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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11025115 #
Numero do processo: 15588.720467/2023-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 21/12/2020 LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N° 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF N° 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 681/695) interposto em face de decisão (e-fls. 652/669) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 02/13) relativas ao Código de Receita 2141 CP PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/EMPREGADOR (infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS) e ao Código de Receita 2158 CONTRIBUIÇÃO RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL (infração: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS) e contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias dos Segurados (e-fls. 14/20) relativas ao Código de Receita 2096 CP SEGURADOS - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS (infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS), ambos com multa agravada (112,5%) e a versar sobre as competências 01/2019 e 12/2020, cientificados em 14/08/2023 (e-fls. 605/607). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 21/30, transcrevo: Como o município não exibiu as folhas de pagamento de remuneração a seus empregados, a cuja apresentação fora intimado, procedeu-se ao lançamento por arbitramento (...) A Remuneração não declarada foi obtida através do confronto entre a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte dos segurados empregados obtida em DIRF e a remuneração declarada pelo município em GFIP. Trata-se aqui de arbitramento da remuneração de empregados, não declarada. (...) O município, porém, não apresentou GFIP retificadora nem prestou qualquer esclarecimento acerca destes recolhimentos a maior. Desta forma, tendo em vista que não há embasamento legal para o aproveitamento de recolhimentos sem a devida declaração dos valores de contribuição previdenciária devidos correspondentes, não se dará no âmbito desta fiscalização o aproveitamento do valor efetivamente recolhido, em conformidade com o parágrafo 5º do artigo 463, da IN 971/2009. (...) Não entregou qualquer documento de folha de pagamento, em meio digital, no formato do MANAD. Quanto às folhas sintéticas ou resumo de folha, o município também não as apresentou. Desta forma, aplica-se aos autos de infração contidos neste Processo Administrativo Fiscal a multa agravada de 112,50 %, conforme determina a legislação. (...) Eventuais débitos decorrentes de contribuições previdenciárias devidas declaradas em GFIP, não foram objeto de lançamento no âmbito deste Procedimento Fiscal. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 3 (...) Conforme o que vai aqui relatado, as contribuições previdenciárias objeto deste lançamento não foram informadas em GFIP, não havendo ainda o respectivo recolhimento integral das mesmas. Na impugnação (e-fls. 610/620), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Incompetência. (b) Caráter confiscatório e desproporcional da multa. (c) Bis in idem - parcelamento. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 652/669): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Créditos previdenciários declaradas em GFIPs pelo contribuinte e passíveis de cobrança não se confundem créditos suplementares constituídos de ofício, em sede de fiscalização, por intermédio de documentos fiscais diversos. Assim, não se configura ocorrência de duplicidade de cobrança (bis in idem). MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 10/06/2024 (e-fls. 671/678) e o recurso voluntário (e- fls. 681/695) interposto em 09/07/2024 (e-fls. 679/680), em síntese, alegando: (a) Incompetência. O art. 59, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, citado expressamente na ratio decidendi do acórdão recorrido, é peremptório em informar que os atos e temos lavrados por pessoa incompetente são nulos. Na mesma toada, porém de modo mais específico, o artigo 10, caput, do Decreto 70.235/72, prescreve que o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. De semelhante modo, o Regimento Interno da Receita Federal (Portaria n° 203 de 14/05/2012 / MF) pontifica, em seu artigo 224, caput e inciso VI, que a competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRFs) para processar lançamentos de ofício e impor multas se restringe ao âmbito de suas respectivas jurisdições. A ratio legis das normas em apreço certamente foi a de prestigiar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que a autuação no local da ocorrência dos fatos tende a facilitar o acesso e o conhecimento das irregularidades imputadas pelo fisco, bem como dos documentos que lastrearão eventual impugnação. O auto de infração foi lavrado não apenas por órgão territorialmente incompetente, mas em local diverso daquele em que teriam ocorrido as supostas infrações, indicando a Delegacia da Receita Federal de Aracajú/SE como local de sua respectiva lavratura. Diante do prejuízo à defesa, a nulidade deve ser declarada. (b) Caráter confiscatório e desproporcional da multa. A decisão hostilizada sequer analisou o mérito da tese deduzida no bojo da impugnação, isto é, a de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria desproporcional, se limitando a tão somente afirmar que a Autoridade Fazendária estaria proibida de olvidar a aplicação da lei vigente e de apreciar a sua eventual inconstitucionalidade, ao argumento de que não haveria, em derredor do tema ora debatido, decisão judicial, proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais objurgados e que serviram de fundamento para a aplicação da multa. Contudo, tal entendimento merece reparo. Afinal, o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento sumulado no sentido de que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas STF n°364 e n° 473). No mesmo sentido, o artigo 53, da Lei n° 9.784/99. Trata-se do que convencionalmente se chama em doutrina de princípio da autotutela administrativa. Ademais, a Autoridade Fazendária deixou de observar que existe decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal chancelando a tese deduzida na impugnação, o que, Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 5 por si só, autoriza a apreciação da matéria, na esteira do que preconiza o § 6°, do artigo 26-A, do Decreto n. 70.235/72: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. CDA. Irregularidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa punitiva. 100% do valor do tributo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. No tocante à multa, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1480777 MS, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2024 PUBLIC 14-05-2024) Embora se reconheça que pena e tributo sejam institutos distintos, há de se convir que o artigo 113, §1°, do CTN, deu aos dois o mesmo tratamento legal. No mesmo sentido, há doutrina. Logo, aplicável o princípio da vedação ao confisco, sobretudo quando superior a 100%, conforme jurisprudência do STF. O próprio TRF1, que exerce jurisdição sobre o caso em apreço, vem reconhecendo em recentes julgados o caráter confiscatório e a desproporcionalidade de multa aplicadas em patamar abusivo, inclusive em percentuais inferiores a 100%. Nestes temos, requer, subsidiariamente, seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, a fim de que seja equitativamente reduzida, na esteira do que preconiza a jurisprudência hodierno. (c) Bis in idem - parcelamento. Antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, o Município de Rafael Jambeiro/BA já havia celebrado parcelamento especial que englobou todas as contribuições previdenciárias por ele devidas entre 04.2017 e 10.2020, ou seja, em período que abrange quase todas as competências apuradas neste processo. Destarte, requer sejam excluídos deste processo os lançamentos referentes as competências de 01.2019 a 10.2020, a fim de que se evite cobrança em duplicidade, até porque se trata de créditos tributários que, por força do parcelamento, estão com sua exigibilidade suspensa. É o relatório. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 6 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 10/06/2024 (e-fls. 671/678), o recurso interposto em 09/07/2024 (e-fls. 679/680) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Incompetência. O Município sustenta a nulidade do lançamento em razão de o Auto de Infração ter sido lavrado não apenas por órgão territorialmente incompetente, mas em local diverso daquele em que teriam ocorrido as supostas infrações, havendo em razão disso ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao Regimento Interno da Receita Federal (Portaria MF n° 203, de 2012, art. 224, caput e inciso VI) e cerceamento à defesa e ao contraditório. A argumentação do recorrente não prospera, eis que afastada por jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 6 - Aprovada pelo Pleno em 2006 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94711, de 20/10/2004 Acórdão nº 103-21225, de 13/05/2003 Acórdão nº 104-20812, de 06/07/2005 Acórdão nº 105-14047, de 27/02/2003 Acórdão nº 107-07331, de 10/09/2003 Acórdão nº 202-11274, de 09/06/1999 Acórdão nº 201-76714, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08674, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09437, de 16/02/2004 Acórdão nº 203-09710, de 10/08/2004 Súmula CARF nº 27 - Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 302-40013, de 09/12/2008 Acórdão nº 106-16534, de 17/10/2007 Acórdão nº 104-21824, de 17/08/2006 Acórdão nº 106-15545, de 24/05/2006 Acórdão nº 205-01048, de 03/09/2008 Acórdão nº 202-18608, de 12/12/2007 Acrescente-se ainda que o autuado não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório (princípio pas de nullité sans grief). Rejeita-se a preliminar. Caráter confiscatório e desproporcional da multa. A decisão recorrida apresentou motivo juridicamente válido para não analisar a alegação de inconstitucionalidade da multa agravada. Acertado o entendimento veiculado na decisão recorrida de não competir ao julgador Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.283 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720467/2023-98 7 administrativo declarar inconstitucionalidade, pois respaldado na Súmula CARF n° 2 e no art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972. Nas razões recursais, para demonstrar a ocorrência da hipótese prevista no inciso I do §6° do art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, o recorrente invoca Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal proferido no ARE 1480777 AGR/MS a negar provimento, com majoração de honorários, ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundado no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão recorrido se alinhara ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula STF n° 279. Logo, a lide apreciada pelo Tribunal Pleno no ARE 1480777 AGR/MS limitou-se à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário, não havendo declarado a inconstitucionalidade do §2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. As Súmulas STF n° 364 e n° 473 e o art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999, bem como o princípio da autotutela da administração, pressupõem a existência de ilegalidade, não detectada pela turma julgadora de primeira instância. Não cabe também ao presente colegiado afastar a aplicação do dispositivo legal em questão sob alegação de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade, não havendo jurisprudência/ato vinculante (Súmula CARF n° 2; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). Bis in idem - parcelamento. A tela apresentada pelo recorrente a identificar o parcelamento celebrado antes da lavratura do Auto de Infração (e-fls. 694) é expressa no sentido de o documento de origem ser um LDCG – Lançamento de Débito Confessado - GFIP. O Relatório Fiscal atesta expressamente que as contribuições aferidas indiretamente não foram objeto de declaração em GFIP (Relatório Fiscal, e-fls. 23 e 28), tratando-se de ponto não contestado. Logo, não se cogita de duplicidade e nem de débito com exigibilidade suspensa por força do parcelamento, não tendo o recorrente apresentado prova em sentido contrário. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11026514 #
Numero do processo: 10480.906081/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVO DIFERIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional pode ser deduzido do IRPJ apurado, desde que tais receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real, ainda que em conta de ativo diferido, para futura amortização. A legislação tributária e contábil, em consonância com os princípios da capacidade contributiva e da realização da receita, permite que as receitas financeiras, em fase pré-operacional, sejam diferidas, compondo o ativo diferido, juntamente com as despesas, para serem confrontadas quando do início das operações. Comprovada a origem e liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ, decorrente de retenções de IRRF sobre receitas financeiras devidamente contabilizadas no ativo diferido, e não havendo óbice legal, é legítimo o direito à compensação.
Numero da decisão: 1101-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVO DIFERIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional pode ser deduzido do IRPJ apurado, desde que tais receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real, ainda que em conta de ativo diferido, para futura amortização. A legislação tributária e contábil, em consonância com os princípios da capacidade contributiva e da realização da receita, permite que as receitas financeiras, em fase pré-operacional, sejam diferidas, compondo o ativo diferido, juntamente com as despesas, para serem confrontadas quando do início das operações. Comprovada a origem e liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ, decorrente de retenções de IRRF sobre receitas financeiras devidamente contabilizadas no ativo diferido, e não havendo óbice legal, é legítimo o direito à compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. SALDO NEGATIVO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ATIVO DIFERIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional pode ser deduzido do IRPJ apurado, desde que tais receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real, ainda que em conta de ativo diferido, para futura amortização. A legislação tributária e contábil, em consonância com os princípios da capacidade contributiva e da realização da receita, permite que as receitas financeiras, em fase pré-operacional, sejam diferidas, compondo o ativo diferido, juntamente com as despesas, para serem confrontadas quando do início das operações. Comprovada a origem e liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ, decorrente de retenções de IRRF sobre receitas financeiras devidamente contabilizadas no ativo diferido, e não havendo óbice legal, é legítimo o direito à compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 2 Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-37.380 (DRJ/REC), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02905.69842.060508.1.3.02-2443. Síntese 1. A DCOMP em questão visava à compensação de débitos de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no AC 2005, em decorrência IRRF sobre aplicações financeiras. 2. A não homologação da compensação, em primeira instância, fundamentou-se na ausência de comprovação da origem e liquidez do crédito, uma vez que a Recorrente não teria demonstrado o oferecimento das receitas financeiras à tributação na DIPJ do AC 2005. 3. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos documentos, incluindo informes de rendimentos das instituições financeiras, com o objetivo de comprovar a origem e a liquidez do crédito. 4. Diante dos novos elementos, converteu-se o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1401-000.661, determinando à análise da documentação apresentada, cotejando-a com as informações constantes nos sistemas da Receita Federal. 5. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 205/2021, na qual concluiu que a Recorrente: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 3 Comprovou estar em fase pré-operacional no AC 2005; Registrou corretamente as receitas e despesas financeiras no Ativo Diferido, em consonância com as normas contábeis e fiscais aplicáveis; Apurou, de forma legítima, o saldo negativo de IRPJ em decorrência das retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras; Possui direito à compensação pleiteada. 6. A Recorrente, devidamente intimada, manifestou sua concordância com a Informação Fiscal nº 205/2021. Do Despacho Decisório (e-fl. 07) Da Decisão da DRJ 7. A Petrogal apresentou manifestação de inconformidade alegando que o saldo negativo de IRPJ foi devidamente informado nas DCOMP e nas DIPJ, e que se referia às retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras. A empresa alegou também que, como não houve apuração de IRPJ a pagar ao final do período, as retenções se transformaram em saldo negativo de Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 4 IRPJ, e que não havia qualquer divergência de valores entre os créditos de saldo negativo informados na DIPJ e na DCOMP. 8. A DRJ/REC considerou que, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, a empresa deveria apresentar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e comprovar que a receita sobre a qual incidiu o IRRF, no caso, receita financeira, foi oferecida à tributação. A fiscalização entendeu que a Petrogal não apresentou o informe de rendimentos nem documentação que comprovasse que a receita financeira comporia o resultado, e sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente. Do Recurso Voluntário I. Tempestividade 9. A Petrogal tomou ciência da decisão em 28/07/2012 (sábado), e o prazo para apresentação do recurso teve início no primeiro dia útil seguinte, 30/07/2012 (segunda-feira). 10. Assim, o termo final para interposição do recurso seria 28/08/2012 (terça-feira), data em que o recurso foi apresentado. II. Os Fatos 11. A Recorrente contextualiza o momento em que surgiram os créditos que originaram o processo. 12. A Petrogal era uma empresa em fase pré-operacional no período em discussão. 13. Durante a fase pré-operacional, as despesas administrativas, financeiras e operacionais, inclusive as receitas financeiras, eram registradas contabilmente no Ativo Diferido, conforme apresentado na Ficha do Balanço Patrimonial. 14. Este procedimento seguia as regras contábeis aplicáveis ao período. Caso a Recorrente não estivesse em fase pré-operacional, apresentaria um Prejuízo Fiscal. 15. A Recorrente possuía aplicações financeiras, sofrendo incidência de IRRF ao longo do AC. 16. O saldo negativo de IRPJ ocorre quando, ao final do AC, a pessoa jurídica, ao comparar o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. 17. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório por entender que não houve confirmação de que as receitas referentes às retenções foram levadas à tributação. Exigia- se a apresentação de informe de rendimentos e a comprovação de que a receita sobre a qual incidiu o IRRF (receita financeira) foi oferecida à tributação. 18. A Recorrente alega que as Receitas Financeiras foram apontadas na DIPJ e nas DCOMPs, e que juntou os Informes de Rendimentos. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 5 III. Do Direito (i) Da regra contábil A Recorrente argumenta que, mesmo uma empresa que ainda não iniciou suas atividades, mas já possui patrimônio e personalidade jurídica, pode ser contribuinte do Imposto de Renda. A Instrução Normativa n.° 54/88 tratava do assunto, determinando que, durante o período que antecedesse o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial, a pessoa jurídica deveria apurar o saldo conjunto das receitas e despesas financeiras. A Recorrente optou por prosseguir concordando com as retenções realizadas sobre seus rendimentos financeiros. A Solução de Consulta n°21/2010 corrobora o procedimento adotado pela Recorrente. A Recorrente transcreve a ementa da Solução de Consulta n°21/2010, que trata das receitas financeiras na fase pré-operacional. A Instrução Normativa, mesmo revogada, traz uma consideração do tema dentro de uma consolidação de normativos, e seu procedimento contábil e fiscal ainda seria adotado. O tratamento contábil dado para as receitas financeiras, dentro da fase pré-operacional da Recorrente, é sustentado pelo argumento acima e pelo entendimento corroborado pela Solução de Consulta. (ii) Da Composição do Saldo Negativo / Da Compensação de Débitos Federais A Recorrente passa aos esclarecimentos sobre a compensação e composição do saldo negativo de imposto de renda, em consonância com o tratamento contábil dado para as receitas financeiras durante o período pré-operacional. A legislação tributária (art. 2°, §4°, inciso III, da Lei n°. 9430/96) possibilita que, ao encerramento do período, quando da apuração do lucro, se deduza o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. A Recorrente transcreve novamente a ementa da Solução de Consulta n° 21/2010, que trata da compensação de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenção na fonte sobre receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais. A Solução de Consulta corrobora com o procedimento adotado pela Recorrente. Após o término do período-base, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. A Recorrente transcreve o Art. 34 da IN RFB n° 900/2008, que trata da compensação de créditos relativos a tributo administrado pela RFB. IV. Do Pedido Diante do exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida e reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado, homologando a declaração de compensação. 19. Em suma, a Recorrente busca reformar a decisão que negou sua compensação tributária, defendendo que, durante sua fase pré-operacional, as receitas financeiras foram Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 6 corretamente contabilizadas e que o IRRF retido sobre essas receitas pode ser utilizado para compensar outros débitos federais. A empresa se ampara em normas contábeis, решения консультаций и entendimento jurisprudencial para sustentar seu direito. Resolução nº 1401-000.661 (e-fls. 167 e ss.) 20. A Resolução nº 1401-000.661, da 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, converteu o julgamento em diligência. 21. O recurso voluntário foi interposto pela Petrogal Brasil LTDA contra o acórdão nº 1137.380 da 3ª Turma da DRJ/REC, que havia julgado improcedente a manifestação de inconformidade da empresa. 22. A DRJ havia negado a homologação da compensação pleiteada pela Petrogal, sob o argumento de que não houve confirmação das parcelas de composição do crédito referentes às retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declarado na DCOMP. 23. Em sede de Recurso Voluntário, a Petrogal anexou os informes de rendimentos fornecidos pelas instituições bancárias onde mantinha suas aplicações financeiras, com o objetivo de comprovar as retenções na fonte que deram origem ao crédito pleiteado. 24. A relatora, Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, considerou que a recorrente apresentou recurso anexando aos autos os respectivos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições bancárias. 25. Diante disso, o CARF decidiu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da Unidade de Origem competente proceda à análise de todos os documentos trazidos pela Recorrente, cotejando com as considerações e explicações oferecidas nos autos, bem como com os demais documentos e informações que entenda pertinente disponíveis nos sistemas da administração pública. 