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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10013248 #
Numero do processo: 10980.724151/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. No regime de retenção por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 51 /2 00 9- 61 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724151/2009-61 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005, para a exigência de imposto suplementar de R$ 4.023,26, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de omissão de rendimentos, no valor de R$ 37.019,99, compreendendo R$ 17.771,05 da URC ASSESSORIA, R$ 10.478,98 da MULTI LABOR e R$ 8.769,96 do UNIBANCO, constando do relato fiscal o esclarecimento de que somente são isentos os proventos de aposentadoria dos portadores de doenças graves. Realizada a ciência por via postal, em 20/11/2009 (fl. 28), ALCIMEDE PEREIRA ALVES CARNEIRO, cônjuge supérstite (fls. 07/08), apresentou, tempestivamente, em 18/12/2009, impugnação (fls. 02/04), instruída com os documentos de fls. 05/19, na qual, em síntese, alega que os rendimentos de R$ 8.769,96, identificados como sendo da fonte pagadora UNIBANCO, foram, na realidade, auferidos da FUNDAÇÃO ITAUBANCO, decorrendo de complementação de aposentadoria, isentos, portanto, do imposto de renda, em face de moléstia grave (DOENÇA DE PARKINSON); que, pela mesma razão, os demais rendimentos, de R$ 17.771,05 e R$ 10.478,98, são isentos; que, pelo exposto, requer a nulidade da notificação e a exclusão do imposto exigido, multa e juros de mora, ainda que parcialmente, com novo cálculo e lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RENDIMENTOS ABRANGIDOS. A isenção de imposto de renda da pessoa física em face de moléstia grave aplica-se a rendimentos de aposentadoria auferidos a partir da data identificada no laudo pericial como sendo aquela em que a doença foi contraída. MULTA APLICADA. LANÇAMENTO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. PERCENTUAL. É de 10% a multa aplicável na hipótese de lançamento de ofício efetuado após a abertura da sucessão e destinado a apurar infração cometida por pessoa já falecida. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) prescrição da cobrança do crédito tributário prevista no art. 174 do CTN Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724151/2009-61 b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de URC Assessoria e Multi Labor, no valor total de R$ 28.250,03. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega prescrição do crédito tributário, pois já se passaram mais de sete anos de seu vencimento. Afirma que a impugnação apenas suspendeu a exigibilidade do crédito em questão, mas não a prescrição. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ele deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724151/2009-61 Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Quanto à questão de emissão de DARF com período de apuração correto, informamos que tal assunto não é da alçada deste Conselho devendo o interessado dirigir-se diretamente à Unidade de Origem para dirimir suas dúvidas. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto As razões de impugnação apresentadas dizem respeito ao mérito do lançamento e assim serão analisadas no presente voto, não havendo questão preliminar de nulidade em litígio a ser solucionada. No que se refere à isenção do imposto de renda em face de moléstia grave, é disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, que, para o ano-calendário 2005, encontrava-se com a redação da Lei nº 11.052, de 2004, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724151/2009-61 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (…)” Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, ainda determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou- se) Acerca da matéria, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, em seu art. 5º, prescreve: “Art. 5º (…) (…) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV.” (Grifou-se) Igual disposição consta do art. 39, XXXIII e § 5º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724151/2009-61 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (…) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (Grifou-se) ... Quanto aos rendimentos auferidos das empresas URC ASSESSORIA e MULTI LABOR, a impugnante não alega e nem comprova que sejam decorrentes de aposentadoria, não estando alcançados pela isenção por moléstia grave discutida, devendo ser mantidos na base de cálculo do ajuste anual a que a pessoa física encontrava-se obrigada. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Acrescentamos que o fato de os rendimentos terem sido objeto de retenção de imposto de renda na fonte, fato não comprovado nos autos, não exime a obrigação de o sujeito passivo informá-los em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) a menos que estivesse entre as hipóteses de dispensa de entrega de declaração, previstas pela legislação, Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 60DF CARF MF Original

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4759067 #
Numero do processo: 36624.005438/2002-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias - Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é pressuposto de admissibilidade insuperável. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-00.699
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso é pressuposto de admissibilidade insuperável. Recurso Voluntário Não Conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Quinta Cantara 4 Processo n• 36624.005438/2002-64 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.699 CONFERE B2:C, n1 aMFO M cs0 c;;Ft, I Gest NsiA, L. . Fls. 142 Mia SOUS3 Moura ffrMatr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade. k lo JULI o IIII4 S'iskSt(VIEIRA GOMES\iii Preside drit.C11,..,a4riad. 4,,,,••.a.lite.€-•;,- i, . IN 7 nu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, I 2 Processo n°36624.005438/2002-64 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-00.699 _ _ 20 CC(MF - Quinta Câmara Fls. 143 CONFERE COM O ORMUNAL Shit'111ã. g-2) tts 1..êt‘n 40çoura IN/Wetr. ttlitus Relatório Em 28/02/2002, alegando recolhimento indevido à Previdência Social, em virtude de alguns funcionários terem sido incluídos em folha de pagamento sem nunca terem sido empregados da recorrente, fls. 01 e 02. O pedido abrange as competências envolvendo o período de julho de 1998 a agosto de 2000. Foi comandada diligência fiscal para verificar se os valores informados pelo requerente conferem com os valores a serem restituídos, fl. 97. O requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que não houve comprovação de recolhimento indevido, fls. 103 a 107. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso, fls. 109 a 112. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária considerou intempestivo o recurso apresentado, fl. 114. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 137 a 140, mantendo o indeferimento do pleito da recorrente. É o Relatório. • %i I 3 Processo n° 36624.005438/2002-64 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGIWOL Acórdão n.• 205-00.699 Pis. 144ã3 ol °C) 4à laia Sousa Moura Nlatr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 107, a recorrente foi cientificada no dia 1° de julho de 2002 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 15 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 16 de julho de 2002 (terça-feira). A notificada interpôs o recurso no dia 19 de julho de 2002, fl. 108, portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na redação original). Cabe à própria Receita Previdenciária verificar a tempestividade ou não do recurso. Como já deveria ser do conhecimento do órgão previdenciário, conforme explicito nas Portarias que regulavam o procedimento administrativo fiscal no âmbito previdenciário, não será encaminhado a este Conselho o recurso interposto fora do prazo, exceto quando a intempestividade for argüida pelo recorrente, o que não foi o caso. CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 008. sitarAte b • • IRA, • Relator • Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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10006908 #
Numero do processo: 10166.002062/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES.. DESPESAS MÉDICAS FILHO INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para serem considerados como dependentes tributários a filha, o filho, a enteada ou o enteado de qualquer idade devem comprovar sua incapacidade física ou mental para o exercício laboral mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES.. DESPESAS MÉDICAS FILHO INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para serem considerados como dependentes tributários a filha, o filho, a enteada ou o enteado de qualquer idade devem comprovar sua incapacidade física ou mental para o exercício laboral mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 20 62 /2 01 1- 88 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), conforme fls. 120/128, decorrente de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2009 em face do contribuinte acima identificado, na qual foi apontada a seguinte infração, por ausência de previsão legal para sua dedução: Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 41.405,34 que resultou em cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.813,38 que acrescido de multa de ofício (R$ 3.810,03) e juros de mora (R$ 818,75) totaliza o valor de R$ 9.242,16. Segundo a Fiscalização, foram glosadas as despesas médicas com CRUZADA BANDEIRANTE SÃO CAMILO e GREEN ROOF, por se referirem a tratamento de outrem, que não é dependente para fins de IRPF. Cientificada do lançamento em 11/03/2011, conforme AR. fl.182, o interessado apresentou, em 01/04/2011, impugnação à exigência fiscal às fls.05/33 acompanhada da documentação às fls. 34/118 e 190 na qual alega: I - DOS FATOS O Impugnante é pessoa física, servidor público. Assim, o mesmo é considerado pela legislação do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) como contribuinte, senão vejamos: "Art. 2- As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n- 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 19 , Lei n5 5,172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n^ 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art.4º)."Grifamos. Como contribuinte, o Impugnante estava obrigado a apresentação da Declaração do Imposto de Renda para o ano calendário de 2008, exercício 2009, vez que auferiu rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três Reais e setenta e dois centavos) (IN n.° 918/09). Ocorre que o Decreto n.° 3000/99, em seu artigo 80, Parágrafos e incisos, institui nítida hipótese de dedução da base de cálculo do Imposto, estabelecendo as despesas médicas como passíveis de dedução: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n^ 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §25): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro." Desta feita, o Impugnante, utilizando-se da hipótese legal acima, lançou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2008, exercício 2009, deduções com despesas médicas suas e de seu filho Sr. Eli Valter Gil Neto. Em virtude dessas deduções, a Declaração do Impugnante ficou retida na malha fina, tendo o mesmo recebido o Termo de Intimação Fiscal nº 2009/046487233532930, para que fossem apresentados diversos documentos, no que fora plenamente cumprida a Intimação, tendo sido acostados os seguintes documentos: "-NF Nr2669 do Instituto Brasiliense de Ecografia R$110,00 -NF Nr2789 do Instituto Brasiliense de Ecografia R$60,00 -Recibos de Dr. Eugênio Cesar Fonteles Cabral de 12/03/08 R$220,00; de 25/04/08 R$220,00; de 05/05/08 R$220,00 -NF Nr26264 do Hospital Brasília R$111,37 -NF Nr 13261 da Cruzada Bandeirante São Camilo R$1.691,59 -Contrato Cruzada Bandeirante São Camilo -NF Nr 1555 da CIDCOR R$120,00 -NF Nr 053 Urotkne R$200,00 -NF Nr 116 Urotkne R$3.000,00 -NF Nr10626 do Hospital Lago Sul R$15,00 -NF Nr 374 Uniprocto R$300,00 -Recibo Dra.Miriam Tereza M.Santos R$170,00 -Recibo Dr.Ricardo Cabral R$200,00 -Comprovante rendimentos FNDE 2008 - GEAP R$4.818,94 -NF Nr2718 Greenwood R$12.750,00 -NF Nr2744 Greenwood R$13.083,88 -NF Nr2780 Greenwood R$13.879,87" Conjuntamente à farta documentação acostada, o Impugnante relatou de forma sucinta ao Sr. Auditor Fiscal o fato de seu primogênito ser dependente químico e por tal motivo o tratamento do mesmo era/é custeado pelo Impugnante. Salientou, na oportunidade, que tentou colocá-lo como dependente em sua Declaração IRPF, mas não conseguiu em virtude de ter, no exercício de 2009, feito a Declaração de Isento do filho. Assim, o sistema da Receita Federal do Brasil não aceita a colocação do Sr. Eli Valter Gil Neto como dependente em virtude da existência de outra declaração (isento), motivo pelo qual requereu fosse aceita a retificação e a alteração da dependência em virtude dos fatos narrados. Ocorre que, o Impugnante fora responsável pela elaboração da DÍRPF do Sr. Elí Valter Gil Neto, vez que o mesmo encontrava-se internado na ocasião, conforme vasta documentação comprobatória. Ademais, a referida Declaração de Isento somente fora Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 efetivada, pois entendia o Impugnante que seu filho não poderia ficar irregular perante a Receita Federal do Brasil. Na ocasião do cumprimento da Intimação Fiscal, foram acostados inúmeros relatórios médicos comprobatórios da situação de dependência química do filho do Impugnante, o qual, pelos termos da legislação em vigor, caracterizam o Sr. Eli Valter Gil Neto como incapaz temporariamente, e por isso a submissão econômica para fins de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Entretanto, da leitura do Auto de Notificação n° 2009/071123324671733, constata-se que as razões do Impugnante acostadas ao Auto de Intimação Fiscal, bem como a documentação relativa à comprovação de dependência econômica do Sr. Eli Valter Gil Neto para fins de Declaração do IRPF não foram consideradas pelo Sr.Auditor Fiscal. Com efeito, o Sr. Auditor ao não considerar hábil a documentação ofertada, houve por bem enquadrar o Impugnante nos artigos 8º , inciso II, alínea "a", e §2° e 3º, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3000/99 - RIR/99, por ter realizado suposta dedução indevida com despesas sem comprovação e falta de previsão legal para a dedução, haja vista serem despesas com terceiros não dependentes do Impugnante, segundo entendimento fiscal. Desta forma, o Sr. Auditor Fiscal glosou o valor de R$ 41.405,34 (quarenta e um mil quatrocentos e cinco Reais e trinta e quatro centavos) a titulo de despesas médicas, que efetivamente foram pagas para o tratamento do filho do Impugnante, tendo apurado saldo de imposto a pagar de R$ 4.813,38 (quatro mil e oitocentos e treze Reais e trinta e oito centavos), que, acrescidos da multa de ofício e juros de mora alcançam o valor de R$ 9.242,16 (Nove mil duzentos e quarenta e dois Reais e dezesseis centavos), ora impugnado. Ocorre que, consoante restará demonstrado, o Sr. Eli Valter Gil Neto deve considerado pela legislação de regência como relativamente incapaz em virtude da dependência química, e, neste aspecto, sua declaração de isento retificada é também plenamente enquadrado na situação de dependente econômico para fins de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, vez que incapacitado física e mentalmente para o trabalho, devendo neste aspecto ser desconstituído o Auto de Notificação de Lançamento lavrado em desfavor do Impugnante. II - DO EQUÍVOCO QUANTO À DECLARAÇÃO DE ISENTO DO SR. ELI VALTER GIL NETO EM VIRTUDE DE INTERNAÇÃO E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE AMBAS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Conforme narrado, o Impugnante, com receio que seu filho ficasse irregular junto a Receita Federal, acabou por fazer a Declaração de Isento do Sr. Eli Valter Gil Neto no ano-calendário 2008, exercício 2009. Entretanto, como comprovado pela documentação apresentada, O Sr. Eli Neto estava internado em clínica de reabilitação para dependentes químicos, então obviamente que a entrega da Declaração de Isento fora feita pelo Impugnante. Assim, a mencionada entrega de Declaração de Isento somente fora realizada em virtude da preocupação do Impugnante em relação à irregularidade do CPF. Ora, Excelência, como reconhecer a validade da Declaração de Isento se o declarante estava internado em clínica particular para tratamento de dependência química? É possível reconhecermos a validade deste ato se, na prática do mesmo o Sr. Eli Neto era considerado pela legislação de regência como relativamente incapaz? Obviamente que a resposta é negativa, mormente se analisarmos do ponto de vista prático, vez que a realização do ato se deu por terceiro, no caso oImpugnante. Com efeito, é necessária, na espécie, a retificação da Declaração o Impugnante para fins de constar o Sr. Eli Valter Gil Neto como seu dependente, assim como anular a Declaração de Isento apresentada pelo Sr. Eli Neto, haja vista que, à época estava o mesmo internado em clínica de reabilitação e, portanto, é/era dependente econômico Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 III - DO ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE DO SR. ELI VALTER GIL NETO PARA FINS DE IRPF - DEDUÇÃO LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Ultrapassada a questão acima, verifica-se que reza o artigo 77, do Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Física - Decreto n.° 3.000/99: "Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º inciso III). § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 45 , § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 2 9.250, de 1995, art. 35): (...) IIIl -a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Negritamos” O Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Física ao estabelecer que poderão ser considerados dependentes qualquer pessoa, de qualquer idade, desde que incapacitada física ou mentalmente para o trabalho (art. 77, §1°, III, Decreto n.° 3.000/99) não determina que essa situação, passageira ou não, de incapacidade laboral deva ser atestada mediante interdição judicial, mas sim obriga a comprovação da dependência econômica, essa sim obrigatória para fins do tributo emcomento. Guardadas as devidas proporções aos casos, o precedente abaixo exemplifica a situação acerca do conceito de dependência econômica; "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PENSÃO POR MORTE - CURATELA - SUBSTITUIÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - 0 art. 217, II, "b" da Lei n° 8.112/90 estabelece que somente menores de até 21 anos de idade com termo de guarda ou tutela de ex-servidores e filhos até 21 anos ou inválidos, enquanto durar a invalidez, podem requerer a pensão por morte. Na hipótese, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos exigidos pela citada Lei para percepção da pensão pleiteada. 