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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736174 #
Numero do processo: 13401.000245/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2003 CIDE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS MEDIANTE DEDUÇÃO DA CIDE PAGA. A Cide paga na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzida dos valores da contribuição para o PIS e da Cofins, nos casos e limites fixados na Lei 10.336, de 2001. Compensação e pagamento são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário. Carece de previsão legal a dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Não tributário )
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13401.000245/2003-17 Recurso n° 324.925 Voluntário Acórdão n° 3101-00.523 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrente FULL TRADING E COMERCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2003 CIDE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS MEDIANTE DEDUÇÃO DA CIDE PAGA. A Cide paga na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzida dos valores da contribuição para o PIS e da Cofins, nos casos e limites fixados na Lei 10.336, de 2001. Compensação e pagamento são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário. Carece de previsão legal a dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,0 Henrique Pinheiro Torres - Presidente Vanessa Albuquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 20/04/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Ressarcimento (11. 01), de 14.05.2003, da CIDE — Combustíveis paga na comercialização (código 9331) e na importação (código 9438), referente ao primeiro trimestre de 2003, seguido de Declaração de Compensação, para compensar com débitos do PIS (cód. 8109), da COFINS (cód. 2172), e da própria CIDE mercado interno (cód 9331), de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de Contrato de Constituição de Sociedade, Alterações Contratuais e Demonstrativos (fls. 13/31). Foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004 (A 52), concordando com o Parecer/EQUITRI/SORAT/ N° 096/2004 (l1s. 47/51), que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte, tendo em vista ser a apresentação das DCide- Combustiveis, referentes as deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas a declaração DCIDE- Combustiveis e DCTF anexadas, cópias, fls. 37/45. Conclui o referido Despacho Decisório em NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe e CIENTIFICAR o interessado do teor deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 61/62 é autorizada a retirada da "pendência de compensação", a exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado (l1. 90), ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (lis. 68/73), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou (11. 91), que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento Processo n° 13401.000245/2003-17 S3-CIT1 Acórao n.° 3101-00.523 FL 2 como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu a verificação das condições legais para gozo do beneficio fiscal, afim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Com efeito, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 19.08.2005, (fl. 100), aprovando o Parecer da Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes, de 17.08.2005 (fls. 90/99), que concluiu por indeferir o pleito de dedução da CIDE- Combustivel pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal de dedução: o efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o Delegado da Receita Federal do Brasil no Cabo de Santo Agostinho no referido Despacho Decisório: a) INDEFERIR o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal de dedução: o efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais; b) Encaminhar o presente processo a EQUICOB para adoção das providências cabíveis, em especial, cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e colocar em imediata cobrança administrativa os débitos confessos em DCTF de fls. 37/45 do presente processo. Cientificada do referido despacho decisório de fl. 90, a contribuinte apresentou, através de seu representante e da sua procuradora, instrumentos, fls. 127/139, Manifestação de Inconformidade Ns. 103/111), anexando cópias, fls. 112/126, onde requer o acolhimento da presente defesa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final do processo ora analisado e, ao final, seja reformado o Despacho Decisório Sorat/2005, devendo ser homologada a dedução requerida, alegando as razões a seguir: I. que o entendimento do Parecer que embasou o Despacho Decisório ora combatido não merece prosperar, pois a compensação, como o pagamento, é forma de extinção do crédito tributário, não podendo ser desconsiderada como instrumento de quitação de tributo. Além do mais, a dedução prevista na Lei n° 10.33612001 em nada se confunde com o instituto da isenção como alega o fiscal nas razões apresentadas: 2. na tabela I do aludido parecer, o fiscal não considerou o pagamento ã vista no valor de R$ 188.347,70, referente a Declaração de Importação n°02/114683-9001, mediante cheque n°627015, Agência 0083, Conta n° 06-002418-6 do Banco Rural S. A, conforme se observa do extrato bancário ern anexo e no rol 3 de pagamentos realizados pela Recorrente, constante das informações eletrônicas da Receita Federal; 3. que a acusação de que o contribuinte não tem o direito dedução legal do PIS e da Cofins em face do não pagamento da CIDE — importação não tem o mínimo fundamento jurídico, inclusive previsto no art. 156 do CTN e pacificado na doutrina e jurisprudência; 4. não merece prosperar a alegação do fiscal de que a dedução em debate trata-se de ulna isenção condicionada, haja vista não se coadunar com o próprio instituto da isenção. Nesse diapasão, a isenção trataria da exclusão da tributação por lei, impedindo o próprio nascimento da obrigação tributária, o que não ocorre; 5. da imposição de pré-requisitos não previstos em lei para a aquisição do direito da dedução do PIS e da Cofins, isto porque, ao contrário da decisão refutada, a dedução não se trata de beneficio fiscal, mas a aplicação da não cumulatividade, evitando-se a tributação em cascata. Na análise procedida por esta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento constatou-se a necessidade de diligências, conforme Resolução n° 439 de 23.01.2006 (lis. 144/146, no sentido de: a) informar se houve a entrega das DCIDE, objetos das pretendidas deduções nos períodos do primeiro trimestre de 2003 e se foi tempestiva; b) verificar a alegação da defesa (fl. 107), de que, na tabela 1 do parecer, o fiscal não considerou o pagamento à vista do valor de R$ 188.347,70, referente à Declaração de Importação n° 02/1146830-9001, mediante cheque, conforme se observa do extrato bancário e rol de pagamentos realizados (fls. 125/126), para possível cômputo como CIDE paga e inclusão no montante referido no item 3 abaixo; c)identificar o montante que seria passível de dedução, para os períodos do primeiro trimestre de 2003, na forma do art. 8° e relativamente aos valores da CIDE efetivamente pagos nos termos do 5S' 2° do art. 76 da IN SRF n°247/2002; d)elaborar demonstrativos de cálculos, após a identificação do montante aludido no item 3 acima, compondo os valores da DCIDE-Combustível nos períodos do primeiro trimestre de 2003 e das DCTF de fls. 37/45; anexar documentação comprobató ria, e cientificar o contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Cabo de Santo Agostinho/PE encaminhou resultado da diligência, mediante Memorando Sarat/ALFSPE/PE n° 01/2006 de 02/10/2006 (Ifs. 172/173)." A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do Processo n° 13401.000245/2003-17 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.523 Fl. 3 contribuinte, conforme Decisão DRJ/REC N.° 11-21.027, de 28 de novembro de 2007, fls. 184/189, assim ementada: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Económico - CIDE Período de apuração: 01/11/2002 a 31/03/2003 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS. A CIDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente as vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada a comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida Cientificado da decisão proferida, conforme AR — Aviso de Recebimento de fls. 195 (verso), datado de 14/05/2008, o Contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 215/231, no qual reitera todos os argumentos antes apresentados, aduzindo em síntese: (i) Que equivocado o entendimento esposado pela DRJ de Recife para denegar as deduções realizadas no primeiro trimestre de 2003, sob o fundamento da Recorrente encontrar-se em situação irregular perante a Receita Federal; (ii) Que em nenhum momento a DRJ de Recife diligenciou no sentido de verificar, no banco de dados da Receita Federal, se a época da aludida dedução a Recorrente encontrava-se regular; (iii) Caso a Lei n° 10.336/01 exigisse a regularidade fiscal do contribuinte para autorizar a dedução da CIDE com valores de PIS e COFINS, exiOncia que não existe na Lei n° 10.336/01, seria, evidentemente, no momento em que foi realizada a dedução e NUNCA a regularidade do momento da apreciação fiscal, que pode ser feita até cinco anos após o pedido de homologação: (iv) Que ao invés de ter efetuado o pagamento ã vista da CIDE- importação, a Recorrente, procedeu à quitação desta contribuição mediante compensação tributária, procedimento este reconhecido e autorizado pelo Poder Judiciário, não obstante a sua ulterior homologação pelo fisco; (v) Totalmente equivocado posicionamento adotado pelos Julgadores a quo, que interpretaram que a dedução da CIDE- e importação dos valores de PIS e COFINS incidentes na comercialização cuida-se de uma forma de benficio fiscal; (vi) Que o legislador não tratou a dedução da CIDE como uma forma de isenção, caso contrário, estaríamos diante da não- inicidência, por força legal, do PIS e COFINS nas operações em que houvesse a tributação pela CIDE; (vii) Não há que se falar na aplicabilidade do art. 60 da Lei n°9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal a comprovação da quitação dos tributos federais. (viii) Se a própria Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pagamento desta contribuição, para a utilização da parcela dedutivel, NÃO poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta à regularidade fiscal do contribuinte; (ix) Que, restou provado qua a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, incentivo ou beneficio fiscal, mas sim um aplicativo do principio da não-cumulatividade tributária; (x) Ainda que se comungue do entedimento esposado no acórdão ora recorrido, a Recorrente continua tendo direito à dedução da CIDE. Isto porque à época dos fatos geradores a PLATINUM TRADING S/A encontrava-se devidamente regular perante o Fisco Federal — situação que pode ser facilmente apurada pela Secretaria da Receita Federal em seu sistema de informações; (xi) Se houvesse a exigência de regularidade fiscal para fins de dedução da CIDE, o que não ocorre, é óbvio que se levaria em consideração a situação fiscal do contribuinte no momento da dedução (fato gerador) e não a situação fiscal da época da sua homologação, já que o fisco possui 5 (cinco) anos para efetuar tal procedimento; Requer, ao final, a reforma da decisão reocorrida, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista tratar-se de direito liquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01. o Relatório. 6 Processo TV 13401.000245/2003-17 5342 I TI Acórdão n.° 3101-00.523 11 4 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica, busca o contribuinte em epígrafe dedução dos valores utilizados na liquidação da CIDE- Combustíveis referentes as importações e às vendas no mercado interno, para, como forma de crédito, excluir os débitos de PIS e Cofins relativos ao mercado interno. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE indeferiu o pleito da Interessada por entender que a Contribuinte não comprovou a quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 e do art. 60 da Lei no 9.069/1995. Na presente questão, em que pese os argumentos trazidos pela Contribuinte em sua peça recursal, entendo equivocada a sua interpretação quanto à legislação aqui relatada. Primeiramente, imperioso se faz a verificação das condições legais para gozo do beneficio fiscal a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas. Na espécie, insta consignar, que a lei n. 10.336/2001 determina que para o contribuinte adquirir o direito à Dedução, ele tem de pagar os valores devidos da CIDE na importação ou na comercialização no mercado interno. Veja-se, verbis: Art. e o contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado inferno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado inferno, dos produtos referidos no art. 5, até o limite de, respectivamente (..) (negritado) Da leitura do dispositivo legal supra, observa-se que o legislador restringiu a concessão do beneficio aos contribuintes que efetivamente pagaram a CIDE, a fim de garantir a adimplência aos cofres públicos daquela contribuição, bem como de todas as outras de sua cadeia produtiva que seriam produzidas. Na hipótese dos autos, consoante se verifica, parte dos valores devidos da CIDE na importação de combustíveis, ora utilizados como dedutiveis, foram compensados em liminar por determinação judicial e não pagos como previa a legislação. Diante de tal fato, convém indagar: "compensação" e "pagamento" são formas idênticas de extinção do crédito tributário? No que diz respeito a tais compensações, cumpre mencionar, que em sua manifestação de inconformidade, às fls. 104 dos autos, a Contribuinte, afirma que detinha 'V 7 crédito de IPI, adquirido de terceiros estando judicialmente autorizada para fins de compensação com outros débitos tributários. Destacando ainda: "Ressalte-se que as compensações efetuadas com tais créditos, adquiridos da Usina Bardo de Suassuna S/A e da Cia Geral de Melhoramentos em Pernambuco — Usina Cacaf.i acham-se albergadas por medidas judiciais vigentes até a presente data, como se constata, respectivamente, da sentença proferida no mandado de segurança N. 9800170480 em curso na 6" Vara Federal de Pernambuco, no qual foi interposta a Apelação n°. 2003.05.00.020357-1 (AMS 85167-PE) pendente de julgamento e do mandado de segurança n° 99000661146 em treimite na 10" Vara Federal de Pernambuco, no qual foi proposta a Apelação n° 2001.05.00.006.399-5 (AMS 75.784-PE) cujo julgamento reconheceu o direito creditório, bem como a sua compensação." Nesse particular, data vênia as razões de defesa da Recorrente, entendo não merecer reparos o acórdão recorrido, pois pagamento e compensação são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 156 do Código Tributário Nacional, que cuida das modalidades de extinção do crédito tributário, a saber: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Ill - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Como a norma jurídica em cujo texto a ora recorrente busca amparo concede ao contribuinte, nos casos e limites nela fixados, o direito de deduzir, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Cide paga na importação ou na comercialização, não há se falar em dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem transito Processo n° 13401.000245/2003-17 53-C IT I Acárcldo n.° 3101-00.523 Fl. 5 em julgado, em face da ausência de identidade entre essas duas formas (espécies) de extinção do crédito tributário (gênero): pagamento e compensação. 0 pagamento é espécie detalhada nos artigos 157 a 164 do Código Tributário Nacional. Mais adiante, nos artigos 170 e 170-A, a compensação é apresentada como outra espécie do gênero extinção do crédito tributário. Outrossim, se reformado o titulo judicial que deu ensejo à compensação, sequer estaremos diante de extinção de crédito tributário da Cide. Em função dessas considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Vanessa Albuquerque Valente 9

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10380576 #
Numero do processo: 11052.000825/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de debêntures, quando demonstrado pela fiscalização que a operação foi engendrada apenas entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer efetiva captação de recursos novos, estando completamente dissociada de uma efetiva realidade negocial, e tendo sido levada a efeito em condições anormais e inusuais, com o objetivo de eliminar integralmente a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro. IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Mesmo admitindo-se que aos valores pagos a título de remuneração das debêntures pudesse ser parcialmente atribuído o tratamento de lucros distribuídos sem tributação na fonte, o imposto retido somente seria passível de aproveitamento, se o caso, na pessoa jurídica que sofreu a retenção ou, se expressamente autorizado por ela, reste demonstrado que o IRRF não foi utilizado para dedução do IRPJ pela beneficiária das remunerações.
