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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10840706 #
Numero do processo: 15504.015515/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBEDOR DISTINTO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2002-009.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações afetas à preliminar de nulidade da intimação que encaminhou a decisão de primeira instância e da tempestividade do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RECEBEDOR DISTINTO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações afetas à preliminar de nulidade da intimação que encaminhou a decisão de primeira instância e da tempestividade do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.015515/2010-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2009/829032845674855 juntada nas fls. 34 a 37, destes autos, com apuração de imposto de renda pessoa física, suplementar, código 2904, no valor de R$4.910,71, relativo ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, que somados os acréscimos legais, faz com que a exigência do crédito importe em R$9.058,29. De acordo com o Relatório de fls. 35, o lançamento decorreu de glosa de dedução do valor de R$20.056,37, declarado como pagamento de pensão alimentícia porque as despesas realizadas com alimentandos devem ser informadas nos campos próprios da declaração, observados os limites legais anuais, e por falta de previsão legal para que despesas com condomínio, moradia, transporte, material escolar e aulas de ballet sejam dedutíveis da base de cálculo do imposto devido. Recebida a Notificação, o lançamento foi impugnado, peça de fls. 2 a 9, argumentando o defendente que o abaixo segue de forma resumida. Diz o notificado que em decorrência de separação judicial, ficou determinado que este pagaria pensão alimentícia para seus dois filhos, no total de R$4.816,92, na forma abaixo discriminada: - R$2.490,72, para custeio de “despesas discriminadas” pagamento feito diretamente aos credores e -R$2.326,20 para os filhos e para a virago, via depósito na conta desta última, valor este a ser reajustado pelo IGPM, e para custear “despesas discriminadas” Afirma que vem cumprindo esta obrigação e declarando os valores pagos e à exceção do ano calendário de 2008, os respectivos valores foram aceitos como dedução à título de pensão alimentícia declarada. Acresce que o fato de terem sido pagas despesas não passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, não lhes retira a natureza de alimentos e que com fundamento na Lei nº 9.250, de 1995, todos os valores pagos devem ser assim considerados, porque o pagamento está sendo feito na forma determinada em sentença. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.015515/2010-91 3 Assevera que o artigo 5º do Decreto nº 3.000, de 1999, afronta o texto constitucional. Diz não pode ser aceita a interpretação dada pela Receita Federal de que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores de pensão pagos em dinheiro e nem mesmo se admite o desrespeito a acordo submetido ao poder judiciário onde ficou determinado, de forma clara e precisa, os valores referentes à pensão alimentícia. Junta à impugnação os documentos de fls. 11 a 33 e requer o cancelamento do débito. Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 52 a 55) em 08/02/2013 (fl. 61), o sujeito passivo interpôs, em 25/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 76 a 87) em que alegou: a) a nulidade da intimação e consequente tempestividade do recurso voluntário; b) que os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; d) inexigibilidade de arrolamento de bens para admissibilidade do recurso, e e) nulidade por falta de intimação válida do lançamento ao sujeito passivo É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Do recurso conheço apenas das questões afetas à preliminar de nulidade da intimação que encaminhou a decisão de primeira instância e da tempestividade do recurso. O recorrente alegou que a intimação seria nula porque teria sido recebida pela recepcionista do prédio em que havia residido. Porém, como estabelece a Súmula Carf nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A propósito, a intimação foi recebida no endereço Rua Eli Seabra Filho, 245 – Buritis – Belo Horizonte-MG em 08/02/2013 (fl. 61) que era o domicílio tributário eleito pelo contribuinte naquela ocasião, como consta da consulta cadastral efetuada em 17/04/2013 (fl. 69). Observa-se que, em consulta realizada no mês seguinte (fl. 70), o endereço cadastral já era outro. Como o próprio recorrente afirmou, apenas em apenas abril de 2013, quando da apresentação da Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.015515/2010-91 4 Declaração de Ajuste Anual – DAA, atualizou seu endereço; ou seja, em 08/02/2013 o domicílio tributário de fato era o endereço anterior. Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas das alegações afetas à preliminar de nulidade da intimação que encaminhou a decisão de primeira instância e da tempestividade do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823357 #
Numero do processo: 10830.000949/89-22
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Devido o IPI na saída de produtos tributados com insuficiência de imposto, decorrente de classificação fiscal incorreta. A revenda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores obriga ao estorno do crédito apropriado na escrita fiscal quando da aquisição dos referidos elementos. O direito à utilização do crédito do imposto relativo a produtos recebidos em devolução está subordinado ao cumprimento das exigências especificadas no regulamento, com base na Lei n° 4502/64. Recurso negado
Numero da decisão: 203-02.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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A revenda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores obriga ao estorno do crédito apropriado na escrita fiscal quando da aquisição dos referidos elementos. O direito à utilização do crédito do imposto relativo a produtos recebidos em devolução está subordinado ao cumprimento das exigências especificadas no regulamento, com base na Lei n°4502/64. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, e 06 de fevereiro de 1996 Oss5a1i; • HUM Presidente cardoeite ela 'e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/FIR/GB 1 L.) C4) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,trt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000949189-22 Acórdão : 203-02.552 Recurso : 86.261 Recorrente SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 20 de outubro de 1993, ocasião em que, pela segunda vez, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem a fim de esclarecer as dúvidas que não foram esclarecidas quando da primeira diligência Para relembrar aos Srs. Conselheiros o objetivo da nova diligência leio em sessão o voto anteriormente proferido. Ç14.17 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '70:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000949189-22 Acórdão : 203-02.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Todos os esforços foram feitos para que a Recorrente anexasse aos autos documentos que comprovassem suas argüições no sentido de que as classificações usadas por ela nos produtos objeto da lide estavam corretas, embora as descrições contidas nas notas fiscais levassem a fiscalização a classificar seus produtos de maneira diferente, gerando o auto de infração ora questionado. Porém, em momento algum, a Recorrente, mesmo tendo sido solicitada por duas vezes, quando das diligências, nada enviou para ser juntado ao processo e dar sustentação aos seus argumentos expendidos tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Entendo que aquilo que se diz e não se prova nada vale. Com relação aos outros itens abordados pela Recorrente, concordo plenamente com o decidido pela Autoridade Singular e por este motivo adoto e transcrevo parte da decisão por ela proferida, verbis: "CONSIDERANDO que a fiscalização constatou a revenda de matérias- primas para estabelecimentos não industriais ou revendedores, sem que tenha sido efetivado o estorno dos créditos do IPI aproveitados por ocasião da aquisição dos referidos insumos consoante item 2 do Termo de Intimação e verificação fiscal (fis 01/02); CONSIDERANDO que a própria autuada reconhece que não procede o estorno do crédito, afirmando às fls. 25: "... a grande maioria dos materiais revendidos sem 1PI também é comprado nesta condição, não havendo, desta forma, o que estornar; ÇA/ 3 !!),IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA neOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000949189-22 Acórdão : 203-02.552 CONSIDERANDO que o estorno deve ser efetuado independentemente do volume das transações; CONSIDERANDO que a impugnante foi intimada a apresentar os demonstrativos dos créditos apropriados indevidamente em função de aquisições de insumos utilizados na fabricação e venda de produtos tributados a aliquota zero (fls. 01); CONSIDERANDO que a interessada deixou de prestar tais informações, alegando não ter controle do quantitativo e dos valores dos referidos créditos (fls. 04); CONSIDERANDO que a autuada não escritura o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque nem adota sistema equivalente de controle, nos termos permitidos pelas normas regulamentares, conforme Termo de Declarações de fls. 03; CONSIDERANDO que a fiscalização substituindo a autuada e optando por não glosar todos os créditos, apurou mês a mês, o percentual entre as vendas isentas e/ou não tributadas e o total das vendas e utilizou-o para cálculo dos valores dos créditos a serem estornados conforme demonstrativo de fls. 15; CONSIDERANDO que o referido demonstrativo foi elaborado com base no livro Registro de Apuração do IPI, sendo necessário para infirmar a exigência fiscal nele fundamentada a apresentação pelo contribuinte de contra-prova aceitável e eficaz que não foi trazida aos autos; CONSIDERANDO que, a teor do art. 30 da Lei 4502/64: "ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, rylk g MINISTÉRIO DA FAZENDA awro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000949/89-22 Acórdão : 203-02.552 nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua salda, CONSIDERANDO que cabe ao regulamento por expressa autorização legal, estabelecer as condições segundo as quais se considera comprovada a devolução, CONSIDERANDO que, dessa forma, o direito à utilização do crédito por devoluções está subordinado ao cumprimento das exigências especificadas no art. 86, II, b do RIPI/82, ou seja, o lançamento das notas fiscais recebidas no livro Registro de Entrada e Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em fichas que atendam o disposto no art. 281 do RIP1/82;" Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996 g t g; • o o R ARDO LEITE • •DRIG_ S 5