26. Foi solicitado que a autoridade fiscal elaborasse relatório circunstanciado esclarecendo se as receitas financeiras, que deram origem ao crédito de IRRF pleiteado nos autos, escrituradas em ativo diferido, foram integralmente absorvidas por despesas pré-operacionais no período em questão. INFORMAÇÃO FISCAL Nº 205/2021 27. A Informação Fiscal confirmou que a Petrogal encontrava-se em fase pré- operacional no AC 2005, com base no Relatório de Auditoria da Deloitte Touche Tohmatsu. As Demonstrações Contábeis apresentadas, especificamente o Balanço Patrimonial de 31/12/2005, demonstram a declaração do Ativo Diferido no valor de R$ 46.470.831,00, o qual corresponde ao valor declarado na DIPJ do AC 2005. As Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis corroboram essa informação, indicando que o início das operações da empresa estava vinculado ao sucesso na exploração das áreas de concessão adquiridas. 28. A análise da autoridade fiscal atestou que a Petrogal contabilizou as receitas financeiras auferidas no AC 2005, corretamente, e que tais valores foram utilizados para aumentar o Ativo Diferido, não sendo levados à tributação pelo IRPJ, em virtude dos gastos incorridos durante a fase exploratória serem substancialmente superiores às receitas financeiras. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 7 29. Foi analisado o PER/DCOMP nº 02905.69842.060508.1.3.02-2443, onde a Petrogal utilizou o saldo negativo de IRPJ apurado no AC 2005 para compensar débitos próprios. 30. Em conclusão, a Informação Fiscal nº 205/2021 confirmou que a Petrogal registrou corretamente as suas Despesas Pré-Operacionais na sua DIPJ referente ao AC 2005, utilizando-se da Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial (Linha 45), na qual foi declarado um valor total de R$ 46.470.830,60. Foi atestado, ainda, que a empresa contabilizou, de acordo com a legislação fiscal, as respectivas receitas e despesas financeiras do referido período, e, dessa forma, o valor total retido (R$ 69.392,42) pode, sim, compor o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2005. Manifestação da Diligência (e-fls. 436 e ss.) 31. Em resposta à Informação Fiscal nº 205/2021, a Petrogal apresentou sua manifestação, defendendo que: 32. O relatório da diligência fiscal (Informação Fiscal nº 205/2021) confirmou que a Petrogal registrou corretamente as suas Despesas Pré-Operacionais, comprovando a existência, liquidez e certeza do crédito tributário utilizado. 33. A Petrogal reapresentou a DIPJ 2006, bem como juntou aos autos os informes de rendimentos das instituições financeiras comprovando as retenções. 34. Diante da juntada da documentação comprobatória, que indica a verossimilhança dos argumentos da Recorrente, o CARF decidiu por converter o julgamento em diligência. 35. Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 54/1988, as receitas financeiras auferidas no período pré-operacional devem ser registradas como redutoras na mesma conta de ativo diferido, pois também contribuirão para o resultado do exercício fiscal futuro. 36. Considerando que a sistemática adotada pela Petrogal em todos os anos de sua fase pré-operacional sempre foi a mesma e suas defesas administrativas foram acompanhadas com a mesma documentação, a conclusão adotada no Processo Administrativo nº 10480.906078/2010- 18 (AC 2003) deve ser refletida em todos os processos que versam sobre o mesma tema. 37. Resta demonstrado que os gastos incorridos pela Recorrente durante a fase pré- operacional foram corretamente registrados no Ativo Diferido com o objetivo de serem amortizados a partir do início das operações comerciais dos campos, conforme determina a regulamentação contábil aplicável, e, portanto, podem compor o Saldo Negativo de IRPJ utilizado na compensação em questão. 38. Deste modo, considerando os argumentos apresentados e a retratação do Auditor Fiscal, a Recorrente espera e confia que o Recurso Voluntário será provido para que, reformando- se a decisão de primeira instância, seja declarado improcedente o Despacho Decisório e, consequentemente, reconhecida a validade da compensação realizada. É o relatório Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 8 VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 39. A questão central a ser dirimida é o direito de uma pessoa jurídica, em fase pré- operacional, aproveitar o saldo negativo de IRPJ originado de retenções na fonte sobre receitas financeiras, quando tais receitas foram contabilizadas no Ativo Diferido. 40. A decisão inicial da DRJ, que negou o direito creditório, era compreensível diante do quadro probatório então apresentado, que carecia dos informes de rendimentos e de uma demonstração clara da sistemática contábil adotada. Contudo, o cenário processual foi radicalmente alterado pela conversão do julgamento em diligência, um instrumento essencial à busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. 41. A diligência cumpriu seu papel de forma adequada. A Informação Fiscal nº 205/2021 (e-fls. 426 e ss.), elaborada pela própria autoridade fiscal, após análise da documentação completa, não deixa margem para dúvidas. Trata-o caso de forma clara e fundamentada, reconhece a correção dos procedimentos da Recorrente e a legitimidade do crédito pleiteado. 42. A fundamentação legal para tal reconhecimento é sólida. O tratamento contábil e fiscal para empresas em fase pré-operacional, sob a égide da legislação da época, permitia o diferimento de gastos, custos e receitas para o momento em que a empresa entrasse em operação, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas. A Instrução Normativa SRF nº 54/1988, vigente à época dos fatos, previa expressamente que o saldo líquido entre receitas e despesas financeiras deveria ser registrado no Ativo Diferido. 43. Portanto, uma vez que a própria autoridade fiscal, em procedimento de diligência, confirmou a regularidade da escrituração, a condição pré-operacional da empresa e a correta apuração do saldo negativo, não há mais fundamento para a não homologação da compensação. A liquidez e a certeza do crédito, antes questionadas, foram inequivocamente comprovadas. 44. Destaco a aplicação da Súmula 191 ao caso: Súmula CARF nº 191 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional. Acórdãos Precedentes: 9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748 45. Ante o exposto, cabe PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, homologar a DCOMP nº 02905.69842.060508.1.3.02-2443, até o limite do crédito reconhecido (R$ 69.392,42 em valores originais). Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.655 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.906081/2010-31 9 Conclusão Desta forma, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Síntese Do Despacho Decisório (e-fl. 07) Da Decisão da DRJ Do Recurso Voluntário I. Tempestividade II. Os Fatos III. Do Direito (i) Da regra contábil (ii) Da Composição do Saldo Negativo / Da Compensação de Débitos Federais IV. Do Pedido Resolução nº 1401-000.661 (e-fls. 167 e ss.) INFORMAÇÃO FISCAL Nº 205/2021 Manifestação da Diligência (e-fls. 436 e ss.) Voto Conclusão

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11023676 #
Numero do processo: 13637.000190/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300524_136370001909538_199609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T14:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300524_136370001909538_199609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300524_136370001909538_199609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T14:21:15Z; created: 2017-06-21T14:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T14:21:15Z; pdf:charsPerPage: 529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T14:21:15Z | Conteúdo => • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000190/95-38 25 de setembro de 1996 98.489 JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G ÊN C I A N." 203-00.524 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 ~ t£..'Z.-? .. érgio Man 1 Presidente / /eaal/CF/HR 1 " Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000190/95-38 203-00.524 98.489 JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS RELA TÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 72,46 UFIR, relativas à Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "BOA VISTA", inscrito na Receita Federal sob o nO 1800672.8, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado informa que, na Declaração do ITRl1994, o VTN foi declarado erroneamente. Apresenta, às fls. 04, Parecer Técnico emitido pela EMATER/MG, e, às fls. 05, Declaração Retificadora do ITR/1994. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos legais expostos às fls. 13/15, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o notificado recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. 19, onde aduz que os valores do imóvel e da respectiva terra nua foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 20, Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro agrônomo da EMATER/MG. É o relatório. • 2 Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000190/95-38 203-00.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • •I .' li. Em vista das Correspondências de fls. 45 a 48 serem totalmente discrepantes, não espelhando o VTN em 31.12.94 e, máxime, o novo entendimento desta Colenda Câmara, retome-se o processo ao órgão preparador, com vistas à seguinte diligência: a) verificar junto à EMATER-MG se os Laudos de fls. 03 a 20 são de responsabilidade do órgão. Em caso positivo, esclarecer sobre a grande diferença entre ambos, uma vez que as respectivas emissões acorrem em periodo inferior a quatro meses; b) caso a responsabilidade seja apenas do engenheiro agrônomo signatàrio, deverá o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART. Sala das Sessões, i 25 de setembro de 1996 MAUR 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 19515.720776/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. VIA POSTAL.INCORRÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.) DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. ORDEM PUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105, DE 2001. DO DECRETO Nº 3.724, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte já declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da transferência do sigilo bancário da Instituição Financeira para as Administrações Tributárias. Deste modo, cumpridos os requisitos do Decreto nº 3.724, de 2001, é lícito o Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO A 100% DA LEI Nº 14.689, DE 2023. A multa agravada, com aumento de 50%, nos termos do art. 44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada como penalidade por não atender a intimação da fiscalização, não será reduzida a 100% pois a previsão de redução dada pela Lei nº 14.689, de 2023, só se aplica à multa definida no §1º do art. 44 e não a definida no §2º do mesmo artigo.
Numero da decisão: 2301-011.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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VALIDADE DA INTIMAÇÃO. VIA POSTAL.INCORRÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula Carf nº 9.) DELIMITAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. ORDEM PUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. Todos os fatos e motivos devem ser apresentados na Impugnação, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235, de 1972. A apresentação de novos fatos ou motivos alegados somente no Recurso Voluntario, a menos que se refiram à matéria de ordem pública, será considerada preclusa, motivo pelo qual este Conselho não tem competência para apreciá-la. SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105, DE 2001. DO DECRETO Nº 3.724, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte já declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da transferência do sigilo bancário da Instituição Financeira para as Administrações Tributárias. Deste modo, cumpridos os requisitos do Decreto nº 3.724, de 2001, é lícito o Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 2 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO A 100% DA LEI Nº 14.689, DE 2023. A multa agravada, com aumento de 50%, nos termos do art. 44, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicada como penalidade por não atender a intimação da fiscalização, não será reduzida a 100% pois a previsão de redução dada pela Lei nº 14.689, de 2023, só se aplica à multa definida no §1º do art. 44 e não a definida no §2º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (Suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-15-38.243, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA-IRPF – relativo aos anos calendários de 2006, 2007 e 2008 – lavrado por verificar omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário de origem não comprovada. O contribuinte foi notificado do lançamento e tempestivamente apresentou impugnação que, segundo o relatório da decisão recorrida: Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Ilegal a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Sobre a matéria já houve inclusive decisão definitiva de mérito prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral anulando lançamento efetuado com quebra do sigilo bancário sem autorização da Justiça (Recurso Extraordinário 389.808). 2. Depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Cabe ao Fisco comprovar o nexo causal entre os depósitos e a aquisição de renda ou variação patrimonial não justificada pelos rendimentos declarados. 3. A multa de aplicada é exagerada e confiscatória e por isso inconstitucional O Acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 11/03/2015 e, em 08/04/2015, apresentou Recurso Voluntário aduzindo os mesmos motivos e fatos alegados anteriormente quando da apresentação da impugnação acrescido da alegação de cerceamento do direito de defesa por irregularidade no recebimento das intimações expedidas durante o procedimento de fiscalização. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 4 É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. O tema sobre a possível irregularidade na ciência das intimações expedidas pela Autoridade Fiscal não foi apontado na impugnação, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, denominado Processo Administrativo Fiscal - PAF. Todavia, como o assunto envolve possível nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do PAF, conheço a matéria por entender se tratar de assunto de ordem pública. Não conheço das alegações de inconstitucionalidade da legislação federal tributária, em especial da Lei Complementar nº 105, de 2001, e do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos da Súmula Carf nº 02.  PRELIMINAR  Nulidade por cerceamento do direito de defesa – regular intimação O art. 23 do PAF dispõem sobre como devem ser feitas as intimações para os contribuintes no âmbito do procedimento administrativo fiscal. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 5 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos não originais) Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 6 A intimação pode ser realizada pelo envio do documento para o endereço postal fornecido pelo contribuinte à Receita Federal, com registro de aviso de recebimento assinado por alguém que esteja no domicílio informado. Não há determinação que a correspondência deva ser recebida pessoalmente pelo contribuinte, ou seu representante legal, conforme salienta a defesa para alegar irregularidade da intimação. Se, no endereço fornecido pelo contribuinte, a pessoa que recebeu a correspondência não lhe deu conhecimento imediato, tal fato não afeta a validade da intimação realizada, assim como o contribuinte que não mantem o endereço atualizado junto à Administração Tributária. O assunto é tratado na Súmula CARF nº 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  MÉRITO  Sigilo Bancário e Lei Complementar 105, de 2001 Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. No julgamento do RE 601.314, pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, por maioria o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Contudo para a requisição da informação é necessário o atendimento de alguns requisitos previstos no Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 7 informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art.3º Os exames referidos no § 5º do art. 2ºsomente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) IV-omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V-realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI-remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII-previstas no art. 33 da Lei no9.430, de 1996; VIII-pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no9.430, de 1996; IX-pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X-negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) §1ºNão se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. §2ºConsidera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3ºdo art. 42 da Lei no9.430, de 1996; II-a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 8 a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. (grifos não originais) Portanto, não é necessário autorização judicial para que seja possível obter, junto às instituições financeiras, os dados bancários do contribuinte. Atendidos os requisitos legais, a requisição das informações bancárias não constitui ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, de reserva de jurisdição nem da garantia da intimidade e da privacidade. A decisão recorrida está de acordo com o entendimento dominante neste Conselho. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 (...) LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) (Acórdão nº 2201-009.349, de 03/11/2021) Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. (...) (Acórdão nº 1302-005.658, de 31/08/2021) (grifos não originais) Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 9  Depósito bancário de origem não comprovada – presunção legal – inversão do ônus da prova O lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que prevê que quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física. Prevê o art. 42 da citada Lei: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6oNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 10 nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe ou é verdadeiro. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. A presunção legal que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, é relativa e faz estabelecer uma relação entre a existência de valores de depósitos bancários, em nome do titular, para os quais não foram demonstradas as origens, e a omissão de rendimentos tributáveis de sujeito passivo com movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Neste caso, a lei autoriza que se “presuma”, que o valor equivalente ao montante dos depósitos não comprovados seja entendido como o montante dos rendimentos tributáveis não declarados (omissão). Admite prova em contrário, todavia, há uma inversão do ônus probatório, por disposição expressa da Lei. No decorrer da fase de Fiscalização, de natureza inquisitória, é ônus do contribuinte demonstrar a origem de cada depósito de forma individual, ou seja, para cada depósito, demonstrar quem depositou e com qual propósito, tudo através de documentação hábil e inidônea. Há necessidade de que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Verificado pelo Fiscal que se trata de rendimento tributável, caberá a ele o ônus de verificar o efetivo recolhimento e autuar, se for o caso, e já não por depósito bancário não identificado. Mas encerrada a Fiscalização e constituído o crédito tributário pelo lançamento de ofício, o ônus probatório do impugnante aumenta. Agora, para que o lançamento possa ser cancelado ou alterado, além da demonstração individualizada dos depósitos, tal qual deveria ter sido feito no âmbito do procedimento fiscalizatório, é necessário também demonstrar a natureza do valor, se tributável ou não, e, se for tributável, o efetivo recolhimento, isso nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Tal comprovação não será aceita por simples indicação de indícios, ou somente com a indicação ou identificação da fonte do recurso. A comprovação dos depósitos bancários, justamente por ser individualizada, não se aplicar o mecanismo de fluxo de caixa mensal, em que o valor final do mês é transferido para o próximo (Súmula Carf nº 30). A presunção estabelecida pela Lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (Súmula Carf nº 26). Esse entendimento está consolidado neste Conselho: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 11 Ano-calendário: 2004 (...) LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) (Acórdão nº 2201-009.349, de 03/11/2021) Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. (Acórdão nº 1302-005.658, de 31/08/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 O MISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 12 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (Acórdão CARF nº 9202-006.829, de 19/04/2018) (grifos não originais)  Alegação sobre a origem dos depósitos - Realização de empréstimos No caso concreto, o Fiscal intimou o contribuinte para se pronunciar sobre os depósitos levantados, conforme Relatório Fiscal, mas não obteve resposta. Na Impugnação e no Recurso é alegado que tais valores, ou parte deles, teriam origem na realização de empréstimos, todavia, não foi juntado qualquer documento com a comprovação. O contribuinte se baseou integralmente em alegações teóricas que já foram refutadas.  Multa confiscatória Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, por decorrência da determinação do art. 142 do CTN, devem ser aplicados, obrigatoriamente, pela Autoridade Fiscal, sempre que verificar o descumprimento da obrigação de declarar o crédito tributário devido. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e não para pautar o executor na aplicação da lei, que tem sua atividade vinculada à legislação posta, em respeito a legalidade estrita. Ademais, nos termos do Súmula Carf nº 02, este Conselho não tem competência para conhecer matérias que tratem da inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa de ofício agravada pela não apresentação de documentos Houve alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, que passou a ser: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.629 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720776/2011-39 13 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (grifos não originais) A redução do percentual da multa de ofício qualificada para 100%, prevista pela redação da Lei nº 14.689, de 2023, quando alterou a redação do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só alcança as causas de qualificação da multa prevista no parágrafo (conduta dolosa do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964), mas não o agravamento em 50% no caso de não atendimento da intimação, prevista no §2º do mesmo artigo, cuja redação não foi alterada.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Preliminar  Nulidade por cerceamento do direito de defesa – regular intimação  Mérito  Sigilo Bancário e Lei Complementar 105, de 2001  Depósito bancário de origem não comprovada – presunção legal – inversão do ônus da prova  Alegação sobre a origem dos depósitos - Realização de empréstimos  Multa confiscatória  Multa de ofício agravada pela não apresentação de documentos  Conclusão

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Numero do processo: 10950.003443/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 ÔNUSDAPROVA. Seoônusdaprova,porpresunçãolegal,édocontribuinte,cabeaeleaprova da origem do seu direito.
