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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11111809 #
Numero do processo: 15563.720125/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS. SIMULAÇÃO. A simulação, como artifício que vicia ato ou negócio ao conferir aparência irreal, deve ser analisada sob a premissa de que os negócios jurídicos existem para servir finalidades práticas ou propósitos econômicos, exigindo congruência entre as circunstâncias concretas e a função econômico-social subjacente. A alegação de planejamento tributário abusivo pela autoridade fiscal exige comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149, VII, do CTN. A acusação fiscal carece de fundamento quando não se sustenta em elementos probatórios e é refutada por documentação consistente apresentada pelo contribuinte. Afastada a alegação de planejamento tributário abusivo, base da glosa das despesas, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente o lançamento.
Numero da decisão: 1101-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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GLOSA DE DESPESAS. SIMULAÇÃO. A simulação, como artifício que vicia ato ou negócio ao conferir aparência irreal, deve ser analisada sob a premissa de que os negócios jurídicos existem para servir finalidades práticas ou propósitos econômicos, exigindo congruência entre as circunstâncias concretas e a função econômico-social subjacente. A alegação de planejamento tributário abusivo pela autoridade fiscal exige comprovação de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149, VII, do CTN. A acusação fiscal carece de fundamento quando não se sustenta em elementos probatórios e é refutada por documentação consistente apresentada pelo contribuinte. Afastada a alegação de planejamento tributário abusivo, base da glosa das despesas, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Fl. 25406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 2 Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep referentes ao ano- calendário 2011, no montante total de R$ 37.658.770,05 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A infração apurada refere-se a glosa de despesas decorrentes de prestação de serviços por pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico do qual a interessada faz parte. 3. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário (e-fls. 25198 e ss.). Observe-se que o Autor do feito, ao confeccionar os Autos de Infração acima referidos, adotou, erroneamente, o percentual de multa igual a 75%, muito embora, em Termo de Constatação (TC) que complementa os autos, deixasse expressa a necessidade de se aplicar multa qualificada (confira-se à fl. 8.976). Advertido desse lapso (fl. 25.033), reiterou que estabelecera a multa no patamar de 150% (fl. 25.035). O lançamento de IRPJ, do qual derivam os demais, tem por fundamentação legal o artigo 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e os artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). O já referido TC assim amiúda os lançamentos (fls. 8.966 a 8.978): [...] (1) Preliminarmente, cabe esclarecer que o objetivo precípuo do presente Termo de Constatação é comprovar que os serviços prestados por alguns prestadores de serviços, direta ou indiretamente ligados à fiscalizada, embora preencham todos os requisitos formais para serem qualificados como despesas dedutíveis, não possuem objetivo negocial nem qualquer outro que não seja diminuir o recolhimento de tributos federais. (2) Nos itens a seguir, serão listados vários indícios que levam à conclusão que a fiscalizada, tributada pelo Lucro Real, efetuou um “planejamento fiscal”, gerando despesas junto a empresas ligadas tributadas pelo Lucro Presumido [...]. (3) As prestadoras de serviços que fazem parte do planejamento são: (i) GMS GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO LTDA, CNPJ 07.199.459/0001-05 (doravante GMS) e/ou suas filiais; (ii) GETESB GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO, CNPJ 10.937.117/0001-50 (doravante GETESB); (iii) SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 12.364.969/0001-20 (doravante SAAL); (iv) SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 09.266.129/0001-10 (doravante SAAB). Fl. 25407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 3 O Autor do feito destaca que “GMS (filial Petrópolis) é situada na Rua Doutor Sá Earp, 84”, mesmo endereço da interessada. Acrescenta que “GETESB situa-se na Rua Marquês do Paraná, 110, parte”, onde se localiza Águas de Niterói S/A, “do mesmo grupo econômico da fiscalizada”. Por fim, assinala que “SAAL E SAAB situam-se no mesmo endereço, qual seja, Rua Francisco Sá, 23, sala 807 – Copacabana – Rio de Janeiro”. Frisa que “todas estas empresas terceirizadas somente prestam serviço às empresas constantes do grupo econômico denominado ÁGUAS DO BRASIL” e que “duas das quatro ‘prestadoras de serviços’ também têm em sua denominação a expressão ‘ÁGUAS DO BRASIL’”. Salienta que “o endereço de e-mail constante nas Notas Fiscais das prestadoras é rosangela.fraga@getesb.com.br” e que “teoricamente, esta funcionária teria vínculo empregatício com a empresa GETESB”, muito embora a própria GETESB não adote este endereço de e-mail; conclui então que se verifica “obviamente a confusão jurídica entre as prestadoras e o grupo econômico da fiscalizada”. E ainda esclarece que “o atendimento a esta Fiscalização foi feito pela Srª Rosangela Fraga, acima citada, da mesma forma que o atendimento às demais ações fiscais nas empresas do grupo ÁGUAS DO BRASIL”. Prosseguindo, aponta que “os contratos apresentados (que embasariam os serviços prestados) referem-se, quando do pagamento, a boletins de medição [que] foram apresentados a esta Fiscalização”, ponderando ser de “praxe que mensalmente o valor pago seja variável, dada a sazonalidade de eventos”, em função de “fatores como clima e as condições das redes de esgoto e abastecimento [que necessariamente sofreriam] variações ao longo do ano”. A tal respeito, o Autor do feito afirma que, “se analisarmos as despesas mensais da fiscalizada junto a cada uma das prestadoras de serviços, verifica- se que tal variação é ínfima, não chegando a 10% dentro do ano”, o que atribui “a que, embora os funcionários pertençam aos quadros funcionais das ‘terceirizadas’, estes, na prática, trabalham para as empresas do grupo ÁGUAS DO BRASIL”. Apresenta lista que relaciona “os valores mensais pagos a cada uma das ‘terceirizadas’”, a seguir reproduzida: [...] Prossegue afirmando que o [...] procedimento adotado pelo grupo econômico [...] permitiu que a fiscalizada diminuísse seu lucro no valor integral da Nota Fiscal e tributasse pelo Lucro Presumido valor idêntico como receita das “terceirizadas”, bem como gerar créditos de PIS e COFINS para a fiscalizada (às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente) e débitos nas terceirizadas à alíquotas menores (0,65% e 3% respectivamente). (9) Apenas a título de exemplo, vamos considerar uma despesa de R$ 1.000.000,00 junto a GMS. No tocante ao IRPJ e à CSLL, os tributos devidos pela fiscalizada seriam reduzidos em R$ 250.000,00 e R$ 90.000,00, respectivamente. Admitindo- se que a GMS ultrapasse o adicional de IRPJ, seriam recolhidos R$ 80.000,00 a título de IRPJ e R$ 28.800,00 a título de CSLL. No tocante ao PIS e à COFINS, tal valor permitiria apropriar R$ 16.500,00 a título de PIS e R$ 76.000,00 a título de COFINS. Tal receita, na terceirizada, geraria tributos a pagar de R$ 6.500,00 (PIS) e R$ 30.000,00 (COFINS). Desta forma, a economia tributária seria de R$ 287.200,00 (R$ 432.500,00 – R$ 145.300,00). Pelo exposto, conclui-se que cada valor de “prestação de serviços” gerado acarreta uma redução de 28,72% em tributos. (10) Cumpre esclarecer ainda que, segundo informações constantes da RAIS da empresa GMS, no mês de abril de 2005 (quando de sua fundação) a empresa iniciou seus “serviços” com 157 vínculos de trabalho com a remuneração total de Fl. 25408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 4 seus funcionários de R$ 253.362,20. No mesmo mês, a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, CNPJ 02.150.336/0001-66 (do mesmo grupo econômico da fiscalizada) reduz sua quantidade de vínculos, na RAIS, de 330 para 182, redução de 148 pessoas, sendo as remunerações correspondentes reduzidas de R$ 488.186, 40 para R$ 252.642,00. Fica claro que as atividades desenvolvidas pela GMS eram anteriormente realizadas pela própria concessionária ÁGUAS DE NITERÓI. Note-se que o valor de redução da folha salarial mensal de ÁGUAS DE NITERÓI é inferior ao valor pago mensalmente à GMS. Relaciona algumas pessoas físicas que [...] eram funcionários de ÁGUAS DE NITERÓI, exerciam cargos de direção e chefia, receberam salários acima da média nacional e migraram para GMS em 2005, junto com vários outros funcionários. Em 01/01/2016, tornam a migrar de GMS para outras “prestadoras de serviços”, como SAAL e SAAB. Sob o título “ANÁLISE DOS CONTRATOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS”, esclarece que a contribuinte, intimada a “comprovar a efetividade dos serviços prestados, apresentou documentação formalmente consistente, tais como relatórios de medição dos serviços prestados mês a mês”. Entretanto, ressalva que [...] o cerne da questão não transita pela situação das atividades meio e fim terem sido prestados, ao contrário, tem como fulcro o fato de que, a um custo muito menor, os mesmos funcionários poderiam ter executado as mesmas atividades, posto que eram contratados da fiscalizada e foram vinculados às terceirizadas, visando unicamente aumentar as despesas e consequentemente diminuir o lucro e os tributos a pagar da fiscalizada. Discrimina os serviços prestados pelas terceirizadas, de acordo com os contratos: (i) Contrato com GMS – “manutenção da rede de água e esgoto da CONTRATANTE, mediante cessão de mão-de-obra e com fornecimento de material”; (ii) Contrato com SAAL – “assessoria técnica sem cessão de mão-de-obra, no seguinte escopo: gestão de projetos de engenharia; consultoria e acompanhamento de implantação, gestão e qualidade de obras; consultoria e acompanhamento de orçamento, medição, faturamento e pagamento de obras”; (iii) Contrato com SAAB – consultoria em gestão de negócios, nos termos do contrato(iv) Contrato com GETESB – prestação de serviços de assessoria técnica, gestão, consultoria e apoio na área de planejamento de negócios. Entende que a interessada “utilizou os serviços das terceirizadas para realização de suas atividades-fim, ou seja, [...] exatamente as obrigações que a fiscalizada deveria executar em função de ser concessionária de serviços públicos”. Observa que, à luz do artigo 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), [...] as despesas junto a estas terceirizadas não são necessárias à manutenção da fonte pagadora, pelo menos não ao preço pago, posto que tais funcionários pertenciam ao quadro funcional da fiscalizada e exerciam as mesmas atribuições a um custo menor. Sob o título “DAS MARGENS DE LUCRO DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS”, salienta que “as empresas terceirizadas, à exceção de SAAB, apuraram IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Presumido, o que impõe a apuração do PIS e da COFINS pela sistemática cumulativa”. Depois de informar que tais pessoas jurídicas transmitiram ao SPED as Escriturações Contábeis Digitais (ECD) referentes aos anos calendário de 2014, 2015 e 2016, informa: Fl. 25409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 5 (17) Na análise das ECD apresentadas, esta Fiscalização verificou que as empresas apresentam as respectivas Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE). Nestas, é possível constatar que são auferidos lucros em valores superiores ao Lucro Presumido [...]. (18) Concluindo, foram criadas três empresas (a partir de funcionários pertencentes ao próprio grupo econômico ÁGUAS DO BRASIL) com tributação com base no Lucro Presumido [...], empresas estas que apresentam lucratividade superior a este percentual [...]. Desta forma, a tributação nas concessionárias, que seria mais gravosa, é drasticamente reduzida, sendo “trocada” por uma tributação mais favorável nas empresas terceirizadas. Nos casos em que o lucro supera o valor do Lucro Presumido (32% da Receita Bruta), a “troca” sequer existe; apenas a redução de IRPJ e CSLL na concessionária, desacompanhada de tributação nas terceirizadas, pela fixação do percentual em 32%. (19) Efeito similar ocorre na tributação pelo PIS e pela COFINS, onde as despesas criadas geram créditos destas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e são tributadas nas terceirizadas a alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Fica clara a “troca” de tributação de 9,25% por 3,65%. Além disso, a folha de pagamento não gera crédito de PIS e COFINS. Estando os empregados vinculados às terceirizadas, que apuram PIS e COFINS pela sistemática cumulativa, a troca de despesas como folha de pagamento por “serviços prestados” gera um crédito destas contribuições nas concessionárias sem correspondente débito nas terceirizadas. Apresenta exemplo hipotético desta economia tributária. Sob o título “DA RELAÇÃO ENTRE CUSTOS DAS CONCESSIONÁRIAS E DAS TARIFAS COBRADAS DOS CIDADÃOS”, pontua que: (20) Como é de domínio público, as concessionárias têm o valor de seus serviços fixado em função das suas margens de lucro. Diminuindo-se a margem de lucro através da criação de despesas inexistentes, abre-se caminho para que possa ser aumentado o valor pago pelos cidadãos do município em retribuição aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. (21) Desta forma, o uso maciço de terceirizadas, cobrando valores superiores pelos mesmos serviços que poderiam ser prestados pelos funcionários das concessionárias, aumenta muito os custos que são apresentados ao Poder Público para fixação das tarifas. Note-se que as terceirizadas tem como sócios pessoas físicas que estão ou já estiveram no grupo societário e na diretoria das concessionárias do grupo ÁGUAS DO BRASIL. (22) Fica claramente demonstrado o prejuízo à população destas áreas de concessão causado pelos procedimentos da fiscalizada. Sob o título “DA HOLDING DO GRUPO ECONÔMICO – LUCRO REAL”, escreve o Autor do feito que “a terceirizada SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 09.266.129/0001-10, é tributada com base no Lucro Real. Em relação a esta empresa, os ganhos fiscais não se configuram como descrito anteriormente”. Porém, considera “inconcebível que, sendo a holding e maior acionista do grupo econômico ÁGUAS DO BRASIL, esta empresa preste ‘serviços de gestão’ para as demais empresas concessionárias do grupo” e, portanto, aplicam-se a ela as mesmas considerações expendidas acima. Mais adiante, relata que, em diligência “levada a curso na concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ 01.280.003/0001-99 [...], foram constatadas diversas das circunstâncias aqui narradas”, referindo que, em 2016, “a fiscalizada mais que triplica o Fl. 25410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 6 seu dispêndio com IRPJ e CSLL em relação ao ano calendário de 2015 [...], demonstrando cabalmente que a própria fiscalizada não acreditava que o procedimento efetuado por ela estivesse de acordo com os ditames legais”. E observa: (27) Note-se que, pela própria característica dos serviços prestados pela fiscalizada, a receita tende a ter comportamento crescente e constante, já que a demanda por água e esgoto é inelástica e crescente conjuntamente com a população. Desta forma, nada justificaria um comportamento do lucro tão diferente nos anos de 2015 e 2016. Em relação ao recolhimento total dos quatro tributos analisados, no ano calendário de 2016 é recolhido valor superior ao dobro dos tributos recolhidos no ano calendário de 2015. A seguir, tece considerações sobre a “simulação, uma das formas de fraude fiscal [que] é um defeito do ato jurídico e está expressamente regulada, nos artigos 167 e seguintes, do Código Civil Brasileiro”. Afirma que, no caso presente, “ocorre a simulação por ocultação da verdade na declaração, pois restou demonstrado que as empresas terceirizadas, de fato, servem apenas para majorar as despesas nas concessionárias”. Menciona a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para concluir que “a multa de ofício a ser lançada como acessório ao valor do tributo será de 150%, nos termos da legislação acima exposta” e considera solidariamente responsáveis as pessoas físicas referidas nos Autos de Infração, a saber Christian Esteves Portugal, CPF nº 016.547.067-44, e Márcio Salles Gomes, CPF nº 023.948.017-19. Foram arrolados como testemunhas Luís Carlos Martins da Silva, CPF nº 941.022.367-91, Carlos Henrique da Cruz Lima, CPF nº 307.892.147-68, Christiano Guimarães Fonseca, CPF nº 010.365.217-53, José Carlos Sussekind, CPF nº 039.610.447-91, Tibério Cesar Gadelha, CPF nº 009.797.407-20, André Lermontov, CPF nº 006.651.327-86, Carlos Werner Benzecry, CPF nº 018.280.997-83, Maria Izabel Martelleto, CPF nº 024.175.487-98, Saulo Wanderley, CPF nº 056.191.906-25, Cláudio Bechara Abduche, CPF nº 825.823.357-20, Marcelo Augusto Raposo da Mota, CPF nº 003.359.657-33, Thiago Dorsi de Almeida, CPF nº 097.306.187-12 e Rosângela de Almeida Fraga, CPF nº 672.339.967-68. 4. Em impugnação, a interessada alegou em síntese: A impugnante informa que, em 1998 e 1999, “um conjunto de empresas se consorciou para participar de licitações públicas, mediante concorrência”. Elas venceram “quatro licitações públicas, tornando-se responsáveis por quatro concessões de serviços públicos, de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto” e, em obediência ao respectivo edital, constituíram sociedades de propósito específico (SPE) diferentes, uma para cada concessão. Estas sociedades acham-se “controladas da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. - SAAB, que atua no setor de concessões privadas de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos no País”. Esclarece que foi criada a pessoa jurídica “GMS Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda”, para exercer “as atividades de manutenção das redes de água e esgoto da concessionária Águas de Niterói S A, e, em seguida [...] da Impugnante”. Na mesma linha, foi constituída “nos anos de 2008 e 2009 a sociedade-mãe a SAAB que passou a concentrar os investimentos nas concessionárias”, foi criada “a empresa GETESB Gestão, Estudos e Tecnologia de Sistemas de Saneamento Básico Ltda. [...], com o intuito de concentrar as atividades de back office” (contabilidade, tecnologia da informação, operações de tesouraria, gestão de recursos humanos, apoio jurídico etc.). Em 2010, foi criada “Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda. (‘SAAL’) para prestar serviços na área de tratamento de água e de emissões de plantas industriais no Estado do Rio de Janeiro, Fl. 25411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 7 como por exemplo, as fábricas da Nissan e Jaguar / Land Rover”. Diz que foi contratado “um estudo da Fundação Getúlio Vargas (‘FGV’), cujo resultado sugeriu a ampliação das atividades da SAAB, de modo que passasse também a prestar serviços, de macrogestão, para as concessionárias”. Sob o título “Da Fiscalização e Das Premissas Equivocadas adotadas”, a interessada responde pontualmente às motivações arroladas pelo Autor do feito. Nega a ocorrência de “planejamento fiscal”, recordando as circunstâncias em que foram criadas as prestadoras de serviço descritas acima. Quanto à coincidência de endereços, afirma que a “criação de uma filial da GMS em Petrópolis com objetivo de prestar serviços à Impugnante não contém qualquer ilegalidade como tenta fazer crer a fiscalização”, antes demonstraria que “GMS efetivamente prestava serviços à referida concessionária”, tendo para tanto contratado empregados, adquirido equipamentos e celebrado contratos para a aquisição de insumos. Diz também que balanços de GMS nos exercícios sob exame “demonstram tratar-se de sociedade com ativos e passivos próprios, absolutamente segregados” e que esta pessoa jurídica era sediada em Niterói e possuía “mais duas filiais conforme alvarás de funcionamento anexos”. Considera “absolutamente normal e economicamente eficiente que duas ou mais empresas de um mesmo conglomerado empresarial compartilhem o mesmo endereço”, como ocorre com GETESB e Águas de Niterói S.A., bem como entre SAAB e SAAL. No que tange ao compartilhamento de endereço de e-mail, responde a impugnante que, durante os ano-calendário de 2014 e 2015, Rosangela Fraga “era funcionária da GETESB (doc 20), empresa contratada pela Impugnante para a prestação de serviços de back office, incluindo serviços de contabilidade tributária”. Uma vez que GETESB era encarregada do “registro e [...] contabilização de notas fiscais emitidas para a Impugnante”, haveria registrado “o email da referida funcionária perante a municipalidade, viabilizando o recebimento das notas fiscais emitidas por fornecedores da Impugnante, otimizando o serviço de lançamento contábil e fiscal” No tocante ao fato de a mesma Rosangela Fraga haver prestado atendimento ao Autor do feito, responde a impugnante que esta era “funcionária da GETESB responsável pela contabilidade tributária da Impugnante”. Em 2016, esta tarefa foi assumida por SAAL, que contratou a mesma funcionária. Observa que o “atendimento à fiscalização ocorreu durante os anos de 2018 e 2019, nada tendo a ver com fatos supostamente ocorridos em 2014 e 2015”. O Autor do feito entendeu que seria esperado que variasse o valor pago às prestadoras de serviço em face da sazonalidade de eventos, o que se deveria ao fato de que os funcionários das prestadoras de serviço “na prática, trabalham para as empresas do grupo ÁGUAS DO BRASIL"; a este tópico, responde a impugnante que os pagamentos previstos em contrato com tais prestadoras não comportariam grandes oscilações. Faz reparos à tabela de pagamentos elaborada pelo Autor do feito. Recorde-se que o Autor do feito entendeu que as contratações dos serviços em questão teriam permitido à Impugnante obter reduções indevidas de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Quanto a isto, a impugnante alega que tais contratações “foram realizadas em atenção a uma estratégia de otimização de serviços especializados adotada pela SAAB e suas afiliadas”. Observa que “Significativa parte dos valores das notas fiscais referidas (30% do valor total indicado na tabela) foi pago à empresa SAAB, que é tributada pelo lucro real e recolhe PIS e COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6%, Fl. 25412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 8 respectivamente”. Contesta a conclusão do Autor do feito de que “cada pagamento de 'prestação de serviços' gerado acarreta uma redução de 28,72% em tributos”, argumentando que “as premissas adotadas para o cálculo do suposto percentual de redução de tributos não se verificam no caso concreto” e que “o auditor fiscal tenha se utilizado de exemplos hipotéticos em vez de apresentar cálculos que pudessem representar a realidade do caso”. Afirma ser indevido estender a ela as considerações atinentes à concessionária Águas de Niterói. No tangente à assertiva do Autor do feito de que funcionários das prestadoras de serviços “poderiam ter executado as mesmas atividades” a “um custo muito menor”, pois teriam sido “contratados da fiscalizada” posteriormente “vinculados às terceirizadas, visando unicamente aumentar as despesas e consequentemente diminuir o lucro e os tributos a pagar da fiscalizada”, alega a impugnante que [...] (i) dos 42 empregados da SAAB e dos 34 empregados da SAAL, nenhum foi empregado da Impugnante em qualquer momento; (ii) dos 116 empregados da GETESB, somente um (1) foi transferido da Impugnante; e (iii) dos 342 empregados da GMS, 57 foram empregados da Impugnante. Segundo a impugnante, seriam inadequadas as assertivas de que "a fiscalizada utilizou os serviços