainda que é desnecessário incluir no livro caixa ingressos e saídas que represente recursos e obrigações de terceiros; 9.4 – que não foram indicados pela autoridade fiscal os critérios utilizados para realizar os abatimentos como descrito na folha de continuação do auto de infração, item 22, alínea ‘d’, subitens ‘i’ a ‘vi’; 9.5 – que a existência de depósitos bancários, por si só, desacompanhada de outras provas, não se encaixa na definição de fato gerador do imposto de renda prevista no art. 43 do CTN, como já pacificado pela jurisprudência administrativa; 9.6 – que a identificação da origem de alguns depósitos não foi possível por depender do recebimento de cópias dos cheques que, apesar de solicitadas, não chegaram em tempo Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 hábil para anexação à impugnação. Que se compromete a carreá-los aos autos tão logo os receba dos bancos; 9.7 – que os demais depósitos, não associados às justificativas apresentadas, “recebidos de pessoas físicas por motivos diversos são absolutamente irrelevantes” (fls. 555). Que os depósitos eventualmente não identificados, de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite de R$ 80.000,00, não devem ser considerados para efeito de presunção de omissão de receitas, a teor do inc. II do §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e conforme reiterada jurisprudência administrativa; 9.8 – por fim, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a realização de perícias e a juntada de novos documentos, requer: (i) o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da improcedência do lançamento e o cancelamento da exigência; (ii) o reconhecimento de que os créditos correspondentes a transferências de mesma titularidade, os créditos provenientes de empréstimos bancários, as receitas meramente contábeis em face da devolução de créditos e as receitas advindas da alienação de bens, não caracterizam fato gerador do imposto de renda; (iii) que se exclua o valor de R$ 80.000,00 como disposto no art. 849, §2º, inc. II, do Decreto nº 3.000/1999. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/REC decidiu por unanimidade dar provimento parcial a impugnação, de maneira que os depósitos relativos aos empréstimos e a transferência de mesma titularidade, respectivamente de R$ 16.700,00 e R$ 3.440,78, seriam considerados justificados e, assim, excluídos da base de cálculo tributária. Segue ementa do acórdão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. A lei autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, somente se seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapassar o valor de oitenta mil reais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando desatendidos os requisitos legais previstos na sua solicitação. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, mencionadas na impugnação, não são abrangidas pelo conceito de legislação tributária, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa. A jurisprudência, ainda que sirva à retórica jurídica, não aproveita a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão em relação à qual foi proferida. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A autoridade Fiscal ao analisar a impugnação apresentada pelo Contribuinte deixou de deferir o pleito de realização de perícia para averiguar a idoneidade das informações retratadas, sob o argumento de que o pleito não atendeu ao previsto no Decreto no. 70235/72. Neste contexto, é fundamental asseverar que a própria autoridade fiscal reconhece, no item 14 do Relatório, que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas. Contudo, aduz que não houvera na fase impugnatória a formulação de quesitos, razão pela qual NÃO CONSIDEROU O PEDIDO. (...) Desta forma, para que não pairem quaisquer dúvidas quanto as argumentações do Recorrente, indica a Sra. SILEIDE MARIA FERREIRA E SILVA, CRC 9893, com endereço à rua Deputado Pedro Velho, no. 225, Encruzilhada, nesta cidade do Recife, Estado de Pernambuco.(email perícia.smf@hotmail.com); bem como, requer que quando da realização da perícia seja enfrentada a seguinte questão: a) Os créditos descritos em planilha anexa, guardam uniformidade com as justificativas apresentadas; em caso negativo justificar a razão? b) Os créditos atribuídos ao Contribuinte e identificados em planilha anexa, como sendo oriundas de contas da Pessoa Jurídica (Gomes e Bartilotti) ou de outras contas de Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 titularidade com Recorrente, estão devidamente comprovados com a análise dos extratos bancários do Recorrente DOS ASPECTOS NÃO CONSIDERADOS Antes de entrar na análise dos créditos, mister destacar dois pontos essenciais, O primeiro consiste no fato de que a simples movimentação de recurso, entra e sai constante de recursos, NÃO caracteriza que os créditos sejam decorrentes de honorários advocatícios ou receitas do Impugnante, e neste sentido uma simples análise dos extratos bancários do Impugnante esclarece tal fato; O segundo motivo, consiste no fato de que a ESCASSEZ efetiva de recursos próprios levou a uma triste realidade: desorganização financeira, saldo devedor e empréstimos constantes, para fazer a “ rolagem” das dívidas, e neste contexto a entrada e saída de recursos além de caracterizar-se como uma realidade demasiadamente estressante e nocivo, impôs a adoção de malabarismos_financeiros para evitar transtornos bancários, realidade esta incompatível com a minha profissão. Neste sentido, alguns pontos específicos relativo a minha movimentação financeira, NÃO podem ser desconsiderados, senão vejamos: 1) Mesmo com um entra e sai constante de recursos, com valores mensais em patamares bastante elevados, a conta corrente está sempre com saldo devedor negativo, e em muitas oportunidades extrapolando o limite de crédito disponibilizado pelo banco, a época R$ 2.000,00(Dois mil reais) - (GERANDO INCLUSIVE SUCESSIVAS DEVOLUÇÕES DE CHEQUES, os QUAIS INADVERTIDAMENTE FORAM TIDOS COMO RECEITA PELO ILUSTRE AUDITOR; II) A existência de diversos empréstimos (CDC e outros) para "cobertura" da conta é uma regra, realidade esta incompatível com os supostos rendimentos declinados no Auto de Infração ora questionado, o qual INADVERTIDAMENTE considerou todos os créditos, como rendimentos auferidos, e portanto passíveis de incidência de IR; III) O pagamento mensal de juros ao banco é uma realidade facilmente detectada, sendo tal fato incompatível com uma pessoa que SUPOSTAMENTE aufere renda nos patamares que o ilustre Auditor Fiscal assevera como base para lastrear o Auto de Infração; IV) A existência de problemas ocorridos na compensação de cheques, e de empréstimos, ora bancários, ora de outras fontes particulares, sob nenhuma hipótese podem ser caracterizados como receitas/vencimentos passíveis de tributação, além do que tais fatos como os demais, já mencionados, NÃO são condizentes com a realidade patrimonial de um contribuinte que possua o faturamento extraordinário, I como o descrito na Notificação e no Auto de Infração ora confrontado; V) A maioria absoluta dos créditos efetivados na minha conta corrente, mediante depósito em dinheiro (depósito on line), foram decorrentes de empréstimos para cobertura do saldo devedor existente, sendo provenientes de transferências realizadas entre contas corrente do contribuinte Impugnante; dentre as quais destacam-se Conta Corrente no. 27625-1, Ag. 1617( - Banco do Brasil da Paraíba), Conta Corrente no. 31923- 6, Ag. 2802-9 (Banco do Brasil Casa Amarela), e empréstimos de curta duração realizados junto ao Banco Matriz de Nova Descoberta, sempre com prazo exíguos, de 01(um) ou 02(dois) dias, mediante a troca de cheques, para mim, para meus pais, e alguns poucos amigos, empréstimos estes que rotineiramente eram renovados, gerando sucessivas entradas de numerários na minha conta corrente, sem olvidar ainda que por força da atividade profissional o Impugnante receba valores para viabilizar o andamento solução de pendências dos clientes; (...) Diante de tais fatos, sem muito esforço, se observa com uma análise isenta e RACIONAL; que o constante saldo devedor, a inexistência de patrimônio do Contribuinte, os sucessivos problemas relativos a compensação de cheques, o pagamento constante de juros mensais aos bancos, a solicitação ROTINEIRA de empréstimos, SÃO CLAROS VETORES que indicam uma cristalino descompasso entre a renda suscitada no Auto de Infração e a realidade dos fatos, caracterizando-se tal situação como uma esdrúxula INCOMPATIBILIDADE, pelo simples fato de que a SUPOSTA receita que o Ilustre Auditor Fiscal atribuiu a este contribuinte é MANIFESTAMENTE Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 INCONCEBÍVEL com a realidade financeira do contribuinte, tanto no ano de 2005, quanto nos dias de hoje. LEMON BANK MULTIPLO S/A – 48.795.256/0001-69 (...) Especificamente quanto ao LEMON BANK BANCO MÚLTIPLO SIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 48.795.256/000-69, mister esclarecer que os valores que transitaram na minha conta corrente pessoal foram