2 - O conceito de dependência econômica está ligado à idéia de subordinação, quando não possuir o dependente condições de prover a sua própria manutenção sem o auxílio daquele de quem ele depende, sendo tal contribuição decisiva à manutenção do núcieo familiar. 3- Não restou comprovado nos autos a dependência econômica do autor com o falecido servidor. 4 – Recurso desprovido. Sentença mantida." negritamos Assim, a situação vivida pelo Sr. Eli Valter Gil Neto de dependência química traz o mesmo para a categoria dos pacientes que necessitam de internação, e, portanto, serão sim dependentes econômicos de outrem. A lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei n.° 891/38) reconhece que o viciado em tóxico é doente: "Artigo 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em caráter reservado, à autoridade sanitária local." Perfilha, ainda, que essa doença não pode ser tratada em domicílio: "Artigo 28, Não é permitido o tratamento de toxicômanos em domicilio." Assim, se o viciado em entorpecente deve ser tratado em centros clínicos, hospitais etc, estando ausente do seu trabalho ou de sua residência, alguém deve ficar responsável pela despesa de tratamento nestes casos? É exatamente neste ponto que a legislação do Imposto de Renda pretendeu dar amparo ao contribuinte e seus dependentes, criando nítida hipótese de abatimento do imposto no caso em que, o maior de idade, sem Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 condições físicas ou mentais para o trabalho, pode ser amparado (no caso em tela o genitor é responsável pelas despesas médicas do filho), restando a benesse da Lei direcionada para aquele que custeou as despesas do incapaz para o trabalho, chamado de dependente para fins de IRPF. E porque a legislação utilizou as expressões condições físicas ou mentais? Justamente pela possibilidade de ocorrer uma incapacidade temporária e precisar essa pessoa de auxílio financeiro somente em determinado momento. Auxílio este que entraria, para fins de imposto de renda, como despesas para com dependentes, desde que comprovada a situação de incapacidade por documentos idôneos (laudos, pareceres, relatórios etc), como no caso vertente. O que se busca no processo administrativo é a verdade material, haja vista estar em voga a legalidade ou não da tributação, por isso a procedência da presente Impugnação Administrativa, para, retificando a declaração do Impugnante, bem como considerando seu filho dependente químico (Eli Neto) reconhecer a procedência das despesas lançadas na Declaração do IRPF do Impugnante. O princípio da verdade material vem bem explicitado pelo Jurista Vitor Hugo Mota de Menezes: "(...) deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material." Gize-se, importa para fins de Imposto de Renda a existência ou não de dependência financeira, o que restou plenamente comprovado na espécie, por isso a necessidade de se conhecer e prover a presente Impugnação Administrativa para anular a Notificação de Lançamento n.° 2009/071123324671733 no tocante à glosa de despesas, vez que custeadas pelo Impugnante em prol de seu filho (Sr. Eli Valter Gil neto), sendo este último dependente do Impugnante para fins de Imposto de Renda Pessoa Física. IV - DO DECRETO-LEI N.° 891/38 E DA EQUIPARAÇÃO DOS TOXICÔMANOS FACULTATIVOS AOS RELATIVAMENTE INCAPAZES - RAZOABILIDADE Outra questão a ser debatida na presente Impugnação Administrativa consubstancia-se no fato do Decreto-Lei n° 891/38 reconhecer a possibilidade de interdição civil nos casos de internação obrigatória e silenciar sobre o mesmo assunto nos casos de internação facultativa, devendo neste aspecto ser aplicada a analogia, a razoabilidade e a equidade. A legislação sobre entorpecentes estabeleceu duas formas de internação: "Decreto-Lei n.° 891/38 Artigo 29. Os toxicômanos ou os intoxicados habituais por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não." Atém da internação obrigatória, entendeu o legislador por facultar à sociedade/cidadão a possibilidade de internação por livre e espontânea vontade. Por facultativo entende-se: "facultativo fa.cul.ta.ti.vo adj (facultativo) 1 Que dá faculdade ou poder. 2 Que permite se faça uma coisa. 3 Dependente da vontade, não obrigatório. 4 Que pertence a uma faculdade científica. 5 Que confere a faculdade ou permissão, sm Aquele que exerce legalmente a medicina." A internação no caso do Sr. Eli Valter Gil Neto fora facultativa nos termos legais, vez que este fora o tratamento sugerido por médico especializado: Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 "§ 3o A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4 o grau colateral inclusive." Veja Vossa Senhoria que o Decreto-Lei n.° 891/38 somente versa sobre a interdição nos casos em que a internação é obrigatória, ou seja, realizada pelo Ministério Público ou por autoridade policial, silenciando a norma no que se refere à internação facultativa. Entretanto, não é demais lembrar que o Decreto-Lei n.° 891/38, prevê: "§ 5º A internação limitada importa na equiparação do interdito aos relativamente incapazes, assim como a interdição plena o equipara aos absolutamente incapazes, respectivamente na forma dos artigos 6º e 5º do Código Civil. Significa dizer que, se "a internação limitada importa na equiparação do interdito aos relativamente incapazes" nos casos em que houver determinação judicial, não menos verdadeiro é considerarmos também para os casos em que facultativamente a parte interne seu parente para fins de tratamento como sendo o mesmo relativamente incapaz. Tanto assim o é que a legislação obriga as clinicas particulares a comunicarem as autoridades competentes quando do recebimento de pacientes viciados em tóxico, independentemente da situação. Aos parentes, quando da internação, também é solicitado o preenchimento de documentos que importem no reconhecimento de que o paciente não está em condições normais para decidir sobre a sua alta, ou seja, encontra-se fora das faculdades mentais e, portanto, relativamente incapaz. Tais imposições legais são necessárias justamente para que a internação facultativa não torne o restabelecimento do paciente impossível, vez que a faculdade de desistir pelo término do tratamento é integralmente do paciente ou qualquer parente nestes casos. Na prática, significa dizer que a internação do Sr. Eli Valter Gil Neto reconhece uma situação de incapacidade relativa e, portanto, não poderia a Declaração de Isento ser considerada válida, assim como somente pode este deixar a clínica após decisão médica, por isso a concretização de que o mesmo (Sr. Eli Neto) encontrava-se incapacitado para o trabalho física e mentalmente, e, portanto, era/é dependente econômico de seu genitor, ora Impugnante, bem como também não poderia ter apresentado Declaração de Isento, tendo tal ato sido praticado pelo Impugnante apenas para não prejudicar seu filho junto à Receita Federal do Brasil. Desta feita, resta derrubado o argumento do Sr. Auditor Fiscal no sentido de que as despesas lançadas são de terceiros que não constam na Declaração do Impugnante, por isso a necessidade de provimento desta defesa para, retificar a Declaração apresentada, vez que impossibilitado o Impugnante de fazer.via sistema, bem como cancelar a Declaração de Isento do Sr. Eli Valter Gil Neto. V - DO EFETIVO CUSTEIO DAS DESPESAS POR PARTE DO IMPUGNANTE E DA PERMISSÃO LEGAL PARA DEDUZI-LA DO IMPOSTO DE RENDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Como visto acima, não é permitido ao Ente Público criar obrigações sem que haja previsão legal para tanto. Este é o pilar principal da administração pública, ou seja, obediência aos mandamentos legais (Princípio da legalidade). O que não está na Lei não compete ao Sr. Auditor Fiscal inovar, por isso a improcedência da notificação lavrada indevidamente contra o Impugnante. Conforme se verifica da leitura dos diversos laudos médicos acostados ao presente processo administrativo, o Sr. Eli Valter Gil Neto é dependente químico de substâncias psicoatívas, e, como tal, necessita de tratamento médico intensivo (internação). Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 O problema enfrentado pelo Impugnante é crônico e se agravou a partir de 2006, quando então seu filho precisou ser internado: "O paciente Eli Valter Gil Neto apresenta quadro de CID=F19 em acompanhamento há alguns meses. Houve recaída, necessitando nova internação para ajustamento da abordagem farmacológica do tratamento." destacamos Destarte, patente o fato de que o Sr. Eli Valter Gil Neto resta impossibilitado de trabalhar em virtude das recaídas existentes, assim como estando internado não teria como se sustar financeiramente. Posteriormente, vieram outras internações, até a data de 26/05/08, quando então o médico sugeriu a internação em clínica de excelência, haja vista a dificuldade do filho do Impugnante em manter-se longe das substâncias psicoativas. Fora então quando o Impugnante internou seu filho, o Sr. Eli Valter Gil Neto, na clínica GREE ROOF CLÍNICA MÉDICA LTDA, tendo assinado contrato de prestação de serviço no dia 13 de outubro de 2008 onde consta como CONTRATANTE. O referido contrato expressamente prevê: "Cláusula 1a . . A CONTRATADA compromete-se a cumprir com zelo e dedicação profissional os encargos decorrentes da presente contratação, que visa internar em seu estabelecimento meu filho Eli Valter Gil Neto, RG n° 1.686.535, CPF n° 691.776.861- 87, doravante denominado PACIENTE, para tratamento e/ou reabilitação, indicados pela CONTRATADA e neste ato aceito pela CONTRATANTE durante todo o período em que o PACIENTE lá permanecer até a efetiva alta médica. Mais adiante o Impugnante assume todas as despesas com o tratamento, haja vista seu filho estar impossibilitado, temporariamente, de trabalhar, não podendo, obviamente, custear o tratamento extremamente caro: "Cláusula 5a. O valor mensal para os serviços é de R$ 12.850,00 (Doze Mil e Oitocentos e Cinqüenta Reais), com vencimento todo dia 13 de cada mês, cujo pagamento parcial inicial o CONTRATANTE realiza nesta data. Os demais! pagamentos serão efetuados por meio de boleto bancário que a CONTRATADA enviará mensalmente ao CONTRATANTE, juntamente com o relatório da prestação de contas." grifamos Pela simples transcrição acima já é visível que o filho do Impugnante ao ser internado encontrava-se sem condições mentais de exercer qualquer atividade laboral, vez que submetido aos critérios de tratamento estabelecidos pela clínica de reabilitação, os quais não permitem a saída do paciente do estabelecimento, por isso a alegada e comprovada dependência para fins de IRPF. A situação de incapacidade temporária é ainda mais gritante se analisada sob o aspecto do termo de responsabilidade acostado à intimação fiscal e ora colacionado: "(...) declaro para os devidos fins de direito e a quem mais possa interessar que mediante o presente venho solicitar a internação do paciente acima qualificado, tendo em vista sua incapacidade transitória para os atos da vida social e civil." destacamos A aludida declaração fora assinada em 13 de outubro de 2008, quando da internação do filho do Impugnante. Novamente assinada em 22 de maio de 2009, quando o Sr. Eli Valter Gil Neto necessitou retornar à clínica para nova internação, sendo evidente que, nos termos do artigo 112 do Código Civil, a referida declaração demonstra cabalmente a incapacidade temporária física e mental para o trabalho do Sr. Eli ValterGil Neto: "Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que o sentido literal da linguagem." Soma-se a estes fatos, comprovando cabalmente a incapacidade física e mental para o trabalho do Sr. Eli Valter Gil Neto, o fato do mesmo ser tratado com altas dosagens de Lexapro 10 mg e Seroquel 100mg, ambos medicamentos que tratam doenças psíquicas: "Seroquel: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 INDICAÇÃO: - SEROQUEL SEROQUEL® (fumarato de quetiapina) é indicado para o tratamento da esquizofrenia. Lexapro: É indicado no tratamento e prevenção de recaída ou recorrência da depressão. Tratamento do transtorno do pânico, com ou sem agorafobia. Tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Tratamento do transtorno de ansiedade social (fobia social)." negritos acrescidos Como então pretender que o Sr. Eli Neto tivesse condições de trabalhar e se sustentar se estava internado em clínica de reabilitação? É nítido o enquadramento legal como dependente para fins de Imposto de Renda Pessoa Física e o equívoco do Sr. Auditor ao desconsiderar a hipótese em tela. Os relatórios médicos são enfáticos quanto à impossibilidade do Sr. Eli Valter Gil Neto retornar ao convívio social sem que sofresse alguma recaída: "13 de fevereiro de 2009 Deste modo, ainda há grande risco de recaídas emocionais, comportamentais e no uso de substâncias se deixar o ambiente protegido neste momento. (...) Paciente ainda não se encontrar em condições de alta, não havendo nenhuma previsão para tal. O mesmo diagnóstico se seguiu nos meses de setembro/09, outubro/09 e dezembro/09, sempre alertando para o risco de vida se o paciente deixasse o ambiente da clínica, caracterizando óbvia dependência econômica na espécie. Vale salientar, ainda, que o processo administrativo visa exclusivamente apurar a verdade material da suposta infração, ou seja, realmente investigar o ocorrido antes de se lavrar qualquer notificação contra o contribuinte, e, a verdade existente na espécie é que o Sr. Eli Valter Gil Neto é dependente químico e não detinha capacidade econômica para manter o tratamento, sendo considerado, pela legislação acima citada, como incapacitado física e mentalmente para o trabalho, devendo ser tído como dependente do Impugnante para fins de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Sem mencionar no fato de que a apresentação de Declaração de Isento pelo Sr. Eli Neto não seria possível ter sido efetivada pelo mesmo, vez que internado)devendo neste aspecto ser desconsiderada. O professor Paulo de Barros Carvalho, em seu Estudo Segurança Jurídica no Novo CARF nos ensina: "O procedimento administrativo tributário deve seguir seus trâmites no âmbito daquilo que se conhece por realização do conteúdo objetivo das normas jurídicas, para preservar o império da legalidade e da justiça. Como é cometido à Administração "aplicar a lei de ofício", haverão de procurar seus agentes, a forma mais concreta, adequada e verdadeira de realizar os comandos jurídicos. Esse princípio, que ilumina toda a marcha do procedimento, atina, de maneira plena, com a ratio essendí da figura, posto que já examinamos, com alguma insistência até, que o procedimento existe para garantir ao Poder Público o aperfeiçoamento da íntelecção da mensagem legislada,expedindo atos inteiramente consonantes com o sistema jurídico vigente. Nessa exata dimensão, a legalidade que deve presidir a celebração e anexação dos atos, no quadro procedimental, não vem em favor ou detrimento de qualquer das partes, antes pressupõe o objetivo cardeal de efetivar os comandos legais nos seus precisos e estritos termos. Obtempera Gordillo, que em função desse primado, se explica que o procedimento tenha caráter instrutório e que a autoridade possa proceder de ofício; que nele prevaleça o princípio da verdade material, em oposição ao da verdade formal; que exista amplitude para considerar apropriadamente interpostos recursos e impugnações, facilitando assim, no possível, o controle dos superiores hierárquicos sobre a boa marcha e legalidade da administração pública. Aduz, finalmente, que em virtude desse Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 princípio se esclarece porque desistência do recorrente não veda à Administração prosseguir na busca da ligitimidade do ato prolatado, o que também ocorre com o falecimento do interessado. (GORDILLO, Agustin. Procedimento y Recursos Administrativos. 2. ed. Buenos Aires: Macchi, 1971. pp. 53 a 54.)." No caso em exame, a suposta infração cometida pelo Impugnante seria a dedução indevida de despesas com terceiros, que na verdade é seu filho/dependente para fins de IRPF (Eli Valter Gil Neto) Assim, se a verdade exemplifica situação de dependência química, seguida de internação, então resta evidente que o filho do lmpugnantev não detém condições físicas e nem mentais para trabalhar, nem tão pouco de fazer qualquer tipo de declaração, enquadrando-se na hipótese prevista no Regulamento do IRPF, vez que dependente economicamente do Impugnante, devendo neste aspecto ser anulada a notificação de lançamento em tela. VI - DO PEDIDO Diante do exposto, o Impugnante espera e requer a procedência da presente Impugnação Administrativa para, anulando a notificação de lançamento de n.° 2009/071123324671733, reconhecer o Sr. Eli Valter Gil Neto como dependente do Impugnante, bem como anular as glosas realizadas quando das deduções das despesas custeadas pelo Impugnante com o tratamento de seu filho, ora dependente economicamente para fins de Imposto de Renda Pessoa Física. É o relatório A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) efetivo custeio das despesas de dependente incapaz b) equívoco na apresentação de declaração de isento para fins cadastrais não elide a dedução de dependente incapaz c) legitimidade dedução de filho incapaz - dependência química d) a relação de dependência está comprovada nos autos e) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, portanto dela tomo conhecimento. Observa-se que ao contrário do que informa o contribuinte, a glosa de dedução indevida de despesas médicas foi efetivada na presente notificação tendo como motivo exclusivo a informação de dispêndios com tratamento de seu filho Eli Valter Gil Neto, que não foi considerado pela fiscalização como seu dependente para fins de IRPF. O contribuinte informa que foi impedido de declarar em sua DIRPF2009 a relação de dependência do seu filho, tendo em vista a existência de declaração de isento para o mesmo. Em consulta aos bancos de dados da RFB, encontra-se uma DIRPF2009 em nome de Eli Valter Gil Neto, entregue em 30/04/2009, no modelo completo, porém sem informações de rendimentos. Verifica-se então que a análise do presente processo prende-se à questão de se considerar ou não o Sr. Eli Valter Gil Neto, filho do contribuinte, como seu dependente para fins do imposto de renda, decorrente de incapacidade relativa ou absoluta. Ressalte-se que a incapacidade jurídica do seu fiho, como o contribuinte pleteia que seja reconhecida, só pode ocorrer nas hipóteses previstas na Lei, e só pode ser declarada judicialmente, por meio de um procedimento denominado interdição. Em que pese o esforço argumentativo do contribuinte em sua peça de defesa no sentido de demonstrar a incapacidade do seu filho por ser considerado dependente químico, confirmado através de laudos médicos, enfatiza-se que a declaração de incapacidade para os atos da vida civil ainda que relativa, quando não definida a limitação jurídica na própria Lei, é medida drástica e deve ser precedida de processo judicial no qual devem ser observados os procedimentos previstos pelo Novo Código Civil Brasileiro, art. 1.767 a 1.778. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.981 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.002062/2011-88 Os documentos acostados aos autos fls. 64, 66, 68, 70 a 97, 104 a 116, não são hábeis para conferir o reconhecimento jurídico da incapacidade do Sr. Eli Valter Gil Neto, junto à RFB, pois se ressente de decisão judicial que lhe confira essa condição. Em relação a jurisprudência judicial trazida a lume pelo contribuinte, observa-se que ela apenas faz coisa julgada entre as partes e não vinculam as decisões administrativas de primeira instância. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002776/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VALORES DEVIDOS PELOS SEGURADOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - JUROS SELIC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, “a” refere-se apenas a impostos, e mais do que isso restringe a imunidade a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nessa alínea, conforme prevê o art. 150, § 4º da CF/1988. Definitivamente as contribuições em tela não são impostos, portanto inaplicável o disposto no art. 45, parágrafo 5º da Lei nº 8.906 de 1994, que possui a redação no sentido do texto constitucional (art. 150, VI, alínea a). A empresa, incluindo os órgãos públicos nesse conceito, é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Parte dos valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.809
