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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619990 #
Numero do processo: 13710.001090/00-92
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em óbice à defesa do recorrente por sua impossibilidade de constituir advogado, dado o princípio do informalismo que rege o processo administrativo tributário, muito menos pelo fato da decisão recorrida ter sido recebida por terceiro (Súmula 1º CC n.° 9). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação, não cabendo à autoridade julgadora suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade do contribuinte carrear aos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Numero do processo: 15987.000267/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PRINCÍPIOS. DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. INSUMOS. CRÉDITO. AQUISIÇÕES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). IMPOSSIBILIDADE. As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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As aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS, tendo em vista que as contribuições não incidem sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 67 /2 00 9- 64 Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 de 2012 e não aos saldos corredores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 da Informação Fiscal e reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa Selic do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação. O Pedido de Ressarcimento - PER foi analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos e o crédito deferido/indeferido está demonstrado abaixo: Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos. A autoridade fiscal — após discorrer sobre a apuração e utilização dos créditos de contribuições, reguladas pela Lei nº 10.833/2003, e sobre a interpretação restritiva desta, por se tratar de benefício fiscal — apresentou os motivos para não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, conforme a seguir reproduzido: "(...) 1) No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social e quanto de sua receita foi excluída da tributação do Pis/Pasep e da Cofins, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2a e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: l — os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Considerando suas respostas, aquelas que excluíram das bases de cálculo das contribuições os valores repassados, tiveram seus créditos glosados na contribuinte, com exceção das cooperativas agropecuárias, as quais tiveram seus créditos convertidos em presumido, conforme prevê o artigo 9º da Lei n° 10.925/2004. (Grifei) 2) Foram feitas aquisições de produtos em bolsa de mercadorias operadoras das negociações com estoques públicos. De acordo com regulamentação promovida pelo Ofício SPC/MA n° 01-170/00, de 14/07/2000, não há recolhimento das contribuições relativas às vendas efetuadas, tendo sido os créditos registrados, integralmente glosados. 3) Foi adquirido café de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos cm estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim c tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações "Broca" e "Robusta", revelando sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como "empresas laranjas" ou "noteiras", de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3o, §3° da Lei n° 10.637/2002, gerando créditos de Pis e Cofins. (...) Sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas, e, ainda, ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pelo diligenciamento do crédito, entendeu que, naqueles casos, expressamente listados no seu Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 relatório, o crédito a ser concedido é o presumido, cuja previsão legal decorre do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Ressalte-se que a mudança na conceituação do crédito altera o dispositivo legal em que é inserido, cujo reflexo incide no seu montante e na sua utilização, ou seja: enquanto as compras feitas de pessoas jurídicas são remetidas ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando um crédito à alíquota de 7,60%% sobre a integralidade da fatura, o crédito presumido reduz-se a 35% do crédito básico e, a despeito da exportação das mercadorias, só dava direito, na época dos fatos, a descontar a própria contribuição, não podendo ser ressarcido ou compensado com outros tributos." A ciência do deferimento parcial do PER foi dada à contribuinte em 23/01/2014 (fls.172/173) e, dentro do prazo regulamentar — 11/02/2014 (fl.269) e 20/02/2014 (fl.271), a contribuinte apresentou sua defesa. Na Manifestação de Inconformidade, após fazer um breve resumo dos fatos, a contribuinte abre o tópico "2.1 Preliminarmente: Nulidade Parcial do Decisório e Termo de Verificação Fiscal Respectivo", no qual, suscita a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa, em face de: i) existência de diligências externas realizadas (intimação de sociedades cooperativas e de fornecedores) sem oportunidade de vista antes da glosa efetivada; ii) a autoridade administrativa não ter dado conhecimento de todas as informações "lançadas" no Despacho Decisório e no Termo de Verificação Fiscal (apenas citação, sem anexos); e iii) "nos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal", referir-se a um número superior de empresas consideradas inaptas/suspensas/baixadas, no período em questão. Para corroborar com o seu entendimento e defender a nulidade do Despacho Decisório, cita o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/199, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e uma ementa do CARF sobre cerceamento do direito de defesa. Discorre também sobre a ilegalidade do uso da prova emprestada no caso concreto. No mérito, tópico denominado "Aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas, Suspensas e Baixadas, posteriormente: O direito ao Crédito Fiscal Integral", a contribuinte apresentou um extenso arrazoado acerca: i) dos "pressupostos da boa-fé previstos na Legislação Tributária devidamente cumpridos pela Manifestante: O pagamento do preço, recebimento da mercadoria e a escrituração dos documentos"; ii) da "Não- cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins: O Método Indireto Subtrativo de Apropriação dos Créditos; iii) "dos registros contábeis: os créditos foram devidamente escriturados pela Manifestante". e iv) da "prevalência da boa-fé: ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta". Extinção da Ação Penal pertinente à "Operação Broca"". No tópico seguinte, "Aquisições Realizadas de Pessoas Jurídicas Supostamente Inaptas/Inexistentes: O direito ao Crédito Fiscal Integral" — após narrar que a fiscalização glosou os créditos da contribuição para o PIS e da Cofins de aquisições da pessoa jurídica denominada São Sebastião Ltda e apresentar as razões que não justificariam a glosa de créditos, quais sejam: além das listadas no item anterior, o fato da inscrição do CNPJ do fornecedor ainda estar/permanecer ativa — assevera que não há razões críveis para afastar a sua boa-fé, bem como manter a glosa realizada pela fiscalização. No tópico "Aquisições do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): O Direito ao Crédito Fiscal Integral", inicialmente, a contribuinte comenta que a fiscalização glosou créditos de contribuições nas compras de café da CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e, na sequência, apresenta, num extenso arrazoado, os motivos que justificariam o aproveitamento de créditos nessas operações/compras. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Já no tópico "Das Aquisições de "Café Cru" de Sociedades Cooperativas de Produção que exercem Atividade Agroindustrial: Direito ao Crédito Fiscal Integral", abre-o discorrendo sobre o papel das sociedades cooperativas para a promoção da qualidade do café no mercado internacional e sobre o fenômeno econômico da "descommoditização" do café. Explica a cadeia produtiva do café e as diferenças em cada etapa de produção. Cita os pontos incontroversos da discussão e apresenta os motivos (de fato e de direito) que justificariam manter o crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas agroindustriais (equiparação às demais pessoas jurídicas). Por fim, no tópico "A Incidência da Taxa Selic: O entendimento do CARF", a manifestante, após citar o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e uma decisão do CARF para corroborar com o seu entendimento, conclui: "Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento em destaque. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, inclusive aqueles já ressarcidos, com base em valores devidamente atualizados, não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa". Em face da afirmativa da contribuinte de que "a intimação de ciência do despacho decisório veio desacompanhada das principais informações, limitando-se a referir o número de outro processo, sem anexar ao procedimento em epígrafe" e da necessidade desta Turma de Julgamento saber se as aquisições de café das cooperativas foram submetidas à atividade agroindustrial (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial), o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem: i) segregasse as operações de compra de café das cooperativas que se enquadram no inciso III do §1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 660/2006 (cooperativa de produção) das que se enquadram no inciso II do art. 6º da mesma normativa (cooperativa agroindustrial); e iii) cientificasse, caso ainda não feito, de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal. Retornando os autos à DRF de origem, a autoridade a quo: i) cientificou a manifestante do Termo de Verificação Fiscal - TVF e seus anexos; e ii) esclareceu que no período 04/2006 a 06/2006 não houve aquisições de cafés das cooperativas de produção pela contribuinte. Cientificada do TVF, a contribuinte apresentou a "Manifestação de Inconformidade Complementar" com os seguintes comentários a seguir sintetizados: No tópico denominado "Anexos I e II: Aquisições de Pessoas Jurídicas Supostamente Irregulares, após o Período das Operações Objeto de Glosa", inicia-o dizendo que os pressupostos previstos na legislação de regência — apresentação de notas fiscais dos fornecedores e os comprovantes de pagamentos (extratos bancários) — foram atendidos para o fim de legitimar o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Discorreu sobre a validade dos depoimentos colhidos sem a sua oitiva, disse que continua sem acesso ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 06-110/2010 e apresenta os seguintes questionamentos: "Os depoimentos colhidos, sem a participação da Manifestante, referem-se a fatos relevantes ao caso concreto. E neste caso, questiona- se: qual a validade dessas declarações? A Manifestante foi intimada para prestar informações e/ou mesmo teve a oportunidade de contraditá-las? Está claro nos autos que não". Ainda sobre os depoimentos, afirma que "sequer tem conhecimento de qual processo judicial — ou até mesmo administrativos" constam os depoimentos colhidos e se há decisão definitiva acerca dos fatos narrados. Cita o art. 342 do Código Penal e traz à baila jurisprudências sobre o falso testemunho. Reitera a afirmação de que o CNPJ da Cafeeira São Sebastião continua ativo em 2017. Cita o inciso I do art. 29 da Instrução Normativa da RFB nº 1.634/2016 e questiona: "se Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 há irregularidade com relação à empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, o cadastro perante da Receita Federal do Brasil não deveria ser o espelho desta situação?". Por fim, encerra o tópico requerendo a reforma do Despacho Decisório "para o fim de reconhecer o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque - ou, ao menos, com relação às aquisições da Cafeeira São Sebastião Ltda. sejam revertidas as glosas da contribuição em destaque-o que se admite para inserir o pedido parcial". No tópico seguinte "Anexo III: Aquisições Junto aos Estoques Reguladores", reitera e complementa os motivos apresentados na primeira manifestação que justificariam o direito aos créditos integrais das contribuições nas aquisições de café da CONAB. Já no tópico "Anexo IV: Aquisições Junto às Sociedades Cooperativas" e na manifestação datada de complementar — após citar Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 e o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014 e transcrever a afirmação da DRF de origem de que "não houve aquisições de cooperativa de produção no período de 04/2006 a 06/2006" — conclui: "Portanto, todas as aquisições de sociedades cooperativas do período são decorrentes de sociedades cooperativas agroindustriais, assim entendidas aquelas que exerceram, em etapa anterior "o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial" [Fato Incontroverso nos autos]". No pedido, requer a "aplicação da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes, ratificada pelo Parecer PGFN/CAT n°. 1.425, de 2014, que reconhecem o direito ao crédito integral nas aquisições de café de sociedade cooperativa de produção agroindustrial do período, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO IMEDIATA DESTES CRÉDITOS". É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-75.768 (fls. 457/492), de 23/01/2018 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada, para restabelecer as glosas de créditos de PIS e Cofins referentes às compras de café das cooperativas agroindustriais, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF não possuem caráter vinculante para a DRJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar e decidir originariamente sobre pedido de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes à aquisição de café da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. COFINS. CRÉDITOS DE COOPERATIVAS. A aquisição de café junto à cooperativa agroindustrial não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, observados os limites e condições previstos na legislação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.468/503), no qual reiterou as razões apresentada na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de motivação que afastou a nulidade do Despacho Decisório arguida. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/04/2018 (fl. 465) e protocolou Recurso Voluntário em 15/05/2018 (fl. 466) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Preliminarmente a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de vício quanto a sua motivação para afastar a nulidade do Despacho Decisório arguida em sede de Manifestação de inconformidade, restando configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, defende a ilegalidade do uso da prova emprestada para justificar as glosas perpetradas nos autos, em relação as quais sequer foi parte. Afirma que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 teve seu direito de ciência, manifestação e participação resguardados, ou seja teriam sido constituídas à revelia de sua participação. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente tem-se que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao indeferimento do seu pleito. Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao não reconhecimento da nulidade suscitada nos autos, expondo todos os pontos levantados pela recorrente em sua Manifestação de inconformidade, ou seja está devidamente fundamentada e sua motivação guarda relação com os fatos que a fundamentam, inclusive, permitiu-lhe exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que nesta fase recursal contestou todas as matérias cuja decisão lhe foi desfavorável. Ademais, como exaltado pela decisão da DRJ, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ao menos em sua plenitude, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. Em outros termos, a intimação prévia - ou auditoria externa - é uma opção de trabalho que o Fisco tem para os casos em que seja necessário colher documentos, esclarecimentos ou outros meios de prova diretamente junto ao contribuinte ou, eventualmente, junto a terceiros, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ressalta-se que o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011 estabelece que são admissíveis no processo administrativo fiscal todos os meios de prova admitidos em direito (art. 369 do CPC 2 ), ou seja, não existe nenhum impedimento legal à utilização da prova emprestada de outro processo, quando o contraditório é oferecido no processo para o qual a prova é transportada. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. III – Do mérito: Conforme acima exposto, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 03055.43341.111207.1.5.09-7827, transmitido pela contribuinte acima identificada, cujo crédito envolvido tem origem na Cofins – Não Cumulativa – Exportação, apurado no 2º trimestre de 2006, com base no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 10.833 de 2003. O pleito foi deferido parcialmente, em razão das glosas geradas na aquisição de café e mantidas pela decisão da DRJ, conforme sintetizado: a) impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "inapta" ou "suspensa" e a Cafeeira São Sebastião Ltda., em face de a recorrente ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes; b) as vendas 2 Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 de estoques reguladores pela CONAB de café não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Feita essa breves considerações, passa-se de plano a análise do mérito. a) aquisições de Pessoas Jurídicas Inaptas e Suspensas, Posteriormente - direito ao crédito fiscal integral: A Autoridade Administrativa, com base no que restou constatado na Ação Fiscal decorrente do processo administrativo nº 15983.720184/2012-21, desconsiderou os créditos básico/integrais de PIS e Cofins não cumulativos pleiteado pela contribuinte, relativo à aquisição de café junto a pessoas jurídicas irregulares, das quais foram emitidos Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão, nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010. Segundo a informação fiscal Constante no Anexo I, os principais motivos que levaram à inaptidão ou à suspensão das empresas são: "inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins". Informa o Fisco, que de acordo com o que foi apurado no PA nº 15983.720184/2012-21, restou constatado que tais fornecedores atuaram como mera intermediária na transação, sem obtenção de lucro, emitindo notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas, não ocorrendo a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. No julgamento da DRJ, o processo foi convertido em diligência para que a delegacia de origem cientificasse a contribuinte de todos os termos constantes do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, e dessa forma foram juntados os Anexos constantes da Informação Fiscal, contendo a conclusão do trabalho fiscal analisado nesse tópico. Oportuna a transcrição: Conclusão constando do Anexo 1 - Informação Fiscal Dos documentos apresentados pela Sumatra Ltda., tendo como fornecedores de sacas de café as empresas consideradas INAPTAS e a SUSPENSA, e também, pelas informações prestadas pelas pessoas físicas, produtores rurais e procuradores, acima citadas, ratificadas pelas emissões das notas fiscais, constata-se que as empresas Inaptas e a Suspensa atuaram como mera intermediária na transação, sem a obtenção de lucro, emitindo as notas fiscais em substituição as emitidas por pessoas físicas, sem a movimentação física da mercadoria pelo seu estabelecimento. As empresas Inaptas e a Suspensa não efetuavam os recolhimentos dos impostos e contribuições dessas transações comerciais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) e apresentaram as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica na situação fiscal de Inativas, ou pelo regime tributário do Lucro Presumido (DIPJ). Na maioria dos casos da opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido as Declarações dos períodos que foram objeto de análise continham os valores zerados, ratificando os registros assinalados nos Atos Declaratórios que determinaram a sua Inaptidão e Suspensão, ou seja, por serem empresas omissas contumazes e inexistentes de fato. Portanto, conclui-se que os fatos acima citados são determinantes para a glosa dos créditos integrais das Contribuições do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pois as referidas empresas não fizeram os recolhimentos das contribuições nos períodos examinados, cujos documentos emitidos por elas foram considerados inidôneos, nos termos da legislação citada e, também não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 No Anexo 2 da Informação Fiscal, tem-se apuradas as glosas de créditos das contribuições nas aquisições realizadas da empresa Cafeeira São Sebastião, com as mesmas características das empresas fornecedoras referenciadas no Anexo 1. Ainda, restou constatado pela análise dos documentos apresentados pela recorrente, que parte dos pagamentos efetuados pelas aquisições realizadas da Cafeeira São Sebastião, tiveram como destinatários pessoas físicas, autorizados por procuração. Consta do Relatório Fiscal as seguintes informações prestadas pela fiscalização: - que a empresa Cafeeira São Sebastião adquiriu das pessoas físicas acima citadas, produtores rurais, a quantidade de 6.396 sacas de café do período de 2006, pelo valor de R$ 1.434.434,15, conforme demonstrado no Anexo 2-C, cujos totais foram consolidados e o seguir reproduzidos. - que da comparação de parte das notas fiscais apresentadas pelas pessoas físicas com as notas fiscais de vendas de café emitidas pela Cafeeira São Sebastião, tendo como destinatário a empresa Sumatra Ltda., constata-se as datas de aquisição e venda (transferência) para a Sumatra são próximas e os registros das quantidades de sacas são idênticos. Com relação aos totais das notas fiscais as diferenças a favor da Cafeeira São Sebastião são mínimas, inferiores a 1% (um por cento), caracterizando a mera transferência de fornecedor - de pessoa física para pessoa jurídica, conforme identificado no Anexo 2-D, e os seus totais a seguir reproduzidos. (Grifei) - que, também constam no referido Anexo, as aquisições dessas pessoas físicas cujas quantidades de sacas fazem parte de lotes das notas fiscais emitidas contra a Sumatra Ltda. Existindo, também, a transferência de café com a emissão de nota fiscal pela Cafeeira São Sebastião (NF nº 750) de valor inferior a aquisição de sacas efetuada de Ernesto Barbosa Neto, conforme os dados extraídos dos pagamentos por procuração e especificados no Anexo 2-D (item 2); (Grifei) - que, as aquisições de café pela Sumatra Ltda., decorrentes dos fornecimentos da Cafeeira São Sebastião tiveram parte dos seus pagamentos como beneficiários as pessoas físicas acima citadas, como produtores rurais, ou como representantes destes, conforme demonstrado no Anexo 2-E e cujas quitações foram autorizadas pelo sócio/representante legal da Cafeeira São Sebastião, Sr. SEBASTIÃO CARLOS LADEIRA, através de procurações, cujas cópias fazem parte do presente. (Grifei) - que, na consolidação desses pagamentos do período de 2006, constata-se que a Cafeeira São Sebastião recebeu diretamente da Sumatra o total de R$ 1.643.497,67, ou seja, somente 35,68% do total do período, cujo montante corresponde ao valor de R$ 4.606.809,47, o restante foi destinado às pessoas físicas acima citadas e a seguir demonstrado: Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 - que, foi destinado o montante de R$ 1.446.615,92, a pessoa física, Sr. Clóvis Barbosa da Silva, não localizada no endereço de cadastro da Secretaria da Receita Federal, cujo Aviso de Recebimento - AR retornou do Correio com a informação "Endereço Insuficiente", cujo montante corresponde a 31,40% do total recebido pela Cafeeira São Sebastião no período. - Conforme os registros no Anexo 2-D, as diferenças entre as notas fiscais emitidas pelas pessoas físicas, produtores rurais e as notas fiscais da Cafeeira São Sebastião para a venda de café para a Sumatra Ltda., na maioria dos casos, tem como base os valores unitários de R$ 1,50 e R$ 2,00, por sacas de café, cujo lucro na transação é insignificante e não arcaria com o ânus das contribuições do PIS e da COFINS Não- Cumulativos incidentes, ou seja, 9,25% do valor da transação, 1,65% e 7,6%, respectivamente. Na sequência a DRJ utiliza como fundamento para negar o crédito da recorrente uma provável (por semelhança de modus operandi) ilicitude nas operações que antecederam a venda – e consequentemente, a formação dos créditos. Isto é, a decisão de piso afirma tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins, diante da ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desencadearam as Operações “Broca” e “Robusta”. Sobre o tema, a decisão de primeira instância afirma que “no caso em tela, como a fiscalização demonstrou que os fornecedores da Sumatra figuravam como meros intermediários na comercialização de café (pessoa física ⇒ fornecedor ⇒ Sumatra) — pois, emitiam notas fiscais em substituição as emitidas pelas pessoas físicas e sem obtenção de lucro, ou com lucro insignificante — não há falar em evasão fiscal do fornecedor sem o conhecimento da adquirente de café (Sumatra), nem presunção de boa-fé deste.” Em contrapartida, defende a recorrente “que o Fisco não provou a efetiva participação do contribuinte em esquema de venda de notas fiscais, nem na constituição ou manutenção de um esquema com pseudoempresas a fim de obter vantagem no creditamento de tributos”. Afirma que “não existem provas, indícios ou presunções válidas que relacionem a Recorrente a suposto esquema ilícito, seja qual for a qualificação jurídica adota pelo acórdão recorrido (fraudulento, simulado ou dissimulado)”. Ainda aduz que: “Conquanto a inscrição no CNPJ de alguns dos fornecedores da Recorrente tenha sido declarada inapta (posteriormente), não há dúvidas de que a esta pagou o preço pelas mercadorias adquiridas e efetivamente as recebeu (fato incontroverso nos autos). Assim, atendidos os requisitos do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996, está assegurado o direito da Recorrente ao valor integral dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes das aquisições de pessoas jurídicas, mormente quando não existem provas concretas da sua participação em supostos esquemas ilícitos”. Cita jurisprudência do STJ no julgamento do REsp Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 1.148.444/MG que deu origem à Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido cita julgados deste Conselho. Ressalta, que em diligência Fiscal requerida pela DRJ, no intuito de averiguar a regularidade dos fornecedores da recorrente, deixou de observar que a empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, em 2018 encontrava-se ativa no sistema da Receita Federal, e que esse fato sequer foi mencionado pelo Auditor Fiscal encarregado da diligência e pela DRJ. Em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas relacionadas no Anexo 1, entendo assistir razão à recorrente. De fato, é de profundo conhecimento desse Colegiado os deslindes das operações denominada “Tempo de Colheita” e “Operação Robusta”. No entanto, a existência de uma fraude nacional no setor de atividade da recorrente não pode se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação, ao menos com indícios, do suposto vínculo da recorrente com as fraudes apontadas naquelas investigações. Contudo, pelos elementos dos autos, que não há prova de que a recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que a contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. Igualmente, a decisão de primeiro grau acabou se baseando em tais elementos circunstanciais para firmar sua convicção de que as aquisições de algumas empresas envolvidas naqueles ilícitos demandaria a glosa dos demais fornecedores da recorrente. Ainda, segundo a DRJ “embora não exista uma prova direta sobre a situação fática (interposição de pessoas), a autoridade fiscal indicou diversos indícios que atestam a materialidade do fato”. O que se extrai é que, no caso específico dos autos, não há provas de que a recorrente tenha participado nos eventos fraudulentos identificados, condição sine qua non para que se possa atribuir a responsabilidade tributária. Ainda, apesar da decisão de primeira instância entender que o caso concreto não segue o previsto no parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, não há que se restringir a aplicação do dispositivo, nos casos em que se discute a impossibilidade do desconto do crédito decorrentes da inidoneidade do documento fiscal que acobertou a operação, em que o adquirente dos bens/insumos comprova a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. Quanto à questão já esta pacificado no STJ, em acórdão proferido em sede de repetitivos (Tema 272), a situação do adquirente de boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado, que a tão-somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex tunc com relação ao adquirente de boa fé. No caso analisado pelo STJ, ficou evidente que não havia dúvidas quanto à efetiva realização do negócio jurídico, o que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido que abaixo se transcreve: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444/MG) Após a publicação do Repetitivo, a mesma Corte Federal editou Súmula em termos mais assertivos: Súmula 509 - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar de tratarmos de espécies tributárias distintas, o tema julgado por este Tribunal é o mesmo do que nos é posto, aproveitamento de crédito não cumulativo decorrente de operação com empresa declarada inidônea e da pressuposta boa-fé da contribuinte. Aliás, a boa- fé e a veracidade da compra e venda são os dois requisitos que permitem o aproveitamento do crédito. Inexistindo qualquer deles, impossível o aproveitamento do crédito. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Diversos são os julgados deste Conselho acolhendo a alegação de boa-fé nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens, a exemplo cito o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 (...) ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Acórdão nº 3401-010.478 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13656.720273/2010-91, Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14 de dezembro de 2021). No presente caso, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório, a informação de que foram apresentados os seguintes documentos: notas fiscais, comprovantes de pagamento, os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e os extratos de contas correntes bancárias (fl.17): Nesse ponto, não há como negar que não se discute, nos autos, a existência do crédito, o que atrairia o ônus probatório para a contribuinte. A aquisição ocorreu e, nos termos da legislação de regência, esta aquisição gera, efetivamente, direito à crédito para o adquirente. Imputar à recorrente o ônus de comprovar que não participou da fraude é imputar a produção de prova negativa, o que é absolutamente rechaçado pelo sistema jurídico pátrio. Ultrapassada a questão relativa à ocorrência ou não de fraude, já que, como ressaltei, esta prova se faz despicienda na hipótese dos autos, é preciso analisar, exclusivamente, eventuais elementos de prova quanto à participação da recorrente na suposta fraude. Alega a Fiscalização, essencialmente, que as empresas vendedoras não apresentaram DIPJ no período objeto da autuação, e que se encontravam com o CNPJ baixado. Ora, quanto às DIPJs, entendo não ser possível a utilização desse meio de prova em face da recorrente, uma vez que esta não tem qualquer forma de acesso à tais documentos, protegidos pelo sigilo fiscal. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Quanto ao fato dos CNPJs terem sido baixados, consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante o Despacho Decisório à fl.15, a informação de que os “Atos Declaratórios de Inaptidão e de Suspensão foram emitidos nos períodos de 2008, 2009 e 2011”, em momento posterior ao período de apuração em litígio. Portanto, de igual modo não há como legitimar tal argumento, uma vez que, no caso dos autos, os créditos glosados são relativos ao ano de 2006. No presente caso, a recorrente está sendo responsabilizada pelo fato de não ter fiscalizado a regularidade de seus fornecedores, o que, a meu ver, não pode ser chancelado, sob pena de subversão à própria segurança jurídica. Alias, a despeito da fraude, a adquirente suportou o ônus do crédito na aquisição das mercadorias, não sendo legítima a exclusão destes de sua escrita fiscal. Desse modo, não se pode manter as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação ao ANEXO 1, na hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação da recorrente em qualquer ato ensejador da pretendida descaracterização das aquisições realizadas, devendo-se manter a presunção de boa-fé do adquirente. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições junto a empresa Cafeeira São Sebastião Ltda., relacionado no Anexo 2, há prova nos autos de que parte do pagamento foram realizados diretamente a produtores rurais. Conforme colacionado acima, consta dos autos que desses pagamentos do período de 2006, constatou-se que a Cafeeira São Sebastião recebeu diretamente da Sumatra o total de R$ 1.643.497,67, ou seja, somente 35,68% do total do período, cujo montante corresponde ao valor de R$ 4.606.809,47, o restante foi destinado às pessoas físicas/produtores rurais, fato este que não foi questionado pela recorrente. Assim, por absoluta ausência de previsão legal, não há que se autorizar o creditamento na forma pretendida pela recorrente, em relação à aquisição da empresa Cafeeira São Sebastião. As questões em análise no presente processo não são novas neste Colendo Colegiado e já foram enfrentadas no Processo nº 10630.720276/2013-78 (paradigma) da mesma recorrente, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, com o mesmo desfecho dado acima, a saber: 11. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. 12. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. 13. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. 14. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: (...) 18. Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Portanto, deve ser revertidas as glosas. (grifou-se) Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Diante da convicção acima, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e revertidas as glosas de créditos decorrentes da aquisição de empresas tidas como inidôneas relacionadas no Anexo 1, em obediência ao parágrafo único, do artigo 82, da Lei Federal 9.430/1996. *** b) crédito integral - glosa de créditos – aquisição do Ministério da Agricultura e Abastecimento (Conab): A fiscalização nega direito ao crédito das aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que enquanto empresa pública ela não está sujeita ao recolhimento das contribuições – nos termos de Solução de Consulta e de Comunicado da CONAB. Em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias da CONAB, não há direito ao crédito destas exações. Informa a recorrente que adquiriu café diretamente da CONAB e, em outras operações, por intermédio do Banco do Brasil S/A. Em síntese defende que “além da prestação de serviço de fomento, a companhia exerce atividade econômica pela qual aufere lucro, inclusive, possuindo investimento no mercado financeiro, patrimônio próprio e estrutura própria de funcionários.”. E nesse sentido, afirma que “empresa pública e a sociedade de economia mista, quando exercem atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo usufruir de tratamento diferenciado como se depreende do disposto no artigo 173, e seus parágrafos, da Constituição Federal, de 1988”. Conclui ao afirmar que “são sujeitos passivos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Analisando os argumentos de defesa postos no Recurso Voluntário e os documentos contidos nos autos, devo reconhecer que as fundamentações foram devidamente enfrentadas pela decisão da DRJ, e por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto, utilizo como razões complementares de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: (...) Os argumentos da contribuinte não merecem prosperar. Explico: Através dos documentos abaixo reproduzidos, Ofícios do Banco do Brasil, do Departamento do Café da Secretária de Produção e Agroenergia e do Comunicado DIGES/SUOPE/GECOM N° 158/2006, da Gerência de Comunicação/CONAB, fica claro que não houve incidência da contribuição para o PIS e da Cofins nas transações entre a CONAB, por intermédio do Banco do Brasil, e a Sumatra: Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Em relação à não incidência de PIS e Cofins nas vendas de estoques reguladores pela Conab, a DISIT da 1ª Região Fiscal da RFB, por meio da Solução de Consulta nº 54/2012, já se posicionou que a aquisição de produtos agrícolas da Conab não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. Por ter o Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 mesmo entendimento, adoto como razões de decidir as fundamentações constantes nesta: 8. A Conab, apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, é uma empresa pública encarregada de gerir políticas agrícolas e de abastecimento do Governo Federal. Essa função de gestora não lhe permite dispor livremente dos recursos auferidos com a venda dos estoques reguladores e estratégicos, devendo, sim, perseguir os seus objetivos básicos legalmente definidos, quais sejam: Lei nº 8.029/90 Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a promover: (...) II - a fusão da Companhia de Financiamento da Produção, da Companhia Brasileira de Alimentos, e da Companhia Brasileira de Armazenamento, que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento, vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da Companhia Nacional de Abastecimento: a) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; b) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; d) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; e) (Vetado). f) participar da formulação de política agrícola; e g) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento. h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. (...)(grifado) 9.Por essa razão, o resultado positivo obtido pela Conab com a venda de estoques reguladores e estratégicos do Governo Federal não sofre incidência de PIS/Pasep e de Cofins. Do contrário, a União estaria tributando a si própria. 11.Assim, em decorrência do entendimento acima, a consulente não tem o direito de apurar créditos na forma das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Segue: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...)(grifado) Por fim, importa destacar que — diferentemente do entendimento da contribuinte de que a fundamentação utilizada pela fiscalização para glosar os créditos de compras de Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 café da CONAB, bem como as constantes do Acórdão nº 201-77.555/2004 do 2º Conselho de Contribuinte, não é aplicável em períodos de apuração de 2006 e posteriores, em face do advento da Lei nº 9.718/1998 — continua vigente a interpretação dada pela RFB em 2004, tanto é que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em 2017, continua com o mesmo entendimento de 2004, verbis: Acórdão nº 3301-003.937 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - CARF, de 26 de julho de 2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. Diante disso, como não houve incidência de contribuições do PIS e da Cofins nas aquisições de café da Conab, a glosa merece ser mantida, em face do disposto no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A possibilidade de aproveitamento de créditos para o PIS/Cofins Não- Cumulativos sobre as aquisições junto à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) já foi objeto de apreciação neste Conselho em diversas oportunidades (Acórdãos nºs 3301-003.940, 3201-003.204, 3301-007.321) nos quais restou consignado que essas operações não se sujeitam à incidência das referidas contribuições. Como exemplo cito o Acórdão nº 3401-007.640: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. (Acórdão nº 3401-007.640 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11065.903429/2016-98, Redatora designada Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Sessão de 27 de julho de 2020). Na sustentação do seu voto a Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, designada para redigir o voto vencedor, transcreve excerto do Acórdão nº 201-77555, que faz referência a Consulta formulada pela CONAB no Processo nº 10168.000439/94-46, com o seguinte teor: Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Ainda, cita o Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006, onde a Conab informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados por ela, que apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Vejamos: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. Diante de todo exposto acima, reta claro que a CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos e figura como gestora dos seus recursos e sendo assim, o resultado das operações vinculadas aos estoques reguladores e estratégicos do governo federal, executados pela COMPANHIA NACIONAL de ABASTECIMENTO, não integra a base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins e, em não havendo recolhimento das contribuições na venda de mercadorias, não há direito ao crédito destas exações. Por todo exposto, devem ser mantidas as glosas referentes às aquisições da CONAB. IV – Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC: Ainda, em relação ao direito à atualização monetária do crédito, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária do ressarcimento deferido, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. V – Da forma de aproveitamento dos valores reconhecidos a título de credito presumido: Outro ponto colocado para deslinde por parte deste colegiado foi a questão do direito à tríplice forma de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, que o contribuinte aproveitara em relação às aquisições de café de cooperativas agroindustriais. A recorrente invoca o art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 23/03/2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que garantiria o direito de aproveitar o crédito presumido sob as modalidades de compensação ou de ressarcimento em espécie. A Lei nº 12.995, de 18/06/2014 incluiu o art. 7-A na Lei nº 12.599, de 23/03/2012, com o seguinte teor: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) No entanto, ao contrário do entendimento da recorrente, o art. 7º-A acima indicado não autoriza o aproveitamento desse saldo no próprio PER/DCOMP em questão, uma vez que o caput do art. 7º-A se refere ao saldo apurado até 1º de janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi se acumulando na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação ou no ressarcimento em dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores. Isso porque a partir de 2012, em relação aos exportadores, o legislador vedou o aproveitamento de crédito “cheio” nas aquisições de café, uma vez que ao mesmo tempo em que instituiu a suspensão da incidência das contribuições não cumulativas sobre o café (art. 4º da Lei nº 12.599/2012), instituiu também um novo crédito presumido específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012). Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 Em outros termos, em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº 12.599/2012, houve uma ruptura em relação ao regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito “cheio” de PIS e COFINS por um crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse novo crédito presumido e estendendo a mesma possibilidade de aproveitamento ao saldo de crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012. Ou seja, o dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o direito ao crédito presumido específico do setor. E como consequência dessa ruptura, o legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012 fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. (Acórdão 3402-004.144, de 24/05/2017 – Processo nº 16366.000285/2010-50 – Relator: Antonio Carlos Atulim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) Em relação ao pedido de “ reconhecimento da tributação reflexa com relação ao IRPJ e CSLL, em caso de manutenção da glosa dos créditos fiscais em discussão”. Como bem pontuado pela decisão de piso, não cabe a DRJ e a este Conselho apurar e calcular originariamente o quanto a restituir de IRPJ e de CSLL, mas tão-somente julgar a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório, nos termos do §9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.727 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000267/2009-64 V – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito dar parcial provimento para: (1) reverter a glosa em relação às aquisições de café das empresas listadas no Anexo 1 e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 585DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003591/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO PROVADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-013.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO PROVADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 91 /2 01 0- 29 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do Acórdão Recorrido: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 01629.40472.100608.1.5.09-7212 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de COFINS não cumulativa vinculado à receita de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 283.115,52. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Joinville/SC emitiu Despacho Decisório no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 94.280,94 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos seguintes termos, em síntese: “(...) Os créditos são pleiteados ao amparo do artigo 6.° da Lei n.° 10.833/2003, que prevê o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com débitos próprios dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação que tenham remanescido do desconto da contribuição devida. A atividade principal do interessado é de indústria de transformação, metalurgia, classificando-se no CNAE 2451-2/00 Fundição de ferro e aço, produzindo insertos metálicos destinados à indústria do plástico do segmento hidráulico e eletroferragens para transmissão e distribuição de energia (fonte: www.volani.com.br ). As receitas de exportação declaradas em DACON são compatíveis com o volume de exportações registrado nos sistemas de comércio exterior da RFB, portanto assiste razão ao interessado no pleito de ressarcimento/compensação, restando apenas a certificação do montante de créditos apurado e sua destinação. É o que se passa a fazer. O não cumulativo em relação à revenda de gasolina e óleo diesel, cuja tributação ocorria de forma concentrada no produtor/importador. As vendas pela distribuidora eram realizadas com alíquota zero. Efetuou-se a análise do direito creditório a partir da consolidação dos valores contábeis das notas fiscais constantes no Livro de Registro de Entradas e Saídas, apresentadas em arquivos digitais, confrontados com os valores informados nos DACONs do período, batimento este que não apresentou divergências significativas. Também se efetuou verificação física das notas fiscais por amostragem montada sobre todo o período auditado, certificando a consistência dos arquivos entregues. Portanto, os valores declarados nos DACONs foram demonstrados nos arquivos digitais LRE e LRS entregues pelo interessado. O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso I do § 8.