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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11164139 #
Numero do processo: 10925.721167/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/03/2012 EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a retenção na execução de obra de construção civil realizada mediante empreitada parcial. A obra de construção civil realizada através de empreitadas parciais resulta na responsabilidade integral do dono da obra. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - Sinduscon.
Numero da decisão: 2202-011.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a retenção na execução de obra de construção civil realizada mediante empreitada parcial. A obra de construção civil realizada através de empreitadas parciais resulta na responsabilidade integral do dono da obra. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - Sinduscon. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.º 51.019.828-7, no montante de R$ 152.797,26 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), consolidado em 08/05/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 04/2007 a 03/2012; AI DEBCAD n.º 51.019.829-5, no montante de R$ 53.146,86 (cinqüenta e três mil, cento e quarenta e seis e oitenta e seis centavos), consolidado em 08/05/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 04/2007 a 03/2012; AI DEBCAD n.º 51.019.830-9, no montante de R$ 38.531,49 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), consolidado em 08/05/2012, referente a contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 04/2007 a 03/2012; O Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal, de fls. 40 a 45, em suma, traz as seguintes informações: Informa a fiscalização que, inicialmente, a matrícula CEI n° 60.000.70301/65 encontrava-se na situação de "ENCERRADA" no sistema de cadastro, sem no Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 3 entanto constarem recolhimentos vinculados a ela e sem Certidão Negativa de Débito - CND cadastrada, que indicasse a sua regularidade, quanto às contribuições previdenciárias. A Agência da Receita Federal em Concórdia informou que a obra fora regularizada através da matrícula CEI n° 50.023.57106/76 em nome de DECC CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ sob n° 05.004.688/0001-00, mediante declaração de contabilidade regular. Em consulta aos recolhimentos e GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência vinculados a esta matricula, verificou-se que os valores são muito baixos e não refletem a realidade dos fatos, quanto à mão de obra aplicada na execução. A empresa informou, quanto ao tipo de contratação dos serviços prestados, se parcial ou total, atendendo o Termo de Diligência Fiscal de fls. 29, tratar-se de prestação de serviços de mão de obra parcial, juntando inclusive o "CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO", que em sua Cláusula Primeira confirma tal informação (fls.30 a 36). Desta forma, por tratar-se de empreitada parcial, a matrícula CEI da obra tem que ser cadastrada em nome do proprietário, de quem também é a responsabilidade pela regularização quanto às contribuições previdenciárias, já que é responsabilidade da construtora quando ela for contratada sob forma de empreitada total. Intimado pela fiscalização, o contribuinte apresentou em 23/04/2012, envelope contendo cópia de projetos (6 pranchas), alvará de construção e de habite-se. Que o enquadramento da obra objeto do lançamento, foi realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra e tem por finalidade definir os valores das tabelas do CUB aplicáveis à obra e os procedimentos do cálculo a serem adotados para apurar a remuneração dos segurados. Informa o enquadramento dado utilizado para fins de cálculo, cujas informações constam do ARO - Aviso de Regularização de Obra anexo às fls. 37 a 39, conforme abaixo: Período da obra: 06/2006 a 05/2010 Tabela: Edifício Residencial e Comercial Padrão: Baixo Número de unidades: 11 Número de pavimentos do enquadramento: 08 Mês de Cálculo: 03/2012 Área Total: 3.130,83 m2 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 4 O período de execução da obra foi considerando como sendo o da data do Alvará de Construção e do Alvará de Habite-se (fls. 27 e 28), tendo em vista que o contribuinte não informou o real período, embora intimado a se manifestar. Impugnação Em 28/06/2012, o sujeito passivo CLÁUDIO FORNARI interpõe a impugnação, de fls. 49/57, acompanhada dos anexos de fls. 58/311. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Alega a impugnante a extinção da obrigação tributária pela emissão de CND (Certidão negativa de débito) pela Receita Federal. Requer a nulidade do auto de infração alegando que o arbitramento foi utilizado indevidamente pois não houve recusa ou não entrega dos documentos. Informa que houve o cerceamento do direito de defesa na ausência de ampla defesa e contraditório. Sustenta que a responsabilidade para o recolhimento das verbas incidentes sobre a mão-de-obra é do empreiteiro. Observa que nas notas fiscais de prestação de serviços foram destacados e recolhidos os 11% devidos ao erário público. Cita como exemplo a DECC Construções Ltda e afirma que as demais tomadoras de serviço também fizeram a retenção/recolhimento dos valores devidos a Fazenda. Transcreve julgado do judiciário, visando corroborar o seu entendimento. Questiona ainda a impugnante que o valor aplicado de CUB para arbitramento não foi o adequado, gerando hipervalorização do valor da obra realizada. Tal hipervalorização teria ferido o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a redução da base de cálculo do valor para 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme valor constante na escritura pública. Requer acatamento do impugnação e a suspensão do crédito tributário. Mais ainda a realização de audiência e apresentação de novas provas imprescindíveis a resolução do conflito. A DRJ negou provimento à Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/03/2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 5 CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. CND. QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE. A existência de CND para obras de construção civil, emitidas com a finalidade de averbação no Registro de Imóveis, não significa prova cabal de quitação dos tributos devidos, nem impede eventual apuração das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada, respeitado o prazo decadencial qüinqüenal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a retenção na execução de obra de construção civil realizada mediante empreitada parcial. A obra de construção civil realizada através de empreitadas parciais resulta na responsabilidade integral do dono da obra. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - Sinduscon. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da área construída as retenções/recolhimentos de contribuições realizados pelo tomador de serviço quando a GFIP do prestador consignar o CEI da obra como tomador da mão de obra utilizada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 6 - nulidade do presente processo administrativo em razão da aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias; - nulidade da decisão da DRJ por desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, por não terem sido analisados os documentos juntados por ocasião da Impugnação; - que a emissão de CND significaria a extinção do crédito tributário; - no mérito, que não seria de sua responsabilidade a retenção dos 11% sobre nota fiscal de prestação de serviço, mas sim do empreiteiro contratado para realizar a obra. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE De início, o Recorrente requer a nulidade do presente processo, por ter apresentado todos os documentos comprobatórios por ocasião da Impugnação, sem que houvesse sua “justa análise”. Por isso, não teriam sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual seria necessária a anulação do feito ou a emissão de nova decisão de primeira instância administrativa, com base nos documentos apresentados, para que se afastasse o arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, conforme pontuado pela DRJ em sua decisão, os documentos juntados por ocasião da Impugnação foram analisados e não trouxeram elementos que pudessem refutar a base de cálculo aferida indiretamente pelas autoridades fiscais e nem comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Veja abaixo a descrição dos documentos juntados pela DRJ: [S]ua peça impugnatória apresenta os seguintes documentos que não comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias: Das fls 93 a 94 – tela de recolhimentos efetuados pela DECC que não guardam qualquer relação com o CEI da obra; Das fls 95 a 115, e 118 – Recibos, comprovante de pagamento e comprovante de transferências bancárias do Sr. Cláudio Fornari a DECC; Das fls 119 a 131 – Notas fiscais de serviços emitidos pela DECC que não comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias; Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 7 Das fls 132 a 186 e 211 a 269 – relatórios do sistema GFIP e protocolos de envio da declaração, sem contudo comprovar o pagamento; Da fl 187 – Guia de recolhimento de FGTS no valor de R$ 130,00; Das fls 270 a 311 – NF de serviços de outras empresas prestadores de serviço que atuaram na obra. Ademais, diante da ausência total de recolhimento no CEI nº 60.000.70301/65, se fez necessário a aplicação da aferição do CUB. Nesse sentido, por se tratar de obra de construção civil de pessoa física, houve a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias com base no CUB do Sinduscon, conforme artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/91, e artigos 342 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212/91 Art. 33. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). -- Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 342. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capítulo. (...) Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Importante mencionar que no custo do metro quadrado de uma obra está incluído o custo da mão de obra, ou seja, o valor da remuneração pago aos trabalhadores que prestaram serviços. O valor aferido da remuneração corresponde à aplicação de percentuais definidos na proporção do escalonamento por área, que incide sobre o Custo Global da Obra – CGO, nos termos do artigo 351 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 8 O Recorrente poderia ter trazido documentos comprobatórios do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas não os trouxe. Também não demonstrou os montantes relativos à remuneração paga aos trabalhadores que prestaram serviços na obra, de modo a refutar a aferição indireta. Sendo assim, correta a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, que seguiu a previsão legal. E, tendo sido o Recorrente devidamente intimado para se defender e apresentar seus documentos, não vislumbro nulidade por desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, conforme acórdão nº 2301- 010.628, de 13 de julho de 2023, abaixo transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL AFERIÇÃO INDIRETA. PESSOA FÍSICA. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa física, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos na sua execução. Ademais, importante mencionar que o Recorrente alega que a emissão da CND significa a extinção do crédito tributário. O Recorrente não tem razão nesse ponto. A emissão da CND não impede a apuração e cobrança de tributos devidos. Sobre essa questão, muito bem ponderou a DRJ em um trecho de sua decisão abaixo transcrito: A emissão das CND mencionadas, cuja finalidade foi a de averbação das construções no registro de imóveis (que é uma exigência legal), embora seja um indicativo – precário – da regularidade quanto aos débitos relativos aos estabelecimentos a que se referem, não impede (nem poderia) eventual apuração de tributos devidos, mediante regular procedimento fiscal, respeitado o prazo decadencial, obviamente. É o que dispõe o art. 47 e § 1.º da Lei nº 8.212/91: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (...) § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. (grifos nossos) Donde se conclui que a mera existência de uma CND para determinada matrícula CEI ou CNPJ, com validade para 180 dias a contar de sua emissão, não significa a Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 9 comprovação inequívoca do recolhimento da totalidade dos tributos pertinentes. E portanto não se presta a elidir a responsabilidade da impugnante, no caso em questão, em se tratando de empreitada parcial, a responsabilidade é integralmente do dono da obra. Ademais, a matrícula CEI cuja CND foi emitida, consta recolhimentos mínimos entre os meses de 06/2006 a 06/2007 de R$ 6.493,56 (seis mil e quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) numa obra de área total de 3.130,83 m2. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO O Recorrente alega que não teria responsabilidade pela retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços pela empreiteira. Ao contrário, alega que o recolhimento foi feito pela empreiteira. Contudo, não há comprovação nos autos. O artigo 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e os artigos 15, § único e 31 da Lei nº 8.212/91 determinam a obrigatoriedade da retenção na contratação de serviços executados mediante empreitada de mão-de-obra. Leia-se: RPS Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) III - construção civil; -- Lei nº 8.212/91 Art. 15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 10 construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) (...) Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Já os artigos 220 do RPS e o do artigo 30, VI, da Lei nº 8.212/91 determinam que há responsabilidade solidária do empreiteiro, mas apenas se a contratação da empreitada for total. Veja-se: RPS Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. -- Lei nº 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para Fl. 369DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 11 garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) No caso dos autos, trata-se de empreitada parcial, como afirma e comprova o Recorrente (fls. 30 a 36). Ou seja, a responsabilidade é do proprietário da obra, que contratou os serviços executados mediante empreitada. Inclusive a pessoa física é equiparada a empresa no caso concreto, nos termos do citado parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91. A responsabilidade solidária apenas ocorre se o Recorrente tivesse contratado a empreitada total da obra, conforme dispositivos legais acima descritos. Nessa linha é a jurisprudência deste Conselho: Acórdão nº 2003-006.747, de 30 de julho de 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/09/2012 OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, o contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas, independentemente da forma de contratação adotada. Quando a obra for de responsabilidade de pessoa física, o salário-de-contribuição será apurado por arbitramento, com base na metragem da área construída informada no projeto aprovado e no padrão construtivo da edificação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). LEGALIDADE. A falta ou insuficiência da comprovação do valor de mão-de-obra paga na construção autoriza o arbitramento das remunerações utilizadas na execução de edificações por método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. -- Acórdão nº 2201-009.289, de 06 de outubro de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2006 Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.692 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721167/2012-81 12 EMPRESA CONTRATANTE DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL OU SUBEMPREITADA. RETENÇÃO DE 11%. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a contratação se der mediante empreitada parcial ou por subempreitada, as empresas contratantes e contratadas sujeitar-se-ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. A contratante substitui a contratada no polo passivo da obrigação tributária previdenciária. Em caso de subempreitada, tais valores devem ser cobrados da contratante, independente do pagamento ou não da contratada. No caso dos autos, conforme verificou o DRJ, “o sujeito passivo, na condição de contratante de serviço de empreitada na construção civil, deve comprovar o recolhimento da retenção. Ocorre que no caso, diante do cenário encontrado pela fiscalização – de valores muito baixos de recolhimento na matrícula CEI incorreta, em nome da DECC Construções, utilizada para regularização, fl. 41, não há como se convalidar as retenções efetuadas pelo sujeito passivo como sendo suficientes à satisfação da mão-de-obra efetiva utilizada na obra, por desconhecida, em razão das irregularidades exaustivamente apontadas. Assim, eventuais recolhimentos de valores retidos (Lei 9.711/1998) efetuados pelos prestadores de serviço, ainda que obrigatórios, não o eximem de obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil de sua propriedade, executada mediante empreitada parcial.” Por fim, o Recorrente alega que o custo total da obra foi de R$ 1.600.000 e que este seria o limite do arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, não foi possível identificar o custo total da obra na escritura (fls. 91), conforme alega o Recorrente. Por essa razão, não acato este argumento subsidiário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.901001/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/Pasep E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 3002-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada epigrafada contra a decisão que não homologou a DCOMP nº 39824.09424.030610.1.3.08-9989, cuja origem é o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 38638.23540.240510.1.1.08-9799, relativo ao saldo credor do PIS não- cumulativo — exportação, apurado no 1º trimestre de 2009, transmitido em 24/05/2010, ora indeferido. O valor pleiteado no PER foi de R$ 70.296,85. 2. Consta às fls. 11/35 o Relatório Fiscal, parte integrante do Despacho Decisório (fl. 09), no qual a autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT explicita o procedimento fiscal destinado à análise dos PER/DCOMP referentes aos períodos do 1º ao 4º trim/2009, sendo o presente processo administrativo direcionado ao 1º trim/2009. 3. O Auditor-Fiscal registra que a contribuinte exerce atividades de produção e exportação, produzindo soja em grãos e realizando exportações diretas e indiretas, estas últimas, majoritariamente (77%), por intermédio da Amaggi Exp. Imp. Ltda., integrante do mesmo grupo econômico. 4. Ademais, a contribuinte atua como comercial exportadora, adquirindo soja/milho para comercialização no mercado interno e, em seguida, destinando- os à exportação direta (exportação de terceiros). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 3 5. Com base nas informações técnicas e fiscais, a autoridade procedeu à glosa de créditos contabilizados pelo contribuinte sobre: (i) adubos/fertilizantes sujeitos à alíquota zero; (ii) depreciação de bens do ativo imobilizado; e (iii) sobra de estoque. 6. No procedimento de ofício, também foram reclassificadas receitas que o recorrente havia tratado como sujeitas à suspensão ou à alíquota zero, tendo essas receitas sido qualificadas como tributáveis por PIS/COFINS, com o consequente recálculo dos valores passíveis de ressarcimento. 