Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632299 #
Numero do processo: 10768.014323/99-94
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 1992, 1993 IRRF. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/05. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado (arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 1992, 1993 IRRF. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/05. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado (arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.014323/99-94

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7003020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.191

nome_arquivo_s : 19200191_156407_107680143239994_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 107680143239994_7003020.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4632299

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339566342144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:24Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:24Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:24Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:24Z; created: 2009-09-10T17:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:24Z | Conteúdo => CCO I /T92 Fls. 391 41/4, ±1%; '•- MINISTÉRIO DA FAZENDA satWc:4 afp:Z=:::tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r-Xr•-lbe>""--1r -- SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo no 10768.014323/99-94 Recurso a° 156.407 Voluntário Matéria IRF - Ex(s): 1992 e 1993 Acórdão n° 192-00.191 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA MONDESIR LTDA. Recorrida 88 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 1992, 1993 IRRF. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/05. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado (arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I1) IV • v r• • fir • ESSOA MONTEIRO Presiâ ente SIDNEY F " O : • RROS Relator FORMALIZADO EM: 4 It 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURÍCIO CARVALHO e SANDRO MACHADO DOS REIS. •Processo n° 10768.014323/99-94 CCOI/T92 Acórdão n.• 192-00.191• Fls. 392 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 342 a 355 da instância a quo, in verbis: "O processo versa sobre pedidos de restituição/compensação enumerados às fis.264, protocolados em 01-07-1999, de valores relativos a IRRF de períodos bases de 1992a 1997. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ, com base no Parecer Conclusivo n°.73/06, fis.264/270, por meio do Despacho Decisório de . fis.271, reconheceu parcialmente o direito creditório da Interessada, uma vez que, entendeu que o direito de pleitear a restituição do indébito referente aos anos de 1992 e 1993 teria decaído em 01-07-1999. Além disto, registrou a DERAT que a Interessada não comprovou que, após o ajuste destes períodos base houve saldo credor de IRPJ ou de CSLL, não havendo, pois, a certeza e liquidez dos supostos créditos destes tributos. Acrescentou que nas respectivas DIPJ foi apurado resultado zero. Assim, a referida Autoridade, também por esta razão, não reconheceu o direito creditório dos valores de R$18.468,81 do ano de 1992 e de R$20.236,16 do ano de 1993. Quanto ao ano-calendário de 1996, foi reconhecido parcialmente o crédito pleiteado, uma vez que, as informações prestadas pelas fontes pagadoras teriam apontado para o valor de R$51.699,91, (valor deferido), e, a Interessada solicitou R$52.859,90. Quanto ao ano-calendário de 1997, também foi reconhecido parcialmente o crédito pleiteado, uma vez que, as informações prestadas pelas fontes pagadoras teriam apontado para o valor de R$40.979,76, (valor deferido), e, a Interessada solicitou •R$44.362,80. Registrou a DERAT que os débitos informados nas DCOMPS foram declarados em DCTF. Irresignada, a Interessada impugnou o despacho decisório em 13-07-2006, conforme fis.287/302, após ter tido ciência do mesmo em 22-06-2006, (fis.286), alegando, em síntese, que: - não houve o decurso de prazo para a restituição/compensação uma vez que, este somente ocorre após cinco anos contados da homologação tácita; - assim, para os tributos pagos em 1992 e 1993,0 prazo somente se extingue pela prescrição em 2002 e 2003, conforme artigo 168 do CTN; - a Lei Complementar 118 de 2005 não pode ser aplicada retroativamente; - - assim entende a doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme transcreveu; - houve erro de fato quando da elaboração das DIPJ 1993 e 1994; 2 Processo n° 10768.014323/99-94 CC01/192 Acórdão n.• 192-00.191 Fls. 393 - contudo, tal fato não pode obstar o seu direito à restituição/compensação, uma vez que, é induvidoso que os valores foram corretamente contabilizados, conforme pode se verificar pelas cópias do livro razão que junta aos autos, bem como, pelos informes de rendimentos do Jockey Club Brasileiro e das demais fontes pagadoras; - restou comprovado o erro de fato; - além disto, procederá à retificação das respectivas DIPJ." A decisão recorrida, porém, não aceito a argumentação apresentada e indeferiu a solicitação. Às fls. 363/380 se verifica o recurso voluntário, por meio do qual a interessada aduz: Que tem direito à compensação dos valores relativos ao IRRF dos períodos-base de 1992 e 1993 porque o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como termo inicial justamente o termo final da Fazenda Pública para homologar expressamente o crédito restituendo, a teor do art. 156, VII, do CTN, segundo o qual extingue o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4° do mesmo diploma (tese dos "cinco anos mais cinco"); 11. Que, desse modo, não há que se falar em decurso de prazo para a restituição neste caso, considerando-se que o processo de compensação foi protocolizado em 01.07.1999 — ou seja, o prazo para a Recorrente pedir a restituição dos valores de IRRF recolhidos em 1992 e 1993 somente viria a se extinguir em 2002 e 2003; Que, quanto a LC 118/2005, segundo interpretação do STJ, somente pode ser aplicada a partir de 09.06.2005, conforme decisão que menciona; IV. Que, considerando-se que a Recorrente tomou ciência do Parecer Conclusivo e do Despacho Decisório 073/2006 DIORT/DERAT/RJ (fls. 264/271), proferido em 15.05.2006, em 22.06.2006 (AR — fl. 286), o prazo de cinco anos da data da entrega (protocolo) das declarações de compensação já havia sido ultrapassado, o que significa que ocorreu a homologação tácita dos pedidos, a teor do art. 74, § 5°, da Lei n°9.430/1996; V. Que, quanto ao erro de fato no preenchimento da DIPJ, reafirma que não nega haver deixado de lançar o IRRF nas DIPJ dos anos de 1992 e 1993, mas é induvidoso que valores foram corretamente contabilizados, conforme Razão cuja cópia foi anexada. É o relatório. 3 Processo n° 10768.014323/99-94 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.191 Fls. 394 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Passo a focalizar as questões postas, antes salientando meu entendimento de que decadência é matéria de ordem pública que deve ser decretada a qualquer tempo, se detectada. Sublinho este ponto porque a ciência da decisão inicial que apreciou o pedido da interessada se efetivou após cinco anos (22.06.2006) da data de protocolização do respectivo pedido (01.07.1999). A meu ver, esta questão só passa a ter relevância se considerado não decaído o direito da Recorrente. Pois bem. Parece-me que tudo se resume ao fato de que: a) a interessada pretende compensar IRRF referentes aos anos- base de 1992 e 1993 e fez o seu pedido em 01.07.1999 — portanto, transcorridos mais de cinco anos (ainda que se inicie a contagem em 1°.01.1993 e 1 0.01.1994, respectivamente, se tomado o crédito como formado em 31 de dezembro — saldo negativo, aliás, confessadamente não consignado nas DIPJ da empresa); b) o direito a esta compensação, portanto, somente se revelaria não decaído, existente à data de protocolização do pedido de compensação, se abraçada a tese dos "cinco anos mais cinco". A partir da edição da LC n° 118/2005 e da celeuma sobre ser, ou não, lei interpretativa a natureza de seu art. 3°; especialmente, ademais, após o reconhecimento pelo STJ de que o tema é matéria constitucional (Agravo Regimental no RESP 2004/0116117-4), o que implicará decisão da Suprema Corte, não me parece razoável aceitar a tese dos "cinco anos mais cinco". Registro a opinião sempre abalizada de Hiromi Higuchi (IR das Empresas, Atlas, 2008, pág. 792): "O entendimento do TFR até 1988 e do STJ nos anos posteriores, até a tese dos cinco mais cinco anos, era de que o prazo prescricional para pleitear a restituição era de cinco anos contados da data do pagamento indevido, exceto quando tinha ADIn ou Resolução do Senado. Isso demonstra que a natureza de lei interpretativa do art. 30 da LC n° 118, de 2005, é razoável." Se isso na bastasse, lembro, por pertinente, que a Súmula 1° CC n° 2, dispõe que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstimcionalidade de lei tributária". Nesta linha, devo considerar decaído o direito sob análise. 4 Processo n° 10768.014323/99-94 CCOU192 Acórdão n.° 192-00.191 Fls. 395 Assim, retomo a questão da apreciação do pedido da interessada somente após cinco anos de sua protocolização, acima consignada: uma vez decaído o direito à época da apresentação, direito não havia a ser reconhecido. Não há "homologação tácita" possível. Finalmente, sobre o alegado erro de fato no preenchimento das DIPJ: uma vez extemporâneo o pedido, não há que se falar em retificação, a qual produziria efeito nenhum. Assim, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das essões F, e 03 de fevereiro de 2009. SIDNEY F R O ROS Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

score : 1.0
4686232 #
Numero do processo: 10920.002884/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO.CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/1991. REVOGAÇÃO.CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.002884/2007-93

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427936

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.185

nome_arquivo_s : 280600185_146508_10920002884200793_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002884200793_4427936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4686232

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339585216512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:41Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:41Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:41Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:41Z; created: 2009-09-09T13:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:41Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:41Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 84 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.002884/2007-93 Recurso n° 146.508 Voluntário Acórdão n° 2806-00.185 — &Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente • JALY HUMBERTO DE PAIVA JUNIOR Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n" 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relat . os e di cutidos os presentes autos. ACORDA os m - bros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad - de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA elifn IRE - Presidente esa MARCEL "II ,it • SOUZA COSTA — Relator V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n• 10920.002884/2007-93 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.185 Fl. 85 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, t-eb~:lo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n° 10920.002884/2007-93 82-TE06 Acórdão n.°2806-00.185 Fl. 86 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com Mero no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do 07§1, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. 3 Processo n• 10920.002884/2007-93 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.185 9. 87 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e . • o de 2009 aftSfisrAfrMARC • - --ql."' I OSTA - Relator4r. 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

score : 1.0
4712191 #
Numero do processo: 13710.003377/2002-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.003377/2002-26

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7001537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.129

nome_arquivo_s : 19200129_156531_13710003377200226_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13710003377200226_7001537.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4712191

