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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723695 #
Numero do processo: 13888.001521/2001-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente comprovada a ocorrência da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lançar parte do crédito tributário constante do auto de infração, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo". ARROLAMENTO DE BENS – Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei 10.522/2002, e IN SRF nº 264/2002.
Numero da decisão: 107-07651
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,el,, 4-1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA IN • Processo n° : 13888.001521/2001-87 Recuso n° : 139.006- DC OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrentes : 16 TURMAARJRIBBRk) PRETOSP e CONSBRASL CONSTRUÇÕES ora Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.651 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente comprovada a ocorrência da caducidade do direto de a Fazenda Nacional lançar parte do crédito tributário constante do auto de infração, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgadora quo". ARROLAMENTO DE BENS — Não se toma conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235172, alterado pela Lei 10.522/2002, e IN SRF rf 264/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO - SP e por CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passm / Ásor,a; e • --I . presente julgado. tikE-siDINTVINEICIUS NEDER DE LIMA SrÁa72-ii,e., CARLOS ALBERTO GONÇAd/ES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS 1 VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. i I Processo n° : 13888.001521/2001-87 Acórdão n° : 107-07.651 Recurso n° : 139.006 Recorrentes : 1' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A l' TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. recorre de oficio a este Colegiado do seu Acórdão n° 2.828, DE 04/12/2002, que reconheceu a decadência do crédito tributário dos meses de outubro de 1996, com fundamento no art. 173, I, do ÇTN. Segundo o voto condutor do aresto, "Tratando-se de empresa tributada pelo lucro real mensal, necessário se faz determinar a partir de que momento poderia o imposto ser lançado. In casu, o imposto só poderia ser exigido após seu vencimento. Nos meses de janeiro a outubro, o imposto poderia ser exigido ainda no ano-calendário de 1996, portanto o início da contagem do prazo decadencial deu-se em 01/01/1997, encerrando-se em 31/12/2001. Como a notificação do lançamento só ocorreu em 2002, ha que se reconhecer a decadência do direito de lançar. CONSBRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. também recorreu a este C,olegiado contra a parte da decisão da 1' Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP., da parte em que, no mesmo julgado, foi sucumbente. Seu recurso não mereceu seguimento ao Conselho de Contribuintes por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235172, alterado pela Lei n°10.522/2002, e IN SRF n°264/2002. É o relatório. 2 Processo n° : 13888.00152112001-87 Acórdão n° : 107-07.651 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso de ofício assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1°e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. De acordo com o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do advento da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda passou a ser por homologação, contando-se a decadência pela regra do artigo 150 e seu § 4°, do CTN. Os dispositivos citados estão assim redigidos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 'omissie § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A empresa declarou o imposto com base no lucro real mensal (fls. 27). O lançamento do imposto com a multa de 75% foi cientificado ao contribuinte em 14/06/02 ( fls. 1). Todavia, considerando que o Conselho de Contribuintes deve ater-se aos limites do recurso, mantendo a decisão ou reformando-a para restabelecer, no todo ou em parte, o lançamento, e tendo em vista que o crédito dispensado estaria contido 3 Processo n° : 13888.001521/2001-87 Acórdão n° : 107-07.651 ou em parte, o lançamento, e tendo em vista que o crédito dispensado estaria contido no entendimento da CSRF, deve-se negar provimento ao recurso necessário, embora por outro fundamento, ou seja, o artigo 150 e seu § 4°, do CTN. Com efeito, os fatos geradores dos meses de janeiro a outubro ocorreram no final de cada mês do ano calendário, de sorte que o fato gerador último desses meses data de 31/10/96, e como lançamento se fez em 14/06/2002, nesta data já havia se operado a caducidade dos citados meses. Por outro lado, não tomo conhecimento de recurso voluntário que não mereceu seguimento por parte da autoridade preparadora, por falta de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme determina o Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 10.522/2002, e IN SRF n° 26412002. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto e não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4726762 #
Numero do processo: 13982.000113/97-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15855
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL o recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a R$ 80,80, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIttaMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • k 41,jS ""•'. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',7(.»;::: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 N E. LALS# (Zr FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e e .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t P-ilr,-1 :01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Recurso n°. : 115.253 Recorrente : LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME RELATÓRIO LUIZ GUILHERME KRAUSE - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 73.712.044/0001-18, com sede no município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, à Rua Ceará, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/11, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 11/03/97, a Notificação de Lançamento de fls. 02, com ciência em 14/03197, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 495,15 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1993 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 20/03/97, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante, valendo-se de denúncia espontânea entregou sua declaração do exercício de 1994 e 1995 com atraso, sem pagamento de multa; - que ao proceder a denúncia espontânea, a impugnante não estava sob qualquer procedimento de fiscalização; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.'; - que em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 1988, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia espontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos; - que assim, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, nenhuma penalidade pode ser imposta à impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 4 4.1 & y.T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que inexiste previsão legal para a exclusão da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Referida penalidade tem caráter de acréscimo moratório compensatório, razão pela qual não é passível de exclusão, visto que, neste caso, não há que se falar em denúncia espontânea da infração, conforme previsto no art. 138 do CTN; - que não se alegue que a cobrança da presente multa representaria um incentivo para a permanência do contribuinte na clandestinidade. Na verdade, a inexistência de qualquer sanção para esta infração é que representaria um desestímulo para o correto cumprimento da obrigação acessória de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercícios 1994 e 1995 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRPJ A multa por atraso na entrega de declaração possui caráter de acréscimo moratório compensatório, não podendo ser excluída por eventual "denúncia espontânea' da infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/97, conforme Termo constante das fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a recorrente Interpôs, em tempo hábil (20/06/97), o recurso voluntário de fls. 18/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. e e 4, '4"" • MINISTÉRIO DA FAZENDA :1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Em 09/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Osvaldo Thais, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 27/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 ,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA st' 'Í'it:br. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::,Çzret.t.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 e .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o io 4.4.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541192, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a° do RIR/94, que dispõe que nos e* ta MINISTÉRIO DA FAZENDA s„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r44.1.t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas r 12 .3:. • •/,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl.. ‘ 1...?: 3,- :14, ;1 -2Z: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":2-1,;;I:(•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000113/97-33 Acórdão n°. : 104-15.855 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, corno é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, correspondente a R$ 80,80. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 /X Ar • d/ 13

