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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5381441 #
Numero do processo: 14751.000950/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, para que seja providenciada a juntada dos processos decorrentes ao principal. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) que negava provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir a Resolução. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 55          2 Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113, art. 115  e art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 27­35, alegando que se  defende tempestivamente e ainda com as alegações a seguir transcritas:  DOS  FATOS  A  autoridade  fiscal  instaurou  procedimento  fiscalizatório,  cuja  finalidade reside em apurar a existência de crédito tributário.  Ao  analisar  as  declarações  e  os  elementos  concernentes  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  a  RFB  concluiu  que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade econômica em nome individual, com habitualidade e profissionalismo.  Em  razão  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  equiparou­o  a  condição  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação.  Assim,  por  força  da  equiparação,  foi  solicitado  ao  contribuinte  o  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias,  a  exemplo  da  apresentação da DIPJ, DCTF e entrega dos livros diário, razão e LALUR.  Esgotado  o  prazo  sem  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  período­base  de  2005,  a  autoridade fiscal  impôs uma multa de 20% do montante do IRPJ apurado no Auto de  Infração n° 14751.000818/2009­91.  Eis, portanto, os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária.  DO  DIREITO  Equiparação  de  pessoa  física  em  pessoa  jurídica.  Instrução  Normativa.  Ato  administrativo  Autônomo.  Ausência  de  amparo  legal.  Imputação  de  multa De acordo com o relatório constitutivo da autuação fiscal, a RFB reconheceu que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade  econômica  em  nome  individual,  com  habitualidade e profissionalismo no ano calendário de 2005.  Por tal razão, caracterizou sua atividade como sendo prestada por pessoa jurídica,  classificando­a como sendo de fomento mercantil (Factoring).  Assim procedeu a RFB com fundamento no art. 19, §1°, da Instrução Normativa  n°  SRF  748/07,  [...]Observa­se,  pois,  que  a  RFB  equiparou  a  pessoa  física  (LUIZ  CARLOS  NEVES  DANTAS)  à  pessoa  jurídica,  passando  a  exigir  um  conjunto  de  tributos (IRPJ, COFINS, PIS/PASEP e CSLL) em virtude da ausência de comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  termos  precisos  e  rigorosos,  a  RFB  procedeu  a  uma  equiparação  sem  fundamento  legal.  E  que  não  há  norma  jurídica  que  de  sustentação  ao  lançamento  tributário,  gravando  o  requerente  como  se  fora  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Mediante  a  expedição  de  ato  administrativo  autônomo,  sem  a  devida  convalidação por meio de lei, a RFB atuou de maneira arbitraria e ilegal.  Aqui, a RFB criou um novo contribuinte para responder pelas dívidas tributárias,  concebendo originariamente uma modalidade de sujeição passiva.  Não há dúvidas, portanto, que somente a lei pode firmar o devedor da obrigação  tributária.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 56          3 A inteligência do art. 145, III, a, CF c/c o art. 97, III, CTN corrobora a ideia de  que a sujeição passiva tributária, caracterizada como elemento essencial da obrigação,  está  submetida  a  reserva  de  legalidade  (art.  121,  CTN).  [...]A  equiparação  levada  a  efeito pela RFB viabilizou outra ilegalidade. É que a autoridade fiscal passou a exigir  do requerente o cumprimento de algumas obrigações acessórias, cujo raio de incidência  apenas vincula pessoas jurídicas.   Duas foram as conseqüências:   a)  a  imputação  de multas,  consubstanciadas  nos  Procedimentos  administrativos  fiscais nºs 14751.000.918/2009­17 e 14751.000.950/2009­01;  b) o lançamento por arbitramento.  Ora, a aplicação de multas acessórias carecem de embasamento legal, pois falta­ se o pressuposto material, a saber: o contribuinte atuava na condição de pessoa física.  Neste caso, jamais poderia ser obrigado a apresentar DCTF, DIRF, LALUR, RAZÃO, e  DIÁRIO. Em última instância, não deveria sujeitar­se a sanções de natureza pecuniária  próprias de pessoa jurídica.  Quanto ao arbitramento, de igual modo padece de ilegalidade, porquanto não se  vislumbra os requisitos contidos no Código não Tributário Nacional.  A propósito do arbitramento, algumas considerações devem ser feitas. De acordo  com o procedimento administrativo­fiscal, a RFB intimou o requerente para apresentar  a DIRF, DCTF, DIÁRIO, RAZÃO e LALUR.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  ­  uma  vez  que  não  havia  obrigatoriedade  legal ­ a RFB efetuou o lançamento por arbitramento, sob a alegação que o contribuinte  não havia comprovado a origem dos depósitos bancários em sua conta­corrente. Assim  procedeu com o objetivo de mensurar a base de cálculo do tributo.  Entretanto,  merece  ênfase  o  fato  da  RFB  achar­se  vinculada  às  diretrizes  normativas do CTN ( art. 148 ) em hipóteses desta natureza.  Observa­se que o lançamento com base no arbitramento está sujeito a casos bem  delimitados, mediante alguns pressupostos, assim como a procedimento especifico.  Neste  sentido, ao basear  a  constituição do credito  tão­somente  em  informações  inverossímeis, desprovida de base documental, olvidou elementos que a lei impõe como  obrigatórios.  [...]O arbitramento  consiste em medida  excepcional,  adotada mediante  a  presença  de  alguns  pressupostos  jurídicos,  a  saber:  recusa,  inexatidão,  omissão  ou  sonegação  de  informações  ou  documentos  que  concorram  para  a  determinação  da  dívida  tributária.  [...]Em  rigor,  ocorreu  uma  inversão  na  ordem  dos  instrumentos  probatórios. O essencial foi desprezado; o acidental foi evidenciado!  Como  existem outros  elementos probatórios,  caberia  a  autoridade  federal  deles  valer­se  para  aferir  a  verdade  material.  Assim  deve  ser  compreendido,  pois  o  arbitramento e método utilizado como instrumento derradeiro. Aqui, a base de cálculo  não  coincide  com  o  valor  do  deságio.  Antes,  identifica­se  com  uma  dimensão  econômica, concernente a todos os depósitos bancários.  Por outro lado, não se pode olvidar que todo procedimento administrativo ­fiscal  deve  ser  informado  pelos  princípios  da  legalidade,  igualdade,  oficialidade,  alem  de  submeter­se ao postulado da verdade material.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 57          4 De  acordo  com  o  postulado  da  verdade  material  o  intérprete/aplicado  da  lei  tributária deve relativizar ou abrandar as formas em detrimento do conteúdo. Ou, ainda,  deve buscar identificar os elementos que caracterizam a essência da tributação.  Portanto,  o  princípio  da  verdade material  restou  completamente  comprometido  em  razão  da  postura  administrativa  adotada  pela  RFB.  [...]Em  suma:  a  presente  autuação deve ser anulada, porquanto ostenta vícios irremissíveis, na medida em que o  credito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  base  em  uma  equiparação  desprovida de fundamento legal e, conseqüentemente, não havia como o contribuinte se  sujeitar as obrigações acessórias correspondentes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Em face do exposto, requer a V.Exa o seguinte:  ­  o  recebimento  da  presente  defesa,  suspendendo  a  exigibilidade  do  credito  tributário, nos termos do art. 151, III, CTN;  ­ a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, mediante  requerimento  do contribuinte­requerente, nos moldes do art. 206, CTN;  ­  protesta  provar  o  alegado,  através  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos;  ­  no  mérito,  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  anular  o  Auto  de  Infração  14751.000950/2009­01 que  imputou ao requerente o dever de pagar a  importância de  R$18.801,85.  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 36.895, de 30.04.2012, fls. 40­44: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2005  DIPJ  ­  ATRASO NA ENTREGA ­ pessoa jurídica..  Equiparada, pela fiscalização, a pessoa física a condição de pessoa jurídica, pela  prática habitual de atividade econômica, esta fica sujeita ao cumprimento da obrigação  acessória  de  apresentar  a  DIPJ.  A  não  apresentação  enseja  na  aplicação  da  multa  específica.  Notificada em 29.05.2012, fl. 47, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  19.06.2012,  fls.  48­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  DOS  FATOS  A  autoridade  fiscal  instaurou  procedimento  fiscalizatório,  cuja  finalidade reside em apurar a existência de crédito tributário.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 58          5 Ao  analisar  as  declarações  e  os  elementos  concernentes  ao  ano  calendário  de  2005,  exercício  de  2006,  a  RFB  concluiu  que  o  contribuinte  havia  desenvolvido  atividade econômica em nome individual, com habitualidade e profissionalismo.  Em  razão  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  equiparou­o  a  condição  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  tributação.  Assim,  por  força  da  equiparação,  foi  solicitado  ao  contribuinte  o  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias,  a  exemplo  da  apresentação da DIPJ, DCTF e entrega dos livros diário, razão e LALUR.  Esgotado o prazo sem que o contribuinte tenha apresentado a DCTF referentes ao  primeiro e segundo semestres de 2005, a autoridade fiscal impôs uma multa de 20% do  montante do IRPJ apurado no Auto de Infração n° 14751.000818/2009­91.  Eis, portanto, os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade pecuniária.  DO DIREITO Da  necessidade  de  reforma  da  decisão  da DRJ.  Equiparação  de  pessoa  física em pessoa jurídica.  Instrução Normativa. Ato administrativo Autônomo.  Ausência de amparo legal. Imputação de multa.  De acordo com o relatório constitutivo da autuação fiscal, a RFB reconheceu que  o  recorrente  havia  desenvolvido  atividade  econômica  em  nome  individual,  com  habitualidade e profissionalismo no ano calendário de 2005.  Por tal razão, caracterizou sua atividade como sendo prestada por pessoa jurídica,  c1assificando­a  como  sendo  de  Fomento Mercantil  (Factoring).  [...]Observa­se,  pois,  que  a  RFB  equiparou  a  pessoa  física  (LUIZ  CARLOS NEVES DANTAS)  à  pessoa  jurídica,  passando  a  exigir  um  conjunto  de  tributos  (IRPJ,  COFINS,  PIS/PASEP  e  CSLL) em virtude da ausência de comprovação da origem dos recursos depositados nas  contas bancárias, nos termos da Lei nº 9.430/96.  Em  termos  precisos  e  rigorosos,  a  RFB  procedeu  a  uma  equiparação  sem  fundamento  legal.  E  que  não  há  norma  jurídica  que  de  sustentação  ao  lançamento  tributário,  gravando  o  requerente  como  se  fora  uma  pessoa  jurídica  regularmente  constituída.  Mediante  a  expedição  de  ato  administrativo  autônomo,  sem  a  devida  convalidação por meio de lei, a RFB atuou de maneira arbitraria e ilegal.  Aqui, a RFB criou um novo contribuinte para responder pelas dívidas tributárias,  concebendo originariamente uma modalidade de sujeição passiva.  Não há dúvidas, portanto, que somente a lei pode firmar o devedor da obrigação  tributária.  A inteligência do art. 145, III, a, CF c/c o art. 97, III, CTN corrobora a ideia de  que a sujeição passiva tributária, caracterizada como elemento essencial da obrigação,  está  submetida  a  reserva  de  legalidade  (art.  121,  CTN).  [...]A  equiparação  levada  a  efeito pela RFB viabilizou outra ilegalidade. É que a autoridade fiscal passou a exigir  do requerente o cumprimento de algumas obrigações acessórias, cujo raio de incidência  apenas vincula pessoas jurídicas. Duas foram as conseqüências:   a)  a  imputação  de multas,  consubstanciadas  nos  Procedimentos  administrativos  fiscais nºs 14751.000.918/2009­17 e 14751.000.950/2009­01;  b) o lançamento por arbitramento.  Ora, a aplicação de multas acessórias carecem de embasamento legal, pois falta­ se o pressuposto material, a saber: o contribuinte atuava na condição de pessoa física.  Neste caso, jamais poderia ser obrigado a apresentar DCTF, DIRF, LALUR, RAZÃO, e  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 59          6 DIÁRIO. Em última instância, não deveria sujeitar­se a sanções de natureza pecuniária  próprias de pessoa jurídica.  Quanto ao arbitramento, de igual modo padece de ilegalidade, porquanto não se  vislumbra os requisitos contidos no Código não Tributário Nacional.  A propósito do arbitramento, algumas considerações devem ser feitas. De acordo  com o procedimento administrativo­fiscal, a RFB intimou o requerente para apresentar  a DIRF, DCTF, DIÁRIO, RAZÃO e LALUR.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  ­  uma  vez  que  não  havia  obrigatoriedade  legal ­ a RFB efetuou o lançamento por arbitramento, sob a alegação que o contribuinte  não havia comprovado a origem dos depósitos bancários em sua conta­corrente. Assim  procedeu com o objetivo de mensurar a base de cálculo do tributo.  Entretanto,  merece  ênfase  o  fato  da  RFB  achar­se  vinculada  às  diretrizes  normativas do CTN ( art. 148 ) em hipóteses desta natureza.  Observa­se que o lançamento com base no arbitramento está sujeito a casos bem  delimitados, mediante alguns pressupostos, assim como a procedimento especifico.  Neste  sentido, ao basear  a  constituição do credito  tão­somente  em  informações  inverossímeis, desprovida de base documental, olvidou elementos que a lei impõe como  obrigatórios.  [...]O arbitramento  consiste em medida  excepcional,  adotada mediante  a  presença  de  alguns  pressupostos  jurídicos,  a  saber:  recusa,  inexatidão,  omissão  ou  sonegação  de  informações  ou  documentos  que  concorram  para  a  determinação  da  dívida  tributária.  [...]Em  rigor,  ocorreu  uma  inversão  na  ordem  dos  instrumentos  probatórios. O essencial foi desprezado; o acidental foi evidenciado!  Como  existem outros  elementos probatórios,  caberia  a  autoridade  federal  deles  valer­se  para  aferir  a  verdade  material.  Assim  deve  ser  compreendido,  pois  o  arbitramento e método utilizado como instrumento derradeiro. Aqui, a base de cálculo  não  coincide  com  o  valor  do  deságio.  Antes,  identifica­se  com  uma  dimensão  econômica, concernente a todos os depósitos bancários.  Por outro lado, não se pode olvidar que todo procedimento administrativo ­fiscal  deve  ser  informado  pelos  princípios  da  legalidade,  igualdade,  oficialidade,  alem  de  submeter­se ao postulado da verdade material.  De  acordo  com  o  postulado  da  verdade  material  o  intérprete/aplicado  da  lei  tributária deve relativizar ou abrandar as formas em detrimento do conteúdo. Ou, ainda,  deve buscar identificar os elementos que caracterizam a essência da tributação.  Portanto,  o  princípio  da  verdade material  restou  completamente  comprometido  em  razão  da  postura  administrativa  adotada  pela  RFB.  [...]Em  suma:  a  presente  autuação deve ser anulada, porquanto ostenta vícios irremissíveis, na medida em que o  credito  tributário  foi  devidamente  constituído  com  base  em  uma  equiparação  desprovida de fundamento legal e, conseqüentemente, não havia como o contribuinte se  sujeitar as obrigações acessórias correspondentes.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 60          7 Em face do exposto, requer a V.Exa o seguinte:  ­  o  recebimento  da  presente  defesa,  suspendendo  a  exigibilidade  do  credito  tributário, nos termos do art. 151, III, CTN;  ­ a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, mediante  requerimento  do contribuinte­requerente, nos moldes do art. 206, CTN;  ­  protesta  provar  o  alegado,  através  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos;  ­  no  mérito,  seja  julgado  procedente  o  pedido  para  anular  o  Auto  de  Infração  14751.000950/2009­01 que  imputou ao requerente o dever de pagar a  importância de  R$18.801,85.  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em relação do pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa  tem­se  que  essa  atividade  é  de  competência  exclusiva  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Inspetor­Chefe  da Receita  Federal  do Brasil  aos  quais  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração tributária e aduaneira e, especificamente, decidir sobre a expedição de certidões  relativas  à  situação  fiscal  e  cadastral  da  Recorrente,  em  conformidade  com  art.  302  do  Regimento  Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Por  essa razão o CARF não pode se pronunciar sobre essa matéria.  No que se refere à adoção de ofício do regime de tributação com base no lucro  arbitrado por  equiparação da pessoa  física a pessoa  jurídica consta no Termo de Verificação  Fiscal, fls. 08­09, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem  ser adotados de plano:   DO  FISCALIZADO  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  no  contribuinte  acima  referido,  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física do ano­calendário  de 2005, exercício de 2006, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável  pela  fiscalização,  concluiu,  com  base  nas  declarações  e  nos  elementos  apresentados  pelo contribuinte, que o mesmo desenvolveu atividade econômica em nome individual,  com habitualidade e profissionalismo, no ano­calendário de 2005.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 61          8 Em  17/02/2009,  o  contribuinte  compareceu  a  esta  DRF  e  tomou  ciência  da  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e da sua inscrição no CNPJ.  Dessa  forma,  foi  iniciado  o  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  LUIZ  CARLOS NEVES DANTAS, CNPJ. 10.557.354/0001, através do Termo de Inicio do  Procedimento Fiscal de fls. 17/18, no qual foram solicitados os seguintes elementos: a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  e  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativas ao ano­calendário de 2005,  bem  como,  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  obrigatórios  para  apuração  do  lucro  real (Diário, Razão, Lalur, etc).) dentro do prazo acima estabelecido.  Informar o endereço para envio de correspondências das pessoas física e jurídica  e  atualização  dos  cadastros  respectivos,  tendo  em  vista  que  as  correspondências  enviadas para o endereço que consta dos cadastros CPF e CNPJ, estão sendo devolvidas  pela EBCT com a observação "AUSENTE".  Em resposta à  intimação, o contribuinte declarou, com relação às declarações e  aos livros solicitados, que (fls. 19): "conforme declaração verbal  feita por mim ao Sr.  Auditor Glauco José Eggers, a movimentação financeira (troca de cheques) era feita de  forma extraoficial, por esse motivo, não tenho como apresentar os documentos exigidos  por esta Auditoria" (grifo nosso).  INFRAÇÃO  APURADA  Tendo  em  vista  que  o  fiscalizado  não  apresentou  a  Declaração  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  do  período  ­base  de  2005,  dentro  do  prazo estipulado no Termo de Inicio do Procedimento Fiscal de fls. 17, procedemos ao  lançamento da multa regulamentar pela falta de entrega da mesma, no limite de 20 %  do montante  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  no  Auto  de  Infração  (cópias as fls. 08/16), processo n ° 14751.000.818/2009­91.  Esses lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, fls. 10­23, estão formalizados  no processo nº 14751.000.818/2009­91, cujas cópias instruem os presentes autos.   Consta  no  Voto  Condutor  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/REC/PE  nº  11­ 36.895, de 30.04.2012, fls. 40­44:  Com  relação  a  estas  alegações  a  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  no  Acórdão  nº  11­ 31.649 de 28/10/2010,  relator Benedito Nunes Pereira Filho,  referente ao processo nº  14751.000818/2009­91, autos de infração do IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para  o  PIS,  enfrentou  as  questões  de  forma  clara  e  precisa,  assim,  adotamos  este  entendimento que passamos a transcrever:  Da equiparação.  5.  Consoante  a  defesa,  a  equiparação  teria  sido  ilegal  porquanto  inexistiria  “norma  jurídica”  a  dar­lhe  sustentação,  e,  de  conseqüente,  a  fiscalização,  ao  ter­se  baseado na Instrução Normativa SRF nº 748, de 2007, teria agido de forma arbitrária.  6 . Não há acordar com o argumento. A uma, porque falacioso. Como se sabe, a  inscrição no CNPJ é obrigatória para todas as entidades. A equiparação é atitude a ser  tomada no intuito de fazer valer a obrigatoriedade, viabilizando a cobrança de tributos,  ou  a  aplicação  de  penalidade,  contra  entidade  existente  de  fato, mas  não  de  direito  ­  particularidade do caso em questão.  7. O art. 19 da IN SRF 748, de 20071 (revogada pela IN RFB nº 1.005, de 08 de  fevereiro  de  2010),  que  se  dirige  ao Auditor­Fiscal  ­  ressalte­se:  ao Auditor Fiscal  ­,  apenas estabelece procedimento a ser adotado ante a constatação de falta de inscrição,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 62          9 não  criando  obrigação  tributária  ­  ou  firmando  devedor,  como  se  alegou  ­,  não  carecendo ipso facto de previsão por meio de lei.  8.  A  duas,  porque  cumpre  à  autoridade  administrativa  observar  a  legislação  expedida pela Receita Federal ­ as instruções normativas são de observação obrigatória,  porquanto inseridas no bojo das normas complementares das leis (inciso I do art. 100 do  CTN) ­ de maneira que não se pode qualificar a observação da referida IN de arbitrária.  Do arbitramento e da receita que se adotou.  9. Consoante a defesa, o arbitramento teria sido feito com base em informações  inverossímeis, desprovidas de base documental, olvidando­se o art. 148 do CTN. A sua  base estaria incorreta, pois que se adotou a totalidade dos depósitos como receita bruta  conhecida em vez do “Deságio”, que consistiria, de fato, no faturamento das empresas  de fomento mercantil.  10. Nessa esteira, questionou­se que os depósitos bancários jamais poderiam ser  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  tampouco  do  IRPJ  e  da CSLL  ­  quanto  a  esses  últimos,  alegou­se  que  os  depósitos  não  evidenciariam  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, nos termos do art. 43 do CTN;  trouxe­se à colação demonstrativos efetuados  com supostos valores de deságio (fl.191).  11. Não há concordar com os argumentos. O arbitramento do lucro se deu ante à  falta de apresentação dos  livros e documentos da escrituração, o que  impossibilitou a  apuração do lucro real, como se ressaltou no Termo de Verificação Fiscal. Com efeito,  o  contribuinte  não  mantinha  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  malgrado desenvolver atividade econômica com habitualidade e profissionalismo.  12. Os valores que se adotaram não são  inverossímeis,  tampouco  incorretos ou  desprovidos de suporte documental: adotaram­se como base os depósitos discriminados  nos extratos bancários cuja a origem dos recursos não restou comprovada evidenciando  receita omitida, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 ­ , o que se fez com suporte no  inciso do art. 532 do RIR, de 19994.  13. Não havia por que ter­se perscrutado sobre a efetiva receita das empresas de  fomento  mercantil,  pois  que  o  referido  dispositivo  é  claro  ao  determinar  que  se  caracteriza como omissão de receita os valores dos depósitos cuja origem dos recursos  não  restar  comprovada.  Ali  não  se  cogita  nenhuma  dedução  a  título  de  custo  ou  despesa.  14. Nesse ponto, impende esclarecer, a atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  Parágrafo  único do art. 42 do CTN. De sorte que a autoridade administrativa não pode deixar de  observar dispositivo de lei, a não ser que, em conformidade com o que prevê o Decreto  nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver sido declarada sua inconstitucionalidade em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso.  15. Por outro lado, depósito bancário em si, com efeito, não se constitui em base  de cálculo de tributo. O que se adotou no caso em questão entretanto foi a receita bruta  que se omitiu, que constituiu a base de cálculo de PIS e da COFINS, e por meio da qual  se apurou o lucro, esse sim base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Desta  forma, mantendo­se  a  equiparação  da  contribuinte  a  condição  de  pessoa  jurídica a mesma estava obrigada a apresentar as DCTF do primeiro e segundo semestre  de 2005. A não apresentação, mesmo após  a  intimação,  sujeita  a  empresa  a multa de  20% sobre os impostos e contribuições devidos, conforme demonstrativos da fl. 11.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 63          10 Quanto aos pedidos finais cabe novamente destacar o Acórdão nº 11­31.649 de  28/10/2010,  relator  Benedito  Nunes  Pereira  Filho,  referente  ao  processo  nº  14751.000818/2009­91, que da mesma forma adotamos:  Do pedido de perícia e de emissão de certidão positiva com efeito de negativa.  21. Quanto ao pedido de perícia, é de considerá­lo não formulado, nos termos do  § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19725, porquanto desprovido  de quesitos.  22. No tocante à certidão, cumpre informar a competência para a sua emissão é  da DRF da jurisdição do contribuinte.  Em  conformidade  com  informações  constantes  no  e­processo,  esses  autos  se  encontram  no  Secoj/Secex/CARF  na  tarefa  “distribuir/sortear.  Nesse  processo  devem  ser  analisadas  a  adoção  de  ofício  do  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  por  equiparação da pessoa física a pessoa jurídica. Assim, não cabem nos presentes autos examinar  essas matérias que são próprias do processo nº 14751.000.818/2009­91.  Sobre relação de prejudicialidade que porventura informa os presentes autos e o  processo principal nº 14751.000.818/2009­91, tem­se que o art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de  março  de  1972,  determina  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada tributo ou penalidade, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   Embora  a  Recorrente  questione  com  ênfase  a  adoção  de  ofício  do  regime  de  tributação com base no lucro arbitrado por equiparação da pessoa física a pessoa jurídica, essas  matérias  devem  ser  tratadas  no  processo  principal  nº  14751.000.818/2009­91.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado  não  podem  ter  seu  julgamento  sobrestado  por  inexistir  fundamento  normativo que ampare esse procedimento.  Cabe  esclarecer  que  as  exigências  tratadas  no  processo  principal  nº  14751.000.818/2009­91  foram  mantidas  em  sede  de  primeira  instância  de  julgamento,  de  acordo com o Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­31.649 de 28/10/2010, de modo que  é procedente lançamento de ofício formalizado nos presentes autos.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 64          11 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  diz  que  o  lançamento  não  poderia  ter  ido  realizado  sem  prévia  intimação.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 65          12 sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1149022/SP  6,  cujo                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 66          13 trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para o  seu  cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem como  a penalidade  aplicável no  caso de descumprimento. A dosimetria da  pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).   A transmissão da DIPJ é obrigatória. Ademais, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   Vale esclarecer que a Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica – DIPJ, instituída a partir de 1º.01.1999, tem natureza jurídica tão­somente  informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa  da  União  do  saldo  a  pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado8.  Sobre  o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o                                                              7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 67          14 lançamento  de  ofício  quando  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária. Neste momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos  anteriores, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas9.  A DIPJ entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário, o que não  dispensa o lançamento de ofício.   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante do  IRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observada na multa mínima de R$500,00 (quinhentos  reais);  (b) de R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas  multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a)  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996);  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos10.  Em relação à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a)  para  os  anos­calendário  de  1999  a  2008  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;                                                              9 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  10 Fundamentação legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 68          15 (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 2012;  (e) para o ano­calendário de 2012 até 28 de junho de 201311.  Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal  no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária12. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  13 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 06, cujas informações estão comprovadas nos  autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por omissão na entrega da declaração do período ­base de 2005, conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/07, que é parte integrante deste Auto  de Infração.  VALOR DA MULTA = 20% DO IMPOSTO DE RENDA APURADO Imposto  = 94.009,25 Multa= 18.801,85.  No presente caso, restou comprovado que houve falta de entrega da Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2005, cujo  prazo  final  era  30.06.2006. A proposição mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte,  não  tem validade.