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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633077 #
Numero do processo: 10845.000047/2001-84
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 1995 MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO — A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÚLIO CEZAR á A FONSECA FURTADO Presidente em exercício AMARYLLES REt-ALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli e Margareth Valentini (Suplentes convocados). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 10845.000047/2001-84 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.160 Fls. 2 Relatório SOLICITAÇÃO A contribuinte acima identificada apresentou, em 22/03/2000, declaração retificadora do imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, sob a alegação de que seria portadora de moléstia prevista no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações. O Delegado da Receita Federal em Santos/SP indeferiu o pedido, consoante comunicado de fl. 06, restabelecendo os valores originariamente declarados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03 e 04, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 58), que: "1.A requerente é portadora de doença mental, que a torna incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens, tendo como diagnóstico Deficiência Mental Severa, conforme laudo psiquiátrico fornecido pela área de psiquiatria forense da comarca de Santos, processo n" 225/75, através da 4" Vara Cível de Santos. Portanto, é considerada isenta do imposto de renda, pelo fato de ser portadora de moléstia grave irreversível desde 1975, de acordo com o estatuído na Lei n" 7.713, inciso XIV, artigo 6", de 22/12/88 e Lei n" 9.250, artigo 30, de 26/12/95; 2.Diante do exposto, requer que seja aceita a impugnação com os documentos apresentados abaixo relacionados para que seja liberado o imposto de renda retido na fonte, no valor de 26.500,48 UFIR, devidamente corrigido, nos termos da legislação em vigor. 3.Para comprovar o alegado, foram juntados aos autos, entre outros documentos, cópia da sentença de interdição prolatada em 19/01/2000 «is. 19), cópia da certidão de interdição emitida em 24/04/2000 (fls. 24), cópia de Laudo Psiquiátrico «is. 16), datado de 16/11/1999, que serviu como base para a prolaçã o da sentença judicial de interdição, além de cópia do comprovante de rendimentos do ano-calendário de 1994 «is. 26)." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo/SP II indeferiu a solicitação, com base nas seguintes considerações (fls. 60): "Da análise dos autos, vê-se que, a despeito de o Laudo Psiquiátrico de fls. 17 declarar ser a contribuinte portadora de portadora de Neoplasia de Mama CID C50 e Demência Cerebral CID 630.1, 2 Processo n° 1 0845.000047/200 I -84 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.160 Fls. 3 doenças que se enquadram no rol daquelas passíveis de isenção, não indica a data em que as doenças foram contraídas. Assim, com base na legislação supracitada, a isenção prevista em lei dar-se-ia a partir do mês da emissão do laudo pericial. Registre-se que os demais relatórios médicos, anexos às fls. 20/22, não podem ser aceitos em virtude de não terem sido emitidos por órgão oficial, como exige a legislação sobre a matéria, transcrita anteriormente. Portanto, a interessada não poderia fazer jus ao beneficio de isenção no ano-calendário de 1994, mas, tão somente, a partir de novembro de 1999, mês de emissão do laudo oficial. Além do acima exposto, acrescente-se o fato de que, embora o comprovante de rendimentos do ano-calendário de 1994 (fls. 26) traga o nome e o CPF da contribuinte, o número de beneficio constante do mesmo não pertence a ela, mas a sua filha, Ana Silvia da Silva Godinho, conforme informações constantes do Oficio n° 21.533.14/33/01 do INSS «is. 51). Desse modo, não há nos autos provas de que os valores ali consignados, a título de rendimentos e imposto de renda retido na fonte, refiram-se, de fato, à interessada." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DE INÍCIO DO BENEFICIO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e terá efeito a partir do mês de sua emissão, quando dele não constar a data em que a doença tiver sido contraída. Solicitação Indeferida" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 12/06/2007 (fls. 61), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 65), apresentou, em 05/07/2007, o Recurso de fls. 62 a 64, instruído com os documentos de fls. 65 a 96, argumentando, em síntese, que: • em 08/06/2001, ocorreu o óbito de Sílvia da Silva Godinho, que foi portadora de demência cerebral (CID G 30.1) e de neoplasia da mama (CID 10: C50), operada em 1992, tendo sido considerada isenta do imposto de renda, conforme documento anexo; • o espólio já recebeu as restituições relativas aos anos-calendário 1996 a 1999 3 Processo n° I 0845.000047/200 I -84 CCO 1/T94 Acórdão n.° 194-00.160 Fls. 4 • reapresenta os documentos que instruíram as retificadoras e que comprovam o direito à restituição dos valores de IRRF incidentes sobre os pagamentos de pensão efetuados pelo INSS, no ano-calendário 1994. Em 19/11/2007, o inventariante volta a comparecer aos autos para esclarecer o valor total dos rendimentos auferidos por Sílvia da Silva Godinho (fls. 98 a 104). Em 25/02/2008, a procuradora do espólio solicita a juntada do instrumento de revogação de mandato (fls. 107 a 109). Em 09/05/2008, o Poder Judiciário de São Paulo encaminha oficio acerca da substituição de curador de Ana Sílvia da Silva Godinho (fl. 113) O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 116, que trata de relação de remessa de Memo Secat n° 214, DRF Santos/SP. É o Relatório. 4 Processo n° 10845.000047/2001-84 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.160 Fls. 5 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente é oportuno esclarecer que na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. No caso, a interessada teve seu pleito indeferido por ausência de prova da alegada condição de portadora de moléstia grave especificada na legislação tributária para fins de isenção do imposto de renda. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XXXIII, do art. 39, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7.713, de 1988, art. 62, inciso MV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, áç 22); (.) §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1"). § 5' As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 5 Processo n° 10845.000047/2001-84 CCOWT94 Acórdão n.° 194-00.160 Fls. 6 I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Cumpre destacar que a partir de 10 de janeiro de 1996, para a concessâo da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988 e alterações, deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Examinando-se os documentos de fls. 78 a 80, 86 e 87, que instruem o recurso, verifica-se que são cópias de documentos que já constavam dos autos (fls. 20 a 23) e, com propriedade, foram examinados pela autoridade julgadora de primeira instância que assim se pronunciou: "Registre-se que os demais relatórios médicos, anexos às fls. 20/22, não podem ser aceitos em virtude de não terem sido emitidos por órgão oficial, como exige a legislação sobre a matéria, transcrita anteriormente." Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Ressalte-se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal (inciso II do art. 111 do CTN). Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Assim sendo, não há como acatar os documentos que instruem o recurso como hábeis para permitir a reforma da decisão recorrida. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 AMARYLLES REINA L I E HENRIQUES RESENDE 6

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10208594 #
Numero do processo: 10980.723692/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que seja sobrestado o presente processo até que sejam proferidas decisões finais nos processos judiciais, de parcelamentos e de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento destes autos e, após essas providências, que: (i) seja apontado, em relatório final, qual o valor disponível de créditos efetivamente pagos, considerando-se a diferença entre as alíquotas devidas/recolhidas, (ii) faça constar, no mesmo relatório, todos os créditos reconhecidos nestes autos, incluídos os atrelados aos processos administrativos e judiciais, assim como eventuais homologações tácitas, indicando-se eventual saldo credor, com a devida fundamentação do que não foi reconhecido e apontando seus motivos determinantes, no intuito de se demonstrar a regularidade dos procedimentos compensatórios, esclarecendo-se sua condição atual, sobretudo levando-se em conta o fato novo quanto à juntada da comprovação da quitação do débito remanescente de Cofins no período de 11/2002, além do encerramento da discussão em relação à Cofins no período de 02/1999 frente às recentes movimentações processuais, o qual resulta o direito de crédito defendido pela Recorrente nos presentes autos (petição apensada aos autos em 24/10/2023, (iii) seja dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o contraditório no prazo de 30 dias e, (iv) cumpridas as providências indicadas, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente), ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-28T22:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-28T22:58:17Z; Last-Modified: 2023-11-28T22:58:17Z; dcterms:modified: 2023-11-28T22:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-28T22:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-28T22:58:17Z; meta:save-date: 2023-11-28T22:58:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-28T22:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-28T22:58:17Z; created: 2023-11-28T22:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-11-28T22:58:17Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-28T22:58:17Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723692/2013-58 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.587 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente MONDELEZ BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que seja sobrestado o presente processo até que sejam proferidas decisões finais nos processos judiciais, de parcelamentos e de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento destes autos e, após essas providências, que: (i) seja apontado, em relatório final, qual o valor disponível de créditos efetivamente pagos, considerando-se a diferença entre as alíquotas devidas/recolhidas, (ii) faça constar, no mesmo relatório, todos os créditos reconhecidos nestes autos, incluídos os atrelados aos processos administrativos e judiciais, assim como eventuais homologações tácitas, indicando-se eventual saldo credor, com a devida fundamentação do que não foi reconhecido e apontando seus motivos determinantes, no intuito de se demonstrar a regularidade dos procedimentos compensatórios, esclarecendo-se sua condição atual, sobretudo levando-se em conta o fato novo quanto à juntada da comprovação da quitação do débito remanescente de Cofins no período de 11/2002, além do encerramento da discussão em relação à Cofins no período de 02/1999 frente às recentes movimentações processuais, o qual resulta o direito de crédito defendido pela Recorrente nos presentes autos (petição apensada aos autos em 24/10/2023, (iii) seja dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o contraditório no prazo de 30 dias e, (iv) cumpridas as providências indicadas, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 69 2/ 20 13 -5 8 Fl. 4511DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente), ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Ao apreciar o Recurso Voluntário esta turma (em outra formação) decidiu pela conversão do julgamento em diligência. Considerando a aposentadoria do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira os autos foram a mim distribuídos. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório (e-fls 1191) da decisão proferida pela autoridade a quo e reproduzido pelo relator originário na ocasião em que votou pela conversão do feito em diligência: Trata o presente processo de pedidos de compensação formulados nas DCOMP de fls 02 a 70, nos quais é utilizado suposto indébito tributário, no montante original de R$ 115.902.766,56, que segundo a contribuinte, tem origem no pagamento a maior de COFINS e PIS, efetuados no período de fevereiro/1999 a janeiro/2004 que teriam sido reconhecidos na Ação Judicial n° 99.00026217-7, da Seção Judiciária de Pernambuco- Recife. Às fls. 457 a 488, consta o Despacho Decisório, por meio do qual é informado em resumo que: A interessada ingressou com o Mandado de Segurança n° 99.00026217-7 por meio do qual pleiteou o direito de não recolher a Cofins e o Pis nos moldes da Lei n° 9.718/98 e sim em conformidade com as Leis Complementares 7/70 e 70/91. A sentença monocrática denegou a segurança pleiteada. Em sede de apelação ao TRF da 5a Região foi negado provimento à apelação do interessado. A interessada ingressou com Recurso Especial e Extraordinário. O STJ deu provimento ao Recursos Especial, contudo, conteve a decisão aos dispositivos relacionados com a base de cálculo, ou seja, não constou do voto quaisquer considerações sobre o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A União ofereceu Embargos de Declaração para que o Colegiado se manifestasse pontualmente sobre a majoração da alíquota da Cofins. A interessada também ofereceu Embargos Declaratórios onde pleiteou que os Embargos oferecidos pela União fossem rejeitados. O STJ rejeitou os Embargos de Declaração. A Ação transitou em julgado em 10/10/2007. A interessada apresentou petição com pedido de desistência do Recurso Extraordinário e o STF julgou prejudicado o mesmo uma vez que o STJ conheceu e proveu o Recurso Especial com trânsito em julgado. Fl. 4512DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 A questão da majoração da alíquota não foi considerada pelo menos no dispositivo do Acórdão. A interessada obteve, então, decisão favorável tão somente quanto à redução da base de cálculo ajustada para o conceito de faturamento. De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte o crédito alegado compreende o período de 02/1999 a 01/2004. Foram consideradas as bases de cálculo informadas pela interessada. Foram confrontados tais valores com os apresentados via DIPJ. Sobre tal base de cálculo foi encontrado o valor efetivamente devido pelo interessado com base nas Leis n° 7/70 e 70/91. Foram considerados os valores declarados em DCTF. Na eventualidade de existirem valores positivos resultantes da diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos, será feita pesquisa para verificar se os declarados em DCTF foram efetivamente pagos. O crédito mensal do interessado será a diferença entre os valores efetivamente quitados e o valor devido com base no faturamento. No procedimento de confirmação da quitação declarada em DCTF como sendo "Compensação", se o débito estiver no PROFISC na situação de "Cobrança Final – com pendência de compensação", como os pedidos de Compensação se converteram em Declaração de Compensação, e como os débitos não foram cobrados, logo, as Declarações de Compensação estão homologadas tacitamente e os débitos serão considerados como quitados. No procedimento de confirmação da quitação declarada em DCTF como sendo "Compensação", se o débito estiver no PROFISC na situação de "Cobrança Final – com pendência de compensação", porém estejam em grau de recurso tanto na DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento como no CARF – Conselho Administrativos de Recursos Fiscais e como os pedidos de Compensação se converteram em Declaração de Compensação, e como os débitos já foram cobrados, logo, tais débitos ainda não podem ser considerados como quitados. Na eventualidade de que a quitação de um determinado débito tenha sido declarada em DCTF mediante 2 ou mais modalidades de quitação (pagamento, compensação, depósito judicial, etc), o débito será considerado como quitado integralmente quando todas as quitações forem confirmadas. Na eventualidade de que a quitação de um determinado débito tenha sido declarada em DCTF mediante 2 ou mais modalidades de quitação (pagamento, compensação, depósito judicial, etc), o débito será considerado como quitado parcialmente quando nem todas as quitações forem confirmadas. Nesta situação, existirá crédito do interessado se a soma dos valores quitados parcialmente for superior ao valor devido do tributo mediante a operação matemática = faturamento versus alíquota. Decidiu-se aceitar os valores informados pelo contribuinte quando confrontou-se os valores informados pela interessada em DIPJ e as novas bases de cálculo, também informadas pela mesma, e relacionadas ao conceito de faturamento. Cada um dos débitos será considerado como quitado integralmente quando todas as formas de quitação declaradas mensalmente em DCTF forem confirmadas (OK). Fl. 4513DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Na hipótese de que a quitação do débito seja confirmada parcialmente e o valor parcial confirmado seja superior ao valor devido, o crédito mensal do tributo em tela será a diferença positiva entre o valor confirmado parcialmente e o valor devido. Uma vez calculados os créditos mensais do interessado (PIS e COFINS) e tendo em vista os débitos a serem compensados conforme relacionados nas Declarações de Compensação apresentadas, utilizei o ferramental "Sistema de Apoio Operacional" onde foram imputados tanto os valores dos créditos como dos débitos, sendo que o resultado, conforme documentos de fls. 437 a 450, demonstram que o crédito não foi suficiente para proporcionar a homologação total dos débitos elencados nas DCOMP conexas ao presente processo, havendo remanescido débitos não compensados conforme documentos de fls. 437 e 438. Observe-se que os 4 primeiros débitos da planilha de fl. 437 são conexos a DCOMP entregues pelo interessado há mais de 5 anos e, portanto, os débitos estão homologados por disposição legal conforme art. 74 § 5o da Lei n° 9.430/96. Tendo em vista a situação descrita foram providenciados dois processos de débitos: • Um onde foram cadastrados os débitos homologados por disposição legal (processo n° 10980.724082/2013-71). • Dois onde foram cadastrados os débitos exigíveis que não foram compensados e nem homologados por disposição legal (processo n° 10980.724085/2013-13). Os débitos compensados com os créditos reconhecidos no presente processo se referem aos débitos conexos ao processo n° 10980.724082/2013-71. Os demonstrativos de compensação, conforme anexados ao processo às fls. 437 a 450, indicam a homologação integral dos dois primeiros débitos do documento de fl. 437 e a homologação parcial do 3o débito até o valor de R$ 7.810.523,36. Os demais débitos cadastrados no processo n° 10980.724082/2013-71 estão homologados por disposição legal conforme art. 74 da Lei n° 9.430/96. Com base nas considerações anteriores, nas planilhas ilustradas no escopo do presente despacho decisório, no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa n° 1.300/2012, foi: • Reconhecido o direito creditório do interessado conforme valores discriminados na planilha ilustrada no articulado n° 43 a ser acrescido de taxa de juros SELIC, utilizado integralmente para: • Homologar a compensação dos dois primeiros débitos da planilha de fl. 437 e parcialmente a homologação da compensação do terceiro débito até o valor de R$ 7.810.523,36, conforme cadastrados no processo de débito n° 10980.724082/2013-13. • Que seja dado prosseguimento na cobrança dos débitos cadastrados no processo n° 10980.724085/2013-13. • Sejam apensados a este processo principal os processos de débitos n°s 10980.724082/2013-71 e 10980.724085/2013-13. Cientificada em 20.06.2013, a interessada apresentou, em 19.07.2013, Manifestação de Inconformidade de fls. 509 a 531, na qual alega em síntese que: • Habilitou o crédito reconhecido judicialmente e apresentou as Declarações de Compensação. Fl. 4514DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 • Não foram homologadas pelo transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, compensações declaradas e transmitidas no período de 20.03.2008 a 20.06.2008. • A autoridade administrativa não considerou durante a apuração do seu direito creditório o afastamento da majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pelo art. 8o da Lei n° 9.718/98, inobservando título judicial transitado em julgado. • Conforme certidão de inteiro teor, fornecida pela 1a Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (doc. 04), o pleito de afastar o alargamento da base de cálculo do Pis e da Cofins, e o aumento da alíquota da Cofins para 3% foi julgado improcedente nas primeira e segunda instâncias, o que motivou a interposição de recursos especial e extraordinário. • O pleito foi julgado totalmente procedente pelo STJ nos seguintes termos: "Pelo que precede, com arrimo nos fundamentos acima, dou provimento ao recurso especial. Em vista desse desate, ficam invertidos os ônus de sucumbência " • Deflui-se do dispositivo do julgado que o Recurso Especial foi integralmente provido. • Uma análise da decisão judicial transitada em julgado permite a conclusão de que os fundamentos utilizados no acórdão não podem ser postos apenas para afastar o alargamento da base de cálculo das contribuições, pois a alíquota que fora alvo de majoração também estava prevista na Lei Complementar n° 70/91. • Contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional interpôs Embargos Declaratórios, e, ao demonstrar o inconformismo com o resultado do julgamento, reconheceu expressamente que o acórdão embargado determinou o afastamento das alterações determinadas pela Lei n.° 9.718/98, em relação a dispositivos da Lei Complementar n.° 70/91. "O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial do particular para reconhecer, em síntese, que a Lei n.° 9.718/98 não poderia ter alterado a Lei Complementar n. ° 70/91." • Diante da clareza da ordem judicial, difícil compreender a dúvida da autoridade administrativa, notadamente quando a própria Fazenda Nacional já havia expressamente reconhecido a extensão da ordem judicial. • Em reforço às informações acima, o acórdão dos Embargos Declaratórios confirmou o afastamento das alterações pretendidas pela Lei n.° 9.718/98 e negou-lhe provimento, sob o entendimento de que a modalidade recursal eleita não se presta a reformar decisão fundamentada quando inexistente contradição, omissão ou obscuridade. • Diante do reconhecimento integral da pretensão deduzida na exordial, o recurso extraordinário anteriormente interposto perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. • O êxito obtido pela Impugnante para afastar todas as alterações determinadas pela Lei n.° 9.718/98 no que tange ao PIS e à COFINS, além de reconhecido pela própria Fazenda Nacional, foi reconhecido e ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, conforme provam certidões de trânsito em julgado datadas de 10 de outubro de 2007 e de 28 de novembro de 2007, o que demonstra a ausência de razoabilidade e técnica do despacho decisório ora combatido. Fl. 4515DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 • Conforme ressaltado pelo eminente Ministro Fux quando da apreciação da Reclamação n.° 4.421-DF, é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir expressos na petição inicial e adotadas na decisão prolatada integram a res judicata, delimitando o conteúdo e a extensão da parte dispositiva da sentença. • Cita a doutrina no sentido de afirmar a inexistência de dúvidas quanto à abrangência do pedido e da causa de pedir formulados na ação judicial proposta. • O despacho decisório violou os artigos 467, 468 e 474 do CPC. • A autoridade administrativa também utilizou equivocada metodologia de cálculo para apuração do seu crédito, reduzindo-o substancialmente. • No despacho decisório a autoridade administrativa descreve a metodologia de apuração de créditos adotada, reconhece os valores declarados em DCTF, mas considera como não quitados os créditos que foram alvo de compensações e que ainda aguardam apreciação de manifestações ou recursos pela DRJ ou pelo CARF. • A sistemática acima descrita e utilizada pela autoridade administrativa revela mais uma vez a inconsistência do despacho decisório, na medida em que despreza as conseqüências advindas de pedidos de compensação efetuados através de PER/DCOMP, cuja natureza é de confissão de dívida, consoante determina o §6°, do art. 74 da Lei n° 9.430/96. • Em decorrência do inegável caráter de confissão de dívida dos pedidos de compensação, a não homologação de pleitos formulados devem ser considerados como pagamentos pela autoridade fiscal, sob pena de permitir cobrança dúplice, ou seja, além de negado o crédito decorrente da compensação, persistirá a cobrança após o julgamento administrativo definitivo pela DRJ ou pelo CARF. • As compensações informadas nas DCTF devem ser acatadas como pagamentos. • Inegável o caráter de confissão de dívida das informações prestadas, ficando claro o equívoco da metodologia utilizada pela autoridade administrativa, haja vista que não considera como pagas as parcelas de PIS e de COFINS que foram quitadas através de compensações que, caso não confirmadas pela Administração, serão alvo de cobrança. • Nas fls. 59/63, do processo judicial em relevo, a Impugnante protocolizou petição para juntada das guias DARF (doe. 10) que comprovam inequivocamente a efetivação de depósitos relativos a parcelas em discussão no presente feito, e que foram convertidas em renda da União em decorrência de requerimento da própria Impugnante (doc 11), conforme tabela abaixo: Fl. 4516DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 • As provas trazidas à colação comparadas com o demonstrativo de fl. 467 do presente feito tornam claro mais um erro cometido pela autoridade administrativa e evidenciam a imprecisão do cálculo efetuado pela Administração. • À guisa de exemplo, a Autoridade glosou o crédito de COFINS do mês de março de 1999, apresentando novos valores, que fez desaparecer o direito creditório referente àquela competência. Houve um equívoco na utilização do montante de R$ 1.739.676,48, em descompasso com o valor declarado pela Impugnante e em desprezo à conversão em renda (pagamento) do valor de R$ 2.902.550,64. • Diferentemente do exposto na planilha de fl. 467, há valores a serem recuperados na competência de março/99. • A prova da efetivação de depósitos judiciais traz conseqüências que não podem ser desprezadas, como a definitividade do valor declarado e depositado. • O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a aquiescência da Fazenda quanto ao valor depositado equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, §4°, do CTN. • A conseqüência da definitividade dos valores depositados em juízo é a confirmação do erro da autoridade fiscal ao apurar a base de cálculo da COFINS e do PIS, pois convertidos em renda os depósitos efetuados e aceitos os valores informados e pagos. • Requer a realização de perícia para confirmar a regularidade dos procedimentos compensatórios efetuados, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e apresentando os quesitos abaixo elencados: a) Tendo em vista que o despacho decisório desconsiderou na apuração do crédito os pagamentos que estão em discussão administrativa ou judicial, cuja exigibilidade esteja suspensa, indagamos se tal metodologia não faria com que o débito viesse a ser exigido em duplicidade (no período de apuração original e com a inadmissão do crédito apurado pela empresa)? b) A apuração do direito creditório levou em consideração todos os pagamentos a título de PIS e de COFINS no período alvo de fiscalização (DARF's e compensações)? c) Foram levados em consideração na apuração dos créditos de PIS e de COFINS todos os depósitos judiciais efetuados? d) Referidos depósitos foram considerados como pagamento, considerando que houve a conversão em renda da União? • Ao final indica o profissional que deverá acompanhar a realização da perícia. Em 16.04.2014, a 16ª Turma da então DRJ/RJ1, emitiu a Resolução nº 12-000.362, por meio da qual solicitou: a) Fosse refeita a apuração da Cofins devida utilizando-se a alíquota de 2%; b) Fosse verificada se realmente houve a conversão dos depósitos em renda a que se referem as guias de fls. 