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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10902624 #
Numero do processo: 19515.003946/2010-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio.
Numero da decisão: 2003-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A compensação é procedimento instaurado pelo contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente ou a maior, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A análise do crédito alegado deve ser realizada neste citado procedimento próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 79/88, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 61/68, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 59 (deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço), conforme descrito no DEBCAD nº 37.270.575-8, de fls. 04/09, lavrado em 18/11/2010, referente ao período de 01/2005 a 06/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/12/2010, conforme AR de fl. 26. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.431,79. De acordo com o relatório fiscal (fls. 08/09), a autoridade lançadora verificou que no período de 01/2005 a 06/2006 a contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições (11% até valor teto máximo) dos seus prestadores pessoas físicas, infringindo a Lei n. 8.212/91, art. 30, I, alínea “a”. Os valores que deixaram de ser retidos encontram-se discriminados no anexo I (fls. 10/20). O presente caso encontra-se vinculado aos processos nº 19515.003952/2010-93 e nº 19515.003950/2010-02, que envolvem o lançamento das obrigações principais parte patronal e segurados, respectivamente. Impugnação Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 3 A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/38, em 30/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) a impugnação deverá ser julgada concomitantemente com os autos de infração de obrigação principal (AIOPs nº 37.303.061-4 e nº 37.270.572-3); b) parte do período fiscalizado (01 a 10/2005), à época da lavratura do auto de infração (18/11/2010), já se encontrava abrangido pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo a Receita Federal exigir que a empresa apresente GFIPs e livros contábeis que não mais podem ser objeto de apreciação; c) verifica-se flagrante violação ao art. 37, caput, da Carta Magna Nacional, a qual determina que “a Administração Pública deve pautar-se dentre outros princípios, pelo principio da legalidade, ou seja, a Administração Pública deve zelar e dar fiel cumprimento ao texto da lei, o que não ocorreu no caso sub examem”; d) o Auditor Fiscal também incorreu em violação aos demais princípios, discorrendo a respeito do princípio da legalidade; e) restou demonstrada a ausência dos requisitos Finalidade e Motivo na lavratura do auto de infração impugnado, impondo-se a declaração de sua nulidade; f) a impugnante possui um crédito com a Receita Federal do Brasil, devidamente reconhecido pelo Auditor Fiscal, o qual “oficiou a EQARP - Equipe de Arrecadação Previdenciária, gerando o processo n° 19515.004151/2010-45 protocolado em 30/11/2010”, conforme cópia do processo, em anexo. Assim, caso seja mantido o débito em detrimento da impugnante, requer-se a compensação dos valores que detém com a Receita Federal, conforme artigo 170 do CTN; g) requer, ao final, seja declarado nulo o Auto de Infração, extinguindo-o por violar os artigos 150, § 4º, e 156, V, do Código Tributário Nacional, em virtude de referir-se a período decadente, bem como por falta dos requisitos dos atos administrativos. Alternativamente, não sendo esse o entendimento, requer seja reconhecida a decadência relativa ao período de 01/2005 a 10/2005, compensando-se o saldo remanescente do débito com o crédito existente em favor da impugnante no processo n° 19515.004151/2010-45. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 61/68): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 4 No caso de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não há falar em lançamento por homologação, eis que a aplicação de penalidade administrativa só pode ser feita por meio do lançamento de ofício, de modo que o termo de início do prazo decadencial obedece ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição dos segurados empregados que lhe prestem serviços, mediante desconto de suas remunerações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta feita, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/07/2015, conforme Termo de fl. 72, apresentou o recurso voluntário de fls. 79/88, em 31/07/2015. Em suas razões, rechaçou o argumento da DRJ de que teria agido com prática ilícita prevista no art. 337-A do Código Penal, pois “era ônus que incumbia à fiscalização fazer prova do elemento subjetivo do tipo penal” (fl. 82). Assim, tendo em vista que não agiu como dolo, fraude ou simulação, afirma que o prazo decadencial a ser aplicado ao caso é o do art. 150, §4º, do CTN, tanto para o crédito tributário decorrente das obrigações principais, como também para aqueles decorrentes das obrigações acessórias. Portanto, afirma estar atingido pela decadência o período referente a 01/2005 a 10/2005. Assim, entendeu pela nulidade de todo o lançamento ante a alegação da decadência parcial. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento da decadência relativa ao período de 01/2005 a 10/2005, e a compensação do “saldo remanescente do débito com o crédito existente devidamente reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal em favor da recorrente no processo nº 19515.004151/2010-45” (afirma que o crédito é decorrente de retenções de seus tomadores de serviço, nos moldes do art. 31 da Lei 8.212/91). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 5 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. MÉRITO I.a) Decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, CTN ao invés da regra prevista no art. 173, I, do CTN, aplicada pela DRJ de origem. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN (abaixo transcrito), pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme Súmula nº 148 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 6 No presente caso, o lançamento se refere ao período compreendidos entre 01/2005 a 06/2006. Considerando que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 02/12/2010 (fl. 26), não houve a decadência de qualquer competência em litígio, pois aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN em relação à competência mais antiga em litígio (01/2005), verifica-se que o início da contagem do prazo decadencial se deu a partir de 01/01/2006 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”) e poderia ser lançado até 31/12/2010. Portanto, sem razão a RECORRENTE. I.b) Nulidade A RECORRENTE argumenta, de forma genérica, que o lançamento estaria nulo “pela decadência no período de 01/2005 a 10/2005, por falta dos requisitos dos atos administrativos, por desvio de finalidade, falta de motivação e por violação ao direito de defesa da recorrente”. Contudo, deixa de fundamentar em seu recurso as razões pelas quais entende estar eivado de nulidade o lançamento. Ora, se o pleito da nulidade estava ligado à decretação da decadência, entendo que a constatação da não existência de período decadente já é suficiente para afastar a pleito de nulidade levantado pela RECORRENTE. Ainda que parte do lançamento estivesse decadente, o que se admite apenas para argumentar, não haveria como prosperar a alegação de nulidade pleiteada. É que no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 7 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Vê-se que às fls. 04/09 encontram-se relacionadas as bases legais para a efetuação do lançamento e demais legislações utilizadas para a apuração do cálculo do presente débito. Da mesma forma, o auto de infração possui o relatório fiscal indicando a motivação da multa, assim como possui anexo fls. 10/20 (parte integrante do auto de infração) o qual aponta os valores que deixaram de ser retidos. Neste sentido, vê-se que os fatos geradores e demais informações do lançamento estão devidamente explanadas no Relatório Fiscal e anexos da NFLD, proporcionando elementos suficientes para a identificação correta da origem do presente débito. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar elementos suficientes para identificar a origem do lançamento, bem como os cálculos realizados para a apuração do crédito tributário, a fim de permitir a defesa da contribuinte. Desta maneira, restou claro que foram cumpridos os requisitos do art. 142 do CTN para a lavratura do auto de infração: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em nulidade cerceamento de direito de defesa e nulidade do lançamento no presente caso. I.c) Compensação com crédito no processo n° 19515.004151/2010-45 Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.671 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003946/2010-36 8 A RECORRENTE reitera possuir crédito controlado no processo nº 19515.004151/2010-45, originado por iniciativa da própria autoridade fiscal à época que oficiou a EQARP - Equipe de Arrecadação Previdenciária e reconheceu a existência de crédito decorrente “de retenções que seus tomadores de serviço efetuam quando da prestação de serviços, nos moldes do artigo 31 da Lei 8.212/91” (fl. 87). Contudo, sem adentrar no mérito quanto à existência de crédito suficiente no citado processo nº 19515.004151/2010-45, é certo que não há como acatar o pedido da RECORRENTE, formulado nestes autos, para efetuar a compensação pretendida. Isto porque, mesmo que houvesse a comprovação de créditos perante o INSS, o procedimento para realizar a compensação e restituição requer um rito próprio, a ser iniciado pelo próprio contribuinte (atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021), conforme prevê o art. 89 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que a análise quanto a existência de suposto crédito não é realizada no curso de um processo envolvendo o lançamento de crédito tributário. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906534 #