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339587313664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:41Z; created: 2009-09-10T17:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:41Z | Conteúdo => CC0111-92 Fls. 122 MINISTÉRIO DA FAZENDA wil Qe/Z-,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13710.003377/2002-26 Recurso n° 156.531 Voluntário Matéria ILL - Ano(s): Acórdão n° 192-00.129 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Recorrente COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. li Th vM. A AQU S PESSOA MONTEIRO Pr sidente 41;71% /arfei/ EP RUBENS fAURICIO CARVALHO Relato FORMALIZADO EM: 09 FEV 21'14 Processo n° 13710.003377/2002-26 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.129 Fls. I n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n° 13710.003377/2002-26 CCOI /T92 Acórdão n.° 192-00.129 Fls. 124 Relatório Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de fls. 01/05, no qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública do imposto de renda sobre o lucro líquido — ILULI no valor de R$110.745,27, decorrente de recolhimentos efetuados nos anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, de acordo com a planilha apresentada à fl. 06, alterada pelo aditamento de fls. 33/35, e os documentos de arrecadação de receitas federais — DARF cujas cópias foram juntadas às fls. 07/10. Indeferido o pedido pela DRF, via despacho de fls. 92 a 95, o interessado apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que proferiu o acórdão de fls. 104 a 107. Considerando os fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, pela decadência do pedido e subsidiariamente pela falta de previsão legal na mesma esteira do Despacho Decisório da DRF. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 115 a 119, repisando os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese, que não houve a decadência e que lhe é devida a restituição do imposto. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. • 3 Processo n° 13710.003377/2002-26 CCO 1fT92 Acórdão n.• 192-00.129 Fts, 125 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. O acórdão recorrido declarou a decadência do pedido, e subsidiariamente atacou o mérito decidindo que, mesmo superada a decadência, não haveria o direito à restituição pelo não atendimento à legislação vigente, uma vez que, consta no contrato social da empresa a distribuição automática de lucros que vedaria o exercício da restituição dos valore recolhidos do IRRF sobre o Lucro Líquido. A jurisprudência desta 2'. Câmara firmou-se no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL) conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 146.190, Acórdão 102-47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j. 26.07,2006, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 14.03,2006, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 25 de julho de 2002, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, afastada a decadência do direito de pedir da recorrente, resta analisar o contrato social, haja vista que, nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Nesse sentido o art. I° da IN SRF n°63, de 1997, o qual vedou a constituição de créditos tributários concernentes ao ILL no tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada nos casos em que o contrato social, na data do encerramento período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, verbis: Art. 1" Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais usktadje_spcsp_ases_sasntinflets_t a da ta do iencerramento do período-base de apuração. não previa a , 4 . . Processo n° 13710.003377/2002-26 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.129 Fls. 126 çlisponibilidade. econômica ou jurídica. imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. (grifei) No caso em espécie, a cláusula Décima do contrato social, à fl. 14, estabelece o seguinte: Décima — O ano comercial coincidirá com o ano civil, o Balanço geral será procedido a cada 31 de dezembro cujos resultados sejam lucros ou prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios na proporção de suas cotas de capital na sociedade. Configura-se, assim, o descumprimento de condição necessária para que seja processado o pedido da recorrente em relação à restituição do ILL, qual seja a presença no contrato social da empresa de previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. Assim, constatadas as irregularidades descritas no pedido, tendo sido observadas as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de garantir o exercício do direito solicitado, deve ser indeferida a solicitação. Pelo exposto, NEGO o provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 - dezembro de 2008. ig dati RUBE AURÍCIO CARVALHO Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

score : 1.0
10247768 #
Numero do processo: 16682.900631/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Detendo natureza de declaração original, a DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório deve ser considerada, sob pena de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3401-012.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso e declarar a nulidade do despacho decisório determinando que os autos retornem à unidade de origem para que novo despacho decisório seja proferido considerando a DCTF retificadora transmitida antes mesmo do PER/DCOMP. Vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Detendo natureza de declaração original, a DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório deve ser considerada, sob pena de nulidade da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.900631/2018-76

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001915

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.575

nome_arquivo_s : Decisao_16682900631201876.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900631201876_7001915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso e declarar a nulidade do despacho decisório determinando que os autos retornem à unidade de origem para que novo despacho decisório seja proferido considerando a DCTF retificadora transmitida antes mesmo do PER/DCOMP. Vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10247768

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339589410816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T13:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T13:54:44Z; Last-Modified: 2024-01-02T13:54:44Z; dcterms:modified: 2024-01-02T13:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T13:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T13:54:44Z; meta:save-date: 2024-01-02T13:54:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T13:54:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T13:54:44Z; created: 2024-01-02T13:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-01-02T13:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T13:54:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900631/2018-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.575 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2023 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Detendo natureza de declaração original, a DCTF retificadora transmitida antes do despacho decisório deve ser considerada, sob pena de nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso e declarar a nulidade do despacho decisório determinando que os autos retornem à unidade de origem para que novo despacho decisório seja proferido considerando a DCTF retificadora transmitida antes mesmo do PER/DCOMP. Vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 31 /2 01 8- 76 Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 12-111.998, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 13 de novembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de restituição de crédito decorrente de valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente em 25/01/2013, a título de Cofins, referente ao período de apuração dezembro de 2012. Por meio de Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a RFB indeferiu o pedido de restituição, alegando que o pagamento do qual seria oriundo o crédito já foi integralmente utilizado para quitar débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada, a Recorrente ingressou com Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: i. Está presumindo, diante dos dados constantes do despacho decisório, que a Fiscalização apenas considerou os dados constantes das obrigações acessórias originais (DCTF e DACON), conclusão lógica extraída da compacta e resumida decisão administrativa, quanto aos efetivos motivos da glosa posta em discussão nessa manifestação. ii. Desse modo, não se pode admitir que a Contribuinte está no pleno exercício do direito de defesa, na medida em que parte de meras presunções que - ao final - podem não ser a causa principal das glosas, tendo em vista que não restou claro e devidamente evidenciado as efetivas causas que acarretam o início da fase litigiosa do processo administrativo. iii. Assim, roga, de plano, o reconhecimento quanto ao prejuízo do direito de defesa, com fulcro na parte final do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, na medida em que o faz de forma presumida, quando a legislação aplicável à espécie exige a elaboração de decisão explícita, clara e congruente, consoante dispositivo previsto no § 1º do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. iv. Enfatiza-se que a Fiscalização esclareceu que o DARF de R$ 411.675.950,87 foi utilizado integralmente para a quitação do débito de Cofins Não Cumulativo Combustível, porém deixou de analisar as retificações constantes na DCTF (na qual a Contribuinte apresenta uma confissão de divida), bem como no DACON com os ajustes realizados no código 6840. v. Inicialmente cabe ressaltar a composição dos pagamentos efetivados para a referida exação, senão vejamos: (a) DARF 1 de R$ 411.675.950,87; (b) Compensação (PAF 12689.721038/2011-7), no valor de R$ 2.034.467,32; Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 (c) Outras Compensações (REINTEGRA – DCOMP 17433.79241.230113.1.3.17-0458 e DCOMP 2637.46626.230113.1.3.17-0652), totalizando R$ 549.848,86; vi. A soma desses valores alcança a importância de R$ 414.260.267,05, importância essa constante no DACON e DCTF originais. vii. Contudo, se