Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520977 #
Numero do processo: 37324.012952/2006-27
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. O furto de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. O furto de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

numero_processo_s : 37324.012952/2006-27

conteudo_id_s : 6288152

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.062

nome_arquivo_s : Decisao_37324012952200627.pdf

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 37324012952200627_6288152.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 8520977

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938121773056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:44Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:44Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31c1e3b4-6057-441d-9e81-dd8c73d6b170; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:44Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:44Z; created: 2010-09-01T16:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:44Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl r - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" .37324.012952/2006-27 Recurso n° 142,030 Voluntário Acórdão n" 2302-00.062 — 3° Câmara /2° Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente CARRERA COMÉRCIO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA Recorrida DRP EM CAMPINAS-SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. O furto de documentos da empresa não exime a responsabilidade da mesma em providenciar a legalização de novos livros, conforme artigo 10 do Decreto-Lei 486/1969 e artigo 264 do Decreto 3,048/99, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). LIEGE LACROIX THOMASI — President EL COELHARI)3J-FY ÚNIQ - Re ar Participaram, ainda, do presente julgame, o, os Conselheiros Marco André os V . -ira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (sup -nte), Bemadete de Oliveira Barros, n 1 ano Coelho Arruda Junior e Láege Lacroix Thomasi (presidenta). Relatório Consoante Relatório Fiscal, o presente AI foi lavrado em virtude do contribuinte, acima identificado, ter deixado de apresentar o Livro Razão referente ao exercício de 2002, apesar de devidamente intimada pelo TIAD — fls. 07. Tal situação constitui inflação aos §§2° e 3 0, do art. 33, da da Lei if 8.212/1991, c/c art. 232 e 233 do RPS. Consta dos autos a informação da inexistência de agravante. A Autuada, TEMPESTIVAMENTE, apresentou defesa, através da qual pede o cancelamento da autuação, mediante as seguintes alegações, em síntese: a) que sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias; b) que realmente deixou de apresentar o livro em questão, não por má fé, mas por motivo de extravio; c) Que entende possuir todos os requisitos necessários para que lhe seja concedida a relevação da multa. Ato contínuo, a autuação foi julgada procedente, por meio da DN de fls. 41- 43, Inconformada com o decisum, foi interposto recurso que reitera o alega na impugnação [Es. 48-511. Foram apresentadas contra-razões as fls. 60. É relatório, Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. MÉRITO Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar', lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e k 2 Processo n° 37.324 012952/2006-27 S2-C3T2 Acórdão n,' 2302-00.062 Fl, 2 e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10256, de 9/07/2001) (-) § 2' A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação .judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei Conforme prevê o § 2°, acima transcrito, o Livro relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei de Custeio. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida„ Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2' do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § .3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária pela não exbição de documentação solicitada [Livro Razão]. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento .o recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 d- julho-d-e-20e. • OEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Rel or 11, 3

score : 1.0
8575490 #
Numero do processo: 35335.000123/2006-47
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Encerramento da Ação Fiscal: 27/12/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. SÚMULA V1NCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 e 46 da Lei o " 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores dezembro de 1999, nos termos do Art., 173, 1, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO-DEOBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART, 31 DA LEI Nº 8,212/91, IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GFIP'S DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviços, não eximem a obrigação tributária do Contribuinte 'Tomador de recolhei as contribuições previdenciárias instituidas pelo Art, .31 da Lei nº 8.212/91 relativas A retenção no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se As contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei nº 8,212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. .31 do mesmo diploma legal.. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.757
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto h preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § º do CTN Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Encerramento da Ação Fiscal: 27/12/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. SÚMULA V1NCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 e 46 da Lei o " 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores dezembro de 1999, nos termos do Art., 173, 1, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO-DEOBRA. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART, 31 DA LEI Nº 8,212/91, IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GFIP'S DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviços, não eximem a obrigação tributária do Contribuinte 'Tomador de recolhei as contribuições previdenciárias instituidas pelo Art, .31 da Lei nº 8.212/91 relativas A retenção no percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços, As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se As contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei nº 8,212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. .31 do mesmo diploma legal.. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

numero_processo_s : 35335.000123/2006-47

conteudo_id_s : 6305596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.757

nome_arquivo_s : Decisao_35335000123200647.pdf

nome_relator_s : THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 35335000123200647_6305596.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto h preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § º do CTN Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8575490

