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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10398724 #
Numero do processo: 10435.720770/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 70 /2 01 4- 20 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.635, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720766/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 23591.51419.101209.1.1.11-1538, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 10/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 142.096,90, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 2º TRIMESTRE/2008. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720770/2014-20 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720167/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser constituído o crédito tributário pelo lançamento. COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. STJ. RESP 1.330.737. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Ao julgar o REsp nº 1.330.737, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que “[o] valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”, sendo tal entendimento vinculante aos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014). MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-012.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, violação a princípios constitucionais e de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, por dar parcial provimento, para o fim de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS exigidas na presente autuação, nos termos do julgamento do RE nº 574.706 pelo STF. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando devidamente observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN, o lançamento é considerado válido e eficaz. Da mesma forma, sendo perfeitamente compreendido o auto de infração pela recorrente e oportunizado o exercício adequado do direito à ampla defesa e ao contraditório, não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser constituído o crédito tributário pelo lançamento. COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 67 /2 01 4- 17 Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. STJ. RESP 1.330.737. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Ao julgar o REsp nº 1.330.737, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que “[o] valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”, sendo tal entendimento vinculante aos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014). MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, violação a princípios constitucionais e de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, por dar parcial provimento, para o fim de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS exigidas na presente autuação, nos termos do julgamento do RE nº 574.706 pelo STF. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Cuida-se de auto de infração para exigência de diferenças de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, período abril/2009 a dezembro/2010, esclarecendo a fiscalização que nos meses em que houve recolhimento em montante superior ao apurado, a quantia excedente foi utilizada para abatimento dos valores apurados nos meses posteriores. Em impugnação o contribuinte sustentou a nulidade do lançamento por vício formal, em violação aos arts. 9° e 10 do decreto n° 70.235/72 e com ofensa ao princípio da ampla defesa; que a autuação está calcada em presunções; que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 violaram diversos princípios constitucionais, dentre eles o da isonomia, livre concorrência e capacidade tributária; que as empresas prestadoras de serviços sofreram um expressivo aumento da carga tributária com o advento da novel legislação; que deve ser afastada a sua tributação pela forma não cumulativa; que as restrições à apropriação de créditos não encontra respaldo no texto constitucional; que os mencionados diplomas legais padecem de vício de inconstitucionalidade formal; que a inclusão do ISS/ICMS na base de cálculo das contribuições está em desacordo com o art. 145, § 1° da CF/88; que os valores referentes aos aludidos tributos não constituem receita operacional, eis que repassados aos entes federativos respectivos; que a multa não pode ostentar cunho arrecadatório; que, não havendo conduta ilícita, descabe a inflição da multa de 75% (setenta e cinco por cento); e, que o consectário, no percentual lançado, possui caráter confiscatório. A DRJ São Paulo/SP julgou a manifestação improcedente: "CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente será considerado nulo o ato administrativo praticado por agente incompetente. Artigo 12, I, do Decreto n° 7.574 de 29/09/2011. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em falta de clareza, de motivação, ou desconhecimento dos fatos que fundamentaram os Autos de Infração, o que seria um óbice ao direito à ampla defesa, quando os lançamentos efetuados se basearam nos dados fornecidos pela interessada, a descrição dos fatos é clara, e a fundamentação legal está discriminada na exigência fiscal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais da legislação. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no § 4° do artigo 57 do Decreto n° 7.574 de 29/09/2011. A alegação sem produção de provas impossibilita a revisão do lançamento. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. PIS (COFINS). BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO O ICMS compõe o faturamento da empresa, e não pode ser excluído da base de cálculo do PIS (COFINS), por falta de dispositivo legal que assim determine. PIS (COFINS). BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO O ISS compõe o faturamento da empresa, e não pode ser excluído da base de cálculo do PIS (COFINS), por falta de dispositivo legal que assim determine. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar, em âmbito administrativo, a respeito de confisco e inconstitucionalidade de norma regularmente editada. " O recurso voluntário repetiu literalmente a fundamentação estampada na impugnação. É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.380, de 19 de abril de 2018, resolveu “[...] determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o trânsito em julgado do RE 574.706”. Com o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 574.706 PR, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em seu Recurso Voluntário a recorrente pleiteia, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, argumentando que a descrição dos fatos ficou confusa pela falta de clareza e objetividade; que faltaram informações como a indicação da Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 numeração das folhas, dificultando a verificação das questões abordadas pelo Auditor Fiscal; que a descrição dos dispositivos atribuídos ao contribuinte como infringidos foi incompleta e imprecisa; e que informações apresentadas pela contribuinte não foram levadas em consideração. Acrescenta que os Autos de Infração não contêm todos os elementos necessários a que se refere o caput do artigo 9 o do Decreto n° 70.235/72; que não há descrição da fundamentação (matéria tributária) do lançamento, desconhecendo quais as bases jurídicas e legais a sustentar tal exigência, o que prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, sustenta que os fundamentos que embasam os autos de infração têm suporte em meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas, alegando que “[a] exigência fiscal ora hostilizada é acintosa e reprovável, eis que sequer veio a ter sua materialidade provada, mas simplesmente presumida, resultante de circunstâncias indiciárias, que jamais poderiam confirmar qualquer irregularidade”. Considerando que a recorrente tão somente repetiu ipsis litteris os argumentos expostos na impugnação, e tendo em vista que, ao meu ver, a questão foi adequadamente dirimida pela DRJ, transcrevo os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, os quais adoto, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, como razões para decidir: Ao contrário do que afirma o impugnante, as descrições constantes nos Autos de Infração e no Relatório de Ação Fiscal são claras e precisas, permitindo fácil compreensão do procedimento fiscal efetuado. Além de todos os demonstrativos que fazem parte dos Autos de Infração, o Relatório de Ação Fiscal (fls. 783/792) contém a descrição do procedimento fiscal, inclusive das intimações feitas à interessada e documentos por ela apresentados ou não, o cálculo dos valores de PIS e COFINS apurados, a base legal e alíquotas utilizadas, cálculo dos respectivos créditos, as retenções, os valores glosados. A partir do Relatório de Ação Fiscal é fácil concluir que a fiscalização apurou o tributo devido a partir das planilhas apresentadas pela própria contribuinte, que eram coincidentes com as informações constantes das DIPJ. Em seguida, foram considerados os créditos informados pela interessada, bem como os valores retidos e recolhidos, com exceção daqueles sem amparo documental. Portanto, para efetuar estes cálculos foram utilizados os valores das planilhas fornecidos no curso do procedimento fiscal detalhando as operações que geraram receitas do período em análise, e notas fiscais quando apresentadas, observando-se, como consta no referido relatório, que nos casos de não apresentação das notas ficais de compra de mercadorias, é impossível conceder os respectivos créditos de PIS e COFINS. No Relatório também consta a explanação sobre os valores de retenção que foram glosados por falta de comprovação pela interessada. Frise-se que todos os procedimentos foram descritos detalhadamente pela fiscalização e os valores demonstrados mês a mês por meio das tabelas constantes no referido relatório, que contém ainda os valores declarados em DCTF, os DARFs recolhidos, e os lançamentos do PIS e da COFINS efetuados. No que tange à indicação da numeração das folhas, observe-se que sua ausência de forma alguma dificultaria a verificação das questões abordadas pelo Auditor Fiscal, que estão claras e objetivas na leitura do Relatório de Ação Fiscal. Desta forma, são improcedentes as alegações da defesa, assim como são descabidas as afirmações de desconhecimento da fundamentação dos lançamentos, e de que os Autos de Infração violam o disposto no art. 10, III do Decreto n.° 70.235/72, pois a Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 fundamentação legal e a descrição dos fatos estão detalhadas no Relatório de Ação Fiscal e fazem parte dos Autos de Infração de PIS e COFINS, como se vê na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" (fls. 737/738, 747, 761/762). O contribuinte pondera que ao contrário do que determina o "caput" do artigo 9° do Decreto n° 70.235/1972, os autos não estariam instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Ao compulsar os autos nota-se que todos os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito estão presentes, destarte não se deve dar razão ao impugnante. Para tanto, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos (fls. 03/05, 53/56), obteve várias concessões de prorrogações de prazos quando solicitadas (fls. 14/16, 51, 61, 267), sendo que a documentação por ela apresentada, e que deu suporte aos lançamentos efetuados, encontra-se juntada aos autos. Assim não há que se falar que a exigência fiscal resultou de circunstâncias indiciárias, como afirmou a defesa, quando esta foi baseada nas próprias planilhas apresentadas pela interessada e na documentação por ela apresentada no curso da ação fiscal, como planilhas detalhando as operações que geraram receitas (fls. 201/266 e 565/610), cuja totalização consta na "Tabela 01" do Relatório de Ação Fiscal, os respectivos créditos de PIS e COFINS, concedidos quando comprovados com a apresentação de notas fiscais ("Tabela 02"), planilhas de retenções, utilizadas quando comprovadas ("Tabelas 03 e 04"). Constatada a falta de declaração e do recolhimento de valores devidos ao PIS à COFINS, são corretos os lançamentos efetuados, tendo em vista que a formalização do crédito tributário pelo lançamento decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 23.Diante do acima exposto, não há que se falar em descumprimento de exigências legais ou de cerceamento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, que inclusive foi exercido pela interessada, por meio da impugnação ora analisada. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 violaram diversos princípios constitucionais, entre eles, o da isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva; que as empresas prestadoras de serviços sofreram um expressivo aumento da carga tributária com o advento da novel legislação; que deve ser afastada a sua tributação pela forma não cumulativa; que as restrições à apropriação de créditos não encontra respaldo no texto constitucional; e que os mencionados diplomas legais padecem de vício de inconstitucionalidade formal. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 Frise-se que as alegações da recorrente são todas voltadas à lei que fundamenta a autuação, inexistindo qualquer alegação relativa ao ato de aplicação da norma ou ao controle de legalidade da autuação. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 26-A do Decreto 70.235/72, “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado, invocando a isonomia, a livre concorrência, ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso no que se refere às alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS Conforme supra relatado, esta C. Turma, em outra composição, resolveu sobrestar o julgamento do presente processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706. A controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e à modulação dos efeitos estabelecida em sede de Embargos de Declaração. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13- 05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Diante do exposto, considerando que os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados em 22/04/2014 e tratam de contribuições ao PIS e da COFINS relativas ao período de abril/2009 a dezembro/2010, em observância ao decidido pelo STF, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico. DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS No que se refere à controvérsia relativa à exclusão (ou não) do valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, sendo que o Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está pendente de julgamento, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.616. Por sua vez, em sede infraconstitucional, o tema já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp nº 1.330.737, em sede de recurso repetitivo, no qual foi fixada a tese que “[o] valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Diante disto, considerando a inexistência de decisão definitiva sobre a matéria pelo STF e que, nos termos já expostos no tópico anterior, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional, em sede de Recurso Repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste e. CARF, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA COMINADA Neste tópico, a recorrente sustenta que, não havendo conduta ilícita, descabe a imposição da multa de 75% (setenta e cinco por cento); e, que a multa no percentual lançado assume o caráter arrecadatório e confiscatório, desrespeitando o princípio constitucional do não confisco. Conforme já exposto no presente voto, não cabe a este Colegiado invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Assim, estando previsto na lei, no caso, no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, violação a princípios constitucionais e de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720167/2014-17 Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS exigidas na presente autuação, nos termos do julgamento do RE nº 574.706 pelo STF. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 938DF CARF MF Original