levarmos em consideração a DACON e DCTF retificadoras e que estão ATIVAS, fica nítido de que o débito apurado, após retificações nas Linhas 03 (crédito de R$ 46.124.180,93), 09 (crédito de R$ 842,87), 10 (crédito de R$ 17.793.777,41) e 11 (crédito de R$ 9.712,33), todas da Ficha 16 A, acrescido de estorno de crédito vinculado à receita não cumulativa, no valor de R$ 24.085,49 (Linha 23 da Ficha 16 A). viii. Na Linha 1 da Ficha 16 B (bens para revenda) há um ajuste na base de cálculo de R$ 7.234.788,66 que se traduz numa redução de PIS Não Cumulativa Combustível, na ordem de R$ 549.843,94 ix. Por fim, há na FICHA 30 uma dedução de Cofins retida na fonte por Pessoa Jurídica (PJ), redundando num crédito de R$ 109.487,66. x. A soma das quantias supra indicadas alcança o montante de R$ 63.464.071,77. xi. Cabe destacar que além desse valor, a Contribuinte, através de uma retificadora revogada, fizera um pagamento adicional de R$ 3.185.185,87- DARF 2, no qual acarretou, a título de crédito adicional, a importância de R$ 186.872,45. xii. Com base nesses dados, a Contribuinte retificou o débito apurado de R$ 414.260.267,05 para R$ 353.981.381,15. xiii. Assim, considerando os valores constantes das retificações acima detalhadas e do crédito adicional, bem como pela redução do débito apurado, temos a importância de R$ 63.650.944,22, conforme pedido de restituição ora em análise. Sobreveio Decisão de primeira instância administrativa, com o indeferimento das razões recursais, sob o fundamento principal de que a Recorrente não comprovou que o valor devido de Cofins em dezembro de 2012 não é de R$ 414.260.267,05, diferentemente do que foi declarado pelo próprio interessado na DCTF original. Ainda reforça que ficou prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não foi possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa documentação contábil/fiscal que permita sua comprovação. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, acostado às folhas 268 a 279, no qual defende substancialmente as mesmas razões trazidas em seu recurso inaugural. É o relatório. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se originariamente de indeferimento de pedido de restituição sob o argumento da não existência de crédito disponível. Em síntese, a Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido, fundamentada única e exclusivamente na análise digital da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), como confissão de dívida. A questão primordial que insurge nos autos é se a retificação da DCTF e do Dacon pela Recorrente é capaz de comprovar a certeza e liquidez do crédito objeto de restituição. O pedido de restituição (PER) tem como base suposto crédito da COFINS não cumulativa, oriundo de pagamento indevido ou a maior através de DARF. Todavia, o despacho decisório eletrônico informa que o referido DARF, indicado como crédito do presente pedido, encontra-se totalmente utilizado no período para débito da COFINS declarado em DCTF. Segundo a Recorrente, o crédito tributário tem origem em uma revisão efetuada pela pessoa jurídica: (...)após retificações nas Linhas 03 (crédito de R$ 46.124.180,93), 09 (crédito de R$ 842,87), 10 (crédito de R$ 17.793.777,41) e 11 (crédito de R$ 9.712,33), todas da Ficha 16 A, acrescido de estorno de crédito vinculado à receita não cumulativa, no valor de R$ 24.085,49 (Linha 23 da Ficha 16 A). Na Linha 1 da Ficha 16 B (bens para revenda) há um ajuste na base de cálculo de R$ 7.234.788,66 que se traduz numa redução de PIS Não Cumulativa Combustível, na ordem de R$ 549.843,94 ix. Por fim, há na FICHA 30 uma dedução de Cofins retida na fonte por Pessoa Jurídica (PJ), redundando num crédito de R$ 109.487,66. Afirma que referida revisão foi reproduzida no Dacon e na DCTF, resultando, portanto, no saldo credor de COFINS no período. No entanto, se olharmos os documentos comprobatórios arrolados pela Recorrente em sua Manifestação (às folhas 62 a 246) e em seu Voluntário (às folhas 323 a 503), constataremos que se restringem apenas aos próprios demonstrativos e declarações prestados ao Fisco, mas nenhuma documentação de natureza fiscal e contábil. Isto é, in casu, a Recorrente: i) retifica o Dacon com as novas apurações dos valores a título de COFINS; ii) retifica a DCTF; iii) mas não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito reapurado, em que deveria ter juntado a escrita contábil que demonstre a base de cálculo da COFINS, juntamente com todos os demais documentos que suportaram sua escrituração, como, por exemplo: contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais etc, ao menos por amostragem, a Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 fim de se ter o lastro desses registros, em especial, daqueles em que houve a retificação (Linhas 03, 09, 10 e 11, todas da Ficha 16 A, Linha 23 da Ficha 16 A, Na Linha 1 da Ficha 16 B (bens para revenda) e linha FICHA 30). Por isso, mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual devem ser trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, em respeito ao princípio da verdade material, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Nesse cenário, ainda temos a Súmula CARF n° 164, que determina em sua ratio decidendi que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Este Relator poderia propor a conversão do processo em diligência para que seja oportunizada a apresentação, pelo sujeito passivo, dos documentos. Contudo, no presente caso, observa-se que a r. decisão recorrida expressamente indicou a deficiência na instrução probatória, apontando quais os documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os valores: Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP, por meio de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis e respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados na contabilidade, o pedido de reforma do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório. Por fim, a Turma tem firme jurisprudência em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego. Voto Vencedor Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora designada. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 Em que pese os robustos fundamentos lançados pelo i. Relator, a maioria dos membros do Colegiado adotou posicionamento diverso em relação à natureza da DCTF retificadora e sua observância obrigatória quando transmitida pelo contribuinte antes de sua ciência do despacho decisório eletrônico. Por ter aberto à divergência, fui designada para redigir o presente voto vencedor, momento em que passo a expor às razões de decidir da maioria. Como visto no voto vencido, a discussão circunda a retificação de DCTF e à necessidade de provas da certeza e liquidez do crédito pelo contribuinte. Em suas razões, o i. Relator recorre aos parâmetros versados na Súmula CARF n° 164. Pois bem, o acesso ao crédito líquido e certo apurado pelo contribuinte independe de retificação da DCTF, pois o direito creditório nasce com o pagamento indevido ou a maior, inexistindo previsão legal para o cumprimento de requisitos formais aos indébitos. É o que dispõe o art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (grifos nossos) Não prescreve de forma diferente o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, com reprodução pontual: A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (grifos nossos) Ainda, incontroverso que uma vez retificada a DCTF original após o despacho decisório, a apresentação de documentação contábil e fiscal pelo contribuinte à Autoridade Fiscal é crucial para o exame da regularidade da retificação e a confirmação da higidez de indébito verificado, segundo previsão expressa do § 1º do art. 147 do CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. (grifos nossos) Imposição presente na Súmula CARF nº 164, colacionada pelo i. Relator: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (grifos nossos) Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 No entanto, se ocorrida à retificação antes da emissão do despacho decisório, ou até a ciência da decisão pelo contribuinte, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, segundo a IN RFB nº 1.110/2010 (vigente à época), nestes termos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (grifos nossos) Não ocorre de modo diverso em relação ao DACON retificador, nos moldes da IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época): Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. (grifos nossos) São diversos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a matéria, a exemplo do Acórdão nº 3402-006.873, infra transcrito: (...) Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Portanto, os fatos determinarão a exigência ou não de provas pelo contribuinte nos casos de retificação de DCTF. Retomando o caso, as provas carreadas aos autos confirmam que o envio da DCTF retificadora antecede a transmissão do próprio PER/DCOMP, veja: Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 Verifica-se ainda, que na DCTF retificadora o DARF foi alocado para pagamento de parte do saldo devido de Pis/Pasep e, com isso, restou valor passível de restituição/compensação em favor da Recorrente, evidenciando-se, de forma clara, a desconsideração das informações pela Autoridade Fiscal quando da emissão do despacho decisório eletrônico, a seguir ilustrado: Logo, formalizado o PER/DCOMP em 14/09/2017, e ciente a Recorrente da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição em 12/04/2018, imprescindível à consideração da DCTF retificadora transmitida pela Recorrente em 08/09/2017, como exigido na legislação e em atos normativos. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.575 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900631/2018-76 A inobservância da DCTF retificadora pela Autoridade Fiscal invalida o despacho decisório, por vício de motivação 1 , já que emitido com base em informações contestáveis e imprecisas. Pelo exposto, dar parcial provimento ao recurso e declarar a nulidade do despacho decisório determinando que os autos retornem à unidade de origem para que novo despacho decisório seja proferido considerando a DCTF retificadora transmitida antes mesmo do PER/DCOMP. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Decreto 70.235/72. Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [omissis] Fl. 526DF CARF MF Original