° do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003, tais percentuais foram aceitos pela auditoria. Segundo o art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados 6. venda (inciso II, ambas) e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (inciso IX). O conceito de insumos foi estabelecido pelo §4.°, art. 8.°, da Instrução Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Normativa SRF n.° 404/2004. A amostragem de notas fiscais de entrada efetuada demonstrou que aquela definição foi respeitada Das aquisições efetuadas em período anterior ao trimestre em questão A análise dos arquivos LRE revelou a existência de aquisições efetuadas entre 02/02/2004 e 27/12/2005, mas computadas na base de cálculo dos créditos em janeiro/2006. Interpelado a justificá-las, o interessado assim afirmou: "A companhia apropriou créditos de Pis e Cofins no 1° e 4° trimestres de 2006 provenientes de documentos fiscais emitidos nos anos 2004 e 2005, devido a revisão ocorrida nas bases de cálculo da companhia e da constatação de que vários documentos fiscais não haviam sido incluídos na base de cálculo de créditos. Diante disso,a companhia julgou que haveria a possibilidade da tomada do crédito de PIS e Cofins e lançou os valores de forma extemporânea no 1° e 4° trimestres de 2006, conforme preconiza o parágrafo 4° do art. 3.° da Lei n.° 10.833/2003" Ocorre que tal procedimento é explicitamente vedado pelo §1° do art. 3º da Lei n.° 10.833/2002: § 1° Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II [bens e serviços utilizados como insumo] do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX [armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda] do caput, incorridos no mês O creditamento permitido por lei é apenas em relação aos bens e serviços adquiridos dentro do próprio mês e As despesas de frete e armazenagem incorridos no próprio mês. 0 que o §4.° do art. 3.°, aventado como justificativa pelo interessado, diz é que o crédito não aproveitado em meses anteriores poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Ora, o crédito é determinado em cada mês em relação As aquisições efetuadas dentro do próprio mês, os quais se não aproveitados sob as formas definidas em lei (desconto da contribuição devida ou ressarcimento/compensação) poderão ser acumulados para posterior utilização. Se verdadeira a afirmação de que houve aquisições entre 2004 e 2005 passíveis de creditamento mas não aproveitadas, o procedimento correto seria a reapuração das bases de cálculo dos créditos dos meses referentes, reapuração das contribuições a pagar considerando os novos valores disponíveis para desconto e, sobrando créditos, estes serem acumulados para aproveitamento em meses futuros ou, se cabível, solicitados como ressarcimento dos respectivos trimestres, por óbvio tudo isso obedecido o prazo decadencial de 5 anos e acompanhado das retificações dos DACONs, DCTFs e pedidos de ressarcimento existentes. A titulo exemplificativo da incoerência do procedimento adotado pelo contribuinte, talvez em algum daqueles meses não se tenha efetuado nenhuma exportação, afetando o rateio proporcional para vincular todos os créditos a receitas de mercado interno e não passíveis de ressarcimento. Inserindo-as nos meses de janeiro e dezembro de 2006, quando houve exportação, estar-se-ia ressarcindo créditos vinculados a receitas de mercado interno sem previsão legal. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Assim, todas as aquisições computadas na base de cálculo dos créditos que não se referem ao próprio mês devem ser glosadas, razão pela qual em janeiro/2006 nas rubricas Bens Utilizados como Insumos, Serviços Utilizados - como Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda a auditoria partiu dos montantes de aquisições que o interessado informou serem daquele mês, em resposta à Intimação n° 589/2010. Salienta-se que sobre estas aquisições (1.175 notas fiscais com valor total de R$ 2.027.420,10) não se efetuaram verificações de espécie alguma, tampouco compuseram a amostragem. Daqueles valores ainda foram glosadas as aquisições representadas nos arquivos digitais LRE com os registros abaixo listados, pelas razões após expendidas: Das aquisições de pessoas físicas As leis reguladoras da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins limitaram a composição da base de cálculo dos créditos a aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas jurídicas, em conformidade com o art. 3º, § 3º, inciso I, sendo, portanto, as aquisições de pessoas físicas vedadas de creditamento, com algumas exceções expressamente delimitadas nestes e outros diplomas legais (transportadoras de carga e agroindústrias). O interessado computou em Bens Utilizados como Insumos em março/2006 a nota fiscal de entrada n.° 374103 emitida pela pessoa física CPF 304.285.729-87, que sequer representa uma aquisição pois emitida com o CFOP 5.902 (no arquivo LRE consta CFOP 1.101), sendo em verdade o retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda, razões mais que suficientes para glosa. Dos serviços de industrialização por encomenda — PJ Ligada As indústrias tem por prática comum a transferência de parte de seu processo produtivo a terceiros, operação conhecida como industrialização por encomenda, predominantemente em épocas de acúmulo de pedidos, quando a capacidade produtiva instalada não é capaz de atendê-los, mas também quando parte do processo produtivo é realmente terceirizada a outras empresas por ganho de escala, especialização, etc. A "industrialização por encomenda" nada mais é do que operação de acabamento, uma "atividade meio" para obtenção de nova mercadoria ou para aperfeiçoamento de produto destinado a posterior etapa de industrialização ou comercialização. Nela os insumos necessários são enviados pelo encomendante ao executor, retornando posteriormente sob a forma já industrializada. O serviço prestado pelo executor toma-se então outro insumo do processo de produção do encomendante. Esta prática tornou-se praxe de diversos setores fabris, parte das vezes encobrindo reduções ilegais de custo de mão-de-obra ou criação de custos e despesas para dedução na apuração da base de cálculo de IRPJ/CSLL. Na sistemática adotada pela não-cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a regularidade fiscal ou o regime de tributação do fornecedor de insumos são irrelevantes para a apuração da base de cálculo dos créditos, i.e, seja o vendedor tributado sob a forma cumulativa, não-cumulativa ou esteja este enquadrado no SIMPLES, a aquisição de insumo dará direito a Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 crédito das contribuições pelas alíquotas da não cumulatividade, 1,65% e 7,6%. Fácil perceber que a industrialização por encomenda em que o executor esteja no SIMPLES gera muito mais crédito que a contribuição efetivamente recolhida ao Erário. No presente caso notou-se a relevância de tais operações com dois prestadores de serviço: (1) Indústria de Metais Gehrlani Ltda. ME e (2) Usinagem Pedreira Ltda. ME, ambos optantes pelo SIMPLES em 2006. A auditoria então interpelou o interessado a apresentar os contratos de prestação de serviços, conhecimentos de transporte das matérias-primas e dos produtos industrializados e comprovantes de pagamentos (duplicatas, cheques ou depósitos bancários) pelos serviços prestados. Após duas prorrogações de prazo, em resposta o contribuinte assentou: "A companhia apresenta cópias simples das Notas Fiscais de entrada solicitadas, esclarecendo que tais operações não possuem contrato formal por tratar-se de uma operação comum de mercado. Informamos também que o transporte de matérias primas e o retorno dos produtos industrializados foram efetuados com utilização de veiculo próprio, não sendo emitido conhecimento de transporte rodoviário de cargas. Ademais, informamos que solicitamos a equipe interna para buscar os comprovantes de pagamento os quais não foram localizados" Uma análise mais detida sobre estas operações, arquivos digitais de Notas Fiscais de Entrada e de Saída informadas nos respectivos Livros de Registro, contrato social de 24/03/2010 trazido e dados constantes nos sistemas informatizados da RFB (Declarações das PJs, CNPJ e CPF) denota que: Indústria de Metais Gehrlani Ltda. ME, CNPJ 06.143.855/0001-58, está situada à rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão A e tem como sócios Maria Gehrmann e Ursula Gehrmann. Sua DSPJ e as notas fiscais revelam que todo seu faturamento no ano de 2006 foi contra Volani, ou seja, os únicos serviços prestados por ela foram ao interessado. De se mencionar, por pitoresco, que GEHRLANI pode advir da junção de GEHRmann com voLANI. Usinagem Pedreira Ltda. ME, CNPJ 06.114.969/0001-70, está situada à rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão B e tem como sócios Fernando Volani e a mesma Ursula Gehrmann. Sua DSPJ e as notas fiscais revelam que todo seu faturamento no ano de 2006 foi contra Volani, ou seja, os únicos serviços prestados por ela foram ao interessado. Já a matriz do interessado Volani Metais Indústria e Comércio Ltda. está hoje situada à Avenida Edmundo Doubrawa 355, mas já teve como endereço a mesma rua Conselheiro Pedreira 172. Seu quadro societário é composto por O.M. Participações Ltda. e Osni Volani. Sua filial 82.971.169/0003-15 está registrada naquele endereço rua Conselheiro Pedreira 172 Galpão A. O. M. Participações Ltda. tem como sócios Osni Volani, Fernando Volani e Gláucia Volani de Farias, estes últimos irmãos e filhos de Marisa Volani, filha de Mariazinha Gehrmann e diretora da O.M. Ora, diante de tais vinculações entre o interessado/encomendante e as duas supostas prestadoras de serviço, que estariam fisicamente no mesmo endereço, apenas diferenciadas por Galpão A ou B, e que pertencem As mesmas pessoas da mesma família, não há como crer que os serviços foram realmente prestados por terceiros que não funcionários na prática de Volani, tratando-se apenas de Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 despesas fictícias para redução do resultado e geração de créditos das contribuições. Ademais, a não apresentação de elementos comprobatórios da efetividade das operações, a acompanhar e respaldar as notas fiscais e os registros contábeis, já dá causa à glosa das despesas e dos créditos. Este assunto já é pacifico nos tribunais administrativos, vejam-se os excertos dos Acórdãos n.° 108-08.550 de 09/11/2005, 101-97.090 de 18/12/2008 e 108-09.821 de 04/02/2009 do extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF: IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO. É considerada como demonstrada a efetiva prestação de serviços se o tomador apresentar contrato, nota fiscal, duplicata, cópia de cheque compensado e de DARF do recolhimento do IR-Fonte retido do prestador. GLOSA DE DESPES Não comprovada a prestação dos serviços contabilizados com base em documentação inidônea, correta a glosa efetuada pela Fiscalização. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais Assim, considerando os indícios de não efetivação das operações, a estreita ligação entre as empresas e a não apresentação de documentação hábil e idônea comprovante da efetiva realização, os serviços de industrialização por encomenda foram glosados da base de cálculo dos créditos. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas 0 interessado informou valores significativos nesta rubrica no DACON de janeiro/2006. Interpelado a apresentar documentação comprobatória, limitou-se a informar "que tais valores são oriundos dos lançamentos contábeis efetuados na conta de 'Aluguéis e Condôminos', sendo que ocorreu um erro na elaboração das bases de cálculo, onde foram lançados os totais das contas de aluguéis incluindo-se nelas valores de locação que foram pagos a pessoa física". Sendo permitido pela legislação apenas creditar-se sobre aluguéis pagos a pessoas jurídicas e não trazendo o contribuinte qualquer documentação a respaldar o lançamento, glosou-se a totalidade destes valores. (...)”. (g.n.) Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 21/02/2011, o contribuinte protocolou sua Manifestação de Inconformidade em 23/03/2011, mediante a qual alega, em síntese: “(...) a) Do direito de credito — COFINS — Principio da não-cumulatividade. Como bem estabelecido pela lei 10.833/2003 em destaque, a contribuição para a COFINS passou a admitir a não-cumulatividade de suas parcelas, como forma primordial de promover a redução da carga tributária buscando a desoneração pelo pagamento desta contribuição. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu artigo 195 § 12. De inicio, cabe dizer que a sistemática da não- cumulatividade visa evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. No caso da contribuição em exame (COFINS), esta incide sobre o Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem sobre o processo produtivo e a comercialização, respectivamente. A não-cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que a COFINS passou a ter incidência plurifásica. A Lei 10.833/03, em seu artigo 3º traz a regra matriz para a não-cumulatividade desta contribuição, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito da Cofins referentes a aquisição de bens e serviços. Isso porque, o Governo Federal buscou minimizar o efeito dessas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, haja vista que este é o cerne de todas as empresas contribuintes. Dessa maneira, como forma de balizar o direito creditório dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil, à época, emitiu a Instrução Normativa no 404/2004 que em seu artigo 8º trazia a previsão do creditamento sobre bens e serviços utilizados durante o processo produtivo. b) Dos Créditos Extemporâneos Em sua decisão, o fiscal citou o artigo 3º § 10 inciso I da Lei 10.833/2003 a fim de compelir a contribuinte o entendimento de que somente seria possível o creditamento da COFINS para os itens adquiridos no mês. Com isto, concluiu que deveria constar do pedido de ressarcimento apenas os créditos decorrentes de aquisições efetuadas nos meses do 1º trimestre de 2006, tendo em vista que este é o período analisado pela fiscalização. No entanto, da análise do próprio texto legal contido no artigo 3 § 4º este permite o creditamento da COFINS, não fazendo quaisquer restrições temporais ao direito de crédito, exceto os já conhecidos e determinados pela legislação geral contida no Código Tributário Nacional, qual seja, de cinco anos. A COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Da análise do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville é possível perceber que o fiscal glosou diversas notas fiscais que estão dentro do período determinado para o inicio do aproveitamento do crédito de COFINS. Intimada a fornecer informações acerca das notas fiscais, a empresa assim o fez, oferecendo à análise a memória de cálculo da base de cálculo da COFINS. Assim sendo, para fins de creditamento da COFINS, mesmo que a data de aquisição tenha ocorrido antes do inicio da permissão legal para a apuração de créditos, a data correta para se considerar os créditos é aquela referente a escrituração do documento na contabilidade da empresa, que neste caso ocorreu em data posterior ao inicio da não cumulatividade da COFINS, portanto, gera direito de crédito para a Manifestante e não pode ser glosada, já que, antes deste momento, ainda não houve a contabilização da nota de aquisição. Sobre esta questão, a Delegacia Regional de Julgamento de Belém assim ementou o assunto: (...) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que é cabível o direito de crédito da COFINS quando os valores não foram aproveitados no mês, passando para os períodos subseqüentes os valores apurados, conforme exposto anteriormente, b) Do Principio da Isonomia - as Aquisições e Aluguéis pagos a Pessoas Físicas. De inicio, cabe destacar que a empresa ora Manifestante tem por objeto social a industrialização e comercialização de artefatos de metais. Como tal, em decorrência das suas atividades, também necessita adquirir de outras pessoas de direito a sua matéria-prima, que irá compor o produto final da empresa. Mesmo quando ocorre a aquisição de matéria-prima diretamente do produtor pessoa física ou das cooperativas, paga-se, embutido no prego dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) que incide indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Ou seja, tanto o PIS quanto a COFINS oneram em cascata o produto, por isso, estão embutidos no valor dos insumos adquirido pelo produtor-exportador, que irá utilizar os mesmos produtos para revender a empresas como a Manifestante. Analogicamente ocorre a mesma situação com o IPI, quando da discussão sobre a possibilidade de apurar crédito presumido. Para o tributo em questão, já existem decisões administrativas que reconhecem o direito de crédito desse tributo quando a empresa adquire matéria-prima/insumos de outras pessoas de direito, sejam cooperativas ou pessoas físicas. Isso porque, embora essas pessoas não se sujeitem ao pagamento das contribuições em questão, elas adquirem produtos e bens que são onerados por elas, e, de acordo com o principio da não-cumulatividade previsto constitucionalmente para o PIS e a COFINS, não poderiam onerar a cadeia seguinte de circulação do produto. Ademais, não permitir o creditamento de insumos oriundos de pessoas físicas, seria violar os princípios da não-cumulatividade (atinente ao PIS e a COFINS) bem como ao principio da isonomia, pois estar-se-ia dando tratamento isonômico diferenciado em relação a possibilidade de tomada de créditos. O principio da isonomia, considerado um sobreprincipio é um dos principais orientadores do legislador ordinário, principalmente no que tange as questões tributárias. Nesse sentido, importante mencionar a posição de Gilmar Ferreira Mendes 2 : "0 principio da igualdade, como regra jurídica, tem um caráter suprapositivo, anterior ao Estado, e que mesmo se não constasse do texto constitucional, ainda assim teria que ser respeitado.” Ainda, importante mencionar também a posição de Celso Antonio Bandeira de Melo 3 : "não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o enunciado politico-economico absorvido pelo principio da isonomia e jurisdicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes". Por evidente que referido principio traz em sua conotação primordial a questão do tratamento igualitário àqueles que são iguais, ou seja tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. No caso em tela, verifica-se o tratamento diferenciado quando os produtos ou insumos são adquiridos de pessoas físicas, Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 que igualmente as industrias também fazem parte do processo produtivo da empresa. Ora, se fazem parte do processo produtivo da empresa, então deveriam ser tratadas como iguais àquelas pessoas jurídicas, por exemplo, que também participam direta ou indiretamente da industrialização do bem/produto final produzido pela Manifestante. Isso porque, pertencem ao mesmo setor da economia. Ademais, as pessoas físicas sujeitam-se ao pagamento da contribuição ao PIS e a COFINS uma vez que também adquirem insumos (máquinas, entre outros bens) cujos valores de PIS e de COFINS estão embutidos e são incorporados no custo de seu produto, sendo esse valor no qual se consubstancia o crédito. Outro ponto que merece destaque são os aluguéis pagos as pessoas físicas, que igualmente àqueles pagos às pessoas jurídicas, também geram despesas que podem ser passíveis de aproveitamento, respeitando-se assim o principio da isonomia citado anteriormente. Diante dessas informações, o credito decorrente das aquisições oriundas de pessoas físicas ou dos aluguéis pagos igualmente, deve ser reconhecido em sua totalidade. c) Das industrializações por encomenda. De inicio, cabe-nos tecer algumas considerações gerais acerca do conceito de industrialização por encomenda que tem sua origem naquele definido pela legislação do IPI. A moderna doutrina não dispensa do conceito de industrialização a produção de bem material em grande escala, em série, pela transformação e pelo aproveitamento de matérias-primas. Na chamada produção por encomenda, feita a partir das especificações ditadas por determinado cliente, sobressai-se a característica de ser o produto encomendado o único do mesmo gênero, ou seja, a produção encomendada é personalizada. Assim sendo, estabelecidos os conceitos gerais, a Lei 11.051/2004, em seu artigo 1º § 3º determina que aplicam-se os conceitos do IPI para a industrialização por encomenda: (...) Ademais, para a questão suscitada, a SRRF da 4a Região Fiscal proferiu a seguinte solução de consulta sobre o tema em questão: (...) Para o fiscal que efetuou a análise do pedido creditório da Manifestante, a questão ateve-se tão somente a quem seriam os donos das empresas encomendadas a efetuar o serviço para a Manifestante. Em que pese as composições societárias das empresas, os empregados e todas as demais questões fiscais ficam a cargo de cada uma das empresas contratadas, não se misturando com a contabilidade fiscal da Volani Metais, como quer fazer crer o fisco. Conforme verificado acima, a própria SRFB já reconhece a possibilidade da pessoa jurídica em tomar créditos de PIS/COFINS oriundas da industrialização por encomenda. Assim, por esta razão, legítimos são os créditos glosados pela fiscalização a titulo de industrialização por encomenda. 3 — Das Provas. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 A Manifestante pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais juntadas na presente Manifestação e a de novos documentos que se fizerem necessários, para melhor evidenciar a idoneidade de todas as compensações aqui debatidas. (...) É o relatório. Posteriormente, decidiu à DRJ pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa Recorrente, cujas razões de decidir projetam-se na (i) ausência de previsão legal para reversão das glosas atinentes aos insumos adquiridos, (ii) necessidade de retificação dos documentos DCTF e DACON para aproveitamento de crédito extemporâneo e, por fim, (iii) falta de provas no que diz respeito aos serviços de industrialização encomendado. Decisão de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos carreados em manifestação de inconformidade sem trazer nova justificativa ou prova a contrapor a referida decisão. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Atendidos os requisitos formais, conheço a peça recursal. Segundo o relatório, os argumentos apresentados pela Recorrente são semelhantes àqueles postos em manifestação de inconformidade e, diante disso, são três os pilares argumentativos a serem analisados: (i) possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo mesmo sem retificação de DCTF e DACON; (ii) concessão de crédito decorrente de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 industrialização por encomenda; e, (iii) viabilidade de concessão de crédito nas aquisições de bens e serviços nos moldes do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. Decidiu a DRJ sobre os tópicos: Da Não Cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins Inicialmente, com relação à alegação do contribuinte de que “não permitir o creditamento de insumos oriundos de pessoas físicas, seria violar os princípios da não cumulatividade (atinente ao PIS e a COFINS) bem como ao principio da isonomia”, não cabe à DRJ apreciar tal questão. Afinal, os argumentos em relação à inconstitucionalidade da legislação, bem como afronta a princípios constitucionais, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se de discussão restrita ao Poder Judiciário. (...) Inicialmente, com relação à alegação do contribuinte de que “não permitir o creditamento de insumos oriundos de pessoas físicas, seria violar os princípios da não cumulatividade (atinente ao PIS e a COFINS) bem como ao principio da isonomia”, não cabe à DRJ apreciar tal questão. Afinal, os argumentos em relação à inconstitucionalidade da legislação, bem como afronta a princípios constitucionais, não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se de discussão restrita ao Poder Judiciário. (...) Dessa forma, a argumentação do contribuinte de que a legislação do PIS/Pasep e da Cofins viola os princípios da não cumulatividade, da isonomia e outros correlatos não pode prosperar. Nesse sentido, conclui-se por corretas as glosas efetuadas, relativas a aquisições e aluguéis pagos a pessoas físicas, que são despesas para as quais não existe previsão legal que permita apuração de créditos. Dos Insumos Quanto aos Bens e Serviços Utilizados como Insumos, foram glosados valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. O contribuinte, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal. (...) O fato é que Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao falarem em insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo do bem ou produto destinado à venda (conceito jurídico de insumos), não permitindo, assim, que todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim sejam considerados como insumos (conceito contábil ou econômico de insumos). (...) Além disso, o entendimento ora esposado, a respeito do que deva ser caracterizado como “insumo” para fins de aproveitamento de créditos da Contribuição não cumulativa, encontra-se em consonância com aquele exarado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit), que, por intermédio da Solução de Divergência nº 25, de 30/05/2008, posicionou-se de maneira idêntica, na forma a seguir ementada: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 (...) Diante do exposto, considerando a aplicação de toda a legislação que rege a matéria, conclui-se por corretas as referidas glosas efetuadas. Dos Créditos Extemporâneos (....) Assim, a pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, para fazê-lo, deverá recalcular os créditos do PIS e da Cofins e os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) e as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Considerando que esses requisitos não foram observados pela empresa, não se pode acatar as suas alegações. Dos serviços de industrialização por encomenda (...) Contudo, o contribuinte não aduz qualquer elemento de prova para comprovar a efetiva realização dos serviços e infirmar as referidas glosas, (tais como contratos de prestação de serviços, conhecimentos de transporte das matérias-primas e dos produtos industrializados e especialmente os comprovantes de pagamentos), o que contraria o disposto nos artigos 15 e 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, in verbis: [omissis] Nesse sentido, a Lei nº 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Acerca do crédito extemporâneo e sua apuração após retificação de DCTF e DACON, ouso divergir, em parte do Acórdão Recorrido. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, não fixam tal condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês (art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º. [omissis] § 4 o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Essas leis ainda prevêem: Art. 6 o. [omissis] § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. No Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições, e em perguntas e resposta, orienta a Autoridade Fiscal: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta 1 ) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). ______________________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021) 2 (...) Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, 1 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Resposta s%20EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contrib uicoes_Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. ______________________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 (...) ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES QUANTO A NÃO VALIDAÇÃO DE REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORANEOS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013. 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFD-Contribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, de forma que eventual documento ou operação que não tenha sido devidamente escriturado em qualquer escrituração dos anos de 2011, 2012 ou 2013, podem agora ser regularizados, mediante a retificação da escrituração original correspondente, nos Blocos A, C, de F. 4. Registre-se que, diferentemente da EFD-ICMS/IPI, a EFD-Contribuições não limita ou recusa na escrituração de documentos e operações nos Blocos A, C, D ou F, a escrituração de documentos cuja data de emissão seja diferente (meses anteriores ou posteriores) ao que se refere a escrituração. Da leitura, percebe-se que carente de retificação a EFD-Cotnribuições (novo Dacon), a Autoridade Fiscal utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicado pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07). Além disso, até julho de 2013, era preciso observar o prazo para retificação do documento (até o término do ano calendário seguinte ao que se refere à escrituração original), e que dissesse respeito à operação geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida não passível de retificação. O impasse acerca do prazo foi saneado com a edição da IN RFB nº 1.387/2013, ao dispor de 05 anos para retificação do documento, a contar do período de apuração da FED-Contribuições (antigo Dacon), original. Com isso, conclui-se que os créditos apurados de acordo com o art. 3º das leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso àquele do período de apuração, desde que respeitado o prazo decadencial, por óbvio. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 No mesmo sentido, fundamentou a Ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) Trago ainda como precedente o Acórdão nº 9303-006.247: Conforme defendemos na ocasião, nada obsta, a nosso juízo, que o contribuinte possa, em determinado trimestre-calendário, aproveitar-se de crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres calendários anteriores. Como os motivos do nosso convencimento coincidem com o adotado no Acórdãonº3202001.617,de19/03/2014,proferidopela2ªTurmada2ªCâmarada3ªSeção doCARF,emjulgamentodoqualparticipamos,passamosatranscrever,tambémaqui,ovoto do seu relator, o il. exConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, adotando-o como razão de decidir: "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na sua ótica era inadmissível apurar créditos extemporâneos sem retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA DACON. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No entanto, em janeiro de 2015, nossa Turma julgou que é possível, sim, o desconto de créditos extemporâneos de PIS/COFINS não - cumulativos, no julgamento do PAF nº 12585.000064/200911 (somente ficou vencida a douta Conselheira Presidente, Irene Souza da Trindade Torres Oliveira). Com efeito, as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Igualmente, no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – (EFD- PIS/Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa de o contribuinte lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe-se: 2.5 BLOCOS DO ARQUIVO Entre o registro inicial e o registro final, o arquivo digital é constituído de blocos, referindo-se cada um deles a um agrupamento de documentos e outras informações. 