em sua grande maioria decorrentes de créditos oriundos de conta do Impugnante aberta no Estado da Paraíba, no Banco do Brasil (Conta corrente no. 27625-1, Ag. 1617-9), a qual fora criada exclusivamente para viabilização dos pagamentos de acordos trabalhistas do Lemon Bank Banco Múltiplo S.A, durante todo o ano de 2005, ocorrendo a movimentação tão somente a compensação de cheques, os quais eram assinados conjuntamente pelos 02(dois) titulares, (Vide relatório anexo). Contudo, é importante ressaltar que com a diminuição das demandas em João Pessoa, a partir do mês de Agosto de 2005 o procedimento de quitação das obrigações processuais do Lemon Bank foi alterado, deixando de ocorrer movimento significativo na conta corrente, passando tais pagamentos neste período a serem realizados diretamente através de créditos/depósitos diretos em favor do Impugnante, para posterior quitação das obrigações processuais da referida instituição financeira. (...) O impugnante na condição de correspondente e coordenador fora o único responsável pela operacionalização de centenas de pagamentos relativos as demandas trabalhistas da referida instituição nas cidades de João Pessoa e Recife. Por força de tal atribuição e em face da dinâmica dos processos trabalhistas, com freqüência fora necessário/imprescindível utilizar a conta pessoal do Impugnante (Ag. 12620-9, Ag. 2802-9) para viabilizar os pagamentos e evitar a aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor acordado. (...) tanto isto é verdade que com uma análise da movimentação financeira existente na minha conta corrente pessoal (Ag. 2802-9, Cc 12620-9), se comprova que os valores que ali transitaram são demasiadamente incompatíveis com a realidade financeira do Impugnante; comprovando assim também que os lançamentos ali evidenciados referem-se a datas próximas aos pagamentos realizados pelo Lemon Bank, tratando-se OS lançamentos(débitos/créditos) de uma conseqüência natural da atribuição profissional do Contribuinte, enquanto patrono e responsável por toda a movimentação financeira necessária para o pagamento dos processos trabalhistas.( Vide doc. anexos - i) declaração emitida pelo Escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida & Esteves, em anexo, ii) extratos bancários do Banco do Brasil, iii) atas de audiência relativas a processos.cuja autenticidade poderá ser facilmente comprovada assessando o site da Justiça do Trabalho na Paraíba, www.trt13.jus.br) COMPEX LTDA – 35.356.393/0001-55 Quanto a COMPEX LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o no. 35.356.393/0001-55, na condição de advogado da empresa desde 1998, dentre as minhas atribuições, ficou acertado o recebimento de valores de clientes inadimplentes, que faziam composição de dívidas na empresa, sendo posteriormente direcionados para o meu escritório, ficando encarregado tão somente de realizar a formalização dos acordos e o repasse para empresa dos valores recebidos, não auferindo nenhum comissão ou porcentagem por tais atividades, já que o meu contrato estabelece uma remuneração meņsal. (...) Compete ao Contribuinte, ora Impugnante, a responsabilidade pela formalização do pacto e como conseqüência o recebimento para posterior repasse de valores das quantias acordadas, já que INEXISTE RETENÇÃO DE VALORES OU COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS (Vide doc anexos i) declaração da empresa; ii) fotocópia dos cheques emitidos em favor da COMPEX) Fl. 931DF CARF MF Original http://www.trt13.jus.br/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 Conforme já citado acima o Impugnante é advogado da COMPEX LTDA recebendo mensalmente um valor fixo pelos serviços prestados, estando a referida empresa inclusive descrita nas informações relativas a DIRPF do ano 2005 e todos os demais anos subseqüentes. (...) Em que pesem as informações do contribuinte e toda a documentação acostada à impugnação, em que fica esclarecida e comprovada a atividade profissional de cobrança exercida em nome de clientes, entendeu o Ilustre Auditor Fiscal por desconsiderar tal realidade, atribuindo os valores recebidos pelo Contribuinte, ora Impugnante, em nome da empresa Compex Ltda como se receitas próprias fossem, o que é um absurdo. (...) Outro aspecto que merece destaque é o fato de que conforme o acerto : das partes(Contribuinte e Compex), inexiste a obrigatoriedade da coincidência de datas, bastando para tanto que ocorra o reconhecimento das partes relativo a operação e a comprovação efetiva da sua existência, e no caso do Impugnante a existência de mais de 40(quarenta) cheques emitidos pelo mesmo em favor da sua cliente é uma comprovação cabal do desempenho da atividade profissional na condição de patrono e representante da empresa Compex Ltda. E tanto isto é verdade que conforme já asseverado O IMPUGNANTE É ADVOGADO DA EMPRESA, recebendo mensalmente por tal atribuição. Além do que outro fator não existiria, senão a prestação de serviços relativos a recuperação de créditos para justificar o quantitativo dos valores que os cheques emitidos em favor da COMPEX representam, qual seja a importância de R$ 73.453,92 (Setenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos). (...) O recorrente teve a preocupação de juntar e esclarecer a Autoridade Fiscal os cheques de sua emissão, com o intuito de comprovar a transferência de valores de suas contas correntes para a conta corrente de titularidade de seus clientes. Não é possível exigir que essas transferências coincidam em datas e valores com os depósitos, até porque primeiro era necessário efetuar a cobrança, em seguida compensar o(s) cheque(s) recebido (s), proceder ao desconto de eventuais despesas e, por último, transferir o saldo ao cliente, conforme as condições acordadas. (...) Em síntese, NÃO pode ser presumido como omissão de receitas o depósito em conta bancária de valores pertencentes a terceiros. A não coincidência de datas e valores entre depósitos e repasses aos clientes decorre das características próprias da atividade profissional prestada pelo Impugnante e dos pactos celebrados com seus clientes. Além do mais, o livro Caixa de pessoas físicas, quando existente, deve registrar obrigatoriamente apenas as receitas e despesas do contribuinte, sendo desnecessário incluir ingressos e saídas que representem obrigações e/ou recursos que não pertença ao contribuinte. JOSÉ MAIRON MAIA – 000.552.984-00 Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sr. José Mairon Maia, é o proprietário do imóvel localizado na Av. Rui Barbosa, no. 633, Graças, nesta cidade do Recife, Estado de Pernambuco, local este onde funciona a GALERIA GRAÇAS. Em face das suas atividades profissionais, o Sr. José Mairon Maia delegou ao Impugnante na condição de seu advogado a função de receber mensalmente a importância equivalente, a época, a R$ 3.100,00(Três mil e cem reais) relativo ao aluguel dos espaços locados na referida galeria, competindo ao Impugnante elaborar os contratos e realizar o acompanhamento da quitação das obrigações dos condôminos, fazendo mensalmente o repasse dos valores recebidos ao proprietário do imóvel, totalizando assim durante o ano de 2005, razão pela qual os valores envolvidos na citada atividade profissional não devem ser considerados como receita, sendo naturalmente expurgados de quaisquer valores tidos como recebidos a título de receita pelo Contribuinte. DA DIFÍCIL SITUAÇÃO E DOS EMPRÉSTIMOS Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 (...) Em que pese a excessiva movimentação financeira existente nas minhas contas correntes, É FATO INCONTROVERSO que a realidade financeira à época, era bastante complicada, gerando a necessidade de cotidianamente necessitar levantar recursos, para cobertura das contas correntes, levando o Impugnante a contrair dezenas de empréstimos, PARA VIABILIZAR A "ROLAGEM" DA DÍVIDA, quase que diariamente, de uma instituição financeira para outra, de uma fonte para outra, entendo como fonte as contas correntes nas quais o Impugnante detinha a gestão. (...) Nesse particular, destaca-se o fato de que os empréstimos geravam créditos na minha conta corrente sucessivos créditos, os quais eram procedidos, após 1(um) ou 2(dois) dias, de débitos, relativos a apresentação dos cheques dados como garantia perante o Banco Matriz. E desta forma, na data aprazada era realizada mais uma vez a ROLAGEM" da dívida, já que no dia subseqüente NÃO existia condições de realizar o pagamento do débito, levando a um novo empréstimo, e conseqüentemente a um novo crédito na conta corrente, e assim sucessivamente. QUANTO A TIPIFICAÇÃO DA RECEITA No relatório final elaborado pelo Sr. Auditor autuante, denominado "folha de continuação ao Auto de Infração”, item 22, alínea d, subitens i a ví, o mesmo NÃO descreve o critério adotado para a aceitação ou não da documentação apresentada, comprobatória da origem dos depósitos. Limitando-se a afirmar que foram efetivados abatimentos de acordo com a documentação apresentada e expurgando-se os valores rastreados, restando os demais valores como base para elaboração do Auto de Infração. (...) Desta forma, resta claro que o llustre Auditor Fiscal deixou de esclarecer quais os critérios utilizados para considerar/desconsiderar os depósitos evidenciados na conta corrente do Impugnante, visto que todos os tópicos acima citados SOB NENHUMA HIPÓTESE SE CARACTERIZAM COMO RECEITA PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PELO IR. (...) De forma bastante simplista e olvidando as informações prestadas, o Sr. Auditor tributou, a seu critério, como receitas omitidas a quase totalidade dos depósitos bancários, considerando-os, portanto, como renda auferida pelo contribuinte. (...) Em síntese, o argumento utilizado pelo auditor encarregado do lançamento fez uso de critérios subjetivos na seleção de documentos, acatando ou rejeitando a comprovação da origem dos depósitos, ao arrepio dos princípios da legalidade e da impessoalidade dos atos administrativos. Inexiste no processo qualquer prova segura de que ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Depósitos bancários estão fora da abrangência do conceito de renda estabelecido pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. (...) Por todas essas razões, o Impugnante constituiu a sociedade denominada Gomes e Bartilotti Advocacia com CNPJ n.