score : 1.0
10251330 #
Numero do processo: 10830.909138/2012-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.909138/2012-07

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003346

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-010.965

nome_arquivo_s : Decisao_10830909138201207.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10830909138201207_7003346.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10251330

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339606188032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T18:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T18:03:03Z; Last-Modified: 2023-11-28T18:03:03Z; dcterms:modified: 2023-11-28T18:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T18:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T18:03:03Z; meta:save-date: 2023-11-28T18:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T18:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T18:03:03Z; created: 2023-11-28T18:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-28T18:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T18:03:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909138/2012-07 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.965 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 38 /2 01 2- 07 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 206/216) em face do V. Acórdão de nº 1402-004.151 de 17/10/2019 (e-fls. 155/160) e de embargos 1402- 005.822 (e-fls. 179/193) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. 03 – Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita dando parcial provimento ao recurso mas sem a incidência de correção monetária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL MANIFESTA. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 66, do Anexo II do Ricarf, cabe o acolhimento dos embargos como inonimados. IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extrafiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, conhecer dos Embargos Inominados e dar provimento, com efeitos infringentes, para sanar o erro manifesto apontado no Acórdão nº nº 1402-004.151, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 Sousa Mendonça, que negavam provimento aos Embargos. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio manifestou intenção de apresentar declaração de voto. 04 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 226/231 foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. 05 – A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões por sua vez às e-fls. 233/242 informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. 06 - O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF, sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – Conheço do recurso especial diante do preenchimentos das condições de admissibilidade. (Paradigma Ac. 2201-002.711). Mérito 08 – A decisão recorrida traz os seguintes fundamentos para afastar a taxa Selic, verbis: “Assim, a discussão central nos autos no momento, após a oposição dos embargos, se restringe a incidência ou não da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo programas de desenvolvimento tecnológico industrial (PDTI). Quando da apreciação da matéria no acórdão embargado, não se atentou para a peculiaridade inerente à matéria, tratando o caso como repetição de indébito, como sói acontecer na esmagadora maioria dos julgamentos. A embargante, unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil atentou à existência de normas que regulam a matéria, que há falta de previsão legal na restituição de crédito decorrente deste tipo de incentivo. Nas suas palavras: A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC n° 02/2008. Seguem os termos da manifestação: "Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC n° 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que "Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito1". Destarte, entendo que cabe um maior aprofundamento da matéria. Conforme pesquisas, tal questão já foi apreciada no âmbito no CARF, em momentos bem esparsos, com alguns julgados dando razão ao pleito do contribuinte. Eis os que localizei: - acórdão 104-23.298 – sessão de 25/07/2008, da Quarta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. (omissis) - acórdão 2802-002.116 – sessão de 19/02/2013, da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento. (omissis) Tais decisões (além de outras, como do próprio contribuinte dos autos (acórdão 2201- 002.711 - 2a Câmara / 1a Turma Ordinária – sessão de 08/12/2015)) acima equiparam o pagamento de PDTI como restituição, equivalendo como tributo pago maior pelo contribuinte, cabendo nestas circunstâncias, a correção monetária pela Selic. Contudo, em análise detalhada desta matéria, encontrável no acórdão 9202-002.881 – 2ª Turma da CSRF, sessão de 11/09/2013, nas palavras do i. conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que redigiu o voto, vencido (e não apreciado), por conta que a maioria entendeu em não admitir o recurso especial. No seu voto, tece uma análise da matéria que entendi bem completa da matéria. Simplificando e resumindo toda a sua análise: - o incentivo fiscal estava previsto na lei nº 8.661/93, a qual estipulava um crédito de trinta por cento sobre os valores pagos a título de IRRF; - incentivos fiscais são créditos escriturais (diferentemente da repetição do indébito); - STJ, através da sistemática do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos) já se posicionou no sentido de que, por ausência de previsão legal, a correção monetária não incide sobre créditos escriturais, ressalvada na hipótese de resistência ilegítima pelo ente estatal fiscal1; - assim, só por recusa injustificada ao aproveitamento do crédito escritural, caberia a sua correção monetária; No caso dos autos, não vislumbrei nenhuma recusa injustificada – o trâmite do litígio administrativo decorreu de questão comprobatória, a qual o contribuinte só elidiu em definitivo em recurso voluntário, quando lhe foi concedido o mérito. Assim, em reflexão ao tema, após pesquisas, entendo que não cabe equiparar o crédito de IRRF dos autos com pagamento indevido/indébito tributário (que ensejaria correção monetária pela Selic, prevista em lei – art. 4º do art. 39 da lei nº 9.250/19952). A lei nº 8.661/1993, que previa o crédito em discussão nos autos (30% sobre os valores pagãos a título de IRRF decorrente de pagamentos de royalties a beneficiários no exterior), em nenhum momento determinou a sua atualização. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 O crédito em questão, de incentivo fiscal, não decorre da relação jurídica tributária, e sim da sua extrafiscalidade, ou seja, renúncia fiscal para fomentar atividade econômica específica, devendo ser inteiramente regulada pela lei que a instituiu. Para fazer jus a este benefício, o contribuinte deve preencher todos os requisitos enumerados pela lei, pelo que deve ser concedido nos exatos limites previstos na lei que o concedeu. Isto difere em muito do pagamento indevido, no qual o Fisco passa a ser devedor do contribuinte quanto à quantia paga erroneamente, tendo a lei regulado a atualização desse valor pela Selic. Não cabe aqui, como fazem alguns acórdão, se valer de analogia ou questão principiológica, como se vê nos fundamentos em algumas decisões que defendem este ponto de vista. Assim, há uma renúncia fiscal, tratada como crédito pela operacionalização similar aos procedimentos de restituição e compensação, mas continua sendo renúncia fiscal. Mesmo raciocínio pode ser empregado na sistemática de cálculo de IRPJ, onde o prejuízo acumulado aos longos dos anos calendários implica em diminuição ou anulação do imposto a ser pago, e nem por isso sofre atualização pela Selic. Ou seja, se trata de um benefício fiscal, recebendo regulamentação própria especificada em lei, que não previu a sua atualização. Não pode ultrapassar os limites especificados na lei concessora. Em suma, renúncia fiscal não é restituição, e sim concessão de benefício. Não seria possível restituir ao contribuinte o que sempre foi do Erário. Com isso, entendo que no que concerne o pleito do contribuinte da incidência da Selic sobre os valores pleiteados, deva ser negado provimento. Com isto, VOTO no sentido de que o decisum (parte dispositiva da decisão) deve ser modificado de: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Para: Por dar provimento parcial ao pleito, concedendo o mérito, sem incidência da correção monetária, nos termos do exposto acima. Assim, com estas ponderações, tomo conhecimento aos Embargos Inominados no que tange ao item especificado acima, e DOU provimento, com efeitos infringentes, para sanar o erro manifesto apontado no Acórdão nº nº 1402-004.151. 09 – No mérito, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, avaliando as razões do voto e os argumentos das partes e o contexto do pedido do contribuinte, diferentemente do que traz a D. Procuradoria quanto a não aplicação da Taxa Selic nas hipóteses de incentivo fiscal, entendo que não deve ser aplicado de forma automática, mas creio que essa análise precisa ser efetuada de forma cuidadosa e de acordo com o contexto fático de cada um dos termos legais a que o contribuinte faz jus a fim de evitarmos o locupletamento indevido do Estado em face ao contribuinte. 10 – Pelo que foi verificado o assunto é de restituição de IRRF através de um DARF recolhido no valor de R$ 453,21 arrecadado em 27/01/2004 de acordo com e-fls. 1119 do acórdão de manifestação de inconformidade da D. DRJ. 11 – No caso como podemos considerar que se trata de mero benefício fiscal com mera escrituração fiscal? (como muitos dizem para não aplicar a responsabilidade do Erário Público em arcar com essa atualização e juros, me refiro em resumo aos argumentos da Fazenda Nacional nesse caso). Ora, pergunto, como o contribuinte irá efetuar o “crédito” do IRRF que Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 consta na legislação (leis 8.661/93 e 11.196/2005 que foram debatidas nos autos) senão através de devolução do valor que pagou de IRRF através do sistema de Perd/Comp “sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia” em que normalmente esse valor fica a cargo como despesa do residente no Brasil? A legislação não fala em crédito escritural automático, não diz nada, apenas em alguns incisos traça o direito que concede, e, em alguns até podemos considerar que o contribuinte pode fazer algo sem a necessidade de intervenção estatal (ex.: III - depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL e V - amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; 12 – No caso dos autos estamos tratando de restituição de IRRF que foi recolhido, e no caso, nada mais justo que após anos do pagamento o contribuinte ser ressarcido do valor que pagou mais a atualização e juros de acordo com a legislação, não sendo possível norma infralegal afastar a sua aplicação. 13 – Complementando o voto adoto como razões de decidir o Ac. 2201-002.711 j. 08/12/2015 (indicado no paradigma) de relatoria do I. Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, entendo pelo provimento do recurso do contribuinte, verbis: “Seja pela própria dicção do referido art. 23 (que menciona o termo "restituído"), seja pelo próprio formulário disponibilizado ao contribuinte para fins de devolução do principal no caso sob análise (Pedido de Restituição), seja pelo tratamento de restituição dado ao pleito no despacho concessivo de e-fls. 443 a 447, entendo que o legislador e a própria Administração Tributária (a quem cabe regulamentar o instituto da restituição) não estão a respaldar, no caso sob análise, o rigor terminológico adotado pela tese da autoridade julgadora de primeira instância, de forma a que se possa estabelecer, in casu, a classificação do pleito como ressarcimento e não como restituição, tratando-os como espécies distintas para fins de incidência de juros SELIC. Rechaço ainda tal tese, que leva à posterior inaplicabilidade de Juros Selic pleiteada pelo contribuinte, com base nos princípio da razoabilidade, entendendo que, também com base em tal princípio, não se deva estabelecer, no caso específico de pagamentos de IRRF incidente sobre royaltes no âmbito do PDTI, tratamento diferenciado quanto à incidência de juros SELIC entre os institutos de ressarcimento ou restituição, visto que ambos legalmente amparados, devendo-se tratar, para tais fins, o ressarcimento como espécie de restituição, independentemente da caracterização da existência ou não de pagamento indevido ou a maior. ‘Ad argumentandum tantum’, entendo que, mesmo que se adotasse a tese de não- confusão entre os institutos de ressarcimento e restituição no caso em questão, descartando-se assim, em linha com a decisão de piso, o pedido em análise como modalidade de restituição, não se poderia deixar de classificar a devolução em tela, indubitavelmente, como modalidade de reembolso, com a aplicabilidade de juros Selic, nesta hipótese, sendo expressamente devida, na forma do caput do art. 72 da Instrução Normativa RFB no. 900, de 2008. Ou seja, com base no acima disposto, entendo que não há como se dar tratamento diferenciado, em termos de incidência cabível de Juros Selic, ao presente caso e àquele Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 em que se protocoliza pedido de restituição ou reembolso, ainda que este último esteja baseado em pagamento indevido ou a maior. Também, ressalto se alinhar o entendimento aqui adotado ao esposado no âmbito da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do Acórdão CSRF/02- 1414, de 08 de setembro de 2003, verbis: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).RESSARCIMENTO. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/020.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Por fim, com fulcro no decidido pela mesma Câmara Superior, agora no âmbito do Acórdão 9.202-002.881, de 11 de setembro de 2013, entendo como inaplicável à situação fática em questão o decidido pelo STJ, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, no âmbito do REsp 1.035.847/RS, restando, assim, plenamente obedecido, pelo presente voto, o teor do art. 62, §1o. inciso II, alínea "b" do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.” Conclusão 14 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e no mérito dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.965 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909138/2012-07 pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945-PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 253DF CARF MF Original