das terceirizadas para realização de suas atividades-fim” e que as despesas não seriam “necessárias à manutenção da fonte pagadora, pelo menos não ao preço pago”. A tal respeito, salienta que “a atividade-fim da Impugnante é a prestação de serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto, serviços estes que nunca foram terceirizados” e que o Autor do feito “não demonstrou de que forma as atividades efetivamente medidas poderiam ter sido prestadas a um custo menor”. Quanto à margem de lucro das prestadoras de serviços, alega a impugnante que “eventual apuração de lucro contábil superior ao presumido não é fator para caracterizar uma despesa como desnecessária”. Alega que “os pagamentos efetuados à SAAB sofrem tributação na contratada de PIS e COFINS pelas alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não geraram créditos para a Impugnante” e que “em relação aos demais contratos firmados, apenas os pagamentos efetuados em atenção ao contrato de manutenção firmado com a GMS geraram créditos à Impugnante”. No que diz respeito às tarifas cobradas pela impugnante, na qualidade de concessionária de serviço público, afirma que “os custos efetivamente incorridos pela Impugnante não impactam o cálculo da tarifa ou de seu reajuste”. Pondera tratar-se de “mera crença, desprovida de qualquer racional lógico” a assertiva do Autor do feito no sentido de ser "inconcebível" que a holding pudesse prestar serviços às concessionárias, dentre as quais a impugnante. Acrescenta que isso não seria prova de “inexistência dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 299 do RIR/99”. Com respeito à concessionária Águas do Paraíba S/A, a interessada reitera as circunstâncias em que foi criado o grupo econômico de que faz parte e afirma que a “redução de recolhimentos de 2014 para 2015 [...] foi ocasionada principalmente pela majoração do custo da energia elétrica”. Nega que tenha ocorrido negócio simulado, pois “todos os contratos firmados foram executados como pactuados, sendo transparente a vontade das partes em adimpli-los, tudo às claras, com substancia econômica e propósito negocial”. Fl. 25413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 9 Considera “afirmações não provadas ou sequer fundamentadas em qualquer elemento fático concreto” a assertiva de que “os contratos firmados teriam por objetivo prejudicar [...] a União, pela redução dos tributos a serem recolhidos, e os usuários do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto”. Sob o título “Do DIREITO”, afirma que a autuação seria nula por ”cerceamento do direito de defesa da Impugnante, baseando-se em meras presunções não admissíveis em Direito Tributário, violando o art. 142 do CTN”, por “erro na determinação do crédito tributário de IRPJ e CSLL”, por “desconsiderar parcialmente os efeitos do alegado planejamento tributário somente nos aspectos que interessavam ao fisco, deixando de reconhecer as despesas e tributos incorridos pelas terceirizadas”. Reitera, valendo-se dos argumentos já expendidos, que não houve simulação no caso vertente, nem planejamento tributário abusivo. Argumenta dizendo que “as empresas contratadas efetivamente existem, possuem substancia econômica e estrutura organizacional próprias”. A respeito, diz juntar: (i) Folhas de pagamentos próprias das empresas, compatível com suas operações; (ii) Balanços próprios auditados, identificando a existência de ativos e passivos independentes, e manutenção de contabilidade segregada; (iii) Alvarás de funcionamento e licenças diversas de seus estabelecimentos; (iv) Fotos dos respectivos funcionários à época dos fatos geradores; (v) Contratos firmados com terceiros pelas empresas para a contratação de serviços e aquisição de insumos; e(vi) Notas fiscais de compras e contratação de serviços pelas empresas. Atira a pecha de nulidade do lançamento pela falta de regulamentação do artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN). Afirma, com base no artigo 142 do CTN, que os “autos de infração ora impugnados foram, na realidade, baseados meramente em presunção as quais não são admitidas na seara do Direito Tributário”. Diz também, com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, “que o ônus da prova é do autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, entendendo que “as presunções não são admitidas em Direito Tributário” e afirmando achar-se tolhida em seu direito de defesa. Considera igualmente nulos os lançamentos de ofício de PIS e COFINS. Com base em sua ECD, aponta divergências em relação aos valores pagos às empresas GETESB e SAAB e pleiteia a anulação dos lançamentos de ofício: GETESB: Mês Valor Al Valor Correto (ECD)Abril 2015 R$ l.l74.573,50 R$ 665.346,06 Agosto 2015 R$ 66l.869,99 R$ 66l.599,99 Diferença total: R$ 509.497,44 SAAB: Mês Valor Al Valor Correto (ECD)Abril 2015 R$ 320.646,62 R$ 0,00 Maio 2015 R$ 318.105,42 R$ 0,00 Junho 2014 R$ 328.580,50 R$ 320.646,62 Alega que “as despesas em questão foram oferecidas à tributação pelas contratadas, tendo gerado recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS” e daí conclui que o Autor do feito “jamais poderia exigir esses mesmos tributos da Impugnante sobre o valor total das despesas, acrescidos de multas e juros, ignorando o montante que já havia sido recolhido nas transações em questão”. Fl. 25414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 10 Pleiteia [...] a dedução dos (i) custos e despesas incorridos pelas terceirizadas na prestação dos serviços, incluindo todos os custos associados a folha de pagamentos e (ii) tributos incidentes sobre as receitas auferidas pelas contratadas em relação às despesas glosadas. Nega a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, e, com fulcro no artigo 150, § 4º, do CTN, alega a decadência “em relação às contribuições ao PIS e à COFINS do período de janeiro a novembro do ano de 2014”. Os responsáveis solidários foram intimados em 20 de dezembro de 2019 (fls. 9.048 e 9.055) e apresentaram impugnação em 20 de janeiro de 2020 (fls. 24.770 e 24.898). 5. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação para exonerar integralmente o crédito tributário e afastar as responsabilidades solidárias, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2015, 2016, 2017 DESPESAS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 6. Houve interposição de recurso de ofício. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. Em razão de o crédito exonerado deste feito superar o limite de alçada de R$15.000.000,00, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, conheço do recurso de ofício. Preliminares 9. A impugnante solicita a anulação dos lançamentos fiscais, sob a alegação de cerceamento de seu direito de defesa em razão de a autuação ter se baseado em meras presunções; alega ainda erro na determinação do crédito tributário de IRPJ e CSLL, e a desconsideração parcial dos efeitos de seu planejamento tributário, no qual o Fisco teria ignorado as despesas e tributos pagos pelas empresas terceirizadas. 10. A decisão recorrida assim se manifestou: Antes de tudo, recorde-se que, segundo o artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que, com suas alterações, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ora, no caso vertente, não se verifica nenhum dos vícios relacionados no artigo 59 do mesmo Decreto. Ademais, a extensão e densidade da nutrida peça de defesa oposta pela Fl. 25415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 11 interessada demonstram, por si sós, que não houve nenhum óbice ao direito de defesa da contribuinte. Em particular, a interessada considera nulo o lançamento pela falta de regulamentação do artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 1966; porém, examinando-se a fundamentação legal do Auto de Infração, constata-se que dela não conta tal dispositivo. Logo, esta objeção não merece acolhida. 11. Sem reparos a decisão recorrida. 12. Acrescento que que no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.1 13. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. 14. Afasto as preliminares. Mérito 15. Nesses termos, em razão de minha concordância, utilizo como razões de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 114, §12, I2, do Ricarf, conforme trechos a seguir (e-fls. 337 e seg.): 16. Segundo a autoridade fiscal, a “fiscalizada, tributada pelo Lucro Real, efetuou um “planejamento fiscal”, gerando despesas junto a empresas ligadas tributadas pelo Lucro Presumido. Desta forma, a fiscalizada abatia integralmente de seu lucro a referida despesa, que ao tornar-se receita na empresa ligada, era tributada em 32% de seu valor, face o coeficiente aplicável do Lucro Presumido, bem como deixava de tributar a alíquotas mais gravosas o PIS e a COFINS”. 17. Com efeito, por entender tratar-se de despesas essenciais, mas comprovadas apenas formalmente a prestação; bem como de planejamento tributário abusivo, glosou as seguintes despesas: i) Manutenção: reparos e melhorias na rede – GMS Gestão e Manutenção de Saneamento Básico Ltda. ii) Back-office: contabilidade, TI, tesouraria, gestão de RH, apoio jurídico etc. – GETESB Gestão, Estudos e Tecnologia de Sistemas de Saneamento Básico Ltda. iii) Gestão de projetos de engenharia: gerenciamento e acompanhamento de obras e recomendações técnicas – SAAL Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 25416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 12 iv) Serviços de gestão técnica, comercial, operacional e administrativa SAAB Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. 18. A decisão recorrida afastou as glosas com base nos seguintes fundamentos: [...] as despesas em tela preenchem todos os requisitos formais de admissibilidade (efetividade, necessidade, usualidade), mas careceriam de objetivo negocial porque as pessoas jurídicas prestadoras de serviços à interessada haveriam sido criadas não por razões gerenciais, mas exclusivamente “para diminuir o recolhimento de tributos federais”. No caso vertente, trata-se de quatro prestadoras: Um conjunto coerente e inconteste de indícios sólidos pode provar uma infração; portanto, cada um dos indícios deve ser examinado per se, justamente para se aquilatar sua solidez. Tendo isto em mente, bem como o preâmbulo do TC, examinem-se as constatações do Autor do feito e as alegações da impugnante. O mero fato de uma prestadora de serviços manter uma filial no edifício-sede da interessada não demonstra o conluio vislumbrado pelo Autor do feito. No caso vertente, a interessada sedia-se na Rua Doutor Sá Earp, nº 84, em Petrópolis, RJ, local onde também se situa a filial de CNPJ nº 07.199.459/0003-77 de GMS. Normalmente, em caso de fraude, há dois estabelecimentos-matriz ocupando fictamente o mesmo espaço, explorando a mesma atividade empresarial e valendo-se dos mesmos empregados (que, em regra, migraram de uma pessoa jurídica para a outra). No caso vertente, depara-se com a filial de uma prestadora de serviços à interessada que, por razões quaisquer – recorde-se que o Autor do feito não afirma que os serviços não foram prestados – instalou-se junto a sua cliente. Então, SMJ, esta constatação não pode embasar os lançamentos em tela. Fl. 25417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 13 Trata-se de observações a latere, que não envolvem diretamente a impugnante; logo, também não podem municiar os lançamentos de ofício, por se tratar de observações ilustrativas, que não envolvem a própria interessada. Recorde-se que as concessionárias são monopolistas em seus respectivos espaços geográficos de atuação, na condição de concessionárias de um serviço público, o que implica certamente a condição de monopsônios em relação às prestadoras de serviço, principalmente em se considerando que estas são controladas pela mesma holding que domina tais concessionárias. Trata-se de outra observação a latere, dado ser bastante comum que grupos econômicos partilhem uma denominação, como sói acontecer em conglomerados bancários (Banco X, Seguradora X, Financeira X, Corretora X, etc.). Por conseguinte, por ser prática corriqueira, não basta a demonstrar má-fé dos envolvidos. À fl. 11.123, encontra-se cópia do crachá que identifica Rosângela de Almeida Fraga como funcionária de Getesb; às fls. 11.124 e 11.125, veem-se cópia de comprovantes de rendimentos e retenção de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, emitidos pela mesma Getesb em favor desta mesma funcionária, demonstrando o vínculo empregatício entre ela e Getesb em 2014 e 2015 (o ano-calendário de 2016 é excepcional, como se verá a seguir). De fls. 11.127 a 11.147, encartaram-se cópias de contrato de prestação de serviços e respectivos aditamentos, firmados pela interessada e Getesb entre 1º de setembro de 2009 (principal) e 1º de janeiro de 2015 (último aditamento). À fl. 11.124, verifica-se que o objeto do contrato era [...] a prestação de serviços de apoio técnico e contábil sem cessão de mão-de-obra, conforme escopo abaixo [...]: a) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares; b) Revisão contábil; c) Análise de organização e métodos. À fl. 11.131, lê-se que tais serviços abrangem, dentre outras coisas: 1 1 1.1 - Escrita Comercial, elaboração de balancetes mensais a serem enviados até o decimo útil do mês subsequente ao de competência, confecção de livro diário, razão, livros auxiliares. lalur, elaboração de balanço anual, geração de arquivos magnéticos, de acordo com as atuais obrigações societárias da empresa CONTRATANTE. Escrituração dos livros fiscais. apuração ICtvlS, registros de entrada e de saída de mercadorias, inventário; apuração do ISS. Confecção de guias para pagamentos dos tributos ICMS, PIS, COFINS. IRPJ, CSLL, etc. de acordo com as atuais obrigações fiscais da empresa CONTRATANTE. Análise e conciliação de contas contábeis. Fl. 25418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 14 À luz destes documentos, afigura-se razoável que o endereço de e-mail de Rosângela Fraga figurasse em suas Notas Fiscais, dado o vínculo empregatício entre tal pessoa e a Getesb, prestadora de serviços contábeis – inclusive de natureza tributária – à interessada. Em tais circunstâncias, vislumbrar um conluio em algo que mais se afigura uma decisão guiada pela comodidade dos envolvidos parece excessivo. Mutatis mutandis, aplicam-se aqui as mesmas considerações expendidas logo acima. O Autor do feito considera ser de praxe que os pagamentos às prestadoras de serviço variem sazonalmente, em função de fatores como clima e condições das redes de esgoto e abastecimento, que necessariamente sofreriam variações ao longo do ano, mas, lamentavelmente, deixa de apresentar os estudos técnico-científicos em que se estriba para fazer tal afirmação. Analisando-se os pagamentos tabulados conforme fl. 8.968 e reproduzidos no Relatório, constata-se haver pequena variação de valores em 2014 e 2015, seguida de uma abrupta queda a zero de quase todos eles – exceto aqueles feitos a SAAB, que prosseguem em 2016. Esta circunstância realmente causa espécie, mas não foi apontada pelo Autor do feito, sendo incabível suscitar tal questão em sede de julgamento administrativo-tributário. De toda sorte, a ausência de apresentação de provas que respaldem a convicção da autoridade fazendária fragiliza grandemente este argumento em desfavor da impugnante. Nestes três pontos, tem-se um raciocínio aventado a título hipotético; portanto, cumpriria verificar a adequação da hipótese à realidade, o que não foi feito. Nesta qualidade, o que se tem é uma presunção que tem o aspecto de post hoc, ergo propter hoc. A impugnante apresenta, por toda prova, planilha elaborada por ela própria e que, portanto, não tem valor probante; entretanto, há que se considerar que não consta do Termo de Constatação nenhum rol detalhado de nomes destes funcionários, demonstrando a veracidade de sua assertiva. Logo, não há como albergar sua tese. Fl. 25419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 15 Como bem observou a interessada, as prestadoras de serviço à impugnante – dir-se-ia por definição – não realizam as atividades-fim desta última, que são o fornecimento de água potável e a coleta e tratamento de efluentes. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não é um órgão de defesa do consumidor; logo, este argumento não pode ser aceito para embasar a glosa de despesas. Quanto à prestação de serviços pela holding a suas controladas, verifica-se que a Fundação Getúlio Vargas emitiu Relatório Técnico (fls. 9.453 a 9.474) em que afirma: “a SAAB apresenta as condições perfeitas para sua transformação de uma Holding pura como ela hoje se configura, numa Holding mista conforme relatado no item 2 deste estudo” (fl. 9.473). E à fl. 9459, define holding mista como sendo aquela que explora “alguma atividade empresarial ou [repassa] para suas afiliadas a experiência de seus melhores quadros na área financeira, técnica, jurídica, etc.”. Por fim, à fl. 9.474, ela considera “legitima a cobrança [...] às concessionárias como forma de remuneração pelo valor agregado da holding ao seu negócio”. Portanto, é não só concebível, mas foi recomendado que SAAB prestasse serviços à interessada. As considerações até aqui expendidas repelem a ideia de planejamento tributário abusivo; portanto, SMJ, encontram-se superadas as demais questões agitadas pela interessada, inclusive no que tange à multa exacerbada. 19. No caso dos autos, a glosa de despesa, na visão da autoridade fiscal ocorreu em razão de um planejamento tributário abusivo entre a holding e suas controladas. Esse é o centro da controvérsia. Com efeito, tem-se que o pano de fundo é a simulação. Nestes termos, pronunciou-se a autoridade fiscal No caso da ação fiscal em curso, ocorre a simulação por ocultação da verdade na declaração, pois restou demonstrado que as empresas terceirizadas, de fato, servem apenas para majorar as despesas nas concessionárias e, consequentemente, reduzir o lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, bem como reduzir os valores de PIS e de COFINS a pagar (pela geração de créditos indevidos a serem abatidos das contribuições apuradas). 20. A despeito da falta de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, o art. 149, VII2 assenta que o lançamento deve ser efetuado quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. No caso, a autoridade fiscal entendeu ter havido simulação. 2 CTN. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 25420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 16 21. Note-se que nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado utilizados pela Constituição Federal (CF), Constituição dos Estados ou Leis Orgânicas, para definir ou limitar competências tributárias. Com o objetivo de preservar a rigidez constitucional em relação às competências tributárias dos entes federados, os institutos, conceitos e formas de Direito Privado devem ser interpretados no âmbito do Direito Tributário à luz do Direito Privado3. Tem-se na hipótese uma questão de hierarquia normativa, ou seja, prevalência das normas tributárias estampadas de forma expressa ou implícita na CF. 22. Entretanto, a CF não utiliza, seja de forma expressa ou implícita, o instituto da simulação para definir ou limitar competência tributária; significa dizer, portanto, que ao interpretar o CTN é possível extrair desse instituto definição, conteúdo e alcance diverso do estabelecido no Direito Privado. 23. Registro que se o conceito de simulação fosse algo tão simples não haveria tanta divergência na doutrina bem como na jurisprudência inclusive deste Carf. É nesse contexto que Marco Aurélio Greco4 afirma: “Não tenho dúvida de dizer que hoje, em matéria de planejamento tributário, “simulação” é um conceito à procura de um significado!”. 24. A meu ver, a simulação, como um artifício que vicia um ato ou negócio ao lhe conferir uma aparência irreal, com a intenção de enganar ou de apresentar como verdadeiro um fato ou uma situação jurídica diversa da realidade, deve ser entendia sob a premissa de que os eventos societários e os negócios jurídicos, regulados tanto pelo direito privado quanto pelo direito tributário, não têm um fim em si mesmo, porquanto existem para servir a determinadas finalidades práticas ou propósitos econômicos. Assim, não basta haver regularidade formal sob o aspecto jurídico, tampouco que o negócio jurídico seja feito “às claras” para qualificá-lo como oponível perante o Fisco. Além disso, é necessário congruência entre as circunstâncias e propósitos concretos que cercam o negócio jurídico com os atos, operações função econômico-social que a ordem jurídica supõe estar subjacente ao próprio negócio5. 25. No caso dos autos, o que se tem são alegações da autoridade fiscal que foram descontruídas pela impugnante com base em documentos. É dizer a alegação da autoridade fiscal carece de elemento probante para se sustentar. 26. A decisão recorrida, irretocável, analisou as principais acusações e todos os argumentos apresentados pela recorrente e demonstrou de forma hígida não haver elementos para falar-se em planejamento tributário abusivo. 27. Esta Turma já se pronunciou sobre esta matéria nos autos do Processo 15563.720122/2019-36, recorrente Águas de Niterói S/A. Naquela ocasião a Turma, por 3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária. São Paulo: Dialética, 2003, p. 169. 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 400. 5 GODOI, Marciano Seabra de. Planejamento tributário. (in) MACHADO, Hugo de Brito. (Coord.). Planejamento tributário. São Paulo: Malheiros, ICET, 2016 p. 458-459. Fl. 25421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.837 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720125/2019-70 17 unanimidade votos, nos termos do Acórdão 1101-001.3536, de 17/07/2024, sob a relatoria do Conselheiro Jeferson Teodorovicz, negou provimento ao recurso de ofício, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 GLOSA DE DESPESAS - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO - SIMULAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO A glosa fiscal de despesas fundada na imputação de planejamento tributário abusivo, qualificado por simulação, requer, sob pena de improcedência do lançamento de ofício, que o fisco comprove, com elementos de prova sólidos o bastante, que os atos e negócios questionados não tinham propósito negocial nem racionalidade econômica e que, em essência, se limitaram a um arranjo formal e sem substância cujo único propósito era aparentar o cumprimento de disposições legais que proporcionaram ao sujeito passivo vantagem tributária indevida. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL -PIS -COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ADMINISTRADORES - ILICITUDES ATRIBUÍDAS À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADAS Não estando satisfatoriamente comprovadas as ilicitudes atribuídas à pessoa jurídica que justificaram a responsabilização solidária de seus administradores, cumpre exonerar os sujeitos passivos do vínculo de responsabilidade. 28. Conforme consta dos autos, a impugnante “apresentou documentação formalmente consistente, tais como relatórios de medição dos serviços prestados mês a mês”. A glosa ocorreu em razão do suposto planejamento tributário abusivo. Todavia, afastada a pecha de planejamento tributário abusivo não há falar-se em planejamento tributário abusivo. 29. Assim, em razão de concordar com os fundamentos da decisão recorrida, os quais utilizo como razão de decidir, com base no art. 114, §125 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, afasto a pecha de planejamento tributário abusivo, e consequentemente, a glosa de despesa e as responsabilidades solidárias. Com efeito, nego provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO 30. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior 6 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 25422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110264 #
Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.623