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10842254 #
Numero do processo: 13603.902793/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado, através de diligência, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado, através de diligência, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.002,72 (um mil, dois reais e setenta e dois centavos), conforme DARF no valor de R$ 23.378,85, arrecadado em 13.04.2006, sob o código de receita 5952, relativo ao período de apuração encerrado em 31.03.2006. 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 09/10) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12/24), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) em 30.01.2007 foi apresentada DCOMP para quitar débito referente a CSRF (CSLL, PIS, COFINS); (ii) ao informar a origem do crédito utilizado para a compensação, a Requerente vinculou, equivocadamente, o número do PER/DCOMP inicial demonstrativo do crédito; Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 3 (iii) informou, na DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570 (DCOMP aqui em análise) que a origem do crédito seria o PER/DCOMP n° 12427.27104.1108061.3.04-0724; (iv) na realidade, o crédito que pretendia utilizar é o IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005, no valor original de R$ 2.734,95, utilizado para compensação dos débitos de CSRF, pleiteado por meio do PER/DCOMP n° 25434.31944.300906.1.3.04-6310; (v) sendo o PER/DCOMP n° 142427.27104.110806.1.3.04-0724 relativo ao crédito de CSRF (data de arrecadação 13/04/2006) no valor de R$ 101,22, já integralmente utilizado pela Requerente para compensação de débitos próprios, o sistema da Receita Federal do Brasil deixou de homologar a compensação, pleiteada no presente PER/DCOMP; (vi) a circunstância de a Requerente ter prestado informação equivocada no PER/DCOMP n° 32516.62246.300107.1.3.04-3570 não afasta o poder-dever de a Administração apurar a efetiva existência do crédito por meio de outros documentos levados ao seu conhecimento, em observância ao princípio da verdade material ao qual está adstrita e deve nortear todas as suas atividades; (vii) esclareceu que seu direito creditório é oriundo do pagamento indevido/a maior de IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005 eis que recolheu R$ 22.331,16, mas que o débito, após a retificação da DCTF vinculada a esse fato gerador, corresponde a R$ 19.596,21. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de julho de 2019, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12-109.145 (e-fls. 94/98), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) nos extratos do Sief-Docs. de Arrecadação se verifica que houve três recolhimentos em 17.11.2005, para o período de apuração de 12.11.2015 da receita 0561, totalizando R$ 22.331,16 – nos valores de R$ 3.960,60, R$ 4.948,40 e R$ 13.422,16 – sendo que do recolhimento de R$ 13.422,16 há saldo disponível de R$ 2.734,95, isto é: saldo que não está (atualmente) vinculado a débito declarado/confessado pelo contribuinte; (ii) verifica-se pelos extratos do sistema Sief-Fiscel que o total dos débitos confessados nas DCTF Ativas para o IRRF, vencido em 17.11.2005, perfaz R$ 19.596,21; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 4 (iii) há direito creditório de PGIM de IRRF, na data de 17.11.2005, no valor de R$ 2.734,95 que corresponde a diferença do pagamento de R$ 22.331,16 e o débito associado de R$ 19.596,21; (iv) o PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, transmitido em 30.09.2006, utilizou parcialmente esse direito creditório para quitar 3 débitos, vencidos em 18.11.2004, que perfazem o total, no valor original, de R$ 1.298,41; (v) utilizando o aplicativo Sical, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há saldo remanescente no valor de R$ 953,69. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em 29.11.2019 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-109.145, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 102) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 105/110), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) considerando a atualização do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP foi de R$1.732,23, restando saldo credor no montante de R$ 1.002,72; (ii) em 30.01.2007, a Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570, visando à compensação de débito de CSRF (cód. 5952), apurado na 1ª quinzena de janeiro de 2007, no valor total de R$ 1.169,17 com a parcela remanescente do mesmo crédito; (iii) ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o crédito vinculado ao DARF recolhido em 17.11.2005, no valor de R$ 2.734,95, é suficiente para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 25434.319444.300906.1.3.04- 6310 e 32516.62246.300107.1.3.04-3570. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 5 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 111), sendo que, em sessão realizada em 06 de abril de 2023, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.403 (e-fls.113/121) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “[...] Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor remanescente do crédito, devidamente atualizado, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. [...]”. 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou a resposta no bojo da Informação n° 46/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls. 140/141), em que dispôs o seguinte: 11. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.403, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 6 Mensagem” (e-fl. 143) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. 12. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 147). 13. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 13. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 29.11.2019 (e-fl. 102), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.12.2019 (e-fl. 104), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 7 Mérito 15. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 1.002,72 (um mil, dois reais e setenta e dois centavos), conforme DARF no valor de R$ 23.378,85, arrecadado em 13.04.2006, sob o código de receita 5952, relativo ao período de apuração encerrado em 31.03.2006. 16. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 09/10) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, de forma que, a compensação não restou homologada. Confira-se: 17. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no valor de R$ 953,69 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), nos seguintes termos: “Utilizando o aplicativo Sical, vide Relatórios às fls. 91/93, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há Saldo Remanescente no valor de R$ 953,69”. 18. Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no bojo da Informação n° 46/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls. 140/141), fez consignar o seguinte: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.364 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902793/2010-36 8 19. Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando direito creditório complementar, é o caso de reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03 (quarenta e nove reais e três centavos), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos, deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Dispositivo 20. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório adicional relativo a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF, no montante de R$ 49,03 (quarenta e nove reais e três centavos) e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.900268/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar. Caso tenha arguição de tempestividade, ela deve ser conhecida tão-somente em relação a tal arguição.
Numero da decisão: 1301-007.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, no que respeita à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.729, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.900267/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar. Caso tenha arguição de tempestividade, ela deve ser conhecida tão-somente em relação a tal arguição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso, no que respeita à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.729, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.900267/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 107- 015.311 da 3ª turma da DRJ07, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de mérito e não conheceu do mérito. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: 1. DESPACHO DECISÓRIO 2. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 129858328 (e-fls. 54), emitido eletronicamente em 02/02/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 13651.60636.250816.1.3.03-0909: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 3 3. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendário 2014. 4. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. 5. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp 13651.60636.250816.1.3.03-0909, constatou-se que não houve apuração de crédito na ECF correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 2014. 6. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 177.352,57. 7. Valor do crédito na ECF: R$ 0,00. 8. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); arts. 1º a 3º, § 1º do art. 6º, e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN RFB n.º 1.300, de 21 de novembro de 2012. 9. CIÊNCIA 10. A Interessada teve ciência do Despacho Decisório efetivada em 21/02/2018, conforme documento às e-fls. 55: 11. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 12. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 02/04/2018 (e- fls. 02) com suas razões de discordância às e-fls. 04/12. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 4 13. Em linhas gerais, a Interessada alega: • DA TEMPESTIVIDADE • Em 29/03/2018 (quinta-feira), após a Interessada consultar o seu relatório de situação fiscal (Doc. 01 às e-fls. 13/15), foi surpreendida com a existência pendências. • Dessa forma, por desconhecer a origem dos processos acima, dirigiu-se à RFB para obtenção de maiores esclarecimentos, oportunidade na qual informaram que os débitos acima se referem a compensações não homologadas pelos despachos decisórios vinculados aos processos de crédito n.