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4726312 #
Numero do processo: 13971.001062/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes re-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do voto do relator. Negou provimento aquisição de não contribuintes pela ausência de provas.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001062/00-40 Recurso n° 132.550 Embargos Acórdão n° 2201-00.044 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do . RF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efe . o• nfringentes e-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do voto do relator. Negou . . ento aq •ui to . le e G luintes pela ausência de provas. ti/s Vi A li : . OSENBURG FILHO ' - •• - te otass "1"11Nak, ‘DALTON C • • Co R e • : *E MIRANDA Relator 1 Processo n° 13971.001062/00-40 S2-,C2T1 Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração contra acórdão 203-11.806 (fls. 264 e seguintes), uma vez que no mesmo fora encontrado vicio omissivo a alterar em parte o resultado do julgamento da demanda administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A Embargante, contra o acórdão embargado, manifesta que o mesmo consubstancia decisão equivocada quanto ao reconhecimento do crédito incentivado em parte deferido ao contribuinte e quanto às aquisições de não contribuintes, uma vez que estas não foram provadas. No caso em concreto, aliás, afirma-se que esta não comprovação se deu em flagrante descompasso a insistentes intimações promovidas pela autoridade preparadora competente e dirigidas à interessada, que não as atendeu em sua integralidade. É fato e não se discute as razões para tanto. Para as hipóteses de ressarcimento de IPI e nesta situação especifica que se enfrenta, o ônus probatório do direito reclamado é de fato e de direito da interessada, que não lanço nos autos razões suficientes a justificar tal ausência de comprovação (juntada de notas fiscais de aquisições não contribuintes). Assim, entendo necessário o acolhimento dos embargos opostos com a finalidade de se rerratificar o acórdão embargado na parte em que tratou e proveu o recurso para as aquisições de não contribuintes, sendo que, ante ao aqui todo exposto, entendo que necessário se faz o rejulgamento deste item por este Colegiado. E quanto a este particular e de tudo o mais que consta dos autos, meu voto é pelo provimento do recurso no que diz respeito às aquisições de não contribuintes, pois que a interessada deixou de fazer prova cabal do direito ao ressarcimento de IPI incentivado reclamado. Neste diapasão e para esta parte do acórdão embargado (aquisições de não contribuintes — itens "1" e "II" da parte dispositiva) deverá fazer constar a seguinte parte de ementa, com alterações de ordem lógica e na parte disp i sitiva (itens "I" e "II" do acórdão emnbargado) também para este tópico, ou seja, a indicação * este não provimento: a 410) C_J-19 2 Processo e 13971.001062/00-40 S2-C2T1 . Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 3 IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas aquisição de não contribuintes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 D • • • %Iiiè • .nlUIt4IJJt 'ANDA I 14 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002873/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-07024
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:50Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:50Z; created: 2009-08-21T16:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:50Z | Conteúdo => PRIMEIRO CO IODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •-• Lam-5 Processo n° : 15374.002873/99-07 Recurso n° : 132618 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ I Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° : 107-07.024 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /1/144f~ 440 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Recurso n° : 132618 Recorrente : AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA RELATÓRIO AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/48, da decisão prolatada às fls. 34/37, da lavra do chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado." lrresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 16/20), seguindo- se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação de prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 (1") Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 22/09/00 (fls. 41), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 111, o despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 3 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem respeitar o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. - 4 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as ai/quotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- 6 (47 Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada 7 (7Ch Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (t7s. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretro atividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 (I? Processo n° : 15374.002873/99-07 Acórdão n° : 107-07.024 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. 41116,((kk Am/M. NATANAEL MARTINS 9 447 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000070/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DESCONTOS NÃO CONTABILIZADOS- Não confirmada a ocorrência de não contabilização de descontos recebidos, cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL- a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no País, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Afasta-se a tributação sobre as parcelas em relação às quais a irregularidade apontada não restou comprovada . GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Cancela-se a exigência uma vez provado serem legítimas as despesas e que a irregularidade cometida em relação a elas foi a postergação do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses. PIS- COFINS-IRRF- OMISSÃO DE RECEITAS- Bonificações em mercadorias, recebidas de fornecedores, constituem receitas não operacionais, não integrando a base de cálculo do PIS, da COFINS e não configuram a hipótese de incidência do IRF, conforme dispõe o § 2o do art. 41 da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL . Devem ser compensados com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:50:37Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:50:38Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:50:38Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:50:37Z; created: 2009-07-06T20:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T20:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:50:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13924.000070/98-75 Recurso n°. : 121.152 - EX OFFICIO Matéria: : 1RPJ —IRRF- CSSL-COFINS-PIS — EXS: DE 1993 a 1995 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU Interessada AGROMILHO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.191 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- DESCONTOS NÃO CONTABILIZADOS- Não confirmada a ocorrência de não contabilização de descontos recebidos, cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS- INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL- a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no País, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Afasta-se a tributação sobre as parcelas em relação às quais a irregularidade apontada não restou comprovada. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS- Cancela-se a exigência uma vez provado serem legítimas as despesas e que a irregularidade cometida em relação a elas foi a postergação do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses. PIS- COFINS-IRRF- nMIRRÃn DE RECEITAS- ReNnifiroçAPQ em mPrrnrinrinQ, recebidas de fornecedores, constituem receitas não operacionais, não integrando a base de cálculo do PIS, da COFINS e não configuram a hipótese de incidência do 1RF, conforme dispõe o § 2° do art. 41 da Lei 8.541/92. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL . Devem ser compensados com a matéria tributável apurada em procedimento de ofício os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU .f Processo n.° 13924.000070/98-75 2 Acórdão n.° 101-93.191 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.