Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10708058 #
Numero do processo: 17459.720036/2022-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumentos contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões e efetivamente analisadas ambas as Impugnações apresentadas pelas partes, evitando-se que haja a supressão de instância julgadora. Preliminar de nulidade acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DECRETAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ.
Numero da decisão: 1401-007.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrente e do Responsável Solidário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que negava provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumentos contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões e efetivamente analisadas ambas as Impugnações apresentadas pelas partes, evitando-se que haja a supressão de instância julgadora. Preliminar de nulidade acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DECRETAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17459.720036/2022-41

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-007.287

nome_arquivo_s : Decisao_17459720036202241.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 17459720036202241_7155432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrente e do Responsável Solidário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que negava provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10708058

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:42:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711460982784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-03T13:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-03T13:12:29Z; Last-Modified: 2024-11-03T13:12:29Z; dcterms:modified: 2024-11-03T13:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-03T13:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-03T13:12:29Z; meta:save-date: 2024-11-03T13:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-03T13:12:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-03T13:12:29Z; created: 2024-11-03T13:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-11-03T13:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-03T13:12:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720036/2022-41 ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII E OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumentos contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões e efetivamente analisadas ambas as Impugnações apresentadas pelas partes, evitando-se que haja a supressão de instância julgadora. Preliminar de nulidade acatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DECRETAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrente e do Responsável Solidário para declarar a nulidade da Fl. 10377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 2 decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que negava provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no valor total de R$ 431.852.754,21, relativamente ao ano-calendário de 2019, R$ 144.895.542,79 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e reflexos de CSLL, PIS, COFINS - R$ 52.171.035,41 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 3.169.473,84 de Contribuição para o PIS/PASEP e R$ 14.603.658,29 de COFINS, acrescidos de juros de mora e de multas, oriundos do enquadramento do ora Recorrente no art. 2º Lei nº 9.779/99, que afasta a norma isentiva da Lei 8.668/93 aplicável aos fundos de investimentos imobiliários (FII): Fl. 10378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 3 Além das multas de ofício de 75% aplicadas sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS exigidos, houve o lançamento de multas por descumprimento de obrigação acessória, quais sejam: multa regulamentar pelo descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e a COFINS, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e da escrituração contábil digital (ECD), respectivamente, no valores de R$ 11.269.158,78, R$ 1.923.826,59 e R$ 1.918.634,25, totalizando R$ 15.111.619,62 a título de multas. Fl. 10379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 4 Ademais, a Fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CNPJ 36.113.876/0001-91, o administrador do FUNDO, com fundamento nos artigos 121, inciso II, e 124, inciso II, do CTN, e artigo 4º da Lei nº 9.779/1999. O cerne da discussão é a equiparação do Fundo a uma pessoa jurídica, na forma do artigo 2º da Lei 9.779/99, que contém regra antielisiva e afastaria, em determinadas e específicas situações, a isenção tributária prevista no artigo 16 da Lei nº 8.668/1993. Em apertadíssima síntese, a D. Autoridade Fiscal entendeu que a isenção não seria aplicável ao Fundo nesse caso, tendo alterado seu regime de tributação para o regime aplicável às pessoas jurídicas em geral, sob o fundamento de que três pessoas físicas eram as únicas e verdadeiras quotistas do FII, e também, ao mesmo tempo, as proprietárias do empreendimento imobiliário (“SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”) que teria recebido investimento daquele mesmo FII, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. O Fisco interpretou que foram interpostos outros fundos de investimentos intermediários com a finalidade de criar uma distância formal entre as três pessoas físicas do FII e o empreendimento que recebia investimento do referido FII, tendo chegado à conclusão de que essa distância, no fundo, não existia, já que, em sua visão, eram “as mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio”. Delimitada a acusação em face de 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e de OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (responsável solidário), cito e adoto parcialmente o Relatório constante da decisão recorrida que descreve e pormenoriza os fatos em torno do presente lançamento, “verbis”: “Síntese da autuação 5. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 2.268/2.293, os rendimentos apurados e distribuídos no ano de 2019 pelo então denominado “PMV FUNDO DE Fl. 10380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 5 INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII”, nome posteriormente alterado para “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO), não foram oferecidos à tributação: 2 O FUNDO foi constituído em 10/12/2013 sob a forma de condomínio fechado, destinado a investidores qualificados e tem como objetivo proporcionar a seus cotistas a valorização e a rentabilidade de suas cotas no longo prazo, preponderantemente pelo investimento no empreendimento atualmente denominado “SÃO PAULO CORPORATE TOWERS”, que foi construído sobre os imóveis objeto das matrículas nL2s 152.293, 179.191 e 185.124, do 4º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, no local onde existia um conjunto de edifícios que constituía o “CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL CAMARGO CORREA”. Os citados bens pertenciam a PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S/A (PMV), (fls. 2.166 a 2.171, 2.184 a 2.188 e 2.265 a 2.267). 3 A PMV é controlada pelas pessoas jurídicas R.C.A.B.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., R.C.N.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.P.O.D.P.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.A.B.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, R.C.N.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e R.C.P.O.D.O.N. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. As três primeiras detêm, cada uma, 22% das ações da PMV, e as outras têm o domínio, individualmente, de 11% das ações da companhia (fls. 701 a 815). 4 As companhias R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. são pertencentes a ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO; a quase totalidade das ações da R.C.N.P.N. e R.C.N.O.N são detidas por RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO; e as pessoas jurídicas R.C.P.O.D.P.N. e R.C.P.O.D.O.N. são controladas por REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA DIAS (fls. 999 a 1.559). (...) Norma antielisiva 6. Prossegue o TVF que a construção do imóvel foi realizada por “CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, empresa indiretamente controlada por PMV e, em 20/10/2016, mediante a utilização de sociedade de propósito específico VIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA “uma série de alterações societárias foram levadas a efeito nas companhias envolvidas no empreendimento, conduzindo, ao fim, as cotas do FUNDO para as empresárias que indiretamente são proprietárias da PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO”. 7. Eis a partilha do FUNDO em 20/10/2016: Fl. 10381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 6 8. Aponta o TVF que ainda “no dia 20/10/2016, as empresas R.C.N.O.N., R.C.N.P.N., R.C.P.O.D.O.N., R.C.P.O.D.P.N., R.C.A.B.P.N. e R.C.A.B.O.N. decidiram pela redução do capital social nos mesmos valores recebidos de PMV e entregaram em pagamento as cotas do FUNDO para as acionistas ROSANA CAMARGO DE ARRUDA BOTELHO, RENATA DE CAMARGO NASCIMENTO e REGINA DE CAMARGO PIRES OLIVEIRA (fls. 1.082 e 1.083, 1.166 e 1.167, 1.255 e 1.256, 1.354 e 1.355, 1.456 e 1.457, 1.554 e 1.555).” 9. Outrossim, aponta o TVF que visando “ainda distanciar as proprietárias diretas do fundo imobiliário, proprietário fiduciário dos imóveis, as cotas recém recebidas foram utilizadas para integralização de subscrições em outros fundos de investimento” (destacamos): “12 Primeiramente, as participações no Fundo PVM foram entregues aos fundos CONSTATINE GLOBAL LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A, SOUTHBURY LLP – SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM. e ZABAR LIMITED ITAU UNIBANCO S.A. Em seguida, as cotas do PMV foram transferidas para os fundos 190901 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, 190902 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO e 190903 – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – CRÉDITO PRIVADO, movimentação graficamente representada da seguinte forma: Fl. 10382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 7 13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2019, R$ 168.121.582,12 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 14 O benefício fiscal, no entanto, é inaplicável no presente caso, pois ferida regra de entrada, de constituição do fundo imobiliário, a qual remete à tributação devida pelas pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas (regra de 25%), norma prevista no art. 2º da Lei 9.779/99.13 De acordo com informações prestadas pela administradora do FUNDO, foram distribuídos, no ano de 2019, R$ 168.121.582,12 a título de rendimentos, sem o pagamento de tributos. 15 Os fundos de investimento imobiliário foram instituídos pela Lei 8.668/93, com alterações posteriores das leis 9.779/99, 11.033/2004, 11.196/2005 e 12.024/2009. A definição desse tipo de fundo encontra-se no artigo 1º da Lei 8.668/93. "Artigo 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistemas de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1.976, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. Artigo 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado." Fl. 10383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 8 16 Note-se que, por disposição legal, os FII foram criados objetivando a captação de recursos externos de forma plural (comunhão de recursos), para o financiamento da atividade imobiliária. Para tal, estão destituídos de personalidade jurídica, sendo representados e gerenciados por sua administradora e demais entidades vinculadas (gestores, consultores imobiliários, auditores externos, custodiantes, entre outros). 17 O artigo 2º atribuiu aos FII a qualificação jurídica de condomínio fechado, haja vista a impossibilidade de resgate das cotas antes do encerramento de suas atividades. 18 A Instrução CVM 472/2008, norma da autarquia que é responsável pelo controle dos fundos de investimento, faz eco à definição legal: "Artigo 2º. O FII é uma comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores imobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. § 1º. O fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado e poderá ter prazo de duração indeterminado" 19 Dessas definições preliminares destaca-se novamente a captação de recursos dos FM por meio do sistema financeiro. Ou seja, o espírito da Lei é permitir que o mercado imobiliário se valha de captação externa de recursos, por meio de títulos e valores mobiliários, descentralizando e popularizando a captação de recursos para o financiamento da atividade imobiliária. Isso fica evidente não apenas no texto da Lei que instituiu os FM, mas também quando se analisa a legislação de forma completa. 20 E com esse fim em mente é que a legislação dos FM foi elaborada, sendo posteriormente atualizada para coibir os desvios dessa finalidade, mediante a inserção de norma específica antielisiva, consistente na vedação do aproveitamento da isenção na hipótese de o fundo imobiliário aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo (regra de 25%). Essa regra, sendo um preceito de entrada, cumpre seu papel ao evitar as concentrações de renda e a perpetuidade do modelo de financiamento familiar. (...) 25 Se empresas e famílias possuidoras de inúmeros imóveis utilizarem a estrutura de um FM para obter rendas ainda mais elevadas, pela renúncia fiscal proporcionada aos fundos e suportada pela sociedade, violarão frontalmente o espírito da legislação dos FII. 26 Para evitar situações abusivas como as descritas no item anterior, o legislador ordinário introduziu no sistema jurídico um dispositivo para Fl. 10384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 9 evitar que grandes proprietários transferissem seus FII e se beneficiassem como cotistas desses fundos (Lei nº 9.779/99): "art. 2º. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." (...) 46 No presente caso, ultrapassando-se a forma adotada pelo contribuinte, que pretendia obnubilar a visão do Fisco, chegamos à violação da regra mais básica dos FII pois a captação dos recursos não se deu pelo sistema financeiro, ao contrário, foi aportado indiretamente pelas mesmas pessoas que comandaram a realização do empreendimento imobiliário e que passaram a ser proprietárias da totalidade das cotas do fundo imobiliário que explora o negócio. 47 Do ponto de vista material, a utilização de pessoas jurídicas para a materialização das edificações, bem como a posterior interposição dos fundos CONSTATINE, ZABAR, SOUTHBURY, 190901, 190902 e 190903 não conduzem, sobretudo quando se está diante da aplicação de norma antielisiva, à abstração da efetiva propriedade do empreendimento imobiliário e das cotas do FUNDO pelas Sras. ROSANA, RENATA e REGINA, ferindo a norma insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99. 48 Não é por demais ressaltar, por fim, que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante. Receitas de Ajuste a Valor Justo: Fl. 10385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 10 10. Além de enquadrar o FUNDO na norma ante elisiva do art. 2º da Lei 9.779/99, a Autoridade Fiscal também submeteu à tributação as receitas resultantes da avaliação a valor justo no ano de 2019 pelo descumprimento das condições impostas pelo art. 13 da Lei ne 12.973/14 (destacamos): "Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. § 1º O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput será computado na determinação do lucro real a medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. § 2º O ganho a que se refere o § 1º não será computado na determinação do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante, amortização, exaustão, alienação ou baixa, seja indedutível. § 3º Na hipótese de não ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho será tributado Obrigações acessórias devidas pelo FII que viola a regra de 25%: 11. Aponta a Autoridade Fiscal que a administradora do FUNDO foi intimada a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF e a Escrituração Contábil Digital – ECD, mas em “resposta OLIVEIRA TRUST alegou desconhecer infringência à norma isentiva e que, portanto, para o fundo, não podendo ser equiparado a pessoa jurídica, nenhuma obrigação acessória seria devida”. 12. Logo, “em razão da constatação de violação da regra de 25%, sobejamente adrede demonstrada, e a consequente equiparação da tributação do fundo à imposição devida pelas pessoas jurídicas, a entrega da escrituração ou apresentação das obrigações acessórias a autoridade tributária passa a ser obrigatória” e, nesse passo traz a colação o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000. 13. Eis o que dispõe o Ato Declaratório SRF nº 02 de 2000 (destacamos): “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos art. 2o a 4o e 22 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos art. 146, 752 a 755 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e nos art. 9 a 13 da IN SRF No 123, de 14 de outubro de 1999, declara que o Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de Fl. 10386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 11 vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ própria. 14. Prossegue a Autoridade Fiscal com a fundamentação da aplicação das multas regulamentares pelo descumprimento da apresentação da EFD-Contribuições, da ECF e da ECD: Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD-Contribuições 56 A partir de 2013, todas as pessoas jurídicas ficaram obrigadas a entregar a EFD- Contribuições. Especificamente, no tocante aos fundos de investimento que descumprirem a regra de 25%, diz o art. 5º da IN RFB Nº 1252: "Art. 59 Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições: § l9 São também dispensados de apresentação da EFD-Contribuições, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais; (...) V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 29 da Lei n9 9.779, de 1999, (...)" 57 Portanto, há previsão expressa para a entrega da EFD em caso de enquadramento na regra de 25%, determinação descumprida pelo contribuinte. 58 No tocante às penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória, verificamos a incidência da multa disposta no art. 12 da Lei 8.218 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, de 30/05/2018 "A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) Ill - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos". Escrituração Contábil Fiscal - ECF 59 Apesar de, no presente caso, ser possível se chegar ao lucro real a partir dos informes trimestrais entregues pela Administradora do FUNDO à CVM, dos balanços anuais auditados e do balancete contábil entregues à fiscalização, alcançando-se a materialidade que mais se aproxima da capacidade contributiva do contribuinte, a omissão na entrega da ECF é punível com a multa a que alude o artigo 6º da IN SRF ne 1.422/2013, com a redação dada pela IN SRF nº 1.574/2015: Fl. 10387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 12 Escrituração Contábil Digital - ECD 61 A não entrega da ECD implica multa prevista no artigo 11 da IN 1.774/2017, com a redação dada pela IN 1.856/2018, vigente a época das infringências: (...) PIS e Cofins: 15. O PIS e a COFINS também foram tributados ao arrimo do enquadramento do FUNDO no artigo 2º da Lei 9.779/99 (violação da regra de 25%) colacionando a legislação aplicável (destacamos): “64 O não fornecimento das informações pela Administradora do FUNDO impede a consideração de eventuais créditos calculados sobre o somatório dos bens e serviços adquiridos e demais custos e despesas incorridos. Seria imprescindível que tivesse sido informado, por meio da EDF-Contribuições, todos os créditos que deveriam ser considerados na apuração do tributo, bem como sua origem, identificando se os respectivos insumos atenderiam os critérios normativos. 65 A Lei nº 10.637/02 fornece a base de cálculo e alíquotas da contribuição destinada ao PIS/Pasep: Art. 1º- A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei º 9 12.973, de 2014). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598. de 26 de dezembro de 1977. e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1° (Redação dada pela Lei n9 12.973, de 2014). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei n9 12.973, de 2014). Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Fl. 10388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 13 66 A Lei nº 10.830/02 traz os elementos da regra-matriz de incidência da Cofins. O aspecto temporal, a base de cálculo e a alíquota do tributo, estão discriminados nos artigos 1º e 2º da Lei: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § Io Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 2° A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014). Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). 67 As receitas financeiras auferidas contam com tributação diferenciada, conforme artigo 1º do Decreto 8.426/2015: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Responsabilidade Solidária 16. A Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade tributária à administradora do FUNDO, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS que “detinha as informações necessárias e suficientes para chegar às reais proprietárias do empreendimento imobiliário e das cotas do FM e, por consequência, concluir pela clara infringência da regra do estatuída no artigo 2º da Lei 9.779/99”. Fl. 10389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 14 17. Fundamentou-se a responsabilização tributária, em especial1, pelo inciso II do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN, pelo art. 14 da Lei nº 8.668/93 e pelo art. 4º da Lei nº 9.779/99: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." Lei nº 8.668/93 Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo Lei nº 9.779/99 Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei nº 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo." Tendo tomado ciência do lançamento fiscal, o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII e o responsável solidário OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS apresentaram as respectivas Impugnações (fls. 2.460/2.548 e fls. 6.069/6.147 dos autos). Em sua defesa, o 2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, ora denominado apenas Fundo/Recorrente, desenvolveu os fundamentos abaixo sintetizados: (i) Nulidade do lançamento fiscal em função de suposto vício de motivação e fundamentação (ii) Nulidade do lançamento fiscal por suposta falta de liquidez e certeza nos valores exigidos (iii) Nulidade do lançamento fiscal por suposta ilegitimidade do Fundo para figurar como sujeito passivo da exigência (iv) No mérito, alega a não incidência da regra de equiparação contida no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 ao caso concreto Fl. 10390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 15 (v) Em caráter subsidiário, alega a ausência de realização da renda decorrente do ativo submetido à AVJ para fins de tributação (vi) Também em caráter subsidiário, alega a impossibilidade de imposição de multas por descumprimento de obrigação acessória (vii) Por fim, ainda em caráter subsidiário, alega a impossibilidade de exigência em caso de dúvida. Já o responsável solidário OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, ora denominado apenas responsável/Recorrente, apresentou os seguintes fundamentos, que abaixo listo de forma sintética: (i) Nulidade do lançamento por suposta falta de liquidez e certeza do crédito tributário (ii) Necessidade de afastamento da responsabilidade solidária que foi imputada, porquanto - embora os artigos 113, 121 e 124 do CTN e artigo 14 da Lei 8.668/93 tenham sido citados pela Fiscalização, nenhum deles é capaz de impor responsabilidade tributária por solidariedade à Requerente - em momento algum, a responsabilização tributária da Requerente foi feita com base nos artigos 124, I (interesse comum), 134 (responsabilidade de terceiros) ou 135 (responsabilidade de terceiros por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei) do CTN. Ao longo do TVF, não há qualquer menção aos dispositivos legais, de forma que corresponderia a ilegal inovação aos critérios adotados pela Autoridade Fiscal para fundamentação do lançamento tributário, se a decisão os adotar em seu embasamento; - o artigo 4º da Lei 9.779/99 não autoriza a imputação de responsabilidade solidária ao administrador - de todos os dispositivos de lei que foram citados nos Autos de Infração e ao longo do TVF, nenhum deles justifica ou permite a imputação de responsabilidade solidária à Requerente (iii) no mérito, o responsável solidário também sustenta a improcedência do auto de infração, em face da inaplicabilidade da regra de equiparação prevista no artigo 2º da lei 9.779/99 (iv) alegou ainda a impossibilidade de tributação de ajustes de avaliação de ativos pelo valor justo (AVJ) na forma feita pelo lançamento Fl. 10391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 16 (v) ademais, alegou a improcedência das multas regulamentares por suposto descumprimento de obrigações acessórias (vi) e por fim, a impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas aplicadas, regulamentares e de ofício A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 07 proferiu o acórdão nº 107-023.920 (fls. 9438/9494) abaixo ementado, julgando parcialmente procedentes as Impugnações apenas para reduzir a multa relativa à não apresentação da ECF, de R$ 11.269.158,78 para R$ 5.000.000,00: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII. Equipara-se à pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação a esta aplicável, o Fundo de Investimento Imobiliário que aplica recursos em empreendimento imobiliário, cujo quotista (incorporador, construtor ou sócio) detém mais de 25% das quotas do Fundo. EQUIPARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Mantém-se a atribuição de responsabilidade tributária da instituição administradora do fundo de investimento imobiliário, se este foi equiparado à pessoa jurídica. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2019 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2019 MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. LIMITE MÁXIMO. A multa por falta ou não apresentação da ECF está limitada a cinco milhões de reais. O crédito tributário que exceder a tal valor deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Note-se que a referida redução restou definitiva, uma vez que o valor exonerado foi inferior ao limite mínimo para a interposição de Recurso de Ofício (R$ 15.000.000,00), conforme estabelecido pela Portaria MF n. 2/2023. Fl. 10392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 17 Cientes do aludido acórdão, o Recorrente e o responsável solidário interpuseram Recursos Voluntários (fls. 9507/9604 e fls. 9720/9818), cujos argumentos serão analisados no voto a seguir. Em síntese, foram reiterados os argumentos de defesa por ambos, acrescendo-se o fundamento quanto à nulidade do acórdão recorrido, por vício de motivação e fundamentação, especialmente por falta de análise das provas carreadas. Foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 10335/10374), nas quais, em apertada síntese, pugna pela ausência de nulidade do acórdão recorrido por suposto vício de fundamentação/motivação; pela aplicabilidade do art. 2º da lei nº 9.779/99 ao caso; pela manutenção das multas impostas; pela manutenção da responsabilidade solidária. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Verifico que os Recursos Voluntários são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, conheço-os e passo a analisá-los em conjunto. a) Nulidade do acórdão recorrido – Falta de fundamentação - Ausência de análise de fundamentos centrais das Impugnações apresentadas pelo contribuinte e o responsável Em seus Recursos Voluntários, tanto o Recorrente/Fundo, como Recorrente/ responsável solidário, alegam, preliminarmente, que a decisão da DRJ seria nula por falta de fundamentação e motivação, tendo deixado de analisar as provas apresentadas e de realizar o exame da situação concreta. Fl. 10393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 18 Alegam que a decisão se limitou a transcrever trechos do TVF, de dispositivos legais e de decisões administrativas citadas como precedentes, mas sem fazer a análise detida e suficiente dos fatos e circunstâncias particulares do caso concreto. O Recorrente/Fundo enfatiza que a decisão basicamente consiste em trechos da acusação mesclados com trechos de legislação. O Recorrente/ responsável solidário, por sua vez, é enfático no sentido de que os argumentos suscitados pela Recorrente sequer foram considerados para elaboração do acórdão recorrido, exceto pelo relatório em que os argumentos são meramente descritos sem efetiva análise por parte da DRJ. Para demonstrar a nulidade, o Recorrente/ responsável solidário frisa que a solução do presente processo administrativo deve perpassar a análise quanto a: (i) se o FII 2509 teria aplicado recursos, (ii) em empreendimento imobiliário do qual (iii) cotista com mais de 25% das quotas, isoladamente (iv) ou em conjunto com pessoa ligada, tenha sido (v) incorporador, construtor ou sócio. E que, no entanto, o acórdão não teria interpretado nem esses conceitos legais, tampouco checado sua identificação (ou não) nos fatos ocorridos. O Recorrente/ responsável solidário acrescenta que também em relação a outros fundamentos o acórdão incide em nulidade, omitindo-se de analisar o caso propriamente. Nesse sentido, afirma que a possibilidade de tributação de receitas contábeis decorrentes de ajuste a valor justo de ativos não realizados (“AVJ”) foi outro tema mal enfrentado pela DRJ. Lembra que (i) a Autoridade Fiscal exigiu o recolhimento de tributos exclusivamente sob o fundamento de que os ajustes contábeis não foram evidenciados em subconta nos registros contábeis do FII 2509, (ii) que em sua Impugnação, destacou trechos dos registros contábeis e Demonstrações Financeiras do FII 2509, bem como apresentou relatório elaborado por Auditores Independentes, sustentando que os ajustes contábeis de AVJ estavam evidenciados na contabilidade, e refutando a única alegação utilizada pela Autoridade Fiscal para supostamente fundamentar a exigência fiscal. Ao final, ressalta que que o acórdão recorrido não citou, tampouco se pronunciou sobre os documentos anexados, levando a crer que não foram examinados. Analisando os autos e a decisão recorrida, esta Relatora entende que ambos os Recorrentes possuem razão. De fato, o acórdão detalhou as operações no Relatório, consolidou os argumentos de defesa tanto do Fundo como do responsável solidário, mas, ao analisar o caso e proferir a solução jurídica para as questões levantadas pelas partes, o órgão julgador passou ao largo de todas as discussões jurídicas e de análises que são absolutamente centrais e decisivas para a compreensão do caso e o desfecho da controvérsia. Na verdade, mesmo estando diante de um processo complexo, com milhares de documentos e teses jurídicas, o acórdão da DRJ limitou-se a três muito singelos parágrafos para Fl. 10394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 19 declinar seu entendimento sobre o caso. A nulidade é clara, bastante evidente, não exige esforço para ser percebida. A metodologia de julgamento adotada pela I. DRJ, de forma geral, foi (i) pontuar o fato e a acusação conforme o TVF, (ii) afirmar que concordava com as razões fiscais, adotando-as como razão de decidir, (iii) e por fim citar a legislação que entendia aplicável aos fatos delimitados, e a jurisprudência sobre o tema. Em um primeiro momento esse silogismo parece suficiente e convincente, levando a crer que a fundamentação da decisão estaria completa, ainda que sucinta. No entanto, olhando mais detidamente e confrontando as razões de decidir com as alegações trazidas pelas partes, o que se percebe é que a imensa camada de fundamentos sustentados nas Impugnações não foi nem mais remotamente tangenciada. E não há dúvidas, são fundamentos determinantes e autônomos que, devidamente analisados, poderiam influenciar a convicção do órgão julgador sobre a aplicação do direito. Além disso, é justamente atravessando a análise desses conceitos legais que o órgão julgador fundamentará e explicitará suas razões, permitindo compreender-se por que o caso concreto se amoldaria (ou não) à norma antielisiva / norma de equiparação. O cerne da discussão travada neste processo é definir se o artigo 2º da Lei 9.779/99 é aplicável ao caso concreto. Para isso, é forçoso e obrigatório que a DRJ verticalize a interpretação a partir do próprio texto legal. Referida norma jurídica equipara, sob certas circunstâncias e determinados critérios, o tratamento tributário dado aos rendimentos e ganhos do fundo de investimento ao tratamento tributário dispensado às pessoas jurídicas em geral. Vejamos: “Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Para concluir se a regra de equiparação se aplicará ao Fundo ora Recorrente, afastando-se o benefício da isenção, é necessário destrinchar os critérios legais do art. 2º da Lei 9.779/99. Esses critérios foram explorados por partes em ambas as defesas apresentadas, mas na Fl. 10395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 20 decisão da DRJ não foi travado o necessário diálogo e a análise não adentrou o preenchimento das condições legais. Qual foi o investimento feito pelo FII no empreendimento? Ser proprietário do terreno é o mesmo que ser sócio do empreendimento imobiliário? São apenas exemplos de que muitas questões pertinentes suscitadas pelas partes permaneceram em aberto, sem terem sido discutidas pela decisão da DRJ. A incidência da norma de equiparação pressupõe verificar se cada aspecto da situação concreta se encaixa nos requisitos estabelecidos no referido art. 2º e, para isso, é preciso examinar se (i) o Fundo/Recorrente teria aplicado recursos em empreendimento imobiliário, e se (ii) esse empreendimento imobiliário tinha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo. Isto é, para entender se o caso atende à regra de equiparação, a DRJ não pode dar um salto direto para a conclusão, sendo antes inescapável enfrentar cada um desses aspectos e critérios traçados pela lei tributária, demonstrando, por exemplo, se e como o Fundo teria aplicado recursos no empreendimento imobiliário, demonstrando os motivos pelos quais entende que o empreendimento e o Fundo estariam vinculados às mesmas pessoas, buscando a definição e o alcance dos termos ‘empreendimento imobiliário’, ‘construtor’, ‘incorporador’, ‘sócio’, ‘quotista’, e assim sucessivamente, passando por cada condição mencionada pelo legislador. Como se sabe, é princípio basilar de hermenêutica jurídica a premissa de que a lei não contém palavras inúteis. Assim, as palavras devem ser compreendidas como portadoras de significado jurídico. Ademais, se a DRJ em algum momento interpretou que algum ou alguns desses critérios referidos no art. 2º não seriam cumuláveis, ou cogentes, ou relevantes para sua análise, deveria ter declinado expressamente em suas razões, mas isso também não o fez. Como se vê, não é questão de ter sido sucinta a decisão da DRJ. O acórdão poderia ter percorrido cada aspecto e condição da norma antielisiva com objetividade e isso bastaria. Mas não foi isso; o ponto aqui é não houve análise, tendo o órgão julgador deixado de cumprir com sua função de examinar o objeto julgado antes de expor sua decisão. Para elucidar o que estou pontuando, transcrevo a decisão de mérito: “PASSO A ME PRONUNCIAR 72. Assiste razão à Autoridade Fiscal, eis que “que não se trata aqui de desconsideração do fundo de investimento, mas apenas da modificação do regime tributário aplicável, equiparando-o, para efeitos tributários, ao incidente sobre as pessoas jurídicas que desenvolvem atividade empresarial semelhante”. 73. Com efeito, as Sras. ROSANA, RENATA e REGINA são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente, detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado “201016 FIM” que é o único cotista do “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO). Fl. 10396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 21 74. Logo, existindo sócias/quotistas que controlem, ainda que indiretamente, o “2509 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII” (FUNDO) com mais de 25% deste FII, correto enquadramento deste FUNDO na regra antielisiva insculpida no art. 2º da Lei nº 9.779/99 (destacamos): Lei nº 9.779/99 art. 2º. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente, ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista: I - pessoa física: a) os seus parentes até o segundo grau; b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." 75. Nesse sentido, eis a ementa do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. 76. Reproduz-se, a seguir, a explicação da Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora do Acórdão nº 9101004.090 – 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS O contribuinte reitera, em seu recurso especial, o pedido para que se reconheça que o artigo 2º, da Lei nº 9.779, só seja aplicável “a três situações, isto é, no caso de cotista relevante do Fundo de Investimento concomitantemente ser, em relação ao empreendimento imobiliário investido, ou (i) incorporador, ou (ii) construtor ou (iii) sócio.” (trecho do recurso especial, fls. 884). No entanto, a Lei nº 9.779 não é tão restritiva, como pretende o recorrente. Fl. 10397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 22 Com efeito, o artigo 2º exige a tributação de Fundos imobiliários quando houver cumulação da posição do quotista relevante, que possua "isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte por cento das quotas do fundo" (trecho reproduzido do caput do artigo 9.779/1999) com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário. Nota-se que o próprio artigo 2º emprega a expressão "ou em conjunto com pessoa a ele ligada" revelando que a interpretação do artigo 2º é mais abrangente do que pretende o Recorrente. Exatamente nesse sentido é a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1788, que foi convertida na Lei nº 9.779/1999, destacada em acórdão recorrido: "Para evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2° do Projeto determina que sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário". Em suma, faltou que a decisão demonstrasse e justificasse como a situação dos autos se ajustava a cada aspecto e condição traçados na regra de equiparação do art. 2º da Lei 9.779/99, discutindo e problematizando os argumentos de defesa. Ademais, em relação aos outros fundamentos trazidos pela defesa, o que observa é que a decisão da DRJ permaneceu adstrita ao TVF, validando o lançamento sem estabelecer uma relação dialógica com as defesas apresentadas, o que resulta em cerceamento do direito de defesa e até em supressão de instância. A corroborar a convicção desta I. Relatora nesse sentido, vale destacar que muito recentemente este E. CARF anulou a decisão da DRJ-07 em outro lançamento de interesse do próprio Recorrente (PA 17459.720040/2022-18), tratando da mesma matéria em relação ao ano- calendário de 2018. Vem a calhar porque a decisão anulada, no que diz respeito à análise do mérito, é idêntica à decisão proferida nos presentes autos, proferida pela mesma autoridade julgadora, seguindo a mesma lógica e forma de decidir. Transcrevo abaixo a ementa do julgamento realizado pela 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA em agosto de 2024: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS ESSENCIAIS. Fl. 10398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 23 Embora não exista o dever de se manifestar sobre todas as alegações formuladas, o julgador deve se manifestar sobre os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de acordo com os arts. 489, § 1º, IV do CPC e 31 do Decreto nº 70.235/1972. Havendo omissão a respeito de argumentos essenciais apresentados pelos sujeitos passivos, deve ser anulado o acórdão recorrido.” (Acórdão 1301-007.420 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Sessão de 14 de agosto de 2024, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso). No voto do Relator que foi acatado por unanimidade pela C. Turma foram destacados os seguintes pontos de omissão: “Analisando os fundamentos da decisão recorrida, verifica-se que deixou de se manifestar sobre argumentos que devem ser qualificados como essenciais. Primeiro, no mérito, limitou-se a afirmar que as Sras. Rosana, Renata e Regina “são sócias/quotistas em igual proporção e, em conjunto, indiretamente detêm a integralidade das cotas do Fundo de Investimento Multimercado ‘201016 FIM’ que é o único cotista do ‘2509 Fundo de Investimento Imobiliário – FII’ (FUNDO)” (fls. 6.287). Por isso, como existiriam sócias que controlam o FII com mais de 25%, seria aplicável a regra do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Porém, a existência de cotista relevante – aquele que sozinho ou com pessoas ligadas possui mais de 25% das cotas do FII – é a primeira premissa do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Como argumentaram os Recorrentes nas suas Impugnações, não basta referida condição, sendo necessário que se demonstre a vinculação desse cotista no empreendimento imobiliário em que o FII tenha aplicado recursos, enquanto incorporador, construtor ou sócio. Este aspecto não foi analisado pelo acórdão recorrido. Veja-se que o próprio trecho do voto da então Conselheira Cristiane Silva Costa citado pela DRJ (Acórdão nº 9101-004.090) faz referência expressa à necessidade de “cumulação da posição do quotista relevante, que possua ‘isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte por cento das quotas do fundo’ (trecho reproduzido do caput do artigo 9.779/1999) com a condição de incorporador, construtor, sócio ou quotista do empreendimento imobiliário.” Esta análise, porém, não foi feita neste caso, havendo, a meu ver, vício de fundamentação grave. Dentro do livre convencimento motivado, entendo que a DRJ poderia até mesmo entender que a existência dessa condição de cotista relevante seria suficiente para aplicação da regra antielisiva do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Seria uma interpretação eventualmente sujeita à correção por este Carf – dado o texto expresso do dispositivo legal –, mas qualificável como um erro de julgamento. Porém, deveria então ter rejeitado expressamente as alegações dos Recorrentes no sentido de que também seria necessário provar cumulativamente a condição de Fl. 10399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 24 incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. Não simplesmente limitar-se a afirmar a condição de cotista relevante. Segundo, a DRJ não analisou alegação relevante dos Recorrentes pela necessidade de que fossem apurados créditos relativos aos insumos (arts. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins. De fato, rebateu-se – ainda que somente na análise das preliminares – a questão relativa à apuração da renda pela sistemática do lucro real e a consequente apuração não cumulativa das contribuições. Porém, se havia elementos para se apurar o lucro real, ainda que sem a apresentação da escrituração pelo contribuinte, torna-se relevante o argumento dos Recorrentes no sentido de que também seria possível calcular as contribuições na forma não cumulativa. Caberia à DRJ, a meu ver, apreciar referida alegação, o que não foi feito. Terceiro, no ponto relativo à AVJ, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que a ausência de evidenciação contábil dos valores tornaria o montante tributável, reproduzindo o TVF. Porém, o Recorrente 2509 FII trouxe na sua Impugnação (fls. 2.530) elementos de fato no sentido de que os valores estão evidenciados, transcrevendo tanto demonstração financeira disponível na CVM quanto laudo de empresa especializada independente (Doc. 02 da Impugnação). Tais elementos não foram apreciados pela DRJ. Se a demonstração financeira é apta para se apurar o lucro real, deve ser também para verificar a evidenciação da AVJ. Novamente: a DRJ eventualmente poderia ter rejeitado as alegações, afirmando ser imprescindível a documentação contábil específica, dentro do livre convencimento motivado. Mas não ignorar a alegação dos Recorrentes, capaz de infirmar a conclusão adotada, ainda que em tese. Portanto, entendo que ao menos quanto a essas questões, houve omissão a respeito de elementos essenciais na decisão da DRJ, não se tratando de mero inconformismo com as razões adotadas, sendo que avançar sobre tais questões neste momento configuraria, ainda, supressão de instância recursal.” (destaques originalmente presentes na decisão) Nessa linha, lembro que o CPC (art. 489), trazendo contornos objetivos ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, considera como não-fundamentada a decisão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inciso I); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inciso V). É esse também o posicionamento perfilhado por este C. CARF: Fl. 10400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 25 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/05/2010 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. A decisão de primeira instância que deixa de enfrentar os argumentos contidos na impugnação deve ser declarada nula por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. Neste caso, os autos devem ser devolvidos à autoridade julgadora a quo para que sejam supridas as omissões. (Acórdão nº 3001-002.379 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2013 a 10/08/2013 DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA IMPUGNADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente. (Acórdão nº 3001-002.583 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Sessão de 17 de maio de 2024) PROCESSUAL — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO — NULIDADE Tendo em vista que a Douta Câmara recorrida não enfrentou parte dos argumentos desenvolvidos pela autuada em seu Recurso Voluntário apresentado tempestivamente, tendo a decisão mantido, parcialmente, o lançamento tributário questionado, configura-se preterição do direito de defesa do sujeito passivo, declarando-se nulo o Acórdão recorrido. (Acórdão CSRF/03-03.267, Sessão de 18 de março de 2002) O E. STJ também já decidiu pela nulidade de acórdão no qual houve a mera transcrição de peças de uma das partes, optando-se por uma delas como fundamentação (no caso, acusação foi adotada como premissa da fundamentação, sem que os argumentos das partes tenham sido analisados em contraposição), verbis: Ação rescisória. Falta de fundamentação. Transcrição das razões e contra-razões de apelação. Opção por uma das peças. Judicium rescissorium diante da nulidade do Acórdão. Artigos 165 e 458, II, e 87 e 494 do Código de Processo Civil. Precedentes. 1. A pura e simples transcrição das razões e contra-razões de apelação com a opção por uma delas, sem mais nem menos, não serve de fundamentação para os efeitos dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil. Fl. 10401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.287 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720036/2022-41 26 2. Não cabe o judicium rescissorium diante da anulação do Acórdão, à mingua de fundamentação. 3. Recursos especiais não conhecidos. (...) A transcrição completa das razões das contra-razões de apelação podem compor o relatório, mas, a opção do Juiz por uma ou outra, sem mais nem menos, não serve como fundamento da decisão. (...) a meu sentir, a mera transcrição literal de peças de uma outra parte, concluindo com a opção por uma delas, não representa fundamentação necessária, nos termos pelo direito positivo brasileiro. (REsp nº 265.351/SP – g.n.) Nesse cenário, entendo que haja vício instransponível de motivação na decisão recorrida, o que impede a apreciação por parte deste Colegiado, sob pena de que se caracterize supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Diante disso, julgo estar configurada a nulidade da citada decisão em virtude da falta de motivação e a consequente preterição do direito de defesa, conforme dispõe o art. 59, inciso II, in fine, do Decreto nº 70.235/1972, de modo que proponho o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, analisando-se os argumentos veiculados pelo Fundo e pelo responsável solidário em suas respectivas Impugnações. É o voto. Conclusão e dispositivo: Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Voluntários, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para anular a decisão da DRJ, devendo retornar os autos para nova análise e apreciação de todos os fundamentos de defesa. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 10402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10715630 #
Numero do processo: 11543.000939/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É possível a dedução a título de pensão alimentícia quando restar comprovado que o valor pago decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É possível a dedução a título de pensão alimentícia quando restar comprovado que o valor pago decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11543.000939/2010-33