Numero do processo: 11040.721638/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.392 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721638/2012-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da PIS- PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, vinculados às receitas de Mercado Interno. A IRF prolatou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que manteve os termos do Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica; (b) não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez; (c) a diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado; (d) o Parecer Cosit no 5/2018, item 56, trata de forma literal o caso do frete entre estabelecimentos do contribuinte, vedando a apuração desses créditos, devendo ser mantida a glosa; e (e) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS, objeto de PER. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto às alegadas irregularidades na determinação, pelo Fisco, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; (b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOP 5101, 5102 e 6101, as Notas Fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; (c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, observados os demais requisitos da lei, entre os quais a aquisição junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; e (d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, desde que observados Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.392 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721638/2012-70 3 os demais requisitos da lei, entre os quais terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa, alegando que o Acórdão recorrido está divergindo, frontalmente, do Acórdão paradigma no 3302-008.829. No exame monocrático de admissibilidade, evidenciou-se que, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que cabe o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados, destinados à venda, entre os estabelecimentos da empresa, mas no Acórdão paradigma (Acórdão no 3302-008.829), tratando da mesma matéria, entendeu-se que, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit no 5/2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da COFINS os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas, o que caracterizaria a divergência. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido no ponto suscitado pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Cientificado do Acórdão e com suas contrarrazões postas, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) receitas tributadas com CFOP 5124 - 2011 - operação de industrialização por encomenda; (2) receitas tributadas, não tributadas e alíquota zero, realizadas nos mercados interno e externo; e (3) correção monetária pela Taxa Selic dos créditos de PIS e da COFINS. No entanto, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, com base nas considerações e fundamentos tecidos no corpo do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao recurso, o Contribuinte interpôs Agravo, requerendo reforma do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No entanto, com base nas considerações contidas no Despacho em Agravo – CSRF o Presidente da CSRF rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.392 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721638/2012-70 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa. Importa informar que, no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente aos valores de fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica e unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.392 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721638/2012-70 5 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906543 #
Numero do processo: 11040.721689/2012-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-016.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.380, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11040.721387/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721689/2012-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito da PIS- PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, vinculados às receitas de Mercado Interno. A IRF prolatou Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que manteve os termos do Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica; (b) não pode a Administração garantir créditos sem que tenha convicção de sua certeza e liquidez; (c) a diferenciação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento é fundamental para que seja analisado o correto tratamento fiscal a ser aplicado; (d) o Parecer Cosit no 5/2018, item 56, trata de forma literal o caso do frete entre estabelecimentos do contribuinte, vedando a apuração desses créditos, devendo ser mantida a glosa; e (e) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS, objeto de PER. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reiterou os pedidos constantes na Manifestação de Inconformidade, exceto quanto às alegadas irregularidades na determinação, pelo Fisco, da proporção dos créditos relativos às receitas de exportação. No CARF, o recurso foi submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (a) excluir da base de cálculo da contribuição as transferências onerosas de créditos do ICMS, devidamente comprovadas, relativas a operações de exportação; (b) admitir, no cálculo da proporção dos créditos no mercado interno relativamente às CFOP 5101, 5102 e 6101, as Notas Fiscais apontadas e emitidas no período de apuração dos autos; (c) reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de “classificação do arroz beneficiado”, observados os demais requisitos da lei, entre os quais a aquisição junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; e (d) reverter as glosas de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, desde que observados Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721689/2012-00 3 os demais requisitos da lei, entre os quais terem tais serviços sido tributados pela contribuição e adquiridos junto a PJ domiciliada no País. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa, alegando que o Acórdão recorrido está divergindo, frontalmente, do Acórdão paradigma no 3302-008.829. No exame monocrático de admissibilidade, evidenciou-se que, no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que cabe o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados, destinados à venda, entre os estabelecimentos da empresa, mas no Acórdão paradigma (Acórdão no 3302-008.829), tratando da mesma matéria, entendeu-se que, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833/2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit no 5/2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da COFINS os bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas, o que caracterizaria a divergência. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido no ponto suscitado pela PGFN, reconhecendo-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. Cientificado do Acórdão e com suas contrarrazões postas, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) receitas tributadas com CFOP 5124 - 2011 - operação de industrialização por encomenda; (2) receitas tributadas, não tributadas e alíquota zero, realizadas nos mercados interno e externo; e (3) correção monetária pela Taxa Selic dos créditos de PIS e da COFINS. No entanto, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, com base nas considerações e fundamentos tecidos no corpo do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Cientificado do Despacho que negou seguimento ao recurso, o Contribuinte interpôs Agravo, requerendo reforma do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial. No entanto, com base nas considerações contidas no Despacho em Agravo – CSRF o Presidente da CSRF rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721689/2012-00 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios com fretes na transferência de produtos acabados destinados à venda, entre estabelecimentos da empresa. Importa informar que, no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito quanto aos dispêndios referente aos valores de fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, a questão resta pacificada no seio deste CARF, com a recém aprovada Súmula CARF 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, alicerçado em jurisprudência pacífica e unânime do STJ, cabe o provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.395 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11040.721689/2012-00 5 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1066DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905791/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.761 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905791/2018-20 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10905247 #
Numero do processo: 10235.000535/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL EM SEDE DE DILIGÊNCIA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIAMLMENTE PROVIDO. Em sede de recurso o contribuinte logrou êxito em comprovar parcialmente o recolhimento do IRRF, fato confirmado parcialmente em diligência. Comprovado parcialmente nos autos a falta de recolhimento do imposto, deve ser acatado o resultado da diligência para se manter o valor não comprovado, ainda mais diante da concordância da contribuinte com o resultado da diligência.
Numero da decisão: 1401-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o lançamento do crédito tributário ao montante de R$10.129,68, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL EM SEDE DE DILIGÊNCIA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIAMLMENTE PROVIDO. Em sede de recurso o contribuinte logrou êxito em comprovar parcialmente o recolhimento do IRRF, fato confirmado parcialmente em diligência. Comprovado parcialmente nos autos a falta de recolhimento do imposto, deve ser acatado o resultado da diligência para se manter o valor não comprovado, ainda mais diante da concordância da contribuinte com o resultado da diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir o lançamento do crédito tributário ao montante de R$10.129,68, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração de fls. 268/274), lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor histórico de R$ 775.664,71. Segundo a fiscalização, ao realizar o cotejo entre os valores constantes das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF ou pagos e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, foram apuradas Diferenças de IRRF nos anos- calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007. Tendo tomado ciência acerca da lavratura do mesmo, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 298/303) pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração, e pela necessidade de realização de perícia contábil para provar o alegado. Em síntese, sustenta que: a) As diferenças apuradas pela Fiscalização, em realidade não existem, e que os valores recolhidos pelo Impugnante a título de IRRF, no período autuado, estão de acordo com sua escrituração contábil e com o valor declarado em DCTF; b) Que o fato gerador do tributo em questão, somente ocorre após o pagamento dos salários, das férias, do 13º salário e das rescisões contratuais, considerando neste último caso o regime de caixa, de modo que o recolhimento do tributo somente é devido posteriormente a esses fatos; c) Que os pagamentos identificados no Livro Razão que estão com data anterior ao da provisão do IRRF sobre a folha de pagamento são decorrentes das férias pagas antes do fechamento da folha no final do mês, calculadas de acordo com o período devido ao empregado, e que tais pagamentos