„. ON PE- - L K.DRIGUES PRESIDENTE 1 - - SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM: 25 an 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13924.000070/98-75 3 Acórdão n.° 101-93.191 Recurso n°. . 121.152 Recorrente DRJ em Foz do Iguaçu RELATÓRIO Contra Agromilho Insumos Agrícolas Ltda. foram lavrados autos de infração de fis. 142/189, por meio dos quais foram formalizados créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 2.293.839,14, neste montante incluídos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Consoante Termo de Verificação que integra os autos de infração, as irregularidades que deram origem aos autos de infração consistiram em : 1) Omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de suprimentos de numerário por parte dos sócios, uma vez que o contribuinte, intimado nesse sentido, informou apenas que as quantias foram integralizadas em dinheiro. 2) Omissão de receitas — passivo fictício, 3) Omissão de receitas referentes a descontos obtidos junto a fornecedores e não contabilizados; 4) Glosa de despesas de juros por falta de comprovação de pagamento; s) nmigRan de receitas referentes a bonificação arn ~darias. O contribuinte impugnou a exigência alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não ter a fiscalização devolvido todos os documentos que lhe foram entregues. No mérito, contesta todas as exigências, com argumentos de fato e de direito. Em razão dos argumentos articulados na impugnação, a Delegacia de Julgamento solicitou realização de diligência fiscal, inclusive para sanear o processo no que respeita à devolução dos documentos, cujo resultado está relatado às fis 699, tendo sido reaberto prazo para o contribuinte se manifestar a respeito, o que foi feito às fls. 700. O Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu considerou saneado o processo no que se refere à devolução de documentos e rejeitou a preliminar de \(} Processo n.° 13924.000070/98-75 4 Acórdão n.° 101-93.191 cerceamento de defesa porque o contribuinte, intimado a relacionar por escrito os documentos que teriam sido entregues à Fiscalização durante a auditoria e a apresentar o recibo de entrega, nada fez. No mérito, examinou as razões da impugnação na ordem em que foram apresentadas, e julgou parcialmente procedentes os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Pis/Faturamento, COFINS, e Contribuição Social, assim decidindo quanto às respectivas bases de cálculo: a) quanto à omissão de receitas referentes a bonificações em mercadorias, manteve integralmente a exigência apenas para o IRPJ e para a CSL; b) quanto à omissão de receitas referente a descontos recebidos de fornecedores, cancelou integralmente as exigências ; c) quanto à omissão de receitas por falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, por parte dos sócios, para integralizaç-ão de capital, considerou suficientemente comprovada apenas a integralização por parte do sócio Paulo Fernando Chemin, no valor de R$ 1.636,37, mantendo as exigências sobre a parcela de R$ 4179,99, correspondente às integralizações de Julinho Tonus e Nédio Tonus; d) quanto à omissão de receitas — passivo fictício, excluiu da tributação as importâncias de R$ 48.396.000,00 ( junho de 94), R$99.286,30 (julho de 94), R$30.986,40 (setembro de 94), R$ 961,40 (novembro de 94) e R$46.694,59 (dezembro de 94), mantendo apenas as parcelas de R$28.472,70, R$ 297,60 e R$ 2.138,60, ( meses de julho, setembro e novembro, respectivamente ) e) quanto às despesas de juros glosadas nos meses de janeiro a novembro, manteve apenas parte da glosa relativa aos meses de fevereiro, março, abril, setembro e novembro, respectivamente nos montantes de R$4.192.688,32, R$10.558,120,40, R$ 17.564.989,47, R$ 17.580,73 e R$5.006,30, f) quanto à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social, deferiu-a, ressalvando que a compensação de prejuízos não alcança os tributos relativos a omissão de receita, tributadas que são separadamente; iv,/ Processo n.° 13924.000070/98-75 5 Acórdão n.° 101-93.191 g) quanto à reserva oculta, considerou desnecessário seu cálculo, uma vez que o prejuízo fiscal absorveu todos os valores cuja tributação está sendo mantida no !RN. De sua decisão, recorre a autoridade a este Conselho. É o relatório. \p,:: Processo n.° 13924.000070/98-75 6 Acórdão n.° 101-93.191 VOTO SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A empresa recebeu bonificações em mercadorias, contabilizando-as como aquisições a prazo em vez de lançá-las como receita não operacional. A autoridade julgadora excluiu os valores correspondentes das bases de cálculo do PIS, da COFINS e do IRF. Efetivamente, tais parcelas, por não corresponderem a receitas operacionais, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. E em relação ao IR-Fonte, o valor respectivo permaneceu na empresa, não tendo sido distribuído aos sócios, não restando configurada a hipótese de incidência, conforme dispõe o § 2° do art. 41 da Lei 8.541/92. A título de omissão de receitas foram tributados valores identificados pela fiscalização como descontos não contabilizados, obtidos junto aos fornecedores Herbitécnica Insumos Agrícolas Ltda., Fertipar Ltda., Sociedade Agrícola Germinal Ltda., Monsanto do Brasil Ltda. E Hoechst do Brasil S/A. Em relação à Herbitécnica, os elementos de prova trazidos pelo fisco consistem em demonstrativo assinado por representante da Herbitécnica , relatório financeiro dessa empresa referente a créditos da Agromilho e cópia do Livro Razão da Agromilho referente ao registro das obrigações junto à Herbitécnica. Tais elementos, como bem registrou a decisão recorrida, são insuficientes para imputar à Agormilho a irregularidade apontada, não tendo o Fisco comprovado que a Herbitécnica concedeu os descontos (não foram juntados os comprovantes de quitação dos títulos nem os documentos contábeis da Herbitécnica que ampararam os lançamentos dos descontos). No que se refere à Fertipar e à Germinal, diligência fiscal efetuada na fase de preparo de julgamento comprovou não terem sido concedidos os descontos. \ < Processo n.° 13924.000070/98-75 7 Acórdão n.° 101-93.191 Em relação à Monsanto, restou provado que em vez de obter descontos, a Agromilho pagou encargos financeiros na quitação de suas compras a prazo. Finalmente, o desconto obtido junto à Hoechest foi regularmente contabilizado. No que respeita à omissão de receitas por falta da comprovação da origem e efetiva entrega do numerário correspondente à integraiização de capital pelos sócios, efetivada em 31/07/94, a parcela exonerada corresponde à integralização pelo sócio Paulo Chemin, no valor de R$ 1.636,37. O julgador singular considerou comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos por terem suporte no recebimento, em 12/06/94, de parte do pagamento (R$11.800,00) referente à venda de um apartamento realizada em 31/05/94. A entrega não restou efetivamente comprovada, por ter sido feita em moeda corrente ( o que não é insólito, dada sua reduzida expressão). Porém, por se tratar da primeira subscrição de capital por parte do Sr. Paulo Chemin, o fato não autoriza a presunção de receita omitida pela empresa. Precedente nesse sentido representa o Acórdão 102-24.766/90, segundo o qual "a integralização de capital social por sócios que anteriormente a esse fato não integravam a sociedade, ainda que realizada em moeda corrente no Pais, não autoriza a edificação da presunção de receita omitida pela empresa". E os Acórdãos 106-4.091/91 e 102- 27Ã99/92 expressaram o entendimento de que "a integralização de capital por terceiros que ingressem na sociedade não comporta a intimação desta para provar a origem dos recursos, devendo a efetividade do aporte ser acolhido, se o Fisco não comprovar o contrário, mediante recomposição do fluxo de recursos de caixa e de bancos." No que diz respeito à presunção de omissão de receitas a título de passivo fictício, também agiu com acerto a autoridade recorrente. Efetivamente, restou comprovado nos autos que as parcelas de CR$48.396.000,00 (fato gerador 30/06/94), R$2.475,00 ( fato gerador 31/07/94), R$5.406,00 e R$ 22.176,00 (fato gerador 30/09/94) não representavam passivo fictício, mas passivo real, estando suficientemente demonstrado que o fato de os respectivos valores terem sido baixados na contabilidade das empresas fornecedoras (Agro Veterinária Martini Ltda., San Rafael Sementes e Cereais Ltda. e Ernesto Piazza & Filhos ) decorre de divergência de métodos de contabilização (sendo ao mesmo tempo Processo n.° 13924.000070/98-75 8 Acórdão n.