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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060243 #
Numero do processo: 10925.900535/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 35 /2 01 7- 61 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.283, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.283 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900535/2017-61 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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10055864 #
Numero do processo: 10120.722207/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 22 07 /2 01 6- 00 Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722207/2016-00 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.492 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722207/2016-00 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2062DF CARF MF Original

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10064785 #
Numero do processo: 10835.720062/2015-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente Recurso, somente em relação à dedução das despesas médicas e, na parte conhecida, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.000,00.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente Recurso, somente em relação à dedução das despesas médicas e, na parte conhecida, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.000,00.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente Recurso, somente em relação à dedução das despesas médicas e, na parte conhecida, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento parcial ao Recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.000,00. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 62 /2 01 5- 67 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720062/2015-67 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 100 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 36 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2013, ano calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Presidente Prudente. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.300,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00. Glosados pagamentos diversos (fls. 38) por falta de comprovação do efetivo pagamento. A ciência do Lançamento ocorreu em 19/12/2014 (fls. 42) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 13/01/2015 (fls. 02/08), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que os recibos e as declarações prestadas pelos profissionais são documentos que merecem e necessariamente devem ser considerados para efeitos legais. Lança mão do artigo 8º da Lei 9.250/95 e conclui que a norma possibilita a indicação de cheque nominativo, mas não condiciona a validade do ato e dos recibos a esse cheque. Traz à colação ementas de julgados administrativos. Aduz que os lançamentos de tributos com base em presunções hominis não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2019 (e-fl. 109), o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2019 (e-fl. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já apresentados em impugnação e clamando pela aplicação dos princípios da informalidade existente no direito processual administrativo e da isonomia diante de jurisprudência favorável. É o relatório. Voto Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720062/2015-67 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se do clamor pela aplicação dos princípios da informalidade existente no direito processual administrativo e da isonomia diante de jurisprudência favorável. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no dispositivo legal acima apontado. Mui propriamente já manifestou-se a primeira Instância acerca dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. Senão, vejamos: “A impugnante lança mão dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade. Todavia, no âmbito da instância administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo as autoridades fiscais, lançadora e julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a ilegalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da autoridade julgadora emanar juízo de valor sobre princípios constitucionais vigentes”. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720062/2015-67 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 39) e Termo de Intimação Fiscal de 04/09/2014 (e-fl. 70 e ss.). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.060 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.720062/2015-67 coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$12.000,00. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do presente Recurso, somente em relação à dedução das despesas médicas e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.723371/2019-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 33 71 /2 01 9- 70 Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723371/2019-70 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.582 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.723371/2019-70 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1805DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16537.000078/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados traduz salário de contribuição das CSP destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT.
Numero da decisão: 2402-011.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada a segurados empregados traduz salário de contribuição das CSP destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 00 78 /2 01 1- 77 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000078/2011-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas ao SAT/RAT do trabalhador em atividade que permite aposentadoria especial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Decisão-Notificação nº 20.424.4/0257/2004 - proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do Serviço da Receita Previdenciária de Joinville, transcritos a seguir (processo digital, fls. 134 e 135): DA AUTUAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima mencionada, decorrente de contribuições sociais de SAT que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24 e 25, teve como fato gerador os valores pagos ou creditados pela empresa aos seus empregados, apurados com base em folhas de pagamento e programas de prevenção de riscos ambientais, no montante de R$ 12.226,73 (doze mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e très centavos), referente ao período de 01/2002 a 04/2004, consolidado em 15/07/2004. DA IMPUGNAÇÃO A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 81 a 129, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. A NFLD omite as normas especificas dadas como infringidas. 2.2. A NFLD não esclarece adequadamente a natureza do segurado. A personalidade jurídica dos segurados empregados foi desconsiderada. O lançamento é nulo, pois não permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. A NFLD deve discriminar os dispositivos legais, os fatos geradores, os períodos de apuração e fundamentar a infração. Há referências a leis sem a indicação dos mandamentos das mesmas. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Seção de Análise de Defesas e Recursos do Serviço da Receita Previdenciária de Joinville julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão-Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 134 a 136): FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A legislação publicada no Diário Oficial da União não precisa ser transcrita pela fiscalização, bastando citar os dispositivos. Cabe à empresa buscar o teor dos textos, que podem ser obtidos facilmente na rede mundial de computadores (internet). Autuação Procedente Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000078/2011-77 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 143 a 146). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/09/2004 (processo digital, fl. 140), e a peça recursal foi interposta em 26/10/2004 (processo digital, fl. 142), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminar Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000078/2011-77 Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000078/2011-77 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 4. A fiscalização descreveu às fls. 20 e 21 todos os fundamentos legais do presente lançamento, que se originou do não-recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela impugnante. Logo, houve a correta indicação pela fiscalização de todos os fundamentos legais desta NFLD, sem qualquer omissão. A legislação mencionada pela fiscalização foi publicada no Diário Oficial da União, razão pela qual não é necessário transcrever os textos, bastando citar os dispositivos. Cabe à impugnante buscar o teor dos textos, que podem ser obtidos facilmente na rede mundial de computadores (intemet). 5. A fiscalização detalhou, no Anexo l de fls. 26 a 32, todos os pagamentos efetuados a trabalhadores expostos a agentes nocivos. O Anexo ll de fls. 33 contém todas as funções com reconhecimento de exposição a agentes nocivos que proporcionam a aposentadoria especial após 25 anos de trabalho. Juntou, ainda, cópia do laudo de fls. 39 a 62. Assim, a impugnante dispôs de plenas condições de analisar os fatos geradores apurados pela fiscalização e contestar aqueles que ela não concorda. A fiscalização esclareceu adequadamente a natureza de cada segurado, uma vez segurados como que classificou os empregados. A impugnante, por sua vez, não trouxe qualquer argumento ou prova que invalldasse o tratamento dado pela fiscalização, nem apontou, de forma objetiva, qual ou quais classificações de segurados ela não compreendeu ou não concordou. A fiscalização não relata qualquer "desconsideração" de personalidade jurídica de empregados. Aliás, a impugnante sequer esclareceu o que ela quis dizer com esse termo. 6. A impugnante não apontou um único caso concreto em que ficasse evidente o cerceamento de defesa. Por outro lado, a fiscalização discriminou todos os fatos geradores que apurou, além de juntar cópias de documentos. Pelo exposto, concluo que não houve qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A fiscalização elencou os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, os fatos geradores e os períodos de apuração. 7. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD foi lavrada de acordo com as determinações legais vigentes, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212/91, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve o art. 30, inciso I, alínea da mesma Lei, além dos demais dispositivos legais mencionados no relatório de Fundamentos Legais de fls, 20 e 21. Como se nota, a razão não está com a Recorrente. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000078/2011-77 Conclusão Ante o exposto, acato a preliminar da inexigibilidade de garantia recursal suscitada no recurso voluntário interposto, mas, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 182DF CARF MF Original

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4755201 #
Numero do processo: 10410.006037/2002-43
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado
Numero da decisão: 293-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada a instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado

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Recorrida DRJ - SALVADOR - BA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 0 de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. • PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO BUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à mal( não tratada a inst a tenor; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao rec,r. ON CE'; RO ENBURG FILHO •resi 0 te ALE • BRE ' • elator ri Processo n° 10410.006037/2002-43 CCO2/193 Acórdão n.• 29340.107 Fls. 86 — Participaram, ainda, do presente julg to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. ()‘ 2 Processo n°10410.006037/2002-43 CCO211,3 Acórdão n.° 293-00.107 Fls. 87 Relatório Trata-se de recurso (fls. 50 a 67, instruído com os documentos de fls. 68 a 82), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA. contra o Acórdão 112 15-14.535 - 41* Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 43 a 48), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com ali quota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela ternpestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — . Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora - Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3 0 da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 53). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascici, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o princípio constitucional da não-curnulatividade regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eduart," C-jk !PI Processo n°10410.006037/2002-43 CCO2/793 Acórdão n.° 293-00.107 Fls. 88 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Marfins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1198 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI12002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de Sumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento éfetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI198, considerando-o no cálculo d retificação dos lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recur: .4 É o Relatório. 4 Processo n° 10410.006037/2002-43 CCO2iT93 Acórdão n.° 293-00.107 lis. 89 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 50 a 67 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.535. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 40 do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem • aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 1° trimestre de 1997. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito de r.,d erer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisições igian idas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido. nsr, (-11 5 Processo n°10410.00603712002-43 CCO2/793 Acórdão n.• 293-00.107 Fls. 90 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IN relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445 /SC, 20 Turma, Rei Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rei Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rei MM. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rei Ministro LUIZ FUI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 2731.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 10 de 1997. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorrente equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à competência d - Turma Especial. /11 Calt 6 Processo e 10410.006037/2002-43 CCO21193 Acórdão a.' 293-00.107 F1s. 91 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DR_F de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. CtrDits‘r/VALE RE KERNg/3Y 7 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.723053/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, é necessário a comprovação do requisito de que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma e também da comprovação da existência da enfermidade, através da apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-011.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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COMPROVAÇÃO Para a obtenção do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, é necessário a comprovação do requisito de que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma e também da comprovação da existência da enfermidade, através da apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 18ª Turma da DRJ/RJO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a notificação de lançamento do ano- calendário de 2010 (fls. 8/12) tendo sido apurados Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Não Comprovação da Moléstia ou sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 53 /2 01 3- 14 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723053/2013-14 Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de RS 37.081,48, do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificada em 02/05/2013 (fl. 16) e inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4), na data de 27/05/2013 (fl. 2), por intermédio de seu procurador, conforme instrumento de mandato, de fl. 6, juntamente com demais documentos, conforme as razoes ali expostas. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2 o da Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributario Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.016, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Ao analisar a impugnação da contribuinte, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela comprovação do requisito de que os rendimentos fossem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, porém, não acatou a comprovação da existência da moléstia grave conforme tipificada no texto legal. No caso, para o órgão julgador de primeira instância, o laudo médico emitido pelo Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas, atesta ser a interessada portadora de demência degenerativa (D.Alzheimer), CID-10: G30, desde junho de 2010, no entanto, frisa, contudo, que tal documento não comprova ser a contribuinte portadora de alienação mental, doença isentiva do imposto de renda, tornando-se insuficiente para caracterizar a enfermidade, como também é ineficaz para a comprovação o documento apresentado através do Centro Médico Campinas, o qual não se reveste das características de laudo médico pericial oficial e tampouco contém a expressão “alienação mental”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723053/2013-14 Em seu recurso voluntário, a recorrente demonstra insatisfação em relação ao posicionamento da decisão recorrida ao não considerar a doença do alzeimer, da qual é cometida, como uma doença de degeneração mental, pela falta no laudo médico ter apresentado a expressão “alienação mental”. Da análise do laudo médico acostado aos autos, tem-se que o mesmo não menciona expressamente o termo alienação mental e nem o estágio da evolução da enfermidade; por conta disso, considerando a não menção do termo “alienação mental”, conforme a literalidade da lei, entendo que não assiste razão à recorrente no sentido de que o diagnóstico do alzeimer conforme demonstrado no referido laudo seja suficiente para garantir a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, devendo, portanto, ser desconsiderada a isenção solicitada pela recorrente. Senão, veja-se a seguir, o disciplinamento legal sobre o tema (G. N): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ( ... ) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Vale lembrar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, a lei concessiva de isenção, tem que ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111, a seguir transcrito: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.902417/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação.