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4619712 #
Numero do processo: 13603.000924/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo nil : Recurso : Acórdão : Recorrente : Recorrida : 13603.000924/2003 - 10 127.075 204-00.200 V:STO ESAB S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DRJ em Juiz de Fora - MG , IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida ã apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Henrique Pinheiro 'Torres Presidente alBast s manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13603.000924/2003-10 Recurso e : 127.075 Acórdão n : 204-00.200 CC-MF FL Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n° 2002.38.00.046534-0. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou aliquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferi do unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei no 9.430/96, alterado pela Lei no 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000924/2003-10 Recurso n2 : 127.075 Acórdão n2 : 204-00.200 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos aquisição de insumos isentos, ou de aliquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de WI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados aliquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que lido existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. E"' vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § .1" A autoridade da SRF competente para dar cumprimento a decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente sera efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13603.000924/2003-10 Recurso n : 127.075 Acórdão in9 : 204-00.200 2(-2 CC-MF Fl. titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 352 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 0 processo administrativo 6, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia ?is instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. \r) 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.000924/2003-10 Recurso n2 : 127.075 Acórdão 11 2 : 204-00.200 CC-MF Fl. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurfdica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, C0171 idêntico objeto e para o mesmo fini. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido ã apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. 0 que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez nzais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o transito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme e da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instancia) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitaftiO do processo administrativo. 0 mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica aquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os 5 Processo n2 : 13603.000924/2003-10 Recurso 119- : 127.075 •. Acórdão n2 : 204-00.200 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-N1F Fl. temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem Os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos a realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramita vão de feito judiciário concomitante a de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável a Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recurso is (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instancia e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas â parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados a aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 NAY 1A BATO 6

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Numero do processo: 10530.001987/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PUbliC3d0 no Diário Oficial da Uniao _______ o 6 Processo n* : 10530.001987/2002-15 Recurso ng : 128.978 040• Acórdão n2 : 204-00.204 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRI em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do i . • •4. DA FAZEWIN - 7 CC ! estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao C07,j ER ..*:: ,Qom o c.„:4 ; Ç.),I.: . imposto que fora cobrado na operação anterior referente à BRÁS:LIA C.29).' 00 OC • entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais --'071,1,1~2 de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições v . _iSTO f desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇAO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ‘s-lennue Pinheiro forréS "Rar Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb . 1 2° CC-MF :5:97.„ Ministério da Fazenda met DA FAZENDA - 2" CG Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:LCOM O .ii:GINAl. l ,:,294 05- Processo n' : 10530.001987/2002-15 SRACIJA Recurso n' 128S78 Acórdão n2 : 204-00.204 visic Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (11. 01), aproveitado sob a forma de compensação com os débitos discriminados na Declaração de Compensação 01.02), com origem em insumos tributados à alíquota zero adquiridos pelo estabelecimento no primeiro trimestre de 1999. O valor solicitado importa em R$164.420,51. 2. Em parecer de fls. 321, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o indeferimento do pedido, à vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero. 3. Em Despacho Decisório de fl. 325, a Delegada da Receita Federal de Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade(fls. 331/356), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 4.1 - Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado à alíquota zero. 4.2 - Trata-se de pedido fundamentado no princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição FederaL Este princípio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. 4.3 - Não respeitado o princípio na forma assim definida, tem-se a violação de dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucionaL O direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. O direito decorre da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. 4.4 - Em não se respeitando tal princípio constitucional, "o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos a aliquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória". 4.5 - O crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. A.Ç 2 1 3f r' to1). 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. te À, ir Segundo Conselho de Contribuintes z;‘-:t.trr'" 1• — O Cci :&o - Processo u* : 10530.001987/2002-15 jtreji Recurso n9 : 128.978 Acórdão n' : 204-00.204 4.6 - Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito à compensação permanece íntegro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou aliquota zero. 4.7 - O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. 4.8 — O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. O adquirente de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. 4.9 - Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que ratificariam a tese por ela defendida, no sentido de que, pelo principio da não-cumulatividade, não haveria dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria-prima isentas ou tributadas à alíquota zero, quando estas sofrerem processo de industrialização. 4.10. A impugnante invoca, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida aaplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOSESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. 3 "°"••= v. MinistérioMinistério 2° da Fazenda 2° CC-MF - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '; '90t>:> ecr,:ç -.C;v; - ORÁ 0.aProcesso n9 : 10530.001987/2002-15 ... 2. Recurso nt : 128.978 Acórdão ii2 204-00.204 VISTC Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. É o relatório. /11' 4 Ministério da Fazenda r CC-MF ' • (2, F A 7 t..P.104 - 2" ce Fltíit .Segundo Conselho de Contribuintes O !A . 0;CII:r.:11. Processo ia' : 10530.001987/2002-15 PEW3, Recurso ne : 128.978 Acórdão n 204-00.204 visre VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de findo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu ' estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 5 22 CC-MFJ.* Ministério da Fazenda% N .4. D4 FAZE Viu Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cr ER: it..C?21 h2a 5iLIA (.) Processo ni : 10530.00198712002-15 Recurso n' : 128.978 Acórdão n9 : 204-00.204 v:ste sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IP!, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saida do produto tributado do estabelecimento industrial ou equipando o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-curnulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a ' tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%., 6 e:* Ministério da Fazenda F •• 33. r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes o °si:, !p;.. -.:.47eCk‘;•fr ag 00 it).‘__ -----Processo na : 10530.001987/2002-15 Recurso n2 : 128.978 VISTO Acórdão n : 204-00.204 Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante dobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se 7 'kfrt_ ie Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 tZ: 1 22 CC-MF FI. 'r Segundo Conselho de Contribuintes FEREA4 6 /os- 1 Processo n* : 10530.001987/2002-15 ____ I Recurso n* : 128.978 VISTO Acórdão n* : 204-00.204 concentrando nos insumos, hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto, a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. • O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria 8 r CC-MF Ministério cia Fazenda1,••:...-, t. tciN. DA f A".:'/: - • ' . Fl. vIC"-•:.4-- Segundo Conselho de Contribuintes CMFER:. -2M O ii. : ER:).:: ¡LIA .2(3 06 i 0.5.1 Processo n' : 10530.00198712002-15 .•fRecurso nt : 128.978 Acórdão e : 204-00.204 fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes!: (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias _fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: 'Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 . 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e eda proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. 9 tA r CC-MF • r Ministério da Fazenda f. N7;:4. trA7E •:.. , Fl. tr.: 4- Segundo Conselho de Contribuintes - •;;;ttlit> () Cf;:ft: — Processo n' : 10530.001987/2002-15 20 09 OC Recurso n 128.978 — Acórdão : 204-00.204 .:„;1" O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n o 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C7A4 define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da allquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tanja neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C77V, an. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do falo gerador, enquanto acontecimento 'ótico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada,' 1 O 29 CC-MF•.,, Ministério da Fazenda Pin FAZijon cri FLSegundo Conselho de Contribuintes fCorn:Ent: CO;,1 o C.,,,.1:6^PsMi I Processo n't : 10530.001987/200245 8FillS;LiA te,03 (0 • r f - Recurson2 : 128.978 Acórdão n2 204-00.204 A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de tre 11 2° CC-MF 2.4 Ministério da Fazenda Fl. t'fr , ---N k Segundo Conselho de Contribuintes MIPI. DA FA? :" : 1A - sfr CON:TRE ol OC: Processo ne : 10530.001987/2002-15 ERASJUA«Y. CcC Recurso n't : 128.978 Acórdão n9 204-00.204 reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 etaSPI(1;11-1-- Elitt.sS 12 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001664/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 05 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator). O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • •• MIN. DA FAZENDA - 2^ c PIS. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituiçãor A de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos CONFERE QiGiNtat BRASUA 1, O Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 05 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução no 49 do Senado Federal, de 10 de VISTO outubro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLW ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos (Relator). O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Designada a Conselheira Adriene Maria de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. thernricel?aritir:TO;i7e;SCaS Presidente r. 14, • . lenie. n ? de Miranda • • ato .