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
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COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JUNIOR I LTDA. DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.623 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, M¥ia Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e I;'.,ranciscoMaurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN. DA FA2ENOA - 2•• CC CONFERE COM BRASluA 9~1 JJ Processo na Recurso na Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11041.000182/2002-29 125.422 ~b-J Recorrente COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JÚNIOR LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 03/06) lavrado em 19/04/02 imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 3.882.671,63 O débito, relacionado às competências 04/98 a 03/00, 11/00 a 12/01 (fls. 05/06), decorreria de falta de recolhimento da exação irrompida com a glosa de compensação efetuada com crédito decorrente de indébito tributário centrado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, judicialmente reconhecidos (fls. 07/10). A glosa teria sido efetivada em virtude, exclusivamente, de a Recorrente não ter formalizado pedido de compensação do crédito que dispunha com pendências de PIS. Impugnação (fls. 129/152) salienta que o Fisco não se insurgiu contra o valor do crédito da empresa, mas apenas quanto à compensação efetivada com o mesmo. Em seguida a contribuinte ressaltou, à guisa de preliminar, que já havia sido submetida a fiscalização - consoante descrito no auto de infração (fl. 07) - que abrangera o período de 1996 a 1999, de modo que estava resguardada, pela previsão do artigo 146, do CTN, de nova pesquisa fiscal que se inclinasse sobre o mesmo interstício. No mérito, a empresa disse que a fiscalização estabeleceu confusão entre as compensações previstas na Lei n° 9.430/96 - que não teria pertinência ao caso vertente - e na Lei n° 8.383/91 - que guardaria vinculação à situação sob enfoque. Com efeito, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 trataria de compensação de tributos de espécies diferentes, estando tal fenômeno submetido a requerimento do interessado, ao passo que o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 inclina-se à compensação de tributos de mesma espécie, dispensando pleito do contribuinte a respeito. Descaberia, neste raciocínio, questionar-se a existência de requerimento de compensação de indébito de PIS com valores devidos da mesma contribuição, a despeito do que configurado nos presentes autos. Atacou, na seqüência, a multa aplicada, inclusive sob o argumento de que o débito que lhe é imputado fora informado em DCTF entregue ao Fisco, segundo atestado em termo constante do feito em tela (fl. 08). Por fim, insurgiu-se contra a contagem da SELIC ao crédito tributário. Decisão (fls. 1971207) da Delegacia da Receita de Julgamento em Santa Maria/RS manteve incólume a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 211/225) basicamente reprisou as matérias ventiladas pela empresa em impugnação apresentada nos autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto nO70.235/72). MIH DA FA2£NOA - 2.• CC CONFERE COM O OH!GINAL BRA'S.L1A O5'/_ 9 l_Oh 2 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11041.000182/2002-29 125.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA I,'ee-MF IFI. • Os autos reportam compensação na qual a contribuinte aplicara créditos que lhe teriam sido reconhecidos na esfera judicial. Para evitar-se quaisquer atropelos e garantir a máxima segurança possível na análise do processo por este órgão julgador, é de todo aconselhável averiguar-se a posição da demanda judicial na qual os créditos cogitados teriam sido declarados. Tal informação facilitará, com efeito, a análise do encontro de contas ventilado. Sendo assim, é proposta diligência para que se proceda à averiguação do atual estágio do processo judicial no qual a Recorrente obteve o reconhecimento de que era credora de importância frente ao Fisco federal, especialmente para que se relate se a empresa porventura promoveu, ou não, a execução do julgado que lhe atribuiu o respectivo crédito, descrevendo-se pormenorizadamente a situação no caso de resposta positiva ao questionamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. CE~AVIGNA MIN DA FAlENOA - 2.0 CC CONfERE COM O BRASILlA ..o.51__, 3 00000001 00000002 00000003

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11107679 #
Numero do processo: 10140.720296/2016-11
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.”
Numero da decisão: 2004-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.254 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720296/2016-11 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FABIANA MENEZES SANTOS contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de contribuições sociais devidas à Previdência Social e ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) pelo segurado contribuinte individual produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural. Em sua peça impugnatória (f. 252/271) pleiteou, após explanação doutrinária e jurisprudencial, a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições devidas à Previdência Social, ao argumento de que O Supremo Tribunal Federal em recente julgado RE 363.852/MG, os Ministros acordaram por UNANIMIDADE a dar provimento ao recurso reconhecendo a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição social incidente sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" DOS PRODUTORES PESSOA FÍSICA” (destaques no original) Nenhuma insurgência específica quanto à exigência do SENAR foi apresentada, razão pela qual sobre ela operados os efeitos da preclusão. Em arremete, afirmou “protesta[r] o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de provas documentais, periciais, tudo que possa auxiliar para a verdade dos fatos e do direito.” (f. 269) Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.254 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720296/2016-11 3 A instância administrativa não é competente para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal - PAF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. O produtor rural pessoa física, segurado contribuinte individual, está obrigado ao recolhimento das contribuições substitutivas, previstas no Art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, incidentes sobre a comercialização da sua produção rural com outro produtor rural pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 289) Cientificada da decisão da DRJ em 08 de março de 2017 da decisão da DRJ (f. 298), apresentou, em 07 de abril de 2017, recurso voluntário (f. 301/306), suscitando que com fundamento no art. 195 da Constituição Federal outra solução não há que o afastamento os efeitos do art. 25, caput da lei 8.212/91 com redação data pela Lei 10.256/2001, consequentemente declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Recorrente, para que não necessite contribuir sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, por ausência de previsão constitucional. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Da leitura dos motivos de insurgência poder-se-ia cogitar o não conhecimento do recurso, uma vez que o que pretende, ao fim e ao cabo, é a declaração incidental de inconstitucionalidade do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com redação data pela Lei nº 10.256/2001, pretensão esta que esbarra no disposto do verbete sumular de nº 2 deste eg. Conselho. Tendo, contudo, a Corte Constitucional se manifestado sobre a temática objeto do tempestivo recurso, dele tomo conhecimento, com arrimo no art. 99 do RICARF. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.254 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720296/2016-11 4 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Colidindo com a pretensão da parte ora recorrente está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.725640/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS, Contribuição ao INSS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A fiscalização efetuará o lançamento de ofício do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição Previdenciária sobre a base de cálculo apurada por presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1402-007.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; ii) manter integralmente os lançamentos
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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SIGILO BANCÁRIO. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL, PIS E COFINS, Contribuição ao INSS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A fiscalização efetuará o lançamento de ofício do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e Contribuição Previdenciária sobre a base de cálculo apurada por presunção de omissão de receita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; ii) manter integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 10/01/2013 (Termo de Verificação Fiscal”, de fls. 296/308, a Autoridade Fiscal). No “Termo de Verificação Fiscal”, de fls. 296/308, a Autoridade Fiscal relata que, de acordo com as Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, apresentadas espontaneamente pelo Sujeito Passivo, constam declaradas as Receitas Brutas Anuais de R$815.686,68 no ano- calendário de 2008 e RS 988.020,04 no ano-calendário 2009. Relatou a fiscalização a ocorrência de Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O presente caso não se trata de exclusão do Simples Nacional, visto que os efeitos da exclusão foram considerados a partir de 2009. O presente caso trata de tributação, pela sistemática do SIMPLES, de receitas não declaradas. As omissões de rendimentos seriam provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pela empresa mediante documentação hábil e idônea. A Recorrente foi intimada para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram devidamente excluídos. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 3 Portanto, com base nos extratos bancários e após as intimações e respostas, os valores de créditos restantes não comprovados foram individualmente relacionados, sendo elaboradas pela Autoridade Fiscal as planilhas denominadas: "Representação Fiscal - Demonstrativo dos Depósitos e Créditos Não Comprovados" às fls. 309/340. Assim, a ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, acarreta lançamento de ofício, em razão de omissão de receitas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, consoante o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Foi ainda esclarecido que para o recolhimento de tributos ao Simples Nacional, as alíquotas incidentes se alteram conforme as faixas de valores declarados da receita bruta, e em razão da falta de declaração de receitas (omissão de receitas), o sujeito passivo se enquadrou em uma faixa com alíquotas inferiores, tendo, por consequência, pago em relação às receitas declaradas valores inferiores aos devidos. Destarte, o Auto de Infração refere-se ao lançamento das diferenças relativas aos tributos que compõe o SIMPLES NACIONAL (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Previdenciária Patronal), tendo como fato gerador a omissão de receita referente ao ano calendário 2008, bem como as consequentes diferenças de alíquotas. Também informa a Autoridade Fiscal que os valores recolhidos pela empresa através de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional foram considerados nos lançamentos dos tributos, conforme rateio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS. Por fim, consta que em virtude da receita bruta da empresa ter ultrapassado os limites legais para permanência no regime simplificado, foi a mesma excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15 de Outubro de 2.012 (Processo 10950.725522/2012-84), cuja exclusão produziu efeitos a partir de 01/01/2009. Ato contínuo, o sujeito passivo foi intimado para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram, segundo a fiscalização, excluídos. A Impugnação relatou que o ADE foi impugnado em mesma data que foi impugnado o auto de infração, o que mereceria suspensão do processo do auto de infração até decisão final do ADE, conforme prevê o Decreto 70.235/1972, vez que envolve discussão a respeito do regime de tributação aplicável ao ano-calendário 2009 e 2010, ou seja, se aplicável o regime normal de tributação ou o SIMPLES FEDERAL, portanto, questão prejudicial de apuração de tributação. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 4 Argumentou a Impugnante que o auto de infração n° 10950.725522/2012-84 trata dos anos-calendário de 2009 e 2010. Portanto, se o auto de infração analisou os anos de 2009 e 2010, constatando que a receita bruta foi superior ao limite estabelecido para permanência, no ano calendário subsequente, no regime especial, não poderia a exclusão surtir efeitos a partir de 01/01/2009 e sim a partir de 01/01/2011, citando os artigos 30 e 31 da legislação do Simples Nacional, aduzindo que o ato declaratório de exclusão jamais poderia surtir efeitos a partir de 01/01/2009, uma vez que o processo administrativo fiscal que embasou o ato administrativo refere-se à análise dos anos de 2009 e 2010, sendo que referido ADE não poderia ter efeito retroativo pois fere totalmente a letra da lei, portanto o ADE impugnado é nulo por estar eivado de vícios, devendo ser editado novo ato declaratório de exclusão, cujos efeitos poderiam se dar a partir do ano-calendário de 2011. Defendeu que referido ADE fere ainda o direito adquirido uma vez que operou todos os anos de 2009 e 2010 no regime especial, sem receber qualquer notificação da Receita Federal, uma vez que somente em 14/01/2013 recebeu o Termo de encerramento do procedimento fiscal que fundamentou sua exclusão e que se a autoridade administrativa permitiu que a empresa operasse todos os anos de 2009 e 2010 no Simples, está configurada uma situação de fato que não importa em ilícito e que a RFB em respeito ao disposto nas legislações, deveria suspender o processo do Auto de Infração n° 10950.725522/2012-84 até decisão final do Processo Administrativo do Ato Declaratório Executivo DRF n° 31, expedido em 15/10/2012, vez que se discute qual o regime tributário aplicável no ano de 2009 e 2010 (SIMPLES FEDERAL ou LUCRO PRESUMIDO), nos termos do art. 151, III do CTN. Apresentou ainda preliminar de ausência de Motivação para o arbitramento do lucro presumido nos exercícios de 2009 e 2010; aduzindo, dentre outros pontos, que o Sr. Auditor não justificou porque desconsiderou os livros diários, que salvo prova em contrário, possuem presunção “juris tantum” (relativa), e sendo assim o lançamento é improcedente e que Tendo a contribuinte apresentado seus livros diários (autenticados pela JUCEPAR), não poderia a Sr. Auditor Fiscal efetivar o lançamento sob a argumentação de que ocorreu omissão com base em extratos bancários. O lançamento fiscal, baseado exclusivamente em extratos bancários, não é admitido pela Jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fato que por si só é capaz de ensejar a nulidade do presente auto, afrontando a Sumula n° 182 do TFR e ferindo princípios constitucionais, como o princípio do não-confisco e que os extratos bancários por si só não servem de prova, são genéricos, apontando apenas o ingresso e a saída do crédito. O Sr. Auditor deve corroborá-lo com outras provas para caracterizar a omissão, não deve somente presumi-la. Com relação ao Imposto de Renda e a Contribuição Sobre Lucro Líquido- CSLL afirma que a simples análise de valores creditados em contas-correntes da Impugnante não constituiria mecanismo adequado para aferição da existência de renda, por não estabelecer o necessário elo da certeza para a determinação da titularidade de tais valores nem, possibilitaria a aferição da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Ao adotar este procedimento o Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 5 Sr. Auditor contrariou a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Renda, em especial a própria Constituição Federal. Cita doutrina. Defendeu que seria imprescindível que fosse comprovada a titularidade da renda e que o mero creditamento na conta corrente da Impugnante não caracteriza a hipótese de incidência (materialidade) do imposto sobre a renda, pois não evidenciaria os essenciais requisitos patrimoniais e de titularidade exigidos por lei. Com relação ao PIS/COFINS ressaltou que em novembro de 2.005, o Pleno do STF decidiu, que a base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser apenas sobre o faturamento e não sobre a receita bruta (RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio (RE-357950), no dia 09/11/2005, julgamento do Pleno e provido em parte). Diz que a alteração da base de cálculo da COFINS prevista pela Lei n° 9.718/98 é um exemplo da violação do disposto no art. 110 do CTN. Com relação a “Contribuição Previdenciária Patronal” defendeu que não há efetivo pagamento ou creditamento de salário ou contraprestação de serviço prestado por pessoa física, não se pode falar em nascimento da relação jurídica tributária e, portanto, de obrigação tributária e que o art. 195, inciso I, alínea “a” da CF/88 utiliza a expressão pagos ou creditados, deixando patente que, enquanto não houver a disponibilidade econômica pela pessoa física, não há que se falar em ocorrência do fato imponível ou fato jurídico tributário e que seria inexistente a hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária para a seguridade social (Lei n° 8.212/91), ora cobrada, uma vez que não teria havido comprovação de receita excedente além da declarada e já paga. A DRJ julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. O Recurso Voluntário mantém os argumentos da Impugnação da e da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 10/01/2013. No “Termo de Verificação Fiscal”, de fls. 296/308, a Autoridade Fiscal relata que, de acordo com as Declarações Anuais do Simples Nacional - DASN, apresentadas espontaneamente pelo Sujeito Passivo, constam declaradas as Receitas Brutas Anuais de R$815.686,68 no ano-calendário de 2008 e RS 988.020,04 no ano-calendário 2009, sendo que foram apurados os seguintes fatos geradores: Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 6 Relatou a fiscalização a ocorrência de Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O presente caso não se trata de exclusão do Simples Nacional, visto que os efeitos da exclusão foram considerados a partir de 2009. O presente caso trata de tributação, pela sistemática do SIMPLES, de receitas não declaradas. As omissões de rendimentos seriam provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pela empresa mediante documentação hábil e idônea. A Recorrente foi intimada para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram devidamente excluídos. Portanto, com base nos extratos bancários e após as intimações e respostas, os valores de créditos restantes não comprovados foram individualmente relacionados. Importante destacar que os autos de Infração se referem à cobrança dos tributos devidos que compõe o Simples Nacional no ano-calendário 2008, tendo a empresa aderido à tal regime simplificado em 01/07/2007, conforme informações do Termo de Verificação Fiscal de fls. 296/308. Ao passo que o Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15/10/2012, integrante do processo 10950.725522/2012-84, excluiu a empresa do Simples, pela ultrapassagem do limite da receita bruta, surtindo tal exclusão efeitos a partir de 01/01/2009. Assim, a ausência de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, acarreta lançamento de ofício, em razão de omissão de receitas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, consoante o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. Foi ainda esclarecido que para o recolhimento de tributos ao Simples Nacional, as alíquotas incidentes se alteram conforme as faixas de valores declarados da receita bruta, e em razão da falta de declaração de receitas (omissão de receitas), o sujeito passivo se enquadrou em uma faixa com alíquotas inferiores, tendo, por consequência, pago em relação às receitas declaradas valores inferiores aos devidos. Assim, o Auto de Infração refere-se ao lançamento das diferenças relativas aos tributos que compõe o SIMPLES NACIONAL (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Contribuição Previdenciária Patronal), tendo como fato gerador a omissão de receita referente ao ano calendário 2008, bem como as consequentes diferenças de alíquotas. Também informa a Autoridade Fiscal que os valores recolhidos pela empresa através de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional foram considerados nos lançamentos dos tributos, conforme rateio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 7 Por fim, consta que em virtude de a receita bruta da empresa ter ultrapassado os limites legais para permanência no regime simplificado, foi a mesma excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15 de outubro de 2.012 (Processo 10950.725522/2012-84), cuja exclusão produziu efeitos a partir de 01/01/2009. Ato contínuo, o sujeito passivo foi intimado para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram, segundo a fiscalização, excluídos. Com isso, com base nos extratos bancários e após as intimações e respostas, os valores de créditos restantes supostamente não comprovados foram individualmente relacionados pela fiscalização nas planilhas denominadas: "Representação Fiscal - Demonstrativo dos Depósitos e Créditos Não Comprovados", anexadas ao processo. PRELIMINARES Preliminarmente, alegou a Recorrente nulidade do Auto de Infração. No entanto, não procedem quaisquer alegações de nulidades no presente caso. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável O Auto de Infração preencheu os requisitos de formalidade legais, especialmente os requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como as exigências previstas no art. 142 do CTN. A Recorrente fundamentou que o auto de infração não poderia utilizar os depósitos bancários como base do lançamento fiscal, aduzindo que a exigência de revelação do histórico de cada depósito bancário em relação à pessoa seja ela física ou jurídica extrapola o princípio da razoabilidade, havendo vício de procedimento já que a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários poderia ser considerada mero indício de omissão de receita não podendo haver seu enquadramento legal. Todavia, apuração da base de cálculo dos tributos lançados com base nos depósitos bancários tem suporte legal no artigo 42 da Lei n° 9.430/96: Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 8 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997) Ademais, o STF, em 24 de fevereiro de 2016, concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, a qual permitiu a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, o procedimento adota pela fiscalização com relação aos depósitos bancários foi baseado em lei. Por outro lado, o artigo 32 da LC 123/2006 dispõe que as empresas excluídas do Simples Nacional estarão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...) § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Desta maneira, a autoridade fiscal seguir a legislação, tendo intimado a Recorrente para esclarecer e comprovar a origem individualizada dos valores lançados a crédito nos extratos bancários, por ela mesmo fornecidos, e diante de tal intimação, não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, justificando assim a utilização da presunção legal de omissão de receitas, conforme bem apresentado pela decisão da DRJ abaixo transcrita: Anexo ao Termo de Intimação Fiscal n.