Numero da decisão: 3402-012.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a pro va da origem do seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Versa o processo de Auto de Infração nº. 1062 de PIS, decorrente de auditoria interna em DCTF, relativo ao Primeiro e Terceiro Trimestre de 1998 e ao Quatro Trimestre de 1999, no valor total (incluídos principal, multa e juros) de R$121.368,65 (cento e vin te e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), cujo fundamento legal, constante Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.003443/2002-47 2 das fls. 02 do Auto (fls. 23 deste processo) é a “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata” do tributo exigido. No documento anexo ao Auto de Infração, denominado “Anexo – I Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados” constam as seguintes informações: (a) para os períodos de apuração janeiro/1998 e agosto/ 1998, constam valores informados, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujos créditos vinculados, informados como “Comp. s/DARFRessarcimento IPI”, em face do processo “109800155339713”, não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc. Inexist. no Profisc”; (b) para o período de apuração fevereiro/1998, consta valor informado, a titulo de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujo crédito vinculado, informado como “Comp. s/DARFRessarcimento IPI”, em face do processo “109800003079894", não foi confirmado, sob a ocorrência “Proc. Inexist. no Profisc”; (c) para os períodos de apuração setembro a dezembro/1998 constam valores informados, a título de “VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO”, cujos créditos vinculados, informados como “Comp. s/DARFRessarcimento IPI”, em face do processo "109800133379895", não foram confirmados, sob a ocorrência “Proc inexist. no Profisc”. Cientificado do lançamento em 14/06/2002, conforme documento postal de fls. 20, o contribuinte apresentou tempestivamente (15/07/2002) Impugnação Administrativa (fls. 13), aduzindo essencialmente que inexiste suporte fático e jurídico para o Auto de Infração contra si lavrado, tendo em vista que o mesmo tem como base a falta de confirmação dos pagamentos de PIS exigidos, e que referidos períodos foram todos tempestivamente recolhidos por meio de compensações realizadas com crédito de terceiro nos processos administrativos nº. 10980.015533/9713, 10950.000307/9894 e 10980.013337/9895. Após serem apensados no processo informações sobre os processos administrativos apontados pelo contribuinte como “recolhimentos – por meio de compensação” onde estariam quitados os períodos de IPI exigidos por meio do Auto de Infração em análise, a a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido Acórdão nº. 0624.371. Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento houve por bem em considerar improcedente a manifestação, pois que a existência de pedidos administrativos de compensação não analisados à época do lançamento não impedia a atividade administrativa vinculada e obrigatória de fazêlo ante à constatação fiscal de falta de recolhimento de tributos. Afirma ainda a DRJ, que como a DCTF do contribuinte, relativa aos períodos em litígio informava como “saldo a pagar” o valor de R$ 0,00, era, portanto, obrigatória a constituição do crédito tributário. Ao fim, a DRJ ressalva ainda que inobstante o trâmite normal do processo de exigência (este, do auto de infração), “fica ressalvada, em face da existência de decisão havida em processo administrativo de aproveitamento de crédito de terceiro para realização de compensações, a eventual consideração dos efeitos decorrentes dessa decisão para a extinção de Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.003443/2002-47 3 parcela do crédito lançado em litígio”, o que considera circunstância a ser verificada pela repartição responsável pela cobrança do processo administrativo. Cientificado em 30/11/2009 do Acórdão nº. 0624.371, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), conforme AR de fls. 192, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 195 a 199) em 29/12/2009, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo: a) Que para as competências de 09 a 12/1998 não assiste razão a DRJ em considerar procedente o lançamento, posto que referidos períodos foram compensados com créditos vinculados no processo administrativo nº. 10980.013337/9895 e que referidas compensações foram homologadas conforme despacho decisório que junta; b) Que a informação extraída pela DRJ julgadora de primei ra instância de que os pedidos de restituição de créditos vinculados às compensações declaradas haviam sido indeferidos não procede, uma vez que o nº do processo correto, qual seja, 10980.013337/9895, foi confundido com o do processo 10980.015533/9713, pois que são referidos números parecidos. A recorrente sustenta que, a despeito da DRF preparadora ter buscado obter informações acerca do processo 10980.013337/9895, conforme solicitação de fls. 147, o fato é que as fls. 148, 152181 e 182 os documentos carreados tratavam-se de outro número de processo (10980.015533/9713), no qual as compensações então haviam sido indeferidas, mas que não se tratava este do processo correto. A recorrente junta então ao recurso o despacho proferido no processo 10980. 013337/9895, no qual afirma ter havido o deferimento do pleito do contribuinte interessado, havendo a homologação das compensações apresentadas. Ao final, o recorrente pede a improcedência do lançamento, ante a comprovação da homologação das compensações relativas aos créditos lançados. Em 30/03/2010, conforme documento de fls. 223, o contribuinte apresentou ainda desistência parcial do recurso interposto, no que tange apenas às competências 01/1998 e 08/1998, tendo sido efetuada a alteração no sistema (excluindo tais períodos), no documento de fls. 229. Em 23/10/2012 o CARF através do acórdão de nº 3402000.473, converteu o julgamento em diligência para que seja certificado nestes autos o resultado final do PAF 10980.013337/9895, trasladando cópia das principais decisões e resultados finais do mesmo, tendo em vista que faltavam informações acerca do referido processo. Cumprida a diligência, retornou os autos a este colegiado para apreciação. É o relatório. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.003443/2002-47 4 VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Observo que o Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Conforme se verificou nos autos, a lide versava circunda essencialmente a procedência ou não do lançamento de PIS efetuado em desfavor do sujeito passivo ora recorrente, pois que contra o mesmo o recorrente insurge-se argumentando que os períodos autuados foram liquidados por meio de compensações declaradas em suas DCTF’s. Em análise aos argumentos do contribuinte, a primeira providência que se tomou nos autos, foi a verificação acerca do deferimento ou não do ressarcimento dos créditos de terceiros aos quais se referiam os pedidos apontados pela recorrente, bem como a homologação ou não das compensações nos mesmos pedidos efetuadas. Na Informação Fiscal de fls. 112 conclui-se que a compensação realizada nos autos do PAF 10950.000307/9894 teve decisão final desfavorável ao contribuinte, enquanto que, as compensações realizadas nos PAF’s 10980.015533/9713 e 10980.013337/9895 ainda pendiam de decisão final, as quais necessitariam ser posicionadas nestes autos, quando viessem a ocorrer. Quanto ao PAF 10980.015533/9713, o documento de fls. 146 dá conta de que não foram localizados onde se encontram controlados os débitos a ele referentes, enquanto que, quanto ao PAF 10980.013337/9895 há a informação de que os mesmos estão controlados noutro processo, qual seja, o de nº. 10950.002448/200929, localizado fisicamente na Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento da DERAT/SPO/SP. Assim, às fls. 147 do processo, foi finalmente determinado pela DRJ competente para o julgamento (DRJ/CTA), que fossem encaminhados os autos à Equipe acima mencionada, para a instrução do julgamento, informando a mesma se houve o deferimento do pedido de ressarcimento protocolizado no PAF 10980.013337/9895 e se as compensações lá indicadas foram homologadas. Ocorre que, conforme documento de fls. 184, na qual a Autoridade Preparadora apensa aos autos as informações prestadas pela Equipe já citada da DERATSPO/SP, aparentemente assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos de recurso ao mencionar que o processo juntado não se tratava daquele solicitado às fls. 147 (10980.013337/9895), mas sim, do outro processo (10980.015533/9713), pelo que, continua este processo sem a correta informação acerca do destino que seguiu o processo pelo qual o contribuinte informa ter liquidado os períodos exigidos no auto de infração em litígio. Considerando que o contribuinte apresentou recurso no que pertine apenas aos períodos pretensamente pagos no processo administrativo nº. 10980.013337/9895, e que desistiu Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.175 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.003443/2002-47 5 dos demais períodos (inserindo-os no parcelamento regulamentado pela Lei 11.941/2009), o CARF já havia se manifestado pela solicitação das cópias do resultado final do PAF 10980.013337/9895. Acostado neste PAF a cópia integral do PAF nº10980.013337/98-95, juntada às fls. 281-1280. Observa-se, contudo, que o despacho decisório deste processo decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sem que houvesse apresentação de recurso por parte do contribuinte. A referida análise, inclusive, é corroborada pelo relatório de diligências às fls.1281. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721605/2010-60
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO POR IMAGENS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.116.399/BA - TEMA 217). SÚMULA CARF Nº 142. A expressão serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249/95 deve ser interpretada de forma objetiva, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte e não as características estruturais ou físicas do estabelecimento. São considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados fora do estabelecimento hospitalar, excluindo-se apenas as simples consultas médicas. Os serviços de diagnóstico por imagens enquadram-se no conceito de serviços hospitalares por serem atividades tipicamente promovidas em hospitais e diretamente voltadas à promoção da saúde. Inteligência da Súmula CARF nº 142.
Numero da decisão: 1004-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO POR IMAGENS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.116.399/BA - TEMA 217). SÚMULA CARF Nº 142. A expressão "serviços hospitalares" prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95 deve ser interpretada de forma objetiva, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte e não as características estruturais ou físicas do estabelecimento. São considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados fora do estabelecimento hospitalar, excluindo-se apenas as simples consultas médicas. Os serviços de diagnóstico por imagens enquadram-se no conceito de serviços hospitalares por serem atividades tipicamente promovidas em hospitais e diretamente voltadas à promoção da saúde. Inteligência da Súmula CARF nº 142. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 456/469) interposto em face do v. acórdão de fls. 432/447, que julgou improcedente a impugnação de fls. 210/219 para o fim de manter integralmente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 2006, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 03/17. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Foram apurados os seguintes valores principais : IRPJ R$ 54.001,07 CSLL R$ 20.647,32 Os valores supra foram acrescidos de multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 31/05/2010. Consta nos autos de infração a apuração das seguinte infrações: 1) APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO ENQUADRAMENTO LEGAL : Lei nº 2.862/56, Arts. 28,Lei nº 5.172/66, art 149; Lei nº 8.541/92, art. 40, Art. 841, inciso III, do Decreto nº 3000/99 (RIR/99); Lei nº 8.981/95, art. 31; art. 224 e 519 do RIR/99; Lei nº 9.249/95, art 3º , 15; e Lei nº 9.430/96, art. 1º e 25, inciso I; art. 26 § 1º, Arts. 516, §§ 4º e 5º , 518, 541, 542 do RIR/99, Art. 27, II, § 1º da IN SRF nº 480/04, alterada pela IN SRF nº 539/05. 2) CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 7.689/88; artS. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; arts 19 e 20 da Lei nº 9.149/95; art. 29 da Lei nº 9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/02, art. 22 da Lei nº 10.684/03 e art. 89,I, IN SRF nº 390/2004. No auto de infração de IRPJ é mencionado que houve aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de serviços de diagnósticos por imagens em geral, quando o correto seria 32% . No auto de infração de CSLL é mencionado que houve aplicação incorreta do coeficiente de 12% sobre as receitas da atividade de serviços de diagnósticos por imagens em geral, quando o correto seria 32%. Ambos autos de infração remetem para o Termo de Verificação Fiscal e planilhas anexados aos autos e é ressaltado que são partes integrantes deles. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 3 Passo a resumir o que consta do TVF. - A forma de tributação adotada pela contribuinte no ano calendário de 2006 foi pelo Lucro Presumido. - Através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 2 a contribuinte foi solicitada a: a) informar se estava amparada por algum ato normativo ou resposta de alguma consulta à Receita Federal acerca de qual coeficiente deveria aplicar para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ durante o ano de 2006 com base na alíquota de 8% sobre a receita bruta; b) comprovar por meio de documentação hábil e idônea que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte no ano de 2006 se enquadravam como serviços hospitalares conforme determinado pelo artigo 1º da IN SRF nº 539/05 que alterou o art. 27 da IN SRF nº 480/04. - Em resposta a fiscalizada informou que desenvolve atividades enquadradas como serviços hospitalares tendo por base o inciso II do artigo 27 da IN SRF nº 480/04, alterada pelo artigo 1º da IN SRF nº 539/05. - Como documentação probatória das atividades desenvolvidas a fiscalizada apresentou ficha do Cadastro Nacional de estabelecimento de Saúde - CNES, Relatório da Vigilância Sanitária - FCES, Alvará Sanitário emitido pela Secretária Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete/MG, Alvará de Licença para localização e declaração da disponibilidade de Recursos Assistenciais datada de 01/06/2003. -A norma que rege a matéria é o art. 15, § 1º, inciso III, letra "a" da Lei nº 9.249/95 que estabelecia os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do imposto de renda pela sistemática do lucro presumido. - Posteriormente, com a publicação da Lei nº 11.727/08 foram acrescentados outros serviços para se beneficiar do percentual de 8%, com efeitos a partir de 01/01/2009. Assim dispõem os arts. 29 e 41 dessa lei: Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................ § 1º ............................................................................................................................ III – ...................................................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; ..................................................................) Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: [...] VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei. ................................................................................................................................... - Constata-se que o legislador fez uma distinção clara entre "serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas". Não se trata de norma interpretativa acerca do alcance do termo "serviços hospitalares", mas sim, da inclusão de novos serviços cujo percentual de presunção é de 8%. - Somente se aplica lei tributária a fatos pretéritos a ato ou fato pretérito se for interpretativa nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 4 Na própria Lei 11.727/08, artigo 41, está expresso que a aplicação do disposto no artigo 29 seria a partir de 01/01/ 2009. - Como os fatos geradores apurados se referem ao ano calendário de 2006 resta verificar se as atividades desenvolvidas pela contribinte naquele ano calendário se enquadravam como serviços hospitalares. - A respeito a RFB publicou as IN SRF 480/04, 539/05 e 791/07. - O artigo 27 da IN SRF nº 480, foi alterado pela IN nº 539/05 nos seguintes termos: Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." (NR) - Conforme § 1º o estabelecimento deve possuir e comprovar condições para prestação de assistência à saúde em regime de internação (item 3, Parte II, da Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002). - A Instrução Normativa SRF nº 480/04 foi mais uma vez modificada pela IN RFB nº 791/07 na parte que dispôs sobre serviços hospitalares: Art. 1º O art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 5 internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." (NR) Art. 2º O Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, fica substituído pelo Anexo IV constante desta Instrução Normativa. - Até a edição da Lei nº 11.727/08, para a pessoa jurídica se utilizar do percentual de 8% para cálculo da base tributável de IRPJ e 12% para a CSLL devia prestar serviços de natureza hospitalar, contendo uma estrutura e organização suficientes para a internação de pacientes. - A documentação apresentada não comprova a execução de serviços hospitalares na forma determinada na IN SRF nº 539/05. Cabe destacar as seguinte informações extraídas dos documentos apresentados: - CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde: "21/05/2010" - Leitos - "Estabelecimento não possui leitos cadastrados", Instalações Física para Assistência - Ambulatorial - Leitos "0": serviços especializados - 'Serviço de Diagnóstico por Imagem" , Hospitalar - "Não". FCES: Data 18/10/2004 - Caracterização - Tipo de Unidade - "Clinica Especializada/ Ambulatório"; Ativ. ensino/Pesquisa - "Unidade sem atividade de ensino"; Instalações Físicas para assistência - Outros - Este Hospital foi avaliado segundo o Manual Brasiliero de Acreditação Hospitalar do Ministério da Saúde - "Não". -Alvará emitido pelo SUS: Emitido em 24/07/2009, com validade por 12 meses a partir da data da emissão, em nome da JLS Image Diagnose Ltda, para serviços de Radiodiagnóstico. -Alvará de Licença para Localização: emitido em 13/01/2010 pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, com validade até 31/12/2010, para exercer as atividades de serviços médicos. -Declaração da Disponibilidade de Recursos Assistenciais: data "01/06/2003". Por fim cabe destacar que , para o exercício de atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (inciso II, art. 1º, IN SRF nº 539/05, o estabelecimento deve prestar atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado de saúde (Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002). Assim, sobre as atividades desenvolvidas pela contribuinte no ano-calendário de 2006 o percentual a ser aplicado para fins de apuração do Lucro presumido é de 32% por não se enquadrarem como serviços hospitalares mas como prestadora de serviços em geral. Diante do exposto, a base trimestral do imposto de renda foi determinada mediante aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida relativa à Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 6 prestação de serviços de diagnósticos por imagens em geral conforme fixado no art. 15, § 1º, inciso III, "a" da Lei nº 9.249/95 (artigos 518 e 519 do RIR/99). A CSLL pelas mesmas razões, deve ter a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de apuração da sua base de cálculo, tendo por base o art. 20 da Lei nº 9.249/95 com a redação dada pela Lei nº 10.684/03. A contribuinte foi cientificada pessoalmente das autuações em 22/06/2010. Em 19/07/2010 apresentou a impugnação de fls. 210 e seguintes. Constam na peça de irresignação as seguintes argumentações, citações e requisições, em síntese: 1) Por prestar serviços de natureza hospitalar, a Impugnante apurou a base de cálculo da CSLL e do IRPJ aplicando a alíquota de 12% e 8%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, a teor do art. 15, §1°, III, a da Lei n° 9.249/95. DO DIREITO 2) Somente em 15/12/2004 foi publicada a IN n° 480/2004, que pretendeu definir o que seriam serviços hospitalares (art. 27). Em 25/04/2005 a redação do referido artigo foi alterada pela IN n° 539/2005, de modo que serviços hospitalares passaram a ser assim definidos:: "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n- 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n? 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n9 189, de 18 de julho de 20032, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I- seguintes atribuições: prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatória! e de hospital-dia (atribuição 1); prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II- atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1- A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. 