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VALORES DEVIDOS PELOS SEGURADOS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - JUROS SELIC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, “a” refere-se apenas a impostos, e mais do que isso restringe a imunidade a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nessa alínea, conforme prevê o art. 150, § 4º da CF/1988. Definitivamente as contribuições em tela não são impostos, portanto inaplicável o disposto no art. 45, parágrafo 5º da Lei nº 8.906 de 1994, que possui a redação no sentido do texto constitucional (art. 150, VI, alínea a). A empresa, incluindo os órgãos públicos nesse conceito, é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Parte dos valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Recurso Voluntário Negado

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QUINTA CÂMARA Processo n• 11618.002776/2007-15 toOkes Recurso n° 151.425 Voluntárioepoincofflç. cias G;v4AIL.--19to, ,,,kràth Matéria Folha de pagamento obt..) -- • Ibr" Acórdão n° 205-00.809 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PARAÍBA Recorrida DRP JOÃO PESSOA - PB Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VALORES DEVIDOS PELOS SEGURADOS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO - JUROS SELIC. 1$42 tOs/ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, "a" refere-se4$ ,Q,/ 41)/ apenas a impostos, e mais do que isso restringe a imunidade a i6ky impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionadoscom as finalidades essenciais das entidades mencionadas nessa °), • -> • alínea, conforme prevê o art. 150, § 4° da CF/1988. t\* Definitivamente as contribuições em tela não são impostos, portanto inaplicável o disposto no art. 45, parágrafo 5° da Lei n 6 A... 49. 8.906 de 1994, que possui a redação no sentido do texto 4. jár constitucional (art. 150, VI, alínea a). A empresa, incluindo os órgãos públicos nesse conceito, é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o débito foi confessado em GFIP; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência. Parte dos valores foram lançados com base na GFIP, declaração • realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° • Processo n°11618 002776/2007-1S CCO2JCO5 Acórdão n.. 205-00209 Fls. 130 oer do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Recurso Voluntário Negado 745 o‘A° vo tO)::Ocrcy A#40' 47- (5)97 AI) \`1% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão n, 205-00.809 • ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator JÚLI S VIEIRA GOMES ar re4fil 110 imer aA •“- D • • OS IRA Relator 4- 4 o c> r • c° c° cpoi,e %.) 4, 'C 4S. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n° 11618 002776/2007-IS CCO2/CO5,„ Acórdão ri .• 205-00209 Fis 132 Relatorio , A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, que não foram recolhidas pela entidade nas competências junho de 2003 a outubro de 2006, relatório fiscal à fl. 29 a 32. Os fatos geradores foram apurados em GFIP e/ou folha de pagamento. • Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 60 a 63; juntadas cópias de guias às fls. 66 a 103. • A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 107 a 110, mantendo o lançamento em sua integralidade. • A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 116 a 120, alegando em síntese: I. A OAB goza de imunidade tributária conforme previsto no art. 45, parágrafo 5° da Lei 8.906 de 1994 e 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal; II. Os juros cobrados são exorbitantes; III. Os valores não estão de acordo com os pagamentos já realizados pela recorrente; conforme cópias em anexo; IV. Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. x.V1/2-c,e,k00,0) COt\teN° cotOà-ds0 n L , .30 Ot s4,0' • s. Processo n° 11618.002776/2007-15•••"''""''"sn"'" Acórdão n.° 205-00.809 - SE7ONNDOFEWLNIOSNIELIO1O0RIDEGCO INANLTRIBUINTES CEICOs. 12/3CO3 5 ,/ Ehni 4 Rosilen ees Soares Voto Met t pe 1198377 • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator - O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 126, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento levantado pelo recorrente de que é imune conforme previsão no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, e dessa forma não deveria ser pago o tributo, razão não confiro ao recorrente. É notório que a imunidade disposta no art. 150, VI, "a" refere-se apenas a impostos, e mais do que isso restringe a imunidade a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nessa alínea, conforme prevê o art. 150, § 4° da CF/1988. Definitivamente as contribuições em tela não são impostos, portanto inaplicável o disposto no art. 45, parágrafo 5° da Lei n ° 8.906 de 1994, que possui a redação no sentido do texto constitucional (art. 150, VI, alínea a). A própria Constituição Federal em seu art 150, § 7° reconhece a distinção entre as espécies tributárias impostos e contribuições, nestas palavras: Art. 150 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (grifei) Destaca-se que no presente caso não estão sendo cobradas as contribuições patronais, mas sim as devidas pelos segurados. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal, fls. 29 a 32; parte do débito foi confessado em GFIP outra parte constava em folha de pagamento; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 06; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 18 a 19. O fundamento da presente notificação foi o desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais, e o conseqüente não recolhimento aos cofres públicos, conforme suficientemente relatado, fl. 29. • Parte dos valores foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n• 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: MF SEGC„witjONND°FEICE°C°N5F111:11°1171 (lir; corcos #.•-•Processo n° 11618.002776/2007-15 Acórdão n.° 205-00.809 Fls. 134 IV - infirmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por • Ri,A„"tle iresti9seas377 intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão conto base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GF1P, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. As guias de recolhimento apresentadas às fls., foram todas consideradas nos valores apurados durante a ação fiscal, conforme relatório de documentos apresentados às fls. 11 a 13 e relatório de apropriação de guias (RADA), fls. 14 a 17. Nesse relatório é possível verificar para quais lançamentos foram apropriadas as guias apresentadas pela recorrente. No relatório RADA há um discriminativo em detalhes da apropriação dos créditos do contribuinte. Estão demonstradas por estabelecimento e por competência todas as apropriações realizadas. O débito que gerou o presente lançamento é o confronto dos valores apurados pela fiscalização deduzidos dos recolhimentos e parcelamentos realizados pelo contribuinte. A obrigação de efetuar o desconto das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais é devida a partir da competência abril de 2003, por força do art. 4° da Lei n ° 10.666, resultado da conversão da Medida Provisória n ° 83/2002, nestas palavras: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente - • com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo quando a entidade não efetua os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 3 § 5° da Lei n ° 8212/1991, nestas palavras: ' ••. Processo n° 11618.002776/2007- 15 ME SEQ(9°":""1"....C°E CN°51;41-9112)1110QECCIN°At#42 NUS CCOVCO5 Acérdão n, 205-00.809 F1s. 135 / Roei ite3 Soeres 1198377 Art. 33. C.) Met a • §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela ' empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se • eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela • importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ77CA. SÚMULA 07/S7'J. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso - especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do C77V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido. - Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. • • Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. . - A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional • pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revo ada por 1 Processo n° 11618 002776/2007-15 • CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.809 Fls. 136 jr outra lei federal, a referida lei estará emk vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar o lançamento. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ,sorri-for4.1 st' • I It I VIEIRA sse tcr3;‘,... "-OS' trse% G° t1 4 C° 7 • NtS •\e, 4:- ct Nbr , 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35011.003441/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1211997 a 30/06/1998 Ementa:ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 —Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.693
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:12Z; created: 2009-08-06T16:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:12Z | Conteúdo => • Ce:O.1 6 074ána" eracu.a. .A INA CCO2/COS og Fls. 82 /cir.; r.ousa Mo •1 tr. 4295 tira L-11-e- 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA rtít SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-2::ÍS:214fr MF-Segundo Comede° de Cceedbulnees QUINTA CÂMARA tune n, Processo e 35011.003441/2006-12 Richt Recurso n° 146.633 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. órgãos Públicos Acórdão te 205-00.693 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Recorrida DRP - MANAUS/AM Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/1211997 a 30/06/1998 Ementa:ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 —Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos — que dispõe sobre as • responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos • administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Principio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/AN,- _ o , CONFERE color,,ta_Sarrtara Processo n° 35011.003441/2006-12 Brasília o9 .3;a"IGI NA I CCO2/CO5 Acórdão ri, n' 205-00.693 ' 08 Pis. 83 'sia Sousa MoMetr. 4295 Lira ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. \ I JULIO 'VIEIRA GOMES Presidente LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 —Processo n• 35011.003441/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.693 nea OFer.....n.arat Fls. 84 s, e o J an., )tdise ••• 42t4,..41tira Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, relativamente às competências de 12/1997; 02/1998; 04/1998 a 06/1998. De acordo com o relatório fiscal às fls. 18/25, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 08). Somente o Estado impugnou o lançamento e Decisão-Notificação (fls.57/64) julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso (fls.71/75) argüindo em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. - Que a prestadora foi contratada para realizar obra de engenharia, não havendo subordinação, nem temporariedade, não se tratando de cessão de mão-de-obra e sim de responsabilidade solidária. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SUSAM são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. 3 20 c s2./ms... Processo n° 35011.003441 / /2006-12 Re etj,airate caC CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.693 a Cohit rasine. 09 "" o °ara Fls. 85 ditists v 43_0148a it4 cor. .429zura Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a seu exame. Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Portanto, a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei • 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciátia e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato • integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71)." 4 20 CC/MP Quin,:rdarna aCONFERE com o'oRinit,frAL Bras Ria, °9 , sol og Processo n°35011.003441/2006-12 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.693 laia Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 86 Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias; e • b) após o período acima, os artigos 30, VI e 31 da Lei de Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fiuidamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 LIEGE LÁOMASI Relatora tf: si Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.720042/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 00 42 /2 01 1- 17 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13553.720042/2011-17 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 58/63): 1) não se pode perder de vista que o contribuinte sempre cumpriu com as suas obrigações ante o fisco; que, na declaração em comento, as despesas médicas glosadas foram deduzidas à luz da legislação inerente a matéria, haja vista, que os pagamentos foram especificados e informados na relação de Pagamentos e Doações Efetuados, bem como, comprovados por documentações idôneas inclusive, de quem os recebeu, razões pelas quais não se observa nenhuma omissão por parte do contribuinte; 2) o contribuinte atendeu ao Termo de Intimação n° 01, enviando à Receita Federal, cópias das despesas médicas autenticadas para comprovar as despesas deduzidas e apontadas na declaração; 3) considerar os dispositivos adiante como justificativas para exigir do contribuinte o que ele não deve, é tentativa de lesar o contribuinte, certo é que não houve omissão nem sonegação de imposto; o que houve foi equívoco por parte da autoridade fiscal ao interpretar os comandos dos dispositivos a seguir: "art. 8, inciso II, alínea "a" e §§ 2º e 3º da Lei n° 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99-RIR/99"; que tanto é verdade que ao se referir ao suposto enquadramento legal, nota-se duas situações distintas, ou seja, "falta de comprovação ou falta de previsão legal", o que se supõe que nem mesmo o órgão expedidor da notificação sabe o que na realidade pretende; 4) é sabido que as deduções dessas despesas são condicionadas a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu; que admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento; que, desta feita, incontroverso é que o contribuinte seguiu as recomendações acima citadas na íntegra; que na tentativa de eliminar quaisquer dúvidas neste sentido, o contribuinte anexa os ditos documentos de comprovação das despesas deduzidas na declaração, agora, em laudos originais; 5) caso não aceitem as justificativas apresentadas, requer, sejam apontadas as supostas omissões detectadas na declaração de imposto de renda de forma clara e concisa, bem como, as respectivas previsões legais. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 16ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Em conformidade com o artigo 11, § 3º, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13553.720042/2011-17 Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/09/2014 (e-fls. 69), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 13/10/2014 (e-fls. 70/71) com mesmo teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 06/07, 47). O Colegiado a quo ratificou o entendimento do auditor e manteve a infração por constatar que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 60/63). Com efeito, verifica-se que o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento bancário com o intuito de evidenciar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e o pagamento da despesa em discussão, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, pode o auditor requisitar elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados ou de má-fé do contribuinte, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Não é necessário que o auditor descaracterize os documentos apresentados para exigir que novos elementos probatórios sejam disponibilizados. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.742 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13553.720042/2011-17 A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) É nesse sentido também o disposto na Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, como alega. No entanto, para comprovar os dispêndios, cabia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.920926/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA. SUFICIÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sendo apresentada documentação hábil que indica indébito do contribuinte, torna-se necessária nova análise do direito creditório, mediante prolação de despacho decisório complementar pela unidade fiscal de origem.