• • gnada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Sandra Barbon Lewis. 1 r CC-MF4 Ministério da Fazenda r ce MIN. DA FAZ.9,11),5 .e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S;ON', (0 ORiG NAL Processo n2 : 11040.001664/2001-25 BRASILIA .20 Recurso n2 : 128.930 Acórdão na : 204-00.224 VISTO Recorrente : CLW ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fis. 01 a 07) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido indevidamente, nos períodos de apuração ocorridos entre outubro de 1995 a outubro de 1998, face à inconstitucionalidade declarada pelo STF do art. 18 da Lei n° 9.715/98, em virtude do que, segundo o contribuinte teria havido uma vacância legal que o desobrigaria de tais recolhimentos no período objeto do pedido. Mediante o Despacho Decisório de fl. 196, o pedido de restituição foi indeferido, e não homologada a compensação pleiteada, mediante os Pedidos de Compensação de fls. 31/35 e 38/46 e Declarações de Compensação de fls. 47/55 e 140/189, com débitos do próprio PIS e da Cofins. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade . de fls. 200/209, discorrendo, em síntese, que os pagamentos indevidos não se constituem em tributos, e, em conseqüência, aplica-se a eles o prazo do Decreto n° 20.910/32 e não as disposições do CIN. O termo a quo seria a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.715/98 (23/3/2001) e não a data dos pagamentos indevidos. Em seu entender, a Lei n° 9.715/98 trouxe em seu bojo a revogação da Lei Complementar n° 07/70; assim, com sua declaração de inconstitucionalidade não haveria dispositivo legal determinando a exigência do PIS. - Caracterizado, dessarte o seu diretio, pleiteia a correção monetária dos seus créditos, tomando como base a taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 211/215, indeferiu a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 211, que se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A contribuião para o PIS era devida pela Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores durante os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, e, após,pela Lei n° 9.715, de 1998, conversão da Medida Provisória n°1.212, de 1995. RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA - Somente poderia ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por pane da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTIN). DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGNS/CAT 678/99 e PGFN/CAT' 1538/99. Solicitação Indeferida. Cientificada em 23.12.2004, a recorrente apresentou, em 19.01.2005 (fls. 219/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando o seu ff •4 2r -',.; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC r CC-MF Fl. - PT,!.. 1 ." Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE!, o OtRIGINAL BRASILIA Processo n9 : 11040.001664/2001-25 • Recurso n* : 128.930 Acórdão n9 : 204-00.224 — entendimento quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.715/98, e expressamente contestando os fundamentos da decisão recorrida no que tange a: 1- decadência, reiterando que o prazo (de prescrição, e não decadencial) só começaria a correr a partir da decisão do STF, que julgou inconstitucional o art. 18 da Lei no 9.715/98; e 2- necessidade de comprovação da liquidez e certeza dos créditos pela juntada aos autos, além dos Darfs de recolhimento, também das bases de cálculo. Alega desnecessárias estas últimas, de vez que não as próprias guias de recolhimento (sic) são suficientes para comprovar a liquidez desse direito. Junta jurisprudência deste Colegiado que entende corroborar sua interpretação. É o relatório. Ift‘, f\ 3 e, ? CC-MF Ministério da Fazenda E S'Kr...:( Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEIonA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 11040.001664/2001-25 BRASILIA,2k .1; O5 Recurso n* : 128.930 Acórdão : 204-00.224 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Antes do exame do mérito, cumpre discutir a questão da decadência/prescrição do direito de pleitear a restituição, por ser matéria prejudicial ao exame daquele. Em voto já proferido manifestei o meu entendimento pessoal de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional na espécie deveria ser o do pagamento indevido ou a maior. Neste ponto concordo inteiramente com os argumentos expendidos na decisão de primeira instância, acrescentando que o seu fundamento maior é justamente o princípio constitucional da segurança jurídica. Com efeito, não faz sentido que relações jurídicas plenamente eficazes sejam canceladas por decisão superveniente, sem prazo de validade, como ocorre quando se conta o prazo a partir da decisão judicial e se retroage para albergar todos os pagamentos feitos indevidamente ou a maior. Nesta hipótese, o prazo fica servindo apenas para determinar o "sono" do contribuinte, porém, se ele não dormir, todo e qualquer valor recolhido a maior ou indevidamente pode ser-lhe restituído (amadurecer) Vencida a matéria prejudicial, passo ao exame do mérito. Incorreta a interpretação dada pela contribuinte à declaração de . inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715/98. Os efeitos dessa declaração cingem-se à data de sua entrada em vigor, isto é, a decisão do STF revigorou a validade da Lei Complementar 7/70, vigente então até 28/2/1996. A partir daí, valem, sim, os dispositivos da Lei n° 9.715/98 não expressamente declarados inconstitucionais. A tese da recorrente quanto à existência de um "vazio legal" poderia se restringir apenas ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Mesmo assim, já é pacifica a jurisprudência tanto administrativa quanto judicial no sentido de que tal não ocorreu, voltando a viger a LC 7/70. Desse modo, dou provimento ao recurso no tocante ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, negando-lhe no qure pertine ao período entre março de 1996 e outubro de 1998, no qual valem as disposições da Lei n° 9.715/98. Inexistente, portanto, neste último período, qualquer pagamento a maior. Quanto à correção monetária dos créditos apurados repiso aqui os argumentos em contrário, já expendidos em votos anteriores, dobrando-me, porém à jurisprudência da CSRF pela aplicação da norma de execução COSIT/COSAR n° 08/97. Igualmente em respeito ao entendimento, já pacificado nesta casa, falece competência a este Conselho para apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Cabe-lhe, tão-somente, a definição quanto ao direito do contribuinte. Neste sentido, então, reitero que os valores aqui em tese deferidos sejam objeto de apuração pela DRF de origem, a qual, aliás, já deveria ter sido realizada e embasado o despacho decisório original. Assim sendo, em estrita consonância com a jurisprudência desta Casa, em respeito ao princípio da economia processual, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito à restituição/compensação dos pagamentos indevidos efetuados durante o período de outubro /95 a fevereiro/96 (inclusive), sempre ressalvada a 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA 2° CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O IGINAL';i4.04et> Processo n' : 11040.001664/2001-25 I .... . Recurso ire : 128.930 vis Acórdão n2 : 204-00.224 comprovação, pela DRF de origem, quanto aos montantes pleiteados. Aos créditos assim apurados deve ser aplicada a Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em lae junho de 2005.r., N/Lii„,:c11."~ JÚLLIO CÉSAR ALVÉ RAM OS • 5 2 CC-MF "-•=-T-- ;.• • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA •• 2° CO Segundo Conselho de Contribuintes • wro.'• CONFEREAOM O Q,RIGINAL:„.4-n sor Processo n't : 11040.001664/2001-25 BRASILIA Recurso n° : 128.930 Acórdão n° : 204-00.224 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Trata-se de pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, nos períodos de outubro de 1995 a outubro de 1998, haja vista a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9.715/98. Preliminarmente, deve-se, todavia, observar que o direito à restituição dos créditos, referentes aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, está prescrito. Nesse período a contribuição para o PIS era devida com base na Lei Complementar n° 07/70 em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n`'s 2.445 e 2.449. E para esta hipótese, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, por reiteradas vezes, que o prazo decadencial inicia-se da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/1995, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os referidos decretos-leis, proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade, verbis: PIS - PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Sn.; deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n` 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial lmprovido. (CSRF/02- 01.834, Rei Cons. Henrique Pinheiro Torres, dj. 25/01/2005, negritamos) PIS — DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial para aquisição do direito de pleitear compensação restituição é o da publicação da Resolução Senatorial n° 49/95. A semestralidade é matéria há muito • pacificada neste egrégio Colegiado, no sentido de interpretar o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n. 7/70 como base de cálculo da contribuição ao PIS, não sujeita à correção monetária. Recurso negado. (CSRF/02-01.788, Rel. Cons. Francisco Maurício de Albuquerque Silva, df. 24/01/2005, negritamos) PIS — PEDIDO DE RES77TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de 'se concluir que "ft:Juramento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de 84\ 6 s" 4‘nts,, r CC-MF its Ministério da Fazenda 4. DA FAZEPOA - 2Q CC Fl. ' 1€ Segundo Conselho de Contribuintes GUNFERE (ÇW O OftIGINAL ±-1 ;— Processo : 11040.001664/2001-25 aRASILIA Recurso n't : 128.930 1 - Acórdão : 204-00.224 - vi o natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado. (CSRF/02-01.682, Cons..,Rel. Dalton César Cordeiro Miranda, d.j. 10/05/2004, negritamos) Desse modo, tem-se que o prazo decadencial para se pleitear a restituição dos créditos de PIS, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis, expirou-se em 10/10/2000, quando se encerrou o prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação da Resolução do Senado federal n o 49, de 10/10/1995, que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo. Todavia, o presente pedido de restituição foi apresentado em 05/10/2001. Assim, uma vez que o presente pedido de restituição foi protocolizado quase uni ano após o decurso do prazo decadencial, voto por declarar prescrito o direito da contribuinte aos créditos de PIS, relativos aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. sk . * • • fighr 1. AN 'I iE 40 IA DE MIRANDA . „ 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.721669/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/02/2009 a 23/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3401-012.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 16 69 /2 01 3- 73 Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 08-30.249, proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR, na sessão de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração para cobrança de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, conforme previsto no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, face a constatação de interposição fraudulenta. A Fiscalização aduaneira aduz que, nos procedimentos realizados, a AST COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, ora AST, desembaraçou diversas mercadorias, acobertadas pelas DI's relacionadas, por ela registradas, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente INTER–ROLL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP, ora INTER-ROLL, comprou por sua conta e ordem as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora PERFECT FIT INDUSTRIES, INC., sediada na Holanda. Por bem descrever a lide, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, prolatada pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE), a seguir transcrevo aquilo que considero relevante para o entendimento dos fatos: (...) o autuante afirma, em resumo, que: - nas Declarações de Importação (DI) listadas na fl. 789, a empresa AST Comércio Internacional Ltda (AST) simulou operações por conta e risco próprio, no entanto restou comprovado que foi a empresa Inter-Roll Comercial Importadora Ltda – EPP (Inter-Roll), real adquirente, quem comprou as mercadorias da exportadora Perfect Fit Industries, Inc., sediada na Holanda; - as datas de desembaraço, das notas fiscais de entrada e das notas fiscais de saídas são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, cuja atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (real importadora), que comprou os bens da Perfect Fit, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias; - a comparação entre as datas de registro das DI, das notas fiscais de saída e dos contratos de câmbio com as datas dos pagamentos (quadro de fl. 790) deixa evidente que depósitos sempre aconteceram em datas próximas ao registro das DI. Esses adiantamentos foram feitos para cobrir as despesas com os impostos e com a manipulação inicial das mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior foram antecipados, com exceção do primeiro caso, mas nas duas situações, a AST precisou dos adiantamentos da Inter-Roll para cumprir com as suas obrigações; Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 - as antecipações feitas pela Inter-Roll são marcadas por dois depósitos diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento de duplicata. O depósito com data e valor identificado nas duas primeiras colunas do quadro de pagamentos (fl. 790) serviram para cobrir o pagamento do câmbio ao exterior. Assim, aconteceram na mesma ou em data bem próxima ao fechamento da contratação. O segundo depósito, que acontece na mesma ou na semana anterior ao registro da DI, com