° 04.910.749/0001-27, e passou a faturar pelos serviços prestados através dessa empresa. No entanto, apesar de ter constituído a sociedade, o esquema de trabalho pessoal do Impugnante permaneceu o mesmo, assim como a administração dos recursos provenientes de sua atividade profissional. Não se pode dizer que o Impugnante passou a atuar como empresário, explorando uma atividade econômica. Pelo contrário, as receitas da empresa provinham do trabalho pessoal do Impugnante como profissional liberal. Na prática, o Impugnante prestava os serviços aos seus clientes, enviava as notas fiscais e estes lhe pagavam os valores devidos. Sendo assim, após o recebimento dos valores pela pessoa jurídica, o Impugnante imediatamente transferia os recursos para sua própria conta pessoal, tanto no que se refere a pro labore, quanto em relação as despesas com a administração do escritório que o mesmo custeava antecipadamente. (...) Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 A demonstração desse fluxo de recursos depende necessariamente da análise dos extratos bancários e cópias dos cheques emitidos em favor do Banco Matriz das contas geridas pelo Autor, tanto quanto a pessoa física, quanto a jurídica do qual fez parte, além dos repasses de recursos oriundos de clientes, destinados a quitação de obrigações ou recebimento de valores em conta corrente decorrentes da atividade profissional do Impugnante decorrente de procuração que lhe fora outorgada (notadamente pela COMPEX LTDA, PELO LEMON BANK, PELO DR. JOSÉ MAIRON MAIA). (...) Diante desse conjunto probatório, é lícito concluir que os depósitos identificados pelo Auditor Fiscal como não tendo origem comprovada, na realidade têm origem lícita, e totalmente comprovada, não fazendo qualquer sentido imputar ao Impugnante a infração tributária prevista no Art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda. Repita-se, ficou demonstrado que os depósitos realizados nas contas correntes do Impugnante tiveram três origens: ou foram realizados diretamente clientes para cumprimento de obrigações processuais, ou foram transferidos de contas corrente cujo o Impugnante era o Titular, ou foram decorrentes de empréstimos realizados pelo Impugnante para cobertura do saldo devedor existente na sua conta corrente. DO DIREITO (...) No caso em exame, o Impugnante demonstrou de forma irrefutável a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias. Tal demonstração se deu por meio de cópias de extratos bancários, declarações, e fotocópias dos cheques emitidos pelo titular, em benefício precipuamente da COMPEX LTDA, do BANCO MATRIZ e de créditos do Sr.José Mairon Maia. Além disso, o Impugnante demonstrou que recebera inúmeros depósitos oriundos da sociedade da qual era sócio. Estes depósitos, além de terem origem comprovada, que exclui o fato típico previsto na norma, também não estão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas, haja vista que se referem à distribuição do lucro auferido pela pessoa jurídica no exercício. Neste sentido, o Art. 10, da Lei n.o 9.249/95 estabelece que os lucros ou dividendos recebidos por pessoas físicas não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Senão vejamos: (...) Com efeito, os valores que foram recebidos pelo Impugnante em sua conta corrente provenientes da pessoa jurídica Gomes e Bartilotti Advocacia Empresarial S/C. já haviam sido oferecidos à tributação pela empresa, e os tributos incidentes já haviam sido recolhidos no prazo legal. Por tal razão, é possível concluir que tais recursos, transferidos da pessoa jurídica para o sócio, correspondiam a ajustes de contas em face de pagamentos realizados pelo contribuinte, pessoa física, titular da pessoa jurídica, e ao lucro líquido resultante da atividade econômica, livre, portanto, da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.249/95. (...) Por outro lado, também é importante frisar que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração impugnado não considerou o disposto no §2º, inciso II, do Art. 849 do RIR/99, que assim dispõe: (...) Com espeque nesse dispositivo legal, observa-se que os depósitos eventualmente não identificados de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não devem ser considerados para efeitos de presunção de omissão de receitas. Neste sentido, é lícito concluir que todos os depósitos realizados nas contas correntes do Impugnante até o limite de R$ 80.000,00 devem ser excluídos do cálculo das receitas consideradas como supostamente omitidas pelo contribuinte. Importa frisar que o dispositivo determina que "não serão considerados" os depósitos até o limite de R$ 80.000,00. Ora, o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, ao calcular as receitas supostamente omitidas pelo Impugnante deveria ter excluído do cômputo geral, ou seja, do valor de R$ 439.916, 18(Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e dezesseis reais), reduzindo de logo o valor supostamente omitido para R$ 359.916,18 (trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e dezoito centavos). Isto se Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 o Impugnante não tivesse comprovado os demais valores. Como o fez, todos os depósitos devem ser excluídos, pois não se configurou a omissão de qualquer receita por parte do contribuinte. (...) Somente a título de argumentação, no entanto, caso essa Autoridade não entenda por admitir as justificativas apresentadas para os depósitos realizados has contas correntes do Impugnante, fica desde já requerido que do total das receitas apujadas seja excluído o valor de R$ 80.000,00 nos termos do §2º, inciso II, do Art. 849 do RIR/99. Também a título de argumentação, caso essa Autoridade entenda por acolher parcialmente as justificativas apresentadas, para excluir das receitas do Impugnante somente aquelas que são transferências da pessoa jurídica Gomes e Bartilotti Advocacia Empresarial S/C, também deve ser aplicado o disposto no §2º, inciso II, do Art. 849 do RIR/99 em relação aos depósitos realizados por pessoas físicas nas contas do Impugnante, uma vez que não ultrapassam o limite previsto na norma de R$ 80.000,00 anuais. É o que fica desde já requerido. ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS Imputa a Autoridade Fiscal ao Contribuinte o ônus por crédito recebido em sua conta corrente R$ 5.000,00(Cinco mil reais) no dia 20 de Junho de 2005, mesmo tendo tal valor sido decorrente de crédito realizado pela VIA SUL VEÍCULOS em face da alienação do carro Fiat Palio, ano 1998, placa KJH 6614 (CNPJ/MF-40.841.736/00002-98), conforme se comprova com o documento emitido pela VIA SUL, em anexo. – COMPROVANDO ASSIM QUE INEXISTE MOTIVOS PARA QUE TAL valor seja reconhecido como rendimento do contribuinte. (Vide doc. Anexo) Ademais, adota a Autoridade Fiscal, a mesma postura inadvertida, em relação ao crédito de R$ 13.000,00(Treze mil reais) efetivado na conta do contribuinte em 11/07/2013, já que o referido valor fora decorrente da venda do Veículo Astra, ano 2000/2001, placa KIY 9882 à Sra. Maria do Socorro de Vasconcelos Gomes da Silva, tendo o citado veículo sido vendido por R$ 19.400,00( Dezenove mil e quatrocentos reais), tendo sido utilizado R$ 6.400,00 para pagamento/liquidação do financiamento junto ao HSBC Bank, em face da época da venda o veículo ainda encontrar-se alienado. (Vide doc. Anexo) DOS PEDIDOS (...) i) que seja determinada a realização de perícia para permitir que seja comprovado que os diversos valores que transitaram entre as contas correntes em que o Contribuinte era titular où possuía a gestão não se caracterizam como recebimento de rendimentos, mas sim como mera transferência de recursos, descaracterizando o fato gerador que pressupóimpõe a. ii) que este Colendo Conselho de Recursos Fiscais admita a impossibilidade de ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal, provas documentais que comprovem a destinação dos créditos depositados na conta corrente do Contribuinte; ou seja, que para apuração da verdade dos fatos, seja admitida que as fotocópias dos cheques compensados acrescidas de reconhecimento expresso de pessoa física ou jurídica, em pleno gozo da sua capacidade civil, reconhecendo como meio idôneo a prova documental apresentada para comprovar o destino dos créditos que transitaram pela conta corrente do Recorrente.