3) Como se vê, de acordo com as instruções normativas vigentes no período autuado (ano-calendário de 2006), são requisitos para o enquadramento em "serviços hospitalares, com conseqüente aplicação da alíquota diferenciada: a) que o estabelecimento desenvolva atividades diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 7 b) que os serviços sejam prestados por empresário ou sociedade empresária, que se dedique, dentre outras, às atividades de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; c) que o estabelecimento atenda ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. 4) No caso dos autos, é ponto pacífico que a Impugnante se dedica à prestação de serviços de diagnóstico por imagens, atividade diretamente ligada à atenção e assistência à saúde (requisitos "a" e "b'). Assim sendo, quanto à natureza da atividade nada há que se discutir. 5) A prova de observância à terceira exigência (estrutura física de acordo com o previsto no item 3 da Parte II da Resolução n° 50/2002, com a redação dada pela RDC n° 189/2003) faz-se pela juntada do Alvará Sanitário n° 018/03/2005, expedido pelo órgão estadual competente (docs. n° 04 e 05). 6) A IN RFB n° 791/2007, que incluiu a exigência "de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes (...), somente foi publicada em dezembro de 2007, portanto, muito depois do período autuado. Assim, não pode ser aplicada ao caso em tela, não obstante dela tenha se valido a fiscalização para fundamentar sua pretensão. 7) De mais a mais, caso por absurdo seja considerada válida a exigência supra, atribuindo-lhe efeitos retroativos, registre-se que a sede da Impugnante estava equipada com 2 (dois) leitos destinados à internação de pacientes que precisassem de preparo para o exame ou necessitassem ficar em observação após a realização dos procedimentos (doc. n° 06), possuindo ainda suporte humano especializado em serviços hospitalares (doc. n° 07). 8) Sucessivamente. Do conceito de "serviços hospitalares" é da essencialidade dos exames realizados pela Impugnante, que age como longa manus dos hospitais conveniados. Parecer PGFN/CAT n° 112/2006 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 9) A Impugnante presta serviços de diagnóstico por imagens à população de Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Congonhas, Lamim, Itaverava, Christiano Otoni, Queluzito e Jeciaba, dentre outros. Aliás, não é demais anotar que os hospitais destas localidades sequer possuem os equipamentos necessários à realização de exames de média e alta complexidade, razão pela qual firmam contratos com a Impugnante (doc. n° 08) para que esta os realize - inclusive nos pacientes internados. 10) Em outras palavras: os próprios hospitais públicos, que deveriam prestar por sua conta a integralidade do serviço médico (o que inclui, por certo, a realização de exames de diagnóstico), contratam a Impugnante para que o faça em seu lugar. 11) Nesse contexto, exigir da Impugnante que possua determinado número de leitos ou que realize internação de pacientes (IN n° 480/2004, em sua redação original, e IN n° 791/2007 - nenhuma delas, repita-se, em vigor no período autuado) é restringir de forma inadequada o teor dos textos regulamentares, eis que a Impugnante presta serviços essenciais e imprescindíveis aos hospitais conveniados, sem os quais estes sequer poderiam desenvolver de forma satisfatória suas atividades. 12) Os documentos ora juntados (doc. n° 08, c/f.) demonstram que a Impugnante funciona como uma extensão dos hospitais conveniados, como um serviço prestado pelo próprio hospital. É como se o paciente fosse deslocado de seu quarto até a sala de exames, em outro andar, retornando após a realização dos procedimentos. 13) Não raro, os exames eram realizados durante as internações, em pacientes diretamente encaminhados pelos hospitais conveniados - e que, somente após o diagnóstico efetuado pela Impugnante, recebiam tratamento adequado e posterior alta. Tanto assim que, em alguns casos (doc. n° 09), há anotações do médico sócio da Impugnante na própria papeleta do hospital. E mais: os exames realizados em pacientes Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 8 internados pelo SUS eram faturados pelo hospital, que depois repassava os respectivos valores à Impugnante. 14) Ademais, a essencialidade dos serviços prestados pela Impugnante - e sua natureza hospitalar - pode ser inferida da Declaração feita pela Maternidade São José (doc. n° 10), segundo a qual "para o funcionamento do CTI é imprescindível tal contrato, pois o Hospital não possui o referido serviço e as normas vigentes exigem que haja um contrato com um serviço de tomografia para que o mesmo possa funcionar." 15) Em situações como esta a própria administração fazendária vem reconhecendo que o que interessa para fins de deferimento do benefício da alíquota de CSLL e IRPJ reduzida é a essencialidade do serviço e não a localidade onde ele é prestado ou mesmo as características físicas do ambiente. 16) Nestes termos, o Parecer PGFN/CAT n° 112/2006 admite a concessão do benefício a outros prestadores de serviço de saúde que não os hospitais propriamente ditos, sendo que a conclusão foi no sentido de que, com referencial em interpretações do STJ, se adote o conceito de serviço hospitalar com base na natureza do serviço desenvolvido pelo estabelecimento assistencial de saúde. (Transcreve ementas do CARF) Questiona a legalidade das instruções normativas alegando que a Lei nº 9.249/95 não faz nenhuma exigência quanto aos elementos necessários à caracterização dos serviços hospitalares: 17) O benefício fiscal em comento foi concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados e não no sujeito que executa a "prestação de serviços hospitalares. 18) Nesta linha, valendo-nos das palavras do Min. Castro Meira, "a mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo extrafiscal minorar os custos tributários de serviços que são essenciais à população (direito à saúde), não vinculando a prestação desses a determinada qualidade do prestador - capacidade de realizar internação de pacientes - mas sim à natureza da atividade desempenhada". 19) Em outras palavras: se a Lei n° 9.249/95 não fez nenhuma exigência relacionada ao contribuinte que presta serviços hospitalares, não pode o ato infralegal vir a fazê-lo, transformando um benefício objetivo em subjetivo e realizando um interpretação restritiva da norma legal.. (Transcreve ementas de julgados do STJ) A contribuinte finaliza sua impugnação requerendo que seja reconhecida a insubsistência do auto de infração e sua anulação. 3.A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) houve por bem julgar improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA. Aos órgãos julgadores administrativos cabe verificar se a exação se deu com observância dos ditames legais e normativos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DE 8%.INTERNAÇÃO. São considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde com estrutura física do estabelecimento preparada para internação, podendo, assim, a pessoa jurídica que atenda a tais requisitos apurar o Lucro Presumido para fins de IRPJ devido, aplicando sobre a receita bruta a aliquota de 8%. A contrario sensu, não possuindo essa característica, a alíquota aplicável é de 32%. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA DE 12%.INTERNAÇÃO. São considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde com estrutura física do estabelecimento preparada para internação, podendo, assim, a pessoa jurídica que atenda a tais requisitos apurar o Lucro Presumido para fins de calcular a CSLL devida, aplicando sobre a receita bruta a aliquota de 12%. A contrario sensu, não possuindo essa característica a alíquota aplicável é de 32%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, via do qual reedita e reforça os argumentos lançados na sua impugnação. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuida-se de lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2006. O sujeito passivo, atuando como prestador de serviços de diagnóstico por imagens, utilizou os coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, alegando enquadrar-se na condição de serviços hospitalares. A fiscalização, entretanto, após análise dos documentos apresentados pela empresa, incluindo CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde), FCES (Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde), alvarás sanitários, planilhas de cálculo e escrituração contábil, e em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 539, de 2005, e o artigo 15, § 1º, inciso III, letra "a" da Lei nº 9.249, de 1995, concluiu que a empresa não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para fins de utilização dos percentuais de presunção de lucro favorecidos. 8.Segundo noticia o TVF de fls. 18/24, a fiscalização lastreou seu entendimento na constatação de que o estabelecimento não possui estrutura física adequada para prestação de assistência à saúde em regime de internação, conforme exigido pela RDC ANVISA nº 50, de 2002, não dispõe de leitos cadastrados, caracteriza-se como clínica especializada em ambulatório e desenvolve exclusivamente atividades de radiodiagnóstico. Dessa forma, determinou-se a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no regime de lucro presumido, classificando as atividades como prestação de serviços em geral. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 10 9.A autuação decorreu, portanto, da descaracterização da empresa como "hospital" para fins tributários, o que levou à aplicação dos percentuais de presunção de lucro mais elevados, previstos para prestadores de serviços em geral, gerando a exigência do pagamento da diferença de IRPJ e da CSLL, que foram recalculados com base no percentual de 32% sobre a receita bruta mensal, conforme demonstrado nas planilhas anexas ao TVF. 10.Sustenta a Recorrente, em síntese, que:  Caracterização como prestadora de serviços hospitalares Sustenta que atende plenamente aos requisitos estabelecidos pela IN SRF nº 539, de 2005, vigente no período autuado. Argumenta que três requisitos devem ser observados: desenvolvimento de atividades diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde; prestação de serviços de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; e atendimento às exigências estruturais conforme documento expedido pela vigilância sanitária. Indica que presta serviços de diagnóstico por imagens, sendo a única estabelecida na região de Conselheiro Lafaiete a realizar exames de média e alta complexidade. Possui Alvará Sanitário nº 018/03/2005 expedido pela vigilância sanitária estadual, comprovando o atendimento às exigências estruturais previstas na legislação vigente à época.  Inaplicabilidade da IN SRF nº 791, de 2007 Enfatiza que a IN SRF nº 791, de 2007, que incluiu exigências mais restritivas sobre estrutura para internação de pacientes, foi publicada apenas em dezembro de 2007, sendo posterior ao período autuado (2006). Portanto, não pode ser aplicada retroativamente ao caso em questão. Ressalta que mesmo considerando hipoteticamente a aplicação dessa instrução normativa posterior, possuía dois leitos destinados à internação de pacientes que necessitassem de preparo ou observação pós-exame, além de suporte humano especializado.  Essencialidade dos serviços e conceito de “longa manus” Argumenta sobre sua função como extensão dos hospitais da região. Demonstra que os hospitais locais não possuem equipamentos necessários para exames de média e alta complexidade, razão pela qual firmam contratos com a empresa para realizá-los, inclusive em pacientes internados. Os exames eram frequentemente realizados durante internações, com pacientes encaminhados diretamente pelos hospitais conveniados. Em alguns casos, o médico sócio da Recorrente fazia anotações nas papeletas hospitalares, e os exames de pacientes internados pelo SUS eram faturados pelo hospital, que repassava os valores à empresa. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 11  Precedentes administrativos favoráveis Cita extensamente o Parecer PGFN/CAT nº 112, de 2006, que admite a concessão do benefício a prestadores de serviços de saúde além dos hospitais propriamente ditos, baseando-se na natureza do serviço desenvolvido pelo estabelecimento assistencial. Apresenta diversos precedentes do CARF reconhecendo serviços de diagnóstico por imagem, hemodiálise e oncologia como serviços hospitalares, aplicando-se as alíquotas reduzidas com base na essencialidade e natureza dos serviços prestados.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O argumento mais robusto baseia-se no entendimento consolidado do STJ no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos. A Corte Superior firmou interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares", considerando a natureza da atividade realizada pelo contribuinte, não as características estruturais do prestador. O STJ estabeleceu que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", podendo ser prestados fora do estabelecimento hospitalar, excluindo-se apenas as simples consultas médicas.  Ilegalidade das Instruções Normativas Questiona a legalidade das exigências constantes das instruções normativas, sustentando que ultrapassam as disposições da Lei nº 9.249, de 1995. Aduz que o benefício fiscal foi concedido de forma objetiva, focando nos serviços prestados e não no sujeito que executa a prestação. Critica a transformação de um benefício objetivo em subjetivo pelos atos infralegais, realizando interpretação restritiva não autorizada pela lei. Destaca que a Lei nº 9.249, de 1995, não estabeleceu nenhuma exigência quanto aos elementos necessários à caracterização dos serviços hospitalares.  Vinculação do CARF aos precedentes do STJ Invoca o art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), sustentando que o órgão administrativo deve reproduzir o entendimento firmado pelo STJ em recursos representativos de controvérsia. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 12 Demonstra que o próprio CARF já vem aplicando interpretação extensiva aos serviços hospitalares, seguindo a tese fixada pelo STJ em diversos julgados posteriores ao leading case. 11.Pois bem, a Lei nº 9.249, de 1995, em seu artigo 15, §1º, III, “a”, na sua redação vigente à época dos fatos, assim tratava do tema: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 12.A Corte Cidadã enfrentou a questão por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, cujo acórdão ostenta a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 13 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. 13.A matéria foi objeto do Tema Repetitivo nº 217, em que foi firmada a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 14.Como se vê, o cerne do Tema 217 do STJ reside no estabelecimento de uma interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares". Essa perspectiva desloca o foco da análise da estrutura física ou da natureza jurídica da entidade prestadora para a atividade efetivamente desenvolvida e sua intrínseca ligação com a promoção da saúde. Nessa ordem de ideias, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais e que são diretamente voltados à promoção da saúde. Essa definição transcende a necessidade de que os serviços sejam exclusivamente prestados no interior de um estabelecimento hospitalar ou que a empresa possua uma complexa estrutura para internação de pacientes. O STJ clarifica que o benefício fiscal é concedido em razão da natureza do serviço – a assistência à saúde – e não pelas características intrínsecas do contribuinte. 15.Dentro do amplo conceito de serviços de saúde, o Tema 217 estabeleceu exceção específica para as simples consultas médicas. Mesmo quando realizadas em ambiente hospitalar, essas consultas não se enquadram na definição de serviços hospitalares para fins da alíquota reduzida. O entendimento é que essa atividade é mais afim às práticas em consultórios médicos do que ao conjunto de serviços prestados no âmbito hospitalar. 16.Nesse passo, verifica-se que o TVF não apontou receitas decorrentes de consulta médica. Portanto, as razões factuais apontadas pela fiscalização para não enquadrar a Recorrente no conceito de prestadora de serviços hospitalares por conta da falta de estrutura física adequada Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.257 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721605/2010-60 14 para prestação de assistência à saúde em regime de internação, sem dispor de leitos cadastrados, caracterizando-se como clínica especializada em ambulatório e desenvolvendo exclusivamente atividades de radiodiagnóstico; não se sustentam diante da orientação pretoriana consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça que, saliente-se, é de observância obrigatória no âmbito deste Sodalício, nos termos do art. 98, inciso II, “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 17.Em remate, anote-se que a matéria não comporta mais discussão face ao enunciado da Súmula CARF nº 142, que soa: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. CONCLUSÃO 18.Ante todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.005558/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Apurado lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO JULGAMENTO. Havendo renúncia ao contencioso administrativo, por adesão à parcelamento regularmente deferido, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-011.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.955, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Apurado lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO JULGAMENTO. Havendo renúncia ao contencioso administrativo, por adesão à parcelamento regularmente deferido, o recurso não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.955, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.592 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005558/2009-15 2 Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho exarado por órgão da Administração Tributária, a ECOA/DEVAT, vinculada à 1ª Região Fiscal (despacho de fl. 129 do processo principal 10120.005560/2009-94), recebido como Embargos Inominados, no qual foi informado que o crédito tributário julgado por este Conselho encontra-se parcelado, com consolidação anterior ao acórdão. Em despacho prolatado em 20/01/2023, os Embargos foram admitidos, com base na inexatidão material devida a lapso manifesto. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny Estando de acordo com o despacho que admitiu os presentes embargos, procedo à sua análise. Consoante informação constante dos autos (fl. 128 do processo principal nº 10120.005560/2009-94), o contribuinte havia solicitado, em 27/05/2013, o parcelamento dos débitos objeto do litígio. Consultando o processo nº 13134.720042/2013-10, especialmente a fl. 06, verifica- se que houve, de fato, pedido de parcelamento dos débitos deste processo e a desistência formal do contencioso. Assim, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o crédito tributário em litígio já havia sido objeto de parcelamento (extinto, por pagamento integral), além de ter havido expressa desistência formal do contencioso. É pacífico o entendimento de que a desistência constitui fato impeditivo do julgamento realizado, pois acarreta a perda do objeto do ato administrativo representado pela Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.592 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005558/2009-15 3 decisão colegiada, cuja finalidade é decidir sobre a insurgência do contribuinte contra o lançamento tributário. Não se pode olvidar que um julgamento administrativo nada mais é do que o pedido do administrado para a Administração Pública se pronuncie sobre a legalidade do ato administrativo por ela praticado. No caso tributário, a lide se instaura pela resistência do sujeito passivo em reconhecer a procedência do direito de crédito do sujeito ativo. Tal insurgência contra esse direito só se consubstancia mediante o agir do contribuinte, representado pela impugnação e recursos cabíveis. Ao deles desistir, há nítida falta de interesse em prosseguir com o processo, ainda mais ao se constatar que houve o parcelamento e posterior quitação integral do crédito tributário lançado. Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.955, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720144/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Súmula Carf nº 02). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 674 que a receita bruta decorrente da exportação indireta, caracterizada por participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies), é imune à incidência da contribuição previdenciária (RE nº 759.244). RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, calculada sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. AGROINDUSTRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA TERCEIROS. SESI. SENAI. SEBRAE. INDUSTRIA. INCIDÊNCIA. A CLT atribui às Agroindústrias produtoras de açúcar a classificação sindical de indústria; portanto, elas são contribuintes da contribuição social para outros fundos e entidades da mesma forma que as industrias em geral. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU EM TESE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente a alegação genérica ou teórica de erro na determinação da base de cálculo do tributo, é necessário demonstrar, quantificar o erro e apresentar as provas de confirmem, de modo inequívoco, o erro apontado.