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7158949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.451

nome_arquivo_s : Decisao_11543000939201033.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11543000939201033_7158949.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10715630

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711472517120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-08T18:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-08T18:52:13Z; Last-Modified: 2024-11-08T18:52:13Z; dcterms:modified: 2024-11-08T18:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-08T18:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-08T18:52:13Z; meta:save-date: 2024-11-08T18:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-08T18:52:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-08T18:52:13Z; created: 2024-11-08T18:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-11-08T18:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-08T18:52:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11543.000939/2010-33 ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELTON GUSMÃO CAZELLI RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É possível a dedução a título de pensão alimentícia quando restar comprovado que o valor pago decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-47.016 - da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 61 e segs.). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000939/2010-33 2 1. O contribuinte acima identificado foi notificado, às fls. (07/10) de glosa na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2009, ano- calendário 2008, acarretando imposto suplementar no valor principal de R$ 1.573,05 (com multa de ofício de 75%). O resultado da declaração original (informação no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido à fl. 09) seria imposto a restituir declarado de R$ 368,24. 2. Foi glosado o valor de R$ 13.911,32 relativo à pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl.8, o auditor responsável pela análise da declaração incidente em malha acrescentou a observação: “Valor de acordo com os comprovantes de depósitos bancários apresentados nos termos da decisão judicial”. 3. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2). Alega que “O valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 5. Neste ponto, cumpre transcrever a norma a respeito da dedução relativa à pensão alimentícia: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000939/2010-33 3 declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) 6. Como se observa, só pode ser aceita como dedução da base de cálculo do imposto de renda a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 7. No caso em tela, verificamos na documentação apresentada pelo contribuinte ofícios à fl. 12/13, encaminhado a Companhia Siderúrgica de Tubarão-CST, da 4ª vara de família de Vitória, Comarca da Capital-Entrância Especial, para que seja descontado mensalmente em um e para que seja alterado o desconto na fatura dos serviços, no outro, do Sr. Celton Gusmão Cazelli, CPF nº 973.226.797-68, a título de alimentos para as suas filhas menores, Luanna Prado Cazelli e Ana Giulia Prado Cazelli e Termo de audiência à fl.11, Quarta Vara de Família Vitória/ES/Comarca da Capital Entrância Especial , Processo: 024.070.106.828- AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, os alimentos em atraso ficam consolidados até o dia 30/06/2007 em R$ 12.000,00 os quais serão pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1000,00, vencendo-se a primeira em 30/07/2007; Enquanto ocorrer o pagamento dos atrasados, ou seja, de julho/07 a junho/08, os alimentos passarão a ser devidos a razão de 4 salários mínimo, voltando, a partir de julho de 2008, para 4,5 salários mínimos, valendo a redução para 4 salários mínimos, durante o período de 1 ano, mesmo na hipótese de antecipação das parcelas. 8. Observamos os Comprovantes de Transferência de Valores emitidos pela Caixa Econômica Federal, tendo como Remetente o Sr. Celton Gusmão Cazelli e como favorecido a Sra. Alana Monteiro Prado, conforme tabela abaixo . Mês de 2008 Comprovante Folha janeiro 712,52 fl. 16 fevereiro 500 fl.18 fevereiro 1000 fl.19 março 1000 fl.20 março 520 fl.21 março 1000 fl.22 abril 400 fl.24 abril 31,68 fl.25 abril 1000 fl.26 maio 61,53 fl.28 maio 1000 fl. 29 junho 800 fl. 31 junho 71,82 fl. 32 junho 1000 fl.33 julho 1300 fl.34 julho 87,66 fl.36 agosto 470 fl.37 agosto 25,71 fl.39 setembro 189,28 fl.41 outubro 362,68 fl.43 novembro 700,04 fl.45 dezembro 393,26 fl.47 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000939/2010-33 4 Total 12626,18 8.1 Não foi verificado a prova do efetivo pagamento da pensão alimentícia dos demais valores, se não os constantes do item 8. 8.2 Havendo dúvidas quanto à efetividade do pagamento da obrigação alimentar, pode a autoridade fiscal exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o contribuinte apresentou elementos materiais que demonstrassem o efetivo pagamento da dedução de pensão alimentícia, conforme o item 8 (a exemplo de cópias de recibos, cópias de cheques, comprovantes de transferências ou extratos da conta bancária ou outros documentos que demonstrassem a efetividade do pagamento.). 8.3 Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme dispõe o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência da contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 8.4 Não foi comprovado pelo contribuinte que os valores constantes nos recibos de pagamentos médico odontológicos prestados a Arcellor foram pagos a Alana Monteiro Prado, em virtude disto esses valores não serão considerados. Também não foi apresentado pelo contribuinte nenhum documento que demonstrasse que a Sra. Alana colocou na sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 2009, o valor recebido a título de pensão alimentícia. 8.5 Apesar dos ofícios à fl. 12/13, encaminhado a Companhia Siderúrgica de Tubarão-CST, da 4ª vara de família de Vitória, Comarca da Capital-Entrância Especial, para que seja descontado mensalmente em um e para que seja alterado o desconto na fatura dos serviços, no outro, do Sr. Celton Gusmão Cazelli, CPF nº 973.226.797-68, a título de alimentos para as suas filhas menores, Luanna Prado Cazelli e Ana Giulia Prado Cazelli e do Termo de audiência à fl.11, Quarta Vara de Família Vitória/ES/Comarca da Capital Entrância Especial , Processo: 024.070.106.828-AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, não consta na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2008, apresentada pela ARCELORMITTAL Tubarão COM antiga CST-Companhia Siderúrgica de Tubarão, tendo o Sr. Celton Gusmão Cazelli como beneficiário, a dedução relativa a pensão alimentícia, conforme colação abaixo. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000939/2010-33 5 8.6 Desta forma será aceita apenas as deduções de pensão alimentícia que tiveram o efetivo pagamento comprovado, ou seja, será aceito o valor de R$ 16626,18, que é o mesmo valor que foi aceito na Notificação de Lançamento. 9. Diante de todo o exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, para determinar a manutenção total do crédito tributário lançado de ofício, controlado neste processo, nos termos do presente voto. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/10/2014, Recurso Voluntário, fl. 72, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos feitos pela empresa CST – Companhia Siderúrgica de Tubarão (atual Arcelor Mittal), por serviços odontológicos prestados, foram transferidos diretamente para a conta da beneficiária da pensão alimentícia, conforme documentos que anexa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento cinge-se à infração lançada de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 13.911,32. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.451 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11543.000939/2010-33 6 A glosa efetuada pela Fiscalização da Receita Federal das despesas com pagamento de pensão alimentícia foi mantida na DRJ por não ter sido apresentada qualquer informação de que os valores em questão, pagos pela CST – Companhia Siderúrgica de Tubarão por serviços prestados pelo recorrente, foram de fato creditados na conta em nome de Alana Monteiro Prado, CPF 889.883.767.49, conta corrente 50.521-5, agência 0167, banco 104 (Caixa Econômica Federal). Não se questiona nos autos a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento da pensão. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte faz juntar aos autos os comprovantes de depósitos bancários (DOC) onde constam como remetente a CST e favorecida a Sra. Alana Monteiro Prado (fls. 80 a 99). Desta forma, uma vez comprovados os pagamentos, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 13.911,32. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10715305 #
Numero do processo: 18088.720071/2020-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUMULA CARF nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015, 23/11/2015, 11/01/2016, 24/02/2016, 02/08/2016, 31/12/2026 LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LUCROS DISTRIBUÍDOS. PARCELA EXCEDENTE. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) a pessoa jurídica que, mantendo escrituração contábil irregular, não demonstra que o lucro apurado excedeu o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE. Para efeitos da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas operacionais está condicionada a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do pagamento, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tantun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste.
Numero da decisão: 1001-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUMULA CARF nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015, 23/11/2015, 11/01/2016, 24/02/2016, 02/08/2016, 31/12/2026 LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LUCROS DISTRIBUÍDOS. PARCELA EXCEDENTE. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) a pessoa jurídica que, mantendo escrituração contábil irregular, não demonstra que o lucro apurado excedeu o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE. Para efeitos da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas operacionais está condicionada a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do pagamento, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tantun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18088.720071/2020-27

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7158945

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_18088720071202027.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 18088720071202027_7158945.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10715305