° 002, de fls. 54/86, a Autoridade Fiscal formulou planilha discriminando, dia-a-dia, os valores a crédito que deveriam ser justificados pela empresa, não havendo que se falar, portanto, em difícil comprovação dos valores como alegado, bem como constitui expressa previsão legal a obrigatoriedade da empresa em Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 9 manter a guarda e conservação dos livros e documentos relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis até que se opere a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir os créditos tributários, nos termos do art. 195, § único, do CTN e art. 37 da Lei n.° 9.430/96. Consequentemente, não há nulidade do lançamento, devendo ser mantidos os Autos de Infração para a cobrança dos tributos devidos, quais sejam IRPJ e tributos reflexos. Também não há que se falar em arbitramento do lucro, nem que a contabilidade (Livro Diário) foi desconsiderada pelo Auditor Fiscal, posto que a apuração dos tributos devidos (IRPJ e CSLL) foi efetuada com base no lucro presumido, conforme manifestação expressa pela própria Recorrente em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.° 003, conforme fls. 194/197. De fato, constitui presunção legal de omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, em tendo o Auditor Fiscal constatado a existência de valores creditados na conta corrente da Recorrente e, em não tendo a esta comprovado, apesar de regularmente intimada, mediante documentos hábeis e idôneos, a origem desses recursos, deve-se considerar tais valores como base para a apuração dos tributos devidos. Por outro lado, quanto as alegações da Recorrente no sentido de que o valor depositado não era de sua titularidade e que não era proprietária do valor integral depositado, também não restou provado tais alegações. Portanto, a apuração dos tributos IRPJ, CSLL, PIE e COFINS ocorreu nos termos da lei, devendo o auto de infração ser mantido. O Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15/10/2012 excluiu a Recorrente do Simples Nacional no processo 10950.725522/2012-84. A Recorrente contestou a data a partir do qual a empresa foi excluída do regime simplificado, afirmando que os efeitos deveriam se aplicados a partir do ano seguinte. Todavia, não é essa a dicção do texto legal, senão vejamos o que dispõe expressamente o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006: Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II – no caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 Dois milhões e quatrocentos mil reais). (...) Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 10 § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais. (grifos nossos) Portanto, a empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado. Conforme se depreende dos autos 10950.725522/2012-84 e da Representação Fiscal de fls.210/223 também do processo 10950.725522/2012-84, foram fiscalizados os anos-calendário 2008 a 2010, tendo sido constatado pela Autoridade Fiscal que: Após o cômputo das omissões de receitas apuradas pela fiscalização, nos anos calendários de 2008 e 2009, bem como das Receitas Brutas Anuais auferidas pelo Sujeito Passivo que foram declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conclui-se que a opção ao SIMPLES NACIONAL é irregular por terem reiteradamente ultrapassado o limite legal para permanência nesse regime tributário. (...) A movimentação financeira da empresa junto ao sistema bancário demonstra que, reiteradamente os faturamentos nos anos calendários de 2008 e 2009 ultrapassaram o limite de receita bruta anual legalmente estabelecido para as empresas de pequeno porte. Portanto, não resta dúvida de que nos anos de 2008 e 2009 foram ultrapassados os limites anuais de faturamento. Consequentemente, no ano-calendário 2008 a receita bruta anual da empresa já tinha ultrapassado o limite legal para permanência no regime tributário simplificado, e por sua vez, a exclusão surtiu efeitos a partir de 01/01/2009, estando correta a data mencionada no ADE quanto aos efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional. E mais, os autos de Infração em contenda referem-se à cobrança dos tributos devidos que compõe o Simples Nacional no ano-calendário 2008, tendo a empresa aderido à tal regime simplificado em 01/07/2007, conforme informações do Termo de Verificação Fiscal de fls. 296/308. O Ato Declaratório Executivo n° 31, de 15/10/2012, integrante do processo 10950.725522/2012-84, excluiu a empresa do Simples, pela ultrapassagem do limite da receita bruta, surtindo tal exclusão efeitos a partir de 01/01/2009. Ocorre que qualquer que seja o julgamento proferido nesse último processo, ou seja, mantendo ou excluindo em definitivo a empresa do Simples Nacional, em nada interfere na cobrança dos tributos lançados no presente caso. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 11 Isto porque, os fatos do presente caso encontram-se delimitados pelo lançamento relativo aos tributos devidos pela empresa no Simples Nacional. Não se trata, o presente processo, de exclusão do Simples Nacional. Portanto, devem ser afastadas as preliminares. MÉRITO A fiscalização demonstrou que as omissões de rendimentos são provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pela empresa mediante documentação hábil e idônea. Relatou a fiscalização que a Recorrente foi intimado para justificar os valores creditados na conta corrente pertencente à empresa, sendo que todos os créditos identificados bem como os justificados que não se caracterizavam como faturamento foram excluídos. Portanto, com base nos extratos bancários e após as intimações e respostas, os valores de créditos restantes não comprovados foram individualmente relacionados, sendo elaboradas pela Autoridade Fiscal as planilhas denominadas: "Representação Fiscal - Demonstrativo dos Depósitos e Créditos Não Comprovados" às fls. 309/340, sendo que os valores recolhidos pela empresa através de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional foram considerados nos lançamentos dos tributos, conforme rateio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS. A presunção de omissão de receitas no caso de depósitos bancários encontra-se prevista na lei, devendo ser mantidos os Autos de Infração para a cobrança dos tributos relativos ao SIMPLES, quais sejam IRPJ e tributos reflexos. De fato, os tributos foram lançados de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006 que rege a apuração dos tributos devidos no regime do SIMPLES NACIONAL, a qual estabelece, em função da faixa de receita bruta auferida pela empresa a alíquota de cada tributo devido. Às fls. 301 do processo consta apuração realizada pela fiscalização em face das receitas identificadas, conforme abaixo transcrito colacionado como razão de decidir: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 12 Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.476 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.725640/2012-92 13 Portanto, apurou corretamente a fiscalização os tributos devidos dentro da sistemática do Simples não havendo que se falar em ausência de individualização e prova para o lançamento, muito menos de não observância do princípio da legalidade, tendo sido analisada a documentação apresentada pela recorrente. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminares de nulidade, e a ele negar provimento, mantendo o auto de infração. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722423/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 LUCRO REAL TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de contribuinte sujeito ao lucro real trimestral, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia de cada trimestre do ano-calendário, data em que começa a ser contado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHO DE CAPITAL. Constitui ganho de capital a diferença entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição de título da Bovespa e da BM&F. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez efetuado lançamento de ofício, cabível a aplicação de multa de ofício conforme determina a legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que seja prescindível para a resolução da lide, ainda mais quando o Relator entende que os autos encontram-se prontos para julgamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Paulo Elias da Silva Filho (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de contribuinte sujeito ao lucro real trimestral, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia de cada trimestre do ano-calendário, data em que começa a ser contado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHO DE CAPITAL. Constitui ganho de capital a diferença entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição de título da Bovespa e da BM&F. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez efetuado lançamento de ofício, cabível a aplicação de multa de ofício conforme determina a legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que seja prescindível para a resolução da lide, ainda mais quando o Relator entende que os autos encontram-se prontos para julgamento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 2 vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Paulo Elias da Silva Filho (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-95.853, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado(s) Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 3 com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2007, no valor histórico de R$ 335.723,79 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos). O procedimento fiscal que culminou na autuação apurou supostas irregularidades quanto ao recolhimento de IRPJ e CSLL, fundamentadas na omissão de ganhos líquidos passíveis de tributação, decorrentes de aplicações financeiras de renda variável realizadas em Bolsa de Valores, nos 1º e 2º trimestres de 2007. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 306/336), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega, preliminarmente, a decadência de parte dos créditos tributários, argumentando que, de acordo com o Art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.022, a periodicidade de ocorrência do fato gerador, para ganhos em renda variável no mercado de ações em Bolsa de Valores, é mensal. Colaciona julgados do CARF que defendem que, havendo pagamento antecipado a menor, sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial se inicia com o fato gerador, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN, de modo que os créditos tributários anteriores a março de 2007 estariam extintos por decadência; b) Requer o reconhecimento da homologação tácita e consequente extinção do crédito tributário para os períodos anteriores a março de 2007, uma vez que o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento. Decorrido esse período sem manifestação da Administração Pública, considera-se o lançamento homologado e o crédito definitivamente extinto, desde que o tributo tenha sido pago, o que o contribuinte afirma ter ocorrido; c) Argumenta que a autuação é nula por incorreta apuração do crédito tributário. A fiscalização, inicialmente, considerou os saldos iniciais do ativo BBAS3 (7.412 ações) com custo igual a zero, conforme informações da corretora. Embora o contribuinte tenha demonstrado a aquisição de 6.896 ações por R$ 299.976,00 em 13/06/2006 e 872 ações por R$ 45.000,00 em 01/09/2006, anexando cópia do Pedido de Reserva de Ações Ordinárias do Banco do Brasil e Livro Diário de 2006, e posteriormente extrato bancário confirmando o débito de R$ 299.976,00, a apuração inicial da fiscalização desconsiderou esses custos. A Impugnante transcreve julgados do CARF que estabelecem que o custo de aquisição, na ausência de comprovação, deve ser determinado pela média ponderada ou arbitrado, sendo inadmissível o custo zero; Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 4 d) Destaca que a planilha da fiscalização, com supostos ganhos líquidos omitidos, apresenta valores muito próximos aos custos de aquisição apresentados nos extratos, o que eleva o equívoco na apuração. Aponta que os ganhos de aproximadamente R$ 20.000,00 são condizentes com a média de rentabilidade de suas aplicações, mas os ganhos apontados para janeiro, abril e junho de 2007 são exorbitantes, "donde se conclui ter havido crasso equívoco por parte da fiscalização"; e) O contribuinte afirma que, ao atribuir custo zero, e mesmo após a apresentação dos extratos, a fiscalização não demonstrou que os valores contidos nos extratos bancários foram devidamente considerados na ferramenta de apuração, e que se baseou apenas nas notas de corretagem, que indicavam custo zero; f) Alega que a multa de ofício de 75% é confiscatória e desproporcional, devendo ser reduzida, pois não houve conduta grave que a justificasse. Aponta que a Lei nº 9.430/1996, em seu Art. 61, § 2º, limita o percentual de multa a ser aplicado aos débitos para com a União a 20%; g) Por fim, requer a realização de diligência ou perícia contábil para analisar a documentação apresentada e certificar a regularidade dos procedimentos, caso o julgador entenda ser necessário. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, proferiu o Acórdão n.º 14-95.853 (fls. 416/424) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 LUCRO REAL TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de contribuinte sujeito ao lucro real trimestral, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia de cada trimestre do ano-calendário, data em que começa a ser contado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHO DE CAPITAL. Constitui ganho de capital a diferença entre o valor da alienação e o custo médio de aquisição de título da Bovespa e da BM&F. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 5 Uma vez efetuado lançamento de ofício, cabível a aplicação de multa de ofício conforme determina a legislação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 31/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou a alegação de decadência. A Delegacia considerou que, no regime de apuração pelo lucro real trimestral, o fato gerador do IRPJ ocorre ao final de cada trimestre. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 13/03/2012, concluiu-se que a alegação de decadência para os lançamentos de IRPJ e CSLL não procede, pois não houve o transcurso do lapso temporal de cinco anos. A DRJ também analisou a argumentação do contribuinte sobre suposto erro no cálculo do custo de aquisição do ativo BBAS3. A decisão apontou que a fiscalização considerou, para fins de apuração do ganho de capital nas operações com o referido ativo, o saldo inicial de 7.412 ações, informado pela Corretora, e o custo de R$ 325.114,60, comprovado pelo impugnante com operações realizadas em 13/06/2006 (R$ 299.976,00), e em 04/09/2006 e 08/09/2006 (R$ 15.029,60 e R$ 10.109,00, respectivamente). Demonstrou-se, por meio de tabela, a apuração do ganho de capital de cada operação ao longo do 1º semestre de 2007 para o ativo BBAS3, considerando o saldo em estoque e o valor financeiro. A DRJ concluiu que não assiste razão ao impugnante quanto ao suposto erro no cálculo do custo, uma vez que o custo efetivamente comprovado de R$ 325.114,60 foi considerado. Em relação aos valores "exorbitantes" de ganho de capital, a DRJ afirmou que os demonstrativos apresentados comprovam que o impugnante auferiu os ganhos calculados pela fiscalização, observando que o ganho não se refere somente ao ativo BBAS3, mas ao conjunto de ativos listados. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 6 Quanto à multa de ofício de 75%, a decisão asseverou que a previsão legal encontra-se no Art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A autoridade fiscal não possui poder discricionário para sua aplicação, e o percentual aplicado está correto, uma vez que o fato está perfeitamente enquadrado na legislação. Por fim, o pedido de diligência foi considerado desnecessário, uma vez que os autos contêm todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, em consonância com o Art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A DRJ também indicou que as provas devem ser apresentadas na impugnação, conforme Art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, precluindo o direito em outro momento processual, salvo exceções não demonstradas no caso. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 432/448), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 7 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: A impugnação foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. A impugnante afirma, invocando a regra inscrita no art. 150, § 4º, do CTN, que parte dos créditos tributários lançados foram atingidos pela decadência, pois a ciência do auto de infração se deu em 13/03/2012 e os ganhos omitidos foram apurados a partir de janeiro de 2007. De fato, o tributo lançado está sujeito a lançamento por homologação, de modo que a contagem do respectivo prazo decadencial, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, deve observar o art. 150, § 4º, do CTN. Consoante este dispositivo, o prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe observar que no regime de apuração pelo lucro real trimestral, no qual está inserida a impugnante, o fato gerador do IRPJ ocorre ao final de cada trimestre. Tendo em conta que a ciência dos autos de infração se deu em 13/03/2012, conclui-se que improcede a alegação de decadência no tocante aos lançamentos de IRPJ e de CSLL, eis que não houve o transcurso do lapso temporal de cinco anos. Também não merece prosperar, a argumentação da impugnante de que houve erro no cálculo do custo de aquisição do ativo BBAS3. De acordo com os documentos apresentados durante o curso do procedimento fiscal, a fiscalização considerou, para fins de apuração do ganho de capital nas operações com o referido ativo, o saldo inicial de 7.412 ações, informado pela Corretora, e o custo de 325.114,60, comprovado pela impugnante com as operações efetuadas em 13/06/2006, no montante de R$ 299.976,00, e em 04/09/2009 e 08/09/2006, nos valores respectivos de R$ 15.029,6 e R$ 10.109,00. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 8 Apurou-se o ganho de capital de cada operação, considerando-se o saldo existente em estoque e o respectivo valor financeiro, como demonstrado na tabela abaixo, ao longo do 1º semestre de 2007, para o ativo BBAS3. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 9 Note-se que em janeiro/2007, apurou-se ganho de capital somente em relação ao ativo BBAS3, conforme apresentado no demonstrativo abaixo. Logo, não assiste razão à impugnante quanto ao suposto erro no cálculo do custo, pois para apuração do ganho de capital do ativo BBAS3, considerou-se o custo efetivamente comprovado, no caso R$ 325.114,60. Quanto à alegação da impugnante em relação aos valores exorbitantes de ganho de capital, auferidos nos meses de abril e junho/2007, os demonstrativos a seguir comprovam que, de fato, a impugnante auferiu os ganhos calculados pela fiscalização. Cabe observar que o ganho não é relativo somente ao ativo BBAS3, mas ao conjunto de ativos listados em cada demonstrativo. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 10 Portanto, reputa-se correta a planilha apresentada no Termo de Verificação Fiscal, e reproduzida abaixo. Em relação à multa de ofício de 75%, a previsão legal encontra-se no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 2007, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...) Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 11 Não cabe à autoridade fiscal usar do poder discricionário para aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento jurídico. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. Portanto, o percentual de multa aplicada está correto. Quanto ao pedido de diligência, solicitada pela impugnante, considero desnecessária, ante a verificação de que há nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), nesses termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)." E quanto à produção de provas, estas devem ser apresentadas na impugnação, de acordo com a regra esculpida no art. 16, §4.º, do Decreto n. 70.235, de 1972, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Em tais casos, consoante art. 16, §5.º, do mesmo Decreto, a juntada de documentos deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que reste demonstrada a ocorrência de uma das condições acima referidas. A decisão recorrida é absolutamente clara e enfrentou todas as razões defensivas, as quais foram apenas repetidas sem nenhum diálogo com a decisão. Em relação à preliminar de decadência a DRJ cirurgicamente “lembrou” ao contribuinte que sua apuração estava sujeita ao regime trimestral e, portanto, o prazo decadencial tem contagem iniciada ao final de cada trimestre, razão pela qual descabida a alegação. E o que dizer da alegação de “homologação tácita” da sua apuração de tributos? Nada mais absurdo e protelatório. As alegações de nulidade e cerceamento do direito de defesa em verdade se misturam com o mérito, onde a contribuinte tenta confundir estes julgadores alegando supostos erros na apuração ao destacar apenas alguns ativos analisados. No mais, continua com alegações genéricas de que a autoridade fiscal não teria considerado os custos de aquisição, algo que é absolutamente inverídico conforme muito bem detalhou e esclareceu a DRJ. Curiosamente a Recorrente não contesta concretamente a decisão recorrida neste ponto. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.651 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722423/2012-22 12 No mais, alega cerceamento do direito de defesa em razão da DRJ não ter convertido o processo em diligência. Ocorre que, nos termos do que dispõe a Súmula CARF 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, a DRJ indeferiu tal pedido de forma fundamentada e este relator igualmente indefere o novo pedido uma vez que não remanescem dúvidas a serem saneadas e o processo encontra-se apto a julgamento. O que vemos é a Recorrente com alegações genéricas buscando protelar a conclusão do presente processo. Quanto ao pedido de compensação de ofício, novamente é algo absurdo e protelatório vez que o que se exige no presente processo é exatamente o valor do tributo que a Recorrente deixou de recolher. Em relação à aplicação da multa de ofício a DRJ tratou bem da questão e o pleito de redução para 20% não encontra suporte jurídico ou legal. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade, decadência e homologação tácita, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110450 #