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938138550272

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:32Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:32Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dc9934aa-dbad-4b9f-8b4c-8b802ecf044f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:32Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:32Z; created: 2011-03-10T13:02:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:32Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:32Z | Conteúdo => S2-C3 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35335.00012312006-47 Recurso 248,972 Voluntário Acórdão n" 2302-00.757 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CESSÃO DE MAO DE OBRA: RETENÇÃO.. EMPRESAS EM GERAL Recorrente ESTADO DE RONDÔNIA - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO VELHO/RO ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Encerramento da Ação Fiscal: 27/12/2005 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. SÚMULA V1NCULANTE N°08 DO STF. CADUCIDADE PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 e 46 da Lei o " 8.212 de 1991, declarando ser qüinqüenal o prazo decadencial e prescricional. As contribuições devidas referem-se ao período de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante ato de lançamento em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados anteriores dezembro de 1999, nos termos do Art., 173, 1, do CTN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MAO-DE- OBRA., OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART, 31 DA LEI N" 8,212/91, IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO LEGAL AO RECOLHI ENTO. DISPENSABILIDADE DE GPS E GHP'S DAS EM ESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.. A juntada de GFIP's e GPS das Empresas Prestadoras de Serviços, não eximem a obrigação tributária do Contribuinte 'Tomador de recolhei as contribuições previdenciárias instituidas pelo Art, .31 da Lei n" 8.2 1 2/ 1, relativas A retenção no percentual de 11% sobre o valor da o rip fiscal d prestação de serviços, As obrigações tributárias recolhidas pelas Empresas Prestadoras referem-se As contribuições previstas no Art. 20 e 22, incisos I e II, da Lei n" 8,212/91, posto que não se confundem com as obrigações do Art. .31 do mesmo diploma legal.. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' (Amara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto h preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior divergiu, pois entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4 0 do CUM Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário ( -N. 105/117) contra a Decisão Notificação n' 26,401.4/0102/2006, de fis. 89/92, proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Velho — Rondônia, que indeferiu a defesa administrativa apresentada pelo Contribuinte, julgando subsistente o lançamento tributário formulado, Como demonstra o Relatório Fiscal de f.'s, 4.3/46, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD n° .35..818.240-9, lavrada pela fiscalização contra a Empresa, ora Recorrente, refere-se As contribuições devidas A Seguridade Social, com fulcro no Art. 31 da Lei n" 8.212/91, que o Contribuinte deixou de reter e repassar ao INSS, calculadas no percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços realizados mediante o regime de cessão de mão-de-obra, totalizando o valor de RS 1.267.662,16 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), consolidado em 27/12/2005, correspondente As competências de 02/1999 a 12/2002 Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou defesa tempestiva As fis. 78/81. A Delegacia da Receita Previdenciária ern Porto Velho/RO emitiu a Decisão- Notificação n" 26.401.4/0102/2006 de fls. 89/92, julgando o lançamento PROCEDENTE em todos os seus termo 2 Processo 35335_000123/2006-47 S2-C3 -12 Acárd5o n." 2302-00,757 Fi 2 A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo, por meio de Recurso Voluntário residente As fls. 105/117 dos autos, acompanhada de documentos, requerendo, em síntese: a) A improcedência do debito ern relevo, eis que não pode haver duas hipóteses de incidência distintas para uma mesma obrigação tributária, urna prevista nos Arts. 20 e 22, incisos I e 11; e outra prevista no Art. 31, ambos da Lei n" 8.212/91, configurando a exigência bis in &on, fenõmeno vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; b) A nulidade da decisão-notificação exarada pela DR.! de Porto Velho/RO, eis que a Autoridade Fiscalizadora violou o Principio da Ampla Defesa e da Verdade Material, ao não determinar a juntada, pelo próprio Fisco, das GFIP's e GPS das empresas prestadoras de serviços.. c) 0 acatamento da preliminar de decadência do debito que embasa a presente NELD, por aplicação do Art. 150, §4" do CTN. Apresentadas contranazões, o Fisco reiterou todos os argumentos despendidos na Decisão-Notificação, segundo os quais: a) A obrigação do Contratante-Tomador de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal, a titulo de contribuições previdenciárias, independe do recolhimento dos tributos previstos no Art. 20, I e por se trataram de obrigações tributárias distintas, b) Ainda que as Prestadoras de Serviços juntassem as GFIP's e as GPS's, comprovando o recolhimento, a obrigação prevista no Art. 31 e Art, 33, §5", ambos da Lei n" 8.212/91, não estaria sendo devidamente adimplida; c) A aplicação das normais gerais de Direito Tributário, dispostas no Código Tributário Nacional, possuem caráter supletivo, devendo ser utilizado o Art. 45 da Lei n" 8,212/91 para o cômputo do prazo decadencial; o relatório. Voto Conselheiro THIAGO D AVILA MELO FERNANDES, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADIVI1SSIBILIDADE Corno se aduz da simples vista das fls, 96 dos autos, a Recorrente foi intimada da Decisão-Notificação n" 26.401.4/0102/2006 em 05 de ,junho de 2006 e i iterpõs o 3 Recurso no dia 05 de julho cle 2006 (v. fls. 105). Sendo assim, atestada está a tempestividade do recurso interposto. Frente á tempestividade do recurso, dele tomo conhecimento atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, consoante determinação contida no art. 33 do Decreto 70,235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Assim sendo, impõe-se a análise do presente Recurso Voluntário, com relação ás questões ventiladas, senão vejamos,. 2, DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.2. DA DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, aprovada em sessão realizada em 12 de junho de 2008, reconheceu a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n " 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Siunula Vinenlante n" 8 - "São inconstitucionais- o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os ai figos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Por sua vez, o artigo 103-A da Constituição Federal estatuiu que as súmulas vineulantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este Col egiado aplicá-la de imediato. At 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de ()lido ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões solne matéria constitucional, aprovar .súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgdos do Poder Judiciário e á administração pública &rem e indireta, nas esfiras federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91 por meio da Lei Complementar IV 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitueionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e posteriormente revogadas as suas disposições pela L,C n" 128/2008, e em atendimento a Súmula 08 do STF e Art, 10.3-A da CF, devem ser aplicadas as regras relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. lima vez que as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unânimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4" do CTN (e não a do art. 173, I do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado, ainda que parcial. Embora a hipótese vertente trate de contribuições previdenciárias — tributos sujeitos a 1 içamento por homologação o Contribuinte deixou de realizar o recolhimento, das contribuiçõ s devidas, o que leva diretamente A aplicação do Art. 173, I, do CTN, pela qual o prazo deca lencial de 05 (cinco) anos deve ser computado a partir do exercício seguinte àquele em que o h nçamento poderia ter ocorrido, senão vejamos: 4 Process() n" 35335,000 123/2006-47 52-C312 Acórdão n " 2302-00,757 Fl . 3 Art 173. 0 direito de a Fazenda PUblica constimil o tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do pi imeiro dia do exercicio seguinte àquele em que a lançamento poderia ter sido efetuado, Sendo assim, urna vez que as contribuições devidas referem-se ao period° de 02/1999 a 12/2002, tendo sido constituída a obrigação mediante lançamento de debito consolidado, levado a efeito em 27/12/2005, impõe a decretação da decadência dos valores apurados antes da competência dezembro de 1999, nos termos do Art. 173,1, do CTN. 2.2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GFIP'S E GPS. DISPENSABILIDADE. Por derradeiro, o Contribuinte levanta como principal argumento, impossibilidade da cobrança das contribuições previdenciárias lançadas, segundo o argumento de que a Fiscalização não considerou as contribuições recolhidas pelas Empresas Contratadas, uma vez que por ocasião da contratação e do pagamento das notas fiscais de prestação de serviços, lhe foram apresentadas GPS's e Certidões Negativas de Débitos — CND, documentos que comprovariam o recolhimento das contribuições. Com base nesses dados, o Contribuinte requereu que o próprio Fisco fizesse juntar, nos autos, as GFIP's e GPS's relativas a cada fato gerador que dr ensejo as contribuições cobradas por intermédio da presente NFLD, de cada uma das empresas prestadoras citadas no anexo do Relatório Fiscal. Contudo, o presente debito consolidado refere-se a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja hipótese de incidência esta prevista no Art, 31 da Lei n" 8,212/1991, O mencionado dispositivo aduz que, nos casos de contrato de prestação de serviços, sob o regime da cessão de mão de obra, o Contratante estará obrigado a reter o percentual de 11% sob o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras, a título de recolhimento das contribuições previdenciárias. A responsabilidade pela retenção no percentual de 11 "A é sempre da Empresa 'Tomadora do Serviço, não existindo qualquer possibilidade legal, ate esta oportunidade, que garanta a transferência da obrigação, E o que menciona o Art, 33, § 5", da Lei n" 8_212/1991, vejamos: Art 33 [.1 § 5" 0 desconto de contribuição e de consignação lega/incute autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, uiüo lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Ora, o caso em debate é um clássico exemplo de substituição tributária, em que a lei pode atribuir a um sujeito passivo a responsabilidade pelo recolhimento de determinadas obrigações pendentes de acontecer. Tal regime, instaurado com o objetivo de se obter maior celeridade e segurança no processo arrecadatório, aparece no Art. 150, §7" da Constituição Federal, in verbis.• Art. 150 [ § 7 ." .4 lei poderá ibuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ci0o fato gerador deva owner posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Assim, é irrelevante considerar se as Empresas Contratadas fizeram ou não o recolhimento das contribuições sobre as folhas de salário, visto que a obrigação do Art 31 abrange tão somente a Empresa Contratante. Não se confundem as obrigações tributárias previstas no Art. .31, e as aduzidas nos Arts. 20 e 22, incisos I e II, todas da Lei n" 8.212/1991, por se tratarem de tributos de espécies distintas. Destarte, deixo de acolher a tese da Recorrente, eis que, em momento algum, fez constar nos autos a prova de que efetuou a retenção, não cabendo ao Fisco proceder a juntada das CiFIP's e GPS's, que comprovam tão somente o recolhimento das contribuições a cargo das Empresas Contratadas. 3. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo a caducidade de parte das contribuições previdenciarias objeto do lançamento fiscal, relativamente ao período anterior a dezembro de 1999, devendo permanecer o lançamento no tocante as contribuições de janeiro de 2000 a dezembro de 2002. como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de .2010 THIAGO D AVILI4L MELO FERNANDES - Relator 6

score : 1.0
8203954 #
Numero do processo: 18471.001980/2004-19
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a .30/11/2002 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Ecderal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4', do CTN) RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (CUMULATIVIDADE). A base de cálculo da contribuição paia o PIS e Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3" da Lei n" 9 718/98 por decisão do Pleno do Egrégio Supremo Ti ibunal Federal, quando do julgamento do RE nº 390840/MG, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. JUROS DE MORA APLÍCABILIDADF D.A TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se .juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (Súmula nº 4 do CARF). Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.521
Decisão: Acordam os membros do ColegiadO por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento a tributação sobre os tatos geradores ocorridos no período de 01/05/1999 a 30/10/1999, em razão de estarem extintos pela decadência, (nesta parte Dar provimento por Unanimidade) e, quanto ao período remanescente, 01/11/1999 a 30/11/2002, afastar a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas linanceiras, inclusive decorrentes de operações de IIDGE e variação cambial, as quais não devem figurar na base de cálculo da tributação das empresas comerciais e prestadoras de serviços. Nesta última parte dar provimento por maioria. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a .30/11/2002 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Ecderal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4', do CTN) RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS (CUMULATIVIDADE). A base de cálculo da contribuição paia o PIS e Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3" da Lei n" 9 718/98 por decisão do Pleno do Egrégio Supremo Ti ibunal Federal, quando do julgamento do RE nº 390840/MG, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. JUROS DE MORA APLÍCABILIDADF D.A TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se .juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (Súmula nº 4 do CARF). Recurso Parcialmente Provido.

numero_processo_s : 18471.001980/2004-19

conteudo_id_s : 6179316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.521

nome_arquivo_s : Decisao_18471001980200419.pdf

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 18471001980200419_6179316.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do ColegiadO por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento a tributação sobre os tatos geradores ocorridos no período de 01/05/1999 a 30/10/1999, em razão de estarem extintos pela decadência, (nesta parte Dar provimento por Unanimidade) e, quanto ao período remanescente, 01/11/1999 a 30/11/2002, afastar a exigência do PIS/Pasep sobre as receitas linanceiras, inclusive decorrentes de operações de IIDGE e variação cambial, as quais não devem figurar na base de cálculo da tributação das empresas comerciais e prestadoras de serviços. Nesta última parte dar provimento por maioria. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8203954