podem ser observados mediante a consideração dos valores informados na coluna “Check” da planilha anexada aos autos, assim como o número que os identifica; Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 3 d) Que as férias calculadas dentro do mês seria um excelente exemplo, pois devem ser pagas com 48h de antecedência da data em que o empregado possa usufruí-las, e isso deve ocorrer dentro do período legal, e que tal pagamento pode ocorrer antes do fechamento da folha e da contabilização da mesma; e) Que essa discrepância entre a data da contabilização da folha e da realização dos pagamentos, ocasionou situações em que o Impugnante efetuou o recolhimento antecipado dos valores devidos, e posteriormente teve que efetuar o ajuste entre o efetivamente devido e o recolhido; que a título de exemplo menciona o fato gerador ocorrido em 28/02/2004, em que o valor exigido no Auto de Infração – R$ 5.901,00 – corresponde a diferença entre o valor provisionado – R$ 10.700,55 – e o valor efetivamente devido – R$ 4.793,55, e que essa situação se repete em todo o período autuado; f) Que o procedimento adotado pelo Impugnante encontra respaldo no RIR/99 e na Instrução Normativa n.º 15/2001. Que o período de apuração do IRRF nos períodos mencionados era semanal e todos os itens “Check” identificam claramente a provisão e o pagamento do IRRF, conforme evidenciado em planilha anexada à defesa, de modo que os valores sob exigência foram devidamente recolhidos, e encontram-se extintos pelo pagamento, nos termos do inciso I do art. 156 do CTN. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, proferiu o Acórdão n.º 07-32.664 (fl. 1027/1039) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos a falta de recolhimento do imposto, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN). Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, ocorrendo a decadência também após cinco anos, sendo que contados a partir do Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 4 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de provas, quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação e convicção do julgador e consequente deslinde do feito. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Em síntese, a DRJ entendeu que o Impugnante, apesar de ter sido intimado várias vezes durante a fiscalização, com o objetivo de esclarecer a origem das diferenças de IRRF apuradas, não conseguiu esclarecer objetivamente qual a composição dos valores do imposto recolhidos em cada um dos períodos autuados, bem como que não trouxe qualquer nova informação na sua impugnação. Mencionando o fato gerador ocorrido em 28/02/2004, tomado como exemplo pelo Impugnante, consigna que o mesmo não traz qualquer esclarecimento sobre a matéria. Além disso, externa a posição de que se houve ajustes a partir da contabilidade, para se chegar à base de cálculo do imposto sobre o qual o Impugnante efetuou os recolhimentos, ele deveria ter demonstrado esses ajustes objetivamente para cada um dos períodos, acompanhados de prova inequívoca que os respaldassem, não sendo possível elidir a infração com afirmações genéricas de que as diferenças apuradas não existem. Por fim, tendo em vista que cabe ao Impugnante a juntada da documentação apta a sustentar o quanto alegado, o que não foi feito nos presentes autos, entendeu não se mostrar razoável a realização de perícia contábil pelo Fisco, já que o CARF possui o entendimento sedimentado de que a perícia não serve para produzir prova que a parte deveria produzir. Contudo, a DRJ reconheceu, de ofício, a decadência de parte dos fatos geradores objeto do lançamento, notadamente os fatos geradores ocorridos em 28/02/04 e 27/03/04, já que, tendo o Impugnante tomado ciência do Auto de Infração em 27/05/09, já teriam transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a ocorrência daqueles. Salientou que, no caso desses fatos geradores, o Impugnante efetuou o recolhimento parcial do tributo, de modo que a contagem do prazo decadencial deve observar os termos do § 4º do art. 150 do CTN, consoante estabelece o Parecer PGFN n.º 1617/08, e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1047/1057), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, bem como acrescenta: Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 5 a) Que é possível verificar dos demonstrativos do Auto de Infração, que o Agente Fiscal considerou somente um dos valores pagos/declarados em uma das semanas de cada um dos meses analisados (geralmente a última semana), tendo sido completamente desconsiderados diversos valores pagos/declarados pelo Recorrente; b) Que em anexo ao Recurso Voluntário, foi juntada planilha com o demonstrativo de todos os valores discutidos no processo, de modo a evidenciar os valores que foram desconsiderados pela fiscalização, assim como as folhas de pagamento do período; c) Que a título exemplificativo, consignou no corpo da peça recursal o demonstrativo correspondente a dois meses de cada ano fiscalizado, sendo cabível no presente relatório o registro de um desses demonstrativos para melhor compreensão: d) Diz que apresenta planilha anexa fazendo todo o cotejamento de valores, adotando a mesma metodologia dos exemplos citados em Recurso. Esta TO em sessão realizada no dia 19 de julho de 2023 decidiu por converter o presente processo em diligência, através da Resolução 1401-000.964 para que a unidade de origem tivesse oportunidade de analisar e se manifestar sobre os documentos trazidos pela Recorrente, bem como realizasse o cotejo das informações trazidas nas planilhas anexas com a contabilidade, DCTFs e arrecadação do respectivo período, elaborando relatório conclusivo acerca da comprovação ou não do recolhimento das diferenças exigidas, podendo a autoridade fiscal solicitar a apresentação de documentos complementares. O relatório de diligência fiscal (fls. 1449 a 1452) acatou a quase totalidade dos documentos apresentados pela Recorrente, elaborando planilha com as diferenças a serem mantidas. O Recorrente se manifesta à fl. 1456 acatando o resultado da diligência mas ao mesmo tempo requer provimento integral ao Recurso. É o relatório do essencial. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 6 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento decorreu da constatação de diferenças de IRRF (Código 0561: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO) recolhidas a menor ou não declaradas em DCTF, nos períodos de janeiro/2004 a dezembro/2007. As diferenças constatadas decorreram do cotejo entre os valores constantes das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), ou pagos, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal. A Recorrente foi intimada várias vezes a prestar esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, sendo autorizadas prorrogações de prazo para atendimento, em que pese não tenha logrado êxito em justificar as divergências, seja ao longo da fiscalização ou na impugnação. Desta feita, não há como o Recorrente buscar imputar à fiscalização atos que decorreram da sua má atuação no curso da fiscalização. Por sua vez, em sede recursal a contribuinte busca esclarecer tal composição e, basicamente justifica as divergências em provisões e recolhimentos semanais de IRRF que não teriam sido considerados no levantamento fiscal. Pois bem, em que pese o contribuinte não tenha feito a vinculação de forma detalhada com a sua contabilidade, indicando os lançamentos respectivos, a construção dos fatos e o detalhamento trazido pelo Recurso levaram essa turma a acreditar que, caso fossem confirmados os valores, o contribuinte teria razão em suas alegações. Ainda mais, diante do fato de que em parte do período fiscalizado o contribuinte estava sujeita ao recolhimento semanal de IRRF, o que pode gerar uma dificuldade de demonstração contábil e um descasamento entre datas de pagamento que ocorreram dentro do próprio período de apuração. A decisão tomada por esta TO mostrou-se acertada, isto porque o relatório de diligência confirmou grande parte dos recolhimentos realizados pela Recorrente, sintetizando o resultado na seguinte planilha: Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 7 Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 8 Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 9 Assim, e também tendo a Recorrente concordado com o resultado, muito embora peça provimento integral, deve o Recurso ser parcialmente provido. Para facilitar a conclusão, apresenta-se abaixo a planilha com o resumo das diferenças tributáveis que devem ser mantidas: PA DIFERENÇA TRIBUTÁVEL abr/04 R$ 93,25 mai/04 R$ 274,90 jun/04 R$ 5,46 ago/04 R$ 180,42 set/04 R$ 167,92 fev/05 R$ 6.566,23 mai/05 R$ 1.109,22 ago/05 R$ 1.157,13 set/05 R$ 33,64 nov/05 R$ 176,23 jan/06 R$ 180,72 fev/06 R$ 157,25 dez/06 R$ 27,31 TOTAL R$ 10.129,68 Assim, diante de tudo o quanto exposto, oriento meu voto por acatar o resultado da diligência para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo-se o lançamento do crédito tributário ao montante de R$ 10.129,68. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.409 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.000535/2009-27 10 Fl. 1476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10906315 #
Numero do processo: 10830.914152/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-016.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-011.943, de 26/07/2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 3 que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Possibilidade da tomada de crédito sobre as Despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos paradigmas nº 3801-002.668, de 29/01/2014 e Acórdão nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Nesse sentido, defende a Fazenda nacional que divergência quanto a interpretação da legislação, aduzindo que: “(...) os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Informa que, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando o Acórdão paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, uma vez que o Acórdão nº 3801-002.668, de 2014, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-006.799, de 16/05/2018, dando razão a pretensão da contribuinte, portanto imprestável para servir como paradigma, conforme disposto no § 12, II, do art. 118, do RICARF/2023. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, posto que a questão analisada pelo v. aresto recorrido é muito diversa daquela analisada no paradigma apontado, além disso, afirma que a recorrente não efetuou a demonstração analítica nos termos determinados pela Portaria MF nº 1.634/2023, restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido, fulminando, desse modo, o cabimento do Recurso Especial interposto. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso especial, discorre sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre fretes incorridos na transferência de insumos oriundos das unidades mineradoras para os complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes, não somente podem como devem ensejar o cálculo de créditos de PIS e COFINS, posto que são necessários e essenciais ao seu processo produtivo, e por isso deve ser e mantendo silente em relação ao conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 4 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em sede de contrarrazões, a contribuinte postula o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma não se assemelha ao caso concreto, nesse sentido afirma que “enquanto o acórdão paradigma cuida de gastos com fretes relacionados a aquisições de produtos, transporte de funcionários, documentos e produtos entre estabelecimentos da autuada, no presente caso a controvérsia dirimida pelo v. aresto recorrido cuida de despesas relativas a transferência de insumos e produtos em elaboração (os compostos minerais extraídos e semi beneficiados), bem como a aquisição de insumos entre as minas e as fábricas da Recorrida”. Ainda, defende o não conhecimento por ausência de indicação analítica de divergência (art. 118, § 8º do RICARF/2023), restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido. Como relatado, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação em relação ao disposto no “art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”, e a possibilidade da tomada de crédito sobre da “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. E o único paradigma admitido para comprovação do dissídio foi o Acórdão nº 3401-01.692. Quanto à admissibilidade do recurso, trago a colação os fundamentos do despacho de admissibilidade: No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a prolatada pelo Acórdão, apresentado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Contribuinte (produção de Fertilizantes), os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Confira-se trecho da ementa: “Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 5 e, portanto, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, teve a seguinte ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003”. (Grifei) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão paradigma deixa clara a impossibilidade de autorizar o creditamento dos gastos relativos a fretes não relacionados a operações de venda: “b) Créditos relativos aos serviços de transporte fretes - Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1.147.902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...)”. (Grifei) Segundo o paradigma, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), essa autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, nem de insumos, nem de produtos acabados ou não, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda. Também se observa que o Acórdão paradigma rejeita o enquadramento de tais serviços seja nos incisos I e II, seja no inciso IX do art. 3º das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “despesas com frete na Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 6 transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Primeiramente, oportuno ressaltar que muito embora o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido anteriormente à conclusão do julgamento do repetitivo pelo STJ, nota-se que restou reconhecido como insumo os itens pretendidos pela contribuinte (embalagem de transporte), com base nos critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, não contrariando o que decidido no REsp 1.221.170-PR. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrida, em ambos os casos tratou-se de custos decorrentes da contratação de fretes para a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. No presente caso, tratou-se de movimentação de compostos minerais extraídos e semi beneficiados, entre as minas e as fábricas da recorrida; e no paradigma 3401-01.692, o transporte de insumos (maças) entre a matriz e as filiais. Ainda, segundo conta no Manuela de Admissibilidade de Recurso Especial1, “a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso especial, proposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de tomada de crédito sobre as contribuições ao PIS/COFINS sobre os fretes contratados na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. No caso, a recorrida atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo, atuando em diversos estabelecimentos no território nacional, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará; e o subtração do serviço de frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo. Portanto, no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso 1 Disponível em: < http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acesso em: 31/01/2025. Fl. 358DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 7 Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela contribuinte, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-015.245, de 16/05/2024, desta 3ª Turma da CSRF: PROCESSO 11065.902093/2014-84 ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.(grifou-se) Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914152/2012-14 8 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901381 #