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,                                                              11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012 e Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013.  12 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  13 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 69          16 acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    VOTO VENCEDOR  Ao  analisar  os  autos,  impõe­se  decidir  sobre  matéria  prejudicial  instada  pela  recorrente, de natureza processual.   A  premissa  da  defesa  da  recorrente  é  a  equiparação  de  ofício  realizada  pela  fiscalização da pessoa física para a pessoa jurídica, argumentando ser descabida, bem como a  autuação  sofrida  como  se  fosse  uma  pessoa  jurídica  –  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.000818/2009­91 (crédito tributário decorrente de autuação para exigência de IRPJ, PIS,  CSLL e Cofins).  As contestações contra as multas  infligidas por descumprimento de obrigações  acessórias  em  função  da  referida  equiparação  e  abertura  de  pessoa  jurídica,  ex  officio,  são  estritamente vinculadas ao processo de exigência de tributos, acima referenciado.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC Art.102. A competência, em razão do  valor e do território, poderá modificar­se pela conexão ou continência,  observado o disposto nos artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações                                                              15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 70          17 propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].  Art.108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente  para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta de  entrega de DCTF de período abrangido pela equiparação da pessoa física à jurídica, realizada  de forma retroativa para alcançar o ano­calendário sob fiscalização.  Em  assim  sendo,  concluo  que  exigir  definitivamente  multas  por  atraso  de  entrega de declarações enquanto não decidida a questão da equiparação, contestada veemente  pela recorrente, seria inócuo ou prejudicial à recorrente em caso de prosseguir­se a cobrança.  No caso, o fato jurídico que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente  contra  as  autuações  para  exigência  de  tributos  são  exatamente  as  mesmas.  É  flagrante  a  dependência deste processo àquele. Se não houvesse o principal, este não existiria.   As discussões secundárias devem seguir à principal (mutatis mutante – art. 108  do CPC).  Destarte,  há  que  reconhecer­se,  ex  officio,  a  continência  instaurada  no  que  respeita aos processos de exigência de penalidade com o de matéria mais ampla, no qual será  discutida a equiparação realizada, nos termos do artigo 104 do CPC.  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  de  penalidades,  quanto  aos  seus  efeitos,  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  principal,  por  conta  dos  atributos,  peculiares,  do  ato  administrativo,  no  caso  lançamento  tributário,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  a  Portaria  nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1ºSerão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  [...]  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade isolada em decorrência de mesma ação fiscal.  De igual  forma o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09), em seu artigo 6º e 49, § 7º, do Anexo II, dispõem:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 14751.000950/2009­01  Resolução nº  1801­000.320  S1­TE01  Fl. 71          18 Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão julgados com  observância do rito previsto neste Regimento.  [...]  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.   [...]  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data  (24/03/14),  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.000818/2009­91  encontra­se  na  atividade  “para  distribuição”.  Com fulcro no Ricarf, portanto, solicito que este processo de exigência de multa  isolada seja anexado ao processo principal retro referido e retornem a esta Turma Especial para  a apreciação concomitante da matéria principal e aquelas decorrentes.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5458384 #
Numero do processo: 10140.721242/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral , Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.338.601­0,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em GFIP,  considerando  a  exclusão  da  empresa  do SIMPLES. Os  fatos  geradores  compreendem o no período de 07/2007 a 12/2008, inclusive 13 salário.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 13 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Consta informação fiscal fls. 423, acerca da cientificação dos sujeitos passivos –  grupo econômico, onde consta a seguinte informação:  No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13,  14  e  15,  de  21/05/2012,  e  da  "Representação  Fiscal  ­  Exclusão  do  Simples"  e  seus  anexos  a  Arthur  Lemos  Nogueira  (Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME,  CNPJ  09.555.050/0001­00)  e  a  Deyse  Liliana  Faccin  Nogueira  (Contafacil  Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/0001­27, Contafacil­ MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  ­  ME,  CNPJ  11.467.807/0001­55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 4          3  Serviços Ltda ­ ME, CNPJ 11.471.415/0001­60), conforme atestam os  "Termos  de  Entrega  de  Cópia  de  Documento".  Isto  ocorreu  na  rua  Rachid  Neder,  nº  115,  Bairro  Monte  Castelo,  Campo  Grande­MS,  endereço onde mantêm escritório comercial.  2.  No  dia  29/05/2012,  conforme  anteriormente  agendado,  compareci  neste  mesmo  endereço  para  colher  ciência  nos  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  estas  empresas.  Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que  receberiam  apenas  os  autos  e  termos  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME  e  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ­ ME, conforme orientação recebida de  seu advogado.  3.  Diante  disto,  os  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  as  empresas Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda – EPP e Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ­  ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das  sedes  destes  contribuintes,  qual  seja,  rua Gonçalves  Luiz Martins,  nº  371, Centro, Jaraguari­MS.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 412 a 427.  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 5          4  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.32, § 1 o ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório  de  ofício com a consequente aplicação das penalidades.  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 6          5  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.37.338.601­01,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721137/2012­01,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 433 a 447.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 458 a 465 , destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse  prazo  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 467.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  PAGUEAQUI  RECEBIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 489 a 500, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 7          6  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 8          7  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  502.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação  de  Exclusão,  face  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  Importante  mencionar que o presente processo encontra­se vinculado ao processo n. 10140.7212422012­ 31, onde foi lançada a obrigação principal.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo n. 10140.721137/2012­01, considerando que as contribuições aqui lançadas deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721242/2012­31  Resolução nº  2401­000.344  S2­C4T1  Fl. 9          8    CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 16643.000288/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONTROLE DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CÁLCULO DO PREÇO-PARÂMETRO. MÉTODO PRL60. PREVISÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da Instrução Normativa é interpretativa do dispositivo legal, subordinando-se a ele, sendo-lhe vedado inovar para estabelecer obrigação tributária.
Numero da decisão: 1301-001.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário relacionado ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas do ano­calendário 2005.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 817 – 831),  foi  levada  a  efeito,  perante  a  recorrente,  fiscalização  acerca  da  apuração  dos  preços  de  transferência  nas  importações,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  constatando­se  o  que  no  período sob exame a contribuinte realizou operações de importação com pessoas vinculadas no  exterior, motivo pelo qual estaria obrigada ao controle fiscal dos preços de transferência.  Segundo  disposto  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  aduziu  em  seus  esclarecimentos que os cálculos dos preços de transferência foram efetuados com base na Lei  n° 9.430/96, com as alterações da Lei n° 9.959/2000 e que para as importações realizadas no  ano­calendário de 2005,  foram adotados os seguintes métodos: a) PIC (Preços  Independentes  Comparados),  para  os  produtos  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora  a  pessoas  não  vinculadas e para os produtos adquiridos pela contribuinte de pessoas não vinculadas; b) PRL  (Preço de Revenda menos Lucro),  com margens de  lucro de 20%  (PRL20, para os produtos  destinados  à  revenda)  e  60%  (PRL60,  componentes  importados  destinados  ao  consumo  no  processo produtivo)  e que quanto  ao método PRL60,  a  contribuinte não  realizou os  cálculos  dos  preços  de  transferência  em  conformidade  com  a  IN  SRF  n°  243/2002  e  sim  em  conformidade com a Lei n° 9.430/96, com as alterações da Lei n° 9.959/2000.  Atestou  a  Fiscalização  que  a  recorrente  teria  deixado  de  apresentar  a  documentação  utilizada  como  suporte  e  demais memórias  de  cálculo  dos  preços  praticados,  preços­parâmetro,  quantidades  sujeitas  a  ajuste  e valores dos  ajustes,  por  código de produto,  em função do volume de dados envolvidos nas operações da empresa, mencionando­se que no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  um  novo  demonstrativo  de  apuração  dos  preços de transferência (fls. 86 ­ 207) totalmente diferente do declarado na DIPJ/2006.  Seguiu a Fiscalização pontuando que na DIPJ/2006, a contribuinte escriturou  e adicionou ao lucro líquido, a título de preços de transferência na importação o valor total de  R$ 12.559.880,79, assim distribuído:  Método  Ajuste (R$)  PIC  0,00  PRL20  640.107,27  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 3          3 PRL60  0,00  CPL  0,00  Não especificados  11.919.773,52  TOTAL  12.559.880,79  De acordo com a Fiscalização, no entanto, no curso da ação fiscal observou­ se os seguintes valores ajustados:    Método  Ajuste (R$)  Total de itens  PIC  395.754,48  458  PRL20  9.123.193,39  11.584  PRL60  1.107.083,08  3.970  PRL20/PRL60  280.969,53  1.510    Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  os  valores  acima  ajustados  por  esses  métodos não constam e nem correspondem aos valores declarados na DIPJ, mas, considerando  que  os  valores  totais  de  ajuste  são  os mesmos  que  os  declarados  na DIPJ,  não  alterando  os  valores escriturados na contabilidade, alterando tão­somente os valores por produto e método,  decidiu aceitar os valores de ajustes apresentados no curso da ação  fiscal,  sendo que para os  produtos  importados  de  vinculadas  e  consumidos  na  produção,  a  contribuinte  não  forneceu  papéis  de  trabalho  e  memórias  de  cálculo  para  comprovação,  alegando  que  não  adotou  os  cálculos da IN SRF n° 243/2002.  Feitas  estas  observações,  assentou  a  Fiscalização  que  discordava  da  base  legal usada pela contribuinte na realização do cálculo dos preços de transferência, porquanto a  contribuinte, ao declarar que não usou as disposições da IN SRF n° 243/2002, e sim as das Leis  n°s  9.430/96  e  9.959/2000,  quis  dizer,  em  outras  palavras,  que  adotou  as  normas  e  metodologias disciplinadas pela IN SRF n° 32/2001, extinta pela IN SRF n° 243/2002, sendo  que no curso da fiscalização não foi constatado ou informado pela contribuinte a existência de  liminar em processo judicial que lhe assegurasse a utilização da referida IN SRF n° 32/2001 e  os cálculos dos preços de transferência efetuados pela Fiscalização estariam, por seu turno, em  conformidade  tanto  com  as  Leis  n°s  9.430/96  e  9.959/2000  quanto  a  IN  SRF  n°  243/2002,  razão pela qual não haveria dúvidas que na comparação dos valores de ajustes calculados por  ambas  as  normas  (IN  SRF  n°  32/2001  X  IN  SRF  n°  243/2002)  haverá  divergências  significativas nos valores dos ajustes, especificamente no método PRL60.  Passou­se então a explicar o cálculo utilizado pela Fiscalização, assentando­ se que no arquivo de importação, devido ao grande volume de dados, estabeleceu­se um corte  nos dados a serem verificados, selecionando 80% dos itens importados de pessoas vinculadas e  da  análise  preliminar  dos  dados  selecionados,  a  Fiscalização  constatou  três  situações:  a)  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 importação e  revenda direta; b)  importação e consumo na produção de outros bens  finais ou  intermediários; e c) importação para revenda direta e, também; para consumo na produção.  No primeiro caso, a Fiscalização adotou o método PRL20, sendo que:  i) os  preços  praticados  foram  calculados  ponderando­se  os  valores  dos  estoques  iniciais  com  os  custos  de  importação,  na  forma determinada pelo  §  4°  do  artigo  4°  da  IN SRF n° 243/2002  (custo  da mercadoria  +  seguros  e  fretes  internacionais +  imposto  de  importação),  sendo  tais  informações extraídas do Livro Registro de Inventário — Modelo 7 e das DIs;  ii) os preços­ parâmetro  foram calculados de acordo com o  item "a" do  inciso  IV do artigo 12 da  IN SRF  n°243/2002; iii) as quantidades sujeitas a ajustes foram calculadas em função das quantidades  vendidas.  No segundo caso,  a Fiscalização adotou o método PRL60,  sendo que:  i)  os  preços  praticados  foram  calculados  ponderando­se  os  valores  dos  estoques  iniciais  com  os  custos  de  importação,  na  forma determinada pelo  §  4°  do  artigo  4°  da  IN SRF n° 243/2002  (custo  da  mercadoria  +  seguros  e  fretes  internacionais  +  imposto  de  importação).  