data e valor relacionado na terceira e quarta coluna do mesmo quadro, serviu para o pagamento dos impostos e demais despesas com a nacionalização das mercadorias. O terceiro e último pagamento, quinta e sexta colunas, normalmente referente à quitação de uma fatura comercial, cobre o pagamento do ICMS; - para comprovação desses fatos são apresentados diversos documentos entregues pela adquirente, em atendimento à intimação fiscal, que foram vinculados a cada nota fiscal e aos lançamentos contábeis, conforme as folhas de extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (obtidos através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED), onde constaram todos os adiantamentos feitos pela Inter-Roll; - verificando os demais processos registrados e desembaraçados pela AST, envolvendo outros exportadores e outros adquirentes, são identificados diversos indícios da prática da interposição fraudulenta e uso de documentos material ou ideologicamente falsos, o que demonstra que a empresa vem atuando de forma irregular no comércio internacional de maneira continuada, adotando a mesma sistemática na forma aqui descrita; - a falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional fica evidente pela sua necessidade dos adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio; pelo aumento do capital, de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, mas foi feito de forma gráfica e simulada, sem afetar a situação financeira da empresa; e, pelas incongruências contábeis observadas na evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas, cujos valores apresentados foram os constantes das Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); - todas essas evidências demonstram que efetivamente a AST não tem condição financeira para atuar no comércio internacional, precisa dos adiantamentos dos adquirentes, não só nas suas operações por conta e ordem de terceiros, mas em todos os procedimentos e assim passou a simular as operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP); (...) - em resposta ao Termo de Intimação SEFIA nº 2013-00174-001 a empresa Inter-Roll declarou que “(...). Tínhamos até 20/08/2011 um contrato vinculado de prestação de serviços com a AST (...), devidamente deferido pela SEFIA-IRF-CURITIBA (...)” e apresentou como anexo o contrato de fornecimento (fls. 348/354) que “tem a inscrição de que se trata de operações por encomenda, entretanto as suas cláusulas demonstram que se trata de operação por conta e ordem de terceiros, a parte básica trata dos pagamentos, que devem ser todos adiantados pela INTER-ROLL, ficou claro também que o valor da NF de venda corresponde ao pagamento da mercadoria, impostos e demais despesas de nacionalização”; (...) Em seguida, entre outras constatações, o autuante destaca que “As mercadorias envolvidas nos processos em comento, que tem itens muito específicos, necessitam de Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 boa estrutura comercial e de distribuição, para a comercialização, incoerente com a atividade da empresa importadora, agindo por conta e risco próprio, pois em sua estrutura não tem departamento de compra e/ou venda, e por esse motivo não tem estrutura suficiente para atuar na forma simulada, esse indício de que a AST atua por conta e ordem de terceiros foi comprovado com a identificação de quem comprou e quem arcou com os custos das importações em análise”. (...) A empresa AST foi cientificada em 28/5/13 (fl. 831) e, em 19/6/13, apresentou a impugnação de fls. 874/881, onde alega, em síntese que: - é evidente a sua capacidade financeira para solver suas importações, pois observa-se que a empresa possuía um capital social de R$ 755.000,00 desde 25/10/06, conforme o laudo de fls. 108/110 e a 21ª Alteração Contratual, sendo certo que tais informações eram de conhecimento da RFB desde 10/8/07, conforme documento de fls. 111/114; - pelo histórico de importações apresentado no relatório fiscal, verifica-se que a empresa anualmente possuía movimentação de importação baixa, em média inferior a dois eventos por mês. Com este dado, constata-se que nenhuma dessas importações mensais, realizadas no período determinado pela fiscalização, sequer chegou a aproximar-se da capacidade financeira da empresa, especialmente dos valores integralizados no capital social próprio; - “não há nos documentos constantes dos autos, relativos ao período fiscalizado, qualquer indício que desabone a capacidade financeira da empresa autuada, senão a simples PRESUNÇÃO, admitida sponte própria [sic] pelo II. Fiscal responsável, de que o imóvel utilizado para aumento do capital social não teria o valor declarado, e por isso, em seu entender, seria imprestável”; - milita, ainda, em favor da requerente e da efetiva capacidade econômica da empresa, outro laudo pericial judicial produzido nos autos do processo nº 024.990.157.497, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória, cujo valor atribuído ao citado imóvel integralizado, em abril de 2009, seria de R$ 504.000,00; - na afirmação da fiscalização de que "a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira” é flagrante o engendramento realizado pelo auditor para atingir sua conclusão equivocada, pois, inicialmente descreve seu raciocínio utilizando o verbo "optar", que traz intrínseco ao seu conceito a ideia do elemento volitivo da escolha. E também por isso, há flagrante irregularidade na motivação do auto de infração, já que a fiscalização palpita aleatoriamente sobre escolhas que motivaram a vida financeira da empresa. Posteriormente, sem a força probante necessária, o auditor finaliza seu raciocínio afirmando que a suposta opção de atraso no tributo (por ele ventilada), seria indício de incapacidade financeira. Ou seja, nada de concreto afirma, nada prova, e, portanto, nada de proveitoso conclui; - no que se refere aos cálculos realizados entre os valores de importação, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, especialmente as planilhas colacionadas no relatório, constata-se que os valores não se conjugam como afirmado pelo auditor. E diante da falta de correlação ou semelhança entre os valores, o fiscal presume, mais uma vez, que os valores somente se diferem em razão de existir uma suposta “comissão" na diferença apurada; - é evidente a utilização de presunções diversas objetivando construir uma ficção com o intuito de configurar uma suposta incapacidade financeira que, por corolário lógico, embasaria a tese de interposição fraudulenta. Isto porque, tratando-se a maioria das importações realizadas na modalidade importação por conta e risco próprios, o pilar Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 primordial a sustentar a tese da interposição fraudulenta seria o da incapacidade financeira da empresa. Decorre disto o grande esforço para criar e “costurar” uma argumentação que vincularia os dados documentais e as presunções realizadas; - contudo, as razões do auto de infração não subsistem, já que não há documentos ou provas concretas que revelem a dita incapacidade financeira da recorrente. Ao revés disso, evidente sua capacidade econômica desde antes do período fiscalizado, conforme a alteração contratual e dados contábeis anexados. Logo, impossível sustentar a acusação da incapacidade financeira da recorrente, o que culmina na impossibilidade de atribuir a ela, a infração de interposição fraudulenta apontada pela fiscalização; - quanto à acusação descrita no tópico "INFRAÇÃO II", não houve, em nenhuma hipótese das movimentações da empresa, a falsificação de documentos, tampouco adulteração. Não há nos autos sequer o apontamento de qual documento teria sido falsificado ou adulterado. Assim, exsurge a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que sem apontar especificadamente qual documentação foi alterada ou falsificada, a impugnante fica impedida de promover sua defesa de forma ampla; - todas as operações de importação realizadas seguiram o trâmite legal, passaram pelo crivo da RFB, tiveram o recolhimento dos tributos e encargos de forma escorreita e antecipada, e inexiste qualquer irregularidade tendente a configurar a tipificação de falsificação ou adulteração apontada pela fiscalização; - inexiste dolo nas operações da empresa que surgiu em 25/1/1991, é empresa sólida e tem um histórico profissional escorreito ao longo de sua vida, não havendo razão, portanto, “para ignorar toda conduta meritória, abonada pela seriedade evidente e pela manutenção, por anos, no acirrado mercado de importação, para subitamente tratá-la como empresa aventureira, ou mesmo inexistente (ilegal), conforme o rigor imposto pela fiscalização (IN 228) no esforço de gerar sua criminalização”. A empresa Inter-Roll foi cientificada em 24/5/13 (fl. 833) e apresentou, em 21/6/13, a sua impugnação de fls. 845/866, onde, em resumo, argui que: - a Inter-Roll foi incluída no polo passivo do referido auto de infração, como responsável solidária, por operações de importação nas quais contratou a AST como trading, para fazer o intermédio da importação dos rolamentos que comercializa; - era apenas por motivos estratégicos e de logística que contratava a AST para realizar as importações, na modalidade importação por conta e ordem de terceiros, na qual adiantava a integralidade do valor da mercadoria para a AST que, por sua vez, recebia a mercadoria e providenciava o desembaraço. Na sequência, no exercício de suas atividades, a Inter-Roll incorporava as mercadorias ao seu estoque e as revendia para seus clientes no Brasil, recolhendo todos os encargos devidos em cada operação, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, adimplindo integralmente as suas obrigações perante o Fisco; - no período de janeiro de 2009 a junho de 2012 estava e permanece devidamente habilitada no Siscomex, podendo atuar no comércio exterior. Assim, não haveria a menor intenção de sua parte de se ocultar perante as autoridades; - não tem qualquer domínio sobre as informações prestadas pela AST, inclusive suas informações financeiras e patrimoniais, não podendo ser penalizada pelos atos praticados por ela, ainda que envolvam as relações comerciais firmadas entre ambas, vez que a Inter-Roll sempre cumpriu devidamente com suas obrigações comerciais e fiscais; Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 - no detalhamento da fraude, o próprio fisco deixa claro que os atos que ensejaram o auto de infração foram provocados pela "importadora declarada", ou seja, importadora informada na DI, no caso, a AST, não relacionando a impugnante ao fato gerador do crédito tributário; - na sequência, contraditoriamente ao que havia informado, o fisco incluiu todas as empresas envolvidas na operação, caracterizando como sonegação, fraude, conluio e simulação, os atos praticados "pelos importadores e demais comerciantes envolvidos, que, intencionalmente promoveram modificações de características essenciais da operação de importação, de modo a ocultar a participação do real importador"; - nota-se absoluta incoerência nos fundamentos apresentados no auto de infração para a inclusão da impugnante no polo passivo da presente relação jurídica; - diferente do que afirma o fiscal, não se enquadra nas condições de responsável solidária. Além disso, sua atividade gera obrigações tributárias de recolhimento do IPI, referentes às mesmas mercadorias, as quais sempre foram devidamente adimplidas. Nesse sentido, ao penalizar a impugnante pelo descumprimento de obrigação que deveria ser cumprida na cadeia anterior, estaria diante de evidente bis in idem, uma vez que, em seu tempo, recolheu o tributo devidamente; - em nenhum momento o Erário foi lesado ou prejudicado por suas atividades e em nenhum momento a impugnante utilizou dessas operações para se ocultar perante o fisco, simular atos, fraudar documentos ou agir em conluio com alguém. - para que se configure a responsabilidade é necessário que haja concomitantemente inadimplemento da obrigação principal pelo contribuinte e o descumprimento de uma obrigação acessória pelo responsável tributário; - a solidariedade passiva em matéria tributária exige que os sujeitos estejam simultaneamente obrigados perante o fisco abrangendo não só obrigações principais, mas também acessórias, obrigações estas que decorrem da própria relação jurídica ou de determinação legal; - “no presente caso, a obrigação de informar na DI quem era o real adquirente era da AST. A Impugnante, por sua vez, não tem a obrigação de fazer conferência da DI emitida pela importadora, isto porque, além da boa-fé que garante o direito contratual brasileiro, a empresa exportadora, NTN DO BRASIL [sic], chancelava todas as DI emitidas pela AST”; - não está no rol de obrigações da adquirente fiscalizar as obrigações da importadora. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa afastando os argumentos das pessoas jurídicas, mantendo o lançamento intacto. A AST apresentou seu recurso voluntário de fls. 961/970. Já a INTER-ROLL, seu recurso voluntário está acostado às folhas 931 a 943. A AST, em razões recursais, renova os argumentos sustentados na fase de impugnação, em resumo: (i) Que não há nenhuma mácula nas importações realizadas com lastro nas DI´s objeto destes autos; renova os argumentos expostos na impugnação, alega que o Fisco, para caracterizar as supostas ocorrências Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 das infrações citadas (I e II), fez uso de presunções diversas no intuito de vincular informações desconexas relativas às operações aduaneiras e fiscais; (ii) Da necessidade de reforma do julgado e da anulação do auto de infração, pelas seguintes razões: a) da inexistência de adiantamentos para importação; b) da capacidade financeira da empresa autuada e da inexistência de interposição fraudulenta; c) da inexistência de adulteração ou falsificação; d) da inexistência do dolo nas operações da empresa. (iii) solicita a reforma do acórdão guerreado para anular o auto de infração, em razão de que este se encontra baseado em presunções fáticas inexistentes, que não conduzem às infrações capituladas como “INFRAÇÕES I e II”; (iv) que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, suspendendo os efeitos das consequências da lavratura do auto de infração, até o trânsito em julgado; A INTER-ROLL alega praticamente as razões contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Os Recursos Voluntários são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Da interposição fraudulenta comprovada A ocultação/interposição fraudulenta pode ser conceituada, na esfera aduaneira, como toda situação em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por determinada transação que na verdade não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e a outra (o real beneficiário/responsável pela operação de comércio exterior). A ocultação/interposição fraudulenta pode ocorrer de duas formas distintas: Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 a) Ocultação comprovada do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante confirmação e obtenção de provas das reais condições pactuadas (art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. b) Interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na transação (presunção legal do art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) §2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A esse respeito o Acórdão nº 3401-005.157 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, de 23 de julho de 2018, corrobora com esse entendimento: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DISTINÇÃO. A interposição fraudulenta pode ser presumida a partir da mera demonstração da não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional. Na hipótese de "interposição fraudulenta presumida", exige-se, para aplicação da presunção, que se demonstre, no mínimo, que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação. Com cristalina explanação, no Acórdão n° 3401-009.052, desta Turma, a I. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias acrescenta: No caso da interposição presumida, a análise da fiscalização gira em torno dos recursos financeiros da operação, de forma que estará configurada a fraude ou Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 simulação diante da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por sua vez, a interposição fraudulenta real/comprovada, depende de provas concretas que exponham o modus operandi de toda a operação de importação e revenda, sendo metodologia utilizada nos casos em que a origem dos recursos parece ser legítima, mas existem elementos concretos que exponham a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Assim, na prática da interposição fraudulenta comprovada, o ônus probatório é da fiscalização, ou seja, cabe à fiscalização reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto. Já na prática da interposição fraudulenta presumida, o ônus probatório é invertido e passa a ser do importador, ou seja, cabe a este trazer os elementos necessários a afastar a presunção. Nessa toada, conforme dispõe o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei n° 1455/76, a interposição fraudulenta será punida com a pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. In casu, tendo sido estabelecido de que trata de hipótese de interposição fraudulenta comprovada pela Fiscalização, o ponto central da presente análise deve ser o conjunto probatório arrolado nos autos que expõe a fraude ou ocultação do real comprador das mercadorias importadas. Do caso concreto. Das provas trazidas aos autos De início, a Fiscalização explica que, nos procedimentos realizados, a AST desembaraçou diversas mercadorias, simulando serem as operações por conta e risco próprios, haja vista que restou provado que a importação foi por conta e ordem de terceiros, e a adquirente adiantou todos os valores para que fizesse frente aos pagamentos dos impostos, câmbio e demais despesas. Afirma que a pessoa jurídica adquirente INTER-ROLL comprou, por sua conta e ordem, as mercadorias envolvidas, diretamente da exportadora PERFECT FIT INDUSTRIES, INC., sediada na Holanda. Seguindo para o plano fático, é de se reconhecer que, no caso em análise, são fartas as demonstrações de que a pessoa jurídica INTER-ROLL, na qualidade de real adquirente, transferiu recursos para as importações realizadas pela AST, falsamente declaradas como sendo por conta própria. Uma série de provas foi levantada e apresentada pela Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 Fiscalização para afastar a importação declarada como por conta própria da AST e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir: Fato 01 – As notas fiscais de entrada (de importação) foram emitidas, praticamente, no mesmo dia da emissão das notas fiscais de venda (prova às folhas 788 e 789 – quadro comparativo das datas de registro da DI, de desembarque, da emissão da nota fiscal de entrada e da nota fiscal de saída): Relacionamos as Declarações de Importação envolvidas neste procedimento, chamando a atenção para as datas de desembaraço, das notas fiscais de entradas e das notas fiscais das saídas, que são praticamente iguais, indícios claros de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega e que nunca foram compradas ou vendidas pela AST, a sua atuação foi de prestação de serviços na internação, nacionalização e encaminhamento das mercadorias à verdadeira compradora (REAL IMPORTADORA), esta sim, comprou os bens envolvidos da PERFECT FIT, adiantando todos os valores aplicados nestas importações para que a AST pudesse fazer frente aos gastos com o desembaraço das mercadorias. Fato 02 – Antecipações de pagamento feitas pela INTER-ROLL (prova à folha 790 – quadro comparativo das datas de registro da DI, da emissão da nota fiscal de saída e da pagamento, com respectivos valores da DI, da nota fiscal e do pagamento: No próximo quadro chamamos a atenção para as datas de registro, das notas fiscais das saídas e do contrato de câmbio, que quando comparadas com as datas dos pagamentos, deixa evidente que depósitos sempre acontecem em datas próximas ao registro da DI, esses adiantamentos foram feitos para cobrir as despesas com os impostos e as aquelas pagas na manipulação inicial das mercadorias. No que se refere ao pagamento ao exterior, com exceção do primeiro caso, os demais foram antecipados, nas duas situações, da mesma forma, a AST precisou dos adiantados da INTER-ROLL para cumprir com as suas obrigações. As antecipações feitas pela INTER-ROLL são marcadas por dois depósitos diretamente em conta corrente da AST, e um pagamento de duplicata. O depósito com data e valor identificado nas duas primeiras colunas do quadro de pagamentos, serviram para cobrir o pagamento do câmbio ao exterior, assim aconteceram na mesma ou em data em próxima ao fechamento da contratação. O segundo depósito, que acontece na mesma ou na semana anterior ao registro da DI, com data e valor relacionado na terceira e quarta coluna do quadro de pagamentos, serviu para o pagamento dos Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 impostos e demais despesas com a nacionalização das mercadorias. O terceiro e último pagamento, quinta e sexta coluna, normalmente referente à quitação de uma fatura comercial, cobre o pagamento do ICMS. Para comprovação desses fatos apresentamos diversos documentos entregues pela adquirente, atendendo intimação fiscal, todos esses documentos foram vinculados a cada Nota Fiscal e aos lançamentos contábeis, conforme as folhas de extrato do Razão Contábil da AST com Contrapartida (obtidos através do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED), para os anos de 2009 a 2011, para 2012 foi apresentado, pela AST, uma cópia do razão com os lançamentos registrados entre 01 e 07/12, onde constaram todos os adiantamentos feitos pela INTER-ROLL até o final de julho/2012. Fato 03 – Falta de condição financeira da AST (prova às folhas 791 e 792: análise das demonstrações contábeis - evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete): A falta de condição financeira da AST para atuar no comércio internacional, fica evidente, no momento em que necessita de adiantamentos dos adquirentes para cumprir com os compromissos de nacionalização de importações que registra como sendo por conta e risco próprio e por encomenda, fica asseverado pelo procedimento adotado no aumento do Capital Social feito em 2006, quando passou de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00, esse aumento que justificou como sendo com aquisição de imóvel rural, foi feito para demonstrar capacidade de pagamento (fl. 111 e 112). O aumento de Capital mencionado não altera a condição financeira da empresa, o imóvel foi comprado pela própria AST, em 24/05/2006, por R$ 87.360,00 (fls. 101 a 104), esse valor naturalmente foi pago e diminuiu o saldo das disponibilidades, em seguida o mesmo Imóvel foi reavaliado em R$ 655.000,00, com base em Laudo (fl. 105), emitido em 17/04/2006, que sequer foi registrado em cartório, e utilizado para aumentar o Capital da empresa. Assim temos que o Aumento do Capital, que seguiu formalizado na 21ª Alteração do Contrato Social, foi feito de forma gráfica e SIMULADA, sem afetar a situação financeira da empresa. Seguindo com a verificação da situação financeira da AST, apresentamos a evolução patrimonial anotada com base nas principais rubricas contábeis, os valores apresentados foram aqueles que constaram nas DIPJ’s apresentadas e balancete de 01 a 07/2012. Já quando comparamos o saldo final de 2009 e inicial de 2010, surgiram as primeiras incongruências, em diversas linhas os valores estão divergentes. Esse quadro fica agravado quando verificamos que alguns saldos dos valores registrados em realizável em curto prazo (conta de clientes), que deveriam dar sustentabilidade às Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 obrigações mais imediatas, registram valores expressivos a receber de empresas ligadas, demonstrando que efetivamente não estão servindo de lastro de direitos capazes de sustentar o passivo circulante, é o caso das empresas AGUIA IMP E EXP e ARCA ENGANHARIA, a primeira com saldo de R$ 1.911.567,99 e a segunda com saldo de R$ 3.519.497,51. Temos que destacar também, o valor registrado no Ativo Circulante, como sendo “ADIANTAMENTOS À NTN” R$ 3.856.269,65, esse valor foi adiantado por diversos adquirentes de rolamentos que, interessadas no desconto de 5% (concedido pela exportadora para antecipações de pagamento), pagam antecipadamente as mercadorias, esses valores seguem compensados com adiantamentos de clientes, registrados no Passivo Circulante. (...) Outro ponto importante é o valor registrado em “IMPOSTOS A RECUPERAR”, com grande crescimento em 2012, que conforme foi constatado trata de valores referentes ao IPI na Importação, cujo valor não vai poder ser recuperado (pode ser utilizado unicamente como redutor na apuração do IPI a ser recolhido mensalmente), isso vai influenciar de forma significativa os resultados de 2012. No caso das obrigações tributárias, embora não tenha sido possível a individualização em anos anteriores, aparece em início de 2012 com saldo de R$ 1.166.291,25 (o saldo final segue influenciado pelas apurações desse ano), demonstrando que efetivamente a empresa optou por atrasar os recolhimentos para poder fazer frente a outras responsabilidades, indício de falta de condição financeira operações que precisava registrar como sendo por conta e risco próprio e para encomendante, para poder continuar recebendo os benefícios financeiros do FUNDAP. Notemos que essa constatação de falta de condição financeira foi confirmada em todos os processos trabalhados, em todos eles a AST necessitou do adiantamento da INTER- ROLL para dar continuidade aos procedimentos de nacionalização e pagamento ao exterior. Convém acrescentar que mesmo nos casos em que registrou Importação por Encomenda, conforme constatado em outros procedimentos, a AST precisou de adiantamentos da encomendante para poder fazer frente aos seus compromissos com o desembaraço aduaneiro.. Além dos fatos acima, demonstrados pela Fiscalização aduaneira, o julgador a quo, da análise dos documentos acostados pela autoridade aduaneira na fase investigativa e pelas recorrentes em sede de impugnação, apresenta algumas constatações que reforçam a interposição fraudulenta: No presente caso, vê-se que não há controvérsia quanto aos fatos apontados pela fiscalização, tendo em vista que já na fase inquisitiva, a real adquirente, Inter- Roll, admitira em resposta ao Termo de Intimação SEFIA nº 2013-00174-001 que tinha “até 20/08/2011 um contrato vinculado de prestação de serviços com a AST (...), devidamente deferido pela SEFIA-IRF-CURITIBA (...)”. Contrato esse cujo teor, conforme afirma o autuante, não deixa dúvida que as importações se deram por conta e ordem da Inter-Roll, a quem cabia contatar os fornecedores dos produtos, “ajustando diretamente com os mesmos o preço em moeda estrangeira, a forma de pagamento e todas as demais condições para a efetivação de sua compra, inclusive vias de transporte, porto ou aeroporto de destino das mercadorias no Brasil” (vide nas fls. 348/354 o Contrato de Prestação de Serviços de Importação de Mercadorias e/ou Produtos, entre Importador e Adquirente/Encomendante). Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 Ainda sobre o mesmo contrato, a fiscalização destacou na descrição dos fatos que: “Ficou muito claro também, no item ‘5.5’, que a AST presta serviço, e que o seu ganho é o benefício financeiro do FUNDAP. (...)”: 5.5 Pelos serviços prestados, o IMPORTADOR ficará com o financiamento do FUNDAP gerado pelas operações acobertadas por este instrumento. [Sublinhei. Demais destaques do original]. Do mesmo modo, na sua impugnação a Inter-Roll assume a sua condição de real adquirente nas operações aqui tratadas: 3.10 A Impugnante, por motivos estratégicos e de logística, contratava a AST para realizar as importações, na modalidade importação por conta e ordem de terceiros, na qual a Impugnante adiantava a integralidade do valor da mercadoria para a AST que, por sua vez, recebia a mercadoria e providenciava o desembaraço. [...]