Numero da decisão: 1301-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade, quanto ao IRPJ e à CSLL, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento e (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à compensação do IRRF, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de debêntures, quando demonstrado pela fiscalização que a operação foi engendrada apenas entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer efetiva captação de recursos novos, estando completamente dissociada de uma efetiva realidade negocial, e tendo sido levada a efeito em condições anormais e inusuais, com o objetivo de eliminar integralmente a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro. IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Mesmo admitindo-se que aos valores pagos a título de remuneração das debêntures pudesse ser parcialmente atribuído o tratamento de lucros distribuídos sem tributação na fonte, o imposto retido somente seria passível de aproveitamento, se o caso, na pessoa jurídica que sofreu a retenção ou, se expressamente autorizado por ela, reste demonstrado que o IRRF não foi utilizado para dedução do IRPJ pela beneficiária das remunerações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade, quanto ao IRPJ e à CSLL, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento e (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à compensação do IRRF, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de debêntures, quando demonstrado pela fiscalização que a operação foi engendrada apenas entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer efetiva captação de recursos novos, estando completamente dissociada de uma efetiva realidade negocial, e tendo sido levada a efeito em condições anormais e inusuais, com o objetivo de eliminar integralmente a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro. IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Mesmo admitindo-se que aos valores pagos a título de remuneração das debêntures pudesse ser parcialmente atribuído o tratamento de lucros distribuídos sem tributação na fonte, o imposto retido somente seria passível de aproveitamento, se o caso, na pessoa jurídica que sofreu a retenção ou, se expressamente autorizado por ela, reste demonstrado que o IRRF não foi utilizado para dedução do IRPJ pela beneficiária das remunerações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade, quanto ao IRPJ e à CSLL, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento e (ii) por maioria de votos, em negar provimento quanto à compensação do IRRF, vencidos os Conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 08 25 /2 01 0- 15 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 540/569) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 173/182) lavrados para a exigência de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2006. De acordo com o Termo de Constatação de Infração Fiscal (fls. 169/172), a fundamentação da cobrança é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 2006 DESPESAS OPERACIONAIS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES ADQUIRIDAS PELOS SÓCIOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 98% DOS LUCROS GERADOS PELA EMPRESA GLOSA DA DESPESA: R$10.454.427,55 CONTA: 81999000004 NOME DA CONTA: PAGAMENTO AOS DEBENTURISTAS Despesas financeiras não necessárias com remuneração de debentures, apenas sob a forma de participação nos lucros, sendo que 98% do lucro apurado ao final de cada exercício social resta comprometido com seu pagamento. Pelos documentos de fls. 79/95 e 97/144 acostados ao presente processo, verificamos que o contribuinte lançou debêntures durante diversos anos, totalmente adquiridas por empresa do mesmo grupo econômico da emitente (Oportunity). Todas as debêntures foram subscritas pelo Opportunity S/A, CNPJ 07.703.638/0001-08 (vide fls. 96/99), sendo a última subscrição, em 02/05/2005, no valor de R$ 32.500.000,00, todas com remuneração estabelecida na forma de 98% dos lucros gerados pela PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A O saldo das debêntures não resgatadas na data de 01-01-2006 é no valor de R$ 48.848.000,00. Conforme documentos de fls. 54/60 e DIPJ2007, ano-calendário de 2006, ficha 05A – Despesas Operacionais – PJ em Geral, item 31 – Outras Despesas Operacionais, o contribuinte deduziu o valor de R$ 10.454.427,55 a título de remuneração das Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 debêntures lançadas e não resgatadas, que compreende 98% do lucro gerado no período (vide demonstrativo de fls. 145). Portanto, cuida-se de um planejamento tributário mediante a emissão de debêntures subscritas pelos próprios sócios da sociedade com participação nos lucros em quase toda a sua totalidade. Como se vê, não obstante prevista em lei, não parece ser tão pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não há evidências de que essa forma de remuneração seja usual. Inegavelmente, a operação praticada não encontra vedação expressa na lei. Mas isso não significa que se trate de operação usual e normal, a respaldar a dedutibilidade da remuneração das debêntures emitidas. Não se discute que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Atuando dentro da lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. Dentro dessa ótica, se o negócio lícito, embora não usual, se apoiar em causas reais, em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico não usual, sem um real propósito negocial, mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor. A usualidade e normalidade da operação em questão não têm o atributo de notoriedade, a dispensar prova. Além de não estar demonstrado ser usual a emissão de debêntures remuneradas exclusivamente com participação nos lucros (aliás, conforme doutrina acima transcrita, nem mesmo é admissível), é pouco crível que a empresa abrisse mão de 98% de seus lucros para remunerar terceiros debenturistas. Isso, definitivamente, não é usual. A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos detentores do capital da empresa, quando, então, a empresa (melhor dizendo, os detentores do capital) não estariam abrindo mão de coisa alguma (como no presente caso, em que a emissão de debêntures foi para subscrição privada de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico). Adotando a forma jurídica de emissão de debêntures a serem integralizadas exclusivamente por seus acionistas e com os próprios lucros creditados nas respectivas contas correntes, os acionistas continuaram a fazer jus aos lucros, que permanecem na empresa remunerados a uma taxa muito maior à TJLP e à Selic. O cerne da questão reside na caracterização da despesa como necessária (usual e normal). A despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, "mas no sentido jurídico de ato de favor, estranho aos objetivos sociais". No caso, a remuneração das debêntures com até 98% dos lucros caracterizou ato de liberalidade. Embora seja próprio da companhia captar recursos para fazer frente às suas necessidades, mediante emissão de debêntures, não é razoável entender como dentro dos objetivos sociais da empresa o comprometimento de 98% de seus lucros com essa finalidade. Conquanto não seja seu único escopo, a companhia busca obter lucros para os seus acionistas, e não para pessoas estranhas ao quadro social. A utilização de parcela módica de seus lucros como remuneração adicional aos juros, para tornar atrativa a captação de recursos no mercado, é perfeitamente compatível com o objeto social de qualquer sociedade empresária. Não porém o comprometimento de até 98% dos seus lucros nesse mister. É ato estranho aos objetivos sociais da empresa produzir lucros para terceiros. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 O art. 462 do RIR/99 prevê que podem ser deduzidas do lucro líquido do período as participações nos lucros da pessoa jurídica asseguradas às debêntures de sua emissão. Contudo, essa redução há de respeitar a regra geral de dedutibilidade, conforme estatui o art. 249, do RIR/99, ou seja, as despesas devem ser necessárias, usuais ou normais e comprovadas. Emissão das debêntures da empresa fiscalizada, além de infringir a legislação e o espírito concernente às debêntures, se reveste de características que comprovam sua anormalidade e desnecessidade, de modo que tornam as correspondentes despesas indedutíveis. Enquadramento Legal: Artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999).” Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 205/241), que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 509/527) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. As despesas com remuneração ao sócio da empresa, correspondentes à operação com debêntures, a pretexto de captar recursos, não podem ser deduzidas do lucro líquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO CONEXO. A decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se, por decorrência, à exigência de CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 540/569), sustentando, em síntese, o seguinte: (i) Diferentemente do que afirmado pela ação fiscal, a Recorrente tinha “claros propósitos negociais que justificavam a sua capitalização por meio de operação de emissão de debêntures, que seriam subscritas, no decorrer de determinado período, pelo Opportunity Fund, o que comprova a normalidade, usualidade e necessidade da despesa com a remuneração de tais debêntures.” Isso ficaria demonstrado a partir dos seguintes elementos: a. A Recorrente foi criada em 18/08/1994, tendo como acionistas a pessoa jurídica Icatu Factoring e outras pessoas físicas, sendo que Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 havia interesse de investir no programa de privatizações que era esperado à época, mas sem os recursos necessários para tanto; b. No mesmo momento, o OPPORTUNIY FUND, fundo de investimentos no exterior, “tinha interesse em realizar vultosos investimentos no Brasil”. Porém, vigia à época a Resolução nº 1.289/87, que “vedava a utilização de recursos da Carteira de Valores Mobiliários mantida no País por Investidores constituídos no Exterior”; c. “Para que não houvesse a diluição da participação dos seus acionistas na hipótese o ingresso de novos sócios, além da vedação quanto à impossibilidade de aquisição de controle acionário por investidor estrangeiro”, a solução encontrada “foi a emissão de debêntures a serem por ele subscritas, o que foi deliberado pelos sócios da Recorrente em Assembleia datada de 21 de outubro de 1994”; d. Quando da deliberação a respeito da emissão das debêntures, o OPPORTUNITY FUND “não era acionista da Recorrente, não participando, dessa forma, de qualquer deliberação nesse sentido.” e. Somente em 1997, diante da “identificação de uma empresa brasileira interessada em ser acionista da Recorrente e em aumentar o seu capital social, de modo a manter a proporção acionária, exigida pela legislação societária”, “bem como a manter o controle societário nas mãos de acionistas brasileiros, é que o OPPORTUNITY FUND pode finalmente investir recursos na Recorrente por meio da subscrição e integralização de novas ações, tornando-se acionista.” f. “Logo, diante do cenário em que se encontrava, o Opportunity Fund utilizou os instrumentos legalmente admissíveis, e absolutamente necessários nas condições então vigentes, para fins de realização de investimentos na Recorrente (via subscrição de debêntures e, posteriormente, mediante subscrição de ações).” g. A conclusão da DRJ no sentido de que as debêntures subscritas em 2005 não guardariam relação com a emissão ocorrida em 01/11/1994 estaria equivocada. Isso porque a DRJ não teria observado que, em 08/10/2004, “foi assinado o terceiro aditamento à escritura da 1ª emissão de debêntures (doc. 04), por meio do qual as debêntures da 1ª Série tiveram a data de seu vencimento final alterada para 01.11.2014 e as debêntures da 2ª Série, para o dia 30.08.2015.” Esta prorrogação teria sido noticiada via fato relevante (doc. 05). h. Os Relatórios Anuais do Agente Fiduciário dos anos de 2004 e 2005 também “atestam que somente houve uma emissão de debêntures”; i. Deste modo, estaria comprovado (i) o efetivo ingresso de R$ 32.000.000,00 decorrentes da subscrição das debêntures, em 02/05/2005, (ii) que tais debêntures estariam relacionadas à emissão da Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 1ª Série ocorrida em 01/11/1994 e (iii) que o OPPORTUNITY FUND não era acionista quando da referida emissão, “resta afastada a premissa adotada pela DRJ/RJ que levou à conclusão de que as despesas com a remuneração de tais debêntures não seriam dedutíveis para fins de manutenção do lançamento”; j. Ainda, as despesas com remuneração baseadas em 98% do lucro não seriam uma “liberalidade” por parte da Recorrente. Isso porque, tendo em vista a “forte desproporção entre o capital social da Recorrente e o montante que viria a ser investido pelo OPPORTUNITY FUND”, referida remuneração “revela-se absolutamente razoável”. Portanto, a peculiaridade da situação tornaria tal remuneração “normal” e “usual”. (ii) Caso o lançamento seja procedente, “a apuração do IRPJ devido não está correta”. Isso porque os rendimentos das debêntures estão sujeitos à retenção de IRRF com alíquota de 20%, com base no art. 729 e 730, I, do RIR/99. Por conta disso, foi efetuada retenção de R$ 5.456.893,34, o qual deveria ter sido deduzido da exigência em função da modificação da natureza jurídica do pagamento – de rendimento de debênture para distribuição de lucros. Com base nesses elementos, a Recorrente requer o cancelamento integral da autuação ou, subsidiariamente (i) a dedução do IRRF relativo à remuneração das debêntures e (ii) não sejam exigidos juros de mora sobre a multa de ofício lançada (fls. 568/569). Em petição de 04/01/2023, a Recorrente junta aos autos comprovante de depósito do crédito tributário discutido (fls. 650/657). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada no dia 27/08/2014, por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 535), tendo interposto o seu Recurso Voluntário em 26/09/2014 (fls. 540/569), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. I. Objeto da autuação e síntese dos fatos Trata-se de exigência de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2006 em função da glosa de despesas apropriadas pela Recorrente relativas ao pagamento de remuneração de debêntures subscritas pela pessoa jurídica OPPORTUNITY FUND – BANCO OPPORTUNITY S.A. Foi Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 aplicada multa de ofício de 75% e juros de mora. Não houve a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro. No dia 21/10/1994 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária pela Recorrente, em que foi definida a emissão de 150.000 debêntures conversíveis em ações, em três séries, sendo que para cada debênture foi atribuído o valor nominal de R$ 1.000,00 (fls. 81/84). Foi definido o valor da 1ª Série em R$ 50.000.000,00. Em AGE de 14/09/1995, foi definida a emissão da 2ª Série, constituída de 100.000 debêntures conversíveis em ações, com valor nominal unitário de R$ 1.171,72. Na mesma oportunidade, foi cancelada a emissão da 3ª Série (fls. 85/87). Numa terceira AGE, de 27/12/1995, a Recorrente definiu uma modificação nas características das debêntures da 1ª e 2ª Séries mencionadas (fls. 89/90), com a alteração do prazo e vencimento final da primeira e dos rendimentos de ambas: "DAS CARACTERÍSTICAS DA 1ª SÉRIE: PRAZO E VENCIMENTO FINAL: As debêntures da 1ª série terão prazo de 10 (dez) anos, com vencimento final em 01 de novembro de 2004"; (ii) alterar as condições de remuneração das debêntures da 1ª e 2ª séries da 1ª emissão no que se refere aos prazos e fornia de pagamento, devendo ser observada a seguinte redação na escritura de emissão: "DAS CARACTERÍSTICAS DA 1ª E 2ª SÉRIES: RENDIMENTOS: As debêntures da 1ª emissão farão jus, exclusivamente, rendimentos variáveis, consistindo em participação no resultado de cada exercício social apurados pela emissora, a partir da data de sua integralização. a) A participação no resultado a que se refere este item será devida a todas as debêntures em circulação da 1ª emissão e corresponderá a 98 % do resultado apurado em cada exercício social, na forma prevista no art. 187 da Lei 6.404, de 15.12.76, com base no resultado obtido antes de quaisquer outras deduções; b) Entende- se por debêntures em circulação da 1ª emissão, o total de títulos subscritos e integralizados, excluídas as debêntures em tesouraria da emissora; Com base nas referidas deliberações societárias, foi emitido “Instrumento Particular de Escritura de 1ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações de Emissão da Parcom Participações S.A” (fls. 92/105), datada de 31/10/1994. O instrumento faz referência à 1ª Série da emissão, com 50.000 debêntures. Veja-se que, em Reunião do Conselho de Administração da Recorrente, ocorrido em 02/12/1996 (fls. 382/383) foi definida a emissão de 12.000.000 de ações ordinárias, sendo 8.000.000 delas ações preferenciais nominativas. Estas ações foram adquiridas pelo OPPORTUNITY FUND, conforme certificado de 31/01/1997 (fls. 391/393). Assim, a partir dessa data esta pessoa jurídica integrava o quadro social da Recorrente. Em 08/10/2004, o vencimento das debêntures da 1ª Série foi postergado para 01/11/2014, e o vencimento das debêntures da 2ª Série foi postergado para 30/08/2015 (fls. 597). No ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica OPPORTUNITY FUND – BANCO OPPORTUNITY S.A. detinha um total de 48.848 debêntures relativas a essa emissão (fls. 107/110). Há nos autos um demonstrativo com as subscrições e recompras (fls. 110), que entendo pertinente destacar: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Por conta disso, a Recorrente pagou ao debenturista, no ano-calendário de 2006, um total de R$ 10.454.427,55 (fls. 168), glosado pela Fiscalização com base nas seguintes razões: (i) Apesar de não haver vedação legal, a remuneração das debêntures com base exclusivamente no lucro não seria usual. Também não seria usual que essa remuneração fosse feita na proporção de 98% dos seus lucros. Isso só faria sentido se os controladores da pessoa jurídica não estivessem abrindo mão desses lucros, como se verificaria neste caso, pois a emissão foi para subscrição privada de sociedade do “mesmo grupo econômico”; (ii) Não seria razoável entender o comprometimento de 98% dos lucros da Recorrente como um ato realizado dentro dos seus objetivos sociais. Seria, portanto, uma liberalidade, não se caracterizando a necessidade da despesa. Seria um “ato estranho aos objetivos sociais da empresa produzir lucros para terceiros”; (iii) O art. 462 do RIR/99 deve ser interpretado de acordo com o art. 249 do RIR/99, devendo ser respeitada a “regra geral de dedutibilidade”. Feita essa síntese, passo a analisar o mérito referente à legalidade da exigência. II. Mérito Segundo o art. 52 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), a companhia poderá emitir debêntures “que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado”. Este valor mobiliário serve como um instrumento de captação de recursos, representando um investimento para quem os subscreve ou adquire. Para remunerar o titular da debênture, o art. 56 da LSA autoriza que sejam previstos (i) juros, fixos ou variáveis, (ii) participação no lucro da companhia e (iii) prêmio de reembolso. Deste modo, é importante fixar essa premissa básica: a lei admite expressamente que a remuneração da debênture seja feita por meio de participação no lucro. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Inclusive, essa característica das debêntures faz com que, no mercado, sejam elas utilizadas até mesmo como “instrumentos de organização do poder de controle da sociedade”, como ensina FABIO ULHÔA COELHO 1 . É que a emissão de ações preferenciais em nome do investidor pode gerar, caso não sejam pagos os dividendos fixos ou mínimos, aquisição do direito de voto, podendo significar alteração no controle. A utilização de debêntures, porém, especialmente aquelas sem prazo de vencimento (debêntures perpétuas), pode estabelecer a remuneração do investidor sem o risco de perda do poder de controle. Há casos, inclusive, em que se estabelece a totalidade do lucro em favor dos investidores no instrumento de emissão. Esse cenário não pode ser desconsiderado na qualificação dos referidos atos. No âmbito fiscal, o art. 58, II, do Decreto-lei nº 1.598/77 – que fundamenta o art. 462, I, do RIR/99 – autoriza expressamente a dedução, do lucro líquido, das participações nos lucros “asseguradas a debêntures de sua emissão”. Ou seja, a legislação expressamente admite referida dedução, sem a imposição de um limite específico. Neste ponto, a autuação está fundamentada numa primeira premissa: o art. 462, I, do RIR/99 deveria ser aplicado em conjunto com o art. 299 do mesmo diploma normativo. Ou seja, não bastaria o pagamento da participação com fundamento na emissão de debênture, sendo imprescindível verificar a necessidade, usualidade e normalidade dessa despesa. Não concordo com essa premissa, pois entendo que o âmbito normativo das referidas regras não se confunde. Com efeito, os comandos normativos são distintos, sendo que a suposta aplicação conjunta significa, na verdade, tornar letra morta a regra expressa do art. 462, I, do RIR/99. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: - In casu, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, visto que o disposto no art. 47 e parágrafos da Lei nº 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se aplica à questão suscitada nos autos, porquanto não refletem os fatos ora narrados, bem como anterior à vigência da legislação que dispõe sobre dedutibilidade de despesas -O disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à dedutibilidade da remuneração das debêntures - salvo as regras gerais próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a forma e os seus requisitos gerais. -O art. 187 da Lei das S/A obedece ao critério de divisão de resultados. A operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, então prevista no art. 82 do CC/1916, quais sejam objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei. - No caso concreto, a emissão das debêntures obedeceu às disposições da Lei da S/A como a preferência de sua emissão aos acionistas. O fato de os acionistas terem sido os subscritores das debêntures não descaracterizou o negócio ou o tornou ilegal, eis que é expressamente previsto em lei a possibilidade dos acionistas da companhia passarem a ser seus debenturistas, aspecto que não pode ser utilizado para caracterizar a operação como anormal e, portanto, desnecessária. -Constada a legalidade e eficácia da emissão de debêntures e sua subscrição, devendo ser afastada a glosa da base de cálculo efetuada efetivada pela autoridade fiscal no IRPJ da autora no processo administrativo nº. 19.515.002923/2003-85. 1 COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa. - 20ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 157-158. Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 -Não havendo previsão legal à adição de despesas operacionais não dedutíveis para o IRPJ (art. 47 da Lei 4.506/64), não se pode exigir da apelada qualquer quantia a título de CLS, visto que ausente previsão legal que determinasse a adição dessas despesas em sua base de cálculo. -Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. (TRF-3, Quarta Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 0007888-82.2010.4.03.6100, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, julgado em 06/07/2016 – destaquei) A partir do referido precedente, inclusive, chega-se à conclusão de que a glosa das despesas com as debêntures deve ser constatada não com base nos requisitos do art. 299 do RIR/99, mas sim a partir dos vícios do próprio ato jurídico de emissão de debêntures. Ou seja, a glosa deveria se basear, por exemplo, na eventual existência de simulação ou fraude à lei, como já decidido por este Carf em caso semelhante: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA. Não logrando, a fiscalização, em comprovar que o negócio jurídico de emissão privada de debêntures foi simulado, dissimulado ou realizado mediante fraude à lei, as participações de debêntures, regularmente registradas e emitidas podem ser deduzidas do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 462 do Decreto nº 3.000/99. (Acórdão nº 1302-006.117, Rel. Cons. Flávio Machado Vilhena Dias, Sessão de 20/09/2022) Pelo contrário, a Recorrente demonstrou, durante a Fiscalização, que houve efetivo ingresso de recursos quando da subscrição das debêntures pelo debenturista, por meio de extratos bancários e comprovantes da operação (fls. 334/338). O pagamento efetivo é relevante, inclusive, para estabelecer uma distinção entre este caso e o precedente do Acórdão nº 9101-002.973 (Red. Desig. Cons. Adriana Gomes Rêgo, Sessão de 05/07/2017). É que, naquela oportunidade, ficou evidenciada a intenção de se valer da emissão das debêntures para o pagamento de dividendos, não havendo efetivo ingresso financeiro (p. 39 do acórdão). Além disso, os relatórios anuais do agente fiduciário, relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005 (fls. 623/635) certificam que não houve pagamento relativo às debêntures durante esses períodos. Se o objetivo era tão somente criar artificialmente despesas por meio das debêntures, caberia à ação fiscal buscar esclarecer a disparidade entre o custo de capitalização por meio do instrumento utilizado e aquele que corresponderia aos parâmetros do mercado, o que não foi feito. A Fiscalização também destaca que a operação se justificaria porque a subscritora das debêntures seria pessoa do “mesmo grupo econômico”: os lucros da controladora são a ela direcionados, como contrapartida da sua transferência de capital. Contudo, o simples fato de se tratar de pessoa jurídica de um mesmo grupo não significa a ilegitimidade da operação, como quer fazer crer a ação fiscal. Nesse sentido: GLOSA DE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 que a despesa não seria necessária, usual e normal. (Acórdão nº 1101-000.889, Red. Desig. Cons. Benedicto Celso Benício Júnior, Sessão de 07/05/2013) Neste caso, entendo que a Fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de provar que a operação de debêntures seria uma simulação para que a Recorrente pudesse, tão somente, deduzir os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Daí a razão pela qual concluo pela improcedência do lançamento, devendo ser cancelada integralmente a autuação fiscal. Além disso, ainda que vencido quanto à exigência do IRPJ e da CSLL, entendo que a requalificação realizada pela Fiscalização deve ter como consequência lógica a inexigibilidade do IRRF referente aos pagamentos feitos em função da emissão das debêntures. Daí a razão pela qual concluo pela necessidade de abatimento desse montante da exigência, conforme precedente da C. 1ª Turma da CSRF: RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES. REQUALIFICAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRRF. DEDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. Se a autoridade fiscal promove uma requalificação dos fatos e passa a tratar como distribuição de lucros uma operação que o sujeito passivo tributou como sendo remuneração de debêntures, com retenção de imposto de renda exclusiva de fonte, os valores devidos corresponderão ao da operação tal como requalificada, permitindo-se portanto o cômputo do IRRF comprovadamente pago como dedução dos valores a serem exigidos. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente todo o valor de IRRF retido sobre a operação, fazendo-se necessário abater da exigência fiscal o montante recolhido sob tal rubrica. (Acórdão nº 9101-006.348, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 06/10/2022) Assim, ainda que vencido quanto à dedutibilidade dos valores, entendo procedentes as alegações recursais a respeito do abatimento do IRRF pago. III. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário cobrado. Se vencido quanto a este ponto, dou provimento para determinar o abatimento dos valores retidos. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. a) Despesas com remuneração de debêntures Em que pese o bem fundamentado voto do i. Conselheiro Relator, a Turma entendeu, pelo voto de qualidade, que as despesas com remuneração de debêntures, que representaram 98% dos lucros da Recorrente e foram direcionadas exclusivamente a seu sócio, Opportunity Fund – Banco Opportunity S/A, não observaram os requisitos de usualidade ou normalidade, previstos no art. 299 do então RIR/99. O voto vencido, de forma resumida, entendeu que o art. 462, I, do RIR/99, deve ser interpretado isoladamente, isto é, não está condicionado aos demais requisitos aplicados às despesas em geral, previstos no art. 299 do RIR/99, por exemplo. Faz referência à decisão do TRF3ª R, Apelação/Remessa Necessária nº 0007888-82.2010.4.03.6100. Naquele julgado, o TRF 3ª R entendeu que o art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à dedutibilidade da remuneração das debêntures, salvo as regras gerais próprias dos atos jurídicos gerais, existência, validade, forma e os seus requisitos. Como se vê, a situação fática ultrapassa as regras gerais do negócio jurídico sob análise, em especial sobre o limites impostos pelo fim econômico que se busca com a emissão de debêntures, nos termos do que prevê o art. 187 do Código Civil 2 , isto é, captar recursos de terceiros mediante remuneração sensivelmente superior aos juros obtidos em aplicações de renda fixa (sob a ótica do debenturista) e menores que a captação no mercado financeiro (sob a ótica da emissora). No caso sob exame, importante destacar que o debenturista é sócio da Recorrente e a remuneração das debêntures praticamente extinguiu o lucro da Recorrente. De fato, não há vedação de que os debenturistas sejam sócios da companhia emitente e tampouco vedação de que a remuneração esteja atrelada aos lucros. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Todavia, quando se conjuga o aspecto debenturistas vinculado a emitente e a elevada remuneração das debentures, consumindo praticamente todo o lucro do período, há nítida abusividade. A abusividade resta evidenciada quando terceiros não figuram como debenturistas que teriam acesso a quase totalidade do lucro, ou seja, a remuneração das debêntures em patamares muito acima do mercado tem como debenturistas exclusivamente sócios ou pessoas ligadas, pois os sócios não querem que terceiros fiquem a mesma fatia do lucro da companhia. Os casos de planejamento tributário abusivo são caracterizados pela existência de duas premissas. A primeira pela existência de alguma patologia de direito (ato ilícito), como por exemplo a simulação e o abuso de direito e a segunda a inexistência de um propósito negocial, uma razão extratributária ou, para aqueles que pugnam que essa expressão não se encontra positivada no ordenamento jurídica, que o negócio seja compatível sobre a perspectiva da causa que motivou a celebração do negócio. A importante doutrina desenvolvida pelo Prof. Marco Aurélio Grego, estabelece uma segregação didática sobre três fases para análise do planejamento tributário. Após a edição do Código Civil e dos princípios aplicados ao direito civil, como boa-fé, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, da solidariedade e da justiça, o referido doutrinador define essa segunda fase do planejamento tributário, como liberdade relativa. Destaca-se esse novo enfoque de análise: Embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado 3 . Nessa segunda fase do planejamento tributário, a análise passa a se preocupar se o direito foi exercido tal qual originalmente previsto no ordenamento. Prof. Marco Aurélio Greco, explica que essa análise tem amparo no abuso de direito, oriundo do direito civil, 2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p.195. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 “categoria construída para inibir práticas que, embora possam encontrar-se no âmbito da licitude, implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes” . Nessas situações, o ato abusivo sempre será inoponível ao Fisco. Depois da edição do atual Código Civil em 2002, o abuso de direito passou a ser expressamente qualificado como ato ilícito e a sua existência faz desaparecer um dos requisitos do planejamento tributário, o de estar sustentado em atos lícitos, nesses casos, não se está mais diante de um caso de elisão, mas de evasão. Nessa fase do planejamento tributário, a causa do negócio é fator preponderante, isto é, o negócio deve-se apoiar em situações reais e não exclusivamente fiscais. Se a causa for exclusivamente pagar menos tributos, será abusiva. (...) os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato 4 . Importante destacar que a requalificação dos atos ou negócios não pode ser efetuada pelo Fisco sob o argumento exclusivo da abusividade, caberá ao Fisco o ônus de provar que a finalidade do negócio foi exclusivamente fiscal para que se justifique a requalificação. Pois bem, na maioria das vezes as duas perspectivas (existência de patologia e propósito negocial ou causa) estão entrelaçadas para fins de análise da abusividade e sua oponibilidade. Reitera-se que que a remuneração não usual das debêntures, títulos de crédito emitidos pelas S/A destinado a buscar recursos de terceiros (sócios entregam recursos como subscrição de capital), no caso, foi destinado exclusivamente a sócia da Recorrente. A razão do porquê de não haver terceiros não vinculados como debenturistas resta claro, isto é, evitar que terceiros tenha acesso a quase totalidade do lucro da Recorrente, visto que a remuneração dos títulos estava atrelada a 98% do lucro líquido. 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p 203. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 O art. 462, I, do RIR/99 5 , ao prever a participação nos lucros aos debenturistas por certo não pode ser interpretado de forma isolada, em especial quando a operação analisada em conjunto demonstra que houve abuso quanto aos limites imposto pelo fim econômico previsto pelo ordenamento, em especial no art. 52 da Lei da S/A. O CARF têm diversos precedentes sobre a situação tratada no presente processo, não admitindo situações em que verificado situação de abuso: DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS ADQUIRIDAS UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO ATRELADA AOS LUCROS. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA IDENTIFICAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA A remuneração de debêntures atrelada exclusivamente aos lucros da empresa, oferecidas unicamente aos seus dois únicos acionistas, antigos sócios da então recente transformada empresa S/A para LTDA, configura elemento distintivo da normalidade e usualidade da operação. A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em evasão. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de autoorganização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial legítimo, de modo que o exercício do direito seja regular. SIMULAÇÃO RELATIVA. O intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da forma jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, para considerar os verdadeiros efeitos, conforme os artigos 109 e 118 do CTN e 167 do Código Civil. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados a sócios, decorrentes de operações que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debentures, mantém-se o lançamento. (Acórdão nº 1402-006.710, sessão de 23.01.2024, relator Jandir Jose Dalle Lucca). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. 5 Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; [...] Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 (Acórdão nº 1402-002.513, sessão de 17.05.2017, relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves). REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de debêntures, quando demonstrado pela fiscalização que a operação foi engendrada apenas entre empresas do mesmo grupo, sem qualquer efetiva captação de recursos novos, estando completamente dissociada de uma efetiva realidade negocial, e tendo sido levada a efeito em condições anormais e inusuais, com o objetivo de eliminar integralmente a incidência dos tributos incidentes sobre o lucro. (Acórdão nº 1102-001.227, sessão de 22.10.2014, relator João Otávio Oppermann Thome). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL. INDEDUTIBILIDADE A emissão de debêntures, com o único propósito de reduzir a carga tributária, implica em planejamento tributário abusivo, mais especificamente, elisão abusiva. Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o contribuinte, no exercício do direito de auto-organização, pratique atos ou negócios jurídicos antes dos fatos geradores e de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial. É necessário que haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular. (Acórdão nº 1402-002.963, sessão de 13.03.2018, relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira). Repisa-se, ainda, as razões de decidir da r. decisão, que por força do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, passam a integrar a presente voto: Assim sendo, e antes de qualquer análise das razões de insurgimento da autuada, importa examinar as previsões contidas na legislação do Imposto de Renda referentes às regras aplicáveis à determinação da base tributável, no que concerne à regularidade das despesas contabilizadas na apuração do lucro real. Quanto à legislação consolidada acerca da apuração e demonstração da base de cálculo e do imposto devido pelos contribuintes, bem como da verificação de sua regularidade pela autoridade tributária, cumpre recorrer ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99, Livro II – Tributação das Pessoas Jurídicas, Título IV – Determinação da Base de Cálculo, Subtítulo III – Lucro Real. Segundo a fundamentação constante dos autos - Artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), a contribuinte não teria observado o disposto nos art. 6º, §2º, e 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e Leis nº 2.354, de 1954 (art. 2º) e 9.249, de 1995 (art. 25), conforme se reproduz adiante: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): I - os custos, despesas e encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. (...) Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Art. 251. A pessoa jurídica sujeito à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deve abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29/11/1954, art. 2º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Outrossim, no que diz respeito à infração atribuída à contribuinte (indedutibilidade de despesas operacionais não necessárias), cabe examinar também os seguintes dispositivos legais que tratam da matéria, consolidados no RIR/99: Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I - Disposições Gerais - Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (lei nº 4.506/64, art. 47). §1º. São necessárias as despesas pagas e incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, art. 47, par. 1º). §2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506/64, art. 47, par. 2º).( os grifos não são do original) (...) Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §2º). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que a legislação tributária estabelece, como necessárias, despesas pagas e incorridas na realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, admitindo como operacionais as despesas usuais ou normais para manutenção da respectiva fonte produtora. Portanto, a documentação comprobatória para fins de dedutibilidade deve demonstrar, além do vínculo da despesa à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sua normalidade, usualidade e necessidade. Além disso, necessário se faz definir se a legislação acima transcrita ampara, ou não, a dedutibilidade das despesas financeiras relativas à remuneração de debêntures, nas condições previstas nas escrituras de emissão dos títulos, objeto da autuação, quando tais títulos são emitidos e subscritos exclusivamente por um dos acionistas da própria empresa, e na proporção da participação no capital social. Nesse sentido, segundo a descrição do lançamento, a glosa das despesas financeiras, consideradas não necessárias, a título de remuneração das debêntures lançadas e não resgatadas, no valor de R$ 10.454.427,55, dizem respeito à última subscrição de debêntures, efetuada pelo Opportunity Fund – Banco Opportunity S/A (CNPJ 07.703.638/0001-08), em 02/05/2005, no valor de R$ 32.500.000,00, todas com remuneração estabelecida na forma de 98% dos lucros gerados pela Parcon Participações S/A, e com saldo das debêntures não resgatadas na data de 02-01-2006, no valor de R$ 48.848.000,00, conforme documentos anexados às fls. 107/110. Assim sendo, observa-se que quando da subscrição dessas debêntures, em maio de 2005, o Opportunity S/A já era sócio da empresa, fato esse que não foi questionado pela Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 impugnante, muito pelo contrário, por várias vezes, a interessada ressalta que o Opportunity S/A se tornou sócio da empresa a partir de 1997, apresentando, inclusive, cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 02 de dezembro de 1996 (fls. 382/384) e do Certificado de Ações nº 1 (fls. 391/394). Portanto, correta a afirmativa da fiscalização no sentido de que as debêntures foram subscritas pelo próprio sócio da contribuinte (Opportunity S/A), cabendo ressaltar que as debêntures emitidas em 1994, mencionadas pela impugnante, quando o Opportunity S/A ainda não era sócio da empresa, tinham como data de vencimento, respectivamente, 01/11//1999 (1ª Série) e 30/08/2005 (2ª série), conforme Relatório do Agente Financeiro – Exercício de 1999 (fls. 112), não tendo, assim, nenhuma ligação com as despesas financeiras contabilizadas em 2006, no valor de R$ 10.454.427,55 (demonstrativo às fls. 168), que, como já assinalado, são concernentes às debêntures subscritas em 02/05/2005 (fls. 160/163), objeto do lançamento em questão. Sobre o assunto em pauta, cabe transcrever parte do voto da Julgadora Maria Lucia Aguilera, no Acórdão nº 05-19.988 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 8 de novembro de 2008, que, após examinar o voto da Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 101- 94.986 de 19 de maio de 2005 (que traz uma contextualização jurídica do problema da dedutibilidade de tais despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL), assim esclarece: No caso sob apreciação, a questionada remuneração das debêntures equivalia a 97% do lucro apurado ao final de cada exercício social, sendo excluídos apenas os resultados oriundos de participações societárias de caráter permanente, conforme consignado no aditivo à escritura de emissão dos títulos. (....) Ademais, no presente caso, também se verificou que tal remuneração de debêntures, efetuada de forma não normal ou usual, somente se explicava, por ter beneficiado exclusivamente os próprios acionistas do empreendimento, únicos subscritores das debêntures emitidas, e na proporção da participação no capital social. Na verdade, tais fatos denotam a utilização indevida da forma da remuneração de debêntures – cujas despesas são, em princípio, dedutíveis do lucro real, porque necessárias à manutenção do empreendimento –, para operacionalização de real distribuição de lucros (destinação de recursos), fato não passível de dedutibilidade do lucro real. Lança-se mão, assim, exclusivamente da forma, em detrimento de sua respectiva substância jurídica, para respaldar a redução da base tributável do imposto. Reitere-se: não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente reduzir a carga tributária da empresa, mediante a qual os lucros distribuídos foram transformados artificialmente em despesa dedutível. Conforme brilhantemente percebido pela Ilma. Conselheira em caso semelhante, a empresa sem incorrer, de fato, em nenhuma despesa, visto que a participação nos lucros é inerente à condição de acionista, teria formalizado uma operação que lhe permitiria reduzir o lucro tributável em até 97%. Ratifica-se aqui o entendimento de que as despesas financeiras com remuneração de debêntures, apenas sob a forma de participação nos lucros, emitidas e subscritas exclusivamente pelos acionistas da própria emitente, decorrem de ato de liberalidade ou de favor, estranho aos objetivos sociais, na medida em que teriam comprometido contratualmente 97% do lucro apurado ao final de cada exercício social. Repitam-se as palavras da Ilma. Conselheira: “É ato estranho aos objetivos sociais da empresa produzir lucros para terceiros”. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Considerando ainda que as argumentações e provas trazidas na impugnação dizem respeito a fatos econômicos ocorridos em períodos bem anteriores ao lançado (ano- calendário 2006), inclusive, quando o objetivo é justificar, como usuais e normais, as operações de aquisição das debêntures pela Opportunity S/A, conclui-se que a impugnante não logrou comprovar o vínculo da despesa à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, sua normalidade, usualidade e necessidade, como determina a legislação pertinente, antes transcrita. Relativamente às disposições do Decreto-lei n° 718, de 12 de outubro de 1938 (artigo 3º, §2°, alínea "e") e Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (o artigo 56), citadas pela contribuinte, tem-se que, ainda que se reconheça que compete à pessoa jurídica, por meio de seus acionistas, definir a forma de remunerar o capital necessário para gerir suas atividades, é oportuno enfatizar, mais uma vez, que a legislação tributária impõe as condições de dedutibilidade na base tributável de tais dispêndios, de forma que não basta comprovar o desembolso da importância contabilizada como despesa, é imprescindível demonstrar a necessidade, normalidade e usualidade dessa despesa para manutenção da atividade da empresa, o que, repita-se, não foi feito pela impugnante. Pelas razões expostas, constate-se que o art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de debêntures, quando demonstrado pela fiscalização que a operação se deu apenas com pessoas ligadas, sem qualquer captação de recursos novos, e a operação ter se dado em situações inusuais, com objetivo de eliminar integralmente o lucro da Recorrente. b) Dedução do IRRF A Turma decidiu ainda, por maioria de votos, em negar provimento quanto à compensação do IRRF. O entendimento do i. Relator foi pela possibilidade de compensação do IRRF, em razão da requalificação dos fatos, fato que no seu entender tornaria os recolhimentos como indevidos. Cita precedente da CSRF, Acórdão nº 9101-006.348). Embora sob a perspectiva econômica não há como discordar dessa conclusão, para a maioria da Turma, o impedimento da compensação está vinculado a disposição do art. 166 do CTN 6 , pois embora a Recorrente figure como responsável pela retenção do IRRF e o efetivo pagamento (art. 121, II, do CTN), o referido imposto foi (ou poderia ter sido) compensado pelo beneficiário dos rendimentos com a remuneração de debêntures. 6 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Como não há no processo qualquer prova de que o encargo financeiro foi transferidos, pelo contrário, há comprovação da efetiva retenção, isto é de que o ônus do tributo foi do debenturista. Deveria a Recorrente estar expressamente autorizada pelo beneficiário dos pagamentos além, por óbvio, da demonstração de que o beneficiário não utilizou as retenções sofridas para fins de dedução do IRPJ por ele devido. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste CARF: IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Mesmo admitindo-se que aos valores pagos a título de remuneração das debêntures pudesse ser parcialmente atribuído o tratamento de lucros distribuídos sem tributação na fonte, o imposto retido somente seria passível de aproveitamento, se o caso, na pessoa jurídica que sofreu a retenção. (Acórdão nº 1102-001.227, sessão de 22.10.2014, relator João Otávio Oppermann Thome). DEBÊNTURES. REMUNERAÇÃO. IRRF. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF retido sobre a remuneração das debêntures não pode ser deduzido do valor do imposto devido pela fonte pagadora. (Acórdão nº 1201001.752, sessão de 18.05.2017, redatora designada Eva Maria Los). No mesmo sentido o Acórdão nº 1402001.575, relator Leonardo Couto, julgado em 12.02.2014: Na verdade não houve a desconsideração pura e simples da despesa, como se inexistente, mas sim a não aceitação da dedutibilidade. De fato, se a operação fosse considerada simulada o rendimento pago se convolaria em dividendos e não se justificaria a incidência na fonte. Não foi o que ocorreu, no presente caso. Descabe, portanto, a compensação suscitada. Em primeiro lugar, porque a incidência decorre de disposição expressa da norma e em segundo lugar, pelo fato do ônus do imposto ser do debenturista e não da fonte pagadora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário para considerar como indedutíveis as despesas com remuneração de debêntures e negar o pedido subsidiário para compensação do IRRF. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000825/2010-15 Fl. 678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.002217/2007-17
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.124
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RESSARCIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. SELIC. Recorrente CHIES, CHIES E CIA LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerezoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 122 2 (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS não-cumulativo. Repisando argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende a não tributação dos valores de transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que a não se enquadram no conceito de receita. Para a Recorrente, o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta as operações de exportação do ICMS possui natureza de "tributo recuperável" que, no balanço, está classificado como uma conta do Ativo da empresa e, após a transferência a terceiros, continua no Ativo, na conta Caixa. Afirma que quando a transferência é para fornecedores ocorre redução de despesas, em vez auferimento de receita, e que de todo modo não é incorporado qualquer valor novo ao patrimônio da pessoa jurídica. No mais, pleiteia novamente “correção monetária” pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê-lo. Os dois temas em debate não constituem novidade neste Colegiado, pelo que repito interpretações adotadas em julgados anteriores sob a minha relatoria. Em relação à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos, mantenho entendimento pela não inclusão, ressaltando que na situação destes os autos o saldo credor é oriundo de exportação. Quanto à aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, julgo descabida. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 123 3 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 124 4 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96l e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Fl. 141DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 125 5 Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ Fl. 142DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 126 6 De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 127 7 porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF 4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Quanto à alegada incidência da Selic sobre a parte deferida, cabe rejeitá-la, como já antecipado no início deste voto. É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer “atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11020.002217/2007-17 Acórdão n.º 3401-01.124 S3-C4T1 Fl. 128 8 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para reconhecer o crédito a compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. (assinado digitalmente) Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10385265 #
Numero do processo: 11610.009015/2006-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO HIERÁRQUICO. COMPETÊNCIA. O recurso hierárquico deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão guerreada, a qual, se não a reconsiderar no prazo legal o encaminhará para avaliação por autoridade superior.
Numero da decisão: 3003-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário formalizado pelo contribuinte por falta de competência legal deste Conselho para julgar recurso contra decisão proferida pela Receita Federal do Brasil em sede de recurso hierárquico a que alude a Lei 9.784/99. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO HIERÁRQUICO. COMPETÊNCIA. O recurso hierárquico deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão guerreada, a qual, se não a reconsiderar no prazo legal o encaminhará para avaliação por autoridade superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário formalizado pelo contribuinte por falta de competência legal deste Conselho para julgar recurso contra decisão proferida pela Receita Federal do Brasil em sede de recurso hierárquico a que alude a Lei 9.784/99. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de débitos da interessada, com créditos obtidos for força de decisão judicial, conforme relatório do Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SPO às fls. 123/127: Versa o presente processo sobre declaração de compensação de débitos da empresa Pinheiro da Fonseca Serviços Técnicos e Administração de Bens Ltda., NPJ 47.085.212/0001-82, com créditos obtidos for força de decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança de n° 2004.61.00.011064-0, ainda pendente de transito em julgado, no qual figuram como partes a empresa Sílex Trading S/A. e a Fazenda Nacional. Os débitos objetos do presente processo foram compensados com pretensos créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado e dirigida a terceira empresa, sendo a requerente desse processo administrativo estranha a lide judicial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 90 15 /2 00 6- 75 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009015/2006-75 Em 22/06/2007, no julgamento da Suspensão de Segurança n° 2007.03.00.056892-6, conforme folhas de n."s 34 a 41, a Desembargadora Federal, Marli Ferreira suspendeu os efeitos e a execução da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.011064-0, até o julgamento final do recurso dela interposto. Em 30/08/2007, o Órgão Especial do TRF-3a Região negou provimento ao agravo regimental da Sílex Trading S/A., conforme folhas de n.°s 42 a 49, mantendo a decisão que concedeu a suspensão da segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.011064-0. O Despacho Decisório entendeu que o crédito alegado pela interessada não tem origem nas operações realizadas pelo contribuinte, mas decorre de uma ação não transitada em julgado da qual o contribuinte não é parte, considerando não declaradas as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. O contribuinte interpôs recurso, às fls. 141/191, recebido como recurso hierárquico nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784, de 1999, uma vez afastada a impugnação através da Manifestação de Inconformidade pelo § 13 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, do que resultou o Despacho Decisório nº 210 de fls. 223 a 233, exarado pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, que não conheceu do recurso interposto por ser intempestivo. O requerente foi cientificado de tal conclusão em 23/09/2008, apresentando, em 23/10/2008, a petição de fls. 237 a 271, denominando-a de “Recurso Voluntário”, onde repisa os tópicos trazidos anteriormente no Recurso Hierárquico, dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, que foi a este CARF encaminhada para julgamento, conforme despacho de fl. 285. Às fls. 290, apresentou pedido de desistência do recurso protocolado no presente processo, em face à adesão ao parcelamento concedido na Lei 11.941/09. Despacho de Encaminhamento da DIORT/DERAT/SPO às fls.303 informa que, tendo em vista que este processo foi encaminhado ao CARF em 29/01/2009 para analise da impugação do contribuinte contra o decidido pela DISIT, que os débitos deste, controlados através do processo 108807202330883, encontram-se inscritos na PGFN desde 28/04/2008,ou seja, antes do pedido de desistência para parcelar na Lei 11941/2009 retorno esse processo ao CARF para análise de eventuais medidas em relação à impugnação do contribuinte. É o Relatório. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009015/2006-75 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a competência para julgamento do recurso. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, define a competência para o julgamento dos recurso, em seu anexo II, Art. 1º, in verbis: Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Constata-se que não se inclui na competência do CARF o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pela Receita Federal do Brasil em sede de recurso hierárquico a que alude a Lei 9.784/99 Não há previsão legal que possibilite a formalização de recurso a este Conselho contra decisão exarada sob rito estabelecido pela Lei 9.784/99. Pelo contrário, este diploma normativo, em seu art. 56, estabelece que, das decisões administrativas, caberá recurso à autoridade que proferiu a decisão e esta, caso não a reconsidere, encaminhará à autoridade superior, sendo certo que, salvo disposição legal diversa, o recurso tramitará, no máximo, por três instâncias (art. 57). Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso formalizado pelo contribuinte por falta de competência legal deste Conselho para julgar recurso contra decisão proferida pela Receita Federal do Brasil em sede de recurso hierárquico a que alude a Lei 9.784/99. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.723517/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS VIA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os insumos adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art.1º da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 3003-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS VIA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os insumos adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art.1º da Lei nº 9.363/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.