646 a 656; c) Fosse elaborada nova planilha de Crédito de Pis e de Cofins, considerando os itens “a” e “b” acima; d) Fosse elaborada nova planilha que explicitasse, em cada período de apuração, quais vinculações registradas em DCTF foram utilizadas para extinguir os débitos de Pis e de Cofins e quais foram computadas para fins de apuração do direito creditório do contribuinte; Fl. 4517DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 e) Fosse elaborado um novo demonstrativo de compensação utilizando o “Sistema de Apoio Operacional”. Em atendimento, a DRF em Curitiba emitiu o Parecer Técnico de fls. 962 a 1004, por meio do qual, utilizando a alíquota de 2% para apuração da Cofins devida e considerando os depósitos judiciais convertidos em renda da União, apresentou as planilhas de crédito de Pis e Cofins dos períodos de 02/1999 a 01/2004 (fls. 997 a 1002), bem como o valor devido de cada contribuição à fl. 1003. Cientificado em 06.06.2014 (fl. 1039), o contribuinte apresentou as suas contestações em 08.07.2014 (fls. 1041 a 1054). Nesta consignou que: A metodologia utilizada pela autoridade administrativa é equivocada quando afastou do cômputo do seu direito creditório todos os “recursos financeiros ainda não adentrados aos cofres da Secretaria da Receita Federal”, que se encontravam na situações de suspensão por representação administrativa e por medida judicial, situação de cobrança final com pendência de compensação e com cobrança já efetuada e processo em grau de recurso na DRJ ou no CARF ou encaminhado para a PFN, compensação não homologada total ou parcialmente e débito encaminhado para a PFN para inscrição em Dívida Ativa da União. O seu direito foi reconhecido pelo Judiciário através de título judicial transitado em julgado. Tal metodologia pode gerar conseqüências desastrosas e cobranças em duplicidade. Quanto aos valores decorrentes de Pedidos de Compensação que ainda não foram homologados pois pendentes de decisões das DRJ´s ou do CARF, há um equivoco na decisão, pois inegável a natureza de confissão de dívida das declarações apresentadas, o que enseja, a cobrança de débitos confessados, na hipótese de ausência de homologação consoante determina o §6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Declarou como devidos os valores a título de Pis e Cofins por força de uma norma inconstitucional e quitou tais parcelas através de procedimentos compensatórios que foram alvo de Manifestações de Inconformidade ou de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos quais haverá apenas a apreciação quanto ao direito creditório, pois os débitos declarados e confessados não comportam mais discussão. As DRJ´s e o CARF não analisarão se os valores pagos através de compensação são devidos ou não, apenas averiguam se o crédito utilizado para o pagamento é legítimo e, se não o for, encaminha o processo para inscrição em Dívida Ativa da União, o que ensejará o pagamento ou a prestação de garantia na hipótese de busca do Judiciário para que seja reconhecido o crédito. A autoridade fiscal penaliza a Impugnante enquanto aguarda apreciação de defesas e recursos administrativos, pois impõe cobrança de multas e juros altíssimos, quando inexiste a prática de infração tributária, apenas obediência a título judicial transitado em julgado. Lista processos que diante do Parecer Técnico ainda estão aguardando decisão do CARF; Nos processos nos quais resta pendência de análise pelo Conselho de Recursos Fiscais e diante da possibilidade de não serem homologadas as compensações realizadas, a autoridade fiscal desprezou o fato de que na remota hipótese de insucesso no recurso, o crédito tributário declarado será exigido e obrigatoriamente pago pelo contribuinte. Possui Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, o que comprova que inexistem débitos em situação de exigibilidade como aparenta o Laudo Técnico, ao mencionar os processos judiciais a eles relacionados e as decisões proferidas em seu favor. Fl. 4518DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Há diversos valores que não foram considerados para aferição do direito creditório, exclusivamente em razão do encaminhamento para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem que observada a existência de garantias como depósitos do montante integral ofertados e de decisões judiciais que suspendem a cobrança. Todos os débitos que foram alvo de garantia ou depósitos judiciais serão executados ou convertidos em renda da União na remota hipótese de a Impugnante não lograr êxito na ação ajuizada ou nos Embargos à Execução porventura opostos. Anexou tabela com indicação de documentos, anexados ao presente, que tornam inequívoca a necessidade de homologação de todos os procedimentos compensatórios efetuados. Devem, assim, ser superados todos os empecilhos colocados pelo Auditor para afastar o direito creditório. De acordo com a documentação anexada, há as seguintes situações: a) débitos extintos por cancelamento da própria Administração; b) débito extinto por pagamento à vista, com base na Lei nº 11.941/09; c) débito suspenso por força de depósito judicial do montante integral discutido ou por força de determinação judicial decorrente da manifesta improcedência da exigência; O item 9 do Parecer Técnico deveria indicar a situação atual da cobrança dos débitos no sistema SIEF-PROCESSO E PROFISC. No entanto, os dados ali apresentados estão incompletos pois desprezam débitos extintos. Grande parte dos processos que apresentam inscrições em Dívida Ativa da União estão acobertados por decisões judiciais que evidenciam a ilegalidade de tais procedimentos administrativos. O Parecer Técnico faz referência a processos já extintos como impeditivos da homologação das compensações, como por exemplo, do processo administrativo nº 10980.005480/2003-13, que ensejou a inscrição em Dívida Ativa nº 90.6.05.018404-70. No documento identificado como nº 5, processo administrativo nº 13888.000719/00- 73 e 10980.005480/2003-13, consta inscrição em Dívida Ativa “extinta por pagamento devolvida ou arquivada” em razão de pagamento efetuado em 22 de junho de 2006 e o recente parecer indica que haveria saldo remanescente em descompasso com o extrato trazido à colação. Constam provas quanto à presença de depósitos judiciais que denotam a ausência do alegado risco aos cofres públicos, como é o caso dos processos nº 10980.005528/2003- 93 (doc.03) e nº 10980.005526/2003-02 (doc.09). Grande parte dos processos indicados no combatido Parecer representam inscrições em Dívida Ativa da União sem que houvesse sido oportunizado à Impugnante o direito à apresentação de manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário nos termos do entendimento do STJ, porquanto encaminhados diretamente para cobrança, conforme evidenciam as decisões judiciais colacionadas (doc. 01 e 02). Todos os documentos e informações apresentados são de conhecimento das autoridades fiscais, visto constar no parecer a existência de medidas judiciais, tendo sido omitidas informações indispensáveis para afastar todos os empecilhos postos à homologação integral dos procedimentos compensatórios realizados. Anexa planilha que destaca a existência de pedidos de compensação, com a indicação dos nºs dos processos administrativos e dos débitos que não tiveram seus valores totais homologados. Fl. 4519DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Conclui pela homologação dos procedimentos compensatórios realizados, pois o Parecer adotou os seguintes entendimentos equivocados: desprezo a titulo judicial transitado em julgado que impôs a aplicação da alíquota de 2% para a COFINS; inobservância da conversão em renda de depósitos efetuados que ensejam a extinção do crédito tributário; omissão quanto à existência de depósitos judiciais e decisões que impõem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e autorizam o cômputo dos valores indevidamente suportados a título de PIS e de COFINS no cálculo do seu direito creditório; desprezo à informações da própria PGFN quanto a créditos tributários extintos. Poderiam ser sobrestadas as análises das compensações e não serem indeferidos os pedidos de compensação. Ao final requer: a) A ratificação dos termos da sua peça impugnatória a fim de que sejam homologados os procedimentos compensatórios efetuados; b) Diante da pendência de análise de recursos administrativos interpostos, o sobrestamento ou reunião dos feitos , a fim de que não seja submetida a pagamento em duplicidade. c) Face os princípios da verdade material, da razoabilidade e da moralidade, a concessão de prazo para a juntada de cópias integrais dos diversos processos judiciais e administrativos mencionados pela autoridade fiscal, a fim de ratificar todas as informações prestadas nas manifestações de inconformidade. É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-78.436, sessão de 11/09/2015, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, bem como homologou a compensação pretendida até o limite do direito creditório reconhecido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 ALÍQUOTA APLICÁVEL. Em respeito à decisão judicial transitada em julgado é de se aplicar a alíquota de 2% para apuração da COFINS devida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Homologam-se tacitamente as Declarações de Compensação transmitidas há mais de cinco anos da ciência do Despacho Decisório correspondente à análise das mesmas. PAGAMENTO INDEVIDO Comprovado o recolhimento indevido da contribuição é de se reconhecer o direito creditório pleiteado, bem como homologar a compensação pretendida até o limite do crédito reconhecido. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO Consideram-se no cálculo do direito creditório do contribuinte os depósitos judiciais convertidos em renda da União. Fl. 4520DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 PROCESSOS EM SEDE DE RECURSOS NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO OU CARF. Crédito tributário objeto de manifestação de inconformidade em grau de recurso nas Delegacias de Julgamento ou no CARF não possui os atributos de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis para o reconhecimento de direito creditório. PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DA PGFN O pagamento efetuado no âmbito da PGFN não é passível de ser utilizado na compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002. PROCESSOS NA PGFN SUSPENSOS POR MEDIDA JUDICIAL OU POR DEPÓSITO INTEGRAL Crédito tributário, com inscrição em Dívida Ativa da União, vinculado a processos suspensos por medida judicial ou por depósito integral, não possui os atributos de certeza e liquidez necessários para o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte É o relatório. Destacou o relator inicial que: A DRJ delimitou o litígio nos seguintes pontos: a ocorrência de homologação tácita nas declarações de compensação transmitidas até 20.06.2013; a apuração do direito creditório em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado; e a desconsideração de depósitos judiciais convertidos em renda da União. Antes de prolatar a decisão recorrida, a DRJ determinou, por meio da Resolução nº 12- 000.362, de 16/04/2014, o retorno dos autos à Unidade de Origem para o recálculo do direito creditório considerando a alíquota da Cofins em 2% no período de 02/99 a 11/03, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Igualmente, na mesma Resolução, determinou o cômputo no direito creditório dos depósitos judiciais convertidos em renda da União. Outrossim, na decisão, os julgadores reconheceram a homologação tácita das compensações transmitidas anteriormente à data de 20/06/2008, em face da ciência do despacho decisório em 20/06/2013. Verifica-se que em 1ª Instância de julgamento apenas foram denegados créditos alegados cujos processos estavam em cobrança no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. Explicitou-se no voto que os créditos atrelados a processos suspensos por decisão judicial e os com depósitos judicial não gozavam dos atributos de certeza e liquidez, razão para não reconhecê-los; e, no tocante aos processos extintos por pagamento no âmbito da PGFN, eventual indébito não pode ser reconhecido uma vez que os valores não são mais administrados pela Receita Federal, conforme exigência do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, ressalta-se que o reconhecimento parcial do direito creditório em relação ao despacho decisório, tanto em sede do cumprimento de diligência bem como no julgamento, não corresponde à exoneração de crédito tributário que se sujeitaria à recurso de ofício nos termos da Portaria MF nº 63, de 10/02/20171. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual suscita: - A nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa: indeferimento da realização de perícia; - Os indébitos caracterizaram-se pela confirmação de pagamentos em DARF e compensações homologadas dos quais resultam do direito creditório; Fl. 4521DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 - Os indébitos decorrentes de inconstitucionalidade de Lei não podem ter seus créditos obstados por processos pendentes de julgamento na esfera administrativa; - A ilegalidade das glosas de créditos decorrentes da quitação de débitos perante a PGFN; - O correto enfrentamento das matérias submetidas ao reexame necessário (recurso de ofício). É o relatório. Ao apreciar o Recurso Voluntário esta turma, em outra formação, converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes premissas, e-fls 154 e ss: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a contribuinte a identificar os processos que entende estarem com créditos líquidos e certos, indicando os respectivos valores e o fundamento, para os quais a Receita Federal não reconheceu os indébitos. A autoridade preparadora, por sua vez, deverá analisar minuciosamente as situações apontadas, devendo elaborar relatório conclusivo quanto ao reconhecimento ou não dos créditos pleiteados. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). O processo retornou com relatório de e-fls 4214 e ss. e o contribuinte apresentou manifestação nas e-fls. 4239 e ss., alegando em síntese: 2. DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE PIS E COFINS QUESTIONADOS 3. DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS QUE ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DÉBITOS APTOS (LÍQUIDOS E CERTOS) 4. DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS CONSIDERADOS EXTINTOS PELO AUDITOR-FISCAL 5. DAS RAZÕES DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Sendo esses os destaques do processo na fase em que se encontra. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme consta nos autos, em síntese, o contribuinte obteve decisão favorável na justiça relativo ao pleito de afastar o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o aumento da alíquota para 3% (certidões de trânsito em julgado nas e-fls 641 e ss.), o crédito alegado compreende o período de 02/1999 a 01/2004. Ao fazer a habilitação do crédito a Receita reconheceu inicialmente apenas como devida o alargamento da base e fez os cálculos do crédito com base nas declarações do contribuinte, homologando parte das compensações. Fl. 4522DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Após apresentação de Manifestação de Inconformidade a DRJ entendeu que a decisão judicial abrangia também a questão relacionada a majoração da alíquota e por essa razão determinou que os autos retornassem para origem para que fossem refeitos os cálculos. Por fim a Manifestação de Julgamento foi julgada parcialmente procedente. Nesse passo, as matérias que permanecem em litígio nesta fase recursal cingem-se ao não reconhecimento do crédito decorrente de débitos: (i) de PIS e COFINS que foram quitados por meio de compensações e que ainda se encontram em discussão judicial ou administrativa; e (ii) os inscritos em dívida ativa que foram quitados no âmbito da PGFN, bem como, em razão do provimento parcial por parte da Delegacia Regional de Julgamento, há Recurso de ofício, fundamentado na Portaria MF nº 63, de 10/02/2017 1 , a ser apreciado. Sobre os débitos inscritos na dívida ativa que foram quitados no âmbito da PGFN o relator original destacou que, e-fls. 1554: Conquanto não se decida a matéria de direito no tocante aos créditos decorrentes de compensações pendentes de decisão administrativas ou os de débitos enviados para cobrança no âmbito da PFN e ali liquidados, verifica-se que os questionamentos suscitados pela contribuinte são pernitentes. Há débitos enviados à PFN e que foram extintos, cancelados ou parcialmente reduzidos em razão das decisões favoráveis que por consequência são justamente alguns dos indébitos reclamados em compensações que não foram apurados pelo Fisco. Compulsando os autos, bem como apontado pela recorrente, constata-se processos de cobrança com depósitos judiciais que possivelmente foram convertidos em renda da União; outros foram extintos mediante decisão judicial, desistência da execução pela PFN ou exclusão parcial de débitos. Tais processos não tiveram qualquer reconhecimento de indébito no despacho decisório ou na decisão de 1ª instância. Identifica-se em análise preliminar, os processos e respectivas situações indicadas pela autoridade fiscal e pela contribuinte que necessitam de análise mais detalhada: 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 4523DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 E sobre os processos acima destacados foi elaborado o seguinte quesito pela Resolução n° 3201-002.379 (fl. 1.542), que converteu o julgamento em diligência: 2. Analise e confirme a situação dos indébitos confrontando com os documentos comprobatórios (extratos de sistemas da RFB e/ou PFN); certifique-se de que os valores inscritos em dívida ativa excluíram as parcelas reduzidas em decisão judicial e explicite de que forma as diferenças apuradas nas colunas “f” e “g” das tabelas de folhas 967 a 971 foram apropriadas como crédito, quando for o caso; Considerando que os autos retornaram da diligência solicitada por esse colegiado (em outra formação), passamos a análise do que constou no relatório fiscal, e-fls 4214 e ss, e nas alegações posteriores da recorrente. Importante observar que, conforme solicitado na resolução, a análise é focada nos débitos declarados que estão aguardando quitação para se tornarem os créditos que aqui são requeridos na forma de PER/DCOMP, limitados ao que foi apontado pelo Parecer Técnico (e-fls. 962/1004). Sobre os débitos inscritos na dívida ativa que foram quitados no âmbito da PGFN, comparando o quadro acima com os débitos que foram objeto de análise no parecer fiscal, constam como em aberto apenas os processos: 10980.501758/2004-60 – aguardando decisão judicial definitiva e 10980.72002512006-94, – que aguardando quitação do parcelamento. Logo, os demais débitos foram analisados e declarados extintos com exceção dos dois processos citados. Sobre os demais débitos, o parecer emitido pela Receita Federal, apontou as razões de extinção de parte dos créditos tributários e destacou a manutenção dos indébitos abaixo, pelas razões relacionadas: Fl. 4524DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 1 - PA: 02/1999 COFINS 2172 Compensação R$ 1.588.341,42 Processo administrativo 10980.501758/2004-60, CDA 90 6 04 001699-00. Consta que por impetração do mandado de segurança nº 2004.70.00.018336-9 (PR) / 0018336-16.2004.4.04.700 Conclusão: manutenção do crédito tributário Aguarda decisão judicial 11 - 11/2002 COFINS 2172 Compensação R$ 924.128,91 SUSPENSO – MEDIDA JUDICIAL – Nº Ação: 5000854182014 Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão judicial 12 - 12/2002 COFINS 2172 Compensação R$ 1.416.336,78 Processo administrativo 10980.000290/2003-18) anulou o Acórdão da DRJ Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão administrativa 13 - 01/2003 COFINS 2172 Compensação R$ 3.796.195,98 Processo administrativo 10980.000290/2003-18) anulou o Acórdão da DRJ Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão administrativa 14 - 02/2003 COFINS 2172 Compensação R$ 5.310.173,71 Processo administrativo 10980.000290/2003-18) anulou o Acórdão da DRJ Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão administrativa 15 - 03/2003 COFINS 2172 Compensação R$ 7.483.859,62 Processo administrativo 10980.000290/2003-18) anulou o Acórdão da DRJ Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão administrativa 19 - 10/2003 COFINS 2172 Compensação R$ 6.000.404,28 O débito parcelado está controlado pelo processo administrativo 10980.725563/2018-17, que no momento encontra-se na situação “EM APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa. Aguarda decisão administrativa 20 - 01/2004 PIS 6912 Compensação R$ 455.619,00 Programa de pagamento especial instituído pela Lei 12.996/2014. Controlados pelo processo administrativo 10980.720025/2006- 94.Nesse momento, constata-se parcelamento ativo aguardando quitação. Conclusão: crédito tributário com exigibilidade suspensa Aguardando quitação do parcelamento Fl. 4525DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 Faço os seguintes destaques da manifestação do contribuinte, e-fls 4239 e ss., após a última diligência: (...) Ocorre que, do cotejo do Relatório Fiscal, verifica-se, com o devido acatamento, que o Il. Auditor-Fiscal não analisou, em sua integralidade, todos os pagamentos de PIS e COFINS que não foram reconhecidos pelo Parecer Técnico de fls. 1.003, não observando, portanto, a própria premissa por ele estabelecida, sendo que tais débitos foram, inclusive, indicados pormenorizadamente pela Peticionária ao longo do processo, em cumprimento à determinação do CARF, especialmente no laudo técnico de fls. 1.475/1.539 e manifestação de fls. 1.567/1.587. Insta rememorar que os pagamentos de PIS e COFINS efetuados pela Peticionária, que originaram o crédito utilizado nas compensações discutidas na presente demanda, foram realizados no período de fev./1999 a jan/2004, tendo sido analisados individualmente pelo Parecer Técnico de fls. 1.003. Na referida oportunidade, a extinção de determinados débitos não foi reconhecida pela Unidade de Origem, suscitando, assim, a discussão quanto à composição do indébito tributário. Contudo, tomando como base o Parecer Técnico de fls. 1.003, bem como o laudo técnico de fls. 1.475/1.539 e a manifestação de fls. 1.567/1.587, apresentados pela Peticionária, serão abaixo pormenorizados os débitos extintos e aptos (líquidos e certos), que não foram analisados pelo Il. Auditor-Fiscal no Relatório de fls. 4.214/4.233, ora impugnado. Nesse ponto observo que a alegação do recorrente de que houve débitos extintos e aptos que não foram analisados não merece guarida, eis que a recorrente esta se referindo a débitos que foram analisados e o parecer apontou como débitos não quitados de forma definitiva. Vejamos as alegações da Recorrente: (...) Veja-se que, conforme o abaixo indicado, os débitos cuja extinção não foi inicialmente reconhecida pelo Parecer Técnico e que não foram analisados pelo Relatório de fls. 4.214/4.233 totalizam o vultuoso importe de R$ 7.359.757,24, representando, à evidência, uma expressiva quantia que compõe o indébito tributário à que faz jus a Peticionária: Fl. 4526DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 A afirmações acima são inverídicas quando dizem que os referidos processos não foram analisados, eis que no Parecer Fiscal constam detalhamentos sobre cada um dos valores, sendo certo que os mesmos não estão dotados de liquidez e certeza visto que ainda não foram pagos, conforme se pode verificar nas informações do parecer. Necessário destacar que a primordial condição para homologação de compensações é a liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação com os débitos, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional 2 . No caso em apreço é óbvio que o crédito indicado pelo contribuinte, em que pese o reconhecimento judicial quanto a alíquota correta a ser recolhida, não são créditos líquidos e certos, posto que dependem de decisão judicial, quitação de parcelamento ou homologação de compensações, nas quais se pretende quitar os débitos que irão gerar os créditos pretendidos nestes autos. Sobre esse ponto, destaco ainda que o Código Tributário Nacional, no artigo 170- A 3 , dispõe sobre a vedação de compensações com tributos objetos de contestação judicial antes do seu trânsito em julgado, logo, a fiscalização negou a compensação amparada pela legislação. De forma análoga também não se pode admitir compensação com tributos objeto de processos administrativos fiscais sem decisão definitiva. Diferentemente do que afirma o contribuinte, os débitos declarados não são dotados de liquidez e certeza e por essa razão não podem ser considerados como débitos pagos, 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 4527DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 nesse passo, a homologação da compensação ou o pagamento do DARF são as formas consideradas aptas ao pagamento, logo, créditos declarados não são créditos pagos. O que esta a se dizer é que o contribuinte, valendo-se de decisão judicial que determinou a base de cálculo e a correta alíquota a ser recolhida, pretende se ressarcir do que sequer ainda foi quitado, ou seja, pretende se ressarcir dos créditos declarados mais ainda não pagos, porque são objetos de compensações, parcelamentos e decisões judiciais ainda sem desfecho definitivo. Nesse sentido, há ainda que se observar que o mérito discutido em cada um dos processos não tem espaço para ser apreciado nestes autos, posto que aqui devemos nos limitar a aferir se os créditos utilizados são líquidos e certos, o que deve ser amparado pelas informações da Receita Federal. Dentro desse contexto fático, por óbvio que a ausência de decisão definitiva dos processos, administrativos ou judiciais, nos quais se discute os débitos que supostamente gerarão os créditos aqui pretendidos, não pode gerar prejuízos definitivos ao contribuinte, não se pode negar de imediato o direito ao crédito, contudo, a questão requer cautela, de modo que não há como se definir no momento. Assim, entendo que outra solução não há que o sobrestamento do feito, até que sejam julgadas todas as causas que dizem respeito a liquidação dos débitos que irão gerar os créditos aqui pretendidos, sendo imperioso que os autos só retornem para julgamento quando houver decisão definitiva quanto a liquidez e certeza, ou sua ausência, dos créditos de PIS e COFINS do período sob análise. Concluo por converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo na Unidade de Origem até que sejam proferidas as decisões finais dos processos judiciais, parcelamentos e de compensação vinculadas aos débitos que serão objeto de ressarcimento desses autos e após essas conclusões que: 1 – Seja apontado em relatório final qual o valor disponível em créditos efetivamente pagos, considerando a diferença entre as alíquotas devidas/recolhidas; 2 - No mesmo relatório deve constar todos os créditos reconhecidos nestes autos, incluídos os atrelados aos processos administrativos e judicias que acima foram citados, assim com as homologações tácitas, indicando o eventual saldo credor com a devida fundamentação do que não foi reconhecido e apontando seus motivos determinantes, no intuito de demonstrar a regularidade dos procedimentos compensatórios, com o devido lastro dos débitos de PIS e COFINS remanescentes, esclarecendo sua condição atual, sobretudo levando em conta o fato novo quanto a juntada da comprovação da quitação do débito remanescente de COFINS no período de 11/2002, além do encerramento da discussão em relação à COFINS no período de 02/1999 frente às recentes movimentações processuais, o qual resulta o direito de crédito defendido pela Recorrente nos presentes autos (petição apensado aos autos em 24/10/2023); Fl. 4528DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3201-003.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723692/2013-58 3 - seja dado ciência ao contribuinte para que ele exerça o contraditório no prazo de 30 dias; e 4 - cumpridas as providências indicadas, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 4529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.002372/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Uma vez comprovado que os valores informados pela administradora do imóvel em DIMOB não pertencem ao contribuinte, não subsistem motivos para a manutenção da autuação.