score : 1.0
4633826 #
Numero do processo: 10882.001144/00-87
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.001144/00-87

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7002769

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.177

nome_arquivo_s : 19200177_130909_108820011440087_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108820011440087_7002769.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4633826

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339648131072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:29Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:29Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:28Z; created: 2009-09-10T17:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:28Z | Conteúdo => . • CCO I /T92 Fls. 689 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.°*;s:-• SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10882.001144/00-87 Recurso n° 130.909 Voluntário Matéria Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRF - Exs.: 1990 a 1993 Acórdão n° 192-00.177 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente MACPRADO PRODUTOS OFTÁLMICOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /F layon, V,E MA • QU • PESSOA MONTEIRO P -sidente 1 tio RUBENS AURICIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Pmcesso n° 10882.001144/00-87 CCO 1 /T92 Acórdão n.° 192-00.177 Fls. 690 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 619 a 625 da instância a quo, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 598/614, protocolizada em 05/07/2007, contra o ato de indeferimento de direito creditério e de indeferimento de parte das compensações, e de não-conhecimento de outra parte das compensações, formalizado no Despacho Decisório da DRF Osasco/SP, de fls. 589/595, datado de 21/05/2007. Após afastada a decadência do pedido de restituição de fls. 01, protocolizado em 03/07/2000, por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 102- 45.915, de 29/01/2003, cientificado ao contribuinte em 13/12/2004), a DRF Osasco/SP não reconheceu o direito creditário relativo ao ILL pago entre 27/04/1990 e 31/03/1993, tendo em conta: (i) que os contratos sociais vigentes no período previam a disponibilidade jurídica imediata aos sócios cotistas do lucro líquido apurado; e (ii) que a pessoa jurídica não teria comprovado a assunção do encargo financeiro do ILL ou estar autorizada a restitui-lo, nos termos do art. 166 do CTN. No que tange aos pedidos de compensação de fls. 24/27, protocolizados entre 13/09/2000 e 26/10/2000, no valor originário de R$ 72.526,01, conforme demonstrativo abaixo, a DRF Osasco/SP indeferiu a compensação em decorrência do não reconhecimento do direito creditório: Fls. Protocolo Tributo Per. Apur. Vencimento Valor 24 26/10/2000 2172 set/2000 13/10/2000 18.010,41 25 13/09/2000 2172 jun/2000 14/07/2000 17.001,19 26 13/09/2000 2172 ago/2000 15/09/2000 21.874,80 27 13/09/2000 2172 jul/2000 15/08/2000 15.639,61 Total 72.526,01 Em relação aos demais pedidos de compensação (no valor originário total de R$ 400.419,66 - cf. relação abaixo), protocolizados depois da data da ciência, ocorrida em 08/11/2000, da Decisão Sesit n° 789, de 30/10/2000 (fls. 28), de indeferimento do pedido de reconhecimento do indébito tributário, a DRF Osasco/SP não conheceu dos pedidos: Protocolo/Data Per. Fls. Tributo Vencimento Valor do Pedido Apur. 151 20/11/2000 2172 out/2000 14/11/2000 20.921 ,55 155 20/02/2001 2172 jan/2001 15/02/2001 18.980,92 300 04/09/2001 2172 nov/2000 15/12/2000 16.325,25 301 04/09/2001 2172 dez/2000 15/01/2001 15.396,46 2172 fev/2001 15/03/20C 1 16.544,75 2172 mar/2001 12/04/2001 18.960,71 302 04/09/2001 2172 abr/2001 15/05/2001 12.373,36 2172 mai/2001 15/06/2001 19.472,64 2172 jun/2001 13/07/2001 12.964,12 2172 jul/2001 15/08/2001 16.204,64 304 21/09/2001 2172 ago/2001 14/09/2001 19.448,98 1-7 2 Processo n° 10882.001144/00-87 CC01/192 Acórdão n.°192-00.177 Fls. 691 Protocolo/DataPer. do Pedido Apur. Fls. Tributo Vencimento Valor 306 18/10/2001 2172 set/2001 15/10/2001 19.089,46 307 03/12/2001 2172 out/2001 14/11/2001 19.164,83 308 20/12/2001 2172 nov/2001 14/12/2001 19.778,67 309 05/0212002 2172 dez/2001 15/01/2001 12.417,79 373 26/02/2002 2172 jan/2002 15/02/2002 19.245,03 386 14/03/2002 2172 fev/2002 15/03/2002 17.403,52 394 15/04/2002 2172 mar/2002 15/04/2002 14.950,31 395 14/05/2002 2172 abr/2002 15/05/2002 21.231,39 396 10/06/2002 2172 mai/2002 14/06/2002 17.917,07 397 19/07/2002 2172 jun/2002 15/07/2002 13.314,16 398 07/08/2002 2172 jul/2002 15/08/2002 20.404,45 399 23/09/2002 2172 ago/2002 13/09/2002 17.909,60 Total 400.419,66 Cientificada da decisão em 06/06/2007 (cf. Aviso de Recebimento — AR de fls. 596), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal e de seu procurador (cf. Contrato Social de fls. 444/452 e Instrumento de Mandato de fls. 453), protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 598/614, em 05/07/2007, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Questiona o fato de o órgão local e a DRJ Campinas/SP, anteriormente, terem se manifestado exclusivamente sobre a decadência do pedido de restituição, sem qualquer apreciação de outras preliminares e das questões de mérito envolvidas. No entender da defesa, a DRF Osasco/SP teria extrapolado a determinação do Conselho de Contribuintes, ao analisar novamente: (i) as preliminares, e julgar pela ilegitimidade da empresa para pedir a restituição do ILL, nos termos do art. 166 do CTN; (0) o mérito, e indeferir o pedido de restituição, porque o contrato social à época vigente previa a disponibilidade imediata aos sócios cotistas do lucro apurado. Contesta o fato de tais questões não terem sido apreciadas nas primeiras decisões, e somente agora estarem sendo utilizadas como fundamento do indeferimento do indébito tributário. Assevera, com base em doutrina, serem as preliminares questões a serem resolvidas antes do mérito, e como relacionadas às condições da ação e aos pressupostos processuais deveriam ser resolvidas no primeiro momento pelos órgãos julgadores. Insurge-se contra a apreciação das preliminares, quando o Conselho de Contribuintes teria determinado apenas a análise de mérito do pedido - defende não ter havido a devolução de toda matéria à apreciação. Invoca a preclusão do direito de a autoridade local indeferir o pedido de restituição com base nos fundamentos adotados. Nas preliminares, argúi a decadência do direito de apreciação do indébito tributário relativo ao ILL. Refere-se ao prazo de homologação tácita do crédito tributário e ao prazo decadencial para lançamento especificamente do ILL (art. 150, §4° do CTN). Nas palavras da defesa: -Face ao exposto, a manifestante protesta pelo cancelamento da decisão proferida pelo Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, por entender que o direito do Fisco de rever o lançamento efetuado pelo contribuinte foi atingido pela decadência. É importante salientar que o Conselho de O intribuintes afastou a . decadência do contribuinte pleitear o indébito tributário, levando em 3 Processo n°10882.001144/00-87 CCO1 /T92 Acórdão n.°192-00.177 Fls. 692 consideração o prazo de cinco anos da data da publicação do Senado Federal, conseqüentemente cabe ao Fisco o mesmo prazo para apreciação do Pedido de Restituição, que se iniciou no ano de 2000 com seu protocolo". No mérito, afirma que as disposições contratuais no sentido de que "os lucros ou prejuízos verificados anualmente, por balanço geral, realizado em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos proporcionalmente entre os sócios" não significaria a disponibilidade econômica ou jurídica ou a distribuição imediata aos sócios do lucro apurado. Na verdade, seria apenas reprodução do art. 330 do Código Comercial á época vigente: "A ri. 330. Os ganhos ou perdas são comuns a todos os sócios na razão proporcional dos seus respectivos quinhões no fundo social; salvo se outra coisa for expressamente estipulada no contrato" [grifos do original]. Transcreve ementa de julgado do Conselho de Contribuintes na qual constaria que a expressão "divididos ou suportados na proporção do capital de cada sócio" não significaria disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Defende que como a redação do contrato social não teria permitido concluir pela disponibilidade jurídica ou econômica do lucro apurado aos sócios, o ônus da prova de tal disponibilidade seria do Fisco. Fundamenta-se na IN SRF n° 63 de 24/07/1997. No tocante à legitimidade da empresa para pedir a restituição/compensação do ILL pago, argumenta que tal pressuposto processual já teria sido superado pelas decisões anteriores, não sendo válida a interposição de novos fundamentos para indeferimento do pedido. Assevera afronta ao direito adquirido já garantido por decisão anterior do Conselho de Contribuintes. Caracteriza a preclusão do direito de alegar a ilegitimidade da parte. Acrescenta ainda que o direito à compensação do ILL seria das pessoas jurídicas que auferiram os lucros tributáveis, como responsáveis pelo cálculo, contabilização e pagamento do tributo, apesar de a legislação definir que os contribuintes seriam os sócios cotistas, os acionistas ou os titulares de empresas individuais. • Refere-se ao fato de os atos normativos, no caso a lIsT SRF n° 139, de 22/12/1989, terem definido a pessoa jurídica como sendo a contribuinte do tributo. Ademais, ressalta que era obrigação da empresa informar o valor devido na DC.:11- e na D1RPJ e que, em caso de infração à legislação do IREI, o ILL também era exigido da empresa como tributação reflexa. Transcreve julgado do Conselho de Contribuintes em favor da legitimidade ativa da empresa nos processos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente do ILL. Advoga a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição de indébito tributário do ILL, por não comportar transferência do respectivo encargo financeiro, com base em jurisprudência do STJ - REsp 229579. Requer a reforma da decisão administrativa. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação 4 t Processo n° 10882.001144/00-87 MI/792 Acórdão ri.• 192-00.177 Fls. 693 unânime, não acatou as preliminares de nulidade, mantendo o indeferimento da solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ATO DE NÃO- CONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO INCABIVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A manifestação de inconformidade com o condão de percorrer os órgãos administrativos de julgamento e atribuir a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados é apenas aquela interposta contra ato de não homologação de declaração de compensação, apresentada nos termos do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002 DOU de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 2002). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. . Nos termos da legislação processual, a legitimidade ativa da contribuinte para o pedido de restituição ou compensação de indébito tributário é matéria a ser conhecida de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível a invocação de preclusão processual. ILL INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê‘la. No caso do ILL, a transferência do ónus se opera por força de Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o encargo financeiro, por ocasião da efetiva distribuição dos lucros e dividendos, são os sócios quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção. ILL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovada, nas disposiçôt . v dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a plena disponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 631 a 668, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Que a DRF deveria ter argüido todas as questões preliminares na primeira ...?.7 análise, inclusive em relação à legitimidade das partes, assim como fez com a decadência, sob pena de preclusão da administração para indeferir o pedido com / 5 Processo n° 10882.001144/00-87 CC01/792 Acórdão n.°192-00.177 Fls 694 base nessas alegações. Ou seja, a administração teve decaído o seu direito de apreciar o crédito tributário relativo ao ILL; b) Que diferentemente do que consta no acórdão recorrido, não há no contrato social da empresa a previsão de distribuição imediata do lucro apurado aos sócios, pois, partindo-se da verdade material, conclui-se que a expressão: "serão dividido proporcionalmente entre os sócios", não tem o significado de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócios, do lucro arbitrado; c) Defende o seu direito de figurar como agente ativo da lide, por ser responsável pelo cálculo, contabilização e pagamento do tributo e d) Requerer ao final, pelo provimento ao recurso e deferimento da compensação. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primei o Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. • 6 Processo e 10882.001144/00-87 Ce.01/792 Acórdão n.° 192-00.177 Fls. 695 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINARES. Reclama a contribuinte que o fato do mérito não ter sido atacado inicialmente pelas decisões administrativas, teria decaído o direito da administração de análise dessas questões, o que significa dizer que o processo teria sido eivado pela preclusão consumativa no que tange a capacidade da administração tributária de analisar o mérito do processo. Encontramos vasta jurisprudência nesse Egrégio Conselho onde essa situação foi enfrentada, v.g: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DE ACÓRDÃO — Verificada a ocorrência de equivoco em acórdão prolatado pela Câmara, anula-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 1" do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n° 55/98). (Acórdão 103-19783) Não se pode argüir prejuízos ao contribuinte, já que tal medida de re-análise é justamente tomada para garantia do devido processo legal e ampla defesa em todas as esferas contenciosas administrativas. Assim, rejeito essa preliminar. Quanto à legitimidade para pedir, a questão constituiu levantamento de iniciativa do digno relator de primeira instância, a titulo de preliminar, entendo que a • requerente é parte legítima para pleitear a restituição do ILL, tendo em vista não restar comprovado nos autos que o ônus do tributo tenha recaído sobre terceiros, e assim, passo a análise do mérito. MÉRITO Assim, afastada a decadência do direito de pedir da recorrente, resta analisar o contrato social, haja vista que, nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Nesse sentido o art. 1" da IN SRF n°63, de 1997, o qual vedou a constituição de créditos tributários concernentes ao ILL no tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada nos casos em que o contrato social, na data do encerramento periodo- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, verbis: 7 à Processo n" 10882.001144/00-87 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.177 Fls. 696 Art. 1" Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apura côo. não previa a disponibilidade. económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado.(grifti) No caso em espécie, a cláusula oitava do contrato social, à fl. 481, estabelece o seguinte: "8 — Os lucros ou prejuízos verificados anualmente, por balanço geral, realizado em 31 de dezembro de cada ano, serão divididos proporcionalmente entre os sócios. Os sócios poderão, a título de antecipação de lucros, realizar retiradas mensais cujos montantes serão proporcionais às respectivas quotas de capital". Não obstante as interpretações e vastos argumentos do contribuinte, configura- se evidentemente o descumprimento de condição necessária para que seja processado o pedido da recorrente em relação à restituição do ILL, qual seja a presença no contrato social da empresa de previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. Assim, constatada a irregularidade supra descrita, tendo sido observadas as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de garantir o exercício do direito solicitado, deve ser indeferida a solicitação. Pelo exposto, NEGO O PROVIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessõ - DF, O •'; evereiro de 2009. RUB MAURÍCIO CARVALHO a • Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
10247475 #
Numero do processo: 10183.908663/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003).
Numero da decisão: 3302-013.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10183.908663/2016-01

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-013.713

nome_arquivo_s : Decisao_10183908663201601.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183908663201601_7001783.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10247475