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711485100032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-08T12:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-08T12:56:55Z; Last-Modified: 2024-11-08T12:56:55Z; dcterms:modified: 2024-11-08T12:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-08T12:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-08T12:56:55Z; meta:save-date: 2024-11-08T12:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-08T12:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-08T12:56:55Z; created: 2024-11-08T12:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2024-11-08T12:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-08T12:56:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720071/2020-27 ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARTHI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUMULA CARF nº 59. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015, 23/11/2015, 11/01/2016, 24/02/2016, 02/08/2016, 31/12/2026 Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 2 LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LUCROS DISTRIBUÍDOS. PARCELA EXCEDENTE. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) a pessoa jurídica que, mantendo escrituração contábil irregular, não demonstra que o lucro apurado excedeu o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE. Para efeitos da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas operacionais está condicionada a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa foi assumida e que houve o desembolso; é indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o valor dos pagamentos efetuados a terceiros, cuja operação ou causa não for comprovada IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do pagamento, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tantun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-014.425 (fls. 1348/1359), proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação: Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ01 de Julgamento, por unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, tão somente para reduzir o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ao valor principal de R$ 784.642,27, por ter acolhido a prejudicial de decadência em relação à cobrança do IRRF dos fatos geradores de 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015 e 23/11/2015. Contra a contribuinte MARTHI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de IRPJ, no valor de R$ 214.681,30, e de IRRF, no valor de R$ 2.065.990,80, já incluídos multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos a fatos geradores ocorridos em 2015 e 2016. Nesse período, a contribuinte optou pelo lucro presumido. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 4 Todo o procedimento consta do Relatório Fiscal (TVF), fls. 25 a 46, por meio do qual o agente fiscal detalha a auditoria. Informa o Auditor-Fiscal, em síntese, que no período do 4º trimestre de 2015 ao 4º trimestre de 2016 a contribuinte distribuiu lucro em valor superior a base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Esclarece que teve seu lucro arbitrado de ofício pelo fato de a escrituração do respectivo período ter indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, conforme o disposto no artigo 530, II, “a” do RIR/1999. Informa, ainda, que a contribuinte fez pagamentos a terceiros e não comprovou os beneficiários e, no caso em que foram comprovados os beneficiários, não comprovou a causa do pagamento, estando os valores, portanto, sujeitos ao Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95. Destaca (i) que a contribuinte não escriturou valores na ECD de 2015 e 2016. Em relação à ECF, ela foi entregue SEM LANÇAMENTOS em 2015, e em 2016 não informou os valores distribuídos a título de lucros aos sócios; (ii) que a escrituração entregue no curso da auditoria estava em desacordo com as normas previstas na legislação, pois continha escrituração genérica da conta CAIXA, na qual não constava toda a movimentação financeira do período, não havia escrituração da conta bancos e foram feitos lançamentos globais nos finais dos períodos; e (iii) que foram feitos ajustes no último dia do ano para que o saldo contábil e o real ficassem com o mesmo valor. Traz lançamentos efetuados pela contribuinte para mostrar incongruências entre a razão contábil e os extratos bancários, cujos valores não foram devidamente contabilizados. Informa que a contribuinte tinha uma espécie de conta corrente com o sócio MARCOS SOUTO BRANDO, o qual recebia valores e pagava gastos da contribuinte, incluindo lucros distribuídos a este e a outros dois sócios da contribuinte, Hiram Simões Marques Jr. E Simone de Paschoal Dario. Esclarece, ainda, que, a partir das intimações respondidas e dos extratos bancários, a contribuinte efetuou diversos pagamentos sem identificação dos beneficiários e sem comprovação dos motivos, o que levou à cobrança do IRRF. Finalmente, informa que não houve pagamento antecipado e que aplicou a multa de ofício segundo o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 25/11/2020, e irresignada, a contribuinte MARTHI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA apresentou a impugnação, de fls. 1.246 a 1.286, e documentos anexos, de fls. 1.304 a 1.341, em 28/12/2020, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 5 Da alegada inaplicabilidade do arbitramento para exigência de IRPJ Nesse ponto, a impugnante alegou, em síntese, que nenhuma suposta falha efetivamente impediu a fiscalização de identificar a movimentação financeira da interessada, tampouco a sua base tributável. Esclareceu que no item 10.1 do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 34), a fiscalização atesta que “as receitas de 2015 e a IRRF de todo o período foram extraídos da DIRF. As receitas do ano de 2016 foram extraídas do SPED ECF.” Informou que, durante o procedimento fiscal, retificou a sua escrituração contábil – ECD dos anos-calendário de 2015 e 2016, de forma a observar dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, nos termos em que determinado pela fiscalização, de forma a refletir a sua movimentação financeira, conforme constante em seus extratos bancários. Trouxe doutrina e julgados do CARF sobre o arbitramento. Concluiu que a fiscalização se valeu de presunções, sem qualquer fundamento fático, conforme orientação do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca das hipóteses de arbitramento, com o intuito de tentar agravar a tributação imposta à Impugnante. Da alegada ausência de excesso de distribuição de lucros Nesse ponto, a impugnante alegou, em síntese, que apurou os lucros efetivamente auferidos em 2015 e 2016, a partir dos critérios e métodos vigentes em 31/12/2007, e efetuou a sua distribuição aos sócios sem incidência de IRRF, não havendo que se falar em qualquer excesso na distribuição de lucros. Apresentou planilha de cálculos em que compara a sua apuração do lucro em 2015 e 2016 com a realizada pela autoridade fiscal para comprovar que havia saldo remanescente após a distribuição de lucro. Requer, enfim, o cancelamento da exigência do IRRF sobre esta parcela. Da alegada ausência de fundamentação legal para exigência do IRRF Nesse ponto, a impugnante alegou, em síntese, que a autoridade fiscal exigiu o IRRF por entender que a impugnante não observou o limite de distribuição de lucros previsto no inciso I, dos art. 27 da IN RFB n° 1.397/2013. Esclareceu que eventual exigência de IRRF sobre o excesso de distribuição de lucros não poderia ter como fundamento legal o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Razão pela qual deve-se reconhecer a nulidade da integralidade do lançamento do IRRF por vício material, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Argumentou, ainda, subsidiariamente, que o IRRF sobre o excesso de distribuição de dividendos trata-se de antecipação do imposto sobre a renda devido pelo sócio da impugnante, o qual não poderia ser exigido se ultrapassado o prazo para apresentação da declaração de ajuste da PESSOA FÍSICA, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 1/2002. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 6 Da alegada decadência do direito do Fisco para constituição do IRRF em 2015 Nesse ponto, a impugnante suscitou a decadência em relação à cobrança do IRRF dos fatos geradores de 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015 e 23/11/2015, uma vez que houve pagamento antecipado do IRRF nesse período, conforme confessado em DCTF (doc. 06). Dessa forma, a contagem do prazo decadencial segue o disposto no art. 150, §4°, do CTN, não englobando fatos geradores anteriores a 25/11/2015. Da alegada comprovação da causa dos pagamentos Nesse ponto, a impugnante argumentou, em síntese, que o Fisco se utilizou de mera presunção para concluir que a impugnante efetuou pagamentos sem causa, sem apresentar qualquer comprovação para descaracterização dessa causa. Trouxe doutrina e julgados do CARF sobre o ônus da prova. Requer o cancelamento do lançamento de IRRF por vício material. DO ACÓRDÃO DA D. DRJ Apreciadas todas as alegações trazidas pela impugnante, assim se pronunciou a autoridade julgadora: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos, razão pela qual dela tomo conhecimento. Passo à análise da impugnação na mesma sequência de apresentação dos seus itens. 1 Da alegada inaplicabilidade do arbitramento para exigência de IRPJ Conforme relatado, a impugnante alegou, em síntese, que a fiscalização se valeu de presunções, sem qualquer fundamento fático, conforme orientação do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca das hipóteses de arbitramento, com o intuito de tentar agravar a tributação imposta à Impugnante. Não assiste razão à impugnante. Em primeiro lugar, como optante pelo lucro presumido, a impugnante deveria manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial e os documentos que serviram de base para a escrituração comercial, excepcionando- se a manutenção da escrituração comercial do período apurado se a impugnante mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, a teor do disposto no art. 527: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 7 II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A impugnante alegou que retificou a sua escrituração contábil - ECD dos anos- calendário de 2015 e 2016, de forma a observar dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, nos termos em que determinado pela fiscalização, de forma a refletir a sua movimentação financeira, conforme constante em seus extratos bancários. Porém, ficou evidenciado nos autos que a impugnante fora intimada e reintimada a corrigir a escrituração contábil fiscal (ECF) e a escrituração contábil digital (ECD) desde 28/08/2019 (fls.142 a 144) e, mesmo assim, não foram escriturados as entradas e saídas dos bancos nos quais a impugnante teve movimentação financeira. Para entrada e saída de numerário, utilizou somente uma conta “caixa”, que não contém todo o movimento financeiro do período. Por sua vez, a impugnante não fez a escrituração individual dos pagamentos efetuados a fornecedores, utilizando-se da conta “fornecedores diversos” em contrapartida à conta “caixa” no último dia do ano (Fls. 199 a 201). Constata-se, ainda, do relatório fiscal, que a impugnante não escriturou a ECF de 2015 e efetuou ajustes em sua escrituração contábil de valores inexistentes nos extratos bancários para que o saldo contábil e o real tivessem o mesmo valor. Em relação às transferências para a conta do sócio MARCOS SOUTO BRANDO realizadas pela impugnante tinha dois objetivos: para que ele pagasse gastos da impugnante e a título de adiantamento de dividendos, conforme declarado pela própria impugnante (Fls. 429). Porém, na data da transferência, não se consignava a que título estava sendo transferido, causando confusão patrimonial. Além disso, a impugnante atribuiu como lucros distribuídos a Simone de Paschoal Dario e a Hiram Simões Marques Junior valores que foram efetivamente pagos a Marcos Souto Brando. Tais valores, quando do pagamento, foram contabilizados na conta “1101030408 Adiantamento Marcos Brando”, no ativo. Dessa forma, equivocou-se a impugnante ao afirmar que “nenhuma suposta falha efetivamente impediu a fiscalização de identificar a movimentação financeira da interessada, tampouco a sua base tributável”. Na verdade, a impugnante confundiu a obrigação acessória de manter o Livro Caixa e os documentos que lhe dão suporte (obrigação descumprida pela impugnante conforme restou Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 8 demonstrado nos autos) com a base de cálculo do IRPJ sobre a qual se aplica o percentual de presunção no lucro presumido (receita bruta conhecida, nos termos do art. 532 do RIR/99). Portanto, ao descumprir as obrigações acessórias exigidas de todos os optantes do lucro presumido estabelecidas pelo art. 527 do RIR/99, a fiscalização corretamente desclassificou a escrituração da impugnante e procedeu ao arbitramento do lucro do 4° trimestre de 2015 ao 4° trimestre de 2016, conforme o disposto no art. 530, II, “a”, do RIR/99, a saber: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (...) Sobre o assunto, assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (antigo Conselho de Contribuintes): (...) ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. (...) (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.852, sessão em 08.11.2006). Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse ponto. 2 Da alegada ausência de excesso de distribuição de lucros Conforme relatado, a impugnante alegou, em síntese, que apurou os lucros efetivamente auferidos em 2015 e 2016, a partir dos critérios e métodos vigentes em 31/12/2007, e efetuou a sua distribuição aos sócios sem incidência de IRRF, não havendo que se falar em qualquer excesso na distribuição de lucros. Inicialmente, dispõe o art. 27 da IN RFB n° 1.397/2013: Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 9 I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e II - a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Já o art. 3° supracitado estabelece o seguinte: Art. 3º A pessoa jurídica deverá manter escrituração contábil fiscal para fins do disposto no art. 2º. Parágrafo único. A escrituração de que trata o caput deverá ser composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007. Cabe informar que em relação a 2015, a apuração realizada pela autoridade fiscal (item 12.1 do relatório fiscal) demonstrou a existência de saldo ao final do período de R$645.904,77 após a distribuição de lucros, não havendo, portanto, tributação de IRRF. Porém, em relação a 2016, a apuração realizada pela autoridade fiscal (item 12.2 do relatório fiscal) demonstrou que houve um excesso de lucros distribuídos no valor de R$1.337.322,97, em 31/12/1996, uma vez que os saldos que se tornaram lucros distribuídos estavam na conta corrente de Marcos Souto Brando e foram apurados no último dia do ano. A planilha trazida pela impugnante (item 50 da impugnação) para o ano- calendário de 2016 considera regular a sua apuração do saldo inicial disponível e do lucro nas primeira e segunda linhas respectivamente. Porém, conforme os fundamentos deste voto no item anterior e amplamente demonstrado pela autoridade tributária durante o procedimento fiscal, a escrituração contábil da impugnante encontra-se irregular, sem amparo em documentação que suporte os valores escriturados. Dessa forma, mantém-se a tributação do IRRF sobre a parcela de R$1.337.322,97. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse ponto. 3 Da alegada ausência de fundamentação legal para exigência do IRRF Conforme relatado, nesse ponto a impugnante alega que a exigência de IRRF sobre o excesso de distribuição de lucros não poderia ter como fundamento legal o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Razão pela qual deve-se reconhecer a nulidade da integralidade do lançamento do IRRF por vício material, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 10 Não assiste razão à impugnante. Conforme os fundamentos deste voto no item anterior, houve distribuição de valores ao sócio MARCOS SOUTO BRANDO, a título de dividendos, que excederam o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que está sujeita a impugnante. A contrário sensu do disposto no inciso II do art. 27 da IN n° 1.397/2013, esse excesso representa recursos entregues ao sócio sem comprovação da sua causa, hipótese de incidência do IRRF na forma do estabelecido no art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Em relação à alegação de que o IRRF sobre o excesso de distribuição de dividendos trata-se de antecipação do imposto sobre a renda devido pelo sócio, equivoca-se a impugnante porque, segundo o Parecer Normativo COSIT n° 1/2002, trata-se de retenção exclusiva na fonte, uma vez que a fonte pagadora (a impugnante) substitui o contribuinte desde logo, quando surge a obrigação tributária. Não se trata de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte (sócio). Subsiste a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, ainda que esta não tenha retido o imposto. Diz o referido Parecer: (...) Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 11 do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Portanto, o IRRF sobre a parcela excedente do valor distribuído ao sócio em 2016 não se trata de imposto retido como antecipação. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse ponto. 4 Da alegada decadência do direito do Fisco para constituição do IRRF em 2015 Conforme relatado, a impugnante suscitou a decadência em relação à cobrança do IRRF dos fatos geradores de 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015 e 23/11/2015, uma vez que houve pagamento antecipado do IRRF nesse período, conforme confessado em DCTF (doc. 06). De fato, conforme demonstrado na DCTF apresentada pela impugnante, constata- se a existência de pagamento antecipado de IRRF, o que nos leva à contagem do prazo decadencial nos termos do disposto no art. 150, §4°, do CTN, não englobando fatos geradores anteriores a 25/11/2015, há mais de 5 anos da data da notificação do auto de infração do IRRF, 25/11/2020. Diante do exposto e conforme a jurisprudência do STJ, acolho a prejudicial de decadência em relação à cobrança do IRRF dos fatos geradores de 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015 e 23/11/2015. 5 Da alegada comprovação da causa dos pagamentos efetuados em 2016 Conforme relatado, a impugnante alegou que o Fisco se utilizou de mera presunção para concluir que a impugnante efetuou pagamentos sem causa, sem apresentar qualquer comprovação para descaracterização dessa causa. Inicialmente, cabe à autoridade fiscal o ônus de demonstrar a ocorrência de pagamento, pressuposto inicial para se considerar configurada a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Nesse mesmo sentido, transcreve-se a seguinte ementa de acórdão do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA - CARACTERIZAÇÃO DO ATO - ÔNUS DA PROVA. A caracterização pela fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é pressuposto material para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o caput do art. 61 da Lei 8.981/95 (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – Acórdão n° 1402-000.155) Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 12 Destarte, a autoridade fiscal constatou que a impugnante fez os pagamentos informados na planilha do item 13.2 do relatório fiscal. Para os itens 244, 274, 280 e 291 da referida planilha, a impugnante não identificou os beneficiários dos pagamentos e não comprovou a causa. Quanto aos itens 252, 254, 256, 300 e 338, não foi comprovada a causa dos pagamentos (item 13.11 do relatório fiscal). Por sua vez, como esclarece a autoridade fiscal, somente é possível afastar a incidência do imposto sobre a renda na fonte se ficar comprovada a inocorrência das três situações previstas no art. 61 da Lei n° 8.981/95 (pagamento, pagamento a beneficiários não identificados ou quando houver essa identificação, não for comprovada a sua causa) de forma cumulativa. A falta de comprovação de qualquer um dos elementos mencionados Lei é suficiente para se considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte (item 14.1.3 do relatório fiscal). Portanto, é da impugnante o ônus de caracterizar a causa e os beneficiários dos pagamentos efetuados em 2016 para afastar a incidência do IRRF. Nesse mesmo sentido, transcreve-se a seguinte ementa de acórdão do CARF: IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada exige, antes de qualquer coisa, que esteja assegurado a efetiva realização do estipêndio, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que se poderá falar na presunção juris tantun, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – Acórdão n° 2802-000.282). Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse ponto. 6. Conclusão Em face de todo o exposto, julgo procedente em parte a impugnação tão somente para reduzir o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ao valor principal de R$ 784.642,27, por ter acolhido a prejudicial de decadência em relação à cobrança do IRRF dos fatos geradores de 23/07/2015, 20/08/2015, 24/08/2015, 09/11/2015 e 23/11/2015. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, em 9.1.2023, conforme AR de folha 1371, promoveu a juntado do seu Recurso Voluntário de folhas 1374 a 1400, em 8.2.2023, assim redigido. DAS RAZÕES PARA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA DO IRPJ Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 13 Da Inaplicabilidade do Arbitramento Ofensa ao artigo 142, do CTN 14. Inicialmente, vale esclarecer que a DRJ simplesmente acolheu os argumentos apresentados pela fiscalização, para manter a autuação de IRPJ, entendendo como correta a desclassificação da escrituração contábil da Recorrente, o que, por si só, teria o condão de justificar o arbitramento do seu lucro do período do 4º trimestre de 2015 ao 4º trimestre de 2016, com base na alínea ‘a’, do inciso II, do artigo 530, do RIR/99 (vigente à época dos fatos). 15. A esse respeito, por questões de economia processual, a Recorrente faz referência aos itens 15 a 42 de sua impugnação e apresenta, a seguir, apenas uma síntese dos seus argumentos de defesa, os quais demonstram a nulidade do lançamento de IRPJ em questão e, consequentemente, a necessidade de reforma da decisão recorrida, em razão da incorreta apuração da base de cálculo desse tributo, em verdadeira afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional: (i) as hipóteses que permitem o arbitramento do lucro estão taxativamente previstas no artigo 47, da Lei nº 8.981/95, que fundamenta o artigo 530, do RIR/99 (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores), e são cabíveis apenas quando o contribuinte ou a autoridade fiscal se veem completamente impossibilitados de realizar a apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso. Por se tratar, portanto, de situação extrema, nos termos da doutrina e jurisprudência deste E. CARF, o arbitramento do lucro deve ser realizado apenas quando estritamente necessário e sem critérios discricionários; (ii) valendo-se de mera presunção, a fiscalização procedeu com o arbitramento do lucro, considerando que supostas falhas nos lançamentos contábeis da Recorrente seriam capazes de torná-los “imprestáveis” para fins de identificação de sua efetiva movimentação financeira. Contudo, é certo que (a) a Recorrente procedeu com retificação da sua ECD, dos anos-calendário de 2015 e 2016, de forma a observar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, nos termos determinados pelas autoridades administrativas durante o procedimento fiscal e de forma a refletir a sua movimentação financeira (conforme constante e em seus extratos bancários) (cf. fls. 1308-1309); e que (b) a partir desses documentos, a despeito de insistir na existência de supostas “falhas”, a fiscalização foi, de fato, capaz de perfeitamente compreender e identificar as transações registradas pela Recorrente, conforme detalhado no Relatório de Auditoria Fiscal. Em outras palavras, nenhuma suposta falha efetivamente impediu a fiscalização de identificar a movimentação financeira da Recorrente, tampouco a sua base tributável; (iii) tanto isso é verdade que a fiscalização apurou o imposto de renda a recolher, com base no arbitramento do lucro, justamente pela aplicação dos 20% sobre a receita bruta por ela apurada e registrada em seu razão contábil (cf. fls. 1312- 1320); (iv) portanto, restou comprovado que eventuais equívocos na contabilidade da Recorrente não teriam o condão de justificar a sua imprestabilidade e, Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 14 consequentemente, autorizar o arbitramento do lucro (até porque, de fato, comprovou-se que a fiscalização conseguiu identificar a movimentação financeira da Recorrente no período fiscalizado), o que evidencia a incorreta apuração da base de cálculo do IRPJ exigido. DO IRRF PRELIMINARMENTE Nulidade do Lançamento - Da Equivocada Indicação do Art. 61, da Lei nº 8.981/95 como Fundamento Legal da Autuação - Cerceamento do Direito de Defesa 16. Nesse ponto, a decisão recorrida concluiu que o artigo 61, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.981/95, seria a fundamentação legal correta do lançamento de IRRF em decorrência do suposto excesso de distribuição de lucros pela Recorrente, na medida em que “a contrário sensu do disposto no inciso II do art. 27 da IN n° 1.397/2013, esse excesso representa recursos entregues ao sócio sem comprovação da sua causa”. 