Numero da decisão: 2301-011.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Súmula Carf nº 02). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 674 que a receita bruta decorrente da exportação indireta, caracterizada por participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies), é imune à incidência da contribuição previdenciária (RE nº 759.244). RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, calculada sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. AGROINDUSTRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA TERCEIROS. SESI. SENAI. SEBRAE. INDUSTRIA. INCIDÊNCIA. A CLT atribui às Agroindústrias produtoras de açúcar a classificação sindical de indústria; portanto, elas são contribuintes da contribuição social para outros fundos e entidades da mesma forma que as industrias em geral. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU EM TESE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente a alegação genérica ou teórica de erro na determinação da base de cálculo do tributo, é necessário demonstrar, quantificar o erro e apresentar as provas de confirmem, de modo inequívoco, o erro apontado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei (Súmula Carf nº 02). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado pessoa física, previstas no artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, na qualidade de sub-rogada no cumprimento dessas obrigações. RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA Nº 674. IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal- STF firmou a Tese nº 674 que a receita bruta decorrente da exportação indireta, caracterizada por participação de sociedade exportadora intermediária ("trading companies"), é imune à incidência da contribuição previdenciária (RE nº 759.244). Fl. 10104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 2 RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não contempla a exclusão do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas, calculada sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. AGROINDUSTRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA TERCEIROS. SESI. SENAI. SEBRAE. INDUSTRIA. INCIDÊNCIA. A CLT atribui às Agroindústrias produtoras de açúcar a classificação sindical de indústria; portanto, elas são contribuintes da contribuição social para outros fundos e entidades da mesma forma que as industrias em geral. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU EM TESE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente a alegação genérica ou teórica de erro na determinação da base de cálculo do tributo, é necessário demonstrar, quantificar o erro e apresentar as provas de confirmem, de modo inequívoco, o erro apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar provimento parcial para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 10105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-49.227, que julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – de 01/2015 a 12/2016 - por verificar: a) O valor da aquisição da produção rural de Produtor Rural Pessoa Física e/ou segurado especial (Compras) e não declaradas em GFIP – na condição de sub- rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e/ou do segurado especial; b) O valor da receita bruta oriunda da comercialização da produção rural (Vendas) e não declaradas em GFIP; c) O valor total da remuneração auferida dos segurados empregados do setor industrial (Folha de Pagamento) e não declaradas em GFIP e o valor total da remuneração auferida dos segurados empregados do setor rural (Folha de Pagamento) e não declaradas em GFIP. A impugnação foi apresentada tempestivamente (e-fls. 601 a 636), alegando, segundo relatório da decisão recorrida, que: Da inconstitucionalidade da CPRB/SENAR. Suscitou a defesa que os lançamentos da contribuição da Agroindústria, exigida sobre a receita bruta da comercialização são inconstitucionais porquanto a troca de base de cálculo das contribuições securitárias só foi permitida, depois da a CF/88. Da inconstitucionalidade da tributação de receitas de exportação. Asseverou ainda que merecem ser julgados ainda improcedentes os autos de infração, pois incluíram na base de cálculo das contribuições notas fiscais referentes à exportação, receitas imunes segundo a Constituição. Sublinhou enfim que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (imunidade das contribuições sociais sobre receitas de exportação via trading em geral), no Recurso Extraordinário 759.244/SP. Da inexistência de sub-rogação. FUNRURAL (sic) e SENAR devidos pelo produtor rural pessoa física. Aduziu que o artigo 30, inciso IV, da lei 8.212/91, não prevê sub-rogação do SENAR devidos pelo produtor rural pessoa física. Responsabilidade criada pela novel redação do art. 6 da lei 9.528/97, alterada pela lei 13.606/2018. Fl. 10106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 4 Da cobrança em excesso. Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do FUNRURAL (sic)/SENAR e da CPRB/SENAR. Apontou julgado do STF, sob o tema 69, que entendeu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com repercussão geral reconhecida (RE 574.706/PR, Tema 69), que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isto porque o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao seu patrimônio, pois será entregue ao respectivo estado para pagamento do imposto. Indicou decisão individual específica de outro contribuinte que determinou, com base no mencionado julgamento do STF que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da CPRB: Processo 500044445.2017.4.03.6106, em trâmite na 4a. Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, proferida em 24 de janeiro de 2018, em que se reconhece a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Funrural. Entende que o mesmo ocorre em relação a receita bruta proveniente da comercialização realizada pela empresa autuada. Apontou também decisões do STJ, firmados sob o rito dos recursos repetitivos, que propalou a impossibilidade jurídica da inclusão do ICMS na BC da CPRB: No que pertine à CPRB/SENAR, recentemente a l5 Seção do STJ, datados de 26/04/2019, do REsp 1.624.297, Resp 1.629.001 e Resp 1.638.772, firmados sob o rito dos recursos repetitivos, propalou a impossibilidade jurídica da inclusão do ICMS na BC da CPRB. Desse modo, caso mantida a cobrança, requer seja excluída da base de cálculo a parcela do ICMS e de todos os tributos destacados na NF de aquisição do produto rural, bem como tributos destacados nas NF de venda da empresa, de modo a reduzir o FUNRURAL (sic)/SENAR e da CPRB/SENAR ora impugnados. Da revogação das contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários pela EC 33/2001. Como relatado suscitou a defesa que não podem prosperar os lançamentos de contribuições de terceiros (Adicional ao INCRA, salário-educação, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre a folha de salários, na medida em que tais tributos Aduziu que ao dar nova redação ao art. 149 da Constituição Federal, a referida emenda promoveu uma profunda limitação da competência tributária da União no que diz respeito às contribuições de intervenção no domínio econômico e sociais gerais. Fl. 10107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 5 Explicou que no regime constitucional posterior à EC 33/01, tais contribuições somente subsistem com supedâneo no art. 149 se estas, além de estarem vocacionadas à realização de seus fins característicos, incidirem exclusivamente sobre bases econômicas específicas (bases de cálculo), a saber: faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Apontou julgado do STF e precedente do TRF da 5a Região. Aplicadas as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e no precedente acima mencionado, requereu o reconhecimento da nulidade dos lançamentos relativos ao adicional ao INCRA, salário-educação, SESI, SENAI e SEBRAE. Da revogação do adicional de 0,2% vertido ao INCRA. repercussão geral. No que diz respeito ao Adicional de 0,2% ao INCRA, incidente sobre a folha "industrial" e "rural" da empresa, antes mesmo de ter sido revogado pela EC nQ 33/2001, como defendido no tópico anterior, tal tributo já fora revogado, pois as normas que o fundamentavam foram revogadas pelo sistema de seguridade espécies contributivas que atendem ao trabalhador rural e urbano equitativamente (tema com repercussão geral nos autos do RE 630.898/RS). É que o colendo STF entendeu e entende que esta exação foi recepcionada pela Constituição vigente justamente pelo fato de se tratar de contribuição previdenciária, fincada no art. 195 da Carta Magna. Apontou, nesse sentido, decisão do Min. EROS GRAU julgando o tema como pacificado na Corte Suprema. Assim, quando foi regulamentado o sistema contributivo da seguridade pela Lei ciária adicional de 0,2% vertido ao INCRA, é certo que ocorreu manifesta revogação dessa antiga exação. Em suma: a questão da revogação ou não do adicional de 0,2% vertido ao INCRA tem que partir necessariamente da premissa fixada pelo STF de que este gravame se trata de contribuição destinada à seguridade social, com assento constitucional no art. 195. E assim o fazendo deve-se concluir pela improcedência dos lançamentos a título do adicional de 0,2%. A atividade agroindustrial não se sujeita ao SESI/SENAI/SEBRAE. Outra ilegalidade existente no lançamento é alusiva a cobrança do SESI/SENAI/SEBRAE sobre a folha de salário "industrial" da agroindústria. Isso porque, na qualidade de agroindústria, a empresa deve recolher apenas a contribuição no interesse a categoria profissional em prol do SENAR, ao teor do -A, § 53, da Fl. 10108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 6 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei n" 10.256. de 2001). § 55 O disposto no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Incluído pela Lei n" 10.256. de 2001). Do excesso de cobrança das contribuições sobre a folha de salários. trabalho sazonal. verbas indenizatórias e não habituais. Afora a cobrança de tributos não devidos, a autoridade fiscal também cometeu excessos na cobrança de contribuições incidentes sobre a folha de salários, pois incluiu verbas indenizatórias e não habituais. Cita entendimentos do STJ e STF: Efetivamente, no RE 565.160, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado". (...) Ao seu turno, o STJ entende que os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória e não salarial, assim, não há incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.02.14) (grifou-se). Quando se compara o lançamento impugnado com a folha de salários da empresa no período, percebe-se que foram incluídas verbas não habituais dos trabalhadores. A fim de demonstrar que a fiscalização incluiu verbas indenizatórias e ganhos não habituais, a Impugnante junta toda a folha de salários do período, identificando as verbas recebidas por cada trabalhador individualmente no período do lançamento. Quanto às verbas não habituais faz os seguintes esclarecimentos: Fl. 10109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 7 São verbas não habituais todas aquelas que não foram recebidas pelo trabalhador, individualmente considerado, em todos os meses objeto do lançamento ou pelo menos não foram recebidas em 70% do período. Tais valores devem ser excluídos da base de cálculo. No caso dos trabalhadores do campo, é preciso observar ainda, para efeito de identificação de verbas não habituais, que grande parte deles desempenha trabalho sazonal, no corte da cana-de-açúcar, na época da colheita. Quanto à verbas indenizatórias, aduz que foram incluídas as seguintes rubricas na base de cálculo do lançamento: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos seus empregados doentes ou acidentados; na hipótese em que houve a concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-creche ou auxílio-acidente pelo INSS; sobre as férias indenizadas; horas extras; adicional insalubridade, periculosidade e noturno; aviso prévio indenizado; feriados, férias gozadas, décimo terceiro, descanso semanal remunerado e hora in itinere. Desse modo, indicado o excesso de base de cálculo, devem ser anulados os lançamentos correspondentes O Acórdão que recorrido (e-fls. 614 a 622) está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARTE DA EMPRESA, PARA O GILRAT E PARA O SENAR. São devidas, pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, e as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural própria ou própria e de terceiros. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA AGROINDÚSTRIA. EMPRESA ADQUIRENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. INCLUSIVE TRADING COMPANY. IMUNIDADE. Não incidem contribuições sociais sobre a comercialização da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, cujas receitas tenham sido decorrentes de exportação de produtos, exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB- ROGAÇÃO. Fl. 10110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 8 A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física (art.12, V, "a" da Lei 8.212/91) e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 c/c o art. 30, IV, ambos da Lei de Custeio. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. SEGURADO EMPREGADO. São devidas as contribuições previdenciárias, desconto dos segurados, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SENAR. SUBROGAÇÃO. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, em consonância com a legislação específica. A empresa adquirente fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições do produtor rural pessoa física, decorrentes da comercialização da produção rural, inclusive as destinadas à Entidade SENAR, em consonância com legislação específica. FPAS. ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA DE USINA AÇUCAREIRA. As agroindústrias do ramo de usinas, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-de-obra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar devem separar a folha de pagamento do setor rural e do setor industrial e enquadrar o setor rural no código FPAS 604 -Salário-educação e INCRA e o setor industrial no código FPAS 833 -Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGALIDADE. O INCRA foi criado pelo Decreto-lei n.º 1.110/1970 e continuou a existir, não tendo sido atingido pela sistemática introduzida pelo § 1º do art. 3º da Lei 7.787/89, nem pela extinção propalada pela Lei 8.213/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 10111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 9 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/06/2021 (e-fl. 9172). Em 18/09/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 9101 a 9144, acompanhada dos documentos e-fls. 9178 a 10060, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente com a impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Não conheço dos temas da inconstitucionalidade da CPRB e do SENAR, nos termos da Súmula Carf nº 02. A Diligência Fiscal (e-fls. 10.047 a 10.050) informa a necessidade de revisão do presente processo em cumprimento ao MS Coletivo nº 0005728-29.2005.4.05.800, interposto pelo Sindicato da Indústria do Açucar e Álcool de Alagoas, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte e relativo à questão das exportações indiretas através de Trading Company. Os documentos juntados com o recurso tratam da questão da receita de exportação por intermédio de Trading Company.  MÉRITO  Produção Rural adquirida de pessoa física – Funrural e Senar O lançamento atribuiu ao contribuinte a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive para terceiros (Senar) realizado sobre a produção rural adquirida de pessoa física, nos termos da Lei nº 10.256, de 2001. Neste caso, há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, quando analisou o RE 718.874/RS, e firmou a tese que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO Fl. 10112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 10 DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tal entendimento é pacífico e vinculante, conforme Súmula Carf nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de16/12/2020, DOU de18/12/2020). Assim, não há motivos revisar a decisão de piso que não considerou as alegações de inconstitucionalidade, posto não ter a esfera administrativa com competência para tal, afastou quaisquer alegações sobre a legislação anterior, uma vez que o lançamento ocorreu sob a égide da Lei 10.256, de 2001, e concluiu pela procedência do lançamento, já que não havia e não há qualquer pronunciamento formal e vinculante quanto a inconstitucionalidade da Lei em vigor. A sub-rogação também alcança o SENAR, nos termos da lei nº 8.315, de 1991, e neste caso, não foi objeto do reconhecimento de inconstitucionalidade nos RE nºs 363.852 e 596.177. Este é o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, através do Acordão nº 9202-008.164, proferido em 24/09/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 10113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 11 São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – SENAR. STF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade nos Recursos Extraordinários n.º 363.852 e n.º 596.177.  Comercialização de produção rural própria – destinada à exportação Neste tópico é discutido a venda para exportação de forma indireta, através de Trading Company. A recorrente afirma que o art. 149 da Constituição Federal concede a imunidade para as vendas ao mercado externo, não fazendo distinção se a venda é direta ou por intermédio de outra pessoa jurídica. Já a decisão de piso se sustenta que a imunidade só é reconhecida nos casos de exportação direta. A imunidade estabelecida pelo dispositivo constitucional acima abrange toda e qualquer receita decorrente de exportação, porém, não determina a extensão desse benefício às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação. E a interpretação da norma constitucional não poderia ser diferente já que a imunidade, como norma de exceção, não pode ter seu alcance ampliado a fim de abranger fato não previsto em seu texto. Nesse contexto, pode-se visualizar a ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à comercialização da produção com a trading Fl. 10114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 12 company (operação realizada entre empresas sediadas em território nacional) enquanto a segunda operação seria representada pela exportação, que no presente caso seria efetivada pela empresa adquirente, restando induvidoso que não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (grifei) A interpretação se baseou no art. 170 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que prevê: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas. (grifei) Neste ponto assiste razão à recorrente. A matéria teve uma mudança de entendimento deste Conselho em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no tema 674, de repercussão geral, portanto, vinculante. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005 e da Instrução Normativa RFB 971/2009, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem Fl. 10115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 13 quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Grifei) Todavia, a imunidade das contribuições patronais não atinge as contribuições para terceiros (SENAR), posto que a norma sobre a imunidade se restringe às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o SENAR é uma contribuição no interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ª Turma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 Fl. 10116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 14 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Deste modo não cabe qualquer ajuste no lançamento relativo às contribuições sociais devidas à terceiros decorrentes da comercialização da produção rural.  Comercialização de produção rural própria – exclusão do ICMS A recorrente traz a tese que o valor do ICMS, incidente sobre a comercialização da produção rural própria, deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Justifica sua tese com o RE nº 240.785-2 MG, de que o ICMS não compõe o conceito de receita nem faturamento. A Decisão de piso aponta para inexistência de previsão legal para excluir o ICMS e o IPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas que incidem sobre a receita bruta da atividade de comercialização da produção rural. A falta de previsão legal neste sentido, assim como a inexistência de entendimento judicial vinculante, não permite a exclusão do ICMS. Trago aqui as considerações do Relator quando proferiu o voto no Acordão nº 2301- 005.165, de 04/10/2017: A matéria tem caminhado para uma pacificação de entendimento, na medida em que a doutrina e a jurisprudência vêm se convergindo na interpretação de que o ICMS não compõe o faturamento e, portanto, também não faz parte da receita bruta. Essa definição certamente terá impacto em futuras relações tributárias e contratuais. Todavia, não está claro quais serão as consequências para os fatos pretéritos, inclusive os fatos geradores de tributos já ocorridos. Em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos do RE nº 574.706/PR, cuja ementa foi publicada no DJe nº 223/2017, de 2 de outubro de 2017, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, não se pronunciou quanto à composição da base de cálculo de outros tributos, como a contribuição previdenciária das agroindústrias. Ademais, aquela decisão ainda carece de definitividade, porquanto está sujeita a embargos. Por essas razões, não cabe, ao caso, a aplicação do art. 62, § 1º, inc. II, alínea b. Fl. 10117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 15 Portanto, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das agroindústrias, aplica-se o conceito dado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e, considerando que o lançamento é atividade plenamente vinculada, nos termos dos arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN, não há como deixar de observar a disposição legal e excluir, da base de cálculo da contribuição das agroindústrias, o ICMS ou qualquer outro tributo incidente sobre as vendas, razão pela qual indefiro o pedido de exclusão. (grifei) Tal entendimento é coerente com o que tem decidido este Conselho, inclusive na Câmara Superior, conforme ementas abaixo destacadas, não havendo motivos para reforma a decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA. Não cabe excluir o IPI e o ICMS da receita bruta de comercialização da produção, base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria, à míngua de previsão normativa específica, ou de reconhecimentos dessa possibilidade por parte da administração tributária. (...) (grifei – Acórdão nº 9202-011.051, de 26/10/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 (...) MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Inexiste base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo das patronais da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (art. 22A da Lei n.º 8.212/91). Tais exclusões dependeriam de análise da constitucionalidade do dispositivo legal em questão, inviável, por falta de competência, em sede de contencioso administrativo. (...) (grifei – Acordão nº 2401-001.738, de 07/05/2024) Comercialização de produção rural própria – destinada à exportação Neste tópico é discutido a venda para exportação de forma indireta, através de Trading Company. A recorrente afirma que o art. 149 da CF concede a imunidade Fl. 10118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 16 para as vendas ao mercado externo, não fazendo distinção se a venda é direta ou por intermédio de outra pessoa jurídica. Já a decisão de piso se sustenta na tese que a imunidade só é reconhecida nos casos de exportação direta. A imunidade estabelecida pelo dispositivo constitucional acima abrange toda e qualquer receita decorrente de exportação, porém, não determina a extensão desse benefício às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação. E a interpretação da norma constitucional não poderia ser diferente já que a imunidade, como norma de exceção, não pode ter seu alcance ampliado a fim de abranger fato não previsto em seu texto. Nesse contexto, pode-se visualizar a ocorrência de duas operações distintas, sendo a primeira correspondente à comercialização da produção com a trading company (operação realizada entre empresas sediadas em território nacional) enquanto a segunda operação seria representada pela exportação, que no presente caso seria efetivada pela empresa adquirente, restando induvidoso que não houve a comercialização da produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A interpretação se baseou no art. 170 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que prevê: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas Neste ponto assiste razão à recorrente. A matéria teve uma mudança de entendimento deste Conselho em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no tema 674, de repercussão geral, portanto, vinculante. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005 e da Instrução Normativa RFB 971/2009, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de Fl. 10119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 17 sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. O acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Assim, conforme a tabela juntada ao relatório fiscal às efls. 141 e 142 “Razão – Receitas – Cooperativa”, o total de R$ 51.793.371,10, referente ao ano de 2012, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, pois constituem receita de exportação alcançadas pela imunidade. Todavia, a imunidade das contribuições patronais não atinge as contribuições para terceiros (SENAR), posto que a norma sobre a imunidade se restringe às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o SENAR é uma contribuição no interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa é a posição deste Conselho de Administração de Recursos Fiscais CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 Fl. 10120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 18 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ª Turma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Deste modo não cabe qualquer ajuste no lançamento relativo às contribuições sociais devidas à terceiros decorrentes da comercialização da produção rural. (grifos não originais)  Contribuição Previdenciária terceiros - INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE O recurso afirma que não podem ser cobradas as contribuições sociais para terceiros: SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação, sobre folha de salário, pois as normas que fundamentaram a cobrança foram revogadas pela EC nº 33 de 2001. Para o INCRA, argumenta que mesmo antes da EC nº 33, a contribuição estava revogada. Não tem razão a recorrente. O INCRA foi assunto do tema 495, de repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou a tese que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Quanto as demais parcelas, aduz a recorrente que a legislação só obriga as Agroindústrias ao pagamento do SENAR, posto que sua atividade única é agrícola, e diz ser Fl. 10121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 19 equivocado o entendimento da Receita Federal em distinguir a agroindústria em duas atividades: agrícola e indústria, esta última atividade a justificar o lançamento das demais parcela devidas a terceiros. A decisão de piso assim se posicionou: Em diversas Soluções de Consulta há o entendimento no sentido que o código FPAS 825 é restrito aos recolhimentos efetuados pelas Usinas Rudimentares, relacionadas no item I do subtítulo 2.2 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 836/2008 (posteriormente no item II do subtítulo 2.2 do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, e posteriormente no item II do subtítulo 2.2 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010) que possuem processo produtivo de baixa complexidade, com estrutura industrial simples e utilização de mão-de-obra típica da atividade de produção rural, contribuindo, assim, exclusivamente para o INCRA. As agroindústrias do ramo de usinas, por outro lado, como é o caso da contribuinte em apreço, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-deobra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar, não se enquadram no item II do subtítulo 2.2 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 836/2008 e posteriormente disciplinadas no art.165, inciso IV, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, e, por conseguinte, são enquadradas no item VII do mesmo subtítulo 2.2, devendo separar a folha de pagamento do setor rural e do setor industrial e enquadrar o setor rural no código FPAS 604 e o setor industrial no código FPAS 833. Como visto no Relato Fiscal, o crédito em tela foi apurado a partir das Folhas de Pagamento, tendo como base de cálculo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, vinculados ao setor Industrial e ao setor Rural. Especificamente quanto aos valores devidos às Outras Entidades e Fundos - Terceiros, não declarados através da GFIP, utilizou-se no lançamento em apreço os seguintes FPAS: para os Terceiros do setor Industrial (FPAS 833): Salário- educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; para os Terceiros do setor Rural (FPAS 604): Salário-educação e INCRA. (grifei) Sobre a classificação da Agroindústria no FPAS 833, trago aqui as pertinentes considerações do Relator no Acórdão nº 2301-005.165, analisando caso muito simular: Ao contrário do que afirma a Recorrente, o advento § 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleceu a contribuição das agroindústrias ao Senar não as desobrigou do recolhimento de outras contribuições definidas em lei, incidentes sobre a folha de pagamentos. (...) Fl. 10122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 20 Quanto à incidência das contribuições ao Sesi e ao Senai, os respectivos decretos- lei instituidores estabeleceram que os contribuintes são os estabelecimentos industriais: Decreto-Lei nº 4.048, de 1942: Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. Decreto-Lei nº 9.403, de 1946: Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decretolei n.º 5. 452, de 1 de Maio de 1943), bem como aquêles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins. Para a classificação do estabelecimento, há que se observar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece: Art 575. O quadro de atividades e profissões será revisto de dois em dois anos, por proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, para o fim de ajustá-lo às condições da estrutura econômica e profissional do país. ......................................................................................................... Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. O anexo à CLT que trata do quadro a que se refere o art. 577 posiciona as empresas produtoras de açúcar no 1º Grupo, ou seja, no enquadramento sindical de indústrias. Portanto, não resta dúvidas de que as empresas agroindustriais que beneficiam cana-de-açúcar estão enquadradas, pela legislação trabalhista, como estabelecimentos industriais e, portanto, estão sujeitas às contribuições ao Senai e ao Sesi. Ao contrário do que afirma a Recorrente, essa sujeição não derivou das instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Esses órgãos arrecadadores receberam, por disposição legal, as competências para administrar aquelas contribuições. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, atribuíram à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as competências, dentre outras, para fiscalizar e arrecadar as contribuições ao Sesi e ao Senai: (...) Fl. 10123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 21 Até a edição da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009, as normas gerais para a administração das receitas previdenciárias e, também, das contribuições para terceiros, seguia o rito da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que enquadrava as agroindústrias no código FPAS nº 825 (Anexo II da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, em sua redação original) sob o qual não incidiriam as contribuições para Senai e Sesi (Anexo III da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, em sua redação original). A administração previdenciária deixou, pois, de cobrar as exações devidas por lei, em flagrante ofensa ao disposto no art. 577 da CLT. Esse erro foi corrigido em 2007, com o advento da a Instrução Normativa nº 785, de 19 de novembro de 2007, que alterou o Anexo II da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, atribuindo às agroindústrias da espécie da Recorrente o código FPAS nº 833, sob o qual se calculam, dentre outras, as contribuições para o Senai e o Sesi. Observe-se que as contribuições das agroindústrias ao Senai e ao Sesi não foram instituídas pela Instrução Normativa nº 785, de 2007, que apenas reenquadrou as empresas do ramo da Recorrente no que já dispunha a lei. Portanto, as contribuições são devidas em decorrência dos decretos-lei nºs 4.048, de 1942, e 9.403, de 1946. O lançamento, pois, neste ponto não merece reparo. (grifei) A decorrência de ser contribuinte do SESI e SENAI traz também a decorrência de ser contribuinte do SEBRAE. Esse mesmo entendimento pode ser encontrado nos Acórdãos 2301-006.511, de 08/10/2019, 2401-008.686, de 04/11/2020, 2301-007.014, de 04/02/2020. Portando não há motivo para reforma a decisão de piso.  Contribuição a cargo do Segurado – verbas indenizatórias Neste tópico a recorrente argumenta que há erro na base de cálculo das contribuições à cargo dos segurados, pois inclui verbas indenizatórias que, por sua natureza, não corresponde ao conceito de salário, assim como as não habituais. E cita as seguintes parcelas: 15 primeiros dias do afastamento de empregados doentes ou acidentados, o auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio acidente, férias indenizadas, horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado, feriados, férias gozadas, decimo terceiro, descanso semanal remunerado e hora exta in itinere. A decisão de piso destaca a legislação sobre a contribuição previdenciária, especialmente art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que traz um conceito amplo do que considera remuneração: “a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma”. O §9º, do mesmo artigo, traz, taxativamente, as parcelas que são excluídas do conceito de remuneração. Fl. 10124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 22 A decisão destaca a falta de prova do alegado: Pelas argumentações apresentadas na impugnação, sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que a interessada não combate pontualmente e diretamente os referidos levantamentos. Caberia ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores relacionados nas folhas, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. Porém não foi isso o que ocorreu. Com efeito, a partir da análise das folhas mensais analíticas, “rural” e “urbana”, do período 2015 e 2016 (fls. 659 e seguintes), apresentadas na impugnação, identificando as verbas recebidas por cada trabalhador individualmente no período do lançamento, não é possível identificar quais eventos ou rubricas foram incluídas na base de cálculo mensal das contribuições previdenciárias que foi apresentada. Sabe-se que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Por outro lado, é também certo que a alegação contrária ao lançamento fiscal, não acompanhada de prova inequívoca de sua procedência, não é o suficiente para desconstituir o feito fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua a Lei 9.784/1.999: (grifei) Não foram apresentados novos elementos que demonstrem, inequivocamente, a inclusão indevida de verbas indenizatórias, de forma objetiva e individual, sem as quais não se pode modificar o lançamento realizado.  Pedido de diligência ou perícia Foi solicitada a realização de diligência para determinar a existência de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Decisão de piso indeferiu o pedido por considerar a realização de diligência desnecessária, salientando que não se presta a fazer prova cujo ônus é do impugnante. O mesmo pedido foi reapresentado no recurso e, pelas mesmas razões apontadas na decisão recorrida, indefiro o pedido. Fl. 10125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.646 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720144/2019-16 23  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer EM PARTE o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar PARCIAL PROVIMENTO para excluir as receitas decorrentes de exportação indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal incidentes sobre a receita de comercialização da produção rural. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 10126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Mérito  Produção Rural adquirida de pessoa física – Funrural e Senar  Comercialização de produção rural própria – destinada à exportação  Comercialização de produção rural própria – exclusão do ICMS  Contribuição Previdenciária terceiros - INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE  Contribuição a cargo do Segurado – verbas indenizatórias  Pedido de diligência ou perícia  Conclusão

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11022011 #
Numero do processo: 11080.729811/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração e encargos com terceiros com vínculo empregatício. Compete ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea que a despesa pleiteada se enquadraria no conceito de necessidade previsto na Lei. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a autuação fiscal. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos.