°s 10580- 900.267/2018-14 e 10580-900.268/2018-51. • Portanto, pelos fatos expostos acima, a Interessada, espontaneamente, declara- se ciente dos débitos na presente data, para fins de contagem do prazo de apresentação da Manifestação de Inconformidade. • Por fim, frise-se que o crédito deverá ter a sua exigibilidade suspensa, com base no Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 15, de 12/07/1996, editado pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação (COSIT) e publicado no Diário Oficial em 16.07.1996. • DO TRATAMENTO ELETRÔNICO • Não houve sequer intimação para apresentar esclarecimentos em relação à higidez do crédito utilizado, decorrente do saldo negativo de IRPJ — Exercício de 2015. • Bastava uma simples conferência junto ao sistema da RFB das obrigações acessórias transmitidas, para que fosse reconhecido pela própria autoridade administrativa a necessidade de nova análise/revisão do PER/DCOMP transmitido, dispensando-se a formalização do presente Processo Administrativo apenas para que apresentasse a presente Defesa. • Dessa forma, deve o processo ser baixado para que a DRF de Salvador promova a análise das informações já apresentadas para a Receita Federal, vinculadas às obrigações acessórias transmitidas, referente ao crédito utilizado e que fora objeto de glosa automática. • DOS FATOS • O despacho decisório proferido não homologou as compensações declaradas pela Impugnante no PER/DCOMP nº 13651.60636.250816.1.3.03-0909, com base no crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, no valor total de R$ 177.355,57. • A partir das informações contidas na própria base da receita federal, é possível verificar que o crédito utilizado é plenamente hígido, e que a origem da glosa decorreu de mero erro de preenchimento das obrigações acessórias (ECF), mais especificamente quanto a forma de tributação informada. • DO DIREITO Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 5 • Ainda que se entenda tratar de eventual equívoco formal quando do preenchimento da informação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), tal erro deve ser interpretado de acordo com os princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei 9.784/99. • Ou seja, não tem o condão de anular o direito creditório, sob pena de sobrepor a forma em detrimento do conteúdo. Em última análise, o que deve ser investigada é a efetiva higidez do crédito utilizado, não podendo prevalecer requisitos formais sobre o direito material inconteste, postura que se afigura inadmissível. • O princípio da finalidade e os critérios da adequação entre meios e fins e da adoção de formas simples devem prevalecer no caso em tela, admitindo-se o reconhecimento integral do direito de crédito utilizado no PER/DCOMP. • Nesse aspecto, é expressiva a lição contida no antigo Acórdão nº CSRF/01-0079, de 13/6/1980, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual repele a sobreposição do aspecto formal em detrimento do direito material. • Dessa forma, é inequívoco o direito ao reconhecimento integral do crédito declarado no PER/DCOMP, haja vista a comprovação da sua higidez com base nas informações existentes no próprio sistema. • PEDIDO • Diante do exposto, requer seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, com vistas ao reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação das compensações declaradas. • Caso subsista alguma dúvida, por hipótese, requer seja determinada a realização de diligência fiscal. 14. Com a manifestação de Inconformidade vieram os documentos às e-fls. 13/15 e 18/32. 15. Do exposto, o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 177.352,57, conforme tela inserida abaixo: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 6 Naquela oportunidade, a r.turma julgadora rejeitou a preliminar de mérito e não conheceu do mérito, por intempestividade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas deve ser conhecido apenas no tocante à alegação de tempestividade da defesa. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminarmente, aduz a recorrente a tempestividade de sua impugnação, alegando que, em 29/03/2018, foi surpreendida com a existência de débitos, e, após consultar o seu relatório de situação fiscal, dirigiu-se à Receita Federal para obtenção de maiores esclarecimentos, oportunidade em que foi informada que os citados débitos se referiam a compensações não homologadas por despachos decisórios vinculados aos processos de n°s 10580-900.267/2018-14 e 10580- 900.268/2018-51. Requer que sua Manifestação seja considerada tempestiva, considerando-se como termo inicial o seu comparecimento na Repartição Fazendária. A decisão recorrida rejeitou este argumento, nos seguintes termos: A Interessada foi cientificada do auto de infração em 21/02/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR às e-fls. 82. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 7 19. Registre-se que o Despacho Decisório foi enviado ao endereço constante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ da RFB: 20. E, caso discordasse, poderia apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência daquela decisão, nos termos do art. 56, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, in verbis: [...] 21. Nesse sentido, como a Interessada foi cientificada no dia 21/02/2018 (quarta-feira), teria até o dia 23/03/2018 (sexta-feira) para apresentar tempestivamente o recurso. 22. No entanto, o recurso só foi apresentado no dia 02/04/2018 (e-fls. 02), sendo, portanto, INTEMPESTIVO. [...] 26. Os argumentos apresentados pela Interessada de que só teve conhecimento da não homologou quando efetuou pesquisa de a sua situação fiscal não procedem, uma vez que houve a efetiva ciência no dia 21/02/2018, por via postal no endereço constante do cadastro da RFB, conforme AR às e-fls. 82. 27. Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade e não tomar conhecimento do mérito, por intempestiva a sua apresentação. Não há reparos à decisão recorrida, que deve se manter por seus próprios fundamentos. Portanto, ratifica-se a decisão da DRJ, concluindo que não foi de fato apresentada impugnação tempestiva e, por consequência deste fato, não se instaurou o litígio, não comportando o exame das alegações de mérito veiculadas em seu petitório. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.730 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900268/2018-51 8 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso, no que respeita à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839212 #
Numero do processo: 10920.907352/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento do IPI do 2º trimestre de 2012, apurado pela interessada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 35 2/ 20 12 -1 0 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907352/2012-10 Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2011 utilizado pela interessada em compensações. Através do despacho decisório de fl. 142, foi reconhecido crédito no montante de R$ 880.557,29, quando o pleiteado foi R$ 917.181,91. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 26531.75705.250511.1.3.01-0091. Os motivos para o reconhecimento parcial do crédito foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada em 14/05/2013 (fl. 146), a interessada apresentou em 13/06/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 14, em que alega , em síntese: - Teria havido nulidade no despacho decisório por falha na fundamentação legal, dado que apenas citados os arts. 11 da Lei nº 9.779/99, 164 , inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900/08. - Estaria inclusive revogado o Decreto nº 4.544/2002 quando da emissão do ato decisório. - Assim, não teria sido informada a legislação que embasaria o indeferimento do crédito, gerando a nulidade do despacho decisório. - Afirma que, em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, obtido junto ao site da RFB, foi possível apurar que o entendimento fiscal se deu por suposto creditamento indevido por meio da NF-e 83.298 e pela reclassificação fiscal de produtos, gerando a diminuição dos créditos. - Em relação à NF-e 83.298, informa que a glosa de R$ 20.171,30 seria indevida, pois no mês de maio de 2011 foi realizado o estorno deste valor, conforme cópias do RAIPI juntadas. - Quanto à reclassificação dos produtos, requer o apensamento deste processo no de nº 10920.720817/2013-01, que controla o Auto de Infração que deu origem à reclassificação dos tubos de PVC fabricados pela interessada, do código NCM 3917.23.00, que diz respeito a tubos rígidos, para o código NCM 3917.32.90, pois os tubos em questão seriam flexíveis. Enquanto a posição utilizada pela interessada é tributada mediante alíquota zero, a posição adotada pela fiscalização é tributada mediante alíquota de 5%. - Explana que no processo produtivo dos produtos objeto da autuação os compostos de resina de PVC não sofrem adição de plastificantes, sendo a flexibilidade dos tubos resultante de molde diferenciado, sofrendo pressão de ar que empurra o material contra o "mold block", dando a forma corrugada do produto corrugado. - Conclui que os materiais dos tubos corrugados objeto de reclassificação são os mesmos dos tubos rígidos. - Testes em durômetro indicam que o PVC utilizado nos produtos sob análise é classificado como rígido. - Conclui: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907352/2012-10 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 TUBOS DE PVC. FLEXIBILIDADE DECORRENTE DE CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS E NÃO DA PLASTICIDADE DA MATÉRIA-PRIMA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para fins de enquadramento nas subposições constantes da posição 3917 da TIPI, a flexibilidade é averiguada em relação ao tubo em si na forma em que comercializado, e não em relação ao material de que é composto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CITAÇÃO DE DISPOSITIVO REVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. A citação de dispositivo de decreto revogado com correspondência em decreto vigente e cujo fundamento legal não se alterou configura mero lapso material, não comprometendo o contraditório e a ampla defesa, nem acarretando nulidade do ato decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, por falta de realização da diligência conforme solicitada na impugnação. Nulidade do auto de infração em razão da não utilização da classificação com alíquota zero, conforme defendida pela Recorrente. O recurso prossegue com as alegações de defesa para a aplicação da classificação fiscal defendida pela Recorrente para o produto eletroduto flexível, conforme já defendido na impugnação do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907352/2012-10 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF Original

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10840107 #
Numero do processo: 19515.720981/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa.