Essas  informações  foram  extraídas  do Livro Registro  de  Inventário — Modelo  7  e  das DIs;  ii)  os  preços­parâmetro foram calculados de acordo com o item "h" do inciso IV do artigo 12 da IN  SRF  n°  243/2002,  atestando­se  que  no  caso  da  contribuinte  é  comum  a  importação  de  componentes  que  são  consumidos  em  vários  sistemas  e  subsistemas,  de  sorte  que,  para  um  mesmo  item  importado,  deve­se  calcular  vários  preços­parâmetro  intermediários,  sendo  que  Fiscalização  adotou  como  preço­parâmetro  a  média  ponderada  dos  preços­parâmetro  intermediários.  No terceiro caso, obteve­se, por produto, o preço­parâmetro ponderado entre  os preços­parâmetro individuais segundo o método PRL20 e o método PRL60.  Sendo  assim,  a Fiscalização  aceitou  os  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  segundo o método PIC, mesmo não  tendo sido declarado na DIPJ/2006 e para validação dos  cálculos, efetuados em conformidade com os incisos I e II do artigo 8° da IN SRF n° 243/2002,  foram  solicitados  os  documentos  comprobatórios,  cujo  exame  foi  feito  por  amostragem  dos  valores mais significativos e não foram constatados valores de ajustes pelo método PIC.  Tratando­se do Método PRL20, a Fiscalização apurou insuficiência no valor  de ajustes, no montante de R$ 377.395,16, para os produtos relacionados no Demonstrativo de  folha  825­  verso  e  quanto  ao  Método  PRL60,  apurou  insuficiência  no  valor  de  ajustes  no  montante de R$ 38.856.350,59, para os produtos relacionados no Demonstrativo de folhas 826  a 830.  Os demais demonstrativos de apuração dos preços de transferência, de forma  detalhada, estão nos anexos do TVF e o montante total dos ajustes apurados (método PRL, com  margens de lucro de 20% e 60%) foi de R$ 39.233.745,75, conforme a seguir demonstrado:    Método  Ajuste (R$)  PRL20  377.395,16  PRL60  38.856.350,59  TOTAL  39.233.745,75    Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 4          5 Assentou a Fiscalização que os valores acima correspondem ao valor líquido,  após a dedução dos ajustes calculados pela contribuinte, para cada código de  item, conforme  detalhado nos anexos constantes dos autos, sendo que em face do exposto, foram efetuados os  lançamentos relativos ao ano­calendário 2005.  Considerando que a presente ação fiscal resultou em retificação do saldo de  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, a contribuinte foi intimada a retificar o  LALUR e os controles da CSLL, relativos ao ano­calendário 2005, conforme demonstrativos  de folha 831.  Cientificada dos lançamentos em 30/11/2010 (fls. 804 e 809), a contribuinte,  apresentou  Impugnação  (fls. 1.012 – 1.045), alegando, em síntese, que ao analisar a presente  autuação, detectou um sério erro no valor do ajuste, informando, inicialmente, que o ajuste de  preços de transferência efetuado por ela em sua DIPJ/2006 monta o valor de R$ 12.559.880,79  e, não obstante, no curso da fiscalização, apresentou cálculos  referentes  a um ajuste  total no  valor de R$ 10.907.000,48.  Aduziu,  destarte,  que  a  diferença  no  valor  de  R$  1.652.880,31  (=  R$  12.559.880,79  ­ R$ 10.907.000,48)  refere­se  a uma adição  efetuada  a maior,  a qual não  tem  amparo documental,  destacando que não  teve  acesso  aos  cálculos  completos  elaborados pela  Fiscalização e que nos autos do presente processo somente constam as memórias dos cálculos  da Fiscalização relativos aos itens que supostamente têm ajustes.  No tocante aos demais itens, afirmou que a Fiscalização somente afirma que  os testou, mas não junta ao processo cópia das planilhas ou memórias com os resultados dos  testes  efetuados  e  que  a  estratégia  adotada  pela  Fiscalização  é  tendenciosa  no  sentido  de  potencializar  os  ajustes  favoráveis  aos  cofres  públicos  e  ao  não  colacionar  nos  autos  a  integralidade das verificações efetuadas, a impugnante não pôde identificar os itens em que os  ajustes calculados pela Fiscalização foram menores que os seus.  Aduziu  ainda,  que  se  isso  tivesse  ocorrido,  o  ajuste  final  apurado  pela  fiscalização refletiria o valor do ajuste global de preços de transferência, ajuste esse que seria a  tradução do que efetivamente ficou adicionado a menor e deveria, legitimamente, ser pago aos  cofres  públicos,  sendo  que  em  decorrência  da  estratégia  da  fiscalização,  além  dos  efeitos  perniciosos  apontados  acima,  o  valor  de R$ 1.652.880,31  restou  desconsiderado  e,  portanto,  não  foi  descontado  do  total  dos  ajustes,  sendo  que  esta  diferença  de  R$  1.652.880,31  não  poderia ser ignorada pela fiscalização, pois o que sempre se ajusta, ainda que item a item, é o  total  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fim  de  coletar  aos  cofres  públicos  o  exato  montante dos tributos devidos.  Concluiu assim, que o Auto de Infração deveria ser cancelado, na medida em  que o processo administrativo não contempla todos os trabalhos efetuados pela fiscalização, o  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  bem  como  acarreta  a  indevida  tributação  a  maior.  Quanto  aos  ajustes  resultantes  da  aplicação  do  método  PRL20,  aduziu  a  contribuinte  que  nota­se  um  equívoco  das  autoridades  fiscais,  tendo  sido  apurado  um  ajuste  adicional  indevido,  porquanto  a  recorrente  efetua  ajustes  relativos  ás  regras  de  preços  de  transferência através do  software  "WebTP",  fornecido pela Deloitte Touche Tohmatsu Ltda.,  uma  das  maiores  empresas  de  auditoria  do  mundo,  no  qual  o  ajuste  pelo  método  PRL20  é  realizado por fornecedor, conforme relatório em anexo (doc. 06).  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Assim,  segundo  a  recorrente,  quando  há  mais  de  um  fornecedor  para  o  mesmo  produto,  são  2  ou  mais  linhas  de  ajustes,  ocorrendo  que,  ignorando  esse  fato,  a  fiscalização selecionou apenas a primeira linha de cada ajuste, desconsiderando os ajustes dos  demais  fornecedores  e,  portanto,  houve  a  apuração  de  um  ajuste  adicional  indevido  pela  fiscalização, para os produtos relacionados na tabela de fl. 1.021.  Elaborando  tabela  demonstrativa,  concluiu  a  contribuinte  que  estaria  demonstrado o equívoco da fiscalização em não considerar todos os ajustes efetuados por ela  impugnante  na  aplicação  do  método  PRL20,  razão  pela  qual  o  ajuste  no  montante  de  R$  377.395,16, e exigido no presente Auto de Infração, deve ser prontamente cancelado.  Na  sequência  passou  a  discorrer  acerca  da  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2002, afirmando que apurou os preços de transferências de acordo com os ditames legais  da Lei nº 9.430/96.  Reputou  que  a  maior  diferença  entre  os  cálculos  preparados  por  ela  e  os  preparados pela fiscalização dizem respeito à forma de cálculo do PRL60, porquanto utilizou a  mecânica determinada pela Lei n° 9.430/96 e a IN SRF n° 32/2001 e a fiscalização utilizou a  sistemática imposta pela IN SRF n° 243/2002, a qual carece de base legal.  Mencionou que qualquer simulação de cálculos comprova que são diferentes  os valores apurados por cada uma das sistemáticas, sendo que aquela efetuada com base na Lei  n° 9.430/96 apresenta  ajustes muito menores que a  regulada exclusivamente pela  IN SRF n°  243/2002,  relembrando  que  as  Instruções  normativas  são  meras  normas  internas  da  Administração, que não possuem força de lei, não tendo, assim, o condão de criar direitos ou  restrições aos contribuintes, de sorte que ao estabelecer uma nova forma de cálculo do método  PRL60,  a  IN  SRF  n°  243/2002  violou  frontalmente  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade em matéria tributária, devendo­se cancelar o Auto de Infração.  Discorreu acerca do tema citando precedentes e bases doutrinárias favoráveis,  insurgindo­se contra a eventual aplicação de juros sobre a multa e requerendo a improcedência  do auto de infração.  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  1.877 a 1.893, julgou o lançamento parcialmente procedente enfrentando de início o argumento  da  recorrente de  que,  em que pese  haver  informado  em  sua DIPJ/2006  ajustes  de  preços  de  transferência no montante de R$ 12.559.880,79, o valor correto seria R$ 10.907.000,48 e dessa  forma,  teria  havido  uma  adição  efetuada  a  maior,  no  montante  de  R$  1.652.880,31  (=  R$  12.559.880,79  ­ R$  10.907.000,48),  a  qual  deveria,  e  não  foi,  considerada  pela  fiscalização,  bem  como  argumento  de  que  não  teve  acesso  aos  cálculos  completos  elaborados  pela  fiscalização, mas  apenas  aos  relativos  aos  itens que  tiveram ajustes  adicionais,  de modo que  não  lhe foi possível  identificar os  itens em que os ajustes calculados pela  fiscalização  foram  menores que os seus, os quais também deveriam ser considerados.  Quanto à primeira  alegação, observou a decisão  recorrida que os ajustes de  preços  de  transferência  são  efetuados  produto  a  produto  e  que  a  contribuinte  não  demonstra  quais os produtos para os quais teria efetuado ajuste a maior, destacando que em sua DIPJ/2006  consta  o  montante  de  R$  11.919.773,52  como  ajuste  para  importações  "não  especificadas",  sendo  que  esse  montante  não  foi  detalhado  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  por  ocasião  da  impugnação aos Autos de Infração.  Ademais,  segundo  a  decisão  recorrida,  caso  tivesse  a  contribuinte,  efetivamente, oferecido à tributação valor maior que o devido, deveria proceder à retificação de  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 5          7 sua DIPJ (desde que não estivesse em procedimento fiscal) e pedir a restituição / compensação  desse valor.  Quanto à segunda alegação, destacou o acórdão impugnado que a fiscalização  auditou  apenas  os  cálculos  para  os  quais  a  contribuinte  foi  intimada  e  apresentou  documentação. Para os produtos cujos cálculos da contribuinte apresentaram ajustes menores  que  os  da  fiscalização,  por  não  obedeceram  à  legislação  de  preços  de  transferência,  foram  apurados  os  ajustes  complementares,  cuja  documentação  consta  dos  autos  e  para  os  demais  produtos, a fiscalização manteve os cálculos da contribuinte e mesmo que para esses produtos  os  ajustes  da  contribuinte  fossem  maiores  que  os  da  fiscalização,  a  diferença  positiva  não  poderia ser usada para compensar a diferença negativa dos produtos objeto de autuação, pois,  como  já mencionado, os  ajustes de preços de  transferência  são  efetuados produto  a produto,  considerando assim, improcedentes estas alegações da contribuinte.  Quanto  aso  ajustes  segundo  o  método  PRL20,  (total  de  R$  377.395,16),  relembrou  a decisão  recorrida  que  a  contribuinte  alegou que  a  fiscalização  considerou  como  ajuste  na  DIPJ/2006  valores  inferiores  aos  efetivamente  levados  à  tributação,  porquanto  os  ajustes estão relacionados por fornecedor, sendo que, para alguns itens, para os quais há mais  que um fornecedor, a fiscalização não considerou o total e dos ajustes.  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  analisando­se  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  847/848)  e  os  elaborados Deloitte  Touche Tohmatsu  Ltda.  (em  especial  as  fls.  1612/1618,  1626,  1628,  1640,  1646),  verifica­se  que  assiste  razão  à  impugnante, porquanto apesar de as informações constantes do demonstrativo da Deloitte não  corresponderem aos declarados na DIPJ/2006,  estes  serão  aceitos nesta decisão,  assim como  foram  aceitos  pela  fiscalização  (em  que  pese  o  equívoco  observado  pela  contribuinte),  apresentando  planilha  para  os  itens  supracitados,  quais  os  reais  ajustes  a  serem  objeto  de  autuação  (valores  em  reais)  e  observando  ao  fim  que  os  ajustes  são  calculados  produto  a  produto, de modo que eventual ajuste a maior de um determinado produto na DIPJ não pode  ser utilizado para compensar ajustes a menor relativos a outros produtos, de sorte que haveria  de se excluir da tributação o ajuste segundo o método PRL20 no montante de R$ 199.475,97 (=  R$ 215.956,57 — R$ 16.480,60), mantendo­se o ajuste de R$ 177.919,19 (= R$ 377.395,16 —  R$ 199.475,97).  Com  relação  aos  ajustes  segundo  o  método  PRL60,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  alega  (i)  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002;  e  (ii)  que  a  autuação  teria  violado  Tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação, firmados pelo Brasil com a Alemanha, a Itália, a República Tcheca, a India, a China  e a Dinamarca.  Quanto  à  primeira  alegação,  observou  a  decisão  recorrida  que  na  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  esta  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  sendo  que  a  autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele  dá o Poder Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida  instrução  normativa),  limita­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer  juízo de valor  acerca de sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Registrou  ainda,  que  a  alegação  de  que  a  própria  RFB  teria  reconhecido  a  ilegalidade  da  IN SRF  n°  243/2002  deve  ser  rechaçada,  pois  não  há  nenhum  ato  normativo  expedido  pelas  autoridades  administrativas  nesse  sentido,  assim  como  não  podem  ser  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 considerados  os  precedentes  citados  pela  impugnante  às  fls.  1036/1039,  pois  além  de  não  serem  definitivos,  há  que  se  ressaltar  que  as  decisões  judiciais  proferidas  no  exercício  do  controle difuso têm validade somente inter partes e não vinculam as Delegacias de Julgamento.  Com  relação  aos  Tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  firmados  pelo  Brasil  com  a  Alemanha,  a  Itália,  a  República  Tcheca,  a  Índia,  a  China  e  a  Dinamarca,  observou­se  que  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autuação  teria  violado seu artigo 9° (que autoriza a realização de ajustes apenas se restar demonstrado que as  importações  não  se  deram  em condição  de mercado). A  autuação  teve por  base  a  legislação  brasileira  vigente  à  época  dos  fatos,  a  qual  implementa  exatamente  a  regra  do  artigo  9°  do  referido acordo, na medida em que se aferem os pregos de mercado (com relação à importação,  segundo os métodos PRL, PIC ou CPL — no caso, o PRL60) e se calculam os ajustes apenas  se os preços praticados se afastarem ­ acima de um certo percentual (margem de divergência) ­  das condições de mercado, nos termos do caput do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 e dos artigos 5°  e 38 da IN SRF n° 243/2002.  No mais, manteve­se a  incidência dos juros sobre multa, concluindo­se pela  parcial procedência da autuação.  Cientificada da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fl.  1.895),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  já  relatados  e  pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  verificado  no  relatório  acima  circunstanciado  a  recorrente  foi  autuada, no que  toca ao  IRPJ e CSLL, porquanto realizou no ano­calendário 2005 operações  com coligada no exterior sujeitando­a ao controle dos preços de transferência, que teriam sido  apurados, segundo imputação da Fiscalização, em desacordo com as regras regulamentares da  IN SRF nº 243/2002.  