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938156376064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:53Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:54Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:331b1b89-616c-4d00-9ef0-5a290be46074; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:54Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:53Z; created: 2010-09-01T20:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:53Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:53Z | Conteúdo => S3-(311 Fl 312 ., . MINISTÉRIO "DA "FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE R1 CURSOS EIS(..AIS . "E::.;:!:;::•:-,:-.i. , - 1FRCEIRA SIÇA0 DF JUI,GAMENTO Processo n" 18471 ,001980/2004-19 Recurso n' 241 002 Voluntário Acórdão n" 3301-0052 I ,- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de abi il de 2010 Matéria P1S/PA8r.p Recorrente VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assi JN -ro: CX)NIRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1999 a .30/11/2002 SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos tel MOS do art. Art. 103-A da Constituição Ecderal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e Muni (-À pal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. DECA1)ENC1A. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO AR] 150, § 4" DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, O direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai cru 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação II ibulát ia (ar t. 150, § 4', do CTN) RI/CHIAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA I3ASE DE CÁLCULO DO PIS E COHNS (CUMULATIVIDADE). A base de cálculo da contribuição paia o PIS e Cotins é o Eaturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3" da Lei n" 9 718/98 por decisão do Pleno do Egrégio Supremo Ti ibunal Federal, quando do julgamento do RE n" 390840/MG, em 09/11/2005, transitada em .julgado em 29/09/2006. JUROS DE MORA APLÍCABILIDADF D.A TAXA SELRI Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se . juros de mora, calculados com base na taxa SIA ,IC (Súmula n" 4 do ('AR 1). Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento ( i __---- ,,-, parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento a tributação sobre os tatos geradores ocorridos no período de 01/05/1999 a 30/10/1999, em razão de estarem extintos pela decadência, (nesta parte Dar Provimento por Unanimidade) e, quanto ao período Femaneseente, 01/11/1999 a 30/11/2002, afastar a exigência do P1S/Pasep sobre as receitas linanceiras, inclusive decorrentes de operações de 1.11)GE e variação cambial, as quais não devem figurar na base de cálculo da tributação das empresas comerciais e prestadoras de serviços. Nesta última parte dar provimento por maioria. Vencido o Conselheiro .1 ose AdãoVitorino de Morais. ir) I' i\ „0- - Í/L,,----2.--2-,,., Rodr .0-o ( a '(:_osta Pôssas — Presidente_ ----iiitôti'iír. i s 'b(i. (..ardos.\)o fl ()Ir i Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jose Adão Vital ino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Mauricio laveira e Silva, Rodrigo Peleira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita 1 . ederal de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ), que manteve procedente o auto de infração de PIS (tis 161/167), sobre a ditbrença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de apuração de 01/05/1999 a 30/11/2002, sintetizada na ementa a seguir. reproduzida ( fl. 265): "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/2002 1)E(i'ADÊ7'/( IA O Of t 45 da Lei ti" 8 212/91 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para o yincito ativo fOnnalf-Jar a exigàtela de crédito destinado à seguridade social, contado do In i Md/ o dia do c verc ido seguinte àquele em que o (.3 édito poderia lei' sido con.stituldo • RECAI] 45 FINANCEIRAS A pai lir da vigência da Lei n" 9 718/98, as reçeitas financeit as, inclusive aY de e(); renteS das OperaÇÕeS de I ILDGE e da !wriaçào cambial relativa as elportações, passaram a integrar a base de cáA:ulo do PLSVI'asep e da C(.?fins TRIBUIOS E CONTRIR141(;'ÕES AjO DECLARADOS PAG1IMEN1'0 APÓS INÍCIO DA ./1( IÃO FIS('AL MUI,'/:1 A PLI( 'Á V El, Tributo não declarado cujo pagamento lenha se dado opós a ciência do início de procedimento de fiscalização ('> consfiluido ,-- de oficio, com o actés.citno da multo punitiva de 75N ainda que ... .,.. \ 2 Prece.so n" 1 ';'171 0019W/2004-19 S3-C3 II Aeóalão n " 3301-00.521 l'i 31.3 o Te*/ ido pagamento tenha ocorrido no prazo de vinie dias do início da ação ftwal Li Vi SE.1.1C Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previw:o na legislação, ineideiiijutos. de mor (1, calculados à taxa SENC, acumulada inen_s-iihnentc: Lançamento PP ~dente A contribuinte tomou ciência do AI, em 24/11/2004, e do resultado da. decisão da DRI/RI 11, em 14/05/2007, conforme Aviso de Recebimento acostado à II, 274, tendo protocolado recurso voluntário em 06/06/2007 (fls, 277/390), alegando, em síntese, a irnprocedênc,ia do Auto de Infração, em razão da declaração de ineonstitucionalidade do dispositivo legal que deu azo ao lançamento combatido, ia casa, o art. .3", da Lei n" 9.718/98, através dos Recursos extraordinários 357950, 390840, .358273 e 346084 pelo Pleno do S'IL, excluindo-se da tributação, dentre outras, as receitas financeiras, como são as operações de ACC/1-11..D(31. (Adiantamentos de Contrato de Câmbio). Alega, também, ser indevida a incidência de P18 e (..-of.i.ns sobre dos ganhos na conversão monetar ia, oritmdos das receitas de exportação, em vista da imunidade contida no § 2" do artigo 149, da Constituição Federal de 1988. Reitera os argumentos sobre a improcedência do Auto de Infração em relação aos valores "conjessados e já recolhidos" com base em outras receitas (exceto financeiras), Os quais devem ser retirados do cômputo do lançamento fiscal, nos termos do disposto no art., 156, . do CIN ("Art. 156 - [Á:litiguem o c.:Jáiito tributário: I - o pagamento;"). Nesse sentido anexou à impugnação a planilha com os valores reconhecidos como devidos, juntamente com os respectivos DARF (íls, 2.31/240) recolhidos em 22/12/2004.. Protesta por fim pela improcedência da r faxa. SELIC.. É. o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator 0 recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Período decadente: 01/05/1999 a 30/10/1999 Inicialmente acolho a preliminar de decadência do crédito tributário, quanto aos fatos; geradores ocorridos até 30/10/.1999, inclusive, tendo em vista que a recorrente tomou ciência do auto de mi ação em 24/11/2004 (ft 18.3), no qual - está sendo exigido o recolhimento de valores relativos ao PIS/Pasep do período de apuração de 01/05/1999 a 30/11/2002, em , `• ---- ----- - .:- conformidade com a Sámula Vinculantc n" 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da 1,ci n" 8212/91, nos seguintes termos: "Em .sesuio de 12 de junho de 2008, o 'tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de st.rilmfla vinca/ante que se publicam no Diário da jáslica e no Diário Oficial da Uniiro, nos lei mos do 4" do art 2" da Lei a' 11 417/2006 Stinuda vinculánte n" 8 - São inconstitucionais o parágrujO ímico do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1 569/1.977 e os artigos 45 e 46 da Lei a" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de ciédito tributário Precedentes: EL 560.626, rel Min Gihnur Mendes, j 12/6/2008; RE 556 664, rel. Min Gilmar Mendes, r 12/6/2008, RE 559 882, rel. Min Gilmar Mendes, j - 12/6/2008; RE 557).943, . rel. Min Cármen Lúcia ., .r. 12/6/2008, RE 106 217, rei Min. Octavio Gallotti, 1),.1 12/9/1986, RE 138.284, rel Min. C:calos Velloso, D/ 28/8/1992. Legislação • Dec:reto-Lei n" 1 56.9/1997, aí t 5", pará,„?, rato ataco Lei n" 8 212/19.91, ai tigos 45 e 46 (1- -i, art 146, 111. Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gihnar Mendes Presidente (DOU ri" 117, de 20/06/2008, Seção .1. pág-. 1) Desta forma, deve ser aplicado o prazo decadencial de .5 (cinco) anos da data. do fato gerador previsto no art. 150, § 4' do C'I'N, sobretudo porque estão sendo exigidas apenas a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago pela contribuinte, a título de Contribuição para Programa de Integração Social PIS. Receitas "Financeiras 1)e acordo com os Estatutos Sociais da contribuinte (11. 25.5), a sociedade tem por objetivo "a) a prestação de assistência técnica, c consultoria a quaisquer empresas nac .ionais ou estrangeiras, especialnwnte com relação à comercializac..ão no mercado nacional e internacional, de produtos. primários, especialmente café e produtos nianalaturados; 19 a compla, venda, importação, exportação, por conta própria ou de terceiros, em comissão ou consignação de produtos ptimárjos, especialmente de café e produtos manufaturados no mercado nacional e internacional, direta ou indiretamente, inclusive nas bolsas d.e mercadorias no Brasil c no hvicrior, c) a participação em outra.s sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangc.'iras, como sócia, acionista ou quotista,. d) a repre,sentação de oraras sociedades, nacionais ou esti- angeiras Em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos remanescentes, 11/1999 a 11/2002, devem ser excluídos os valores do crédito tributário incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive as decorrentes das operações de H.DGE e de variação cambial. relativa às exportações, as quais não devem compor a base de cálculo do PIS e Cofins das empresas comerciais, como é o caso da reconente.. De acordo com a o encerramento do julg,amento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, relativo ao art. 3", § 1", da Lei in" 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006, restou definido no julgado do R.E 390840/.M.G, , 7-.----.-'.'--==.•.?..-.--:.. oce.sso I ,171 001980[2004- I 9 S3-C3 AcAl aoii. 3301-00.521 Fl. .314 apreciado na sessão plenai ia do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro MaÈco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAI IDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 1", DA LEI Ar' 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE /998 O s. ticma ia; ida o brasileiro não contemplo a figura da con stiftwionalidade s zwer venierne TRIBUTÁRIO - INS17TUTOS EXPRESSÕES VOCÁRUIOS SENT11.)0 ,4 norma pedagógtea do artjw .110 do Código 11201/11 ia Nacional reSS .I111(1. (.1 impossibilidade de a lei tributária ditei. co O ddinição, o conteúdo e o alconee do consagrados institutos, conceitos e liumas. de direito pi ivado utilizados expressa ou implicitamente ,Sobrépi.ic-se ao aspecto firma/ o princípio da realidade, considerados o.s elementos tributário s UVIRIB O SOCIA1 PLS' - R.EC,ILITA MURA - NOÇÃO - 4 1. 1ç. 1 INC.'ONSTIEUCIONALIDADE DO I" DO 4RTR10 3" DA 11:1 N" 9 718/98 A jurisprudència S'irprcino, ante a t criação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 11 20/98, consolidou-.se no sentido de lomat as expies 5005 receita bruta c fiam (intento como sindnimas, jungindo-as à Vende/ de mercadorias, de se/ viços ou de mercadorias e sei viços E inconstitucional o I" do arti,go .3" da lei n" .9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta pata envolver cl totalidade dqs feceita auferidas por pessoas jurídicas, irnÁpendeniumente da atividade por elas desenvolvida c:: da classilicação contábil adotada O acórdão do SIE teve a seguinte decisão unâniime: 'Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extra.ordj.nát io e, pot , maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do sç 1" do art&go 3" do Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998, venci/dos, paFri(Illnenh', os 8venhores Ministros Cerar /'e/uso e Celso de Mello, que declaravam tatnhe>m a nconstituáonalidade do artigo 8' e, ainda, os ,Senhores Ministros Eros Grou.„Ioaquim Rochosa, Gilmar Mendes c o RI csidcnic (Ministro Nelson 20h111/), que negavam provimento ao recurso Ausente, justificadamente, a Senhora .Minis na Ellen Gracie. Plenário, 00 11 2005 No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2" da Lei n" 9.718/98, no qual está definida base de calculo da contribuição para o PIS e da Cotins como sendo o [aturamento, assim se manifestou o Ministro relatol: "Tivcs.',e. o legishulor parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, 00 campo da fic.i.ção jurídica, conotação discrepante da consagrado por doutrino e jwisprudència, ler solução idêntica à concernente 7/lei n" 9 715/98 Tomar-se-ia o finurarnento tal como veio a ser explicitado na Ação 1.)eclaraiória de Constitucionalidade n" 1- l/DE ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendar de mercadorias, de mercadorias e serviços . e de serviços Respk:Wado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I \N",,,N,5 ` . . do CU ligo 19.5, o cálculo da contribuição para O financiamento da serriclade social devida pelo empregado', considerado o .1iitur (intento Lm última análi.sc, ter-se-ia a ob.sei varrei(' da ordem natural das coisas, do conceito do iustituto que á o faniramento, caminhando-se para o atendimento da jur isprudéneia desta Corte Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei ri" 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos- e evjn es sões constantes dos te.vtos constitucionais e legais c considerada a visão técnico- vernaenlar, volto à Lei n" 9 718/98, .salientando, como retratado acima, constar do artigo 2" a ref('3eneia a jitturamcnio .No artigo 3', deu-se crifàque iodo próprio. definio singular ao in5ilillí0 faturamerno, olvidando-se a chnilidalle Plillranlento e receita bruta de qualquer natureza, pouco impot ta mio Ti or i gen.?, em si, não estar te velacht pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias c sem viços r' 1 ..; continua, após reproduzir o texto do art. 3": "Não fosse o ,;5 1" que se seguiu, ler-se-ia a observáncia da juri.sprudência desta Corte, no que ficara evplicitado, na Ação Declinatório de (.'onstitucionalidadc n".1-1/DF. a sinonimia dos vocábulos faturamento ' o 'receita bruta . lodavia, o ,,, I" veio a definir esta Ultima de fOrma toda própria Após transcrever o § 1 0 do art. 3", arremata: ' 0 IM.1.50 1110StiVii-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei ttmdamental corno tanibê'wr a interpretação desta lá proclamada pelo Supremo Tribunal Federai l'ez-se inclua no conceito de reecita bruta lodo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sol) o angulo cornábil Mais adiante conclui: "A constituciorialidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jur írlica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas Dai a inconstitucionandade do ., 1" do artigo 3" da Lei n" 9718/98. Nessa porte, proveio o i eCti, so extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formidirdo na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta OH filttlfatilelll0 o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviç:os ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial Desse modo, deve ser affistada a exigência relativa à contribuição para o PTS/Pasep sobre as receita financeiras, inclusive as decorrentes das operações de EIDGE e de ivariação cambial relativa às exportações, "'".-z-.-,.--7-;-__.,_,..T,.,.,-:._2=.- 6 (.________ ....---" Processo T1 18471 001080/200-1 -1 c-) 53-DEI Acin dâo n 3301 -00.521 H 515 Por fim, CIT1 rek100 a legalidade da cobrança de . juros de moia com base na taxa Selie O assunto encontra-se sumulado no âmbito do CARF, nos seguintes termos: S)."Hrtitfit (ARE i\r' 4 4 parta de 1" de abril de 1995, os 11,17 o moratórios incidentes sobie débitos 1.) ilmlários administrados pela S'ecrewria Recei Fedet al do) Brasil são devido N ., no período de inadimplência, taxa roli,,)encial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos kolci ais Quanto aos demais valores apurados, não derivados dc operações de fruix-n. ou de variação cambial provenientes de exportação (receitas financeiras), a Recorrente não apresentou recurso, inclusive ¡untou aos autos os respectivos comprovantes de recolhimentos, conforme comprovam os DA.R E, de fls 231/240, os quais suão considerados, em momento oportuno, conforme bem esclareceu a decisão recorrida. Conclusão Um face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamenlo a tributação sobre os fatos geradores ocorridos »0 período de 01/05/1999 a 30710/1999, em razao de estarem extintos pela decadência, e, quanto ao período remanescente, 01/11/1999 a .30/11/2002, afastar a. exigência do P .LS/Pasep sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações de HDGE e variação cambial, as quais não devem figurar na base de cálculo da ti ibutação das empresas comerciais e prestadoras de serviços • N\\k)v'. ) Aiitôàio Lisboa Ca)jdoso •