Numero da decisão: 3301-013.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DACON RETIFICADOR DESCONSIDERADO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO. Guardando o Dacon retificador natureza do demonstrativo originariamente apresentado (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010), o documento deve ser considerado na emissão do despacho decisório eletrônico que aprecia o PER/DCOMP, e sua inobservância enseja no cancelamento do despacho por vício de motivação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.215, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.902405/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 17 /2 01 3- 07 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos sucedidos até a decisão do juízo a quo: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº [...], relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno Não Tributado do [...], no valor de R$ [...], bem como de diversas Declarações Eletrônicas de Compensação – Dcomp vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, que emitiu, em [...], o Despacho Decisório (rastreamento nº [...]), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ [...], e, em razão deste fato: - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº [...]; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado nas compensações homologadas. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, foram deferidos os saldos, em cada mês do trimestre, relativos aos créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, que constavam informadas nos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em [...] e apresentou, em [...], manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, explicando que, pelo fato de seus produtos serem tributados à alíquota zero (fertilizantes), acumula créditos de PIS e Cofins, os quais são passíveis de ressarcimento (consoante art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Explica, também, que o PER/Dcomp e os Dacons originais foram retificados, sendo que as últimas retificações, realizadas no ano [...], demonstram e comprovam o valor do crédito solicitado no último PER/Dcomp. No mérito, argumenta que tem direito ao crédito pleiteado e que o indeferimento (parcial) ocorreu porque a autoridade a quo considerou as informações constantes do último PER/Dcomp (objeto do presente processo) e os valores de crédito informados nos Dacon transmitidos em [...], desconsiderando, portanto, os últimos Dacon entregues (em [...]). Diz que o crédito pleiteado (no PER/Dcomp em análise) encontra suporte nestes últimos Dacons e que obedeceu a todos procedimentos descritos na legislação de regência da matéria para a solicitação do crédito. Nesse sentido, diz que realizou o envio dos arquivos digitais mencionados na Instrução Normativa SRF nº 89, de 2002, com apresentação detalhada de todo o crédito apropriado. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer, de forma integral o crédito pleiteado, bem como para homologar totalmente as compensações declaradas. Para comprovação das alegações, junta cópia dos recibos de entrega dos PER/Dcomp, Dacons e arquivos digitais da IN/SRF nº 89, de 2002, originais e retificadores. É o relatório. Em seguida, a DRJ manteve o teor do despacho decisório eletrônico, essencialmente, dada a falta de provas pela contribuinte, ora Recorrente, quanto à certeza e liquidez do crédito apurado. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente reitera a existência do crédito tributário apurado, que poderia ter sido confirmado através dos Dacon retificadores, estes transmitidos antes dos PER/DCOMP, mas que foram desconsiderados tanto pelo sistema eletrônico, quanto pelo juízo a quo, indo de encontro com decisões da própria DRJ e do CARF que tratam do tema. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os requisitos necessários de admissibilidade do Recurso Voluntário foram atendidos e, por isso, dele conheço. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Infere-se dos autos, que a Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557 não foi homologada em razão de insuficiência de crédito oriundo do PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195. Embora a Recorrente tenha alegado que não houve análise dos demonstrativos Dacon retificadores, por ocasião da decisão eletrônica no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, e reconhecida à falha pela DRJ, a negativa ao crédito foi mantida porque não comprovado pela Recorrente a sua higidez. Trago trecho da decisão (e-fl. 95): De fato, ao se analisar os documentos e sistemas da RFB, constata-se que os sistemas não consideraram os últimos Dacons entregues pela contribuinte. Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir. Portanto, antes de enfrentarmos as condições previstas nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é preciso nos manifestar acerca dos dados necessários do contribuinte para que a Autoridade Fiscal faça uma análise preliminar do PER/DCOMP. Sabe-se que o despacho decisório eletrônico no PER/DCOMP decorre do cruzamento de informações prestadas pelo contribuinte e constantes na base de dados da Receita Federal, dentre outros, DCTF, DIPJ e Dacon, sendo essenciais para confirmação do direito creditório. Eventuais erros na confecção de qualquer declaração/demonstrativo são possíveis a sua retificação antes ou após o despacho decisório eletrônico. No caso da retificação ocorrer após o despacho decisório, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito, através de documentos hábeis e idôneos, a teor do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No entanto, se a DCTF, DIPJ ou o Dacon sofrer retificação antes da emissão do DDE, e até mesmo de sua ciência pelo contribuinte, a retificadora deve ser considerada, obrigatoriamente, uma vez que possui natureza de original, segundo a IN RFB nº 1.015/2010 (vigente à época) no que diz respeito à Dacon, nestes termos: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. [omissis] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Voltando ao caso em tela, a própria DRJ afirma que o sistema da Receita Federal não considerou os últimos demonstrativos entregues pela Recorrente em 2012. Sequer indicou a ocorrência de uma das hipóteses do § 2º do Art. 10 da mencionada Instrução Normativa. Logo, ciente a Recorrente do DDE em 15/04/2013, e entregues os Dacon retificadores em 2012, imperiosa a consideração de tais documentos na análise da certeza e liquidez do crédito indicado no PER nº 13988.00963.261012.1.5.10-4195, aproveitado para quitação do débito declarado na Dcomp nº 18606.47670.311012.1.3.10-0557. Ratificando a necessidade de análise dos dados constantes nas declarações retificadoras, peço venia para reproduzir trechos do voto no Acórdão nº 3402-006.873: (...) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: [omissis] No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: [omissis] Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: (...) Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, e determinar que novo despacho seja emitido com base nos Dacon retificadores. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902417/2013-07 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório Eletrônico recorrido, cabendo à unidade de origem emitir novo Despacho Decisório, com base nos DACON retificadores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.726067/2020-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IPI. INCIDÊNCIA. SAÍDAS DE PRODUTOS. BONIFICAÇÕES DESVINCULADAS DE VENDAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Nos termos do art. 2º, II e §2º e do art. 14 da Lei nº 4.502/64, o IPI é devido na saída do estabelecimento produtor, independentemente da onerosidade da operação. Os descontos incondicionais, cuja inclusão na base de cálculo do IPI foi afastada pelo STF no RE nº 567.935, são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. IPI. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A qualificação da multa de ofício somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude e os limites da sua aplicação, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN, demonstrado o elemento doloso pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3201-011.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir a responsabilidade pessoal dos diretores acionistas Alberto Baggiani e Giovanni Marins Cardoso, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento, e (ii) excluir a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 IPI. INCIDÊNCIA. SAÍDAS DE PRODUTOS. BONIFICAÇÕES DESVINCULADAS DE VENDAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Nos termos do art. 2º, II e §2º e do art. 14 da Lei nº 4.502/64, o IPI é devido na saída do estabelecimento produtor, independentemente da onerosidade da operação. Os descontos incondicionais, cuja inclusão na base de cálculo do IPI foi afastada pelo STF no RE nº 567.935, são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. IPI. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A qualificação da multa de ofício somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude e os limites da sua aplicação, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN, demonstrado o elemento doloso pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir a responsabilidade pessoal dos diretores acionistas Alberto Baggiani e Giovanni Marins Cardoso, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento, e (ii) excluir a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mateus Soares de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 67 /2 02 0- 95 Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira– Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente Impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório da DRJ: Consoante relatório (fls. 218/29), o fisco identificou que o contribuinte em epígrafe promoveu retificações das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF dos anos de 2015 e 2016, com reduções dos débitos de IPI, da matriz e da filial /0002-21. Relata que a escrita contábil do referido período permaneceu inalterada e em identidade com os valores declarados originariamente pelo contribuinte supracitado. Instada, durante a ação fiscal, a esclarecer as origens das referidas retificações, conforme Termo de Intimação respectivo (fl. 3/5), a empresa, segundo a auditoria fiscal, alegou que se tratava de inclusões indevidas de Notas Fiscais –NF de saída, com destaques de IPI, em operações de bonificação (CFOP 5910 – remessa em bonificação, doação ou brinde e 6910 – remessa interestadual em bonificação, doação ou brinde). Por seu turno, a fiscalização entendeu inexistente qualquer amparo legal para não incidência