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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9971601 #
Numero do processo: 11070.721263/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2012 DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO O direito a restituir o indébito é de cinco anos contados do efetivo pagamento para aqueles tributos pagos antecipadamente pelo próprio contribuinte nos termos da lei. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS A remuneração adicional de férias integra o salário-de-contribuição. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485) CONTRIBUIÇÃO GILRAT - GRAU DE RISCO Tratando-se das contribuições devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho há que se aplicar aquela alíquota prevista na norma. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2). MULTA ISOLADA - FALSIDADE DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADA Para aplicação da multa isolada prevista na lei previdenciária de 150% é necessária comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a multa isolada aplicada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS A remuneração adicional de férias integra o salário-de-contribuição. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1072485) CONTRIBUIÇÃO GILRAT - GRAU DE RISCO Tratando-se das contribuições devidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho há que se aplicar aquela alíquota prevista na norma. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2). MULTA ISOLADA - FALSIDADE DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADA Para aplicação da multa isolada prevista na lei previdenciária de 150% é necessária comprovar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito Tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se a multa isolada aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 63 /2 01 3- 71 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 12/06/2013, precisamente às 16:15, o contribuinte foi regularmente notificado pessoalmente da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias e aplicação de multas isoladas (150% - falsidade de declaração), conforme Autos de Infração nº 51.014.455-1 (GLOSAS) e nº 51.014.456-0 (MULTAS), fls. 6/25, decorrentes da GLOSA de compensações indevidas informadas em GFIPs, referente aos períodos de 01/2010 a 01/2012, totalizando o montante em R$ 1.055.879,68, fls. 2. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 100/104, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 1010800.2013.00011, iniciado em 31/01/2013, precisamente às 11:30 e encerrado em 07/06/2013, constando dos autos intimações ao sujeito passivo, fls. 26/99. Em apertada síntese, trata-se da glosa de compensações consideradas pela autoridade como indevidas, informadas em GFIPs do período, fls. 57/98, haja vista (i) ter ocorrido com mais de cinco anos do pagamento (agentes políticos); (ii) inexistência de recolhimento tributário ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, quanto aos valores referentes à Gratificação de Difícil Acesso, Horas Extras e demais; (iii) por tratar de montantes devidos, referentes a compensações de 1/3 de férias gozadas e SAT/RAT, fls. 101/102: Considerando a Lei Complementar n° 118/05 que modificou o prazo da extinção da repetição ou compensação de indébito para a data do pagamento, com a decisão do STF, não procedemos à verificação de fatos geradores de Agentes Políticos por serem considerados decadentes do período de 02/1998 a 09/2004. Com isso, como a compensação ocorreu com mais de cinco anos do pagamento, todos os valores compensados desta rubrica (agentes políticos) foram glosados. (grifo do autor) Conforme Termo de Intimação 003 e respectiva resposta do Município, as Horas Extras são somente pagas a servidores do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tucunduva. Assim sendo, como estes valores não foram recolhidos ao Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em compensação. (grifo do autor) Com relação à rubrica do 1/3 de férias, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza indenizatória. Não sendo esta a hipótese no caso em tela, tendo todos os empregados efetivamente gozado as férias, a contribuição Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 sobre o adicional de 1/3 de férias é legítima, não podendo ser objeto de compensação. (grifo do autor) Apesar de as demais rubricas elencadas serem de natureza indenizatória, os empregados que pertencem ao Regime Geral de Previdência Social não sofreram descontos previdenciários com relação a estes montantes e também não foi calculada/recolhida a parte patronal dos mesmos. Consequentemente, estes valores são inexistentes e não suportam o pedido de compensação. (grifo do autor) A rubrica de Difícil Acesso somente era paga a 03 (três) servidores do Regime Próprio de Previdência Social; logo estes valores não podem ser objeto de compensação e por isso foram integralmente glosados. (grifo do autor) Quanto aos valores de SAT/RAT de 06/2007 a 02/2011 (planilha apresentada pelo contribuinte com o nome "DIFERENÇA SAT/RAT"), foi definido conforme Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12/02/2007, com redação do Decreto n° 6.957, de 09.09.09) e Decreto n° 6.957 de 09.09.09, art. 2 e 4. Assim sendo, esses montantes são devidos e não podem ser objeto de pedido de compensação. (grifo do autor) Destaca-se que o Município de Tucunduva - Prefeitura Municipal contribui para Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e também para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Esta Delegacia da Receita Federal - DRF/Santo Ângelo -na administração das declarações designadas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), tem verificado que o município tem realizado as chamadas "auto compensações" de débitos em GFIP. Essa condição é possível quando a instituição declarante possui créditos próprios (indébitos) a serem aproveitados para pagamento de débitos correntes conforme prevê o Artigo 89 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991. (grifo do autor) (...) Conforme o exposto, os valores que deram origem às compensações não procedem e por isso não podem ser objeto de compensação. Assim sendo, os montantes compensados em GFIP foram glosados pela fiscalização. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignado com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa em 12/07/2013, fls. 192/219, apresentando suas teses e argumentos jurídicos. Juntou documentos a fls. 101/189 e a fls. 220/336. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 06-46.738, de 28/04/2014, fls. 348/362, de ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de realizar compensação de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, ainda que se trate de contribuição cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa por Resolução do Senado Federal. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A contribuinte foi regularmente notificada em 07/05/2014, conforme fls. 364/369. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 04/06/2014 a recorrente interpôs Recurso Voluntário, fls. 371/389, instruído por cópia de documentos a fls. 390/416.  São as alegações: a) Não prescrição dos créditos Aduz que os créditos discutidos referem-se às competências de 01/2000 e 08/2004, pagos parceladamente (Doc. 2), momento em que entende iniciar o prazo prescricional para repetição – Rubrica RFB-PREV-PARC6. b) Glosa de verbas com natureza indenizatória Quanto ao 1/3 de férias, aduz tratar-se de verba indenizatória, inclusive citando entendimento do STJ, adotado em sede de demanda repetitiva, nos termos do art. 543 – C do Código de Processo Civil então vigente, Lei nº 5.869, de 1973, asseverando vinculo do julgador administrativo, por expressa determinação legal, Lei nº 12.844, de 2013. Quanto às horas-extras, férias proporcionais indenizadas, abono pecuniário de férias e gratificação de difícil acesso, aduz que as glosa mantidas ao argumento de inexistir recolhimento previdenciário ao RGPS se deu por presunção da autoridade tributária, juntando cópia de documentos (Doc. 3) para demonstrar seu direito, com consequente pedido de realização de diligência. c) Alíquota SAT-RAT-GILRAT referente a grau médio fere princípios constitucionais Insurge-se contra a mantença, pela decisão de origem, daquele percentual adotado pela autoridade fiscal, argumentando que a atividade preponderante dos trabalhadores é burocrática, inclusive aduz afronta a princípios constitucionais, entre os quais o da razoabilidade, ante ao enquadramento das atividades relativas à administração pública em geral no grau de risco médio, inclusive comparando à fabricação de artigos pirotécnicos, de mesmo grau, muito embora entenda haver maior exposição ao perigo. Por fim transcreve jurisprudência para amparar seu Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 entendimento jurídico e reforça a compreensão de necessidade do julgador administrativo em seguir aqueles entendimentos judiciais apresentados, ao argumento da segurança jurídica. d) Alegação de inaplicabilidade da multa isolada Aduz que possui todas as razões jurídicas e contábeis para reivindicar o indébito glosado, inclusive se assim não o fizesse estaria ofendendo a indisponibilidade do patrimônio público ao renunciar receitas. Assevera que, para o arbitramento da multa, o elemento volitivo do delito que autoriza sua aplicação é necessário (dolo específico do agente): 54. Ora, se há exigência de dolo específico do agente para que se faça presente os requisitos da multa, como pode imputar tal gravame ao contribuinte em questão apenas em virtude de declarações divergentes do que o Fisco considera devido? Estaria presente o aludido dolo específico ao se realizar declarações que coadunam com a jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, conforme demonstrado à exaustão? Não parece arrazoado. Alega ainda que a sanção possui natureza confiscatória, fere também o princípio constitucional da razoabilidade, proporcionalidade.  Pedidos Ao final requereu a realização de diligência, além do provimento de seu recurso interposto: a) A conversão do julgamento em diligência, remetendo-se requerimento ao Auditor-Fiscal; b) A reforma do acórdão recorrido para desconstituição integral do presente AI; c) A reforma do acórdão recorrido para o afastamento da multa isolada; d) A manutenção da CND, para os devidos fins de direito. Juntou cópias de documentos, inclusive folha de pagamento, fls. 391/416. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 Admito também a documentação apresentada, fls. 390/416 com fundamento no princípio da verdade material. Como não foram arguidas preliminares, passo a analisar o mérito. II. MÉRITO a) Não prescrição dos créditos Aduz em sua defesa que houve parcelamento dos créditos previdenciários, cujos pagamentos ocorreram em datas posteriores, entendendo ser este o momento de início do prazo prescricional para a repetição, inclusive fez a juntada de cópia de demonstrativo de arrecadação, fls. 397 e ss, sobre a Rubrica RFB-PREV-PARC60. Ao examinar a alegação, em cotejo com as cópias apresentadas, inclua-se também às de fls. 251 e ss, juntadas por ocasião da impugnação, não identifiquei pedido de parcelamento ou outro elemento de prova que o denotasse, assim como também das respectivas parcelas e períodos correspondentes. Há que se destacar que a exação adotou por fundamento o prazo para restituição de cinco anos contados, in casu, da data do pagamento antecipado, fls. 101, conforme disposto no art. 168, I, c/c art. 156, I do CTN, com a interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar - LC nº 118, de 2005: Relatório Fiscal - Refisc Considerando a Lei Complementar n° 118/05 que modificou o prazo da extinção da repetição ou compensação de indébito para a data do pagamento, com a decisão do STF, não procedemos à verificação de fatos geradores de Agentes Políticos por serem considerados decadentes do período de 02/1998 a 09/2004. Com isso, como a compensação ocorreu com mais de cinco anos do pagamento, todos os valores compensados desta rubrica (agentes políticos) foram glosados. LC 118 – 2005 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. (grifo do autor) CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Considerando que a prova quanto ao referido parcelamento é do recorrente, nos termos em que dispõe o art 16, III e §4º do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c art. 373, II do novo CPC, Lei nº 13.105, de 2015, ausente esta não há como aceitar a tese de defesa. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 b) Glosa de verbas com natureza indenizatória Quanto ao terço de férias entende ser de natureza indenizatória, inclusive citando posicionamento do STJ, ao qual, no entendimento da recorrente, o Conselho está vinculado. Apesar da peça recursal apenas transcrever um trecho do posicionamento jurisprudencial, sem sequer informar de qual processo se trata, verifico o precedente do STJ, Tema Repetitivo nº 479, no julgamento do Resp nº 1230957/RS, de tese firmada e abaixo transcrita, PORÉM, destaco, encontra-se SOBRESTADO em razão de outra discussão ocorrer sobre mesma matéria, no âmbito do Supremo Tribunal Federal - STF. Tema nº 479 – STJ A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). De outro lado, o STF fixou o Tema nº 985, afetado por repercussão geral, abaixo transcrito, para o julgamento do RE 1072485, ainda não transitado em julgado: Tema nº 985 - STF É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Ao examinar a ratio essendi da exação quanto ao tema, fls. 101, verifico tratar, in casu, de férias gozadas, situação jurídica que se encontra expressamente prevista no art. 214, §4º do Decreto nº 3.048 – RPS: RPS Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Ademais, também há recente posicionamento deste Conselho, Acórdão nº 9202- 009.510, de 29/04/2021, de ementa abaixo transcrita, que igualmente entende cabível a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas: RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA PARCIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. A parcial existência de divergência interpretativa entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial na matéria em que evidenciada a divergência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS GOZADAS. INCIDENCIA. E cabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, em decorrência de sua natureza remuneratória (STF, RE 1072485). (grifo do autor) Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 Quanto às demais rubricas, horas-extras, férias proporcionais indenizadas, abono de férias gratificação de difícil acesso, a recorrente entende que as glosas foram realizadas por presunção da autoridade tributária quanto à inexistência de recolhimento do tributo previdenciário, relativo ao RGPS. Há que se destacar que a prova quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária é da recorrente, inclusive foi regularmente e previamente intimada para isso, fls. 34/55, portanto, nenhuma presunção houve, tão somente a verificação de inexistência do pagamento tributário. Sem razão a recorrente. c) Alíquota SAT-RAT-GILRAT referente a grau médio fere princípios constitucionais Aduz a peça recursal que a atividade preponderante dos trabalhadores é burocrática e entende que a mantença da alíquota em grau médio atenta contra princípios constitucionais. Em exame à exação infere-se que tão somente subsumiu o caso concreto à norma jurídica, considerando o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.042, de 2007, fls. 102: Refisc Quanto aos valores de SAT/RAT de 06/2007 a 02/2011 (planilha apresentada pelo contribuinte com o nome "DIFERENÇA SAT/RAT"), foi definido conforme Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 202-A (acrescentado pelo Decreto n. 6.042, de 12/02/2007, com redação do Decreto n° 6.957, de 09.09.09) e Decreto n° 6.957 de 09.09.09, art. 2 e 4. Assim sendo, esses montantes são devidos e não podem ser objeto de pedido de compensação. Trata-se, tão somente do cumprimento de poder-dever da autoridade tributária, nos termos do art. 142 do CTN, sendo o ato constitutivo do direito creditório plenamente vinculado aos dispositivos legais e normativos em vigor. Destaco também que o julgador administrativo não está obrigado a seguir entendimentos jurisprudenciais aplicáveis às partes ali envolvidas. Ademais, quanto as alegações de violação a princípios constitucionais, há que se aplicar precedente deste Conselho, abaixo transcrito, portanto sem razão a recorrente: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) d) Alegação de inaplicabilidade da multa isolada Aduz que, por tratar de bem público e, portanto, indisponível, foi obrigado à compensação objeto de glosa, ressalta que não houve dolo e, ainda, que a multa possui caráter confiscatório, atentando também contra princípios constitucionais. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 Primeiramente, tratando-se de cumprimento de dispositivo legal, descabe a análise quanto a eventual inconstitucionalidade, conforme precedente deste Conselho já transcrito. Em exame à exação, houve aplicação da multa prevista no art. 89, § 10º da Lei nº 8.212, de 1991, fls. 103: Verificada a improcedência dos valores compensados, foi aplicada a multa isolada por falsidade de declaração com base no art 89, parágrafo 10° da Lei 8.212/91, conforme demonstrado no relatório do AI 51.014.455-1 de glosa de compensação acima, que pode ser conferido com as bases do Relatório de Lançamentos e com as copias da GFIP WEB anexa, para controle da competência da declaração da data de envio. O dispositivo em referência prevê a aplicação de multa isolada (150%) quando comprovada falsidade da declaração, tratando-se de compensação indevida: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).(grifo do autor) O relatório fiscal também informa que constatou ocorrência do crime de sonegação de contribuição previdenciária, art. 337-A, I do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, para além disso também crime contra a ordem tributária, segundo a Lei nº 8137, de 1990: Verificada a ocorrência de sonegação de contribuição previdenciária, com o fato de compensar valores na GFIP com créditos inexistentes, nas competências citadas acima, o que configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 337-A, I, do Decreto-Lei n°. 2.848/40 - Código Penal, artigo este acrescido conforme art. Io da Lei n°. 9.983, de 14 de julho de 2000, e crime contra a ordem tributária Lei 8.137/90 razão pela qual o fato será objeto de comunicação à autoridade competente, nos termos da lei. Resta clara a compensação indevida, porém arguir a falsidade da declaração apresentada, tratando-se de crime cujo o tipo exige o dolo, pelos elementos descritos no relatório fiscal e também pelas provas apresentadas, não há o liame necessário que autoriza a imposição da multa, que exige a comprovação da falsidade da declaração. Tratando-se de GFIPs, para as quais a autoridade tributária alega comprovada falsidade, indago, qual é o falso, documental, ideológico? Sequer esse elemento foi posto, não há nos autos uma prova de que referido documento foi objeto de falsificação, sendo certo que o dolo não pode ser presumido! Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721263/2013-71 Pelas teses de defesa apresentadas, entre as quais a indagação quanto à ausência de prescrição do direito à compensação do pagamento indevido; a natureza jurídica de verbas, inclusive ainda em ampla discussão nos tribunais superiores; a própria indisponibilidade de receita/bem e tudo mais que do processo consta, o que não existe dúvida é quanto à compensação indevida, mas de modo algum, somente por esse motivo e nas circunstâncias do caso, há efetiva comprovação de falsificação de GFIPs e, por óbvio, a multa isolada não pode ser mantida. Portanto, com razão a recorrente. III. CONCLUSÃO Por tudo posto, primeiramente indefiro o pedido de diligência, uma vez que desnecessário já que o próprio recorrente deveria ter juntado aos autos, o que não fez, prova de pedido de parcelamento, assim como também daqueles valores e respectivas datas de pagamento. Voto, portanto, pela parcial procedência do recurso voluntário interposto, para retirar do lançamento aqueles valores decorrentes de aplicação da multa isolada. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.904531/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 31 /2 01 1- 78 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.546, proferido pela 4ª Tuma da DRJ/REC, 20 de abril de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 35223.12654.200307.1.3.02-2700, 30057.25675.160309.1.7.02-4470 e 28551.89467.280307.1.3.02-5685, por intermédio das quais o contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a janeiro de 2007, estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a janeiro de 2007, débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente a fevereiro de 2007, débito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente a fevereiro de 2007, e débito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a 21 a 31de dezembro de 2006, com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2006 no montante original de R$ 226.070,40 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 150, 152 a 154 decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório no montante de R$ 131.231,75 e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas Dcomp nº 35223.12654.200307.1.3.02-2700, 30057.25675.160309.1.7.02-4470, e homologar parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 28551.89467.280307.1.3.02-5685. 2.1. Segundo consta no referido despacho, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por estimativas pagas no montante de R$ 532.571,47 e por estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 202.350,16. As estimativas pagas foram validadas parcialmente, no montante de R$ 515.371,05, o mesmo ocorrendo em relação às estimativas compensadas, sendo confirmado o montante de R$ 124.741,94. Em razão disso, e uma vez que o IRPJ devido apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 508.881,24, o saldo negativo reconhecido foi de R$ 131.231,75 (=R$ 508.881,24 - R$ 515.371,05 - R$ 124.741,94): Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 3. Cientificado da decisão em 21/12/2011 conforme fl. 151, em 19/01/2012 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 16, instruída com os documentos às fls. 17 a 136, onde argumenta o que segue: 3.1. Tempestividade da manifestação; 3.2. Apurou estimativas no ano de 2006 e efetuou os pagamentos nos valores indicados abaixo. Os pagamentos referentes a janeiro a março de 2006 foram efetuados por meio de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, com o acréscimo apenas de juros de mora em função do atraso: 3.3. Além dos pagamentos, compensou valores de estimativa com saldos negativos de períodos anteriores conforme segue: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 3.4. Assim, os valores pagos somados aos compensados perfazem o total de R$ 734.951,63, R$ 30,00 a mais que as estimativas apuradas; 3.5. A autoridade fiscal desconsiderou que os pagamentos foram feitos na forma de denúncia espontânea e aplicou imputação proporcional aos pagamentos; 3.6. Em relação à parcela da estimativa de julho de 2006, compensada via Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, o despacho decisório nº 916017224 a homologou parcialmente (processo nº 10940.900544/2011-78). Em face desse despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, a qual está pendente de julgamento na DRJ/Curitiba, estando o débito com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo ser objeto de cobrança indireta no presente despacho decisório; 3.7. Em relação à parcela da estimativa de agosto de 2006, compensada via Dcomp nº 19895.61382.280906.1.3.03-1480, o despacho decisório nº 916017238 a homologou parcialmente (processo nº 10940.900545/2011-12). Em face desse despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, a qual está pendente de julgamento na DRJ/Curitiba, estando o débito com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do CTN, não podendo ser objeto de cobrança indireta no presente despacho decisório; 3.8. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao prescrever, irrestritamente, a incidência de multa de mora para o caso de pagamento espontâneo do tributo apenas com acréscimos de juros, colide frontalmente com o art. 138 do CTN, o qual afasta o dever do sujeito passivo de pagar a multa quando recolhe a prestação tributária com juros moratórios antes da instauração de procedimento de fiscalização (espontaneamente). A matéria foi submetida há muito ao crivo do poder judiciário, cujo entendimento se pacificou no sentido de reconhecer o direito de denúncia espontânea ao contribuinte (Superior Tribunal de Justiça - STJ, Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022/SP; REsp 774.058/PR; REsp 805753/RJ; REsp 908086/RS). Nesse sentido também o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na Súmula nº 31, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Ato Declaratório nº 04/2011. Assim, em dois momentos a denúncia espontânea se fez presente: nos pagamentos e nas compensações; 3.9. As decisões a serem proferidas nos processos 10940.900544/2011-78 e 10940.900545/2011-12 não terão efeito quanto aos créditos em discussão nestes autos, vez que, com o julgamento procedente das manifestações de inconformidade lá apresentadas, as parcelas das estimativas de julho e agosto no presente despacho decisório se confirmaria. Por outro lado, na hipótese de serem julgadas improcedentes as manifestações de inconformidade, não teria outra alternativa a não ser pagar tais débitos naqueles processos com multas e os juros cobrados. Assim, ao fazer o pagamento, o manifestante criaria o crédito para ser utilizado no presente processo. Haveria dupla cobrança do mesmo débito se mantivesse a decisão recorrida, o que é improcedente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito; 3.10. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos no Direito, inclusive a juntada de novos documentos”. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Por usa vez, a 4ª Tuma da DRJ/REC julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente reconhecendo o direito creditório de R$ 41.192,12 e homologar a compensação declarada na Dcomp nº 28551.89467.280307.1.3.02-5685 (relativamente ao débito ainda em aberto) até o limite deste. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário contendo, em síntese, as seguintes razões de recorrer: “(...) II – DO DIREITO III. A - SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES - DCOMP’S EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DOS CRÉDITOS - COBRANÇA EM DUPLICIDADE Para a composição do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente utilizou saldos negativos de anos anteriores, parcialmente compostos por estimativas adimplidas mediante compensação. Contudo, conforme mencionado, o Fisco reconheceu parcialmente os créditos, os quais são objetos de discussão nos PAF’s n° 10940.900.544/2011-78 e n° 10940.900.545/2011-12. Estes casos foram julgados pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (acórdãos nº 11-59.548 e n° 11-59.549, respectivamente). A Recorrente demonstrou, contudo, que se trata de cobrança em duplicidade, afirmando que o que ocorre com um dos processos reflete diretamente e na mesma proporção no outro. Tanto que se houvesse decisão favorável ou o pagamento, haveria crédito para o PAF n° 10940.904.531/2011-78). Nos itens 21 e 22 do v. acordão combatido, a autoridade fiscal faz referência ao acórdão n° 11-59.548, vinculado ao PAF n° 10940.900.544/2011-78, no qual houve reconhecimento parcial do crédito de R$ 35.002,49 (trinta e cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), o qual, corrigido, resultou no montante de R$ 41.192,12 (quarenta e um mil, cento e noventa e dois reais e doze centavos). Inclusive, o referido cálculo está equivocado, conforme se verificará no próximo item. Na conclusão do v. acordão, consta a “procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 41.192,12” (destacou-se). Ou seja, o valor homologado no presente processo foi reflexo direto da decisão emitida em outro processo administrativo, confirmando- se, dessa forma, que a cobrança é feita em duplicidade. Embora tenha reflexo, o que se demonstra é que não se pode manter a cobrança nos presentes autos, pois já faz parte de outro processo. Veja-se, contudo, o que entendeu a autoridade fiscal: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 “31. Não procede o argumento pelas razões que se passa a expor. 32. Após a decisão definitiva na esfera administrativa relativamente aos processos acima mencionados, o contribuinte poderá aderir a parcelamento ordinário ou especial, contestar judicialmente a exigência com base em argumento de que a estimativa não é tributo devido (prática usual) e, ainda que venha a efetuar o pagamento da estimativa em decorrência de cobrança administrativa ou judicial, a data para a ocorrência de tal fato é imprevisível, podendo ocorrer anos depois. Não se sabe se ou quando este valor será recebido pela Fazenda Nacional. (...) 34. Se a exigência for questionada judicialmente, o que é a prática comum entre os contribuintes, a utilização do tributo como crédito em compensação somente será possível após trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, conforme o art. 170-A do CTN antes transcrito. Ainda assim, poderá ser parcelado o valor, o que implicará a possibilidade de restituição/compensação somente à medida do pagamento das parcelas conforme dito acima. E, se a decisão for favorável a ele, nem pagamento ou parcelamento haverá.” (destacou- se) O Fisco reconhece o argumento e até amplia as possibilidades de que a Recorrente teria para exercício dos seus direitos, porém, o direito creditório pela duplicidade na cobrança não é reconhecido. O não reconhecimento se dá em razão da incerteza do Fisco de “quando” ocorrerá o recebimento de valores ou da emissão de decisão favorável ao contribuinte (tanto na esfera administrativa quanto na judicial) no processo anterior, para que haja reflexo no processo posterior. Ora, não é porque a União não sabe quando o valor será recebido que lhe é permitido realizar a cobrança duas vezes. Ademais, os débitos objetos dos PAFs n° 10940.900.544/2011- 78 e n° 10940.900.545/2011-12 estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e as decisões a serem proferidas naqueles PAFs não podem ser impeditivos para homologação dos créditos em discussão nos presentes autos. Isso porque: a) a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b) em caso de não homologação da compensação, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; c) caso a compensação seja definitivamente não homologada, ou o contribuinte pagará o tributo cobrado, ou a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; e d) a postura adotada pelo Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada; de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (...) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Portanto, as estimativas compensadas devem ser consideradas como pagas, até porque, caso ao final não sejam homologadas, nenhum prejuízo haverá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de cobrança amigável e por meio de execução fiscal. O que não se pode admitir é a dupla cobrança da estimativa por meio da redução do saldo negativo do exercício sob o argumento de não saber quando os valores serão recebidos. Dessa forma, é imperiosa a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o crédito da Recorrente e homologar integralmente as compensações transmitidas. III.B - SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES - RECONHECIMENTO PARCIAL - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA AUTORIDADE NA IMPUTAÇÃO DO VALOR PROCEDENTE Conforme mencionado, nos itens 21 e 22 do v. acordão ora combatido, a autoridade fiscal faz referência ao acordão n° 11-59.548, vinculado ao PAF n° 10940.900.544/2011-78, no qual houve reconhecimento parcial do crédito de R$ 35.002,49 (trinta e cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), que corrigido atingiu o montante de R$ 41.192,12 (quarenta e um mil, cento e noventa e dois reais e doze centavos). Ocorre que o cálculo realizado pelo Fisco está equivocado. Veja-se a memória de cálculo apresentada: Conforme se verifica, a autoridade cometeu erro material no momento de efetuar o cálculo, pois adotou como valor de crédito original o montante de R$ 32.365,93 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), quando o valor correto seria de R$ 35.002,49 (trinta e cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme apontado na própria decisão. Dessa forma, aplicando-se o valor correto na planilha acima, o montante do crédito a ser reconhecido é de R$ 44.547,67 (quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e não o valor descrito na conclusão do acórdão. É necessária, assim, a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de corrigir o cálculo acima e de reconhecer o crédito correto da Recorrente. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 III.C – DÉBITOS COMPENSADOS POR MEIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente apurou crédito de “saldo negativo de IRPJ” e, em razão do crédito apurado, efetuou a transmissão de três DCOMP’s, sendo uma delas a de n° 28551.89467.280307.1.3.02-5685, objetivando a compensação de IRRF (cód. 9453) do período dezembro/2006. Ocorre que a referida DCOMP foi transmitida com a utilização do benefício da denúncia espontânea, a que a Recorrente faz jus, excluindo, assim, a multa de mora e computando somente os juros. A autoridade fiscal e o julgador de primeira instância desconsideraram, contudo, a espontaneidade, alegando que o direito à denúncia espontânea só se dá para pagamentos em pecúnia e não para outras formas de extinção do crédito tributário (como a compensação). Todavia, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF já se manifestou em diversas oportunidades afirmando que é aplicável o instituto da denúncia espontânea em pagamentos por meio de compensação, conforme se pode verificar das decisões abaixo: (...) O referido entendimento do CARF decorre, como visto, da denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, que é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo ser afastada qualquer cobrança de penalidade decorrente do pagamento, voluntário, do valor integral do tributo, ainda que este tenha se dado por compensação. A Constituição Federal de 1988 contempla o enunciado do seu artigo 146, II, e III, alínea “b”, que prescreve: (...) O Código Tributário Nacional – CTN – é, por excelência, o veículo de normas gerais em matéria tributária, pelo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e com eficácia jurídica da lei complementar a que se refere o seu artigo 146. A Constituição Federal de 1988, além de não vedar a recepção do CTN, ainda contemplou a regra do § 5º, do artigo 34, do Ato das suas Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – pelo qual o Legislador Constituinte fez questão de consagrar expressamente o princípio da recepção das leis em relação à legislação tributária.2 Irrelevante, ainda, o fato de o Código Tributário Nacional ter ingressado no sistema jurídico pretérito por meio da Lei Ordinária da União nº 5.172/66, pois, uma vez recepcionado pela Carta de 1988, a análise volta-se ao conteúdo material de suas prescrições, o qual irá determinar o encaixe do enunciado em um dos níveis hierárquico normativos previstos pelo sistema recepcionante. Tratando, portanto, de “normas gerais em matéria tributária”, o Código Tributário Nacional adquiriu, por conta de sua recepção pelo atual sistema jurídico, eficácia normativa de lei complementar tributária e, assim, hierarquicamente superior, sob o aspecto material, à lei ordinária da União, nos termos do artigo 146, da Constituição Federal de 1988. Partindo dessas premissas hermenêuticas, a conclusão cientificamente verdadeira a que se chega é a de que a incidência de multa para o caso de pagamento espontâneo do tributo, via compensação, apenas com os acréscimos de juros (quando devidos), colidiu frontalmente com a regra expressa do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que estabelece: (...) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Por tal regra jurídica, afasta-se o dever do sujeito passivo de pagar multa, da natureza que for, quando ele, espontaneamente, pagar ou compensar o valor da prestação tributária, desde que o faça anteriormente à instauração de procedimento de fiscalização tendente à apuração do tributo devido. A compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. No caso dos autos, a regra do artigo 138 do CTN tem, portanto, plena aplicação. Não há, pois, como negar à Recorrente o exercício do seu direito à “denúncia espontânea”, eis que ela cumpriu exatamente o que determina o artigo 138 do CTN, pelo que dever ser reformado o v. acórdão recorrido neste ponto, devendo as multas de mora serem excluídas do cálculo da autoridade fiscal. III. D – DÉBITOS PAGOS EM DARF POR MEIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Para a composição do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente também efetuou pagamentos em DARF com exclusão da multa, em razão do benefício da denúncia espontânea. A autoridade fiscal desconsiderou tal benefício alegando que a Recorrente teria efetuado a declaração dos débitos e somente depois disto efetuado o pagamento do débito, deixado de existir, nesse caso, a espontaneidade. Ora, conforme determina a legislação, como visto, pela denúncia espontânea é afastado o dever do sujeito passivo de pagar multa, da natureza que for, quando ele, espontaneamente, pagar o valor da prestação tributária, desde que o faça anteriormente à instauração de procedimento de fiscalização tendente à apuração do tributo devido, ou seja, não há óbice quanto ao momento da declaração. No presente caso, a regra do artigo 138 do CTN tem pleno cabimento, haja vista que a Recorrente não estava em meio a qualquer procedimento de fiscalização. Não há, pois, como negar à Requerente o exercício do seu direito à “denúncia espontânea”, eis que ela cumpriu exatamente o que determina o artigo 138 do CTN, pelo que a multa neste caso também deve ser afastada. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s n° 35223.12654.200307.1.3.02- 2700, n° 30057.25675.160309.1.7.02-4470 (retificadora da DCOMP n° 36940.56589.280207.1.3.02-4649) e n° 28551.89467.280307.1.3.02- 5685.” É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS Conforme já relatado, os autos versam a respeito Dcomp nºs 35223.12654.200307.1.3.02-2700, 30057.25675.160309.1.7.02-4470 e 28551.89467.280307.1.3.02-5685, por intermédio das quais a Recorrente compensou estimativa de CSLL referente a janeiro de 2007, débito de Cofins referente a fevereiro de 2007, débito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente a fevereiro de 2007, e débito de IRRF referente a 21 a 31de dezembro de 2006, com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2006 no montante original de R$ 226.070,40 na data de transmissão. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 131.231,75 e homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 35223.12654.200307.1.3.02-2700, 30057.25675.160309.1.7.02-4470, bem como homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 28551.89467.280307.1.3.02-5685. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Já na decisão de piso, assim constou: “(...) Estimativas pagas 6. Conforme consta resumido no relatório que acompanha este voto, o contribuinte informou estimativas pagas no montante de R$ 532.571,47 na composição do saldo negativo, contudo o despacho decisório validou apenas parcialmente as estimativas pagas relativas aos meses de janeiro a março, o que acarretou uma confirmação de R$ 515.371,05. 7. Os recolhimentos relativos a esses meses foram realizados em atraso com acréscimo tão somente dos juros de mora. Em vista disso, a autoridade administrativa considerou ser devido o acréscimo da multa de mora pelo atraso no pagamento, fazendo a imputação proporcional do valor recolhido entre principal, juros e multa de mora. Por conseguinte, o montante do principal considerado quitado no despacho decisório foi inferior ao indicado no Darf: (...) 