score : 1.0
8833940 #
Numero do processo: 13161.720209/2007-77
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização.
Numero da decisão: 2201-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13161.720209/2007-77

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6396340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.549

nome_arquivo_s : Decisao_13161720209200777.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 13161720209200777_6396340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8833940

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938163716096

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T18:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T18:07:01Z; Last-Modified: 2021-05-26T18:07:01Z; dcterms:modified: 2021-05-26T18:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T18:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T18:07:01Z; meta:save-date: 2021-05-26T18:07:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T18:07:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T18:07:01Z; created: 2021-05-26T18:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-26T18:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T18:07:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.720209/2007-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.549 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente HUMBERTO CESAR FIORI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 09 /2 00 7- 77 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ Campo Grande, que julgou o lançamento procedente em parte. Pela clareza e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância, nos termos seguintes: Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 15 a 19, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 371.032,43, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Novo Oriente, com área de 13.348,3 ha., NIRF 0.756.200-4, localizado no município de Porto Murtinho/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas de benfeitorias, as áreas de preservação permanente e Valor da Terra Nua declarado. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 21/100 Cientificado do lançamento, por via postal, em 09/01/2008 (fls. 20), o interessado apresentou a impugnação de fls. 106/120, em 28/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 121/216, onde argumentou, em suma, o que segue: Não-incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente • A Lei n° 9393/96 define como área tributável, sujeita à incidência do ITR, a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, § I o , II, "a"), remetendo a definição de tais peculiaridades à Lei n° 4771/65 (Código Florestal); • O impugnante, intimado para comprovar a ocorrência das aludidas áreas na propriedade de que é condômino, cuidou de fornecer ao Fisco tudo quanto se lhe exigiu a esse respeito, juntando aos autos do mencionado procedimento cópias do Ato Declaratório Ambiental (ADA), das matrículas dos imóveis que compõem a fazenda, onde está averbada a existência de reserva legal, e de laudo técnico, confeccionado por profissionàl habilitado, comprovando a existência, no imóvel como um todo, de área de preservação permanente com extensão de 3.876,20 hectares; O ora impugnante, desta feita, não apenas atendeu à intimação que lhe fez inicialmente a Receita, cumprindo com o dever instrumental de fornecer as informações que lhe foram exigidas, como também comprovou a veracidade e a correção da declaração antes apresentada, no que toca à existência da mencionada área de preservação permanente, e, consequentemente, a correção do valor recolhido, calculado com observância de tais critérios; Convém destacar que o lançamento, conquanto precedido da apresentação de documentos hábeis e suficientes para afastar a incidência do imposto sobre a área total do imóvel, sem exceção das aludidas áreas, não se reporta aos mesmos, limitando-se a desconsiderar as informações que lhe foram prestadas sob lacônicas e insubsistentes justificativas. As áreas de várzea, abundantes no imóvel em questão, são consideradas, sim, de preservação permanente e não dependem de prévia declaração do poder competente para que assim sejam classificadas, pois assim já as definiu o Código de Florestas em vigor; mporta frisar, outrossim, que sequer precisava o impugnante ter comprovado a ocorrência das aludidas áreas em sua propriedade, bastando apenas que as declarasse, como o fez. O Fisco não pode simplesmente rejeitar a declaração, reputando-a inverídica. Deve, isto sim, para confrontá-la, comprovar que tais áreas não existem, legitimando, com isso, o lançamento de ofício que vier a formalizar; O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões, tem se manifestado pela desnecessidade de comprovação, pelo contribuinte, da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bastando, para excluí-las da Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 incidência do ITR, declará-las. Impõe ao Fisco, e não ao contribuinte, a prova de que não existem para, aí sim, incluí-las na base de cálculo do tributo; taxativo: • O § 7 o do art. 10 da Lei 9393/96, mencionado na ementa de acórdão é "A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § V deste artigo, na está sujeita à prévia comprovação por parte do déclarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". • Sendo assim, não cabe ao contribuinte comprovar que tais áreas existem em sua propriedade. Cabe-lhe, apenas, declará-las. Ao Fisco, a este sim, é que incumbe comprovar que as respectivas declarações não são verdadeiras, mediante prova cabal de que o quanto declarado pelo contribuinte não é verídico. Assim não procedeu o autuante, não existindo nos autos do correspondente procedimento administrativo uma prova sequer acerca da incorreção das declarações apresentadas tempestivamente pelo ora impugnante; • Ante o exposto, requer-se seja revisto e retificado o lançamento ora impugnado para que se exclua da área tributável a área de preservação permanente, existente no imóvel em questão, com a extensão de 3.876,20 hectares, conforme declarado pelo impugnante e comprovado por laudo técnico nos autos do procedimento administrativo; Valor da Terra Nua • O lançamento ora impugnado também houve por bem desconsiderar o valor da terra nua informado pelo impugnante em sua declaração anual, arbitrando-o com fulcro em pauta de valores médios mantida pela própria Receita Federal (SIPT — Sistema de Preços de Terra); O imóvel em questão se situa no município de Porto Murtinho, neste Estado, região sabidamente abrangida pela área do Pantanal sul-mato-grossense, onde as terras, tradicionalmente, valem muito pouco. O baixo valor do preço do hectare na região pantaneira decorre de inúmeros fatores característicos daquela região, tal como distância, índice pluviométrico, fertilidade do solo, pastagens nativas, etc.; A avaliação constante do lançamento em muito se distancia da realidade local e em muito difere do valor declarado pelo impugnante. Sendo assim, é imprescindível a realização de prova técnica com a finalidade de avaliar corretamente a área tributada, propiciando a mais correta e justa identificação do valor da terra nua, sobre o qual será calculado o imposto, caso alguma diferença reste para ser recolhida. A perícia é requerida logo abaixo, em tópico específico; Como dito, o lançamento acabou por desconsiderar a declaração válida e regular da existência da áreas de preservação permanente, acarretando, com isso, dada a significativa extensão da referida área dentro do contexto físico no qual se insere, substancial redução no grau de utilização e na produtividade do imóvel rural sob enfoque. O que antes de desenvolvia e produzia em cerca de 6.000 hectares passou a ser desenvolvido, segundo a ilegal e indevida presunção constante do lançamento, numa área maior, com cerca de 9.000 hectares, daí resultando evidente diminuição nos percentuais de utilização e de produtividade da área; O impugnante, diante da correta declaração das áreas excludentes da incidência do ITR, sujeitava-se a uma alíquota de 0,45%. Com o lançamento ora impugnado, exige-se dele o imposto calculado sob uma alíquota de 6,40%. Por isso, sem prejuízo da impugnação concernente à desconsideração das áreas não-tributáveis, as quais devem, sim, ser excluídas da área total do imóvel para efeito de tributação, impende assinalar, já nesta seara administrativa, a inconstitucionalidade da progressão de alíquotas aplicada ao ITR por força do Anexo I à Lei n° 9393/96; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 • A progressividade instituída por meio da Lei n° 9393/96 é inconstitucional, pois é vinculada ao tamanho do imóvel e não à sua produtividade, em evidente descompasso com o que determinou o legislador constituinte; • Considerada a exatidão da declaração da área de preservação permanente, o que pode ser confirmado pela documentação acostada a esta peça e pela prova pericial que se produzirá no curso deste procedimento, é indispensável a adequação do lançamento no que tange ao grau de utilização, a fim de que, mantida a progressividade de alíquotas, seja o tributo calculado com base na alíquota de 0,45% e não a partir dos absurdos 6,4%; Perícia • Com fulcro no que prescreve o art. 16, IV, da Lei n° 70235/72, requer-se seja determinada a realização de prova técnica pericial para que se afira, precisa e imparcialmente, a existência física das áreas de preservação permanente e área ocupada com benfeitorias, para que se avalie o imóvel rural sob enfoque, atribuindo-se o real valor da terra nua, e para que se averigúe o efetivo grau de utilização e de produtividade da área, conforme alegado e requerido ao longo desta impugnação; • Com fundamento no invocado princípio da verdade material, requer-se seja a perícia realizada in loco, a fim de que se constatem fisicamente todos os aspectos aqui mencionados, sem exceção; Multa de Ofício e Juros de Mora • Requer-se, caso se mantenha o lançamento por um ou mais aspectos, a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, com exclusão expressa das parcelas sobre as quais não deve incidir ITR e com aplicação restrita à diferença porventura verificada entre o valor declarado e o real valor da terra nua; Georeferenciamento • Incumbe registrar, por derradeiro, que a diferença verificada na área total do imóvel deve-se à realização do georreferenciamento, sendo que as declarações do ITR anteriores a esse fato efetivamente apontaram a área que antes constava da matrícula, pois o excesso era desconhecido pelo impugnante. Requer-se seja tal,,fato levado em consideração, pois não podia ele prever, antes de realizado o mencionado estudo técnico. É o Relatório. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Por expressa determinação legal, para a exclusão da tributação do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento da exigência legal de entrega do ADA ao IBAMA e averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis. ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito pela fiscalização, com base no laudo técnico apresentado em atendimento à intimação, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Intimado da referida decisão em 17/03/2010, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, em 09/04/2010, alegando, em síntese, que: - As áreas alagadas do imóvel rural devem ser consideradas como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Resolução CONAMA 303/2002. - Quanto á ilegal e inconstitucional progressividade da alíquota do ITR, reprisa o recorrente a sua impugnação para assentar que a progressão de alíquotas é sim, inconstitucional e deve ser afastada pelo agente administrativo, cuja atividade vincula deve obedecer à Constituição Federal. - Solicita a realização de perícia para se constatar a área de benfeitorias e a Área de Preservação Permanente (APP). - Por fim, requer o provimento deste recurso para reformar o acórdão recorrido, julgar procedente a impugnação ao lançamento e excluir da área tributável a área de preservação permanente, existente no imóvel em questão, com a extensão de 3.876,20 hectares, conforme declarado pelo recorrente e comprovado por laudo técnico nos autos do procedimento administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido parcialmente, nos termos seguintes. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 Considerações Iniciais - Conhecimento Parcial do Recurso Cumpre ressaltar que em sua impugnação, o ora recorrente não se insurgiu quanto à glosa efetuada da área de benfeitorias. Portanto, referida matéria é preclusa, restando definitiva na esfera administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo trazer à baila em sede recursal, questão sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo. Destarte, o recurso voluntário não deve ser conhecido quanto a esta parte. Da Delimitação do Contencioso Em sua peça recursal, o contribuinte não se insurge quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) apontado pela Fiscalização. A única matéria submetida ao colegiado de segunda instância é a existência de Área de Preservação Permanente (APP) apontada no Laudo Técnico de Avaliação apresentado, consistente nas áreas alagadas (brejos), que não foram aceitas pela autoridade lançadora por ausência de previsão legal. Do Pedido de Perícia Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de perícia de forma muito bem fundamentada. Vejamos excerto principal: Não se pode conceber o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada, como se observa no caso aqui tratado, no qual o contribuinte busca, por via da prova pericial, a produção de provas da situação das áreas do imóvel, e que poderiam ser levantadas por outros meios. Assim, verifica- se que não há justificativa para a perícia pleiteada. O princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação das provas, podendo lançar mão de provas por ele próprio coletadas, além de poder determinar a produção de novas provas não produzidas pelas partes, se entender necessário. Esse princípio está ligado ao princípio da legalidade, pois o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, e ao princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para o processo administrativo, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que a verdade material pode não corresponder à realidade dos fatos, para fins tributários, se o fato comprovado não encontrar previsão na lei tributária. A fundamentação da autoridade julgadora está em perfeita sintonia com a legislação de regência, sendo prescindível a realização de perícia para o caso dos autos. Portanto, a decisão de piso quanto a este tocante deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No Mérito Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 A autoridade fiscal reconheceu o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte como válido e suficiente para afastar parcialmente a Área de Preservação Permanente (APP) no que corresponde às matas ciliares presentes no imóvel rural. Não foi acolhida a parte que o sujeito passivo também considera como APP, consistentes nas áreas de várzeas (alagadas). A decisão de primeira instância valendo-se do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF, considerou que as áreas alagadas devem ser declaradas normalmente. Oportuno transcrever excerto da mencionada decisão: O laudo apresentado indica que a área de preservação permanente é formada por duas áreas: 1 a ) Matas ciliares (esta área foi aceita) e 2 a ) Áreas de várzeas (não aceita). Vejamos quais as condições para que estas áreas sejam consideradas isentas, consoante obra da Secretaria da Receita Federal, “PERGUNTAS E RESPOSTAS” de conhecimento público e que menciona os dispositivos legais atinentes à matéria, e que pode ser encontrada no site na internet da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br, cujos trechos pertinentes abaixo transcrevemos: “Área de preservação permanente 156. O que vem a ser área de preservação permanente pelo só efeito da lei? São as áreas do imóvel ocupadas com florestas e demais formas de vegetação natural de que trata o art. 2° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações de redação introduzidas pela Lei n° 7.803/89. Como exemplo de áreas de preservação permanente ipso jure (de pleno direito), cabe citar as áreas com florestas e demais formas de vegetação natural situadas: - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima, em metros, seja: de 30 m para os cursos d'água de menos de 10 m de largura; de 50 m para os cursos dágua que tenham de 10 a 50 m de largura; de 100 m para os cursos dágua que tenham de 50 a 200 m de largura; de 200 m para os cursos dágua que tenham de 200 a 600 m de largura; de 500 m para os cursos dágua que tenham de largura superior a 600 - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturais ou artificiais; - nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos dágua", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m de largura; - no topo de morros, montes, montanhas e serras; - nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; - nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; -nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m em projeções horizontais; VIII-em altitude superior a 1.800 m, qualquer que seja a vegetação. 157. Para efeito do ITR, há outras áreas do imóvel que podem ser consideradas de preservação permanente? Em função do art. 3 o da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), consideram-se também de preservação permanente, quando assim reconhecidas ou declaradas pelo Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a atenuar a erosão das terras; a fixar dunas; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; a asilar exemplares da fauna a manter o ambiente necessário a vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Como se verifica, podem ser classificadas como de preservação permanente, as áreas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, entretanto, as áreas de brejo não são necessariamente de preservação permanente. Relativamente à primeira área (matas ciliares), o auditor alega que o laudo apresentou o quantitativo em hectares e a aceitou. Quanto à segunda área, as de várzeas e brejos, por não serem passiveis de utilização, de acordo com a impugnante, foram declaradas como isentas. Como visto na legislação supra, não há previsão legal para que áreas de brejos sejam consideradas de preservação permanente. A Resolução do CONAMA mencionada pelo impugnante não vincula a Receita Federal e, além do mais menciona nascentes e cabeceiras de cursos d "água, a qual já está prevista na primeira área supra mencionada. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. Verifica-se portanto, que se trata de áreas com inundações sistemáticas, da mesma forma que ocorre no Pantanal. Quanto a esta questão diz o perguntas e respostas do ITR: INUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS 115 - Como declarar um imóvel cuja área possa ser utilizada para atividades agropecuárias ou extrativas somente durante alguns meses do ano, devido a inundações sistemáticas (caso comum no Pantanal sul-mato-grossense)? Os imóveis que sofrem inundações sistemáticas, situados no Pantanal, devem ser declarados normalmente. Estas áreas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa. (IN SRF n° 256, de 2002, anexos I e II) Logo, estas áreas alagadas não são áreas de preservação permanente, mas sim áreas alagadas que devem ser declaradas normalmente, mas que deveriam ter um diferencial na aplicação dos índices de lotação. Tal área poderia ser considerada isenta caso fosse declarada de interesse ecológico, mas para tanto, conforme mencionado no auto de infração, deveria se dar mediante ato de órgão competente em uma das esferas do governo. Com exceção das áreas alagadas para fins de fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, objeto da Súmula nº 45 deste CARF, todas as outras áreas alegadas devem ser declaradas normalmente. No caso dos autos, por tratar-se de propriedade rural localizada no bioma do pantanal sul-matogrossense, as áreas alagadas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária e dos índices de rendimento por produto objeto de exploração extrativa. Todavia, o recorrente nada alegou acerca de desenvolver atividade pecuária e obter rendimentos decorrente da exploração extrativa. Em verdade, o que pretende a recorrente através do Laudo Técnico apresentado é ampliar o rol do art. 2º do Código Florestal para incluir áreas alegadas como Área de Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720209/2007-77 Preservação Permanente (APP), não tendo afirmado que se inseria no pantanal sul-matorossense para para se valer do tratamento diferenciado abordado alhures. A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não dispõe sobre o enquadramento das áreas de preservação permanente. Se assim o fizesse, não teria aplicabilidade, uma vez que não poderia se sobrepor à lei, no caso, a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal). Ademais, a mencionada norma não vincula a Receita Federal do Brasil. Nestes termos, entendo que agiu corretamente a autoridade fiscal ao não acolher as áreas alagadas como APP, por absoluta falta de previsão legal, não estando as referidas áreas no rol taxativo do art 2º, da Lei nº 4.771/65, Código Florestal vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Assim, não merecem prosperar as alegações recursais, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8137750 #
Numero do processo: 18471.000406/2004-43
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Recurso negado..
Numero da decisão: 2202-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Recurso negado..