° 101-93191 credora e devedora, as empresas fornecedoras baixaram seus créditos sem pagamento, fazendo encontro de contas). e R$7.521,76 (fato gerador 12/94) O valor de R$ 101.250,00 (fato gerador 31/07/94) corresponde às notas fiscais n''s 12731, 02732, 02733 e 07743, de emissão de Sociedade Agrícola Germinal Ltda, tendo restado comprovado nos autos que as vendas se deram a prazo, e não a vista, e que o pagamento ocorreu em 1995, o que demonstra a legitimidade do passivo„ A tributação da importância de R$2.496,40 (fato gerador 30/09/94), referente a parte do valor da nota fiscal 24.743 de R$ 8.200,00, decorreu de equívoco fiscal, denunciado pelo contribuinte e reconhecido pela fiscalização conforme termo de diligência de fls. 699 A importância de R$ 961,40 (fato gerador 11/94) relaciona-se à nota fiscal 2896 em 21/11/94, para pagamento a vista (fls.83), emitida pelo fornecedor Sementes Agropema ( Ind. Com . Mangueirinha Ltda.). Conforme Razão da Conta Fornecedores às fls 28 do processo, a subconta relativa a Sementes Agropema (Ind.. Com. Mangueirinha Ltda.), no dia 31/11/94 recebeu um débito de R$961,40, apresentando saldo devedor nesse mesmo valor, tendo recebido o crédito de R$3.100,00 referente à nota fiscal 2896 apenas em 31/12/94.. O Razão Analítico em relação a este fornecedor apresenta, em 31/11/94, saldo devedor, decorrente do pagamento da importância de R$961.40, o que afasta a possibilidade de caracterizar esse valor como passivo fictício. Os valores R$ 7.251,76 e R$ 31.172,83, referentes aos passivos frente à Herbitécnica e à Fertipar (fato gerador 12/94), foram excluídos porque a fiscalização não reuniu provas cabais da infração, e ante a divergência dos saldos contábeis da Agromilho e das fornecedoras considerou que o dessas estaria correto, sem apontar as origens das divergências e sem discorrer sobre os motivos de seu entendimento. E relação à glosa de despesas financeiras a autoridade julgadora, após cuidadosa análise das alegações da interessada em confronto com os documentos contidos nos autos, identificou os valores que correspondiam a contabilização de encargos financeiros a crédito das contas fornecedores, plenamente justificados nos autos, ressaltando que a irregularidade cometida em relação a eles foi a postergação \‘ Processo n..° 13924,000070/98-75 9 Acórdão n.° 101-93.191 do imposto pela apropriação a maior de encargos em determinados meses, exonerando da exigência os respectivos valores. Restou, ainda, comprovado nos autos que a empresa possuía prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de contribuição social de períodos anteriores, e que o autor do procedimento não os compensou, estando correta a autoridade ao deferir a compensação. Pelas razões supra, considero incensurável a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000238/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4r SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13962.000238/2001-06 • Recurso n° 153.398 Voluntário Matéria ILL - Anos: 1989 e 1990 Acórdão n° 102-48.024 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente METALÚRGICA SIEMSEM LTDA. Recorrida 1* TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL. • Ano-calendário: 1989, 1990. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). •• Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Relator FORMALIZADO EM: 6 No" (1\4 • • Processo n.° 13962.000238/2001-06 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.024 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • • • • • • Processo si.' 13962.000238/2001-06 Cal /CO2 Acórdão n." 102-48.024 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a. TURMA DA DRJ CURITIBA - PR, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1989 a 1990 O pleito, protocolado em 16/11/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela DRF BLUMENAU - SC, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 23/06/2006 (fls. 57-62), a DRJ limitou-se à apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 08/08/2006 (fls. 65- 78), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. • , Processo n.°13962.000238/2001-06 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.024 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo • para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento • expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para • repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que • reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. • No caso presente, o pedido foi interposto em 16/11/2001 (fl. 1), ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). • Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o RETORNO dos autos à 1" TURMA DA DRJ CURITIBA— PR, para o enfrentamento do mérito. • • Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA D OUZA • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000144/99-70
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in,t grar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i ---2-- NIETON ,fr BARTO 1 0 RELATOR / FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. : 13891.000144199-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Recurso n°. : 301-125.675 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SILVEIRA & FILHO LTDA - EPP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida peia 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.692, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação "\I tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato 2 Processo n°. :13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. 3 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 123/148. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 158/161, tempestivamente, requerendo seja mantido o v. acórdão recorrido, por seus próprios argumentos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 165, última. É o relatório. , 4 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. 5 1)£. Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: \\\"Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de /...---- 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecidoue: 1)6 gil, Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p 5. 7 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede, 3 Idem, p. 5/6, 8 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. 4 Idem. 9 ‘;1),L Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2-̀1 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. io Processo n°. :13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. .11 11 rít(1P Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 6;12, 12 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 13 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três 1ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária 15 614), Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 16 éj-) Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (---) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear r, a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão d 17 Processo n°. :13891.000144199-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se 18 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra, integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345 19 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições 8 Inconstitucionandade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48. / 20 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a,. segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, -7 9 Ob. Cit , p. 50. ,1) 21 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de 22 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que 9 contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, dá' fr 23 t e( Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 24 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 25 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito ã sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do praz prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 26 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma ‘\ determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer ) c47, 27 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar nO campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declara -0 s de s/ rv 28 1 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há 29 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, --/ i 30 O 1 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constnucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 31 1 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução 'n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 1 extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle \. concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do' GI/Q ,/,-/-------- 32 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre \\\ depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 33 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria i de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 34 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo '\\\ para reconhecer a impertinência de exação tributaria \À,,, , --- 35 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j.19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 36 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a Í regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito d6, pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito 37 O Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. _><N) 38 Processo n°. : 13891.000144/99-70 Acórdão n°. : CSRF/03-04.409 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. r3 N,11..TON LUIZ BARTOLI 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000031/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS - A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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DECISÃO d i • 3 O da-o! ProcessoProcesso : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Pmeinfr "d. .az. clonel Recurso : 112.279 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : ICING MEAT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O beneficio decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KING MEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses P 11 de julho de 2001 • M. (3./1 Ris eder de Lima re ,(nte IUS:112ini~takicncts-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cUcesa 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - sit iye..