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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11107343 #
Numero do processo: 11128.722278/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.992
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916- 2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 2 conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11112647 #
Numero do processo: 10925.720133/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. .
Numero da decisão: 2001-008.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/70), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 62 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls.2 e ss.), lavrado para levantamento de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e à parte devida por empregado doméstico sobre a remuneração deste. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... O presente processo administrativo é constituído dos seguintes autos de Infração: Auto de Infração n° 37.351.878-1- refere-se à parte patronal das contribuições, à alíquota de 12% sobre a remuneração, conforme previsto nos arts. 24 e 30, V, da Lei 8.212/91, no valor de R$ 1.948,30 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais, trinta centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2007 a 12/2008, inclusive o 13° salário. Auto de Infração n° 37.351.879-0 - refere-se às contribuições previdenciárias devidas pela empregada, à alíquota de 8% sobre a remuneração, conforme previsto Lei n° 8.212/91, art. 20 (com redação dada pelo art. 2º da Lei n° 9.032/95 e do art. 4º da Lei n° 9.129/95) art. 28, II e parágrafos (com as alterações da Lei n° 9.528/97 e da Lei n° 9.711/98 e art. 30, inciso V; Lei n° 9.311/96, art. 17, inciso II, no valor de RS 1.161,88 (um mil, cento e sessenta e um reais, oitenta e oito centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2007 a 12/2008, inclusive o 13° salário. Constitui fato gerador do lançamento o pagamento de remuneração pela autuada à empregada doméstica Uria Gomes, sem, contudo, ter recolhido as contribuições previdenciárias devidas, conforme o noticiado no Relatório Fiscal de fls. 43/60. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 17/02/2012- AR de fl. 46, interpondo em 15/03/2012, as defesas, de fls. 48/49 e 53/54. Alega a Impugnante: - A má fé da notificante ao questioná-la sob o regime laboral, período e recolhimentos ao INSS, para assim poder fazer cobranças indiscriminadamente. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 3 - Que sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. Ao final, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa, tanto a autuação quanto o julgamento devem abster-se de apreciar arguições de cunho pessoal. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (Termo de Ciência de e-fl.68), o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2016 (protocolo de e-fl.69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que repassava para a empregada o valor referente à contribuição previdenciária para esta mesma fazer o recolhimento em carnê, que não agia de má-fé, que sua condição pessoal de dona de casa justifica a falta de conhecimento da forma de recolhimento das contribuições e que a empregada não foi lesada. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 4 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanesce no valor original de lavratura, a sofrer incidência dos consectários legais cabíveis. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mas observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se das alegações recursais relativas a repasse do valor referente à contribuição previdenciária, má-fé, condição pessoal, falta de conhecimento da legislação cabível e lesão da empregada. Por não terem sidos apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Verifica-se, portanto, que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por conter apenas matéria preclusa. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.721118/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que tem por objeto o lançamento de multa regulamentar de 300%, por ter o Município de Montividiu do Norte, sujeito passivo, ora Recorrente, supostamente prestado informação falsa em DIRF: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 3 O TVF informa que o procedimento fiscalizatório em questão inclusive deflagrou posterior investigação na esfera criminal, denominada “Operação APATE”. Foram, ademais, considerados como responsáveis solidários duas pessoas físicas nos termos dos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional, a saber: O Sr. Jurandir é o então Prefeito, que dirigia o Poder Executivo Municipal na época dos fatos ora discutidos. O Sr. Jones é o funcionário que, na visão da D. Fiscalização, teria agido pessoalmente na fraude, tanto transmitindo as DIRFs com informações falsas como também se beneficiando de restituições indevidas de imposto de renda decorrentes das declarações falsas. Feitas as intimações do lançamento, apenas o ente federativo e o responsável Sr. Jurandir Amaral da Silva apresentaram Impugnação conjunta (e-fls 569/578), na qual, segundo sumário da DRJ, alegaram fundamentalmente que: “Alegam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva não se enquadra na hipótese prevista no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, "já que inexiste, para o caso, qualquer lei que impute a ele a responsabilidade pelo crédito tributário". Frisam que o §4º do artigo 86 da Lei nº 8.981/1995 preceitua que a penalidade se aplica à fonte pagadora e àquele "que se beneficiar da informação". Ressaltam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva não se beneficiou da informação falsa. Asseveram que a situação do Sr. Jurandir Amaral da Silva não se enquadra no disposto no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, "pois tal regra somente é voltada para os mandatários, prepostos e empregados". Dizem que a própria autoridade lançadora atestou que o responsável pela transmissão das DIRF's retificadoras foi o Sr. Jones Machado da Silveira, que era mandatário do Município e se beneficiou pelas informações reputadas falsas. Alegam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva "não tinha conhecimento da alegada fraude". Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 4 Aduzem que, por força do princípio da interpretação benigna insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, deve ser afastada a responsabilidade do Sr. Jurandir Amaral da Silva, já que, no mínimo, ocorreu dúvida quanto à sua participação na suposta fraude. Afirmam que "a dúvida, no caso, foi reconhecida pela própria fiscalização". Asseveram que "a multa punitiva, de natureza penal, não pode ser aplicada com base em simples presunção de culpabilidade". Dizem que "no sistema do contencioso administrativo fiscal a jurisprudência é uníssona em afastar qualquer espécie de penalidade ante a dúvida quanto a conduta dolosa". Citam precedente do CARF (Acórdão nº 303-29.380) onde é asseverado que o "artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte, em caso de dúvida". Alegam que se alguém agiu com excesso de mandato não foi o Sr. Jurandir Amaral da Silva, mas sim o Sr. Jones Machado da Silveira. Citam o disposto no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Dizem que, na apuração da responsabilidade por infração, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional, "o sujeito passivo é excluído de qualquer sanção, devendo esta (sanção) ser diretamente aplicada ao agente violador da norma". Frisam que nesses casos "o contribuinte sofre de igual modo danos em razão da ação de seu representante, no caso o procurador (mandatário), motivo pelo qual fica exonerado do pagamento da multa". Afirmam que o dano sofrido pela Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte dispensa maiores divagações, "já que o tributo para o qual não houve a retenção a ele pertencia, por ser receita sua". Alegam que o entendimento exposto se justifica plenamente "eis que a imposição de penalidades diretamente aos infratores, afastando a responsabilidade dos sujeitos passivos, constitui medida deveras salutar, contribuindo para que os representantes pautem o exercício de suas atribuições de maneira correta, sob pena de serem eles os verdadeiros prejudicados". Asseveram que a Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte/GO não pode responder pela conduta do seu procurador/mandatário, Sr. Jones Machado da Silveira, "já que a infração, nesse caso, é de responsabilidade exclusiva dele, que aparentemente agiu com dolo, causando prejuízos, inclusive, para o próprio mandante". Alegam que a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não tem base legal, conformo se depreende da simples leitura do §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 5 Afirmam que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, quando se refere a "débito", reporta-se somente ao valor dos tributos e das contribuições. Cita ementas de julgados do CARF (Acórdãos 103-23.566 e 101-96.523) no sentido de que não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício. Asseveram que "sobre o valor da multa de ofício, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora". Requerem que a multa aplicada, em observância aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, seja reduzida ao patamar de 20%, "como determina a legislação vigente". Requerem que o auto de infração seja transformado em advertência, pois a sua manutenção gerará certamente dificuldades financeiras aos Impugnantes. Alegam que o princípio constitucional da proporcionalidade impede que se possa reconhecer validade a uma "multa moratória de 300%". Aduzem que "o descompasso entre o ilícito e a punição cominada é gritante". Afirmam que o STF já suspendeu a eficácia de dispositivo legal que previa multa extorsiva sob o argumento de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Lembra que o inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 preceitua que nos processos administrativos serão observados critérios de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 2000.04.01.06341-05 - RS) no sentido de que multa moratória de 60% tem nítido caráter confiscatório. Requerem, por fim, que seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir Amaral da Silva e que seja declarado nulo o auto de infração em relação ao Autauado, visto que "a penalidade deveria ter sido lavrada em face daquele que cometeu a infração". Requerem, sucessivamente, o afastamento da incidência de juros com base na taxa Selic sobre "a multa de ofício" e a redução do percentual da multa para 20%.” O segundo responsável não apresentou impugnação, embora tenha sido cientificado do auto de infração por via postal e depois por edital (e-fls. 565/567). Ato seguinte, foi proferido o Acórdão 07-43.610 pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, julgando improcedente a Impugnação apresentada quanto ao crédito tributário que foi mantido, Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 6 mas afastando a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir, nos termos da ementa que transcrevo a seguir: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DIRF. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.981/95. A fonte pagadora que presta informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte sujeita-se à multa prevista no § 3º do artigo 86 da Lei nº 8.981/95, correspondente a trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir, independentemente de outras penalidades civis, administrativas ou criminais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ARTIGO 135, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. Deve ser afastada a imputação de responsabilidade solidária com base no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, quando o suposto responsável não puder ser enquadrado como mandatário, preposto ou empregado do contribuinte autuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há que se falar em imputação de responsabilidade pessoal direta ao agente por infração tributária quando não restar caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. TAXA SELIC. É legítima a incidência de juros apurados com base na taxa SELIC sobre multa fiscal punitiva não recolhida no prazo de vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 7 Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido” Quanto à parte da decisão que excluiu a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir, não houve recurso de ofício (o valor total do crédito tributário é muito inferior ao valor de alçada vigente, que é de R$ 15 milhões). Ato seguinte, o Município autuado interpôs Recurso Voluntário (e-fls 665/711) no qual basicamente reitera suas razões de impugnação. Os fundamentos e argumentos serão analisados no voto a seguir. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Cabe analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. O Município, ora Recorrente, recebeu a intimação por via postal em 04/abril/2019 e, apenas em 21/maio/2019, interpôs recurso voluntário. O Recorrente alega em seu recurso que o representante do Município deveria ter sido intimado pessoalmente da decisão. Menciona que a carta apenas chegou ao conhecimento da Prefeita em 18/abril/2019, visto que a intimação por via postal foi recepcionada pela Secretaria de Assistência Social do Município. Ou seja, trata-se de um fundamento de nulidade/invalidade da intimação, que, no entender do Recorrente, deveria ter sido pessoal e não postal. No entanto, o Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo, não contém nenhuma regra especial para a intimação de outros entes federativos, como Estados e Municípios. A regra de intimação pessoal foi dirigida apenas à União/Procuradores da PFN. Veja-se: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 8 “Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)” Assim, se outro ente federativo estiver no polo passivo do lançamento, litigando administrativamente contra a União, será intimado por qualquer uma das modalidades previstas no Decreto 70.235/72. E tal legislação prescreve em seu art. 23, §3º que “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Dessa sorte, a modalidade postal é admissível: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF vai na mesma linha: MUNICÍPIO DE PATROCINÍO “Nulidade – Intimação Pessoal O Recorrente aduz que a intimação deveria ter sido feita de maneira pessoal, nos termos do inc. I do artigo 23 do Decreto 70.235. Vale salientar que o §3° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, não estipula benefício de ordem quanto a modalidade de intimação, seja pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico, senão vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 9 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Sendo assim, cientificado do resultado do julgamento da primeira instância por meio do domicílio eletrônico, inclusive apresentando Recurso Voluntário tempestivo, improcedente o pleito da Recorrente.” (ACÓRDÃO 2301-011.632 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 11 de agosto de 2025, Rel. Marcelle Rezende Cota) Observo ainda que, segundo Súmula deste C. CARF, a intimação por via postal não necessita ser entregue ao representante legal do destinatário: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Até aqui a intimação é válida. Resta um único ponto para checar, já que o Recorrente alega que a intimação não teria sido feita em seu domicílio fiscal. Vejamos as provas: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 10 Endereço no AR: Endereço no CNPJ (anexado ao próprio recurso): Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 11 Comprovante de endereço juntado pelo Município em seu recurso: Verifico que não há prova de que o endereço fiscal não seria aquele indicado na intimação postal e que, no fundo, é o único endereço informado pelo Município. Isto é, embora tenha alegado, o Município não apresentou nenhuma prova do endereço fiscal. Portanto, considerando que o Município recebeu a intimação por via postal em 04/abril/2019 e interpôs recurso em 21/maio/2019, constata-se a intempestividade da peça recursal, que foi protocolada fora do prazo recursal de 30 dias consoante o Decreto 70.235/72: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Não havendo também prazo em dobro em favor do Município no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), é intempestivo seu recurso, pelo que não o conheço. É como voto. Conclusão: Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário ante sua intempestividade. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 12 Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111508 #
Numero do processo: 10380.904172/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”), o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”), o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 285 a 296) interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1002-002.3981 (fls. 272 a 278), cujos membros negaram provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. No recurso especial a contribuinte suscita divergência em relação à matéria aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de compensação, em que a mesma teria efeitos equivalentes ao do pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1201-005.620 e 9101-003.689. Despacho de fls. 490/495 admitiu o Apelo, verbis: [...] Tanto pelas ementas quanto pelos votos condutores fica patente a divergência apontada. Isso porque enquanto no recorrido firmou-se o entendimento de que não se pode equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação do benefício da denúncia espontânea, e assim afastar a multa de mora; os Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 3 paradigmas assentaram entendimento contrário, qual seja, que a compensação de débitos declarados em DCOMP poderia ser equiparada ao pagamento justamente para esse fim, ou seja, seria aplicável a denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta pedido de compensação ao invés de efetuar o concomitante pagamento do débito. Destaca-se a seguir trechos do voto condutor dos paradigmas que ampararia a conclusão acima: [...] Portanto, resta configurado o dissídio jurisprudencial por meio dos dois paradigmas apresentados. CONCLUSÃO Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em face da configuração do dissídio jurisprudencial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 497/506. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Conforme relatado, o acórdão recorrido decidiu que para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. O sujeito passivo contesta tal conclusão, indicando que os paradigmas admitiram a equiparação da compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Ocorre que, em momento posterior às decisões referidas (recorrido e paradigmas), foi editada a Súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876). Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 4 Como se verifica, o entendimento proferido na decisão ora recorrida está alinhado ao que restou positivado na Súmula CARF nº 203, fato este que enseja o não conhecimento recursal, com fundamento nas normas regimentais a seguir indicadas: RICARF/2015 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.624, de 21 de dezembro de 2023): Art. 118 – Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11112593 #
Numero do processo: 15586.720109/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CEBAS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO ESTATAL NA CONCESSÃO DO CERTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para exigir contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, relativas ao período de apuração de 01/2013 a 06/2016, em razão da ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O crédito tributário foi constituído considerando que a parte-recorrente, embora autodeclarada isenta em GFIP, não detinha certificação vigente para o período fiscalizado, tendo protocolado pedidos intempestivos de renovação, com nova concessão publicada apenas em 05/07/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de CEBAS no período de apuração obsta o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e(ii) saber se a eficácia declaratória do certificado, eventualmente emitido em momento posterior, seria suficiente para afastar a exigência tributária, mesmo diante de pedido protocolado de forma intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, mas não se conhece das alegações que demandam controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não se conhece da tese relacionada ao prazo de análise previsto no Decreto nº 8.242/2014, por configurar inovação recursal. Quanto ao mérito, é exigível, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a certificação formal da entidade como condição para o gozo da imunidade tributária, sendo legítima a exigência do CEBAS por meio de lei ordinária para fins do art. 195, § 7º da Constituição. Conforme reiterado entendimento deste Conselho, a ausência de certificação válida impede a fruição da imunidade, ainda que a entidade desenvolva atividades de caráter beneficente. Não há direito adquirido à imunidade tributária, sendo constitucional a renovação periódica do CEBAS e sua exigência legal, conforme precedentes do STF. A entidade não comprovou, nos autos, que o alegado deferimento do certificado em 2016 resultou de mora administrativa sobre pedido tempestivamente protocolado. Ao contrário, consta no processo que os requerimentos anteriores foram apresentados fora do prazo legal, o que afasta a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à certificação concedida.