numero_processo_s : 18471.000406/2004-43

conteudo_id_s : 6147032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.169

nome_arquivo_s : Decisao_18471000406200443.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 18471000406200443_6147032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8137750

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938168958976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000406/2004­43  Recurso nº  174.114   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.169  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO de HÉLIO ARISTOPHANES QUEIROZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Comprovada  a  omissão  por  meio  de  documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve­se  tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte.   Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ESPÓLIO  de  HÉLIO  ARISTOPHANES  QUEIROZ, relativo ao exercício de 1999, foi lavrado o auto de infração de fls. 58 e 60, em que  foram incluídos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 23.151,34.  Em  virtude  dessa  alteração,  o  resultado  da  declaração  de  encerramento  de  espólio ano calendário 1999, foi modificado de imposto a restituir de R$ 168,69 para imposto a  pagar de R$ 2.359,16, acrescido de multa de oficio e juros de mora regulamentares, perfazendo  o total de R$ 5.955,23.  Cientificado do auto de  infração em 20/04/2004  (fl. 59), o  Inventariante do  Espólio  de  Hélio  Aristophanes  Queiroz  apresentou  em  18/05/2004  a  impugnação  de  fl.  61,  alegando, em síntese, que estaria errado o valor de R$ 34.945,00 considerado pela Fiscalização  como  rendimento  tributável,  devendo  ser  considerado  o  total  de proventos  de R$ 19.894,00,  com R$ 4.500,00 de rendimentos isentos.  A DRJ  – Rio  de  Janeiro  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Cientificado  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Indicando  que  teria  existido uma confusão com a utilização do CPF do Espólio de Hélio Aristophanes Queiroz, e  que esse rendimento pertenceria a outra pessoa.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000406/2004­43  Acórdão n.º 2202­01.169  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  A lide em questão gira em torno dos rendimentos de aluguéis supostamente  omitidos pelo recorrente, que este alega serem de outro pessoa.  Para dar robustez aos seus argumentos de que os referidos aluguéis tem como  beneficiário outra pessoa com seu recurso o recorrente apresenta contratos de locação  Nota­se aí no mínimo uma grande contradição nas informações apresentadas  pelo  contribuinte. No contrato  apresentado o  recorrente  figura como o  locador do  imóvel. O  que faz presumir que o mesmo seja o beneficiários dos aluguéis.   Como  já  apontado  pela  autoridade  recorrida,  mais  uma  vez  no  recurso,  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil,conclusiva  e  idônea  que  comprovasse  suas  alegações de que o aluguel não tivesse como beneficiário o próprio recorrente.  Desta  forma,  verificando  as  provas  apresentadas  pelo  Fisco  as  quais  demonstram que efetivamente houve a omissão dos rendimentos decorrentes de recebimentos,  não  há  que  se  alterar  o  lançamento  levado  a  efeito  neste  aspecto,  por  estar  caracterizada  a  omissão dos rendimentos recebidos de pessoas físicas em decorrência da locação dos imóveis.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 06/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8321983 #
Numero do processo: 36547.000116/2006-12
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 36547.000116/2006-12

conteudo_id_s : 6223332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.141

nome_arquivo_s : Decisao_36547000116200612.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36547000116200612_6223332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 8321983

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938170007552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:05Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60b0ce64-2f8d-4366-83b6-0d9cda051214; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:05Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:05Z; created: 2010-07-13T13:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:05Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:05Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I .we-Nwe MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. •.>1 " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,.%,„„.j`j1, n,»', SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36547.000116/2006-12 Recurso n° 158.797 Voluntário Acórdão n° - 2301-01.141 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MUNIC. DE SÃO LUÍS/ PREF MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/2000 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaj \ta-senque no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrênci4; do /faio gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo teefro kl JULIO CtSAVIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/1/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4 0 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SessÍdiesytm 24 de fevereiro de 2010. JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator v 2

score : 1.0
9003477 #
Numero do processo: 11065.004336/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.325
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.004336/2004-45

conteudo_id_s : 6491544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.325

nome_arquivo_s : Decisao_11065004336200445.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 11065004336200445_6491544.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9003477

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938172104704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 162          1 161  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.004336/2004­45  Recurso nº  11060.004336/2004­45  Resolução nº  3401­000.325   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Embargantes  DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO E  REICHERT CALCADOS LTDA E PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL            Interessado  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal  em  matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Ângela Sartori e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  dois  Embargos  de  Declaração  no  Acórdão  nº  203­11.740  (fls.  134/138),  o  primeiro  interposto  pela Delegada    da Receita  Federal  em Novo Hamburgo­RS  (fls.  148/154),  o  segundo  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  157/158),  ambos  tempestivos.   Alega a primeira Embargante omissões, contradições e obscuridades no trato da  inclusão,  ou  não,  das  transferências  de  ICMS  na  base  da  Cofins  não­cumulaiva.  Após     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11060.004336/2004­45  Resolução n.º 3401­000.325   S3­C4T1  Fl. 163          2 transcrever  trechos  do  voto  embargado,  aponta,  dentre  outros  vícios,  confusão  entre  saldo  credor e créditos, afirmando o seguinte:  Ora,  não  se  pode  confundir  saldo  credor  com  crédito.  Para  se  chegar  ao  crédito,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  o  confronto  entre  débitos  e  crédito!  De  que  maneira  poder­se­ia  chegar ao saldo sem confrontar débitos e créditos?  A Procuradora da Fazenda Nacional, por sua vez,  ratifica as  razões externadas  nos Embargos da Delegada da RFB em Novo Hamburgo, afirmando que o Acórdão embargado  “promoveu  um  desvituarmento  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins, existindo contradição no que trange à sistemática do conceito de saldo credor.”  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Considero  haver  obscuridade  no Acórdão,  por  não  atentar  que,  em  pedido  de  ressarcimento da Contribuição não­cumulativa, necessariamente há de haver o confronto entre  débitos e créditos, para se chegar ao saldo credor. Carece o acórdão, então, de esclarecimento,  pelo que admito os dois Embargos  (os da Procuradoria da Fazenda Nacional  ratificam os da  titular da DRFB responsável pela execução do Acórdão).  Apesar  da  admissibilidade,  este  Colegiado  não  deve  julgar,  neste  momento,  quanto o acolhimento ou rejeição dos Embargos.  É que o tema referente à inclusão (ou não) do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e da Cofins não­cumulativos  está  sob  análise do Supremo Tribunal Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado nesta oportunidade, impondo­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao §  2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que  dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11060.004336/2004­45  Resolução n.º 3401­000.325   S3­C4T1  Fl. 164          3 Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE nº  240785­2/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP,  cabe  deferir  a medida  cautelar para suspender o  julgamento das  demandas que  envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
8283082 #
Numero do processo: 10380.006119/2007-05
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.894
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

numero_processo_s : 10380.006119/2007-05

conteudo_id_s : 6209724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.894

nome_arquivo_s : Decisao_10380006119200705.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10380006119200705_6209724.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 8283082