Numero da decisão: 2402-013.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se apreciando as alegações de (i) exclusão dos juros sobre a multa de ofício e (ii) não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, cancelando a glosa das despesas escrituradas no livro-caixa referentes às “tarifas bancárias / CPMF”. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. São dedutíveis as despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, bem como a remuneração e encargos com terceiros com vínculo empregatício. Compete ao contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea que a despesa pleiteada se enquadraria no conceito de necessidade previsto na Lei. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a autuação fiscal. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 2 procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não se apreciando as alegações de (i) exclusão dos juros sobre a multa de ofício e (ii) não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, cancelando a glosa das despesas escrituradas no livro-caixa referentes às “tarifas bancárias / CPMF”. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão 12-85.976 (p. 465), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de despesas do livro caixa e (ii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Por meio do Relatório de Ação Fiscal (p. 04), a autoridade administrativa fiscal informa que, na análise do Livro Caixa do ano-calendário de 2007, foram constatadas despesas não dedutíveis, conforme segue: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 3 (1) despesa sem previsão legal e/ou com expressa vedação legal; (2) despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora; e (3) Aplicação de Capital (Imobilizado) Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 397), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) legalidade das despesas registradas no Livro-Caixa referentes a: (i.i) serviço de processamento de dados, (i.ii) intimação de devedores, (i.iii) conservação das instalações cartorárias, (i.iv) livros, jornais e revistas, (i.v) taxas bancárias / CPMF, (i.vi) dedução do ISSQN; e (ii) caráter confiscatório da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 12- 85.976 (p. 465), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DESPESAS DE CUSTEIODEDUTÍVEIS. A despesa de custeio somente é dedutível quando indispensável para percepção da receita e manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível, assim, a cobrança concomitante das referidas penalidades. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão em litígio específico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 493), reiterando suas razões de defesa deduzidas em sede de impugnação, a saber: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 4 (i) legalidade das despesas registradas no Livro-Caixa referentes a: (i.i) serviço de processamento de dados (i.ii) intimação de devedores (i.iii) conservação das instalações cartorárias (i.iv) livros, jornais e revistas (i.v) taxas bancárias / CPMF (i.vi) dedução do ISSQN; (ii) caráter confiscatório da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão; (iii) exclusão dos juros sobre a multa de ofício; e (iv) não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas: Das Matérias Não Conhecidas Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) dedução indevida de despesas do livro caixa e (ii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O Contribuinte, em sede de impugnação (p. 397), esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) legalidade das despesas registradas no Livro-Caixa referentes a: (i.i) serviço de processamento de dados, (i.ii) intimação de devedores, (i.iii) conservação das instalações cartorárias, (i.iv) livros, jornais e revistas, (i.v) taxas bancárias / CPMF, (i.vi) dedução do ISSQN; e (ii) caráter confiscatório da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Por sua vez, em seu apelo recursal (p. 493), além de reiterar o quanto aduzido na impugnação apresentada, acresce as seguintes teses defensivas: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 5 * exclusão dos juros sobre a multa de ofício; e * não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN. Como se vê, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte do Contribuinte em relação às seguintes matérias: (i) exclusão dos juros sobre a multa de ofício e (ii) não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN. De fato, é flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matérias preclusas em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 6 Das Despesas Glosadas do Livro-Caixa A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa encontra amparo no art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134, de 27/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Rezam os referidos dispositivos legais: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. A Lei nº 9.250, de 26/12/1995, por sua vez, dispõe que, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 7 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.” Assim, o contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea (Acórdão 2002-006.273, sessão de 30/01/2024). Neste espeque, passemos à análise das despesas glosadas pela autoridade administrativa fiscal e respectivas razões de defesa do Recorrente. Serviço de Processamento de Dados Motivo da Glosa: aplicação de capital (imobilizado). Em sua peça recursal, o Contribuinte defende que foram objeto de glosa indevida as despesas referentes: a) ao ressarcimento de valores despendidos por funcionários enviados pelas sociedades prestadoras de serviços para a implantação de programas de informática imprescindíveis para o recolhimento do chamado Selo Digital; b) à aquisição de peças para manutenção e conserto de equipamentos de uso indispensável, e; c) à execução de reparos e conservação na estrutura tecnológica existentes no tabelionato. Destaca que é o caso dos lançamentos nos valores de R$ 535,00 (Fev. — Domínio Digital NF), destinado à compra de peças de reposição para equipamentos utilizados no setor de processamento de dados do tabelionato (HD e driver para conserto de um notebook de marca Samsung). Também, do lançamento de R$ 520,00 (Ago. — Domínio Digital NI7), destinados à compra de peças de reposição (ND, módulo de memória e de serviço de instalação), para equipamento já existente no local. Por fim, lançamentos como o de R$ 85,00 (Set. — Cia Notebook NF), referente à aquisição da placa de memória para um conserto e R$ 2.015,00 (Nov. — BNC Computer NI7) que incluíram a aquisição de direitos de licença de uso para software. Tais casos caracterizam despesas de manutenção da atividade produtiva, destinando-se a reparos e conservação de equipamentos deteriorados no uso diário do tabelionato. A DRJ destacou que na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Neste mesmo sentido o disposto no Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 8 Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, transcrito parcialmente pela autoridade autuante, no Relatório de Ação Fiscal (em especial, fls. 06/07). Ressaltou ainda que, quanto às licenças de utilização de softwares (sistemas operacionais, programas especializados, etc.), pode o adquirente instalá-los em tantos computadores quanto as licenças permitirem, e por prazo indeterminado. Nessa hipótese, a licença de uso integra o patrimônio do adquirente, equivalendo a um bem. Assim, a partir da definição antes apontada, não é despesa de custeio. Note-se que, não obstante os softwares possam ser considerados obsoletos em mais ou menos tempo, a depender dos critérios de quem os avalia, ainda assim não se pode dizer que se “extingam com sua mera utilização”. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Serviço de Intimação de Devedores Motivo da Glosa: despesa sem previsão legal e/ou com expressa vedação legal. O Recorrente defende que ignorar a dedutibilidade das despesas de transporte necessárias ao desempenho das funções dos "intimadores" vinculados ao Tabelionato de Protestos e, portanto, essenciais à percepção da receita, mostra-se um completo absurdo! Destaca, ainda, que, os chamados "intimadores" são encarregados de levar aos devedores as intimações dos títulos apontados para protesto — atividade essencial do Tabelionato. O perímetro destas intimações abrange as ruas mais acessíveis da região metropolitana de Porto Alegre e municípios vizinhos. Demais intimações são remetidas pela Empresa de Correios e Telégrafos, pela via postal. O exercício das funções do Tabelião de Protestos, portanto, depende essencialmente desses deslocamentos. Por fim, defendeu que restou glosado, também, o lançamento da despesa de R$ 1.580,00 pagos à ADIMAPAS (NF 10832), em janeiro de 2007, para a confecção de mapas municipais da região metropolitana para o indispensável uso, pelos intimadores, na execução de seus trabalhos de deslocamento. Trata-se de despesa claramente vinculada à manutenção da fonte produtora, na medida em que os funcionários do Tabelionato deles dependem para deslocar- se pela metrópole, na realização de suas atribuições de intimadores. A DRJ assim se manifestou: Não obstante o contribuinte argumente, em sua peça de defesa, que o dispêndio com gasolina e, ainda, para a manutenção das motocicletas em razão do severo desgaste sofrido pelo equipamento, não possa ser tratado como dispêndio com transporte pessoal, mas sim ressarcimentos para atividade imprescindível à percepção da receita e à manutenção da atividade produtora, não há como acatar tal pretensão. Com efeito, as despesas de locomoção e transporte foram expressamente declaradas indedutíveis pelo art. 6º, § 1º, ‘b’, da Lei nº 8.134/90, já transcrito no Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 9 início deste Voto. Tal orientação consta do “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, como a seguir demonstrado: DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL 390 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. (Lei n º 9.250, de 1995, art. 34; RIR/1999, art. 75, parágrafo único, II; IN SRF n º 15, de 2001, art. 51, § 1 º , "b") Desta forma, resta claro que a dedução pretendida é vedada por expressa determinação legal, já que os valores despendidos com locomoção, manutenção de veículo próprio e transporte somente podem ser deduzidos pelos representantes comerciais autônomos. Glosas mantidas. Correto o entendimento alcançado pela DRJ neste particular. Despesas de Conservação das Instalações Cartorárias Motivo da Glosa: despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora e Aplicação de Capital (Imobilizado). Defende o Recorrente que, as glosas procedidas sobre despesas de conservação das instalações do tabelionato, indispensáveis para o bom atendimento e a segurança dos clientes c empregados que diariamente circulam pelo local, lembrando tratar-se de instalações locadas e não próprias. Destaca que nos meses de abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, apresentam características de aquisições ou serviços indispensáveis à manutenção da fonte produtora, tais como: a compra de vidro para reposição (R$ 55,00 — Abr.); a troca de revestimentos e manutenção de cadeiras (R$ 480,00 — Jun.); a compra de peças de paviflex e contratação de mão de obra para conserto do piso do tabelionato (R$ 188,00 e R$ 190,00 — Jul.); o material e a mão de obra para pintura de reparos em partes do tabelionato (R$ 38,50 , R$ 42,40 e R$ 150,50 — Set.); a compra de torneira para reposição em banheiro (R$ 49,00 — Out.); a mão de obra para troca e instalação de vaso sanitário em banheiro do tabelionato (R$ 985,00 — Dez.). Por fim, ressalta que despesas originadas a partir de expressas determinações da Direção do Foro Central de Porto Alegre, às quais se subordina a atividade do Tabelionato, não podem ser entendidas de outra forma, senão como indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É o caso da reforma da sinalização de diversos setores do Tabelionato, atendendo às orientações do Juiz Diretor do Foro da Capital, e que exigiram a contratação de empresas especializadas (R$ 617,00 e R$ 1.149,95 — Maio e complemento de R$ 546,00 — Nov.). Outra situação similar diz respeito à aquisição e implantação de programação eletrônica para identificação e controle de frequência dos funcionários do tabelionato (R$ 2.300,00 Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 10 — Out.), em decorrência da expressa determinação da Direção do Foro Central que estabeleceu o funcionamento diário ininterrupto do tabelionato, determinando a adoção de diversos turnos de trabalho, tornando obsoleto o método de controle de horário anteriormente utilizado. Razão não assiste ao Recorrente. De fato, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, sobre o tema cabe transcrever orientação contida na publicação “Perguntas e Respostas” do exercício 2008, ano-calendário 2007 (em especial pergunta nº 394), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal na Internet, no seguinte sentido: BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO 394 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. Concluiu a DRJ que, no presente caso, e em consonância com o narrado pela autoridade autuante no Relatório da Ação Fiscal de fls. 04/13 (em especial fls. 07/08), constata-se, da leitura da cláusula 5ª e seu parágrafo primeiro, do Contrato Particular de Locação Predial (fls. 368/371), de que foi parte como locatário o contribuinte, que além de não existir cláusula de compensação de despesas com benfeitoria pelo uso do imóvel locado, como valor locativo, há disposição expressa em sentido contrário, qual seja, de que o locatário não terá direito de retenção ou de indenização por quaisquer obras ou benfeitorias, ainda que necessárias e com o consentimento escrito do locador. Glosas mantidas. Especificamente em relação aos dispêndios que teriam se originado de a partir de expressas determinações da Direção do Foro Central de Porto Alegre, o Colegiado de origem destacou que não obstante a Ordem de Serviço nº 20/2007-DF tenha determinado a padronização do atendimento nos Cartórios de Registros e Tabelionatos, não se pode atribuir à compra dos materiais acima o caráter impositivo decorrente de uma lei, de que seria exemplo, como já exposto anteriormente, o pagamento feito pelo cartório à empresa de medicina do trabalho a título de exame admissional e demissional dos empregados, conforme disciplinado no artigo 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). O teor da Ordem de Serviço é genérico, não estabelecendo um modus operandi específico, necessário e indispensável à obtenção da receita. Concluiu, assim, que, mesmo os gastos com informatização abrangendo equipamentos (hardware) e programas (software) tiveram sua dedução condicionada a um intervalo de tempo, não alcançando, diga-se de passagem, o ano-calendário de 2007, objeto deste processo, período em que tal dispêndio se constitui aplicação de capital, como já abordado neste Voto. Desta forma, os gastos com placas, painel em MDF e instalação de relógio de ponto, Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 11 espelhados, entre outros, pelos documentos de fls. 153 e 302/303, tanto se considerados benfeitorias quanto se considerados aplicação de capital, em razão da vida útil ultrapassar um exercício, não são dedutíveis a título de livro-caixa. Glosas mantidas. Não se verifica, pois, qualquer reparo a ser feito no r. decisium neste particular. Despesas com livros, jornais e revistas Motivo da Glosa: despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entendo que o debate, neste ponto, não comporta maiores discussões, tendo em vista que os gastos em questão não se afiguram em despesas de custeio necessárias e indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Assim, correta a glosa perpetrada pela Fiscalização neste ponto. Despesas referentes a taxas bancárias / CPMF Motivo da Glosa: despesa sem previsão legal e/ou com expressa vedação legal e despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Registre-se pela sua importância que no Relatório de Ação Fiscal (p. 04), a autoridade administrativa fiscal não teceu maiores considerações acerca da glosa dos valores referentes às “taxas bancárias / CPMF”, tendo o feito apenas através da Tabela de p.p. 10 e 11, com a indicação de que referidos dispêndios foram glosados pelos seguintes fundamentos: (1) despesa sem previsão legal e/ou com expressa vedação legal; (2) despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Neste espeque, considerando a fundamentação da glosa perpetrada pela Fiscalização neste particular, cumpre registrar que referido entendimento não mais se sustenta na própria esfera da Receita Federal: Solução de Consulta Cosit n° 280, de 26 de dezembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF LIVRO CAIXA. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CARTÃO DE DÉBITO. As despesas decorrentes do uso de sistema de recebimento mediante cartão de debito pelos clientes, tais como taxas e despesas bancárias, valores retidos pelo banco, locação de equipamentos e despesas com manutenção de conta bancaria, podem ser deduzidas das receitas de serviços notariais e de registro, como despesas de custeio, desde que necessárias as atividades e sejam escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação idônea. Dispositivos Legais: Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6°; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, arts. 68 e 69, aprovado pelo Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 12 A jurisprudência administrativa não destoa desse entendimento, já tendo sido proferida decisão em processo anterior do próprio autuado: Processo n° 10882.002438/00-53 Recurso n° 161.026 Voluntário Acórdão n° 3301-00.024 - 3 a Câmara/ 1aTurma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO Recorrida 2 a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1998 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado somente poderá deduzir as despesas previstas na legislação e vinculadas à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, consoante dispõe o § 2° do artigo 6°, da Lei n° 8.134, de 1990. (...) Voto (...) No que tange às despesas bancárias (CPMF e taxas), entendo que tais encargos estão diretamente relacionados a intensa movimentação bancária, decorrente da atividade de leiloeiro, devidamente destacadas nos extratos bancários apresentados ao fisco. São despesas financeiras operacionais, necessárias à transferência de numerários aos comitentes dos produtos levados a leilão. Mutatis mutandis, a legislação admite a dedução de impostos, taxas e emolumentos o que ocorre com as despesas referentes a alugueres recebidos, conforme dispõe o artigo 51 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcrito; Art. 51. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n" 7.739/89, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Não se admite a escrituração do livro caixa para o fim de apurar o rendimento de capital havido pela locação de imóvel. Somente as despesas indicadas nos incisos I Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 13 a IV acima citados, relacionados com o rendimento auferido no aluguel do imóvel é que não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Neste sentido, a despesa de condomínio é dedutível apenas se o encargo tiver sido do locador e o imóvel estiver locado. Não altera o entendimento acima esposado o fato do contribuinte possuir diversos imóveis. Inadmissível escrituração de livro caixa para formar um bolo de despesas e receitas, pois a legislação que disciplina a matéria dispõe de modo diverso. Confira-se a jurisprudência: IRPF - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - GLOSA DE DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA - VENCIMENTOS DE ALUGUEL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUTIBILIDADE - O ordenamento prevê a possibilidade de dedução dos valores recebidos em consequência do "trabalho não-assalariado" decorrente do exercício desta atividade. Ademais, faz-se necessário que se comprovem cabalmente as despesas que se fazem estritamente necessárias ao recebimento desta receita (neste caso de aluguel de imóvel). Como não existe previsão legal para a dedução de valores gastos (escriturado em livro caixa) para que se opere o recebimento dos alugueres de imóvel é necessário manter a glosa. Recurso negado. (Acórdão 106-16665, de 06/12/2007). Como se vê, o dispositivo acima permite que dos rendimentos de aluguel sejam deduzidas, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, as despesas com impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, e despesas de condomínio referentes ao imóvel locado. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso. Assim, deve ser cancelada a glosa das despesas referentes às “tarifas bancárias / CPMF” abaixo listadas: Dedução do ISSQN Motivo da Glosa: despesa sem previsão legal e/ou com expressa vedação legal e despesa não necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Em sua peça recursal, o Contribuinte assim se manifestou: Outra questão que merece enfrentamento, no Auto de Infração, diz respeito à glosa dos valores deduzidos, entre maio e dezembro de 2007, da receita bruta de Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 14 emolumentos correspondentes ao ISS então depositados em Juízo, no Processo Judicial de n°001/1.05.0433509-3. A citada ação — um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito de Porto Alegre — foi ajuizada pelo Contribuinte cm fevereiro de 2004, contestando a constitucionalidade do destaque de ISS das notas de emolumentos recebidos pelos tabeliães e escrivães, estabelecida pela Lei Complementar Municipal n" 501, de 2003, que introduziu o artigo 32-B na Lei Complementar Municipal n°07, de 1973. O processo recebeu decisão favorável à pretensão do Contribuinte no âmbito Estadual e encontrava-se em grau de recurso perante o STF. Contudo, em sessão de 26/04/2007, a Corte Suprema iniciou a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n" 3.089, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). Na ocasião, delineou-se entre os Ministros a tendência a legitimar a cobrança do ISSQN sobre os emolumentos, o que levou o Contribuinte a realizar o correspondente depósito judicial em seu Mandado de Segurança. A cautela mostrou-se sábia, vez que o STF, em 13/02/2008, confirmou a decisão de constitucionalidade da exigência municipal. A decisão repercutiu sobre o julgamento do AI 596204/RS interposto contra o Contribuinte, dando provimento ao Recurso Extraordinário do Município de Porto Alegre e denegando a segurança anteriormente concedida. Entretanto, mesmo com o encerramento do processo, os valores não foram levantados pelo Município. Isso porque, nova Ação Declaratória (Processo Judicial n° 001/1.05.0433509-3) colocou subjudice a forma do recolhimento do imposto municipal. Transferidos os valores para conta vinculada a este novo processo, aguarda-se sua decisão definitiva pelo STF, no exame do Recurso Extraordinário com Agravo n" 694740, distribuído em 20.06.2012. Portanto, de maio a dezembro do ano de 2007, os valores correspondentes ao destaque de ISSQN foram recolhidos mediante depósito judicial. Como consequência da implantação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da arrecadação através do Selo Digital, em maio de 2007 foram regularizados os recolhimentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2007, de uma única vez (R$ 78.738,90), corno bem informou o Contribuinte à fiscalização. Os valores de ISSQN lançados como despesas dedutíveis no Ano-Calendário de 2007 foram glosados pela Auditora Fiscal, como se tratasse de renda do Contribuinte. Ocorre que, na forma disposta pela Lei n° 7.713, de 1988 (art. 11, III); pelo RIR/99 (art. 75, III); e pela IN SRF n° 15 de 2001 (art. 51, III), são dedutíveis os destacamentos efetuados a título de ISSQN sobre os serviços notariais e de registro. Outro não é o entendimento da própria RFB: Solução de Consulta (DISIT 08) N" 207 de 24 de Julho de 2012 Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 15 Para efeito da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição Federal poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade o valor pago cm atraso a título de ISSQN, com os respectivos juros de mora e correção monetária, escriturados em livro Caixa, como despesa de custeio necessária à manutenção dos serviços notariais e de registro. Solução de Consulta (DISIT 06) n° 50 de 15 de junho de 2010 Para efeito da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os titulares dos serviços notariais e de registro a (lite se refere o art. 236 da Constituição Federal poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade o valor pago a título de ISSQN, escriturado em livro Caixa, como despesa de custeio necessária à manutenção dos serviços notariais e de registro. (...) Sobre o tema, a DRJ, após fazer uma análise das ações judiciais citadas pelo Contribuinte, concluiu que, apesar dos desfechos desfavoráveis ao Recorrente, não foi possível, das consultas ao sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, localizar, especificamente, os depósitos relativos ao ano-calendário de 2007, não constando os mesmos, igualmente, dos autos do processo administrativo ora apreciado. No caso, como a dedução do ISSQN pleiteada diz respeito a depósitos efetuados em juízo, tal situação deveria estar plenamente comprovada nos autos, inclusive, com a identificação dos valores relativos a 2007, bem como a conversão destes depósitos em renda. Em razão da ausência nos autos das cópias, extraídas do processo judicial, comprovando o depósito dos valores atinentes ao ISSQN do ano-base de 2007, resta incabível acatar a pretensão do interessado. Pois bem! De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 210/2021, tem-se que: O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) pago pelos titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição Federal pode ser escriturado no livro-caixa como despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto, dedutível da receita decorrente do exercício da referida atividade na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, observadas as limitações impostas pela legislação de regência Para efeito da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição Federal poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 16 os valores referentes aos depósitos judiciais correspondentes ao ISSQN suspenso, relacionados a serviços prestados em anos anteriores, no momento de sua extinção, ou seja, quando convertidos em renda ao ente tributante; os valores dos pagamentos de ISSQN realizados em atraso, mesmo os referentes a exercícios anteriores. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 151, inciso II, e 156, inciso IV; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "g"; Regulamento do Imposto sobre a Renda, arts. 68 e 69, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018).” Como se vê, tratando-se de valores referentes a depósitos judiciais, o Contribuinte somente poderia lançar os mesmos como despesa no Livro-Caixa no momento de sua extinção, ou seja, quando convertidos em renda ao ente tributante. Neste mesmo sentido é a jurisprudência desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos julgados abaixo: Acórdão nº 2202-009.284 (...) Para rechaçar a pretensão, repiso que, como narra o próprio recorrente, somente posteriormente ao período analisado é que ação judicial transitou em julgado em seu desfavor. Só a partir desse momento é que poderia se cogitar da dedutibilidade dos valores convertidos em renda do município, e não à ocasião do mero depósito judicial. Acórdão nº 2202-010.396 (... Fato é que os valores referentes aos depósitos judiciais correspondentes ao ISSQN, relacionados a serviços prestados, somente poderão ser deduzidos, ainda que relacionados a exercícios de anos anteriores, no momento de sua extinção, ou seja, quando convertidos em renda ao ente tributante, o que não era o caso na espécie das glosas efetivas, já que ainda se tratavam de meros depósitos e eventual conversão em renda ocorreria (ou ocorrerá) em ano-calendário posterior, sendo nele computada a despesa uma vez convertida em renda ao ente tributante. Neste espeque, afigura-se correta a glosa realizada pela Fiscalização dos valores referentes aos depósitos judicias de ISSQN, pelo que deve ser mantida a decisão de primeira instância neste particular. Da Concomitância das Multas Aplicadas Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729811/2012-10 17 Com relação à alegação de impossibilidade de ser aplicada a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão de forma concomitante com a multa de ofício, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula Carf nº 147, somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Registre-se pela sua importância que a susodita MP nº 351 é de 22/01/2007 (data da publicação no Diário Oficial da União) e entrou em vigor na data de sua publicação. Neste espeque, tendo em vista que a cobrança da multa em análise se refere ao ano-calendário de 2007, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não se apreciando as alegações de (i) exclusão dos juros sobre a multa de ofício e (ii) não aplicação da penalidade à luz do art. 112 do CTN, vez que não foram levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, representando, pois, inovação recursal e, na parte conhecida, dar- lhe parcial provimento, cancelando a glosa das despesas escrituradas no livro-caixa referentes às “tarifas bancárias / CPMF”. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.902281/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-013.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pormaioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas. Vencido oConselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ÔNUS PROBATÓRIO. Ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESSENCIALIDADE. REVERSÃO. O transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS. Tratando-se de elemento essencial à atividade da Recorrente, com prova da utilização dos veículos pesados no seu processo produtivo, deve ser reconhecido o creditamento. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. Somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. DACON. EFD. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Recurso parcialmente provido. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas com serviços de transporte de ouro para beneficiamento e de locação de veículos pesados, mantendo as demais glosas. Vencido o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Júnior, que votou por reverter as despesas com demanda contratada de energia elétrica. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Acórdão nº 105-002.166 - 7ª TURMA DA DRJ05 que, ao rejeitar a sua Manifestação de Inconformidade, restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. MERCADO INTERNO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS PELO STJ COM BASE NOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. EDIÇÃO DE NOTA DA PGFN E DE PARECER NORMATIVO POR PARTE DA RFB. VINCULAÇÃO DA DRJ AO NOVO ENTENDIMENTO. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 3 O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição PIS, tal como definido na Lei nº 10.833/03. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Na apuração do PIS/Pasep e Cofins sob a modalidade não cumulativa, o crédito máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado é admitido somente em relação à depreciação dos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. PIS NÃO CUMULATIVO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Na apuração do PIS/Pasep e Cofins sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, as máquinas, equipamentos, instalações e outros bens móveis utilizados na área administrativa, comercial, gerencial, de processamento de dados, almoxarifado, etc., não têm previsão em lei para a apropriação de crédito. FRETE. MATERIAL SEMIELABORADO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete ou armazenamento. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo o aluguel de veículos. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 4 A modalidade de creditamento relativa à aquisição de insumos não alcança os dispêndios com locação de bens móveis. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONSUMO. Somente fazem jus ao crédito das contribuições a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não incluindo outras despesas suportadas pela contribuinte como de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos do PIS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Além da comprovação documental, é necessário que a empresa mantenha nº Dacon o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. APROPRIAÇÃO ACELERADA. BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. GLOSA. O contribuinte poderá calcular o crédito dos encargos de depreciação e amortização relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota do tributo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. Devem ser glosados os encargos de depreciação/amortização lançados após a apropriação de todas as parcelas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 JURISPRUDÊNCIA. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais das quais o sujeito passivo não seja parte, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos exigidos pelo decreto nº 70.235/72. Desnecessária a diligência quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 5 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. As alegações, apresentadas em impugnação, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para confirmar o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para uma melhor contextualização, adoto, como parte deste sumário, o Relatório apresentado pela DRJ: Trata-se manifestação de inconformidade à homologação parcial da compensação informada no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação(PER/DCOMP) de crédito de Programa de Integração Social (PIS/Pasep), com incidência não cumulativa -Exportação, relativo ao período de apuração do 3º Trimestre de 2012, transmitido pela pessoa jurídica acima identificada. De acordo com PER/DCOMP nº 39303.13325.200617.1.5.08-6982 e demais PER/DCOMP vinculados às fls. 290/317, a empresa teve receita de exportação vinculada a crédito de aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON. Nos termos do Despacho Decisório nº2602848, de 11/03/2019, emitido pela DRF Feira de Santana/BA, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$473.407,97, e, consequentemente, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao crédito: Da análise quanto à legitimidade dos créditos de PIS integrantes dos pedidos de ressarcimento e compensações relativos ao período de 07/2012 a 09/2012, foram glosados os créditos apurados em desacordo com a legislação. A fiscalização detalha e demonstra no Relatório de Auditoria(fls. 324/370) a origem Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 6 da glosa de PIS não cumulativO – exportação, referentes às aquisições nº mercado interno, demonstrados nas fichas 6A e 16A do DACON, a seguir discriminados: • Aquisição de bens utilizados como insumo; • Aquisição de serviços utilizados como insumo; • Despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; • Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; • Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; e • Sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição ou construção. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Regularmente cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresenta em sua peça de defesa o que se relata resumidamente a seguir. 1. Da Tempestividade. É tempestiva a presente Manifestação de Inconformidade, uma vez que a ciência, pela ora Requerente, do Despacho Decisório em referência, ocorreu em 15/03/2019 (sexta feira) – (Doc. 04), termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, tendo a sua contagem se iniciado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18/03/2019 (segunda-feira), e se encerra, portanto, em 16/04/2019 (terça feira). 2. Da glosa de créditos. Do processo produtivo. Do conceito restrito de insumo. Traz entendimento de que o creditamento requer que o item seja utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua produção, ser indispensável para formação daquele produto final e estar relacionado ao seu objeto social. Cita ementa de acórdão do CARF no sentido de que o alcance do conceito de insumo é aquele em que os bens e serviços cumulativamente atendam aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Explana com auxílio de fluxograma o processo produtivo da empresa, que consiste em atividades que vai da extração ao beneficiamento de minerais. Aduz que os argumentos utilizados que a Fiscalização se valeu para fundamentar a glosa dos créditos pretendidos pela Requerente foram objeto de uma interpretação restritiva do conceito de insumo. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 7 Registra que em 22.02.2018 no julgamento do REsp nº 1.221.170 (leading case – Temas 779 e 780), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definida nas leis nº 10.637/2002, 10.833/2003”, consignando que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância”. Ressalta que, por vinculação à decisão citada, o CARF tem destacado que, para a aferição do direito ao crédito das referidas contribuições, é imprescindível que seja verificada a necessidade e essencialidade dos gastos com bens ou serviços utilizados pela Requerente em sua atividade. Transcreve ementas. Infere que, das decisões destacadas, o termo “insumo” compreende todos os produtos e/ou bens que forem indispensáveis para a formação do produto/serviço, ou seja, todos os bens ou serviços que viabilizem o processo produtivo e interfiram diretamente na qualidade do produto ou serviço fornecido pela Empresa Requerente. E conclui que, nas hipóteses de apuração dos créditos de PIS e de COFINS, deve prevalecer o conceito de insumo que se identifica com aquele que abrange todos os gastos da pessoa jurídica, no caso da Requerente, que contribuíram ou são necessários e indispensáveis à produção da receita. 3. Dos bens e serviços utilizados como insumos. 3.1. Aquisição de bens e ativo imobilizado no exterior. Insurge-se ante a glosa decorrente da aquisição de bens e ativos imobilizados importados pela Requerente, por suposta ausência de previsão legal para a apropriação de tais créditos. Entende que a fiscalização deixou de observar os ditames constitucionais e legais previstos nos artigos 150, II, e 152, da Constituição Federal, e artigo 11 do Código Tributário Nacional, os quais, de forma categórica, proíbem, em atenção ao princípio da isonomia, os entes políticos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. Cita jurisprudência do CARF no sentido de que os custos com aquisições de insumos e/ ou mercadorias para revenda de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior geram créditos da COFINS passíveis de dedução do valor da contribuição apurada mensalmente sobre o faturamento. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 8 3.2. Serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração - Créditos sobre Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Vendas. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificultaria e até impediria a atividade empresarial da Requerente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. Nas suas palavras, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto, seguindo à fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Requerente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de- lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Afirma que a Requerente atua no ramo de mineração, tendo como principal produto o ouro e, sem o transporte adequado dessa valiosa mercadoria, O PRODUTO FINAL EFETIVAMENTE OBTIDO PELA REQUERENTE, é evidente que a mesma não conseguiria dar continuidade ao seu processo produtivo e, consequentemente, acarretaria em grave prejuízo ao seu ciclo de produção. Diante disso, conclui que o transporte de ouro em estado bruto para beneficiamento – transformação em barra de ouro, assim como o armazenamento da mercadoria representam utilidades diretas e intrinsecamente relacionadas ao objeto social desenvolvido pela Requerente, afigurando-se indubitável suas aplicações no processo produtivo do ouro que será, ao final, comercializado. Cita decisão do CARF nessa direção. 3.3. Aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores. Reitera que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo, sendo que a subtração dos serviços glosados implicaria em dificultar e até impedir a atividade empresarial desempenhada pela Requerente. Nesse sentido, não há dúvidas de que os veículos locados pela Requerente são efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, já que são usados por seus próprios funcionários e sempre a serviço da Requerente. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 9 Considerando que as áreas exploradas pela Requerente para desenvolvimento de suas atividades, em quase todas as oportunidades, são de difícil acesso, é essencial que os seus funcionários utilizem veículos especiais para se locomoverem com rapidez e segurança, assim como viabilizar a extração e transporte de minérios, de modo que tais veículos são indispensáveis para o desempenho das atividades da Empresa. Colaciona entendimento do CARF acerca da possibilidade de tomada de créditos de locação de veículos utilizados na atividade do contribuinte. Conclui que do simples cotejo entre a atividade da Requerente e a descrição dos veículos, é possível se identificar a sua essencialidade, não restando outra alternativa se não o reconhecimento integral do crédito pleiteado. 3.4. Da Energia Elétrica. Cita legislação para concluir que facilmente que “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) energia elétrica e energia térmica” consumidas nos estabelecimentos, ou seja, todas as aquisições a estas relacionadas geram o direito de crédito, não havendo que se falar em restringi-las tão somente ao que foi efetivamente consumido. Assinala que o legislador sempre teve a intenção de reconhecer o direito ao crédito sobre o fornecimento de energia, não fazendo distinção com aquelas incorridas a título de demanda contratada, de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e de Taxa de 2ª via. Traz jurisprudência do CARF. No tocante à demanda contratada, alega que a Primeira Seção da Colenda Corte Superior já se posicionou a respeito, no julgamento do Recurso Especial nº 960.476/SC, julgado, inclusive, pela sistemática dos recursos repetitivos, publicado em 13/05/2009, no sentido de que “a demanda contratada é a demanda de potência ativa, expressa em quilowatts (kW), a ser disponibilizada pela concessionária" ao consumidor, "conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento", que pode ou não ser "utilizada durante o período de faturamento". Esclarece que a conclusão é lógica, pois sobre a demanda contratada, sobre a Contribuição de Iluminação Pública e sobre a Taxa de 2ª Via incide a cobrança do PIS e a COFINS (meros acessórios da aquisição de energia elétrica), nada mais racional que haja o direito à manutenção ao crédito pelo contribuinte sobre tais valores. Acrescenta que se há incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS sobre o total da demanda contratada, independentemente de esta ser ou não utilizada e sobre seus acessórios(CIP e taxa de 2ª via), deve haver crédito sobre essa mesma base, sob pena de ofensa ao Princípio da Não- Cumulatividade. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 10 4. Do Crédito Passível de Compensação. Aduz que a Fiscalização deixou de considerar diversas despesas incorridas pela Requerente, sob a justificativa de que haveria divergências entre a memória de cálculo apresentada, DACON e EFD-Contribuições, tais como, despesas declaradas em DACON/EFD-Contribuições e não informadas na memória de cálculo, bem como em razão de informações apresentadas de maneira equivocada pela Recorrente. Cita resumidamente as despesas glosadas e o motivo da glosa apontado pelo Fisco, para em seguida reconhecer os equívocos incorridos pela recorrente, porém afirmando que acostou aos autos do processo memória de cálculo hábil a demonstrar que os créditos de PIS e COFINS NãoCumulativa Exportação pleiteados foram, de fato, por ela acumulados – Doc. 05. Acrescenta que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas no balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil(Doc. 09) – , deve-se considerar todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Infere que, por força dos princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, não se pode admitir a cobrança de tributo indevido e a glosa de crédito legítimo, unicamente por erro na prestação de informações ao Fisco. 