7. Conforme o Relatório Fiscal, os efeitos relevantes sobre o PER do 1º trim/2009 decorreram exclusivamente da reclassificação do faturamento submetido à suspensão e das glosas relativas à depreciação e às aquisições de adubos/fertilizantes. Passo a detalhar os pontos apurados no procedimento administrativo nestes temas. Receitas indevidamente submetidas à suspensão do PIS/COFINS 8. O Auditor-Fiscal apurou que o recorrente faturou R$ 5.561.890,14 em vendas de milho em grãos para a Amaggi Exp. Imp. Ltda. (R$ 1.325.115,75 nos meses 01/2009 e 02/2009; R$ 4.236.774,39 em 03/2009). Vendeu também à Perdigão e Sadia o montante de R$ 2.499.585,95. 9. A autoridade entendeu que o faturamento destinado à Amaggi Exp. Imp. Ltda. não atende ao requisito legal para usufruto da suspensão (art. 9º da Lei 10.925/2004), pois as operações foram destinadas à exportação, não caracterizando, na análise fiscal, a entrega a pessoa jurídica que utilize o bem como insumo na produção de mercadorias destinadas ao consumo humano/animal, requisito do art. 8º da Lei 10.925/2004. 10. Assim, concluiu-se que tais operações não conferem direito à suspensão do PIS/COFINS, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei 10.925/2004, nos termos explicitados no Relatório Fiscal. 11. Para recomposições do PER, foi aplicada a alíquota de 1,65% (PIS), nos termos do art. 2º da Lei 10.833/2003, sobre os valores das vendas em questão, com o respectivo recalculo do montante devido. 12. Ademais, foram revertidos estornos de créditos anteriormente realizados pelo contribuinte que haviam se fundamentado no §4º, art. 8º, da Lei 10.925/2004 (vedação ao aproveitamento de crédito nas receitas com suspensão), uma vez que tais receitas deixaram de estar sujeitas à suspensão. 13. Em consequência, foi apurada a redução de R$ 77.156,19 a ser deduzida do PER, em razão da reclassificação do faturamento. Glosas relativas a adubos/fertilizantes 14. A fiscalização concluiu que o contribuinte aproveitou créditos sobre fosfato monoamônico (adubo/fertilizante) na qualidade de insumo, contrariando o Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 4 disposto no inc. II, §2º, art. 3º da Lei 10.833/2003, que veda crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. 15. Segundo a autoridade, tais produtos estão sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei 10.925/2004, razão pela qual os créditos foram considerados indevidos, resultando em glosa de R$ 2.332,01 do PER. Glosas relativas à depreciação do ativo imobilizado 16. A autoridade fundamentou-se nas disposições que admitem crédito de PIS/COFINS relativamente às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado quando aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda (incisos II, VI e VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, e art. 8º da IN SRF nº 404/2004). 17. Sustentou-se que bens de utilização indireta, ainda que necessários ao desempenho da atividade e representem custo de produção, não dão direito ao crédito, excetuando-se as hipóteses em que o desgaste/doença/perda física ou química do bem decorra de ação direta sobre o produto — caso em que a depreciação poderia ser objeto de crédito. 18. A partir dos arquivos apresentados, a fiscalização classificou itens em Máquinas e Equipamentos/Armazém, Máquinas e Equipamentos Elétricos e Veículos/Transporte Interno, espécies que, na visão da autoridade, não se aplicariam diretamente à produção dos bens destinados à venda. 19. Em função dessa classificação, foram efetuadas glosas referentes à depreciação no montante de R$ 2.165,31. Impacto e compensação entre trimestres 20. O Relatório Fiscal informa que a redução total do ressarcimento de PIS não- cumulativo — exportação do 1º trim/2009 foi de R$ 81.653,51, superior ao valor requerido (R$ 70.296,85). A diferença apurada (R$ 11.356,66) foi transferida para o trimestre subsequente, sendo deduzida do ressarcimento do 2º trim/2009. Da manifestação de inconformidade 21. Cientificado da decisão denegatória em 15/04/2014 (fl. 33), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/05/2014 (fls. 34/67), aduzindo, em síntese: 21.1. Que exerce atividade agropecuária sujeita à apuração do PIS/COFINS pela sistemática não-cumulativa; 21.2. Defesa de interpretação sistemática das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (citando o REsp 1.215.773/RS), de modo a reconhecer créditos apurados sobre custos e despesas necessários à obtenção das receitas; 21.3. Que receitas de exportação são desoneradas de PIS/COFINS, e que as leis citadas permitem a manutenção e o ressarcimento dos créditos vinculados às exportações; Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 5 21.4. Que o conceito de insumo e de produção para fins de PIS/COFINS é mais amplo que o adotado para IPI, abrangendo despesas necessárias à obtenção da receita; 21.5. Estrutura de defesa distribuída nos temas abaixo, conforme exposto no recurso: vendas com suspensão, fretes sobre aquisição de insumos e créditos de depreciação. Das vendas com suspensão do PIS/COFINS 22. O recorrente sustenta que o agente fiscal supôs a destinação à exportação com base nas razões sociais das empresas adquirentes, sem diligências comprobatórias junto às adquirentes (Amaggi Exp. Imp. Ltda., Perdigão, Sadia), de modo que não haveria prova suficiente de que as mercadorias foram, de fato, destinadas à exportação. 23. Afirma que as vendas foram realizadas com CFOP 5.101 (Venda de produção do estabelecimento), o que permitiria destinação posterior tanto ao mercado interno quanto ao externo, defendendo que apenas ato formalizado com CFOP 5.501 (Remessa com fim específico de exportação) demonstraria a intenção prévia de exportação. 24. Sustenta, ainda, que mesmo que a mercadoria tenha sido exportada, os grãos usualmente passam por tratamento/beneficiamento para satisfazer normas do Ministério da Agricultura, o que indicaria atividade produtiva por parte do adquirente. Cita precedentes (apelação cível 7ª Turma TRF-1) que reconheceram capacidade produtiva da Amaggi Exp. Imp. Ltda. 25. Defende, portanto, que preenche os requisitos do art. 9º da Lei 10.925/2004: (i) é pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária; (ii) comercializou insumos relacionáveis ao art. 8º; (iii) o adquirente (Amaggi) é pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, porquanto a norma condiciona a suspensão a adquirente tributada dessa forma. Requer, assim, a manutenção da suspensão e o restabelecimento dos créditos deduzidos indevidamente. Das despesas com fretes sobre compras de insumos (adubos/fertilizantes) 26. O recorrente reconhece que os adubos/fertilizantes sujeitos à alíquota zero não geram crédito, mas afirma que os documentos apontados no Anexo I do Relatório Fiscal correspondem, na verdade, a CTRCs — fretes relativos ao transporte desses insumos — e não às notas fiscais de aquisição dos próprios insumos. 27. Sustenta que o frete, quando onerado ao adquirente, integra o custo da mercadoria e que o serviço de transporte foi tributado por PIS/COFINS na etapa anterior, autorizando o aproveitamento do crédito com base no princípio da não- cumulatividade (incisos II e IX do art. 3º da Lei 10.833/2003), apoiando-se em jurisprudência do STJ (REsp 1.215.773/RS). Requer, por isso, a improcedência da glosa relativa a tais fretes. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 6 Dos créditos relativos à depreciação 28. O recorrente alega que os incisos VI e VII do art. 3º e o inciso III, §1º, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 garantem o direito ao crédito de depreciação das máquinas, equipamentos e demais bens imobilizados, por serem essenciais ao processo produtivo — incluindo beneficiamento, secagem, armazenagem e transporte dos grãos — e, portanto, devem ser mantidos. 29. Detalha as etapas do processo produtivo e a indispensabilidade dos bens enquadrados nos grupos apontados pela autoridade fiscal (Máquinas/Armazém; Equipamentos Elétricos; Veículos/Transporte Interno; Ferramentas), afirmando que tais bens são aplicados direta ou indiretamente, mas de modo essencial ao desempenho das atividades produtivas. Do estorno de créditos vinculados a vendas com suspensão e da incidência da SELIC 30. O recorrente argumenta que, com a edição da Lei 11.033/2004 (art. 17), restou revogada a vedação constante no §4º do art. 8º da Lei 10.925/2004, permitindo a manutenção dos créditos vinculados a operações com suspensão/isenção/alíquota zero/ não incidência, o que foi posteriormente reforçado pelo art. 16 da Lei 11.116/2005 (possibilidade de requerer ressarcimento do saldo credor formado). 31. Invoca a Solução de Consulta 77/2005 (limitação temporal) e sustenta que a IN SRF nº 660/2006 inovou indevidamente, impedindo o aproveitamento de créditos nessas hipóteses, razão pela qual pede revisão de ofício para reintegração dos estornos ao saldo credor. Cita também jurisprudência (REsp 933.164/STJ) sobre os limites das instruções normativas. 32. Quanto à correção, pleiteia a incidência da taxa SELIC sobre os créditos não aproveitados em época oportuna em razão de atuação do Fisco, distinguindo créditos escriturais, créditos pagos em atraso e créditos cujo aproveitamento foi obstado por ato/falha da Administração, citando precedentes do TRF4 que admitem a correção quando o aproveitamento foi obstado por atos infralegais ou interpretações da Fazenda. Pedidos formulados 33. Em síntese, requer: 33.1. Manutenção da suspensão do PIS/COFINS sobre as vendas de milho ao Amaggi Exp. Imp. Ltda. e restabelecimento dos créditos deduzidos indevidamente; 33.2. Improcedência das glosas relativas às aquisições registradas como adubos/fertilizantes (por serem, na verdade, fretes tributados); 33.3. Manutenção integral dos créditos decorrentes da depreciação dos bens do ativo imobilizado; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 7 33.4. Revisão de ofício dos procedimentos para reintegração dos estornos ao saldo credor, assegurando a manutenção dos créditos vinculados a receitas com suspensão; 33.5. Correção e ressarcimento dos créditos pleiteados com incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração; 33.6. Ressarcimento e homologação das compensações efetuadas; 33.7. Determinação da imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, com fundamento no art. 151 do CTN. 34. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A contribuinte, empresa do setor agropecuário sujeita à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, acumulou créditos vinculados às receitas de exportação e apresentou pedido de ressarcimento via PER/DCOMP, além de realizar compensações com os valores apurados. Após análise, a Receita Federal indeferiu a maior parte dos créditos e não homologou parte das compensações. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, posteriormente rejeitada pela DRJ. Inconformada, interpõe o presente Recurso Voluntário buscando a revisão da decisão, por entender equivocada a interpretação da fiscalização quanto ao seu direito creditório. II- Da decisão II. 1- Das vendas efetuadas com suspensão do PIS/Cofins A Recorrente pretende ver reconhecida a legitimidade da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas de milho realizadas à empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda., bem como restabelecidos os créditos que teriam sido utilizados para compensação dos supostos débitos decorrentes da tributação dessas operações. Após análise detida dos autos, verifica-se que o pedido não merece prosperar. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 8 Conforme apurado no procedimento fiscal, a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 exige a demonstração, pelo contribuinte vendedor, de que estão presentes os requisitos legais e regulamentares, inclusive aqueles definidos pela IN RFB nº 660/2006, especialmente quanto à natureza da operação, ao enquadramento da mercadoria, e à condição do adquirente. No caso concreto, a Contribuinte limitou-se a afirmar que as operações se enquadram na regra de suspensão, alegando que eventuais conclusões da fiscalização decorreriam de “meras suposições”. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer comprovação apta a demonstrar que as operações realizadas com a Amaggi Exportação e Importação Ltda. atenderam integralmente aos requisitos legais, tampouco apresentou elementos mínimos que infirmassem as constatações da fiscalização quanto à ausência de enquadramento. Ao contrário, os documentos juntados pela fiscalização (notas fiscais, quadro analítico e confrontações constantes do Relatório Fiscal) apontam inconsistências significativas que impedem o reconhecimento automático da suspensão. Caberia à Recorrente, ao contestar tais conclusões, apresentar prova documental idônea, demonstrando: • o enquadramento exato das mercadorias comercializadas; • o atendimento das condições subjetivas e objetivas previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004; • a compatibilidade das operações com a hipótese legal de suspensão; • e que os créditos utilizados na apuração do ressarcimento não derivaram de operações indevidamente consideradas como tributadas. Nada disso, entretanto, foi comprovado pela Recorrente. Note-se que não compete ao julgador administrativo presumir o correto enquadramento da operação, sobretudo quando há indícios relevantes apontados pela fiscalização e ausência de documentação hábil por parte do contribuinte. Em matéria de ressarcimento e crédito presumido, incumbe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar o preenchimento das condições legais (art. 74, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Assim, diante da falta de comprovação mínima, e considerando que a suspensão constitui exceção à regra geral de incidência — devendo ser interpretada e aplicada restritivamente, não há como acolher o pleito recursal. II. 2- Das vendas com fretes sobre compras de insumos adubos/Fertilizantes A decisão recorrida glosou créditos de PIS e Cofins sob o argumento de que a Recorrente teria se creditado indevidamente de aquisições de adubos e fertilizantes sujeitos à alíquota zero, à luz do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, verifica-se que os documentos listados no Anexo 01 do Relatório Fiscal não correspondem a notas fiscais de Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 9 aquisição de insumos, mas sim a CTRCs relativos a serviços de transporte contratados para o deslocamento desses insumos até o estabelecimento da Recorrente. Assim, a premissa da fiscalização — de que se trataria de aquisição de mercadorias tributadas à alíquota zero — não corresponde à realidade dos autos. Os serviços de frete são operações autônomas, prestadas por terceiros, e são regularmente tributadas pelo PIS e pela Cofins na receita da transportadora. Ainda que os insumos transportados estejam sujeitos à alíquota zero, o serviço de transporte não o está, razão pela qual gera direito ao crédito na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Não há, portanto, amparo legal para estender ao frete a mesma vedação de creditamento aplicável à mercadoria desonerada, pois o § 2º, II, do art. 3º veda o crédito apenas sobre bens e serviços não sujeitos à contribuição, o que evidentemente não é o caso dos serviços de transporte aqui analisados. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes utilizados no transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na Súmula CARF nº 188, que dispõe: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” Tal verbete reflete exatamente a situação dos autos, nos quais o frete é registrado de forma autônoma por meio de CTRCs e foi efetivamente onerado pelas contribuições na etapa anterior. Também a jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 1.215.773/RS, reforça que a interpretação do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve ser sistemática, de modo a assegurar o funcionamento adequado da não cumulatividade e impedir que a tributação anterior seja ignorada. A negativa do crédito, nas circunstâncias dos autos, implicaria justamente o efeito indesejado de cumulatividade, contrariando a estrutura legal da contribuição. Contudo, no caso concreto não há apresentação de documentos que comprovem que tais atividades se relacionam a atividade e que foram sujeitos à tributação, como os conhecimentos de transporte eletrônico. Inclusive, trata-se de ponto expresso indicado como razão de decidir no acórdão recorrido e não enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Assim, embora na teoria tais créditos pudessem ser aproveitados, caberia ao contribuinte sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. II. 3- Dos débitos sobre encargos de depreciação Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 10 A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, por entender não comprovado o vínculo de tais bens com a atividade de produção de bens destinados à venda. O recorrente sustenta, em síntese, que os bens glosados — máquinas, equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são essenciais ao desempenho de suas atividades, de modo que, à luz do disposto no art. 3º, incisos VI e VII, e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, teria direito ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação. Alega, ainda, que, diferentemente do entendimento fiscal, o direito ao crédito não estaria restrito aos bens empregados diretamente na linha de produção, devendo ser estendido àqueles que, de forma indireta, contribuem para o processo produtivo. Consoante dispõe o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o desconto de créditos da contribuição com base nos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. O dispositivo legal é expresso ao condicionar o direito ao crédito à utilização do bem na produção de bens ou serviços, afastando, portanto, a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância típicos das hipóteses de creditamento de insumos (inciso II do mesmo artigo). Essa distinção foi bem observada pela DRJ, que corretamente assentou que o creditamento em debate não se rege pela regra geral dos insumos, mas por uma hipótese específica e restrita da legislação, cuja interpretação não comporta ampliação para abarcar bens de uso administrativo ou meramente auxiliar. O entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância está em consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e com a Solução de Consulta COSIT nº 270/2017, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, que esclarecem: “Para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção, bastando que contribua com sua consecução. Todavia, bens utilizados em áreas administrativas ou em atividades intermediárias da pessoa jurídica não permitem o crédito, por não serem aplicados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” No caso concreto, a autoridade fiscal verificou que os bens relacionados pelo contribuinte — como máquinas e equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são empregados de forma compartilhada entre as atividades de produção, de comercialização e de exportação de terceiros, bem como em áreas administrativas, sendo impossível identificar a parcela efetivamente vinculada à produção de bens destinados à venda. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 11 O recorrente, por sua vez, não apresentou documentação contábil hábil nem critérios de rateio que permitissem segregar os bens produtivos daqueles empregados em atividades não creditáveis. Em observância ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é do contribuinte, o qual, no presente caso, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documental, a utilização produtiva dos bens que geraram os encargos de depreciação glosados. Dessa forma, conforme bem consignado pela DRJ, a ausência de provas aptas a assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado impede o reconhecimento do direito ao creditamento pretendido. II. 4- Do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de PIS/Cofins A recorrente sustenta que, à época, teria seguido orientação da DRF/Cuiabá no sentido de estornar os créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vinculados às vendas realizadas com suspensão do PIS e da Cofins. Afirma ter atendido à orientação administrativa e, agora, busca a revisão de ofício desses estornos. Inicialmente, é necessário assentar que o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, não comporta a análise de pretensões dessa natureza. Conforme estabelece o art. 14 do referido diploma, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa, e o art. 25 atribui às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competência para apreciar exclusivamente litígios decorrentes de exigências tributárias regularmente constituídas. No caso concreto, não há exigência fiscal relacionada ao tema suscitado pela contribuinte. Ao contrário: no próprio procedimento fiscal, os estornos de crédito anteriormente realizados pelo sujeito passivo foram revertidos pela fiscalização, uma vez que restou apurado que o faturamento examinado não estava sujeito à suspensão das contribuições. Não há, portanto, ato administrativo exigente a ser impugnado, nem controvérsia instaurada sobre o ponto. Cumpre registrar, adicionalmente, que o argumento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria derrogado o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não procede. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que a superveniência de norma geral ou especial não revoga a anterior salvo quando expressamente declarado. As hipóteses são distintas: o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 contém regra específica aplicável às operações de agropecuaristas; o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 cuida da manutenção de créditos em operações com suspensão em caráter geral. Não há incompatibilidade entre os dispositivos capaz de gerar revogação tácita. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.988 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.901001/2013-59 12 Diante desse cenário, e considerando que não existe litígio instaurado sobre a matéria nem competência da DRJ para revisar atos praticados espontaneamente pelo próprio contribuinte, concluo que o pedido não pode ser conhecido. II. 4.1- Do entendimento da DRJ quanto a retificação de oficio em relação ao estorno de créditos proporcionalmente às vendas com suspensão de PIS e Cofins A DRJ corretamente consignou que a revisão pretendida — consistente na recomposição de saldos, alteração de estornos e retificação de demonstrativos — não se enquadra nas hipóteses de retificação compulsória previstas no CTN, que se limitam a erros formais e objetivamente verificáveis. Nesse sentido, ainda que a Recorrente invoque o princípio da verdade material, é firme a jurisprudência administrativa no sentido de que tal princípio não autoriza a Administração a substituir a iniciativa do contribuinte para alterar declarações, tampouco viabiliza revisão retroativa de critérios contábeis adotados pelo próprio sujeito passivo. Assim, não assiste razão à contribuinte ao alegar que a autoridade deveria ter promovido a revisão de ofício dos PER/DCOMP, DACON e demais demonstrativos. Inexiste erro material que justificasse a intervenção da Administração para retificar unilateralmente dados declarados. II. 2.5 – Previsão legal para incidência da Selic. Não tendo sido dado provimento ao Recurso, ou qualquer pretensão da interessada, resta prejudicada a questão relativa à incidência da taxa Selic para correção dos créditos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.722080/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral),Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.722080/2010-80 2 O presente processo refere-se a auto de infração lavrado em 15/07/2010 (fls. 02 a 09), em desfavor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, no período de 01/2005 a 12/2006, a contribuição dos segurados vinculados ao RGPS (servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo, cargo comissionado e prestadores de serviços contratados através de contrato administrativo). De acordo com AI - DEBCAD nº 37291330-0, a multa cabível é de R$ 1.431,79. O Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia Geral do Estado, apresentou impugnação (fls. 34), requerendo a nulidade da intimação dirigida à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por serem inválidas as notificações dirigidas a órgãos do Estado que não possuem personalidade jurídica e competência para receber notificações. Como consequência, deverá ser considerada, para efeitos de contagem do prazo para impugnação, a data em que a AGE foi cientificada destes autos, ou seja, 22/07/2010. Informa ainda que o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS celebraram acordo perante o STJ, nos autos de RESP n.º 1.135.162/MG, constando do item J do referido acordo que as partes deverão comunicar a homologação daquele acordo em cada ação judicial e também nos processos administrativos de interesse das partes. que foi celebrado acordo entre a União e o Estado de Minas Gerais nos autos do RESP nº 1.135.162/MG, envolvendo a questão aqui debatida, a fim de sustentar perda do objeto da autuação. Defendeu, também, que o lançamento não obedeceu ao prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ao editar a Súmula Vinculante n.º 08, que considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212 de 1991 Entende estar claro que parte do período considerado nos autos foi atingida pela decadência, devendo, em consequência, ser anulado o auto de infração em questão, cujo débito refere-se à multa aplicada em relação ao descumprimento de obrigação acessória relativa ao período notificado. A DRJ, em decisão de fl. 57/64, julgou improcedente a impugnação do recorrente, mantendo o crédito tributário. Em sede de recurso (fls. 73-89), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando: i) Que houve nulidade de intimação; ii) Que foi firmado acordo judicial entre a União e o Estado de Minas Gerais (RESP nº 1.135.162/MG) e, por isso, haveria perda do objeto; iii) Que houve nulidade de lançamento, devido a decadência quinquenal; iv) Que houve, pela decisão recorrida, uma confusão entre a figura do servidor que ocupa exclusivamente o cargo de recrutamento amplo Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.722080/2010-80 3 (necessariamente vinculado ao RGPS) e o servidor que exerce concomitantemente atividade relacionada ao regime geral; v) Que a competência para a cobrança de créditos previdenciários relativa aos servidores públicos não efetivos dos Estados Membros não é da União Federal. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO ACORDO FIRMADO NO RESP nº 1.135.162/MG O recorrente alega que foi celebrado acordo entre a União e o Estado de Minas Gerais nos autos do RESP nº 1.135.162/MG, envolvendo a questão aqui debatida, a fim de sustentar perda do objeto da autuação. Veja-se (fls. 78-79 do recurso voluntário): I.2 DO ACORDO JUDICIAL: O Estado de Minas Gerais, a União e o INSS celebraram acordo perante o STJ, nos autos do RESP nº 1.135.162/MG (doc. anexo), que envolve a questão debatida nos presentes autos. Segundo consta do item J, as partes deverão comunicar a homologação daquele acordo em cada ação judicial e também nos processos administrativos, como no caso. Nos termos deste acordo, o Estado de Minas Gerais reconhece que, após o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a União é credora das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, relativas a seus servidores não efetivos, as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, observando-se, para tanto, a decadência e prescrição quinquenais, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, cuja consolidação obedecerá aos termos do acordo. Por outro lado, a União e o INSS reconhecem que os servidores do Estado de Minas Gerais efetivados, e que se enquadram nas condições a que se referem os arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, bem como aqueles a que Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.722080/2010-80 4 se referem os arts. 7º e 9º da Lei Complementar Mineira nº 100, integram o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Este acordo foi homologado em decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, publicada em 06/08/2010, após parecer favorável do Ministério Público Federal, cujas cópias seguem em anexo. Nos termos do acordo, o Estado de Minas Gerais deverá peticionar em cada processo que verse sobre a mesma matéria, comunicando a homologação deste, o que o faz, mediante esta manifestação, em cumprimento a seu item “J”. O Estado comunica que o pagamento dos referidos débitos consolidados neste auto de infração, após exclusão dos valores indevidos, será quitado por meio de parcelamento, nos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao qual o Estado já indicou o valor que entende devido. Ex positis, requer a extinção e arquivamento deste processo administrativo, tendo em vista a transação havida entre as partes, por aplicação do artigo 52 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Como se pode notar no item “I.2” do recurso, trata de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS, através do qual colocaram termo às discussões