17. Contudo, tal entendimento não merece prevalecer. 18. Inicialmente, nesse caso, a fiscalização reconheceu a natureza dos valores pagos pela Recorrente a seus sócios, qual seja, distribuição de lucros, tendo pretendido a exigência de IRRF simplesmente por entender que, não tendo sido observado o limite de distribuição de lucros previsto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, em razão da suposta imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, não se aplicaria a isenção de IRRF prevista em tal dispositivo. 19. Da mesma forma, a decisão recorrida entendeu que “houve distribuição de valores ao sócio MARCOS SOUTO BRANDO, a título de dividendos, que excederam o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que está sujeita a impugnante” (grifos nossos). 20. E nem poderia ser diferente, afinal, em sua impugnação, a Recorrente demonstrou que efetivamente apurou lucros suficientes para suportar a distribuição de lucros por ela realizada a seus sócios. 21. Ou seja, tanto a fiscalização, quanto a decisão recorrida e a própria Recorrente concordam que a causa do pagamento em questão foi a distribuição de dividendos ao sócio. 22. Portanto, se a controvérsia existente diz respeito à aplicação da isenção de IR aos dividendos distribuídos em excesso aos sócios e não há controvérsia quanto à sua causa e aos seu beneficiário, não há como se sustentar a manutenção do IRRF exigido, com fundamento no parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95, o qual apenas pode ser aplicado “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991”. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 15 23. Ora, por qualquer ângulo que se analise a situação, há um claro erro na fundamentação legal da exigência de IRRF, a qual não se suporta no parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95. Logo, resta claro que, diferentemente do pretendido pela fiscalização (e ratificado pela DRJ), o referido dispositivo legal não tem o condão de suportar a exigência do IRRF constituído nesses autos, de modo que o lançamento questionado carece de fundamentação legal. 24. Nesse sentido, como o artigo 61, da Lei nº 8.981/95 não poderia servir como fundamento para autuação em questão, a interpretação correta do Parecer Normativo COSIT n° 1/2002 deve ser no sentido de que o IRRF incidente sobre o excesso de distribuição de dividendos corresponderia a mera antecipação do imposto de renda devido pelo contribuinte – sócio da Recorrente. 25. A esse respeito, a decisão recorrida considerou que o Parecer Normativo COSIT n° 1/2002 não seria aplicável, pois não se trataria de hipótese de responsabilidade da fonte pagadora por antecipação, mas sim de retenção exclusiva de fonte. 26. A Recorrente, contudo, discorda desse entendimento, visto que, como amplamente demonstrado, o excesso na distribuição de dividendos não pode ser tratado como um pagamento sem causa, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95, sendo certo, inclusive, que a própria fiscalização não retirou a natureza de dividendos dos pagamentos efetuados pela Recorrente e nem poderia. 27. Portanto, mantida a sua natureza de dividendos, mas não sujeita à isenção prevista no artigo 10, da Lei nº 9.249/1995, é certo que, diferentemente do pretendido pela decisão recorrida, esse rendimento pago ao sócio estará sim sujeito à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, a título de antecipação do tributo devido pelo contribuinte, o qual efetivamente possuía a obrigação de apurar o imposto devido sobre esses rendimentos na sua declaração de ajuste anual. 28. Ao indicar equivocamente a fundamentação legal para a exigência do IRRF sobre tal distribuição de lucros em excesso, é certo que o lançamento deixou de observar o disposto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, o qual expressamente prescreve que o auto de infração, por decorrer de uma atividade administrativa vinculada, deve seguir alguns procedimentos, dentre eles a correta indicação dos dispositivos legais infringidos que ensejaram a autuação fiscal. 29. É possível observar a partir do referido dispositivo legal que a ciência do contribuinte em relação ao efetivo dispositivo legal eventualmente infringido constitui pressuposto de validade do lançamento tributário justamente para dar ao sujeito passivo a correta compreensão da obrigação tributária imputada. Apenas dessa forma é que se pode assegurar ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente - artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 16 30. Está claro que, ao assim proceder (incorreta indicação da fundamentação legal da exigência do IRRF), a fiscalização (corroborada pela decisão recorrida) acabou limitando o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente, garantido constitucionalmente. 31. Nesse passo, cabe destacar que a doutrina entende ser fundamental a preservação do direito à ampla defesa também em procedimentos administrativos, restando nulos os atos administrativos praticados com sua violação. Seguindo esse entendimento, Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas leciona que: “O direito de defesa deve ser entendido como critério amplo, e não restrito, preservando-se a ampla defesa sob pena de nulidade do processo. É um princípio universal dos Estados de Direito, que não admite restrições à sua aplicação e nem postergação, de sorte a permitir interpretação elástica, em nome dos direitos fundamentais do cidadão. Quando a Administração tiver de impor uma sanção, fazer um lançamento tributário ou decidir a respeito de determinado interesse do particular, deve fazê- lo num processo legal, regular, em que se proporcione ao contribuinte ou responsável o direito de defesa.” 32. A violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório impõe o necessário reconhecimento da nulidade do auto de infração, com fundamento no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/726. 33. Inclusive, a jurisprudência administrativa da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais é clara no sentido de que a equivocada imputação do dispositivo legal infringido importa em violação ao artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, e implica no necessário reconhecimento da nulidade do lançamento. 34. E outro não poderia ser o entendimento da E. CSRF, dado que não se pode retirar do contribuinte o mínimo de certeza acerca das infrações que lhe estão sendo imputadas, sob pena de lhe retirar a possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. 35. Portanto, não resta dúvida de que o auto de infração de IRRF, por conter grave vício relativo à equivocada indicação do dispositivo legal infringido para fins de exigência de IRRF, violou o artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Recorrente, de modo que deve ser reformada a decisão recorrida que assim não considerou, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Da Comprovação da Causa dos Pagamentos - Autuação Fiscal Baseada em Presunção – Violação ao Art. 142, do CTN 36. A DRJ entendeu, com base no parecer fiscal, que não teria sido comprovada a causa e, para alguns casos, os beneficiários de determinados pagamentos Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 17 realizados pela Recorrente nos anos-calendário de 2015 e 2106. No entanto, a Recorrente entende que tal alegação não merece prosperar. 37. A esse respeito, de início, cabe ressaltar que a Recorrente informou, durante o procedimento fiscal e em sua impugnação, para quase a integralidade dos pagamentos questionados, todos os seus beneficiários e a sua respectiva causa. 38. Contudo, de uma forma geral, a fiscalização, reiterada pela decisão recorrida, utilizando-se de mera presunção, concluiu que tais pagamentos não teriam causa, sem apresentar qualquer comprovação para descaracterização da causa dada pela Recorrente. 39. Caso tivesse qualquer dúvida em relação às informações apresentadas e entendesse pela necessidade de disponibilização de documentos/informações não apresentados pela Recorrente, caberia à fiscalização ter procedido a nova solicitação de documentos e não simplesmente ter alegado, sem fundamento e adotando presunção, que os pagamentos não teriam causa. 40. Neste ponto, a decisão recorrida alegou que “somente é possível afastar a incidência do imposto sobre a renda na fonte se ficar comprovada a inocorrência das três situações previstas no art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamento, pagamento a beneficiários não identificados ou quando houver essa identificação, não for comprovada a sua causa) de forma cumulativa”. 41. Contudo, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de que a comprovação da identificação do beneficiário do pagamento já seria suficiente para afastar a cobrança do IRRF, nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 42. Por ser esclarecedor, a Recorrente transcreve o brilhante voto vencedor proferido pela Redatora Designada, a Conselheira Gisele Barra Bossa: “A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente do artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, é possível identificar duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). Infere-se também que, cabe ao contribuinte, e não as autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 18 Diante dessa circunstância fática, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. De outra parte, na hipótese de os pagamentos serem efetuados para terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, deve-se averiguar a causa ou e efetiva ocorrência da operação, conforme disposto no artigo 61, §1º, da Lei nº 9.891/95. Note-se que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nesse dispositivo, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR3). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Diferente do caso da glosa de despesa, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância. Pouco importa se a causa do pagamento é ligada ou não a atividade da empresa. Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, não se aplica a tributação e IRRF prevista no 61, §1º, da Lei nº 9.891/95.” 43. Assim, diferentemente do que alega a DRJ, segundo este E. Conselho, a simples identificação do beneficiário do pagamento já seria suficiente para determinar sua causa, sendo irrelevante a comprovação da efetiva prestação dos serviços, se a causa do pagamento seria ligada ou não à atividade da empresa, ou, ainda, se a causa seria lícita ou ilícita. 44. Concluir em sentido contrário seria permitir o absurdo lançamento com base em presunção, importando em violação ao artigo 142, do Código Tributário Nacional. Como já tratado nesta defesa, é certo que tal dispositivo legal impõe a necessidade de verificação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 45. A verificação do fato gerador não deve estar pautada em mera presunção, mas sim na verdade material, conforme ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho: “Caso os fatos imponíveis sejam sonegados por quem os tenha praticado, deverão ser investigados, descobertos e provados pelo Fisco, que não tem o direito de fazer o acertamento do tributo com base em fatos inverídicos ou arbitrariamente presumidos. A investigação fiscal deverá descobrir os fatos imponíveis sonegados, podendo constituir o crédito tributário com base em provas diretas ou indiretas, sendo que nesta última hipótese, deverá apurar indícios concretos e reais, que indiquem com bastante certeza jurídica os fatos relevantes para o acertamento e liquidação Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 19 do tributo. Portanto, ao Fisco cabe o DEVER DE PROVAR os fatos imponíveis sonegados ou declarados erroneamente” 46. A decisão recorrida entendeu, ainda, que “é da impugnante o ônus de caracterizar a causa e os beneficiários dos pagamentos efetuados em 2016 para afastar a incidência do IRRF”. 47. O que a decisão recorrida deixou de destacar é que a Recorrente apresentou a causa e os beneficiários dos pagamentos, o que foi, contudo, desconsiderado pela fiscalização, que, apesar de ter o ônus da prova de que o fato gerador existe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao prever em seu artigo 373, inciso I, preferiu realizar o lançamento com base em presunções e sem a comprovação do direito alegado, na esperança de que a eventual falha de defesa do sujeito passivo termine por tornar válido esse lançamento. 48. A esse respeito, vale destacar que há muito a Câmara Superior de Recursos Fiscais11, já se manifestou no sentido de que o ônus da prova, para a correta apuração do fato gerador da obrigação tributária, é da fiscalização. 49. No presente caso, portanto, considerando que foi evidenciado que a fiscalização não apresentou qualquer elemento de prova de que os pagamentos realizados pela Recorrente não teriam causa, sendo certo, ainda, que, de acordo com este E. CARF, a simples identificação do beneficiário de determinado pagamento, por si só, já teria o condão de comprovar a sua causa, resta claro que não houve a devida verificação do fato gerador da obrigação tributária, em patente violação ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, bem como aos princípios da legalidade e da verdade material. Por essa razão, ao menos, deve ser reformada a decisão recorrida, para que reste reconhecida a nulidade do lançamento de IRRF por vício material insanável. (ii.2) MÉRITO Da Ausência de Excesso de Distribuição de Lucros - Da Indevida Exigência de IRRF sobre tais Dividendos 50. No que diz respeito ao lançamento de IRRF, entendeu a DRJ pela manutenção da sua exigência sobre o suposto valor distribuído a título de lucros em excesso, com fundamento no artigo 27, da Instrução Normativa nº 1.397/1312, meramente em razão da desconsideração da escrituração contábil da Recorrente. 51. Conforme tratado no item anterior deste recurso (o qual é integrado pelos argumentos já trazidos pela Recorrente na sua impugnação de fls. 1246-1286), fato é que eventuais inconsistências que existissem na sua contabilidade foram devidamente corrigidas / retificadas durante o procedimento fiscal, conforme solicitado pela própria fiscalização (cf. fls. 1308-1309), a qual observou os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. Portanto, a contabilidade Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 20 apresentada pela Recorrente nos autos é, sem sobra de dúvida, regular, hábil, idônea e suficiente. 52. Assim, dada a prestabilidade da contabilidade da Recorrente, não há que se falar, ao contrário do alegado pela fiscalização e equivocadamente ratificado pela DRJ, que, para fins de isenção do IRRF, a distribuição de lucros deveria ser realizada no limite previsto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, qual seja: o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. 53. Pelo contrário, considerando, repita-se, a observância pela Recorrente dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, estava ela autorizada a distribuir os lucros efetivamente apurados, ainda que em montante superior ao acima descrito, sendo que, nessa hipótese, essa parcela distribuída em excesso também estará sujeita à isenção do IRRF, nos termos do inciso II, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13. 54. Não por outra razão foi que a Recorrente, já em sede de impugnação, demonstrou, por meio da planilha abaixo – cujas informações estão devidamente lastreadas na documentação contábil (repita-se: regular, hábil, idônea e suficiente) já apresentada nos autos deste processo administrativo, a inexistência de qualquer excesso na distribuição de lucros. Confira-se: 55. Ora, considerando o valor do lucro efetivamente apurado pela Recorrente nos anos-calendário de 2015 e 2016, bem como o montante de lucros distribuído para os seus sócios, nos anos-calendário de 2015 e 2016, os quais foram registrados no seu Livro Razão (fls. 1322) e considerados pela fiscalização, verifica-se que, em 31.12.2016, ao contrário do que entendeu a decisão ora recorrida, havia, sim, lucro suficiente passível de distribuição. Com rigor, ainda restou apurado um saldo remanescente de lucro disponível em 31.12.2016, no valor de R$ 608.442,31. 56. Portanto, a Recorrente acertadamente apurou os lucros por ela efetivamente auferidos nos anos-calendário de 2015 e 2016, a partir dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e corretamente efetuou a sua distribuição aos sócios sem a incidência de IRRF, não havendo que se falar em qualquer excesso na distribuição de lucros, como indevidamente considerou a fiscalização e foi mantido pela decisão ora recorrida. 57. Diante de todo o exposto, considerando a prestabilidade da sua contabilidade, é certo que deve ser reformada a decisão recorrida para que seja reconhecida a improcedência da exigência de IRRF, na medida em que restou comprovado não haver qualquer excesso de distribuição de lucros pela Recorrente, já que corretamente distribuído com observância do disposto no inciso II, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13. DO PEDIDO Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 21 58. Ante todo o exposto, a Recorrente requer o provimento do seu recurso voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, sendo reconhecida a nulidade dos lançamentos de IRPJ e de IRRF, sob pena de se admitir a violação ao artigo 142, do Código Tributário Nacional. 59. E, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, seja a decisão recorrida reformada em razão da insubsistência do lançamento, tendo em vista que, diante da regularidade da escrituração contábil fiscal da Recorrente, que era hábil a comprovar que o lucro por ela obtido era suficiente para suportar a distribuição realizada aos seus sócios, não há que se falar em excesso de distribuição, nos termos do artigo 27, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/73. É o Relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte MARTHI – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. As impugnações guardam a tempestividade fixada pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF e alterações posteriores, além de preencherem os demais requisitos de admissibilidade, cabendo delas tomar conhecimento. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto elas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação às citações doutrinárias que a defendente traz lume em seu petitório, em diversos tópicos da peça impugnativa, ressalva-se que a doutrina não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Também as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 22 ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo Entendimento já de longa data conforme o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação às decisões judiciais, não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), inexistentes para o caso em apreço. Ao final, mas não menos importante, em relação às decisões judiciais, especificamente, há que se considerar que seus efeitos são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Cumpre consignar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DO PROCEDIMENTO Vale a pena repassar que, nos termos do RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL (fls. 25 a 46) a auditoria realizada em face da MARTHI - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, doravante denominada Marthi, abrangeu os anos calendário de 2015 e Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 23 2016, resultando na constituição de crédito tributário por meio do arbitramento do lucro e de pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados, cujo fatos foram descritos naquele relatório, esclarecendo que 2. No período do 4º trimestre de 2015 ao 4º trimestre de 2016 a Marthi terá seu lucro arbitrado de ofício pelo fato de a escrituração do respectivo período ter indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, conforme o disposto no artigo 530, II, “a” do RIR/1999. 3. A Marthi, que optou pelo lucro presumido no período, distribuiu lucro em valor superior a base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com efeito, tendo em vista que o contribuinte terá seu lucro arbitrado, o valor excedente à base de cálculo do lucro arbitrado subtraído dos tributos já citados está sujeito à tributação prevista no artigo 61 § 1ª da lei 8.981/1995. 4. Será demonstrado também nesse procedimento que a Marthi fez pagamentos a terceiros e não comprovou os beneficiários e, no caso em que foram comprovados os beneficiários, a Marthi não comprovou a causa do pagamento, estando os valores, portanto, sujeito ao Imposto de Renda Retido na fonte previsto no artigo 61 da Lei 8.981/95. Pois bem. DO LANÇAMENTO DE IRPJ Como relatado, no período compreendido entre o 4º trimestre de 2015 e o 4º trimestre de 2016 o lançamento de IRPJ realizou-se pela sistemática do lucro arbitrado, porque a escrituração do respectivo período seria, em tese, imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária, conforme o disposto no artigo 530, II, “a” do RIR/1999, assim relatado pela autoridade autuante: DE TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 530, II, “a”, do RIR/99, estou procedendo ao arbitramento do lucro da Marthi do 4º trimestre de 2015 ao 4º trimestre de 2016, pois: 9.1 A Marthi era optante pelo lucro presumido; Ao optar por este regime de tributação, ela poderia distribuir, com isenção de IRPF, os valores concernentes ao lucro presumido subtraído do valor do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; 9.2 A Marthi distribuiu lucro acima do valor descrito no item 9.1 e, portanto, deveria manter a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais demonstrando que o lucro obtido foi maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do lucro presumido (artigo 27, II, da IN RFB 1397/2013). 9.3 Ficou evidente que a escrituração contábil feita pela Marthi desprezou totalmente a boa prática contábil, revelou evidentes indícios de fraudes, contem Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 24 vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. 9.4 Além disso, a Marthi não escriturou a ECF no AC 2015, o que também é motivo de arbitramento segundo o disposto no artigo 130, VIII da IN RFB 1515/2014 e artigo 530, III do RIR/99 (Lei 8.981/1995, artigo 47, inciso III). 10 O percentual da base de cálculo do lucro arbitrado (IRPJ) é de 38,4%, segundo o disposto no artigo 131, § 1º, IV, da IN RFB 1515/2014 e artigo 532 do RIR/99. Adiante, quadro com os valores a tributar concernente ao lucro arbitrado. 10.1 As receitas de 2015 e a IRRF de todo o período foram extraídos da DIRF. As receitas do ano de 2016 foram extraídas do SPED ECF. Lembrando que tais incorreções se deram mesmo a Recorrente tendo a oportunidade, por quatro ocasiões, a partir do momento em que restou comprovado que a ECD de 2015/2016 não havia sido escriturada, de corrigi-las, conforme relatório fiscal: 6. Primeiramente, cabe discorrer que a Marthi não escriturou valores na ECD de 2015 e 2016. Concernente à ECF, ela foi entregue SEM LANÇAMENTOS em 2015 e em 2016 não foi informado os valores distribuídos a título de lucros aos sócios. Tais fatos foram consignados no termo de intimação 4 62 2019 de 28.AGO.2019 (doc. 9), no qual também ela foi intimada a reescriturar a ECD e a ECF, conforme trecho adiante reproduzido: 6.1 A Marthi, por intermédio do termo de reintimação 5 62 2019 de 26.SET.2019 (doc. 12), foi reintimada a atender os citados quesitos contidos no termo descrito no parágrafo anterior. Em 22.OUT.2019 foi novamente reintimada por intermédio do termo 7 147 2019 (doc. 17). 6.2 Em 23.OUT.2019 os arquivos da ECD foram entregues via CD, consoante resposta no doc. 19. O contribuinte alegou que não conseguiu transmitir o arquivo ao sistema SPED, haja vista o decurso do prazo. Não foi retificada a ECF. 6.3 Em 30.OUT.2019 emiti o termo de intimação fiscal 8 147 2019 (doc. 20), no qual foi consignado que a contabilidade entregue pelo contribuinte no curso da auditoria estava em desacordo com as normas previstas na legislação, pois continha escrituração genérica da conta CAIXA, na qual não constava toda a movimentação financeira do período, não havia escrituração da conta bancos e foram feitos lançamentos globais nos finais dos períodos. 6.4 Assim, a Marthi foi REINTIMADA (pela 4ª vez) a reescriturar a contabilidade dos anos calendários de 2015 e 2016 de acordo com a legislação comercial e fiscal e, também, a apresentar os citados arquivos à fiscalização em forma digital, conforme características descritas no termo de intimação fiscal 7 147 2019 de 22.OUT.2019 (doc. 17). 6.5 No mesmo termo o contribuinte foi REINTIMADO a retificar a ECF, conforme constou no item 2.3 do termo de constatação e intimação fiscal 4 62 2019 de 28.AGO.2019 (doc. 9) Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 25 6.7 Após duas prorrogações concedidas (doc. 25 e doc. 28), o fiscalizado entregou em 06.FEV.2020, os arquivos magnéticos da ECD (doc. 30). Declarou que não conseguiu transmitir a escrituração ao sistema SPED devido ao fato de ter expirado o prazo de retificação; declarou também que não conseguiu transmitir a ECF. 6.8 Cabe frisar que a primeira intimação solicitando a correção da ECF e ECD ocorreu em 28.AGO.2019 (doc. 9). Somente em 06.FEV.2020, quase seis meses depois, foram entregues os arquivos contendo somente a ECD. Demonstrarei adiante que, mesmo após a 2ºcorreção, a contabilidade do fiscalizado está em desacordo com as leis comerciais e fiscais. (...) 7. Diversos lançamentos constantes nos extratos bancários não estão devidamente contabilizados. Abaixo, como exemplo, está o quadro sinótico dos saldos bancários constantes no arquivo contábil da Marthi e saldos reais constantes no extrato bancário do Banco do Brasil (doc. 14, fls. 18 em diante): (...) 