Numero da decisão: 2202-011.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T13:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T13:29:22Z; Last-Modified: 2025-11-07T13:29:22Z; dcterms:modified: 2025-11-07T13:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T13:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T13:29:22Z; meta:save-date: 2025-11-07T13:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T13:29:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T13:29:22Z; created: 2025-11-07T13:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-11-07T13:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T13:29:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720109/2017-57 ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUACUI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CEBAS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO ESTATAL NA CONCESSÃO DO CERTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para exigir contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, relativas ao período de apuração de 01/2013 a 06/2016, em razão da ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O crédito tributário foi constituído considerando que a parte-recorrente, embora autodeclarada isenta em GFIP, não detinha certificação vigente para o período fiscalizado, tendo protocolado pedidos intempestivos de renovação, com nova concessão publicada apenas em 05/07/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de CEBAS no período de apuração obsta o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (ii) saber se a eficácia declaratória do certificado, eventualmente emitido Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 2 em momento posterior, seria suficiente para afastar a exigência tributária, mesmo diante de pedido protocolado de forma intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, mas não se conhece das alegações que demandam controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também não se conhece da tese relacionada ao prazo de análise previsto no Decreto nº 8.242/2014, por configurar inovação recursal. Quanto ao mérito, é exigível, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a certificação formal da entidade como condição para o gozo da imunidade tributária, sendo legítima a exigência do CEBAS por meio de lei ordinária para fins do art. 195, § 7º da Constituição. Conforme reiterado entendimento deste Conselho, a ausência de certificação válida impede a fruição da imunidade, ainda que a entidade desenvolva atividades de caráter beneficente. Não há direito adquirido à imunidade tributária, sendo constitucional a renovação periódica do CEBAS e sua exigência legal, conforme precedentes do STF. A entidade não comprovou, nos autos, que o alegado deferimento do certificado em 2016 resultou de mora administrativa sobre pedido tempestivamente protocolado. Ao contrário, consta no processo que os requerimentos anteriores foram apresentados fora do prazo legal, o que afasta a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à certificação concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 3 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), de lavra da Auditora-Fiscal Cristiane Ramiro Palhares (Acórdão nº 09-65.758): Trata-se de crédito tributário constituído contra a citada entidade, por meio do Auto de Infração, cientificado em 27/06/2017, com o período de apuração de 01/2013 a 06/2016, no montante de R$ 8.032.948,57 (oito milhões, trinta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O crédito previdenciário é composto por Contribuição patronal, Acidente de trabalho (RAT/SAT), e Terceiros: relativo aos segurados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP informadas como entidade isenta e folha de pagamento. O Auditor-Fiscal relata que a entidade apresentou toda a documentação que possuía, conforme Respostas aos Termos e Esclarecimentos da entidade. A partir da análise da documentação apresentada e a obtida junto ao Ministério da Saúde, verificou que: a) A Procuradoria da Prefeitura Municipal de Guaçuí emitiu, em 15/02/2016, a Certidão (CT/PGM/N.004/2016/PMG) onde verificou constar o registro da Lei n° 2.078 de 07/05/1992, declarando de Utilidade Pública Municipal a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, tudo conforme demonstrado no Anexo I do presente Relatório Fiscal. b) Ao analisarmos o SISCEBAS – Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde do Ministério da Saúde, verificamos que, desde 10/04/1964 até 09/06/2008 a entidade era possuidora do CEBAS, conforme se pode verificar no relatório do Ministério da Saúde que compõem o Anexo II do presente Relatório Fiscal. Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 4 c) Em 04/06/2009 a entidade protocolou o processo sob número 71010.001813/2009, solicitando a renovação do CEBAS. Esse processo foi considerado intempestivo e foram expedidas três Portarias Ministeriais, constantes do Anexo III do presente Relatório Fiscal, a saber:  Portaria 0332 publicada em 18/04/2012 decidindo pelo indeferimento;  Portaria 0013 publicada em 18/03/2013 decidindo pela consulta pública;  Portaria 0044 publicada em 21/09/2015 onde declara prejudicada a solicitação. d) Foi protocolado em 21/01/2014 o Processo SIPAR 25000.014874/2014-89, solicitando a renovação do CEBAS. Esse processo foi considerado intempestivo, contudo a Portaria 0820 deferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde, pelo período de três anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, data essa que se deu em 05/07/2016, integrante do Anexo IV do presente Relatório Fiscal. Em virtude de todo o exposto no subitem anterior, podemos afirmar que a entidade deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde desde 09/06/2008, só retornando a possuí-lo em 05/07/2016, logo a entidade, nesse período, não era possuidora da isenção das contribuições para a seguridade social. O Auditor-Fiscal declara que a entidade ao deixar de possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde, para o período de 01/2013 a 06/2016, passa a ser tratada como empresa privada, sem isenção. Esclarece que a entidade se declara, em GFIP, indevidamente o código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social, com certificação da concessão de sua isenção publicada no DOU, nos termos da Lei n° 12.101/2009), entretanto tal informação implica na não declaração da contribuição patronal constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, bem como às destinadas a Outras Entidades e Fundos. Afirma que a entidade deveria ter informado em GFIP, no período de 01/2013 a 06/2016, o código FPAS 515 (atividade de atenção à saúde), tomando-se por base as atividades desenvolvidas pela entidade, como empresa privada, sujeita à contribuição previdenciária e terceiros. Assevera que, em relação à alíquota GILRAT prevista no art. 22, II "b", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 202, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, aplicou-se a alíquota de 2% (dois por cento), em razão do enquadramento do contribuinte no CNAE Fiscal 8610-1-01. Quanto ao FAP utilizado, atribuído pelo Ministério da Previdência Social, e o GILRAT Ajustado em cada exercício foram discriminados no item 4.1.2.4.3. do Relatório Fiscal. Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 5 O Auditor-Fiscal esclarece que a base de cálculo foi apurada através de: a) Base Empregados: dados dos segurados empregados, incluindo base de cálculo previdenciária, declarados em GFIP – competências 01/2013 a 06/2016, inclusive 13° salário, conforme declarado pela própria entidade (Anexo V); b) Base Empregados: dados dos segurados empregados não declarados em GFIP, contudo incluídos em folha de pagamento – competências 03/2014, 04/2015, 05/2015 e 04/2016 (Anexo VI e X); c) Base Contribuintes Individuais: dados dos contribuintes individuais, incluindo base de cálculo declarada em GFIP – competências 01/2013 a 06/2016 (Anexo VII); d) Base Contribuintes Individuais: dados dos contribuintes individuais não declarados em GFIP, mas incluídos em folha de pagamento – competências 03/2013, 03/2014, 04/2014, 04/2015, 05/2015, 03/2016 a 06/2016 (Anexo VIII e XI). Segundo o Auditor-Fiscal, a autuação tem caráter vinculado e obrigatório. Os juros de mora foram aplicados nos termos do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 e a multa de ofício foi aplicada de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, com base no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996 – 75% sobre as contribuições não recolhidas e não declaradas. Por fim, informa que foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2016 AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº 8.212/91 e posteriores), dentre os quais o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PUBLICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. O benefício isentivo das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Fl. 4644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 14/03/2018, uma quarta-feira (fls. 2.316-2.317), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/04/2018, uma terça-feira (fls. 2.319-2.320), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A constituição do crédito tributário com base apenas na ausência de CEBAS viola o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, porquanto desconsidera a natureza declaratória da certificação e o preenchimento dos requisitos legais pela entidade, que tem caráter beneficente reconhecido inclusive por seu estatuto social e histórico de certificações; b) O lançamento ofende o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, na medida em que desconsidera os efeitos ex tunc do CEBAS, cuja natureza jurídica declaratória retroage à data do requerimento, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ, do STF e da própria PGFN; c) A atuação da administração tributária contraria o princípio da segurança jurídica, pois exige contribuições em período no qual a entidade demonstrava esforços contínuos para renovação do CEBAS, tendo inclusive protocolado requerimentos que ficaram paralisados por anos por inércia da administração; d) O lançamento desconsidera o reconhecimento tácito da imunidade pela própria administração, que deferiu novo CEBAS após análise das mesmas condições materiais, reconhecendo a regularidade da atuação da entidade nos exercícios anteriores, de modo que a exigência de contribuições fere o princípio da razoabilidade; e) O crédito lançado contraria o entendimento do Parecer PGFN/CRJ nº 2.132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 5/2011, segundo o qual o CEBAS possui efeitos ex tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido; f) A interpretação literal da norma de isenção, como feita pela autoridade fiscal, ignora o caráter filantrópico da entidade reconhecido desde a década de 1960, ofendendo o art. 111 do CTN, pois aplica indevidamente restrição não prevista em lei complementar; g) Subsidiariamente, a fixação do crédito tributário para todo o período de 01/2013 a 06/2016 ofende o princípio da proporcionalidade, uma vez que, mesmo se admitida a ausência formal de certificado, a mora estatal na análise do pedido de renovação não poderia ser imputada à entidade, devendo o lançamento ser limitado ao prazo de 180 dias previsto no Decreto nº 8.242/2014 para análise administrativa. Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 7 Diante do exposto, pede-se, textualmente, que: a) seja reconhecida sua condição de beneficiária da imunidade tributária de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, de maneira que seja anulado o lançamento de contribuições previdenciárias relativamente à contribuição patronal, acidente de trabalho (RAT/SAT) e terceiros, no período abrangido pelo Auto de Infração 0720100.2016.00504; e, de forma cumulativa subsidiária, b) na hipótese de não acolhimento do item precedente, seja reconhecido o caráter declaratório do CEBAS, cujo pedido foi protocolado em 21 de janeiro de 2014, processo autuado sob o n. 25000.014874/2014-89 (anexo IV do auto de infração), e deferido em 05 de julho de 2016, conforme publicado no Diário Oficial da União, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado neste período contido no auto de infração, ora objurgado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, nos termos a seguir. Não conheço das alegações de violação da proporcionalidade e da segurança jurídica, na medida em que elas pressuporiam a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado, nos termos da Súmula 02/CARF, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço do pedido para aplicação do prazo de leniência previsto no Decreto 8.242/2014, porquanto se trata de inovação recursal, ausente das razões de impugnação, alcançada, pois, pela preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 8 Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2 MÉRITO 2.1 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O recorrente argumenta que a constituição do crédito tributário com base apenas na ausência de CEBAS viola o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, porquanto desconsidera a natureza declaratória da certificação e o preenchimento dos requisitos legais pela entidade, que tem caráter beneficente reconhecido inclusive por seu estatuto social e histórico de certificações Nos termos da orientação vinculante fixada pelo STF, é constitucional a exigência do requerimento de emissão do CEBAS, por intermédio de lei ordinária, como requisito para aplicação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição (cf. a ADI 4.480, rel. GILMAR MENDES, Pleno, DJe: 15/04/2020; RE 566.622-EDcl, red. p/ acórdão ROSA WEBER, Pleno, DJe de 11/05/2020; ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (red.. p/o acórdão ROSA WEBER, Pleno). Tal orientação vinculante vem sendo estritamente observada por este Colegiado, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 11634.000901/2009-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 9 Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Numero da decisão: 2202-007.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo: 10865.720527/2011-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 10 BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Numero da decisão: 2202-008.498 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Diante do exposto, rejeito o argumento. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O recorrente sustenta que a interpretação literal da norma de isenção, como feita pela autoridade fiscal, ignora o caráter filantrópico da entidade reconhecido desde a década de 1960, ofendendo o art. 111 do CTN, pois aplica indevidamente restrição não prevista em lei complementar. Porém, inexiste direito adquirido ao reconhecimento da imunidade tributária, como revela a orientação haurida dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91 . 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 11 certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento . (RMS 23368 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (STF - AgR RMS: 23368 DF - DISTRITO FEDERAL 0000740-60.1999.0 .01.0000, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-248 10-12-2015) EMENTA Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas) . Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido . 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2 . Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3 . A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta . Precedentes. 4. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e deve estar de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. 5 . Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 27382 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013) Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. ALCANCE DA QUADRA FÁTICO-TEMPORAL. O recorrente articula que o lançamento ofende o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, na medida em que desconsidera os efeitos ex tunc do CEBAS, cuja natureza jurídica Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 12 declaratória retroage à data do requerimento, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ, do STF e da própria PGFN. Apesar de a premissa estar correta, falta ao acervo probatório comprovação de que o CEBAS teria sido expedido extemporaneamente, por culpa da morosidade estatal, não obstante a respectiva carga declaratória alcançar o período fiscalizado. Conforme as razões recursais, a parte-recorrente especifica o processo administrativo, a data do protocolo e a data de publicação do CEBAS considerado extemporâneo. Veja-se:  Processo administrativo: SIPAR n. 25000.014874/2014-89  Data do protocolo: 21 de janeiro de 2014  Data da publicação da concessão do certificado no DOU: 05 de julho de 2016 Porém, ela não juntou aos autos tal documentação, de modo a ser impossível determinar se a orientação indicada é ou não aplicável ao caso concreto (lacuna de reconhecimento). De fato, o órgão julgador de origem registrou que a entidade havia perdido o prazo para apresentação do pedido de renovação, como se lê no seguinte excerto do acórdão-recorrido: Destaca-se que se pedido se o pedido apresentado pela Santa Casa fosse tempestivo não haveria perda da certificação, independente do tempo para a análise do pleito, conforme §2° do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009: [...] Conforme previsto no caput do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, a entidade somente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, se estiver devidamente certificada, ou seja, se for portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com validade para o período do gozo do benefício: [...] Portanto, a ausência de certificação indica que a entidade não pode ser considerada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da lei e, desta forma, não tem direito à isenção das contribuições para a seguridade social, consoante o previsto no parágrafo 7º, do art. 195 da CF. O registro de que houve a perda do prazo para apresentação do requerimento de renovação cria dúvida adicional, sobre o alcance de eventuais reformulações desses pleitos. Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 13 Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 2.2 EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. ALCANCE DA QUADRA FÁTICO-TEMPORAL. 3 DISPOSITIVO OLE_LINK1

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11112659 #
Numero do processo: 10950.724188/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2001-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 84 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 9 e ss.), lavrado para levantamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração recebida, vinculados à prestação de serviços às pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. A ocupação principal exercida e informada pela contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF é a de Odontóloga. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em essência, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio do Auto de Infração AI - DEBCAD 51.042.659-0 (fls. 16 a 30), no valor total de R$ 65.530,84, referentes a contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 09 a 15), foi lavrado o referido auto de infração aplicada em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados pelo sujeito passivo, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF, no período de 01/2009 a 12/2012, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. ... Foi apresentada impugnação em 12/08/2013 (fl. 67 a 78), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • O instituto da intimação seja ele no âmbito do processo judicial ou do processo administrativo é de suma importância para que não haja o cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa), pois caso a intimação não seja realizada da melhor maneira ou da maneira mais apropriada por parte de quem tem o dever de fazê- Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 3 la, poderá incorrer em flagrante nulidade. E foi justamente o que ocorreu no presente processo administrativo fiscal. • Sempre possuiu domicílio fixo, domicílio este informado em todas as suas DIPF's apresentadas ao fisco federal. Assim sendo, não poderia alegar a autoridade fiscal o desconhecimento do domicílio da ora Impugnante, e não alegou. Todavia, a autoridade fiscal mesmo sabedora do domicílio da Impugnante, preferiu intimar a Impugnante para se manifestar sobre o presente processo pela via postal e não de maneira pessoal. • Declarou os seus rendimentos em suas - DIPF's, fica cristalino o entendimento de que a Impugnante realizou o elemento constitutivo das contribuições previdenciárias em comento, o que não houve no presente caso foi simplesmente o pagamento destas contribuições previdenciárias. No entanto, a constituição do tributo ocorreu com as declarações realizadas pela Impugnante. • Sendo assim, a autoridade fiscal de posse das informações declaradas em DIPF's pela Impugnante, as quais demonstravam a constituição do tributo, assim como, sabedora do não pagamento das contribuições previdenciárias por parte da Impugnante, deveria a autoridade fiscal realizar de pronto a inscrição destas contribuições declaradas e não pagas em dívida ativa, e não abrir o presente processo administrativo fiscal e realizar o lançamento de ofício. • Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. • A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido" (REsp 436.432/PR, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.08.06). • Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Recurso especial provido" (REsp 782.77QPR, DJU de 07.11.05). • Se mostra o equívoco por parte da autoridade fiscal ao elaborar o presente processo administrativo fiscal, haja vista, ser o caso de imediata inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias declaradas e não pagas por parte da Impugnante. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 4 • O presente auto de infração, a exegese que se extrai é a de que para o presente caso a multa a ser aplicada é a multa moratória e não a multa de ofício, pois devemos lembrar novamente que a Impugnante realizou a declaração em DIPF das contribuições em lide, o que não ocorreu foi simplesmente o pagamento no prazo previsto em lei. Vejamos a previsão da multa moratória disposta no art. 61, da lei 9430/96. Pedido O sujeito passivo requer: (i) ANULAR do presente processo administrativo fiscal, uma vez que a autoridade fiscal realizou a intimação da Impugnante pela via postal, não observando a preferência da intimação pessoal no presente caso. (ii) ANULAR do presente processo administrativo fiscal, uma vez que a autoridade fiscal ao elaborar o presente processo administrativo fiscal não observou que era o caso de imediata inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias, haja vista, serem débitos declarados e não pagas por parte da Impugnante. (iii) Afastar a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) no presente caso, haja vista, ser o caso de aplicação da multa moratória no percentual de até 20% (vinte por cento). ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 5 reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, antes de o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cabe à autoridade lançadora agir com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, devendo lançar e serem mantidas a multa de ofício por não se enquadrar o presente caso em situação de previsão legal para a exoneração. INTIMAÇÃO PESSOAL. Comprovado está que o contribuinte foi intimado por outro meio previsto em lei que não o pessoal. Não obstante, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado até mesmo sem a ciência do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2017 (AR de e-fl. 101), o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2017 (protocolo de e-fl. 102), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a apresentação tempestiva de seu recurso e que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, uma vez que prestava serviços em uma Clínica Odontológica, onde era remunerada por atender clientes da Clínica e não seus; a recorrente seria uma contribuinte individual e a Clínica é que seria a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Competiria à Receita Federal levantar a verdade material e declarar a insubsistência integral do lançamento tributário, “... já que os valores recebidos pela Recorrente possuem natureza salarial”. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 6 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanesce conforme valores originalmente lavrados de contribuição social, a sofrerem a devida incidência de consectários legais. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mas observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se da alegação recursal única e centrada na ilegitimidade passiva. Por não ter sido apresentada em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Verifica-se, portanto, que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por conter apenas matéria preclusa. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.720493/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência.
Numero da decisão: 2301-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Foz do Iguaçu/PR, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 22.722,30, atualizado até 30/07/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA, entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 41.715,85 (com IRRF de R$ 0,00), decorrentes de Ação da Justiça Federal. Constou da Descrição dos Fatos o seguinte esclarecimento: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme documentação apresentada, calculamos o valor dos rendimentos tributáveis a ser posto na DIRPF correspondente à ação judicial 2001.70.02.002454-5 levando em consideração as competências. O demonstrativo de cálculo foi fornecido para o contribuinte em 09/07/2010 resultando em valor tributável na ação judicial o valor de R$ 41.715,85 O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em resumo, são os seguintes: I – Dos Fatos e da Medida Fiscal · No ano de 2007 recebeu rendimentos do INSS, em decorrência de uma Ação de Revisão de Benefício c/c Pagamento de Diferenças, movida por este contribuinte na Justiça Federal. · A exigência tributária impugnada decorreu do fato de o impugnante haver lançado os valores em questão como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, enquanto o Fisco entendeu que deveriam compor o ajuste anual. · A Fiscalização calculou a tributação mensalmente, conforme demonstrativo anexo à Notificação de Lançamento, utilizando-se, para tanto, a tabela progressiva anual, causando, desse modo, falsa impressão de ter havido omissão de rendimentos tributáveis. II – Do Mérito A) Da Medida Provisória nº 497/2010 Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 3 · A MP nº 497/2010, dentre outras providências, alterou a Lei nº 7.713/88, incluindo o art. 12-A (transcrito). · Resta claro que o procedimento adotado pelo impugnante, ao declarar os valores recebidos como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, está amparado pelo citado art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Da aplicação desse dispositivo legal ao fato concreto, conclui-se que não resta imposto a ser recolhido aos cofres da União, não subsistindo razão para que seja mantida a pretensão da Fiscalização. · Ocorre que, sendo valores de anos anteriores ao recebimento, devem ser tributados exclusivamente na fonte (conforme legislação transcrita), isolados de outros rendimentos. · Analisando as planilhas elaboradas pela Fiscalização, verifica-se que em todos os meses de competência os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte estão aquém do limite de isenção, de sorte que em uma análise contextual conclui-se que em nenhum dos meses resulta imposto a pagar. B) Do Princípio da Retroatividade Benigna · Embora o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 tenha sido incorporado ao ordenamento jurídico só recentemente, é oportuno dizer que seus efeitos retroagem à época dos fatos que deram origem à presente medida fiscal, em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. · O caso em tela se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional (transcrito). · Ao declarar o rendimento em questão como sendo de tributação exclusiva na fonte, o contribuinte não teve intenção da fraudar o Fisco; apenas agiu conforme o entendimento plausível e lógico, tanto que a jurisprudência da época vinha sinalizando nesse sentido, o qual, posteriormente, se traduziu em norma legal (MP 497/2010). · A respeito da aplicação do princípio da retroatividade benigna no âmbito administrativo, tem-se a pacífica jurisprudência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme Acórdãos, cujas ementas transcreve. · Desta feita, resta demonstrada a viabilidade da aplicação retroativa da norma contida no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, para fins de se acolher a conduta do impugnante. III – Dos Pedidos · Diante do exposto, requer-se a improcedência do lançamento, uma vez que a verbas recebidas foram, ao final, corretamente declaradas, não restando qualquer valor a ser recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância, que julgou a impugnação improcedente, em 21/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2016, Recurso Voluntário, Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 4 alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna tributária, nos termos do art. 106 do CTN, incidência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do art. 12-A da lei nº 7.713/88. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De outro lado, invocou o impugnante a retroatividade e a interpretação mais favorável da lei fiscal, para que sejam aplicadas, na espécie, as regras do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, incluído pela MP nº 497, de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 2010. O citado dispositivo legal previu que quando os rendimentos recebidos acumuladamente forem provenientes de salário, aposentadoria ou pensão e correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte. E mais, que sua vigência iniciava na data da publicação da indigitada Lei nº 12.350, o que se deu em 21/12/20102, não abrangendo, portanto, fatos anteriores. O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Referido diploma legal, em seu art. 106, II, estabelece três hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei mais benigna a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 5 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Ocorre que a Lei nº 12.350/2010 (ou a MP nº 497/2010) não se enquadra em nenhuma das possibilidades de retroatividade da lei tributária, por não se tratar de lei interpretativa, por não ter deixado de prever um fato como infração, previsto penalidade menos severa ou ainda por ter deixado de tratar um fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Assim, no caso em apreço, prevalece a regra geral, qual seja, a irretroatividade da lei tributária, no caso, da Lei nº 12.350/2010 (ou a MP nº 497/2010). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.000083/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À READEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente ao lançamento de ofício realizado sobre sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento decorreu da apuração de quatro infrações: (i) compensação indevida de imposto complementar; (ii) dedução indevida de dependente; (iii) omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, com imposto retido na fonte parcialmente informado; e (iv) omissão de rendimentos oriundos de previdência privada complementar (PGBL/FAPI). A impugnação apresentada pelo contribuinte limitou-se à infração referente à omissão de rendimentos decorrentes da ação judicial, alegando, em síntese, a aplicação do regime de competência, a decadência do direito de constituir o crédito tributário e a impossibilidade de cobrança de diferença entre alíquota efetivamente aplicada na fonte e a prevista para os demais rendimentos. A instância julgadora singular manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeitos à tributação pelo regime de caixa no ano do recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial devem ser tributados com base no regime de competência ou de caixa; e (ii) se está configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos referidos rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Afastou-se a preliminar de decadência, tendo em vista que, ainda que aplicado o art. 150, § 4º do CTN, seria irrelevante a data do recebimento dos valores, nos termos da Súmula 38/CARF. Quanto ao mérito, observou-se que a controvérsia envolve rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, pagos pela previdência oficial, com natureza de diferenças de aposentadoria. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406/RS, declarou a inconstitucionalidade da tributação desses rendimentos exclusivamente com base no regime de caixa. Reconheceu-se que a incidência do imposto deve observar as competências mensais devidas, aplicando-se, inclusive, a tabela progressiva vigente nos respectivos períodos. A jurisprudência do CARF já se encontra pacificada no mesmo sentido, determinando que, nos casos de rendimentos pagos acumuladamente, a apuração do imposto deve ser feita com base nas alíquotas e faixas mensais de tributação aplicáveis a cada período de competência em que os valores seriam devidos. No tocante às demais infrações, que são a dedução indevida de dependente, compensação indevida de imposto complementar e a omissão de rendimentos de previdência privada, não houve impugnação específica, tendo-se por consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário. Por fim, aplica-se à hipótese a observância obrigatória ao decidido pelo STF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-011.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À READEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente ao lançamento de ofício realizado sobre sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento decorreu da apuração de quatro infrações: (i) compensação indevida de imposto complementar; (ii) dedução indevida de dependente; (iii) omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, com imposto retido na fonte parcialmente informado; e (iv) omissão de rendimentos oriundos de previdência privada complementar (PGBL/FAPI). A impugnação apresentada pelo contribuinte limitou-se à infração referente à omissão de rendimentos decorrentes da ação judicial, alegando, em síntese, a aplicação do regime de competência, a decadência do direito de constituir o crédito tributário e a impossibilidade de cobrança de diferença entre alíquota efetivamente aplicada na fonte e a prevista para os demais rendimentos. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 2 A instância julgadora singular manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeitos à tributação pelo regime de caixa no ano do recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial devem ser tributados com base no regime de competência ou de caixa; e (ii) se está configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos referidos rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Afastou-se a preliminar de decadência, tendo em vista que, ainda que aplicado o art. 150, § 4º do CTN, seria irrelevante a data do recebimento dos valores, nos termos da Súmula 38/CARF. Quanto ao mérito, observou-se que a controvérsia envolve rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, pagos pela previdência oficial, com natureza de diferenças de aposentadoria. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406/RS, declarou a inconstitucionalidade da tributação desses rendimentos exclusivamente com base no regime de caixa. Reconheceu-se que a incidência do imposto deve observar as competências mensais devidas, aplicando-se, inclusive, a tabela progressiva vigente nos respectivos períodos. A jurisprudência do CARF já se encontra pacificada no mesmo sentido, determinando que, nos casos de rendimentos pagos acumuladamente, a apuração do imposto deve ser feita com base nas alíquotas e faixas mensais de tributação aplicáveis a cada período de competência em que os valores seriam devidos. No tocante às demais infrações, que são a dedução indevida de dependente, compensação indevida de imposto complementar e a omissão de rendimentos de previdência privada, não houve impugnação específica, tendo-se por consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 3 Por fim, aplica-se à hipótese a observância obrigatória ao decidido pelo STF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), de lavra da Auditora-Fiscal VIVIAN RUICI (Acórdão nº 16-64.633): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2006, Ano- Calendário – AC 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 1.622,64; Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 4 b) Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.404,00; c) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 25.431,44, com compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 762,94, apurada pela análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições a Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 10,85. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 10/16. O contribuinte contestou parcialmente o lançamento através do instrumento de fls. 02, alegando em síntese: O contribuinte através do processo nº 2003.6184.055.154-1 de 09.08.2003 solicitou na Justiça Federal de SP revisão do seu benefício do INSS e em 24.05.2005 ganhou a causa recebendo o valor de R$ 25.431,44; Entre o período de 09.08.2003 a 24.05.2005 passaram-se 22 meses mais 60 meses de retroativo tem-se um total de 82 meses que, se dividido o valor de R$ 25.431,44 por 82 meses encontrar-se-á o valor mensal de R$ 310,14, o qual multiplicado pelos 5 meses do ano de 2005 resultará em um total de R$ 1.550,70, sendo este o verdadeiro valor tributável a ser incluído na declaração de IRPF; A Lei do imposto de renda determina que no exercício atual são declarados os rendimentos do ano calendário anterior, levando em consideração o regime e período de competência, portanto, no exercício de 2006 devemos considerar apenas os valores que pertencem ao período de competência de 2005, ou seja, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, cujo valor já informado é de R$ 1.550,70; O STF firmou jurisprudência dizendo que o imposto de renda deve ser cobrado pelo regime e período de competência, nunca pelo regime de caixa; Os valores recebidos em 24.05.2005 prescreveram-se em 24.05.2010, portanto por decadência a Receita Federal perdeu o direito de cobrar; O valor tributável é de R$ 25.431,44 com IRRF de R$ 762,94 que corresponde a 3%, assim como pode cobrar do contribuinte 27,5% na declaração de IRPF. Se esta retenção estiver correta então este valor não deve ser considerado como rendimentos tributáveis e sim como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva definitiva; Requer cancelamento da cobrança. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente estão sujeitos a tributação na fonte e na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário em que foram recebidos, sob o regime de caixa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 26/01/2015, uma segunda-feira (fls. 73), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/02/2015, uma segunda-feira (fls. 68), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A consideração integral dos valores recebidos por força de decisão judicial como rendimentos do ano-calendário de 2005 fere a regra da competência, na medida em que o montante de R$ 25.431,44 refere-se a 82 meses de diferenças acumuladas, das quais apenas 5 meses pertencem ao ano-calendário de 2005, correspondendo ao valor de R$ 1.550,70, o qual seria o único montante passível de tributação no exercício de 2006. b) A exigência do imposto de renda sobre o valor integral de R$ 25.431,44, mesmo após a retenção na fonte de 3%, ofende o princípio da não cumulatividade e da definitividade da tributação exclusiva na fonte, pois o valor retido deveria ensejar a tributação exclusiva e definitiva, sendo indevida nova exigência na alíquota de 27,5%, sob pena de bitributação e afronta à segurança jurídica. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 6 c) A exigência fiscal fere os princípios da economia e do direito do consumidor, uma vez que, mesmo após a retenção na fonte, o contribuinte é onerado com nova incidência em patamar mais gravoso, sem que tenha havido omissão, sonegação ou ausência de declaração. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Por derradeiro solicito a esse R. Conselho considerar o que foi solicitado e cancelar a referida cobrança.” É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Afasto a preliminar de decadência, na medida em que o prazo inicial da contagem do referido prazo não é a data do efetivo recebimento dos valores, mas sim o dia 31/12 do respectivo ano-calendário, nos termos da Súmula 38/CARF: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 7 A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 8 RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720193/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2011 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Lado outro, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, como é o caso dos autos, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs.