8. A previsão para a incidência de juros e de multa de mora consta no art. 28 da IN RFB nº 600, de 2005 (vigente à época da transmissão da Dcomp), c/c o art. 61, caput e §§ , da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de acréscimos moratórios incidentes sobre débitos não pagos no prazo legal. Conforme tais normativos, o débito sofre incidência de juros e multa de mora até a data de transmissão da Dcomp, quando se considera ocorrida a sua extinção (sob condição resolutória) nos termos do art. 74, §2º da referida lei. (...) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 9. Contrapondo-se ao entendimento da autoridade administrativa, o contribuinte defende que tais pagamentos foram espontâneos, subsumindo-se ao disposto no art. 138 do CTN, que afasta a incidência de multa de mora. Como reforço de seu entendimento, cita decisões do STJ, Ato Declaratório PGFN nº 04/2011, e Súmula 31 do Carf. 10. Em função de decisões reiteradas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de não haver diferença entre a multa moratória e a multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração de denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entendendo presentes os pressupostos estabelecidos no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, expediu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, recomendando a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos relativamente a ações e decisões judiciais que fixassem entendimento pela exclusão da multa moratória com base nesse fundamento. Tal parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo sido emitido o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN. 11. Além disso, em razão de existência de decisão do STJ, com fulcro no art. 543 - C do Código de Processo Civil (CPC) instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, incluído pela Lei nº 11.672, de 2008, expressando que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento fiscal, notificando a existência de diferença a maior, com concomitante quitação desta; a PGFN expediu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, entendendo presentes os pressupostos do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que versem sobre tal situação. Este parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo sido emitido o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN. 12. Uma vez que tais atos declaratórios, com fulcro no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2003, têm o condão de vincular a Receita Federal, impedindo-a de constituir o crédito tributário relativo às hipóteses nele tratadas, bem assim obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, conforme §§ 4º e 5º da referida lei, surgiu a necessidade de orientar internamente o alcance desses atos, razão pela qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) expediu a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012, posteriormente reformada pela NT Cosit nº 19, de 12/06/2012. (...) 14. Na espécie o contribuinte apresentou duas DCTFs relativas ao 1º semestre de 2006, uma original e uma retificadora, exatamente iguais no que se refere aos valores de estimativas declarados, consoante pode ser visto nos extratos dessas declarações abaixo copiados: (...) 15. Então, a situação do contribuinte se subsume ao disposto no item c.4 da referida nota técnica, que, ao interpretar o alcance dos atos declaratórios da PGFN, estabelece não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/ 2002, quando o contribuinte declara débito, mas o paga a destempo. 16. Como se trata de ato exclusivamente interpretativo, o mesmo se aplica retroativamente, razão pela qual é devido considerar não ter fundamento a alegação do contribuinte, devendo-se manter a incidência da multa de mora sobre estimativa recolhida em atraso. Acertada a decisão nesta parte. 17. No que se refere à Súmula nº 31 do Carf, além de não vincular a 1ª instância do contencioso administrativo, vez que não há ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecendo caráter vinculante, tal súmula não trata da matéria ora discutida, mas sim de exigência de multa de ofício isolada. (...) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Estimativa compensada 18. A partir da síntese dos fatos contida no relatório que acompanha este voto, extrai-se que o contribuinte informou estimativas compensadas no montante de R$ 202.350,16 na composição do saldo negativo, contudo o despacho decisório validou apenas parcialmente as estimativas compensadas relativas aos meses de julho e agosto, decorrentes das Dcomp nºs 29203.48693.250806.1.3.02-0652 e 19895.61382.280906.1.3.03-1480, respectivamente, o que acarretou uma confirmação de R$ 124.741,94 para compor o saldo negativo. Estimativa de Julho 19. A estimativa de julho de 2006 foi declarada na Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, que foi objeto de apreciação nos autos do processo nº 10940.900544/2011-78, juntamente com a Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02-7515. 20. Em relação a tais compensações foi expedido despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, que se demonstrou suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas na Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02- 7515, e homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, entre elas a da estimativa de julho de 2006 aqui tratada. Foi amortizada a parcela de R$ 8.431,95 da estimativa de julho com o crédito reconhecido, restando sem liquidação o saldo de R$ 72.662,88. (...) 21. Destaque-se que, nos cálculos de vinculação do crédito reconhecido aos débitos declarados, a decisão fez incidir acréscimo de multa de mora relativamente aos débitos confessados na Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02-7515. 22. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade naquele processo, a qual foi apreciada por este colegiado, tendo sido considerada procedente em parte pelo Acórdão nº 11-59.548, de 12 de abril de 2018. Por meio dessa decisão reconheceu-se o direito creditório de R$ 35.002,49, suficiente para liquidar a parcela de R$ 41.192,12 do saldo da estimativa de julho, permanecendo um resíduo não liquidado de R$ 31.470,76, o qual não pode compor o saldo negativo objeto da presente Dcomp. Não há incidência de juros e multa de mora sobre a estimativa, vez que a Dcomp foi transmitida em 25/08/2006, antes do seu vencimento (31/08/2006): (...) 23. O contribuinte entende que a incidência da multa de mora na estimativa é indevida em virtude do disposto no art. 138 do CTN, fundamentada no fato de a extinção do débito por compensação ter ocorrido antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, espontaneamente. 24. A NT Cosit nº 19 antes mencionada esclareceu no seu item c.3 que os atos declaratórios da PGFN não abrangem a situação em que o contribuinte compensa débito confessado mediante a apresentação de Dcomp, ou seja, que a denúncia espontânea do art. 138 do CTN não resta configurada nesta hipótese. 25. Entendo que a interpretação por ele realizada está em consonância com o disposto no art. 138 do CTN. Isto porque tal normativo fixa o pagamento do débito acrescido de juros de mora como condição para a caracterização da denúncia espontânea, não fazendo qualquer menção à compensação. Pretendesse incluir a compensação, o legislador a teria expressamente mencionado, ou teria feito menção à "extinção" do débito, que é gênero do qual o pagamento e a compensação são espécies. Ressalte-se que se tivesse utilizado a expressão "extinção", todas as hipóteses de extinção do art. 156 do CTN configurariam denúncia espontânea. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Estimativa de Agosto 26. A estimativa de agosto de 2006 foi declarada na Dcomp nº 19895.61382.280906.1.3.03-1480, que foi objeto de apreciação nos autos do processo nº 10940.900545/2011-12, juntamente com a Dcomp nº 15077.00088.280806.1.3.03-3936. 27. Em relação a tais compensações foi expedido despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, que se demonstrou suficiente para homologar integralmente a compensação declarada na Dcomp nº 15077.00088.280806.1.3.03- 3936, e homologar parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 19895.61382.280906.1.3.03- 1480. Foi amortizada a parcela de R$ 79.548,61 da estimativa de agosto com o crédito reconhecido, restando sem liquidação o saldo de R$ 4.945,34. (...) 28. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade naquele processo, a qual foi apreciada por este colegiado, tendo sido considerada improcedente pelo Acórdão nº 11-59.549, de 12 de abril de 2018. Assim, há que se considerar devida a glosa da parcela de R$ 4.945,34 da estimativa de agosto na composição do saldo negativo de 2006, efetuada no despacho decisório ora recorrido. Efeito das decisões proferidas nos processos 10940.900544/2011-78 e 10940.900545/2011-12 29. Ainda em relação às estimativas compensadas, o contribuinte argumenta que as decisões a serem proferidas nos processos 10940.900544/2011-78 e 10940.900545/2011-12 não têm efeito na inclusão das estimativas de julho e agosto na composição do saldo negativo de 2006, crédito objeto da Dcomp analisada no presente processo, vez que, para ele: 29.1. Com o julgamento procedente das manifestações de inconformidade lá apresentadas, as quitação das referidas estimativas se confirmaria; e 29.2. Na hipótese de serem julgados improcedentes as manifestações de inconformidade, não teria outra alternativa a não ser pagar tais débitos naqueles processos com multas e os juros cobrados. Assim, ao fazer o pagamento, "criaria" o crédito para ser utilizado no presente processo. 30. Segundo entende, glosar as parcelas das estimativas não homologadas naqueles processos, com contencioso instaurado, acarretaria dupla cobrança do mesmo débito, o que é improcedente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. 31. Não procede o argumento pelas razões que se passa a expor. 32. Após a decisão definitiva na esfera administrativa relativamente aos processos acima mencionados, o contribuinte poderá aderir a parcelamento ordinário ou especial, contestar judicialmente a exigência com base em argumento de que a estimativa não é tributo devido (prática usual) e, ainda que venha a efetuar o pagamento da estimativa em decorrência de cobrança administrativa ou judicial, a data para a ocorrência de tal fato é imprevisível, podendo ocorrer anos depois. Não se sabe se ou quando este valor será recebido pela Fazenda Nacional: 33. Se o valor for parcelado, por exemplo, a possibilidade de utilização da parcela correspondente do saldo negativo em compensação somente ocorrerá após o pagamento. As parcelas pendentes de pagamento não poderão servir de crédito para compensação por não serem líquidas e certas. Na instrução de preenchimento da DIPJ este entendimento está expresso: (...) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 34. Se a exigência for questionada judicialmente, o que é a prática comum entre os contribuintes, a utilização do tributo como crédito em compensação somente será possível após trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, conforme o art. 170- A do CTN antes transcrito. Ainda assim, poderá ser parcelado o valor, o que implicará a possibilidade de restituição/compensação somente à medida do pagamento das parcelas conforme dito acima. E, se a decisão for favorável a ele, nem pagamento ou parcelamento haverá. 35. E, ainda que se considere o improvável pagamento integral da estimativa após a exigência por parte da Receita Federal e sem discussão judicial, esta cobrança somente poderá ocorrer na hipótese de compensação não homologada com decisão definitiva na esfera administrativa (trânsito em julgado), situação que somente irá ocorrer em um futuro indeterminado. Logo, mais uma vez, o direito creditório não é líquido e certo. 36. Então, sendo incerto o recebimento do valor relativo à estimativa de julho de 2006, há que se considerar que a condição estabelecida no art. 170 do CTN não está presente na situação aqui discutida: NÃO HÁ A CERTEZA da existência do crédito, vez que este ainda não foi pago e não se sabe se e quando será recolhido ou se a sua liquidação por compensação será homologada. 37. Ademais, o CTN, em seu art. 165, estabeleceu que o direito à restituição e, por consequência à compensação, pressupõe a ocorrência de prévio pagamento indevido ou a maior. Pergunta-se: ONDE ESTÁ O RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA QUESTIONADA ADMINISTRATIVAMENTE QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO NO PRESENTE CASO? ESTE MONTANTE TEVE SUA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA? (...) 38. Não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. 39. Por definição, a devolução (restituição) de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. 40. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não (pois há a via judicial para contestar a execução de débito decorrente de estimativa), como pretende o contribuinte, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Convenhamos, esta pretensão beira o absurdo e não tem qualquer amparo em lei. 41. Não se alegue que na compensação não há restituição/devolução de numerário e, portanto, o raciocínio acima não se aplicaria. Ora, a compensação nada mais é do que a execução em etapa única de duas operações: a) restituição; cumulada com b) pagamento de dívida utilizando-se o valor restituído. Funciona como um conta-corrente, um encontro de contas. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 42. Nesse sentido, o entendimento de Luciano Amaro, que, de forma bastante didática e clara, refere-se à compensação como um encontro de contas por meio do qual o contribuinte “recebe” seu crédito e “recolhe” sua dívida. (...) 43. Como já mencionado, o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Onde há liquidez e a certeza de um crédito ainda indeterminado quantitativamente e inexistente na data de transmissão da Dcomp? Não existe compensação com utilização de expectativa de direito que pode vir a se confirmar ou não. 44. Adicionalmente, é devido esclarecer que a compensação extingue o débito declarado sob condição resolutória de ulterior homologação. Ou seja, enquanto não houver pronunciamento da Receita Federal, considera-se o débito extinto para todos os fins. 45. Por outro lado, não se realizando a condição resolutiva de homologação, como no presente caso, onde a compensação não foi homologada, o negócio jurídico deixa de vigorar, ou seja, a partir da decisão da autoridade administrativa os débitos declarados passam de imediato a não serem mais considerados extintos. A decisão tem eficácia imediata. Este é o entendimento que se extrai do art. 127 do Código Civil mencionado pelo contribuinte em sua defesa: Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. 46. Havendo a interposição de manifestação de inconformidade, esta não tem o condão de alterar o status do débito novamente para liquidado, mas tão somente de suspender a sua exigibilidade, ou seja, a possibilidade da Receita Federal proceder à sua cobrança. Esta é a inteligência das disposições contidas no §11 da Lei nº 9.430, de 18996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do art. 151 do CTN. (...) 47. Assim, conclui-se não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo, mas ainda sem trânsito em julgado. 48. Destaque-se que o fato de o contencioso administrativo não ser definitivo em relação à estimativa que compõe o saldo negativo objeto dos autos não impede o julgamento por este colegiado de 1ª instância. O que não poderia ocorrer seria o julgamento deste contencioso previamente ao pronunciamento em mesma instância no outro processo, o que não é o caso. Não há, pois, motivo para sobrestar o julgamento. Crédito a ser reconhecido 49. Ante o exposto, há que se considerar que o contribuinte fazia jus à dedução no ajuste anual de estimativas pagas montante de R$ 515.371,05, e de estimativas compensadas no valor de R$ 165.934,06 (= R$ 124.741,94, validado no despacho decisório, + R$ 41.192,12, validado neste voto), totalizando R$ 681.305,11. 50. Uma vez que o contribuinte apurou IRPJ devido no ajuste anual de 508.881,24, tais deduções geram um saldo negativo de R$ 172.423,87 (= R$ 681.305,11 - 508.881,24), o qual é crédito líquido e certo passível de ser utilizado em compensação nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 51. Como o despacho decisório já reconheceu o direito creditório de R$ 131.231,75, cabe aqui reconhecer apenas a diferença de R$ 41.192,12. (...) Conclusão 54. Voto, pois, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 41.192,12 e homologar a compensação declarada na Dcomp nº 28551.89467.280307.1.3.02-5685 (relativamente ao débito ainda em aberto) até o limite deste.” Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que: “Para a composição do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente utilizou saldos negativos de anos anteriores, parcialmente compostos por estimativas adimplidas mediante compensação. Contudo, conforme mencionado, o Fisco reconheceu parcialmente os créditos, os quais são objetos de discussão nos PAF’s n° 10940.900.544/2011-78 e n° 10940.900.545/2011-12. Estes casos foram julgados pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (acórdãos nº 11-59.548 e n° 11-59.549, respectivamente). A Recorrente demonstrou, contudo, que se trata de cobrança em duplicidade, afirmando que o que ocorre com um dos processos reflete diretamente e na mesma proporção no outro. Tanto que se houvesse decisão favorável ou o pagamento, haveria crédito para o PAF n° 10940.904.531/2011-78). Nos itens 21 e 22 do v. acordão combatido, a autoridade fiscal faz referência ao acórdão n° 11-59.548, vinculado ao PAF n° 10940.900.544/2011-78, no qual houve reconhecimento parcial do crédito de R$ 35.002,49 (trinta e cinco mil e dois reais e quarenta e nove centavos), o qual, corrigido, resultou no montante de R$ 41.192,12 (quarenta e um mil, cento e noventa e dois reais e doze centavos). Inclusive, o referido cálculo está equivocado, conforme se verificará no próximo item. Na conclusão do v. acordão, consta a “procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 41.192,12” (destacou-se). Ou seja, o valor homologado no presente processo foi reflexo direto da decisão emitida em outro processo administrativo, confirmando- se, dessa forma, que a cobrança é feita em duplicidade. Embora tenha reflexo, o que se demonstra é que não se pode manter a cobrança nos presentes autos, pois já faz parte de outro processo. O Fisco reconhece o argumento e até amplia as possibilidades de que a Recorrente teria para exercício dos seus direitos, porém, o direito creditório pela duplicidade na cobrança não é reconhecido. O não reconhecimento se dá em razão da incerteza do Fisco de “quando” ocorrerá o recebimento de valores ou da emissão de decisão favorável ao contribuinte (tanto na esfera administrativa quanto na judicial) no processo anterior, para que haja reflexo no processo posterior. Ora, não é porque a União não sabe quando o valor será recebido que lhe é permitido realizar a cobrança duas vezes. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Ademais, os débitos objetos dos PAFs n° 10940.900.544/2011- 78 e n° 10940.900.545/2011-12 estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e as decisões a serem proferidas naqueles PAFs não podem ser impeditivos para homologação dos créditos em discussão nos presentes autos. Isso porque: a) a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b) em caso de não homologação da compensação, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; c) caso a compensação seja definitivamente não homologada, ou o contribuinte pagará o tributo cobrado, ou a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; e d) a postura adotada pelo Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada; de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.” Neste tocante, ou seja, quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presentes autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Ademais, a Recorrente entende, também, que a incidência da multa de mora na estimativa é indevida, em virtude do disposto no art. 138 do CTN, fundamentada no fato de a extinção do débito por compensação ter ocorrido antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, espontaneamente. A discussão, pois, envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: “Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos institutos são distintos por força de determinação legal expressa, embora já tenha entendido de forma diferente. Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.009 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904531/2011-78 Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, a apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001437/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. No julgamento da multa aplicada por infração à obrigação acessória relacionada à apresentação de GFIP sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias deve ser replicado o resultado do lançamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 2402-012.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, cancelar os créditos referentes às competências 02 a 04/2005, inclusive, tendo em vista o cancelamento das referidas contribuições (bases de cálculo) nos processos principais. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. No julgamento da multa aplicada por infração à obrigação acessória relacionada à apresentação de GFIP sem os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias deve ser replicado o resultado do lançamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, cancelar os créditos referentes às competências 02 a 04/2005, inclusive, tendo em vista o cancelamento das referidas contribuições (bases de cálculo) nos processos principais. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 37 /2 01 0- 79 Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão (fls. 1.836 a 1.852) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.260.396-3 (fls. 1), emitido em 25/05/2010, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições devidas às seguridade social, nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Relatório fiscal da infração às fls. 8 e 9. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Pratica infração a empresa que não informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, conforme dispõe o art. 32, inciso IV, e § 5º, da Lei 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias e das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9º, "j" , da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9º, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 15/09/2011 (fl. 1.869) e apresentou recurso voluntário em 14/10/2011 (fls. 1.879 a 1.912) sustentando: a) nulidade quanto à atribuição de legitimidade à PETROBRAS DISTRIBUIDORA e inexistência de sucessão; b) nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação; c) nulidade do lançamento por ausência de requisitos de validade do auto de infração; d) decadência; e) validade da verba paga a título de participação nos lucros e resultados – PLR. Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 Na sessão de 1º/12/2012, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.143 – fls. 1943 a 1946) para sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 19515.001442/2010-81, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da alegação de ausência de sucessão A recorrente sustenta nulidade quanto à atribuição de responsabilidade tributária à PETROBRÁS pelas dívidas tributárias da LIQUIGAS (recorrente). Da análise dos autos, observa-se que, após a prolação da decisão recorrida, consta Despacho da DICAT encaminhando os autos à DEMAC do Rio de Janeiro, “tendo em vista que houve sucessão, com consequente alteração de jurisdição”. Na sequencia, a recorrente LIQUIGAS alega equívoco no envio dos autos para o Estado do Rio de Janeiro já que sua sede situa-se no Estado de São Paulo. A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – Demac/RJO, então, proferiu o Despacho encaminhando os autos à Unidade de São Paulo já que não sucessão da recorrente pela PETROBRAS quanto à responsabilidade pelas dívidas tributárias da Liquigás. Disto, saneada a legitimidade para responder pelo crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.398-0 (fls. 1 a 13), não sucumbe nenhuma diligência a prover por este Órgão julgador. 2. Preliminar de nulidade – Dos requisitos de validade do Auto de Infração Sustenta a recorrente a nulidade do Auto de Infração por ausência dos seus requisitos de validade, uma vez que o lançamento não apontou de forma clara os fatos geradores, o período, o fundamento legal e as alíquotas; está embasado em relatório fiscal confuso; ausência do Discriminativo Analítico do Débito. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de v cio material, que aquele e istente quando h erro no conte do do lançamento, que a norma individual e concreta, na qual i ura “o ato jur dico tribut rio” no antecedente, e no consequente a “relação jur dica tribut ria” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No Relatório Fiscal, consta que o fato gerador das contribuições devidas a à seguridade social são os pagamentos feito a título de PLR em desobediência aos requisitos estabelecidos em lei, no período de 01/2005 a 12/2005; há Discriminativo do Débito, bem como relação dos valores devidos por filial e competência; e os fundamentos legais do débito. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O entendimento está em consonância com o deste Conselho. Confira-se: (...) LANÇAMENTO. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE INFORMAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A Informação Fiscal complementar cumpriu o seu objetivo de esclarecer/complementar os fatos acerca da caracterização da cessão de mão-de-obra, perfectibilizando o ato originário. Tendo a contribuinte sido cientificada deste documento, não há que se falar em nulidade no presente caso. (...) (Acórdão nº 2401-009.671, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Sessão de 15/07/2021). A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 3. Decadência A recorrente sustenta a extinta do crédito em razão do decurso do prazo decadencial. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias, não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. A contagem do prazo decadencial para constituição de multa por descumprimento da obrigação acessória segue regra distinta porque não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável a regra do art. 173, I, do CTN. A Súmula CARF nº 148 assim dispõe: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ainda nesse sentido: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 69. DECADÊNCIA. CONFISCO. Não há que se falar de decadência quando a constituição do lançamento por descumprimento de obrigação acessória observou o prazo quinquienal estabelecido no art. 173, I, do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. (Acórdão nº 2402-009.856, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021) O lançamento se refere ao período 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/10/2005 a 30/11/2005 e a recorrente foi cientificada em 31/05/2010 (fl. 1). Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 Portanto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial. 4. Do julgamento reflexo relacionado ao auto de infração de obrigação principal Da Obrigação Acessória (CFL 68) O Auto de Infração DEBCAD nº 37.260.396-3 foi lavrado sob o fundamento de que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal (fl. 8): Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, foram lavrados mais 5 (seis) Autos de Infração, conforme consta às fls. 53 do Processo nº 19515.001439/2010-68: Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento 19515.001439/2010-68 37.260.398-0 Principal Empresa 19515.001440/2010-92 37.260.403-0 Principal Segurados 19515.001441/2010-37 37.260.404-8 Principal Terceiros 19515.001442/2010-81 37.285.637-3 Principal Terceiros - FNDE 19515.001437/2010-79 37.260.396-3 Acessória CFL 68 19515.001438/2010-13 37.260.397-1 Acessória CFL 59 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 4 . Nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 a empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Tratando-se de obrigação acessória vinculada à principal, não há que se falar em aplicação da regra decadencial de um ou outro artigo, quando o lançamento da obrigação principal sofreu exclusão parcial. Cabe, tão-somente, acompanhar o lançamento da obrigação principal, já que constitui em dever antecedente. Confira-se: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. (Acórdão nº 2402-012.242, publicado 04/12/2023). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário referente às competências 01 a 09 de 2007. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator) e Francisco Ibiapino Luz, que deram-lhe provimento parcial em menor extensão, mantendo-se o crédito tributário referente ao descumprimento da obrigação acessória (CFL 68), exceto quanto ao levantamento relativo a cooperativa de trabalho. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Do voto vencedor de relatoria do Conselheiro Gregorio Rechmann Junior extrai- se a seguinte fundamentação, aqui incluída como razões de decidir: Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do ilustre relator, peça vênia para delas discordar no que tange ao reflexo do julgamento referente ao auto de infração por descumprimento da obrigação principal (AIOP) na análise do auto decorrente do descumprimento da obrigação acessória (AIOA). (...) Como se vê, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), o d. relator não reconheceu neste o reflexo da extinção do crédito no correspondente AIOP em razão do lustro decadencial, residindo aí o ponto de divergência que ora se passa a demonstrar. Conforme fartamente já exposto, o AIOA 37.384.660-6 se trata de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (CFL 68). Verifica-se, pois, que o AIOA 37.384.660-6 ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao julgamento do AIOA 37.384.660-6, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do jul amento dos AI’s Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001437/2010-79 atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Dessa forma, considerando que em relação ao AIOP os créditos tributários – base de cálculo da multa aplicada no presente PAF – referentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, impõe-se, por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal do AIOA 37.384.660-6 também em relação ao mesmo período: 01 a 09/2007. O racional, aqui defendido, pode assim ser resumido: a extinção do crédito tributário no AIOA, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no AIOP, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação no AIOP. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no AIOA corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no auto de infração referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a este, os valores lançados atinentes às competências de 01 a 09/2007 foram exonerados, deve ser dado parcial provimento ao presente recurso voluntário, para, em relação ao AIOA 37.384.660-6 (CFL 68), além da exclusão da base de cálculo da multa aplicada dos valores referentes à cooperativa de trabalho, tal como decidido por este Colegiado nos termos do voto do d. relator, cancelar, também, integralmente as competência de 01 a 09/2007 do referido AIOA 37.384.660-6 (CFL 68). Na sessão de 1º/12/2012, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.143 – fls. 1943 a 1946) para sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 19515.001442/2010-81, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. Nos autos de infração de obrigação principal, a turma concluiu pelo provimento parcial do recurso voluntário para exclusão das competências 01 a 04/2005, inclusive. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1984DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.720113/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 LEI COMPLEMENTAR N° 123. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora
Numero da decisão: 1401-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acordão n° 106-005.937 proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ06) no qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem expressar os fatos, reproduzo o relatório do acordão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada formalizou, em 06/01/2016, Pedido de Restituição de tributos recolhidos segundo a sistemática do Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 2011, dezembro de 2011, março de 2012, junho de 2012, agosto de 2012 e novembro de 2012, no valor total de R$ 114.835,30 (fls. 2 a 3 e 20 a 55). Em seu pedido, a contribuinte informa ter sido excluída do regime simplificado com efeitos a partir de 31/10/2007. Os pagamentos foram realizados entre 17/03/2011 e 20/12/2012 (fls. 14 a 56). O pedido foi indeferido pela autoridade jurisdicionante, por meio do Despacho de fls. 71 a 72, pelos seguintes fundamentos: 4. Consulta ao sistema “SIMPLES NACIONAL” - Histórico dos Eventos (...) comprova a “Exclusão de Ofício-Prática reiterada de infração” com efeitos a partir Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 3 de 01/11/2007 (Processo Administrativo 1000360-485453/2010). Foi identificada a ocorrência de “Omissão de Receitas face às informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito”. 5. Excluído do SIMPLES Nacional o contribuinte, nos anos calendários de 2010/2011/2012, não declarou os rendimentos em qualquer das outras modalidades compulsórias de tributação do lucro (Real/Presumido) conforme consulta ao Portal do IRPJ (...) permanecendo simplesmente omisso. 6. DCTFs relativas aos períodos identificando os valores devidos não foram apresentadas conforme consulta feita no site específico (...). 7. A existência das receitas tributáveis está comprovada nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte através das DASN declaradas e DAS recolhidos. 8. DIRFs extraídas para o período comprovam a existência desses valores (...). 9. Em face do exposto e perante à iminente configuração de dano ao erário público, reconheço como legitimamente constituídos os valores originalmente lançados e pagos. 10. Com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido de Restituição no montante de R$73.072,03 (setenta e três mil e setenta e dois reais e três centavos) e determino a consequente desvinculação da disponibilidade constante no SIEF. Ciente em 30 de abril de 2020 (fls. 73), a contribuinte apresentou, em 27 de maio de 2020 (fls. 74), manifestação de inconformidade a fls. 77 a 89. Afirma, de início, que em determinado período esteve optante pelo Simples Nacional e, em período subsequente, pelo Lucro Presumido, informando ter protocolizado nos anos de 2015 e 2016 vinte Pedidos de Restituição, “tendo em vista pagamentos indevidos em face de ter sido excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/11/2007”. Menciona o artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da verdade material, da razoabilidade, da segurança jurídica, os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluídos pela Lei nº 13.655, de 2018, os artigos 142 e 165 do Código Tributário Nacional, para contestar a alegação de ocorrência de dano ao Erário Público, argumentando não ter deixado de recolher seus tributos “a tempo e modo as exações englobadas pelo Simples Nacional para o período de apuração objeto do presente pedido de restituição”. Realça que estava de boa-fé no regime do Simples Nacional e procedeu aos recolhimentos nesta sistemática. Aduz que o direito à restituição independe de regime tributário, não sendo condição imposta pelo artigo 165 do CTN, acrescentando que: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 4 se não houvesse os recolhimentos pelo Simples Nacional nos exercícios de 2010 a 2012, a Receita Federal, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ter fiscalizado a contribuinte, arbitrado o lucro (que é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte) e autuado a Peticionária, o que não ocorreu no caso concreto, ou seja, a Peticionária protocolizou dentro do prazo legal o pedido de restituição mas, a contrário sensu, para o Fisco decaiu qualquer discussão sobre obrigações principais ou acessórias para o período de 2010 a 2012. Aponta contradição entre o item 5 do Despacho Decisório, segundo o qual a contribuinte, excluída, não declarou os rendimentos em outras modalidades de tributação do lucro, e o item 7, em que se afirma que a existência de receitas tributáveis está comprovada nas DASN apresentadas. Aduz que as DCTF não foram apresentadas por estar dispensada de sua entrega nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, alegando que a decisão não estaria devidamente fundamentada, especialmente nos itens 5, 6 e 7, com afronta ao princípio do devido processo legal, com cerceamento de defesa e com violação ainda dos princípios da eficiência e da transparência, nos termos dos artigos 5o, incisos LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, colacionando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência em razão da alegada nulidade do Despacho Decisório. O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão de primeira instância, houve o afastamento da nulidade por cerceamento do direito de defesa e o indeferimento do pedido de diligência. No mérito, reconhece que houve apenas cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação para empresas optantes pelo regime simplificado, com a regular Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 5 constituição do crédito tributário e sua efetiva quitação no momento adequado e por isso, não há nenhum indébito a ser restituído. Sob a alegação de que há decadência para lançar diferenças não pagas, o julgador afirma: Assiste razão à defesa em sua afirmativa de que o Fisco decaiu do direito de lançar as diferenças não pagas pela empresa, em virtude de sua exclusão do regime simplificado; contudo, tal decadência não torna indevidos os recolhimentos realizados. (Griffou-se) Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 124/137), destacando que o Acordão deve ser reformado por “violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Verdade Material, bem como o disposto na Lei 13.655/2018 (que sequer foi abordada no acórdão o que configura ofensa ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa)” E passa a elencar os pontos que considera importante para sua pretensão:  a falta de fundamentação legal no despacho decisório não é suprível por não acarretar prejuízo a compreensão.  o Acordão não abordou todos os tópicos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e isso afronta ao Princípio do Processo Legal e Cerceamento de Defesa.  Não concorda com a conclusão da autoridade julgadora de que não houve pagamento indevido ou a maior. Ao final requer que o julgamento seja convertido em diligência em função da, na sua visão, nulidade do Acordão recorrido. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Tendo tomado ciência do Acordão em 26/05/2021 via correio, e sendo o Recurso interposto em 22/06/2021, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Basicamente, em apertada síntese, o presente processo trata de não homologação de Pedido de Restituição de valores pagos pela Recorrente quando estava sob o regime de apuração do Simples Nacional, sendo o PER efetuado em função da sua exclusão de ofício do regime simplificado com efeitos retroativos. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 6 Desta forma, a Recorrente entende que os valores recolhidos à época em que estava no Simples Nacional seriam pagamento indevidos ou a maior, passiveis de restituição devido essa exclusão de ofício promovida pela Administração Púbica. A Recorrente pleiteia a reforma do acordão em função de nulidades do despacho decisório, seja por ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Verdade Material, seja por violação aos Princípio do Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa, em função de não ter sido abordada no Acordão. Pois bem. De início, registre-se que a ofensa ao princípio da verdade material não deve implicar a nulidade do ato, senão a sua eventual improcedência. Se constatada, no caso concreto, ofensa a esse princípio, a busca pela verdade, seja material ou qualquer outra deveria ser através da realização de diligências, como requereu a Recorrente, situação que será analisada ao longo do voto. Em relação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, essa questão escapa de uma avaliação administrativa, pois são diretrizes para os legisladores. Estando positivada na norma, não cabe a autoridade tributária avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, principalmente por causa da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Recorrente alega que a ausência de fundamentação legal no despacho decisório seria motivo para declaração de nulidade do ato. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrados ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Art. 59. São nulos: I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 7 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O que se depreende dos dispositivos acima é que a declaração de nulidade está relacionada ao princípio do prejuízo, ou seja, se não for identificado um prejuízo para partes de determinado ato, não há que se falar em sua invalidação. De fato, no despacho decisório não consta um dispositivo legal referido como enquadramento legal para o indeferimento do pedido de restituição, todavia, entendo que tal fato não trouxe prejuízo para o contribuinte e não prejudicou a eficácia do despacho decisório. Observa-se no presente caso que o despacho decisório foi pautado em documentos (DCTF, DIRFs, DASN), evidenciando de forma detalhada e completa os motivos do indeferimento, não deixando dúvidas acerca dos fatos. Desta forma, não deve prosperar a arguição de nulidade suscitada pela Recorrente. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o Acordão de primeira instância “não abordou todos os tópicos trazidos, pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade”. A Recorrente alega que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou sobre a ocorrência de dano ao erário público (mencionado na ementa e no item 10 do despacho decisório) e sobre não apresentação das DCTFs relativas aos períodos tendo em vista que a Recorrente estava dispensada da entrega dessa declaração. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos levantados pela parte. Examinando a decisão recorrida, entendo que a decisão, bem como a sua fundamentação foram satisfatórias para compreensão do caso, não se configurando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Desta forma, rejeito a presente arguição de nulidade DOS PRINCÍPIOS DA LEI N° 13.655/2018 A Recorrente reforça a alegação da necessidade da aplicação dos princípios já evocados ao longo da peça recursal através do disposto nos art. 20 e 21 da Lei 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 8 Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. A Lei 13.655/2018 inseriu novos artigos à LINDB visando a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, o art. 20 teve por objetivo reforçar a necessidade de que as decisões não sejam vazias ou retóricas, contudo o termo “valores jurídicos abstratos”, carecia de maiores detalhamentos. Com a edição do Decreto 9.830/2019 regulamentando os novos artigos, as definições de termos como: “valores jurídicos abstratos”, foram sanadas, sendo nesse caso a definição prevista no § 1 do art. 3° do Decreto n° 9.830: Art. 3º (...) § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. Basicamente, o art. 20 indica que no momento de uma decisão estatal, deve-se avaliar as diversas hipóteses interpretativas de uma determinada norma jurídica e basear-se nos dados presentes no processo, sem o uso de expressões genéricas como “interesse público”, “economicidade” ou “moralidade administrativa”. O dispositivo não impede que decisões tenham “valores jurídicos abstratos”, apenas que nesses casos, devem ser consideradas as consequências práticas, nos termos do caput do art. 3°: Art. 3º A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão A Requerente ao invocar o art. 20 da LINDB pretendia reforçar a necessidade de aplicação do Princípio da Proporcionalidade, que determina, em termos genéricos, que a decisão seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O art. 21 invocado pela Requerente trata da necessidade da decisão que invalidar um ato, sendo esse um fato relevante, que estejam presentes as consequências jurídicas e administrativas imediatas da invalidação. O dispositivo trata de resguardar os direitos impactados pela invalidação de um negócio jurídico Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 9 O que se depreende dos argumentos trazidos pela Recorrente referentes aos dispositivos previstos na Lei 13.655/2018, foi no meu entender, apenas reforçar a tese de violação de alguns princípios que poderiam macular o despacho decisório e o Acordão recorrido, a ponto de torná-los nulo. Desta forma, não merecem prosperar as pretensões da Recorrente relacionada a Lei 13.655/2018. DA DILIGÊNCIA Em relação ao pedido de diligência, a possibilidade está prevista no art. 18 do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Esse dispositivo deve ser interpretado juntamente com o art. 16 do mesmo diploma legal que trata da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há dúvidas que a autoridade julgadora na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Logo, o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir, de modo que pedidos de diligência não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. O indeferimento de diligências consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No presente caso, todos os documentos probatórios necessários para dar suporte as alegações foram acostados ao processo sendo suficientes para motivação do voto. Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. MÉRITO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 10 O cerne da lide no presente processo está na pretensão da Recorrente em reaver, através de restituição, os pagamentos realizados pela sistemática de apuração pelo Simples Nacional relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 2011, dezembro de 2011, março de 2012, junho de 2012, agosto de 2012 e novembro de 2012, no valor total de R$ 114.835,30. Entende a Recorrente que em função da exclusão de ofício pela administração pública do regime simplificado, todos os pagamentos deveriam ser devolvidos. Pela cronologia dos fatos, a exclusão do Simples Nacional ocorreu em 13/03/2012 com efeitos retroativos à 01/11/2007, através do Processo Administrativo do Estado de São Paulo nº 1000360-485453/2010 com a ocorrência de “Omissão de Receitas face ás informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito” pela prática reiterada de infração. A Seção VIII da Lei Complementar n° 123 de 2006 trata dos casos da exclusão do Simples Nacional, sendo os dispositivos que tratam do presente caso abaixo apresentados: Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 11 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Vale ressaltar que a situação presente não se enquadra na vedação prevista no inciso XII do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época): CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 12 (...) XII - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; O disposto acima se refere a débitos apurado no “âmbito do Simples Nacional” por empresa optante, não se referindo a indébito, quando se aplica o disposto no § 10 do art. 21 da LC n° 123, pois este determina que o contribuinte excluído do regime do Simples Nacional pode compensar o crédito com qualquer outro débito tributário fora do Simples Nacional, pois os pagamentos foram efetuados dentro do regime em uma situação em que já estava excluída, ou seja, efetuados fora do âmbito do Simples Nacional. Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Ocorre que para ter direito a restituição ou compensação o contribuinte deve OPTAR, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 13 art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Não tendo efetuado a opção, não há que se falar em restituição ou compensação. Uma das consequências da opção pelo regime de tributação igual as demais pessoas jurídicas é a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), como a Recorrente não fez a opção, não houve a entrega da supracitada declaração, por isso no Despacho Decisório a autoridade fiscal informou que não constavam nos bancos de dados da Receita Federal. Concordo com a Recorrente de que o Fisco não pode mais exigir possíveis diferenças entre os valores recolhidas via sistema simplificado em relação as demais formas de apuração de lucro, da mesma forma que a decisão de primeira instância. Contudo, observa-se dentre os pagamentos efetuados pela Recorrente constatam- se pagamentos após a sua exclusão do Simples:  março de 2012 – R$ 17.321,22 – Pagamento dia 20/04/2012 (fls. 21/22)  junho de 2012 – R$ 23.545,17 – Pagamento dia 18/07/2012 (fls. 28/29)  agosto de 2012 – R$ 15.803,41 – Pagamento dia 13/09/2012 (fls. 37/38)  novembro de 2012 – R$ 16.986,87 – Pagamento dia 20/12/2012 (fls. 46/47) Tendo sido excluída na data de 13/03/2012, entendo que nos casos acima, houve pagamento indevido nos termos do art. 165 do CTN, passível de restituição conforme regras vigentes, desta forma, do total de R$ 114.835,30, considero que a Recorrente tem direito ao montante de R$ 73.656,67 por pagamentos efetuados indevidamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por voto por rejeitar a preliminar de nulidade, negar o pedido para conversão do julgamento em diligência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo apenas o montante de R$ 73.656,67 do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Redator Designado. Em que pesem as sempre brilhantes palavras proferidas pelo Relator, somos da opinião que os pagamentos realizados anteriormente à exclusão de ofício podem ser restituídos à Contribuinte, mormente no caso de exclusão retroativa. Aqui estamos tratando de empresa Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 14 excluída do SIMPLES NACIONAL em 13/03/2012, com efeitos retroativos a 01/11/2007. O Relator reconheceu o direito à restituição dos valores pagos após a exclusão, indeferindo aqueles realizados anteriormente à mesma. Ocorre que, s.m.j, a própria norma exposada pelo Relator em seu voto, no meu entendimento, traz a resposta à indagação que surgiu quando da discussão do voto apresentado, senão vejamos: Lei Complementar nº 123/2006 Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. O disposto na norma acima, permite a utilização dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES NACIONAL para a compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Entendo que, a partir do disposto na norma, ao se permitir a compensação de ofício dos tributos pagos na sistemática do SIMPLES NACIONAL, ou após a sua exclusão do sistema, o legislador abarcou a possibilidade de restituição dos valores pagos anteriormente à saída coercitiva da Contribuinte do mesmo. O fato de a Administração Tributária não ter tomado os cuidados necessários à constituição dos créditos tributários atinentes à sistemática usual das Pessoas Jurídicas (Lucro Real, Presumido, Arbitrado), deixando, inclusive, de utilizar os tributos pagos dentro da sistemática do SIMPLES NACIONAL, não pode ser óbice à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão. Por essa razão, a maioria de meus pares entendeu ser possível a restituição dos valores pagos relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 2011 (R$ 16.551,65) e dezembro de 2011 (R$ 24.526,98), totalizando um direito creditório adicional de R$41.078,63 além dos R$73.656,67 já reconhecidos no voto do Relator. Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação requerida até o limite do crédito disponível. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.034 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.720113/2016-67 15 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.004558/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2202-010.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 58 /2 00 9- 39 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70 e ss ) interposto contra R. Acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 56 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições previdenciárias, em competências entre 01/2004 e 12/2004 – CFL 68. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.222.983-2 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 08, e planilha gravada em CD relacionada no “Recibo de arquivos entregues ao contribuinte”, ela deixou de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições previdenciárias, em competências entre 01/2004 e 12/2004. O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 08, informa, ainda, que:  foi iniciada a fiscalização na empresa em 04/07/2008;  a empresa enviou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e contabilidade, conforme está demonstrado nos Anexos elaborados pela fiscalização, como segue: a) Anexo II do Auto 37.222.990-5, ao qual está apenso, contendo lista de remunerações por segurado e por competencia, referente aos fatos geradores declarados em GFIP; e, b) Anexo VII do presente AIOA (Auto de Infração de Obrigações Acessórias), que relaciona os segurados empregados e contribuintes individuais e os respectivos valores não informados em GFIP, as contribuições omitidas e o cálculo da multa por competência, e a multa total aplicada considerando o critério mais benéfico ao contribuinte a cada competência, apurado de acordo com os cálculos apresentados no Anexo VIII do Auto 37.222.990- 5, ao qual este está apenso;  os fatos geradores omitidos em GFIP estão documentados na folha de pagamento e nos RPA entregues em dois CD, anexos ao Auto 37.222.990-5;  pela constatação de valores divergentes entre os dados de entrega de GFIP em nosso sistema e os existentes em documentos apresentados pela empresa, se concluiu que houve entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  o presente Auto e seus anexos foram gravados em meio digital e entregues via postal ao contribuinte, com aviso de recebimento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 09, informa que:  foi aplicada multa de R$ 21.266,88 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos);  a multa considera: a) o previsto na Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5°, acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso Il e art. 373; b) a ausência de circunstâncias agravantes, conforme Termo de Antecedentes, e a ausência de circunstâncias atenuantes; c) os valores definidos pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48 de 12/02/2009 - D.O.U. de 13/02/2009, demonstrados no Anexo VII deste AIOA; d) o critério mais benéfico ao contribuinte a cada competência, conforme demonstrado no Anexo VIII do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, e no Anexo VII do presente Auto;  o valor do presente Auto de Infração será atualizado pela SELIC, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF 10, de 14/11/2008, publicada no D.O.U. de 17/11/2008, bem como a legislação que a ampara. Encontram-se anexos ao AI, entre outros, os seguintes documentos: IPC - Instruções para o Contribuinte; e, cópias de Recibo de arquivos entregues ao contribuinte, com CD; TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal E, consta, às fls. 29, termo de juntada de processo, segundo o qual este processo foi apensado ao de n.° 19515004556/2009-40. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/l 1/2009 (fls. 02, 27 e 28), a empresa apresentou, em O4/12/2009, conforme despacho de fls. 54, a impugnação de fls. 31 a 37, com documentos anexos às fls. 30, 38 a 51 (Procuração, envelope e cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, da 30” Alteração do Contrato Social, de 22/06/2009), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Relata a impugnante que está se cobrando, por meio deste Auto de Infração (AI), o pagamento de multa originada por suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de declaração a que se refere a Lei 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Do direito: Sustenta, aqui, a empresa, a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do Auto de Infração e violação ao principio da busca da verdade material. Informa que a Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados e litigantes cm geral a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando- lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5°, LIV e LV. Afirma que, no caso vertente, no entanto, tais princípios não teriam sido cumpridos pela fiscalização, que teria procedido à autuação sem sequer ter especificado quais teriam sido os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração que se refere o Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social,de forma minimamente inteligível e satisfatória. Para ela, ao não instruir o Auto de Infração corretamente em relação a quais teriam sido os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração que se refere o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social, a fiscalização teria impedido a análise mais apurada dos documentos que deram origem à multa, o que implicaria na nulidade da autuação, nos termos dos artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72. Alega que a documentação, necessária ao exame da validade do ato de imposição de penalidade, teria sido desprezada pela fiscalização, razão porque não pôde identificar de forma eficiente as supostas irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas, para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, e, que, ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Ressalta a ocorrência, no caso, de ausência da descrição exata dos fatos que ensejaram a multa impingida, não sabendo dizer especificamente quais seriam os fatos geradores não apresentados juntamente com a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4 do RPS para compeli-la ao pagamento da referida multa. Entende que o auto de infração seria nulo de pleno direito, em razão da falta de motivação fática e legal, que justificasse a manutenção da imposição de penalidade, tendo se valido a autoridade fiscal de apuração inconclusiva, que culminou na não apresentação exata dos elementos caracterizadores do alegado descumprimento de obrigação acessória, em manifesta afronta à busca da verdade material. Em suma, segundo ela, a autuação não teria sido devida e adequadamente motivada, o que implicaria em nulidade do ato administrativo de lançamento e imposição de penalidade, tendo a fiscalização se limitado a informar que ela teria apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracterizando flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Passa a discorrer, então, a respeito da capitulação da autuação e da multa, alegando que elas estariam fundadas em dispositivos legais revogados, uma vez que os parágrafos 3° e 5° do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 teriam sido revogados pela Lei 11.941/2009, o que, em seu entendimento, levaria à nulidade do presente auto de infração, coma insubsistência da multa aplicada. Destaca, por fim, a impugnante, que a análise do mérito levaria a conclusão de que a penalidade impingida não seria efetivamente devida ao Erário, afirmando que não teria cometido a infração que lhe foi imputada. Dos pedidos: Rcquer, então, a empresa, o recebimento e o acolhimento de sua impugnação, para o fim de se julgar totalmente nulo este auto de infração, por falta de motivação legal e fática caracterizadora de cerceamento de defesa, bem como pelo fato de que a autuação e a multa tiveram fundamento em dispositivos legais revogados. E protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. É o relatório O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, e os Anexos deste Auto de Infração (AI) e do AI ao qual se encontra apensado oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça O procedimento fiscal e apresente a sua defesa à autuação. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/12/2010 (fls. 68), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 14/01/2011 (fls. 70 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de nulidade da autuação por violação ao direito de defesa/verdade material. Segundo alega, 10. Assim, ao não instruir o Auto de Infração corretamente, com a demonstração de forma clara e pormenorizada dos fatos geradores que deram origem a aplicação da multa, a Fiscalização cerceou o direito a ampla defesa do Contribuinte, vendo-se a Recorrente forçada a defender-se de uma cobrança em que não é possível depreender-se quais foram as irregularidades apontadas. 