Numero da decisão: 2201-011.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-21T19:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-21T19:34:18Z; Last-Modified: 2023-11-21T19:34:18Z; dcterms:modified: 2023-11-21T19:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-21T19:34:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-21T19:34:18Z; meta:save-date: 2023-11-21T19:34:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-21T19:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-21T19:34:18Z; created: 2023-11-21T19:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-21T19:34:18Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-21T19:34:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.002372/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.295 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente TERESA MITIKO MURAKAMI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Uma vez comprovado que os valores informados pela administradora do imóvel em DIMOB não pertencem ao contribuinte, não subsistem motivos para a manutenção da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 19ª Turma da DRJ/RJ1. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 14 e seguintes, resultante de alterações em sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 23 72 /2 01 0- 47 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002372/2010-47 Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 1.579.34. sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob, no valor tributável total de RS 8.008,79, conforme descrição dos fatos, às fls. 16. Com o lançamento a interessada perdeu o direito à restituição do imposto de renda apurada na DIRPF revisada. 2. Cientificada em 18/05/2010 (fls. 11), a interessada apresentou impugnação (fls. 2), recepcionada na unidade local da RFB 17/06/2010, contestando o lançamento. Em suma, alega que o rendimento reputado omitido pertence a Edson Kazuyuki Murakami, CPF 037.240.958-05, do qual a interessada figura como procuradora, conforme documentos de fls. 4/8. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A legislação tributária impõe o ônus ao contribuinte de instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos de aluguéis pagos ao contribuinte, informados pela administradora do imóvel em DIMOB, integram a base de cálculo do imposto do declarante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.002, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Segundo a recorrente, os valores declarados em DIRF como pagos à mesma, não representam a realidade dos fatos, pois, era apenas procuradora do proprietário de direito do imóvel, objeto dos supostos rendimentos omitidos; conforme o recibo assinado pelo real Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002372/2010-47 proprietário do imóvel apresentado por ocasião da impugnação ao lançamento e a escritura pública e contrato de representação apresentados por ocasião da impetração deste recurso, sendo, portanto, a recorrente, apenas mediadora dos aluguéis, repassando todos os valores recebidos ao senhor Edson. Informa também que não apresentou o contrato de locação porque não o encontrou e que não há mais a obrigatoriedade de apresenta-lo, pois já se passaram mais de 05 anos. Da análise dos autos, em especial da escritura do imóvel apresentada, percebe-se que de fato o imóvel pertence ao senhor EDSON KAZUYUKI MURAKAMI e que existe uma procuração de representação do verdadeiro proprietário, nomeando a contribuinte como procuradora, em data anterior à ciência da autuação em debate. Apesar da contribuinte não ter apresentado o contrato de locação, considerando que a justificativa da decisão recorrida para não acatar os argumentos da então impugnante era a falta do contrato de locação ou qualquer documento que vincule a propriedade ou posse do imóvel locado ao representado; a partir do momento em que foi apresentado o contrato de representação notariado e a escritura pública do imóvel, entendo que assiste razão à recorrente no sentido que os valores percebidos de fato não lhe pertenciam. Portanto, entendo que deve ser afastada a autuação da omissão de rendimentos levantada pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 49DF CARF MF Original

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4605936 #
Numero do processo: 10665.000628/2002-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a credito. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Os bens destinados ao ativo fixo não se subsumem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário esposado pela legislação do imposto, razão pela qual suas aquisições não geram direito a credito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGLINDO CONSELHO DE COIORIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, _,95- /___422_/ 0 .9 Mariide Curs'. • da Oliveira Mat. Siape 915l70 Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 CCO2/T93 Pis. 213 Relatório Trata-se de recurso (fls. 195 a 205) interposto pelo interessado, acima qualificado, contra o Acórdão n2 09-15.172, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ-JFA, fls. 185 a 192, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: IPI/DIREITO DE CRÉDITO Segundo o artigo 147, I, do RIPI/1998, e item 10.3 do PAT CST n°65, de 1979, os bens que integram o ativp permanente, bem como as partes e pegas de máquinas, por não se caracterizarem como matérias-primas ou produtos intermediários não geram direito de crédito de IPI. Solicitação Indeferida Após síntese dos fatos relacionados, o recorrente discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e sua inserção no Sistema Constitucional Tributário de 1988, destacando o principio da não-cumulatividade por meio de excertos da doutrina de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino. Entende que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CRFB/88 não impôs qualquer restrição ao aproveitamento do imposto, como no caso do ICMS, motivo pelo qual não há que se restringir o reconhecimento e o aproveitamento do credito de IPI na aquisição cilindros perfurados de níquel, muito embora seja bem destinado ao ativo imobilizado. 0 recorrente destaca que, amparado no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999, aproveitou créditos de Ipi incidente nas aquisiOes de produtos intermediários, dentre os quais equipamentos para tratameto de água, exaustor industrial e outros. Insiste na natureza jurídica de produtos intermediários desses bens, muito embora não se integrem diretamente ao produto em fabricação. Reclama a improcedência total do lançamento fiscal objeto do processo. Repisa a mesma argumentação para os cilindros perfurados de níquel, descrevendo-os como tubos utilizados principalmente para estampar os tecidos, a fim de adorná-los com desenhos que compm esiética dos produtos acabados. Enfatiza queé bem utilizado no proccsso produtivo e insiste na sua natureza de produto intermediário. Na continuação, repisa o art. 11 da Lei ng. 9.779, de 1999, que entende amparar sua pretensão. Cita e transcreve a doutrina de Susy Gomes Hoffmann, Hugo de Brito Machado e Heron Arzua. Conclui, fiplicando reforma da decisão da DRJ-JFA, julgando-se improcedente o lançamento fiscal. ' o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE COATRIDUINTIES CONFERE COM O ORIGWV- Srasilia, c2 6---r (c) / 0 9 Marikie OPmixa Mat. Si,sspe 91E50 2 Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 CCO2/T93 Fls. 214 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 195 a 205 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-JFA n2 09-15.172. Esclareça-se inicialmente que, embora o Recorrente faça repetidas menções a um hipotético lançamento fiscal, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI incidente nas aquisições de produtos aplicados na industrialização de produtos tributados com aliquota "zero". A matéria não é nova neste Colegiado. Em síntese, o interessado pretende ver-se ressarcido do IPI incidente nas aquisições de equipamento para tratamento de água, exaustor industrial e cilindros perfurados de níquel, bens confessadamente destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento. Fundamenta sua pretensão numa particular interpretação do principio da não-cumulatividade. Quanto ao perfeito entendimento do principio da não-cumulatividade e suas repercussões em matéria do direito ao crédito do IPI, deve-se esclarecer que o citado principio não é amplo e irrestrito, como quer o Recorrente, que se acha no direito de se creditar, independentemente das disposições infi-aconstitucionais que regem a matéria e vinculam o julgador administrativo. sabido que tal tributo rege-se pelo principio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3 0, 11, da CRFB/88, nonnatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei IV 5.172, de 25 de outubro de 1966) e exercido por meio de uma sistemática de apuração denominada "sistema de créditos", disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Nos termos do art. 153 ; O 3 0, inc. IL da CRFB/88: "Art. 153 (.) .§‘ 30 (-) lI - serã não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores;" Constata-se, na redação do dispositivo constitucional, a inexistência de qualquer regramento a respeito principio da não-cumulatividade, cabendo então esta tarefa ao legislador ordinário, conforme estabelecido no art. 49 do cm, que preceitua: "Art. 49 0 imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, 1,„ entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pogo relativamente aos produtos nele entrados." (negritos acrescidos) 3 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBLIWTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia„ 5 0 7 / 0 9 Markle Cuió de Oltvatra Mat. S ape 91650 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COARISUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, r 2 S-1 o v9 Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 CCO2/T93 Fls. 215 Marilde Cino de Oliveira Mat. Siape 91650 Desta forma, o principio constitucional da não-cumulatividade teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ganhou notoriedade como a "lei básica do IPI", e alterações posteriores, que assim estabelecia: "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no rnesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. ,sS. I° O direito de dedução s6 é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos) Do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI11982), hi os seguintes preceitos acerca do mencionado princípio': "Art. 81 A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do irnPbsto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo." "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes furem equiparados, poderão creditar-se:. — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos 1.•,.!ff rir, ativ,. IT 61 n" 450 7/ , artig" (negTit^ acrescido) " A disposição do art. 82 do RIPI/82 se repetiu no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) e ao art. 164, I, do Regulamento do Imposto I Ou ainda, consoante as palavras do eminente tributarista Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12° Edição, Malheiros Editores, tem-se: "Por força de dispositivo constitucional (CF, art. 153, § 3 0, inc. II), o IPI 'sera não cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. Nos termos do CTN, 'o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a produtos nele entrados' (art. 49). Explicita, outrossim, o Código que 'o saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes' (CTN, art. 49, parágrafo único). Em uma empresa industrial, por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) faz-se o registro, como crédito, do valor do IPI relativo as entradas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao saírem do estabelecimento de onde vieram; b) faz-se o registro, como débito( do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No fim do mês é feita a apuração. Se o débito é maior,fo saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o saldo é transferido para o rfi seguinte." Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 ■ ,, iF:sTaLTRECTF6ZEti -76.6E-631;TEirsTiWrEs CONFERE COM 0 ORIGINAL BrasIlia, b, 002 I O CCO2/T93 Fls. 216 Markle Cut- o de 011veira Mat. Siape 91650 sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 — RIP1/2002. Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico de IPI define que o direito ao créditamento se limita a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final. A limitação negritada acima, antiga, continua em vigor e evidencia a improcedência do direito alegado pela recorrente. A legislação do IPI garante ao industrial também o direito de se creditar do imposto relativo a bens que, sem compor o produto final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente, valendo aqui invocar a dicção do Parecer Normativo CST no 65, de 1979 (DOU de 6/11/1979), norma jai alçada condição de complementar das leis tributárias, em face de seu caráter normativo e por ser reiteradamente observada pela administração tributária há quase quarenta anos. Alerte-se ao Recorrente que é passível de utilização como credito o IPI destacado nas notas fiscais referentes aos insumos, somente se nos termos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, estes se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou de material de embalagem, segundo a legislação do IPI. Sobre o artigo 147, inciso I, do RIPI/1998, a Coordenação do Sistema de Tributação assim se manifestou: "Parecer Normativo CST N° 65, de 1979 (DOU de 06.11.79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em ditas partes, primeira referindo-se as matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada as matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas" e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensit",ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 2 6 - Todavia, rolativamPnte aos produtos referidos na segunda porte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido 2 Nota do Relator: referência aps regramentos anteriores ao Regulamento do IPI aprovado pelo - DeCreto n° 83.263/79 (RIPI/79). Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 MF-SEGUNDO CONSELHO OE COARIBLANTES CONFERE CUM 0 ORIGINAL Brasilia, rN2 SI 0 Matilda CuIño de Oliveira Mat. Siape 91650 CCO2/T93 Fls. 217 amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se unia série de considerações. 6.1 - Há quern entenda, tendo em vista tal ressalva ('não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado corno critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários "strict° senszt", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuido, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse " e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as e.Apr'ess f3eS 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a (mica que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em fun cão dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários "strict° sensu" , geram ou não direito ao crédito, isto 6, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, • .4, fir 6 NW-SEGUNDO CONSEik6 DE el • CONFERE COM 0 ORiGINAt. Brasilia, a2. / 0.4 / 0 • Markle C de Oltveirn Mat. S ape 91650 dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293 -00.069 CCO2/T93 Fls. 218 8.2 - 0 dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidentc que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "strict° sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do inSUMO sobre o produto em fabricação, ou des te sobre o insumo. " A leitura do Parecer acima reproduzido em parte demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da contribuinte, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito. Torna-se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como matérias-primas ou produtos intermediários; de acordo com a legislação do 1PI. Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer Normativo CST N 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, que dispunha no seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados cis instalações industriais, as partes, peps e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao I seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas e e / 7 Processo n° 10665.000628/2002-15 Acórdão n.° 293-00.069 CCO2/T93 Fls. 219 rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.". Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o inciso I do art. 147 do RIPI11998, vigente à época dos fatos, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto-sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve-se considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo. Desta forma e como o próprio Recorrente admite que os bens "equipamento para tratamento de Agua", "exaustor industrial" e "cilindros perfurados de níquel", objeto da glosa, não se desgastam em contato direto com o produto em industrialização e são classificáveis no Ativo Permanente, embora possam ser indispensáveis no processo industrial da empresa, como alega, suas aquisições não ensejam direito a crédito do imposto. Pelo exposto, voto por que se negue provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. ( ALE NDRE KERN, .it,"-SEGUNDO CONSELHO DE COARIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasilia. 32 / / O Marilde Coral lo de Ottveira Mal, Sfve 91650

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4611509 #
Numero do processo: 11012.000273/2005-54
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Em se tratando de infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva, nos termos do artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo no 11012.000273/2005-54 Recurso n° 158.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 e 2006 Acórdão n° 194-00.128 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente JOSÉ SATIRO FERREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Em se tratando de infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva, nos termos do artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam is membros do Colgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no termos do voto do Relator, AS S DE OLIVEIRA-a:TNIC3R — Presidente da 2° Camara da 2' amento do CA u sora da 4' Turma Especial do 1° Conselho ntribui tes) FRANCI Seção de 6iL AE AIXOTO - Relator EDITADO EM: 03 DEZ ?.010 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Mho Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Contra o contribuinte foi exigido o pagamento de multas por atraso na entregas das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2005 e 2004. A DRJ manteve a exigência do pagamento. Irresignado, o contribuinte recorreu a este conselho, alegando a espontaneidade do artigo 138 do CTN. o Relatório. 2 Processo n°11012 000273/2005-.54 Acórchlo no 194-00,128 CCOI/T94 Fls 2 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Relator Analisando os argumentos apresentados, de plano cabe indeferir a alegação de denúncia espontânea. Após pronunciamento mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no próprio âmbito do Conselho de Contribuintes jurisprudência mansa e pacifica no sentido de que não cabe a aplicação do art. 138 do CTN nos casos de deseumprimento das obrigações ditas "acessórias". Veja-se, a propósito, acórdãos do SIT, proferidos nos Recursos Especiais if 208.097-PR (08/06/1999), 195.161-GO (23/02/1999) e 190.388-GO (03/12/1998): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; coin atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vincula direto coin a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3.116 de se acolher a incidência do art.. 88, da Lei n" 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." Nesse sentido não discrepa o atual entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, verbis: "ESPONTANEIDADE — 1NAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO C7N — A entrega da declaração 6. uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, Mdepende da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula cão da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intima cão, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a intopretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. " As demais razões opostas ao lançamento não têm o condão de elidir a penalidade lançada, tendo em vista que, ern virtude do principio da igualdade e da legalidade presentes na Constituição Federal, a autoridade administrativa não pode se furtar a aplicação da Lei. A norma legal prevê situação abstrata p. - • - em havendo subsunção à determinado fato, aja a autoridade administrativa da maneira *mo lhe é determinado, aplicando-a 3 indistintamente, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento das ultas por atraso na entrega das declarações de ajuste anual da pessoa fisica MOTO MARCELO 4

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4758518 #
Numero do processo: 13985.000024/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. . CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. . CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.