Numero da decisão: 1201-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA. SUFICIÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sendo apresentada documentação hábil que indica indébito do contribuinte, torna-se necessária nova análise do direito creditório, mediante prolação de despacho decisório complementar pela unidade fiscal de origem.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. SUFICIÊNCIA. SUFICIÊNCIA. REANÁLISE DO CRÉDITO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Sendo apresentada documentação hábil que indica indébito do contribuinte, torna-se necessária nova análise do direito creditório, mediante prolação de despacho decisório complementar pela unidade fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 09 26 /2 01 7- 65 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920926/2017-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (Acórdão nº 107-008.309 - 12ª Turma da DRJ07), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de dcomp nº 17477.42216.260215.1.3.04-7198, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 854.709,86, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 09/09/2010, código de receita: 0473 (IRRF - Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões - Residentes no Exterior), valor total do DARF: R$ 1.874.686,78, recolhido em 09/09/2010. Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 122331625 (fl. 105) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: (...) O contribuinte foi cientificado por via postal em 12/05/2017 (fl 107) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/32) em 13/06/2017, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 10, alegando em síntese que: - Houve erro de preenchimento da DCTF. - A Manifestante apurou e pagou IRRF, considerando-se a alíquota de 25%, sobre pagamento realizado a beneficiário não residente em contrapartida à prestação de serviço de roaming internacional. - Detectado o equívoco cometido, a Manifestante reapurou o débito de IRRF sobre tal remessa, considerando-se a alíquota de 15%, o que se justifica em razão da natureza de serviço técnico ostentada pelos serviços de roaming contratados pela Manifestante, tendo em vista o disposto no art 2° do Ato Declaratório Interpretativo n.º 25/2004. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no citado Acórdão n. 107-008.309 - 12ª Turma da DRJ07, o qual entendeu como não comprovado o indébito alegado pelo contribuinte. A DRJ entendeu por bem manter o despacho decisório que não homologou a compensação, haja vista que, apesar de a Recorrente ter juntado aos autos os contratos de prestação de serviço, contratos de câmbio e as faturas emitidas pelas empresas estrangeiras (invoices), (i) os contratos e as faturas estariam redigidos em inglês e, portanto, para terem efeitos legais no Brasil, deveriam ser objeto de tradução juramentada para o português, além do registro no Registro de Títulos e Documentos; e (ii) que a Recorrente não teria trazido aos autos livros fiscais e contábeis que comprovassem o valor total das remessas para o exterior no dia 09/09/2010 expressas no contrato de câmbio juntado. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade quanto à natureza do indébito. Traz aos autos ainda (i) tradução juramentada da documentação já acostada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, bem como (ii) planilha com evidências do registro contábil da operação, tudo no sentido de suprir o lapso probatório sinalizado pelo acórdão recorrido. É o relatório. Voto Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920926/2017-65 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 22/06/2021, conforme Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de fls 124. O recurso voluntário apresentado contra essa decisão é de 22/07/2021 (cf. Termo de Solicitação de Juntada de fls. 125). Dessa forma, o recurso ao CARF é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação, decorrente de pagamento indevido/indébito (recolhimento de IRRF calculado à alíquota de 25% sobre remessa realizada a beneficiário não residente, quando, na verdade, o referido tributo deveria ter sido apurado e recolhido considerando-se a alíquota de 15%). Segundo narra a Recorrente, ao apresentar sua DCTF, declarou equivocadamente o valor devido a título de IRRF, efetuando o recolhimento de IRRF de R$ 1.874.686,78 a alíquota de 25% referente à remessa para o exterior no valor de R$ 5.607.441,36, na data da remessa dia 09/09/2010. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920926/2017-65 Quanto à DCTF, este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Atualmente inclusive o tema é objeto da Súmula 164: “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. No presente caso, saliento, não consta nos autos a DCTF e, ao que tudo indica, não houve qualquer retificação. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920926/2017-65 No caso em análise, no sentido de embasar suas alegações, em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou extensa documentação composta por: a) suas planilhas de cálculo do IRRF, em que constam a apuração do referido imposto e a composição da remessa realizada ao exterior; b) o DARF do recolhimento de IRRF a alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada (remessa com gross up); c) os contratos de prestação de serviços de telecomunicações firmados entre a Recorrente e as operadoras com sede no exterior que lhe prestam os serviços de roaming internacional que deram causa à remessa em análise. Ademais, a Contribuinte, atenta à sinalização do julgamento a quo no sentido da insuficiência de prova para comprovar o crédito em discussão, apresentou conjuntamente com seu recurso voluntário: (i) tradução juramentada da documentação já acostada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, bem como (ii) planilha com evidências do registro contábil da operação. Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata-se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Isso posto, conforme dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios convergentes no sentido da certeza e liquidez do indébito tributário, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal à luz desses documentos, conforme entendimento que vem sendo adotado por este Colegiado (e.g. Acórdão 1201- 004.856). Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos comprobatórios colacionados aos autos; prolatar Despacho Decisório complementar; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920926/2017-65 Fl. 1722DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10552.000561/2007-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/03/2007. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - SAT. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. - JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.701
Decisão: ACORDAM OS membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/03/2007. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. - SAT. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. - JUROS SELIC. APLICAÇÃO. - MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIA. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:13Z; created: 2009-08-06T19:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:13Z; pdf:charsPerPage: 3964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:13Z | Conteúdo => , . , 20 C C/111PF .. QuJnia Cárreara ..CONFERE CONI C) ORIGINAL , itÁ1. .,-,,---, . ' STÉRIO DA FAZENDA : -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QijINTF,,'• CÂMARA' RA ..- ':' . ' . -. . - ".• '.., ProceSào ii0 10552.00056 . . .. . ..' Recurso R° .. .151.694.‘ Voluntário swvindo cons:sflotnoofineicr:tririty)lb.111.notes 4,. .. • NIF•wc_sii_g_n_r, ; • . -- Folha de Pagamento p ima te ria - - de gp 'Acórdão n" 205-00 701. --- • . • • , Sessão de . 04. dejunho de. .2008 .' ' - . ' . BZ EXPOk.T Recorrida DRJ PORTO ALEGRE - RS ' .. "" ; .: - . 1- - . . . • - . • p' iodo d .e apuração: 01/12/2005 a 31/03/200, 7.. TERMO . DE - - ., •_.' - - - . ' . . CONFISSÃO sAT A, CONTRIBUIÇÃO '-...", DEVID _ NO111-1CAÇA ,. CARATERNAO CONFIS _, ' JUROS STÓRIA.F.I1C ,..:,-..' .,,.......,..-: . AÇÃO - MULTA MORAID dadosanl pelo Decreto n° 3.048/1999 os, • . .. :. .. - • - . • = '. • . .• • . • . '' r..,,,,,,f,,,' n.,.,, dispõe * al4"°,--°/De•jdó - recolhidos os . .....--. ' .. ""---"--- . ° al. 225, § 1° do RPS, v ' d confissão de divida quando não - ,. - -:.- - ' -.•, - '. :- .: •:::.-:- : . • '''..'''.. - '' , : • • .. - ;'' - '' : ' ... 2 • - - . ' Valores néla declarad°s' - .. • ..-' ' ar . 'cedidcis em razão do .r . , •-,.... . dão°. fiti ". viibpa financiamento dos beneficios con • . . - . 's — — .1ui• "' ° - - eeonnite' de . S ambientnis d° 1".raball :•-.', -: --. if .ãum;degeloda .linci'daleis" o de incal)a.ei—dade laberati. 1991va, aid_telada----- -Tei-pa 1,6 n o 933.j,199. - . :',......,,,,:,, .......,..' . : 22, II da Lei ii.- 8212/ , , - . lei, ° De ... A .., • ,... meu.10 ou .-conceitos'- de atividade preponderante, • , ato normativo suficiente para:: Os - p,-.isari em Decido e tares e não • ' ..:.-`-..- : . grave; n:1°re- - --am' estar definidos is Conceitos são complemen . , .. .:, ....,: ak. . - . definição -de. tais conceitos, vez que tais - • . -- . ' . .,. ..•,:.,-.., .,- ,•..,.' W: essenciaisIci-ai ¡Ia. de"Él:Ii.çãb. da. 9caçã°. i, _ °1._. ,•-_,,,,,i ': ' ,, 34 da Lei n°•..,-:,...-.....,,,,,, .-.`!; - - •-• .' - .. • ' .• ...'' •. •:.,?:- -'. :'-----; • , ; r; ,,,,;(.f.,'efri lei especifica da Pleviaul4 '1/4.'`4cu_. ‘411.•,.,,.. • - • :•• :,' , A cobrança deJuros esta prevista - .caç• - dá íridiee pela fiscabzaçe.d? Ieu—' - - . - - modo foi correta a apliao .. a Ç _ . :-.. _ . •,,,. conforme prevê o ait 3 .: ,.,. ; ' . • • .- - -,.-.:-.:-...:., .. -:-• . ': .' - ' - . '' ''`' • . - ' ' -dá rrrálta liloratOna, e° - • . . : .' • , "; ,.... . . .; - - ' . • , . •... - • -• • . . 'ii-à..0.• natureza de confisco? 2Pger.19?.... • ,... , .- ao bcoittibuintetejncitaltal:COM. possui t; R.212/1991 - Não rePolhefido.naeP.°911 --- - - - ---- . hiVeria violação : . .• ; . -' ' . ' r • ' ': dal,frzir.l. -- ‘ --. :'. . - •-•-• . ',: gé - • houvesse tal exigência , .. o ônus de sei InaiuimpleTiento : buinte que não ree° lera . -• : .-. - .. - ''' -.';'-': •• - . - •: . '''' • - ''''''- ''' • . ' -- , PlirleiP19-- - • is91",191. --- a-.? Pf...:. :.•-v. .rinra 6' 71 dia com suas . obnáaç 6 , ' . ...,• • 1 , -:::,,':, .. .';',•-:-•- ,..-:::',.::"''-.:,:s,.'-- :`-' - ...- .. • '. .. •erjfoiíriilãi'aque:19_,p1.,cP:1:1r.--•:., . •,-, • , -.,•.,•.:'•:: - .'..:' -:: ''' ...- :- ' . -. ,':- .,. . " ....;_:._ : 1,'''‘I - ,--,..-;•->".; . ,:- , ,,--:-..----;.: -;"."-;?-±';., - . - - ••---:. ' .. ' : - : ,-. • :-.-, `• --,-;:-..,: ':-.,•: .."': R .'__,_`..,' ..- • ' • • ..-- -....,, :::: :::.Z.:,..;'. ...:..`-. .:;••.: '.. • -- - : . - - . ' ‘ . ',•--".---.': ' : .:',;-,:i:, . •-• 7: ...:. '.-"...-...'..:,,.::::..;.: . := ": ::::::... " ?....,:::::" . . . ::. ' '..- .': : ' •- -- "SO-' V011111táli01\1• • Y. • - ,;., '-..-_-;..:- ,.;„,•:. '',' -°- • - ' "'.. -. , - . ' . .. li ...-'-- ‘... ...^. ' ......';::. /"...;,. • -: • ., -.:''': -,...... ..--'1:--:::-•', :,.:, ....' . ...-: s : , . _- ... • •• ..- .:'. . :: -• ' -: -. 2 ., - :.--..:.:.'.. :k':::::- •:. -,-. , • ...." . , -:.,:"..'.::' :-. i ,. Vistos, - relatadoS • e'discutidos 9 ,, presentes:. ‘..., , :.:. , ::„.... _ , , , . , .........., ,.. 2° CC/IVIF - Quenta CárrlaraCONFEFRE Coivío. ci.r¡GiNAL _ 09 CCO2/CO5 -, OProcesso n° 10552.000561/2007-09 Brasília_ Acórdão n.°205-00.701 - . Isís Sousea Motira . 414/ 1\ilatr. 4295 Fls. 141 " : ACORDAM OS membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos 'do voto do Relator. _ JÚLI• S VIEIRA GOME Presidem e Relator • .1,100 ..-- , - •• , - • . • , - - Participaram, ainda, do presente Conselheiros, DamiaoCordeiro, . . ..• .-=. - te juigmento, os De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Lie.ge • Renata -Souza Rocha (Suplente)- .• • Sato e - < - • ; ' . - - " • , 2' cenuF Quinta.cãrrs • CONFERE COM ciokica—argr' ` CCO2/CO5Processo n° 10552.000561/2007-09 - - Acórdão n.° 205-00.701 - • ‘. gf.:asma' 05 OCr Fls 142 " Isis Sousa Moura: Relatório .1 , " A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos - valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 2005 a março de 2007, fls: 28 a 29. Houve o reenquadramento, da alíquota referente ao custeio dos beneficios concedidos erri função do grau de: incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 2% para , 3%, para o período de janeiro a: julho de 2006. • , Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa Pelo recorrente; fls.' *. 33 a 56. „.. , A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgainento'. em Porto Alegre'-''J •• . proferiu a Decisão, fls. 83 a 91, mantendo. o lançamento em sua integralidade.:-: , O notificado não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo • .7.. órgão fazeridário interpôs recurso, fls. 99 a 126, alegando em síntese: . I. Não há Certeza quanto à origem dos valores exigidos; . • , II. Não estão identificados os valores já pagos pela recorrente; III. Não há clareza quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade • da NFLD; , . . „.„ IV. Não incidem contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, adicionair" .>:',:i: noturno, auxílio-creche, adicional sobre horas extras, adicional •• periculosidade ou insalubridade, adicional de um terço sobre férias, e em relaCão;,-,: • aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado; " • V. É inconstitucional a cobrança destinada ao SAT; não podendo ser reconhecida qualquer alíquota superior a 1%; VI. É indevida a contribuição destinada ao Salário-educação; ' • VII. Não pode ser cobrada a contribuição destinada ao Sebrae;' . VIII: Os valores foram declarados em GFIP, devendo ser aplicado o art.-138 do : CTN_ • para exclusão da multa; , • • •IX A multa aplicada possui caráter confiscatórioy . - . X., Não podem ser exigidos os juros Selic; • - -. -, XI; Não pode incidir multa Moratória sobre a contribuição destinada aos TefCeire;,,:-::;-:,-: XII. Houve incidência de correção monetária sobre a multa aplicada; XIII. Não- podem incidir itfros- sobre a correção monetária; . , . . „ .; 2° CCfriuw cã ; • CONFERE COitit O rnar • "" Processo n°10552.000561/2007-09 - - ' Isis o t.4 INA"' CCO2/CO5 - - – — — Acórdão ri.'205-00.701 Matr 4295ura Fls. 143, • • '• - , . • - XIV. Requerendo que seja provido o recurso. - - _Não houve apresentação de contra-razões. — . É o relatório. • '• : ' _ _ „ ,• : Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator . . - „ O recurso foi interposto tempestivamente, conforme f1S. 139; pressuposto ..dey.f..„..:-..„- admissibilidade superado, passo ao exame das questões de mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES:. Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula, pois não há certeza quanto à origem' dos Valores exigidos; não lhe confiro razão. O lançamento realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. a 29; a forma para se apurar c•quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 08.Os valores foram apurados na GFIP, , que são registros elaborados pela própria recorrente. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD. . • Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999; abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: . , (.)„ • IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garántia:c1O , Pempo: • de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma porf. ele . f „ estabelecida, dados cadasti-Ois, todos ..2ps fatos, ,, geradores de contribuição previdenciária e outras informações deinteresse.:4à0eles.' Instituto; -- • ."`• , ; • -:•1:0.4, • 1? As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia dó Tempo de Serviço e. Informações à'Pt'eVidên'c .ià. social servirão Como base de: calculo das contribuições,.arreCádadds'peld.:;,,---„- Instituto Nacional do Seguro Social,. coinporãá:d base de dados •• - fins de cálCuloe-,Cáncessão dos beneficiOs -previclenciários,: bem como constituir-se-ão em ierniá de confissão de - divida; ,-:iici. hipátes'é do , recolhimento:: , , • . • , , - • • , .4 •,. 20c9Nve;;Rn,w6. OomuknjacCnIornalisiAraL • , 4. Processo n° 10552.900561/2007-09. .Isi 'Sousa McSlit'én:: .: CCO2/CO5 , — Acordo n.