Numero da decisão: 2302-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-03T12:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-03T12:17:38Z; Last-Modified: 2025-11-03T12:17:38Z; dcterms:modified: 2025-11-03T12:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-03T12:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-03T12:17:38Z; meta:save-date: 2025-11-03T12:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-03T12:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-03T12:17:38Z; created: 2025-11-03T12:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-11-03T12:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-03T12:17:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720193/2012-21 ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE BARRA DO JACARE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2011 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Lado outro, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, como é o caso dos autos, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 134/157): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD nº 51.001.964-1, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 10/2009 a 06/2011, no montante de R$ 522.620,93(quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa e três centavos), consolidado em 27/03/2012. O Relatório Fiscal, fls. 11/22, informa, em síntese, que: Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) o Município foi intimado a apresentar os documentos a seguir descritos, referente ao período definido nº Mandado de Procedimento Fiscal, para serem examinados na Auditoria Fiscal, além de outros dados e consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB): a)Arquivos Digitais da GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social; b) Folhas de pagamentos de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); c) Xerox da Ata/Termo de Posse do Prefeito, CPF, RG e Comprovante de Residência(Água, Luz, ou Telefone), e do Contador, inclusive o número do Conselho Regional de Contabilidade; d) Resumos mensais das folhas de pagamentos do período (Salários, Descontos e Deduções) que originaram os créditos compensados e a emissão das Guias de recolhimento para a Previdência Social (GPS) e, e) Planilha(s) explicativa(s) e/ou controles detalhando os valores compensados (Processo Judicial/Administrativo), assim como demais esclarecimentos sobre a forma utilizada para determinar os créditos compensados nas GFIP's no período. Pela análise da referida documentação foi detectado que o contribuinte compensou nos meses de 10/2009 a 12/2009, 01/2010 a 04/2010, 11/2010 a 03/2011, 05/2011 e 06/2011, através de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandatos eletivos (Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores), que foram recolhidas no período de Fevereiro de 1998 a 18 de Setembro de 2004, declaradas inconstitucionais por força de Resolução do Senado Federal, com parcelas vincendas das contribuições. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 3 A incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos a título de mandato eletivo teve como base legal o § 1º do artigo 13, da Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997, que acrescentou a alínea "h" no inciso I do artigo 12, da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991. Em face de Recurso Extraordinário apresentado em 21 de Novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão Plenária declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Agentes Políticos, na forma como instituída pela Lei n° 9.506/97, e suspensa a sua execução através da Resolução n° 26 do Senado Federal em data de 21/06/2005, os quais transcreve. Observa que a Receita Federal do Brasil (RFB), reconhece a inexigibilidade de tais contribuições no período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive, deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecidos ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS n° 133/2006, cujos arts. 1º a 3º transcreve, e na Instrução Normativa IN MPS/SRP n° 15, de 12 de Setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de Setembro de 2006). Nos termos do art. 3º da Portaria MPS n° 133/2006 a contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos, pagos ou creditados a título de mandato eletivo passa a ser exigível somente a partir de 19 de Setembro de 2004, data da vigência da Lei n° 10.887, de 18/06/2004, fazendo-se necessário a retificação dos débitos que apresentem lançamentos atingidos pelos efeitos da inconstitucionalidade. Conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no artigo 6º, inciso I e § 4º da IN/ MPS/SRP n°15/2006, a emissão de GFIP retificadora é condição indispensável para que se efetive a exclusão dos valores declarados inconstitucionais, e o seu não atendimento prejudica a continuidade da análise, tornando-se a compensação efetuada irregular, impedindo que seja homologada a retificação e a aceitação dos valores compensados. Assim, não tendo o referido Município providenciado a prévia e integral retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram inicialmente informadas, deixou de cumprir preceito básico para usufruto da compensação pretendida o que fez com que a auditoria fiscal não tivesse outra opção, senão glosar tais valores, efetuando o lançamento respectivo com a lavratura deste Auto de Infração. Com a elaboração e a inserção indevida dos valores das compensações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nas competências de 10/2009 a 12/2009, 01/2010 a 04/2010, 11/2010 a 03/2011, 05/2011 e 06/2011, automaticamente ocorreu reflexos nos pagamentos das contribuições patronais, previstas na Lei 8.212/91, Artigo 22, Inciso III e Artigo 21. Com relação à multa de mora informa que, com a alteração do § 9º, do artigo 239, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 4 de junho de 1999 ( D.O.U. em 07 de maio de 1999), promovida pelo Decreto n° 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, (D.O.U. de 13 de Fevereiro de 2007), é cabível, a partir de 02/2007, a aplicação de multa moratória em Órgãos do Poder Público, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal estabelecido, sendo que, no caso, para a conduta de compensação indevida de acordo com a Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, artigo 89, a multa de mora aplicável é calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) do valor compensado indevidamente. Foram analisados durante o procedimento de auditoria Fiscal, os seguintes documentos e dados: Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP's; Guias da Previdência Social (GPS), Planilhas Folhas de Pagamento, Rescisões e Resumos das folhas; Consulta no Sistema de Processamento de Dados da Receita Federal do Brasil - Sistema de Arrecadação - GFIP ÚNICA - Totais das Bases de Cálculo por Categoria e Bases de Cálculo por Situação/FPAS. O débito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, além dos já citados neste relatório fiscal. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 12a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, jugaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 161/170), alegando, em breve síntese: a) preliminarmente: da prescrição O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621, datado de 17/11/2011, reconheceu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei n° 118/05, tem aplicação para os feitos ajuizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, 09/06/2005. Como o presente feito se apura compensação de créditos referentes ao período compreendido entre maio de 1999 a setembro de 2004, estão prescritas as parcelas que se pretende cobrar; b) Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos e possível compensação de valores pretende a RFB que o Município pague valores compensados. Em análise da fundamentação do Acórdão recorrido, observa-se a possibilidade de compensação, inclusive, consta que a RFB tem deferido administrativamente pedidos de restituição e compensação. Evidente, se foram realizados recolhimentos e posteriormente a lei que os exigia foi declarada inconstitucional, não há amparo jurídico para exigir do Município a devolução em razão da compensação. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 5 c) Com efeito, a própria Lei autoriza a possibilidade de compensação, não havendo qualquer irregularidade improcede os argumentos insertos no acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRESCRIÇÃO A recorrente alega, com base no RE 566621, que, “como o presente feito se apura compensação de créditos referentes ao período compreendido entre maio de 1999 a setembro de 2004, estão prescritas as parcelas que se pretende cobrar”. Inicialmente, deve-se observar que o prazo prescricional, tratando-se de compensações (art. 168 do CTN), refere-se ao exercício do direito do contribuinte de pleitear a restituição, o qual extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Não obstante, como consta do Relatório Fiscal, a autoridade não colocou como óbice ao creditamento a prescrição, e sim a ausência de retificação das GFIPs. No que tange, por sua vez, ao prazo prescricional voltado à Fazenda Pública, para a cobrança dos débitos, uma vez lavrado o lançamento pelo titular do crédito tributário, nos moldes do artigo 174 do CTN, a administração tem o prazo de 05 (cinco) anos para promover a “ação para cobrança do crédito tributário” (execução fiscal), sob pena de ocorrer a prescrição. O prazo prescricional, em verdade, tem início a partir do momento em que o fisco tem condições de diligenciar judicialmente promovendo o seu direito de ação. Ou seja, no curso do Processo Administrativo Fiscal não há que se falar em Prescrição, vez que ainda não há débito constituído para exigência judicial, inclusive intercorrente, nos termos da Súmula CARF n. 11. 