O  sujeito  passivo  tem  argumentado,  em  apertado  resumo,  que  apurou  os  preços  de  transferência  segundo metodologia  da  Lei  nº  9.430/96,  sem  de  fato  atentar­se  aos  comandos  da  IN  SRF  243/2002,  porquanto  eivada  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  gerando distorções na sistemática que terminaram por criar obrigação tributária sem o respaldo  da estrita legalidade.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  a  despeito  de  corrigir  distorções  numéricas constantes da autuação no que toca ao método PRL20, cuidou de manter a autuação  ao  fundamento  de  que  não  lhe  competia  apreciar  eventuais  ilegalidades  ou  inconstitucionalidades,  cabendo­lhe  tão  somente  o  cumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares.  Marcados  estes  limites objetivos,  sem me  comprometer  neste  tópico  com a  questão concreta que passará pelo provimento ou não do Recurso Voluntário, registro que não  desconheço  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  na  esfera  administrativa  é  vedado  ao  julgador  pronunciar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  determinado  ato.  Contudo,  proclamo  que  dada  a  organicidade  do  Direito  e  a  hierarquização  das  normas,  bem  como  verificado o propósito do Processo Administrativo Fiscal, não me parece acertado o argumento  de  que  se  possa  chancelar,  pura  e  simplesmente,  determinada  glosa  fiscal  lastreada  em  ato  jurídico  de  envergadura  inferior  (Instrução  Normativa),  quando  esta  for  materialmente  incongruente com disciplina de status superior (Lei em sentido estrito).  Daí  porque,  também  não  me  parece  que  o  afastamento  da  disciplina  da  Instrução Normativa reclame o formal pronunciamento de “ilegalidade”, ao menos aquele que  a afaste do universo jurídico, basta apenas que o julgador administrativo, adstrito à legalidade  que está, faça à subsunção dos fatos à norma de envergadura superior, no caso a Lei, para que a  partir daí, verificando que a norma inferior versa conteúdo materialmente incompatível, refute  sua aplicação em concreto.  Insiste­se neste ponto,  porquanto  ao  contrário do que  estabeleceu a decisão  recorrida, in casu, negar a aplicação da IN SRF 243/2002, se de fato verificarmos seu conteúdo  contrário à Lei,  é ato de cumprimento do dever do  julgador administrativo em observância à  legalidade,  jamais  intenção  de  imiscuir­se  em  atividade  jurisdicional  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 Ora,  imaginando abstratamente que determinado auto de  infração esteja  em  descompasso  com  a  Lei,  pouco  importa  se  este  descompasso  decorre  de  interpretação  equivocada  do  próprio  autuante  ou  de  interpretação  que  lhe  foi  repassada  por  superior  hierárquico por meio de Instrução Normativa, o fato inarredável no exemplo sugerido é que o  auto  de  infração  se  encontrará  com  pecha  de  ilegalidade,  passível  assim,  de  controle  administrativo.  Superado  o  fundamento  da  decisão  recorrida  pelo  qual  se  manteve  a  autuação, imperioso analisar se de fato assiste razão à contribuinte ao reputar que os ditames da  IN  SRF  243/2002  geraram  distorções  na metodologia  de  apuração  e  controle  dos  preços  de  transferência.  Cumprindo este propósito investigativo, registre­se de início que a análise do  caso concreto, atrelado ao ano­calendário 2005, se dará pelo conteúdo da Lei nº 9.430/96 em  sua  redação  anterior,  ou  seja,  sem  as  modificações  trazidas  pela  Lei  nº  12.715/2012,  confrontando­as (as regras da lei) com as disposições regulamentares da tantas vezes referida  IN SRF 243/2002, porquanto sabidamente a aludida Lei nº 12.715/2012 alterou a redação do  artigo 18 da Lei nº 9.430/96, para chancelar a disciplina da Instrução Normativa e estabelecer  percentuais específicos de margem de  lucro para diferentes setores da economia,  resolvendo,  ao menos do ponto de vista formal, o argumento de ilegalidade aventado pela recorrente.  Marcados  estes  limites  no  enfrentamento  da matéria  alusiva  aos  preços  de  transferência  no  caso  concreto,  convém  relembrar  em  notas  conceituais  gerais,  que  tal  disciplina sobreveio com o advento da Lei nº 9.430/96, que primitivamente cuidou do controle  dos preços de transferência, assim compreendido o controle dos valores dos bens, serviços ou  propriedade intangível em operações de importação e exportação entre empresas vinculadas.  As  operações  entre  as  partes  ditas  vinculadas  ou  não  independentes,  cujo  conceito  se  extrai  do  artigo  23  da  Lei  nº  9.430/96,  como  bem  se  sabe,  não  se  presumem  precificadas  como  o  seriam  em  um  mercado  competitivo,  porquanto  influenciadas  por  elementos  alheios  às  regras  típicas  de  mercado,  daí  porque,  a  despeito  de  as  operações  do  gênero  se  revestirem de  plena  regularidade  no  âmbito  formal,  não  são, por  si  só,  suficientes  para  dar  guarida  aos  efeitos  fiscais  da  operação  para  a  parte  vinculada  sediada  no  Brasil,  impondo­se limites à dedutibilidade de despesas e apropriação de custos nas importações e um  percentual de receita tributável mínimo para as exportações.  Apenas  para  pontuar  os  conceitos  e  a  título  de  registro  dos  aspectos  teleológicos,  o  que  se  busca  com o  controle  dos  preços  de  transferência  é  evidenciar  que  as  partes vinculadas não foram influenciadas, ou melhor, beneficiadas, por esta relação, de sorte  que obedecem ao chamado princípio Arm’s Lenght,  sendo nesta  conjuntura de demonstração  do  cumprimento  do  referido  princípio  que  se  deram  as  regras  de  controle  de  preços  de  transferência  contidas  na  Lei  nº  9.430/96,  versando  os  seguintes  métodos:  i)  Preços  Independentes  Comparados  (PIC);  ii)  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL);  iii)  Custo  de  Produção mais  Lucro  (CPL),  sendo  certo  que  o  caso  concreto,  como  no mais  das  vezes,  se  limita  ao  denominado  PRL,  mais  especificamente  o  PRL60,  pois  em  relação  ao  PRL20,  a  decisão recorrida acatou parcialmente os argumentos da recorrente.  O  denominado  PRL60  foi  introduzido  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  aplicando­se,  grosso  modo,  aos  casos  em  que  aos  produtos  importados  se  vá  agregar  outros  insumos  para  a  revenda  no mercado  interno,  fixando­se,  por  esta  sistemática,  margem  de  lucro  igual  para  todos  os  setores  da  economia,  sendo  o  tal método,  a  princípio,  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  113/2000  e  IN  SRF  nº  32/2001  que  dispunham metodologia  bastante semelhante à da própria Lei, contemplando que a margem de lucro seria de 60% sobre  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 7          11 a  média  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  subtraídos  os  descontos  incondicionais  concedidos, os impostos e contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e  do valor agregado ao bem produzido no país.  Sendo assim, sempre se argumentou que a  IN SRF nº 32/2001 amoldava­se  às  disposições  da  Lei  de  regência,  figurando,  como  deve  ser,  como  mera  norma  regulamentadora,  pois  se  ventilava  fórmula  de  apuração  na  qual  o  valor  agregado  no  país  reduzia a base de cálculo da incidência dos 60%, de sorte que quanto maior o valor agregado  no país, menor seria a margem de lucro efetiva para se justificar a dedutibilidade das despesas  de importação, fato que se amoldaria ao efeito indutor identificado na Lei nº 9.430/96.  No  curso  da  sistematização  do  controle  dos  preços  de  transferência,  no  entanto, sobreveio a IN SRF 243/2002, base da autuação ora apreciada, criando um cenário de  “regulamentação”  substancialmente  diverso  do  conteúdo  normativo  anterior  e  ainda  mais  distante  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  prestigia­se  nessa  sistemática  a  denominada  proporcionalização do custo do bem importado sobre o custo total do bem produzido no Brasil,  confira­se o teor do artigo 12, da IN SRF nº 243/2002:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do §10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  (...)  O  que  se  observa,  de  pronto,  é  que  a  Instrução  Normativa  em  questão  simplesmente  suprimiu  o  valor  agregado  a  que  alude  o  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzindo  uma  proporção  de  custos  do  produto  em  que  há  produção  e  custos  do  produto  importado.  Sendo assim, quer me parecer acertada a tese defendida pela contribuinte de  que as disposições da IN SRF nº 243/2002 destoam das balizas legalmente estabelecidas, e o  faz, de início, nos próprios dizeres enunciativos, pois ao desconsiderar o valor agregado no país  como componente do cálculo do PRL e prestigiar uma proporcionalização dos custos até então  estranha  à  Lei  nº  9.430/96,  seguramente  inova  o  cenário  e  transborda  seus  limites  de  interpretação para figurar como legislador positivo.  Com efeito, a metodologia da IN SRF nº 243/2002, abandona a comparação  de preços de venda líquidos com a aplicação de margem de lucro presumida, tal como disposto  na Lei nº 9.430/96, para, em verdade, comparar parte do preço de venda, denominado preço de  venda proporcional aos custos importados em relação aos custos totais, distorcendo o objetivo  do próprio controle dos preços de transferência.  Por outro lado, caso se queira contemplar a questão pelo viés econômico e o  claro efeito indutor que constava na redação do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, se vai verificar  que a  IN SRF nº 243/2002,  invalida­o, porquanto ao estabelecer  limite de dedução com base  em percentual  de  insumos  importados  proporcionais  no  preço  líquido  de  venda,  termina por  estabelecer  que  quanto  maior  a  agregação  no  país,  menor  o  preço­parâmetro  e  maior  a  tributação,  invalidando  o  efeito  indutor  constante  da  lei  e  redundando  em  verdadeiro  desincentivo à produção nacional.  Ademais,  como  bem  se  sabe,  a  margem  de  lucro  do  produto,  segundo  a  mencionada IN SRF nº 243/2002 é de 150%, resultado da proporção da margem fixada de 60%  sobre o preço­parâmetro na seguinte exemplificação:     Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16643.000288/2010­77  Acórdão n.º 1301­001.262  S1­C3T1  Fl. 8          13 Preço de revenda = $ 100  Margem (60%) = $ 60  Preço­parâmetro = $ 40  Margem efetiva = $ 60/40 = 150%  Seguramente,  semelhante  margem,  de  150%  é  incompatível  com  qualquer  seguimento  econômico,  valendo evidenciar,  ainda,  que o método de  apuração e  controle dos  preços  de  transferências  contido  na  IN  SRF  243/2002,  gera  o  denominado  cálculo  circular,  variando  tantas  vezes  quantas  se  pretenda  sua  aplicação,  a  revelar  incongruência  com  o  princípio do Arm’s Lenght.  Ora, verificando o confronto entre as  referidas disposições (da  lei  e da  IN),  porquanto  da  leitura  de  cada  uma  delas  extraem­se  diferentes  conclusões  matemáticas,  o  imbróglio da adequada fórmula a ser aplicada nas operações praticadas pela contribuinte deve  ser  solucionado  com  o  critério  legal,  e  não  com  a  mera  interpretação  contida  em  texto  de  envergadura inferior.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  mormente  à  chancela  dada  pela  Lei  superveniente  (12.715/2012),  deverá prevalecer, a rigor, o método que se materialize como instrumentos para a metrificação  dos  valores  aplicados  em  decorrência  de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados, o que é o cerne fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços  de transferência”, de sorte que, conceitualmente, o percentual da margem de lucro considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo  do  bem  inicialmente  importado na ulterior comercialização do bem produzido, não podendo, de forma alguma, ser  aplicado  sobre  o  total  da  venda  posteriormente  realizada,  sob  pena  de  causar  consequências  indesejadas e ilegais.  De  fato,  a  adequada  interpretação  das  disposições  originariamente  contidas  na  Lei  nº  9.430/96  levam  à  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir, apenas e tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado,  sendo, por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Assim, a discussão apontada redunda (confronto da Lei com IN) redunda na  construção das seguintes formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60% (PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60% (PLV) ­ VAB  A primeira hipótese é atinente à aplicação direta das disposições contidas na  Lei  9.430/96,  nos  termos  antes  previstos  nas  disposições  da  IN  32/2001,  ao  passo  que  a  segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da aplicação das disposições da  IN 243/2002, ou seja, a distinção que se faz entre as duas hipóteses apresentadas é verificada  pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a ser aplicada (60%) incidiria pelo  valor  líquido  da  transação  (Preço  líquido  de  venda,  menos,  o  valor  agregado  no  país),  na  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 segunda, aquela margem seria aplicada sobre o total do preço líquido de venda, sendo apenas  posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   Seguramente  o  teor  da  indigita  Instrução  Normativa  esbarra  na  estrita  legalidade,  tanto  o  é,  que  buscou­se  a  alteração  das  disposições  da  respectiva  legislação  de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002, presentes atualmente as disposições inseridas no mencionado art. 18 da Lei 9.430/96  pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012.   Quer me parecer, destarte, que pela alteração legislativa apontada passou a ter  consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas pela Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, na norma anterior não se  verificava,  pois  não  se  vai  imaginar  uma  lei  a  fazer  revelação  do  óbvio,  autorizando­me  a  concluir que a inclusão atual das disposições apontadas, inexistentes à época da efetivação do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que  inexistia  fundamento  legal para as disposições da referida IN 243/2002.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  completa  e  total  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  243/2002  –  especificamente  em  relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte,  concluindo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  quando  da  efetiva  aplicação  do  método  PRL60,  nos  termos  por  ela  então  especificamente sustentado.   Quanto aos ajustes do PRL20, entendo que a decisão recorrida já enfrentou o  argumento  da  recorrente  e  corrigiu  os  valores  lançados  a  maior,  considerando,  inclusive,  demonstrativos apresentados e divergentes da DIPJ/06, sendo que a contribuinte em nada inova  no  Recurso Voluntário,  motivo  pelo  qual  este  tópico  da  decisão  recorrida  subsiste  por  seus  próprios fundamentos.  Com tais considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR PARCIAL  provimento  ao Recurso Voluntário,  cancelando  a  autuação  relativa  ao  PRL60  e mantendo  a  parcela remanescente alusiva à glosa do PRL20.  Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10580.722085/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 376          1 375  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722085/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.036  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO.  Tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente  a  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  concernente a determinado período de apuração, deve­se ater o procedimento  homologatório ao que foi validamente pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 85 /2 00 9- 05 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 377          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 378          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 286 a 291 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 179 a 181)  ao Despacho Decisório nº 718, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  174  a  177),  que  não  homologou  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  26362.40269.070409.1.7.03­6218,  nos  termos que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes a  saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  do 2º trimestre de 2005.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03.  Os  débitos  em  destaque  estão  controlados  no  processo  eletrônico  de  cobrança nº 10580.722953/2009­49, conforme extrato à fl. 172.  04. Na Declaração de Compensação original, o contribuinte informava como  período  de  apuração o  4º  trimestre  de 2004. O  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  apresentado nessa DCOMP estava divergente dos valores declarados na DIPJ e na  DCTF:  • Na DCOMP 37087.72310.141005.1.3.03­0816: R$ 131.472,34;  •  Na  DIPJ  entregue  em  29/06/2005  (fls.  22  a  63):  CSLL  a  pagar  de  R$  14.252,89;  • Na DCTF (fl. 64): débito apurado de R$ 164.493,48.  05. Em 12/03/2009, o interessado foi intimado a retificar suas declarações de  forma  a  sanar  as  divergências  apontadas  acima  (vide  Intimação  SEORT  nº  0137/2009, às fls. 65 a 68).  06.  A  resposta  à  Intimação  está  às  fls.  69  a  154.  Além  das  DCOMP  retificadoras  relacionadas  na  tabela  do  parágrafo  02,  foram  transmitidas  as  declarações  retificadoras:  DIPJ  (fls.  155  a  170)  e  DCTF  (fl.  171).  O  crédito  informado  na  última  DCOMP  apresentada  (26362.40269.070409.1.7.03­6218)  refere­se  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  2º  trimestre  de  2005.  Na  DIPJ  retificadora,  a  apuração  da Contribuição  Social  resulta  em CSLL  a  pagar  de R$  186.953,00 nesse período. Na nova DCTF, o débito apurado de CSLL também é R$  186.953,00.  Fundamentos  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 379          4 07. Como medida preliminar à análise da compensação postulada, compete  ao SEORT/DRF Salvador pronunciar­se acerca das Declarações de Compensação  retificadoras relacionadas na tabela constante do parágrafo 02.  08. Com respeito à matéria  é  importante  transcrever,  por  sua  relevância,  o  disposto nos artigos 77 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008:  [...].  09.  A  análise  das  DCOMP  retificadoras  relacionadas  no  demonstrativo  supra, indica que não ocorreu a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito,  inexistindo  óbices  à  admissão  das  retificações  apresentadas,  por  estar,  inclusive, a DCOMP original pendente de decisão administrativa à época do envio  dos documentos retificadores.  10.  Ficam  afastadas,  portanto,  da  presente  análise  as DCOMP  retificadas,  prevalecendo, no entanto, a data de transmissão da DCOMP original para fins de  valoração do débito e do crédito quando da execução da compensação, na hipótese  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  reza  o  art.  81  da  Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  [...].  11.  Cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção do crédito  tributário prevista no artigo 156,  II,  da Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional).  12.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  [...].  13. Verifica­se então que a existência de crédito é condição necessária para a  compensação. Com base nos  créditos  é que é  efetuado o ajuste de  contas  entre o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  14.  O  suposto  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação refere­se a saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2005.  Da análise da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do exercício 2006, transmitida em 06/04/2009, constata­se que foi apurado,  nesse  trimestre,  saldo  de CSLL  a  pagar  de R$  186.953,00,  e  não  saldo  negativo,  conforme demonstrativo abaixo, extraído da ficha 18A da DIPJ (vide fl. 159):  Total da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 186.953,00  Deduções  CSLL retida na fonte por Órgão Público Federal (R$ 0,00)  CSLL a pagar R$ 186.953,00  11.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  conforme  DIPJ  transmitida  pelo  contribuinte,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas na DCOMP nº 26362.40269.070409.1.7.03­6218.  Decisão  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 380          5 12. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Admitir  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  26362.40269.070409.1.7.03­6218.  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  nº  26362.40269.070409.1.7.03­6218.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  718/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  que  pese  as  declarações  retificadoras  (fls.  140  a  181),  e  bem  como  as  DCTF  Retificadoras  (fl.  182),  o  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores,  do  AC  2004  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 381          6 contabilizados  na  conta  sob  título  “IRPJ  pago  a  maior”,  cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  constatada  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nº  10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomp  nº  37087.72310.141005.1.3.03­0816  e  comprova  e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionadas com o processo eletrônico 10580.722953/2009­49 (fls. 172), item 3 do  Despacho Decisório nº 718, para o período de apuração de 01/04/2005 a 30/06/2005,  os créditos serão julgados em conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 382          7 – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial. Por esta razão, não resta alternativa, senão a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos valores compensados  e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 285 ­ ND):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  quando  na  apuração  do  resultado  constata­se  a  existência de Saldo de Contribuição a Pagar e não Saldo Negativo de CSLL, este,  sim, passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 297 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 298 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 299 a 303 ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  304  a  371  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 383          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 336 e 339 ­ ND):    [...].    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 384          9 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 326 a 333 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente  a saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  concernente ao segundo trimestre de 2005 (fls. 18 ­ ND):    7.  A origem do apontado saldo negativo de CSLL é a seguinte (fls. 4 ­ ND):    8.  A decisão recorrida, referentemente a  retenções de órgãos públicos (DNIT),  admitiu, em tese, a quantia de R$ 79.496,28 (fls. 293 – ND).  9.  Porém,  tendo  em  vista  a  insuficiência  dessas  retenções,  em  face  da  contribuição devida (R$ 186.953,00), não lhe foi reconhecido qualquer direito creditório.  10.  De  todo modo,  ainda  que  se  acatasse  o  valor  de R$  131.472,34,  pleiteado  como crédito de IRRF no Per/DComp, inexistiria qualquer saldo negativo de CSLL.  11.  Importante consignar, como o fez a decisão recorrida (fls. 294 – ND) que:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 385          10 [...]  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, ou de CSLL, mas  com ele não se confunde. Somente o saldo negativo de  imposto  de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde  que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao  imposto ou à CSLL retidos  na  fonte deduzidas do  imposto e/ou  CSLL devidos.   12.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (sic)  (fls.  301  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seu Per/DComp, e não pelo poder tributante, como alegado.  13.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  14.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComp  cujo  crédito  apontado  se  refere  especificamente  a  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  concernente a determinado período de apuração, deve­se ater o procedimento homologatório ao  que foi validamente pleiteado.  15.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 349 – ND):    16.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados de IRPJ e CSLL de diversos períodos, ao contrário do que aqui ocorreu (segundo  trimestre de 2005).   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722085/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.036  S1­TE03  Fl. 386          11                           Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10850.904375/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 75 /2 01 2- 35 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904375/2012­35  Acórdão n.º 3801­002.978  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.900757/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900757/2009­78  Resolução nº  3101­000.329  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 13971.907647/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3801-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani , Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Embargos acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 127          2 (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani ,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 128          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado, com fundamento no artigo 65 do Regimento  Interno desse Conselho Fiscal,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do  acórdão  proferido  por  esta C.  1ª  Turma  Especial  que  julgou improcedente recurso voluntário do contribuinte, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do voto do relator.  Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DEDILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMPapresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária  a  realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  O contribuinte alegou em recurso voluntário a inconstitucionalidade do artigo  3°, §1° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Defendeu a contribuinte que o Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como  a  Lei  n°  11.941/09  expurgou  do  ordenamento jurídico o referido dispositivo legal, confirmando seu pleito.  Através da Resolução nº 3801000.167 – 1ª Turma Especial, o julgamento foi  convertido em diligência à DRF de origem, a fim de:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 129          4 · informar  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  · apurar  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  fevereiro/2004,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL DRF/BLU/EAC1 n°. 271/2011”, fls. 86/88, onde consta,  em síntese:  1 – A interessada não propôs ação judicial com o mesmo objeto  deste processo administrativo fiscal.  2  – O  valor  devido  a  título  de Cofins,  referente  ao  período  de  apuração fevereiro/2004, é R$ 6.060,67.  3 A interessada foi regularmente notificada e não manifestou­se  no prazo concedido.  O acórdão embargado julgou improcedente o recurso voluntário por meio da  seguinte ementa (fls. 92 a 94):  COFINS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Comprovado  pela  autoridade  fiscal,  através  de  exame  da  documentação  contábil  e  fiscal,  que  inexistiu  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período  considerado,  mantêm­se  a  decisão que não homologou as compensações apresentadas.  O contribuinte entende que o acórdão é omisso por não ter se manifestando  sobre  o  pagamento  realizado  mediante  compensação,  no  valor  de  R$  4.471,66,  além  do  pagamento mediante DARF, no valor de R$ 2.032,75, tendo gerado um pagamento a maior de  R$ 443,74.   É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, e atendidos os  demais pressupostos, razão pela qual são admitidos.  Conforme  assentado,  o  contribuinte  entende  omisso  o  presente  acórdão  por  não ter se manifestado quanto ao fato de que ­ em que pese ter sido recolhido mediante DARF  o valor de R$ 2.032,75 ­ a empresa declarou a compensação do equivalente a R$ 4.471,66 com  saldo negativo de IRPJ.  De fato, na sua fundamentação de voto o E. Relator assim se manifestou:  Por  seu  turno,  a  autoridade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  requerida,  informa às  fls.  86/88 que a Cofins devida  referente a  fevereiro/2004 é de R$ 6.060,67,  sendo  recolhido o  valor  de  R$  2.032,75,  não  havendo,  portanto,  nenhum  saldo  a  compensar.  Ou seja, na composição dos valores utilizados pelo contribuinte para quitação  do débito de Cofins,  referente ao período de apuração  fevereiro/2004, apurado em diligência  pela DRF de origem, não foi considerado o valor compensado no montante de R$ 4.471,66.  Como  não  houve  manifestação  expressa  no  voto  em  relação  ao  valor  compensado, vê­se que procede a alegação de omissão no acórdão recorrido.   Conforme  consta  nos  autos,  o  contribuinte  apresentou  o  PERDCOMP  nº  28464.12750.050304.1.3.02­5225, através do qual foi compensado débito de Cofins, referente  ao período de apuração fevereiro/2004, no montante de R$ 4.471,66.  Nos  termos  do  art.74  da Lei  9430/96,  que  dispõe  sobre o  procedimento  de  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. .(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 131          6 (...)  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (grifo nosso)  Na Informação Fiscal elaborada pela unidade de origem em cumprimento da  diligência  consta  que  a  referida DCOMP,  na  qual  foi  compensado  parte  do  valor  devido  da  contribuição com credito originado de saldo negativo de IRPJ, carece de análise definitiva.  Decorrido o prazo de cinco anos  contados da  apresentação da DCOMP,  no  caso  a  partir  de  05/03/2004,  não  tendo  sido  exarada  decisão  pela  procedência  ou  não  dos  créditos,  pelo  que  consta  dos  autos,  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  pleiteada. No mais, mesmo se houvesse decisão em contrário o  referido débito seria cobrado  naquela DCOMP.   