° 205-00.701 •2`. - As 144 - - Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,:, tanto das folhas de pagamento, corno da GFIP, caberia À notificada -a 'demonstração da._ fundamentação de seu erro'. A notificada teve- oportunidade de demonstrar que os valores - apurados pela fiscalização; e por eláprópria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de, pagamento hão condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas. não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. - De acordo com os princípios basilares do direito processual, 'cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito; por sua Vez, cabe à parte adversa a. prova de fato impeditivo, modificativo ou extiritivo do direito do autor. A Previdência Social provou a_ existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados Pela própria.-,,, recorrente. • , . - . , Quanto ao argumento da recorrente de que não estão identificados os valores já.,. •pagos; a fiscalização não apurou pagamentos "feitos pelo contribuinte, ,e foi justamente por que o lançamento foi realizado. Caberia à recorrentea demonstração : da prova do por meio da juntada das GPS; que é uma dás causas extintiVas do direito de crédito da Fazendar .:,,,,-.: Publica Também melhor sorte não assiste ao argumento da: recorrente de que 'nãO' - incidem contribuições previdenciárias sobre salário-Maternidade, adicional' noturno, creche, adicional sobre horas extras, adicional de periculosidàde ou insalubridade, adicional um terço sobre férias, e em relação aos quinze primeiros dias de afaStárriérito ao empregado. Os ' valores constantes na presente notificação foram confessados pela ,empresa como pareelasi-Jy»;-. integrantes; alem do mais, a empresa não Provou que os valores orá,aPUradoS'iricidirani sobre tais rubricas. Mesmo que houvesse tal prova, o argumento é" Minguado, pois todas verbas elencadas são parcelas integrantes do salário-de-contribuição,' conforme previsto no art. .. 28 da Lei n ° 8.212 de 1991; e . não havendo dispensa legal de • incidência para nenhuma dessas: verbas no art: 28, § 9° dessa mesma lei. . „ Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em IP ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo , legal não estabeleceu os... conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve; Médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão À recorrente: A exigência da contribuição para b, firianciárnento .dos benefícios concedidos' em- razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de: riSCds' ambieritaià!::(1.6---VJy;';: trabalho é prevista no art .. 22, II da Lei n 8.212/1991; alterada pela Lei n 9:732/1998; palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, : destinada' à Seguridade. • Social, além do disposto no árt. 23, é de: ": : _ - - • . • • - . • - H para o financianiento do beneficio previsto no's,ars.;.- 57 e ..58daLei n°8213 de 24 de julho de 1991; 0 daqueles concedido em razão do • ' ' • _ grad de incidência de incapacidade,laboraiiva decorrente dos riSéo.s. - ambientais do trabalho,. sobre *o . total das remunerações ' pagas ou creditada no:. decorrer do mês; aos segUi-adors,Á-empregadose - ti-abalhadoi-es avulsos: (Redação dada pela Lei /19,9.-732;`de,11i12/98).i . • : • _ • • . ,, , .. ., „ . ..... • ... , „ , , : :à2ji.',59E-W.0:' ..o(:)iviui-"otao'cRaiernsár4rAat.: '''':." ::: • : ' -:'.:::• • ::.::::..."' • :-: fl.':2. ..1: ;:,•'"• . . ;:- .' •• .. .. • : '. :n;...: '• t-•. -. . . F3 iusn i a '_j2;11,-,- O - ,- , : : .• .. Processo n° 10552.000561/2007-09 i, : -. ., - - - ',.....,,, • .., ,....,-.......,1:: . ,,,:ç. ,,,,,::i-- ..- • , .- - - Aóórdão n.' 205-00.701 -J :. : '- - - '. -;--.-•-•:-.,:-,--410;:-ÊãS..aviVIi-'4:-fá-::;. - ?.,`-i,:-.;'-''."-,-.--,,..,::". : --; Fli‘ 145. ... -: . -, , - - : ' - : -- ‘ "AVIatr::-4295':'---'.:.-.'Y;': i;;;.. r';'-.;:...: ..=-;1-,.."- :f-":::--:•:,;";-':- "-' :i. . .:- _ . , , , .., • , = ,, , ...._ , , , _ • - '-, - -- : :. " -, •_ ": - - ". : - .• : ', -- , -:, : ..:"----:;;;"..:,,:=-,-,...=••••-' ,'.,"-: • - -. " . ' *,-. , a) ::' 1%* -. (iim por -:. cento) para as empresas em :cuja:2::atividade•.:,..:;:-.:.: pi-eponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leVe,..,,...,:..-..-,:: ..,., ., . •, : : • *: ,' • * _--.* ri. :".:--,": b):,:::-7%-: (dois por cento) * para as E empresas . : em • cuja-f„;::-ativida_dei:;4:.;j4::=.ãr-4:.;-., pr epOn dei-ante esse risco Seja considerado nzédio, t: . .-- ;..-;."...?..;:-..;',..:::,.-....,-;::?,-,::::•.--.-..-.:-.:,,..:-,=•-:..:-.,.-.. --. :. :•!,4:-..- •- ,, . , - . '.. c)1 3% -(três . por cento) para :as , . empresas em cuja' : atividade ,:.... -. -. _..., -:, , e. • : •:-.• : preponderante esse risco seja ConSideradOgrave. . •" . ..... .. • - •- . , • •-• ,.. .. ..,... . .. Regulamenta o dispositivo acima , transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo -, Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores; nestas palavras: . • ':". `-.:.:.•: ; • , , : : •:- Art.202. A contribuição • dà-eiriprésd;VeStinada ao financiamento da ..-."• :.,,=-: ,-,:.,-:. - ...::. : aposentadoria especial, nos.terMOS : doS artS*...64 ' á ,70,' e dos benefícios': : :" 1 . concedidos em razão do grandánCidênCi ade incapacídade1aborativa:.-. ; : decorrente dós riseos 'ambientais do trabaMa Ti. Corresponde à aplicação ...- : -*".; '''.- ...-•-• , ... -,»::*„ • dos seji‘inteSPercentuais, --;inCidentes.:,4Obre 'o 'total da, ':reinuheração, '-. : ,E -f.: , : ,*-. ," -' : ::;'..-:;•.*., . . • - paga, devida ou Creditada :a "qUalquer'ftltalO;2.no deCOrrer:do:: :iiikpO .-:,:', ' :., :.,::., : : , '‘,.;..-..;. segurado empregado e ti''ába lhador aviitso.".=1:-.11:':- .. , . .- - , - • ., - , ., . , .... . : • .. : ..,......,,, • 1 - um por cento para á 'empresa em *Cuja, atividade preponde rante„... . - - ' z ' : • . . risco de acidente do trabalho seja Considerado leve; .. ., . . II- dois por cento para à . enipresa em Cuja atividade prepOnderanteo ' ' - • risco de acidente dó trabalho seja considerado médio; ou'. :III -f três por CentoPara -à empresa em cuja atividadePreponderante .O.":1: :"... ,.::•,:;;E-1'.:,::.-- .. ,*' :,,--.,,,:-.......,E-1 • 1' 1 :'*- - :'-' ' - ' ' - ' ''' - risco* de acidente do trabalho seja ConSideraddrave.:- :':.:.*:E ,' „:::1-''-':'**1**.:::::: .::-..; •:1::.'..---':-,,: E."..::**, .."...• - • •''-,:::,,,_:-.1::',**-', . , . ,§' 1” As ' aliquotas ConStantes do caput"serão . aCrescidas dg doze,i....nove. .̀...,:;',...,....,::,,,...,: ,::::.:., ::•.- :_i ..i:::,:: . , • ou seis pontos : percentuais, respectivamente, -se a . atividade...exerCida i: ;:.-,•i:-:.,, :::, -»..„.,::,-..,H::, E ,,, ,,....,,::.:.- :' ‘ 1 pelo segurado á serviço da empresa ensejarenSejar: a : cOnCesSão,'•:,:,de,=;::,;::::-. aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte :e. cinco anosde,-.......:j contribuição. : - • - :--- = -• ,_ , .• ". 010 ‘. . , .. . ...• " ,.., - . § 2" O acréscimo . de que-. trata ...lo - parágrafo : anterior E.; incide ; :-.,•:::..:::.,-.::::-:. ; . E . : ..: ... .. , exclusivamente sobre a remu neração -do segurado sujeito : iis éonil f04.s::::,...i.:-• ,, , ::..,.,., ,,. , ,,,.. ,, :,,,, :- ,... . especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física:,.- - - : - - . - .. • .:- - , , , . • ,,• á ç 3° Considera-se preponderante Qatividade que ocupa, „na ernpresa,-o..:.' maior numero de segurados empregados é trabalhadores' avulsos..:-.,:c., ::. . ,-, : -.: ., -• • „ , -,:.: -„:,-E.,' ...:,..,,, ., ,¢ 4"A atividade econômica preponderante da einpresii.es..áfípé"Ctints..:::;,;;. riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de.„.4tiv,idades:.y::;';.,,: „. •• • • •• Prepóndel'anteS e correSpondentés,Graiís-de .RisCa, previstei.i..0..„4...„0.0::,,,r,),-;;;_z:,:::.';:.::::::::,.-,..,:'......:;:.-.»....:...-4.-•:,-.. . ': ' " -‘.. : :.. -:: ---.- —. ;. '' ' ' ' ' . --. • ;:»:':-•'-. '•;::; ?-•': --,:.-- ':' : • : -• : --:'-.:•.'; e' l'.'''-';'-'.:,.:;::Y,Irii..j5:.::::::-:..,,',:,.:::::`r.s.:',.......:-,s,. . . ' . , . : -. • .. - , .:, • • . ..: • • : ' =-, -. : , " : -- •,- - :- ., -•,' - - - - — -,...---,-y--:-.?.,-...,.,:'..,..:‘:•-•,.-..t;:.... ::,•:,,-/-,,,,•,;,;,;'-',.,. ., • ,§. 5° O enquadramento nó co; respondente:: graii, de riSco,-:..é.de..,..„.:,[,•,- ,..E7,-,.;,...-..,:,...¡:-.:,::::,-,;..,.;,..,,,:,..;,....., • , *. responsabilidade da*.'. empresàobServaa ::, áiSua _atividade e•COn:ígiid‘g,-i;:::i,,,;.,:,..-.J:::::!:;::',...-r.,_::::-,w_À-.....". ;p;-epondèr. aiitee Seráféito mensalmente, :Cabendo-o Instituto yaè.!a..„..1.--,0.;-..:',:.:=,i,f,--,„e::,-,:ii...--(,,,•:,:k:-:, do Seguro Socialrei' -;er *o auto-enqu- ailrainéiito*eMqiialqUer' ténikpf-,:.';',*-,1*.:.:-,»I':..;, ... . .. , ... : .. _ „.,. ::.•-;.• , .;:-..,.:::_.:.., ::, _.,.;: :::-...--,..-..;::-,'":„E:,:i._:--, .-:=.; - ....=.....-: .----•':-..:rj.:..",•:', ' :.,'i : 7'..: §: áã Verificado erro ii0 auto-eriqu'adranieiitb,-..o Instituto lnlaCionakdo.:•,:.:,,,,-..,-::::-.-...-, • - - Segui-o ,' ,Social . adotai -á .::. as . .: medidas.:,:neeeSsariaS,;. ;:asua. :correçao,;,....,,,,,...,,,,,,,....,.:,.,,,-.:.:::.., orientando o. *res. ponSável Pela* ::eiriPrela,"*. ee-,'eaSO.E:de'.:,...recolhiiiipito:-. ."-. -•„ :,:l. : • •- ' " : indevido e pro. cedendo à notificação dos valores devidos,-; :,-;.:_'.:'.:.;:kl:;;:-:,•;:f.t_''.'...:.,-.-1,,.--',.::•::,*::::',--,:i--,,::-,-...", ......:',...;.::„ - : - : - - E . - .„- ...i : '. , . = :•=.-.- :,....i.::.:--,; ':'.=:: • ---:*- .: :-";,:.,-----.....: :-;::::::: :::.:- ':,-,- •:','..,:.--...,:-;:;,..,,*::, .. : • „ - -•::::. .. : - , :: ,-,'-." ---- :. "; ;'. - •-: . ...., :::... --: - .-,,, :-.•:- --.;.. - .= - =, " E:::.-- ..::: -::::::•-:,!-:::.-•::;!:•-'.'":. ,,, -.•-•-: : ,•-•:. :',.:' •:-.4'-';',.:-.:'-',;',-..',:.-..' •'" ,: : '-, E -- ; " : „E -',.- . ::, : ,-,- , ,. - : --..::::::.:::::.: ': ''.: , -,' : E.:-..-- .--: -4'. -:: 1...7::::. rj-:;',2",`,7, ::, .-. ', 1 ':,. 7,-:::::-:,' '-' : '... ' ; ,:::::';',:;:,2‘i.::., .', ,:: ':-. ' '. -,7':., '''':;:.tn jr,';',,,'t4,1f, : • 1:• ; . - 2° CC/ME Otrintà C(.4rnará: CONFERE CON't 0 , ORIGINAL' Processo n;10552.000561/2007A9 ; - :IsI 'sousa CC,02/CO5.: — Acórdão n.. ì 205-00:701 : , AtTãtr,429:5-:, - Fis 146, • 7`, O ' disposto neste - artigoilão:Se aplica à pessoa fis. ic̀ a, de que -._ : alinea : a . do inciso V do caput do art. 9°. 8° Quando se tratar de produtor rural pes:soa jurídica que se dedique• ' à -produção rural e contribua nos moldes do inciScj " . 201; a contribuição referida neste artigo corresponde , a zero virgula:: , - um por óento . incidente sobre • a :. receita bruta proveniente da • comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n° 3.265; de 29/11/99) . . . . , . § 10. Serádevidaeántribuição adicional de doze nove ou seis pontos ' percentuais,. á cargo da cooperativa de produção incidente sobre a - remuneração paga devida 6u:: Creditada • 'ai) :::COãprado •-:filiado ,na hipótéSe' :. déS; exerékio de atividade, que autorize a conces -SãO.-:', dá .• aoSentadórià:.espeCiál:após quinze, vinte ótí vinte:: e .- cinco anos de: conti zbuiçao, respectivanzente.....:, : (Redação dada pelo -.-Decreto it? • 4.729/2003):.':' § 11: Será devida contribuição adiCionalde`noVe, sete ou -cinco pontos percentuais, a cargo da empresa , toniadóra de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabálhã, incidente sobre o Valor bruto dá nata " • . . , , fiscal ou fatura de pi estaçãode serviços; ,conforme a ' atividade:: . exercida -: pelo Cooperado permita a i : concessão : e aposentadoria- especial :, após :quinze, --vinte i ou vinte- e cinco : anos de ,contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n"...4.729/2003)..:: • , § • 12. : Para és' fins do § 11 sera : emitida- nota fiscal, ou :fatura: de:, „ prestação de :serviços especifica para a:: atividade exercida pelo: • cooperado que permita a concessão ;' de aposentadoria especial.,.:,; s . • : (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003), Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações'. (DeCretos--2.1.73/97 e • 3.048/99), que, regulamentando a Contribuição em causa, estabelecetini ..: pá, conceitos de • "atividade preponderante" e "grau de risco leve,: médio ou grave", repele-se ,;a:: arguição de contrariedade ao principio da legalidade, uma: vez -. que a lei fixou padrqes::e parâmetros,_ . deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação • concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, nó RE n ° 343.446-SC, Cujo relator foi o Min.i Carlos --Venoso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SEGURO • ACIDENTE DO TRABALHO -- SAT. LEI 7.787/89, ARTS'''..3`.1,E ;, 8.212/91, : A.ÈT, 22, II -REDAÇÃO DÁ LEI 9.732/98. DECRETOS,;-, • 612/92, 2.173/97 E 3.048/99., C.F.;',ARTIG0,195, § 4'; r ART.- 154,':II.• . : ART. 5°, II; ART.' 150, 1 -. _ Contribuição Para o custeio ' do Seguro de Acidente do SAT: Lei:7.787/89, á rt.'3", II Lei 8212/91, art. 22,II alegação no : , • • sentido 'de : que ... são : ofensivos aó, art.' § art..; 154 1 da s n' 1 Constituição Federal iniprocedencia Desnecessidade de observância da técnica da Competência residual da I União,.:-C.F.; arts:.154,-_-,L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição paraoSAT - : , • : . . - : .• : :;„ '• r; • 4 ;,, ::; . . CÇlre:5-f Ouãritta"C‘iereara . CONFERE COM p oniGoNAL - •- Brasilia o bg-i• Processo n° 10552.000561/200709::: Mura ,CCO2/.C,05; ' Acórdão n.0 205-00.701:. ; - Fts-. 147 ' • • ' -• • IL:-=•`.Cfart.,* 3" II- da Lét-7. 7/89,--: não é ofensivo ao principia da • • — - igualdade, por isso que :o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de, tratar:desigualmente aos desiguais. „ . - -III •=- As• Leis 7.787/89,', art 3°, • • .14::" é 8.21201; art:-: - 22,- II, :definern,: _ scitisfatóriatnente,. todos .' os -:: elementos capazes de- fazer' nascer a . • • - obrigação tributária válida. O fato de.à lei deixar para o regulamentá s.. : •. -, _ ercohiplementaçao dos conceitos de "atividadeprePonderante" e -"gratt ..' • de risco leve,:.,médio e grave",intio implica ofensa ao princípio da •-...:1' . Iegalidadelgenérica, CF ; art. : 5°, II, e da legalidade tributária, CF,. - , 'IV. -:-- Se õ regulamento Vai àléni do • Conteúdo' da lei,' a questão não inconstitucionalidade,:nias -fde'Regalidade;-., materia_que,não integra ' • - contencioso constitucional.,::,':' • _:.,Réctii.sb extraordinário não Conliecido,:•,... Assim, os conceitos de atividade preponderante, de 'risCO de. acidente de trabalho leve; médio ou I grave.,- não :1-„precisariam: estar definidos em lei, o: , Decreto', átO„,. normativo • suficiente para definião . de tais ConCeitos, ‘ Uina'Vei'qUe, tais Conceitos são complementares e • não essenciais na'definiçãO •da exação: : • - , Não ha que sé falar também que a Cobrança do SAT.- ofenderia o principio dai • •:.:is'o'noniia, uma vez que b.,•`..art. 22; 3°1 da Lei n . 9 8..212/199 f Previa;que,coni,.baáe • em • :estatísticas .de acidente de trabalho, poderia ,haver: alteração nó enquadramento da empresas para : fins. de Contribuição—eM'relaçãoàoà. acidentes de 'trabalho; não havendo que Sé falar em • tratamento igual 'entre contribuintes em situação desigual: Nesse sentido, dispõe o § 3° do 22 da Lei n° 8.212/1991; nestas palavras: .• • • . . • . , § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Pi evidenciaSocial poderá alterar, com base nas estatiStiCcis de acidentes do :trabalho, , • apuradas:em inspeção o enquadramento de empresas para efeito da ' • • contribuição a que Sé refere o inciso II deste artigo, dfintde _estimular investimentos em prevençao de acidentes. - Tampouco ha que se falar em violação do, art.. 3?: do CTN;:pois toda' a atividade de cobrança da. referida:contribuição• é • vinculada ao que':'4.ispõe: as (normas regulamentareS, acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autólidade fiscal. Támbem não, há ao art. 153; § 1° da Constituição Federal pelo já exposto.-.:::-: • - - .• : O código:de: atividade econômica da empresa acarreta ó enquádráMento.,.,n,„7: -" ' , • - •• aliquota: de recorrente ., efiqüãdrâmerito . : 9 , fiscalização Previdenciária;::tairipoiiCo'foi' demonstrado pela reCorr" ente; • ter sé enquadrado: dUrarite. os meses de janeiro a julho de ;200.6 , na.. aliquota . essáMatéi-ia especifica não i'Oi'd 'éVófidá.' a esterColeáiadO em grau t-eCursai.:,'.,"'.,..