do IPI sobre referidas saídas, salientando a ausência de quaisquer descontos especificados nas NF em questão. Constituiu, assim, o presente crédito para a cobrança do mencionado tributo sobre referidas saídas, consoante demonstrativos de fls. 233/4. Foi, também, aplicada multa qualificada, por sonegação, nos termos do art. 557 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7.212/2010, c/c art. 80, caput e § 6º da Lei 4.502/64. Ainda, a auditoria da RFB responsabilizou solidariamente com o contribuinte os sócios diretores Alberto Baggiani – CPF 576.799.758-68 e Giovanni Marins Cardoso – CPF 371.336.679-91, com fulcro no art. 135, III, por infração à lei, dada a prestação de informações falsas, em DCTF retificadoras, dissonantes da escrita contábil, tendentes a retardar o conhecimento pelo Fisco do tributo efetivamente devido no período. O crédito totalizou o montante de R$ 3.786.030,06 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, trinta reais e seis centavos). Cientificados do lançamento, em 6/4/2020 (o contribuinte, fl. 252), em 9/4/2020 (Alberto Baggiani, fl. 256) e 13/4/2020 (Giovanni Marins Cardoso, fl. 257), os sujeitos passivos manejaram, em 5/5/2020, impugnação conjunta (fls. 265/289), ocasião em que alegaram, em síntese: > Preliminarmente: Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 I – suspensão de exigibilidade por tempestividade da impugnação; II – ilegitimidade passiva dos sócios administradores, porque: a) não demonstrada a prática de ato ilícito, infração à lei, excesso de poder ou violação ao contrato social ou estatuto; b) a legislação pátria autoriza a empresa a promover retificações em suas DCTF, não havendo que se falar em infração à lei; > No mérito: III- as saídas em questão não são tributáveis pelo IPI, configurando-se bonificações, ou seja, fornecimento de produtos em maior quantidade que o adquirido pelo comprador, sem cobranças futuras, com redução do preço médio de cada produto, sem redução do preço do negócio; IV – o STF, por meio do RE 567.935, declarou inconstitucional o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64, resultando na exclusão da base de cálculo do IPI dos descontos promocionais, descontos para pagamentos à vista ou quaisquer outros abatimentos não dependentes de evento futuro ou incerto, tendo sido, inclusive, editada a Resolução do Senado Federal nº 1/2017 que suspendeu a execução do retrocitado comando legal e ainda a Solução de Consulta COSIT nº 266/2019; V – as bonificações estão relacionadas às operações de venda e desvinculadas de eventos futuros e não precisam estar na mesma NF de venda; VI – descabimento da qualificadora da multa, já que não restou demonstrado o dolo do sujeito passivo, tratando-se de mera presunção. Juntados à impugnação: procuração e documentos de identificação dos mandantes e mandatários (fls. 290/315); acórdão RE 567.925/SC (fls. 316/42); planilhas Excel com as vendas em discussão (arquivos não paginados); Solução de Consulta nº 266 /2019 – COSIT (fl. 344/354). É o que há a relatar. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 BONIFICAÇÕES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA A inexistência de registro pelo contribuinte da ocorrência de alegadas bonificações, nas Notas Fiscais de saída de produtos industrializados, autorizam a cobrança integral do IPI nelas destacados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. A atuação de gerentes/administradores ao arrepio da lei atrai a responsabilização do agente sobre o crédito tributário decorrente da situação verificada. O Recurso voluntário de fls. 386 a 415 foi apresentado em nome da pessoa jurídica e dos sócios, no qual foi abordado os seguintes tópicos: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 II – PRELIMINARMENTE – DA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E ADMINISTRADOR III - DO MÉRITO III. A) DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA AUTUADA III.B) DA MULTA QUALIFICADA Por fim, o contribuinte aduziu os seguintes pedidos: IV. DO PEDIDO Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, acatando-se os argumentos consignados e, consequentemente, DANDO PROVIMENTO para: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios ALBERTO BAGGIANI E GIOVANNI MARINS CARDOSO, e, consequentemente, declarada a nulidade da autuação em face dos sócios administradores; iii) caso não seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, a fim de cancelar integralmente o débito ora exigido, tendo em vista que as bonificações não compõem a base de cálculo do IPI; iv) subsidiariamente, caso não atendidos os pedidos anteriores, requer a desqualificação da multa de ofício. Sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A suspenção da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, estando prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não sendo necessária à sua requisição. A preliminar arguida trata da legitimidade dos sócios para responder de forma solidárias pelas infrações apuradas pela fiscalização, logo, inicialmente deve ser julgado o mérito das infrações para posteriormente julgar a eventual responsabilização da solidária. Nesse sentido a preliminar se confunde com o próprio mérito e por essa razão será tratada oportunamente. Das alegações de regularidade das operações da empresa autuada – bonificação. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 Conforme já relatado, o auto de infração trata de cobrança de IPI não recolhido sobre saídas de produtos, que segundo as alegações do contribuinte, tratam-se de operações de descontos incondicionais na sua essência, utilizando-se da forma de bonificação através dos CFOPs 5910 – remessa em bonificação, doação ou brinde e 6910 – remessa interestadual em bonificação, doação ou brinde, nas Notas Fiscais de Saídas. A fiscalização consolidou seu entendimento, a partir da própria narrativa do contribuinte, que alega não se tratar de desconto incondicional, mas sim de bonificação como ato de concessão de produtos, o que fica claro em diversos excertos trazido pela ora recorrente, e assim vir a se credenciar da dedução do valor respectivo desta operação ancorando-se na jurisprudência pacífica acerca especificamente do “Desconto Incondicional”, inclusive, em um dos excertos diz: “...não pode descaracterizar a bonificação claramente concedida com efeito de desconto incondicional”. O relatório fiscal de fls. 218 a 229 explica: II.2) DAS RETIFICAÇÕES DE DCTF Na resposta prestada ao fisco o contribuinte justifica a retificação das DCTF´s, reduzindo o valor do IPI devido anteriormente declarado em razão da inclusão indevida de notas fiscais de saída cujas operações foram de BONIFICAÇÃO (CFOP´s 5910 e 6910). Entendeu o contribuinte que o IPI destacado nestas notas não era devido, defendendo sua faculdade de apresentar DCTF´s retificadoras, conforme prevê o artigo 9º, §1º da IN RFB nº 1.599/2015. Cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Recurso Extraordinário nº 567.935, de 04/09/2014, que declarou inconstitucional o §2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. E que, em decorrência da decisão do STF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a NOTA PGFN nº 492/2015, que vincula as ações da Receita Federal ao que nela está escrito, assim como o Senado Federal, que na mesma toada, editou a Resolução nº 01/2017. Abaixo está o artigo objeto da lide: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - Quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Na sua argumentação, o contribuinte pretende confundir o fisco tentando comparar as operações de venda com DESCONTOS INCONDICIONAIS com operações de BONIFICAÇÃO. Uma coisa nada tem a ver com a outra!!! A citada Resolução do Senado Federal de 08/03/2017 é bastante clara, aplicando-se a suspensão do §2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 com relação APENAS AOS DESCONTOS INCONDICIONAIS, conforme abaixo transcrito: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, declarado inconstitucional por Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso). O § 2º do artigo 14 da Lei 4.502/64 é regulamentado pelo § 3º do artigo 190 do Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI). É certo que a decisão do STF teve repercussão geral, mas estritamente aos casos de DESCONTOS INCONDICIONAIS, como cristalino está na síntese da decisão, abaixo transcrita. O presente caso, da MK, é o de venda com BONIFICAÇÃO, sem nenhum destaque de renúncia de valor de venda na nota fiscal. Abaixo a síntese da decisão do STF: Os DESCONTOS INCONDICIONAIS são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição. Neste caso, o valor do desconto não é recebido pelo vendedor, em nenhuma hipótese. Já os DESCONTOS CONDICIONAIS são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Como se vê, a retificação das DCTF´s em decorrência da exclusão das vendas bonificadas da base de cálculo do IPI é indevida, uma vez que estas vendas compõem a base de cálculo do imposto. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 Ainda que se pudesse discutir a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente à dedução pleiteada, apenas por hipótese, não há na contabilidade ou na escrituração fiscal do contribuinte qualquer prova de que houve renúncia destas receitas. Portanto, a parcela da venda supostamente atribuída a BONIFICAÇÃO integra a base de cálculo do IPI. (Grifos Meus) Frise-se que a suposta BONIFICAÇÃO alegada é mera LIBERALIDADE do vendedor, que decide, como admite o contribuinte, conceder espécie de “brinde” ao comprador, já que entrega uma maior quantidade de produtos pelo mesmo preço de venda total que custaria a entrega de uma quantidade menor. O preço médio de venda, portanto, é reduzido. Mas o valor é efetivamente recebido, caso completamente diferente do valor do desconto incondicional, destacado na nota, que representa parcela não recebida na operação. A alegação do contribuinte de que as vendas bonificadas não geram reembolso por parte do adquirente não lhe autoriza a deixar de recolher o IPI incidente na saída do produto do estabelecimento industrial, por total falta de previsão legal. NÃO CABE AO CONTRIBUINTE APLICAR A ANALOGIA às matrizes legais, já que esta é uma prerrogativa do Poder Judiciário. Muito menos cabe ao fisco, acatar tais alegações, que não encontram nenhuma base legal. (Grifos Meus) A concessão de brindes, doações ou benesses a terceiros também está prevista no RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), que rege o Imposto de Renda. São despesas indedutíveis na apuração do imposto, já que se referem a liberalidades do contribuinte. (...) No que tange a comprovação dos descontos em notas fiscais, sendo esse um ponto relevante da lide, a fiscalização demonstrou que: No tocante às notas fiscais de saída listadas pelo contribuinte em sua resposta ao TIPF, base par a redução do débito de IPI, a título exemplificativo se ilustra a primeira da lista, de venda para a ELETROZEMA, de 49 peças de VENTIL, num total de R$ 2.195,20, CFOP 6910, IPI a recolher de R$ 329,28, valor total da nota R$ 2.524,48. A nota citada, de número de chave nº 29160107666567000140550010005498501005498505, emitida dia 06/01/2016, retrata a inexistência qualquer DESCONTO CONCEDIDO ao cliente. A nota completa em PDF foi acostada aos autos, no seu inteiro teor. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 As planilhas denominadas “DIFERENÇAS DEVIDAS – INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO IPI” exibem as datas de entrega das DCTF originais e retificadoras, com o número de cada declaração, o valor do débito mensal de IPI por estabelecimento industrial (matriz e filial) e respectivo valor escriturado no Livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI), com o resultado final da diferença a ser lançada. A planilha denominada “LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI (RAIPI)”, por sua vez, retrata todas as informações da escrituração fiscal do contribuinte (RAIPI), que não foi retificada, fato que seria esperado caso o mesmo acreditasse que as vendas bonificadas equivalem a vendas com descontos incondicionais concedidos. O RAIPI está acostado aos autos. A fiscalização apurou diferença de R$ 587.672,97 no ano-calendário 2015 e R$ 749.732,50 no ano-calendário 2016. Saliente-se que os fatos geradores dos meses de Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 janeiro a março de 2015 não estão sujeitos à decadência do direito de lançar, por se tratar de fraude, conforme dispõe o art. 150 §4º do Código Tributário Nacional. O Auto de infração foi mantido pela Delegacia Regional de Julgamento sob os mesmos fundamentos, fato que ensejou o inconformismo da recorrente. Em síntese, para rebater as conclusões da fiscalização destaco do Recurso Voluntário as seguintes argumentações: (...) Todavia, diferentemente do que faz parecer o v. acórdão recorrido, os Recorrentes comprovaram que as bonificações ora discutidas possuem natureza de desconto incondicional. A título exemplificativo, observa-se as operações realizadas com a empresa “Ability Tecnology Comercio Importação E Exportação”. Em janeiro de 2015, a empresa Recorrente vendeu diversas mercadorias à empresa “Ability”, e, por conseguinte, em razão dessas vendas, realizou a remessa em bonificação de produtos, conforme planilha abaixo: Essa prática ocorreu em TODAS as operações autuadas, como se verifica nas planilhas juntadas às fls. 343 (Doc. 03 da Impugnação), as quais estão separadas por CNPJ da empresa (matriz e filial), e possuem as abas “Total de Vendas X Bonificações” e “Resumo Forn. VS CFOP”, de modo que se constata que as bonificações em apreço se configuram como descontos incondicionais. Percebe-se que o v. acórdão não analisou a vasta documentação acostada em sede de impugnação, trazendo apenas argumentos genéricos de que “meras planilhas juntadas ao feito não são capazes de elidir o lançamento”. Em que pese o fato de as bonificações não constarem diretamente nas notas de venda, resta evidente que ambas estão em um mesmo contexto temporal-comercial. Até se concorda que para fins de controle fiscal, tal unicidade faz sentido, mas sua inobservância no caso concreto, desde que suprida por outros elementos de fato, como o exposto há pouco, não pode descaracterizar a bonificação claramente concedida com efeito de desconto incondicional, sob pena de atribuir-lhe uma falsa acunha e até incorrer em verdadeiro erro de direito ao se exigir incidência de IPI sobre a saída gratuita, claramente vinculada a uma operação comercial precedente. É exime de dúvidas, que se no conjunto de operações em favor de um mesmo cliente, há notas de vendas e notas de mercadorias bonificadas, resta óbvio e ululante que a segunda operação está atrelada a primeira, perfazendo verdadeiro desconto incondicional. A forma exigida no entendimento da RFB, mantido pela C. 7ª Turma da DRJ/04, de que ambas as operações devam constar do mesmo do documento fiscal não pode prevalecer sobre a verdade dos fatos. Logo, se o conjunto das duas notas (de vendas e Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 bonificadas) demonstra racional no sentido de configurar elementos de uma mesma operação comercial, não há como considerar que saída a título gratuito, tem por intenção reduzir para o cliente beneficiado o valor constante da nota atinente a operação onerosa. Por que a empresa autuada daria saídas sob os CFOP 5910/5910 em favor de clientes para os quais no mesmo dia ou em intervalo de tempo módico procedeu a saídas de mercadorias com CFOP 5.101/6.101 (nacionais) e 5.102/6.102 (importados), que não a redução de preço? Partindo da premissa que não se está a tratar de entidade de benemerência, conclui-se ser óbvia a confirmação desta resposta para qualquer ser mediano. Diante disso, fica claro o descabimento da alegação contida no v. acórdão recorrido de que os Recorrentes não apresentaram documentos comprobatórios de que as bonificações ora discutidas possuem a mesma natureza dos descontos incondicionais. Igualmente, é notório o descabimento da alegação do I. Agente Fiscal ao afirmar que “o contribuinte pretende confundir o fisco tentando comparar as operações de venda com DESCONTOS INCONDICIONAIS com operações de BONIFICAÇÃO”. Nesse sentido, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta nº 266 – COSIT, de 24 de setembro de 2019 (Doc. 04 da Impugnação), a qual corrobora todo o exposto acima, e afirma: (...) Quanto à citada exigência de que a bonificação deva constar da mesma nota de venda, esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já tem relativizado tal entendimento, por meio do acórdão 3201-005.685, que analisou questão semelhante à presente, firmou o entendimento de que os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação não se sujeitam à incidência do IPI, ainda que esta seja emitida autonomamente: Assiste razão a recorrente ao afirmar que as operações estão atreladas (nota de venda x nota de saída em bonificação) e que ambas as operações não necessariamente deveriam constar do mesmo do documento fiscal, contudo tal fato não é suficiente para comprovar que essas bonificações possuem a mesma natureza dos descontos incondicionais. A contratação do ajuste de preços por via da concessão de bonificação ainda que seja uma prática comum de mercado onde clientes e fornecedores querem comprar e vender mercadorias e não distribuir brindes, tal fato se torna precário, pelo próprio CFOP (CFOP 5910 – remessa em bonificação, doação ou brinde e 6910 – remessa interestadual em bonificação, doação ou brinde), informados nas Notas Fiscais –NF de saída e que foram consideradas para exclusão da base de cálculo do imposto, alvo de retificação pela recorrente, sobretudo por não demonstrar racionalidade, dado que inexiste qualquer “desconto concedido” ao cliente no campo destinado da nota fiscal, conforme exemplo já mencionado, trazido pela fiscalização, frisa-se para efeito de se considerar a natureza da operação de desconto incondicional. Se equivoca o recorrente ao dizer que “...não há como considerar que saída a título gratuito, tem por intenção reduzir para o cliente beneficiado o valor constante da nota atinente a operação onerosa”, o que de certa forma acaba atraindo a dependência de eventos posteriores. Ora, apropriando-se do exemplo trazido pela fiscalização, tratam-se de notas fiscais de saídas a título de bonificação (CFOP 5910/6910), nas quais tratam-se de produtos concedidos aos clientes, portanto conforme veremos com maior riqueza de detalhes abaixo, há sim uma redução do preço unitário real ao dividir o preço total atribuído na nota de venda pelo total dos Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 produtos de fato adquirido, contudo tal redução é uma benesse ao adquirente, já que para o vendedor não há alteração do valor da operação que de fato ocorreu por conta da venda dos prod./merc. efetiva. Importante trazer aos autos que as afirmações do recorrente sobre a Solução de Consulta n.º 266, de fls. 344 e ss, que inclusive foi juntada a este PAF por ele próprio, não condiz com a realidade externada neste PAF, já que o ato normativo foi claro ao afirmar que: “Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais, enquadrando-se no conceito de doação”. A Solução Cosit consignou a seguinte ressalva: (...) Por conseguinte, regra geral, haverá incidência do IPI sempre que houver saída de produto tributado do estabelecimento industrial, mesmo em operação a título gratuito, como no caso presente de “mercadorias fornecidas em bonificação, a título gratuito”, devendo-se nessa situação calcular o imposto sobre o valor tributável determinado conforme os arts. 192, 195 e 196 do Ripi/2010. Exceção a essa regra ocorrerá, entretanto, quando tais bonificações configurarem descontos incondicionais, como visto nos retrotranscritos fundamentos da SC Cosit nº 291, de 2017 (itens 6 e 7), ou seja, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, nos termos do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. Tal exceção decorre de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 567.935/SC, com repercussão geral declarada, conforme arts. 543-A e 543-B do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), cujo acórdão restou assim ementado: (...) Outrossim, o acórdão n.º 3201-005.685, julgado por esta Turma (em outra formação), também não guarda similitude fática com a matéria que ora se julga, não pelo que restou consignado em sua literalidade na ementa alinhada com o dispositivo constante da ata de publicação do acórdão, mas pela interpretação deste relator, por não ter sido possível aferir questões probatórias a partir dos procedimentos da autoridade fiscal, que fundamentou o lançamento unicamente no entendimento de que às saídas se deram em bonificação (CFOP 5910). Ao contrário deste PAF que se encontra melhor instruído, inclusive ressaltando a ausência de registros contábeis das operações declaradas e retificadas, assim como, pela ausência de retificação do RAIPI, ao compará-lo ao que foi devidamente demonstrado na planilha “LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI (RAIPI)”. No voto da Ilustre Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, acompanhada pela maioria do colegiado, restou assim consignado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 Não dão direito ao crédito de IPI os insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. IPI. SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação não se sujeitam à incidência do IPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. (...) Logo, são dois aspectos a serem examinados. O primeiro deles, exclusivamente de direito, que diz respeito ao alcance da decisão proferida pelo STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 567.935. É absolutamente equivocado o entendimento externado pela DRJ. A decisão proferida em sede de Repercussão Geral tem efeitos erga omnes e obriga não apenas este CARF (art. 62 do RICARF), mas a própria Administração Pública, que não pode se furtar à sua aplicação. Superado tal aspecto, há que se examinar se as saídas realizadas pela Recorrente, de fato, se enquadram no conceito de remessa em bonificação. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que é fato incontroverso nos autos que as mercadorias em questão foram saídas a título de bonificação, que a Fiscalização em momento algum questionou o CFOP utilizado pelo contribuinte. Com efeito, entendo assistir razão ao contribuinte. O Relatório Fiscal jamais questionou o fato de que a Recorrente deu saída de mercadorias “a título de “remessa em bonificação” (CFOP 5910), a exemplo de Filme Stretch e Filme contráctil”. O único fundamento do lançamento é o entendimento de que “quanto às saídas em bonificação (CFOP 5910), estas são tributadas normalmente pelo IPI, cujo fato gerador é a saída das mercadorias”. Vale destacar que se trata de auto de infração, em sede do qual a Fiscalização efetuou o lançamento do IPI não apurado pelo contribuinte. Desse modo, o ônus da prova recai sobre a Fiscalização, quando discordar do lançamento contábil utilizado pelo contribuinte. Na hipótese, como visto, a Fiscalização jamais questionou a escrituração utilizada pelo Contribuinte a título de “remessa em bonificação” (CFOP 5910). Desse modo, tal fato torna-se incontroverso, cabendo ao julgador, apenas, aplicar o direito à espécie, sendo inviável, como pretende a DRJ, inovar na fundamentação do lançamento nesse aspecto, sob pena de violação aos arts. 146 e 149 d0 CTN. (...) Ainda nessa linha, o RE nº 567.935/SC – Tema 0084 que enfrentou a questão da inclusão, na base de cálculo do IPI, dos valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída do produto, não pode ser aplicado ao presente caso também por ausência de identidade entre as operações ora debatidas. No julgado jurisprudencial tratou-se de “Descontos Incondicionais”, que são definidos por parcelas redutoras do preço de venda, quando consta na nota fiscal da referida venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, ou seja será oferecido o desconto independente de alguma condição imposta em virtude de acordos comerciais e não pela realização de vendas por meio de concessão de desconto comercial “bonificação” mediante entrega de uma quantidade adicional de produtos vinculado ao negócio realizado. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 No presente caso o que de fato ocorreu e restou comprovado nos autos é que a operação que o contribuinte autuado julga estar caracterizada como sendo de desconto incondicional, não é identificada nas notas apresentadas conforme exemplo já colacionado. Logo, na máxima de que bonificação pode ser considerada como um tipo de desconto, entendendo que a bonificação é a operação pela qual se fornece um “bônus” ao adquirente de uma mercadoria ou serviço, por exemplo, quando se vende dois produtos pelo preço de um, se trata portanto, de bonificação (desconto condicional) diversa daquela definida no RE nº 567.935/SC, mas sim de bonificação como ato de conceder mercadorias/produtos aos clientes, em virtude de prévio acordo comercial, ou seja o fornecedor envia determinada quantidade de mercadoria sem cobrar o respectivo valor. Para melhor esclarecer e ressaltar a importância do registro contábil de uma operação com essas características, quer seja a bonificação transvertida de desconto comercial concedido, dado mediante acréscimo da quantidade entregue, presume a existência de um desconto no negócio por unidade vendida, trago o seguinte exemplo: Considerando o preço de 100 caixa do produto "ventil" corresponde a R$ 500,00, e o vendedor entrega por esse mesmo valor a quantidade de 110 caixas do produto. A quantidade adicional de 10 caixas corresponde à bonificação em mercadorias. Neste exemplo, a entrega de 10 caixas está vinculada à venda do lote de 100 caixas, ou seja, a receita da venda está vinculada à baixa do estoque de 100 caixas (D – Clientes (Ativo Circulante) x C – Vendas de Mercadorias (Resultado)). O vendedor, vende seu produto, por exemplo, o "Ventil" pelo preço unitário de R$ 5,00 (R$ 500,00: 100 caixas), entretanto a percepção financeira da operação à luz do adquirente é que a operação teve o preço unitário real de R$ 4,545 (R$ 500,00: 110 caixas), entretanto o valor financeiro a ser registrado no passivo, conta Fornecedores é de R$ 500,00 Desta forma se nos documentos fiscais de venda, em vez de mencionar o desconto incondicional (desconto comercial), a redução do preço unitário se dá mediante a entrega de uma quantidade adicional de produtos, a título de bonificação, e se a entrega da quantidade adicional está vinculada ao negócio em si, a classificação da baixa das 10 caixas "bonificadas" deve ser efetuada pelo fornecedor, como custo dos produtos vendidos, juntamente com as outras 100 caixas, não cabendo, nesse caso, a classificação como despesas de vendas (D – Custo das Mercadorias Vendidas (Resultado) x C – Estoque de Mercadorias (Ativo Circulante)). Percebam que diferente ocorre com os descontos incondicionais, que são considerados parcelas redutoras do preço de vendas (redutora da conta contábil Receita Bruta de Vendas), isso é claro quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora, conforme jurisprudência assentada. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. Diante todo o exposto, para a aplicação do entendimento do STF, proferido em sede de repercussão geral no RE 567.935, ou pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 (REsp 1.149.424/BA 1 ), importa saber se as denominadas "bonificações" pela recorrente, seriam ou não verdadeiros "descontos incondicionais". No caso, restou comprovado que de fato a operação foi de bonificação na saída de produtos, vinculadas a vendas mercantis efetivamente realizada pelo contribuinte, assim a constituir vantagem ao adquirente. Tal bonificação compõe a real expressão econômica da operação tributada, conforme este relator buscou demonstrar contabilmente, sendo, portanto, não permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI, em sintonia com o que dispõe a Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) que impedir a dedução de tais bonificações, já que como tais valores compõe a operação, por conseguinte compõe a base de cálculo em completo alinhamento com o disposto no art. 47, II, "a", do CTN. Desta forma, diante da ausência de demonstração, a cargo da recorrente, de que houve redução de valores nas vendas realizadas, demonstrado não só no corpo do documento fiscal, como também em suas escriturações contábeis e fiscais, tal bonificação não pode ser consideradas descontos incondicionados, não sendo o caso de aplicação obrigatória pelo CARF dos entendimentos do STF em repercussão geral e do STJ em recurso repetitivo, além do que o desconto incondicional é uma despesa financeira para o vendedor, e receita financeira para o comprador, ou seja, diferente da bonificação. Forçoso dizer que ambos são redutores dos valores unitários dos produtos, sobretudo para entabular o valor da operação de venda para efeitos de compor a base imponível do IPI. Portanto, conclui-se que saídas de produtos com bonificação do estabelecimento produtor da recorrente são tributadas pelo IPI, tendo sido corretas as glosas efetuadas pela fiscalização diante das inclusões indevidas de notas fiscais de saída de produtos em concessão. Da regular aplicação da multa qualificada. A multa qualificada tem fundamento no art. 557 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7.212/2010, c/c art. 80, caput e § 6º, II da Lei 4.502/64. Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do 1 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - ILEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. 2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI. 4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes. 5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica;(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se vê a legislação não abre margem ao contribuinte em deixar de recolher o imposto devido, trata-se de norma imperativa sobre a qual a autoridade fiscal só atua na aplicabilidade da lei. Sendo decidido pela regular autuação e pela insuficiência do imposto que havia de ser recolhido, de forma automática incide a penalidade prevista no ordenamento legal. A reincidência específica e a circunstância agravante, que qualificam a multa, se justifica por não ter ocorrido ao caso mero erro formal, bem como estar expresso tanto na jurisprudência, sedimentada no RE n.º 567.935, quanto no Solução de Consulta n.º 266, que o desconto incondicional concedido ao cliente deveria constar na mesma nota da venda, reduzindo o valor da operação, não havendo portanto, influência na base de cálculo do imposto, uma vez que concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. Logo não houve interpretação equivocada, mas sim insistência em se aproveitar de fator redutor do imposto por mera conveniência, já que as bonificações não reduzem o valor da operação, mas apenas o valor unitário do produto de quem adquire. Nesse sentido, destaco trecho do julgado a quo, vejamos: Outrossim, não se discute o direito de a empresa promover retificações de suas DCTF, mas a ausência de provas de que efetivamente fazia jus às reduções dos IPI devidos, que registrou em referidas retificadoras, mesmo porque seus registros contábeis não foram alterados, em relação às contas 2.01.03.01.01 – IPI a Recolher e 2.01.03.01.13 - IPI a Recolher Final, que coincidem com as declarações originariamente transmitidas pelo contribuinte nos citados períodos, como destacou o fisco em seu relatório (fl. 220). Agindo assim, indubitavelmente, o sujeito passivo, por meio das DCTF retificadoras, retardou o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores do IPI, cristalizando sonegação fiscal, nos termos do art. 561, do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, verbis: Assim, prevalece como ato gravoso, a ensejar a multa qualificada, o fato da recorrente ter retificado as suas DCTFs anteriormente declaradas e não ter promovido as retificações das escriturações contábeis e fiscais. Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 Ora, da leitura do disposto do art. 71 lei nº 4.502/64 2 , pode se extrair que houve uma conduta para diminuir ou para não pagar tributos, com “ação ou omissão” por parte do contribuinte, tendente a “impedir ou retardar” o conhecimento e procedimentos de praxe, adotado pela autoridade fiscal. Pode se concluir que a retificação das DCTF´s, de modo a reduzir os débitos do período, relacionados ao IPI, não mitigando os riscos inerentes a operação, seja pelo fato da recorrente não ter promovido as retificações das escriturações contábeis e fiscais, seja por não haver descontos nas notas fiscais emitidas, dentre todo o exposto de forma detalhada apresentada por este relator, portanto inconteste tratar-se de conduta tipificada no artigo art. 71 lei nº 4.502/64 e por essas razões a multa qualificada é devida. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o ilícito se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes, fato que ocorreu no presente caso. Em linha com esse raciocínio, para o Alberto Xavier 3 , a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Nesse sentido, não se pode negar que a recorrente tinha total consciência de que seu comportamento era manifestadamente contraditório, carecendo de interpretações da jurisprudência acerca do assunto a seu favor e agindo dessa forma incorreria na ilicitude de sonegação, ou seja, tinha conhecimento dos riscos e por isso assumiu o resultado. A imprudência e negligência, ao agir de forma contrária a lei enseja ato ilícito (doloso), assim é capaz de atrair a multa qualificada. Por essa razão desacolho os argumentos recursais e concluo pela manutenção da multa qualificada. Da responsabilidade solidária O auto de infração atribuiu responsabilidade solidária aos diretores acionistas ALBERTO BAGGIANI e GIOVANNI MARINS CARDOSO, uma vez que a eles cabe a administração da sociedade, conforme artigo 6º do estatuto, registrado na JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) em 31/07/2017, nos termos do relatório fiscal que abaixo destaco (fls. 227 a 229): 2 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 III) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No que toca ao DOLO nas retificações de DCTF, observe-se que a MK inicialmente transmitiu as declarações para o ano-calendário 2016 com os valores corretos e posteriormente, como admitiu, as retransmitiu com a exclusão das vendas com CFOP 5910 e 6910. Porém, o valor correto do IPI devido fora mantido na sua escrituração fiscal, sem que tenha havido retificação destas. Desta feita, a intenção é clara de tentar retardar o conhecimento da arrecadação tributária a respeito do aspecto quantitativo do fato gerador. Os extratos de DCTF acostados aos autos, sua escrituração fiscal e a resposta do contribuinte ao TIPF demonstram o DOLO na ação, em virtude da existência de circunstâncias agravantes, de conformidade com o disposto nos artigos 557, 569 e 561 do Decreto nº 7.212/2010, in verbis: Art. 557. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18a). Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio Art. 561. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária Claro está que a retificação das DCTF´s no ano-calendário 2016 não constituiu mero erro escusável ou má interpretação da decisão do STF, que é clara na menção aos DESCONTOS INCONDICIONAIS. Tanto é que o contribuinte não efetuou qualquer retificação na sua escrituração fiscal ou na sua contabilidade. Debruçou-se, desde o ano- calendário 2014, a retificar as DCTF´s reduzindo os valores de IPI a recolher, contando com o instituto da decadência. E isso o fez, tanto para a MATRIZ quanto para a FILIAL, de CNPJ nº 07.666.567/0001-40 e nº 07.666.567/0002-21, respectivamente. A responsabilização penal pelo ilícito apontado recai nos sócios dirigentes, comandantes dos atos cometidos pela pessoa jurídica, assim como pelos responsáveis pelas retificações das DCTF, conforme detalhado e comprovado na Representação Fiscal para Fins Penais. IV) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DIRETORES (...) É claro e ululante que a articulação de retificar DCTF´s em valores muito abaixo daqueles escriturados na escrituração fiscal, não retificada, constitui decisão gerencial da empresa, a cargo dos já citados sócios. O artigo 135 do CTN ainda prescreve a responsabilidade PESSOAL dos representantes das pessoas jurídicas por infração à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifo nosso) O artigo 135, III do CTN estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas do direito privado respondem pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Portanto, nestas situações, a norma legal os qualificou como responsáveis Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica; respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, aqueles que tinham poderes de gestão na pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam a infração à lei. Ressalte-se ainda que a INFRAÇÃO Á LEI não precisa ser, necessariamente, tributária, mas as suas consequências devem ter efeitos tributários. Conforme demonstrado neste relatório, constatou-se a prática reiterada de sonegação fiscal e fraude através dos procedimentos de retificação do principal instrumento de controle e arrecadação federal. Uma vez que a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, cabe a estes a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA pelo crédito tributário devido. Nesse sentido, destaco trecho do julgado a quo: Mister frisar-se que, para levar a cabo tal intento, necessária a anuência, omissiva ou comissiva, dos sócios administradores na perpetração do referido ilícito, dado que têm o poder/dever de gerir os negócios da pessoa jurídica, em consonância com a legislação tributária em vigor. Daí decorre a sua responsabilização em conjunto com a pessoa jurídica pela falta verificada, ainda mais quando foi perpetrada em anos consecutivos. E não se diga que o fisco deixou de tipificar a conduta infracional violada pelos referidos agentes ou o fez por via de presunção. Ao contrário, destacou a matéria, em seu relato, conforme extrato de fl. 227, a seguir reproduzido: A ação intentada, nos referidos anos, de forma reiterada, espanca qualquer dúvida quanto ao intento dos agentes em reduzir, indevidamente, os tributos devidos, e caracteriza infração à lei, atraindo a responsabilidade dos referidos sócios administradores nos exatos termos do art. 135, III, do CTN, aplicável à espécie. Em sua defesa a recorrente, em conjunto com os responsáveis solidários, alegaram ser ilegítima sua inclusão como responsável solidário e pessoal, nos termos dos artigos 135, inciso III do CTN, como abaixo passo a expor: Sem a eleição do terceiro na condição de responsável em dadas hipóteses descritas pelo legislador, não é lícito ao aplicador da Lei ignorar ou desconsiderar o sujeito passivo legalmente definido e imputar a responsabilidade tributária a terceiros, como ocorreu com a inclusão dos Srs. ALBERTO BAGGIANI E GIOVANNI MARINS CARDOSO como responsáveis solidários no presente auto de infração, sob pena de violar Lei Federal. Nesse contexto, destaca-se que o Código Tributário Nacional prevê apenas duas hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 A primeira está prevista no artigo 134 do CTN, que somente permite a responsabilidade solidária do sócio nos casos de dissolução irregular de sociedade, o que não ocorreu no caso em comento. Porém, ainda que dissolvida a sociedade de maneira irregular, o sócio tão somente responde SUBSIDIARIAMENTE pelo cumprimento da obrigação principal, e isso pelos atos em que intervir ou pelas omissões de que for responsável, e não solidariamente como ocorreu no presente caso. Portanto, tendo em vista que o artigo 134 do CTN trata-se, na verdade, de responsabilidade subsidiária, havendo apenas uma falta de tecnicidade legislativa quando prevê o termo solidário, fica evidente a necessidade do benefício de ordem, ou seja, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, devidamente comprovada, é que poderá exigir o tributo dos responsáveis taxativamente indicados na legislação. Já a segunda hipótese possível, esta apontada pela fiscalização como fundamento legal para inclusão dos sócios na presente autuação, está estabelecida no artigo 135, inciso III, do CTN, em que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com EXCESSO DE PODERES ou INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. No que tange a responsabilidade pessoal de sócio de pessoa jurídica em matéria tributária, estabelece o artigo 135 do CTN: (...) Da simples leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se, que somente poderão ser considerados pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias aqueles que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, do qual resulte uma obrigação tributária. Mas, para tanto, exige este dispositivo que o sócio tenha praticado algum ato ilícito, e além de ter praticado ato ilícito, DEVE A I. AUTORIDADE FISCAL COMPROVAR que este agiu com EXCESSO DE PODER, ou INFRAÇÃO À LEI ou CONTRATO SOCIAL. A conduta de deixar de recolher imposto sabidamente devido, é sim uma espécie de infração à lei, conforme acima já foi exposto na manutenção da multa qualificada, ademais, não é crível que expressiva redução de imposto a pagar seja totalmente desconhecido pelos diretores acionistas. Dentro de uma empresa do porte da recorrente é, no mínimo, esperado que os temas controvertidos, a mercê de interpretações jurisprudenciais, sobretudo que impactam e venham a ser operacionalizadas via retificações de valores informados em DCTF’s, tendo por consequencia a redução do débito, sejam levadas ao conhecimento dos diretores, visto que impactam diretamente nos resultados da empresa. Associado a isso observa-se novamente que os fatos narrados demonstram não apenas a simples conduta de deixar de pagar o que era devido, mas principalmente a conduta de retificar as declarações sem, contudo, retificar as escriturações contábil-fiscal, retardando e dificultando o conhecimento da Receita. Assim também caminhou o Acórdão 1201-002.358, sessão realizada em agosto de 2018, de relatoria da Conselheira Gisele Bossa, que manteve a Responsabilidade Pessoal Tributária. (...) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. (...) No qual destaco o enxerto abaixo: (...) 88. Cabe ressaltar que o fato da responsabilização ser fundamentada por indícios não é suficiente para caracterizar dúvida e, portanto, não considero cabível a aplicação do artigo 112 do CTN (afasto o in dubio a favor do contribuinte). (...) 