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:27 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339653373952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-29T17:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-29T17:29:41Z; Last-Modified: 2023-12-29T17:29:41Z; dcterms:modified: 2023-12-29T17:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-29T17:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-29T17:29:41Z; meta:save-date: 2023-12-29T17:29:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-29T17:29:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-29T17:29:41Z; created: 2023-12-29T17:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-29T17:29:41Z; pdf:charsPerPage: 2453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-29T17:29:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.908663/2016-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.713 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MINERACAO APOENA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 86 63 /2 01 6- 01 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrido abaixo transcrito: Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, rejeitar as preliminares indeferindo o pedido de diligência e, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: 1) Restabelecer na base de cálculo dos créditos pleiteados, os valores referentes a bens, serviços, combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção, bem como as despesas de fretes correspondentes a essas aquisições, glosados por terem sido utilizados ou consumidos na primeira fase do processo produtivo “Fase 1” (etapa de extração e movimentação do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento), aplicando o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018; 2) cancelar a glosa de combustíveis e lubrificantes sob justificativa da tributação monofásica; 3) manter as glosas referentes a aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição; 4) manter as glosas do serviços de transporte, realizado por empresa especializada em transporte de valores, do ouro bruto beneficiado (bullion) das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final (refino). 5) manter as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI; 6) Manter as glosas referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, dentre outros valores dissociados do custo da energia elétrica Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 efetivamente consumida, observando as glosas aceitas pela pessoa jurídica interessada referentes a juros e multa; 7) Manter as glosas referentes a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, apresenta suas razões de defesa, buscando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, que se referem, em resumo, aos seguintes itens, em síntese: (i) Locação de veículos automotores; (ii) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; (iii) Transporte de valores; (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) Produtos adquiridos não sujeitos às contribuições, com base na interpretação sistemática do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer parte o direito creditório pleiteado, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, que, resumidamente, dizem respeito a: (i) Locação de veículos automotores; (ii) Locação de veículos automotores; (iii) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; (iv) Transporte de valores; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (vi) Produtos adquiridos não sujeitos às contribuições com base na interpretação sistemática do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Todos esses itens serão devidamente analisados, considerando a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente e seu processo produtivo, que consiste na extração do minério de ouro da rocha e seu beneficiamento até a transformação em barras de ouro, em processo único e contínuo. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente. I – Crédito com a locação de veículos automotores Nos termos da decisão recorrida, a glosa dos serviços tratados neste tópico foi mantida parcialmente, incluindo: A autoridade fiscal menciona glosas referentes a locação de veículos automotores em dois itens da informação fiscal: “2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO/ Locação de Veículos Automotores” e “4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”. O sujeito passivo argumenta que a expressão “máquinas e equipamentos” é genérica, compreendendo também os veículos de transporte de carga, sendo a única exigência que sejam utilizados nas atividades da empresa. Acrescenta que caso a frota de caminhões fosse própria poderia aproveitar os créditos com a depreciação. A aplicação do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos apenas relativos as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, deve-ser analisada no âmbito da legislação tributária, no qual existe a distinção entre veículos automotores e máquinas e equipamentos. Para ilustrar a diferença, transcrevem-se abaixo alguns dispositivos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” (Grifou-se) Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: “Art. 7o (...) § 3o A base de cálculo fica reduzida: (...) II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).” Decreto nº 7.217, de 2010: “Art. 48. Serão desembaraçados com suspensão do imposto: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 (...) II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); (...) Art. 54. São isentos do imposto: (...) XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1º); Tal distinção da legislação tributária encontra fundamento na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por sua vez baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Pelo sistema NCM/SH os veículos automotores tem classificação diversa das máquinas e equipamentos. Enquanto as máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos estão descritos na Seção XVI/Capítulos 84 e 85, os veículos estão classificados na Seção XVII/Capítulo 87. A Receita Federal do Brasil assentou entendimento quanto a impossibilidade de apuração de créditos calculados sobre despesas com locação de veículos automotores por meio da Solução de Consulta COSIT nº 1/2014: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e IV; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II. Conclui-se que a menção do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos não alcança os veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI. Dessa forma, são mantidas as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI. A Recorrente questiona os critérios adotados pela decisão recorrida, que, em suma, restringiu a apuração de crédito à legislação do IPI. A Recorrente menciona que os bens classificados no Capítulo 87 da TIPI são equipamentos essenciais ao processo produtivo da empresa e discorre sobre alguns deles, incluindo: (...) os valores em questão decorrem da locação de caminhões que são utilizados no transporte dos fragmentos gerados no processo de desmonte, que são recolhidos e levados até a superfície. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 Em outras palavras, essa atividade é de crucial importância para o processo produtivo da Recorrente, de modo que, sem o transporte dos fragmentos até o exterior da mina seria impossível a obtenção do produto final. Analisando o laudo incluído nos autos e as notas de serviços na página 244, verifica-se que os veículos utilizados pela Recorrente se referem a guindastes e carretas (Munck) que são veículos utilizados para auxiliar na execução de trabalhos industriais e obras. Isso se deve à função específica de cada veículo, ou seja, não se trata de veículos de transporte de pessoas. Nesse sentido, reverte-se a glosa dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela Recorrente. II – Crédito em relação à energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor A DRJ manteve a glosa dos itens tratados nesta seção nos seguintes termos: Foram glosados valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. A pessoa jurídica interessada admite a procedência da glosa dos valores pagos a título de juros e multa. Quanto às “demandas contratadas” e contribuição para iluminação pública - CIP, alega serem valores exigidos por lei, obrigatoriamente pagos para o exercício da atividade. O artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, é expresso ao determinar que no caso da energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, os valores referem-se a energia consumida. Portanto, mantém- se as glosas. Art. 3º (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 A Recorrente contesta a manutenção da glosa, pois entende que, devido à imposição legal para pagamento desses dispêndios (demanda contratada e CIP) e à sua necessidade para o exercício de sua atividade, deve ser concedido o direito ao crédito. Sobre o assunto, esta Turma de Julgamento, em uma composição diferente da atual, já se pronunciou favoravelmente ao aproveitamento de crédito apurado com despesas relativas à demanda contratada, como segue: Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. (ACÓRDÃO 3302-006.910 e 3302- 011.162) Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 Destaque-se que a atividade desenvolvida pela Recorrente, que consiste na extração do minério de ouro da rocha dentro de minas, requer necessariamente a manutenção de um complexo estrutural capaz de gerar oxigenação e manter uma temperatura suportável no ambiente, o que demanda energia. Portanto, justifica-se a contratação adicional de energia. Nesse sentido, reverte-se a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor. Por outro lado, não vejo como reverter as glosas relativas à Contribuição de Iluminação Pública, uma vez que esse dispêndio não está relacionado ao processo produtivo da Recorrente, sendo apenas um tributo cobrado a título de contraprestação pelo serviço disponibilizado pelo órgão público. III – Transporte do ouro para refino Neste tópico, a decisão recorrida fundamentou a glosa da seguinte maneira: O transporte do ouro bruto beneficiado das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final, trata-se de transporte de produto em elaboração entre estabelecimentos diversos. Não se configura em si mesmo como uma etapa do processo produtivo. Neste caso, o transporte do produto em elaboração para ser processado em outro local é uma liberalidade do sujeito passivo, uma opção operacional. Não pode ser considerado intrínseco ao processo produtivo. É uma atividade meio, decorrente de opção operacional da empresa. Também não caracteriza como frete na operação de venda uma vez que existe apenas a transferência do produto em elaboração. A Recorrente se defende, alegando: (i) no curso do processo produtivo da Recorrente, o ouro "impuro" (bullion) é remetido para uma empresa terceirizada para realizar o beneficiamento/refino, que é a última etapa da produção da Recorrente; (ii) o transporte do produto é feito pela empresa especializada Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., que é responsável pelo transporte e custódia do bullion, devido ao seu alto valor econômico; e (iii) embora o beneficiamento final do ouro ocorra em empresa especializada, é inegável que esta etapa faz parte do seu processo produtivo (industrialização por encomenda), uma vez que a Recorrente vende o ouro em barras (refinado). A Recorrente tem razão. Isto se deve ao fato de que, na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, os gastos com serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais (industrialização por encomenda), permitem a dedução de créditos como insumo na produção/industrialização de bens destinados à venda. Em resumo, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido às suas características, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um verdadeiro insumo na fabricação dos produtos da Recorrente, e, portanto, deve gerar créditos de PIS e COFINS. Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. IV – Máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 A DRJ manteve a glosa de alguns bens contabilizados no ativo imobilizado, por entender que a comprovação da origem do crédito está ausente, a saber: Foram glosados os valores relacionados às folhas 3223 a 3236 do processo administrativo nº 10010.026726/0616-51, para os quais o contribuinte não apresentou as cópias das notas fiscais ou chave de acesso da NF-e. Entre as poucas chaves de acesso de NF-e apresentadas algumas notas apresentaram CST 08 – Operação sem incidência da contribuição e 99 – Outras Operações. Portanto, foram glosados os valores referentes à aquisição de bens que não tiveram o pagamento das contribuições Pis e Cofins, conforme determina o inciso II, § 2°, do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Relativamente a essas glosas, o sujeito passivo apresentou planilhas eletrônicas anexadas à folha 288 do presente processo (arquivo não paginável) e uma nota fiscal (fl. 289) referente a “serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres”. Uma vez que a glosa refere-se a máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado – crédito com base no valor de aquisição – nas hipóteses previstas na Lei nº 11.774/2008, a nota apresentada não se refere a gasto dessa natureza. As planilhas apresentadas não suprem a motivação da glosa, ou seja, a ausência das notas fiscais relacionadas às planilhas de folhas 3.223 a 3.236. Sendo assim, mantém-se as glosas. Quanto aos itens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o assunto já foi objeto do presente voto, mantendo-se igualmente as glosas. Em sede recursal, a Recorrente não se prestou a refutar os fundamentos que motivaram a manutenção da glosa, uma vez que não comprovou a existência dos documentos que embasassem a origem do crédito apurado, tampouco estabeleceu uma relação entre os documentos fiscais e as planilhas juntadas aos autos. Nesse sentido, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção da glosa. V – Créditos não sujeitos ao pagamento das contribuições O tema tratado nesta seção é de fácil resolução, pois há uma vedação expressa por lei para a tomada de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, a decisão recorrida agiu de maneira adequada ao se pronunciar da seguinte forma: O artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma expressa que é vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908663/2016-01 Já o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispõe que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (Grifei) Ao pretender o sujeito passivo adquirente se aproveitar de créditos cujo direito a lei atribui ao VENDEDOR, busca-se simplesmente subeverter o comando legal, inverter a situação prevista na lei. Portanto, não é possível ao adquirente se aproveitar de créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. O tema também foi abordado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, conforme trecho anteriormente transcrito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Original

score : 1.0
4686307 #
Numero do processo: 10920.006303/2007-92
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Justifica-se a aplicação da multa no triplo do valor mínimo quando presentes nos autos circunstâncias que permitam concluir que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Justifica-se a aplicação da multa no triplo do valor mínimo quando presentes nos autos circunstâncias que permitam concluir que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.006303/2007-92

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427896

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.174

nome_arquivo_s : 280600174_154498_10920006303200792_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 10920006303200792_4427896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4686307