` - , - :„; • - -A cobrança . daS*.:'cOntribuições'--sociáis:''do -',salario-educação e -:perfeitamenteç:.;.:,,-;, ' dompatiVel com o ‘ordenamento jtiridieó Nigente. Nesse sentido, .é pacifico o'.entendimento 'tribunais' superiores, chegando ao, ponto de o STF, ter, publicado a Sumula de riest : - • , • - ;-•• - • •, palavras: - • ' ; • r -,;. , • • . • - • • ; •';.z • • _ - ccntarF - . . ÇONFgRE:cc4viiift'bta C4en0ra " • Processo ír 10552.000561./2007-09 ' CCO2/CO5 - _ Acórdão n. 205-00.701 .F1s 148 - '; • Matr. : SUMULA N° 732 „ . - 1 E CONSTITUCIONAL :A COBRANÇA DA coNTRIfluIÇÃO::.:DO:U-,:::: : , . . ' SALÁRIO-EDLICAÇÃO,'-• SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA ;-=" • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE : "1988, E. NO REGIME DA LEI 9 424/96 . . .:` Em, relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas sãã. devidas, estando perfeitamente compatíveis com ...o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar pata sua instituição Apenas -para ilustrar, segue ementa do entendimento, _ firmado pelo TRF da 4' Região: - Tribútário = Contribuição Sebrae.- Etigibilulade, 1. O -adicional . . . . - destinado- ao Sebraé (Lei n° 8.029/90 ria .redação dada pela .' Lei rz," - 8.154/90) constitui simples majoração dás ahquotas previstas :no -,• . Decreto-Lei n. ,̀ 1. 2.318/86 " (Senai,' • Senac,. : Se.si e : Sesc),:preieirldii, é1,-, . . • . ' . "I' • : ; portanto; Stia' instituição Por lei complementar 2 Prevê 'f a; Magna - ' - Carta tratamento mais favorável às Micro é pequenas empresas para " • - - • que seja promovido o progresso nacional Para tant.o,SUbMete à ,exação • ; pessoas júridicas' que não tenham relação direta com ó incentivo: : 3. , 1 • Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n'2000.04.01:106990-9),. • - ; - ACORDA-O:: Vistos e relatados .:estes . autos ', entre as partes. :acima . : • • . ' indicadas,: decide a Segunda Turma do Tribunal Regional federal da" : ' -.;=‘; • • 4° Região por urianimidade, negar provimento ao recurso, ziOs ; - do relatorzo,. voto- e, notas , taquzgra • ca :que "ficam fazendo.; parte.,.,"!:'.' s - - .=.. integrante do presente julgado,' Porto .Alegre;) 17 de junho de2003."..,. (I'RF 4" R = 2" Ac n" 2001.70.07.002018-3 — Dirceu"' de. - = , Almeida 'Soares DJ 9.7.2003 — p. 274) - Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa . . dó, Agravo . Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 L,RS, publicado - no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: - TRIBUTÁRIO -- CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO ' SENAC RECOLHIDAS. PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO: PRECEDENTES .„ , 1 A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da.:- Prinzeiz-a e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sen.tidO,.."de " reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuiçes•-soeiais-'-dorle-." , • - SESC e SENAC para as empresas pre.stadoz-as de Serviços... - , • 2.' Esta Corte tem : entendido .- támbénz que, sendo a contribuição' ao = SEBRAE Mero" adicional Sobre as destinadas ao SESCISENAC,':*--deveM • - , recolher; aquela contribuição todas aserripresaS Ontribuiniesf: - ' - 3. Agravo regimental impróvido., = . • , " - , ; be-sã-e modo ' ião procedeo argumento da recorrente de:cji16:as'dontribUiOes;*.....; destinadas' ao *SEBRAE somente Podem ser exigidas . de inictõempreSas,? e. de: empresas'. 4, pequeno porte. 2° - 9-ft? , CONFRNE.,penvi 0,0RiGINAL, - = Processo n°10552.000561/2007,09 - ", • • CCO2/CO5‘ • Acérdão:n:?:205-110.701 ' : 42951/44QU." ' , ' - ' • Nesse sentido . é o entendimento pacificado pelo SUPremo:rTribunal : Federal, . conforme julgamento dos. Embargos de Declaração no .: Agravo de Instrumento ri °: 518.082, ; •publicado no Diário da Justiçaem 17 de junho de 2005; cuja ementa é .abaixo transcrita_ • •- ; - - • - - •••:3).ROCÉSS(JAL CIVIL EMBARGOS pÉ, DECLARAÇÃO OPOSTOS A, DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO . = • l.'REGIMENTAL. _CONSTITUCIONAL.: TRIBUTA.R10.- - CONTRIBUIÇÃO: . SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO -, - NO DOMINI() ECONOMICO. Lei 8.029, de 1241990 art.: § - Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; • -•, ar t. 149; ar t. 154,1; art. 195, § 40 L - Embargos de declaração opostos • à:decisão singular do Relato,: Conversão dos embargos em agravo • 2, - regimental. II = Ás contribuições do art. 149, CF Contribáições sociais, ' 1 , , de intervenção no domínio *econômico e de interesse de categorias • - profissionais ou econômicas postoestaremSujeitas à lei complementar = •, . do art 146 III CF isso não quer dizer que deverão ser instituídas por - • lei' Complementar. A contribuição social do art. 195, , § 40 CF; • • decorrente de' "outras fontes", é' qüe, para; a; sua -instituição- sera , observada a técnica dá competência residual da União: CF, árt. 154, 1, --. .„ ex vi do- disposto no art. 195, § 4 0. A Contribuição não é imposto .- Por • • isso, não se exige que. a :lei complententar'defina a Sua - hipôtese:dé incidência, a base imponível e contribuintes : , CF, art.', 146,:. • III, :a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro - Carlos VellOSO, RTJ 143/313,- . , • ; RE 146.733/SP, Ministro Moreira ÀlveS,...RTJ '143/684. IIL ..„ - contribuição do:SÉBRAE Lei 8.029/90, O't.' redação 4t,zs Leis . ' ":•-• ' , 8.154/90 e '10.668/2003; é Contribuição' de:': intervenção no .'dOntinio • econômico, não : obstante à lei a ela, sé referir como adicional às . • _ • alíquotas dás contribuições Sociais gerais relativas às entidades de que trata o ar t. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não Se • inclui, portanto a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. :" : • : - Constituciónalidade da contribuição do", SEBRAE.-. ••' Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art.' 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10 668/2003 V - Embargos de declaração convertidos em agi avoregimental. Não próvinzento desse. Não assiste razão à recorrente ao , afirmar que não', poderia ser cobrada .multa moratória em NFLD. Na fiscalização previdenciária a NFLD é lavrada para cobrança dá tributo não recolhido a tempo; por seu turno, o auto de infração é lavrado rquando Verificada:.a. ocorrência , de descumprimento de obrigações acessoriaS. NO presente". caso, : ausência de recolhimento das Contribuições"previdenCiárias; assim o dOCiiiiiiefitO"COrrètó:P'.aia'ial cobrança é á NFLD O não recolhimento rio prazo acarreta a aplicação dos cOnS'ectárióS: jiiroà, , multa rrióratória; urna vez que a multa moratória é aceSsorio ao tributo; deve estar E ' mesmo documento Desse Modo, riãO Merece reparo O presente A Cobrança de juros esta prevista 'em' lei específica da previdência social, da Lei _ ., - n, 8.212/1991, -abaixo transcrito, desse Modo foi correta a aplicação do índice fiscalização: federal:. : •, : Art 34 As contribuições saciais e . outras : importâncias arrecadada' -.pelo INSS : ineluidas ou não em notificaçao fiscal de lançamento pagas; : Com atrasai objeto ou não de parcelamento, ficantiStijeitáS - • - equivalentes 4 taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaçãO..éde' Custodict-SELJC a que se refere o:art.' 13' da Lei n" 9.065; de 20 de- - • lo „ - , : := 2° CC(114F, otiEnta_emil sf • , CC:MFgE CCiNto, á ' : , . Brasilia Processo n° 10552.000561/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.701 : junho de 1995, incidentes S'Obrè o-:• Valor atualizado, e multa de 77ora,.,. todos de caráter irreleVável: (Artigo restabelecido, com nova redação • .; ' dada e parágrá foáhicb_áéresCentadá pela Lei n° 9.528, de 10/1207) -. . • • • • Parágrafo' itnióá.:-;O percentual dos juros • relativosgpos - meses de vencimentos ou pagamentos das correspondera a um por cento. z : .,„., , . . Nesse sentido já se posicionou o , STS no Recurso Especial n..°T.4,75904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo. relator foi o Min. José Delgado: _ r , PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDÁ VALIDADE: MATÉRIA FÁTICA. SUMULA - 07/STJ. COBRANÇA DE ,;.•• "' : - fUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA : A averiguação do cumprimento - dos requisitos essenciais de validade dasCDA importa . o.revOlvimento • de matéria probatória; situação inádnussvel em sede de •: recürão:: especial, nos !ermos da Súmula 07/St..I. No caso de'execuçãodedivikla: , fiscal, os juros possuem á função de compensar o :Estado pelo.tributó:*:: não recebido teMpes- tivaniente Os juros incidentes pela T#Ct.. SELIC _estão previstos 'em' : lei. São, aplicáveis legalmente ,- portanto. , confronto com o art. - 161; :§ 1 0, do CT1V. A -aplicaçãode tal Ta...ta já : consagrada por esta Corte, e r- é deY'idq' a iártir da sua instituição isto • é, 1 0/01/1996 (REsp : :439256/MG). Recurso :especial : parcialmente conhecido, é na pai te Conhecida, desprovidá:!-:.1.:;. ' Quanto à incoristitiiciorialidade apontada Pela recorrente, não cabe tal analise na: ••• ' esfera:, administrativa. ' Não : " e de competência da-Tautoridade administratival reCUSar.: ao :cumprimento de norma supostamente inconstitucional.- Toda lei :presume-se constitucional : e, ate : declarada').:: sua incoriátituciorialidade pelo órgão competente do Poder Judiciari—o para tal declaração 6ti,eXarne', da Matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeita-la. : . A alegação de inconstitucionalidade formal de lei' não pode ser objeto ;de: , conhecimento por parte do administrador público: Enquanto não for declarada ineOnstituciOnal:' , pelo STF, ou examinado seu Mérito no controle difuso (efeito entre as partes): ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração : Pública :acatar, : suas_ . disposições 'De acordo com .a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho PlehOrdO*:25",í•COriáélliO - Contribuintes não pode ser declarada à inconstitucionalidade de norma'pelaAdMiniátração. : 2 .. 1" 1. ;•: .".- , , .1. : ;•'!», • Oi'ãegundo Conselho de Contribuintes , não: . e, competente • : • pronunciar sobre a inCOnstitus ciánalidade de legislação •' : ' I No sentido dá: aplicabilidade da:: taxa Selic, , o ::Plenário',d6.1:2°:::Conselhode:::: Contribuintes aprovou a Súmula de n-3, nestas palavras::: . ' É cabível a cobrança de juros de hiórd sobre oídébitos para com a 2 " Uã • -o decorrentes .• de' tribittoS-'è :- contribuições administrados pela j"-Zt'i• II , ,„ , , - • • Processo n° 10552.000561/2007-09_ , - Brusrtra-- ÇÇ927/co,,,, Acórdão n.° 205-00.701 • ' • • ' .;" — ":?.-N-....Secretaria da Receita 'Federal do Brasil com básá'ndiméa referencial•• ' • ." 'dó 'Sistema Especial de Liquidação : e Custódia _ federais = •••=.--":= = i\ià;6Ã'ási.ii.7- 'n-ái-UreZ'á. deco'nfisrCdfá ?..-êxig-êrida::'-idal: rin.iltá- =:„MOratO-ria, : conformeI. , , • . . " prevê o art.. 35 dá Lei h.° 8.212/1991'; Não recolhendo na epoca propriá:. o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplerriento.-..Se .pão . hOuvesSe lal.exigência;hayena violação : principio da 'isohomiá,: poiS o" contribuinteque não recolhera prazo fixado -teria tratamento • • similar àquele que Cumprira em dia com suas 'obrigações fiscais O art. 35 da Lei n ? 8:212/1991 -dispõe, nestas palavras: • , - -Art. 35. Sobre as contribuições • soCiaiS em "atraso; arrecadadas. , pÇ10 - INSS, incidira malta .; . de „, mora, ' gide nãO . 13- oderá ser - relevada,..: nos : - • • seguintes termos; (Redação dada pelO'art. : 1", da Lei n°9876/99) • 1- Para pagamento, após o vencimento de obrigação não . incluída,e,M, ::: •:' nôtificação fiscal de lançam'entó...,- • , a) oito por cento, dentro do.. Mês, "- de vencimento da" •Obrigação;.-.:::: • 1 • (Redação dada pelo ar t.,: 1", da Lei n".9.876/99):;:' • b) quatorze por cáito, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.. 1" da • : Lei n" 9.876/99). • „ , . : - . : • . •. c) vinte por cento, :a partir do segundo Mês seguinte ao do vencimento - • • ' da obrigação ' . (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n?. • • : • : ' : r.. - ,II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal lançamento: , : - - •- . • „:-,?:;•;: - a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). • . b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", dá Lei ..n" 9.876/99). ' ,„ • • • , ,c) quarenta por cento, - apos apresentação de" recurso deSdé . ,que antecedida de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da.: ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social 7' CRPS; (Redação dada Pela art. 1°, da Lei ,n° 9.876/99). - : -; .• = •-r„ : : d)cinqüenta por ceiltO, após o décimo ' quinto dia da ciência da decisãO':' do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enqUantopão.,:,, . . inscrito em Divida Ativa (Redação dada pela Lei ...III -para pagamento do credito inscrito em Dívida Ativa: - •-• : •:"a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelattiento;.z , (Redação dada pelo art. 1", da Lei n."9.876/99)... . ' • b)setenta por Cèntó; se houve parcelamento, (Redação „ dada pelo '. . * 2° : Processo if 10552.000561/2007-09 .'::: :.: :-.: ,' .: 'Srásilià -1: . ,...1-i,":.-.-¡,:."-.:g: .1,,::, ::":. • s; i -,-.-.: -.: .-:': ,, c921ç9.5.:,-...:.r . .,. :._ Acórdão- C 205-00.701 , r , ::, ;-,' -f-.:,,,.,t-: : ...i,,, -. : - : 'i.: , -.:-• -,--:, ., ',,...".: , :, ' ..,--Tt...i.,,-: .,,,..,-; Fls. 152 :-:;:,....-.--- , - .--. ‘, . ..,.- ,,, • ,.-. :.-,--: '.• • :::1-' s:. ... r: Isis Sousa Mdura' ::,;,....:`. ::. :.;:•:-,'..,:,;,::•;.-.! ":: .. ''.:".--'...- ' '-..::.2.'-',-. ... , : . , : . • • : ,- ... - .' - ' : , ..' ' ,.='..''' -.:.::- :-":7-.,Í.'. f.:-: :::-.[",":',.-.-,',- '.:- --‘, , : ::' -;."-. ' .'-: : ••• ,,:::-:::.-,'„:1*,¡,-.'.',.,-.". ;-:::' . r , , _.- ,,;.. ,,,,... ,..:, .. , ...,*f: ' _: '' .- • `,'-' : :: -.." c) Oitenta 13or CeritO,-f após 'o ajuizaniento da execuçaofiscal, nieSmo que.. _, . : . ' - • ' ' - .- o devedor ainda não tenha sido citado, se o 'Crédito não foi objeto de :'..,-.-:;......:.•,:,--,-;..-, '.". ,,•. -.•,-. : : ....:.. _ , parcelanien,to;: (Redação dada peloart: 1°, da Lei n° 9:876/99): ;:'••--,.:.',•-•:,,,,,..',.;,..;,..t.:,47,..::::,.:,,,:...,, :"--•; ': - ‘ . :1 • : •': ' ' "•-' :-- ,.,-• .."'''' ,:' i - " '• ... : Y ''•' -, , -:-.-,_ -.• : • - • '.- : ' ''.. -, :-.; '.:',',.•.:i,-;:.-._.,...A-..:,';'-.Vi-P.;' :g.-):":";:-.,,:';:::: s. :::: ' ::.:, '..-": - - • -:: ':. ::::: ': : I :- ::=-_ - ccl) cem . pôr Centd,..'sap' (3.S .o ajUiiii. hiento dá execução fiscal hieseá , •qUeO.'.2:;,:j•:!::;--:;.;=.....:,-.•;.:,' -,..,-.--:.„-i:: •••,.... -:•:,.;,--. ,,,- . •--- .,,' :.• . '''', - ': devedor ainda não ` tenha sido- citado, .se o crédito foi objeto.: de ...' "..!.,-; - ,:. ' - -..--.: _" .. • i::.4 : ..„ • - - • • parcelamento; (Redação dada pelo •art. 1°, da Lei n° 9.876/99). ,. ,.- ....; ''', -,: ;.:... ".:_•:•.: _ : :' '. --......,T, • . , - . .... .. .• . , • , . ,. .... __ . . , . _ • - - • ' § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento; incidirá. uni acréscimo- de vinte por cento sobre a multa de Mora a que se refere o ..,..,•:;.- ..: _ : _ ._ Caput e seus incisos. (ParágrafO acrescentado pela MP n° 1.571/97, .- - • - ,- -• reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) , , , , -. , l , ', ,:.: _ , ,,,...•._ :. . : ' -,•:,,,, • : - § 2° Se houver pagamento antecipado a vista:: no todo Oueiii .pr.‘e, do ' "-. • . :. ,,,,.. -.. .. ., .. i :. ,-.: , :: - ' r ` • ...• • . . r ... . , . . .... 1 . - saldo devedor, o acréscinio previsto no paragrafo anteriornao i ncidira , ....-,, ,,,, ,:-:( : -. _. .. • ;. ,,,.„.. • • • ,-. Sobre' a Millid correspondente &parte do. paganiento-.. queSe • efetuar. • ,.:,*•••••; .- : .,:•.:•:;••':: ;... :: ,-„.•:` ,:',.,`.','. „ . ii, • : --, . : , (Para' grafo acrescentado : pela MP n° 1.571/97; -,. reeditada , ,a, „. • • , • conversão na Lei 11°9.528/97) , •-- ' , - - -:,-- : '' ,• : -._: , ..2 ..- :-:: '.:•••-r."E ••,,.: , ..- : ",...-., .` -.-:::: -...-.::::.!a•, '... ... , - § 3 0, O valor dó - pagamento párcial, antecipado, -do saldo =devedor; de ..,,:.:::•:. ,..,:,......,:,,-,;-.... ::.......?,...,::,..i. - - .- - .- • parcelamento- Ou_dd repareelan ieniá so- hz. ente poderá . ser;utilizadaparg,....,.:1.....,.:•--::,:' ......,. _."