108. No mais, resta demonstrado que a aplicação do artigo 112 do CTN não é cabível in casu, pois a fiscalização foi capaz de reunir indícios e vasto conjunto de provas que demonstram o interesse comum do Recorrente. Ademais, não trouxe em seus instrumentos de defesa provas capazes de confrontar as afirmações da fiscalização. A ausência de recolhimento das contribuições devidas, caracteriza o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, já que a empresa tinha conhecimento da inaplicabilidade do RE nº 567.935. Não se trata de mera divergência de interpretação em relação à aplicação da legislação, mas de uma atuação arbitrária por parte do contribuinte, colocando em risco os seus administradores face o seu dever legal perante o que rege o Código Tributário Nacional, quer seja a responsabilidade por infrações a legislação tributária. A conduta de deixar de recolher imposto sabidamente devido, é sim uma espécie de infração à lei, conforme acima já foi exposto na manutenção da multa qualificada, contudo não é o porte da empresa que denotará de forma pragmática o que dispõe o artigo 135, III, do CTN, mas sim se o elemento doloso for demonstrado pela autoridade fiscal, quer seja o pleno conhecimento dos fatos pelos administradores (dirigentes), onde silentes praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, provas de que os responsáveis não só exerciam cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada, mas essencialmente a prática do ato doloso. A boa Governança Corporativa nos remete a acreditar que os temas controvertidos, à mercê de interpretações jurisprudenciais, são de pleno conhecimento da administração, entretanto, na prática não é bem assim que funciona, sobretudo em questões que impactam e venham a ser operacionalizadas via retificações de valores informados em DCTF’s, tendo por consequência a redução do débito. Nem sempre tais circunstâncias são levadas ao conhecimento dos diretores, ficando a cargo das áreas de apoio ao core business da empresa. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 Importante ressaltar a partir dos fatos narrados que não se trata apenas da simples conduta de deixar de pagar o tributo que era devido, mas principalmente a conduta de retificar as declarações sem, contudo, retificar as escriturações contábil-fiscais, retardando e dificultando o conhecimento da Receita. Imperioso dizer que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, não nasce com a obrigação tributária, dependendo, outrossim, da ocorrência de ato doloso de terceiro para que este possa ser responsabilizado. A responsabilidade de que trata o artigo 135, III é composta por 2 (dois) elementos: o elemento pessoal, que diz respeito à pessoa que praticou a conduta em nome da pessoa jurídica (contribuinte principal), e o elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa. Ainda que se possa, a depender da circunstância fática, ser dispensada a apresentação de atos formais para responsabilizar administradores de fato, era no mínimo necessária a descrição na acusação fiscal de quais os atos, formais ou não, ou conduta específica que teriam sido qualificados como suficientes a "vincular" cada um dos diretores-acionistas às ações praticadas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no que o auto de infração em questão foi falho. Considerando, então, que a fiscalização na verdade qualificou os diretores- acionistas como responsáveis pessoais, digamos, poder de comando presumido, sem que fosse evidenciada a prática de uma conduta infratora específica ou individualizada, é de se afastar a responsabilidade tributária, sob a premissa de que a generalidade da imputação não se subsome ao comando legal veiculado pelo artigo 135, III, do CTN. O que se tem, pois, é uma falta de motivação que evidencie o aspecto administrativo que poderia, eventualmente, ensejar o dolo intrínseco a aplicação do art. 135, III, do CTN, conforme jurisprudência assentada. Por fim, com todas vênias a autoridade fiscal, que fez um excelente trabalho na exposição dos fatos logrando êxito em comprovar o procedimento adotado pelo contribuinte, não é razoável atrelar a prática de fraudar o fisco, o que culminou na multa qualificada ("A partir desses enquadramentos, com consequente aplicação da multa qualificada fica presente, também, a condição prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional”), não se tem por suficiente a caracterização individualizada do dolo a remanescer a responsabilização tributária dos diretores-administradores, com fulcro no art, 135, III, do CTN, justamente em razão do caráter personalíssimo da conduta tipificada. Por essas razões, portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para que seja afastada a responsabilidade pessoal dos diretores acionistas, ALBERTO BAGGIANI e GIOVANNI MARINS CARDOSO, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para excluir a responsabilidade pessoal dos diretores acionistas, ALBERTO BAGGIANI e GIOVANNI MARINS CARDOSO. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator desginado. Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pelo nobre Conselheiro Relator, diverge-se em relação ao ponto da multa de ofício qualificada por entender pela devida aplicação sem a qualificadora. Explica-se: Entende-se tratar-se de caso de aplicação da multa de ofício prevista no 80 da Lei nº 4502/1964. Não se visualiza a presença das condutas justificadoras da qualificação da referida multa de modo enquadrar-se ao percentual de 150% presente no inciso II, § 6º do artigo 80. No caso em apreço a douta fiscalização pautou sua qualificação com base na sonegação fiscal, especialmente pelo fato da empresa ter fornecido informações em sede de retificações das DCTFs que não guardavam correlação com aquelas presentes nas escritas fiscal e contábil da empresa nos períodos correspondentes. Por concluir que esta postura retardou ou impediu o conhecimento das autoridades fiscais dos fatos geradores, a douta fiscalização caracterizou a prática como sonegação fiscal, disposta no artigo I da Lei 4502/1964. Consequentemente aplicou a sanção pecuniária prevista no II parágrafo 6º do artigo 80 desta Lei. Eis a redação do caput e do inciso II deste dispositivo: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 6 o O percentual de multa a que se refere ocaputdeste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. Neste cenário, colacionam-se as redações dos referidos artigos mencionados no inciso II acima indicado: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Já o artigo 557 do Regulamento do IPI, assim dispõe: Art.557.A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo. Entende-se que discrepância, por si só, das informações existentes em DCTFs Retificadoras e Contábeis não necessariamente configuram prática dolosa, caso contrário perderia sentido a existência da norma prevista no próprio caput do artigo 80, acima citado. A fraude deve ser comprovada. Da mesma forma, o dolo. De modo a reforçar esta tese, colaciona-se a seguir, repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte: Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos de estabelecimentos situados fora da zona de incentivo e classificados com alíquota zero, sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO AO CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização. Não havendo comprovação de que o produto não preenche esses requisitos a isenção é aplicada. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS. REQUISITOS. Somente geram crédito de IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, entendidos esses últimos como os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.075.508/SC cujo acórdão foi submetido ao regime dos recursos repetitivos. Aplicação do art. 62ª do Anexo II do Regimento Interno do CARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 IMPOSSIBILIDADE A qualificação da multa de ofício somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude e os limites da sua aplicação, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada.DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ - REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art 543C do antigo CPC Recursos Repetitivos- para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado do valor devido, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN, cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Numero do processo:10830.720224/2018-50- Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção- Câmara:Segunda Câmara- Seção:Terceira Seção De Julgamento- Data da sessão:Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022- Data da publicação:Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023- Conselheiro Relator Marcio Robson Costa. Numero da decisão:3201-009.972). Com a devida vênia, entende-se que há limites por parte da fiscalização para fins se adotar a presunção de práticas simulatórias, fraudulentas ou sonegatórias. Sempre deve-se observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo a não lhe privar ou restringir direitos. De um lado o agente da fiscalização intui a ocorrência de algo irregular, diante de outros fatos conhecidos, motivo pelo qual se instaura os procedimentos especiais fiscalizatórios. Todavia, é preciso parcimônia nesta tarefa. Não por outro motivo que a fiscalização, na busca incessante por sonegações fiscais ou práticas que atentem contra a legislação nacional, jamais poderá presumir uma irregularidade com base em conjecturas e afrontar princípios do devido processo legal e contraditório, legalidade, tipicidade fechada, de forma a suprimir um dos pilares de equilíbrio social que é a segurança jurídica. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares, o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais”(CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527-528). Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso e excluir a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do § 6º do artigo 80 da Lei nº 4502/1964 no percentual de 150% para manter a aplicação apenas da sanção prevista no caput do citado artigo de 75%. É como voto. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726067/2020-95 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.724557/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.204, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.721775/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.204, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.721775/2014-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 57 /2 01 2- 84 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 1ª Turma da DRJ/REC. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 03/09/2012, a Notificação de Lançamento às fls. 60, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 24.214,95, em 28/09/2012, dos quais R$ 10.997,80 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; multa de oficio e juros de mora . 