. 3.21 (...) a Impugnante contratava a AST apenas para proceder a nacionalização e encaminhamento das mercadorias, adiantando os valores referentes às importações para a AST, possibilitando assim o pagamento dos gastos com o desembaraço das mercadorias. [Sublinhei]. Como visto, a autuação baseou-se na comprovação, a partir das informações de movimentação financeira e de elementos extraídos dos próprios documentos fiscais e contábeis fornecidos pelas Recorrentes, que os recursos necessários ao pagamento das mercadorias importadas e das despesas associadas a seu processo de importação regular não provieram da AST (importador ostensivo). Ao contrário, demonstrou-se movimentação de recurso oriundo da INTER-ROLL (real adquirente) para efetivar as negociações de importações com o exportador. Mesmo assim, as Recorrentes não conseguem apresentar explicações e provas para afastar os elementos apresentados pela Fiscalização. Se a AST era quem corria o risco e arcava com as operações de importação, por conta própria, poderia ter trazido algum elemento comprovando a compra e venda internacional, como e-mails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários, que indicassem as negociações e ajustes realizados com os exportadores. Ressalte-se ainda que, em nenhum momento a AST produziu prova para rebater a acusação de incapacidade financeira. Nenhum balanço patrimonial foi apresentado para comprovar sua capacidade econômica e, principalmente, financeira. Para contrapor as alegações e documentos contábeis citados e utilizados pela Fiscalização, deveria ter apresentado o Balanço Patrimonial dos exercícios financeiros, acompanhados de demonstrativos de: 1) margem operacional; 2) margem líquida; 3) resultados líquidos; 4) liquidez corrente; 5) liquidez seca; 6) liquidez geral, 7) rotação de estoques; e, 8) fluxo de caixa. Sem a apresentação destes documentos e demonstrativos, não há como verificar sua capacidade econômica e financeira. No que tange a irresignação da AST quanto ao imóvel adquirido e utilizado para o aumento de capital social, tenho que esse aumento do patrimônio líquido, neste caso, não Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 configura ingresso de numerário, mas sim ingresso no ativo permanente, incapaz de afastar mácula imputada de insuficiência financeira para operar no comércio exterior exigido pela Fazenda. Nesse espeque, a Recorrente entende que tal aumento do Capital (alterado de R$ 100.000,00 para R$ 755.000,00), se deu por esclarecido através de uma Nota Explicativa, firmada pela AST, com os lançamentos na escrituração contábil: "1º O aumento de Capital mencionado deu-se através de aquisição de um Sítio com 56 hectares, tendo como objetivo a renovação de cadastros, como a da Receita Federal, Bancos e Fornecedores, além de demonstrar a seus fornecedores e colaboradores a capacidade de pagamento da empresa". No entanto, ao meu sentir, o aumento de Capital mencionado não altera a condição da Recorrente: falta de capacidade econômica e financeira comprovada. Da mesma forma que a AST, a INTEL-ROLL sequer apresenta, em sede de voluntário, e-mail, mensagem ou contrato que indicassem as negociações e ajustes realizados com a importadora AST. Ora, é justamente essa prática que a legislação busca coibir. Na realização de operações de importação, o importador por conta própria deve deter capacidade econômica para honrar os compromissos decorrentes da operação e, não sendo este o caso, deve ser formalmente declarado que a importação é por conta e ordem de terceiros, em observância a todos os ditames legais e normativos. Cabe lembrar que, a teor do art. 27 da Lei n° 10.637/20023, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A simulação é a utilização de meios aparentes para ocultar o que realmente é desejado, isto é, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Ocorre a simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros, situação que ocorreu no caso concreto. Simulou-se uma importação por conta própria quando na verdade a intenção era uma importação por conta e ordem. No entender desse Relator, a interposição está muito bem comprovada na forma do inciso V do art. 23, sendo perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro estabelecida pelo parágrafo terceiro. Da responsabilidade solidária De acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária, foi considerada responsável solidária a pessoa jurídica INTER-ROLL. A lei dispõe que os responsáveis solidários pela infração aduaneira podem responder em conjunto ou isoladamente. Veja-se a reprodução do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.721669/2013-73 [...]V conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) VI conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). A INTER-ROLL, por realizar toda tratativa negocial e antecipações financeiras direto para empresa AST, configura real adquirente da mercadoria. Assim tanto o importador oculto como o ostensivo devem ser qualificados como sujeitos passivos das penalidades aduaneiras incidentes nas operações. Conclusão Em sendo assim, voto em negar provimento aos recursos voluntários interpostos pelas pessoas jurídicas AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e INTER–ROLL COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.002041/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.205
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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F-01 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA'42 : WS. It ter:, Ir Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribukfles Fl. ..... -- . Publicado no Diário Oficial da União ______ Processo ni : 10530.002041/2002-76 De At .1._/ O a- i o 4 Recurso n' : 128.979 aiellã ".Acórdão n' : 204-00.205 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. O Principio -------; .. •,-----;"--c-Cr-.... \ da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de tit.IN. Cr- FAZEL, n ...;._:_;....N compensação do débito ocorrido na salda de produtos do COnINRE :,1N O _:.$,.... _ estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao BRASILIA 12,0 1 04/..j.. 1 05- imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais vis-ro. de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições -------..--------- desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 ...,, ..::„.......,„,...."--;.4.., enrique Pinheiro o s 'Ir Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 o 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'e'rn a- +. 't DA FAZEN CIA - 2" 1 n. ‘=" ", g: Segundo Conselho de Contribuintes ):;':a4k:>• CO,.TER 8;:ki• Eru-siLIA J I Processo n9 : 10530.002041/2002-76 Recurso n' : 128.979 at 1 Acórdão n9 : 204-00.205 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualcada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI fl. 01), aproveitado sob a forma de compensação com os débitos discriminados na Declaração de Compensação (Il.02), com origem em insumos tributados à alíquota zero adquiridos pelo estabelecimento no primeiro trimestre de 1999. O valor solicitado importa em R$ 312.271,41. Z Em parecer de fls. 276, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o indeferimento do pedido, à vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero. 3. Em Despacho Decisório de fl. 267, a Delegada da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. 4.A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2861313), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 4.1 - Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado à alíquota zero. 4.2 - Trata-se de pedido fundamentado no princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição FederaL Este princípio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. 4.3 - Não respeitado o princípio na forma assim definida, tem-se a violação de dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional O direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. O direito decorre da Constituição Federal, pelo princípio da não-cumulatividade. 4.4 - Em não se respeitando tal princípio constitucional, "o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos a alíquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória". 4.5 - O crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na • saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produtofinal .a./ 2 • • lb 41 Ministério da Fazenda Mui. FAZ:: o CC-MF Fl.17,::: or Segundo Conselho de Contribuintes coY.FcRa (;) hl; e ERASiLlA , 03 ; Q1) Processo n' : 10530.002041/2002-76 Recurso 11Q 128.979 visTo Acórdão n2 : 204-00.205 4.6 - Cita manifestações doutrinárias no sentido de que o direito à compensação permanece íntegro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de lançá-lo, inclusive por motivo de isenção ou alíquota zero. 4.7 - O art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à alíquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. 4.8 — O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. O adquirente de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. 4.9 - Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que ratificariam a tese por ela defendida, no sentido de que, pelo princípio da não-cumulatividade, não haveria dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria-prima isentas ou tributadas à alíquota zero, quando estas sofrerem processo de industrialização. 4.10. A impugnante invoca, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOSESCRITURAIS DO IP!. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATóRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional./ 3 cri a, Ministério da Fazenda r CC-MF CtA • 4 0w: 2 - n. Segundo Conselho de Contribuintes -.....c.:4--...y.FER-Errubki*::::..,..-00°6-2,!:05_241_ ':;c•At-1 25, • Processo nt : 10530.002041/2002-76 Recurso n. : 128.979 vlsi" Acórdão n9 204-00.205 Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. É0 relatório. g 4 CC-MF tP Ministério da Fazenda CA f 47 ,Tiv 91-1 - Cr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );:it> CO:'!rTRE marf)!A ER-15:t I Processo n2 : 10530.002041/2002-76 Recurso n2 : 128.979 Acórdão n : 204-00.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fiindo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados: 5 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu ' estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 5 aft!;'" 2R CC-MF - Ministério da Fazenda s • . liA t* A. 7 ?:* - 2' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----""~"--cem 'P.4ZÇOI; LOS — Processo n' : 10530.00204112002-76 Recurso ng : 128.979 VISTO Acórdão n2 : 204-00.205 sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do R1131182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%.i/ 6 ;.+4 2* CC-MF.j• tra, Ministério da Fazenda Fl. ti;:: N A" Segundo Conselho de Contribuintes CO?::-ERC 5("OM O ERA5VJA :A: ; Processo n9 : 10530.002041/2002-76 Recurso n2 : 128.979 --- VISTO Acórdão n9 : 204-00.205 Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando fiinções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se --1/ 7 C \t" Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2" CC CC-MF E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AChl O OP'GiNé ERASI 43:5, LIA d-Y-J O - Processo n') : 10530.002041/2002-76 Recurso n9 128.979 VIST Acórdão u2 : 204-00.205 concentrando nos insumos, hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a _ grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquoia zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. • O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria 8 2° CC-MF =ck, Ministério da Fazenda - ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. cp.i„..„._ 0:2;GiNAL BRASUJA 4.1 0 • Processo n' : 10530.002041/2002-76 Recurso n't : 128.979 Acórdão n 204-00.205 vis-to fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: ' Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 • 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro?, 9 2° CC-MF • Ministério da Fazenda .4. CA FAZENDA - CC , ts, tz.,; ar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,Q9,15.5 O ORIGINAL Fl. BRASILIA ,,„2„P O@ I Processo n2 : 10530.002041/2002-76 Recurso n2 : 128.979 v STO Acórdão n2 : 204-00.205 O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18165 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas. deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Cone, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70060), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma ai:quota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A, / O ..) 2‘' CC-MF v*, Ministério da Fazenda - CC n. Segundo Conselho de Contribuintes ':;g(r17.'"?z ;',r;M vr _ Processo n2 : 10530.002041/2002-76 ER45;LIA 12t! Recurso n2 : 128.979 Acórdão n2 : 204-00.205 A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor finaL Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (lis. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 30, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3', da Lei o° 4.502/64 ) autoriza o creditamento do IN, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Tumm, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de le 11 ,à .. DA Firce'911 - 2'' CC CC-MF "". je • Ministério da Fazenda t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,C,C,`,4 O EL BRAS orztecjAL L1 Processo n2 : 10530.002041/2002-76 _ Recurso n2 : 128.979 Acórdão n2 : 204-00.205 reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 „...;e_e_ NRIQUE PINHEIRO RES 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002281/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TRIBUTÁRIO. IRPF. ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO REALIZADO SOB AÇÃO FISCAL. Utilizam­ se tão somente os mesmos acréscimos legais aplicáveis no recolhimento espontâneo, quando do pagamento dos tributos e contribuições já declarados, pagos até vinte dias após o recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal.