2 MÉRITO Conforme se verifica em análise aos autos, o fundamento do presente lançamento fiscal resta expresso, e perfeitamente delimitado, no itens 11 e 12 do Relatório Fiscal (e-fls. 16): Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 6 Ou seja, a matéria controvertida cinge-se à necessidade de retificação prévia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n. 9.506/97), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, a qual foi reconhecida expressamente pela Receita Federal do Brasil. A Câmara Superior deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), já se posicionou, em casos similares, no sentido de que o fato de o ente público não retificar previamente a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente. É ver, exemplificativamente, parte do voto do I. Pedro Paulo Pereira Barbosa no Ac. 9202007.944: Quanto ao mérito, a matéria em litígio é a exigibilidade de retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal. Segundo o Relatório Fiscal foram glosados valores compensados de Contribuição Social Previdenciária realizadas com amparo em liminar em Mandado de Segurança que autorizou a Contribuinte a realizar as compensações relativas a recolhimentos das contribuições incidentes sobre valores pagos aos gentes políticos, nos termos do art, 12, I, ‘h”, da Lei nº 8.212, de 1991. O fundamento para a glosa foi o de que não foi previamente retificada a GFIP. Entendeu o Acórdão Recorrido, em síntese, que, embora a legislação preveja a necessidade da retificação da GFIP, a exigência não poderia ser um obstáculo ao exercício do direito à compensação, inclusive porque, no caso, esta foi feita com amparado em decisão judicial. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 7 Concordo com os fundamentos do Acórdão Recorrido, consideradas as circunstâncias do caso. É certo que a Portaria MPS nº 133/2006 prevê a necessidade da prévia retificação da GFIP. Vejamos: “O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” No caso de compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, deve ser retifica a(s) GFIP nas quais foram registrados os valores pagos indevidamente. Todavia, tal obrigação não pode representar obstáculo ao legítimo direito à compensação, mormente quanto este é reconhecido por meio de decisão judicial, sem prejuízo de eventual autuação por irregularidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar corretamente as declarações. Essa matéria foi recentemente apreciada neste Colegiado que decidiu nesse mesmo sentido, Trata-se do Acórdão nº 9202-003.930, de 12 de abril de 2016, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva, a saber: NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP Na mesma linha o Acórdão n. 9202-010.820: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 8 O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo Em regra, a prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição para realização de restituição ou de compensação de contribuições previdenciárias, como anota o voto proferido e a decisão da DRJ. Entretanto, quando é possível o ateste da certeza e liquidez do direito creditório pela autoridade fiscal na origem ou podendo ser constatado pelo julgador administrativo, sendo na hipótese a GFIP mero requisito instrumental superável, pode-se dispensar a retificação da GFIP e homologar o direito creditório. Lado outro, não sendo possível, sem retificação da GFIP, comprovar com efetividade a certeza e liquidez do crédito, aí sim deve-se deixar de reconhecer o crédito. Não obstante, no caso dos autos, entendo que o contribuinte não conseguiu demonstrar com clareza o crédito detido. A compensação não está amparada por medida judicial, não há, no relatório fiscal, planilhas ou menções atestando que os recolhimentos foram efetivamente realizados (em qual montante). Ao contrário, a decisão de piso aponta incongruências com relação ao crédito utilizado pelo contribuinte, com base em planilha juntada pelo próprio em sua impugnação. É ver: Cabe ainda observar que, verifica-se na planilha CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AGENTES POLÍTICOS - BASE DE CÁLCULO, fls. 113/118, que o sujeito passivo, no caso, o MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - PREFEITURA MUNICIPAL efetuou compensação relativa aos créditos constituídos com base na contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a vereadores, referente ao período de 01/02/98 a 18/09/2004. De fato, é possível a compensação relativa aos créditos constituídos com base na contribuição previdenciária incidente sobre tais valores, no entanto, tal procedimento deve ser adotado pela Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ, e não pela Prefeitura Municipal como pretende a autuada. As normas reguladoras da Seguridade Social estabelecem que os órgãos públicos, aí incluídas as prefeituras, no âmbito do poder executivo, e as câmaras municipais, nº âmbito do poder legislativo, equiparam-se a empresa, como se confere do art. 15 da Lei nº 8.212/91: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Conforme determinam as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as pessoas jurídicas são obrigadas a possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São também obrigados a se inscrever no CNPJ os órgãos Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 9 públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Assim, o Município deve possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que o identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, dentre eles, a Câmara Municipal, posto que possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, tanto a Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ quanto a Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ possuem CNPJ próprios equiparando-se a empresa para fins da legislação tributária previdenciária, em cumprimento ao ordenamento capitulado no inc. I, do art. 15 da Lei nº 8.212/91, estando cada um deles obrigado ao cumprimento de obrigações principais e acessórias perante a previdência social, como se observa do art. 341 da Instrução Normativa SRP nº 100 de 18/12/2003: Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: I - pagamento das contribuições sociais incidentes sobre: a) a remuneração, o vencimento ou o subsídio pago, devido ou creditado aos servidores públicos, ao agente político ou às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não amparadas por regime próprio de previdência social; (...). II - cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, (...)(...)§ 6º Os órgãos e as entidades descritos no caput, deverão elaborar e entregar GFIP informando todos os segurados não abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência que lhe prestam serviço, bem como os demais fatos geradores de contribuições para a Previdência Social, na forma estabelecida no Manual da GFIP. Do mesmo modo dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 259. Os órgãos públicos da Administração Direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa em relação aos segurados não abrangidos por RPPS, ficando sujeitos, em relação a estes segurados, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos arts. 72 e 78. (...)§ 3º Os órgãos e as entidades descritos no caput deverão elaborar e entregar GFIP informando todos os segurados que lhes prestam serviço não amparados pelo RPPS, bem como os demais fatos geradores de contribuições para a Previdência Social, na forma estabelecida no Manual da GFIP. Logo, os créditos tributários da câmara municipal não se confundem com os créditos tributários da prefeitura, pois são órgãos gestores cada um de seu próprio orçamento, cabendo a cada um distintamente arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a que estão obrigados, bem como cumprir com as Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 10 obrigações acessórias a que em decorrência estão sujeitos. Neste sentido, os créditos que cada um detenha não se confundem com os créditos do outro. Assim, a prefeitura não pode se apropriar de créditos tributários da câmara, pois estes decorrem de recolhimentos que tiveram origem no orçamento da própria câmara. A independência financeira das Câmaras Municipais, ainda que dependente de repasses previstos constitucionalmente, está caracterizada no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece limite ao total de despesa do Poder Legislativo Municipal, sem, entretanto, dispor como as despesas serão realizadas, ressalvados os casos específicos em Lei: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Note-se que a Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008 dispõe expressamente que não deve ser considerada a compensação realizada com crédito de terceiros. Art. 56. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. Portanto, é vedada a compensação de débitos da Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ com créditos da Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ(vereadores), como pretende o sujeito passivo e, conforme acima exposto, também não houve a retificação prévia das GFIP excluindo destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, inclusive os vereadores. E mais, a decisão de piso, ainda, apontou que o crédito utilizado estaria prescrito. Veja-se: Portanto, a compensação de valores decorrentes de contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos, e sobre todas as verbas consideradas pela impugnante como de "natureza indenizatória", não submetidas ao crivo do poder judiciário, somente poderia ocorrer dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do efetivo recolhimento. Como a compensação foi realizada no período de 10/2009 a 06/2011, somente poderia utilizar créditos oriundos de valores devidos a partir da competência 09/2004, cujos recolhimentos ocorreram a partir de outubro de 2004. Portanto, como se verifica nas GFIP's, fls. 34/47, e nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, fls. 113/117, o direito do sujeito passivo efetuar a compensação das contribuições arrecadadas com base na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei no 8.212, de 91, que ocorreram nas competências de 10/2009 a 04/2010, estava prescrito (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 11 O recorrente não trouxe esclarecimentos ou considerações acerca de tais pontos levantados pela decisão de piso. Em suma, entendo que não logrou êxito em demonstrar o direito creditório, para que seja superada a exigência de retificação. A Portaria MPS 133/2006, bem como a Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, que disciplinam os procedimentos a serem adotados acerca da devolução dos valores recolhidos com base na norma declarada inconstitucional pelo STF, devem ser atendidas em suas determinações e entre as condições ali destacadas, consta a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações. Assim, no caso dos autos, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRESCRIÇÃO 2 mérito 3 Conclusão

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11110213 #
Numero do processo: 11080.900384/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2013 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 3 Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 4 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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