2. O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto apresentou somente recibos que não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços e pagamentos, o que motivou o lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas e identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. 3.1. A Complementação da Descrição dos Fatos indica detalhadamente a condição de cada valor informado na DIRPF e glosado, motivando adequadamente o lançamento. 4. De conformidade com as Descrições dos fatos de enquadramento às fls. 61/63, foi efetuada glosa do valor de R$ 39.992,00 deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução, de conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, . fls. 61/63. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 Da Impugnação 5. Inconformado com a notificação recebida em 14/09/2012 (AR fl. 67/68) o contribuinte protocolou a defesa (fl. 02/09 e documentos (fl.12/46), alegando, em síntese, que os serviços foram realizados e os pagamentos efetuados, conforme comprovam os recibos e declarações dos profissionais envolvidos, e que haviam sido apresentados para a fiscalização. 5.1 O Impugnante afirma, que foi cumprida a exigência do disposto no art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos originais de pagamentos emitidos pelos prestadores de serviços, o que autoriza as deduções previstas legalmente, já que tais recibos são idôneos e feitos conforme exige o aludido dispositivo legal; que ao exigir-se apresentação de cópia dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, saques e extratos, cria exigência ilegal e abusiva, uma vez que o art. 80 do RIR/99 não exige tais documentos para comprovação de gastos médicos; requer seja certificado nos autos de que as pessoas mencionadas na notificação declararam nas respectivas declarações de rendas e bens, do respectivo exercício, que receberam os valores mencionados pelo requerente; requer a juntada aos autos das declarações de rendas e Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 bens das pessoas mencionadas no lançamento; requer ainda seja realizada perícia contábil a fim de verificar se as pessoas mencionadas no lançamento receberam os valores declarados pelo requerente; que os prestadores dos serviços sejam ouvidos neste procedimento administrativo; que quanto a omissão de rendimentos foram os valores recentemente declarados e os tributos relativos devidamente quitados. 5.2 Alega que já havia cumprido a exigência de comprovar (a regularidade das deduções informadas), mediante a apresentação dos recibos idôneos relativos ao seu próprio tratamento, que a exigência de apresentação de documentação bancária é abusiva e ilegal, que a documentação apresentada está em conformidade com a legislação fiscal e em consonância com o Código Civil (art. 315 e 320), que os pagamentos de tributos em espécie estão previstos no art. 162 do CTN e por igualdade de tratamento o pagamento de serviços pode ser da mesma forma, que as citadas normas não podem ser alterada por outra de âmbito tributário e que a lei tributária interpreta-se de forma favorável ao contribuinte. 5.3 Requer que a autoridade fiscal certifique nos autos que os prestadores de serviços declararam nas respectivas DIRPF os valores recebidos e que sejam ouvidos em procedimento administrativo, que seja efetuada perícia contábil, que sejam as intimações sejam em nome do advogado e desconsiderado o lançamento em foco. 5.4 Requer, também, que as intimações ao ora requerente, sejam efetivadas em nome de seus advogados, subscritores da ação conforme endereço físico e eletrônicos que constam da impugnação. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. .As despesas de internação somente são dedutíveis a título de despesas médicas se relativas ao próprio contribuinte ou dependente declarado no ajuste anual, se o estabelecimento for qualificado como hospital. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A realização de perícia só é necessária quando o tato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. O instituto da perícia não é substituto para o ônus que têm o contribuinte de provar suas alegações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. SIGILO FISCAL É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação contida em DIRPF de terceiros. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando o recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo, bastante extenso, com a inclusão de enxertos de decisões administrativas, doutrinárias e jurisprudencial, sem apresentar novos elementos ou argumentos de prova, termina por repisar de um modo geral, os argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. Inicialmente demonstra insatisfação em relação ao procedimento, onde teria violado os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, além de ter sido indeferido perícias, não observou a obrigação da intimação ao patrono do recorrente. Nas questões meritórias, argumenta que, a partir do momento em que apresentou os recibos e declarações comprovando o pagamento das despesas médicas, seria excesso da fiscalização, ou mesmo da decisão recorrida exigir outros elementos não previstos na lei, pois, o que se vê da autoridade fiscal, ao exigir a apresentação de cópias dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, saques e extratos bancários que registrem tais operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, é a criação por mera liberalidade de exigência ilegal e abusiva, uma vez que o artigo 80 do RIR/99 não exige tais documentos para comprovação de gastos médicos, conforme, os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: 16. Ou seja, ao indeferir a produção de prova pericial, a oitiva de testemunhas e a exibição de documentos, a autoridade julgadora violou uma série de princípios constitucionais, quais sejam, o do direito à prova 2 , o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, razão pela qual incorreu em nulidade o respeitável julgado. 17. Portanto, a declaração de nulidade do respeitável julgado guerreado, com a consequente remessa dos autos à origem, com o escopo de que sejam realizadas as provas requeridas, é medida de rigor que se impõe. ( ... ) 2 Assevera o mesmo Cândido Rangel Dinamarco que "o direilo à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parle pela Constituição e pela lei para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam cm relação aos falos relevantes para o julgamento". Itutwuições de Direito Processual Civil, vol. III, Sâo Paulo:Maiheiros. 5. a Ed., 2005, p. 47. ( ... ) 27. Destarte, no caso do ora recorrente, entendemos, salvo melhor juízo, que além dos requisitos previstos na legislação fiscal, os recibos e as declarações que constam dos procedimentos administrativos são suficientes para demonstrar o pagamento dos serviços realizados, especialmente, porque os pagamentos não Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 precisam ser realizados por transferência bancária, cheques ou outros instrumentos, mormente porque o artigo 315 do Código Civil prevê que "As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes". ( ... ) 28. O que se vê da autoridade fiscal, ao exigir a apresentação de cópias dos cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, saques e extratos bancários que registrem tais operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, é a criação por mera liberalidade de exigência ilegal e abusiva, uma vez que o artigo 80 do RIR/99 não exige tais documentos para comprovação de gastos médicos, mesmo sendo certo que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal). (... ) 33. Portanto, os recibos e declarações juntadas pelo recorrente devem ser tidos com provas dos serviços médicos contratados, mesmo porque as outras provas requeridas, que na verdade serviriam para corroborar com os documentos já acostados, foram indeferidas pela autoridade fiscal. ( ... ) 45. Portanto, tendo os recibos juntados pelo recorrente preenchido os requisitos legais exigidos, é certo que eles devem ser aceitos com provas do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços médicos ora glosados. ( ... ) 48. A violação ao direito de defesa é tão ilegal que até o pleito de o advogado ser intimado para receber intimações foi rejeitada sob o argumento de que a intimação se faz no domicílio do sujeito passivo. Ora, o sujeito passivo elegeu como seu endereço de intimações o de seu advogado. Logo, é ele quem deve ser intimado, por que haverá desrespeito] ao Estatuto da OAB e ao próprio pedido formulado pelo sujeito passivo. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco; pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. No caso, o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou-se a fazer questionamentos gerais, sem trazer aos autos provas ou novos argumentos de defesa capazes de desmerecer a autuação e a decisão recorrida, circunstância esta que não serve para descaracterizar a autuação e nem mesmo a decisão recorrida. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao suscitar que sejam mantidas as deduções a título de despesas médicas declaradas. No tocante às insatisfações ligadas às nulidades e fragilidades da autuação, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, a fiscalização foi clara e objetiva ao demonstrar os elementos de convicção analisados que enquadrariam as ações da contribuinte na respectivas capitulações legais demonstradas. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 Vale lembrar que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Lembrando também que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, onde estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais a contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Por conta disso, não tem por que se falar em nulidade ou qualquer prejuízo ao direito de defesa, haja vista a coerência e precisão na elaboração do auto de infração em questão. Portanto, tem-se também, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pela contribuinte, não havendo que se falar em prejuízo à defesa, pois caberia ao recorrente apontar as ações ou elementos que corroborariam com sua conclusão, elementos esses, não trazidos aos autos deste processo. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No que se refere às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No que diz respeito aos entendimentos doutrinários, porventura trazidos aos autos, apesar da riqueza de conhecimento que trazem aos autos, os mesmos não são normas de direito tributário, não sendo obrigatório o acompanhamento de seus ensinamentos. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724557/2012-84 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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