5. Da Diligência. Protesta pela conversão do feito em diligência para que seja confirmada a regularidade dos cálculos realizados, conquanto seja inquestionável o direito que milita em favor da Requerente, se ainda remanescer qualquer dúvida acerca da legitimidade dos custos e das despesas deduzidas, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade. 6. Dos Pedidos. Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório combatido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos apurados pela Requerente com base em sua contabilidade, que é refletida na memória de cálculo ora apresentada, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente compensados. Outrossim, protesta pela posterior juntada de documentos suplementares hábeis a reforçar o direito examinado. Por fim, a Requerente informa que poderá receber intimações no Escritório dos advogados que subscrevem a presente, sito na Av. Presidente Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 11 Juscelino Kubitschek, nº 1909, Torre Norte – 23º andar, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-907, São Paulo – SP. Da Petição Complementar. Em Petição acostada às fls. 182/183, pondera sobre a apresentação da manifestação de inconformidade acima discorrida para pedir a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, bem como, por decorrência, que a empresa não seja incluída como devedora no Cadastro Informativo de Inadimplência Federal – CADIN Federal. O Recurso Voluntário sustenta, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa ante a presença, nos autos, do Razão Contábil, dado como inexistente pela DRJ. No mérito, defende a existência do direito aos créditos relativos a:  bens e ativos imobilizados importados;  serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração;  aluguéis de veículos pesados, caminhões e tratores; e,  demanda contratada de energia elétrica. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, notadamente o da tempestividade, conheço da impugnação. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA De saída, a Recorrente defende a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em razão de a DRJ ter dado como inexistente o Razão Contábil, apesar de constar como arquivo não paginável às e-fls. 178, segundo afirma. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 12 Transcrevo, no ponto, as considerações do Relator (e-fls. 410/412): Divergências DACON X EFD Contribuições X Memória de Cálculo. Durante o procedimento fiscal de análise da compensação postulada nesses autos, constatou o Fisco que nos meses julho/2012 e agosto/2012, os valores dos serviços utilizados como insumos demonstrados na memória de cálculo foram inferiores que os consignados em DACON, sendo a memória de cálculo usada como referência. Em sua defesa, a insurgente limita-se a afirmar que a memória de cálculo ora apresentada possui informações de acordo com a realidade dos fatos, na qual há a demonstração das reais despesas incorridas pela Requerente com base em sua contabilidade – Contas Contábeis 1.1.6.01.006, 1.1.6.01.007, 1.1.6.01.008, 1.1.6.01.009, 1.3.6.01.004, 1.3.6.01.006, e 1.3.6.01.016 verificadas nº balancete mensal (Doc. 08) e no Razão Contábil (Doc. 09) – , devendo então ser consideradas todas as despesas ali apresentadas, com o reconhecimento do crédito apurado. Compulsando os documentos acostados pela defesa, não foi possível identificar na planilha DOC. 05 (arquivo não paginável) e no balancete contábil (DOC 08) os documentos fiscais bem como seus respectivos registros contábeis que dão suporte ao creditamento de PIS/Cofins sobre os referidos serviços. Também não foi localizado nos autos o DOC 09 (Razão Contábil). Incumbe à interessada vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente peticionar ou juntar planilhas e demonstrativos contábeis sintéticos, sem indicação individualizada de quais registros se referem. A atividade de "provar" não se limita, na sua essência, a simplesmente juntar planilhas aos autos. Nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Assim, revela-se inconteste a glosa atinente aos valores informados no Dacon e que não foram demonstrados na memória de cálculo. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 13 Assim, reputo que a interessada, ao apresentar valores divergentes no Dacon e nas composições de cálculo apresentadas conforme acima explicitado, deixou de exercer seu ônus probatório. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com créditos oriundos de aquisição de insumos utilizados no seu processo produtivo, é do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Analisando os autos, constato que, efetivamente, o Livro Razão consta dos autos, como Doc. 09, valendo o registro da seguinte imagem: Assim, a despeito das supostas insuficiências probatórias apontadas pela DRJ, entendo que dar como inexistente um documento que, apresentado pela contribuinte, realmente consta do processo, e, além de tudo, negar-lhe a análise, é situação que traduz cerceamento do direito de defesa, notadamente à luz da busca pela verdade material. Por tal motivo, acolho a preliminar para decretar a nulidade do acórdão recorrido e devolver os autos para a análise do Doc. 09, outrora dado como inexistente. 3. DO MÉRITO Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. 3.1. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E ATIVOS IMOBILIZADOS IMPORTADOS No intuito da contextualização, a Recorrente assim consigna a questão: 26. Conforme se extrai do acórdão recorrido, decidiu-se, equivocadamente, por manter a glosa de crédito sobre despesas com bens importados, sob o argumento, em síntese, de que a Recorrente não teria demonstrado nas fichas 6B e 16B do DACON a apuração dos créditos apurados. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 14 27. Contudo, tal como acima mencionado, não há como prevalecer eventual equívoco no preenchimento de documentos fiscais (DACON, PER/DCOMP, EFD, etc.) frente a efetiva existência e direito ao crédito apurado. Tais formalidades devem ser afastadas, com a efetiva análise do direito creditório demonstrado, em respeito ao princípio da verdade material. 28. Oportuno destacar que o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que instituiu a contribuição destinada ao PIS/COFINS-Importação, prevê a possibilidade de desconto de crédito para fins de determinação das contribuições devidas ao PIS/COFINS apuradas nas operações do mercado interno, nos seguintes termos: (...) 29. Muito embora tal dispositivo legal não tenha estendido o creditamento decorrente da aquisição de bens importados aos casos de vendas para o mercado externº (receita de exportação), limitando o direito apenas ao desconto das contribuições devidas em operações no mercado interno, com a entrada em vigor do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS/COFINS nas operações realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, in verbis: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. (Grifou-se) 30. Por sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor de PIS/COFINS apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo legal é claro ao permitir a compensação ou pedido de ressarcimento do saldo credor apurado a partir de 9 de agosto de 2004. Veja-se: (...) 31. Com efeito, verifica-se que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 estendeu o direito de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, inclusive os decorrentes da aquisição de bens importados (art. 15 da Lei nº 10.865/2004), vinculados às receitas de exportação (não incidência). Aliás, o próprio art. 45, II, § 1º, da IN 1.717/20176, prevê expressamente tal possibilidade de compensação e ressarcimento. 32. Portanto, considerando o período de apuração do crédito em análise, não há dúvidas de que o pedido da Recorrente está expressamente Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 15 autorizado pelo disposto nº parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 acima transcrito. Analisando-se o Acórdão da Manifestação de Inconformidade, tem-se, como premissas estruturantes (e-fls. 409/410): A interessada pretende o reconhecimento do direito creditório de PIS/Cofins-Exportação apurados no 3º trimestre de 2020, sobre a importação de insumos A SEGUIR relacionados: Consoante Relatório de Auditoria, a referida importação foi excluída da base de cálculo dos créditos referentes às aquisições de bens importados cuja apuração não foi demonstrada pela contribuinte nas fichas 6B e 16B do Dacon, no entendimento de que tal crédito é estranho ao escopo da auditoria. Para a definição da lide é necessário o esclarecimento de que é por meio do Dacon que a empresa mantém o controle de todas as operações que afetam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos, na forma da legislação específica. O referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo do crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrado a origem do crédito que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela administração fazendária. É no Dacon que a contribuinte demonstra o crédito requerido, sendo que a análise do pedido formulado pela contribuinte limita-se ao escopo do que consta lá informado. Daí a necessidade de demonstrar corretamente a apuração dos créditos no Dacon, cujos registros nos períodos corretos não decorrem de uma mera questão formal, mas sim da própria lógica adotada pela Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 16 legislação para permitir a apuração e o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins – Importação vinculados à exportação. Desta forma, em se tratando de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no Dacon, nem mesmo das formalidades de que se reveste este demonstrativo. O Dacon válido à época do pedido tem que ser considerado para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos devem representar de forma inequívoca o direito da contribuinte. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, em havendo qualquer erro de declaração é ônus da contribuinte corrigi-lo em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Nesse sentido, a Receita Federal estabeleceu a previsão de retificação do Dacon, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2010. Repise-se que o ressarcimento/compensação dos créditos de PIS/Cofins, apurados sobre o recolhimento do PIS/Cofins – Importação vinculados à exportação, é estabelecido pela contribuinte por meio do Dacon. Nesse sentido, não cabe a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de valores não informados ou incorretamente informados nos respectivos Dacon. Portanto, não há como reconhecer o direito de crédito na parte em que se refere a esses valores, cabendo, portanto, a manutenção da glosa aos créditos dessa natureza pleiteados. Como se percebe, enquanto a DRJ deu pela inexistência de comprovação do crédito almejado, o recurso limita-se defender a previsão legal embasadora do pedido. Efetivamente, ao interessado cumpre a prova da existência do crédito alegado, valendo sublinhar que a busca da verdade real não relativiza a distribuição do ônus probatório. Com esta ratio, cito, com os meus destaques: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 17 Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. (Numero do processo: 10880.973307/2011-88; Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção; Câmara: Terceira Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021) Como a Recorrente restringe-se a afirmar a existência de previsão legal autorizativa do crédito vindicado, sem, contudo, comprová-lo, a glosa deve ser mantida. 3.2. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Argumentando que a sua subtração “dificulta e até impede” o exercício de suas atividades (e-fls. 436), a Recorrente afirma que o transporte do ouro (em estado bruto) para beneficiamento (transformação em barra de ouro) exsurge como utilidade direta e relacionada ao seu objetivo social. Eis, em essência, o que se defende: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 18 36. Nos termos do acórdão recorrido, a glosa dos créditos decorrentes de serviço de transporte de valores executado por empresa de segurança (BRINKS SEGUR E TRANSP DE VALORES LTDA.) deveria ser mantida, sob a alegação de que “o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete”. 37. Contudo, vale ressaltar que devem ser considerados como insumos todos os bens e serviços considerados essenciais e imprescindíveis para o processo produtivo, sendo certo que a subtração do referido serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando de forte aparato de segurança para seu transporte. 38. Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo Auditor Fiscal ao comentar sobre “a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação”. E, de fato, não há como se concluir de maneira contrária, já que o processo produtivo da Requerente tem início nas minas, com a extração de compostos rochosos nos quais está contido o ouro em estado bruto. 39. Posteriormente, deflagra-se a fase de beneficiamento, que por vezes vem a ser terceirizada pela Recorrente, mediante contratação de serviços que consubstanciam verdadeira industrialização por encomenda. Nestas hipóteses, o produto semiacabado é transportado até as unidades fabris das pessoas jurídicas especializadas na execução de utilidades dessa natureza. 40. E é justamente esse tipo de serviço prestado pela pessoa jurídica BRINKS, mediante utilização de veículos blindados, dotados de cofres “boca-de-lobo”, profissionais capacitados, constantemente treinados e fortemente armados. Por outro lado, o Acórdão recorrido rejeitou a Manifestação de Inconformidade com base no argumento da ausência de previsão legal: A pretensão da interessada consiste no creditamento da espécie “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” relativo ao gasto com armazenagem (custódia) e transporte de “ouro bruto” da Mineração Jacobina para a empresa UMICORE BRASIL LTDA, localizada em Guarulhos/SP, responsável pelo refino do produto (tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de ouro”, o qual era efetivamente objeto de exportação), bem como para o local de custódia – Base Brinks São Paulo. A autoridade tributária por sua vez entendeu que tal fase de industrialização objetivava transformar o produto semielaborado em “barras de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 19 ouro” e que, não obstante a importância operacional do serviço no processo de finalização do produto para exportação, não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não cumulatividade, quer como despesa de frete em operação de venda, quer como serviço utilizado como insumo. Os gastos com transporte passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, inciso I (bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria) e inciso II (despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem), e no art. 3º, inciso IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor), litteris: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produto referidos:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Portanto, verifica-se que o transporte de materiais semielaborados, para beneficiamento ou industrialização por encomenda, não se enquadra em nenhuma das hipótese legais de creditamento do frete. Ressalte-se que, no tocante ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170-PR (2010/0209115-0), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 20 Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. (Grifei) Isto significa dizer que o contido na Lei não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre nº litígio estabelecido e proposto pela interessada. Por fim, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Diante disso, corretas as glosas realizadas de fretes remetidos para beneficiamento, industrialização por encomenda ou custódia de ouro bruto em empresa de segurança de valores. Como se percebe, a relevância dos serviços no processo da contribuinte é confirmada pelo acórdão da DRJ, que só não acolhe a Manifestação de Inconformidade por entender inexistir autorização legal. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 21 No entanto, dentro do conceito de essencialidade, entendo pela procedência do pedido, por considerar que a subtração destes serviços compromete a atividade da recorrente. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, as despesas com o transporte de insumos, incluindo produtos inacabados, entre unidades industriais (em processos de industrialização por encomenda), permitem a obtenção de créditos como insumo na produção de bens destinados à venda. Nesse contexto, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido à sua natureza específica, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um insumo essencial na fabricação dos produtos da Recorrente, o que justifica a geração de créditos de PIS e COFINS. No ponto, da 3302, cito, destacando: Número do processo: 10183.908657/2016-45 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO- CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO.Na apuração do PIS e Cofins não- cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 22 contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Numero da decisão: 3302-013.707 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Por tais motivo, reverto a glosa referente aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento. 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES A impugnação busca o reconhecimento de que há a previsão legal para o creditamento em relação a alugueis de escavadeiras, motoniveladoras, tratores, caminhões, etc. A DRJ considerou não se tratar de insumos: Pelo que se depreende da legislação, somente dá direito ao crédito os aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. No caso concreto, verifica-se que houve a locação de veículos pesados a ser conduzido pelos próprios empregados da interessada, como ela própria admite, e não a contratação de serviço com a utilização do veículo da contratada. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 23 Tal informação pode ser corroborada na planilha anexada pela interessada aos autos(arquivos não pagináveis) na aba Aluguéis, a seguir seletivamente reproduzida: (...) Nesse sentido, a controvérsia gravita em saber se veículos pesados, caminhões e tratores, enquadram-se como veículos ou como “máquinas e equipamentos”, situação que lhe daria a condição de creditamento. Sobre esse tema, a administração tributária se manifestou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, de 27/03/2017, que ao fazer a interpretação da expressão “veículo automotor”, utiliza-se do conceito contido no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), ressaltando que “como ‘veículos automotores’ estão compreendidos os veículos que circulem por seus próprios meios, transportando pessoas ou coisa, e os veículos que tracionem tais veículos, incluídos os tratores, e estão excluídos os veículos que circulam sobre trilhos.” Vide as disposições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro pertinentes ao caso em análise: (...) Prossegue a aludida SCI, citando a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) dos produtos incluídos na expressão “veículos automotores”, em particular o Capítulo 87 que classifica os produtos que poderiam, em tese, ser enquadrados como veículos: (...) Frise-se que nos termos da Resolução CONTRAN nº 340 de 25/02/2010, a expressão 'VEÍCULOS PESADOS' corresponde a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações. Portanto, esclarecida a questão da locação de veículos automotores, sobre a qual não existe previsão legal de creditamento, afasta-se também o enquadramento como insumo decorrente de serviços. Nesta sede, é sustentado, por serem efetivamente utilizados no desempenho de suas atividades, por seus funcionários, é pacífico o entendimento em relação à tomada de créditos. Considerado o relatório explicativo de e-fls. 116/159, constata-se a utilização dos veículos pesados no processo produtivo da Recorrente. Exemplificativamente, colaciono: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 24 Trata-se, no meu entender, de elemento essencial à atividade da Recorrente, cuja essencialidade, inclusive, também foi reconhecida pela 3302, no acordão que venho de citar. Também reverto a glosa ora analisada. 3.4. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E DEMAIS ENCARGOS A DRJ posicionou-se no sentido que apenas o valor pago pelo consumo de energia elétrica permite o crédito de PIS e COFINS, sendo que a Recorrente defende que as despesas com a demanda contratada também se apresentam como insumo. No entanto, somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito, conforme decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10530.901575/2014-11 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica Numero da decisão: 9303-015.234 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 25 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Assim, mantenho a glosa. 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO Em relação às divergências DACON x EFD Contribuições x Memória de Cálculo, a Recorrente reconhece o equívoco e afirma ter acostado memória de cálculo apta a demonstração do acúmulo de créditos. No entanto, vencido na preliminar, devo subscrever as ponderações da DRJ (acima transcritas), no sentido de que é ônus do postulante a demonstração, clara e inequívoca, da existência do crédito. Ao buscar o reconhecimento da existência do crédito, o contribuinte deve demonstrar, de forma analítica e relacional, a sua origem, não sendo suficiente para tanto a simples apresentação de documentos, para que não se transfira à administração tributária o respectivo ônus. Mantenho, pois, a glosa dos valores indevidamente compensados. 4. DISPOSITIVO Em síntese, vencido na preliminar, dou parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: - referentes aos serviços de transporte de ouro para beneficiamento; - alugueis de veículos pesados, caminhões e tratores Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.526 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902281/2014-14 26 É como voto, Presidente. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA 3. do mérito 3.1. dos créditos relativos a bens e ativos imobilizados importados 3.2. serviços de transporte de valores e de produtos em elaboração 3.3. ALUGUEIS DE VEÍCULOS PESADOS, CAMINHÕES E TRATORES 3.4. despesas com energia elétrica: demanda contratada e demais encargos 3.5. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DACON, EFD E MEMÓRIA DE CÁLCULO 4. dispositivo

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