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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS - ASSINTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. . CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das nonnas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA. os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE Cf' • IBUINTy" /radradr ,,...."dade de votos, em negar provimento ao recurso. a I SON PO • OS NBURG FILHO Presidente • \ato? Processo n• 13985.000024/2003-25 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.105 F1s. 280 Participaram, ainda, do presente jul to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mone - eXIL 2 Processo n° 13985.000024/2003-25 CO321193 Acórdão n.°293-00.105 Fls. 281 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 251 a 274) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.465, de 22 de março de 2007, da DRI/P0A, fls. 243 a 245, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI PERIODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/0311999 • CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do IPI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do RI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Ulhôa Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n 2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão ... exigibilidade dos débitos emergentes da não-homologação das compensações declaradas. • Suer a reforma da decisão de piso, para que se determine o i ressarcimento do crédito de que r entende titular, nos valores originalmente pleiteados. É o Relatório., il /4 i, b Ck t .. 1 3 . Processo o° 13985.000024/2003-25 CCO2/P33 Acórdão n°293-00.105 Fls. 282 Voto - Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 251 a 274 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.465, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. . O valor do IPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O EPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROR do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DR.I/P0A também é irreprochável. Reporto-me ao art. 3° da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art s• Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legisla. as• das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste arti ..• é que - ; 2ir Ar et / 4 Processo n° 13985.000024/2003-25 CCO2/793 Acórdão n.°293-00.105 F1s. 283 chamará, subsidiariamente, a legislação do R. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art 3' O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) 111- (Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. §3 (Revogado pela Lei n°11.051, de 2004). 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COF1NS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação //47 financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.1 35, de 2001) 5 Processo e 13985.000024/2003-25 0:021r93 Acórdão n.• 29340.105 Fls. 284 b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadns, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinarias ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 7° As exclusões previstas nos incisos 111 e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) 111 - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) - H - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à ni constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medi ( 'y Provisória no 2.158-35, de 2001) çk 6 Processo e 13985.000024f2003-25 CCO2fr93 Acórdão ri, 293-00.105 Fls. 285 LII - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do 1CMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 30 da Lei n2 9.363, de 1996), também no do CP-LPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROR a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevà o de 2009 ALE RE ICERNAO 7 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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10214187 #
Numero do processo: 11080.734906/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235/1972, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 06 /2 01 7- 51 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ de Belém/PA, que por unanimidade de votos restou mantida a multa aplicada. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa postas na Impugnação: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passiva – vício material; (iii) ilegalidade da aplicação de dispositivo legal editado posteriormente à ocorrência da suposta infração. Art. 106, II, “a” do CTN; (iv) ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo à época da lavratura da autuação; (v) ausência de má-fé e afronta ao direito constitucional de petição; (vi) caracterização de sanção política; e (vii) afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade. Em 16/12/2021, esta Turma, por meio da Resolução nº 3302-002.159, converteu o julgamento do processo em diligência, para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. Em atenção à solicitação de diligência, uma vez julgado definitivamente o processo em que se discute o crédito, os autos foram devolvidos, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2020 (fl.152) e protocolou Recurso Voluntário em 29/01/2020 (fl.153 dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Das preliminares de nulidade: Em relação as alegações preliminares, reproduzo o que restou decidido na Resolução nº 3302-002.159: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade do processo administrativo em razão dos seguintes vícios: (i) nulidade da notificação de lançamento, por ausência de revisão da anterior; e (ii) impossibilidade de novo lançamento por erro na sujeição passivo – vício material. A respeito do tema, a DRJ assim se pronunciou: Da Preliminar de Nulidade e da Alegação de Impossibilidade de Revisão de Ofício e de Realização de Novo Lançamento em casos de Erro de Sujeição Passiva A propósito do alegado é de se registrar que a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – Cosit enfrentou as questões por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013 (publicada no site da RFB em 14/03/2013 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&i dAto=50787) na forma dos excertos que a seguir se transcreve, na parte que interessa: [...] 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos.' (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: 'Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo.' (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. Fl. 230DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado& Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando-os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: 'Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...) Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse atofato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies.' (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; ' 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado;' 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: '(...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. '(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). 8.3. Em outras palavras, há um desajuste dentro do ato normativo concreto (lançamento ou auto de infração), entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. No presente caso, é o erro na situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o fosse. Como exemplos (não exaustivos) de erros que podem ser considerados de fato na identificação do sujeito passivo: [grifei] a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o espólio ou sucessores. b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; c) Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise da situação fática ou documental; d) Equívoco na identificação de responsável pela gestão de sociedade empresária, pois na época do fato gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele fosse responsável). 8.4. Em suma, há vício formal quando tenha ocorrido erro de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta. Como no último exemplo, se comprovado que o administrador de determinada sociedade deve ser responsabilizado por determinada infração, mas houve erro de quem era o administrador naquela época, houve erro de fato. Situação distinta seria se houvesse erro em identificar que o administrador (independentemente de quem fosse) deveria ou não ser o responsável, situação em que haveria um erro de direito. 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 8.5.2. Se houver manifestação também do sujeito passivo correto apenas pelo erro na identificação do sujeito passivo quando da impugnação (sem adentrar no seu mérito), o ato não mais é possível de convalidação. Ele poderia ter sido convalidado somente até o momento dessa impugnação. Se ela já ocorreu, é necessário que a autoridade fiscal lançadora efetue novo lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, encaminhando a ele novamente o lançamento, reiniciando-se o prazo para impugnação. Nessa situação o prazo decadencial para assim proceder conta-se de acordo com o art. 173, inciso II, do CTN, ou seja, a Fazenda Pública possui cinco anos a partir da decisão definitiva que anulou o auto de infração. 8.5.3. Caso não tenha ocorrido a impugnação administrativa, mas de algum modo houve a anulação do auto de infração por vício formal (erro de fato), Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 mesmo que de ofício ou judicialmente, o prazo decadencial para o novo lançamento é o do art. 173, inciso II, do CTN, a partir de tal decisão. 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, consoante disposto no item 8.5.2, tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. [grifei] 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: 'Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, inter-normativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra padrão de incidência.' (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no atonorma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra matriz de incidência que configura erro de direito é vício material." (grifou-se) Resulta da orientação administrativa expendida pela COSIT a conclusão de que o erro na identificação do sujeito passivo no caso concreto em análise caracterizou- se como "vício formal", decorrente de erro de fato, passível inclusive de convalidação, não ocorrida no presente caso por conta da impugnação do sujeito passivo com questionamento do erro na identificação, situação que, nos termos dos itens 8.5.2 e 9 da Solução de Consulta retro, requer "a anulação do lançamento e a feitura de um novo". Foi o que aconteceu no presente caso, em que a Notificação de Lançamento anterior [lavrada em 05/09/2017], objeto do processo nº 11080.730650/2017-11, foi revista de ofício mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017 [fl. 132] declarando a insubsistência do lançamento, resultando, correta, portanto, a lavratura, nesta mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00] daquele CNPJ indicado na Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Notificação de Lançamento original [02.808.708/0001-07, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, SUCEDIDA, baixada por incorporação em 01/2014]. Registre-se que por intermédio da Portaria RFB nº 3222, de 08/08/2011, art. 6º3 [assim como das portarias que lhes sucederam: PORTARIA RFB nº 379/2013, art. 8º; PORTARIA RFB nº 2217/2014, art. 7º; PORTARIA RFB nº 1936/2018, art. 12] ficou estabelecido, no âmbito da RFB, o efeito vinculante das Soluções de Consulta Internas elaboradas pela COSIT, devendo, portanto, serem estritamente observadas pelos julgadores administrativo-tributários, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. E quanto ao argumento de bis in idem ou cobrança em duplicidade, também se mostra incabível. Conforme retro exposto, a Notificação de Lançamento original foi revista de ofício por erro na identificação do sujeito passivo (erro de fato), mediante prolatação de Despacho Decisório em 06/12/2017, e ato contínuo, lavratura, nessa mesma data [06/12/2017] da nova Notificação de Lançamento em análise no presente processo, arrolando como sujeito passivo a Sucessora [AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001-00]. De se ressaltar, inclusive, que o processo de controle daquela Notificação de Lançamento tida por insubsistente [nº 11080.730650/2017-11] encontra-se encerrado e arquivado, subsistindo, portanto, somente a Multa exigida no processo que aqui se analisa, decorrente da não homologação da declaração de compensação vinculada ao processo de controle do crédito nº 10880.925450/2014-14. Em vista do que restou exposto, devem ser afastadas as preliminares de nulidade arguidas pela recorrente. III – Do mérito: Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A declaração de compensação (DCOMP) 039892191723111213015517, vinculada ao pedido de ressarcimento não homologada, que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, é objeto do processo administrativo nº 10880.948893/2013-94 (vinculado ao PA nº 10976.720011/2014-40 – Auto de Infração). No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.575 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734906/2017-51 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para afastar as nulidades arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 236DF CARF MF Original

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4757863 #