„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI:. Processo : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Recurso : 112.279 Recorrente : KING MEAT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fl. 01, solicitou ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — sobre insumos aplicados na exportação no período de julho a dezembro de 1994, no valor de R$8.270,01 com base no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/1969 e art. 1°, II, da Lei n° 8.402/1992. Às fls. 18/19, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, no valor de R$8. 270,01. Cientificada conforme fl. 21, e irresignada com o indeferimento a interessada ingressa com a reclamação de fls. 22/33, onde em síntese alega que: 1 — tem como atividade a industrialização de carnes e derivados de eqüinos, onde sua receita é derivada de exportações e comercializações de produtos no mercado nacional; 2 — a legislação que lhe garante a manutenção dos créditos de IPI, é o art 5° do DL n°491/1969, restabelecido pelo art. 1°, II da Lei n° 8.402/92, que é de interpretação simples e objetiva, ou seja, as empresas fabricantes e exportadoras gozarão, a título de estímulo fiscal, manutenção de créditos como ressarcimento de tributos pagos internamente; 3 — as exportações de produtos manufaturados são beneficiadas com a imunidade prevista no art. 153, § 3°, III da CF/1988. Diante do exposto, requer o integral provimento da presente contestação, reformando-se em conseqüência a decisão recorrida.; 2 3)* 1 41, n zWt ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA .^.1/4-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Recurso : 112.279 A autoridade julgadora de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita- "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI Períodos de apuração: 07/1994 a 12/1994. Não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados. Reclamação que se indefere." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento, com a reforma de decisão singular. É o relatório) 3 cive# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Recurso : 112.279 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo administrativo surgiu do pleito da empresa supra-identificada, no sentido de ser ressarcido do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, incidente sobre os insumos utilizados na industrialização de produtos para exportação. A questão nodal da lide ora analisada cinge-se ao fato de que os produtos exportados pela requerente classificam-se na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, nos código 0205.00.00 e 0206.00.00 - Carne de Equídeos/Muares, não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Para solicitar a utilização do crédito do IPI, a recorrente busca esteio no artigo 5°, do Decreto-Lei n° 491/69, in li/feris: "Art. 5°. É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." A Lei n° 8.402/92, em seu artigo 1°, II, restabeleceu o beneficio à exportação antes concedido, e o fez com a seguinte redação: "Art. 1°. São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.-.) II — manutenção e utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao insumos empregados no mercado interno e exportados de que trata o art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969." Da leitura da norma instituidora do beneficio, como da outra que o restabeleceu, depreende-se que a única exigência para manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, é que estes tenham sido 4 • .14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -41.1 •'•,% I".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Recurso : 112.279 efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, e que tal operação se dê por estabelecimento industrial, o que, conforme resta dos autos, foi atendido pela recorrente. As normas legais não impõem qualquer outra condicionante, com relação às características dos produtos exportados, por conseguinte, não há vedação à aplicação do incentivo quando o produto industrialindo exportado está classificado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI como não tributado (N/T). Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dá- se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários materialidade e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos industrializados, no mesmo período (art. 25 da Lei n° 4 502/64). Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes quantos bastem para absorvê-lo Ocorre que, se o produto industrializado não for tributado pelo IPI — esteja classificado como N/T -, haverá sempre crédito em favor do estabelecimento industrial, contra a Fazenda Pública, que poderá aproveitá-lo sob a forma de ressarcimento do tributo. Nesse ponto, abre-se espaço para a assertiva de que não faz jus ao incentivo pleiteado aquele sujeito passivo que não se enquadrar na condição de "estabelecimento industrial", nos estritos termos da legislação do EPI, em face da natureza das mercadorias que produz, as quais, também conforme a legislação citada, por não se caracterizarem como "produto industrializado" (N/T), não conferem à requerente a condição de estabelecimento industrial. Esta é a posição adotada pela autoridade julgadora singular. Na espécie, há o tratamento da carne dos eqüideos e muares, reconhecendo-se pelo menos o seu abate e beneficiamento, modificando-se suas condições de utilização e preparação para consumo, como: evisceração, congelamento, preservação, ou outros métodos para possibilitar a postergação do uso no fim desejado. Nesse caso, em face da definição constante do artigo 3° do Regulamento do IPI — RIPI182, não vejo como negar que se tenha caracterizada a industrialização: a amplitude da definição veiculada pelo ato normativo impede que se recuse essa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000031/99-12 Acórdão : 202-13.100 Recurso : 112.279 caracterização. Aliás, frise-se aqui, a própria autoridade fiscal, em seu relatório (fls. 18), admite que a empresa "industrializa" carne e miúdos de eqüinos. Além do mais, parece-me improdutiva, ao caso, a discussão de que os produtos, para gozarem do beneficio aqui enfocado, dependam da incidência tributária, vez que os produtos exportados, em observância a comando constitucional, são imunes, e, por isso mesmo, estão fora do alcance da incidência do IPI. Assim, incabível a tese que subordina o direito do crédito à tributação do produto, pois que a norma que esteia o sujeito passivo em seu pleito veio exatamente assegurar o crédito de insumos empregados em produtos para exportação, portanto, extraídos do alcance do IPI. Concluo, portanto, que o produto objeto da exportação pela recorrente inclui-se entre os produtos industrializados, conforme a definição do artigo 3° do RIPI/82, sendo irrelevante a não tributação do bem exportado, vez que a condição de produtos industrializado não decorre da incidência do tributo, mas do processo de obtenção do bem. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 44-LE OL O 11/6tAandtr--- 6