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PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS VIA IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os insumos adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art.1º da Lei nº 9.363/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 35 17 /2 01 1- 25 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.505 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.723517/2011-25 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI no valor total de R$ 410.303,08, sendo R$ 409.303,08 referente a crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/96, do períodos compreendidos entre 07/2001 e 03/2006, e o valor de R$ 1.396,00 de créditos básicos de IPI de que trata a Lei 9.779/99, do 1º trimestre de 2006. Tais valores foram utilizados na compensação de débitos próprios da empresa. 2. A DRF/Vitória/ES reconheceu o direito ao valor de R$ 306.881,61, homologando as compensações até o limite desse valor, tendo a glosa alcançado apenas os créditos presumidos, pelos seguintes motivos: a) No caso das notas fiscais com os códigos CFOP 1.13 e 1.124, por se tratarem de prestação de serviços de industrialização/beneficiamento efetuados por terceiros em matérias-primas remetidas pela empresa (industrialização por encomenda); b) Já as notas fiscais com os códigos CFOP 1.31, 2.31, 1.201 e 2.201 referem-se aos valores das devoluções das vendas de produção do estabelecimento, que não podem ser considerados no conceito de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem contido na Lei 9363/96; c) Da mesma forma, as notas fiscais com o código CFOP 1.151, relativos aos valores das transferências para industrialização, não podem ser considerados no conceito de insumo; d) As notas fiscais com CFOP 3.11 referem-se às importações de insumos, estando fora da abrangência da Lei 9.363/96 que somente dá direito a crédito às aquisições de mercadorias feitas no mercado interno. 3. Cientificada em 18.10.2011 (AR fl. 530), a interessada apresentou, tempestivamente, em 17.11.2011, manifestação de inconformidade (fls. 531/557) na qual apresenta as seguintes alegações: a) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos; b) Relata haver requerido inicialmente o valor de R$ 347.699,80 através do PER/DCOMP nº 09428.53474.210606.1.1.01-5415, retificado por duas vezes através dos PERDCOMP's nº 03613.87826.220307.1.5.01-0427, para R$ 410.303,08, e nº 05296.28093.220607.1.5.01-5110, para R$ 359.598,50, valor que entende ter direito. Tal valor foi utilizado nas seguintes compensações: (,,,) c) Afirma haver cometido erro no preenchimento de dois outros PER/DCOMP's (32343.87511.280307.1.3.01-9170 e 31860.76174.280307.1.3.01-7458), vinculando equivocadamente ao pedido de ressarcimento ora em análise, quando deveriam estar vinculados ao PER/DCOMP 22036.92406.220307.1.1-01-9290, correspondente aos demais trimestres de 2006. Requer a correção de ofício da irregularidade, nos termos do art. 191 do Regulamento do IPI/2002; d) Contesta a glosa das notas fiscais de CFOP 1.13 e 1.124 (industrialização por encomenda), entendendo inexistir qualquer restrição legal à concessão do crédito pelo fato do beneficiamento haver sido feito por terceira empresa; e) Da mesma forma, reclama da glosa dos insumos importados, citando tratamento diferenciado frente aos estabelecimentos que utilizam o Drawback, que eliminam os custos do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.505 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.723517/2011-25 CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, terá como base de cálculo o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram o PIS/Pasep e a Cofins. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação somente poderão ser cancelados ou retificados pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pleito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.505 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.723517/2011-25 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Quanto à alegação de erro no preenchimento da referida PER/DCOMP acompanho os fundamentos da decisão de primeira instância pois a retificação/cancelamento do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, não havendo nos autos comprovação de que se trata de simples erro de fato no preenchimento da declaração que pudesse levar ao reconhecimento do direito creditório. No mérito, a recorrente contesta as glosas das notas fiscais referentes à industrialização por encomenda e aos insumos importados. O crédito presumido do IPI encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.363/1996, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifamos) . Do dispositivo acima, constata-se que o benefício foi concedido em relação apenas às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão referente aos serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. No caso deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art.111 do CTN, benefício esse que só foi possível posteriormente à edição da Lei nº 10.276/2001, que previa uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita com a possibilidade expressa de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Nesse sentido segue decisão no do acórdão nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.505 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.723517/2011-25 Mantenho assim a glosa na matéria. Quanto aos insumos importados, acompanho a decisão recorrida pois a disposição expressa do art.1º da Lei nº 9.363/96, transcrito acima, é clara ao limitar o direito às aquisições no mercado interno, não sendo possível a inclusão dos insumos importados no cálculo, em nenhuma das formas, não se aplicando ao caso a disciplina específica para o regime de drawback. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 734DF CARF MF Original

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10382931 #
Numero do processo: 18336.721114/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2010 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas.
Numero da decisão: 3201-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 297-302 em face da r. decisão de fls. 285-289, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - O presente processo originou-se da solicitação, feita pela interessada, de “Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI” (Formulário fl. 2), referente às AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 11 14 /2 01 2- 11 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721114/2012-11 contribuições PIS/PASEP - Importação, COFINS - Importação e CIDE -Importação, no valor total de R$ 24.544,18, onde informa ter ocorrido a retificação da declaração de importação nº 10/1726727-0, registrada na modalidade de despacho antecipado em 01/10/2010, desembaraçada em 11/10/2010 após a retificação apenas de informações não relacionadas às quantidades, e cujos valores deixaram de ser devidos em parte, segundo a interessada, em razão de a efetiva quantidade de mercadorias descarregadas ser inferior àquela inicialmente declarada.- a decisão deve ser reformada na medida em que a legislação aduaneira somente exige que o importador apresente Nota Fiscal de Entrada do produto quando o despacho aduaneiro estiver concluído; - o direito indébito do recorrente não pode ser condicionado a uma exigência documental ilegal, posto que encontra-se devidamente comprovado por outros documentos; - a origem do indébito decorre da retificação da Declaração de Importação nºs 10/1726727-0, ambas registradas aos 1/10/2010. - a retificação da DI se deu pelo fato de que na conferencia da quantidade da mercadoria importada, constatou-se que havia uma quantidade a menor dos produtos importados; - isso ocorre pois a importação é de produto a granel (outras gasolinas), mediante despacho aduaneiro na modalidade antecipada; - aduz por fim que a legislação do ICMS do Maranhão, onde fica o porto de despacho destes produtos, não permite que seja emitida Nota Fiscal de Entrada pois, em observância ao art. 136 do Decreto n° 19.714/2003, só deve ocorrer a emissão da mesma quando houver entrada, real ou simbólica, que exija emissão do documento de entrada; Em sede da decisão recorrida que, diga-se de passagem, manteve o teor do despacho decisório ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, restou consignado que: - Embora tenha pedido restituição decorrente de retificação da DI nº 10/1726727-0, é preciso salientar que o recorrente JAMAIS promoveu a alteração deste documento em relação a QUANTIDADE DA MERCADORIA IMPORTADA de modo a comprovar o recolhimento tributário a maior; - Nos casos do despacho aduaneiro concluído de mercadoria já desembaraçada, consoante regra prevista no §2ª, II do artigo 45 da IN 680/2006, o pedido de retificação de quantidade de produto deve ser acompanhado da Nota Fiscal de Entrada; - Todavia, mesmo intimada para apresentar referido documento antes da prolação do despacho decisório, a empresa manteve-se inerte e justificou sua não apresentação com base na suposta vedação legal da legislação estadual do Estado do Maranhão; - Não prospera a alegação ainda de que a exigência da NF de Entrada não seria aplicável para produtos durante o despacho aduaneiro, até mesmo porque, conforme consta na própria DI, os produtos já tinham sido desembaraços, aplicável, destarte, o regramento previsto no §2ª, II do artigo 45 da IN 680/2006 que exige a NF de Entrada. Eis o relatório. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721114/2012-11 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. O presente caso envolve pedido de restituição de tributos decorrentes de pagamento a maior. Por ter constatado diferença nos tributos pagos e nos devidos, em razão da importação ter sido revisada e constatado que houve diferença a menor na quantidade dos produtos importados daqueles declarados e objeto dos pagamentos integrais dos tributos, entende o contribuinte ter direito ao indébito. A legislação, por meio do artigo 165 I do CTN, confere este direito ao contribuinte. Eis a sua redação: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Todavia o indébito deve ser liquido e certo, demonstrado por meio de documentação hábil e que não deixe margem de dúvidas acerca do pagamento a maior ou indevido. Mas não é o caso dos autos. Pelo contrário. A começar pela própria declaração de importação. Não houve retificação da quantidade dos produtos. Na medida em que este documento é a base de recolhimento de toda a tributação, não há como acatar tese de indébito decorrente de pagamento a maior em operação de importação se não consta nele a própria retificação. Não por acaso a própria fiscalização intimou o contribuinte para apresentar a Nota Fiscal de entrada. E não foi atendida. Da documentação acostada aos autos, resta evidente que os produtos já tinham sido desembaraçados. Resulta-se disso que deve ser aplicada a regra prevista no §2ª, II do artigo 45 da IN 680/2006, cuja redação do dispositivo é claríssima: Instrução Normativa SRF nº 680/2006 Art. 45 A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721114/2012-11 mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Portanto, a não comprovação do indébito decorre tanto da falta do atendimento as intimações da fiscalização, como também, da própria inércia em retificar a quantidade do produto importado em sede das declarações de importações. Se o próprio recorrente não apresenta provas de que houve retificação, torna-se impossível a tarefa de se reconhecer o indébito pleiteado. Esse ônus é exclusivamente do contribuinte. Neste sentido, esta Egrégia Corte tem vasto repertório jurisprudencial: Numero do processo:10880.679799/2009-01- Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS- Câmara:3ª SEÇÃO -Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais- Data da sessão:Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019- Data da publicação:Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019- Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. Numero da decisão:9303- 008.680 Numero do processo:10920.902551/2014-95 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024- Data da publicação:Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024- Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-011.451 Diante da ausência de comprovação, resta evidente que o recurso não merece prosperar. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.715 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721114/2012-11 Fl. 344DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13038.000007/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Incabível a inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o mercado interno. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ARTHUR LANGE S/A ­ INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  DRJ ­ SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Incabível  a  inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o  mercado interno.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.    Relatório     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13038.000007/2002­16  Acórdão n.º 3101­671  S3­C1T1  Fl. 2          2 Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  101  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/STM, por meio do voto do relator Alexandre Kem, nos seguintes termos:  “O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI,  instituído pela Medida Provisória nº. 948, de 23 de março de 1995, depois  convertida  na  Lei  nº.  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcir  o  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  no  4º  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  2.597.113,46, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha nº 1.  1.1  A  verificação  fiscal,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  folha  41,  concluiu  que  o  requerente  teria  direito  ao  ressarcimento,  no  trimestre  em  referência,  de  apenas  R$  2.445.465,74. A glosa de R$ 151.647,72 decorreu de ajuste na Receita de Exportação (REx),  pela exclusão de R$ 988.962,00,  referentes  a vendas para o mercado  interno,  registradas,  no  Livro  Registro  de  Saídas,  com  o  CFOP  7.11.  A DRF­Pelotas­RS  acolheu  as  conclusões  do  parecer da folha 45 e deferiu o pleito, nos termos do Despacho Decisório da folha 46.  2  Devidamente intimado do Despacho Decisório da DRF­PEL (A.R. na folha 46),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  49  a  51,  subscrita  por  representantes legais (atos constitutivos societários nas folhas 52 a 59), alegando que os valores  excluídos  da  Receita  de  Exportação,  efetivamente,  corresponderam  a  vendas  destinadas  ao  mercado externo,  todavia  intermediadas,  excepcionalmente,  por  sociedade  empresarial  ligada  ao requerente, que, posteriormente tratou de exportá­las, utilizando­se de sua larga experiência  no  mercado  externo.  Atesta  que,  embora  não  se  trate,  juridicamente,  de  empresa  comercial  exportadora, tem tal condição faticamente. Salienta que os objetivos da Lei foram plenamente  satisfeitos e que não houve prejuízos ao erário. Lembra que não há vedação a que se processe a  exportação da maneira como procedeu, destacando que a hipótese se assemelha à de venda a  empresas comerciais exportadoras.  2.1  Concluiu,  pedindo a  reforma da decisão de deferimento parcial,  com vistas  ao  total atendimento de seu pleito.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  18­5.834  de  fls.  100  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Incabível  a  inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o  mercado interno.  