11. Pela análise do Auto de Infração não é possível depreender-se quais as informações que não foram apresentadas pela Recorrente juntamente com a GFIP. Referidas informações são de vital importância para apresentação de defesa pela Recorrente, bem como para a subsistência da própria multa aplicada, restando evidenciado a nulidade do Auto de Infração em caso de sua omissão. 12. Além disso, conforme ressaltado em sede de Impugnação, a Fiscalização incorreu em novo erro, não apenas capitulação da penalidade, mas na capitulação da própria autuação, utilizando-se de comandos legais já revogados, o que novamente denota a completa nulidade do Auto de Infração. Requer a declaração de nulidade da autuação, e que as intimações seja remetidas ao seu procurador. Considerando a conversão do julgamento em diligência dos processos administrativos fiscais de nº 19515004556/2009-40 e nº 19515004555/2009-03, que tratam das autuações relativas às obrigações tributárias principais, e considerando a vinculação da obrigação acessória tratada nos presentes autos, deu-se a conversão do julgamento do processo em diligência, para fins de que a unidade de origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do redator nos processos principais. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como a ofensa à verdade material. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Ademais, bem observou o R. Acórdão recorrido que: Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do AI e violação ao principio da busca da verdade material. Cabe observar que o presente AI encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigo 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, e no artigo 293, caput do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.103, de 30/04/2007, a seguir transcrito, tendo sido formulado de modo que a autuada tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudesse exercer seu direito à ampla defesa. (...) Houve, no caso, a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (“... entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias...”; “... Anexo VII... relaciona os segurados empregados e contribuintes individuais e os respectivos valores não informados em GFIP...”), e a indicação do dispositivo legal infringido (“... Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97... art. 225, IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99...”), da penalidade aplicada e dos critérios de gradação (“... Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97... Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso Il (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373...”), e do local dia e hora da lavratura do AI, conforme se pode verificar na capa do Al, as fls. 02, e nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, às fls. 08 e 09. Cumpre salientar que o ato administrativo consubstanciado neste AI possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados na capa do AI e nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, bem como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando informada, no Anexo Vll deste AI (gravado em CD e entregue ao contribuinte por via postal, segundo o Relatório Fiscal da Infração), com objetividade, precisão e clareza, a origem da autuação (relação dos fatos geradores omitidos por competência, com a indicação dos segurados a que se referem e dos documentos com base nos quais houve a sua apuração), permitindo o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade da autuação. É de se destacar, assim, no caso, que, ao contrario do que afirma a impugnante, houve, sim, pela fiscalização, a devida especificação dos fatos geradores não declarados em GFIP, que levaram ã presente autuação, bem como a apreciação da documentação da empresa, que lhe havia sido apresentada, respeitando o princípio da busca da verdade material e permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Cabe ressaltar, por fim, que a lavratura do presente AI se deu com base em documentos da própria empresa, e que esta não trouxe aos autos, em sua defesa, quaisquer documentos no sentido de comprovar a sua alegação de que a infração objeto deste Al não teria sido cometida, devendo ser mantida, assim, a presente autuação. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Realmente, o Relatório Fiscal (fls. 10 e ss) pormenoriza em todos os seus elementos a prática infratora tributária, possibilitando a plena compreensão dos fatos e a ampla defesa. Extrai-se do Relato Fiscal: 2. A empresa enviou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e da contabilidade da empresa, conforme está demonstrado nos Anexos elaborados pela fiscalização como segue: 2.1. O Anexo II, do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, contendo lista de remunerações por grado e por competência, referente aos fatos geradores declarados em GFIP. 2.2. O Anexo VII do presente AIOA (Auto de Infração de Obrigações Acessórias) que relaciona os segurados empregados e contribuintes individuais e os respectivos valores não informados em GFIP; as contribuições omitidas e o cálculo da multa por competência; a multa total aplicada considerando o critério mais benéfico ao contribuinte a cada competência, apurado de acordo com os cálculos apresentados no Anexo VIII do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso. 3. Os fatos geradores omitidos em GFIP estão documentados na folha de pagamento e nos RPA entregues em dois CD, anexos ao Auto 37.222.990-5 supracitado, acompanhados dos recibos de entrega constando os registros (866d8b6d-3177e53d- 36bd805d-edda2db0 e 4f3c87e8-6b4d7lfi)-bebb7495-c53cf033 respectivamente) de sua autenticação pelo SVA (Validação e autenticação de arquivos digitais). Para as competências de 03/2004 a 05/2004, a declaração da empresa anexa ao mesmo Auto 37.222.990-5 confirmou os fatos geradores lançados com histórico de “prolabore”, na conta 4.l.02.01.0001 -."Honorários", na página 642 do livro Razão n° 41, para a competência 03/2004, e página 574 do livro Razão n° 42, para as competências 04/2004 e 05/2004. A identificação dos segurados, beneficiários das remunerações do pro labore mencionado, constam da DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte), registrada no banco de dados da Receita Federal do Brasil, com envio às 15h56min em 23/04/2007, e de recibo n° 03.28.83.22.41-29. 4. Pela constatação de valores divergentes entre os dados de entrega de GFIP em nosso sistema e os existentes em documentos apresentados pela empresa, concluímos que houve entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracterizando infração à Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e §5°, também acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. Pelos argumentos e fundamentos acima, não é possível acolher as alegações do recorrente. O Recorrente alega que a Autoridade Fiscal utilizou-se de comandos legais revogados. Entretanto, não aponta e especifica sua afirmação. Olhando a autuação, observa-se, como já indicado, a ausência de vícios. A descrição da Infração apurada e da multa imposta encontram correlação com a legislação vigente à época dos fatos, conforme se extrai do AI a fls. 04. DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso Il (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Por fim, cumpre ressaltar que a autuação foi lavrada após constatação de valores divergentes entre os dados de entrega de GFIP nos sistemas e os existentes em documentos apresentados pela empresa. Houve entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracterizando infração à Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e §5°, combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. As alegações trazidas em sede de recurso são as mesmas já apresentadas e bem sopasadas pelo Colegiado de 1ª Instância, nada havendo para acrescentar à fundamentação que ora acolho integralmente. Os autos das obrigações principais, relativos ao período lançado, foram julgados, conforme nesta mesma sessão de julgamento O Acórdão proferido traz as seguintes ementas: Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE. LANÇAMENTO. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Sendo assim, e acolhido entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, resta-nos manter a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória Por fim, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da retroatividade benigna O Recorrente afirma que inexiste base legal à autuação, na medida em que o § 5º, do art. 32, da Lei 8.212/91 foi revogado pela Lei 11.941/09. Alternativamente, busca aplicação da retroatividade benigna, lastreado na Lei 11.941/2009. De fato, as normas relativas à imposição de penalidades decorrentes da não entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de sua entrega contendo incorreções, foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, cuja aplicação poderá resultar aplicação de multas mais benéficas ao infrator. A Lei 11.941/2009 não revogou a infração tributária, mas alterou os dispositivos de quantificação da multa a ser imposta, inserindo o art. 32A, abaixo reproduzido: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Dessa forma, foram definidas novas penalidades em decorrência das mesmas infrações previstas na norma. Isso implica afirmar que a base legal à aplicação de penalidade pela infração tributária foi alterada, restando afastada a alegação recursal de inexistência de base legal à autuação. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004558/2009-39 Pois bem, neste sentido, e lastreado no art 106, II, “c”, do CTN, é preciso aplicar a penalidade mais benéfica, respeitada alteração da Lei 8.212/91. Não cabendo mais a aplicação da Súmula CARF nº 119, cancelada, é preciso comparar multas por descumprimento da obrigação acessória imposta, sobre o regramento do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, com a multa devida segundo prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09), a fim de aplicar a penalidade mais benéfica ao Recorrente. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar aplicação da retroatividade benigna da multa, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 96DF CARF MF Original

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10655352 #
Numero do processo: 10469.900318/2014-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-26T11:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-26T11:07:27Z; Last-Modified: 2024-09-26T11:07:27Z; dcterms:modified: 2024-09-26T11:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-26T11:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-26T11:07:27Z; meta:save-date: 2024-09-26T11:07:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-26T11:07:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-26T11:07:27Z; created: 2024-09-26T11:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-26T11:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-26T11:07:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.900318/2014-52 ACÓRDÃO 3001-002.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUARARAPES CONFECCOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2013 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900318/2014-52 2 Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente caso de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com o despacho decisório, não acatou a manifestação de inconformidade apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. O despacho decisório informa que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900318/2014-52 3 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente envolvida da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.666 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900318/2014-52 4 Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. 4. DCTF retificadora que apresenta os valores depositados em juízo e créditos suficientes. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial referente a parte do quanto apurado como saldo devedor no período, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora antes mesmo de qualquer procedimento fiscal atinente ao crédito utilizado na compensação glosada, nela consta o valor depositado em juízo, estornado dos demais créditos acumulados. A recomposição de saldos (créditos e débitos) levando em conta esse estorno era suficiente para realizar a compensação declarada, conforme demonstrado pela contribuinte. Nessa longarina, a contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar o erro cometido pelas instâncias inferiores, inclusive com o apontamento da recomposição dos números envolvidos, tendo demonstrado jurídica e graficamente o seu direito creditório, devendo o acórdão recorrido ser reformado com o provimento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626397 #
Numero do processo: 10640.901515/2012-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. FRETE, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições.
Numero da decisão: 9303-015.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. FRETE, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 15 /2 01 2- 99 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3302-009.733, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIRDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao crédito sobre os gastos com fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que, no Acórdão nº 3302-009.719, paradigma ao qual o Acórdão recorrido, repetitivo, foi vinculado, "foi observada a essencialidade do serviço/produto a atividade da empresa, bem como, a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, enquanto o acórdão paradigma apresentado pela União deixou de aplicar o conceito de insumo definido no REsp nº 1.221.170/PR, apenas, se limitando a negar o direito ao crédito por falta de previsão legal". Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado seguimento parcial, para discussão quanto ao direito ao “crédito sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas". A PGFN apresentou Contrarrazões, também contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois o contribuinte estaria a “rediscutir matéria probatória”, além de que “se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados". É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma não deixou de aplicar o decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, conforme se vê na parte do Voto Condutor que versa sobre o conceito de insumo: “Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente ...” Seguindo este entendimento, analisou, um a um, os créditos em discussão: “Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário.” Sob esta perspectiva, entendeu que o creditamento sobre os fretes em questão não encontra amparo no Inciso II (insumos), e, ainda, analisando as demais hipóteses previstas na legislação, interpretou que também não se enquadra no Inciso IX (frete na operação de venda), do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e nem de produto inacabado.” Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, sob o título “frete nas remessas”, a Fiscalização glosou também aqueles no transporte de insumos que, conforme dito na Manifestação de Inconformidade, “por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial”, e, no Acórdão recorrido, entendeu-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos “acabados ou não" entre estabelecimentos da recorrente, mas aqui estão somente em discussão as transferências de produtos acabados para centros de distribuição. O julgamento do Acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21/10/2020, prolatado no julgamento do Processo nº 10640.901519/2012-77, o qual também foi objeto de Recursos Especiais, que foram julgados por esta Turma na Sessão de abril/2022, tendo sido dado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no Acórdão nº 9303-013.220, que teve como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, com foco no Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Diversos Processos de outro Lote da mesma SANTA RITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES foram objeto de julgamento na Sessão de março/2023, dentre os quais o paradigma daquele Lote, no Acórdão nº 9303-013.833, que teve como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual também se deu provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, agora com foco no Inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. As votações, que eram por qualidade, nesta matéria, passaram a ser unânimes (vide Acórdão nº 9303-014.666, de 21/02/2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2) Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3301-009.482) tem similitude fática (aquisições de leite in natura) e decidiu de forma divergente analisando a mesma legislação tributária, conforme se vê no Voto Condutor: VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do frete suportado pelos adquirentes. (...) 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de leite in natura, com suspensão e direito ao crédito presumido da agroindústria, conforme consignado no Relatório Fiscal: “Diante do exposto, conclui-se que prevalece o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, gerando direito ao desconto do crédito presumido”. O contribuinte apropriou-se do crédito integral e a Fiscalização somente admitiu a inclusão destes gastos na apuração do crédito presumido: “Assim, pode se concluir que o frete integra o custo de aquisição do produto a que se refere. Se o custo do produto adquirido, no caso, do leite in natura, é computado na apuração do crédito presumido a que faz jus o contribuinte, obviamente, o frete pago nesta aquisição comporá o custo corresponde. É o princípio geral de direito segundo o qual ‘o acessório segue o principal’.” O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme está claro no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... Neste caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Receita Federal, na IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. No julgamento do paradigma do Lote de Processos ao qual o Acórdão recorrido, repetitivo, foi vinculado, foi negado provimento ao Recurso Especial do contribuinte, no Acórdão nº 9303-013.220, de 13/04/2022, mas, no julgamento de outro Lote de Processos da mesma SANTA RITA, foi reconhecido o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.833, de 16/03/2003, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Atualmente esta matéria está pacificada (sempre ressalvado que o frete tem que ter sido tributado), conforme Acórdão nº 9303-014.425, de 17/10/2023, unânime (nesta matéria), de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. E há até uma certa incoerência em se admitir o creditamento quando o insumo é tributado e não admiti-lo somente pelo fato de o insumo ser desonerado (por ser um produto alimentício, em razão de uma suspensão, ou por outro motivo qualquer). Exemplificando: Um produtor de arroz polido adquire plásticos para a fabricação de embalagens, tributados, no valor de R$ 50.000,00, que são transportados do fornecedor até o estabelecimento industrial no caminhão da transportadora X, pessoa jurídica, que cobra pelo serviço de frete R$ 2.000,00 (sobre o qual incidiram as contribuições). O produtor terá direito ao crédito integral PIS/Cofins sobre R$ 52.000,00. O mesmo produtor adquire arroz sem casca, para beneficiamento, tributado à alíquota zero, no valor de R$ 20.000,00, que é transportado pelo mesmo caminhão da transportadora X, por R$ 2.000,00. Neste caso, não haveria qualquer direito ao crédito. Mas o produtor de arroz pagou, da mesma forma, os R$ 2.000,00 e, neste segundo caso, também na aquisição de um bem que se enquadra no conceito de insumo, haveria a cumulação das contribuições sobre este valor. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.901515/2012-99 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, e, no mérito, voto dar provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720437/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.752, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002645/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.752, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002645/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.