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Numero do processo: 13951.000125/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/1988 E 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade, e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS WS 2445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da Repnblica que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade, e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAJAMA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, cru 11 de setembro de 2003 1/9 ...--------- 4.- , - 1-1-eniçilirTé°Pirih-eirotToirres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manada e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Sn& 22 CC-M Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; — Processo n° 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n° : 202-15.125 Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA. RELATÓRIO Por medida de economia processual, transcrevo o relatório do Acórdão DRJICTA n°2,855, de 08 de janeiro de 2003, fls. 201/208: "O presente processo trata de pedido de restituição (II I), protocolizado em 27/03/2002, no valor de R$244.291,78, relativo a contribuições ao Programa de Integração Social - PIS. periodos de apuração 02/1992 a 08/1994 (planilhas fls. 22/27), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-leis n."2.445, de 29 de junho de 1988 e n.° 2.499, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. 2. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: à fl. 02, procuração de representante legal da empresa; às fls. 03/21, cópias, respectivamente, do cartão C1v'PJ e dos documentos societários da empresa; às fls. 22/27, planilha de cálculo e atualização dos valores pleiteados; às fls. 28/35, cópia de Dali atinentes ao recolhimento do PIS/Receita Operacional (código 3885), sendo que a última data de pagamento foi em 08/09/1994; às fls. 36/114, copias de documentos conexos aos processos de parcelamento n es 13951.000056/95-74, 13951.000080/93-97 e 13951.000128/94-01, referentes ao PIS; às fls. 115/145, telas de sistemas da SRF referentes às alocações de pagamentos e aos dados cadastrais da empresa. 3. A DRF em Maringá/PR, confOrme despacho decisório (11s. 147/151), com fundamento nos arts. 165, 1, e 168, 1, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), no Parecer PGRWCAT/N" 1.538, de 28 de outubro de 1999, e no Ato Declaratorio da Secretaria Receita Federal n' 96, de 26 de novembro de 1999, decidiu não reconhecer o direito creditorio pleiteado pela interessada, ante a verificação do decurso do prazo decadencial para a restituição de importância eventualmente paga de forma indevida ou a maior, a titulo de PIS, referente aos períodos de apuração de 02/1992 a 08/1994, tendo em vista que o pedido foi protocolizado em 27/03/2002. 4. Dessa decisão a interessada tomou ciéncia em 09/08/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 153. 5. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de representante regularmente constituído (procuração à fl. 183), interpôs, tempestivamente, em 03/09/200Z manifestação de inconformidade a 2 ' 22 CC-MF -Fts.---b-'1»- Ministério da Fazenda Fl. 4!,b:74r4l4 Segundo Conselho de Contribuintes '- Processo n° : 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n° : 202-15.125 esta Delegacia de Julgamento, fis. 154/181, instruída com os documentos de fls. 183/199, cujo teor é sintetizado a seguir: • de inicio, após referir-se ao seu pedido de restituição e transcrever trechos da decisão da DRF/CTA que o indeferiu, diz que demonstrara na seqüência que o indeferimento é de todo equivocado, pois já é pacifico o entendimento, tanto a nível doutrinário quanto jurispnidencial, de que o PIS é sujeito ao regime de lançamento por homologação, onde o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, ficando sujeito à fiscalização por parte fisco, que tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologá-lo ou retificá-lo, conforme previsto no art. 150, § 4 0, do CIN (que transcreve), depreendendo-se, portanto, que esse tipo de lançamento nada mais é do que o adiantamento do tributo, que estaria realmente quitado a partir da homologação; que, como o fisco não se pronunciou dentro do prazo dos 5 (cinco) anos. a contar da ocorrência do fato gerador, restou homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN); • no tocante à decadência, após citar o art. 165. te II, do C77V, e transcrever o art. 168, I, do mesmo diploma legal diz que, à vista desses dispositivos, conclui-se que extinto o crédito tributário com a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente (art 168, I, do CTN); transcreve, nesse sentido, jurisprudência judicial e administrativa e afirma que, dessa forma. não há que se falar em perda do direito de pleitear a restituição como entende a DRF/CTA, pois, conforme demonstrado, a decadência do direito à restituição somente ocorre após 5 (cinco) anos, da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados do termo final do prazo devido ao fisco para apuração do tributo devido; • na seqüência, procura demonstrar, mediante evolução legislativa, as alterações ocorridas com o PIS, no que diz respeito as majorações de aliquota e à sua base de cálculo, transcrevendo, entre outros dispositivos, o art. 239, §§ 1 0, 20; 3" e 4 0, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF de 1988); passa, em seguida, a discorrer sobre o direito ao pagamento indevido do PIS e após transcrever a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n." 2.445 e 2.449, de 1988, faz um resumo 3 ArtÁt-Zg 2° CC-MF tt",•24-rzi•-• Ministério da Fazenda lrltrrZ°0‘f Segundo Conselho de Contribuintes •SSfaltilltfll • Processo n" : 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão ta' : 202-15.125 (itens de "a" a 7') das ilegalidades e inconstitucionalidades das alterações sofridas pela Lei Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970. e diz que essa matéria já foi sumulada pelo Tribunal Regional Federal - TRF/4"R (Súmula n' 28); • que, tendo a Senado Federal, mediante a Resolução n." 49 de 09 de outubro de 1995, suspendido os efeitos dos Decretos-leis n."3- 2.445 e 2.449, de 1988, ,fica evidente que sua empresa tinha o direito de recolher o PIS nos moldes da LC n" 7. 1970, ou seja, à aliquola de 0,75% incidente sobre o 'aturamento; no tocante à base de cálculo, diz que sob a égide da referida LC, o PIS devido num mês incidia sobre o faturamento apurado no sexto mês anterior e, a titulo de exemplificação, afirma que o PIS de julho era calculado com base no faturamento de janeiro; ressalta, todavia, que essa fórmula não permitia qualquer correção monetária da base de cálculo do PIS, e como os recolhimentos efetuados foram calculados levando-se em conta uma base de cálculo corrigida, torna-se evidente o seu direito à restituição; • diz ainda que, o prazo de seis meses de que tratava o parágrafo ártico da art. 6`, da LC n" 7. 1970, referiam-se à estrutura da base de cálculo do PIS, e não ao seu prazo de pagamento, razão pela qual é inaplicável qualquer índice de correção monetária; passa, em seguida, a discorrer, em extenso arrazoado, sobre a atualização monetária da base de cálculo do PIS e à sua recepção pela CF, de 1988, e após transcrever jurisprudência administrativa e judicial aduz que, sob pena de violação ao principio da legalidade (arts. 5`: II, e 150, II, da CF, de 1988), é vedada a correção monetária da base de cálculo do PIS sem que a lei a estabeleça; • reafirmando ainda sua lese, conclui dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo único do art. 6", da LC n" 7, 1970, diz respeito à base de cálculo, e não ao prazo de pagamento do PIS, além de ter se manifestado no sentido de que a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, em nada alterou a base de cálculo do PIS até a edição da Medida Provisória n" 1,212, de 28 de novembro de 1995; transcreve, em seguida, o art. 66, § 4", da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e diz que é questão pacifica, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial, que a correção monetária deve ser aplicada desde a época do efetivo pagamento, o que se justifica, no seu entender, pelo fato de que a correção monetária não é um plus , mas tão-somente uma técnica de recomposição do 119 4 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -11.11..ier Segundo Conselho de Contribuinres Processo n" : 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n" : 202-15.125 valor da moeda frente aos efeitos da inflação; nesse sentido, transcreve mais uma vez jurisprudência do STI; • adicionalmente, tece comentários a respeito dos índices de atualização monetária transcrevendo, nesse sentido, além de jurisprudência judicial, o art. 39, § 4", da Lei n°9.250, de 26 dezembro de 1995, que prevê que a compensação ou a restituição, a partir de 01/01;1996, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I% relativamente ao mês em que tiver sendo efetuada, alegando ser ainda procedimento ratificado pela jurisprudência do TRF/4"R, cuja ementa transcreve; • ante o exposto requer: a) que seja autorizado o seu pedido de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS, tendo em vista que os mesmos foram calculados com base na receita operacional bruta, a qual abrange as receitas financeiras, e também, porque os recolhimentos se deram no mês subsequente ao da apuração do faturamento, quando, no seu entender, tinha o direito de recolher o PIS de cada mês com base no faturamento de seis meses atrás, e sem correção monetária, ou ainda porque recolheu o PIS com base no faturam ento de seis meses atrás, mas levando em consideração uma base de cálculo indevidamente corrigida: b) que para fins da pleiteada restituição os valores recolhidos indevidamente sejam corrigidos monetariamente, aplicando-se o índice que reflita a inflação efetivamente ocorrida em 1994, como é o caso do índice Geral de Preço Médio —IGPM; c) que os valores a serem restituidos sejam acrescidos dos juros de mora de que trata o art. 39, § 4 0, da Lei n' 9.250, de 1995." Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em não acolher a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Maringá/PR e manter o indeferimento do pedido de restituição do PIS, protocolizado em 27/03/2002, relativo aos períodos de apuração 02/1992 a 08/1994, último pagamento em 08/09/1994, em face da decadência. A decisão deliberada por meio do Acórdão n° 2.855, de 08 de janeiro de 2003, encontra-se resumida nos temias da ementa à fl. 201: 5 Ministério da Fazenda Fl. `r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13951.090125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n" 202-15.125 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/08/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, a data de pagamento da contribuição é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 212(239, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 6 CiFVLzi, CC-MF - Ministério da Fazenda 2fr:»4VP Segundo Conselho de Contribuintes é'iuzibz>ré Processo n° : 13951.(100125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n" : 202-15.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação, protocolado em 27/03/2002, dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de (Is. 147 a 151, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 5 anos da extinção do crédito tributário. A interessada, manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a mesma alegação expendida no despacho recorrido. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéneia de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão 7 inhaca,,..... , .i. 25 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. 31lES..V43.10- Segundo Conselho de Contribuintes zaiht&lãe Processo o" : 13951.00012512002-11 Recurso n" 123.178 Acórdão si° 202-15.125 não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a que da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casa, a data de publicação da Resolução n" 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a que para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 c 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiada nos termos postos no Acórdão n." 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a re-estudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante e inédito 'voto, que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a que para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos." O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/R.1, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a que para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 "Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Cone Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. P Processo n" 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial li n 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003 ÁÀ 8 2' CC-NIF /iit/eff:::11 - Ministério da Fazenda Fl. 9.°F.//x4l Segundo Conselho de Contribuintes tltaatlx• 1 Processo ei° : 13951.00012512002-11 Recurso n° 123.178 Acórdão n° : 202-15.125 Com a devida vênia aqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidacle. A Corte Supreina, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n es 2.445 e 2449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção."' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção ",.. deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes' 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário. como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/PJ, Ementário e 1735-2 4 R. O sistema brasileiro de controle da constitucional idade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constituczonalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, o principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pão-ias, volvidas preponderantemente. desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (1 O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesâo de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (4 AIA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças pio/atadas pelas justiças dos Estados em última instáncia. (...)." (Cano de Direito Constitucional, Paulo Bonavidcs, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) 1 op.cit. pg . 296 9 )3,1 e° • 28 CC-Má :,9e4((i.V. t Ministério da Fazenda ri. Segundoth;j47, Segundo Conselho de Contribuintes .23,tfttnat: °•(-414°" Processo n" : 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 121178 Acórdão n" : 202-15.125 não, erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistmtamente Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, Nomente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Paparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do tránsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, cleáa de aplicar em relação a li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciária de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstiatcionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado dimanes em fingia, salvo nos casos de declaração de ineonstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3° edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 7 'As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconsatucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga °nines') e possuem efbito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observáncia ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido. seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da [rivalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do 5.T.F., savw.stf pov.br site acessado em 26/08/2003) "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal. da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sanidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/203, pg. 43. il (1 313'. 3 23 CC-MF ( r€3,---•4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 3.1t134311áf Processo n° : 13951.000125/2002-11 Recurso n° : 123.178 Acórdão n° : 202-15.125 definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes9, em diversas decisões monocraticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos juridicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Thendstocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "1° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua ineonstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavi . des i2 , g ESSC novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a Rincão de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vem conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfitssungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hiliterie, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/2/, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a /Urina judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam effective, the Suprema Court must continue to decide only Mose cases wich present questions whose resolutions will have immediate importai-Ice fas beyond the particular facts and parties involved") (Griflin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais" (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, DJU, I, de 15/8i2003, pg. 66) io Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22° edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 I op. cit., pgs. 52 a54 12 op cit., p. 296 1 CC-ME Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44,É./h4; Processo n° : 13951.0001.25/2002-11 Recurso n° 123.178 Acórdão n" : 202-15.125 Regina Maria Macedo NCI :11 Ferrari i3 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares "14 . Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o capat do artigo 168 do CTN 10 de outubro de 1995, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2000,. momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Não tendo a reclamante ate essa data protocolado o seu pedido de restituição/compensação, é de considerar-se que, quando o fez, em 27 de março de 2.002, já não mais podia fazê-lo, pois o direito já se encontrava extinto. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do ST1, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação juridica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ITYICHM1151-gfIr 13 op. cir., pgs. 102 a 116 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconsfitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, alua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário. e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional. fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidatie das leis sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94195) 12