Numero do processo: 10935.721248/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2002.70.05.000595-8, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2002.70.05.000595-8, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721248/2011-81 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2002.70.05.000595-8, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 119/121): Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2010, no valor total de R$ 33.621,18, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 57 a 60. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que os rendimentos considerados tributáveis pela autoridade fiscal na verdade são não tributáveis conforme decisões judiciais transcritas, em razão de ser considerado benefício previdenciário concedido por decisão judicial em face do Instituto de Seguro Social decorrentes de aposentadoria. Além dos fatos acima descritos e mesmo que os rendimentos ainda sejam considerados tributáveis, segundo o impugnante, a forma de cálculo foi equivocada considerando que os rendimentos não foram rateados ao seu tempo, pois, refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente, e, portanto, deveriam ser calculados mês a mês, e que a retenção do imposto de renda no valor de R$ 3.656,63 está em desconformidade com a legislação. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721248/2011-81 3 Diante do exposto, requer o cancelamento da notificação de lançamento, que seja considerado improcedente o valor de R$ 3.656,63 retido na fonte e que seja devolvido este valor a impugnante, por fim requer a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União, com indicação do nome da impugnante. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, na forma da legislação vigente à época dos fatos. Cientificada da decisão, em 18/02/2015 (fls. 125), a contribuinte, em 06/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 127/153), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, no sentido de que deverá ser observado o regime de competência na apuração imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e não pelo montante integral pago extemporaneamente, ao teor da legislação de regência, bem como seja afastada a incidência tributária sobre os juros moratórios aplicados na atualização dos valores apurados na ação judicial, dada sua natureza indenizatória. Alega ainda que agiu de boa-fé, uma vez que notificada entregou toda a documentação exigida e se colocou à disposição para esclarecimentos futuros. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do imposto de renda a que faz jus. Em 06/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 156), sendo-me distribuído em 13/12/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721248/2011-81 4 Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal – do regime de tributação a ser aplicado e dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 97.610,54 com IRRF de R$ 3.656,63, constatada em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 120/121): Não assiste razão à contribuinte, conforme abaixo, na ordem da argumentação da impugnação relatada. Ao contrário da afirmação da contribuinte, os rendimentos são tributáveis, conforme enquadramento legal perfeitamente identificado em fls. 10, e, as decisões judiciais indicadas somente se aplicam aos casos em que foram proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97; Quanto à forma de cálculo do imposto, foi efetuada de conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, artigo 56 do decreto 3000/99 com sua matriz legal artigo 12 da lei 7.713/88, ou seja: no caso de rendimentos recebidos acumuladamente o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária; Quanto ao imposto de renda retido na fonte, foi devidamente utilizado no lançamento de ofício em favor da impugnante deduzindo-se do imposto devido. Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, decorreram da concessão de seu benefício previdenciário, lhe sendo restituídas as parcelas pagas em atraso, apuradas no processo judicial nº 2002.70.05.000595-8, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, alusivas ao período de 01/2000 a 11/2003 (fls. 43/49 e 66/110). Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721248/2011-81 5 determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano de 2009 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial movida contra o INSS e pagos pela CEF – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, observo também que na conta liquidação acostada e aquiescida pelo INSS (fls. 43/48), houve a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados no processo judicial. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.695 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.721248/2011-81 6 f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS e resgatados junto à CEF, oriundos do processo judicial nº 2002.70.05.000595-8, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cascavel/PR, excluindo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados e aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.015031/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10380.905761/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2016 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.732 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905761/2018-13 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10909081 #
Numero do processo: 10380.905799/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.769 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905799/2018-96 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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