•'..,...,:::,:,:;_.,..::`, ' ••• ••••••• ,...: -'. . .. quitação de parcelas na Ordem inversa dáVénéiniento; . •,SeM prejuízá'da,.,...:.. .:-• ' ' - • ., • que for devida no mês de competência em'. CürSae, SObre a'qual.inCidirá»..-::,::1;-:..,-. : -..: -...:::•'",:.'''',:-;-:;:',;--,P, .. sempre ó acréscinza à ' que Se refere o-§ J0 deste artigo.':(Pa--rágrafo , -. : ...",. :::','..,/,..., ;-,. -.: .:;,..„•_,4;;,-::., . ., . . acrescentado pela MP n° 1.571/9 reeditada até, a .Conversãoüalei;h-:', .. .."'•,.. -,::7:.--,,,::,--::-.-:--:,-,.::::::-..,,,....,-,: 9528/9 7) ... . . :. . ;-: '• :- - . ',-- ' , ''' ---' - - '§:, 4'. Na ' *hipótese de. as : 'contribuições : terem': sido -..- declaradas-À no :',......,,,, : :-::....,,T.,?',.•:.- ..-.:: ;•--: .-'''.••?:,=- ,',-.: .. ".' : '• -.documento a que se refere o, inciso IV da -art. 32,- bú quando Se tratar..---::: de empregador ' domestico . Ou def empresa ./...t:,:gura.do dispensados de, , ::', ::---._::,, :- i ,:.,,' : •. .: ::...:•. . • ,: .. apresentar ..o: citado documento,•,a multa de mora a que se ., refere.ro ,...„2.,::;,;.-..?,.:,..,:,•:::" ; , .;.. :::......,.: ,.-, - ._ .. . capiit e seus incisos será i-ediiida . :. 'éM Cinqüenta por cento: (Parágrafá;•-:-.: • ..::,,:,. -',....,,'-ii".. •,,, -: • • ''• -':.', : acrescentado pela Lei n° 9.876/99) . • , . .... s Não assiste razão à recorrente "quanto ao , argumento de que nãO1 .Poderia, incidir multa moratória sobre ' as contribuições destinadas aos Terceiros. Conforme_ ekpréááánierite.,...;,:::.'..-. ., previsto no art. 94 da Lei n 9 8.212 de 1991, as contribuiçõe destinádaá;áóà:Tefçeir6t.fia...M..-:.:...".'.2.::::,, .,_ . . sujeitas aos mesmos prazos,' condições, sanções :e Privilégios, inclusive no que se":refere':à'...,.. cobrança judicial.... ... , .... Art:94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS pOdérá arreCadare...„,,....,:..Y.. ., . fiáéaliiar, ,Mediante renzuneraçãO de 3,5% da montante arrectidada....,:;:-.....:. contribuição por lei devida a--_terceiros,. ,desde que:proyenha;:i'd0,..;...._: ein -.' ' : .. - : add.' aposentadovinculado,- r- Ou pensionista a ele vin-.:_.'.?,-:prg. q, : : .>.gi,,a.- . , . ; _ ., . . ..,.. . .• ,. .. .. -., ....• .- ..•. .•-f.;••,::,-....:, ,-.? . •,,,,,,,, ...,,,,...:.:,„:...,,g,',,-..-: . . . . . _, . ' '..• . " ' • aplicando-se a essa contribuiçao, no .que coüber, .OdiskoStO .nest,à'ét.,:j..:-.:•::•,' (Redação Pela Lei n° 9 528 :',.,-,..2;':•,?5:...;¡::'.•,::::',=2,,,,W.,-,-..:sí?, ---- ' ' - • . -- - ••• 2. ; •: .; de 10/12/9 7) :'. ',..,-; • ''. .:-..' -.'.': ï' . ' : ', '7..;-::'.-;::.:4-..r.--.5:'..‘:K.-...":-:::::-.,.''....:'-`,.:Y;Y:;!:::'.:,-;;;;-:: - . : ' : ' ". :- - ; ' ', : , , : - ---', --: • : - -:: - .. , : . . :.- .. .'. .::;".,:- ... ' -, , ,,--; . ..:,_, . : -. :,-_:''''...:-.,. .' -,•:-.'.--......:-.'':,=';,.--`,. ',..,.'g'--.-....t:::!--.‘..,:.;.; : , - : . . , : . , ' - :'-. . .. :'.:' . .....:, .: '. :' . '' . , .,. '-' --: . --:i= '''.- -:::;.:. . . . . " - .,. -,.. .''''''.,-.- -''''' : "= ,..:=::. ',.'----:'.... :-'-. ::',";- .':".:;';'",.':-.•::"-;:'...,.X.:.,.. ... ‘Parági-aro único O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamenteías contribuições' . que tenham a mesma base. utilizada para o calculo - daS......"»,..,-..,'--..,..-.-.:.:-.-,,,-,-;=...--,:ç,..:::::'...:::'-,.4' -.'-: ". ...' ' .' : : . " :: : • •_,'" ' contribuições incidentes :Sobre á sremuneração paga. _ou: creditada. fij. -.,,-,...-,,,•:;••!... ,,,,-,;".,:.7,:',,,,;,,,,..: ,̀,,::,,,,..--.,,,,, -.1 ' :: -;- - ": • •‘ .." : segurados,' ficando sujeitas aos mesmos prazos; condições, sançoes,e privilégids ,,s,...., ,..::.,;,,,..,„ ,:..», .:.:,...,,:-;,,;_„-.¡.•;,,-.1..p--. , = , , , ,:. ... , - - ,• •-.: - :::..- -.. -.,...:_----v.,';?:'-:."---:¡;',, inclusive há que se refere a ' Cobrança judicial .- . i ...,....,,:.,,,É5,.,,,,,,..,-..v.,„.:., , „ :- r: , , ,-. : ,,,,,.• - , _,_, :,_:,-, ,-, , , .*- •-. ..:',;:'",-.--'..,.: ;:.. :.: '',..: •:-. ': ,:, := ,:-.':"-:-- r"...,,,:r.,-,(:,.5::..:::.:::,::',„•.'i•',-.-i,'..:.; .'-';:-.;'-.;:::..!:,• • ''•••::;:.5....•;`, •,,:....,• : .. ,.- •• ,-. , . , Não procede: o .: argumento . recursal:'de .que , houyeinciOnciasle . correçao. •-•• .- . - --. rnorietan' . a sobre a in' ulta aPilCáda ;,:rimá'VeZ que os Valêreá . não'.scifreram: -99Fi-egsz:,-.;:íii-oriestáfi, ,4; -::..',,,-•;,.,''''--• , ' - , -.- - : -; : . ' -.,--,,- -,,,- :, ,..... 7- , ''' :" ''.-- ''::-.. f ' ;: ";'. ' ''' ' .:-• :: % ....,'-' ''::%.7`1:-:.' "•'-i4'-';'2',.' ,7-, g."-;-.'"-i - 7:":..,,-;:i.: -."?'",-',„;.--,'%-:: : *-1:'..-:,-;; ".,-..f-....'.: ,:-.:':'!";...'-- ' : .: 1 ; - :: ,. . -.: s . - - ' : 2 ,..:,...- : , -: • :: ..:':' ,:'-;,-:,';':' :-:-.. ,I ,'''':.: '': ,s-' ' . : '" ', -..- • .-... -2 , ;.:-. . : .' -,;., : -..:' .:' ''- "',.. '' . ' .f --, ;. 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':`,'.''--. .'-'-;: '''.:'-'2.i.::::,-:.:-:::".."-.N,f'.. s- ' ..- .,'' -:.- ": . : :' -`,".- ' .. -.:-."--- ---',"' , • : -- : s,....,-'-'",:',: ::'•-;-i.','It,s: ."-:'-' ,' ,:`----;.-:-'-:::-`:.:. <--4. ..-;;--.T,`,'",' ...-,,s; " • CONFERE:ÇQM-9.;:pRIGIO,q1 :•1 , - • Processo n° 10 552.Ó00561/2007-0, . . 1 Acórdão n.° 205-00.701 , . : ' : •-• . . haja.' vista nenhum-ãér,' "';'an--.'tetior, à janeiro de 1995, :.E insubsistente o argumento de que não podem incidir juros sobre a . correção rnonetária;'pois como ja afirmado os.valores' origmanos 'não foram corrigidos monetariamente: - , • - • , Pára falta' del recolhimento eni atraso dás contribuições pi-eviden.ciátias;,nao•tem:;-:,.: aplicação' o previsto nã .: art. -138' do CTN; haja : vista a legislação: especifiCa.:".da;preVidência Social;:• Mais:preciããmente o 'art .. 35 da Lei n 9.:8.212/1991, dispor que a. multa ,inoratciria é de- caráter irreleváver.-lém do mais, mesmo que se considerasseap 'cavei o_ art.-.,138 do CTN, o - que é feito somente a . titulo de argumentação, a denuncia espontânea r soMerite tem aplicação quando' o pagamento é realizado, e não quando é - à dívida é confessada. • " - - ,Sobre tributos. sujeitos ao- -autolariçam" entO,.- seg. undo:redente.:'6iiefikãçRèr-do,..ST.I,,....,:-.:.i•,, não há' configuração- de denuncia espontânea cOm , a; consequente exclusão :dá multa moi:a:opa, ha: hipótese . env que o „contribuinte : declara, e , recolhe; com- atraso; o. ' seu:;,.._debito tributario_ ,(Recurso Especial n'." 652:501): No presente -caso, nem sèql.íPr ho3.1V,Ç No mesmo sentido seguéEmbargos,. de . Declaraçao. no : Agravo:2. Regimental nu Recurso Especial n ° 611.681, nesta palavras:',.-.,, • - , : . • ": '" .". .",TRIBUTÁRIO -:.;ART. 138 , DO CTN ESPONTÂNEA :4• _ • -• •: PAGAMENTO: ::;DEBITO DE QUALQUER • PROCEDIMENTO ,ADMINISTRATIVO -f= EXCLUSÃG! • DA MORATÓRIA' ;IMPOSSIBILIDADE;. TRIBUTO:, SUJE.ITO,fiA-,:j, .:.:• LANÇAMENTO POR: HOMOLOGAÇÃO MULTA MORATóRIA . EXIGIBILIDADE •: ALEGADA-:,i0MISSÃO=..E.';,OBSCURIDÀbk;: ' • • " -"• QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO 4CORDAQ:EMBARGADOr,„:',.-:„. . ' NÃO-OCORRÊNCIA :PRETENSÃO " DE EFEITOS INFRINGENTES : IMPOSSIBILIDADE. — , • : • I. Os embargos declaratórioS não São , cábiveis para 'ctmodificação do julgado que não se apresenta omisso, ..Contraditário Ou obScuro.r . : Afastada á omissão e a obscuridade apontadas, resta evidente , a • . pretensão; infringente buscada pela embargante com a oposição .destes embargos deClaratórios,- uma vez que pretende ver alterado acárdão., , que reconheceu as. inaplzcabdtdade do disposto no artigo 138 do CTN;. ao caso dos ' OutOs. 3. Segundo' „ orientação desta Corte nos casos de tributos sujeitos ao autolançamento, não ha configuração de denánCia,-, . espontânea com a ' conseqüente :.exclusão . da:: ty!alta:: moratoria na ' hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o débito • tributário' 4. Não..rnerece. , -giTiinidit..ii:,:alegação de qüe'.- eiribargadq enfrentou inatériafáticà alegada pela União . FederO1,;..de,i5 - • • modo-: a ' caracterizar infringenct4 .flos ,:termos ••, preconizados no enunciado 7da Siunula do : STJ A informação declaração "de". tributo pelo Coritribidrite :a configurar tributário pode ser extraída da simples leitura de trecho da sentença "fis 306/308. Embargos de declaração rejeitados. , ," - Na mesma linha; segue einenta4. Recurso Especial a° 864183 - - •-• •••,, _ r • '• • •-'• - • • TRIBUTÁRIO ;=. 138: DO _CtINT - I RECOLHIMENTO,' COM ATRASO; DO DEBITO TRIBUTÁRIO . - ANTES DE, QUALQUER _ , PROCEDIMENTO• : ' . .4 or.k191 • BrasUla - " • , P .ocessO n° 10552.000561/2007.-09.; 154 Acórdão 205-00.701 r • ME!tr'' , , r--- . • , . kiLLTA::MORAT0121À TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO 'POR •. „3„-.3 : Sobre orientação desta Corte, "não ha configuração de denuncia ,e_se9,121„qnf,ff.:..„,„;;:::,,:t - • Com a conseqüente exclusão da Multa moratória, na hzpotese em que o " contribilinte declara :e recolhe, CO tri atraso, o seu débito ti-ibiitézrio',1;::: (RE'sp 652.501/ÉS, Rei Min. João Otavio de Noronha,'DJ 18 10 2004) 2.Na espécie, verifica-se que os': débitos pagos _em atraso referem-se; eniinentenieiite, à COFINS e'a outros tributos sujeitos ao lançai?. • Por honiologação,.. de 'modo que não•São .. • alcançados pelo- beneficio previsto no artigo ,138 do CT1V. 3.. A: tese esposada ,i-estou sufragada • pela Primeira - Seção desta Carte,:;3na:.assentada de _13.•-12:2004,por,::Al.,-„,. • ; : e.x-pre S. siva maioria de votos, - conforme se vei ifica dos seguintes- 'julgados; AgRg nos EAg 572.9.481PR;:e ..Ag. g'p 'ós ERÇsp 462,5.8,4/ÀS;".2.. ' s : • ambos de relatoria do Xin: • JoãO Otávio de:Noroni ,haf4."Inadmitida a exclusão da multa moratória; torna-Se iriviavel sua compensação c om valores'• devidos a titulo de: pagaineriiiii :-do tributo propriamente dito Recurso especial provido•• H .3 , :;, ' ' • ,.•• " - . Por todo o devendo ser; mantido nos .,tennos da'.Decisão 7NotifiCação' argumentos I recorrente serem incaiiázes ,defefiátar a DN. CONCLUSÃO " ‘r2.- • '.‘ voto por CONHECER, DO 'RECURSO': do ..,nonfi, Cado, para n? mento NEGAR PROVIMENTO , . . .• „ . .ala das Sessões, em0 4 ' de junho .- 'de 2098 .: s " Á,/,0 1.5,154.." • • - VIEIRA ; •-• Relator - •;' • ' - : ; : - ; '•• ' . , — ;‘, - • - -

score : 1.0
4840533 #
Numero do processo: 35464.003922/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.695
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, acatada a preliminar de falta de fundamentação legal no lançamento, seja no relatório fiscal ou relatório de fundamento legal do débito, para anular o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o relator que votou pela anulação da decisão de primeira instância para complementação do relatório fiscal.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:13Z; created: 2009-08-06T16:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:13Z; pdf:charsPerPage: 838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:13Z | Conteúdo => CC/MF - Quinta I CONFERE COM O ONiGiUt.t. Braslila 3 C) / / °S 4 CCO2/CO5 Rosilene Anta Soares { Matr. 1198377 Fls. 224 eakik MINISTÉRIO DA FAZENDA • w4c .*• ,t 'CS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.003922/2005-19 Recurso n° 141.247 Voluntário Matéria Solidariedade _ _ Acórdão n° 205-00.695 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO SUL - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DISCRIMINAÇÃO DOS 1 FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35464 003922/2005-19 â2° baCFCE.1RIVIEF aCtOrtnklaa CAITtaera• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.695 32.-'Brasilia ROS7® Aires soares Metr. 1198377 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, acatada a preliminar de falta de fundamentação legal no lançamento, seja no relatório fiscal ou relatório de fundamento legal do débito, para - anular o lançamento. Designe do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes Vencido o r .ter ue votou pela anulação da decisão de primeira instância para complementação do relale fi cal. • , JULIO 5 EIRA GOMES Presiden DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator designado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - ' Processo n° 35464 003922/2005-19 . una Câmara CCO2/CO5 , • Acórdão n.°205-00.695 Relatório ' A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa Prolim Produtos para Limpeza Ltda que teriam envolvido cessão de mão-de-obra', conforme previsão no . art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a dezembro de 1998, fls. 24 a 26. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade - empresária, fls. 36 a 49. Foi comandada diligência, fls. 90 a 93 a fim de que o Auditor prestasse esclarecimentos acerca das divergências em relação ao lançamento anterior anulado por vício formal. A fiscalização prestou informações à fl. 95. ' A Decisão-Ncitificação confimiou a procedência do lançamento, em parte, fls. 102 a 115, sendo excluídos os valoreS da competência junho de 1998. • • Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso , pela notificada, conforme fls. 132 a 140; alegando em síntese: . a) Não foram consideradas as guias de recolhimento juntadas pela recorrente; b) O período levantado já se encontra atingido pela fluência do prazo decadencial; c) A responsabilidade solidária somente surgiu com a regulamentação por meio da •. Lei n ° 9.711; d) Requerendo que seja conferido provimento ao recurso interposto. Foi comandada nova diligência fiscal a fim de que fossem analisadas as guias de recolhimento juntadas na fase recursal, fls. 166 a 169. A fiscalização prestou informações à fl: 'k 174, sugerindo a manutenção do lançamento em virtude da não apresentação de documentos. , • A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls: 183 a 193. O órgão previdenciário alega, em síntese: . A. Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; ' • • ' B. Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte Às fls. 195 a 197 a recorrente solicitou a juntada das cópias das GRPS às fls.' 198 a 214. Às fls. 215 a 218, a recorrente solicitou que fosse intimada a prestadora de serviços • para que esta apresente a folha de pagamento. . ' • ; • É o Relatório. • 2° CC/NIF - Quinta Gamara • Processo n° 35464.003922/2005-19 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão1i.° 205-00.695 Bras Ma 3 ° o, O j Eis 227 Rosilene Afres Soeres Matr. 1198377 Voto - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator : :" • Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. : 165, passo para ; o exame das questões preliminares ao mérito. -:," `• ; - - • - • = Quanto à questão preliminar de mérito suscitada pela recorrente de qüe o lançamento já fôra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. - - O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais a legislação ordinária pode dispor sobre normas especificas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas •gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas eSpeeificas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. • O instituto da decadência é modalidade . de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. • • : Além do mais, o art. 150, § 4° do crN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos Sabemos que em regra, as contribuições . previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. , ' O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não • surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos • , extingue-se após .10 (dez) anos contados: ; z , 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito - • # #: poderia ter sido constituído; - .• • II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,. , .# por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.-- (.) , , Quanto à suposta inconstifficionalidade doi art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe taL, análise na esfera administrativa Não é de competência da autoridade administrativa a re usa ao . - . Processo n°35464.003922/2005-19 CCO2/CO5 20;CFCjitr OCleau nota0CF:ti Acórdão n.