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938175250432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:27:06Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:27:06Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:27:06Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:27:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:27:06Z; created: 2010-05-03T12:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:27:06Z; pdf:charsPerPage: 838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:27:06Z | Conteúdo => S2-C3TI El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CIL SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.006119/2007-05 Recurso n° 168.217 Voluntário Acórdão n° 2301-00.894 — 3° Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente VULCABRAS DO NORDESTE S/A Recorrida DRIRCE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCURIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ri Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,~a~e Moa, em dar provimento ao recurso, nos termos dri voto rio refatorl No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores são aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2010". tiv, EDG : V AL Relator JULIO C\I !n V i0„1,1 GOMES - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal, Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 16 (recurso-padrão) e 17 a 83 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, de 12/06/2008. 16- Recurso: 160125 Tipo: RVC Processo: 17546.000682/2007- 7/ Recorrente . CEBRACE - CRISTAL PLANO LTDA Recorrida: - DRJ-CAMPINAS/SP Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREF7DENCIARIA É o relatório. Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 Processo n° 10380.006119/2007-05 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.894 Fl. 2 Confrontando-se a data da ciência do lançamento com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de jane . de 2010. EDG SILVA VIDAL - Relator 3

score : 1.0
8830991 #
Numero do processo: 10680.008500/2007-16
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os teinios da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, nem mesmo que não efetuou os recolhimentos. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Tutina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS - SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os teinios da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, nem mesmo que não efetuou os recolhimentos. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 10680.008500/2007-16

conteudo_id_s : 6395757

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.284

nome_arquivo_s : Decisao_10680008500200716.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008500200716_6395757.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Tutina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2010

id : 8830991

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938180493312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:59:32Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:59:33Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa742bea-2b7a-44fa-ace1-14ff46f1e072; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:59:33Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:59:32Z; created: 2010-07-13T13:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:59:32Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 130 ‘v MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008500/2007-16 Recurso n° 160.135 Voluntário Acórdão n° 2401-01.284 — 4a Câmara.! ia Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Recorrente ST LOUIS DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS -- SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os teinios da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, nem mesmo que não efetuou os recolhimentos. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Tutina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10680.008500/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.284 Fl. 131 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências MAIO/2003 a OUTUBRO/2005. Os valores decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP„ bem como apurados em FOPAG, Recibos de Pagamento de Salário. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 97 a 102. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência do lançamento, fls. 110 a 113. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 119 a 125. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega: 1. O recorrente foi autuado supostamente por ter se apropriado de quantias destacadas dos salários de seus empregados e que deveriam ser destinadas ao extinto INSS. 2. Contudo, o recorrente perpassa por situação financeira delicada, em que mal consegue arcar com os dispêndios de sua própria folhas de salários, quanto menos tributos devidos ao Estado. 3. Os créditos trabalhistas encontram-se no topo da escala de preferência, ou seja, são aqueles que devem ser pagos antes da satisfação de qualquer credor (inclusive o Fisco), não se podendo alvitrar a ocorrência de crime para a atitude da empresa de destinar tributo recolhido ao pagamento dos salários de seus empregados. 4. Não há que falar em apropriação, já que o recorrente não tomou para si, posto que utilizou-se do crédito tributário para remunerar seus empregados pelos serviços prestados. 5. Aliás não se pode culpar o recorrente pelos maus lençóis em que se encontra, já que a culpa é da instabilidade econômica do nosso pais, o que levou o recorrente a destinar seus últimos recursos ao adimplemento de dívidas trabalhistas. 6. Apesar de constar nas folhas de pagamento dos empregados que houve o efetivo desconto dos valores referentes às contribuições sociais, na realidade os mesmos não ocorreram, visto que não foi realizado nem mesmo o pagamento dos salários, o que ocasionou o ajuizamento de inúmeras ações trabalhistas. 7. A sanção tributária, no caso a multa, tem o escopo de reprimir o contribuinte de possível inadimplemento de obrigação a que 3 estiver sujeito , sendo que a multa não pode servir de instrumento arrecadatório como notoriamente vem ocorrendo. 8. As multas ora hostilizadas negam o princípio milenar da gradação da penalidade, isto é na dossimetria da penalidade, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida. 9. A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos pelo que deve ser anulada face as violações aos princípios da proporcionalidade, Razoabilidade, não-confisco e da moralidade. Face o exposto requer o provimento do presente recurso para reformar a DN e anular a autuação. A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento. É o relatório. • . _ 4 0! Processo n° 10680.008500/2007-16 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-01.284 Fl. 132 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 126. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Com relação aos levantamentos referentes ao desconto do segurado empregados, o recorrente resumiu-se a argumentar que os descontos não foram realizados, bem como da multa imposta ter caráter confiscatório, sem a apresentação de qualquer prova que demonstrasse não serem devidas as contribuições, não terem sido realizadas ou mesmo ter realizado o recolhimento correspondente. - O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que os recolhimentos foram realizados, contudo, não apresentou os documentos para que a autoridade fiscal, pudesse apreciar a regularidade das contribuições, ou mesmo pudesse comprovar que não efetivou os recolhimentos. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP e FOPAG, declaração realizada pela própria empresa e como não foram recolhidos em sua totalidade resultaram em lançamento fiscal no período em questão. Não há como aceitar a alegação de que os valores não foram descontados, nas folhas de pagamento, fls. 47 a 92, consta a realização dos descontos, bem como destacou a autoridade fiscal que tomou por base o documento GFIP. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os i! 5 fatos geradores de contribuição previdencãria e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados, conforme informação prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, baseado no documento GFIP, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à Previdência Social. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro, ou conforme alegado demonstrar que as folhas não refletiam a realidade. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A obrigação - da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: • a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) Não deve ser acolhido também o argumento de que a empresa encontra-se em dificuldades financeiras, nem tampouco que utilizou o desconto para pagamento dos próprios salários. Ao proceder o desconto dos segurados, conforme demonstrado nos recibos, e não repassá-los a previdência, obteve o recorrente vantagem para si, mesmo que sob argumento que utilizou para pagamentos de outros empregados, isso de forma alguma desnatura a apropriação dos valores da contribuição dos empregados. O dinheiro arrecadado e não repassado não era do recorrente, dessa forma, não pode de forma alguma dispô-lo da forma que entender mais importante. Com relação à cobrança de multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do - responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. sk Processo ne 10680.008500/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.284 Fl. 133 O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão cio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,- (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). 44 7 § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) A multa descrita na lei 8212:91, ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiseatório. Ao não fazer o recolhimento na época oportuna deve arcar o recorrente com o pagamento da multa correspondente, bem como dos juros pelo seu inadimplemento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2010 • 1- MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora

score : 1.0
9002544 #
Numero do processo: 10880.940228/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração.
Numero da decisão: 1201-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.940228/2012-71

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6491177

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.160

nome_arquivo_s : Decisao_10880940228201271.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10880940228201271_6491177.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9002544