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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 2 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.752, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002645/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 3 Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração – Multa Regulamentar e/ou Isolada, por Ressarcimento indevido pleiteado pelo sujeito passivo. O valor do crédito tributário importa em R$ 2.173.392,42. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.042, proferido na sessão de 21 de agosto de 2020, julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 4 - Preliminarmente, reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN, pois a competência da RFB para fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para que autoridade protele por anos seu exame; - A Delegacia de Julgamento, afrontando o princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela demora no julgamento; - No mérito, alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por limitar o exercício regular dos direitos do contribuinte na busca de ressarcimento e compensação de seus créditos perante a Fazenda Pública, notadamente tendo em vista o direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo; - O STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; - Por fim, a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a impugnação sido protocolada em 19/01/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 09 (nove) anos. A Recorrente pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 5 Prossegue aduzindo que a competência da RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para a autoridade protelar seu exame, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou, em relação à matéria, o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, em outra composição, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023). Logo, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar. Do julgamento simultâneo ao processo administrativo principal n. 13116.002279/2010 -91 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 6 Consoante já exposto, o presente Auto de Infração – que visa a exigência de débitos da COFINS e multa isolada - , foi lavrado em cumprimento à determinação exarada no Despacho Decisório n° 356 - DRF/ANA de 28/10/2010, proferido nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, no qual foram parcialmente deferidos os pedidos de ressarcimentos de créditos de COFINS Não Cumulativa - Exportação apurados nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2005. Através do referido Despacho Decisório n° 356/DRF/ANA, a Autoridade Administrativa: 1.Indeferiu o Pedido de Ressarcimento n° 31525.25621.240710.1.5.09-0992, por inexistência de crédito; 2.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$3.817,21, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 2° trimestre/2005; 3.Deferiu parcialmente o PER n° 13089.04277.240710.1.5.09-0383, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 4.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$1.022,84, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 3° trimestre/2005; 5.Deferiu parcialmente o PER n° 18258.02698.240710.1.5.09-0000, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 6.Homologou parcialmente as DCOMPs 14320.41153.300710.1.3.09-2055, 32189.44016.300710.1.3.09-1352 e 20383.27415.300710.1.3.09-4887, até o limite do valor reconhecido no item 4, utilizando o crédito reconhecido no item 2 para abater os débitos indevidamente compensados; 7.Determinou o lançamento dos débitos da Cofins Não Cumulativa relativos aos meses de março/2005 (R$41.456,49) e abril/2005 (R$16.386,77) e a aplicação da multa isolada do artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 (donde decorreu a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo). Nos termos expostos no relatório do presente acórdão, a Recorrente, no Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, alega e requer, dentre outros, que: (i) o Despacho Decisório, proferido no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, que indeferiu os pedidos de ressarcimento, foi objeto de manifestação de inconformidade, na qual a Recorrente já apresentou os argumentos contrários às glosas efetuadas; (ii) como a matéria abordada em sua defesa no processo administrativo principal é aproveitável ao seu recurso interposto, pois confronta diretamente os débitos apontados pelo I. Agente Fiscal no Auto de infração, que entendeu pela não compensação e apurou saldo devido de COFINS nos períodos em questão, a Recorrente entendeu que não se faz necessário transcrevê-la na íntegra, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 7 (iii) a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. Assim como ocorreu no presente processo, a Recorrente também apresentou Recurso Voluntário no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010- 91, sendo importante registrar que ambos os processos se encontram apensados, em razão de serem conexos, e submetidos a julgamento simultâneo nesta Sessão de Julgamento. No presente caso, é inegável que o resultado do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91 trará consequências ao lançamento de Cofins, objeto do Auto de Infração em análise. Com efeito, é incontestável que o reconhecimento – total ou parcial - do direito creditório pleiteado nos autos do processo principal está intimamente relacionado ao desfecho do resultado do julgamento do presente processo administrativo (apenso). Pois bem. Considerando que nesta mesma Sessão de Julgamento foi apreciado o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, restando decidido pelo seu provimento parcial, com a reversão parcial das glosas, deve ser aplicado a este processo o resultado do mencionado julgamento, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 8 Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Multa isolada sobre compensação não homologada A fiscalização aplicou, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, multa isolada de 50% sobre a parcela das compensações que deixou de ser homologada, penalidade que foi mantida pela Delegacia de Julgamento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 9 A Recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por consistir em indevida restrição ao direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo. Ainda de acordo com o contribuinte, o STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada que lhe foi imposta, razão pela qual ela deve ser afastada. Assiste razão à Recorrente. O Recurso Voluntário foi interposto em 04/01/2021, antes, portanto, do julgamento proferido pelo STF no RE 796.939, no qual se discutia a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Nesse julgamento, ocorrido em 20/03/2023, com trânsito em julgado em 20/06/2023, foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O artigo 99 do Novo RI-CARF determina que as decisões com trânsito em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelo CARF: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A necessidade de observância aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores é tema recorrente nesta Turma, mesmo na vigência do Regulamento Interno anterior, inclusive quanto à aplicação do Tema 736: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2012 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/05/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. NÃO- HOMOLOGADA. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 10 Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. (CARF, Processo nº 11080.729970/2017-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 010.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de junho de 2023, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário) Portanto, voto no sentido de afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, em vista da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: 1. Aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal para: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 99 do RI-CARF, afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.754 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720437/2011-79 11 administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.002127/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 CPMF.MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.017
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n° 2037, de 25/08/00. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2037- 21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2M37- 21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n° 2037, de 25/08/00. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho. r7 "-)7,.. HENRIQUE PINHEIRO.0RRÉS Presidente CCO2/C04 Fls 146 Processo n° 10675002127/2002-54 Acórdão n.° 204-03.017 RODRIQ nERNARDES DEVALI-I0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. CCO2/C04 F1.5 147 Processo n° W675.00212712002-54 Acórdão n.° 204-03.017 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. .28/33 relativo à exigência de multa regulamentar no montante de R$574.988,58, decorrente do atraso na entrega das declarações da CPMF. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte deixou de apresentar as Declarações trimestrais da CPMF relativas aos fatos geradores do 1" e 4° trimestres de 1999, quatro trimestres de 2000 e Declarações mensais da CPPM relativas a fatos geradores de março/2000 até dezembro/2000, no prazo legal, tendo sido estas apresentadas no prazo . fixado na intimação .fiscal, motivo pelo qual foi exigida a multa com redução de .50% de seu valor.. As multas .foram constituídas conforme demonstradas no auto de infração, tendo sido calculadas da seguinte forma.: - termo final de entrega até 27 de agosto de 2000: R$57,34 x 50%, por mês-calendário ou fração de atraso (art 966 do RIR/1999); - termo final a partir de .28 de agosto de 2000: R$10. 000,00 x 50%, por mês-calendário ou fração de atraso (114P n" 2,158-35, art. 46). No enquadramento legal, constam os seguintes dispositivos: art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto 17" 3,000, de 26 de março de 1999- R1R/1999; art. 47 da tlIP n" 2.037-21, de 2000, e reedições; art, 46 da MP n" 2 158-35, de 2001, e reedições; Portaria MF n" 106/1997 e IN SRF n°44/1998; Portaria kW n" 134/1999 e IN SRF n°22/1999, IN SRF n°49/1998 e IN SRF n" 12/2000. Os demais documentos que . firridamentarn o lançamento constam das .11s. 01/27 e 34. Cientificado da exigência em 20/08/2002 (Aviso de Recebimento — AR — f 1 „35), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 36/79, em 18/09/2002, cujo resumo é feito em seguida. 1— Da autuação O impugnante faz uma síntese do lançamento. II — Do mérito HA, — Das vícios atinentes aos deveres jurídicos O contribuinte, após tecer considerações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, conclui neste item: 3 CCO2/C04 Is 48 Processo n° 10675 002127/2002-54 Acórdão n.° 204-03.017 em face da manifesta hiconstitucionalidade do art. 11 da Lei n" 9..311, de .24 de outubro de 1996, que, ao arrepio do princípio da legalidade e da separação dos Poderes, outorgou à Administração a competência para instituir deveres aos Administrados, não se poderia ter imposto nenhuma penalidade à impugnante pela entrega cai atraso das declarações de CPMF; ou, quando menos, tendo em vista a manifesta uswpação de competência outorgada pela Lei n" 9.311, de 1996, ao Sr, Ministro da Fazenda, o dever de entrega das declarações mensais de CPMF, erigidas pelos Sr Secretário da Receita Federal, afigura-se ilegítimo, não sendo possível, igualmente, .fazer recair sobre os ombros da impugnawe qualquer espécie de pena pelo seu cumprimento em atraso. 11,B — Dos vícios atinentes às sanções Diz o impugnante que, conforme se depreende da leitura do art. 46 da Medida Provisória n" 2,158-33, de 28 de junho de .2001, a multa decorrente da não entrega das declarações de CPMF, passou a ser, a partir de 28 de agosto de 2000, equivalente à inacreditável quantia de Ráç 10.000,00, por mês de atraso. Em seguida, passa a argumentar sobre a sistemática de exigência de um valor lixo por mês de atraso, que, segundo ele, é manifestamente inepta à aferição da gramkza das infrações, promovendo desproporcionalidade entre os ilícitos cometidos e as penas aplicadas, ao arrepio dos primados da igualdade e do direito de propriedade insculpidos em nossa Carta Magna, Continua afirmando que a sistem 'afica é injusta e viola o princípio constitucional da isononda, reforçando a natureza iníqua e confiscatória da sanção imposta. 111. Do pedido Finaliza, solicitando seja julgado improcedente e sem efeito o Auto de Infração. Ao contraditório, ,foi juntada cópia da seguinte documentação (fls. 50/79): instrumento particular de mandato; aos de assembléia; auto de infraç'ão. Às fls. 80/82 foram anexadas telas "extrato de processo". Posteriormente, o processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo 1/SP, Consoante despacho de 88, o presente processo . foi encaminhado para julgamento nesta DR1/Belo Horizonte/MG, tendo em vista a transferência de competência estabelecida na Portaria SRF n" 1.161, de 16/06/2005 . A DR,' em Belo Horizonte— MG manteve o lançamento mediante prolação do acórdão assim ementado: f CCO2/CO31 Els 149 É o relatório. Processo n° 10675002127/2002-54 Acórdão n.° 204-03,017 Assunto; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa; CPMF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. INCONST1TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não compete à instância administrativa apreciar questões acerca de inconsfitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 270/279) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. CCO2/C04 Fls 150 Processo n° 10675..002127/2002-54 Acórdão n° 204-03..017 Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário contra decisão DRI/ Belo Horizonte - MG que negou provimento à impugnação da empresa à auto de infração lavrado para exigir-lhe multa por atraso na entrega de declarações de informações da CPMF, relativas ao 1 0 e 40 trimestre de 1999, os quatro trimestres de 2000 e declarações mensais relativas a fatos geradores ocorridos entre março e dezembro de 2000. Como as declarações foram entregues no prazo fixado pela intimação, as multas foram exigidas em 50% do montante. De início, cumpre informar que a análise de matéria constitucional não será analisada. Isto porque, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitueionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. Pelo mesmo motivo, não será analisada, sob o prisma do princípio da isonomia, a questão referente à extensão dos efeitos concedidos às cooperativas de crédito que tiveram a redução da multa prevista no art. 47, inciso II da Medida Provisória n° 2037-21, de 2000, no montante de R$ 10,000,00, para R$ 200,00 ao mês-calendário ou fração por atraso na entrega de declarações de CPMFr. Compulsando os autos, se verifica no "Termo de Intimação" (fls. 03) que foi concedido à contribuinte prazo de 20 dias para apresentar 04 (quatro) declarações de CPMF (Declaração Trimestral, Declaração Mensal, Declaração Anual de Não Incidência e Declaração Mensal — Medidas Judiciais) com fundamento: Portaria MF if 106, de 15/05/97, IN SRF n° 44/98, Portaria MF n° 134/99 e IN SRF n"s 122/99, 131/99, 1212000, 43/2001, 45/2001, 67/99, 136/99, 44/2001, 89/00, além das Medidas Provisórias ns° 2037-21/ 2000, 2113-26/2000, 2158-33/2001, e do disposto no art. 11 da Lei n° 9,311/96, que assim dispõe: Art., 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, .fiscalização e arrecadação. § I" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias, § 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Em relação aos períodos anteriores à 27 de agosto de 2000 foi aplicada multa com redução em 50% do total de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ao yz CCO2/C04 19s 151 Processo n° 10675.002127/2002-54 Acórdão n 204-03.017 mês-calendário ou fração de atraso. Segundo auto de infração, o fundamento legal para esta multa é o artigo 966, II, do RIR/99 (Decreto n° 3..000/99), além de Portarias e Instruções Normativas — fis 30. O referido dispositivo não havia sido citado no Termo de Intimação de fls. 03. Aos períodos posteriores foi aplicada multa de 50% sobre o valor de R810.000,00 (dez mil reais), conforme art. 46 da Medida Provisória n.° 2.158-35/2000 — fis. 30. Quanto ao período anterior à entrada em vigor da citada MP, merece reparo a decisão recorrida, Isto porque o fundamento legal para exigir a multa, artigo 966, 11, do R1R199 (Decreto n° .3.000/99), por óbvio que não foi dirigido à CPMF, mas ao Imposto de Renda. Ora, se assim não fosse qual seria a necessidade do comando mencionar outras instituições além das financeiras, já que não estão sujeitas à CPMF. Ademais, a obrigação de que trata o art. 966 é relativa à apresentação de informações cadastrais sobre os usuários dos serviços elencados. Repita-se, no artigo não há qualquer menção de informação de movimentação financeira, mas apenas informações de cadastro como filiação, endereço, número do CPF ou CGC. Por fim, para espancar qualquer dúvida em relação à atipicidade artigo, a multa impingida no caso de sua violação seria a do artigo 1012 do RIR, dispositivo não enquadrado no auto de infração. A propósito, confira a redação do artigo 966, II, do R1R199 (Decreto if 3.000/99): Art. 966 sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões de créditos fornecerão à Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC (Lei Complementar n" 70/91, art. 12) §1" - Às infbrmações recebidas nos termos deste artio aplica-se o disposto no §7" do art. 38 da Lei n" 4.59.5, de 31 de dezembro de 1964 (Lei Complementar n" 70/91, art. 12, §1") §2" - As informações de que trata o capa! deste artigo serão prestadas a partir das relações de usuários constantes dos registros relativos ao ano-calendário de 1992 (Lei Complementar n" 70/91, art. 12, §2"9 §3" A não observância do disposto neste artigo swjeitará o infrator, independentemente de outras penalidades administrativas, à multa 1 CCO2/014 Eis 152 Processo n° 10675 002127/2002-54 Acórdão n ° 204-03 017 prevista no art. 1012, por usuário omitido (Lei Complementar n" 70/91, art. 12, §3") Já em relação à Portaria n°. 106/97, esta foi editada pelo Secretario da Receita Federal nos limites conferidos pelo §2° do art. 11 da Lei n.° 9,31196 criando obrigações acessórias para o fim de fomentar o trabalho arrecadatório da Receita. Digo nos limites porque a referida Portaria estabeleceu às instituições financeiras o dever de prestar a cada trimestre informação em relação ao montante retido pelo contribuinte em cada mês, no entanto não avançou para impor multa, o que sem dúvida extrapolaria sua competência por se tratar de obrigação principal, conforme já decidimos nesta Câmara, (Ref. AC, 204-01325 — Rel.: Júlio César Alves Ramos.) Aliás, somente com a edição da Medida Provisória n° 1037-21, de 25/08/2000 (e posteriores, convalidadas pelas MP n's 2,113-26 e 2,158-33 e alterações), o descumprimento dessa obrigação acessória passou a ser apenado com o lançamento da multa regulamentar. Confira o art. 47 da citada MP: Art. 47 - O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9,311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art I" às multas de: 1 - R. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; 11 - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou .fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o .formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado .fora do período determinado. Parágrafo único.. Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de ofício, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta . frvado, as multas serão reduzidas à metade, Portanto, reproduzindo as palavras do Ilustre Conselheiro Jorge Freire, "houve um hiato entre a criação dessa obrigação acessória, em 1997, e a instituição de multa pecuniária, que só pode ser criada por lei em sentido estrito, pelo seu descumprimento, em agosto de 2000. Nesse período, havia, legitimamente, a obrigação de fazer, mas seu descumprimento não implicava na obrigação de dar a que se refere a multa pecuniária." Quanto ao efeito prospectivo da medida provisória, peço vênia para transcrever mais urna vez excerto do voto do Ilustre Conselheiro Júlio César, proferido nos autos do Recurso Voluntário IV, 132443, Por outro lado, a par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em „vede administrativa, em face dos óbices jurisprudenciais, verifica-se que a pretensão de aplicação da multa instituída pela Medida Provisória n" 2.037-21, de 25/08/2000 (e reedições posteriores, convalidadas pelas MP es 2.113-26 e 2 158-33), a supostas infrações ocorridas anteriormente a .28/08/2000, por si sójá ensejaria atentado ao princípio constitucional da h-retroatividade das leis .fiscais (art, CCO2/C04 Fls 153 Processo n° 10675 002127/2002-54 Acórdão n.° 204-03.017 150,inciso III, "a", da CF/88), expressamente garantido pelo disposto nos arts. 104, inciso 11, 113, §1", 114, e 144 do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior No art. 52 da mesma lvIP consta a determinação de que ela entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo indicação especial quanto à produção de efeitos do art. 47, devendo-se entendei- que ele produz efeitos igualmente a partir da data de publicação da M1). Não vemos, pois, como fazê-lo retroagir a fatos geradores anteriores à data de publicação daquela ktP.. Com efeito, resta claro que a multa lançada somente se justifica nas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações, não encontrando fundamento na legislação esparsa, decretos-leis, Portarias ou Instruções Normativas que, extreme de dúvidas não poderiam instituir penalidades que se acham sob reserva da lei (art. 97, incisos III e V, do CTN). Por outro lado, com relação às declarações que tiveram prazos de entrega posteriores a 25 de agosto de 2000 não vejo nenhuma mácula no lançamento eis que já em vigor a Medida Provisória n° 2,037-21/2000. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores à entrada em vigor da MP 2037-21, Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2008, RO RIGO BERNARDES DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 10882.903170/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O contribuinte que apresenta pedido de restituição (PER) à Administração Tributária fica obrigado a conservar a pertinente escrituração e demais documentos relacionados a essa ação, independentemente de o lançamento por homologação do tributo que deu origem ao alegado direito de crédito ter sido tacitamente homologado. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) O ônus da prova do fato constitutivo do direito de crédito pleiteado em pedido de restituição (PER) incumbe ao contribuinte requerente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. A homologação tácita de um lançamento tributário por homologação, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, implica a satisfação da obrigação tributária mediante uma apuração e o correspondente pagamento do tributo devido, causando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme o inciso I do artigo 156 do CTN. Diferentemente, a decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da sua inércia, causando a extinção do crédito tributário conforme o inciso V do artigo 156 do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN tem como efeito impedir que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o valor pago corresponde ao valor devido, podendo ser maior ou menor, indistintamente, para efeito de lançamento tributário de ofício. Contudo, para efeito do reconhecimento de indébito, o artigo 170 do CTN e o princípio da verdade material exigem a colheita de evidências materiais, pois as exigidas liquidez e certeza de um direito de crédito não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal.