8 Além das irregularidades já citadas, constatei que a Marthi transferia regularmente valores à conta bancária pessoal de seu sócio, Marcos Souto Branco, e este efetuava diversos pagamentos em nome da empresa. Tais transferências eram contabilizadas na conta “1101030408 Adiantamento Marcos Brando”. Segundo razão contábil da Marthi, tal conta tinha um saldo de R$ 2.300.965,67 em 31/12/2015 e de R$ 4.471.929,54 em 31/12/2016 (item 5 do termo 11 147 2020 – doc. 11). Assim, restou para a fiscalização valer-se do arbitramento do lucro, com fulcro no artigo 530, II, “a”, do RIR/99, no período compreendido entre o 4º trimestre de 2015 e o 4º trimestre de 2016. Por certo que a regra é o lançamento de acordo com o regime de tributação. Contudo, há casos em que não é possível efetuar o lançamento de acordo com o regime de tributação, ocasião em que a fiscalização pode determinar o imposto devido com base no critério do lucro arbitrado. Ou seja, o arbitramento nada mais é do que uma técnica de apuração da base tributável, quando, entre outras situações, restar evidente que a escrituração contábil não guarda a boa prática contábil ou revelar evidentes indícios de fraudes ou conter vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. A não escrituração da ECF, no caso dos autos no AC 2015, é motivo de arbitramento segundo o disposto no artigo 530, III do RIR/99 (Lei 8.981/1995, artigo 47, inciso III). Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 26 Ou seja, no caso em tela o arbitramento do lucro decorreu exclusivamente do fato de que o contribuinte, intimidado e reintimado a escriturar e/ou corrigir a sua escrituração, deixou de fazê-lo na sua integralidade. Nesta toada, nos autos o lançamento se dá por arbitramento, porque ausente escrituração regular que permitisse outra forma de apuração e realiza-se em respeito ao princípio da verdade material e da estrita legalidade. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete à autoridade fiscal nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Ou seja, ante a desídia da Impugnante que deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o imposto devido teve que ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, conforme determina o art. 530, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Nesse diapasão, a obrigação do contribuinte, se quiser manter-se dentro dos regimes de apuração do lucro real e do lucro presumido, é a de manter a escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal (artigos 251 e 527 do RIR/99); e tal obrigação não é resultado de mero formalismo legislativo, mas resultado do fato de que a apuração da matéria tributária, naqueles regimes de tributação, é feita no âmbito, justamente, da escrituração, para depois ser transcrita nas declarações a serem apresentadas ao órgão fazendário. Vejamos que as receitas levadas à apuração do lucro arbitrado são de conhecimento da Recorrente. Não se pode esquecer que os percentuais do lucro arbitrado estão previstos em lei, e se o contribuinte não quiser se subordinar a eles deve cuidar de cumprir os requisitos para poder permanecer dentro do lucro real. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 27 No tocante ao arbitramento, destacamos que conforme determinação expressa pelo CTN (artigo 44) a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim também define o RIR/99, vejamos: Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Assim, o lançamento, ao usar no cálculo da exigência o arbitramento, adota uma forma de tributação prevista na legislação de regência. E nem mesmo a apresentação posterior de documentos e da própria escrituração teriam o condão de afastar o arbitramento do lucro, consoante mansa e pacífica jurisprudência administrativa. A matéria, inclusive, se encontra há muito sumulada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Da simples leitura do enunciado supra, depreende-se claramente que nem mesmo a apresentação a posteriori de documentos da escrituração ou mesmo a escrituração tem o condão de invalidar o arbitramento do lucro promovido pela autoridade fiscal, revelando-se desarrazoada as teses suscitadas pela Recorrente. Com efeito, extrai-se do entendimento sumulado verdadeira proteção ao trabalho fiscal, na medida em que inibe embaraço à fiscalização, consistente na negativa de atendimento às sucessivas intimações fiscais, durante os trabalhos de auditoria. Ora, a não apresentação de escrita contábil, bem como aquela escrituração que não permite identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, impossibilita a apuração do lucro real e, por consequência, a verificação se o contribuinte pagou o tributo devido conforme o regime de tributação escolhido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro. É sabido, o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exigindo-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e subjetivos, (competência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 28 suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos que não se pode admitir que a posterior apresentação documental, isto é, o arrependimento, torne nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissível se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias. Nem mesmo as Declarações apresentadas após o início do procedimento fiscal teriam o condão de alterar o lançamento, porque o entendimento consolidado no âmbito deste e. CARF, por meio da Súmula CARF nº 33, é de que as mesmas não produzem quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito, pois, as razões de Recorrente. DO IRRF DAS PRELIMINARES DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente alegou que a exigência de IRRF sobre o excesso de distribuição de lucros não poderia ter como fundamento legal o art. 61 da Lei n° 8.981/95. Razão pela qual deve- se reconhecer a nulidade da integralidade do lançamento do IRRF por vício material, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. 26. A Recorrente, contudo, discorda desse entendimento, visto que, como amplamente demonstrado, o excesso na distribuição de dividendos não pode ser tratado como um pagamento sem causa, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95, sendo certo, inclusive, que a própria fiscalização não retirou a natureza de dividendos dos pagamentos efetuados pela Recorrente e nem poderia. Pois bem. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 29 Em que pese o seu bem elaborado Recurso Voluntário, as razões ali expostas não têm o condão de afastar o lançamento realizado. Vejamos que, no caso concreto, o que se está tributando é o excesso da distribuição dos dividendos ao sócio MARCOS SOUTO BRANDO, excesso este que, conforme o disposto no inciso II do art. 27 da IN n° 1.397/2013, representa recursos entregues ao sócio sem comprovação da sua causa, e, portanto, hipótese de incidência do IRRF na forma do estabelecido no art. 61, §1°, da Lei n° 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Assim, rejeitam-se as alegações produzidas neste ponto., pois não houve equívoco na fundamentação legal para a exigência do IRRF sobre tal distribuição de lucros em excesso. DOS PAGAMENTO SEM CAUSA A Recorrente defendeu a nulidade do lançamento, porque a fiscalização não teria apresentado qualquer elemento de prova de que os pagamentos realizados não teriam causa. Sem razão a Recorrente. A jurisprudência administrativa reconhece que cabe à autoridade fiscal o ônus de demonstrar a ocorrência de pagamento, pressuposto inicial para se considerar configurada a hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Assim, em sintonia com a mansa jurisprudência a autoridade autuante constatou que a impugnante fez os pagamentos informados na planilha do item 13.2 do relatório fiscal. Para os itens 244, 274, 280 e 291 da referida planilha, a impugnante não identificou os beneficiários dos pagamentos e não comprovou a causa. Quanto aos itens 252, 254, 256, 300 e 338, não foi comprovada a causa dos pagamentos (item 13.11 do relatório fiscal). Por sua vez, como esclarece a autoridade fiscal, somente é possível afastar a incidência do imposto sobre a renda na fonte se ficar comprovada a inocorrência das três situações previstas no art. 61 da Lei n° 8.981/95 (pagamento, pagamento a beneficiários não identificados ou quando houver essa identificação, não for comprovada a sua causa) de forma cumulativa. A falta de comprovação de qualquer um dos elementos mencionados Lei é suficiente para se considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte (item 14.1.3 do relatório fiscal). Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 30 Vejamos, naquilo que nos interessa, o relatório fiscal, que corrobora suas conclusões trazendo jurisprudência administrativa: 13 Por intermédio do termo de intimação fiscal de 28.AGO.2019 (doc. 9), a Marthi foi devidamente intimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias de 2015 e 2016. 13.1 Ato contínuo, a Marthi apresentou os extratos (doc. 14). Após análise dos documentos, emiti o termo de constatação e intimação fiscal 8 149 2019, de 30.OUT.2019 (doc. 20), e seu anexo II (doc. 22), no qual constou um rol de valores que foram debitados em suas contas bancárias. O contribuinte foi devidamente intimado a justificar e comprovar o motivo pela qual fez os citados pagamentos. 13.2 Em resposta (doc. 31, fls. 7/8), a Marthi apresentou comprovação de parte dos valores constantes no rol do anexo II do termo 8 149 2020 (doc. 22). Para os pagamentos adiante relacionados, a Marthi não comprovou o motivo e, em alguns casos, não identificou os beneficiários: 13.2.1 Adiante, justificativa apresentada pela Marthi para os pagamentos efetuados constantes no quadro anterior. Em nenhum deles foi apresentado a documentação comprobatória. As justificativas estão no doc. 31, fls. 7/8: a) Item 244: documentação não localizada b) item 252: aquisição de peças para veículos c) item 254: documentação não localizada d) item 256: documentação não localizada e) item 274: não apresentou o nome do beneficiário e nem o motivo do pagamento f) item 280: não apresentou o nome do beneficiário e nem o motivo do pagamento g) item 291: não apresentou o nome do beneficiário e nem o motivo do pagamento h) item 300: documentação não localizada i) item 338: aquisição de equipamentos eletrônicos 13.3 No que tange à contabilização, nota-se adiante que todos, exceto o item 338, foram contabilizados como despesas: 13.4 Por intermédio do termo 11 147 2020 (doc. 32), em seu item 7, a Marthi foi REINTIMADA a justificar e comprovar os motivos dos pagamentos listados no anexo III do citado termo (doc. 35). Em resposta, apresentou os documentos 41 a 50, mas não respondeu a esse item específico da intimação. 13.5 Dando continuidade aos trabalhos, intimei alguns dos beneficiários dos pagamentos, conforme adiante descrito: Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 31 13.5.1 Fênix Comércio Varejista e Atacadista Artigos Alimentícios Ltda (nova razão social de Marlu de São Gonçalo Veículos): termo 1 99 2020 (doc. 77). A correspondência foi devolvida (doc. 78) com a observação dos correios: “mudou- se”. Ato contínuo, intimei o responsável no CNPJ (doc. 79). Em que pese ter sido recebida (doc. 80), a intimação não foi atendida. 13.5.2 Evanildes Pereira da Silva: termo 1 21 2020 (doc. 56); o AR foi devolvido (doc. 58), com a anotação dos correios: “desconhecido”. 13.5.3 José Maria da Silva: termo 1 12 2020 (doc. 57); o AR foi devolvido (doc. 59) com a anotação dos correios: “desconhecido” 13.5.4 Paulo Costa Pisão: termo 1 106 2020 (doc. 67); em resposta (doc. 69) declarou que nada recebeu da empresa. Porém, para melhor esclarecer os fatos, emiti o termo 2 106 2020 (doc. 70), no qual constou: 13.5.5 Essa correspondência foi devolvida duas vezes (doc. 71 e 72) com a observação dos correios: “não procurado” 13.6 Styllus Comercio Eletrônico Ltda: termo de intimação 1 100 2020 (doc. 73); a correspondência foi devolvida (doc. 74) com a observação dos correios “mudou- se”; a intimação foi enviada ao responsável pela empresa no CNPJ e novamente foi devolvida (doc. 76), também com a observação: “mudou-se”. 13.7 Em consulta ao sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) constatei que Evanildes Pereira da Silva, em conjunto com José Maria da Silva, vendeu um imóvel em 29.09.2015. Segundo a DOI, a operação foi de R$ 200.000,00. Vale salientar que Evanildes recebeu da Marthi R$ 167.500,00 em 20.08.2015 e, quatro dias depois, José Maria da Silva recebeu da Marthi R$ 112.500,00 em 24.08.2015, totalizando R$ 280.000,00. 13.8 Tendo em vista a proximidade das datas e valores e que, portanto, haveria grande possibilidade de a operação guardar relação com os valores pagos pela Marthi a Evanildes e José Maria, emiti ofício ao Cartório do Gama (DF) – doc. 60, solicitando a cópia da escritura da transação de compra e venda. 13.9 Em resposta (doc. 61), o cartório enviou a escritura do imóvel (doc. 61), no qual consta que o comprador foi Adelson Brandão Costa, CPF 858.364.781-04. Ato contínuo, foi enviado a Adelson o termo de intimação 1 32 2020 (doc. 65), no qual ele foi inquirido acerca da operação. 13.9.1 O aviso de correspondência retornou (doc. 64), com a observação dos correios (não procurado). Foi enviado correspondência ao endereço do imóvel adquirido por Adelson (doc. 65). Em que pese ter sido recebido (doc. 66), não houve resposta. 13.10 Cabe frisar que, em relação aos demais pagamentos, a Marthi não identificou o beneficiário. Em relação a Antônio L Tavares, a Marthi não apontou o documento de identificação. Com efeito, não foi possível efetuar diligências para esclarecer os motivos dos pagamentos. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 32 13.11 Com efeito, à vista do que foi narrado, ficou claro que a Marthi fez os pagamentos constantes no parágrafo 6 deste relatório. Para os itens 244, 274, 280 e 291 não comprovou os beneficiários dos pagamentos e, também, a causa. Concernente aos itens 252, 254, 256, 300 e 338 não foi comprovada a causa dos pagamentos. 13.12 Em que pese o esforço da fiscalização, intimando diversos beneficiários, não foi possível esclarecer o motivo dos citados pagamentos. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. 14 Agora, torna-se necessário saber quais são os efeitos tributários gerados em razão desses pagamentos, haja vista ser inquestionável o benefício de outrem com as quantias despendidas pela empresa. Assim, faz-se necessário analisar os aspectos materiais previstos no artigo 61 da Lei 8.981/95, que trata sobre a incidência do imposto de renda na fonte, transcrito a seguir: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” 14.1 Extraem-se do referido artigo os seguintes mandamentos: 14.1.1 O primeiro ponto a ser observado é em relação ao regime de retenção na fonte. No caso, exclusivamente na fonte. Existem dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto. Como já se posicionou a COSIT, Parecer Normativo COSIT Nº 1, de 24 de setembro de 2002, no regime exclusivamente na fonte a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, quando surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora (age como responsável pela obrigação tributária, art. 121, II, do Código Tributário Nacional - CTN), embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte; 14.1.2 A incidência do imposto de renda na fonte só ocorre se houver pagamento ou transferência de recursos pela pessoa jurídica a terceiros, ou a seus sócios, ou a seus acionistas ou seus titulares. No momento do pagamento é que se concretiza a situação prevista na Lei. Portanto, o pagamento ou a transferência de Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 33 recursos é o primeiro pressuposto para se considerar configurada a hipótese de incidência prevista no referido artigo; 14.1.3 Além do pagamento ou da transferência de recursos, é necessária a ocorrência de pelo menos um dos demais elementos materiais previstos no artigo 61 da Lei 8.981/95, ou seja, a existência de pagamentos a beneficiários não identificados; ou, quando houver essa identificação, não for comprovada a operação ou a causa do pagamento. Esses demais pressupostos são diversos e não cumulativos, ou seja, basta a ocorrência de um deles para que se tenha materializado o fato gerador do imposto de renda na fonte; 14.2 Por sua vez, somente é possível afastar a incidência do imposto de renda na fonte se ficar comprovada a inocorrência das três situações previstas na Lei de forma cumulativa. A falta de comprovação de qualquer um dos elementos mencionados no parágrafo anterior é suficiente para se considerar ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte. 14.3 Deve-se entender, aqui, que operação e causa se referem, ambas, ao fato motivador de um determinado pagamento (por exemplo, a aquisição de determinado bem ou a remuneração por um serviço prestado). Ou seja, seriam aqueles o fato gerador de uma obrigação de pagar. 14.4 O pagamento seria a quitação por parte do devedor da dívida contraída. Assim, a comprovação da existência da obrigação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos à operação praticada. Nos casos em que não ficar comprovada a efetiva prestação dos serviços e/ou a efetiva entrega de produtos supostamente comercializados, mas havendo o pagamento, quer por caixa, quer por banco ou outra forma, haverá a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.981/95. 14.5 Reitera-se que, em que pese os pagamentos terem sido efetuados, não se identificou a causa do pagamento e, alguns casos, não foram identificados os beneficiários. 14.6 A seguir listo algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (antigo Conselho de Contribuintes) que convalidam o entendimento aqui exarado: IR-FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do § 3° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102- 48.621 em 14.06.2007. Publicado no DOU em: 14.02.2008). Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 34 PAGAMENTO SEM CAUSA – CARACTERIZAÇÃO DO ATO – ÔNUS DA PROVA – A caracterização pela fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é pressuposto material para o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, de que trata o caput do artigo 61 da Lei 8.981/95. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Seção - 2ª Turma da 4ª Câmara / ACORDÃO 1402-00.155 em 06/04/2010. Publicado no DOU em 01/02/2011. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Em se tratando de fato jurídico-tributário cuja tributação é condicionada a procedimento de ofício da autoridade fiscal, não há que se falar em atividade de lançamento por parte do contribuinte, sujeito à aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150 do CTN, pelo qual se homologa a atividade, independentemente da natureza do tributo. Se o contribuinte contabiliza pagamentos que pela natureza não estariam sujeitos à retenção do IR-Fonte, porém, a fiscalização logra comprovar que os valores tiveram outra destinação, essa sim sujeita a tributação (pagamentos sem causa), o lançamento só pode se dar de ofício, à luz do artigo 149 do CTN, sendo que o prazo decadencial é o definido no artigo 173, inciso do mesmo Código. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Seção - 2ª Turma da 4ª Câmara / ACORDÃO 1402- 00.155 em 06/04/2010. Publicado no DOU em 01/02/2011. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA – A inteligência do comando legal que autoriza a incidência tributária do IRRF em relação aos pagamentos não identificados, sem causa ou de operação não comprovada urge, antes de qualquer coisa, que esteja assegurada a efetiva realização do estipêndio, sobre o que tem a autoridade fiscal o ônus probandi. Somente feito isso é que, se poderá falar na presunção juris tantum, que comporta a inversão do ônus da prova, no atinente à corroboração do recebedor do pagamento ou à finalidade deste. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 2ª Seção - 2ª Turma Especial / ACORDÃO 2802-00.282 em 10/05/2010. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA – É procedente o lançamento do imposto de renda na fonte quando constatada a saída de numerário suportado em documentos inidôneos, caracterizando pagamento sem causa a beneficiário não identificado. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Seção - 2ª Turma da 3ª Câmara / ACORDÃO 1302- 00.210 em 12/03/2010. 14.7 De tudo o que foi exposto, estou tributando os valores pagos pela Marthi, dos quais a empresa não comprovou os motivos dos pagamentos e, em alguns casos, também não identificou o beneficiário da operação. Vejamos que a fiscalização concluiu pela existência de pagamentos sem causa e pagamentos realizados a beneficiário não identificado, não haver dúvidas acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual provada a efetiva entrega de recursos ou de pagamentos a um terceiro, sem que a contrapartida da operação ou causa reste comprovada, ou Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 35 ainda sem a indicação do beneficiário, se sujeita à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a norma determina que a pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros, contabilizados ou não, cuja operação ou causa ou o beneficiário não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. DO MÉRITO Sustentou a Recorrente que não teria havido excesso de dividendos porque .... eventuais inconsistências que existissem na sua contabilidade foram devidamente corrigidas/ retificadas durante o procedimento fiscal, conforme solicitado pela própria fiscalização (cf. fls. 1308-1309), a qual observou os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. Portanto, a contabilidade apresentada pela Recorrente nos autos é, sem sobra de dúvida, regular, hábil, idônea e suficiente. De modo que, no se entender, dada a prestabilidade da sua contabilidade, não haveria que se falar, “...que, para fins de isenção do IRRF, a distribuição de lucros deveria ser realizada no limite previsto no inciso I, do artigo 27, da Instrução Normativa RFB nº 1.397/13, qual seja: o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica”. 56. Portanto, a Recorrente acertadamente apurou os lucros por ela efetivamente auferidos nos anos-calendário de 2015 e 2016, a partir dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e corretamente efetuou a sua distribuição aos sócios sem a incidência de IRRF, não havendo que se falar em qualquer excesso na distribuição de lucros, como indevidamente considerou a fiscalização e foi mantido pela decisão ora recorrida. Pois bem. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 36 As razões trazidas neste ponto não podem ser levadas a cabo, porque o arbitramento realizado foi mantido na sua totalidade, caindo por terra o argumento principal da Recorrente de que teria acertadamente apurado os lucros. Ademais, neste ponto, ante todas as argumentações trazidas pela Recorrente é de manter a decisão exarada no Acórdão nº 101-014.425 (fls. 1348/1359), proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Conforme relatado, a impugnante alegou, em síntese, que apurou os lucros efetivamente auferidos em 2015 e 2016, a partir dos critérios e métodos vigentes em 31/12/2007, e efetuou a sua distribuição aos sócios sem incidência de IRRF, não havendo que se falar em qualquer excesso na distribuição de lucros. Inicialmente, dispõe o art. 27 da IN RFB n° 1.397/2013: Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e II - a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Já o art. 3° supracitado estabelece o seguinte: Art. 3º A pessoa jurídica deverá manter escrituração contábil fiscal para fins do disposto no art. 2º. Parágrafo único. A escrituração de que trata o caput deverá ser composta de contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, considerando os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, vigentes em 31 de dezembro de 2007. Cabe informar que em relação a 2015, a apuração realizada pela autoridade fiscal (item 12.1 do relatório fiscal) demonstrou a existência de saldo ao final do período de R$645.904,77 após a distribuição de lucros, não havendo, portanto, tributação de IRRF. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.583 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720071/2020-27 37 Porém, em relação a 2016, a apuração realizada pela autoridade fiscal (item 12.2 do relatório fiscal) demonstrou que houve um excesso de lucros distribuídos no valor de R$1.337.322,97, em 31/12/1996, uma vez que os saldos que se tornaram lucros distribuídos estavam na conta corrente de Marcos Souto Brando e foram apurados no último dia do ano. A planilha trazida pela impugnante (item 50 da impugnação) para o ano- calendário de 2016 considera regular a sua apuração do saldo inicial disponível e do lucro nas primeira e segunda linhas respectivamente. Porém, conforme os fundamentos deste voto no item anterior e amplamente demonstrado pela autoridade tributária durante o procedimento fiscal, a escrituração contábil da impugnante encontra-se irregular, sem amparo em documentação que suporte os valores escriturados. Dessa forma, mantém-se a tributação do IRRF sobre a parcela de R$1.337.322,97. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação nesse ponto. Assim, rejeitam-se as alegações trazidas neste ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 1454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4837054 #
Numero do processo: 13869.000122/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13869.000122/99-13