( inclusive no que concerne a conciliação dos depósitos bancários entre as contas do Recorrente) iii) que seja desconsiderado os lançamentos decorrentes da alienação de bens, veículos automotores, reconhecendo este Conselho que tais crédito não dão ensejo ao fato gerador que impõe o pagamento de imposto sobre a renda; iv) Reconhecer as justificativas apresentadas pelo Recorrente, demonstrando que os depósitos realizados em suas contas correntes têm origem comprovada e não se tratam de omissão de receitas tratam de omissão de receitas tributáveis, para então julgar IMPROCEDENTE o lançamento fiscal impugnado, anulando o auto de infração e exonerando o contribuinte da exação fiscal que lhe foi imposta; Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 v) Reconheça que não são passíveis de incidência por não se caracterizarem como fato gerador da obrigação de recolher Imposto de Renda as seguintes hipóteses: i) créditos transferidos entre contas feridos correntes do mesmo titular; ii) créditos provenientes de empréstimos bancários; iii) receitas meramente contábeis presentes no extrato bancários, como créditos, em face de devolução de títulos de crédito anteriormente emitidos; iv) receitas advindas da alienação de bens móveis(veículos automotores), e/ou a) Alternativamente aos pedidos retro, que aplique o disposto no Art. 849, §2o, inciso II, excluindo do valor total apurado como receitas supostamente omitidas pelo Contribuinte o valor de R$ 80.000,00, reduzindo de R$ proporcionalmente eventual lançamento fiscal, concedendo novo prazo para pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 13/05/2013, conforme Aviso de Recebimento (fl. 655). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 12/06/2013 (fl. 663), é considerado tempestivo. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS Dentre os argumentos aportados, consta a indicação de alegados depósitos relativos à alienação de veículos, feitos para Via Sul (40.841.736/0002-98) e Maria do Socorro de Vasconcelos Gomes da Silva. Em que pese a generalidade do pedido apresentado em primeira instância, que não apresentou qualquer identificação sobre a operação a ser comprovada, ainda assim a DRJ/REC entendeu por bem apreciá-lo. Segue transcrição do pedido (fl. 571) e da análise proferida (fl. 633). Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 IMPUGNAÇÃO Neste particular, mister destacar que o ilustre Auditor Fiscal sequer esclareceu quais os critérios adotados pelo mesmo, fazendo com que o mesmo tenha considerado como receita: (...) d) Valores relativos a crédito decorrente da alienação de bens (veículos); DRF/REC No que se refere à alegação de que determinados depósitos teriam se originado da venda se veículo, como explicitado às fls. 547 da impugnação, o contribuinte não apresentou qu alquer documento relativo a tal operação de modo a comprovar que teria obtido recursos decorrentes de alienação de bem, creditados em sua conta corrente. Ao contrário, em sua planilha de justificativas de fls. 579 o impugnante indica que o depósito em 02/09/2005, no valor de R$ 1.000,00, seria oriundo de “Depósito realizado por Carmen Lúcia Ribeiro Ramos Ferreira Gomes para pagamento de dívidas realizadas no cartão Visa – crédito recebido para pagamento de carro”. No caso, o contribuinte teria adquirido um carro, e não alienado. Do exame do extrato de fls. 116 há registro apenas de crédito nesta data e valor, com histórico “Depósito”. Assim, sem se comprovar que o depósito no valor de R$ 1.000,00 corresponde a recebimento pela venda de bem ou direito, deve ser mantida a autuação. As datas trazidas aos autos no são compatíveis. Com efeito, a impugnação não especifica a operação; a DRJ/REC analisa créditos ocorridos em 09/2005; enquanto o recurso voluntário aborda duas operações, ocorridas em 06/2005 e 07/05 (o texto consta 07/2013, ao que parece por engano). Forçoso concluir, portanto, que os depósitos atribuídos a alienação de veículos se configuram numa inovação a peça impugnatória. Repise-se, as operações retratadas em sede recursal não estão contempladas no pedido original, o que evoca o teor do art. 17 da Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dada a inação do recorrente no momento adequado, com base nos art. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 reconheço a preclusão do argumento excepcionado e passo ao exame das demais alegações carreadas sede recursal. DA PERÍCIA Por ocasião da insurgência inicial, o recorrente apresentou genericamente o pedido de produção de prova pericial para fins de instrução processual sem maior detalhamento, sob o argumento de prevenção de falta comprobatória provocada pela combinação da exiguidade temporal com a complexidade da matéria (fl. 589). Protesta ainda pela produção de todas as provas admitidas no direito, em especial a realização de perícias e a juntada de novos documentos que não puderam ser apresentados Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 nesta oportunidade, em face da exiguidade de lapso temporal, e da imensa dificuldade evidenciada na recuperação do histórico dos mencionados depósitos. Em que pese a generalidade do pedido, a DRJ/REC se manifestou (fl. 627). A realização de perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e, por essa razão, faz-se necessário que os quesitos a serem examinados sejam explicitamente indicados, e que a análise dos autos em sede de julgamento não seja seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, não houve na fase impugnatória a formulação de quesitos contendo os fatos objeto da pretendida perícia, como se constata às fls. 563, de modo que o pedido da defesa deve ser considerado não formulado. Sob pena de prejuízo ao escorreito andamento do feito, a medida não deve ser tida como uma espécie de cheque em branco dado a parte, em que se preserva a defesa acaso sobrevenha um lapso documental. Pelo contrário, a perícia deve ser solicitada no interregno previsto e, também, seguir os requisitos legais sob pena de preclusão nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir reproduzido. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Dado o caráter genérico do pedido de perícia formulado na peça impugnatória, uma vez que desacompanhado de elementos como quesitos, motivação e indicação do profissional, por exemplo, enseja aplicar o dispositivo legal no sentido de classifica-lo como não formulado. Neste diapasão, bem se posicionou a DRJ/REC quando asseverou (fl. 627): 13. A realização de perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e, por essa razão, faz-se necessário que os quesitos a serem examinados sejam explicitamente indicados, e que a análise dos autos em sede de julgamento não seja seja suficiente para dirimir a dúvida. 14. In casu, não houve na fase impugnatória a formulação de quesitos contendo os fatos objeto da pretendida perícia, como se constata às fls. 563, de modo que o pedido da defesa deve ser considerado não formulado. Portanto, pela falta de demonstração do interesse no momento adequado e, também, dos demais requisitos exigidos por lei, o pedido de perícia é considerado não formulado e, por isso, não será conhecido. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 MATÉRIA CONHECIDA SITUAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL Em um dado momento da peça recursal, o contribuinte intenta associar os créditos em conta com a dinâmica de pagamentos e coberturas que decorre uma alegada situação financeira desfavorável. Embora atinente ao quadro financeiro do recorrente, a aplicação de recursos não prescinde da comprovação de origem dos depósitos. Neste sentido, ainda que com nuances próprias, a Súmula CARF nº 26 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ou seja, a busca do afastamento da inversão legal do ônus probatório pelo contribuinte deve está assentada na perspectiva dos ingressos, a margem, portanto, do destino dado aos recursos auferidos. Em relação a todas as circunstâncias reveladas pela defesa sobre insuficiência patrimonial, cobertura de saldos negativos e dívidas, dentre outras, é importante trazer a exegese do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da presunção legal estabelecida sobre a inversão do ônus probatório sobre depósitos bancários. Segue teor da lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Sobre o tema, por ocasião do julgamento do RE 855.649, o qual albergou dito dispositivo sob o mando da constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Ademais, dada a didática presente na ementa