Numero da decisão: 1201-006.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.867, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.903169/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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NIELSEN DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O contribuinte que apresenta pedido de restituição (PER) à Administração Tributária fica obrigado a conservar a pertinente escrituração e demais documentos relacionados a essa ação, independentemente de o lançamento por homologação do tributo que deu origem ao alegado direito de crédito ter sido tacitamente homologado. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) O ônus da prova do fato constitutivo do direito de crédito pleiteado em pedido de restituição (PER) incumbe ao contribuinte requerente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. A homologação tácita de um lançamento tributário por homologação, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, implica a satisfação da obrigação tributária mediante uma apuração e o correspondente pagamento do tributo devido, causando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme o inciso I do artigo 156 do CTN. Diferentemente, a decadência é Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 2 a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da sua inércia, causando a extinção do crédito tributário conforme o inciso V do artigo 156 do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN tem como efeito impedir que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o valor pago corresponde ao valor devido, podendo ser maior ou menor, indistintamente, para efeito de lançamento tributário de ofício. Contudo, para efeito do reconhecimento de indébito, o artigo 170 do CTN e o princípio da verdade material exigem a colheita de evidências materiais, pois as exigidas liquidez e certeza de um direito de crédito não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.867, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.903169/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 3 A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-93.130, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata do pedido de restituição – PER, que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de tributos. A Administração Tributária fez uma análise eletrônica inicial do presente PER, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito passível de restituição, nos termos do despacho decisório constante dos autos. Contudo, esse despacho decisório foi anulado por decisão da DRJ Rio de Janeiro. A Administração Tributária fez uma nova análise do pedido, dessa vez de forma manual, quando intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre o motivo da retificação da sua DIPJ e a comprovar esse motivo. A resposta a essa intimação ocorreu por meio da correspondência constante dos autos. Considerando a referida resposta do contribuinte, a Administração Tributária concluiu que o contribuinte não comprovou o alegado erro na sua DIPJ original e, por isso, indeferiu o pedido de restituição, nos termos do despacho decisório constante dos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou nova manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, quando esta, inicialmente esclareceu que o pedido de restituição não está sujeito à homologação tácita prevista no §4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual alcança apenas as declarações de compensação. Em seguida, afirma que o requerente tem o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito pleiteado e que o recorrente, na espécie, não atendeu a esse ônus. Por fim, afirma a existência de algumas inconsistências na apuração realizada na DIPJ retificadora que suportaria o direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito, esclarece que jamais alegou homologação tácita de seu PER e repisa os argumentos já trazidos na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2017 (fls. 236) e o recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2017 (fls. 237). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Inicialmente, entendo ser necessário revisitar os fatos atinentes a presente lide: 1. Em 31/12/2003, houve a ocorrência do fato gerador do IRPJ do ano 2003, mas não há qualquer registro nos autos de que o contribuinte tenha realizado alguma apuração nessa data, seja de saldo a pagar ou de saldo a restituir (saldo negativo); 2. Em 31/03/2004, o contribuinte pagou o IRPJ relativo ao ano 2003, no valor de R$ 735.238,22 mais juros de mora (fls. 33), contudo, não há qualquer registro nos autos da apuração por ele realizada a qual apontou esse saldo a pagar; 3. Em 29/06/2004, o contribuinte apresentou à Administração Tributária a DIPJ original relativa ao ano 2003, mas esse documento não foi juntado aos autos; 4. Em 23/04/2008, quase quatro anos depois, o contribuinte apresentou à Administração Tributária uma DIPJ retificadora relativa ao ano 2003, mas esse documento também não foi juntado aos autos; na mesma data, o contribuinte apresentou o PER em tela (fls. 37), em que declara que todo o referido pagamento de IRPJ, realizado em 31/03/2004, era indevido; 5. Em 12/12/2008, o contribuinte apresentou à Administração Tributária uma nova DIPJ retificadora relativa ao ano 2003, a qual está juntada nos autos às fls. 50 e aponta um saldo negativo de IRPJ; 6. Em 08/10/2014, (quase seis anos depois), a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 40, em que o PER foi indeferido em razão da existência de “inconsistência das declarações” (fls. 41); 7. Em 26/05/2017, a DRJ Rio de janeiro anulou o referido despacho decisório, em acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 151), uma vez que o despacho não esclareceu qual seria a inconsistência existente nas declarações do contribuinte; 8. Em 01/06/2017, a Administração Tributária intimou o contribuinte (fls. 157) a explicar e comprovar as razões que motivaram a retificação da DIPJ do ano 2003, em especial as alterações no valor do lucro líquido antes do IRPJ e o aumento do valor de “outras exclusões” (detalhando quais valores e quais contas fazem parte destas exclusões); 9. Em 03/07/2017, o contribuinte respondeu à referida intimação (fls. 164) afirmando que já havia ocorrido “a decadência do direito do Fisco em fiscalizar o IRPJ de 2003”, não apresentando as explicações e comprovações requeridas; Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 5 10. Em 10/07/2017, a Administração Tributária emitiu novo despacho decisório (fls. 174), em que o PER foi indeferido em razão da falta de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado; 11. Em 16/08/2017, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 183), em que afirma que o seu direito de crédito está demonstrado na sua DIPJ 2003 e que a Administração Tributária não pode mais rever aquela apuração em razão da decadência; 12. Em 26/10/2017, a DRJ Rio de janeiro julgou improcedente a nova manifestação de inconformidade (fls. 223), entendendo que o contribuinte deve arcar com o ônus de comprovar o alegado direito de crédito e que a apuração do IRPJ feita na DIPJ 2003 aproveita estimativas mensais em montante superior aos verdadeiramente recolhidos; 13. Em 04/12/2017, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 239). No presente recurso voluntário, o recorrente traz os argumentos a seguir apreciados.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - EFEITOS O recorrente afirma que o lançamento de IRPJ do ano 2003 foi homologado tacitamente, pelo que a Administração Tributária não poderia mais rever o valor devido, não sendo cabíveis os questionamentos realizados por meio da intimação acima relatada, conforme o seguinte excerto (fls. 247): 19. Com relação à referida solicitação, cabe à Recorrente relembrar que o IRPJ é um tributo sujeito às normas que regem o lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte apurar o tributo devido, declará-lo à fiscalização e antecipar o seu pagamento. 20. Após este procedimento, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), as autoridades fiscais dispõem de um prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para rever o lançamento e questioná-lo, caso não concordem com a apuração do tributo realizada pelo contribuinte. Após tal prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. 21. Não obstante, no caso em comento, verifica-se que as autoridades fiscais não respeitaram a regra legal acima e requereram da Recorrente documentos e informações relativos a período de apuração já homologado tacitamente. Com efeito, solicitou-se a apresentação de explicações relativas à própria apuração do IRPJ do ano-calendário de 2003, como, por exemplo, "as razões que motivaram a retificação da DIRPJ ano-calendário 2003 (exercício 2004), em especial as alterações no valor do lucro líquido antes do IRPJ e o aumento do valor de 'outras exclusões", bem como a "contabilidade do ano-calendário de 2003". O referido artigo 150 do CTN possui a seguinte redação: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento tributário é o ato de constituição do crédito tributário, ou seja, é o ato formal que, a partir da existência de uma obrigação tributária, cria o meio jurídico para que essa obrigação seja exigida e satisfeita. O lançamento tributário de ofício é o ato da Administração Tributária com essa finalidade. O artigo 150 do CTN criou uma alternativa ao lançamento tributário de ofício, embora com a mesma finalidade de satisfazer a obrigação tributária. Trata-se do lançamento por homologação, ato espontâneo do próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Considerando que a prestação legal a que o sujeito passivo está obrigado é o pagamento do tributo, o lançamento por homologação ocorre quando há o pagamento do tributo, de forma espontânea, conforme uma apuração realizada pelo próprio contribuinte e antes de um lançamento de ofício ou de qualquer ato da Administração Tributária tendente a realizar um lançamento de ofício. A Administração Tributária deve produzir um ato homologando o lançamento de iniciativa do contribuinte, tornando-o definitivo. Contudo, caso isso não ocorra dentro do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, o lançamento por homologação também se torna definitivo pelo decurso desse prazo. Nesse caso, a Administração Tributária já não pode mais realizar o lançamento de ofício. Curioso observar que a impossibilidade de realizar um lançamento tributário pelo decurso de um prazo em muito se assemelha ao instituto da decadência, mas não se deve confundir a decadência com a homologação tácita, pois aqui houve a satisfação da obrigação tributária, mediante uma apuração e o correspondente pagamento. Em outras palavras, a extinção do crédito tributário ocorreu não pela decadência, conforme o artigo 1561, V, do CTN, mas sim pelo pagamento, conforme o inciso I do mesmo dispositivo legal. Tal fato se torna importante na medida em que fundamenta o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vinculante para a Administração Tributária, no sentido de que, se não há pagamento, então não há homologação 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] V - a prescrição e a decadência; Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 7 tácita, conforme foi estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC2, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC. Nesse caso, não há que se falar em homologação tácita e em quitação. A decadência pode ocorrer e deve ser contada conforme o artigo 1733, do CTN. Na espécie, o pagamento realizado pelo contribuinte em março de 2004, a título de IRPJ, não tem o poder de realizar um lançamento por homologação, pois o contribuinte, em tempo hábil, alterou a natureza desse pagamento, deixando de ser o inicial pagamento de IRPJ para ser um alegado pagamento indevido. Contudo, houve pagamento espontâneo de estimativa mensal, ou seja, antecipação parcial do IRPJ. Nesse caso, esta Corte firmou o entendimento de que deve ser considerada a realização de um lançamento por homologação, passível 2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 8 de homologação tácita, nos termos na Súmula CARF nº 135, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Assim, entendo que deve ser considerada a homologação tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, não sendo possível um eventual lançamento de ofício. Todavia, ainda persiste uma dúvida sobre qual deve ser o valor homologado, pois houve outros pagamentos e houve várias apurações no mesmo período, todas de iniciativa do contribuinte. Essa questão, no meu entendimento, pode ser contornada em razão de ser irrelevante para a solução da presente lide. É certo que o recorrente defende que o fato de ter existido uma homologação tácita implica que o seu direito de crédito foi sedimentado. Contudo, essa tese não possui suporte no ordenamento jurídico tributário. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN impede que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o contribuinte pagou mais tributo do que o devido. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade material, de maneira que as exigidas liquidez e certeza de um crédito tributário, nos termos do artigo 1704 do mesmo CTN, demandam evidências materiais, não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal. Esse é o entendimento pacificamente adotado por esta Turma de Julgamento quando defere o pedido do contribuinte que comprova o erro no preenchimento de alguma de suas declarações (PER, DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF), ainda que a homologação tácita do lançamento do tributo já tenha ocorrido. O recorrente defende que perquirir sobre a liquidez e certeza de um direito de crédito por pagamento indevido ou a maior relativo a um crédito tributário homologado tacitamente equivale a um lançamento tributário indireto, mas isso não é verdade, pois nada está sendo exigido do contribuinte. O único efeito produzido assim é o contribuinte não obter uma vantagem cuja materialidade ele não consegue comprovar. Em outras palavras, é evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Por outro lado, a tese do recorrente equivale a criar uma homologação tácita do seu pedido de restituição, o que não está previsto no nosso ordenamento jurídico tributário. Isso ocorreria com uma grave distorção desse importante instituto 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 9 jurídico que é a restituição de tributos, uma vez que o termo inicial da contagem dessa dissimulada “homologação tácita da restituição” ocorreria antes mesmo do próprio pedido de restituição. Na espécie, o pedido de restituição ocorreu em 23/04/2008 e, segundo a tese do recorrente, o seu pedido já estaria cristalizado em 31/12/2008, apenas oito meses depois. É de causar espanto o fato de que o pedido do recorrente está fundamentado na DIPJ entregue em 12/12/2008, surpreendentes dezenove dias antes da reclamada homologação tácita. Em apertada síntese, a tese do recorrente não possui previsão legal e viola frontalmente o artigo 170 do CTN, bem como os princípios da verdade material e da boa-fé objetiva.  GUARDA DE DOCUMENTOS O recorrente afirma que não apresentou as provas do seu direito de crédito porque não as tinha, defendendo que não estava obrigado a guardar documentos relativos a fatos geradores de tributos já alcançados pela decadência, conforme o seguinte excerto (fls. 248): 22. O que se demonstra, no presente caso, e que a recorrente não está obrigada a manter documentos relativos a fato gerador ocorrido há mais de 13 (treze) anos, conforme reforça o artigo 17, §2°, do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual o contribuinte deve manter sua escrituração contábil e fiscal por até 5 (cinco) anos contados do fato gerador: "Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi- los. [...] § 2- Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios". 23. A lógica por trás da regra é justamente o fato de que, após transcorridos 5 anos, opera-se a decadência do direito do Fisco de rever a apuração realizada pelo contribuinte e constituir créditos tributários a partir desta revisão. O recorrente se apoia em um dispositivo normativo infralegal que trata de uma situação diversa daquele objeto deste processo. A obrigação de apresentar documentos tratada pelo apontado Decreto é aquela que pode vir a fundamentar um lançamento tributário de ofício, ou seja, mesmo sendo de interesse potencialmente contrário ao interesse do contribuinte, este está obrigado a apresentar os documentos apontados pela fiscalização, o que esclarece o limite temporal medido pelo prazo da decadência. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 10 Todavia, na espécie, o contribuinte negou-se a apresentar os documentos que fundamentam o seu próprio pedido de restituição, ou seja, o seu próprio interesse. Nesse caso, a norma que incide e deve ser aplicada é o artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, verbis: Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O contribuinte apresentou o presente PER em 23/04/2008, quando o IRPJ de 2003 ainda não havia decaído. Ao fazer isso, deu início a uma ação que lhe era pertinente, portanto, por força do artigo 4º acima transcrito, ele estava obrigado a conservar a sua escrituração e demais documentos relacionados a essa ação. Tal obrigação é coerente e é reforçada pelo Código de Processo Civil então em vigor (Artigo 2095 do Decreto-Lei nº 1608/1939) e, mais especificamente, pela Lei do Processo Administrativo Fiscal (Artigo 166 do Decreto nº 70.235/1972). Assim, o contribuinte estava obrigado a comprovar o direito de crédito reclamado, independentemente da homologação tácita do seu IRPJ de 2003. Ao recusar a apresentação dos necessários documentos, o contribuinte impediu que a Administração Tributária averiguasse, conforme a verdade material, a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado. O não cumprimento de um ônus legal deve recair sobre aquele que não o cumpriu.  LIQUIDEZ E CERTEZA A decisão recorrida apontou uma relevante divergência entre o montante dos valores recolhidos pelo contribuinte a título de antecipação (estimativa) do IRPJ de 2003 (R$ 6.138.421,79 - fls. 222) e o valor que este aproveitou na apuração do IRPJ feita da correspondente DIPJ (6.509.281,87 – fls. 61). Essa divergência retira a liquidez do direito creditório pleiteado, considerando que o saldo negativo encontrado pelo contribuinte em sua DIPJ não existiria se ele tivesse utilizado o montante dos valores arrecadados de estimativas. A recusa do recorrente em apresentar a sua escrituração impediu que fosse esclarecido qual é o correto valor a ser usado, impossibilitando a liquidação do alegado direito de crédito. No presente recurso voluntário, o recorrente sequer contradiz a decisão recorrida quanto a este ponto, pelo que deve ser acolhida como verdade. Sendo assim, é 5 Art. 209. O fato alegado por uma das partes, quando a outra o não contestar, será admitido como verídico, si o contrário não resultar do conjunto das provas. § 1º Si o réu, na contestação, negar o fato alegado pelo autor, a este incumbirá o ônus da prova. 6 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.868 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903170/2014-27 11 certo afirmar que o contribuinte não faz jus ao valor requerido no seu pedido de restituição.  CONCLUSÃO O recorrente requereu a restituição de valor pago a título de IRPJ, alegadamente indevido, contudo, não apresentou qualquer evidência material da existência do requerido direito de crédito. Os argumentos apresentados na presente petição não possuem fundamento legal suficiente para sustentar a pretensão do recorrente e implicam violação de normas legais e de princípios do Direito, pelo que não podem ser acolhidos. Ademais, o valor requerido se mostrou superior ao valor maximamente passível de restituição. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Lançamento por homologação – homologação tácita - efeitos  Guarda de documentos  Liquidez e certeza  Conclusão Declaração de Voto

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