Numero do processo: 13677.000461/2002-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Não se inclui, no cálculo do beneficio, o gasto com energia elétrica e combustíveis que Mão revestem a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, únicos insumos admitidos pela lei Aplica-se a Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes inexistindo credito a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • M os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO IBUINTE't, por apta 11,* ade de votos, em negar provimento ao recurso. / IL ON A EVO R11SEN'‘ RG FILHO Presidente LUIS GUIL 'sair; UEIROZ VIVACQUA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern c Andréia Dantas Moneta Lacerda. Processo o' 13677.000461/2002-41 CCO2/T93 Acórdão ft' 293-00.055. Eis. 173 Relatório Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com base na Lei n°9.363, de 1996 e Portaria MF n° 38, de 1997. A empresa apresentou a Declaração de Compensação, onde requer a compensação do crédito presumido em questão. Para apoiar seu pleito, a contribuinte anexou dentre outros documentos, cópia do recibo de entrega da Declaração de Crédito Presumido (DCP). Todavia a empresa foi intimada a apresentar comprovação da escrituração do estorno do crédito pleiteado, tendo trazido ao processo cópia da página do RAIPI onde consta o lançamento solicitado. O Despacho Decisório da Receita deferiu parcialmente o pedido formulado, reconhecendo apenas parte do direito creditório, homologando a compensação até o limite do crédito deferido e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Nesse sentido insurgiu-se a contribuinte, que atua no ramo de extração e beneficiamento de pedra ardósia, contra o indeferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade. Ressalta que muitos dos insumos da empresa foram escriturados nas contas genéricas, com rubrica contábil, 'outras entradas'( CFOP 1.99 e 2.99)"; Expõe que há necessidade de perícia para constatar "as notas da matriz que compõem a base de cálculo do crédito presumido e não foram levadas em consideração, quanto aos insumos das filiais que foram simplesmente desprezados pelo fiscal" Ressalta a aquisição de combustível e energia elétrica. Frisa que a Lei n" 9.363, de 1996 "em nenhum momento exige a incidência das contribuições do Pis e Cofins nos insumos para que os mesmos possam integrar a base de cálculo" e que a única exigência "é ser matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, assim sendo, deve-se considerar no cálculo da aquisições o valor dos insumos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa" Que transferências feitas pela filial para a matriz são de matéria/ rimas, ou seja, pedras de ardósia" e que em vista deste fato, requer a inclusão destes insun, no cálculo do crédito. l'apr4 É o relatório. 2 Processo n°13677.000461/2002-41 CCO2/T93 Acerar) n.°293-00.055 Pis. 174• Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele torno conhecimento. Após análise dos fatos objeto dos autos, entendo que em relação ao direito de presumido crédito presumido sobre energia elétrica e combustível, foi editado por este segundo conselho de contribuintes a Súmula n° 12. De acordo com a Súmula if 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363/96, uma vez que não são ~sumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intertnediário." Inexistindo assim nesse caso crédito a ser ressarcido neste processo, em conformidade com a inteligência da Súmula n° 12. No que tange a possibilidade de transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da filial para a matriz, entendo ser possível no caso das pedras ardósia, todavia a receita informou que a empresa não tem filial registrada após pesquisa no sistema da Secretaria de Receita Federal. Em relação aos demais elementos, apenas gera o direito o crédito de IPI, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Diante do exposto, em razão da inteligência da Súmula n° 12, ausência de filiais registrada no sistema da Secretaria Federal e demais razões expostas nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Se~,mnk . nar:-; - 2008 LUIS GUIL • VACQUA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16004.000654/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-010.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 391/395) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do ano calendário 2005. O Lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 54 /2 00 9- 80 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000654/2009-80 Bancários Com Origem Não Comprovada, conforme detalhado no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal integrante do Auto de Infração (fls. 389/390). A Impugnação (399/432) foi julgada Procedente pela 20ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 446/457): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS É tido como omissão de rendimentos, sob presunção legal, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimento. O acórdão de primeira instância declarou a nulidade do lançamento por vício formal e cancelou o crédito tributário exigido, submetendo o presente Recurso de Ofício à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3 de 03 de janeiro 2008. O interessado foi cientificado da decisão recorrida em 30/01/2014 (e-fls. 460/463) e não apresentou Recurso Voluntário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso de Ofício interposto teve como base o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No entanto, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, impõe-se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 103, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, deve ser aplicado o disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000654/2009-80 Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em montante inferior ao piso definido pela referida Portaria (e-fls. 393), não cabe o conhecimento do Recurso de Ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 467DF CARF MF Original

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10214259 #
Numero do processo: 13982.720345/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.
Numero da decisão: 3302-013.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-06T19:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-06T19:51:03Z; Last-Modified: 2023-12-06T19:51:03Z; dcterms:modified: 2023-12-06T19:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-06T19:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-06T19:51:03Z; meta:save-date: 2023-12-06T19:51:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-06T19:51:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-06T19:51:03Z; created: 2023-12-06T19:51:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-12-06T19:51:03Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-06T19:51:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720345/2016-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.565 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente LATICINIOS J L LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela decisão a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - análise, filtragem e resfriamento do leite in natura - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera revendedora e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/1945. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não-cumulatividade pretendidos pela contribuinte a título de pedido de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 03 45 /2 01 6- 94 Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. A resistência ilegítima restou detectada pelo fato da necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.559, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.726704/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de Pis-Pasep/Cofins (Leite - Art. 9°-A, Lei 10.925/2004, alterado pela Lei 13.137/2015), sobre aquisições de leite in natura. Alegando a impossibilidade de utilizar o programa PER/DCOMP para se efetuar tal pedido, o contribuinte em epígrafe protocolou o Pedido de Ressarcimento na data constante nos autos. Justifica o encaminhamento do seu pedido dessa forma alegando que não haveria previsão para requerer créditos presumidos através do sistema PER/DCOMP. Foram juntados aos autos, Petição Inicial, Mandado de Notificação e Intimação e Decisão referentes ao Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte, para que a DRF analisasse os pedidos de ressarcimento em 30 dias. O pedido de habilitação do crédito foi deferido conforme o Despacho Decisório Seort/DRF/GOI, no sentido de que foi ao manifestante concedida a habilitação definitiva ao “Programa Mais Leite Saudável”, sendo o mesmo possuidor de projeto elegível ao Programa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 O relatório fiscal, após análise das escriturações digitais fiscais e contábeis das contribuições dos documentos e esclarecimentos requeridos por intimações, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, destacou-se que o leite utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, geraria direito a crédito presumido. Por outro lado, o leite in natura revendido não geraria crédito das contribuições, posto que não era utilizado na industrialização. A parcela do leite comercializada foi excluída e, considerando que a alíquota aplicável é de 60% da alíquota básica para produtos de origem animal definida no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, bem como aproveitamento de ofício nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04), foram feitos ajustes na determinação correta do crédito presumido a ser considerado com base nas notas fiscais eletrônicas de vendas de leite. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, sobreveio o acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente o pedido apresentado nos seguintes termos: (i) afastou a nulidade do despacho decisório, bem como a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) no mérito fundamentou pelo indeferimento do pleito, diante da impossibilidade de apurar crédito presumido sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização, não se enquadrando no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (iii) entendeu ser desnecessária a realização da perícia/diligência (arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72); e, (vi) indeferiu o pedido de correção monetária no caso de ressarcimento por falta de previsão legal. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade, que em síntese, se resume nas seguintes alegações: (i) nulidade dos atos administrativos, em razão da incompetência do agente fiscal (item 2.1.); (ii) preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457/2007 – item 2.2.); (iii) do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. atividades agroindustriais, leite in natura (item 2.3.); (iv) alteração da tributação nas vendas de leite refrigerado a granel, sem constituição de prova nem fundamento legal, ônus probandi; (v) aproveitamento de ofício do crédito presumido para compensar o débito apurado indevidamente sobre as vendas de leite a granel (item 2.5.1.); (vi) da necessidade da realização de perícia e diligência (item III); e, (vii) do direito a correção monetária dos seus créditos a partir da data de protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela ora recorrente para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na Manifestação de Inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso, seja em sede do direito material ou processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto tanto nos fundamentos das questões de nulidade, quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, de forma que utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: O contribuinte por diversas vezes cita jurisprudências administrativas e judiciais em sua peça de defesa, devendo-se registrar que decisões de outros órgãos de jurisdição somente constituem norma geral a ser seguida com caráter vinculante nas situação prevista pela legislação. Além do mais, em muitas dessas citações se verificou que os casos não seriam idênticos ao que aqui se discute. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE A manifestante alega que o presente despacho decisório seria nulo, posto que lavrado por agente incompetente. A esse respeito, convém salientar que o Decreto nº 70.235/72, com força de lei, estabelece em seu artigo 59 que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos se proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Note-se que, no presente caso, não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses: a decisão foi prolatada por autoridade competente e o direito de defesa foi exercido sem limitações, com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. De imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e os fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a decisão veio acompanhada de relatório fiscal detalhado das glosas efetuadas e dos valores apurados. Em suma, a decisão não merece retoques, haja vista a fundamentação aqui exposta e o exercício amplo e efetivo do direito de defesa que foi propiciado à Interessada, que, inclusive, apresentou longo e detalhado arrazoado por meio do qual se insurge contra o procedimento de apuração adotado pela Fiscalização. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL Afirma, a manifestante que, conforme determinado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias contados do protocolo dos pedidos. Que, comprovada a ocorrência de preclusão em face da Administração Fazendária Federal não exercer o direito de realizar a instrução processual administrativa no prazo de 360 dias (Lei nº 11.457/2007, art. 24), seria ilegal a expedição de intimação com a finalidade de instruir o processo. Afirma que, de acordo com a redação do art. 2º caput transcrito, o princípio da segurança jurídica merece destaque, de forma expressa e impositiva na Lei do Processo Administrativo. Que, por óbvio, não se pode falar em segurança jurídica quando a autoridade fiscalizadora não cumpre com seus deveres legais. Por estas razões, afirma ser nulo o despacho decisório em combate. Sem razão a manifestante. Cumpre transcrever o citado dispositivo da Lei nº 11.457/2007: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) Art. 23. Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (g.n.) Em que pese tal dispositivo legal fazer referência especificamente à capítulo relacionado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é de se frisar que o princípio da eficiência se encontra regido em nossa própria Constituição Federal. No entanto, de acordo com o próprio dispositivo legal citado, o não cumprimento do prazo estabelecido não importa, como defende o contribuinte, em hipótese de nulidade do despacho decisório. Não existe o mínimo espaço para tal entendimento. A determinação do prazo tem caráter programático, ou seja, deve ensejar um esforço da Administração Pública para que o processo administrativo tenha uma razoável duração, sendo assegurados os meios que lhe garantam a celeridade de sua tramitação. Na impossibilidade de se implementar uma realidade em que todos os pedidos administrativos sejam apreciados de imediato – o ideal a ser alcançado -, a Administração tem que envidar todos os esforços para que sejam analisados os processos administrativos no menor prazo possível. Em hipótese alguma significa do ato proferido por autoridade competente, em função do decurso do prazo de 360 dias. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano.(Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de24/08/2011) (g.n.) Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte em sua pretensão. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA Vendas de leite refrigerado a granel. alteração da tributação sem constituição de prova nem fundamento legal. ônus probandi. Na peça de defesa o contribuinte alega direito ao ressarcimento do crédito presumido de leite in natura, conforme previsão do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Discorda da glosa do agente fiscalizador de parcela do crédito pleiteado relativo às vendas de leite a granel, pois não seria um simples revendedor, mas realizaria atividades de análise, filtragem e resfriamento desse leite. Entende que tais atividades se enquadrariam na modalidade de beneficiamento e, portanto, estaria realizando industrialização do leite in natura. A manifestante pergunta qual seria a prova que o agente fiscalizador espera que a Impugnante apresente para comprovar que faz o transporte, resfriamento e venda a granel do leite. Sustenta que o ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Impugnante e sim da fiscalização. Afirma que aquele que argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Sustenta, ainda, que o agente fiscal apenas presume que a Impugnante não faz o transporte e o resfriamento do leite. Que, porém, todas as informações apresentadas ao agente fiscalizador comprovam o contrário, pois essa é a operação realizada, todo o leite adquirido é transportado por conta da Impugnante e passa pelo processo de resfriamento antes de ser destinado, quando há excesso de leite, para venda a granel. Que, cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não realizou os processos de transporte, resfriamento e venda a granel do leite, pois a Impugnante goza da presunção legal, pacificado pela doutrina e jurisprudência. Cita doutrina. O crédito presumido em questão tem previsão no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, o qual assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por sua vez, estabeleceu critérios para o ressarcimento dos créditos presumidos, sendo que o ano calendário de 2013 estava abrangido por tal dispositivo legal: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: ... IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. A lei nº 11.051/2004 havia limitado o uso de tais créditos presumidos a dedução das próprias contribuições dentro do mesmo período, e caso restasse saldo deveriam ser estornados. Com a Lei nº 13.137/2015 (com o programa Mais Leite Saudável) passou-se a permitir a utilização do saldo credor dos citados créditos presumidos mediante compensação e ressarcimento. A decisão administrativa guerreada menciona esses dispositivos legais e considerou os mesmos na apuração do crédito presumido a que faria jus à empresa. Não há assim divergência sobre a possibilidade desses insumos gerarem direito a créditos presumidos. O relatório fiscal, portanto, aponta que o leite adquirido como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 geraria direito ao crédito presumido. No entanto, o leite revendido não geraria direito a qualquer tipo de crédito, posto que não é utilizado na industrialização no caso dos créditos presumidos, e se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição no caso dos créditos básicos: 50. O leite adquirido de pessoa física, ou de pessoa jurídica com suspensão da contribuição, para gerar crédito presumido, deve ser utilizado como insumo na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925/04. 