Numero da decisão: 1301-007.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.647, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720295/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.647, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720295/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao(s) auto de infração formulado em 23/09/2014, atinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com o crédito tributário total de R$ 2.178.997,91 (dois milhões, cento e setenta oito mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE ANUAL. RESTRIÇÃO NORMATIVA. DESCOMPASSO COM O VALOR DO PREJUÍZO FISCAL APURADO E CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR. Vedado ao sujeito passivo a compensação de prejuízos fiscais com inobservância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado por deduções e adições norteados pelo regime de apuração com base no Lucro Real, consoante estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Na mesma medida, imprópria a dedução de pretenso saldo de prejuízo fiscal oriundo de períodos anteriores, sobretudo quanto evidenciado que o valor reivindicado encontra-se em descompasso com a apuração efetivamente levada a efeito nos prazos legais, bem assim não controlada na Parte B do LALUR formalizado pela empresa por ocasião da determinação do resultado fiscal correspondente, muito menos objeto de retificação dentro do lapso temporal outorgado pela ordem tributária. LUCRO REAL. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE TRIBUTÁVEL. POSTERGAÇÃO IMPRÓPRIA DE RECONHECIMENTO DE VALORES SOB A ÓTICA DE CUSTO OU DESPESAS OPERACIONAIS. A inobservância do regime de competência acarretou na redução indevida da base de cálculo de tributo ante a postergação de reconhecimento da suposta despesa incorrida em desacordo com a norma de regência aplicável às pessoas jurídicas integrantes do regime do Lucro Real, consiste-se em fundamento para constituição de lançamento de imposto ou sua diferença apurada no período-base acarrete no respectivo prejuízo ao erário público traduzido pela conseqüente redução imprópria da base imponível do tributo. LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. PERDA DOS EFEITOS. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 3 A caracterização da indedutibilidade de valores de custos ou despesas computados na determinação do Lucro Real deve preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, bem assim não promovidos por mera liberalidade da administração da companhia. As despesas ou custos reconhecidos na escrituração contábil, bem assim integrantes da apuração do resultado do exercício da empresa, que se configurem indedutíveis ante a inobservância das premissas definidas pela ordem jurídica específica, torna impositivo a adição de seus valores na apuração do Lucro Real. Diante a ausência da prova documental consistente e bastante para averiguação da pertinência da despesa incorrida reconhecida extemporaneamente, inexistem motivos para impulsionar a reforma da autuação fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça impugnatória deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com a integralidade do acervo documental em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de ocorrência das excepcionalidades disciplinadas pela norma processual tributária de regência. Em Recurso Voluntário, sujeito passivo principal repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial, e em síntese, que efetuou esse procedimento para evitar redução indevida na base de cálculo e observar o limite da trava de 30%; que o procedimento está em linha com o art. 6º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977; quanto ao mérito, que o valor de R$ 5.908.042,76 possui natureza de prejuízo fiscal, uma vez que decorreu de despesas oriundas de ajuste de inventário do ano de 2008, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais, e que totalizam o montante de R$ 5.908.042,00; que o valor foi registrado na contabilidade em 2009; que no AC 2008 apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro e, por essa razão, decidiu promover adição relativa ao ajuste de inventário, conforme informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; que a r. decisão ignorou as razões de direito; que o art. 6º, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, prescreve procedimento aos contribuintes que não observarem o regime de competência no reconhecimento de receitas e despesas; que a glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042, corroboram o procedimento por ela adotado; cita precedentes do CARF (v.g.: Acórdãos nº 1201-003.605, nº 1202-00.296, nº 1401-00.781); pugna pela aplicação do princípio da verdade material; que a prova Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 4 juntada é idônea e deve ser objeto de análise a favor do contribuinte; e requer o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06.12.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 354), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 05.01.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 357), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais deve ser conhecido. Preliminar de processo conexo A Recorrente pugna pela reunião dos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 para que sejam julgados em conjunto. Como referido, o presente processo (19515.720295/2016-38) trata de lançamento de IRPJ, AC 2011, o PAF nº 19515.720296/2016-82, refere-se à CSLL AC 2011. Por sua vez, os PAF nº 19515.720981/2014-47 e nº 19515.720982/2014-91 tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL AC 2010. Em comum, todos esses processos são conexos, pois têm origem na mesma questão central, isto é, o ajuste de estoque relativo ao AC 2008, mas adicionado ao lucro real do AC 2009. Os demais processos estão distribuídos para esta Turma e serão julgados no regime de recursos repetitivos, de que trata o art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Dessa forma, mediante a sistemática prevista no RICARF, será atendido o pedido da Recorrente para que os processos sejam julgados em conjuntos. Mérito Embora o lançamento tenha como fundamento a glosa de prejuízo fiscal por inexistência dessa informação no sistema de controle Sapli, que é alimentado Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 5 precipuamente pelas informações declaradas pelos contribuintes, fato facilmente demonstrado pela documentação anexa ao Relatório Fiscal, a matéria dos autos é sobre a possibilidade de o contribuinte registrar despesa de um ano-calendário em ano-calendário posterior e as prescrições sobre o regime de competência. Alega a Recorrente em síntese que efetivamente incorreu em uma despesa operacional decorrente de ajuste de inventário do ano de 2008, valor de R$ 5.908.042,76, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais (fls. 250/252). Destaca ainda que por não ser parcela dedutível no AC 2009, promoveu a adição desses valores na DIPJ 2010 (fls. 253/255). Que optou por essa forma de registro, adicionar ao Lucro Real do AC 2009, mas por considerar a despesa para fins formação do saldo de prejuízos fiscais a compensar no AC 2008, porque nesse ano-calendário apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro. Isto é, se não efetuasse a adição da despesa e utilizasse o valor como prejuízo de ano- calendário anterior, incorreria de infração por não observância da trava de 30% para compensação. A glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pois pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. A r. decisão, valendo-se dos argumentos trazidos pela decisão de primeira instância no PAF nº 19515.720981/2014-47, que se refere a lançamento do IRPJ AC 2010, entendeu que a simples indicação do registro contábil não possui o condão de servir como prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa em discussão. Prossegue a autoridade julgadora de primeira instância afirmando que a peça de impugnação sequer foi acompanhada de documentação comercial e fiscal que demonstrasse as fontes originárias da motivação fática, o reconhecimento Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 6 contábil e baixa do controle patrimonial do estoque e seus reflexos na geração do ativo diferido, que infirmasse a conclusão que resultou no lançamento. De fato, juridicamente não haveria prejuízo ao erário na conduta do contribuinte, sobretudo com relação à observância do regime de competência, com base nos atos legais e normativos elencados na peça recursal (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. Ocorre, e esse é ponto relevante que motivou a r. decisão, não há nos autos prova da efetiva despesa incorrida, como por exemplo, laudo que justifique a perda com ajuste dos estoques em R$ 5.908.042,76. Mais do que isso, os denominados registros contábeis (fls. 250/252) não podem a eles ser atribuídos esse status. Tais documentos não estão revestidos dos requisitos intrínsecos (forma de escrituração) ou extrínsecos (termos de abertura e encerramento com as formalidades normativas) inerentes aos livros contábeis. Os documentos juntados são planilhas. Ressalte-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi clara ao informar a ausência de prova que infirmasse as conclusões que levaram ao lançamento, mas nada foi juntado quando da apresentação do Recurso Voluntário, que, diga- se é uma peça muito bem escrita, sobretudo em relação à argumentação jurídica nas suas 33 laudas, mas falta a prova que originou a despesa, os documentos que são suporte ao registro contábil e os registros contábeis, consubstanciados nos livros Diário e Razão. Não se trata, pois de negação ao Princípio da Verdade Material, pois se há alguém que pode possuir tais provas, esse alguém é o sujeito passivo, que alega fato que, em tese, seria suficiente para cancelar a exigência, mas não o fez. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.649 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720981/2014-47 7 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g n.) O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova da perda efetiva com ajuste nos estoques suportada com documentação hábil e idônea. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752834 #
Numero do processo: 18471.000780/2003-68