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339658616832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:03Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:03Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:03Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:03Z; created: 2009-09-09T13:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:03Z | Conteúdo => S2-TE06 R. 593 07.24L, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10920.006303/2007-92 Recurso n° 154.498 Voluntário Acórdão n° 2806-00.174 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente META RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Justifica-se a aplicação da multa no triplo do valor mínimo quando presentes nos autos circunstâncias que permitam concluir que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2005 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CIP Processo n° 10920.006303/2007-92 S2-1E06 Acórdão n.° 2806-00.174 Fl. 594 ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provim o recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE • ÚJO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. 2 • Processo n° 10920.006303/2007-92 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.174 Fl. 595 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração — Al n.° 35.764.210-4, posteriormente cadastrado na RFB sob o número constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de RS 33.052,38 (trinta e três mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Em extenso arrazoado, fls. 08/32, a autoridade autuante menciona cada passo seguida no procedimento fiscalizatório, o qual culminou com a emissão pelo Judiciário de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no grupo empresarial de que a empresa autuada é componente. Assevera o fisco que, de posse da documentação da empresa, pode constatar diversas irregularidade contábeis dentre as quais cita: existência de folha de pagamento não declarada, suprimentos de "Caixa" injustificados, existência de despesas lastreadas em documentos fiscais inidône,os, pagamento disfarçado de pró-labore, etc. Concluiu a auditoria, então, que a falta de contabilização das folhas de pagamento não declaradas, configurou-se em infração à legislação previdenciária, pelo fato da empresa deixar de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Entendeu o fisco que na espécie a empresa de maneira consciente tentou esconder da tributação previdenciária verbas que sabia tratarem-se de salário-de-contribuição, razão pela qual fez incidir sobre a multa a agravante de ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, aplicando, por conseguinte, a multa em três vezes o valor mínimo. A autuada apresentou impugnação, fls.298/323, na qual em sede de preliminares pede a exclusão do vinculo de solidariedade por não haver na espécie a configuração de grupo econômico.Alega também que o AI é nulo, posto que a fiscalização se baseou em documentos não oficiais da empresa E que não havia motivos que justificassem o pedido de busca e apreensão de seus documentos No mérito, nega a ocorrência da infração e pugna pela improcedência da agravante aplicada, haja vista que o dolo ou má-fé não podem ser presumidos, devendo ser comprovados. As empresas arroladas como solidárias compareceram aos autos buscando demonstrar a inocorrência de grupo econômico, que lhes pudesse vincular ao presente débito A Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau (SC) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 20.421.4/0467/2006, fls. 447/454, na qual afasta as preliminares suscitadas e no mérito declara a procedência da autuação e a correção da multa aplicada. A autuada interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese que: a) nulidade do lançamento, posto que baseado em planilhas geradas a partir de documentos não oficiais, sem qualquer vinculação com a escrituração da empresa; \03ppr\ Processo n° 10920.006303/2007-92 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.174 Fl. 596 b) apenas teve acesso aos documentos citados no relatório fiscal no exíguo prazo de impugnação, o que caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa; c) admite que existe uma estratégia mercadológica de divulgação de um grupo empresarial, todavia, esse grupo é formado por empresas com distintas administrações, contabilidades, controle financeiro, acionário, além de autonomia administrativa; d) a empresa META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, com sede na cidade de Curitiba, não é uma filial da recorrente, mas empresa com CNPJ próprio e representação societária diversa; e) sempre procedeu conforme lhe faculta a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores; O a fiscalização não solicitou em nenhum momento documentos da empresa Meta Trabalho Temporário, na qual teve início os trabalhos fiscais; g) a autoridade autuante se baseou para efetuar a lavratura em questão em simples suspeitas, sem comprovar nada; h) a medida de busca e apreensão de documentos mostrou-se injustificada, já que a empresa não sonegou qualquer documento ao agente fiscal, além de que comprometeu-se a entregar voluntariamente todos os elementos solicitados, inclusive as folhas suplementares, de forma a trazer a lume a correta base de cálculo das contribuições; i) reconhece que ocorreram divergência entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente pagos, todavia, a empresa, ao perceber os equívocos, prontamente fez a correção; j) não prospera a afirmação da existência de duas folhas de pagamento, havia, na verdade, controles a parte relativos ao recebimento de comissões e gratificações, por alguns funcionários e em determinados períodos; k) a transferência de valores entre empresas do mesmo grupo econômico, desde que contabilizadas, é operação não vedada pela legislação; 1) a alegada contabilização de "notas frias" não se sustenta. Primeiro porque a empresa INJETE, ao contrário do que afirma o auditor, estava com sua situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Em segundo lugar, o fato da empresa PACTO PROCESSAMENTO DE DADOS haver apresentado declaração à Previdência de ausência de fatos geradores de contribuição, não atesta que a mesma estivesse inativa, haja vista que a empresa poderia operar apenas com o trabalho dos sócios; m) não é cabível que se desconsidere totalmente a contabilidade da empresa, posto que a mesma ainda não estava concluída, assim, o arbitramento levado a cabo não se justifica, haja vista que há condições de se apurar a base de cálculo das contribuições pelo exame de sua escrita; n) a metodologia usada no arbitramento é questionável, pois que foi utilizada a totalidade da receita da Meta Organização Contábil, além de que, os valores recebidos sem a Processo o 10920.006303/2007-92 82-TE06 Acórdão ri.° 2806-00.174 Fl. 597 emissão de nota fiscal não podem ser considerados "caixa 2", posto que foram oferecidos à tributação federal; o) o fisco não comprovou sua alegação de que os sócios minoritários não participavam da administração da empresa; p) o dolo, a má-fé e a fraude não podem ser presumidas, como fez o fiscal para aplicar a multa majorada q) inexiste a correlação entre o lucro e o capital investido na empresa, havendo a possibilidade legal de distribuição proporcional do resultado. As empresas PRUMO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/C LTDA, META TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA e META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/C LTDA (Curitiba) apresentaram recurso visando afastar a caracterização de grupo econômico e, por conseguinte, o vinculo de solidariedade. Em síntese, afirmam que para haver a configuração de grupo econômico é necessário que haja a figura da controladora e de suas controladas, o que não se verifica na espécie. É o relatório. \oso ..A Processo n° 10920.006303/2007-92 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.174 Fl. 598 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os recursos apresentados atendem aos requisitos de tempestividade e legitimidade. Quanto ao depósito recursal, esse foi afastado por decisão judicial. Todos merecem, portanto, conhecimento. A primeira questão que enfrentarei diz respeito à configuração de grupo econômico. Essa matéria já foi objeto de apreciação pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em processo envolvendo o mesmo grupo de empresas. Compulsando a decisão não pude deixar de concordar com o entendimento ali firmado. Transcrevo, assim, excerto do voto da Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entendo ser satisfatório para fundamentar meu ponto de vista: Os documentos acostados aos autos demonstram que as empresas Meta Trabalho Temporário Ltda, Meta Recursos Humanos Lida, Meta Organização Contábil S/S Lida e Prumo Consultoria Empresarial Ltda constituem um grupo econômico. A autuada argumenta que, muito embora exista uma estratégia mercadológica com a divulgação de um grupo empresarial, existe autonomia administrativa, fundamental para não prosperar a noção de que todas as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, controladas e direcionadas para o mesmo rumo. Ora, mas restou comprovado que as empresas são administradas pelas mesmas pessoas, já que o Sr. Udékio Demczulc é sócio de todas elas e o Sr. Wilmar Manske é sócio de três delas, sendo que, naquela em que não figura corno sócio, e sim a sua esposa, ele é procurador. E, além de todas funcionarem no mesmo endereço e se autodenominarem "Grupo Meta", vários documentos apreendidos pela Policia Federal e mencionados no Relatório Fiscal comprovam a existência do Grupo Econômico, pois são todas dirigidas por pessoas físicas que possuem o controle acionário majoritário em cada uma delas, demonstrando a existência de um controle comum, pois há unidade de comando e de controle. Ademais, o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 20, 20, da CL7; no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: "EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO — CARACTERIZAÇÃO. 063JA Processo n° 10920.006303/2007-92 S2-TE06 Acórdão n.° 2/306-00.174 Fl. 599 O § 2o, do art. 20da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do I I f tr. que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não esteja exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou fisicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/150REGIÃO — N°00902-2001-083-15-00- 0-RO 922352/2002-RO-9)." Como exemplo de coordenação e unidade de controle no caso em discussão, cita-se as folhas de pagamento da Meta Trabalho Temporário e da Meta Recursos Humanos, que constituem um único documento, sendo que, até 05.2003, os pagamentos foram realizados por essa última e, após essa data, pela primeira, e o roteiro de uma "Reunião de Diretoria "do Grupo Meta, realizada em 20.04.2004, com os Srs Udélcio, Wilmar e Mário Celso, na "Sede do Grupo Meta, na qual foi apresentada, entre outras, a "Proposta de Organograma Funcional do Grupo • Meta". Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo económico entre as empresas citadas, pois seus sócios, pessoas fisicas, comandam e dirigem o empreendimento, e detêm a titularidade do controle de todas elas. Vários documentos apreendidos demonstram, ainda, que a empresa Meta Organização Contábil S/C Ltda, sediada em Curitiba, também faz parte do Grupo Meta, pois comprovam o controle administrativo e financeiro exercido pelo Grupo sobre a referida empresa. (Recurso n.° 145.198, provimento negado por unanimidade, Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão 10/04/2008) Diante de tamanhas evidências, não há como esconder que as empresas arroladas pela auditoria compõem grupo econômico por coordenação, devendo, por força do art. 30, IX, da Lei n.° 8.212/1991, responder entre si pelas obrigações decorrentes da legislação da Previdência Social. Quanto aos documentos que a recorrente alega que, por não serem oficiais, não poderiam ser utilizados pelo fisco para dar suporte à autuação, tenho a afirmar que os mesmos vieram a se constituir em provas indiciarias das irregularidades ocorridas na contabilidade da empresa, as quais depois vieram a se confirmar, conforme veremos nessa decisão, quando tratarmos da verificação da ocorrência da infração. $y3\, Processo n° 10920.006303/2007-92 82-TE06 Acórdão o.° 2806-00.174 Fl. 600 Deve-se ter em conta que esse conjunto documental foi colhido na própria empresa fiscalizada, sendo temerário se afirmar que os mesmos são inidõneos a comprovar fatos ali ocorridos. O fato de alguns dos quais não terem sido solicitados pelo fisco mediante TIAD não tem relevância no presente caso, haja vista que, conforme a recorrente afirma, foram disponibilizados espontaneamente. Logicamente a empresa não poderia ser autuada pela falta de apresentação de documentos não solicitados regularmente, mas esse não é o caso aqui enfrentado. Também não consigo enxergar cerceamento de defesa em razão da recorrente somente ter acesso aos documentos anexados ao AI, quando tomou ciência do mesmo. É assim que funciona o procedimento de fiscalização, o qual na fase de verificação tem caráter nitidamente inquisitório, sendo oportunizada a fase de participação do sujeito passivo apenas depois de concluído o procedimento, quando, então, esse pode se contrapor ao resultado que lhe é apresentado. Quanto a isso, a autuada teve o prazo legal de trinta dias para preparar sua peça defensória e, ao tomar ciência da decisão de primeira instância, foi-lhe facultado igual prazo para recorrer. Vê-se, portanto, que não procede o seu inconformismo. Quanto à inconveniência em se requerer a busca e apreensão dos elementos da autuada não devo me pronunciar sobre essa questão. É que os órgãos competentes para fazerem tal apreciação, o Ministério Público e a Justiça Federal, entenderam que, diante das razões apresentadas pelo fisco, a medida, que também entendo extrema, era necessária. Devo agora passar a questão central da contenda, que diz respeito à efetiva ocorrência da infração. A conduta infracional narrada resume-se na omissão da recorrente em registrar em títulos próprios de sua contabilidade a folha de pagamento complementar. A existência da folha dita "completnentar","extra", "por fora" ou "fria" é inquestionável posto que o próprio sujeito passivo o admite, quando afirma em seu recurso, no parágrafo último da folha 484: "Por fim, encerrando o tema da suposta necessidade da apreensão, porém, não menos importante, outro fato relevante e que se deve mencionar, diz respeito à forma com que o fiscal protelou o recebimento de documentos que iriam demonstrara correta base de cálculo de diversas contribuições para a Previdência Social, já que, mais uma vez, de forma voluntária, a Meta Trabalho Temporário comprometeu-se, em reunião no dia 10 de junho, nas dependências do INSS, onde estavam presentes os senhores Udélcio Demczuk e o próprio fiscal Carlos Prola, que na terça-feira próxima, dia 14 de junho, às 13:30 horas, iria entregar a folha complementar, de forma a apresentar a correta base de cálculo das contribuições". Pois bem, estou convicto de que a empresa preparava duas folhas de pagamento, uma das quais não era declarada à Previdência social, nem contabilizada, por conseguinte, não submetida à tributação previdenciária. A falta de contabilização de fatos geradores de contribuição social é conduta contrária a legislação, nos termos da Lei n°8.212/1991: \\:\51)1/4 Processo n 10920.006303/2007-92 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.174 Fl. 601 Art. 32. A empresa é também obrigada a: II (.) - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Pois bem, a ocorrência da conduta violadora da norma está fartamente comprovada nos autos., não havendo o que se falar em improcedência do AI. Passemos ponderar sobre a aplicação da penalidade. Entendeu o fisco que na espécie estava presente a hipótese de agravamento da penalidade em razão da ocorrência de dolo, fraude ou má-fe. Para o auditor a empresa agiu deliberadamente no intuito de esconder da tributação previdenciária a ocorrência dos fatos geradores de contribuição vinculados às folhas de pagamentos complementares. A empresa, em contradita, afirma que o dolo não pode ser presumido, mas necessita de cabal demonstração, sendo incabível a majoração da multa. Na espécie, tenho que o fato da empresa pertencer a um grupo empresarial que tem dentre os seus objetos sociais a prestação de assessoria contábil é uma evidência de que a empresa tinha consciência da ilicitude praticada, caracterizando, assim, a conduta doloso. Vou mais além, a intenção de esconder do fisco os fatos geradores de contribuição permite a conclusão de que a conduta foi dirigida para evitar que a incidência tributária sobre as parcelas não registradas.. Diante disso, a multa deve ser mantida no patamar aplicado tendo-se em conta o que determina o artigos 290 e 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.098, de 06/05/1999, in verbis: Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (.) II-agido com dolo, fraude ou má-fé; Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §3 2 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; II-as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; (.) Os argumentos recursais de distribuição de lucros, participação de sócios minoritários, arbitramento da base de cálculo não foram aventados no recurso, sendo, portanto, considerados inaplicáveis. Por outro lado, as considerações sobre a contabilização de notas 90_,A Processo n0 10920.006303/2007-92 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.174 Fl. 602 supostamente inicie:Imas, embora tenha sido aventada pela auditoria para ilustrar seus argumentos, são irrelevantes para a decisão da contenda, posto que já conclui pela procedência da autuação e da correção na aplicação da penalidade. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, pela negativa de provimento. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 ‘L. KLEBER FERREIRA DE A ' JO - Relator 10 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
10259205 #
Numero do processo: 11070.001006/2004-29
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

numero_processo_s : 11070.001006/2004-29

conteudo_id_s : 7007360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.042

nome_arquivo_s : Decisao_11070001006200429.pdf

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 11070001006200429_7007360.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 10259205