No mérito, assiste razão a recorrente sobre a exclusão da base de cálculo da  Cofins das receitas que divergem do conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  585.235,  publicado  no  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Ao realizar a diligência e apurar, a partir dos registros existentes nos sistemas  da  RFB  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  valor  devido  a  título  de  contribuição para  a COFINS, período de  apuração de  fevereiro/2004,  segundo o  conceito de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  no montante  de R$  6.060,67,  a  Delegacia de origem confirmou a  legitimidade do direito  creditório,  pois  confrontado com o  valor recolhido mediante DARF, no montante de R$ 2.032,75, somado ao valor compensado,  no montante de R$ 4.471,66, resta caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua  repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907647/2009­75  Acórdão n.º 3801­002.766  S3­TE01  Fl. 132          7 Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o crédito de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 443,74, utilizado na PER/DCOMP  nº 12928.57648.100406.1.3.04­9315.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  presentes  embargos,  com  efeitos infringentes sobre o acórdão recorrido, no sentido de reconhecer um crédito originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.727578/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. DATA DE INGRESSO NÃO RECONHECIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. É incabível o reconhecimento de opção pelo Simples Federal para período no qual o fisco não possua qualquer registro em sua base de dados. AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SESC E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 339          1 338  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727578/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.217  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENECIÁRIAS  Recorrente  PLÁSTICOS APJ LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  DATA  DE  INGRESSO  NÃO  RECONHECIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  É incabível o reconhecimento de opção pelo Simples Federal para período no  qual o fisco não possua qualquer registro em sua base de dados.  AS CONTRIBUIÇÕES AO  INCRA,  SESC E  SEBRAE. APLICAÇÃO  DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 61 da  Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 78 /2 01 2- 30 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 340          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 341          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa PLÁSTICOS APJ  LTDA  EPP,  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, ficando mantido o crédito tributário lançado.  2.  A  autuação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  22  da  lei  nº  8.212,  de  24.07.1991,  bem  como  das  contribuições  sociais  para  outras  entidades  ou  Fundos  –Terceiros,  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  E  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  de  janeiro  de  2009  a dezembro  de  2009.  3. O contribuinte foi cientificado da constituição do credito tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação fls. 100/121.   4.  O  acórdão  de  primeira  instancia,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE ­ INCOMPETÊNCIA DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  ATRAVÉS  DE  DAS  ­ DOCUMENTO  DE  ARRECADAÇÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  INCRA  E  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO.INCIDÊNCIA DE JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUÍZO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  A  presente  instância  de  julgamento  não  tem  competência  para  emitir  decisões  acerca  da  constitucionalidade  de  normas  legais  formalmente  vigentes,  estando  vinculada  à  sua aplicação, exceto nas hipóteses legais.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  ATRAVÉS  DE  DAS  ­  DOCUMENTO  DE  ARRECADAÇÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 342          4 Em face de impedimento legal da compensação de valores  recolhidos  indevidamente  através  de  DAS,  para  reaver  eventuais  créditos  dos  quais  seja  titular,  o  Contribuinte,  mediante  regular  processo  administrativo,  junto  à  competente  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deverá formular seu pedido, apresentando os documentos e  elementos necessários.  FUNDAMENTOS LEGAIS DO LANÇAMENTO FISCAL.  Carece de fundamento a assertiva de que o anexo FLD faz  menção  genérica  à  legislação  ou  de  que  a  legislação  mencionada  estaria  revogada,  pois  o  anexo  FLD  arrola,  por  período  de  vigência  e  por  rubrica,  a  legislação  aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  INCRA  E  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE.   O  próprio  STF  já  pacificou  entendimento  acerca  da  viabilidade  legal  da  legislação  pertinente  à  cobrança  de  contribuições  para  o  INCRA  e  SEBRAE,  inclusive  dos  Contribuintes que não exerçam atividades rurais ou não se  enquadrem dentre as micro e pequenas empresas.  FALTA  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  estando  efetivada a  opção  (conforme  informações  da  página  eletrônica  do  Simples  Nacional)  e  não  estando  comprovada a efetiva e tempestiva realização das medidas  necessárias à regularização das pendências apontadas, não  se  pode  considerar  que  o  Contribuinte  tenha  realmente  realizado a opção pelo Simples Nacional. Por isso, não há  que  se  falar  em  exclusão  do  sistema,  como  condição  (prévia  e  nem  mesmo  simultânea)  para  a  realização  dos  lançamentos fiscais constantes deste processo.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A sistemática de determinação dos acréscimos legais sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  do  lançamento fiscal (com a incidência de juros sobre a multa  de  ofício)  está  de  acordo  não  apenas  com  o  sistema  legislativo  pertinente,  mas  também  com  a  jurisprudência  dominante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5. Em razão da contribuinte não ter sido intimado via AR, a cientificação foi  feita por meio de edital, conforme fls. 239.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 343          5 6.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 249/175, alegando em síntese que:  a)  é  optante  pelo  Simples  Nacional  por  isso  há  a  impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  o  que  geraria  nulidade  na  decisão que deixou de examinar os documentos acostados aos autos;  b)   há  possibilidade  de  ulterior  reconhecimento  de  oficio  da  opção  pelo  simples nacional;  c)  existe  a  necessidade  de  exclusão  do  simples  nacional  para  o  período  atuado;  d)   houve ilegalidade na inclusão de algumas parcelas na base de cálculo das  contribuições  e)  há  necessidade  de  abater  dos  valores  exigidos  o  montante  recolhido  a  título de CPP/INSS pela recorrente;  f)  houve inexigibilidade das contribuições de terceiros, da existência legal a  imputação  de  responsabilidade  solidária  nesses  casos  –  AI  Debcad  nº  51.030.302­1  g)  há impossibilidade de cumulação da multa de oficio e da multa de mora;  h)  a Taxa Selic não incide sobre multa de oficio e multa de mora;  7.  Ao  final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto, para dar integral provimento ao presente Recuso Voluntário e, assim, cancelar  integralmente a exigência fiscal lançada em desfavor da contribuinte.  8. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 344          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE    1.  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.    DA NÃO INCLUSÃO NO SIMPLES    2. Analisando os autos, observa­se que em nenhum momento o contribuinte  trouxe  qualquer  indício  ou  comprovação  que  sua  solicitação  de  inclusão  no  simples  fora  deferida  pela  Receita  Federal.  Pelo  contrário,  limita­se  a  ponderar  que  as  supostas  irregularidades  de  sua  inscrição  no  Simples  foram  sanadas,  porém  não  apresenta  qualquer  demonstração plausível que efetivamente tenha sido deferida sua inclusão ao sistema.    3.  Dessa maneira,  pode­se  constatar  que  a  contribuinte  não  era  optante  do  simples  no  período  ora  analisado.  Pois,  como  dito  anteriormente,  não  consta  para  o  fisco  qualquer inclusão no sistema benéfico antes, durante, ou posterior ao período analisado.     4. Assim, diante da demonstração da insubsistência da opção pelo Simples no  período  correspondente  ao  lançamento,  o  sujeito  passivo  sujeitava­se  ao  regime  normal  de  tributação  das  empresas,  sendo  obrigatório  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  seguridade social. Como dispõe o art. 195, I, da Constituição Federal:    “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(...)”    5.  Dessa  forma,  não  merece  acolhimento  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte neste tópico.    DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  6. Muito  embora a  recorrida  tente  afastar  a obrigatoriedade da contribuição  ao INCRA, não se olvida que a referida contribuição tenha natureza distinta das contribuições  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 345          7 sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação  e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  (...).  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...).  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 346          8 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  7.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 347          9 VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  8. E  nesse  sentido  é  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   9.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de nº 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  10. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  11.  Quanto  à  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 348          10 12.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que o encargo devido ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre  as  contribuições  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT.  A  título  de  ilustração, sito julgado recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, verbis:  “(...)  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas as empresas que são contribuintes destas.”  (Acórdão  n.º 2301­001. 826 – Sessão realizada em 10.02.2011 – 1ª Turma,  3ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF).”  13.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente relacionado com quem irá se beneficiar.  14.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado  no DJe em 16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEI  SUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi alterado pela Lei 11.941/09,  devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o  patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada  com  base  no  art.  106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes: REsp 1.189.915/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º.  6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental  improvido.”  15. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  nº  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  a  seguir  transcrevo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 349          11 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  16. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.    DA TAXA SELIC    17. Aduz a recorrente ser indevida a utilização da taxa SELIC na apuração do  crédito  tributário,  por  diversos motivos:  a)  a  taxa  SELIC  tem  caráter  remuneratório;  b)  sua  utilização sobre tributos em atraso implica excesso de encargos; c) seu uso como indexador dos  juros de mora foi derrogado pelo inciso I do parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n.° 9964/2000,  que institui o REFIS e determina que os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa de  Juros de Longo Prazo — TJLP; d) fere o princípio da isonomia e da igualdade a continuidade  do uso da Taxa SELIC; e) o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impertinência da Taxa  SELIC como juros de mora no Recurso Especial n.° 193.681, publicado no Diário da Justiça de  20/03/2000.  18. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a  Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pela  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10830.727578/2012­30  Acórdão n.º 2803­003.217  S2­TE03  Fl. 350          12 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei).”  19. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula CARF Nº :   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  20. Nesse contexto, correta é a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91    CONCLUSÃO    21. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 18108.002417/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99): Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL E PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99): Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire,  substituídos  pelos  Conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).   Relatório  Trata­se de NFLD que tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende o período  de  01/2001  a  12/2001.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  por meio  de GFIP. A NFLD  foi  lavrada em 29/11/2007 e a ciência ao sujeito passivo ocorreu em 01/12/2007.  Em sessão plenária de 16/03/2011, foi julgado o Recurso Voluntário 272.108,  prolatando­se o Acórdão 2401­01.710 (fls. 228 a 240), assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO DIA  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE Á OCORRÊNCIA  DO FATO IMPONÍVEL.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato imponível.  Recurso Voluntário Provido”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.115  CSRF­T2  Fl. 13          3 A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  lançamento.  Vencida  a  conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por  declarar  a  decadência  até  11/2001.  Designado  para  redigir  o  vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.”  Cientificada do acórdão em 03/06/2011 (fls. 179), a Fazenda Nacional opôs,  na mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 182 a 184, rejeitados conforme o Despacho  2401­057, de 26/07/2011 (fls. 185).  Intimada da rejeição de seus Embargos em 22/08/2011 (fls. 186), a Fazenda  Nacional interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 189 a 201, com fundamento no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos  tributos recolhidos mediante “lançamento por homologação”, a contagem do prazo decadencial  deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN;  ­ o tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  na sessão de julgamentos do dia 12/08/2009, que, ao analisar o Recurso Especial 973.733/SC,  de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543­C do CPC),  definiu que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial de  cinco anos  contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  a ocorrência  do  fato  gerador,  nas  hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento do tributo; confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­Ç, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  42,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando; a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem constatação de dolo,  fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  previa  do  debito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2003).