colacionada, merece ser reproduzido outro trecho que sustenta a fundamentação posta no sentido de aplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Como afirma o texto legal e referenda o STF, o tratamento dos depósitos bancários deve ser realizado individualmente, com a cautela que o caso a caso requer, não sendo Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 admitida generalizações ou contextos econômicos como meio de prova de origem dos recursos. Trata-se, pois, de uma solução encontrada para instrumentalizar a Administração Tributária de procedimentos efetivos para aplicação do princípios de igualdade e isonomia, tão caros ao Sistema Tributário, ademais de inibir práticas voltadas para a defraudação fiscal e até mesmo ilícitos mais contundentes como a lavagem de dinheiro. Em sentido contrário, a relação de depósitos levantada pela Autoridade Fiscal deve ser contestada pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos capazes de justificar sua origem, com o propósito de facilitar o correto desfecho tributário. Neste diapasão, o relato de dificuldade financeira não permite a correlação direta de que, portanto, os créditos observados em dado período defluem da exigência de equilíbrio de saldo bancário. Como visto, repise-se, o regramento jurídico impõe a necessidade de apontamento individualizado, para cada transação, do arcabouço documental de lastro, que lhe dá causa e identifique a origem, sem o que é cogente a aplicação da presunção preconizada pelo 42 da Lei nº 9.430/1996. TRÂNSITO DE RECURSOS DE TERCEIROS PELAS CONTAS DO RECORRENTE O recorrente atribui a debilidade probatória à não exigência de registro de tais movimentos financeiros em livro caixa e à inexistência de norma que estabeleça a necessidade de documentação de todo o fluxo bancário ostentado. Como remissão ao tópico precedente, vale consignar que em verdade a comprovação exigida de origem, a ser promovida por documentos hábeis e idôneos, se refere a cada depósito em particular, independentemente da destinação superveniente. Ora, se a transação não está comprovada, não se pode atribuí-la com segurança a terceiros ou ao próprio recorrente, de maneira que se encontra no espectro de risco indesejado pela exegese legal. Se o registro de recursos de terceiros em livro caixa está desobrigado, a comprovação de origem deve acontecer por meio de comprovantes relativos às avenças que autorizaram a cessão da conta ao cliente; a conexão que liga o depósito ao terceiro segundo as condições pactuadas, dentre outros. Em síntese, o fato de o recurso pertencer a outrem não lhe retira a propriedade de possuir lastro documental oponível a Administração Tributária. Feito o balizamento necessário, cabe tecer considerações individualizadas para cada situação revelada. LEMON BANK MÚLTIPLO – 48.795.256/0001-69 Em um dos tópicos do recurso ora analisado, o recorrente faz referência ao uso de sua conta pelo cliente Lemon Bank Múltiplo para fazer frente aos gastos decorrentes de decisões exaradas pela Justiça do Trabalho. Dentre os pontos aventados, encontra-se referência ao dever de manutenção de documentos, o qual, segundo a peça recursal, estaria limitado ao prazo legal para interposição de ação rescisória (fl. 694). Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 Quanto aos processos trabalhistas, apenas e tão somente, para melhor entendimento, imperioso esclarecer que apenas e tão somente existe a necessidade de guarda de documentos dos processos por um período de 02(dois) anos, já que é este o prazo para interposição de eventual ação rescisória. E neste particular, é mister destacar que os lançamentos ora refutados pelo Recorrente, referem-se hoje a processos arquivados a mais de 07(sete) anos, e quando da notificação ao Contribuinte, os mesmos processos já estavam arquivados a cerca de 04(quatro) anos, dificultando/inviabilizando a obtenção de tais documentos. Não assiste razão ao recorrente uma vez que a matéria tributária dispõe de norma própria, extraída da interpretação do art. 1.194 da Lei nº 10.406/2002 c/c os arts. 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966. Ou seja, enquanto perdurar o transcurso dos prazos prescritivo e decadencial da matéria tributária e, por tanto, a possibilidade de atuação da Autoridade Fiscal, cabe ao contribuinte conservar em boa guarda os documentos concernentes à sua atividade, a revelia das disposições próprias ao entorno trabalhista. Quanto aos depósitos, persiste o quadro descrito pela decisão de piso no sentido da insuficiência de provas que vinculem o recorrente ao fluxo financeiro em questão, seja por meio de elementos que apontem para o substabelecimento da representação jurídica do cliente Lemon Bank Multiplo, que em verdade mantinha a época dos fatos contrato com outros patronos advocatícios (fls. 639/640); seja por meio da convergência de valores e datas relativos aos depósitos e subsequente destinação aos beneficiários das decisões trabalhistas. Vide anotação feita no julgamento de piso (fl. 639). A procuração de fls. 163, datada de 14/10/2004, contém outorga de poderes do Lemon Bank a diversos advogados, entre eles o Sr. Paulo Roberto Esteves. Porém não consta o nome do contribuinte como um dos profissionais autorizados a atuar nas causas de interesse do referido banco, seja por ser integrante do escritório de advocacia Mesquita, Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves, seja como profissional associado. Os extratos de fls. 226 a 249, apresentados pela defesa, pertencem à conta do Banco do Brasil nº 27.6251, ag. 16179 de titularidade do Sr. Paulo Roberto Esteves, e não do Lemon Bank. Do exame da procuração a seguir transcrita, se constata a inexistência de autorização para subestabelecimento do mandato. Dessa forma, em princípio a alegação do impugnante de que atuava em processos do Lemon Bank não pode ser confirmada pelo documento que ele mesmo forneceu: (...) Não há como atender ao pleito do contribuinte, portanto, seja por não haver qualquer ligação formal entre ele e o Lemon Bank, entre ele e o escritório de advocacia Mesquita, Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves, e também entre ele e o Sr. Paulo Roberto Esteves, seja por não ficar comprovada a transferência dos recursos depositados para as pessoas indicadas como beneficiárias dos depósitos (Flavio Raniere de Oliveira Costa, Jaqueline Porto dos Santos, Andrea Silva do Nascimento, etc). Assim, a ausência de conectores probatórios entre os depósitos e respectivas origens, para o que faltam inclusive os recibos de quitação, não permite o acolhimento da tese recursal. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 COMPEX LTDA – 35.356.393/0001-55 Em que pese a inexistência de documento que confirme os termos da contratação do recorrente para prestação do serviço de cobrança para a Compex Ltda, foi apresentada no curso da ação fiscal uma declaração firmada pela empresa em que atesta o recebimento do montante de R$ 79.596,00, ao longo de 2005, a título de repasse decorrente da recuperação de créditos de clientes inadimplentes. Sem adentrar no mérito da idoneidade da prova citada, fato é que a comprovação buscada não logrou concretar a origem pois, como já dito, a interpretação da lei aponta para a necessidade de verificar os elementos de ingresso dos recursos em conta corrente, individualmente por operação, e não de destinação subsequente. Portanto, a declaração de cifra anual consolidada recebida em razão do trabalho do recorrente não é capaz de justificar, por si, os depósitos levantados pela fiscalização tributária. Sobre a insuficiência dos documentos aportados, assim se manifestou a DRJ/REC (fl. 643). Ocorre que o contribuinte não juntou ao processo nenhum documento relativo à origem dos depósitos, não indicando quem seria o cliente/devedor responsável pelo depósito. Tampouco foi apresentado o documento que corresponderia à transferência do recurso à pessoa indicada como verdadeira beneficiária, a Compex. No caso concreto, apenas para o último depósito (R$2.380,00, em 03/11/2005) o impugnante informa que repassou o valor à Compex por meio do cheque nº 852009. Do extrato de fls. 128 verifica-se a compensação do referido cheque em 21/09/2005, porém no valor de R$ 3.000,00. Em outras palavras, a declaração em que se apoia a defesa não afasta a dúvida sobre cada depósito, uma vez ser incapaz de atribuir categoricamente quais deles derivam do serviço de recuperação de créditos inadimplidos para o qual, reitere-se, não consta contrato formalizado por escrito entre as partes e nem sequer quitação individualizada dos valores reavidos. Portanto, dada a inexistência de elementos comprobatórios de origem e a impossibilidade de justificativa consolidada baseada na destinação, sem especificação dos depósitos, não deve ser acolhida a tese recursal. JOSÉ MAIRON MAIA – 000.552.984-00 A defesa revela prestar serviço de assessoramento jurídico ao Sr. José Mairon Maia na administração de imóvel submetido a locação, em decorrência do que perceberia valores mensais a título de aluguel para subsequente repasse ao cliente. Compulsados os autos, no entanto, não se observam elementos que indiquem os termos da contratação promovida entre as partes ou as condições em que se operacionaliza a dinâmica de pagamentos locatícios. Ademais, quedam ausentes os comprovantes de repasse que atribuam aos depósitos o elo necessário com a prestação de serviços alegada, imprescindível para a comprovação de origem, e inclusive os conseguintes recibos de quitação de repasses. Vide observação trazida pela DRJ/REC (fl. 644). Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 No entanto, a defesa não apresentou o contrato de prestação de serviços firmado entre o contribuinte e o Sr. José Mairon Maia, nem tampouco os contratos de locação entre o proprietário e os locatários que, segundo a defesa, ele próprio teria elaborado. Não foi fornecida sequer uma relação de rendimentos de aluguéis pagos pelos inquilinos ao Sr. José Mairon Maia que, segundo o contribuinte teriam sido depositados em sua conta bancária e posteriormente teriam sido transferidos para o Sr. José. Deve-se esclarecer que a inversão de ônus probatório preconizada pela Lei nº 9.430/1996 está arraigada na necessidade de pleno conhecimento dos motivos que sustentam os depósitos, independentemente da destinação dada aos recursos coligidos. Neste sentido, o desconhecimento da origem pela insuficiência de lastro documental suscita a cautela legal, de maneira que conjecturas fáticas carecem ser examinadas com a profundidade que o caso requeira. No caso em tela, permanece a situação delineada pela decisão de piso no sentido de que a ausência dos elementos supra descritos inibe o acolhimento da tese recursal. GOMES E BARTILOTTI ADVOCACIA EMPRESARIA S/C – 04.910.749/0001-27 Trata-se de uma sociedade de cujo capital social o recorrente participa em percentual de 50%. Em decorrência de tal fato, a peça recursal pleiteia a atribuição aos conseguintes fluxos financeiros da natureza jurídica típica da movimentação entre contas de mesma titularidade, ademais de recorrer a isenção oferecida à distribuição de lucros como justificativa para o tratamento tributário a ser aplicado. No que toca ao tema, de princípio, há que se realçar o princípio da não confusão patrimonial que separa a personalidade jurídica das sociedades e respectivos sócios. Nesta linha, espera-se que quaisquer transações financeiras entre as partes esteja respaldada por lastro documental, de igual maneira ao que passa com outros tipos de depósitos. Ocorre que as transferências financeiras entre pessoas distintas, incluída a hipótese em comento, pode derivar de causas diversas incluídas situações submetidas a tributação e outras não. Com efeito, o depósito de sociedade vinculada em conta de pessoa física tanto pode advir da distribuição isenta de lucros, quanto do pagamento de pro labore ou mesmo de honorários por prestação de serviços, cada qual sob o modelo impositivo próprio o que fundamenta a necessidade de conhecimento da origem dos recursos. Não se pode admitir que vantagens tributárias surjam de um quadro de ampla confusão patrimonial, em que os recursos são intercambiados pelas pessoas vinculadas desamparados de registros, contratos e recibos que permitam estabelecer as bases em que se assentam. Pelo contrário, acaso sobressaia a dúvida sobre a correta classificação do depósito da sociedade em benefício do respectivo sócio, por insucesso na comprovação de origem, é previsível a incidência da norma cogente preconizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, segundo a decisão de piso, a defesa não logrou comprovar inclusive os registros de praxe que indiquem ações tendentes a distribuir os resultados entre os sócios, ou qualquer outra espécie de pagamento, circunstância que corrobora o quadro de confusão que Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 inibe o acolhimento da tese recursal. Pela clareza da manifestação, segue excerto da decisão proferida pela DRJ/REC (fl. 638). Todavia, do exame da declaração de imposto de renda pessoa jurídica da Gomes e Bartilotti Advocacia, apresentada no exercício 2006, referente ao anocalendário ou período base de 2005, a sociedade não remunerou o impugnante, detentor de 50% do capital social, seja a título de prolabore, seja a título de distribuição de lucros ou de dividendos. Em suma, os valores oriundos da referida pessoa jurídica não se enquadram no conceito legal de “transferências entre contas de mesma titularidade”, nem tampouco em “lucros e dividendos distribuídos” , como pretende a defesa. BANCO MATRIZ – 00.346.424/0001-02 A peça recursal consigna que o recorrente realizou operações creditícias com o Banco Matriz, as quais se operacionalizaram através da emissão de cheques o que provocou créditos e débitos em conta bancária. Para comprovação, foi apresentada uma declaração do Sr. Pierre Araújo de Lima (fl. 636), indicado proprietário da instituição financeira em tela, por meio da qual afirma ter realizado sucessivas trocas de cheques ao longo de 2005 no valor total de R$ 92.310,00, sobre as quais não incidia remuneração dada amizade mantida com o recorrente. Segue descrição dos empréstimos empreendidos dada pela defesa (fl. 690). Desta forma, esclarece-se/comprova-se que não existia motivos, nem tampouco possibilidade da assinatura de qualquer contrato com o Banco Matriz, visto que o que acontecía era que o Contribuinte trocava um cheque, recebendo na hora dinheiro e espécie, enquanto que seu cheque apenas e tão somente seria apresentado para depósito no banco, dentro do prazo de 01(um) ou 02(dois) dias, ganhando assim tempo o Contribuinte para saldar os seus compromissos, sem que tal procedimento proporcionasse quaisquer prejuízo ao titular da franquia, nem tampouco ao Banco Matriz. Mais uma vez a ausência de lastro documental individualizado por depósito, substituído por um ateste global de recursos movimentados ao longo de um ano, não permite a clara identificação de origem. Vide análise proferida pela DRJ/REC (fl. 635) As demais indicações de empréstimos obtidos informadas pela defesa na sua planilha de justificativas de fls. 567 a 583 não foram comprovadas por falta de documentação. Apesar de o contribuinte afirmar que obteve recursos dessa natureza do Banco Matriz e do Banco do Brasil, sabe-se que os contratos de mútuo, em especial perante instituições financeiras, devem se revestir da forma escrita. Tais contratos, no entanto, não foram apresentados. Foi fornecida, unicamente, a declaração do Sr. Pierre de Araújo Lima, (fls. 162), abaixo transcrita: Ao contrário, pois, é necessário justificar caso a caso os ingressos observados em conta corrente, o que não está evidenciado pela carência de elementos que atestem a natureza da operação levada a cabo ou que, no mínimo, confirmem a alegada rotina creditícia através da segura correlação entre entradas e saídas de recursos, em que convirjam dados relativos a valores, datas e partes envolvidas. Sem tais informações, prospera a dúvida que, portanto, impede o acolhimento da tese recursal. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 APLICAÇÃO DO ART 913, § 3º, II do RIR A defesa pleiteia que a apuração da base tributária desconsidere o teto estabelecido pelo art. 913, § 3º, II do RIR, na hipótese de inadmitidas as demais alegações recursais apresentadas, nos seguintes termos: O tema é abordado pela Súmula CARF nº 61.conforme transcrição abaixo. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Vale frisar que o citado dispositivo reflete o teor do art. 42, § 3º, II da Lei nº 9.430/1996 que, ao disciplinar a presunção legal em tela, anota um limite até o qual não se oporá a carga tributária independentemente de comprovação dos depósitos. Sobre o tema, assiste razão ao julgador de piso quando anota (fl. 631). 28.4 – Tendo o limite estabelecido em lei sido ultrapassado mediante depósitos, com cômputo de valores apenas até o mês de março, fica demonstrado excesso. 28.5 Dessa forma, não se pode atender ao pleito do impugnante, quanto à aplicação do disposto no inciso II do § 3ºda Lei nº 9.430/1996, uma vez que a soma dos depósitos bancários de valor individual inferior a R$ 12.000,00, ultrapassa, no ano-calendário em questão, o limite anual de R$ 80.000,00. De fato, foi apurado que entre os meses de janeiro e março de 2005 o saldo de depósitos não identificados, cujo valor individual fosse igual ou inferior a R$ 12,000,00, superou a marca legal e, inclusive, superou a cifra de R$ 121.000,00. Portanto, não merece acolhida o argumento posto.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de perícia e quanto às alegações relativas à alienação de veículos automotores; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722256/2009-16 Fl. 946DF CARF MF Original

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9885404 #