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 7158758

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.315

nome_arquivo_s : 20402315_137016_138690001229913_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 138690001229913_7158758.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4837054

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711499780096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:59:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:59:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:59:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:59:41Z; created: 2009-08-06T14:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T14:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:59:41Z | Conteúdo => CC-MF • • "G- Ministério da Fazenda • tfr17:::0" Segundo Conselho de Contribuintes esCormiblr ••,;11-ett>•'....• conecout!ira ntantic00.5egtand°03 Processo n2 : 13869.000122/99-13 PovoRecurso n2 : 137.016 - • Acórdão n2 : 204-02.315 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO - n7,‘24-ghtESL.. INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento -..• - •• • de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, _ em face do direito creditário reconhecido integralmente, a data 1 ts;z:-... de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, Sti n sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o Viria Luzu NdSs "Mal if 1641 caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a • parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O pedido de aplicação da taxa Selic é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 /9"".1..SC" to 5_, Henriq e Pinheiro Torres 7 •! - 4áeiwt•-- e; .d • -"111.11rator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Remardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 : • CGNSELIC: CONTRiStnitES 2° CC-MFMinistério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes C.T.' -,ii3:NAL La.# f 01. Processo n2 : 13869.000122/99-13 — Recurso n2 : 137.016 é Mata ,tien -ticiçais Acórdãon 2 : 204-02.315 i.ra.d. S.2p. 91641 Recorrente : METALÚRGICA GIRASSOL LTDA. RELATÓRIO A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), relativos a insumos aplicados na industrialização, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, tendo como base legal a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. No despacho decisório, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, com supedâneo em parecer da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, deferiu integralmente a solicitação, com o reconhecimento do direito creditório e a recomendação para que o setor competente providenciasse a verificação das compensações porventura existentes. Irresignada com a intimação de cobrança, por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, Dr. Paulo Roberto Brumal, conforme instrumento legal juntado, em que, resumidamente, é argüido que a postulante detinha créditos de IPI desde 1999; que a SRF não considerou a compensação via DCTF, já que o PER/DCOMP foi apresentado posteriormente, tendo cobrado, então, multa (20%) e acréscimos legais referentes ao hiato entre a DCTF e o PER/DCOMP, e, com isso, teria sido ferido o disposto na IN SRF n°21, de 1997, art. 13, 3°, depois substituída pela IN SRF n° 210, de 2002; que a empresa não pode ser penalizada pela falta de cumprimento de dever instrumental (apresentação de PER/DCOMP), sendo que a. _ compensação via DCTF teria sido um ato válido e perfeito, aliás, consoante jurisprudência do TRF; que, por outro lado, uma vez que o crédito já existia anteriormente, este deveria ter sido corrigido pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ; que a sanção para falta de cumprimento de dever instrumental deve ser prevista em lei (princípio da legalidade estrita); e, por fim, que a manifestação deve ser recebida e julgada com integral provimento, ou seja, com o cancelamento da exigência tributária de multa e juros de mora, por ser injusta e ilegal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da Recorrente em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXISTÊNCIA. Os acréscimos moratórios utilizados para a valoração e consolidação dos débitos compensados, sendo débitos vencidos, têm base legal. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2 I j • , "• -4411-).1".; Ministério da Fazenda CnN""":21:JTES 2° CC-MF n. C;:z1, Segundo Conselho de Contribuintes Ce';',TS::-. ', •Z • t‘;# te to yx: Processo n2 : 13869.000122/99-13 Recurso n2 : 137.016 • Ma:4.1 .tr Nasais • Acórdão n2 : 204-02.315 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito credit6rio reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP, sendo esta posterior às datas dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditário, é reputada como compensação indevida, sujeita a • cobrança com acréscimos legais. • RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela • variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida • • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente- • Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. • 3 sel(i) . . rotazG—tifitr. CONST fr, Cru-r, F.,13!NTá".; 20 CC-MF•-it -,ert Ministério da Fazenda C,"•; C:7.15.";AL Segundo Conselho de Contribuintes C: • de Brasi!.r., ce r ( 0 0-4 Processo n2 : 13869.000122199-13 Recurso n 137.016 Maria 1.u.-;: • ar Novais M It. S:.; ‘ 0 164 IAcórdão n2 : 204-02.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • Conforme relato acima, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99. O crédito da contribuinte foi deferido integralmente, consoante decisão do Delegado da DRF em São José do Rio Preto - SP. Todavia, o Fisco desconsiderou a compensação, efetivada pela contribuinte via DCTF, cobrando multa e acréscimos legais, desde a data da entrada da compensação até a data da entrada da PER/DCOMP. A própria DRJ em Ribeirão Preto - SP reconhece o direito da contribuinte tanto ao crédito quanto à compensação ao asseverar que "o direito creditório, estampado neste processo, apenas garante a compensação até o limite dos valores nominais dos tributos vencidos". Ora, a solicitação da contribuinte em epígrafe, quanto à compensação, foi : • indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP com fundamento no § 1°, do Art. 74, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em • julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ressalte-se, ainda, que declinado parágrafo foi incluído pela Lei n° 10.637, de 2002. A Lei n° 9.430, de 1996, foi alterada pelas Leis n° 10.637, de 2002, 10.833, de 2003 e 11.051, de 2004, e determina que as compensações pretendidas pelo contribuinte devem ser declaradas à SRF por meio de declaração de compensação (via programa PER/DCOMP). Cumpre-se ressaltar, por último, a IN SRF n. ° 600, de 2005, que assim dispõe: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § .12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PERIDCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SI?? /f4 ; CC-MF Ministério da Fazenda CCNFL::- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brzsla:t. Cgr :>) Processo n2 : 13869.000122199-13 Maria Lut urItol‘als Recurso n2 : 137.016 Ma. Si •9161I • Acórdão n2 : 204-02.315 do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditério. § 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. • C.J Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos art. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de • Compensação. (—) Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa • referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 1— a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II — houver a entrega da Declaração de Compensação; Nesse passo, a compensação somente pode ser reconhecida quando declarada pela • contribuinte em meio hábil. No caso vertente, a contribuinte cumpriu as determinações da IN SRF n.° 600/05,. mas a destempo. Correto, pois, o indeferimento da solicitação pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. A DCTF não é meio hábil para solicitar a compensação pretendida. Quanto à aplicação da taxa Selic pretendida pela Recorrente, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • É o meu voto. Sala das Ses , em 28 de • . ço de 2007. 1111111111111.11.11"-Mrera.—, ""1, _,..ectellow 14 • 7É 'MAN- .• 5 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4818551 #
Numero do processo: 10410.002996/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10410.002996/2002-90

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 7155901

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.214

nome_arquivo_s : 20402214_134980_10410002996200290_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10410002996200290_7155901.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4818551

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711537528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:31:27Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:31:27Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:31:27Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:31:27Z; created: 2009-08-05T20:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T20:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:31:27Z | Conteúdo => 2 2 CC-MF.--45=J5-7 Ministério da Fazenda • - Segundo Conselho de Contribuintes • • • _ • , , Processo n2 : 10410.002996/2002-90 : .• . Recurso n 1j4.980 • •Acórdão n2 . : 204-02214 • MF-Segundo Conselho_de ContributIno tes PicrAvlicWo no Diário °fida) da (y)ngr Of• • Recorrente : TANTUNG MOTORS LTDA. _ _ _ _ -:-Recorridá"---:— DR,réiii ReCife- - PE MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO •, ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE:--Nãõ—St-- --- g¡as itia , • o 3 /. (75-- .. • voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua -apresentação.--,- Maria Luzia?. r Novais Recurso não conhecido. Mat. S tape )16,4 I - - Vistos; relatados e disWitidos os presentes autos de recurso interposto por . • TANTUNG MOTORS LTDA. . ACORD,AM._. os ..Membros da „Quarta- -Câmara-- do -Segundo -Conselho --de.- .. Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer . do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • enrrqdÉPm̀heiro Torres -".• Prèsidente - • • . • In41\lanatta Relatora • — _ • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de - Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE CO:.". o ORIGINAL - 4*"4- • • `' Brasília, (0 OS— / ' —Processo n2 : 10410.002996/2002-90 Recurso n2 : 134.980 - Maria Luinu. 5 1-7(7-vaisAcórdão n2 : 204-02214 Recorrente : TANTUNG MOTORS LTDA. RELATÓRIO _ —Tratazse-de-recurs-o-Võlülitári6----prOfocoli-z-ado- em 08/05/06, fls. 373/375, contra decisão proferida pela DRJ em Recife-PE cuja ciência foi dada à contribuinte em 03/04/06, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante às fls. 372. É o relatório. f •• • • • • 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERr CO" • C) OMINAI. • Processo n2 • 1Ó410.002996/2002-90 Prasília: O 3._ . Recurso n2 : .134.980 • Acórdão n2 : 204-0/214 María 1-m7'7 - Ntzrt. Sugo,: (i ic,4 I • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA • Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir , O documento- denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 372, dá conta- que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 03/04/06 (segunda-feira). `. • , O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 04/04/06 (terça-feira). Completou-se, pois, o:interstício. em .03/05/06, -quarta-feira:-Todavia, o -- — recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL, conforme atestam os carimbos apostos às fls. 373, somente no dia 08/05/06, segunda-feira. Portanto, fora do trintídio legal Posto isso, e considerando que à interposição a destempo do apelo voluntário - impede a sua admissibilidade, voto 'no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. E como voto. •• ' Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • . NAY1A BAS OS MANATTA. • - , • .3 , Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
10708235 #
Numero do processo: 12326.003385/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12326.003385/2009-10