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:18:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076938188881920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T14:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T14:20:59Z; Last-Modified: 2021-09-30T14:20:59Z; dcterms:modified: 2021-09-30T14:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T14:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T14:20:59Z; meta:save-date: 2021-09-30T14:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T14:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T14:20:59Z; created: 2021-09-30T14:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-30T14:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T14:20:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940228/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.160 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo da apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 28 /2 01 2- 71 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.241 e ss) interposto pela Recorrente em razão da não homologação parcial de Declarações de Compensação – DCOMPs. A Recorrente apresentou nas DCOMPs, como única parcela integrante do saldo negativo, retenções na fonte no valor de R$ 6.123.947,97. Porém, a Derat/São Paulo confirmou parcialmente as retenções na fonte, no valor de R$ 5.674.431,03, do que resultou o reconhecimento de saldo negativo no valor de R$ 1.327.538,75, em face da homologação apenas parcial, do Despacho Decisório (fls 81 e ss). resultando nas homologações das Declarações de Compensação n. DCOMP N°: 41454.29243.250909.1.3.03-8203; DCOMP N°: 25625.98012.141009.1.3.03-9400. Porém, a Recorrente teve homologação parcial das DCOMP N°: 20369.06050.201009.1.3.03-9010 (que manteve saldo devedor de R$ 114.266,35). Por outro lado, não houve a homologação das DCOMP N°: 23367.28911.181109.1.3.03-2753, que apurou saldo devedor de R$ 2.560,73, assim como da DCOMP N°: 14857.60739.251109.1.3.03-1723, que apurou saldo devedor de R$ 142.306,03 e R$ 230.582,23, totalizando, à época, segundo relata a Recorrente, o valor de R$ 449.516,94.. Em face da não homologação ou homologação parcial das DCOMPs acima referidas, a Recorrente opôs manifestação de inconformidade (fls 83 e ss) dirigida à 3ª DRJ/REC contra o despacho decisório acima referido. Em síntese, reproduz-se abaixo o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade da 3ª Turma da DRJ/REC (fls 222), em 28 de maio de 2015: “A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação - DCOMPs, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito postulado, no valor de R$ 1.777.055,69, corresponderia ao saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2008. 2. Através do Despacho Decisório de fls. 70/82, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.327.538,75, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. O reconhecimento parcial do crédito deveu-se à não confirmação integral das retenções na fonte. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 83/92), alegando, em síntese, que o não reconhecimento se deve à não apresentação integral dos comprovantes de retenção que espelhem os valores efetivamente retidos quando da emissão das notas fiscais. Aduz que os valores constantes das bases da Receita Federal não correspondem à verdade material e que não logrou ainda receber dos tomadores os comprovantes com as devidas retificações. Diz ainda que às fontes pagadoras caberia contestar os valores de retenção constantes das notas fiscais. Afirma que recolheu parcela menos significativa dos débitos não homologados e protesta, ao final, pela juntada posterior de documentos”. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 Sobre a Manifestação de Inconformidade, aduzida às fls. 83 e ss, também acrescentou: A Requerente foi notificada sobre a homologação parcial do valor do crédito original de R$ 6.123.947,97, oriundo de ,saldo negativo de CSLL informado na DIPJ exercício 2009, procedendo às compensações mediante PER/DCOMP inicial n° 41454.29243.250909.1.3.03-8203, sendo que foi homologado parcialmente o crédito informado na PER/DCOMP 20369.06050.201009.1.3.03-9010 e não homologados os créditos das PER/DCOMPs 14857.60739.251109.1.3.03-1723 e 23367.28911.181109.1.3.03-2753, gerando valor principal compensado indevidamente de R$ 449.516,94. A contribuinte alega, contudo, que o referido saldo credor da DIPJ R$ 6.123.947,97 que originou os processos de compensações realizados pela empresa, teria sido composto por retenções praticadas pelas fontes pagadoras (Clientes). As retenções de maior relevância seriam praticadas por entidades oriundas da administração pública (direta ou indireta) dentre as quais as retenções de, tais como a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). No mesmo sentido, acrescenta também que “a diferença apurada pela Receita Federal do Brasil, de R$ 449.516,94, se caracteriza em virtude da não apresentação dos informes de retenção em sua totalidade, ou seja, que representem os valores de CSLL efetivamente retidos pelos responsáveis tributários, no momento de efetuar o pagamento, das notas fiscais emitidas pela requerente. No mesmo sentido, alega também que deve competir às fontes pagadoras contestar que referidas retenções não foram realizadas, já que o requerente recebeu valor menor que o faturado em virtude das retenções praticadas e referidos valores foram devidamente contabilizados e o crédito constituído. Justifica que não deve ser penalizada pelos erros formais supostamente cometidos por seus clientes. Justifica também que não apresentou os documentos comprobatórios das retenções realizadas pelos tomadores na manifestação de inconformidade por não tê-los recebido das entidades tomadoras. Por outro lado, em decisão proferida no Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima referido, a 3ª DRJ/CEF (fl.224), apontou que: “que compete ao interessado fazer prova da certeza e liquidez do crédito por ele suplicado (art. 170 do CTN) 1, cabendo à Administração Tributária, à vista dos elementos de que dispõe e das provas apresentadas pelo interessado, certificar-se da existência do crédito alegado, autorizando então sua restituição ou compensação”. O Acórdão não reconheceu os demonstrativos apresentados pela Recorrente, pois tais não teriam o condão de comprovar a retenção para os fins da compensação tributária almejada pela mesma. Também não aceitou o pedido de apresentação posterior dos referidos documentos, fundamentado no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), § 4º. Consideram que a juntada posterior de documentos comprobatórios deve ter por fundamento uma das circunstâncias previstas naquele parágrafo, considerando prejudicado o pedido do Requerente. Reconheceu, porém, a suspensão da exigibilidade do débito tributário que não foi homologado, mas é objeto de contestação, já que, por força do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 Em Recurso Voluntário (fls.241 e ss), a Recorrente reforça sua argumentação reproduzindo diferentes ementas do CARF, no sentido de que, ainda que para comprovação do alegado podem ser apresentados outros meios subsidiários de prova, tais como elementos de escrituração contábil e fiscal que comprovem a retenção sofrida (Acórdão 10680.940766/2009- 17 – Julgamento em 07/08/2013 – 1 Seção – 1 Turma Especial; Acórdão 11.01.000.998 – Processo 10805.720242/2006-13– 1ª Seção – 1ª Câmara – 1ª Turma Ordinária; Acórdão 1302.001.270, Processo n.10830.902008/2006-97, da 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, julgado em 05/12/2013), pedindo a juntada posterior de dossiê complementar de documentos, em homenagem ao princípio da verdade material, em virtude da alegada impossibilidade temporal de produzir o dossiê dentro do prazo da interposição do recurso voluntário, também trazendo à baila recentes julgados do CARF nesse sentido. Adicionalmente, a Recorrente argumenta que: a apreciação de documentos juntados posteriormente à impugnação deve ser feita em homenagem ao princípio da verdade material; que a não apreciação do pedido geraria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; com base no caput do art.37 da CF, que consagra o princípio da moralidade na administração pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta as condições de admissibilidade exigidas, portanto dele conheço. Do mérito Conforme se pode observar, a questão a ser analisada é, em verdade, a possibilidade ou não de se verem reconhecidos os documentos apresentados posteriormente à manifestação de inconformidade, a fim de verem observados os seus eventuais direitos creditórios. De fato, conforme atesta o Acórdão acima referido, cabe à Requerente comprovar documentalmente o pedido, sob pena de preclusão do direito, nos termos do art.170 do CTN, já que a compensação dos indébitos está condicionada à comprovação da retenção, conforme dispõe as normativas abaixo reproduzidas no Acórdão referido: (...) Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (...) Regulamento do Imposto de Renda/99 (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (g.n.) Instrução Normativa Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte. (...) Art. 4o O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. (...) (...) 1. Para efeito de demonstrar o imposto de renda retido na fonte dedutível do imposto apurado mensalmente, inclusive quando calculado por estimativa, ou por ocasião do encerramento do período-base, deverá ser utilizado o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – 9, de 9 de dezembro de 1992. (...) 10. O Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos MAJUR também define que: (...) Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto devido. (...) O imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. (...) Ainda, quanto à apreciação probatória posterior à impugnação, e ainda que tenha adotado o formalismo moderado, considerando inclusive a possibilidade de apresentação posterior de provas em Recurso Voluntário, entendo que o princípio da verdade material encontra limites, não podendo ser invocado quando é manifesta a falha cometida pela contribuinte em não apresentar ou tentar demonstrar a comprovação de seu direito no momento adequado. Observe-se que a Recorrente se socorre de diferentes acórdãos que indicam a possibilidade de que a comprovação das retenções possa ser feita por documentos Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 subsidiários e não apenas por documentos emitidos em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Nesse aspecto, também pugna pela apresentação posterior de documentos complementares à própria apresentação do Recurso Voluntário e que serviriam para demonstrar a realização da retenção e o oferecimento à tributação das parcelas ainda não confirmadas pelo sistema SRF e que não foram reconhecidas na decisão recorrida. Por outro lado, no Recurso Voluntário, não junta quaisquer documentos anexos que corroborem com o reconhecimento do direito creditório, limitando-se a alegar que o faria posteriormente. Justifica a ausência da juntada desses documentos pelo fato de que o período de apuração em análise ocorreu há muitos anos e esses documentos se encontram fisicamente em arquivo morto, mantido fora da sede da Recorrente e, por isso, não foi possível, no prazo legal para interposição do recurso, reunir dossiê para comprovação integral do valor das retenções ainda não confirmadas pela SRF. Por isso, a Recorrente pede a juntada posterior de dossiê complementar com documentos que demonstrariam o valor total das retenções que compuseram o saldo negativo, mesmo após a interposição do Recurso Voluntário, considerando tal possibilidade se coadunar ao princípio da verdade material. Ocorre que, entre a interposição do Recurso Voluntário e a presente Sessão de Julgamento, com lapso temporal de cerca de 5 (cinco) anos entre os dois eventos, não se identificou qualquer petição de juntada de documentos complementares ao Recurso Voluntário, nos termos informados pela Recorrente. Note-se que as ementas de acórdãos do CARF reproduzidas pela Recorrente em sua peça recursal apontam pela possibilidade de apresentação posterior de documentos após a impugnação e antes da decisão de segunda instância, o que, como se pode observar, não ocorreu até o presente momento. Não se pode deixar de mencionar que já decorreu período bastante razoável entre a data do protocolo do Recurso Voluntário e a data de realização desta Sessão de Julgamento, tempo que considero mais que suficiente para que a contribuinte organizasse e apresentasse devidamente o dossiê com documentos complementares ou suplementares aptos à comprovação do direito creditório alegado, nos termos das decisões administrativas mencionadas pela própria Recorrente em peça recursal. Assim, mesmo que se entenda pela possibilidade do recebimento de documentos comprobatórios posteriores à interposição do Recurso Voluntário, o argumento apresentado pela Recorrente perde força diante da total ausência de apresentação de documentos aptos a demonstrar o direito creditório. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.160 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940228/2012-71 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0