° 205-00.695 Brasília' ° ns. 228 Rosilerie Aires Soeres Metr.. 1198377 cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por • outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas • disposições. Nesse mesmo 'áentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou • declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos 1, sem lhe Nncohan nefio há táidvc000spmoq odueees se rnà E r o e ctceuenhtiieva gionis didooraescsui smarexcpumres ps en ntetodàec Liar¡a pelos8 .e2lo 2s /199 órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei ri ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a• ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. tão- , • 2° CCJNIF Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464 003922/2005- 19 a 30 / ‘5%, OS LiBra aill CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.695 Rosilene Aires Soares 454 Fls. 229 Metr. 1198377 • No presente caso a cessão de mão de obra restou caracterizada pois foram elaboradas guias de recolhimento especificas para a tomadora de serviços, conforme fls. 198 a • Assim, diante da colocaCão de trabalhadores à disposição da contratante resta configurada a cessão de mão-de-obra, e conseqüentemente a aplicação do instituto da solidariedade prevista no art. 31 da Lei n ° 8.212. Assim, não procede o argumento da - recorrente de que . ° instituto da solidariedade somente tem aplicação após a entrada em vigor da Lei n ° 9.711. Essa lei prevê o instituto da retenção de 11%, substituição tributária; a solidariedade tem previsão na redação do art. 31 da Lei n ° 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 46 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 43 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, mas não o fez. Não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa prestadora de serviços, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na cessão, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, no caso as folhas de pagamento, a fiscalização passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme demonstrado, a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição valores constantes em notas fiscais de posse da própria recorrente. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 31, nestas palavras: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto „ CONFERE COÇ.iI O ORIGINAL Processo n°35464.003922/2005-19 ikwasoi.a, Ro / o -5 j Q CCO2/CO5 Acórdão n ° 205 00 695 Rosilents 'Aires Soares - - Fls. 230 ,..T. - no art. 23 . não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de , • ,, • - ' ordem.'(Alterado pela MP n? 1.523-9 e reeditado até a MP n°1.523-13, . T. de 23/10/97 Republicada na MP n° 1.596-14 de 10/11/97 , convertida,' • f. ' na Lei n c 9.528, de 10/12/97). A redação original desse inciso era a seguinte:f Art. 31. O contratante de quaisquer serviços , executados mediante • cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, • responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes . _ desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no a,t 23 4 ' • Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são . solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à fiscalização cobrar de todos os sujeitos • passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do ,- CTN, nestas palavras Art 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se - modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem , ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei a sua efetivação ou as respectivas garantias. • ' . Caso prevaleça o entendimento do notificado de se apurar primeiramente no prestador de serviços, haverá uma verdadeira imposição do beneficio de ordem, ocorrendo a desnaturação do instituto da solidariedade. Uma vez que a atribuição da solidariedade surge para facilitar a arrecadação e fiscalização das contribuições, caso a fiscalização tenha que . . diligenciar junto à prestadora de serviços não haverá mais o beneficio de ordem. Nesse sentido • é o entendimento manifestado no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social de ri ° 2.376/2000, nestas palavras: . "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode . „ cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável' .” . tributário. Não há ocon-ência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação," . Pelo exposto, ao não conseguir r. elidir a , responsabilidade, por meio .da apresentação das folhas de pagamento específicas,- á lançamento foi corretamente realizado. • Sem 'as folhas de pagamento não é possível saber se os valores recolhidos 'correspondem . à„ . . • totalidade dos funcionários que foram cedidos Contudo, no presente caso, existem guias específicas de recolhimento que devem ser consideradas na apuração do . gzianturn debeatur: Caso não sejam consideradas as guias haverá uma inversão de valores, pois será -privilegiada a' obrigação acessória em detrimento do tributo recolhido. Além do mais, estaríamos igualando duas situações dispares, o tomador que não possui nem guias específicas 'e nem folhas, com o tomador que possui as guias específicas de recolhimento. - , ; , • CONFERE to6.1 9 ORAGINAL • Processo n°35464 003922/2005 - 19 '3o cyt o5 ccovcos Acórdão n.° 205-00.695 •, Brasília, , Eis 231 : - Desse modo, as guias específicas apresentadas 'devem ser abatidas dos valores , • apurados às fls. 04 a 08. Por exemplo, na competência janeiro de 1997 foi apurado um valor .• • • devido no montante de R$ 1.518,03 (fl. 04), mas a empresa apresentou GRPS no valor de R$ 1A64,16 (fl. 154). Assim, deveria ser cobrada a diferença. 3 - - Entretanto, há um vicio no presente lançamento Como já deveria ser de conhecimento da . fiscalização previdenciária, existe.: uma codificação específica para o . . , lançamento por arbitramento, que faz constar no relatório de fundamentos legaii á Menção ao • art. 33, § 3° da Lei n ° 8.212/1991. O caput do art. 33 faz referência somente à competência da • autarquia para fiscalizar, não para arbitrar. Para este último caso há fundamento legal específico. O relatório fiscal foi omisso nesse ponto, pois 'mesmo que não conste no anexo de - fundamentos legais, deveria constar a menção ao parágrafo 3° do art. 33 no corpo do relatório fiscal Não resta dúvida portanto, 'que há um vício na presente Notificação, g ponto • controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Conforme dispõe o art. 28 da Portaria MPAS n ° 357/2002, o lançamento com . ausência de fundamentação legal é nulo. .,, • • • , 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; . • - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na' • identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não • • : precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; . • Contudo, a Portaria MPAS n ° 357/2002 foi revogada pela Portaria MPS n 520/2004. Essa Portaria, em seu artigo 32, não menciona a hipótese de ausência de fundamento • legal como causa de nulidade do processo administrativo e de acordo com o previsto no art. 44, .' para os processos em curso na Previdência Social deveria ser aplicada a referida Portaria MPS n ° 520/2004, nestas palavras: . „ . • ; Art. 44 O disposto nesta Portaria aplica-se imediatamente , aost processos em curso no Instituto Nacional do Seguro Social è no " Conselho de Recursos da Previdência Social, ficando revogado a: 15; Portaria n° 357, de 17.04,2002, publicada no DOU de 18.04.2002,' seção 1 De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incoMpetente; e os despachos. e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defeáa. Conforme disposto no art. 60 do _referido Decreto, as irregularidades;: . - incorreções e omissões diferentes - das acima referidas não importarão em nulidade e serão . sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. , • • . . , ., c.. • • • • : . " • " H. • : • a • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.003922/2005-19 1.. • Brasiiia, /1 ° 9 / O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.695 Rosilefle Aires Soares Ei, 232 Matr 1198317 . Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, não deve Ser • , anulada a NFL,D ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse': . entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um =. . cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se : há que ser anulada a NFLD? Entendo que . -não, assim como a maior parte; se não a totalidade dos demais Conselheiros. Não sé pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e • • portanto e intrinseco ao ato; mas Ovício` dessa cientificação não é causa de nulidade ," doiLH": procedimento fiscal . Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função ` da impugnação do- sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal ' , tem justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não adotemos essa • • característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões na • " cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise de Mérito; para procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. • • , O apego demasiado à formalidade por este Colegiado vai de encontro aos . princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é reconhecido 7 que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiácal, após a anulação por vício formal, para • ‘; quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas aos autos, possibilitando a correção do feito? , • . ' : Não entendo ser aplicável ao presente caso o Parecer CJ/MPAS n o 1.045/1997, -• uma vez que esse Parecer é específico para o caso em que a nulidade do procedimento não foi • detectada pelo CRPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da Notificação Fiscal. Além dó -.1 mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi • publicada pelo próprio Ministro de Estado. Os Pareceres também não se posicionaram sobre a aplicabilidade dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia.. ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70235/1972, uma vez • . • que nenhuma diligência poderia , ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se qbe a possibilidade de complementação do relatório fiscal, - reconhecendo o saneamento do vicio, já foi ratificada por este Colegiado; por unanimidade, no julgamento do recurso de n° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal,' '- relatório complementar e despacho decisório emitidos fils. 53,441, com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, • sanaram o vicio constante do lançamento: sendo inoportuna e I. - despicienda qualquer reparação por este órgão julgador (grifei) . .• . Sendo assim, entendo que a partir da publicação da Portaria MPS n ° 520/2004, - • • • o vício no fundamento legal passou a ser considerado como sanável. • •• Acórdão n.° 205-00.695 lárasnia. Não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falt&de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a . prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será Milo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta _do . - fundamento legal, entendo que tal vício pode ser corrigido. •.':'; ' ' - *.- Diante da irregularidade constatada, há . que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuada notificação fiscal complementar, conforme previsto no . 18; § 3°, nestas palavras Ar:., § 3' Quando, em exames posteriores ,, diligências ou perícias,: , realizados no curso do processo, forem ' verificadas incorreções, • omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência r " , inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência • ' , será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento . complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (Redação dada pelo. art J°da Lei n°8 748/93) A notificação complementar a ser efetuada pelo órgão previdenciário deve ser apensada aos presentes autos, devolvendo-se aos sujeitos passivos prazo para defesa administrativa relativa ao fundamento acrescentado ao relatório. - O contribuinte se defende não apenas dos dispositivos legais elencados pelo Auditor, mas prinCipalmente dos fatos ocorridos e narrados pela fiscalização. Assim, o apego à ausência do fundamento legal é atribuir um peso excessivo à NFLD quanto à norma legal, esquecendo-se este colegiado que o direito tributário tem como fonte imediata a situação fática (fato gerador). Por isso a omissão quanto ao dispositivo da norma pode ser regularizada Ora, se é possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, qual o motivo de não ser possível por decisão de segundo grau, ainda mais quando é reconhecido que o Conselho de Contribuintes possui competência para rever todas as decisões - proferidas pelas DRJ. Pelo exposto, entendo que deveria o julgamento ser convertido em diligência a fim que seja complementado o relatório fiscal. Entretanto, tal diligência traria novas informações que não teriam sido analisadas na primeira instância administrativa, inovando a matéria em grau de recurso, o que oCasionaria a supressão de instância. Desse modo, para não ferir o princípio da ampla defesa, e para não suprimir a primeira instância, por uma questão lógica deve ser anulada a decisão de primeira instância para que seja possibilitada a complementação do relatório fiscal. Deve o Auditor notificante completar o relatório fiscal indicando O dispositivo para o arbitramento. Repita-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que voto por anular a decisão-notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é - reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos auto .; o que " favorece o contraditório e a ampla defesa . . io / • . . ' Processo no 35464 003922/2005-19 CONFERE COM O ORIG . ,: : :,- , CCO2/CO5 Acordão n°20500695 -.: . _ Brasi; i; . 50; - cili,_21,... -.- . -L ns. 234 Rositefls Aires Sore5 4$' Mais 1198377 CONCLUSÃO ., ,, .• . . . , . Voto - por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR a Decisão- Notificação E como voto - ` ''' '" ' ' -orf,,,,,,,,..-- erf .-. • :, : 1 . : . ' : I . ' : ' ., : - - : . . - 41' Ire''''" i s É RAM 0 VIEIRA - -- - . - - - : : - ; .(3A , _ Conselheiro, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES . 1. O contribuinte tem o direito ' de saber o que exatamente ocorreu nos autos, . , • notadamente quanto aos elementos fáticos e jurididos que regeram o lançamento, além do mais é obrigação do auditor fiscal fundamentar devidamente a constituição do crédito!". „, . - , • 2. E, nesse sentido, a NFLD 'não fundamentou o procedimento adotado de aferição - .. indireta em dispositivo legal pertinente, qual seja o §3° do art. 33, da Lei n.° 8212191. . . •• . " ` 3. E não se trata de mera imposição, pois a norma estabeleceu às pressupostos para -. a inscrição . de oficio de importâncias reputadas pelo fisco como devidas, : através do .... ', procedimento de aferição, que não é a regra, mas sim a exceção. Além do que, nunca é demais falar que, em adotando o fiscal tal procedimento de lançamento, o ônus 'da prova é invertido para a pessoa do sujeito passivo. 4. De maneira que é nulo o lançamento por violação à Lei n.°,9784/1999; cujos .. : artigos 50 e 53 estabelecem que todo ato administrativo deve ser, obrigatoriamente, motivado e deve vir com a indicação do seu fundamento jurídico.. ,. '. .. . ..., ,:',...• , ,. „ , ; , ... 5. Por fim, deve ser acrescentado que a constituição do crédito previdenciário feriu ( o princípio da legalidade tributária e merece retificação, ante a irregularidade . levada a cabo • •:- ,,, pela fiscalização - 6. Feitas esta-e-i-r ções, voto por anular o lançamento fiscal: • " DAmiÃo c• i.. I • 0 " zE MORAES -.N,„~ - . '.' -, . ' . ': . . •- --,- . •- ": ' :"'-- , . . . . .. : - , . ,- .-, `"-;.... ...: `,-• ''- , .; ..., ':'...,, -,.. .., ' '-'-'. -.• '-,- '._ Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.924358/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924358/2009­40  Acórdão n.º 3802­002.166  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de outubro de 2001).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924358/2009­40  Acórdão n.º 3802­002.166  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924358/2009­40  Acórdão n.º 3802­002.166  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924358/2009­40  Acórdão n.º 3802­002.166  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.10430.G3MA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 03/12/2013 12:46:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.10430.G3MA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 059A43E559E18F950B839C235CCD4116542D24BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924358/2009-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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