Numero do processo: 13984.720274/2011-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-013.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja devidamente conservado. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 74 /2 01 1- 03 Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-007.173, de 27 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os dispêndios com embalagens. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-008.212. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, de 22 de dezembro de 2020, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que os itens de embalagens comparados no acórdão recorrido e no paradigma são distintos: “ [...] O caso apreciado no acórdão recorrido trata de uma empresa de alimentos congelados. As embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas “embalagens finais de alimentos”, ou seja, aquelas para as quais não há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Não obstante o Relator do paradigma tenha afirmado que as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para o efeito da legislação do PIS/Cofins, o fato é que as embalagens utilizadas em ambos os acórdãos são absolutamente diferentes, o que impede o seguimento do apelo. Destaque-se, por fim, que essa distinção foi pontuada no voto reproduzido no acórdão recorrido, inclusive para destacar a dessemelhança entre as embalagens para o puro transporte, como os pallets, e as que se incorporam ao produto final: [...]” Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 26 de janeiro de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “direito de crédito das contribuições não-cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte, exceto pallets”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, insurgiu-se o Sujeito Passivo por meio do recurso especial alegando divergência quanto ao ajuste do percentual resultante das operações do mercado interno e externo em relação ao total de receitas. Sustenta que, ao decidir que as receitas financeiras devem ser incluídas na apuração dos percentuais das receitas vinculadas ao mercado interno e externo, o acórdão recorrido divergiu da interpretação conferida pelos Acórdãos paradigmas nº 3402-007.879 e 3401-001.692. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, de 23 de novembro de 2021, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte por se entender como existente a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional trouxe contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo ter prosseguimento. 1.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA. O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, concordando-se, portanto, com o seu prosseguimento conforme despacho de admissibilidade de 23/11/2021. 2 Mérito 2.1 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL No mérito, a Fazenda Nacional busca ver revertida a decisão no que tange ao reconhecimento do crédito sobre embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. 2.2 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte pois não se enquadram no conceito de insumos. Conforme consignado no acórdão recorrido, “o contribuinte juntou o Laudo Fotográfico de fls. 708 e também juntou fotos e quadros explicativos em seu Recurso Voluntário. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização”. No caso dos autos, entende-se que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas. 2.3 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE No mérito, a controvérsia trazida pelo Contribuinte em seu recurso especial para apreciação deste Colegiado refere-se ao ajuste no percentual resultante das operações do mercado interno e externo em relação ao total de receitas, para o cálculo do rateio proporcional, com o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não-cumulativo das contribuições. No acórdão recorrido, entendeu o Colegiado a quo que, para o cálculo do rateio proporcional dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, devem ser incluídas as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero das contribuições, no montante da receita bruta total. A inclusão das receitas financeiras na base do rateio ocasionou a redução do percentual das receitas vinculadas ao mercado externo e, portanto, da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento. Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 Fundamentou-se a decisão recorrida, para negativa de provimento ao recurso voluntário nesta parte, em acórdãos anteriores do CARF e na Solução de Consulta Cosit nº 387/17, in verbis: [...] Contudo, este Conselho possui diversos precedentes (3402-005.317, 3402- 007.241, por ex.) no sentido contrário, justamente no sentido do que foi exposto na Solução de consulta Cosit nº 387/17, reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAS EPEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Portanto, as receitas financeiras devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. [...] Com a devida vênia à argumentação do Sujeito Passivo, entende-se não merecer reforma o acórdão recorrido. A discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do §8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Nota-se que em situações, como no presente processo, onde existam custos, despesas e encargos comuns relativos ao auferimento tanto de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, para que o contribuinte possa apropriar-se de créditos da não cumulatividade ele tem duas alternativas: 1) apropriação direta, quando o seu sistema de contabilidade permite separar cada custo/despesa/encargo à correspondente receita; ou 2) pelo método de rateio proporcional onde se apura um coeficiente entre as receitas sujeitas ao regime da não cumulatividade e a receita bruta total. No presente caso, a discussão está no critério para definir a composição do montante das receitas sujeitas à não cumulatividade. O contribuinte entende que as receitas financeiras as integram e a fiscalização defende a sua não inclusão pois elas estariam sujeitas à alíquota zero nos períodos de apuração em discussão. Ocorre, como muito bem destacado no acórdão recorrido, que a própria Receita Federal, em opinião expressa na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31/08/2017, manifestou o entendimento de que as receitas financeiras compõem as receitas não cumulativas. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.720274/2011-03 cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Esta foi a linha de entendimento proferida no acórdão recorrido, bem como em outros acórdãos de turmas ordinárias, como por exemplo: (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). (Acórdão nº 3302-006063, de 24/10/2018, relatoria do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède) Portanto, é de se concluir que as receitas financeiras fazem parte tanto da receita bruta sujeita à apuração não-cumulativa quanto da receita bruta total. Integram o coeficiente tanto no seu numerador quanto no denominador, devendo ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. 3 Dispositivo Diante do exposto, são conhecidos os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte e, no mérito, nega-se provimento a ambos os recursos. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 946DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002349/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar no valor de R$ 5.727,34, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 49 /2 01 0- 45 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002349/2010-45 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da Notificação de Lançamento (fls. 11/16), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência (Matheus Brioschi Herknhoff Vieira – 04-06- 1985). 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 19.242,10, por falta de comprovação. Em sua Impugnação (fls. 03/05), acompanhada dos documentos de fls. 06/16, o contribuinte contesta a Notificação de Lançamento, alegando que teria atendido à intimação fiscal, entregando na ocasião os mesmos documentos apresentados novamente com a impugnação. Alega ainda que os valores da pensão alimentícia teriam sido descontados por suas fontes pagadoras e que Matheus Brioschi Herknhoff Vieira seria seu filho. Antes do julgamento, providenciou-se a juntada de cópia da declaração de ajuste (fls. 19/24). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS DE 21 ANOS A filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, podem ser considerados dependentes. GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedutibilidade de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia condiciona-se à dupla comprovação da efetividade do desembolso e da existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do CPC, a obrigar ao pagamento da pensão alimentícia. A comprovação apenas do desembolso é insuficiente para justificar a dedução, ensejando a manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002349/2010-45 Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida de dependentes, no valor de R$1.584,60, e a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$19.242,10, por falta de comprovação. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, considerando licita a dedução com dependente. Mantida a glosa da dedução com pensão alimentícia. Da pensão alimentícia Primeiramente, é importante esclarecer ao contribuinte que a relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99 (RIR – Decreto 3.000/99): Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002349/2010-45 Desta forma, comprovada a relação de dependência, o contribuinte pode deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda as despesas médicas e de instrução tidas com os dependentes declarados em DAA, conforme atendimento dos requisitos presentes na legislação. Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do RIR e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). ********************************************************************** Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) que comprove a obrigação de prestar alimentos, comprovação esta feita pelo contribuinte conforme documentos de e-fls. 50 e 51. Contudo, como dito, as relações de dependência e de alimentante-alimentando, são distintas, de forma que o contribuinte não pode valer-se de ambas as deduções previstas na legislação para fins de delimitação do cálculo do imposto de renda. Ou o contribuinte declara determinada pessoa como sua dependente ou como sua alimentanda. Como a DRJ considerou lícita a relação de dependência do filho do contribuinte declarado em DAA, e por conseguinte cancelou a autuação de dedução indevida de Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.606 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002349/2010-45 dependente, para fins da legislação tributária, restou prejudicada a possibilidade de dedução da pensão alimentícia destinada ao mesmo filho, já que houve a opção por declará-lo como dependente. Logo, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720007/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2202-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 07 /2 01 6- 60 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720007/2016-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.720007/2016-60, em face do acórdão nº 09-065.199 (fls. 412/417), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 29 de novembro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total, incluindo juros e multa, de R$8.607.092,87, e de Auto de Infração de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), no valor total de R$827.604,86, do período de 01/2012 a 06/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 282/291, o contribuinte acima identificado se enquadra como agroindústria, pelo que são devidas as contribuições previstas no art. 22- A da Lei nº 8.212, de 1991, as quais têm, como base de cálculo, o valor da receita bruta decorrente da comercialização da produção. O mesmo relatório informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a comercialização da produção própria e da produção adquirida de terceiros, industrializada ou não, realizada com empresas comerciais exportadoras (trading companies), em operações de remessa para fim específico de exportação. Consta que o valor do SENAR das competências 07/2013, 08/2013 e 09/2013 foi depositado judicialmente pelo contribuinte. Foram apresentados, na ação fiscal, os documentos relativos à Ação Ordinária nº 0021190-82.2013.4.01.3400, que tem por objeto o reconhecimento de seu direito de não recolher a referida contribuição, incidente sobre as operações de exportação diretas ou indiretas. A ciência das autuações se deu por via postal em 18/03/2016 (fls. 299) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 301/371, em 19/04/2016, com os argumentos abaixo relatados, em síntese. Após afirmar a tempestividade da defesa e apresentar uma síntese dos fatos, a impugnante alega a imunidade em relação às receitas decorrentes de exportação. Nesse sentido, alega a impossibilidade de se restringir a imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição de 19881, tão somente às exportações diretas, e, por conseguinte, a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos §§1º e 2º do art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 20092, que expressam tal limitação e limitam também as disposições do Decreto-lei nº 1.248, de 1972. Pela mesma razão, entende que deve ser afastada a contribuição ao SENAR, incidente sobre as receitas decorrentes da exportação indireta realizada, e alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade do §3º do mesmo art. 170 da citada IN RFB nº 971, de 2009, uma vez que não é juridicamente possível se classificar essa contribuição como de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Diz que as atribuições e objetivos do SENAR não possuem nenhuma semelhança com as atividades desenvolvidas por categorias profissionais ou econômicas, classificando-se como contribuições sociais gerais (Sistema S) ou como contribuições de intervenção no Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720007/2016-60 domínio econômico (CIDE), nos termos da classificação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que menciona. Além disso, diz que a contribuição ao SENAR, desde a Lei nº 10.256, de 2001 é verdadeiro adicional das contribuições sociais (contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta), de forma que não podem incidir sobre as receitas de comercialização decorrentes da exportação, sendo inconstitucional o disposto no parágrafo 3º do artigo 170 da IN nº 971, de 2009. Ao fim, requer a improcedência das autuações” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), devidas pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção de agroindústria com empresa comercial exportadora (trading company), ainda que o produto seja destinado à exportação. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. MESMO OBJETO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 428/447, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720007/2016-60 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso voluntário a recorrente somente se insurge quanto ao Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), deixando de tecer a recorrente qualquer alegação quanto ao Auto de Infração de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Destaque-se que, em relação ao Auto de Infração de contribuições ao SENAR, a impugnação não foi conhecida quanto a tal matéria, por concomitância com ação judicial. Assim, quanto à alegação da recorrente de improcedência do lançamento, importa referir que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e o Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, afastando a incidência de contribuições previdenciárias nas operações envolvendo sociedade exportadora intermediária (trading companies), vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Por oportuno, transcrevo a ementa deste julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720007/2016-60 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Trata-se do caso dos autos. Conforme já relatado anteriormente, o lançamento das contribuições previdenciárias teve como fatos geradores a comercialização da produção própria e da produção adquirida de terceiros, industrializada ou não, realizada com empresas comerciais exportadoras (trading companies), em operações de remessa para fim específico de exportação. Portanto, nos termos do art. 62 do RICARF, de observância obrigatória pelo colegiado, deve ser aplicada a tese de julgamento fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 759.244, eis que improcede o lançamento de contribuições previdenciárias sobre receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. Desse modo, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária, não devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais sobre a comercialização da produção rural, merecendo provimento o recurso voluntário neste tocante para cancelar o Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Neste sentido, cito precedente desta Colenda Turma, de minha relatoria: (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. (...) (Acórdão nº 2202-007.765, julgado em 12/01/2021, Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto) Ressalta-se que em recurso voluntário não há matéria impugnada por parte da recorrente em relação ao Auto de Infração de contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Em que pese tal fato, em recurso voluntário requereu a recorrente o cancelamento integral do lançamento. Ora, não há como acolher o pedido de cancelamento integral do lançamento, eis que sequer houve insurgência da recorrente quanto ao Auto de Infração de contribuições ao SENAR. Portanto, por não estar sendo cancelado integralmente o lançamento, mas tão somente o Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720007/2016-60 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), entende-se pelo provimento parcial do recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o Auto de Infração de contribuições previdenciárias patronais e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 463DF CARF MF Original

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