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.456

nome_arquivo_s : Decisao_12326003385200910.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 12326003385200910_7155510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10708235

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711602540544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-01T21:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-01T21:50:18Z; Last-Modified: 2024-11-01T21:50:18Z; dcterms:modified: 2024-11-01T21:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-01T21:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-01T21:50:18Z; meta:save-date: 2024-11-01T21:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-01T21:50:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-01T21:50:18Z; created: 2024-11-01T21:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-11-01T21:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-01T21:50:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12326.003385/2009-10 ACÓRDÃO 2001-007.456 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.456 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003385/2009-10 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 98/103): 1. Foi lavrada Notificação de lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 10/15, em nome de ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar (cód. 2904), no valor de R$ 975,46, acrescido de multa de ofício no montante de R$ 731,59, bem como de imposto de renda da pessoa física (cód. 0211), no valor de R$ 17.066,96, acrescido de multa de mora no montante de R$ 3.413,39 e juros de mora com cálculo válido até 31/08/2009. 2. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 83/89, relativa ao exercício 2008, ano-calendário 2007, conforme se verifica às fls. 12/13 dos autos, de modo a caracterizar as infrações “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 17.998,32” e “Dedução Indevida de Contribuição para a Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 3.740,71”. 3. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 08/10/2009, fls. 02/09, alegando, em síntese: • que o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade, criando indevidamente uma hipótese de incidência que não corresponde a realidade do Contribuinte; • que o valor glosado a título Imposto de Renda Retido na Fonte está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, haja vista que todo o montante foi depositado judicialmente, encontrando-se à disposição do juízo no processo nº 2002.5101004644-1 (Mandado de Segurança), em trâmite na 6º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; • que os contracheques, bem como o informe de rendimentos juntado aos autos, comprovam que as contribuições à previdência oficial foram deduzidas de seus rendimentos em conformidade com a Lei e que houve equívoco na informação prestada pelo Fundo de Previdência, devendo a autuação ser julgada improcedente neste aspecto. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.456 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003385/2009-10 3 PREVIDÊNCIA OFICIAL. As importâncias pagas a título de contribuição para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. A propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Cientificado da decisão, em 07/07/2014 (fls. 108), o contribuinte, em 22/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 110/118), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, e requerendo, ao final, seja acolhida a preliminar suscitada, e caso assim não entenda, no mérito, seja cancelado do débito fiscal reclamado, considerando a regra contida no art. 151, II do CTN e a Súmula STJ nº 112, já que o IRRF em cobrança se encontra depositado judicialmente. Protesta, outrossim, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela apresentação de documentação suplementar, conversão em diligência e prova pericial, tudo em respeito à ampla defesa e ao devido processo legal. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 119. Em 20/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção (fls. 125), sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 17.998,32, apurado em sede de revisão da DAA/2008 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.456 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003385/2009-10 4 glosa operada, uma vez que o IR retido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão e depósito judicial. Em relação a matéria objeto do recurso, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 100/102): Imposto de Renda Retido na Fonte 6. No que concerne à infração “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 17.998,32”, o(a) interessado(a) alega, e comprova, por meio dos documentos juntados às fls. 17/45, que o valor correspondente encontra-se depositado judicialmente até decisão definitiva da ação, podendo ser-lhe devolvido, caso obtenha êxito em seu pleito. 7. Tal fato evidencia que, mesmo que o(a) contribuinte tenha sofrido retenção na fonte de imposto de renda, esta é objeto de discussão na via judicial, de modo que o pagamento antecipado correspondente não se encontra definitivamente concluído ou constituído, não podendo, assim, enquanto não concluída a ação judicial, justificar dedução do imposto devido ou restituição ao impugnante, haja vista a inexistência de direito líquido e certo que a justifique. 8. Nesse mister, cabe registrar que o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, declara que a propositura pelo(a) contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 9. Não poderia ser de outra forma, pois a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a lide administrativa. (...) 11. Sobre o assunto, trata também o art. 87 do Decreto nº 7.574/2001, abaixo transcrito, in verbis: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” 12. Portanto, uma vez que o mérito da infração “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 17.998,32” é objeto de discussão junto ao Poder Judiciário por iniciativa do(a) próprio(a) contribuinte, não se torna viável a análise de tal infração em sede administrativa, tendo em Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.456 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.003385/2009-10 5 vista a vigência, em nosso ordenamento jurídico, do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Pois bem. De fato, da análise dos documentos acostados pode-se constatar que o Recorrente socorreu-se ao judiciário buscando afastar a incidência tributária sobre os valores recebidos a título de contribuição de aposentadoria pagas pela RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no MS preventivo nº 2002.51.01.004644-1, em curso na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, obtendo provimento parcialmente favorável em primeira instância, ao teor documentos acostados aos autos (fls. 77/80) Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria remanescente em litígio no presente feito também esteve sob apreciação da justiça federal, inclusive com decisão parcialmente favorável ao Recorrente, a importar, caso mantida, na revisão dos valores que geraram o lançamento em face da compensação do IR Fonte declarado (fls. 83/89) – este Colegiado está, via de consequência, impedido de apreciar a demanda recursal, implicando no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida em relação à matéria em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, reconhecida inclusive pelo próprio Recorrente, encontra-se esgotada impreterivelmente. Por fim, caberá à unidade preparadora aplicar ao presente feito a decisão final proferida no MS nº 2002.51.01.004644-1, que tramita na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando da liquidação do presente processo, conforme aliás orientado e bem fundamentado na decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10708844 #
Numero do processo: 14098.720093/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo, para modificar o lançamento, apresentar as provas que sustentem as suas alegações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. BASE DE CÁLCULO. MATRIZES E REPRODUTORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE REFEREM À PRODUÇÃO PRÓPRIA. As vendas de matrizes e reprodutores somente devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição destinada ao Senar se comprovado nos autos que não se referem à produção própria.
Numero da decisão: 2002-008.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo, para modificar o lançamento, apresentar as provas que sustentem as suas alegações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. BASE DE CÁLCULO. MATRIZES E REPRODUTORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE REFEREM À PRODUÇÃO PRÓPRIA. As vendas de matrizes e reprodutores somente devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição destinada ao Senar se comprovado nos autos que não se referem à produção própria.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14098.720093/2016-31

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7155589

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.948

nome_arquivo_s : Decisao_14098720093201631.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 14098720093201631_7155589.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10708844

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711637143552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-04T17:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-04T17:44:14Z; Last-Modified: 2024-11-04T17:44:14Z; dcterms:modified: 2024-11-04T17:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-04T17:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-04T17:44:14Z; meta:save-date: 2024-11-04T17:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-04T17:44:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-04T17:44:14Z; created: 2024-11-04T17:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-11-04T17:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-04T17:44:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.720093/2016-31 ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FAZENDA SÃO MARCELO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo, para modificar o lançamento, apresentar as provas que sustentem as suas alegações. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. BASE DE CÁLCULO. MATRIZES E REPRODUTORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE REFEREM À PRODUÇÃO PRÓPRIA. As vendas de matrizes e reprodutores somente devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição destinada ao Senar se comprovado nos autos que não se referem à produção própria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO O crédito sob discussão refere-se ao auto de infração de obrigação principal para exigência da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar (com alíquota de 0,25%), incidente sobre a comercialização da produção rural própria. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 249 a 250), os fatos geradores, extraídos de notas fiscais de venda, não foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Em sua impugnação (fls. 295 a 307), a Contribuinte alegou que as notas fiscais utilizadas para mensuração da base de cálculo dizem respeito a venda de animais integrantes do seu ativo permanente e não de produção rural. Afirma ainda que discute judicialmente a incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita da sua produção, tendo efetuado em juízo o depósito dos tributos correspondentes. Por fim, questiona a desproporcionalidade da multa imposta. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, mediante o Acórdão 16.80.812 (e-fls. 338 a 349), que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013, 01/02/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. A incidência e o valor das multas correspondentes ao descumprimento de obrigações principais encontram-se normatizadas na Lei nº 8.212/91, que contempla todos os aspectos da hipótese de incidência tributária, competindo à autoridade fiscal, em respeito ao princípio da legalidade, obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 3 lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013, 01/02/2014 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SENAR. É devida, pelo produtor rural pessoa jurídica, a contribuição para o SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural própria. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. A base de cálculo das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria, incluindo todas as receitas relacionadas às atividades do seu objeto social. O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 04/12/2017 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fl. 355) e interpôs o recurso voluntário de e-fls. 358 a 372, em 21/12/2017 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 357). No apelo, alegou-se que: Pendência de ação judicial - está discutindo judicialmente a constitucionalidade da contribuição lançada, matéria que se encontra pendente de julgamento pela Suprema Corte; - enquanto tramita o referido processo, a Recorrente fez depósito judicial no valor integral, daquilo que considera como resultado da sua produção, ou seja, da venda do gado de corte da sua produção; - sobre a venda do gado reprodutor (touro, vacas matrizes, bem como do suíno reprodutor – cachaço e matrizes), deixou de efetuar o depósito judicial por considerar totalmente fora do campo de incidência dessa contribuição, independentemente da questão constitucional; - importa verificar que a sua tese de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.870, de 1994, evidentemente atinge também o caso em discussão, que tem pedido de maior amplitude; - caso a referida norma seja declarada inconstitucional para a venda de produção, ficará prejudicada a discussão se a venda do gado reprodutor faz ou não parte da categoria de produção. Abrangência do termo “produção”: - segundo o entendimento do órgão recorrido, a produção englobaria também a venda do gado reprodutor, que é utilizado para a cria dos animais que são vendidos aos frigoríficos; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 4 - o órgão de primeira instância deu uma interpretação demasiadamente elástica, ampla, de que a lei teria o condão de considerar o “produtor” como “produção”, o que escapa a qualquer lógica ou descrição da regra matriz do tributo; - o touro reprodutor, bem como a vaca matriz não é uma produção da fazenda, mas um bem de capital, um ativo, um investimento, para que a contribuinte consiga atingir o seu objeto que é a de ter uma produção pecuária; - o órgão recorrido entende que o legislador não teria vinculado o conceito de receita bruta à “classificação contábil”, dando a entender que a “classificação contábil” fosse algo que pudesse estar desligado com a realidade fática, mas não é; - obviamente, o legislador não fez tal vinculação, pois seria desnecessária, mas também não foi essa a linha argumentativa da peça de impugnação; - a tese adotada pela DRJ é sem propósito, posto que os bens de produção estão fora do campo de incidência da lei, não devido a sua classificação contábil, mas, sim do conceito do que é “produtor” e do que é “produto”; - a correta classificação contábil realizada pela Recorrente, apenas contribuiu para que ela pudesse deixar bem segregado os bens de capital da sua produção agrícola; - ademais, a lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias, conforme preceitua o art. 110 do CTN; - nessa toada, a única interpretação correta que se possa dar, é a que privilegia o sentido de que o legislador, ao tratar de comercialização da produção, não pode ter querido alcançar também os bens de produção, no caso, materializado pela venda pontual de touros e porcos; - caso a Recorrente tivesse classificado a sua produção (o gado de corte decorrente dos seus reprodutores, portanto, a sua mercadoria) de forma equivocada ou enganosa como se fossem “gado do ativo”, aí sim, a assertiva poderia ter alguma validade, mas não é disso que se trata; - as operações tributadas referem-se a vendas de vacas matrizes e touros que perderam sua finalidade de reprodutores, portanto, vendidos à frigoríficos, como descarte, bem como de suíno reprodutor e matrizes que foram vendidos por fato de encerramento dessa atividade; - inimaginável desejar que a referida contribuição, relacionada à produção própria, como claramente exige a lei, pudesse extravasar o campo da produção, atingindo os bens de capital; - a redação do artigo 25 da Lei 8.870, de 1994, é expressa no sentido de que a referida contribuição é restrita à produção, ou seja, ao produto obtido no processo utilizado na fazenda da signatária; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 5 - partindo-se da premissa que, de forma global, o produto é o resultado do emprego, de forma organizada, da união da terra, do capital e do trabalho, certamente os touros e vacas fazem parte da categoria capital, pois se trata de bens utilizados para a obtenção de um benefício econômico futuro; - por isso, os reprodutores (vacas matrizes e touros) são utilizados para se obter os produtos (bezerros) e esses sim, após atingir o estágio de corte é que serão vendidos aos frigoríficos, e passam a constituir fato gerador do referido tributo relacionado à venda; - fazendo um paralelo entre a venda de uma máquina usada na fazenda e um touro ou vaca descarte, observa-se que o próprio Fisco admite que no caso de um trator velho que perdeu sua utilidade ou eficiência, ao ser vendido, estaria fora do campo de incidência do tributo; - pois bem, no caso dos reprodutores que perderam a sua eficiência a situação é rigorosamente a mesma, pois se tratam, em ambos os casos, de bens de capital, para utilizar uma definição econômica, ou de bens do ativo imobilizado, numa visão contábil/fiscal; - nenhuma ciência, seja ela jurídica, contábil ou econômica, confundem o bem de capital gerador de riquezas, com a própria produção; - a Lei, ao afirmar tratar-se de produção, para firmar a tributação, não pretendeu tributar os bens de capital (ativo fixo), pois se fosse esse o caso, deveria fazê-lo de forma expressa; - o que é tratado no art. 25 da Lei n.⁰ 8.870, de 1994, é a receita proveniente da comercialização de sua produção, ou seja, os bezerros (ou bois e novilhas não utilizadas para procriação) nascidos dos bens de capital empregados (touros e vacas), após a conjugação dos outros dois fatores de produção que é a terra e o trabalho; - é fato que algumas leis, que definiram o conceito de receita, o fizeram de uma forma mais clara, mais detalhada, enquanto a norma em discussão se absteve em fazer menção ao que se referia a tributação da produção, deixando de frisar que os bens do ativo estão foram desse conceito; - a Lei que estabelece o conceito de receita para a tributação da COFINS, de forma expressa, no § 3º, item II, do artigo 1º, diz que exclui do conceito de receita as “vendas dos bens do artigo circulante classificados como investimentos”, que é o caso que estamos tratando; - a opção do legislador, na época, não foi de fazer um inciso especificamente para excluir tais bens, nem seria necessário, pois como se vê o inciso I do artigo 25 (como também o inciso II), ao afirmar que se trata de receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, já exclui tudo aquilo que não diz respeito à produção, portanto, por óbvio, deixa fora os bens de produção, que não se confundem com a própria produção; - o parágrafo 1º do referido artigo 25 da Lei 8.870 ainda é mais específico, pois fala em “venda de mercadoria de produção própria”; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 6 - efetivamente o gado reprodutor não é mercadoria para a fazenda de gado de corte, mas, a sua fonte de produção, bem de capital; - a assertiva do órgão julgador de que a lei não excetuou os reprodutores também não merece apreço, pois ao definir uma coisa, naturalmente já se está excluindo tudo aquilo que não faz parte do seu conceito; - o raciocínio deve ser rigorosamente o contrário, se pretendesse o legislador, além da produção, tributar também os bens de produção, deveria fazê-lo de forma clara e expressa, pois, bens de capital destinados à produção não são produção. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Registre-se que a ação judicial impetrada pelo recorrente não abrange as contribuições ao Senar, objeto desta lide, razão pela qual não há concomitância. Além disso, depreende-se do Relatório Fiscal que o lançamento não abrangeu as receitas para as quais houve o depósito judicial. A autuação em discussão diz respeito à contribuição destinada ao SENAR, com alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) fundamento no parágrafo 1º, do artigo 25, da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei n.º 10.256, de 2001, a seguir transcrito: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Modificado pela Lei nº 10.256 - 9/07/2001 - DOU DE 10/07/2001) (...) I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 7 adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) (destaquei) A dicção legal não deixa dúvida que a contribuição exigida no auto sob enfoque tem como base de incidência a receita obtida com produção própria. A Recorrente volta-se contra a base de cálculo adotada, sob o argumento de que se trata de receita com a venda de bens do ativo imobilizado, as quais se refeririam a animais matrizes e reprodutores. Vê-se do excerto abaixo que, no julgamento de primeira instância, foi mantido o entendimento do Fisco quanto à impossibilidade de exclusão das vendas dos touros e matrizes, que seriam integrantes do ativo permanente, da base de cálculo. Confira-se do voto condutor: 6.5. O relato fiscal contido na “Descrição dos Fatos Relacionados à Infração” informa que: - Foi realizado o batimento entre as notas fiscais obtidas na Escrituração Contábil Digital (ambiente SPED - Sistema Público de Escrituração Digital), as notas fiscais eletrônicas (SPED NFe), e as notas fiscais de comercializações da produção rural própria, informadas pelo Sujeito Passivo; - Constituem as bases de cálculo das contribuições lançadas as notas fiscais de comercialização remanescentes, após a análise e considerações feitas às respostas do Contribuinte, dadas ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. 6.6. Por sua vez, o Contribuinte insurge-se contra as bases de cálculo apuradas, alegando que todas as notas fiscais que deram origem ao lançamento em epígrafe possuem o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP de ativo fixo, correspondendo a animais que foram descartados, assim descritos como “Matrizes e reprodutores suínos”; “Touros reprodutores”; “Vacas matrizes”; ou ainda “Diferenças de preço ou peso”, em relação às demais notas fiscais. 6.7. Conforme o parágrafo 3º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 e alterações posteriores: Lei nº 8.870/94 § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no§ 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 6.7.1. E conforme o citado § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 25(...) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 8 beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. (Incluído pela Lei n º 8.540, de 22.12.92) 6.8. Observa-se na transcrição acima que o legislador não vinculou o conceito de receita bruta à classificação contábil atribuída ao produto comercializado, mas apenas que esse produto seja de origem animal ou vegetal e vendido ou colocado em consignação. 6.8.1. Tampouco foi excluída da base de cálculo a venda de animais destinados à reprodução ou criação. 6.9. Portanto, ao contrário do que aduz a Interessada, não pode ser aceito o argumento de que, em relação ao gado reprodutor não deve haver o recolhimento, da mesma forma que não é devido o recolhimento, das referidas contribuições, em relação a qualquer bem do ativo permanente de uma propriedade agrícola, como, por exemplo, um veículo, uma balança, que deixaram de ser úteis. 6.10. Como visto, não há qualquer fundamento legal que embase a não sujeição de tais vendas às contribuições do produtor rural pessoa jurídica, pelo fato de terem como base bens contabilmente classificados no ativo não circulante. 6.11. Conforme consulta feita à página da RFB, “Escrituração Contábil Fiscal, Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica, Capítulo XII - Atividade Rural” (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa- juridica-2015/capitulo-xii-atividade rural.pdf/view) 031 A receita proveniente de venda de reprodutores ou matrizes deverá ser considerada como não operacional em virtude da classificação desses animais no ativo imobilizado? Não. Devido à sua peculiaridade, a receita proveniente da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, será admitida à atividade própria das pessoas jurídicas que se dediquem à criação de animais. O resultado dessa operação, qualquer que seja o seu montante, será considerado como operacional da atividade rural. Normativo: RIR/1999, art. 277; PN CST nº 7, de 1982. 6.12. Segundo a definição contida no CPC nº 30, aprovado pela Resolução nº 1.187/09 do CFC, in verbis: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 9 6.13. No caso em análise, após as verificações e considerações feitas às respostas do Contribuinte, dadas ao Termo de Intimação Fiscal nº 3, todas as notas fiscais de comercializações remanescentes correspondem a animais (bovinos/suínos) que, independentemente de sua classificação na escrita contábil da Impugnante, são afetos às atividades ordinárias previstas no objeto social da empresa, conforme o contrato social e alterações posteriores entregues pelo Contribuinte em atendimento ao TIPF (fls. 05/141). ARTIGO 2º - A sociedade tem por objeto: a exploração agrícola e pecuária, em terras próprias ou alheias; a criação de suínos; a produção de mel; o comércio, importação e exportação de seus produtos, bem como a exploração de produtos agrícolas, pecuários e florestais "in natura"; e, ainda, processar através de frigoríficos terceirizados, devidamente legalizados, as carnes derivadas da sua produção, bem como comercializá-las diretamente ao comércio atacadista ou varejista, sendo certo que, a sua matriz, terá como objeto apenas o escritório administrativo da empresa. 6.14. E diante do exposto, também não merece reparo a inclusão das notas fiscais relativas à “diferenças de peso/preço” nas bases de cálculo apuradas. 6.15. Por fim, cumpre destacar que os documentos trazidos na impugnação, quais sejam, Planilha de esclarecimentos sobre Depósitos na Caixa Econômica Federal, já foram devidamente examinados e analisados pelo Auditor Fiscal, durante a auditoria fiscal. Acerca da base de cálculo, entendo que deve prevalecer a interpretação externada na decisão recorrida. Na verdade, o legislador ordinário, ao se reportar a produção própria, quis deixar de fora as revendas de produtos rurais que não tenham sido cultivados ou criados no empreendimento do sujeito passivo. Não encontra respaldo na legislação a diferenciação quanto à venda se referir a bens destinados à produção e não à produção propriamente dita. É que no momento da venda das matrizes e reprodutores, malgrado a Recorrente afirme se tratar de bens do imobilizado, tais animais já não se prestavam para função de gerar as crias e foram vendidos para o abate, tornando-se mera mercadoria para a venda. Então, considerando que as notas fiscais tributadas se referem a produtos de origem rural, a aplicação da regra de incidência, o § 1.⁰ do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, somente poderia ser afastada caso houvesse a cabal comprovação de que as matrizes e os touros não correspondem a produção própria do sujeito passivo, todavia, em momento algum houve tal comprovação nos autos. Em resumo, a questão sob discussão passa a se concentrar na pesquisa acerca da origem de tal produto. Seriam as matrizes e os reprodutores produção própria ou de terceiros? Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 10 Caso se conclua que eram originados na própria Fazenda São Marcelo, estarão presentes os elementos da norma de incidência: existência de produtos rurais de origem própria e a venda de tais produtos. Em outros termos, considerando que os touros e matrizes são produtos animais, haveria necessidade, para afastar a tributação, de se comprovar que, de fato, os animais em questão foram adquiridos de terceiros, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Observe-se que o Fisco, mediante o Termo de Intimação Fiscal n.⁰ 03 (e-fls. 167 a 186), solicitou esclarecimentos acerca da não inclusão na base de cálculo das contribuições de todas as notas fiscais contempladas no lançamento. Em sua resposta de e-fls. 187 a 191, a Contribuinte limitou-se a esclarecer a impossibilidade de tributação de 15 (quinze) notas fiscais, algumas das quais, pela própria natureza da mercadoria vendida, foram excluídas pelo Fisco, permanecendo na base de cálculo aquelas que se entendeu estarem no campo de incidência. Confira-se: NOTA FISCAL HISTÓRICO EXCLUSÃO DA BC 1.957 Venda de sucata sim 3.584 Venda de celular sim 3.633 Venda de arames sim 4.125 Venda de sucata sim 1.023 Venda de gado do ativo permanente não 3.263 Venda de gado do ativo permanente não 1.193 Venda de gado do ativo permanente não 1.194 Venda de gado do ativo permanente não 1.214 Venda de gado do ativo permanente não 2.217 Venda de suíno do ativo permanente não 2.761 Venda de sobra de caroço de algodão comprado de terceiros sim 2.762 Venda de sobra de caroço de algodão comprado de terceiros sim 2.878 Venda de sobra de caroço de algodão comprado de terceiros sim 2.247 Venda de sobra de caroço de algodão comprado de terceiros sim 1.895 Venda de mel não Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.948 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.720093/2016-31 11 Nota-se, assim, que foram justificadas apenas estas 15 (quinze) notas fiscais correspondentes ao Anexo I do TIF 03. As demais notas (constantes no Anexo 2 do TIF-3) não foram objeto de esclarecimentos. Assim, mesmo que se considere a tese da Recorrente plausível, apenas para as notas fiscais constantes na resposta ao TIF – 03 caberia a exclusão do lançamento, posto que para as demais não houve quaisquer esclarecimentos ao Fisco, tampouco foram juntadas novas provas durante o transcurso do presente processo administrativo. Entendo, todavia, que nem mesmo os esclarecimentos prestados ao Fisco são hábeis a promover a exclusão de tais notas fiscais da base de cálculo, posto que a comprovação não poderia prescindir dos documentos de aquisição das matrizes e dos reprodutores, de modo que se afastasse qualquer dúvida que tais animais não pertenciam à produção da Fazenda Autuada. A distribuição do ônus probatório no direito processual tributário informa que o encargo de provar pertence a quem alega. Nessa toada, caberia ao sujeito passivo demonstrar no caso concreto que as notas fiscais questionas não se referem a produção própria, sendo que desse encargo a Recorrente não se desincumbiu. Diante da falta de demonstração de que os bens vendidos não correspondem à produção própria, a mera classificação contábil alegada não é suficiente para afastar a contribuição exigida, posto que matrizes e reprodutores são produtos de origem animal e, nos termos da regra de incidência, somente deixariam de sofrer a tributação se ficasse comprovado que não se referiam a produção do próprio contribuinte. Assim, verifica-se que, os esclarecimentos prestados ao Fisco foram insuficientes posto que aplicáveis apenas a menor parte das notas, além de que, mesmo para essas vendas, não está claro que se referem à produção de terceiros. Por outro lado, nem na impugnação, tampouco no recurso, foram trazidos documentos específicos para comprovar a necessidade de exclusão de determinadas notas da base de cálculo, o que conduz à conclusão de que descabe qualquer alteração do que ficou decidido na primeira instância. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10710491 #
Numero do processo: 10830.720278/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 1402-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.720278/2010-68