Numero da decisão: 2201-011.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IRPF. ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO REALIZADO SOB AÇÃO FISCAL. Utilizam- se tão somente os mesmos acréscimos legais aplicáveis no recolhimento espontâneo, quando do pagamento dos tributos e contribuições já declarados, pagos até vinte dias após o recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 22/09/2008 contra o Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 22 81 /2 00 8- 20 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002281/2008-20 11/08/2008, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 5.373,28, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA, Exercício de 2006, Ano-calendário de 2005, recepcionada em 26/04/2006, fls. 25 a 30. 2. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA 2006, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/ 1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os rendimentos declarados da fonte pagadora Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 28.305.936/0001- 40; e os rendimentos omitidos de R$ 53.745,60, recebidos em virtude de processo judicial trabalhista entre o Interessado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001-66. Considerados também o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, o Imposto de Renda sobre a infração de R$ 10.211,04; e glosada a compensação indevida de Imposto de Renda de R$ 11.607,12. 3. O Impugnante nega a maior parte da omissão de rendimentos, alegando tratar- se de uma troca de CNPJ na ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual- DAA por falta de documento próprio do Governo do Estado do Rio de Janeiro para ajudá- lo na prestação de informações à Receita Federal, fato que veio a ser interpretado na ação fiscal como omissão total de rendimentos. Foi informado na DAA o CNPJ 42.498.634/0001-66 em lugar do CNPJ 42.498.600/0001-71. Admite entretanto que houve, por falta de informação da parte da fonte pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, na época própria, a omissão da diferença entre o efetivamente recebido desse Órgão decorrente de precatório judicial, R$ 53.745,60 e os R$ 47.804,16 declarados. Após receber a Intimação da Receita Federal constatou que havia prestado informação errônea e providenciou o pagamento da diferença do Imposto devido de R$ 1.404,22 mais acréscimos legais — Documento de Arrecadação de Receitas Federais- Darf na fl. 20. Admite outro erro na DAA em foco, o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 11.607,12 em lugar dos R$ 10.211,04 de fato retidos. 4. Ainda em relação à omissão de rendimentos aventa a hipótese de que tal valor poderia corresponder à Previdência Oficial descontada dos rendimentos auferidos do Governo do Estado. 5. O Interessado demonstra os cálculos por ele realizados com o fim de efetuar o pagamento do Imposto suplementar, evocando o art. 47 da Lei nº 9.430/ 1996 para justificar a multa de mora, aplicável nos casos de recolhimento espontâneo, a qual, juntamente com os juros moratórios, integrou os acréscimos legais do diferencial por ele pago sob ação fiscal, num total de R$ 2.054,79. 6. Tece críticas ao procedimento fiscal do Lançamento, alegando excesso de exação, com fulcro no art. 845, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda- RIR, Decreto nº 3000/ 99, que só com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão os esclarecimentos prestados pelo administrado à autoridade lançadora podem ser por este impugnados. As informações prestadas pelo Contribuinte no tocante à inexistência de omissão de rendimentos de R$ 53.745,60 foram comprovadas pela troca de CNPJs. 7. Requer a acolhida da impugnação com conseqüente desconstituição do Lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002281/2008-20 PARCELAS NÃO IMPUGNADAS - PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA E PARTE DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria não contestada expressamente, com correspondência de valores admitidos pelo sujeito passivo. TRIBUTÁRIO. IRPF. ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO REALIZADO SOB AÇÃO FISCAL. Utilizam- se tão somente os mesmos acréscimos legais aplicáveis no recolhimento espontâneo, quando do pagamento dos tributos e contribuições já declarados, pagos até vinte dias após o recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não há que se falar compensação indevida de imposto de IRRF e também que não se pode cobrar simultaneamente multa de mora e multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação indevida de IRRF e a cobrança dos respectivos acréscimos legais. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 8. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/ 72, portanto dela conheço. 9. O Interessado em sua peça impugnatória não se contrapõe ao lançamento correspondente à parte dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica omitidos, R$ 5.941,44, e à parte da glosa da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, R$ 1.396,08, tratando- se de matérias não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/ 72. 10. No tocante aos argumentos do Impugnante de que não teria havido omissão total dos rendimentos auferidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro resultantes de precatório judicial, mas troca de CNPJ na ocasião da entrega da Declaração; e, pelo mesmo motivo, também não teria havido compensação indevida do valor total apontado, mas diferenças entre o efetivamente recebido mais o efetivamente retido por essa Fonte Pagadora e as informações prestadas na DAA Exercício 2006, estes foram Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002281/2008-20 aqui aceitos pelo fato de que não consta dentre os beneficiários da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte- Dirf Ano- calendário 2005 do CNPJ 42.498.634/0001-66, entregue pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o nome de Ertulei Laureano Matos. A Dirf arquivada no sistema institucional informatizado da RFB, cuja cópia do original o sujeito passivo trouxe do Gabinete Civil do Governo Estado do Rio de Janeiro nas fls. 18 e 19, registra o CNPJ 42.498.600/0001-71 e traz, esta sim, o nome do Notificado como beneficiário. 10.1. Dessa forma, apenas as parcelas não impugnadas apontadas no item retro de R$ 5.941,44 de omissão de rendimentos, resultante da diferença entre o que foi pago pelo Governo do Estado, R$ 53.745,60; e o declarado pelo contribuinte, R$47.804,16; e a compensação indevida de R$ 1.396,08, diferença entre os R$ 11.607,12 declarados e os R$ 10.211,04 retidos, sujeitam à revisão o cálculo do Lançamento. 10.2. A hipótese de que a quantia omitida poderia corresponder à retenção de Previdência Oficial que teria sido descontada dos rendimentos não procede, porquanto não há qualquer dedução na coluna própria da respectiva Dirf, nem na cópia trazida aos autos pelo Impugnante, fl. 18, nem na tela impressa ora anexada ao Processo, fl. 35. 11. Quanto ao recolhimento de Imposto realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais- Darf , Código 0211, da fl. 20, e à alegação do Impugnante de que a diferença de tributo por ele calculada estaria sujeita apenas à multa de mora por conta do direito concedido no art. 47 da Lei nº 9.430/ 1996, quando da realização do pagamento no prazo de até o vigésimo dia subsequente a ato de início de procedimento da autoridade fazendária, cabe primeiramente observar o teor desse dispositivo legal: Lei nº 9.430/1996 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(grifou- se) De fato, em relação a tributos e contribuições devidos e declarados, a Lei faculta o pagamento desses, até o vigésimo dia subseqüente à manifestação formal da Administração Fazendária de início de procedimento fiscal, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo. Note- se, porém, que a Lei se refere a tributos já confessados, mas não pagos. 11.1. No caso em tela, a Autoridade Fiscal no dia 17/06/2008 intimou o Contribuinte a apresentar documentos. Essa Intimação foi por ele recebida via remessa postal em 30/06/2008. A autenticação bancária do Darf relativa ao pagamento do Imposto reconhecido como devido pelo Contribuinte data de 17/07/2008, ou seja, o pagamento deu- se dentro do prazo previsto em Lei. Contudo o próprio Interessado admite em sua defesa ter omitido em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006 parte dos rendimentos auferidos em decorrência de precatório do Governo do Estado do Rio de Janeiro e compensado valor a maior de IR daquele efetivamente retido pelo Órgão pagador. Assim, não há como se falar em tributo confessado na situação que ora se apresenta, nem, em consequência, em acréscimos legais aplicáveis ao recolhimento espontâneo. O Imposto suplementar devido pelo Impugnante sujeita- se a juros de mora e à multa de ofício, em lugar da multa de mora por ele pretendida. 12. A seguir têm- se o novo demonstrativo do cálculo do Imposto de Renda suplementar, composto das parcelas não impugnadas pelo Interessado: 1) Rendimentos Declarados Recebidos de PJ e de PF ou do Exterior R$ 762.214,44 2) Rendim. Omitidos - Gov. do Estado do RJ- não Impugnada R$ 5.941,44 3) Total de Rendimentos ( 1+ 2 ) R$ 768.155,88 4) Deduções Declaradas R$ 82.891,53 5) Base de Cálculo Apurada ( 3 - 4 ) R$ 685.264,35 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002281/2008-20 6) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 182.863,50 7) Imposto Retido Declarado R$ 156.367,85 8) Glosa Compens. Indevida de IRRF - não Impugnada R$ 1.396,08 9) Carnê Leão Pago R$ 17.549,11 10) Total do Imposto Pago ( 7 - 8 + 9 ) R$ 172.520,88 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado ( 6 - 10 ) R$ 10.342,62 12) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ 7.312,64 15) Imposto Suplementar ( 11 - 12 ) R$ 3.029,98 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.011291/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, mormente a decisão de primeira instância ser favorável ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T17:57:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T17:57:25Z; Last-Modified: 2024-04-15T17:57:25Z; dcterms:modified: 2024-04-15T17:57:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T17:57:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T17:57:25Z; meta:save-date: 2024-04-15T17:57:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T17:57:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T17:57:25Z; created: 2024-04-15T17:57:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-15T17:57:25Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T17:57:25Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.011291/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.367 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Recorrente SERGIO PEREIRA DO VALLE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, mormente a decisão de primeira instância ser favorável ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-43.979 proferido, em 26 de agosto de 2010, pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente a manifestação de inconformidade (fls. 35/38). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 07, relativo ao IRPF/06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 12 91 /2 00 8- 61 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.011291/2008-61 O lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis a titulo de resgate de previdência privada no valor de R$ 40.790,00, informados em DIRF pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência com retenção de imposto na fonte no valor de R$ 6.118,50 e da glosa da dedução de incentivo no valor de R$ 1.224,72. O contribuinte apresentou impugnação, alegando que as infrações descritas no auto de infração já foram devidamente corrigidas na declaração retificadora enviada ao SERPRO em 21/12/2006, através do recibo 00.32.24.07.68-01. Sustentou que o pagamento do DARF referente ao valor, acrescido de multa e juros de mora, foi realizado em 28-12-2006 no valor de R$ 6.008,51. Juntou os documentos para comprovação. A d. DRJ, por sua vez, julgou procedente a Impugnação, posto que o contribuinte teria confessado e pagado o imposto correspondente, admitindo e não contestando as infrações. Ato continuo, aplicando o instituto da denuncia espontânea, exonerou a multa de oficio aplicada: Assim, como a apresentação da declaração retificadora e o correspondente pagamento do imposto, sem constar dos autos qualquer ato de oficio que caracterizasse o inicio do procedimento de oficio, é de se acatar a solicitação de espontaneidade para cancelar a multa de oficio aplicada. Em suma, a confissão efetuada pelo contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 2005, satisfaz aos requisitos previstos no art. 138 do CTN para que seja considerada espontânea, tendo sido efetuada antes do inicio do procedimento fiscal e com o pagamento do tributo. Ao final julgou-se Procedente a Impugnação, excluindo-se a multa de oficio lançada. É de notar que sequer foi aberto prazo para interposição de Recurso Voluntário: Encaminhe-se o processo a DERAT/SPO/EQCOB, para as providências cabíveis, com ciência do presente acórdão ao contribuinte interessado. Observar Darf de fl. 21. Por motivos outros, em 5.1.2021, foi emitida a INTIMAÇÃO nº 915003/2021 – ECOA/SRRF08 (fl. 46), dando ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificado, por via postal, em 20.1.2021, conforme AR dos correios, à fl. 47, juntou o recurso aos autos em 12.2.2021, assim sintetizado (fls. 51 e seguintes). O Recorrente reconheceu o imposto a pagar no valor de R$ 4.655,60. Afirmou e demonstrou (cópia em anexo, fl. 55) ter providenciado o devido recolhimento, na data de 28/12/2006 od imposto devido no valor de R$ 4.655,60, com multa no valor de R$ 931.12 e juros no valor de R$ 421.79, totalizando R$ 6.008,51. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.011291/2008-61 Sustentou que não haveria incidência da multa de oficio, nos termos da decisão exarado no Acórdão 17-43.979 - 5a Turma da DRJ/SP2: “...a relatora do processo julgou como procedente a Petição protocolada em 24 de setembro alegando que antes de qualquer procedimento administrativo foi apresentado declaração retificadora corrigindo as informações lançadas”. Afirmou que o próprio órgão julgador “considerando a impugnação procedente e reconhecendo a confissão espontânea extinguiu a exigência da multa de oficio”. Para o Recorrente e considerando o pagamento do imposto devido, conforme guia de arrecadação recolhida em 28/12/2006, cujo documento estava anexado ao processo em discussão, não há o que ser cobrado. Sustentou que todas as obrigações foram atendidas, no caso, a retificação das informações, confissão dos rendimentos tributáveis recebidos em 2005 e o recolhimento do imposto. Defendeu que não pode ser cobrado novamente pelo mesmo imposto, ainda que estejam com código de receita diferentes. A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o crédito tributário mantido em decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SERGIO PEREIRA DO VALLE. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos de admissibilidade. Vejamos que nos termos da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no seu art. 1º, do anexo I, a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está afeta ao recurso voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tal competência também está disciplinada no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.011291/2008-61 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Por sua vez, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o PAF estabelece que o Recurso Voluntário é interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão. (grifei) Destarte, no caso em tela, a decisão de primeira instância foi totalmente favorável ao contribuinte, julgando procedente a impugnação. Diante do exposto julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, excluindo se a multa de oficio lançada. É de notar que sequer foi aberto prazo para interposição de Recurso Voluntário: Encaminhe-se o processo a DERAT/SPO/EQCOB, para as providências cabíveis, com ciência do presente acórdão ao contribuinte interessado. Observar Darf de fl. 21. Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.000380/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. 0 Principio da não-curnulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados â aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 k4,3-rc Acórdão n2 : 204-00.192 2.2 CC-MF Fl. -i t•I;:V. f.,,:: ..,.:7:::1`..r::::, - : ' Cr. 1 I i C.......:".::..::.::::n ...,■ :;7-,-;:, C) (.)R1:-.1f:4L ; ; I E.:::::...: :..h.:.,,-.2..• ' 0.0 / 06.-- ', . • ....... . . ..... , Recorrente : CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fl. 01), cumulado coin pedidos de compensação, com origem em insumos tributados cl aliquota zero adquiridos pelo estabelecimento no terceiro trimestre de 2000. 0 valor solicitado importa em R$ 660.126,21, que, conforme planilha acostada pela contribuinte (fl. 03), inclui a incidência da taxa Selic sobre o valor original. 2. Em parecer de fls. 356 a 360, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Feira de Santana propõe o inferimento do pedido, a vista da inexistência de amparo legal para créditos relativos a insumos tributados ci aliquota zero. A autoridade fiscal transcreve decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cujos fundamentos acolhe em seu parecer. 3. Em Despacho Decisório de fl. 361, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, com fundamento no citado parecer, indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 362 a 390), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: a) Trata-se de crédito originado da aquisição de malte para emprego na industrialização de cerveja, sendo o insumo tributado a ai (quota zero. b) Não se trata de pedido fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, mas sim no principio da não-cumulatividade previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Este principio obriga que o imposto devido na saída seja diminuído do valor pago na operação anterior. Da não-cumulatividade, assim, emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. c) Não respeitado o principio na forma assim definida, tem-se a violação dos dois objetivos básicos da não-cumulatividade, isto é, o afastamento da incidência em cascata e a distribuição da carga ideal entre contribuintes. Expõe situação hipotética de etapas produtivas, para ilustrar, a seu ver, as distorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não-cumulatividade pelo legislador infraconstitucional. d) 0 direito subjetivo ao crédito não decorre da norma de incidência tributária instituída por lei ordinária. 0 direito decorre da Constituição Federal, pelo principio da não- cumulatividade. e) Cita rnanifestações doutrincirias no sentido de que o direito et compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União deixe de kiwi-1o, inclusive por motivo de isenção ou aliquota zero. f) O vocábulo "cobrado" não pode ser entendido no sentido de "exigido", mas de "incidido". Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 Acórdão n2 : 204-00.192 ----...................,-......,...,„,,,...-. . , .. , . „,,,,,....... I •,. „ • (.. :.•:".:-':: :: I ■, •: :: i.:',:. . I", ,,, :."1 0 :1: ::a .:! ! ,• ' 2,63 ,' (4, I 067 i CC-MF Fl. incidente se não existisse a exoneração. 0 adquirente de produtos isentos ou sujeitos et aliquota zero, embora pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior em virtude de não poder creditar-se, restando anulado o efeito pretendido com a norma liberatória. g) 0 art. 153 da Constituição Federal assegura o direito ao crédito do IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas allquota zero, exatamente porque não ressalva estas situações de modo restritivo, ao contrário do que acontece com o ICMS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional. h) 0 crédito a ser compensado tem o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria-prima utilizada no produto final. 5. A impugnante invoca ainda decisão do Supremo Tribunal Federal, para, ao final, requerer que lhe seja assegurado o direito de compensar o crédito solicitado no pedido de ressarcimento, acatando-se a forma de apuração por ela adotada, e que seja admitida a aplicação da taxa Selic sobre os créditos apurados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os insumos tributados et aliquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO In RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . °!3i ' g ,1 OÇ Processo n2 : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 Acórdão n2 : 204-00.192 Vio iC 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente ã aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não -cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto 6, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete ei União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 300 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, cm um mesmo período de apuração, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000380/2002-18 Recurs° n2 : 127.623 Acórdão n9- : 204-00.192 0 t":Lra :- ; . C 2g- CC-MF Fl. V sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, e, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os hens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto e, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo WI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. E de notar-se que a tributação do WI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. re 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 Acórdão n2 : 204-00.192 4,04 1 ......nrntpoor...• ..... . • • I i i v,.::.-rc. 1 ...-. CC-MF Fl. ,i n:.. -..:_:.‘, (-) c,. C i Havendo coincidência de alfquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já no ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto 6, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. 0 inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não tell nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alfquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal sell deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão -somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora 1 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • . " - - CQ3 05- 2Q CC-IVIF FL Processo n' : 10530.000380/2002-18 Recurso : 127.623 Acórdão n : 204-00.192 se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao credito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a Unido um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados A aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados A aliquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese, aqui combatida, criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto, a que está submetido o produto final As matérias-primas não tributadas ou tributadas A aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem As avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue As seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria .: ■ • r's,••• ' • • 1. , ........... Processo n". : 10530.000380/2002-18 i 1 Recurso n : 127.623 Acórdão : 204-00.192 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL fiimageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). 0 industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos ciganos é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um credito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o interprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (.) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua. Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes As aquisições de produtos não tributados ou tributados A aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo A autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e aliquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octdvio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, Sao Paulo: Atlas, 2000. P. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 8 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng. : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 Acórdão n2 : 204-00.192 ::`:....?Elf.,.:1:). A _ ••.• i '.' • • ' . • . .• '. •••• • '. • • • : ...I Le. , ..;: : ,.: ....L. i 'i , E,.:(.:, :::: _____ .......... . ........ . _, .. ...... I 1 I 2g CC-MF FI. 0 Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "0 art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente ás embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Samula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou 0 (zero), por entender que a figura da isenção tern como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda a omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale a exclusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastcivel é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fcitico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). /7 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10530.000380/2002-18 Recurso n2 : 127.623 Acórdão n2 : 204-00.192 • 2g CC-1\1F Fl. A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar a mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos a aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, a medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Tdvora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem et tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange a admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei no 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria- prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, ern caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." lo Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10530.000380/2002-18 Recurso n9 : 127.623 Acórdão ng : 204-00.192 22 CC-MF Fl. I - - Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto sa atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 PINHEIRO TORRES 11

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