2.5.1 Tabela de Blocos Bloco-Descrição 0-Abertura, Identificação e Referências A-Documentos Fiscais Serviços (ISS) C-Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI) D-Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS) F-Demais Documentos e Operações M-Apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS 1-Complemento da Escrituração – Controle de Saldos de Créditos e de Retenções, Operações Extemporâneas e Outras Informações 9Controle e Encerramento do Arquivo Digital [...] 2.6.1.7. Bloco 1 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o dispos to no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes”. Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º Lei nº 10.426/2002. Confira-se: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitarse- á às seguintes multas: I de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declaraçõe s ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3; III de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 IV de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerarseá não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitarseá à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. § 6º No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo." Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em caso de incorreções no DACON e a intimação do contribuinte para corrigilas, de modo a reduzir tais sanções. Não há, por conseguinte, previsão legal para glosar os créditos da nãocumulatividade por eventuais equívocos no DACON. Pelo mesmo raciocínio, não é possível indeferir o PER pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre, em decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos pelo contribuinte. Acrescentese, ainda, que o referido crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação específica. Eis os seus termos: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 (Lei n° 11.033/2004) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (Lei n° 11.116/2005) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Em tais créditos, colhase os seguintes precedentes do CARF julgados à unanimidade: Processo nº 16349.000033/200814 Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Sessão de 24/07/2014 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS NÃOCUMULATIVA. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido da COFINS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O art. 16, da Lei nº 11.116/2005, autoriza a utilização dos créditos do PIS e COFINS nãocumulativos se eles tiverem sido acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS. [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)]. *** Processo 15586.001201/201048 Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matériasprimas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.] Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos nos tributos nãocumulativos, refazendo se for o caso cálculos efetuados pelo contribuinte, na forma da legislação tributária. Não pode a fiscalização indeferir o ressarcimento ou glosar os créditos não- cumulativos, por alegado vício formal no preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar se os créditos procedem ou não, deixando indevidamente de corrigir, de ofício, os erros eventualmente cometidos pelo contribuinte. Acolho, nessa linha, o mesmo entendimento firmado sobre a matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 01/09/2011, no PAF. nº 13981.000184/200495, cujo Voto da lavra do Ilmo. Conselheiro EMANUEL ASSIS transcrevo abaixo, integrando- o a minha fundamentação: Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensandose exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refirome à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê- la como definitiva, omitindose de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Feitas as devidas adaptações ao caso julgado, cabe destacar, por fim, que o Ato Declaratório Executivo - ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, manteve a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/Cofins . Logo, ausente na legislação exigência expressa de retificação das obrigações acessórias (aqui DCTF e DACON), mostra-se perfeitamente possível a utilização de crédito extemporâneo. Superada a questão jurídica, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). No caso em tela, para a análise do crédito pleiteado em PER/DCOMP, foram auditados os registros fiscais e contábeis da Recorrente referentes ao ano de 2006, sem créditos gerados em momento pretérito, colaciono trecho do despacho decisório: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Do saldo inicial de créditos e desconto da contribuição devida 0 contribuinte informou nas fichas 26B e 28B do DACON de janeiro/2006 que inexistir saldo de créditos não utilizados até 31/12/2005. Já nas fichas 13 e 23 daquele e dos DACONs seguintes informou que todos os créditos utilizados em desconto foram apurados no próprio ano de 2006. Consulta aos sistemas da RFB demonstra que há diversos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições referentes aos anos 2004 e 2005 já efetuados pelo interessado. Assim, na presente análise tomou-se como zero os saldos iniciais de créditos vinculados as receitas de mercado interno, pois assim informou o interessado, e de créditos vinculados as receitas de exportação, pois já todos solicitados em ressarcimento. Como se não bastasse, alertada no que toca a necessidade de comprovação da existência do crédito (controle das operações), e o não aproveitamento do crédito extemporâneo, a Recorrente foi omissa. Mantenho, pois, à glosa. Os argumentos (ii) e (iii) não se sustentam. Pautado pela Recorrente o conceito legal de insumos, e considerando a interpretação restritiva adotada pela Autoridade Fiscal, de fato, a definição contida nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 está superada na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR-RR, posteriormente consolidado pela Receita Federal por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou prestação de serviços pelo contribuinte, também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é essencial, é preciso provar como é consumido (fase e lugar), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Retomando o caso, entendo que os argumentos da Recorrente não se firmam, porque a discussão envolve fatos, ou seja, ausência de provas, respectivamente: a. Da efetiva industrialização por encomenda, sendo exemplos destaque em nota fiscal do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e embalagem remetida ao industrial, indicação dos serviços tomados, retorno dos produtos industrializados ao encomendante; b. De que os aluguéis e condomínios pagos a pessoa física ou jurídica são essenciais em sua operação empresarial; e, c. De que os custos e despesas se amoldam ao conceito de insumos traçado no REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), detalhando as atividades por ela executadas bem como, o emprego dos insumos. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003591/2010-29 Fundamento genérico e perfunctório, sem arcabouço probatório, e carente das condições legais, resta inviável a reversão das glosas. Ademais, a compensação atrelada ao ressarcimento mostra-se prejudicada ante a patente ausência de certeza e liquidez do crédito (art. 170 do CTN). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722174/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito.
Numero da decisão: 1201-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 74 /2 01 3- 31 Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls.801/869, contra Acórdão da DRJ, e-fls. 742/792, que julgou improcedente a Impugnação, e-fls. 282/327, apresentada pelo contribuinte contra autuação lavrada pela autoridade de origem, às fls. 02 e ss, conforme TVF, às efls. 28/45, que levou a fiscalização a concluir que, nos anos-calendário de 2008 a 2011, a Recorrente deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas relativas à amortização de ágio. Conforme apontou a fiscalização, a aquisição da empresa Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda. ("Globo Cochrane") por terceiros teria sido seguida de uma reorganização societária, cujo fim exclusivo seria a dedução da contrapartida da amortização do ágio pago nessa aquisição. A fiscalização entendeu também que foi utilizada uma empresa "veículo", no caso a Companhia Sulamericana de Printing e Participações S/A ("Companhia Sulamericana de Printing e Participações"), na qualidade de adquirente, em desacordo com a legislação. Verificando a ocorrência de simulação, a autoridade de origem lavrou auto de infração com aplicação de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme prevista no parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96. Na ocasião, o montante total dos créditos tributários lançados nos referidos autos de infração foi de R$ 586.254,60 (incluídos multa e juros), conforme demonstrado no quadro abaixo: Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, fls. 282/327, apontando os seguintes fundamentos, conforme bem sintetizados em sua peça recursal, fls. 801/869: (i) não houve, conforme aventado pela fiscalização, uma série de atos ou uma reestruturação societária com o objetivo exclusivo de permitir a dedutibilidade da despesa de amortização do ágio pago na aquisição de investimento, sendo certo que: Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 (a) houve a efetiva aquisição da participação por terceiro na Globo Cochrane, com o pagamento de ágio; (b) a posterior incorporação da sociedade holding, que adquiriu o investimento pela sociedade investida, não configura qualquer irregularidade, na medida em que, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a dedutibilidade da despesa de amortização do ágio foi permitida pelo próprio legislador; e (c) não houve o retorno dos mesmos sócios para o investimento adquirido e, ainda que assim pudesse ser considerado, tal retorno se deu por razão comercial e não fiscal e, adicionalmente, uma parcela do "investimento" foi realizado via subscrição de debêntures e não por meio de aquisição de participação societária, cuja natureza do investimento e dos possíveis rendimentos propiciados são totalmente distintos. (ii) indevida desconsideração do Laudo de Avaliação do investimento adquirido, que demonstra o fundamento do ágio pago, na medida em que a simples alegação, desprovida de qualquer prova, acerca da suposta existência de conflito de interesses da pessoa que assinou tal laudo, não tem o condão de descaracterizar a observância dos critérios técnicos na sua elaboração. Além do que, em se tratando de um laudo de avaliação, não há a necessidade de que a perspectiva de rentabilidade futura nele prevista venha a ser confirmada no futuro pelo simples motivo de que a técnica utilizada trata de PREVISÃO DE EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. (iii) possibilidade de dedução da despesa de amortização de ágio na hipótese de incorporação da sociedade investidora pela sociedade investida, nos termos dos artigos 79 e 89, da Lei n9 9.532/97. (iv) impossibilidade de exigência de multa de ofício agravada, haja vista não ter havido qualquer simulação ou ilicitude nas operações realizadas. Contudo, o Acórdão da DRJ, efls. 742/792,manteve a integralidade das autuações, conforme a ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à incorporadora. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na ocasião, o Acórdão da DRJ, efls. 742/792, através de seu dispositivo, manteve as autuações relativas aos seguintes tributos: 1. IRPJ- R$144.422,30 e CSLL- R$ 57.964,76; acrescidos de multa de 150% e demais acréscimos moratórios 2. foram mantidas as reduções de prejuízos fiscais (fl. 47 a 50) e base de cálculo negativa da CSLL (fl.51 a 54). Estes dados também se encontram explicitados no extrato do processo (fl. 743 a 749). Regularmente intimado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 801/869, repisando e reafirmando as alegações já apresentadas em esfera impugnatória, sustentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso voluntário e, no mérito, que: a) as operações realizadas que importaram no surgimento e no aproveitamento legítimo do Ágio Glosado; b) que se aplicam ao caso os artigos 385 e 386, do RIR/99; c) que se verificam ao presente caso os requisitos para registros e amortização do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura; d) que houve pagamento do ágio na aquisição do investimento na Globo Cochrane; e) que houve propósito negocial para utilização da Companhia Sulamericana de Printing e Participações na aquisição da Globo Cochrane; e) que houve aquisição legítima da participação na Globo Cochrane por um novo sócio; f) que não há vedação legal à utilização de empresa veículo para a amortização do ágio, assim como do retorno dos sócios da Globopar; g) a validade do laudo de avaliação econômico-financeira que fundamenta o ágio em expectativa de rentabilidade futura; h) a inaplicabilidade da multa qualificada à presente situação e; i) enfrenta também outras alegações, segundo a recorrente, infundadas, e contidas na decisão recorrida. Portanto, em sede de conclusão, requereu: 188. Ante todo o exposto, a Recorrente espera que seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão recorrida, cancelando-se o lançamento em questão, tendo em vista que, não há qualquer irregularidade na dedução, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da despesa de amortização do ágio registrado pela Companhia Sulamericana de Printing e Participações, decorrente do investimento na Recorrente, com fulcro no artigo 386, inciso III, do RIR/99. 189. Subsidiariamente, caso sejam superados os argumentos aduzidos pela Recorrente, e, consequentemente, mantida a exigência do IRPJ e da CSLL em razão da indedutibilidade da despesa em questão, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente solicita que seja dado provimento ao presente recurso para: • afastar a multa qualificada de 150%, tendo em vista sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da inexistência de fraude; e • afastar a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nQ 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 Ademais, reforça-se que sob os autos do presente processo foram apensados os autos do processo administrativo o processo 10830.722176/2013-20, que versa sobre Representação Fiscal Para Fins Penais. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Dos requisitos de Admissibilidade dos Recursos O Recurso foi interposto por parte legítima. A Contribuinte foi intimada do acórdão de Impugnação em 03/06/2015, apresentando Recurso Voluntário em 03/07/2015. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do mérito – da dedutibilidade do ágio Importa registrar inicialmente que o ágio discutido deve ser analisado à luz do disposto nos arts. 20 e seguintes do Decreto-lei n. 1.598/77, por se referir a período anterior à publicação da Lei 12.973/2014: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Da mesma forma, o ágio deve também ser analisado à luz dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; Fl. 978DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/135.htm#art69ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/135.htm#art69ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72c https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A72b Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Abstrai-se dos referidos dispositivos que a amortização do ágio apenas pressupõe uma operação de incorporação, fusão ou cisão entre a pessoa jurídica que detinha a participação societária adquirida com ágio e a pessoa jurídica investida. No caso concreto, conforme amplamente relatado, o aspecto central da acusação fiscal guerreada é a dedutibilidade ou não do ágio pago na aquisição pela Companhia Sulamericana de Printing e Participações de quotas da Recorrente. Segundo a Recorrente, a operação teria seguido as seguintes etapas: 18. A empresa Globo Cochrane é uma sociedade que se dedicava e ainda se dedica à exploração da indústria gráfica e a edição de livros em geral, englobando serviços gráficos, serviços editoriais, serviços de distribuição, serviços de bureau, editoração digital e assessoria de imprensa e marketing, além da importação e/ou exportação de produtos e serviços; e a participação em empreendimentos gráfico-editoriais. 