51. O leite revendido não gera qualquer crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. (gn) Podemos aqui sintetizar a inconformidade do contribuinte ao dizer que tal leite in natura não seria apenas revendido, mas passaria por processos, aos quais o manifestante quer caracterizar como de industrialização. Tais processos seriam de análise, filtragem e resfriamento desse leite que foi posteriormente revendido. Observe-se que o inciso XI, do art. 1º, da já citada Lei nº 10.925/2004, é expressamente claro em determinar fica reduzida a zero as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de vendas no mercado interno do leite fluído pasteurizado ou industrializado. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Art. 1º Ficam REDUZIDAS A 0 (ZERO) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. As atividades defendidas pelo contribuinte como industrialização não agregaram elementos ao produto. Analisar a acidez ou a densidade de um produto, por exemplo, não pode ser caracterizado como um processo de industrialização. O mero resfriamento também não é considerado uma operação de industrialização. As disposições do inciso XI do art. 1º dizem respeito aos processos de pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação do leite in natura, processos esses não executados pelo contribuinte nas operações objeto das glosas. Depura-se que o manifestante não efetuou qualquer operação de industrialização no referido leite in natura revendido. A lei não prescreve que uma pessoa jurídica possa apurar créditos presumidos sobre o leite in natura adquirido e revendido sem que se tenha efetuado qualquer operação de industrialização sobre o mesmo (se ele não transforma esse leite em um outro “produto” nos termos da lei de regência), e portanto ele não estaria enquadrado no permissivo legal prescrito no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além do mais, pelo que consta nos seus §§ 3º e 10 desse mesmo dispositivo legal, esse leite adquirido deveria ser considerado insumo (nos termos dos incisos II dos artigos 3ºs das leis de regência das contribuições) de outro produto por ele vendido, e não ser apenas revendido. Referida lei também prescreveu (de forma negativa, conforme o § 4º desse artigo) que a pessoa jurídica que revender o referido leite, exercendo cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura não poderá se beneficiar do crédito presumido na aquisição desse leite, apenas quem adquirir esse leite, em operação de venda seguinte, e exercer a atividade de industrialização prescrita no caput do art. 8º poderá se creditar o crédito presumido citado (fica postergado para a operação seguinte a possibilidade de se apurar tal crédito presumido): § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. É de se destacar que a contribuinte foi intimada a comprovar que realiza transporte, resfriamento e venda a granel, ou que exerça atividade agropecuária, ou ainda que houve a saída tributada pelo Pis/Cofins, tendo assim respondido: A empresa possui caminhões que fazem a coleta do leite in natura nos produtores (transporte) conforme declarado nos bens do ativo imobilizado apresentados em atendimento a alínea “h”. Além de possuir caminhões próprios, também contrata transportadores para fazer a coleta do leite sob a responsabilidade da empresa. Complementando as informações na resposta ao termo de intimação, apresentada pela Impugnante ao agente fiscalizador, constavam ainda as seguintes informações: Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Todo o leite transportado, quando chega no estabelecimento da empresa, antes de ser destinado para industrialização ou venda a granel, passa pelo processo de resfriamento conforme prova o fluxograma do processo produtivo apresentado na alínea “f”. Considerando que a empresa transporta, resfria e vende leite a granel, nas vendas para pessoa jurídica tributada com base no lucro real que vai utilizar esse leite na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal, a suspensão das contribuições é obrigatória. Merece destaque que a fiscalização fez a verificação dessas notas fiscais (planilha Nfe Venda de Leite) e a maior parte corresponde a "contratação do frete por conta do destinatário”. Na maioria dos casos, o transportador do leite é o próprio adquirente das mercadorias, e a JL não aparece como transportadora das mesmas. Assim não estariam satisfeitas as condições impostas pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, devendo tais receitas das vendas de leite serem tributadas. Observe-se que todos esses elementos probatórios estão devidamente demonstrados pela fiscalização nas planilhas dos arquivos não pagináveis. De outro lado, para que as aquisições em questão dessem direito a crédito básico é também condição necessária que esses mesmos produtos tenham sido sujeitos ao pagamento da contribuição na sua origem, isto é, na empresa vendedora. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Todas as notas fiscais identificadas como aquisição utilizadas como insumo tiveram o cômputo de créditos para o contribuinte dado pela fiscalização, como se observa em planilha dos arquivos não pagináveis. De outro lado, o leite in natura adquirido e revendido foi devidamente glosado. É possível verificar em todas as glosas que a descrição da mercadoria vendida é “leite cru”, constante na totalidade dos documentos fiscais e informado pelo próprio contribuinte (planilha NFs Venda de Leite): Descrição da Mercadoria/Serviço LEITE CRU RESFRIADO ... (Notas Fiscais glosadas) Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Portanto, os próprios documentos fiscais apontam a inexistência de qualquer modificação das mercadorias que foram adquiridas, revendidas e conseqüentemente glosadas. Para correta determinação do crédito presumido promoveu-se, então, um ajuste no crédito presumido apurado, de modo a estornar a parcela do leite in natura adquirida para comercialização. Como o leite in natura é insumo comum a todos os produtos produzidos pela empresa, a parcela do leite in natura destinada à comercialização foi determinada, mês a mês, pela proporção da receita de vendas de leite pela receita total de vendas de produção. A parcela do leite comercializada foi estornada e houve o aproveitamento de ofício do crédito presumido nos débitos do leite comercializado (conforme o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 – “poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”). O percentual de estorno se encontra devidamente planilhado pela fiscalização. Assim não é possível o creditamento pleiteado pelo contribuinte. Esse é o entendimento que se observa na jurisprudência administrativa especificamente sobre esse item: Acórdão nº 14-107.537 - 4ª Turma da DRJ/POR, em 29/05/2020 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Acórdão nº 08-73.645 – 7ª Turma da DRJ/JFA, em 30/01/2020 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Para que as aquisições de leite cru/in natura deem direito à apuração de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é necessário, entre outras coisas, que esses insumos tenham sido tributados, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não houve tributação de PIS/Cofins no fornecedor desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. Portanto, desnecessária a realização da perícia ou da diligência pleiteada pelo contribuinte, pois seu quesito apresentado na peça de defesa está plenamente respondido nesses autos, pelos próprios documentos fiscais anteriormente identificados. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Informemos, ademais, que o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil determina incumbir ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, em se tratando de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, por óbvio que o contribuinte é o autor do pleito e Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 com isso tem o dever legal de apresentar os documentos comprobatórios do direito invocado. Nesse sentido, as decisões do CARF a seguir apresentadas: Acórdão CARF nº 3002-001.183 de 06/04/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Acórdão CARF nº 1002-001.186 de 03/04/2020 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3003-001.023 de 07/04/2020 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Acórdão CARF nº 3002-001.153 de 16/03/2020 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Como acima demonstrado, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito por ele postulado. Caso a Administração Tributária venha a resistir à pretensão do interessado, indeferindo o seu pedido de ressarcimento e não homologando a compensação a ele relacionada, incumbirá ao contribuinte, na qualidade de autor, comprovar a legitimidade do crédito postulado, contraditando o procedimento fiscal por meio da prestação de esclarecimentos e da apresentação dos elementos de prova pertinentes. (...) APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA COMPENSAR O DÉBITO APURADO INDEVIDAMENTE SOBRE AS VENDAS DE LEITE A GRANEL. ILEGALIDADE Alega a manifestante que, além de tributar indevidamente as receitas de venda de leite a granel, o agente fiscalizador ainda pretendeu compensar de ofício os débitos apurados com os créditos presumidos calculados sobre as aquisições de leite. Afirma, a contribuinte, que a referida compensação além de ser facultativa, é de exclusiva decisão do sujeito passivo. Que fica demonstrada, uma vez mais, o arbítrio e o descumprimento das disposições legais por parte do Fisco. Sem razão a manifestante. A dedução realizada não se confunde com a compensação de ofício. Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Na compensação de ofício, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela RFB, deve ser verificada a existência de débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, inclusive parcelamentos não garantidos (ver a IN RFB 1.717/2018 e anteriores). Trata-se aqui de débitos definitivamente constituídos. Quanto aos créditos, devem ser líquidos e certos, já permitindo o pagamento aos interessados. No caso presente, no que tange ao crédito presumido, da mesma forma que para o caso dos créditos da não-cumulatividade, está sendo promovida a dedução, com a finalidade de apurar a contribuição efetivamente devida. A dedução também é realizada pelo contribuinte no Dacon, sendo que o valor do saldo, declarado em DCTF, é que será cobrado. A dedução realizada no procedimento fiscal visa justamente apurar o saldo final de crédito presumido. O crédito presumido do PIS e da Cofins para as agroindústrias foi instituído (em substituição à revogada previsão inicial da Lei 10.637/2002 na aquisição de insumos de pessoas físicas) pela Lei 10.925, de 23/07/2004, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (…). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (…) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) (…). Conforme disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplavam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (…).; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) (…). Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5º da Lei 10.637, de 2002. Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Sem dúvida a legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. Ocorre que legislação superveniente, a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Como já visto, cabível o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o desconto do saldo de créditos existentes. Assim, a dedução tem a mesma natureza daquela realizada em auditoria quando descaracterizada receita ou atividade do modelo cumulativo, com aceitação de créditos ou mesmo pagamentos, para o outro regime. Em conclusão, a dedução efetivada não pode ser confundida com a compensação de ofício, esta realizada entre créditos e débitos líquidos e certos. Além disso, em 16/01/2019, a própria interessada requer (doc. à fl. 177/180) que os processos sejam devolvidos para a DRF em Goiânia, para que a DRF execute os procedimentos de compensação de ofício dos créditos homologados originalmente no despacho decisório. Ainda, em relação ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, cabe aqui alguns esclarecimentos. Como esclarecido pela decisão recorrida, no ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. Nessa hipótese, para a jurisprudência do STJ (REsp nºs 1.035.847/RS), a resistência ilegítima pode ser detectada, em alguns casos, com a necessidade de ingresso em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento. Ressalta-se, ainda, que a própria SRFB levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. No presente caso, como relatado acima, a recorrente ingressou no Judiciário, através do Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Processo nº 1003422-44.2018.4.01.3500 (petição inicial - fls.23/57 e sentença – fls. 64/66), visto que decorridos mais de 360 dias do protocolo, sem manifestação do Fisco quanto ao Pedido de Ressarcimento, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento do PIS, uma vez que o PER/DCOMP 10100.007301/0117-00 foi transmitido pela contribuinte em 27/01/2017 (fls.03 e 12), e o Despacho Decisório nº 655/2018- DRF/GOI (fls.109/112) que deferiu parte dos créditos pleiteados pela recorrente foi proferido em 24/08/2018 (fl.120), logo a “resistência ilegítima” estaria configurada. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares arguidas e no mérito dar parcial provimento ao recurso, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedidos de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720345/2016-94 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares arguidas e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no despacho decisório, a partir do término do prazo de 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 581DF CARF MF Original

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