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/1994 a 30/09/1995 PIS/PASEP, DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SÚMULA VINCULANTE N° 8. Editada a súmula vinculante n' 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam as---iliéjah ‘s do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, os termos do vo o do Relator. Ar• onio arlos Atulim - Presidente )." Robson José Bayerl Rw a EDITADO EM 1.3/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. • Relatório Trata-se, na espécie, de auto de infração de PIS/Pasep, período março/1994 a setembro11995, lavrado para constituição de diferenças havidas por excesso de compensação com créditos do próprio tributo, lastreados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2A49/88, conforme apuração no processo administrativo fiscal 10768.005702/99-10. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou recurso pugnando, inicialmente, pela posterior juntada de documentos, em face do exíguo prazo de defesa; sustentou que os seus cálculos estavam corretos, eis que tornado na apuração do direito creditório utilizado o faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; defendeu a inaplicabilidade dos juros de mora à taxa selic, por se tratar de remuneração de títulos da dívida pública, citando doutrina e jurisprudência a respeito. Posteriormente, em 27/06/2003, aditou a impugnação para acrescentar ao debate a decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, que em seu entender se subsumiria à hipótese do art. 173, I do Código Tributário Nacional, defendendo que não haveria preclusão em relação a esta matéria por sua índole eminentemente pública. A DRJ Rio de Janeiro I/RJ manteve integralmente o lançamento afastando a ocorrência da decadência, com sustentáculo no art 150, § 4' do CTN c/c o art. 45 da Lei n' 8.212/91. Asseverou que a base de cálculo do PIS/Pasep sob a égide da Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do próprio mês de competência, sendo incabível a interpretação que o remete ao sexto mês anterior ao fato gerador', bem assim, que os juros de mora incidentes sobre tributos federais recolhidos em atraso correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, por força do art. 61 da Lei n o 9.430/96. Em recurso voluntário o contribuinte renova sua argumentação em relação à decadência e à semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep sob a regência da LC 07/70, acostando farta jurisprudência administrativa acerca da matéria. É o relatório Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que se toma conhecimento. Sem maiores rodeios ou delongas, o Supremo Tribunal Federal ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91 resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete se reproduz: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n°1569/1977 e .r os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ç)\,, 2 Processo n" 18471 .000780/2003-68 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00A34 FL 2 Assim, considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, caput, da CF188, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, § 4°, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso dos autos, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data do fato gerador até a ciência da autuação, e ainda a existência de compensação parcial no período, indisputável reconhecer que o lançamento, como um todo, foi alcançado pela decadência. Reconhecida esta causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, resta prejudicado o exame das demais questões postas no recurso. Com estes argumentos, voto por acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso interposto. r Robson José Bayer( 3

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Numero do processo: 13982.720295/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os Embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os Embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.687, proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022. Reproduz-se a seguir a ementa e dispositivo do Acórdão embargado: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece de erro material e o vício de obscuridade, nos seguintes termos: “No entanto, em que pese a fundamentação constante do v. acórdão recorrido, o mesmo analisou fato alheio ao debatido nos presentes autos e incorreu em flagrante erro material e obscuridade que precisam ser sanados até para viabilizar, futuramente, a correta interposição de Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente para que a Embargante não encontre dificuldade na escolha de decisões paradigmáticas que dificultem a admissão do Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 3 referido recurso, situações estas, portanto, que justificam a oposição e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, conforme restará amplamente demonstrado. III. DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.687. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 07248.60515.160810.1.1.10-6551, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação. (...) No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 4 provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material nos dados que se apresentam diferentes quanto aos referidos na decisão embargada, bem como na decisão de piso : (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação de processo principal. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito dos erros materiais/obscuridades alegados. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.687 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva e na ementa por conter informações incompatíveis relativos a (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação do processo principal. A contribuinte por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Destaca a decisão embargada: No Relatório: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 5 relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Na Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No Voto: Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: (...) E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 6 sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais � CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. No Dispositivo do Voto: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Assiste razão à embargante, porquanto existem inexatidões no acórdão que necessitam de correções. Ante o exposto, acolho os Embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento de forma integral e reconhecendo a contradição consignada na Ementa, dispositivo e no corpo do Acórdão recorrido, de forma que os mesmos passem a ter as redações abaixo reproduzidos nesta nova decisão, conforme explicações contidas em cada um dos itens, a saber: (i) nº do PER/DCOMP analisado No corpo do Acórdão, quando mencionado o nº do PER/DCOMP analisado, deve ser utilizado o seguinte número do Pedido de Restituição: PER/DCOMP n° 07248.60515.160810.1.1.10- 6551. (ii) natureza do pedido foi de ressarcimento (e não de compensação) Trata-se de Pedido de Ressarcimento, apresentado em 29/04/2015, retificador do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) nº 07248.60515.160810.1.1.10-6551, referente a créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados no 2º trimestre de 2010. No campo “Motivo do Pedido” a interessada justifica a retificação sob a alegação de fazer jus a crédito complementar àquele pleiteado no PER/DCOMP nº 07248.60515.160810.1.1.10-6551, uma vez que na Solução de Consulta SC nº 46, de 2012, reconheceu-se que a contribuinte goza de isenção parcial quanto ao PIS/Cofins incidentes nas operações no mercado interno. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 7 Tendo em vista que os dispositivos legais utilizados tratam da mesma forma os pedidos de ressarcimento ou de compensação não ocorreu prejuízo à parte, nem à conclusão do Acórdão. A própria parte assim o reconhece em seus Embargos: “Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação.” (iii) Correção da Ementa Cabe, portanto, a correção da Ementa, a fim de adequar a decisão do pedido de ressarcimento aos fatos. Deve a Ementa ser alterada para conter o seguinte texto : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação ou pedido de restituição, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na PER/DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da PER/DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. (iv) identificação de processo principal Ressalte-se que no processo em questão não ocorreu pedido da parte para que houvesse apensação do presente processo a um processo principal. Abaixo transcreve-se o pedido contido no Recurso Voluntário: “V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada, preliminarmente, a nulidade do Acórdão nº 06-68.389, proferido pela da DRJ do Paraná que, ao invés de analisar as razões de fato e de direito que motivaram o pedido de retificação do PER/DCOMP nº 07248.60515.160810.1.1.10-6551, apreciou Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 8 equivocadamente um pedido de ressarcimento que não tem correlação com os presentes autos; Se por uma remota hipótese assim não for entendido, requer seja reconhecido e admitido o pedido de ressarcimento retificador nos exatos moldes em que processado, em estrita observância aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo o princípio da verdade material e do formalismo moderado, sendo que, no mérito, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para processar a retificação do PER/DCOMP nº 07248.60515.160810.1.1.10-6551, com o intuito de considerar os índices de rateio calculados pela Recorrente, consoante entendimento proferido, à época, na resposta à Solução de Consulta nº 46/12, na qual restou reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos, com base no disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2015. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo seja processado e apreciado como pedido complementar, quanto às matérias elencadas acima, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente, o da economia processual, da verdade material, do formalismo moderado, da razoabilidade e o da segurança jurídica. Insiste-se pela produção e juntada de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento do seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Por fim, protesta a Recorrente seja devidamente intimada da inclusão em pauta dos autos para julgamento do presente Recurso, oportunizando-se a realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.” Em assim sendo, deve o dispositivo do Acórdão ser alterado, suprimindo a menção à processo principal, assim como deve o resultado do julgamento ser adequado à realidade dos fatos, passando a contar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.947 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720295/2015-64 9 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar as diferenças e corrigir as inadequações contidas na ementa, na parte dispositiva do acórdão e no voto condutor, assim como com relação ao resultado do julgamento, a fim de adequar os dados ao conteúdo do processo. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.724231/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia/diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. Para o acolhimento de Área Preservação Permanente e de Florestas Nativas exige-se a comprovação da existência de tais áreas no imóvel rural. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-012.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 179,9ha. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral), Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia/diligência não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. COMPROVAÇÃO. Para o acolhimento de Área Preservação Permanente e de Florestas Nativas exige-se a comprovação da existência de tais áreas no imóvel rural. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 179,9ha. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto integral), Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/82) interposto em face de Acórdão (e-fls. 56/61) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2009, no valor total de R$ 137.403,22, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAMAÇARI”, cientificado em 14/08/2014 (e-fls. 18). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Florestas Naturais e nem o Valor da Terra Nua declarado. No Termo de Constatação e Intimação Fiscal (e-fls. 09/17), a fiscalização consignou a não apresentação de documentos, reiterando a solicitação em relação aos seguintes documentos: Ato Declaratório Ambiental - ADA; laudo técnico e certidão de órgão público competente a comprovar a área de preservação permanente; matrícula do imóvel e documento a comprovar localização de área de reserva legal; laudo técnico a comprovar a área coberta por florestas nativas; laudo de avaliação do valor da terra nua ou de avaliação de Fazendas Públicas estaduais ou municipais ou pela Emater. Na impugnação (e-fls. 19/29), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Ato Declaratório Ambiental - ADA. (b) Área de Preservação Permanente. (c) Área de Reserva Legal. (d) Área de Floresta Nativa. (e) Área produtiva. (f) Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 56/61), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, glosadas integralmente pela autoridade fiscal, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente em cartório. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 3 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2009 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando- se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. O Acórdão foi cientificado ao contribuinte (e-fls. 66 e 67) e o recurso voluntário (e- fls. 70/82) interposto em 26/09/2018 (e-fls. 70), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 03/09/2018, conforme comprovante obtido no site dos Correios, sendo o recurso tempestivo. (b) Cerceamento de defesa. O indeferimento da realização de perícias e diligências para a comprovação das áreas viola o direito de defesa e o devido processo legal. Logo, a decisão recorrida deve ser anulada para se determinar a produção da prova. (c) Ato Declaratório Ambiental - ADA. A decisão recorrida manteve a glosa das áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas em razão da não entrega tempestiva do ADA/2009, mesmo reconhecendo averbação de reserva legal de 180,1ha em 06/05/2005. O art. 10, inciso II, alínea "a", da Lei 9.393/96 não exige outra declaração senão a própria declaração de ITR para a não tributação das áreas de preservação permanente e reserva legal. Não há legislação exigindo a apresentação do ADA para a configuração da isenção e o fato gerador do ITR objeto do lançamento fiscal impugnado ocorreu na vigência do § 7°, do art. 10 da Lei n.° 9.393/96 instituído pela Medida Provisória n° 2.166- 67/2001. A jurisprudência também não exige o ADA. (d) Valor da Terra Nua. Apesar de não ter impugnado o arbitramento do VTN, o lançamento restou impugnado pela discordância para com a reclassificação das áreas. Em 21/09/2020 (e-fls. 92/93), o recorrente protocola petição (e-fls. 94/101) a reiterar as razões recursais e a postular a observância da Súmula CARF n° 122 e do Parecer PGFN/CRJ n° 1329/2016. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 102/107), foi digitalizado novamente o documento da e-fl. 46 (folha 41) com a melhor resolução possível (e-fls. 110), o inteiro teor das matrículas 7018 e 8711 do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° Ofício da Comarca de Barreiras – Estado da Bahia (e-fls. 116/129), Lista de Declarações ITR (e-fls. 130), planta gerada automaticamente pelo Sigef e certificada em 06/03/2014 sem confirmação de Registro em Cartório (e-fls. 131) e Informação Fiscal de e-fls. 132/136. Cientificado do resultado da diligência Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 4 (e-fls. 137/138), o recorrente apresentou a manifestação de e-fls. 142, acompanhada dos documentos de e-fls. 143/161). Convertido novamente o julgamento em diligência (e-fls. 165/173), colhidos documentos e manifestação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (e-fls. 176/183), foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 184/195). Intimado sobre o resultado da diligência, o recorrente não se manifestou (e-fls. 197/204). É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O recorrente sustenta que recebeu o Acórdão de Impugnação em 03/09/2018, juntando tela de consulta ao código de rastreio “JT687194900BR”, transcrevo: O Aviso de Recebimento código de rastreio “JT687194900BR” pertinente à intimação do Acórdão de Impugnação consta das e-fls. 66 e dele se observa que a recepção está datada de 20/08/2018, mas que o destinatário e o endereço do destinatário, Sr. Luiz Alberto Tebet, aparentemente não guardam pertinência para com o carimbo do recebedor a especificar “BRADESCO – ADRESS CDI - PRÉDIO CINZA”, ao lado de seu nome e RG. Diante desse conjunto probatório, firma-se a convicção de que a correspondência não foi entregue no endereço postal do recorrente, tendo os Correios aceitado a devolução da correspondência e a entregue no endereço correto em 03/09/2018. Assim, diante da intimação 03/09/2018, o recurso interposto em 26/09/2018 (e-fls. 70) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. O recorrente sustenta cerceamento ao direito de defesa em razão de a decisão recorrida ter indeferido pedido de perícia/diligência, sendo que pretendia Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 5 comprovar que o mapa do imóvel em 31/12/2008 juntado com a impugnação refletia a realidade das áreas consideradas isentas na declaração de ITR/2009. O Acórdão de Impugnação considerou que cabia ao recorrente apresentar prova documental a comprovar as áreas em questão e que não havia dúvida em relação às provas produzidas a demandar análise de perito com conhecimentos técnicos específicos. Para efetuar a declaração de ITR, deveria ter o contribuinte produzido prova documental a alicerçá-la (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40 e 47) e deveria ter apresentado prova para lastrear sua impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°). Por conseguinte, houve indeferimento fundamentado de pedido de perícia, não havendo que se falar em razão disso de cerceamento do direito de defesa. (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput; e Súmula CARF n° 163). Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas. O lançamento glosou Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas por não comprovação, uma vez intimado o contribuinte a comprová-las mediante apresentação de ADA, da matrícula do imóvel, de certidão de órgão público sobre área de preservação permanente, de laudos técnicos a comprovar a existência e localização das áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas e de laudo técnico ou avaliações oficiais do valor do imóvel. Em relação à Área de Reserva Legal declarada de 180,1 ha, a decisão recorrida considerou que o lançamento se sustentaria por não constar dos autos ADA/2009. Nesse ponto, temos de considerar a jurisprudência sumulada a asseverar que a averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador supre a falta da apresentação do ADA: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Da matrícula n° 8711, referente ao imóvel Fazenda Camaçari, com área de 899,3127ha (a constar o inteiro teor das e-fls. 41/43 e 123/129), transcrevo os seguintes excertos: MATRÍCULA N° 8711 DATA 10-05-2006 IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL O imóvel se compõe de uma propriedade rural denominada FAZENDA CAMAÇARI, com área de 899,3127ha (...) REGISTRO ANTERIOR: Registrada no Livro "2" de Registro Geral sob n° R-1-7018 em 25 de julho de 2003. (...) “AV-2-8711” - Certifico e dou fé que conforme requerimento firmado pelo proprietário do imóvel objeto da matrícula, fica transposto da matrícula anterior a Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 6 averbação do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal, datado de 17 de Dezembro de 2004, a Sra IVANEIDE MENDES RODRIGUES, proprietária imóvel objeto da matricula supra, denominada FAZENDA LAJES II, assume a responsabilidade de efetuar averbação do presente termo acompanhado de mapa ou croqui delimitando a área preservada a margem da matrícula, parágrafo 2° artigo 16 da Lei 4771/65, tendo em vista a Portaria n° 113/95, em atendimento a citada lei e que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de 632,252 hectares, com referência às matrículas 8710, 8711, 8712 e 8713 não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites indicados neste termo, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA. A atual proprietária compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Barreiras, 06 de maio de 2005. Barreiras, 17 de abril de 2008. Eu, Oficial Na Informação Fiscal de e-fls. 132/136, considero esclarecedoras as considerações presentes no seguinte excerto: Em atendimento à solicitação de Diligência, constante nas fls. 102/107, cabe prestar os seguintes esclarecimentos: 1) A proprietária do imóvel denominado Fazenda Lages, com área total de 3.158,1629ha, com a matrícula nº 7018 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º ofício da Comarca de Barreiras – BA, assumiu a responsabilidade de efetuar a averbação do Termo de Compromisso para a averbação de Reserva Legal com área correspondente a 632,252ha não inferior a 20% do total da propriedade (AV-2-7018, datado de 06 de maio de 2005). Apesar de no início da matrícula nº 7018, denominar o imóvel de Fazenda Lages, nesta averbação foi denominado de Fazenda Lages II. (...transcrições de excertos da matrícula 7818...) 2) Conforme consta nas averbações 6; 7; 8 e 9, o imóvel foi integralmente adquirido por Luiz Alberto Tebet da seguinte forma: 2.1) AV-6-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 752,9090ha; 2.2) AV-7-7018, de 10 de maio de 2006 – Área adquirida: 899,3127ha; 2.3) AV-8-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 753,0000ha; 2.4) AV-9-7018, de 10 de maio de 2006 - Área adquirida : 753,0000ha. (...transcrições de excertos da matrícula 7818...) 3) Após a transmissão do imóvel, a matrícula foi encerrada. O adquirente manteve a área integral (3.158,1ha) cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal com o nº 6.885.304-1. Em 20/04/2008, houve a alteração da área de 3.158,1ha para 789,5ha. Em 26/07/2010, foi revertida a alteração, passando de 789,5ha para 3.158,1ha e em 26/09/2012, foi efetuada nova alteração de área passando de 3.158,1ha para 752,9ha. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 7 (...tabela com alterações no Nirf n° 6.885.304-1...) 4) As declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural DITR (originárias), entregues até o exercício de 2010, informavam como área total a quantia de 3.158,1ha, conforme se verifica no documento de fls.130. 5) Em 10 de maio de 2013, contrariando o dispositivo legal estabelecido no §2º, do art. 1º da Lei Nº 9.393/96, o declarante cancelou a DITR, referente ao exercício de 2009, cuja área total informada era de 3.158,1ha e transmitiu 04 (quatro) declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural – DITR com os seguintes identificadores e áreas: Sobre a localização da área de reserva legal, a Informação Fiscal de e-fls. 132/136 teceu as seguintes ponderações ao responder ao último quesito da Resolução: Resposta: É possível afirmar que a área de reserva legal equivalente a 632,252ha, situava-se dentro da fazenda Lages II, matrícula nº 7018, com área total de 3.158,1629ha. Posteriormente, este imóvel foi dividido em 04 parcelas, no entanto, com documentos obtidos na diligência, não é possível identificar qual a dimensão da reserva legal que está inserida na parcela correspondente a Fazenda Camaçari (CIB 8.183.939-1) com área de 899,33ha. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência (e-fls. 142), o recorrente afirma reiterar os argumentos do recurso voluntário, no qual expressamente defende uma área de reserva legal de 180,1ha, instruindo a manifestação com relatório de engenheiro agrônomo a mencionar uma área de reserva legal de 178,6083ha (e-fls. 143) e Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais emitido em 10/02/2015 e impresso em 13/03/2023 a especificar uma área de reserva legal no próprio imóvel de 179,00ha (e-fls. 152/153). Na segunda conversão do julgamento em diligência, carreou-se aos autos o Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal mencionado na matrícula do imóvel objeto do lançamento (AV-2-8711, acima transcrita), tendo a fiscalização apresentado as seguintes respostas ao quesito “d” e indagação final: (d) A delimitação da área preservada constante do mapa/croqui (e/ou do próprio Termo de Compromisso) mencionado na AV-2-7018 revela a inserção da área a ser preservada a título de reserva legal no todo ou em parte dentro da área delimitada pelas coordenadas especificadas no campo identificação do imóvel na matrícula n° 7018 ? e dentro da área delimitada pelas coordenadas especificadas no campo identificação do imóvel na matrícula n° 8711? Se em parte, as respostas devem precisar as áreas.). Resposta ao quesito (d): Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 8 (... mapa ...) É possível afirmar que a área de reserva legal equivalente a 632,252ha, situava-se dentro da fazenda Lages, matrícula nº 7018, com área total de 3.158,1629ha. Posteriormente, este imóvel foi dividido em 04 parcelas e, relativamente à parcela que passou a ser denominada Fazenda Camaçari (CIB 8.183.939-1) com área de 899,33ha, consta inserida a fração de 179,862ha da reserva legal. Por fim, solicita-se que a autoridade fiscal esclareça se, diante dos elementos colhidos, há mais algum esclarecimento de fato a ser destacado? Conforme constou do Ofício 101/2024 (fls. 179/180), o CRI de Barreiras – BA, confirma que o imóvel objeto da matrícula nº 7.018 era denominado FAZENDA LAGES e entende que, por erro de grafia, no Termo de Compromisso o imóvel foi identificado por Fazenda Lajes III, enquanto que na planta constou fazenda Lajes II. Pelos documentos inseridos nestes autos, de fato, é possível concluir que Fazenda Lajes III e Fazenda Lages, referem-se ao mesmo imóvel com área total correspondente a 3.158,16ha. Tendo em vista que o imóvel fora dividido em 04 parcelas, presume-se que o projetista pretendeu identificar cada uma delas com o nome original do imóvel, acrescido do algarismo romano, correspondente à ordem sequencial de cada parte. Nessa linha de raciocínio, a parcela com área de 899,31 (atual fazenda Camaçari – Mat. 8.711) foi, provisoriamente, denominada fazenda lajes II. Portanto, conclui-se que a área averbada na matrícula do imóvel, existente na Fazenda Camaçari é de 179,862ha, conforme revela a análise do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal (e-fls. 181/183) citado na averbação AV-2-8711 (e-fls. 124) a transpor anterior averbação lançada em 06/05/2005 no registro anterior do imóvel, ou seja, matrícula n° 7018 (AV-2-7018, e-fls. 118/119). Em relação às áreas de Áreas de Preservação Permanente (17,7ha) e de Florestas Nativas (350,5ha) a decisão recorrida considerou que a não apresentação do ADA/2009 autoriza a glosa, nada discorrendo sobre comprovação ou não da existência das áreas. A autoridade lançadora fundou o lançamento também na não comprovação das áreas, uma vez que tal solicitação constou das intimações não atendidas. A Turma Julgadora recorrida não é parte no processo administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em fato incontroverso e nem em ter a Fazenda Nacional concordado com um dos dois fundamentos da pretensão do recorrente, eis que é parte vencedora do capítulo na decisão recorrida, logo subsiste a lide decorrente da impugnação à imputação da autoridade lançadora de o contribuinte não ter comprovado a isenção em face das intimações de e-fls. 09/15, uma vez que o recurso voluntário do contribuinte devolve o capítulo impugnado (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.166 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724231/2014-81 9 Para a comprovação da existência das áreas foi carreado aos autos o mapa de e-fls. 46, sendo que do quadro consta apenas informação da ARL, não havendo elementos suficientes em relação às demais áreas de modo a gerar convencimento sobre sua caracterização enquanto áreas de preservação permanente e de florestas nativas ao tempo do fato gerador, o mesmo podendo ser dito da planta integrante do Termo de Compromisso para Averbação de Reserva Legal (e-fls. 181/183). Valor da Terra Nua. O recorrente apenas alega que, apesar de não atacar o valor da terra nua, os argumentos anteriores infirmariam a totalidade do crédito lançado. Devemos ponderar, contudo, que foi acatada apenas a área de reserva legal de 179,862ha. Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para acatar a área de reserva legal de 179,9ha. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.728063/2022-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2102-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-021.299, de 27/03/2024, prolatado pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 13.086/13.103): O acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 Fl. 13198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 2 AUTOENQUADRAMENTO. CNAE PREPONDERANTE. REVISÃO DE OFÍCIO. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da entidade/empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade preponderante, podendo ser alterado de ofício pela autoridade fiscal, para efeito de lançamento. ALIQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DECRETO N° 3.048/1999 O enquadramento da atividade preponderante da empresa e o respectivo grau de risco de acidente de trabalho deve ser obtido com base no Anexo V do Decreto n° 3.048/1999. Impugnação Improcedente Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade tributária lavrou Auto de Infração (AI), relativo às competências de 01/2018 e 12/2018, inclusive décimo terceiro, para exigir a contribuição previdenciária patronal para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 1.272/1.280 e 1.286/1.290). A contribuição previdenciária exigida no presente lançamento tem previsão no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como no art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A empresa informou mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e, a partir da competência 08/2018, no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), o enquadramento na atividade preponderante, com base na atividade econômica e respectivos riscos de acidentes do trabalho, no grau mínimo, com alíquota de 1%, para todos os estabelecimentos. Entretanto, segundo a autoridade fiscal, as atividades preponderantes nos estabelecimentos da empresa geram riscos de acidente do trabalho no grau médio e grave, respectivamente, com alíquotas de 2% e 3%, razão pela qual procedeu ao reenquadramento dos valores, mediante lançamento de ofício das diferenças de RAT não declaradas e recolhidas à época própria. Para a fiscalização, as atividades preponderantes da empresa e grau de risco de acidente do trabalho, por estabelecimento, considerando a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), prevista no Anexo V do RPS, são:  CNPJ 02.012.862/0001-60: CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) – GILRAT 2%;  CNPJ 02.012.862/0009-17: Fl. 13199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 3 CNAE 3316-3/01 (Manutenção e reparação de aeronaves) – GILRAT 2%  Demais estabelecimentos: CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros) – GILRAT 3% Ao mesmo tempo, a auditoria fiscal constatou erros na informação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), atribuído pelo Ministério da Previdência Social, resultando na incorreção do cálculo do RAT ajustado, matriz e filiais, na GFIP e no eSocial. Após intimação, a empresa informou, individualmente, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) dos segurados empregados a seu serviço. Com base nos códigos da CBO, a fiscalização determinou a atividade econômica preponderante e respectivo grau de risco de acidente do trabalho, mensalmente e por estabelecimento, discriminados nas planilhas eletrônicas constantes do arquivo não paginável, denominado “Cálculo CBO preponderante” (fls. 1.283). As diferenças de contribuições previdenciárias a recolher, calculadas por estabelecimento e competência, estão demonstradas na planilha eletrônica constante do arquivo não paginável "Diferenças RAT SAT devidos menos RAT SAT declarados" (fls. 1.284). Ciente da lavratura do auto de infração, em 30/12/2022, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal no dia 27/01/2023 (fls. 1.293 e 1.296/1.297). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 1299/1340 e 1341/13.082): (i) em preliminar, a nulidade do auto de infração, por vício material, dado que a autoridade fiscal não produziu as provas necessárias para se contrapor ao autoenquadramento no grau de risco da RAT, nos termos exigidos pela legislação tributária. A fiscalização não foi capaz de demonstrar, por meio de elementos probatórios, o enquadramento das atividades preponderantes da matriz e das filiais nos graus de risco grave (3%) ou risco médio (2%); (ii) no mérito, a título de argumentação subsidiária, defende que o enquadramento jurídico realizado pela empresa respeitou as diretrizes legais atinentes à matéria, mediante adequado enquadramento de sua atividade para fins de aferição da alíquota RAT no grau de risco leve; (iii) os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e os Pareceres Técnicos de Enquadramento do Grau de Risco da Atividade Preponderante, assinados por engenheiro de segurança do trabalho, oportunamente apresentados durante a ação fiscal, atestam o grau de risco leve inerente às atividades preponderantes da empresa, em que pese a fiscalização desprezar tais documentos como instrumentos probatórios; Fl. 13200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 4 (iv) com fundamento no equilíbrio sistêmico das receitas e despesas da seguridade social, os valores recolhidos pela empresa, a título de RAT, são mais do que suficientes para custear a totalidade dos benefícios concedidos e pagos pela Previdência Social aos seus funcionários; (v) a melhoria das condições do ambiente do trabalho está amplamente demonstrada nos autos, considerando os investimentos realizados pela empresa a fim de mitigar os riscos ambientais; e (vi) a solução do litígio deverá garantir a observância do princípio da verdade material, inclusive com predominância da substância sobre a forma. Intimada da decisão de piso em 17/04/2024, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário protocolado no dia 16/05/2024 (fls. 13.113/13.115 e 13.117/13.165). Após breve relato dos fatos, a recorrente repisa os argumentos de fato e de direito da impugnação, em exercício de dialética recursal para se contrapor aos fundamentos do acórdão de primeira instância que manteve a exigência do crédito tributário. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade do procedimento. Como questão central, o apelo recursal sustenta a nulidade do auto de infração por vício material, tendo em conta que a fiscalização tributária deixou de produzir as provas imprescindíveis para rever o auto enquadramento realizado pelo contribuinte nos graus de risco de acidente de trabalho (RAT). O levantamento realizado pela fiscalização para identificar a atividade preponderante de cada estabelecimento não teria observado os parâmetros legais, na medida em que as atividades-meio foram indevidamente classificadas como vinculadas à atividade de transporte aéreo de passageiros, em vez de considerá-las associadas às respectivas ocupações dos trabalhadores. A título exemplificativo, o recurso voluntário menciona a apuração da atividade preponderante no estabelecimento CNPJ 02.012.862/0072-53, mês de janeiro/2018, em que segurados relacionados à área de recursos humanos e de apoio administrativo, respectivamente, CBO 2524 e CBO 4101, foram vinculados à atividade econômica de transporte aéreo de passageiros regular, no grau de risco máximo (3%). Fl. 13201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 5 Esse tipo de erro, contrário às regras que estabelecem o procedimento para classificação do grau de risco das atividades preponderantes de cada um dos estabelecimentos da empresa, não seria um caso isolado, porquanto funções idênticas foram enquadradas pela autoridade fiscal em CNAE distintos nos demais estabelecimentos. Pois bem. Quanto à contribuição previdenciária do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, a que se refere o art. 202 do RPS, exigida no presente processo administrativo, a alíquota de 1%, 2% ou 3%, é definida com base no risco de acidentes do trabalho, considerando a atividade preponderante de cada estabelecimento. Cabe à empresa, mensalmente, proceder ao enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, tomando por base a sua atividade econômica preponderante, observado o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco constante do Anexo V do RPS. A atividade econômica preponderante é aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Na hipótese de erro, a fiscalização tributária poderá rever o auto enquadramento realizado pela empresa, efetivando o lançamento de ofício das diferenças devidas da contribuição previdenciária. Ao efetuar a revisão do auto enquadramento na atividade econômica preponderante, a autoridade tributária utilizou, inicialmente, dados como objeto social, natureza da receita bruta auferida mensalmente e nome fantasia dos estabelecimentos e, num segundo momento, analisou as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados, com base no código da CBO informado pela empresa. Por fim, realizou a contagem para identificar a atividade preponderante de cada estabelecimento, vinculando ao código da CNAE e respectivo grau de risco do Anexo V do RPS. A fiscalização tributária consolidou a apuração da atividade econômica preponderante de um total de 64 (sessenta e quatro) estabelecimentos da empresa, detalhada em planilhas individualizadas, com CBO, número de trabalhadores e CNAE associado (Arquivo não paginável, “Cálculo CBO preponderante”, às fls. 1.283). Para efeito da alíquota correspondente ao grau de risco, o Anexo V do RPS utiliza o código da CNAE da atividade preponderante. A CNAE é uma classificação estatística por atividades econômicas, em que não há equivalência direta com a atividade laboral do trabalhador, esta sim ligada à natureza da prestação de serviços pelo obreiro. Em razão disso, a fiscalização se baseou nos códigos da CBO, cuja classificação estatística tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, com profissões e descrição de tarefas executadas pelos trabalhadores, representando, certamente, um critério alinhado com a atividade efetivamente desempenhada pelo segurado empregado no estabelecimento da empresa. Fl. 13202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 6 A empresa autuada forneceu as informações sobre atividades laborais exercidas pelos segurados empregados, por estabelecimento, através do código CBO de cada trabalhador, em resposta à intimação da autoridade fiscal. Então, a fiscalização realizou a associação do código da CBO dos segurados empregados com a CNAE da atividade preponderante, por estabelecimento, obtendo o grau de risco de acidente do trabalho, conforme Anexo V do RPS (Arquivo não paginável, “Cálculo CBO preponderante”, às fls. 1.283). O risco de acidente do trabalho é determinado, de forma mensal e por estabelecimento, com base na atividade preponderante efetivamente desempenhada pelos segurados empregados, independentemente do objeto social ou da atividade econômica principal da empresa, representativa da receita/faturamento auferida ou esperada. É dizer, o enquadramento leva em conta o número de segurados empregados ocupados em cada uma das atividades desempenhadas. Daí porque uma mesma atividade desenvolvida pelos segurados empregados, associada a determinado código da CBO, em diferentes estabelecimentos da empresa, deve corresponder a uma mesma CNAE, do Anexo V do RPS, ainda que distintas as atividades econômicas principais dos estabelecimentos em que estejam alocados os trabalhadores, salvo na hipótese de haver alguma peculiaridade no caso concreto. Com feito, os riscos de acidente de trabalho que os trabalhadores estarão submetidos seriam idênticos, quando desempenham a mesma atividade, parâmetro que interessa para delimitar a alíquota para custeio dos benefícios previdenciários vinculados. Em exame perfunctório, a partir do arquivo eletrônico de planilhas da fiscalização, constata-se a possibilidade de haver inconsistências nos critérios utilizados para identificar a atividade preponderante dos estabelecimentos. Preliminarmente, há dúvida da correção da apuração da atividade econômica preponderante para o estabelecimento CNPJ 02.012.862/0072-53, conforme exemplo do recurso voluntário. Após classificar os segurados empregados com atividades na área de recursos humanos (CBO 2524) e de apoio administrativo (CBO 4101) na CNAE 5111-1/00, a fiscalização atestou matematicamente que a maioria dos trabalhadores executava suas atividades com risco grave de acidente do trabalho (Transporte aéreo de passageiros regular). Quanto ao mês de janeiro/2018, 58,44% dos trabalhadores enquadram-se na atividade preponderante classificada na CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular), na alíquota de 3% (risco grave). Para os demais meses, o critério fiscal e os percentuais são semelhantes para o estabelecimento CNPJ 02.012.862/0072-53. No resultado de 58,44% estão incluídos os “Profissionais de recursos humanos”, classificados no código CBO 2524, no percentual de 24,28%, e “Supervisores administrativos”, CBO Fl. 13203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 7 4101, no percentual de 7,82%, que totalizam 32,1 % dos trabalhadores alocados no estabelecimento. As ocupações dos trabalhadores no CBO 2524 e CBO 4101 tiveram influência direta na conclusão sobre “atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados” (Arquivo não paginável, “Cálculo CBO preponderante”, às fls. 1.283). Ocorre que não há fundamentação específica sobre as razões pelas quais a fiscalização, nessa filial, classificou como exercendo atividade de “Transporte aéreo de passeiros regular” um percentual significativo de segurados empregados com atividade laboral, aparentemente, concentrada em área administrativa, isto é, funcionários que teoricamente auxiliam ou complementam indistintamente outras atividades econômicas da empresa, inclusive em diferentes estabelecimentos. Como regra, nos demais estabelecimentos da empresa, a fiscalização também associou os diferentes códigos da CBO, relacionados ao desempenho de funções administrativas, na CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular), à alíquota de 3% (risco grave). Em aparente distinção de método, no estabelecimento CNPJ 02.012.862/0001-60, a autoridade fiscal classificou os códigos da CBO de funções administrativas na CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), à alíquota de 2% (risco médio). Do mesmo modo, as funções ligadas à atividade de manutenção e reparos de aeronaves, a exemplo dos códigos CBO 2122, CBO 2149, CBO 3911 e CBO 9141, foram classificadas, na maioria dos estabelecimentos, como CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular), na alíquota de 3% (risco grave). Diferentemente, em relação ao estabelecimento CNPJ 02.012.862/0009-17, a classificação resultou na CNAE 3316-3/01 (Manutenção e reparação de aeronaves), à alíquota de 2% (risco médio). A fim de melhor apuração da verdade material, com vistas à convicção do órgão julgador sobre o procedimento de reenquadramento feito pela autoridade fiscal, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe neste processo administrativo. Nesse sentido, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à unidade de origem da RFB, para que a fiscalização, em relatório circunstanciado, por estabelecimento e competência, faça a análise e esclareça os seguintes aspectos: a) os motivos pelos quais as funções ligadas a atividades administrativas, a exemplo do código da CBO 4101 (Supervisores administrativos), foram classificadas, em alguns estabelecimentos, na CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), e, na grande maioria, na CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular); Fl. 13204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.211 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.728063/2022-00 8 b) as razões pelas quais as funções ligadas à manutenção e reparos de aeronaves, a exemplo do código da CBO 9141 (Mecânicos de manutenção aeronáutica), foram classificadas, em alguns estabelecimentos, na CNAE 3316-3/01 (Manutenção e reparação de aeronaves), e, na grande maioria, na CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular); c) qual a justificativa para classificar uma mesma atividade laboral desempenhada por segurados empregados, correspondente ao mesmo código da CBO, informado pela empresa, em CNAE distintos, com diferentes graus de risco de acidente de trabalho; e d) qual o critério objetivo que se adotou para vincular diferentes códigos da CBO, referentes às atividades laborais dos segurados empregados, nos vários estabelecimentos, à CNAE 5111-1/00 (Transporte aéreo de passageiros regular), prevista no Anexo V do RPS (Arquivo não paginável, “Cálculo CBO preponderante”, às fls. 1.283). Após o cumprimento da diligência pela autoridade fiscal, a recorrente deverá ser comunicada do resultado para se manifestar por escrito, caso queira, ofertando-lhe prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Ao final, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 13205DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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