Numero do processo: 11075.720705/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 180 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 180 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 180 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720705/2016-65 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls.170/175) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2014, ano-calendário 2013, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 52.500,00 relativa a dedução indevida de despesas médicas. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 14.437,50, multa de ofício de R$ 10.828,12, além de juros de mora de R$ 3.607,93 (calculados até 31/05/2016), totalizando o crédito no valor de R$ 28.873,55. Da Impugnação 3. Inconformado, o interessado, tendo tomado ciência da notificação em 24/05/2016 (AR fls. 176), contestou o lançamento em 20/06/2016, através do instrumento de fls. 3 e 6/16 e anexos, argumentando em síntese: 3.1 Ao proceder às informações em sua declaração de imposto de renda lançou equivocadamente como pensão alimentícia o valor de R$ 33.000,00, em nome de Antonella Furquim Conte, quando na verdade esse valor se tratava de serviços médicos prestados por ela. 3.2 Foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas com os profissionais Paola Conte, Francisco Felipe Laitano e Antonella Furquim Conte, o que fez quando compareceu na Unidade da Receita Federal apresentando todos os documentos solicitados. 3.3 Com relação à dedução dos pagamentos efetuados a Antonella Furquim Conte, no valor de R$ 33.000,00, alega que efetuou a retificação de sua DAA para que não constasse mais a pensão alimentícia e sim as despesas arcadas com suas atividades profissionais. O valor pago em favor dela foi todo informado em sua DAA, tendo sido emitidos todos os recibos, consoante se comprova na presente impugnação. Relaciona todos os cheques sacados pelo contribuinte que deram origem aos depósitos em dinheiro efetuados para a profissional (fls. 10). 3.4 Os pagamentos realizados a Francisco Laitano, no valor de R$ 10.000,00 estão todos comprovados através dos recibos emitidos por ele. Por não se tratarem de Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720705/2016-65 3 valores tão elevados foram pagos em espécie, no ato, ou em cheques consoante demonstrado através do quadro ilustrativo (fls. 11). 3.5 Os pagamentos efetuados a Paola Conte no valor de R$ 9.500,00 também estão demonstrados no quadro ilustrativo (fls. 12). 3.6 O RIR/99 detalha o que deve constar dos recibos, mas não exige a comprovação do pagamento. Pois a emissão do recibo faz presumir que este tenha ocorrido. 3.7 Não se pode alegar pela ausência de informações nos recibos apresentados pelos profissionais, pois tais dados são facilmente encontrados nos Conselhos de Classe através de uma simples pesquisa na internet, ou no CPF no banco de dados da Receita Federal. 3.8 Cita decisões do TRF da 4ª Região e do CARF. 3.9 Requer a anulação do lançamento. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) As despesas médicas foram devidamente comprovadas por meio de recibos e que os mesmos são válidos; b) A RFB possui métodos para averiguar se os prestadores dos serviços médicos declaram os valore recebidos pelo sujeito passivo e que seria prova do pagamento; c) A legislação que regulamenta o IRPF (Decreto nº 3.000/99) não impede que os serviços médicos sejam prestados entre pais e filhos para fins de dedução de base de cálculo; d) O Conselho de Psicologia recomenda, mas não impede que haja tratamento entre pais e filhos; e) O simples fato de as prestadoras de serviços médicos serem filhas do recorrente não autoriza a glosa das despesas médicas; f) O número de consultas e a intensidade não interferem na possibilidade de dedução de despesas médicas. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720705/2016-65 4 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de dedução com despesas médicas. No recurso apresentado, em comparação com a impugnação ofertada anteriormente, verifica-se que o sujeito passivo apenas repisa os argumentos rechaçados pela DRJ. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Registre-se que a causa essencial que fez com que a fiscalização afastasse as despesas declaradas foi a ausência de comprovação dos efetivos pagamentos. Segue a DRJ: 14. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. (...) 17. O contribuinte, para comprovação das despesas médicas glosadas, apresentou os seguintes documentos: extrato bancário (fls. 64/76); recibos emitidos pela Dra Antonella Conte (fls. 77/97); recibos emitidos pelo Dr. Felipe Laitano (fls.98/117); recibos emitidos pela Dra Paola Conte (fls. 118/155) e comprovantes de depósito bancário (fls. 156/166). 18. Primeiramente há que se destacar que tanto Antonella Furquim Conte quanto Paola Furquim Conte são filhas do contribuinte. No processo 11075.720958/2014- 77 do mesmo contribuinte, referente ao exercício 2013, lançado em 09/06/2014 e julgado nesta mesma sessão foi mantida a glosa de pensão alimentícia paga a Antonella por ser a mesma maior de idade não podendo assim, ser considerado dedutível tal pagamento. Também foi mantida a glosa de despesa médica paga à psicóloga Paola, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, acrescido ao fato de não ser indicado pelo Conselho Federal de Psicologia o tratamento psicológico de pai feito por filho. 19. Os extratos bancários (fls. 64/76) junto aos quadros apresentados na impugnação(fls. 10/12) não permitem concluir que houve de fato os pagamentos. Além disso, como concluir, somente através de depósitos efetuados em favor de Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720705/2016-65 5 Antonella e de Paola que os mesmos foram feitos na qualidade de profissionais e não na qualidade de filhas do contribuinte? (...) 21. Assim, no presente caso, não são meros recibos suficientes para a comprovação das despesas declaradas. 22. Não tendo havido a efetiva comprovação dos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços, considero que não ficaram comprovadas as despesas. 23. Deve-se ressaltar que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções com despesas médicas, deve fazer prova, quando solicitado. É o que estabelece o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, ao dispor expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las. (...) 24. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. 25. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III , § 2º do artigo 8º da Lei 9.250 (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999). A essência do dispositivo é a especificação e comprovação dos serviços prestados e também dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerário entre pessoas. 26. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. 27. Assim, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, pois deverá comprovar, de forma objetiva, a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Importante frisar que a não aceitação dos recibos não está fundamentada na falsidade dos documentos, mas na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. Isso não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade dos recibos apresentados para fruição do benefício fiscal. 28. Não quer dizer que o contribuinte não tenha efetuado os gastos no montante declarado, mas diante dos altos valores envolvidos, é licito ao fisco exigir a prova incontestável da efetividade dos pagamentos. A inversão legal do ônus da prova Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.813 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720705/2016-65 6 transfere para o impugnante a comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. 29. Importante frisar que cabe à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova, que não apenas recibos e notas fiscais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Por sua vez, quando do exame do processo para fins de julgamento, deve o julgador, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 30. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade da prestação do serviço e do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto d Sustenta o recorrente que a legislação do IRPF não impede a dedução de despesas médicas prestada por filhos do contribuinte, que o Conselho de Psicologia não impede o atendimento entre pai e filho e que o número de consultas não justificaria a glosa. No que pese concordar com os argumentos aduzidos, verifico que o lançamento não decorreu de tais fatos. Na verdade, os fatos: (a) prestação de serviços médicos de entre pai e filho; (b) os serviços médicos foram de psicólogo; e (c) o elevado número de consultas; apenas reforçam a necessidade de comprovação do efetivos pagamento. Ademais o CARF possui a Súmula nº 180, de observância obrigatória, tratando sobre a possibilidade de exigência de comprovação de pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110216 #
Numero do processo: 11080.900385/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2014 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900385/2017-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2014 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900385/2017-37 3 Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.133 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900385/2017-37 4 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106245 #
Numero do processo: 10882.905865/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos fiscais, planilhas explicativas, comprovantes retenções, notas fiscais, extratos com valores líquidos recebidos, escrituração contábil, etc. (Docs. 08, 09 e 10), de e-fls. 258/1.497, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 2 Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos fiscais, planilhas explicativas, comprovantes retenções, notas fiscais, extratos com valores líquidos recebidos, escrituração contábil, etc. (Docs. 08, 09 e 10), de e-fls. 258/1.497, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 3 13555.65205.200608.1.3.02-8773, de e-fls. 02/23, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao ano-calendário 2006, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 24/31, da DRF em Osasco /SP, a autoridade fazendária reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a integralidade da compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 34/44, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 04-51.395, de 20 de dezembro de 2019, de e-fls. 223/229, sem ementa, nos termos da Portaria RB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 240/253, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado documentação ofertada pela contribuinte junto à impugnação, a qual fora colacionada de forma digital, mas não inserida ao processo pelo órgão preparador. Em defesa de sua pretensão, explicita que a Manifestação de Inconformidade protocolada fisicamente pela Recorrente no CAC-Paulista estava acompanhada de robusto conjunto probatório (documentos 01 ao 10), comprovando a integralidade do IRRF glosado pelo Despacho Decisório originariamente, documentos estes que, por razões desconhecidas pela contribuinte, não foram anexadas aos autos, restando extraviados os documentos 08, 09, 10. Neste sentido, defende que a decisão recorrida deve ser anulada e proferida outra na boa e devida forma, analisando aludida documentação, sobretudo com a finalidade de se evitar a supressão de instância. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu em parte do crédito pleiteado, não homologando, assim, integralmente a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2006 resta incontroversa, uma vez demonstrada a respectiva tributação e, bem assim, a retenção procedida. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 4 A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, planilhas analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2006, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de não haver sido comprovada a totalidade das retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, além de a contribuinte não ter logrado êxito em demonstrar que as respectivas receitas financeiras foram devidamente submetidas à tributação. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 5 Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrido, por não ter apreciado documentação ofertada pela contribuinte junto à impugnação, a qual fora colacionada de forma digital, mas não inserida ao processo pelo órgão preparador. Em defesa de sua pretensão, explicita que a Manifestação de Inconformidade protocolada fisicamente pela Recorrente no CAC-Paulista estava acompanhada de robusto conjunto probatório (documentos 01 ao 10), comprovando a integralidade do IRRF glosado pelo Despacho Decisório originariamente, documentos estes que, por razões desconhecidas pela contribuinte, não foram anexadas aos autos, restando extraviados os documentos 08, 09, 10. Neste sentido, defende que a decisão recorrida deve ser anulada e proferida outra na boa e devida forma, analisando aludida documentação, sobretudo com a finalidade de se evitar a supressão de instância. Como se observa das alegações da contribuinte, o pleito repousa basicamente numa pretensa omissão do julgador recorrido em relação à documentação que teria sido acostada aos autos pela então manifestante. De fato, consta da manifestação de inconformidade, de e-fls. 38/39, referência expressa aos documentos 8, 9, 10, os quais não teriam sido digitalizados e anexados aos autos, no entendimento da recorrente, senão vejamos: Não obstante a eventual nulidade que poderia ser acolhida diante da omissão no Acórdão recorrido, relativamente a documentos que deveriam ter sido anexados aos autos, por ocasião da digitalização, se restasse comprovada aludida arguição, fato é que a proposta de voto a Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 6 seguir acaba por suprir eventual supressão de instância e nulidade, restando prejudicada a preliminar, como passaremos a demonstrar. MÉRITO No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, alterou em parte o Despacho Decisório, alargando o reconhecimento parcial dos créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. De outra banda, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual reconheceu em parte o crédito arguido, aduzindo para tanto que colacionou aos autos junto à manifestação de inconformidade, planilhas analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, os quais não teriam sido anexados ao processo, mas o faz novamente nesta assentada, com o fito de comprovar suas alegações. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar no que diz respeito à matéria probatória, que exige, no mínimo, uma análise mais aprofundada. Antes mesmo de confrontar as alegações recursais com as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, mister trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e, bem assim, o entendimento que a jurisprudência deste Colegiado vem adotando para casos desta natureza. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 7 Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por seu turno, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de repisar as alegações inaugurais, rechaça as justificativas da autoridade julgadora de primeira instância, a qual teria fixado seu entendimento basicamente no fato de não constar dos sistemas fazendários aludidas retenções, olvidando-se que materialmente a tributação das receitas e as respectivas retenções aduzidas restaram comprovadas nos autos, a partir da planilha analítica comparativa (Doc. 08), dossiês organizados por fonte pagadora, com as demonstrações das retenções, indicando valores brutos, líquidos, data de recebimento, crédito no banco e referência à conta do livro razão, cópias autenticadas das notas fiscais e informes, e dos extratos bancários (Doc. 09), além de cópia dos Livros razão demonstrando as respectivas contabilizações, lançamento dos Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 8 rendimentos e retenções (Doc. 10), de e-fls. 258/1.497, ora devidamente colacionados ao processo. Observe-se que a contribuinte promoveu esforço probatório no sentido de confrontar os fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, trazendo à colação os esclarecimentos e documentos referenciados procurando comprovar a tributação das receitas, além das respectivas retenções. Neste sentido, como já manifestado em outras oportunidades, entendemos assistir razão à contribuinte no que diz respeito à necessidade da observância da verdade material, em detrimento à eventuais vícios formais na contabilidade (se for o caso), conquanto que demonstradas com documentos hábeis e idôneos suas alegações, mais precisamente, in casu, a comprovação da tributação das receitas e das respectivas retenções que se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ. Ocorre que, trata-se de matéria probatória, conjugando as alegações recursais c/c os documentos constantes dos autos, notadamente contemplados no recurso voluntário, devidamente referenciados no seu bojo, os quais acabaram não sendo analisados com a devida profundidade pelas autoridades fazendárias pretéritas, mormente em razão de não terem tido conhecimento de tal documentação que somente veio aos autos, comprovadamente, nesta oportunidade. E, inobstante, ter como costume propor a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário (Docs. 08, 09 e 10), especialmente os documentos fiscais, planilhas explicativas, comprovantes retenções, notas fiscais, extratos com valores líquidos recebidos, escrituração contábil, etc, de e- fls. 258/1.497. Mais a mais, tais documentos e informações somente foram trazidos aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, razão pela qual a autoridade fazendária de origem não teve conhecimento, não podendo se debruçar sobre os mesmos na forma devida, o que propomos nesta oportunidade. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.860 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.905865/2012-81 9 Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentação trazida à colação junto ao recurso voluntário, (Docs. 08, 09 e 10), especialmente os documentos fiscais, planilhas explicativas, comprovantes retenções, notas fiscais, extratos com valores líquidos recebidos, escrituração contábil, etc, de e-fls. 258/1.497, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11112071 #
Numero do processo: 10480.721715/2018-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA As referências e entendimentos doutrinários e decisões proferidas em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados do CARF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante e atividade do estabelecimento, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO Correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% quando do lançamento de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-004.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, as tratadas nos itens “c”, “e” e “f”, do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz que, no mérito, davam provimento parcial para aplicar a Súmula nº 351 do STJ com relação ao FAP para ajuste do GILRAT. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: CARMELINA CALABRESE
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA As referências e entendimentos doutrinários e decisões proferidas em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados do CARF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado. Fl. 4259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 2 GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante e atividade do estabelecimento, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO Correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% quando do lançamento de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, as tratadas nos itens “c”, “e” e “f”, do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho e Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz que, no mérito, davam provimento parcial para aplicar a Súmula nº 351 do STJ com relação ao FAP para ajuste do GILRAT. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 4260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO DO LANÇAMENTO Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou dois Autos de Infração de lançamento de contribuições previdenciárias, sendo um Auto de Infração com lançamentos das cotas patronais, incluindo contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e diferenças de FAP- Fator Acidentário de Proteção e outro Auto de Infração com lançamentos das contribuições devidas a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE). Relata que durante o procedimento fiscal efetuado na empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF - nº 0410100.2017.01521, constatou as seguintes infrações: 1. Diferenças de contribuições ao GILRAT, decorrentes da aplicação do FAP, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados declarados pela empresa em GFIP. Com relação às atividades preponderantes e correspondentes aos graus de risco de acidentes do trabalho – RAT, a empresa efetuou o autoenquadramento, durante todo o período fiscalizado e para todos os seus estabelecimentos, ao inserir, nas GFIPs, enviadas relativas a cada competência e a cada estabelecimento, os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE 47.11-3-01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados. O grau de risco de acidentes do trabalho da atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados – CNAE 47.11-3-01 é considerado grave, ao qual corresponde a alíquota de 3% (três por cento), consoante o Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. Embora tenha se enquadrado no CNAE 47.11-3-01 em todos os seus estabelecimentos, a empresa informou incorretamente a alíquota SAT/GILRAT de 2% (dois por cento) em diversas GFIP, de diversos estabelecimentos, tendo, portanto, declarado a menor as contribuições devidas ao GILRAT. As diferenças de contribuição, apuradas na fiscalização, resultante da diferença entre a alíquota correta (3%) e a alíquota informada (2%), foram lançadas Fl. 4261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 4 no Auto e Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa e Empregador integrante do processo nº 10480-721.713/2018-46, sem a aplicação do ator Acidentário de Prevenção – FAP. A autoridade fiscal relata que o FAP da empresa, para o ano de 2014, foi fixado pelo Ministério da Previdência Social em 1,6650, o que representa uma alíquota RAT ajustado de 4,9950% (3% x 1,6650). Todavia, a empresa questiona judicialmente a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, no processo nº 0050565-02.2011.4.01.3400 - 7ª vara/DF, no qual foi concedida tutela antecipada determinando a suspensão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP no cálculo das contribuições devidas pela empresa para o GILRAT. Assim, atendendo aos termos da decisão judicial, a diferença relativa à aplicação do FAP foi lançada, em infrações específicas e apartadas, no Auto de Infração de Contribuições Previdenciária da Empresa e do Empregador integrante do presente processo, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar tais contribuições em caso de eventual sucesso na demanda judicial. O valor da base de cálculo, as alíquotas aplicadas e o das contribuições apuradas, detalhadas, por mês e por estabelecimento, estão demonstradas no Anexo II, e-fls.938 a 949. 2. Diferenças de contribuições destinadas ao GILRAT, decorrentes da aplicação do FAP, incidentes sobre a remuneração a segurados empregados informadas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP A autoridade fiscal, informa que da análise das folhas de pagamentos, apresentadas pela própria empresa, em arquivos digitais no formato determinado no Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad, constatou que foram declaradas em GFIP valores de base de cálculo inferiores aos devidos, conforme demonstrado no anexo III, e-fls 950/958. Foram lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, integrante do presente processo, as contribuições para o RAT incidentes sobre as bases de cálculo apuradas (diferenças entre os totais mensais das bases de cálculo extraídos das folhas de pagamento e os declarados em GFIP), referentes apenas e tão somente à incidência do FAP, à alíquota de 1,6650%, nos termos demonstrados no referido Anexo III, com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar tais contribuições em caso de eventual sucesso ao final da referida demanda judicial. 3. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de 13º salário proporcional, correspondente ao período de aviso prévio indenizado, não declarado em GFIP. Na análise dos arquivos da folha de pagamento, fornecidos pela empresa em meio digital, a fiscalização constatou o pagamento de remuneração nas rubricas “103 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AVISO PRÉVIO – RESCISÃO” e “513 - 13 SALÁRIO AVISO INDENIZAÇÃO LEI 12.506”, não consideradas pela empresa como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 4262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 5 Tais rubricas foram utilizadas pela empresa para o pagamento, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, de 1/12 (ou parcela superior, nos termos da Lei nº 12.506/2011) do 13º salário correspondente ao período do aviso prévio indenizado. A empresa informou à fiscalização os processos judiciais movidos contra o INSS ou a RFB, dentre os quais o Mandado de Segurança - MS Processo nº 0007965- 33.2010.4.05.8300 – 7ª Vara Federal-PE e o Mandado de Segurança - MS Processo nº 0011025-43.2012.4.05.8300 – 10ª Vara Federal-PE, com decisões ainda não transitadas em julgado, favoráveis à empresa, determinando a não incidência de contribuições previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos sobre o valor do aviso prévio indenizado. Em ambos os julgados, fazem menção somente ao Aviso Prévio Indenizado, sem especificar claramente se alcançam sua repercussão sobre o 13º salário proporcional pago na rescisão de contrato de trabalho. A fiscalização constituiu o crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social (inclusive para o RAT) e para outras entidades (terceiros) incidentes sobre a parcela do 13º salário proporcional referente ao período do aviso prévio indenizado. Esclarece que as contribuições para o GILRAT estão sendo lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, integrante do presente processo, em dois tipos de infrações distintos. No primeiro tipo, considerando como devida à alíquota RAT de 3% (três por cento), portanto sem a aplicação do FAP correto (1,6650) e no segundo tipo de infração, está sendo lançada a parcela das contribuições para o GILRAT referente apenas e tão somente à incidência do FAP, à alíquota de 1,9950%, nos termos demonstrados no referido Anexo V, e-fls. 981 a 1005. 4. Diferença de contribuições destinadas ao financiamento GILRAT, decorrentes da aplicação do FAP, incidentes sobre o pagamento aos segurados empregados de participação nos resultados em desacordo com a legislação. Relata que ao examinar a Escrituração Contábil Digital da empresa do ano de 2014, contida no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, identificamos pagamentos aos segurados a título de Participação nos Resultados da Empresa, registrados nas contas “101581 – Adiantamento PPL” – Grupo Ativo Circulante, “234302 – PPL Cta. Pg. Func.” – Grupo Passivo Circulante e “453001 – PPL” – Grupo Provisão para Imposto e Participação s/ Lucro. Intimada a empresa para prestar esclarecimentos, objetivando analise a adequação do programa de participação nos resultados da empresa aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, obteve como resposta a apresentação dos instrumentos das negociações coletivas que regulamentam a participação dos empregados nos lucros, “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – 2013” (fls. 2.965/2.967), firmado entre a empresa e o SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, bem como de planilha eletrônica discriminativa dos valores pagos individualizados por empregado. Fl. 4263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 6 A fiscalização ressalva que a empresa apresentou também “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2014” (fls. 2.968/2.974), todavia tal instrumento, só veio a ser protocolado para registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego em 23/12/2014, pelo que concluiu que seus efeitos somente se produziram a partir do início do ano de 2015. No exame dos instrumentos de negociação apresentados, foi constatado pela fiscalização, que o “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – 2013” define apenas critérios distintos para distribuição da participação, conforme o empregado esteja vinculado a uma unidade da empresa que constitua ou não constitua ponto de venda de mercadorias para o consumidor, e, para o primeiro caso, define-se uma proporcionalidade na participação levando em conta o resultado operacional e a meta de vendas da unidade. Não consta do documento a definição das metas, índices ou resultados a serem considerados na distribuição da participação. Intimada a prestar esclarecimentos de onde consta a definição das mencionadas metas índices e ou resultados a serem atingidos para justificar o pagamento da participação nos resultados, a empresa apresentou informações às e-fls. 2.975 a 2.978, exemplificando o cálculo do percentual a ser distribuído a cada empregado, entretanto, as informações não esclarecem a origem dos valores mínimo, plano e máximo das metas de vendas e de resultado operacional. Ante a falta de esclarecimentos, a autoridade fiscal concluiu que os resultados e metas são definidos unilateralmente pela empresa, visto que não constam do instrumento resultante da negociação, qual seja o “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – 2013”. Relata que, depreende-se do comando materializado no § 1º e seu inciso II, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, que do instrumento decorrente da negociação (no caso, o Acordo Coletivo), devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, podendo ser considerados como critérios para pagamento do benefício programas de metas ou resultados, desde que pactuados previamente, isto é, desde que estabelecidos de comum acordo entre as partes (empresa e empregados), o que, como visto, não ocorreu no caso sob exame. A descaracterização do requisito da negociação prévia que a lei exige para a regular instituição do benefício da participação dos empregados nos resultados da empresa é reforçada pelo conteúdo da Cláusula 2ª, letra “d”, do “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – 2013”, quando prevê expressamente a possibilidade de a empresa decidir unilateralmente, por liberalidade, aumentar os valores a serem pagos definidos na Cláusula 1ª, letra” d”, do mesmo instrumento. Destaca, no relatório fiscal, outro ponto importante no que diz respeito ao instrumento “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – 2013”, que foi celebrado entre a empresa e o SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPERMERCADOS E SIMILARES DE PERNAMBUCO, o qual, representou, naquele ato, “a categoria profissional dos empregados da empresa abrangidos por sua base territorial...”. Ou seja, a negociação abrangeu apenas os empregados que laboraram nos estabelecimentos da empresa Fl. 4264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 7 localizados no Estado de Pernambuco, não tendo incluído representantes dos empregados lotados nos estabelecimentos da empresa situados nos outros Estados da Federação (Rio Grande do Norte, Alagoas, Piauí, Paraíba, Ceará e Maranhão), descumprindo, dessa forma, o requisito de que a participação nos resultados precisa ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, estipulado no referido art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Como consequência da inadequação do pagamento da participação dos resultados aos ditames do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, surge que os valores pagos a este título aos empregados deixam de estar albergados na hipótese de não incidência das contribuições para a Seguridade Social trazida pelo art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91. Os valores das remunerações pagos aos empregados a título de participação nos resultados, bases de cálculo das contribuições lançadas, foram obtidos na Escrituração Contábil Digital da empresa do ano de 2014, contida no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, dos lançamentos a débito efetuados na conta “234302 – PPL Cta. Pg. Func.” – Grupo Passivo Circulante, como detalhado no Anexo IV, e-fls. 552 a 667. A autoridade fiscal informa, em seu relatório, que o lançamento das contribuições previdenciárias devidas foi efetuado de forma centralizada no estabelecimento matriz, por não constar informação relativa ao centro de custo na Escrituração Contábil. Deixou também de considerar a discriminação constante da planilha eletrônica apresentada pela empresa, em razão de significativa divergência de valores entre esta e a escrituração contábil. Esclarece que foram lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, integrante do presente processo, somente as diferenças de contribuições para o RAT referentes à incidência do FAP, à alíquota de 1,9950%, com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar tais contribuições em caso de eventual sucesso ao final da demanda judicial citada. As demais contribuições para a Seguridade Social (inclusive para o RAT à alíquota de 3%) e para outras entidades (terceiros) incidentes sobre a participação nos resultados foram lançadas nos autos de infração integrantes do Processo nº 10480-721.713/2018-46. 5. Diferenças de contribuições destinadas ao GILRAT, decorrentes da aplicação do FAP, incidentes sobre pagamentos a título de premiações e de ajuda de custo por trabalho prestado aos domingos e feriados. Na análise, efetuada pela auditoria fiscal, na Escrituração Contábil Digital da empresa, do ano de 2014, contida no ambiente nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, constatou a existência das contas “410011 – Prêmio” e “410834 – Ajuda de Custos Lojas”, ambas pertencentes ao Grupo Despesas Operacionais, intimando a empresa a prestar informações sobre a natureza dos fatos escriturados. Com os esclarecimentos da empresa, a fiscalização concluiu que, os valores contabilizados a débito nas contas “410011 – Prêmio” e “410834 – Ajuda de Custos Lojas” destinaram-se a conceder, aos empregados, premiações por desempenho, de caráter Fl. 4265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 8 remuneratório (recompensa pela qualidade do trabalho executado), ou conceder remuneração adicional aos empregados que trabalharam em períodos, em princípio, destinados ao repouso (domingos e feriados). Excetua os pagamentos de cestas básicas decorrentes de incapacidade temporária – afastamento por acidente pessoal, registrados em folha de pagamento na rubrica “986 – INDENIZAÇÃO CESTA BÁSICA”. Fundamenta que que a Lei nº 8.212/91, ao enumerar hipóteses de não incidência de contribuições para a Seguridade Social, em seu art. 28, § 9º, relaciona como excluídas da base de cálculo de tais contribuições apenas os seguintes tipos de ajuda de custo: a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973, e a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. O mesmo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 não exclui da incidência de contribuições para a Seguridade Social os valores dos prêmios concedidos aos empregados a título de reconhecimento pelo seu desempenho profissional. Os referidos valores, portanto, insere-se ao conceito de salário de contribuição disposto no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. Outra verba referente aos valores das remunerações pagos aos empregados foi a título de premiações ou de ajuda de custo pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, foram obtidos na Escrituração Contábil Digital da empresa do ano de 2014, contida no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, dos lançamentos a débito efetuados nas contas “410011 – Prêmio” e “410834 – Ajuda de Custos Lojas”, como detalhado no Anexo V e-fls. 668 a 2.329. Informa que o lançamento das contribuições previdenciárias devidas foi efetuado de forma centralizada no estabelecimento matriz, por não constar informação relativa ao centro de custo na Escrituração Contábil. Considerando que nos valores contabilizados a débito na conta "410011 - Prêmio", estão incluídos valores registrados em folha de pagamento nas rubricas "55 - PRÊMIO", "257 - DIF. PRÊMIO - FERIAS", "946 - PRÊMIO" e "967 - ABONO DOMINGO TRABALHADO", as quais integraram a Base de Cálculo para a Previdência Social nos arquivos digitais de folha de pagamento fornecidos à fiscalização (registros do tipo "K250 - Mestre de Folha de Pagamento"), a fiscalização esclarece que os valores registrados em tais rubricas da folha estão sendo abatidos na apuração das bases de cálculo dos valores lançados, a fim de evitar a tributação em duplicidade, consoante demonstrado em quadro resumo ao final do Anexo V. Estão sendo abatidos também os valores pagos em folha na rubrica "986 - INDENIZAÇÃO CESTA BÁSICA", que, segundo a empresa, haveriam sido contabilizados na conta "410834 - Ajuda de Custos Lojas", em virtude de não possuírem cunho remuneratório. Não foram abatidos, na apuração das bases de cálculo, os valores pagos aos empregados em folha na rubrica "939 - INDENIZAÇÃO DOMINGO TRABALHADO", visto que tal rubrica não integrou a Base de Cálculo para a Previdência Social nos arquivos digitais de folha de pagamento fornecidos à fiscalização (registros do tipo "K250 - Mestre de Folha de Pagamento"). Fl. 4266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 9 Foram lançadas no auto de Infração lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, integrante do presente processo, somente as diferenças de contribuições para o RAT referentes à incidência do FAP, à alíquota de 1,9950%, com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar tais contribuições em caso de eventual sucesso ao final da demanda judicial já citada neste relatório. As demais contribuições para a Seguridade Social (inclusive para o RAT à alíquota de 3%) e para outras entidades (terceiros) incidentes sobre as premiações e ajuda de custo foram lançadas nos autos de infração integrantes do Processo nº 10480-721.713/2018-46. Auto de Infração (e-fls. 432 a 817) CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Lançamento de contribuições devidas a outras entidades e fundos (INCRA, SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAC e SESC), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, não declaradas em GFIP, consolidadas em 08/03/2018, no montante de R$ 40.022,12 (quarenta mil, vinte e dois reais e doze centavos), correspondentes ao período de 01/2014 a 12/2014, inclusive o 13º salário/2014. As contribuições incidiram sobre a remuneração paga a segurados empregados a título de 13º salário proporcional, correspondente ao período de aviso prévio indenizado. Os valores pagos aos segurados empregados nas rescisões de contrato de trabalho, a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, estão demonstrados no Anexo IV, e-fls. 959 a 980. A ciência aos Autos de Infração, pelo contribuinte, deu-se em 21/03/2018, e-fls. 3.168. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com os lançamentos, na data de 20/04/2018, a Autuada apresentou impugnação, instruída com os documentos de e-fls. 3.174 a 3.832, com os argumentos sintetizados abaixo: a) Vício no lançamento. Descumprimento de ordem judicial; b) A acusação está calcada num pretenso erro no cálculo do GIL-RAT por aplicação supostamente indevida da alíquota de 2% para estabelecimentos sujeitos à alíquota de 3% - os valores lançados se referem a estabelecimentos que desempenham atividade eminentemente administrativa e de farmácia, cujo enquadramento no CNAE revela a correta aplicação da alíquota de 2%; c) A acusação fiscal de “Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Informados em Folha de Pagamento e Não Declarados nas GFIP” conclui, sem qualquer diligência adicional, frente uma suposta divergência entre informação contida no MANAD e GFIP, que aquela Fl. 4267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 10 que geraria maior tributo devido (MANAD) seria a correta. Tal conclusão rasteira viola flagrantemente o art. 142 do CTN; d) É improcedente a acusação de “Pagamento aos Segurados Empregados a Título da Repercussão do Aviso Prévio Indenizado sobre o 13º Salário Proporcional Pago nas Rescisões” porque a questão já está sendo discutida judicialmente no Mandado de Segurança - Processo nº 0007965-33.2010.4.05.8300 e do Mandado de Segurança - Processo nº 0011025- 43.2012.4.05.8300. e) Não procede a acusação de “Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Participação nos Resultados da Empresa em Desacordo com a Legislação” por erro de base de cálculo (desconsideração de estornos) e porque houve regularidade em todo o processo de PLR; f) É improcedente a acusação de “Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Premiações e de Ajuda de Custo pelo Trabalho Prestado aos Domingos e Feriados”, eis que a verba objeto do lançamento neste tópico tem natureza indenizatória e de prêmio, não tendo, por consequência, natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos; g) É improcedente a aplicação de multa de ofício de 75%. DILIGÊNCIA REALIZADA Em 24 de julho de 2018, a 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO resolveu converter o julgamento do processo em diligência, através da Resolução nº 14.4.711 (fls. 3.843/3.853), para que a unidade de origem procedesse à juntada dos arquivos digitais apresentados na impugnação e para manifestação da fiscalização sobre lançamentos contábeis relativos a possíveis estornos de lançamentos de participação nos lucros e resultados. A DRJ, resumiu o retorno da diligência da seguinte forma: Atendendo à intimação de fls. 3.855/3.856, o contribuinte juntou aos autos o arquivo digital “05 BPSN PPL.rar” (fls. 3.857/3.860). A fiscalização prestou esclarecimentos sobre os lançamentos contábeis relativos à participação nos lucros e resultados (fls. 4.040/4.042), citando exemplos de contabilização com as respectivas contrapartidas. Conclui que, no presente caso, não há que se falar em estorno de participação nos resultados, considerando ainda que nenhum dos lançamentos a crédito registrados na conta “234302 - PPL Cta. Pg. Func.” traz em seu histórico qualquer alusão a termos como “estorno”, “reversão”, “correção”, “retificação”, ou qualquer outro nesse sentido. A simples existência de lançamentos a débito e a crédito num mesmo valor numa conta não significa, necessariamente, que um represente o estorno do outro, mormente quando o histórico do suposto lançamento de estorno nada informa nesse sentido. Juntou cópia do Livro Razão, relativa à conta “234302 – PPL Cta. Pg. Func.”, às fls. 3.865/4.039. Intimada do resultado da diligência, o contribuinte manifestou-se às fls. 4.048/4.053. Alega que a fiscalização realizou a diligência sem intimar ou Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 11 questionar a impugnante para elucidar os pontos de dúvida, o que resultou em conclusões equivocadas. Argumenta que a conta 234302 – “PPL Cta. Pg. Func” é uma conta pertencente ao passivo, na qual as baixas são efetuadas com lançamentos a débito. Ocorre que se um valor é indevidamente baixado (lançamento a débito), o lançamento para reverter tal valor indevidamente lançado é um lançamento a crédito no mesmo valor indevidamente debitado. Aduz que o exemplo citado na impugnação trata de lançamento a débito equivocado que posteriormente foi corrigido por um lançamento a crédito no mesmo valor, fato não analisado pela fiscalização. Apresenta exemplos de valores lançados a débito e posteriormente estornados mediante lançamento a crédito, com os quais demonstra erro na base de cálculo, tendo ocorrido a tributação de valores que não se referem a pagamento de PLR, mas simples lançamentos que foram estornados posteriormente. Devidamente demonstrado o equívoco da fiscalização, o Auto de Infração deve ser desconstituído em face de seu vício insanável de erro da base de cálculo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tendo sido apresentada impugnação tempestiva, o julgamento foi realizado em 27 de agosto de 2.019, e proferido o Acórdão nº 14-97.547, prolatado pela - 12ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 4085 a 4151, considerando por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo integralmente o valor lançado no Auto de Infração – Contribuição para outras entidades e fundos, e mantendo parcialmente o valor lançado no Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, com a exclusão da multa de ofício sobre os créditos com exigibilidade suspensa, nos termos do voto do relator. Constando que o Acórdão não sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em face do não atingimento do valor de alçada quanto ao valor exonerado a título de principal e encargos de multa, nos termos da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. A ementa do Acórdão ficou assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Descabida a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 12 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. GRAU DE RISCO. DETERMINAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Seguro de Acidente do Trabalho), é determinada pelo grau de risco aferido em função da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco baseado na atividade preponderante de cada estabelecimento é única e exclusivamente do sujeito passivo, podendo a Receita Federal do Brasil revê-lo a qualquer tempo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE METAS OU RESULTADOS. Viola a Lei nº 10.101/2000, submetendo os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR à hipótese de incidência previdenciária, o fato do instrumento de acordo que regulamenta o pagamento da PLR não contar com sequer um índice, meta ou resultado previstos para serem atingidos, limitando-se a conter informações de elegibilidade e forma de apuração do valor a ser pago. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 13 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS PRÓPRIOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, integra o salário de contribuição de contribuições previdenciárias quando não se dispõe de instrumentos próprios de negociação coletiva pertinente a cada categoria e por entidade sindical representativa de uma base territorial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios a segurados empregados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO MENSAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo integra o salário-de-contribuição, exceto quando paga em decorrência de mudança de local de trabalho e em parcela única. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A penalidade pecuniária integra a obrigação principal sujeitando-se, assim, à incidência dos juros de mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09/10/2019, e-fl. 4175, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 08/11/2019, e-fls. 4178 a 44255. A Recorrente, em suas razões de recurso quanto ao crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância, repete a maioria das razões trazidas na peça de impugnação, sendo questionado os seguintes tópicos da decisão: a) Preliminar de Vício no lançamento. Descumprimento de ordem judicial. A Recorrente afirma que na Impugnação esclareceu que os temas referentes a legitimidade do FAP já estavam sendo discutidos judicialmente nos autos dos Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 14 Mandados de Segurança nº 0007965-33.2010.4.05.8300 e nº 0011025- 43.2012.4.05.8300, e Ação Ordinária nº 0050565- 02.2011.4.01.3400 (Agravo de Instrumento nº 0069017-75.2011.4.01.0000/DF). Processos esses que o próprio fiscal demonstrou conhecimento da decisão favorável (determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos), proferidas naqueles autos, no Relatório Fiscal. O acórdão recorrido entendeu que as matérias objeto da discussão judicial não merece ser apreciadas em face da renúncia automática ao contencioso administrativo. Entendeu que o lançamento para prevenir a decadência devida pela aplicação do FAP teria por objetivo prevenir a decadência das contribuições citadas e que devem seguir o curso normal do processo administrativo, com a exigibilidade suspensa e, também, determinou que a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada, em relação aos lançamentos para prevenir a decadência, fosse afastada, portanto não comporta reforma. MÉRITO b) Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Declarados nas GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT; c) Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Informados em Folha de Pagamento e Não Declarados nas GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção - FAP”; d) Pagamento aos Segurados Empregados a Título da Repercussão do Aviso Prévio Indenizado sobre o 13º Salário Proporcional Pago nas Rescisões; e) Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Participação nos Resultados da Empresa em Desacordo com a Legislação – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP; e.1. Erro na base de cálculo e.2. Regularidade do PLR Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 15 f) Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Premiações e de Ajuda de Custo pelo Trabalho Prestado aos Domingos e Feriados – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP; g) Multa de Ofício h) Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada É o relatório. VOTO Conselheira Carmelina Calabrese, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. CONHECIMENTO EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS No presente processo consta Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, relativa, entre outras contribuições, a parcela referente das contribuições ao GILRAT, decorrentes do aumento da alíquota GILRAT, pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme dispõe o art. 10, da Lei nº 10.666, de 2003, regulamentado pelo art. 202-A, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.4048, de 1999, tratando-se de crédito discutido judicialmente pela empresa conforme consta do Relatório Fiscal, itens 2.2 e 2.3, e-fls. 868: 2.2 Uma das ações informadas foi a Ação Ordinária correspondente ao Processo nº 0050565- 02.2011.4.01.3400, que tramita na 7ª Vara Federal – DF, na qual a empresa questiona a legalidade e a constitucionalidade da incidência do FAP na definição da alíquota das suas contribuições para o financiamento das prestações por acidentes do trabalho. No bojo dessa ação, em sede do Agravo de Instrumento nº 0069017- 75.2011.4.01.0000/DF, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 concedeu, mediante decisão monocrática datada de 13/12/2011 (anexa), tutela antecipada à Autuada para “determinar a suspensão da exigência da contribuição incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo SAT), com as alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009”. De acordo com as movimentações processuais extraídas da página do TRF1 na internet (anexas), tal decisão ainda está Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 16 em vigor na presente data e, por óbvio, o processo ainda não conta com decisão judicial transitada em julgado. 