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  ed.,  Max''  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos/  previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  l  Tributário  Brasileiro",  34  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  'Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  1W  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3  ed.,  Max Liimonad, São Paulo, 2004, págs. 1831199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex :lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários'  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  c)  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  oficio  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ­ em 22/12/2010 foi editada a Portaria MF nº 586, de 22/12/2010, que incluiu  o  artigo  62­A  no  Regimento  Interno  do  CARF,  para  dispor  que  as  decisões  definitivas  de  mérito proferidas pelo STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de  PrOcesso Civil  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no'  âmbito do CARF;  ­  deste modo,  a  existência  ou  não  de  pagamento  é  fator  decisivo  quanto  a  aplicação do artigo 150, § 49 do CTN ou do artigo 173, I do Código;  ­  consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação);  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.115  CSRF­T2  Fl. 14          5 ­  portanto,  o  lançamento de oficio de  tributo que deveria  ter  sido  recolhido  mediante o sistema de "lançamento por homologação", observa o prazo decadencial disposto  no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4º;  ­ com efeito, nos casos como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  pagamento dos tributos  recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­ conforme destacado no voto vencido, a decadência se operou apenas para as  competências até 11/2001, porém no voto vencedor, o entendimento esposado foi o de que o  primeiro dia do exercício seguinte para a competência 12/2001, é o dia 1º/01/2002;  ­  entretanto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial  na  sistemática  do  artigo  543­C  (repetitivo)  do  Código  de  Processo  Civil  decidiu  o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010)  ­  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  competência de 12/2001 não esta decaída, pois o crédito somente poderia ser constituído após  o vencimento em janeiro de 2002, data em que se exigia o pagamento antecipado;  ­ o prazo decadencial para tal competência possui termo de início no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia  1º de janeiro de 2003, o qual findaria em 01 de janeiro de 2008.  Ao final, a Fazenda Nacional pede seja o recurso conhecido e provido, para  afastar a decadência da competência 12/2001, uma vez que efetuado o  lançamento dentro do  prazo legalmente fixado, do art. 173, I, do CTN.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o  Despacho nº 2400­450/2011, de 20/09/2011 (fls. 254 a 256).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  12/12/2011  (AR  de  fls.  207),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  22/12/2011,  as  Contra­Razões de fls. 209 a 217, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  trata  o  presente  feito  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  sob  o  n°  37.120.788­6,  por  meio  da  qual  a  Recorrente.  faz  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  incidência  de  20%  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  conforme  relatório  de  lançamentos  elaborados  pela  fiscalização  e  relativos  ao  período  entre  janeiro  e  dezembro  de  2.001, no valor total de R$ 452.633,29;  ­  primeiramente,  cumpre  anotar que  a presente  exigência  fiscal  não merece  prosperar, como bem asseverou o v. acórdão recorrido, eis que os débitos autuados referem­se  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2001,  os  quais  estão  extintos  pela  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  superado  está  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional;  ­  com  efeito,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  era  adotado  também  para  as  contribuições  previdenciárias,  até  25/07/1991,  quando  foi  publicada  a  Lei  n°  8.212,  denominada  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social;  ­ no entanto, com a mera incumbência de regulamentar a Lei n° 8.212/91, o  Decreto n° 2.173/97,  exorbitou  sua  função e modificou direitos,  violando, de uma  só vez os  princípios da legalidade e da irretroatividade;  ­  tendo em vista que a NFLD ora impugnada apurou supostas diferenças de  contribuições  relativas  ao  período  entre  janeiro/2001  e  dezembro/2001,  as  quais  foram  cientificadas à Recda. em 29 de novembro de 2007, resta evidente que tais valores estão sendo  exigidos  indevidamente,  com  base  no  Decreto  n°  2.173/97,  eis  que  tais  créditos  tributários  encontram­se extintos, por força da decadência, conforme previsto no art. 156, V, do CTN.  ­  com  efeito,  uma  vez  lavrada  a  NFLD  ora  atacada  em  29.11.07,  forçoso  reconhecer que todos os débitos constituídos, os quais se referem ao ano de 2001, já estavam  alcançados  pela  decadência  quinquenal,  não  mais  podendo  ser  objeto  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  em  razão  da  patente  inconstitucionalidade  do  art.  70,  do  Decreto  2.173/91,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  leis,  resultando  na  ilegalidade da exigência do débito correspondente ao período mencionado;  ­ e, a teor do quanto dispõe o Código Tributário Nacional, é de cinco anos o  prazo de decadência (art. 173), e também de cinco anos o prazo de prescrição (art. 174);  ­ entretanto, é de se verificar que, ao analisar em definitivo a questão atinente  ao  prazo  decadencial  e  prescricional  das  contribuições  previdenciárias,  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/91,  os  quais  pretenderam  alterar  tais  prazos para 10 anos, o que motivou a edição da Súmula Vinculante;  ­ como se vê, o STF sedimentou, de forma definitiva, o assunto em questão,  dispondo em definitivo que os  débitos previdenciários  estão  sujeitos  ao  prazo qüinqüenal de  decadência e prescrição, tal como previsto no próprio Código Tributário Nacional;  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.115  CSRF­T2  Fl. 15          7 ­  e,  nesse  sentido,  tendo em vista que  tal  decisão vincula não  só  as  esferas  judiciais,  como  também  as  instâncias  administrativas,  a  Súmula  n°  08  editada  pelo  STF  foi  aplicada ao presente feito, com a conseqüente declaração da decadência do lançamento relativo  ao  crédito  tributário  exigido  pela  NFLD  n°  37.120.788­6,  compreendido  entre  o  período  de  janeiro/2001 e dezembro/2001;  ­ o entendimento acima exposto está tão sedimentado no âmbito do Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou acerca do assunto, conforme se infere da leitura do julgado abaixo transcrito,  in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE VIDENCIÁ RIAS  Exercício: 1997, 1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  DECADÊNCIA  ­  SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.  As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime  do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos contados do fato gerador, o qual, no caso em apreço,  em que a autuada é responsável solidária da construtora, ocorre  no mês  em que os  serviços  foram prestados. Ultrapassado esse  lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN. Ademais, é aplicável ao caso a Súmula Vinculante n° 08 do  Egrégio  STF.  Lançamento  atingido  pela  decadência.  Recurso  especial negado. (Processo n° 11516.002579/2007­36 ­ Recurso  n° 244.310 ­ Especial do Procurador ­ Acórdão nº 9202­00.337 ­  2" Turma ­ Sessão de 27 de outubro de 2009) (g.n.)  ­  por  fim,  como  bem  asseverou  o  v.  acórdão  recorrido,  o  período  de  dezembro/2001 também está extinto pela decadência eis que, "o marco inicial para a aferição  da decadência deve ser  o primeiro dia do  exercício  seguinte  à ocorrência do  fato  imponível.  Portanto,  verifica­se  que,  para  a  competência  12/2001,  esse  momento  ocorreu  no  dia  01/01/2002,  tendo­se  como  prazo  fatal  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  o  dia  31/12/2006.  Considerando­se que a cientificação do lançamento somente ocorreu em 01/12/2007, o fisco já  houvera perdido o direito de lançar a competência 12/2001 nesta data" (fls. 178);  ­  portanto,  assentado  que  as  cobranças  exigidas  no  Auto  de  Infração  em  questão não procedem,  eis que se  trata da  cobrança de  contribuições previdenciárias  extintas  pela  decadência  que  se  operou  no  caso  vertente,  é  forçosa  a  conclusão  pela  integral  manutenção do v. acórdão recorrido.  Ao  final,  o  contribuinte  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo  e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Trata­se de NFLD que tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende o período  de  01/2001  a  12/2001.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  por meio  de GFIP. A NFLD  foi  lavrada em 29/11/2007 e a ciência ao sujeito passivo ocorreu em 1º/12/2007.  No caso dos autos, o único período em discussão é a competência 12/2001, e  no acórdão recorrido entendeu­se pela ausência de pagamento, bem como pela aplicação do art.  173, I, do CTN, porém considerou­se que o termo inicial do prazo decadencial seria o primeiro  dia do exercício seguinte ao fato gerador. Confira­se:  “Verifica­se  dos  autos  que  a  notificada  não  efetuava  o  recolhimento  das  contribuições  ora  debatidas.  Assim,  não há  o  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento,  pelo  que  se  deve  lançar mão para aferir o prazo decadencial da norma prevista  no inciso I do art. 173 do CTN.   Assumido  esse  pressuposto,  de  acordo  com  o  julgado  do  STJ  acima transcrito, o marco inicial para a aferição da decadência  deve  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Portanto,  verifica­se  que,  para  a  competência  12/2001,  esse  momento  ocorreu  no  dia  01/01/2002,  tendo­se  como  prazo  fatal  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  o  dia  31/12/2006.  Considerando­se  que  a  cientificação  do  lançamento  somente  ocorreu  01/12/2007,  o  fisco  já  houvera  perdido  o  direito  de  lançar a competência 12/2001 nesta data.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso,  ao  reconhecer a decadência de todas as competências lançadas.”  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  reitera  a  inexistência  de  pagamento  e  defende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme o art. 173, I, do CTN,  é 1º/01/2003, e não 1º/01/2002.   Em sede de Contra­Razões, o Contribuinte referenda o termo inicial do prazo  decadencial  fixado  no  acórdão  recorrido.  Ao  mesmo  tempo,  cita  como  exemplo  da  jurisprudência do CARF o Acórdão nº 9202­00.337, em que foi aplicado o artigo 150, §4º, do  CTN. Entretanto, dito julgado foi proferido em 27/10/2009, portanto antes da vigência do art.  62­A, inserido no Regimento Interno do CARF pela Portaria MF nº MF nº 586, de 2010, que  determina a reprodução, pelos Colegiados do CARF, das decisões dos Tribunais Superiores, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC.   Repita­se que a decisão recorrida vaza o entendimento no sentido de que não  houve  pagamento  e  aplica o  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Assim,  em princípio,  a matéria  que  restaria  a  este  Colegiado  decidir  diria  respeito  unicamente  ao  termo  inicial  do  prazo  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.115  CSRF­T2  Fl. 16          9 decadencial, não cabendo mais perquirir se teria ou não havido pagamento antecipado, apto a  atrair a aplicação do artigo 150,§ 4º, do CTN.   Entretanto,  após  os  debates  verificados  na  sessão  anterior,  e  buscando  orientação nas decisões emanadas do Poder Judiciário, convenci­me de que, uma vez tratando­ se  de decadência,  a  abertura da  via  do Recurso Especial  autoriza  a  revisão  de  forma  ampla,  abarcando­se todas as questões afetas ao tema, inclusive quanto à existência de pagamento, sob  o ângulo admitido pela Instância Especial, e sobre qual o dispositivo legal a ser aplicado, se o  art. 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN.  Trata­se, no caso, da necessidade de harmonização dos efeitos devolutivo –  delimitação da matéria submetida à Câmara Superior – e translativo – possibilidade de decidir,  respeitando os  limites  do  apelo,  porém  aplicando  fundamento  diverso,  desde  que não  ocorra  reformatio in pejus. Quanto a esse aspecto, qualquer que seja o resultado do recurso, não existe  possibilidade de que o acórdão da CSRF venha a adotar resultado mais prejudicial à Recorrente  que aquele esposado no acórdão recorrido.   Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Quanto  à  verificação  acerca  da  existência  de  pagamento,  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias, por concordar com eles, adoto os fundamentos do brilhante voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 18108.002417/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.115  CSRF­T2  Fl. 17          11 consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     12 termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  Nesse  mesmo  sentido  é  a  Súmula  CARF  nº  99,  aprovada  pela  Segunda  Turma da CSRF, em 09/12/2013:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 58, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada  a  cabo  em  1º/12/2007,  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  12/2001,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial,  interposto pela  Fazenda Nacional, esclarecendo que esta era a única matéria que restara sem julgamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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5431023 #
Numero do processo: 10925.907299/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907299/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.795  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 99 /2 01 2- 07 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.926,77,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 13/05/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907299/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.795  S3­TE03  Fl. 65          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907299/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.795  S3­TE03  Fl. 66          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907299/2012­07  Acórdão n.º 3803­005.795  S3­TE03  Fl. 67          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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