Solicitação Indeferida”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls106 a  112) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13038.000007/2002­16  Acórdão n.º 3101­671  S3­C1T1  Fl. 3          3 II  –    Da  legitimidade  da  apuração  da  Recorrente  nas  suas  Receitas  de  exportação, repetindo sua manifestação anteriormente já relatado;  III  – Do Requerimento  –  seja provido o Recurso Voluntário,  reformando o  acórdão  da  decisão  recorrida,  para  fins  de  integrar  o  valor  de R$  988.962,00  às  receitas  de  exportação e, por conseguinte, afastando a respectiva glosa, em nome do princípio da verdade  material e por todos os motivos expostos e comprovados anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente não trouxe nada de novo em seu Recurso Voluntário, a verdade  é que o que pretende ver incluído no cálculo do seu beneficio são receitas de vendas não feitas  diretamente por ela ao mercado exterior, bem como, por empresa especializada em comercio  exterior.  O  frigorífico  que  ela  diz  ter  feito  a  exportação,  não  é  ela  própria  e muito  menos  uma  empresa  que  opera  no  mercado  externo  com  mercadorias  que  não  é  de  sua  produção.  Portanto,  corroborando  em  especial  com  o  trecho  das  fls.  102  do  voto  do  relator condutor da decisão recorrida que dispõe:  2.2  “Em  sede  de  benefício  fiscal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – CTN,  art.  111). Diante  desse  cânone  do Direito  Tributário brasileiro, não se pode flexibilizar a norma do inc. II do § 15 do art. 3º da Portaria  MF nº 38, de 1997, para admitir, na apuração da REx, valores de vendas que não se destinem  ao exterior ou a sociedades empresariais comerciais exportadoras e, ainda, neste último caso,  com o fim específico de exportação.”  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 13038.000007/2002­16  Acórdão n.º 3101­671  S3­C1T1  Fl. 4          4                   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, 08/08/2011 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 10480.901205/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo de pedido de restituição da C o f in s cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 36839.15124.150404.1.3.04-0578, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS : Data de Arrecadação: 15/09/2003 COFINS - Período de Apuração: março de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 05 /2 00 8- 78 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901205/2008-78 2 O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per Dcomp: RS 607.70. A partir das características do DARF discriminado no PER DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagam entos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER DCOMP. " Cientificada de tal negativa na data de 05/05/2008, a contribuinte apresentou em 04/06/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega: 3.1 aduz que quando da transmissão do Per/Dcomp não procedeu à retificação da DCTF relativa ao 3o trimestre de 2003. onde seriam visualizados os créditos da Cofins utilizados: 3.2.acrescenta que. desta feita, visando demonstrar a consistência do crédito, formulou a entrega da DCTF retificadora. conforme recibo de transmissão cm anexo, a fim de que sejam homologadas as compensações reivindicadas através do Per/Dcomp cm discussão 3.5. solicita, em face do exposto, a baixa do presente processo por ser improcedente. 3.6.junta cópia dos recibos das DCTF retificadoras correspondentes ao 3º ao 4º trimestre de 2003. 4. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de agosto de 2003, datadas 13/11/2003 e 04/06/2008. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO, INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901205/2008-78 Inconformada com o julgamento de piso a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, apreciado por este relator, que ao verificar que o feito não se encontrava maduro para julgamento, propus a sua conversão e diligência. A proposta foi acatada pelo colegiado, sendo a época, decidido pela Resolução nº 3003-000.083 determinando a devolução dos autos à origem para as providências solicitadas por este relator. Com a devolução dos autos, após cumpridas as diligências solicitadas, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme exposto no relatório, trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior a título de COFINS do período de apuração 08/2003, no valor de R$ 607,70. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior, com débitos também da COFINS, no valor de R$ 607,70. O julgador de piso ressaltou que: Consultando-se as DCTF apresentadas pela contribuinte, no sistema DCTF sistema Gerencial- Versão 468- desta Receita Federal, constata-se a existência de duas DCTF apresentadas pela impugnante, sendo a primeira datada de 13/11/2003 na qual é declarada a Cofins relativa ao mês de agosto de 2003 no valor de R$ 7.770,63, vinculada a pagamento com Darf no valor de R$ 6.731,02 com a mesma data vencimento, enquanto que a DCTF retificadora apresentada na data de 04/06/2008, traz como débito da Cofins correspondente ao mês de agosto de 2003 a quantia de R$ 7.162,93, vinculada ao mesmo Darf no valor de R$ 7.770,63. Assim, observa-se que a retificação alegada importa em redução do débito da Cofins anteriormente declarado e pago, que a contribuinte pretende comprovar por meio de retificação de DCTF após a emissão do despacho Decisório cientificado à contribuinte, eis que esta foi transmitida à Receita Federal em 04/06/2008, sem, contudo, apresentar na manifestação de inconformidade ora apreciada qualquer razão de fato e de direito que possa servir de justificativa para a referida redução, acompanhada de seus registros contábeis ou fiscais que comprovem que o valor da Cofins do mês de dezembro de 2003 houvera sido pago em valor superior ao efetivamente devido. Ao apresentar à manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 7.770,63 a título de COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor, operando a retificação, após o despacho decisório, para que pudesse Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901205/2008-78 constar o valor de R$ 7.162,93, havendo, portanto, uma diferença no valor de R$ 607,70 pagos a maior. Considerando o princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso, apresentei proposta de diligência com os seguintes termos: Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração agosto de 2003, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 69 a 75, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, recibos e notas fiscais. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do ano, corroborando com o total de faturamento informado na planilha de cálculo dos tributos e contribuições sociais / lucro presumido, o que também pode ser facilmente identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração agosto de 2003, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. A diligência foi cumprida, tendo a Receita Federal do Brasil se pronunciado no relatório de fls. 110 a 111, no qual constou as seguintes conclusões: 3. No exame da documentação juntada pelo contribuinte e também em consulta aos sistemas internos RFB (fls.99/108) contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido e apurou valor de COFINS no regime cumulativo, em última declaração DIPJ, confessados em DCTF Ativa, pagos em DARF (Cod. Rec. Nº 2172), correspondentes ao período de apuração em exame: 4. Em pesquisa aos sistemas internos RFB, nota-se que o contribuinte realizou pagamento COFINS Cumulativo, PA 08/2003, no valor principal de R$ 7.770,63 que subtraído do valor do débito confessado de COFINS Cumulativo R$ 7.162,93, chega-se ao valor R$ 607,70, coincidente com o valor do direito creditório pleiteado na DCOMP em exame. Confrontando os dados registrados nos sistemas internos da RFB com a Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901205/2008-78 escrituração contábil do contribuinte (fls.70 a 78 e fls.109), há correlação de informações entre uma e outra. 5. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. O contribuinte não apresentou manifestação, mesmo sendo regularmente intimado, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa, visto que as conclusões lhe foram favoráveis. Sendo essas considerações sobre a controvérsia, passo ao voto ressaltando que não há razões para oposição ao que foi apurado pela Receita Federal do Brasil em relação ao direito creditório do contribuinte, visto que o valor pago é superior ao valor inicialmente confessado em DCTF Original, assim como o valor que se apresenta como correto para a COFINS, foi devidamente informado em DCTF- Retificadora, bem como demonstrado na Ficha 26ª da DIPJ 2004 - Cálculo da COFINS - Regime Cumulativo, sendo coincidente o resultado da subtração de R$ 607,70, com o valor declarado em DCOMP. Nesse sentido, ressaltou a fiscalização que realizado o confronto dos dados registrados nos sistemas internos da RFB com a escrituração contábil do contribuinte (fls.70 a 78 e fls.109), há correlação de informações entre uma e outra, logo, restou comprovado que o crédito pleiteado é revestido de liquidez e certeza, nos moldes do artigo 170 1 do Código Tributário Nacional. Conclusão Sendo as conclusões da fiscalização pela existência do direito creditório à medida que se impõe é a homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) n.º 36839.15124.150404.1.3.04-0578. Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.607 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901205/2008-78 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.007138/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. ENTREGA DA DIRPF FORA DO PRAZO. A entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento, por expressa disposição legal. Não há base legal para a aplicação do instituto da denúncia espontânea com o intuito do eximir o contribuinte do pagamento da multa por atraso na apresentação de obrigação acessória. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo"
Numero da decisão: 2002-008.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MULTA. FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. ENTREGA DA DIRPF FORA DO PRAZO. A entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês, ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento, por expressa disposição legal. Não há base legal para a aplicação do instituto da denúncia espontânea com o intuito do eximir o contribuinte do pagamento da multa por atraso na apresentação de obrigação acessória. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A legislação prescreve a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF, caso esta se dê após o vencimento do respectivo prazo. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 71 38 /2 00 9- 14 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007138/2009-14 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de folha 12, lavrada em 22/06/2009, exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o pagamento da multa regulamentar (não passível de redução), por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DAA, correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, assim apurado: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Data da entrega da Declaração 22/06/2009 Quantidade de meses/fração de atraso 14 Imposto Devido R$ 34.812,03 Multa R$ 34.812,03 x 14% Multa por Atraso na Entrega da Declaração a pagar R$ 4.873,68 É ressaltado na Notificação que a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física fora do prazo enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimo (R$ 165,74) e máximo (20% do imposto devido), fixados em lei. Cientificada do lançamento em 07/07/2009 (fl. 36), a interessada apresentou impugnação em 05/08/2009 (fls. 02/06), por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de folhas 31/32. Na defesa solicita o cancelamento da multa regulamentar, consoante os seguintes argumentos, em síntese: 1) ressalta que a presente impugnação está sendo apresentada pelo Espólio de Idaly Mendes de Almeida, tendo em vista o seu falecimento em 30/07/2007, após o prolongado período de doenças a que esteve sujeita nos últimos anos de sua vida; 2) que a DAA/2008 em questão foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer solicitação das autoridades da Fazenda Nacional; 3) que a apresentação extemporânea da DAA/2008 não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois não houve apuração de IRPF a recolher, mas exclusivamente o valor a ser restituído de R$ 6.233,06; 4) que a impugnante está sendo multada por ter corrigido, antes de qualquer providência fiscal, a prática de uma obrigação acessória, cujo descumprimento não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; 5) que a legislação, de longa data, vem protegendo atitudes como a anteriormente descrita, atribuindo eficácia às reparações espontâneas promovidas por pessoas que, conhecedoras de determinado descumprimento, afastam, de modo eficaz, as consequências; 6) cita as disposições contidas no artigo 15 do Código Penal de 1940, afirmando, em seguida, que no Direito Tributário o tratamento das reparações espontâneas está previsto no artigo 138 do CTN, afirmando que a simples leitura desse dispositivo mostra a correção da atitude da impugnante e a invalidade da multa a ele aplicada neste caso: a infração de não apresentação da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal foi excluída pela sua apresentação antes que qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização fossem adotados pela Fazenda Nacional; 7) que a exclusão da multa prevista no artigo 138 do CTN aplica-se também aos casos de multas por descumprimento, como neste caso, de obrigações acessórias. Primeiro, porque o artigo 138 do CTN, ao instituir a exclusão de responsabilidade, não dispôs a quais espécies de multas seria aplicável e, por força do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, aplica-se aqui o brocardo onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Depois porque o termo “sendo o caso do pagamento do tributo devido” constante do mesmo artigo 138 do CTN, explicita que a exclusão de multa nele Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007138/2009-14 prevista se aplica não só às infrações que impliquem falta de recolhimento de tributo, mas, também, àquelas que não impliquem neste tipo de ilícito. Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações envolvendo falta de recolhimento de tributos, não haveria sentido no existência do mencionado termo, no corpo do artigo 138, do CTN; 8) a inexistência de disposição expressa determinando, neste caso, a exclusão da multa, obriga o intérprete a utilizar-se, para aplicar a legislação, da analogia (inciso I, do artigo 108, do CTN), ou do "expediente de que se serve o aplicador da lei, a colher em norma que incide em caso semelhante a disciplina jurídica que o sistema jurídico não menciona expressamente", consoante a doutrina de Paulo de Barros Carvalho; 9) e a analogia mais evidente é a que toma como paradigma, o já mencionado artigo 15, do Código Penal, que afasta qualquer penalidade da pessoa que tenta cometer um crime e, voluntariamente, deixa de fazê-lo, impedindo que ocorra o respectivo resultado. Nesse sentido, a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, fere até a coerência do sistema jurídico brasileiro como um todo, pois se é dado a um criminoso arrepender-se sem ser penalizado, seria, com maior razão, vedado punir contribuinte que apenas descumpriu obrigação acessória, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; 10) que por outro lado foi aplicada multa desproporcional, pois seu valor corresponde a mais que a metade da restituição a que o impugnante tem direito relativamente ao ano- calendário de 2007; 11) Assim, a multa em questão deve ser afastada, especialmente no correr do processo administrativo que será inaugurado pela presente Impugnação, atendendo assim ao critério da proporcionalidade, que deve ser observado nos processos administrativos, para cumprimento do inciso VI, d o artigo 2º, da Lei n°. 