2.3 A sobredita decisão determina a suspensão da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP no cálculo das contribuições devidas pela empresa para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT ou simplesmente RAT). Tais contribuições encontram-se estabelecidas na Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso II, e incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, às alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme, na atividade preponderante da empresa, o risco de acidentes do trabalho seja considerado respectivamente leve, médio ou grave. De acordo com consulta processual, no sítio do TRF – 1ª Região Fiscal, verificou-se que o processo judicial nº 0050565-02.2011.4.01.34, encontra-se, ainda, em tramitação, em fase de apelação da decisão proferida em 16/04/2021, que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguindo o processo com resolução do mérito. Assim, em virtude de que a propositura, pela Recorrente de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, no presente caso, aplicação do FAP para ajuste do GILRAT, importa em renúncia nas instâncias administrativas, portanto, quaisquer questionamentos formulados, na esfera judicial, acerca da majoração da alíquota de contribuição ao GILRAT pela aplicação do FAP, afasta a exigência de pronunciamento administrativo quanto ao teor do tema, de acordo com a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido, estabelece o art. 87, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29/11/2011: Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas ( Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único ). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Fl. 4274DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm#art38p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 17 Temos nos autos que as parcelas das contribuições decorrentes da aplicação do FAP, sobre a alíquota base do GILRAT, foram lançadas, no presente processo, no Auto de Infração – Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Empregador, e-fls. 2 a 431, referente aos seguintes fatos geradores:  FAP aplicado – sobre a divergência de alíquota aplicada de GILRAT sobre as bases declaradas em GFIP.  FAP aplicado sobre o GILRAT de empregados não oferecidos à tributação – Divergência de Base de Cálculo entre a Folha e a GFIP.  FAP aplicado sobre o GILRAT de empregados não oferecidos à tributação - 13º aviso prévio indenizado.  FAP aplicado sobre o GILRAT de empregados não oferecidos à tributação – Participação nos Resultados.  FAP aplicado sobre o GILRAT de empregados não oferecidos à Tributação – Prêmios/ Ajuda de custo domingos e feriados. Diante do exposto, não devem ser conhecidas as alegações que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, os levantamentos das diferenças decorrentes da aplicação do FAP sobre a alíquota do GILRAT, mencionadas no item anterior, bem como as alegações tratadas nos tópicos “c”, “e” e “f”, do Recurso Voluntário, em virtude do levantamento efetuado, neste processo, tratar-se apenas das diferenças apuradas de FAP. PRELIMINAR a) Preliminar de Vício no lançamento. Descumprimento de ordem judicial. A Recorrente alega que em vista que o acórdão recorrido reconheceu que parte do lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e acatou o pedido sucessivo (afastar a multa de ofício em relação aos lançamentos para prevenir a decadência), a Recorrente entende que este trecho da decisão não comporta reforma. Pelo motivo exposto, afasto a preliminar de vício no lançamento. MERITO Inicialmente, cabe fazer alguns registros prévios acerca dos argumentos e justificativas da Recorrente: DAS CITAÇÕES: JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA Cabe fazer um registro prévio acerca das citações doutrinárias e referentes a jurisprudência administrativa e Judicial, apresentadas pela impugnante junto a seus argumentos de recurso: As citações doutrinárias aduzidas, ainda que respeitáveis e de autoria de consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 18 As decisões administrativas colacionadas, mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados, não sendo vinculantes, produzem efeitos apenas para os casos julgados. As decisões judiciais aduzidas, mesmo as reiteradas, somente serão de observância obrigatória pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelos órgãos administrativos julgadores, quando julgadas no rito dos recursos repetitivos e de repercussão geral, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Em ambos os casos, os atos decisórios não podem ser estendidos genericamente a outros casos, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados. b) Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Declarados nas GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT A Recorrente alega que a acusação está calcada num pretenso erro no cálculo do GILRAT por aplicação supostamente indevida da alíquota de 2% para estabelecimentos sujeitos à alíquota de 3%. Não obstante, foi demonstrado que os valores lançados se referem a estabelecimentos que desempenham atividade eminentemente administrativa, cujo enquadramento no CNAE revela a correta aplicação da alíquota de 2%. Aduz que a Recorrente defende que o grau de risco deve ser atribuído por estabelecimento de acordo com o grau de risco preponderante daquele estabelecimento e que o acórdão recorrido descumpre a própria Súmula 351 do STJ, que prescreve expressamente que o grau de risco é individualizado por CNPJ. Requer que o acórdão seja reformado porque, não obstante a matéria ser pacífica no CARF e no judiciário, o acórdão manteve o lançamento por entender que a Recorrente “não comprovou o erro do autolançamento e tampouco retificado o autoenquadramento na atividade preponderante de cada estabelecimento declarada em GFIP”. Informa que acostou aos autos documentos (doc. 2 da impugnação), que evidenciam que os valores lançados neste tópico se referem a estabelecimentos que desempenham atividades eminentemente administrativa ou que desempenham atividades de farmácia, cujo enquadramento no CNAE revela a correta aplicação da alíquota de 2%. Razão não assiste a Recorrente. Analisando os autos, verifica-se que a fiscalização classificou o grau de risco de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal, de cada estabelecimento, devidamente informada em GFIP pelo contribuinte, qual seja CNAE 47.11-3-01, cuja alíquota correspondente é de 3% (três por cento) conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 19 Convém, reproduzir trechos do relatório fiscal, e-fl. 461/462: [...] 3.1 Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Declarados nas GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT 3.1.1 Como já mencionado, a empresa, no período fiscalizado, mediante as GFIP por ela enviadas, cujos dados identificadores estão informados no já referido Anexo I, auto-enquadrou-se no código CNAE “47.11-3-01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados”, nos termos do art. 202, caput e §§ 3º a 5º, do RPS, cujo grau de risco de acidentes do trabalho é considerado grave, correspondendo, portanto, a uma alíquota de contribuição GILRAT de 3% (três por cento), consoante o Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009. 3.1.2 Apesar do descrito no subitem anterior, a Autuada informou, em diversas de suas GFIP, de diversos estabelecimentos, a alíquota de contribuição GILRAT (ou simplesmente RAT) de 2%, como atestam os relatórios do Sistema GFIP Web da RFB, que anexamos. Assim procedendo, a Autuada fez com que as contribuições devidas, estabelecidas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, informadas à RFB através das aludidas GFIP, hajam sido calculadas a menor. Por tal razão, estão sendo lançadas no Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, integrante do presente processo, as diferenças de contribuições GILRAT, não declaradas em GFIP, referentes à incidência da diferença entre a alíquota RAT correta (3%) e a alíquota RAT declarada nas GFIP em questão (2%), sobre os totais mensais das remunerações dos segurados empregados (categorias do trabalhador “1” e “7”) declarados pela Autuada em tais GFIP, extraídos do sistema GFIP Web da RFB (relatórios anexos), conforme demonstrado no Anexo II do presente processo. [...] Em que pese a irresignação da Recorrente, a conduta fiscal seguiu estritamente o previsto na legislação tributária, incluindo a forma de aferição da atividade preponderante, de cada estabelecimento, auto enquadrado pelo contribuinte, dela não exorbitando. Cabe reforçar, a autoridade fiscal efetuou o lançamento da diferença do GILRAT, mantendo o enquadramento realizado pela empresa e informado nas GFIP, relacionadas no Anexo I, do Relatório Fiscal, e-fls. 897 a 937, onde consta informado, em todos os estabelecimentos a CNAE 47.11-3-01, que corresponde a alíquota de 3%, conforme dispõe o art. 202, “caput”, III e §§ 3º a 6 e 13, do RPS, na data do fato gerador: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 20 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: [...] III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (grifou-se) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. Como visto, a responsabilidade pelo autoenquadramento é da empresa. Nas GFIP informou como atividade preponderante a CNAE 47.11-3-01 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, correspondendo a alíquota de 3%. Portanto, eventual procedimento de revisão do grau de risco, a partir da atividade econômica preponderante e atividade do estabelecimento, conforme CNAE, impõe ao sujeito passivo, como já foi dito, responsável pelo autoemquadramento, a demonstração da existência de incorreção no autoenquaramento feito em GFIP, apoiada em documentação hábil e idônea, haja vista que o ônus probatório incumbe a quem alega e, também, deveria ter demonstrado qual a atividade preponderante de cada estabelecimento questionado. Apesar da empresa ter anexado RAIS do período, de alguns estabelecimentos, não há, por parte da empresa, comprovação ou demonstração, em relação a cada um desses estabelecimentos, qual as atividade econômica por eles desenvolvidas, quais as funções e a Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 21 quantidade de segurados alocados a cada uma dessas atividades, no período fiscalizado, e, dentre elas, qual a atividade que ocupou o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos em cada mês. Não identifica, também em qual CNAE esses estabelecimentos se enquadrariam. Ademais, se houvesse o erro de autoenquadramento de estabelecimentos da empresa, no preenchimento da GFIP, o sujeito passivo, deveria ter entregue a retificação da GFIP para fazer constar o reenquadramento da atividade preponderante do estabelecimento que julgasse correta. Os documentos apresentados na impugnação e referenciados no recurso voluntário, já o foram apreciados na decisão de primeira instância que os avaliou, adequadamente, não sendo suficientes para comprovar o alegado, conforme trechos reproduzidos abaixo: No presente processo a impugnante alega que “em nenhum dos estabelecimentos relacionados no Anexo II (fl. 938) se exerce qualquer atividade diretamente relacionada ao Comércio varejista de mercadorias em geral ...”. Argumentou ser de conhecimento geral que a empresa conta com estabelecimentos cuja atividade é de escritório administrativo (matriz) e farmácias, juntando cópias de Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS, do ano de 2014 (fls. 3.055/3.353 e 3.377/3.597) e Certidões de regularidade expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia (fls. 3.354/3.376 e 3.598/3.602) de vários estabelecimentos. No entanto, não comprova ou demonstra, em relação a cada um desses estabelecimentos, qual as atividades econômicas por eles desenvolvidas, quais as funções e a quantidade de segurados alocados a cada uma dessas atividades, em cada mês do período fiscalizado, e, dentre elas, qual a atividade que ocupou o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos em cada mês. Ressalte-se, que tendo a empresa efetuado o seu auto-enquadramento na atividade preponderante de cada estabelecimento e nos correspondentes graus de risco, declarando-o em GFIP, cabe à ela o encargo de comprovar eventual erro de enquadramento e corrigir a informação mediante retificação da GFIP. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas e à juntada de documentos (Relações Anuais de Informações Sociais – RAIS e Certidões de regularidade expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia), sem definir claramente e comprovar, em relação a cada estabelecimento, qual a respectiva atividade econômica preponderante, em cada um dos meses fiscalizados. Não basta fazer afirmações genéricas citando exemplos, juntar documentos e tentar transferir para o julgador a tarefa de identificar as atividades econômicas desenvolvidas em cada estabelecimento, identificar mensalmente as atividades dos segurados alocando-os a uma das atividades econômicas do estabelecimento e totalizar os segurados por atividade econômica, para apurar em cada mês qual a Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 22 atividade preponderante do estabelecimento. Esse encargo é da impugnante. É preciso que a impugnante comprove as atividades econômicas de cada estabelecimento, devendo apurar e demonstrar qual o número de segurados empregados e trabalhadores avulsos alocados mensalmente em cada uma das atividades econômicas desenvolvidas no respectivo estabelecimento, definindo como preponderante a atividade econômica que ocupar, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e segurados trabalhadores avulsos, tudo, é claro, amparado em provas documentais. Nesse caso, se constatado pela empresa equívoco no auto-enquadramento de seus estabelecimentos, deve providenciar a retificação das informações, mediante apresentação de nova GFIP com o enquadramento correto, o que não fez. Nesse sentido, há entendimento do CARF, conforme acórdão transcrito abaixo: ACÓRDÃO 2102-003.450 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de agosto de 2024 GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito da alíquota da contribuição previdenciária ao GILRAT, incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante e atividade do estabelecimento, informado mensalmente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Acórdão nº 2401-007.463 Sessão de 5 de fevereiro de 2020 GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Assim, correto o procedimento fiscal que, aplicou a alíquota de 3% (três por cento) considerando o autoenquadramento da empresa no CNAE 47.11-3-01, portanto, não assiste razão à recorrente em seu questionamento, mantendo-se a decisão de primeira instância. c) Pagamentos de Remuneração a Segurados Empregados Informados em Folha de Pagamento e Não Declarados nas GFIP – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 23 trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Constatado que no presente processo refere-se ao lançamento do Auto de Infração, tão somente a incidência do FAP para majoração do GILRAT, sobre as diferenças apuradas, conforme o relatório fiscal já mencionado e valores demonstrados no Anexo III, efls. 950 a 958, que é objeto de ação judicial, deixamos de apreciar os questionamento da Recorrente conforme fundamentos já expostos acima no item “EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS”. d) Pagamentos aos Segurados Empregados a Título da Repercussão do Aviso Prévio Indenizado sobre o 13º Salário Proporcional Pago nas Rescisões. A Recorrente, em suas alegações de recurso, reprisa os esclarecimentos e argumentados apontados na impugnação. Esclarece que a matéria é discutida neste tópico é eminentemente de direito e já sendo discutida nos autos do Mandado de Segurança – Processo nº 0007965-33.2010.4.05.8300 e do Mandado de Segurança - Processo nº 0011025- 43.2012.4.05.8300, conforme reconheceu a fiscalização em Relatório Fiscal. Tanto por isso que o tema foi objeto de lançamento neste processo com exigibilidade suspensa. Aduz que o acórdão recorrido entendeu que a afirmação da Recorrente estaria equivocada, e que nos autos daqueles processos judiciais não estão sendo discutidas as rubricas lançadas neste tópico, e que o lançamento deveria ser mantido, inclusive com incidência de multa de ofício. Requer a reforma do acórdão para que seja respeitada a decisão judicial que vier prevalecer nos autos das ações mencionadas, bem como mantendo-se suspensa a exigibilidade até o término dos processos referidos, inclusive afastando a multa de ofício. Não assiste razão a Recorrente. Conforme Relatório Fiscal, e-fls. 871 a 874, no exame das folhas de pagamentos, meio digital, foi verificado haver rubricas referente a 1/12 (ou parcela superior) do 13º salário correspondente ao período de do aviso prévio indenizado, lançados como eventos “ "103 - DECIMO TERCEIRO SALARIO AVISO PREVIO - RESCISAO" E "513 - 13 SALARIO AVISO INDENIZACAO LEI 12.506", sendo que tais eventos foram classificados nos arquivos digitais da folha, como ‘NÃO É BASE”, indicando que a empresa entende que tais pagamentos aos segurados empregados, não integram a base de incidência de suas contribuições para a Seguridade Social e para outras entidades (Terceiros). Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 24 Com a edição, na data de 02/06/2016, da Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e-fls. 3081 a 3091, por meio da qual foi dispensada de contestações e recursos o tema “incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”, mantendo, no entanto, a ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Resp 1.230957/RS, não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º Salário, por possuir natureza remuneratória, conforme trecho transcrito a seguir: 27. São essas as considerações que são consideradas pertinentes à matéria submetida à apreciação. Tendo em vista a modificação do que fora orientado aos Procuradores da Fazenda Nacional quanto ao aviso prévio indenizado por ocasião da Nota PGFN/CRJ nº 640/2014 quando do julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, sugere-se que em caso de aprovação da presente manifestação, que: a) seja dispensado de contestação e recurso o tema “incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2º, §4º, da Portaria PGFN/CRJ nº 502/2016, mantendo-se, contudo, a ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, consoante diversos precedentes da Corte Superior; (grifou-se) A empresa, intimada pela fiscalização, a apresentar os processos judiciais movidos contra o INSS ou a RFB, juntou ao processo cópia de decisões judiciais, por meio dos quais a empresa contesta a incidência, respectivamente, das contribuições para a Seguridade Social e das contribuições para o RAT e outras entidades (terceiros) sobre algumas verbas, dentre as quais o Aviso Prévio Indenizado. Consta do item 3.3.7, do Relatório Fiscal: 3.3.7 No bojo do MS nº 0007965-33.2010.4.05.8300 – 7ª Vara Federal-PE, que versa apenas sobre as contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso I), a sentença de 1º grau assim dispôs: “Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 relativamente às verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, auxílio-creche e sobre os 15 (quinze) primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença. Condeno-a, igualmente, a abster-se de promover lançamentos ou atuações fiscais, bem como de recusar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em face do não recolhimento de tal contribuição.” Em sede da Apelação nº 14476-PE, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, prolatou, em 13/01/2011, Acórdão (anexo) do qual transcrevemos: Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 25 “5. As verbas concernentes a auxílio creche e aviso prévio indenizado têm natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte.” (grifo nosso) De acordo com a movimentação processual extraída da página do TRF5 na internet (anexa), tal decisão ainda está em vigor na presente data, não contando ainda o processo com decisão judicial transitada em julgado. 