19. Em momento anterior à operação, a Globo Cochrane tinha como sócias as empresas Globo Comunicação e Participações S/A ("Globopar"), com 95,05% do seu capital social, e R.R. Donnelley Latin America LLC ("RR Donnelley"), com 4,98% do seu capital social: Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 20. Em 24 de maio de 2007, foi reduzido o capital social da Globo Cochrane de R$ 156.519.527,26 para R$ 81.264.684,69, para absorção dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 2006 (doc. 03 da impugnação). Essa operação é absolutamente regular e não gera qualquer efeito fiscal. 21. Em 14 de fevereiro de 2008, foi aprovada uma nova redução do capital social da então Globo Cochrane, tendo em vista que se encontrava excessivo em relação ao seu objeto, passando esse a ser de R$ 28.634.736,22 (doc. 04 da impugnação) com a devolução do valor de R$ 52.629.948,47 aos respectivos sócios. 22. Importa assentar, desde logo, que tais reduções foram efetivadas pelas então sócias Globopar e R.R. Donnelley, em momento anterior à alienação da então Globo Cochrane e nos termos dos artigos 1.082 a 1.084, do Código Civil. 23. A Globopar, sócia majoritária da então Globo Cochrane, decidiu concentrar os seus investimentos em empresas de mídia (televisão e jornal), como amplamente divulgado (doc. 05 da impugnação), o que a fez desistir da manutenção de investimento em sociedade gráfica, como era o caso da Globo Cochrane. E, assim, optou pela alienação de tal investimento. 24. Nos termos do contrato social da Globo Cochrane, os sócios tinham o direito de preferência para a aquisição proporcional das quotas oferecidas para terceiros nas mesmas condições ofertadas e, em caso do não exercício do direito de preferência, os sócios ainda tinham o direito de venda conjunta nas mesmas condições ofertadas pela terceiro (tag along) (doc. 04 da impugnação). 25. Tendo em vista os direitos das sócias mencionados acima, e considerando que a Globopar não aceitaria permanecer com uma participação minoritária na Globo Cochrane tendo a RR Donnelley como sócia majoritária da sociedade, a oferta realizada pela Companhia Sulamericana de Printing e Participações precisou abranger a totalidade das quotas de titularidade da Globopar na Globo Cochrane. 26. Caso assim não fizesse, a Globopar jamais aceitaria a oferta, pois a R.R. Donnelley poderia exercer seu direito de preferência na proporção ofertada. Ou seja, se, por exemplo, o Comprador propusesse comprar apenas 80% da participação detida pela Globopar na Globo Cochrane, a R.R. Donnelley teria igual direito de aquisição dos 80% detidos pela Globapar na Globo Cochrane, passando a Globopar a ser minoritária na sociedade, em desacordo com o que esta assim desejava sob a perspectiva negocial. 27. Em 22.02.2008, a VC Leblon Participações Ltda. ("VC Leblon"), holding de propriedade do Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, que tinha por objeto a realização de investimentos por meio da aquisição de participações societárias, adquiriu a empresa Ramphast-us Participações S/A. Após a aquisição, houve a alteração da sua denominação para Companhia Sulamericana de Printing e Participações e do seu objeto social para exploração de atividades relacionadas ao mercado gráfico-editorial e serviços correlatos, como a distribuição de tais produtos para editoras, bancas de revistas e livrarias, assessoria de imprensa e marketing, importação e exportação de produtos e serviços relacionados, podendo exercer tais atividades diretamente e/ou participar, na condição de acionista ou sócia quotista, em sociedades cujo objeto contemple tais atividades. 28. Essas alterações refletiam exatamente a intenção da VC Leblon de adquirir participação societária nesse ramo de gráfica, tendo adquirido uma empresa que realizaria tal atividade diretamente ou serviria como holding específica para Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 esse nicho de atividade adquirindo participação em uma outra sociedade do ramo. 29. Em 25 de março de 2008, a Companhia Sulamericana de Printing e Participações adquiriu 100% das quotas da Globo Cochrane, com efetivo pagamento do valor total de R$ 116.652.480,00, sendo R$ 110.676.480,00 para a Globopar e R$ 5.976.000,00 para RR Donnelley, conforme respectivas participações societárias (docs. 06 e 07 da impugnação). 30. Com isso, a Globo Cochrane (Recorrente) passou a ser controlada unicamente pela Companhia Sulamericana de Printing e Participações: 31. Tendo havido a aquisição desse investimento, em 31 de março de 2008, a Companhia Sulamericana de Printing e Participações registrou, em sua escrituração, o investimento na Globo Cochrane pelo valor do seu patrimônio líquido de R$ 32.359.702,55 e ágio na aquisição desse investimento no valor de R$ 84.292.777,45. 32. O ágio pago pela Companhia Sulamericana de Printing e Participações na aquisição desse investimento estava fundamentado na perspectiva de rentabilidade futura da empresa investida — Globo Cochrane — conforme Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Latitude Gestão e Finanças, datado de fevereiro/março de 2008. 33. Após a aquisição da Globo Cochrane, esta passou a se denominar Companhia Sulamericana de Printing Gráfica. 34. Em 1º de julho de 2008, houve a mudança da denominação social das companhias (docs. 08 e 09 da impugnação): 35. Posteriormente, em 31 de outubro de 2008, não havendo mais razão para a manutenção de uma sociedade holding para investimento no ramo específico de gráfica, foi aprovado protocolo e justificação de incorporação da Log & Print Gráfica e Logística Participações S/A pela Log & Print Gráfica e Logística S/A, objetivando a união dos recursos empresariais e patrimônios envolvidos, para fins de melhor gestão das operações, ativos, fluxos de caixa das empresas, resultando assim em uma melhor utilização dos recursos e racionalização e simplificação da gestão. Segundo o Auto de Infração, especificamente as fls. 38, e seguintes, sustenta-se que, na verdade, a empresa Globo Cochrane teria sido adquirida pelo Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, na pessoa física. Por outro lado, do extrato acima transcrito, infere-se que o caso concreto se trata de do que se convencionou chamar de utilização de empresa veículo. A possibilidade de amortização do ágio em operações que contaram com a utilização de empresa veículo tem sido assunto recorrente no âmbito do contencioso administrativo tributário, inclusive com diversas manifestações da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre os quais o acórdão n. 9101-006.287, de relatoria da ex-conselheira Livia de Carli Germano: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor. Cito ainda o acórdão n. 9101-006.486 proferido no processo n. 16561.720180/2014-38, de 07/03/2023: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. MULTA QUALIFICADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 relação à matéria “multa qualificada”; (ii) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte; (iii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano– Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Na ocasião, o Conselheiro Luís Toselli em seu voto assim se posicionou: Posto isso, a conclusão que se chega é a de que a simulação, enquanto limitadora de planejamentos tributários e gatilho para legitimar a requalificação jurídica dos fatos declarados, resta caracterizada quando: (i) há interposição fictícia de pessoas; ou (ii) quando há declaração não verdadeira emitida pelas partes, podendo esta se dar (ii.i) de forma consciente, isto é, com emprego de conduta dolosa ou fraudulenta ou (ii.ii) inconsciente (culposa), na hipótese do contribuinte se valer de tipos ou institutos jurídicos que não atendam sua causa ou finalidade. Na prática, a existência ou não de adoção de estrutura simulada como meio de gerar economia tributária vai depender das circunstâncias e elementos probatórios trazidos pela fiscalização em cada situação fática. Apenas com a reunião de indícios precisos e que se convergem para uma convicção segura de que houve simulação é que uma requalificação jurídica fundada na ineficácia dos atos/negócios formalizados se justifica. Trazendo essas considerações para o presente cenário, as questões que se colocam são as seguintes: empresas holdings podem, aos olhos jurídicos, receber recursos de controladoras localizadas no exterior para adquirir empresas alvo (investidas) com ágio e, em seguida, serem extintas por incorporação? Uma empresa veículo assim interposta possui causa jurídica? Enfim, o Direito permite que uma empresa não operacional tenha como única finalidade criar as condições para o aproveitamento fiscal do ágio? As respostas a meu ver são positivas. Tratam-se as rotuladas empresas veículos, de holdings, ou seja, sociedades que têm por objeto social justamente a participação em outras Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 empresas, em plena conformidade com o comando previsto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.404/76: Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. [...] § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Grifamos Sobre esse tipo de sociedade, Modesto Carvalhosa esclarece que “tem assim a sociedade holding como característica diferencial e objetivo principal a participação relevante em uma atividade econômica de terceiros, em vez de exercício de atividade produtiva ou comercial”. A ideia, então, de que toda sociedade deve necessariamente possuir estrutura física, portaria, prédio, funcionários, máquinas, etc., não se aplica para uma holding, cuja causa jurídica ou finalidade social, conforme visto, consiste justamente na participação em outras sociedades enquanto objeto social típico. Ao contrário de uma empresa industrial, comercial ou uma prestadora de serviços que, como regra geral, demandam um mínimo de estrutura física e de pessoal para operarem com autonomia, a prova da existência e objeto de uma holding se dá justamente com seu ato constitutivo, inscrição perante o fisco e declarações dos sócios. Quanto à duração de uma sociedade, cumpre notar que esta varia conforme o interesse das partes, lembrando que, de acordo com o parágrafo único do artigo 981 do Código Civil - que trata da Sociedade de Propósito Específico – SPE -, a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. O artigo 997, também do Código Civil, aliás, estabelece, em seu inciso II, que os atos constitutivos de uma sociedade devem conter, além das cláusulas estipuladas pelas partes, “a denominação, objeto, sede e prazo”, o que ratifica a liberdade quanto à duração e finalidade de uma holding. Nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho? No Brasil, o problema do prazo de duração passou a ser secundário após o advento do parágrafo único do art. 981 do CC, segundo o qual 'a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados'. Portanto, a permanência ou duração de uma sociedade não é um requisito de validade para a constituição e utilização de uma pessoa jurídica, pois o próprio ordenamento jurídico já se encarregou de realizar as valorações pertinentes ao tempo de duração de uma sociedade. Verifica-se, assim, que é perfeitamente válido e eficaz, sob o prisma jurídico, a existência de sociedades efêmeras e outras de longa duração, com capital social ínfimo ou substancial, umas com Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 operações mercantis, outras produtivas ou prestadoras de serviços e outras ainda como canais de investimento, o que vai depender dos fins sociais e econômicos estabelecidos pelos sócios dentro de sua autonomia de empreender e de buscar maximizar os resultados da companhia nos limites da lei. Ora, se a própria legislação tipifica uma “holding pura com fins específicos” como uma espécie societária própria do Direito, conferindo- lhe tipicidade e legitimidade para praticar uma única operação, inclusive para fins de economia tributária, não vejo como não admitir o uso de uma holding para servir de veículo para provocar a baixa de um investimento com o consequente gatilho para deduzir fiscalmente o ágio. Ao tratar especificamente sobre as formas de investimento no Brasil por empresa estrangeira, assim leciona Charles William McNaughton32: (...) por causa finalística de uma sociedade, podemos entender como sua própria função social. Uma sociedade possui um objeto social que é justamente a atividade econômica efetivada para gerar resultados aos sócios. Nesse sentido, todo ato que uma sociedade pratica para contribuir na formação desse resultado há de ser tido como englobado na função social da sociedade. O que se opera no caso da empresa-veículo utilizada para aproveitamento do ágio? O investidor paga um sobrepreço para adquirir um ativo (uma sociedade) com a expectativa de ter um resultado (lucro) no futuro. A obtenção desse resultado é justamente o tipo de ato que se enquadra na função social daquela pessoa jurídica. O aproveitamento fiscal do ágio nada mais é do que o reconhecimento do ordenamento jurídico de que a renda auferida pelo investidor será o resultado futuro menos o valor pago por esse resultado. Mas, por certos motivos, como por exemplo, o fato de o investidor estar situado no exterior, o sistema jurídico pode colocar barreiras procedimentais de que esse ágio seja aproveitado. Nesse sentido, a empresa-veículo é um meio para que essas barreiras sejam ultrapassadas. E o que o uso da empresa-veículo permite? Ao superar tais empecilhos procedimentais para o aproveitamento do ágio e reduzir a tributação incidente sobre o empreendimento econômico que poderá ser aproveitado pelo investidor graças a aquisição de participação societária da investida, o uso da empresa veículo nada mais faz senão contribuir para aumentar aquele resultado futuro almejado pelo investidor, reduzindo uma despesa com tributação. A empresa veículo holding que participa de outra pessoa jurídica cumprindo seu objeto social, portanto, e incrementa, assim, o resultado dos sócios está sim cumprindo sua função social. A função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, está sendo atingida. De fato, é plenamente lícito o financiamento estrangeiro no Brasil por controladoras sediadas no exterior, o que se faz justamente com empresas Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 holdings, espécie de sociedade que inclusive é usualmente utilizada como meio próprio e legítimo de grupos internacionais investirem e se estabelecerem no país. (...) Caminhando nesse mesmo sentido, entendo que não há nenhum vício ou aparência sobre a existência, causa e finalidade das empresas veículos envolvidas nesse caso concreto. E qual foi a finalidade? Ora, foi a de instrumentalizar a aquisição do investimento com ágio, pago a parte não relacionada, de forma também a reunir as condições necessárias para o seu aproveitamento fiscal pós incorporações reversas. Reitera-se, desculpe a insistência, que o § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.404/76 acima transcrito reconhece expressamente a possibilidade de uma sociedade ser constituída para beneficiar-se de incentivos fiscais, o que não é bem o caso, mas que indubitavelmente ratifica a legitimidade do uso das holdings nas diversas operações de aquisição envolvidas nesse caso. Pelo exposto, conclui-se que a utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento fiscal do ágio por si só não configura ato ilícito ou simulação, não constituindo, portanto, fundamento hábil a manutenção das glosas ora tratadas. Referido entendimento não destoa do adotado recentemente por esta turma ao julgar o processo n. 16561.720030/2017-77, consubstanciado no acórdão n. 1201-005.622, em que foi designado redator o Conselheiro Fredy Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (Relator) e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente)Efigênio de Freitas Júnior - Relator (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 Sobre este ponto, peço vênia para transcrever o seguinte excerto do voto: 149. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado lácteo brasileiro mediante investimentos em terceiros. 150. Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias” 13 . 151. Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira14, acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". 152. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Assim, convencido de que a utilização de empresa veículo não é elemento que de qualquer forma proíba a amortização do ágio, e não tendo sido questionado qualquer outro aspecto da apuração do ágio no caso concreto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Ademais, a expedição de debêntures para captação de capital no mercado, bem como a venda de ações não se mostra como elemento legítimo apto a inviabilizar o ágio gerado em operação entre partes independentes em linha com o que pressupõe a legislação fiscal, contábil e societária. Adicionalmente, pelas informações e documentos trazidos aos autos não é possível vislumbrar efetiva ilegitimidade ou ilicitude (e muito menos o “dolo” do recorrente) nas operações praticadas (e muito menos o evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei 4502 de 1964), que foram feitas às claras, em todas as suas etapas, e cuja desqualificação ocorreu sobretudo pelo entendimento de que não seria possível obter a dedução da amortização do ágio em virtude da utilização de empresa veículo (e do qual os demais fundamentos da autuação seriam, a meu ver, decorrentes). Da mesma forma, assim como, em minha leitura, o pagamento foi demonstrado com provas suficientes pelo recorrente, as demais questões levantadas pela fiscalização e também abarcadas pela DRJ, no que diz respeito, por exemplo, à validade do laudo produzido com base em expectativa de rentabilidade futura sustentando a operação que gerou o direito à dedução do ágio discutido (que, a meu ver, atesta a tecnicidade do laudo produzido, bem como o propósito de sua criação) e à própria aplicação da multa qualificada de 150% em virtude de suposto dolo (por ocasião do art. 44, parágrafo primeiro, da Lei 9430 de 1996, com a atualização do 11.488 de 2007, cumulado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502 de 1964) praticado pelo contribuinte acabam prejudicadas, em virtude do reconhecimento da legitimidade da operação analisada. Mesmo que assim não o fosse, não vislumbro o evidente intuito de fraude sustentado no acórdão recorrido e, muito menos, dolo apto a ensejar a qualificação da multa de ofício. Portanto, tais fundamentos levantados pela fiscalização (e confirmados pela DRJ) devem ser afastados, ao passo que a legitimidade da operação praticada deve ser reconhecida. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722174/2013-31 Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 991DF CARF MF Original

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10171935 #
Numero do processo: 10314.720620/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 20 /2 01 9- 05 Fl. 18703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720620/2019-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). que para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 18704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.088 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720620/2019-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 18705DF CARF MF Original

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10171982 #
Numero do processo: 10611.720215/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/03/2014 a 12/02/2016 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
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Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 02 15 /2 01 8- 43 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720215/2018-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720215/2018-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original

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4594288 #
Numero do processo: 10875.906555/2009-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-18T16:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-18T16:35:58Z; Last-Modified: 2014-08-18T16:35:58Z; dcterms:modified: 2014-08-18T16:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2b429584-4e94-492a-bbe1-21bf20940e4e; Last-Save-Date: 2014-08-18T16:35:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-18T16:35:58Z; meta:save-date: 2014-08-18T16:35:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-18T16:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-18T16:35:58Z; created: 2014-08-18T16:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-08-18T16:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-18T16:35:58Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.906555/2009­78  Recurso nº  905.458   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.314  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA & BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.    SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 2          2 e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  615,73.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  e  ao  contrário  das  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  descreve  os  fatos  argumentando  que  formalizou  pedido  de  restituição  eletrônico de valores pagos indevidamente a título da contribuição Finsocial.  Discorre  sobre  as  várias  interpretações  válidas  constitucionais  da  mesma  norma  e  argumenta  que  casos  iguais  ou  substancialmente  semelhantes  não  podem  receber  tratamento  judicial  diferenciado.  Outrossim,  menciona  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade de uma lei.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese  de  que  tem  garantido  o  direito  ao  crédito decorrente de valores  recolhidos  indevidamente a  título da contribuição Finsocial  em  face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das  alíquotas da referida exação.  Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota do Finsocial.   Argumenta  que  inexiste  disposição  legal  estabelecendo  a  prescrição  para  a  ação do requerente para haver tributo cobrado em lei que considere inconstitucional. Assim, a  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 5          5 ação para haver a restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributária não é  alcançada pela prescrição, a míngua de dispositivo legal que o determine.   Menciona diversas doutrinas para sustentar os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  ainda  que  de maneira  confusa,  sustenta  que  tem  o  direito  de  compensar os valores recolhidos indevidamente a  título da contribuição Finsocial em face da  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da majoração das alíquotas  da referida exação  Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Ocorre,  todavia,  que o crédito informado no PER/DCOMP refere­se à Cofins, código de receita 2172, assim o  seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e muito menos líquido.   Convém  ressaltar que,  diferentemente  do  alegado no  recurso  voluntário,  na  manifestação de inconformidade a interessada defendeu a tese de da inconstitucionalidade da  majoração da alíquota da Cofins nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  contribuição  Finsocial  não  pode  ser  apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não abrangida pelo  litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  a  requerente  teve  a  oportunidade de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito,  que, como visto, também é inconsistente.   Destarte,  além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a  maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos de restituição/compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.906555/2009­78  Acórdão n.º 3801­01.314  S3­TE01  Fl. 7          7 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação pleiteada.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11543.003547/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 47 /2 01 0- 26 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003547/2010-26 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 49/53): Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 06, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano-Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 10.448,67, já acrescido de multa de ofício, de mora e juros de mora calculados até 30/11/2010. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/08, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada no valor de R$ 1.098,01, por motivo de não existir previsão legal para dedução de valores pagos referentes a planos contratados na modalidade VGBL. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 17.760,00 por falta de apresentação de comprovantes dos pagamentos declarados. Cientificado do lançamento em 13/12/2010, conforme documento de fls. 34, o Contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2010, fls. 3, na qual alega que: - Concorda com a infração de Dedução Indevida de Previdência Privada. - O valor de R$ 17.760,00 refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. - Por motivo dos comprovantes serem pequenos e ilegíveis, anexa extratos bancários do Banco do Brasil da conta corrente da Sra. Cleusa M. de Andrade, a quem paga pensão alimentícia judicial desde 27/04/1979. - Anexa relação das datas que efetuou depósitos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEDUTIBILIDADE. É necessária a comprovação do efetivo desembolso dos valores de pensão alimentícia judicial para a sua utilização como dedução da base de cálculo do imposto de renda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão, em 11/05/2016 (fls. 62), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/06/2016, recurso voluntário (fls. 64/72), insurgindo-se contra a glosa mantida, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente em face do longo tempo de tramitação do presente feito, em total desrespeito ao prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, indo na contramão do corolário Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003547/2010-26 lógico da razoável duração do processo administrativo e, no mérito, que a verba alimentar paga à ex-esposa, Cleusa Martins de Andrade, decorrente de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 6.115/79, que tramitou na Vara de Família e Menores de Petrópolis/RJ, encontra-se comprovada pelos documentos já carreados aos autos e que ora novamente se junta, portanto hábeis a comprovar a despesa e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, caso assim não se entenda, seja restabelecida a dedução da pensão alimentícia declarada, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/135. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Intercorrente: Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição, haja vista o longo prazo de tramitação do presente feito – haja vista que entre a data da apresentação da impugnação (22/12/2010) e intimação da decisão recorrida (11/05/2016) transcorrem mais de cinco anos – não tendo sido respeitado o prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, operando-se na espécie a prescrição intercorrente. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que o instituo da prescrição intercorrente, em face do suposto longo trâmite processual, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vale salientar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003547/2010-26 Mérito Da glosa mantida sobre a pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre as despesas com pensão alimentícia remanescente, no valor de R$ 17.760,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da despesa declarada na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa da despesa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 52/53): Na Declaração de Ajuste Anual, fls. 38, o Contribuinte informou despesa de pensão alimentícia judicial para Cleusa Martins de Almeida no valor de R$ 17.760,00. Foi apresentado o documento de Separação Judicial consensual do Contribuinte e Cleusa Martins de Andrade Raibolt, fls. 12/15, homologado em 27 de abril de 1979, conforme sentença de fls. 16, onde se observa que ficou estipulado no item 6 pagamento de pensão alimentícia judicial, como segue: “6) O cônjuge varão pensionará a mulher com a importância mensal de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), e a cada filho com a importância de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), pagáveis até o dia 30 de cada mês mediante depósito bancário, na Agência do Banco Bamerindus S/A, à crédito da mesma, c/c 02-07015-1. 7) Fica convencionado que a pensão acima estipulada, será reajustada no prazo de 12 meses, ou seja, a partir de abril de 1980, de acordo com os índices das ORTNS.” A glosa do valor declarado como pensão alimentícia judicial se deu por motivo de falta de apresentação de comprovantes dos pagamentos declarados. O Contribuinte apresentou o documento denominado “Pagamentos de Pensão Ano 2007”, fls. 11 e extratos bancários do Banco do Brasil cuja correntista é Cleusa M. de Andrade, fls. 22/33. O documento “Pagamentos de Pensão Ano 2007” relaciona valores que teriam sido pagos ao longo do ano 2007, sendo o documento assinado pelo próprio Contribuinte. Nos extratos bancários constam os valores indicados pelo Contribuinte como depósitos, entretanto, sem a apresentação dos recibos de depósito não é possível afirmar que a pessoa depositante dos valores de fato é o próprio Impugnante. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.413 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.003547/2010-26 Assim, considerando-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovação do efetivo desembolso dos valores de pensão alimentícia judicial declarados, mantém-se a dedução indevida apurada. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os documentos apresentados – declaração emitida por sua ex-esposa/alimentanda, Cleusa Martins de Andrade, aliado aos extratos de sua conta bancária (fls. 75 e 108/119) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia devida, por força do acordo judicial homologado (fls. 122/126), suprindo assim o vício apontado no que tange ao efetivo pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, afasto a glosa sobre o valor efetivamente pago (fls. 97), e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição suscitada e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.720035/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 35 /2 01 2- 25 Fl. 3647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2012-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 3648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720035/2012-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720051/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 51 /2 01 3- 11 Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720051/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720051/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1108DF CARF MF Original

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