9.784/99, reguladora dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal; 12) que por certo a invalidade da multa em questão vem sendo reconhecida pelo CARF, assim como nos Tribunais, conforme ementas de julgados que colaciona. Diante do exposto, requer que seja cancelado o lançamento em referência. Em síntese, é o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente d) a multa por atraso na entrega da declaração é indevida em razão da denúncia espontânea e) nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007138/2009-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Notificação de Lançamento que exige da contribuinte o pagamento da multa regulamentar (não passível de redução), por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DAA, correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário 2007. Da Preliminar – Nulidade do Lançamento – Erro na Capitulação Legal. A exigência decorre de multa regulamentar por falta/atraso na entrega da Declaração do exercício de 2008, ano-calendário 2007, apresentada espontaneamente pela contribuinte, em 22/06/2009. A multa cobrada, no valor de R$ 4.873,68, corresponde a 14% do imposto devido apurado na DAA/2008. Note-se que a penalidade aplicada encontra-se prevista no § 1º do art. 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), o qual determina a exigência da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo. O fundamento legal dessa multa é o artigo 88 da Lei 8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) O artigo 27 da Lei 9.532, de 1997, limitou a exigência a vinte por cento do imposto devido: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (negritou-se) Assim, no presente litígio, a penalidade aplicada está baseada nos citados dispositivos, que estabelece a exigência da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda Pessoa Física devido, ainda que integralmente pago, pela apresentação da declaração fora do prazo. A multa cobrada, no valor de R$ 4.873,68, corresponde a 14% do imposto devido apurado na DAA/2008. Vejamos o que preceitua a Súmula CARF nº 69, a qual tem efeito vinculante no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) (negritou-se) Portanto, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, ano- calendário 2007, o imposto devido por ela era de R$ 34.812,03, independente de ter sido o imposto pago integralmente. Portanto, aplicando-se o percentual de 14%, encontra-se o valor da multa devida de R$ 4.873,68. Fl. 98DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007138/2009-14 Nesse contexto, constata-se que não há nenhum erro na capitulação legal da Notificação de Lançamento, logo rejeito preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Do Mérito Em relação ao mérito da infração, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se aplicam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. Friso, em face do exposto, que está prejudicada a análise de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas contidas na legislação tributária. A exigência decorre de multa regulamentar por falta/atraso na entrega da Declaração do exercício de 2008, ano-calendário 2007, apresentada espontaneamente pela contribuinte, em 22/06/2009. A multa cobrada, no valor de R$ 4.873,68, corresponde a 14% do imposto devido apurado na DAA/2008. Note-se que a penalidade aplicada encontra-se prevista no § 1º do art. 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), o qual determina a exigência da multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo. O fundamento legal dessa multa é o artigo 88 da Lei 8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) O artigo 27 da Lei 9.532, de 1997, limitou a exigência a vinte por cento do imposto devido: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim, no presente litígio, a penalidade aplicada está baseada nos citados dispositivos, que estabelece a exigência da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda Pessoa Física devido, ainda que integralmente pago, pela apresentação da declaração fora do prazo. A multa cobrada, no valor de R$ 4.873,68, corresponde a 14% do imposto devido apurado na DAA/2008. A contribuinte pleiteia que seja reconhecido o instituto da denúncia espontânea para que não lhe seja cobrada a multa, objeto da impugnação. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007138/2009-14 Todavia, a despeito das considerações da interessada, não existe amparo legal para a aplicação do instituto da denúncia espontânea (na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional) em relação ao descumprimento de obrigação acessória (no caso a entrega em atraso da DIRPF/2008). Ao contrário, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, abaixo transcrito, é claro quanto à obrigatoriedade da aplicação da multa no caso de descumprimento de prazos relativos à obrigações acessórias. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também encontra-se firmada neste sentido, conforme a súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação da impugnante que a apresentação extemporânea da DAA/2008 não causou qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, pois não houve apuração de IRPF a recolher, mas exclusivamente o valor a ser restituído de R$ 6.233,06, ressalto que a legislação determina a incidência sobre o imposto devido apurado na declaração, conforme os cálculos constantes na Notificação contestada, e não sobre o resultado final da declaração, que pode resultar em imposto a pagar e/ou a restituir. Assim, não cabe reforma no lançamento, porquanto efetuado conforme determina a legislação tributária, não podendo esta autoridade julgadora, em face do caráter vinculado de sua autoridade, deixar de cumpri-la, em consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal, ainda que com base na mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, a qual não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação da interessada e manutenção do crédito tributário exigido no lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.983402/2009-75
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1004-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.050, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.983403/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.050, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.983403/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 34 02 /2 00 9- 75 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório de R$ 2.532.243,57 pleiteado na declaração de compensação número 24530.87228.150906.1.7.02- 6416. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, com o seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PER/DCOMP:24530.87228.150906.1.7.02-6416 245308722815090617026416 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte entrou com Recurvo Voluntário solicitando: “IV) DO PEDIDO: 31. Ante ao exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de se reconhecer integralmente o direito à compensação no importe dos créditos apurados e declarados, homologando-se, por conseguinte, a compensação apresentada na Declaração de Compensação objeto da presente discussão. 32. Alternativamente, em caso da impossibilidade de reconhecimento imediato do direito creditório, requer a conversão do presente julgamento em diligência fiscal ou perícia contábil, caso seja reputada necessária, para que se confirme a sua existência, nos termos da sua Declaração de Compensação – DCOMP.” É o relatório. Voto Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A manifestação de inconformidade foi muito objetiva (e-fls. 12-15), o que levou o Colegiado de origem acatar as razões expostas no voto condutor, transcritas abaixo. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no rito do processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser conhecida. Imposto de renda retido na fonte A legislação estabelece dois critérios para que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica possa deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte: a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário; b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria nos seguintes termos: Art. 231 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Percebe-se que a apresentação do comprovante de retenção é condição essencial para o direito de compensação. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso em exame, as seguintes retenções não foram reconhecidas: À guisa de comprovação, a interessada apresentou os documentos de fls. 59 e 60, que comprovaria a retenção, mas não contesta o motivo de indeferimento do direito creditório, nem apresenta qualquer comprovação de que foi a receita oferecida à tributação. Por essas razões, deve ser mantido o Despacho Decisório por seus próprios fundamentos. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, por sua improcedência. Campo Grande/MS, em 29 de junho de 2017. (Assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS - Relator Considerações Finais Com efeito, devido à falta de provas de oferecimento da receita à tributação, não poderia o julgador de origem reconhecer o crédito tributário naquele momento processual. A recorrente junta as DIPJs (original e retificadora) referentes ao AC 2001, no entanto, em nenhuma delas há a tributação das receitas financeiras (cf. e-fl. 149 – DIPJ Original e e-fl. 111 – DIPJ Retificadora). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 Não oferecendo a receita à tributação, o Lucro Líquido do Período constante da Ficha 06-A foi zero. O que levou à apuração do Saldo Negativo equivalente ao IRRF de R$ 205.813,79. Entendo que a recorrente não comprovou o oferecimento da receita à tributação em sua peça recursal. Transcreve abaixo excertos pertinentes: 10. Ocorre que tal justificativa se encontra equivocada, uma vez que a Recorrente ofereceu à tributação – isto é – lançou a crédito em conta de resultado ou no ativo permanente-diferido, a ser amortizado, (conforme prova seu livro razão, uma vez que foi lançado valor ainda superior – R$ 1.443.215,88) o montante total dos rendimentos sobre o qual ocorreram as retenções supostamente não confirmadas. [...] 15. Inicialmente, insta salientar que a parcela do saldo negativo glosada pela Douta Autoridade fiscal por, supostamente, não ter receita correspondente oferecida à tributação se refere a rendimentos oriundos de aplicações em renda fixa, sobre os quais incidiram retenções no momento de sua movimentação, isto é, do resgate dos respectivos valores, sob o código de receita 3426. 16. Logo, há que se observar que os rendimentos são oferecidos à tributação no exercício referente à sua disponibilização, pelo regime de competência. Entretanto, uma vez que as retenções de imposto sobre as movimentações das aplicações só ocorrem no momento do resgate (posterior), tais retenções podem perfeitamente ocorrer em exercício posterior. [...] 20. Logo, ainda que os valores declarados na DIPJ, referente ao exercício de 2002, a título de rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa não correspondam ao valor dos informes de rendimento, deve-se observar que isso não importa a exclusão da retenção dos valores já tributados em exercícios anteriores! [...] 25. Logo, a comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação se dá por meio da análise à DIPJ referentes aos exercícios de 2003 e demais documentos contábeis, posto que foram disponibilizados nos respectivos períodos. 26. Verifica-se, no livro razão referente ao período de apuração do ano de 2001, que os rendimentos referentes à receita financeira oferecidos à tributação se encontram devidamente contabilizados nas 61. [...] 30. Ocorre que a glosa não faz sentido, pois se a Recorrente ofereceu todos os rendimentos de aplicações financeiras à tributação (fazendo-os incluir no lucro real), tem ela o direito de considerar – para efeito do saldo negativo de IRPJ – o IRRF pago no resgate de parte das aplicações e pela sistemática do “Come- Cotas”, sob pena de bitributação econômica e, portanto, enriquecimento ilícito da União! 31. Portanto, uma vez comprovado o oferecimento à tributação pela inclusão no lucro real de TODOS os rendimentos que sofreram retenção de IR na fonte, por meio das cópias do livro razão e da abertura da linha 45, da Ficha 38A, resta Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 obrigatório o reconhecimento da existência dos créditos compensados e homologação da compensação declarada por meio das DCOMP’s. Embora tenha apresentado memória de cálculo (e-fls. 182 e ss.) e informes de rendimento (e-fls. 59 e 60; e-fls. 177 e ss.), entendo que não há a comprovação da tributação da receita vinculada ao IRRF que ensejou o direito creditório Apresentou documentos soltos, não os concatenando com a alegação do recurso, qual seja: o registro pelo regime da competência (AC 2001) e a retenção pelo regime de caixa (AC 2003). Ainda, não é clara ao pleitear a retenção que se trata e renda fixa (cód. 3426), alegando também a bitributação econômica do “come-cotas”. Na análise das parcelas de crédito, verifica-se que o código de receita que se busca o crédito é 6800 (e não 3426). Curiosamente juntou também informes de trabalho assalariado, cuja fonte pagadora é a própria recorrente (cf. e-fls. 178/179). Enfim, não comprovou o oferecimento à tributação das receitas acima de modo a possibilitar a utilização dos valores como parcela de crédito. A utilização do IRRF sobre receitas financeiras para formação de saldo negativo exige a comprovação de que o registro contábil dessas receitas tenha contribuído para a diminuição das despesas pré-operacionais registradas no ativo diferido, implicando na redução do montante a ser amortizado e consequentemente excluído na apuração do tributo de período futuro. Essa comprovação se faz mediante apontamento dos lançamentos contábeis individualizados. No âmbito dos processos administrativos, especialmente no que tange à comprovação de direitos creditórios alegados via PER/DCOMP, cumpre destacar a imprescindibilidade de observância ao princípio do ônus da prova, tal como delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A referida norma estabelece, de forma inequívoca, que incumbe ao autor da ação, neste caso, ao contribuinte recorrente, a responsabilidade pela demonstração fática da veracidade das alegações em que se funda o pedido de reconhecimento de crédito tributário. Assim, a efetivação do direito creditório requerido mediante PER/DCOMP exige que o contribuinte interessado apresente, de forma robusta e convincente, toda documentação e provas que corroboram suas assertivas, não deixando margem a dúvidas quanto à legitimidade e à procedência do crédito alegado. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.051 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983402/2009-75 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original

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