3.3.8 No âmbito do MS nº 0011025-43.2012.4.05.8300 – 10ª Vara Federal-PE, que versa apenas sobre as contribuições para o financiamento das prestações por acidentes do trabalho - RAT (Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso II), para o Salário- Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, a sentença de 1º grau determinou a exclusão do Aviso Prévio Indenizado (dentre outras verbas) da base de cálculo das aludidas contribuições da empresa. Ao julgar a Apelação nº 27096-PE, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, exarou, em 07/05/2013, Acórdão (anexo) do qual transcrevemos: “6 - Não incidência das contribuições sociais SAT, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação sobre o terço de férias, auxílio-doença nos 15(quinze) primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, vale alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia, tendo em vista a natureza não salarial dessas verbas. Precedentes dos Tribunais.” (grifo nosso) De acordo com a movimentação processual extraída da página do TRF5 na internet (anexa), tal decisão ainda está em vigor na presente data, não contando ainda o processo com decisão judicial transitada em julgado. Em consulta, no sítio do TRF- 5ª Região, o processo encontra-se, ainda, em tramitação, na fase “conclusos para decisão”. Em face das decisões judiciais, em ambos os processos, mencionarem tão somente o Aviso Prévio Indenizado, sem especificar claramente se alcançam sua repercussão sobre o 13º proporcional pago na rescisão contratual, a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário relativo às contribuições incidentes sobre a parcela do 13º salário proporcional referente ao período do aviso prévio indenizado, para a Seguridade Social, inclusive RAT, no auto de Infração Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Empregador e para outras entidades (INCRA, FNDE, SESC SENAC e SEBRAE) no Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos, ambos integrante do presente processo. Assim o fez a fim de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar tais contribuições, caso reste assentado, ao final das aludidas demandas (trânsito em julgado), que há incidência de contribuições sobre tal verba, distintamente ou não do Aviso Prévio Indenizado propriamente dito, o que deverá, talvez, vir a ser objeto de Embargos de Declaração a serem interpostos pela União. Portanto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que o lançamento e a decisão recorrida, descumpre ordem judicial. Primeiro, por não constar da decisão judicial a rubrica “reflexo do aviso prévio indenizado no 13º Salário” e em segundo, no caso de Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 26 reconhecimento posterior da inclusão da mencionada rubrica, a autoridade fiscal observou o princípio da legalidade e efetuou o lançamento para prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional, sendo este ato vinculado e obrigatório, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, razão pela foram lavrados os Autos de Infração que integram este processo, conforme informe a fiscalização no Relatório Fiscal. Isto posto, o procedimento fiscal adotado, em relação ao lançamento para prevenir a decadência, foi correto, atendendo os ditames dos artigos 86, do Decreto nº. 7.574, de 2011, que assim dispõe: Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V ; Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 70). § 1º O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151 ; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º ). § 2º O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Conclui-se, portanto, correta a decisão de primeira instância, que o lançamento deve ser mantido, inclusive com a incidência da multa de ofício, considerando que no presente caso não se trata de crédito com exigibilidade suspensa em razão de concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, como previsto nos incisos IV e V, do art. 151, do CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 1966. e) Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Participação nos Resultados da Empresa em Desacordo com a Legislação – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e.1. Erro de base de cálculo e.2. PLR Em desacordo com a legislação Fl. 4284DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art142p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art142p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art63 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art145 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art145 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 27 Constatado que no presente processo refere-se ao lançamento do Auto de Infração, tão somente a incidência do FAP para majoração do GILRAT, sobre os valores pagos a segurados empregados a título de participação nos Resultados, conforme consta no Anexo VI, e-fls. 1006 a 1121, que é objeto de ação judicial, deixamos de apreciar os questionamentos da Recorrente conforme fundamentos já expostos acima no item “EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS” f) Pagamento aos Segurados Empregados a Título de Premiações e de Ajuda de Custo pelo Trabalho Prestado aos Domingos e Feriados – Diferenças nas Contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT decorrentes APENAS da incidência do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Constatado que no presente processo refere-se ao lançamento do Auto de Infração, tão somente a incidência do FAP para majoração do GILRAT, sobre os valores pagos a segurados empregados a título de de premiações e ajuda de custo pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, conforme consta no demonstrativo de valores Anexo VII, e-fls. 2784, que é objeto de ação judicial, deixamos de apreciar os questionamentos da Recorrente conforme fundamentos já expostos acima no item “EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS”. g) Multa de Ofício Na questão das multas, a recorrente requer a reforma dos julgados com os argumentos que a multa punitiva tem por finalidade, punir uma infração e que essa infração deve ser individualizada, aplicada em caso concreto. Alega que o Fisco impõe a multa de 75%, sem verificar que, no caso concreto, há razoáveis argumentos de direito para não ter recolhido o exigido pelo Fisco. Que a situação não pode ser comparada àquela em que se deixa de recolher tributo por deixar, sem qualquer motivo. Que é necessária a individualização da pena, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, tal como dispõe o art. 108, IV, c/c art. 112, ambos do CTN. Cita julgados. Requer afastamento da multa de ofício. Cumpre destacar que a aplicação de multa de ofício não é passível de qualquer discricionaridade pela autoridade julgadora, eis que se funda em previsão legal. Os lançamentos efetuados no decorrer de um procedimento fiscal, lançamento de ofício, estão sujeitos à incidência da multa moratória no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme se extrai do dispositivo previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.193 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721715/2018-35 28 Tendo em vista que a legislação acima mencionada se encontrava vigente e eficaz, e a autoridade fiscal se limitado a aplicar a legislação vigente, a qual encontra-se vinculado, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN, rejeita-se a pretensão da Recorrente e mantem-se a multa aplicada. h) Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada Neste tópico recorrido, refere-se a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Assevera que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos “decorrentes de tributos e contribuições”, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Requer a não incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício na cobrança do crédito tributário. Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se mostra necessário tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer à recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. Vale lembrar que, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que estão em concomitância com a esfera judicial, quais sejam, as tratadas nos itens “c”, “e” e “f”, do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 4286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.901855/2013-43
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 399/409, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de fls. 03/15 para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.986,98. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 3/15), contra despacho decisório (fls. 115) que homologou parcialmente compensações com util ização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009 e indeferiu pedido de restituição. O crédito foi reconhecido em montante inferior àquele apontado pela contribuinte em razão de não terem sido confirmadas parte das retenções na fonte util izadas como parcelas formadoras do crédito, conforme se vê no excerto do despacho decisório: Consta das informações complementares (fls. 116/119) tabela com as retenções na fonte que foram parcialmente confirmadas ou não confirmadas. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade: 1. Argumenta que não pode ser responsabilizada pela deficiência do tomador dos serviços em não fornecer o documento exigido por lei e que é obrigação da RFB fiscalizar e exigir do tomador a comprovação e recolhimento do imposto devido; 2. Juntou ao processo notas fiscais, l ivro diário e extratos bancários e, em outros casos, os próprios informes fornecidos pelos tomadores de serviços, como forma de demonstrar a verdade real; 3. Às fls. 7/11 especifica item a item os documentos e as razões para confirmação das retenções; 4. Diz que as diferenças se devem a equívoco dos tomadores de serviço, que, muitas vezes, indicam o pagamento pela data do empenho, enquanto a empresa se orienta pelo pagamento. Outras vezes o tomador dos serviços exige a nota fiscal em determinado CNPJ, mas efetua o pagamento com outro. 5. Reclama de cerceamento de defesa, pois o despacho decisório não indicaria as reais razões da não confirmação das retenções na fonte, não haveria indicação clara da consulta realizada pela Receita Federal, nem informação se dil igenciou junta à fonte pagadora. 6. Reclama que o fisco deveria assumir um dever de ativismo, não poderia ficar numa situação passiva diante de tais situações, transferindo apenas para os contribuintes a responsabilidade, o que seria uma posição de comodismo. 7. Afirma ser aconselhável a realização de dil igência em busca de informações que confirmem as retenções noticiadas. 8. Requer perícia contábil para demonstração das compensações ocorridas. Nomeia perito e formula quesitos. 3.Inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 452/465, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Comprovação da Retenção por Registros Contábeis o Sustenta que a empresa possui controles internos rigorosos que ates tam cabalmente as retenções de IRRF pelos clientes. Argumenta que os registros contábeis constituem documentos hábeis e idôneos para Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 3 comprovar as retenções, citando que a obrigação de fornecer informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas outros documentos podem servir para o mesmo fim.  Jurisprudência do CARF o Apresenta diversos acórdãos do CARF demonstrando que relatórios e registros contábeis dos prestadores de serviços, quando respaldados por nota fiscal e comprovante de depósito, são elementos válidos para aproveitamento de créditos oriundos da retenção na fonte, conforme preceitos da IN SRF/STN/SFC 23/01.  Princípio da Verdade Material o Aduz que a decisão recorrida violou o princípio da verdade material ao não analisar adequadamente a documentação apresentada (fls. 19/114), que incluía notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários. Argumenta que lapsos em deveres instrumentais não invalidam o crédito tributário.  Regime de Caixa o Esclarece que as retenções se basearam pelo regime de caixa, e as notas fiscais apresentadas fecham perfeitamente com as retenções havidas nos trimestres, fato não considerado pela autoridade julgadora.  Análise Específica dos Itens Glosados o Itens Aceitos Parcialmente  Diversos itens foram aceitos por se tratar de meros arredondamentos ou pelo reconhecimento pontual de algumas retenções, demonstrando inconsistência no critério de análise. o Itens Rejeitados por Alegação Temporal  Para vários itens, a decisão recorrida afirmou que as retenções ocorreram fora do 4º trimestre de 2009. A Recorrente contesta essa alegação, afirmando que não houve aproveitamento desses valores em outros períodos e que a documentação comprova a contabilização correta no trimestre em questão. o Itens da Empresa Incorporada (Polics)  Alguns itens foram rejeitados por constarem de empresa incorporada, esclarecendo a recorrente a situação societária e requerendo o reconhecimento integral desses valores. 4.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 4 6.O Despacho Decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido, consistente em saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2009. Mais especificamente, a parcela de composição do crédito correspondente às retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, no montante de R$ 3.584.629,66, foi confirmada no importe de R$ 3.285.322,49, restando não confirmado o valor de R$ 299.307,17. Confira-se: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 5 7.Apreciando a MI oportunamente apresentada pela interessada, a decisão de piso rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, considerando que o despacho decisório estava suficientemente motivado e permitiu o exercício pleno do contraditório. O pedido de perícia foi indeferido por ser considerado desnecessário, uma vez que a comprovação das retenções poderia ser realizada através de documentos que deveriam estar na posse da empresa. 8.Entendeu que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece como condição para dedução do valor retido a posse do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados" emitido pela fonte pagadora, mas reconheceu que, alternativamente aos comprovantes físicos, as retenções podem ser confirmadas através dos dados constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme artigo 929 do RIR/99. 9.Desse modo, reconheceu o direito creditório adicional de R$ 3.986,98, decorrente das seguintes constatações:  Retenções da Empresa Incorporada: A contribuinte comprovou ter incorporado a empresa POLICS Consultoria em Gestão e Tecnologia da Informação Ltda (CNPJ 07.713.540/0001-61), conforme documentação anexada ao processo, passando a análise de três itens relacionados a retenções sofridas pela incorporada, a saber: o Em relação ao item 12 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade, as retenções constantes do comprovante foram efetuadas no primeiro e segundo trimestres de 2009, não podendo integrar a apuração do quarto trimestre em análise. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 6 o Quanto ao item 15, o comprovante demonstrou retenção de R$ 803,25 em nome da incorporada no mês de outubro de 2009. Esta retenção foi confirmada mediante consulta às DIRF e, por ter ocorrido dentro do período de apuração (quarto trimestre), foi integralmente reconhecida em favor da interessada. o No que toca ao item 35, a retenção referente ao mês de setembro de 2009 não pôde ser considerada por ter ocorrido fora do trimestre de apuração em análise.  Erro de Fato no Preenchimento da DCOMP: A DRJ identificou situação configurada como erro material no preenchimento da declaração compensatória. A contribuinte apresentou comprovante demonstrando retenção efetuada pelo CNPJ 09.389.806/0001-98, que não constava da relação original do PER/DCOMP. A retenção no valor de R$ 3.172,70, referente ao mês de dezembro, foi confirmada através de consulta às DIRF da fonte pagadora. Considerou-se tratar-se de erro de fato superveniente que não prejudica o direito material da contribuinte, reconhecendo integralmente o valor em favor da interessada. Distinção com o item 29: Embora a contribuinte tenha alegado situação similar no item 29, referente a retenções consideradas em filial de CNPJ 01.645.738/0004-11, o tribunal verificou que todas as retenções do quarto trimestre de 2009 já haviam sido integralmente reconhecidas no despacho decisório original, totalizando R$ 5.891,04. O valor não reconhecido de R$ 1.749,07 referia-se ao mês de setembro de 2009, portanto fora do período de apuração. 10.Foram também reconhecidos pequenos valores residuais divergentes em razão de arredondamentos para os seguintes CNPJs:  CNPJ 00.394.494/0040-42: R$ 0,01  CNPJ 04.903.587/0001-08: R$ 0,01  CNPJ 06.067.608/0001-08: R$ 4,99  CNPJ 33.541.368/0001-16: R$ 0,01  CNPJ 40.432.544/0001-47: R$ 0,01  CNPJ 61.198.164/0001-60: R$ 6,00 Total reconhecido por arredondamentos: R$ 11,03 11.O sucesso parcial da contribuinte baseou-se na apresentação de comprovantes de retenção válidos e na verificação de informações nas DIRFs apresentadas pelas fontes Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 7 pagadoras. A decisão recorrida reconheceu as retenções quando efetivamente comprovadas através da documentação oficial, mesmo diante de erros no preenchimento de PER/DCOMP. 12.No mais, os outros itens componentes do direito creditório pleiteado foram rejeitados pelas seguintes razões:  Retenções Fora do Período de Apuração o Foram rejeitadas retenções referentes aos itens 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 17, 18, 19, 24, 26 e 31, onde a própria contribuinte informou ter havido retenções total ou parcialmente fora do quarto trimestre de 2009. A decisão exemplificou com o item 1, onde a contribuinte informou retenções de R$ 168,75, mas o despacho decisório confirmou apenas as retenções de outubro e novembro, totalizando R$ 112,50. A interessada postulava reconhecimento também da retenção relativa a setembro, que integrava o terceiro trimestre do ano. A DRJ estabeleceu que retenções havidas em outros trimestres devem ser consideradas neles junto com as receitas correspondentes, fundamentando-se na disposição expressa do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon 2009), no sentido de que o imposto retido será deduzido no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.  Documentação inadequada o A DRJ rejeitou alegações baseadas em documentação considerada inadequada para fins probatórios. No item 7, referente a retenções efetuadas pelo Supremo Tribunal Federal, embora as retenções proporcionais tenham sido integralmente confirmadas, a contribuinte apresentou notas fiscais ilegíveis que impossibilitaram a análise pretendida. A decisão reiterou que a prova deve ser efetuada preferencialmente com o informe de rendimentos, conforme exigência legal estabelecida. A rejeição deste item baseou-se em duas deficiências. Primeiro, o comprovante apresentado estava em cópia truncada com CNPJ do beneficiário incompleto. Segundo, a análise revelou que o documento pertencia a terceira empresa cujo CNPJ terminava em 713.540/0001-61, não sendo a requerente a beneficiária dos rendimentos nem tendo sofrido a retenção.  Retenções de Tributos Diversos do IRPJ o A rejeição do item 33 baseou-se na natureza diversa dos tributos retidos. A contribuinte apresentou comprovante de retenção sob o código de receita 5952, que não abrange retenções de Imposto de Renda, mas sim de CSLL, PIS e COFINS. A DRJ considerou correto o não reconhecimento dessas retenções para fins de apuração do IRPJ, dado que o processo tratava especificamente de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 8  Retenções da Empresa Incorporada Fora do Período o Dos três itens relacionados à empresa incorporada POLICS Consultoria, apenas o item 15 foi reconhecido. Os itens 12 e 35 foram rejeitados por fundamentação temporal. O comprovante relativo ao item 12 demonstrava retenções efetuadas no primeiro e segundo trimestres de 2009, enquanto o item 35 referia-se à retenção do mês de setembro de 2009. Em ambos os casos, as retenções ocorreram fora do período de apuração em análise, não podendo integrar a formação do saldo negativo do quarto trimestre.  Situações Já Integralmente Reconhecidas o A DRJ verificou que no item 29 todas as retenções do quarto trimestre de 2009 referentes à filial de CNPJ 01.645.738/0004-11 já haviam sido integralmente reconhecidas no despacho decisório, totalizando R$ 5.891,04. O valor não reconhecido de R$ 1.749,07 referia-se ao mês de setembro de 2009, portanto fora do período de apuração, confirmando a correção da decisão original. 13.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente produziu robusta prova documental às fls. 19/114, consubstanciada por notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, que, conjugada com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” de fls. 673/679 e documentos de fls. 468/670, que instruíram o Recurso Voluntário, pode eventualmente comprovar as retenções de imposto de renda e o respectivo oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a incidência. 14.Nesse sentido: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 15.Para maior clareza, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.437, adotado como um dos precedentes que deram azo ao referido enunciado sumular: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega . 16.Dessa maneira, diante das alegações recursais e da extensa prova documental carreada aos autos, exsurge a necessidade de se verificar se esta é suficiente para comprovar o direito creditório, na forma expendida nas razões recursais. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 9 17.Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 19/114, 468/670 e 673/679; b) Considerando que a decisão recorrida apresentou objeções aos comprovantes de retenção de períodos anteriores, examinar se houve o oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naqueles momentos, para justificar a dedução no período de apuração sob exame, intimando a Recorrente, se necessário, a produzir prova nesse sentido; c) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de saldo de negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2009, reconhecido parcialmente em razão da admissibilidade parcial das retenções na fonte, em sua maioria de órgãos públicos, algumas das quais a Contribuinte alega ter deduzido em momento distinto do informado pelas fontes pagadoras. A autoridade julgadora de 1ª instância apreciou alguns documentos apresentados em manifestação de inconformidade e, embora anotando que a lei demanda comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para admissibilidade da dedução, bem como asseverando que documentos distintos destes não se prestam à comprovação, ressalvou que: Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 10 – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 929 do RIR/1999. Houve negativa, contudo, de análise de outros documentos, justificando a autoridade julgadora de 1ª instância que: A contribuinte juntou ao processo cópias de notas fiscais, do Livro Diário e cópias de extratos bancários e, com eles, pretende comprovar as retenções que teria sofrido. Em alguns casos também juntou comprovantes de retenção, mas essas situações serão analisadas em tópico adiante. E, analisando estes elementos, a autoridade julgadora aceitou parte da comprovação apresentada e adicionou objeções referentes a: i) retenções fora do trimestre em análise; ii) retenções pelo Supremo Tribunal Federal objeto de documentos ilegíveis, mas já reconhecidas integralmente; e iii) retenções de incorporada anteriores ao evento de incorporação. O I. Relator requeria a análise, em diligência, de notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, conjugados com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, que instruiu o recurso voluntário. Contudo, para além disso, esta Conselheira ressaltou e o Colegiado concordou ser relevante observar que a autoridade julgadora de 1ª instância também apresentou objeções a comprovante de retenção de períodos anteriores. Necessário, portanto, reformar essa premissa, considerando que a 1ª Turma da CSRF tem acompanhado, à unanimidade1, o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 11 entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 12 dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições . Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.018 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901855/2013-43 13 imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) Assim, é possível a dedução de retenções na fonte desde que a receita correspondente tenha sido computada na determinação do lucro real no período presente ou passado, razão pela esta não pode ser razão suficiente para sustentar a glosa promovida na análise do saldo negativo. Necessário se faz averiguar se a receita ou rendimento foi computada no lucro real sem a dedução da correspondente retenção, e isto inclusive em relação à pessoa jurídica incorporada. Estas as razões, portanto, que são adicionadas às do I. Relator para a diligência proposta, com o acréscimo de que a Contribuinte seja intimada a provar o anterior oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naquele momento, para justificar a dedução no período de apuração sob exame. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 694DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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