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Numero do processo: 15374.000356/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADICIONAL DO IRPJ – LIMITES - Os limites para cálculo do adicional do IRPJ serão proporcionais ao número de meses do ano-calendário quando se tratar de apuração mensal do imposto. JULGAMENTO – ABRANGÊNCIA - O julgamento se restringe ao âmbito das questões diretamente abrangidas pelo lançamento contestado. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21625
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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JULGAMENTO — ABRANGÊNCIA - O julgamento se restringe ao ámbito das questões diretamente abrangidas pelo lançamento contestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por VIAÇÃO PAVUNENSE SÃ., ACORDAM os Membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. OD • Ir :ER PRESO TE ig40 ALOYS t " 10 DA SILVA RELATII, FORMALIZADO EM: 1 9 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. k) • . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PL:te-C,:":" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000356/00-91 Acórdão n° :103-21.625 Recurso n° :134.816 Recorrente : VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Viação Pavunense S.A. contra o Acórdão n° 2.591/2002 da 81. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/l-RJ (fls. 70). Exige-se crédito tributário de IRPJ do exercício de 1996 por intermédio do auto de infração às fls. 01 em decorrência das infrações adiante relacionadas: a)Adicional do imposto de renda calculado a menor nos meses de abril a setembro, novembro e dezembro de 1995; b)Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real do mês de julho de 1995. A Recorrente apura o imposto com base no lucro real mensal conforme informado na sua declaração de rendimentos às fls. 14. O lançamento foi integralmente refutado por meio da impugnação apresentada em 17/03/2000 (fls. 57). A 80 Turma da DRJ/RJOI, em decisão unânime, julgou o lançamento procedente em parte. Foi excluída da exigência a parcela do imposto relativa a compensação indevida de prejuízos fiscais. Transcrevo, abaixo, a conclusão do relator "Portanto, a compensação de prejuízos no valor total de R$ 89.666,70, feita na ficha 29 da DIRPJ, no mês de julho de 1995 (fl. 39), era possível. Apenas ocorreu que a impugnante lançou os R$ 89.666,70 na linha kdestinada aos prejuízos -- 14.6,t4- 134.816 — Viaçllo Panou:lane S.A. 2 \bb)\ ÇY 1...eg • . g., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000356/00-91 Acórdão n° :103-21.625 dos períodos-base de 1991 a 1994, quando deveria ter lançado nesta linha apenas o valor de R$ 37.098,06, correspondente àqueles períodos-base, e lançar, na linha 06, mais R$ 52.568,64, correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho, do próprio ano de 1995. Desta feita, deve-se aceitar a compensação de prejuízos pretendida pela impugnante, no valor de R$ 89.666,70, corrigindo-se, todavia, o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI, às fls. 11 e seguintes, para considerar compensados R$ 37.098,06 correspondentes ao saldo de prejuízos de períodos-base de 1991 a 1994, e R$ 52.568,64, a serem abatidos do saldo dos prejuízos dos períodos de apuração de janeiro a junho, do próprio ano de 1995. Em conseqüência o valor do IRPJ exigido deve ser reduzido, exonerando-se a parcela de R$ 22.604,51, correspondente a este item do lançamento, e os respectivos consectários." A ementa do acórdão resultou assim redigida, ir: verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA — É devido o adicional do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que apuram mensalmente o lucro real, quando este lucro ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 no mês (Lei n.° 8.981/1995, art. 39). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — São compensáveis com o lucro real, apurado mensalmente, os prejuízos fiscais apurados em demonstração desse lucro em períodos-base anteriores, ou nos meses anteriores do mesmo período-base? Ciência do acórdão pela Recorrente em 05/02/2003 (fls. 88). Viação Pavunense S.A. apresentou recurso em 27/02/2003 (fls. 89). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. -- 14106/04 - 134.816— Viaçlo Pavoneias S.A. 3 e 4. '; • • -;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000356100-91 Acórdão n° :103-21.625 a) A regra do § 1° do art. 39 da lei 8.981195, ao estabelecer a proporcionalidade dos limites aplicáveis ao adicional, diz respeito exclusivamente aos períodos de apuração inferiores a doze meses, sendo descabida tal proporcionalidade quando o período corresponde ao ano calendário. Ademais, obteve lucro apenas em alguns meses do ano de 1995, mas apurou prejuízo fiscal ao final do período; 1 b) Deve ser afastada a limitação de 30% para efeito de compensação de prejuízos fiscais por ser inconstitucional. Documentação referente ao arrolamento às fls. 101/104. É o relatório. lk - jos- 14/06/04 - 134.816 - Visgo Pavunense S.A. 4 kiJ '"; • . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;21,: trwri)' TERCEIRA CAMARA Processo n° :15374.000356/00-91 Acórdão n° :103-21.625 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao cálculo do adicional, a questão foi analisada da seguinte maneira pelo autor do voto condutor do acórdão de primeira instância: impugnante alega que o art. 39, inciso I, da Lei n.° 8.981/1995, determina a incidência do adicional do IRPJ apenas nos casos em que o lucro real ultrapassar o valor de R$ 180.000,00, não sendo exigível nos meses em que o lucro real for inferior àquele valor. Todavia, não assiste razão à impugnante. O art. 39 da Lei n.° 8.98111995 assim dispõe: "Art. 39. O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do Imposto de Renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1° Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2° O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." 0(-- 14/06104 - 134.816 — Viação Parnmense S.A- 5 43 • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•4 't1.1".,...01, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000356/00-91 Acórdão n° :103-21.625 Conjugando-se o caput do dispositivo com o seu § 1°, verifica-se que o limite de R$ 180.000,00 aplica-se ao valor do lucro mal anual. Quando o período de apuração for inferior a um ano, aquele limite será reduzido proporcionalmente. De acordo com a DIRPJ apresentada, a impugnante apurava, em 1995, o lucro real em bases mensais. Portanto, o limite mensal a partir do qual passava a incidir o adicional do IRPJ era de: - Na alíquota de 12%, para valores do lucro mal mensal entre: R$ 180.000,00+ 12 = R$ 15.000,00 e R$ 780.000,00 + 12 = R$ 65.000,00 - Na aliquota de 18%, para valores do lucro real mensal acima de R$ 65.000,00. Está correto, portanto, o procedimento fiscal, que tributou os valores do lucro real mensal a partir de R$ 15.000,00. Observa-se, inclusive, que no cálculo do imposto devido no mês de outubro de 1995 (fls. 45), a impugnante apurou corretamente o adicional do IRPJ, embora seu lucro real naquele mês tivesse sido de apenas R$ 35.031,64, não excedendo os R$ 180.000,00. Portanto, pelo acima exposto, julgo procedente este item do lançamento? A conclusão daquele julgador me parece correta. Pouco tenho a acrescentar, a não ser, unicamente a título de reforço, que a apuração do imposto no ano de 1995 foi pelo lucro mal mensal por opção do próprio contribuinte, como autorizado na legislação pertinente e conforme indicado na declaração de rendimentos. Nessa forma de apuração do IRPJ, o resultado fiscal do mês e o respectivo imposto, quando houver, são definitivos. Ao contrário do que quer a Recorrente, as apurações ensais não se somam -- I . 134.816 - Vinis Panam. S.A. 6 4\7 eb. .... - "" . • - ;-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA NI •_: . 'I -.., -4 .N bfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000356/00-91 Acórdão n° : 103-21.625 algebricamente para integrar um pretendido cálculo anual. Portanto, é irrelevante o resultado ao final do período. A proporcionalidade dos limites está expressa e claramente contida no comando do § 1° do art. 39 da lei 8.981/95. Quanto à compensação de prejuízos, a Recorrente contesta o limite legal de 30%. Observo que esse aspecto nunca esteve em discussão neste processo uma vez que a própria Recorrente já observara o limite ao calcular o imposto e preencher a sua declaração de rendimentos (fis. 39), donde se conclui que não foi abrangido pelo lançamento. Por outro lado, a compensação rejeitada pela fiscalização já fora devidamente restabelecida pela decisão da turma a quo. Portanto, penso que as alegações alusivas ao afastamento do limite legal de 30% para compensação de prejuízos focais carecem de objeto. Além disso, o entendimento jurisprudencial pacífico deste Conselho tem acatado a aplicação do mencionado limite. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso. Sala das 't essões — e , em 13 de maio de 2004 I /, n j a ALOYSI i• is r:1111 , .. , LVA t jou — 14/06/04 - 1341E16 — Visgo Penne S.A 7 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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