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479539073024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.042; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T13:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.042; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.042; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T13:30:23Z; created: 2016-12-06T13:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-12-06T13:30:23Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T13:30:23Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 11070.001006/2004-29 129.897' JOHN DEERE BRASIL LTDA.. . : . DRJ em Santa Maria - RS / ~.C-MF. ~ :RESOLUÇÃO Nº 204:-00.042 " Vistos, relatados e discutidos os presente~ autos de recu~so interposto por JOHN DEERE BRASIL LTpA. " . RESOLVEM os Membros da 'Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,5onverter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá I\.1unhoz (Relator) e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Designada 'a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da diligência/ ') . . . .., , Sala das Sessões, em 07 de jul~ode 2005, ~ ? £ ./. , c/ /" ~- ~").4-.-e... " / -;/#1' ?V~?''''..t2 enrique Pinheiro Torres' .;? Presiden:te . Participaram, ainda, do presente" julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves ~amos, Sandra Barbon Lewis e AdrieI)e Maria.d'e Miranda. , \ .A IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL • aponta o AD Nàrmativo COSIT n° 3, de 14/02/1996. ~ ~ .•.-.....--_--,.-..---... MIN. D,'.. F"VFNf)A • 2° CC -----~ ••,•.•...".""-'.'."',";<t __ to'OI' ••..• ;.''i.<. ••••_''''N'lIj",.,._..l'fo'o'''' RELATÓRIO 11070.001006/2004-29 i29.897 JOHN DEERE BRASIL LTDA. Ministério da Fazenda Segundo ConselhG de Contribuintes Os valores foram lançados a fim de prevenir a decadência, estando com, sua exigfbilidade suspensa em função da 'concessão de antecipação de tutela' nos autos do processo nO 99.0008031-9, que tramita junto à 2U Vara da Justiça Federal de Maceió-AL (art: 151, incisos 11e IV, do CTN) .. Houve ciência em 27/05/2004 - fl. 90. Em 28/06/2004 a contribuinte apresenta.a impugnação de fls. 104/117, onde discorre brevemente acerca de sua tempestividade, apontando os fatos do lançamento, d~zendo qu~ sua defesa administrativa se restringirá a discutir: a) a nulidade do auto de infração; b) a ilegalidade dos juros de mora computados na constituição do crédito tributário. Para isto, argumenta o que sinteticamente está exposto a seguir: A IMPROCEDÊNCIA DA A UTUAÇA-O FISCAL PRELIMINAR. Contra a' contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 99/92, com os demonstrativos de fls. 93/94 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 95/99, formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 2.067.598,12, relativamente aos fatos geradores 31/10/1999 e 31/10/2001, não havendo incidência de multa ex officio, sendo aplicados juros de mora regulamentares, resultante "da falta ou instificiência de recolhimentos da exação, observadas informações em DCTF e medidas judiciais, tendo como base legal o art. 10 da LC n° 70, de 1991; os arts. 2~ 30 e 80 da Lei n° 9.718, de 1998, com as alteraçõffs das MPs nOs' 1.807 e 1.858, ambas de 1999, com suas reedições: art. 44 da MP n° 1,991-15, de 2000 e reedições. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Santa 2 • o auto de infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa, .inferindo.-se que a administração pública demonstra flagrante desrespeito ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, que reproduz - proíbe a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo. Entende que o auto de infração é nulo e aponta entendimento de instância administrativa; • a autoridade administrativa não pode alterar a natureza do auto de infração (penalizar) tão somente para prevenir, a decadência. Aponta ensina.mentos doutrinários, discorrendo,. também, acerca de sanção ou penalidade; . i • o auto de infração é nulo, eis que conflitante com diversos princípios constitucionais que norteiam os atos administrativos, dentre eles, o da legalidade . Pr-ocesso nº Recurso nº Recorrente Maria - RS; Assunto: Processo Administrativo. Fiscal Período de apuração: Ol/I0/1999-.a 31/10/2001 3 2º CC-MF FI. 11070.001006/2004-29 129.897 • é evidentemente indevida a ap~icação de juros moratórios. Assenta d~finiçãoe análise do instituto da mora, apontando. o Código Civil, o art. 161 do CTN, entendendo nunca ter estado em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais. Salienta, ainda, que a virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste fundamentalmente na desconfiguração da mora. Refere à entendimento administrativo; • os juros de mora constituídos pela Fazenda Pública, na hipótese dos autos, são iotalmente infundados, não sendo aplicáveis, no caso em tela, as determinações do art. 61, B 3~ da Lei n° 9.430, de 1996. Entende ser evidente o seu direito de não pagar encargos moratórios, eis que o vencimento não ocorre enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, sendo que, antes do vencimento da obrigação não há possibilidade de se configurar a !flora. Aponta entendimento do Conselho de Contribuintes. . A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇA-O DA TAXA SELIC • o auto de infração apresenta, ainda, outra ilegalidade, na medida em que aplica juros moratórios com base na taxa SELIC. Discorre sobre tal taxa, apontando entendimento do Poder Judiciario; • os juros de mora, se pudessem ser exigidos, não poderiam ter como referência a taxa SEi,fC, eis que tal taxá carece de base legal para ser exigida-como juros de mora, o que caracteriza afronta ao princípio da legalidade, consagrado nos artigos 5~ inciso 11 e" 150, inciso 1, ambos CF e ao princípio da indelegabilidade da competência tributária, visto que a referida taxa éfixada pelo Banco Central; • conclui que a aplicação da taxa SELIC para a constituição do cr'édito tributário . apurado no auto de infração deve ser afastada. CONCLUSÃO E OPEDIDO ,Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. A concessão de antecipação de tutela em processo judicial suspendendo á exigibilidade do crédito (ributário não impede o lançamento para prevenir a decadência. , (.fl, ~n. '~ Processo nQ Recurso nQ • ao finalizar, requer, em preliminar, que seja declarada a nulidade do auto de ' infração, com o acréscimo de juros de mora, eis que em violação ao art. 151, inciso V do CTN No mérito, requer seja conhecida e integralmente provida a sua impugnação e, de forma alternativa, no caso da manutenção da exigência, seja afastada a exigência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC; . • "pede deferimento. Junto à impugnação trouxe os documentos de fis. l} 8/150. A repartição de origem informou à fi. I ~I e despachou à fi. 152, tendo sido anexado Extrato de Processo-fi. 153. A DRJ em Santa 'Maria - RS manteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: 2QCC-MF FI. /' •._~ - -- -7~;::.~7.,y:;.:,r.2r.;G~":~~'~~..~ '" '. tft-C 1/\. C/S Bf("";;;"""<' .....l. .J~.- ....-.. ~/---_._ .. _--'------_ ....-""_ ...._.~...._._----.--._- VISTO 11070.001006/2004-29 129~897 Assunto: Contribuição 'para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período deapuração: 01/10/1999 a 31/10/2001 . Ementa: JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. A suspensão da eXigibilidade do crédito tributário decórrente de antecipação d?' tutela concedida em medida judicial nãÇJsuspende ajluênc,ia dos juros moratórios. , JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 'A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. \ 4 Aí" 'I,Ê o relatório. 0f PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. IL£GALIDADE. AFRONTA' A PIuNCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. . Compete privativamente ao Poder !udiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalid(lde de atos legais. Ministério da I:azenda Segundo Conselho de Contribuintes . o Processo n-' Recurso nº Lançamento Procedente Contra a referida decisão a contribuinte interpôs competente recurso, reiterando e reforçando seus argumentos expendidos ria impugnasão. ' O recurso foi acompanhado de arrolamento de bens, na. forma disciplinada pela INSRF n° 264/2002. I Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 . 12'CC-~F IFI. . .d( VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA - 11070.001006/2004l29 129.897 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes " Processo nº Recurso nº O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cªbíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente" processo diz respeito à compensação dos d~bitos, objeto do presente lançamento com créditos de terceiros - compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. . Todavia a fiscalização informa que tais compen~ações_ são objetos do processo administrativo n° 10410.005071/00-77 e 10410.004871/2001, informado, inclusive, em DCTF's. . ,.,..... "~ .~ " " Havendo pleito compensatório envolvendo o "período lançadq deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada, "até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assiin sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decre,to nO70.235/72, somos p~la transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1-. anexar cópia" da decisão administrativa final referente ao processo " administrativo .acima mencionado; e 2. "verificar ~e as compensações efetuadas," "nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o _valor lançado nó presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. . Dos resultados das.averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito pass\vo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. " , Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, pàra julgamento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10258448 #
Numero do processo: 13819.907608/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 20 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.907608/2012-36

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7006692

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.008

nome_arquivo_s : Decisao_13819907608201236.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13819907608201236_7006692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10258448

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 20 09:02:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1788599479600939008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-05T11:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-05T11:45:37Z; Last-Modified: 2023-10-05T11:45:37Z; dcterms:modified: 2023-10-05T11:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-05T11:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-05T11:45:37Z; meta:save-date: 2023-10-05T11:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-05T11:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-05T11:45:37Z; created: 2023-10-05T11:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-05T11:45:37Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-05T11:45:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907608/2012-36 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-011.008 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Embargante TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 08 /2 01 2- 36 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. Segundo o Embargante, ao contrário do que restou consignado no dispositivo do acórdão, o crédito vinculado às compensações tratadas nestes autos não estava sendo quantificado no processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, processo esse limitado ao período 06/2004, mas, sim, no processo nº 13819.906987/2012-47. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.008 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907608/2012-36 Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 355DF CARF MF Original

score : 1.0