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7157474

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-007.016

nome_arquivo_s : Decisao_10830720278201068.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720278201068_7157474.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10710491

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711649726464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-06T10:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-06T10:47:55Z; Last-Modified: 2024-11-06T10:47:55Z; dcterms:modified: 2024-11-06T10:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-06T10:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-06T10:47:55Z; meta:save-date: 2024-11-06T10:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-06T10:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-06T10:47:55Z; created: 2024-11-06T10:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-06T10:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-06T10:47:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.720278/2010-68 ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. (ATUAL WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de análise das dcomps n° 38514.61854.200412.1.7.02- 3608. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 3.646.788,77, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 (SNIRPJ/2005). Despacho Decisório de fl. 292/293, não reconheceu o direito creditório e as dcomp foram consideradas não homologadas. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 3 Por bem relatar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 1144.793 prolatado pela 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada contra o não reconhecimento do direito creditório e não homologação das compensações: A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito inicial informado, no valor de R$ 3.646.788,77, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2005. Através do Despacho Decisório de fls. 292/293, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não homologou a compensação ao fundamento de que o valor do saldo negativo de IRPJ objeto da DCOMP foi integralmente utilizado na compensação de ofício para reduzir de valores lançados no Auto de Infração lavrado contra a empresa através do processo nº 10830.016637/2009-45. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 240/259), alegando, em síntese: - tempestividade da manifestação de inconformidade; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III do CTN; - para exigência do crédito tributário, em razão da não homologação da compensação declarada, se faz necessário, obrigatoriamente, a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, nos termos do art. 9º e 142 do CTN; - a procedência do presente processo administrativo está condicionada à solução do processo de lançamento de ofício, nº 10830.016637/200945 o qual se encontra em trâmite na esfera administrativa por meio de recurso voluntário ao CARF; - assim, ou é improcedente o Despacho Decisório ou deverá o presente processo ser suspenso e apreciado somente após julgamento definitivo do processo de lançamento referido acima, nos termos do art. 265, IV, “a” do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente; - alega e descreve sobre a improcedência do Auto de Infração à fl. 252; Em julgamento da manifestação de inconformidade, a instância julgadora a quo não deu provimento ao recurso apresentado prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 4 Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. O contribuinte foi cientificado por via postal em 07/04/2014 (fl 449) e apresentou recurso voluntário (fls. 452/467) em 07/05/2014, conforme carimbo aposto no referido documento., alegando em síntese que: 1. Necessidade de lançamento dos créditos tributários ora em cobrança. 2. Suspensão do julgamento até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 10830.016637/2009-45. 3. Exclusão da multa e dos juros de mora Em despacho de fls 680/681 a Relatora originária do presente feito entendeu, referendada pelo presidente de sua Turma, pelo sobrestamento do processo, até que houvesse decisão definitiva do processo n° 10830.016637/2009-45: À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. Após decisão administrativa do citado processo, este retornou para julgamento por esta Turma. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, não preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento apenas parcial, pelos motivos expostos a seguir. Requer, a recorrente, que não seja aplicada os juros sobre a multa de mora, conforme podemos observar no trecho do recurso voluntário destacado abaixo: Caso se entenda pela legitimidade da cobrança do tributo em questão, bem como da aplicação da multa de mora, deve-se afastar a incidência da Selic sobre a multa, diante de sua ilegalidade. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 5 Ao contrário do que afirma a recorrente não foram cobrados juros sobre a multa de mora, é o que se pode depreender do extrato do processo e os Darfs, emitidos caso o contribuinte não fosse discutir administrativamente a não homologação da compensação, fls. 296/298. Desta forma, não cabe a apreciação desta matéria uma vez que não houve a cobrança de juros sobre a multa de mora, apenas os juros referentes aos débitos indevidamente compensados, nos termos do art 61, § 3º da Lei 9.430/96. Sendo assim, não deve ser conhecida esta alegação constante do recurso voluntário, enquanto as demais questões devem ser conhecidas e serão apreciadas ao longo deste voto. Do mérito O crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005 não foi reconhecido em virtude de ter sido aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração constante no processo n° 10830.016637/2009-45, conforme se depreende o trecho do Despacho Decisório que analisou o crédito, copiado abaixo: Através do MEMORANDO SEFIS/DRF/CAMPINAS N° 627/2009 elaborado pelo Serviço de Fiscalização — SEFIS desta Delegacia, em 14 de dezembro de 2009, cópia às folhas 22 a 123, este Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT foi informado que o saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 3.646.788,77 (conforme apurado na DIPJ 2005/2006 — ND 1090331), foi utilizado na compensação de oficio para reduzir os valores lançados em Auto de Infração lavrado contra a empresa, no processo administrativo n° 10830.016637/2009-45. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/REC confirma os termos do citado Despacho Decisório, uma vez que, no momento da análise do direito creditório pleiteado, a impugnação do lançamento já tinha sido julgada improcedente: Assim, a partir do momento em que efetuado o lançamento, o saldo negativo apurado pela contribuinte deixou de reunir as condições de liquidez e certeza para ser utilizado na compensação de débitos. Considerando que à data do despacho decisório a impugnação ao lançamento já havia sido julgada improcedente na primeira instância, outra não poderia ter sido a decisão da autoridade a quo senão aquela veiculada no despacho ora combatido. Quanto ao crédito esta é a única linha de argumentação feita pela recorrente, pugnando pelo sobrestamento do presente feito até que fosse prolatada decisão administrativa do processo em que foi lavrado o auto de infração, o de n° 10830.016637/2009-45. Antes do julgamento do recurso voluntário foi proferido despacho de fls. 680, determinando o sobrestamento do julgamento do processo até que fosse proferida decisão definitiva no processo n° 10830.016637/2009-45. À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 6 seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora De acordo, (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Despacho de fls 778, constata que foi proferida decisão administrativa do citado processo, resultado do Acórdão de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte nº 9101- 004.761 - CSRF/1ª Turma (cópia de fls. 682/777). Como resultado, para ano calendário de 2005, o auto de infração resultou em IRPJ a pagar, é o que se depreende da leitura do demonstrativo de débito para inscrição em Dívida Ativa da União às fls 7.351 do processo n° 10830.016637/2009-45, parcialmente copiado abaixo: Como se vê após decisão definitiva do auto de infração foi apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 7.259.868,25, ao invés de saldo negativo. Vale dizer que, para a lavratura do auto de infração, foi aproveitado o saldo negativo informado na DIPJ/2006 para redução do valor lançado, conforme pode ser verificado no Memorando SEFIS/DRF/CAMPINAS Nº. 627/2009, fl 38, reproduzido abaixo: Sr. Chefe, No curso da Ação Fiscal levada a efeito na empresa RIGESA Celulose Papel e Embalagens Ltda., CNPJ 45.989:05010001-81`," efetuamos a compensação de oficio dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela empresa em suas DIPJs, conforme disposto na planilha abaixo e detalhado item VIII do Relatório de Ação Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 7 Fiscal N° 00713/09/009 e nos Demonstrativos de Cálculo do Autos de Infração objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45: Constatamos a existência de Pedidos de Restituição (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) conforme listagem anexa relacionados aos saldos do 1RPJ e da CSLL compensados de oficio por este Serviço de Fiscalização. Com a finalidade de subsidiar os trabalhos do SEORT relacionados a estes pedidos, encaminhamos em anexo cópia dos Autos de Infração lavrados contra a empresa, objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45, através dos quais os referidos valores foram utilizados em compensação de oficio para reduzir os valores lançados. Desta maneira, o crédito pleiteado não deve ser reconhecido, uma vez que foi apurado, após o aproveitamento do saldo negativo sob análise, imposto de renda a pagar. Da necessidade de lançamento de ofício dos débitos tributários declarados em Dcomp. Afirma a recorrente neste ponto a necessidade de auto de infração para cobrança dos débitos declarados em Dcomp. Assim, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, a declaração de compensação não constitui instrumento hábil para exigência de débitos tributários, tendo em vista que, conforme determina o artigo supracitado, o lançamento é atividade privativa da Fazenda Pública, sendo imprescindível para a cobrança do crédito. 10. Nesse sentido, o Decreto n9 70.235/72 estabelece as gerais de tramitação e julgamento de processo administrativo fiscal e fixa, em seu artigo 99, que o crédito tributário somente é constituído pela formalização do auto de infração: Não assiste razão à recorrente. A Dcomp é instrumento hábil e suficiente para cobrança dos débitos nela declarados, quando sua compensação não foi homologada, conforme estatui o § 6° do art 74 da Lei 9.430/96: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 8 Além disso este Colegiado já se pronunciou sobre a exigência de lançamento de ofício para tributos objeto de compensação indevida, por meio da Súmula CARF nº 52. Segundo esta súmula o lançamento de ofício somente é obrigatório quando a compensação foi formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, assim mesmo se os tributos compensados indevidamente não forem exigíveis em DCTF: Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Sendo assim, desnecessário lançamento de ofício para cobrança dos débitos declarados em Dcomp, que é instrumento hábil e suficiente para cobrança, nos termos do § 6° do art 74 da Lei 9.430/96. Da Exclusão da multa e dos juros de mora Pugna a recorrente pela exclusão da multa e dos juros de mora, conforme se pode observar do trecho de seu Recurso Voluntário abaixo destacado: E, ainda que o resultado do julgamento do Auto de Infração seja desfavorável aos interesses da ora Recorrente, deverá ser aberto um prazo para o pagamento, sem a inclusão da multa e dos juros, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária vigente: A recorrente afirma que não cabe multa ou juros sobre o débito em cobrança, pois o artigo 100, CTN vedaria sua imposição. O artigo acima citado, possui a seguinte redação: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 9 A alegação da recorrente estaria consubstanciada no parágrafo único acima que prevê a exclusão à imposição de multa e juros quando há observância das normas tributárias. De acordo com a recorrente não caberia a cobrança de juros e a multa de mora uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os preceitos legais vigentes. Não merece melhor sorte à recorrente, também neste ponto. Como o próprio artigo citado aponta, somente não serão cobrados juros e multa de mora caso haja observância das normas que regem o sistema tributário. Como já constatado não foi o que ocorreu no referido caso, uma vez que algumas normas tributárias foram infringidas, tais como a compensação indevida e a quitação a destempo de tributos. As multas e os juros de mora para os débitos para com a União estão previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O fato de a discussão administrativa suspender a cobrança dos débitos confessados em nada altera a fluência das multas e juros de mora, uma vez que não há previsão legal para tanto. Desta maneira, é perfeitamente cabível a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos indevidamente compensados. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.016 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720278/2010-68 10 Alexandre Iabrudi Catunda Conselheiro Fl. 791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752077 #
Numero do processo: 10630.001576/2003-82
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO. FATO GERADOR. SÚMULA V1NCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO. FATO GERADOR. SÚMULA V1NCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.001576/2003-82

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4919120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-000.448

nome_arquivo_s : 930300448_10630001576200382_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001576200382_4919120.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4752077

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711664406528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-12T15:40:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-12T15:40:01Z; Last-Modified: 2011-07-12T15:40:01Z; dcterms:modified: 2011-07-12T15:40:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8adef277-ee2c-492e-8abf-0235c79e8565; Last-Save-Date: 2011-07-12T15:40:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-12T15:40:01Z; meta:save-date: 2011-07-12T15:40:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-12T15:40:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-12T15:40:01Z; created: 2011-07-12T15:40:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-07-12T15:40:01Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-12T15:40:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 291 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10630.001576/2003-82 Recurso n° 226.922 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303 -00.448 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria PIS - Auto de Infração - Decadência Recorrente SUPERMERCADOS POPO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1998 a 30/04/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO. FATO GERADOR. SÚMULA V1NCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212191, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Albert Fritas Barreto- Presidente e Relator EDITADO EM: 30/06/2011 Participaram do presente jul amento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ainaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Moraes, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, para reconhecer a decadência do lançamento, nos termos do § 4' do art. 150..do CTN. 0 apelo fazendário é no sentido de que o prazo decadencial para se constituir o crédito das contribuições sociais é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991; 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. 0 sujeito passivo também apresentou recurso especial, mas este não logrou seguimento. 0 despacho que negou a admissibilidade foi agravado, mas o presidente da CSRF, no reexame de admissibilidade, o manteve, nos termos em que proferido pela presidência da Câmara recorrida. 0 julgamento deste recurso tem corno paradigma o Recurso n° 335.145, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, ,aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada sintese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, aplico neste voto a tese adotada no julgamento do Recurso n°335.145, paradigma para o caso em discussão. A recorrente insurge-se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da Lei n" 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de inicio regulado pelo art. 150, § 4", do CTN. Portanto, temos duas controvérsias a serem enfrentadas, a saber: o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente a contribuição para o Finsocial e o termo de inicio para sua contagem. Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 o enunciado da Sumula vinculante n°08, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se piablicam no 2 Processo TV 10630.001576/2003-82 Acórcido n.° 9303-00.448 CSRF-T3 Fl. 292 Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do art. 2° da Lei IV 11.417/2006: Súmula vinculante IV 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n° 1 ..569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Sobre o tema "súmula vinculanie", aduzo abordagem digna de aplausos do Ministro Gilmar Mendes: Outra situação decorre de adoção de súmula vinculante (art. 103- A da CF, introduzido pela EC 45/2004), na qual se afirma que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede incidental de efeito vinculante. A súmula Ivineulante, ao contrário do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas em casos concretos, no modelo incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela so pode ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das Turmas. Desde já, afigura-se inequívoco 'que a referida súmula conferirá eficácia geral e vinculante As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental. E isso ern função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo SUpremo Tribunal Federal. Não resta dúvida de que a adoção de súmula vinculante em situação que envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais o já debilitado instituto • da suspensão de execução pelo Senado. E que essa súmula conferirá interpretação vinculante A decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional tenha sido eliminada formalmente do ordenamento jurídico (falta de eficácia geral da decisão declamatória de inconstitucionalidade). Tem-se efeito vinculante da súmula, que obrigará a Administração a não mais aplicar a lei objeto da declaração de inconstituciorialidade (nem a orientação que 3 É corno voto. Carlos Alberto F eitas Barreto Contribuinte. dela se dessume), sem eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. (grifo meu) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8.212/91, não há como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento. No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observancia da regra do art. 173 ou do art. 150, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador. Do exposto, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo 4

score : 1.0
10709831 #
Numero do processo: 11684.720578/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 16 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11684.720578/2011-11

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7156409

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-012.042

nome_arquivo_s : Decisao_11684720578201111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 11684720578201111_7156409.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10709831

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 16 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1815871711676989440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-05T15:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-05T15:23:16Z; Last-Modified: 2024-11-05T15:23:16Z; dcterms:modified: 2024-11-05T15:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-05T15:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-05T15:23:16Z; meta:save-date: 2024-11-05T15:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-05T15:23:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-05T15:23:16Z; created: 2024-11-05T15:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-05T15:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-05T15:23:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11684.720578/2011-11 ACÓRDÃO 3402-012.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2011-11 2 Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-100.518, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, ilegitimidade passiva da agência marítima, e, no mérito, que houve cumprimento das obrigações acessórias, discute a natureza das infrações realizadas, a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, os quais alego de ofício. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2011-11 3 A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva da impugnante, bem como questões relacionadas a denúncia espontânea: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720578/2011-11 4 autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0