administrativas e judiciais acerca do enquadramento de servidores no Regime Geral de Previdência Social em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Nessa ocasião, o Estado de Minas Gerais reconhece serem devidas à União as contribuições previdenciárias relativas aos seus servidores não efetivos, após a EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e, sendo a União credora destas contribuições, se compromete com o pagamento delas. O recorrente alega que o referido acordo tem o mesmo objeto do caso em tela, de modo que se aplicaria, neste caso, a transação realizada. Ocorre que o contribuinte não trouxe, nos autos, os termos do referido acordo, tampouco demonstrou a qual período a referida transação se refere. O recurso carece de elementos comprobatórios de que o crédito ora lançado se encontra efetivamente incluído no Acordo e no Parcelamento da Lei nº 11.941/09 a que se refere o item “I.2” do recurso, bem como de termo formal que expresse, de maneira inequívoca, a desistência do recurso voluntário apresentado, tal qual exige a súmula nº 01 do CARF: Súmula CARF nº 1:Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.234 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.722080/2010-80 5 Com isso, pauto pela conversão do julgamento em diligência para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial da Lei nº 11.941/09. Antes de os autos retornarem a este Colegiado do resultado da diligência deve ser concedida ciência ao sujeito passivo para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos especificados neste Acordão. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 125DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.901799/2012-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, decorrente de créditos apurados com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.799/1999, somente é legítimo quando calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados em processo industrial realizado pelo próprio estabelecimento adquirente ou em operação de industrialização por encomenda, com retorno do produto industrializado ao encomendante. Assim, é afastada a possibilidade de aproveitamento do benefício por empresa que se limita à mera atividade comercial, sem a correspondente realização de atividade industrial.
Numero da decisão: 3002-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, decorrente de créditos apurados com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.799/1999, somente é legítimo quando calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados em processo industrial realizado pelo próprio estabelecimento adquirente ou em operação de industrialização por encomenda, com retorno do produto industrializado ao encomendante. Assim, é afastada a possibilidade de aproveitamento do benefício por empresa que se limita à mera atividade comercial, sem a correspondente realização de atividade industrial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901799/2012-58 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O interessado apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 330 a 342), protocolizada em 06/05/2013, firmada por seu representante legal devidamente credenciado (fls. 343 a 349), contra o Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 048869250 (fl. 326), emitido em 04/04/2013 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG. A ciência do despacho ocorreu em 17/04/2013 (fl. 329). 1. Objeto do Despacho Decisório O DDE não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 26646.57306.210710.1.1.01-5380, no qual a contribuinte pleiteou, a título de ressarcimento de IPI referente ao 2º trimestre de 2010, o valor de R$ 595.771,85. A decisão fundamentou-se na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, em razão da reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Em consequência, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 18626.27759.210710.1.3.01-1041 não foi homologada, ante a inexistência de crédito disponível para compensar os débitos informados. 2. Síntese da Manifestação de Inconformidade Em sua peça recursal, a interessada: • Reitera a tempestividade da apresentação, indicando a Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG como unidade julgadora competente, conforme a Portaria RFB nº 1.916/2010, vigente à época; • Informa não existir demanda judicial correlata, afastando eventual litispendência. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901799/2012-58 3 Quanto ao mérito, sustenta que as razões do indeferimento do crédito pleiteado decorrem de ação fiscal vinculada ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.10.00.2012-00151-0, que teria reclassificado créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Seus argumentos concentram-se, assim, em impugnar os fundamentos e conclusões dessa ação fiscal. 3. Argumentos da Recorrente A recorrente transcreve trechos do relatório fiscal, destacando (grifos no original): “Em suma, alegou a Fiscalização que, para fins de ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tais insumos devem ser empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente, o que não seria o caso da Impugnante.” Sustenta, entretanto, que tal entendimento não se coaduna com a correta interpretação da legislação do IPI, nem com o posicionamento da própria Receita Federal do Brasil, manifestado em soluções de consulta, decisões de DRJs e acórdãos do CARF. Afirma que a legislação não exige que os insumos sejam empregados exclusivamente no processo industrial do próprio estabelecimento adquirente, bastando que se destinem a um processo de industrialização, independentemente do local em que este ocorra. 4. Fundamentação Jurídica Invocada Para embasar sua tese, a contribuinte: • Cita o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que assegura o direito ao ressarcimento de créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, sem impor a exigência de utilização no próprio estabelecimento; • Invoca o art. 4º da IN SRF nº 33/1999, que inclui expressamente os estabelecimentos equiparados a industrial entre os que podem utilizar o saldo credor de IPI, reforçando a desnecessidade de que a industrialização ocorra no estabelecimento adquirente; • Menciona precedente do CARF (Acórdão nº 3401-001.771, publicado em 26/02/2013), no qual se reconheceu que não é necessário que o processo industrial se dê no mesmo estabelecimento que adquiriu os insumos. Acrescenta, ainda, ementas de soluções de consulta da RFB e decisão da DRJ Ribeirão Preto, convergentes com essa interpretação. 5. Conclusão e Pedidos Ao final, a manifestante requer: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901799/2012-58 4 1. Julgamento conjunto desta manifestação com as demais referentes ao mesmo procedimento fiscal; 2. Reconhecimento do direito ao ressarcimento e à compensação do saldo credor de IPI objeto dos PER/DCOMP indeferidos ou não homologados. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente em face do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de Ressarcimento e a declaração de compensação, referente a créditos de IPI decorrentes da aquisição de MP, PI e ME, utilizados com base no artigo 11 da Lei nº 9779/99 e na Instrução Normativa SER nº 33/99. Conforme o entendimento da Administração, para fins de ressarcimento/compensação do saldo credor de IPI, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagens e é necessário que os insumos sejam empregados na industrialização realizada pelo próprio estabelecimento comprador. Em síntese, consta que filial da Recorrente, equiparada a industrial por opção, adquiriu bobinas de chapas de aço com crédito de IPI e as remeteu à empresa Ferrolene para corte (industrialização), com destino final direto do produto industrializado (“blanks”) à matriz da própria Recorrente. O órgão preparador indeferiu o pleito sob o argumento de que o art. 11 exige aplicação em industrialização realizada pelo próprio estabelecimento adquirente. A DRJ/POA manteve o indeferimento, assentando que, ainda que por encomenda, o direito pressupõe o retorno dos produtos ao encomendante, nos termos do art. 42 do RIPI/2002, o que não se verificou, e validou a reclassificação de CFOP de “industrialização” para “comercialização”. Discute-se se a filial da Recorrente faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 quando a industrialização foi executada por terceiro e o produto resultante foi remetido diretamente à matriz, sem retorno ao estabelecimento encomendante. O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 autoriza o uso, por ressarcimento/compensação, do saldo credor trimestral de IPI decorrente da aquisição de MP/PI/ME aplicados em industrialização. O RIPI/2002, art. 42, VI e VII, disciplina hipóteses de suspensão do IPI nas remessas para industrialização por encomenda e o retorno dos produtos ao estabelecimento de origem. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901799/2012-58 5 A sistemática revela que: (i) o benefício do art. 11 é dirigido a estabelecimentos industriais ou equiparados que efetivamente vinculam seus créditos à industrialização; e (ii) na industrialização por encomenda, a retomada (retorno) do produto ao encomendante completa o ciclo fiscal que preserva a não-cumulatividade e ancora o crédito no mesmo sujeito que pretende o ressarcimento. É incontroverso que a filial adquiriu os insumos e os remeteu à Ferrolene para industrialização; também é fato que os produtos industrializados foram entregues diretamente à matriz, sem retorno físico/fiscal ao estabelecimento encomendante. Nessa moldura, não se reúnem os elementos mínimos para reputar que os créditos de MP/PI/ME da filial foram “aplicados em industrialização” por ela para fins de ressarcimento do art. 11. A ausência de retorno impede o vínculo escritural-fiscal que legitima que esse mesmo estabelecimento (a filial) prove o nexo entre os créditos acumulados e a industrialização. A tentativa de suprir tal requisito pela via de remessa direta à matriz não encontra respaldo na regência: art. 42 do RIPI/2002 não é mera formalidade de trânsito; ele estrutura a relação encomendante–executor–retorno, justamente para evitar fracionamentos e duplicidades na apropriação/uso de créditos. Sem retorno ao encomendante, o ciclo se rompe, e a operação passa a resvalar para comercialização (reclassificação de CFOP), como apurado. Nesse ponto, correta a reclassificação de CFOP de “compras para industrialização” para “compras para comercialização”, diante da inexistência do retorno que caracterizaria a industrialização por encomenda apta a sustentar o art. 11. A Recorrente aponta “inovação jurídica” pela DRJ/POA. O argumento não procede. O núcleo do indeferimento — inaplicabilidade do art. 11 pela falta de industrialização vinculada à filial — foi preservado. A referência ao art. 42 do RIPI/2002 serve de complementação técnico- jurídica para explicar por que não se formou o vínculo filial ↔ industrialização (ausência de retorno). Não há reformatio in pejus nem violação ao devido processo. Competia à Recorrente demonstrar, de forma idônea e completa, a cadeia documental (NFs, livros, escrituração) capaz de firmar que os créditos da filial permaneceram com ela até a conclusão do ciclo de industrialização e que o produto retornou ao encomendante. Não provado esse retorno, não se perfaz o suporte fático do art. 11. Em caso análogo, referente à mesma Recorrente, a ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro decidiu em igual sentido, reconhecendo que o benefício previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 é restrito aos estabelecimentos industrializantes, não se estendendo às empresas comerciais que apenas revendem os produtos industrializados, vejamos: 3301-011.611 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 - Recorrente FIAT AUTOMOVEIS SA Interessado FAZENDA NACIONAL - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.955 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.901799/2012-58 6 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. ART.11 DA LEI N° 9.779/1999. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente a créditos apurados segundo o art. 11 da Lei 9.799/1999 só é legítimo se calculado sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em processo industrial do próprio estabelecimento adquirente ou em industrialização por encomenda com o retorno do produto resultante ao remetente, restando afastada qualquer possibilidade de aproveitamento do benefício fiscal em empresa que apenas os comercializa. Diante do exposto, acompanho integralmente a decisão recorrida: a ausência de retorno do produto industrializado ao estabelecimento encomendante (filial) impede o enquadramento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, razão pela qual não assiste à Recorrente o direito ao ressarcimento/compensação pleiteado, devendo ser mantidas a reclassificação de CFOP e o indeferimento do PER/DCOMP. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.900115/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3302-015.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 2 endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o(a) Conselheiro(a) Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856. 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL A análise do Direito Creditório teve como resultado indeferimento com suporte no Auto de Infração do Processo nº 10580.731.563/2013-46. A empresa em questão entendeu que não teria aproveitado os créditos de PIS/COFINS que teria direito, procedendo a correção de suas bases contábeis e transmitindo Perdcomp´s com base em Pagamento Indevido e/ou a maior. Em batimento efetuado junto aos arquivos digitais de Notas Fiscais e a DACON, a Fiscalização detectou que não fariam jus aos descontos pretendidos, efetuando a glosa de:  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 3  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia Tal análise implicou na geração de Débitos de PIS/COFINS, consubstanciando no Auto de Infração já mencionado e consequente indeferimento e/ou Homologação Parcial da Perdcomp. 2. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Manifestante, após discorrer sobre o conceito da não cumulatividade do PIS/COFINS e transcrever atos normativas da Receita Federal, bradando sobre a inaplicabilidade da legislação do IPI e ICMS sobre o conceito de Insumos e Prestação de Serviços. Apresentou cópias dos contratos de aluguel glosados, bem como defendeu a utilização de despesas de Condomínio e IPTU. Contestou a Glosa de Despesas de aluguel para reunião, locação de espaço para oficina da empresa, pois considera essencial reunião de avaliação de desempenho; Protestou pela exclusão do Crédito Presumido de ICMS, pois não teria cabimento a empresa comprovar a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento. Não questionou a glosa de parte das despesas de Energia Elétrica. 3. DO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em sua ementa a DRJ apresentou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 4 ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovado os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Incabível a utilização de créditos referentes a aquisições feitas em um período no cálculo da contribuição de período de apuração seguinte. A legislação de regência permite apenas a utilização de crédito excedente, depois de devidamente apurado em seu período respectivo. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E OUTRAS. Taxas de condomínio não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. ALUGUÉIS. A legislação de regência permite o desconto de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, somente quando utilizados nas atividades da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, repisando seus argumentos da Manifestação de Inconformidade e pedindo:  Considerar insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal;  Serem incluídos os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, uma vez que, nos termos realizados pelo Fiscal, tal ato viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União;  Declarar que as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS;  Declarar que as despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 5  Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento  Por fim, requer que todas as publicações ou intimações sejam realizadas em nome de LÍCIO BASTOS SILVA NETO, OAB/BA 17.392, especificamente a intimação acerca da data do julgamento deste recurso, sob pena de nulidade processual. Em 24/04/2019, por meio de Resolução CARF a Turma resolveu sobrestar o julgamento para aguardar a decisão no processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração) e após a liquidação da referida decisão, esclarecer se remanesceu algum valor do Direito Creditório pleiteado no presente. 5. DO PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10580.731.563/2013-46 O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. 6. DA INFORMAÇÃO FISCAL E LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA UNIDADE De posse das decisão definitiva em âmbito administrativo do Auto de Infração mencionado, a Unidade Local emitiu relatório de Informação Fiscal EQAUD/DRF/SDR nº 2.628/2000 onde concluiu que o Direito Creditório permaneceu sem alterações, conforme Termo de Verificação Fiscal, aqui reproduzido: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 6 Ou seja, apenas para as Perdcomp´s mencionadas foi mantido o Direito inicialmente reconhecido, permanecendo os demais indeferimentos. Não consta Manifestação da Recorrente em relação a Informação Fiscal da Unidade da Receita Federal. 7. DA DECISÃO JUDICIAL Percorrendo as informações constantes do Processo nº 10580.731563/2013-46 (Auto de Infração) verifica-se que a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia a anulação do Lançamento pela alegação de seu regime ser de Cumulatividade e alternativamente, reversão das glosas remanescentes após decisões do CARF. Conforme informações, foi emitida decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos em cobrança. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento parcial em função da Ação Judicial e passo a apreciar os demais itens. II – MÉRITO a. DO DIREITO CREDITÓRIO Como se depreende das informações do relatório, análise do Direito Creditório teve com arcabouço o processo nº 10580.731.663/2013-16 (Auto de Infração). Não foram aceitos pela Autoridade Lançadora os seguintes créditos: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 7  Diversos bens e itens que não foram considerados Insumos;  Glosa dos créditos tidos como extemporâneos;  Glosa de possíveis serviços utilizados como Insumos;  Glosa de parte das Despesas de Energia Elétrica;  Glosa de despesas relativas a aluguéis por falta de comprovação de base legal, pois os pagamentos seriam decorrentes de construção de imóveis que ao final pertenceriam a Empresa, bem como falta de comprovação de alguns contratos;  Glosa de despesas de condomínio, fundo de promoção e propaganda e IPTU;  Inclusão na base de cálculo de PIS/COFINS das receitas referentes as supostas subvenções para investimento de crédito presumido de ICMS pelo Estado da Bahia. O Acórdão CARF nº 3401-004.021. de 25/10/2017, reverteu as seguintes glosas:  Direito ao crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação de serviços;  Direito a apropriação dos créditos extemporâneos. Por meio do Recurso Especial do Procurador, foi emitido o Acórdão CSRF nº 9303- 010.080, que manteve a glosa de créditos extemporâneos. Assim, foi dado provimento parcial para reconhecer o Direito ao Crédito das contribuições sobre Partes e Peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação de serviço – Saneamento e Distribuição de Água. Contudo, conforme se verifica a Recorrente impetrou Ação Ordinária com pedido de Tutela de Evidência e/ou Urgência, sob nº sob nº 1037016-62.2021.4.1.3300 onde pleiteia:  Anulação do Lançamento, por entender que se enquadra no Regime de Cumulatividade, conforme vários julgados colacionados ou, alternativamente  Reversão de todas as Glosas remanescentes a saber: a. Exclusão de rubricas da base de cálculo (Totalidade dos créditos de insumos e serviços necessários à operacionalização da pessoa jurídica, glosados pela Fazenda Nacional); b. Totalidade dos pagamentos realizados diretamente aos proprietários dos imóveis locados pela EMBASA, já incluídas as despesas de condomínio e IPTU, na medida em que o pagamento Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 8 integral, realizado diretamente ao proprietário, caracteriza-se como locação; c. Despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001-24, vinculados ao contrato nº 424/06 – Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe; e d. Determinar a impossibilidade de se tributar os créditos provenientes do ICMS, na medida em que existiu uma renúncia de receita pelo Estado da Bahia e não existe a necessidade de se verificar da destinação desta despesa, na medida em que, por ser tributo, não faz parte da base de cálculo do PIS e COFINS, não se tratando de faturamento Foi determinado pela Justiça por meio da Tutela de Urgência a suspensão da cobrança do Auto de Infração, com os seguintes dizeres: “para suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário constituído em decorrência do auto de infração nº. 10580-731.563/2013-46, devendo a ré se abster de adotar medidas coativas ou restritivas tendentes à satisfação do aludido crédito, sendo autorizada a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa, em seu favor, relativamente aos valores que ora se discute, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, conforme decisão constante dos PAF. Considerando que todo procedimento de análise do Direito Creditório tem como base o citado lançamento, entendo estar caracterizada o disposto na Súmula CARF nº 1, com a interposição de ação judicial, com mesmo objeto: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E. CARF, não se conhece dessa parte do presente recurso. B. INTIMAÇÕES ENDEREÇADAS A PROCURADORES E ADVOGADOS Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 9 Sobre o pleito contido em Recursos Voluntários quanto a Intimação ser endereçada a procuradores e advogados, o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) elenca: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, Conforme apresentado, as intimações seguiram o citado arcabouço legal, sendo também pacificado no CARF, conforme Súmula nº 110, Vinculante: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, não é cabível a intimação diretamente para o patrono da empresa. III – DISPOSITIVO Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.395 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900115/2014-80 10 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, que se resume exclusivamente ao tópico sobre o endereçamento de intimações a procuradores e advogados, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906718/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1001-004.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 3 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.942,48 (R$20.404,43 - R$13.227,8 – R$5.234,15) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Controle de Cobrança A Recorrente apresenta argumentos sobre a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a revisão de ofício. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos pagamentos referentes aos débitos confessados, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação, cobrança e cancelamento de ofício de débitos confessados. Os procedimentos de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 4 controle cobrança e de revisão de ofício de débitos confessados em Per/DComp é competência é da autoridade administrativa preparadora. Cabe à Unidade de Origem o controle da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 5 seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 6 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 7 antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 8 fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte. Ocorre que a Recorrente alega que “não acosta a presente petição, cópias das notas fiscais emitidas, onde constam com destaque os valores de CSLL—, em razão do elevado número de serviços prestados (inviabilidade material)”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB , porque a Recorrente não produz um conjunto fático probatório robustos pela apresentação da escrituração mantida com observância das disposições legais que faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 9 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido a respeito das retenções na fonte. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 10 quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador do retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se justifica. Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 11 Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. [...] Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: [...] V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; [...] Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais referentes aos juros de moras e à multa de mora, até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 12 do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo foi reconhecido em parte na integralidade. O PER/DComp foi apresentado em 30.07.2010 e o débito confessado, código 2484, vence em 30.04.2010. Assim, estão corretos os valores constantes na Cobrança, e-fls. 69-71, que foram apurados pela imputação proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 13 Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e- fls. 63-68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispôs que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, o §9º do mencionado art. 74 definiu que, não homologada a compensação, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Um dos efeitos produzidos pela apresentação da manifestação de inconformidade tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto nº 70.235, de 1972, dispôs sobre o processo administrativo fiscal e o seu art. 15 trata da impugnação da exigência fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que a manifestação de inconformidade obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 14 1972, e que se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto de compensação. Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será possível promover a cobrança amigável dos débitos objetos de compensação, nem inscrevê-los em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal. Análise das parcelas de fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social sobre o lucro líquido as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. A interessada não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 15 interessada no montante de R$18.462,01, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$13.227,86. A relação das retenções encontradas está presente no Anexo 1, fls. 56/62. Perícia. O sujeito passivo argui a necessidade da realização de perícia contábil para a confirmação do valor de R$7.176,57 de retenção contida nas notas fiscais, as quais não foram juntadas nos autos por inviabilidade material, segundo a defesa. A perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. O deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se revelar determinada matéria que o exame dos autos não seja, por si só, suficiente para dirimir a dúvida. No presente voto, já se demonstrou que a comprovação da retenção na fonte se dá por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da interessada pela fonte pagadora. Desse modo, as notas fiscais, isoladamente, não se prestam a comprovar a retenção na fonte e, por corolário, qualquer perícia contábil a ser realizada com base em tais documentos não irá produzir resultado útil para o sujeito passivo. Ante tais considerações, rejeito o pedido de perícia contábil. Reforma do despacho decisório. O despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDComp com demonstrativo de crédito: R$20.404,43. Valor na DIPJ: R$20.404,43. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$20.404,43. CSLL devido(a): R$0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Julgamento Crédito remanescente Parcelas confirmadas 13.227,86 18.462,01 CSLL devido(a) 0,00 0,00 0 Saldo negativo disponível 13.227,86 18.462,01 5.234,15 Conclusão. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 16 Em face do exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$5.234,15; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68, está perfeitamente motivado de forma explicita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.137 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906718/2014-19 17 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.720719/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO VIA FORMULÁRIO FÍSICO. IN SRF Nº 900/2008. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Pedido de restituição apresentado em desconformidade com a forma legal vigente à época — PER/DCOMP — deve ser considerado não formulado, nos termos da IN SRF nº 900/2008. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Inexistindo pedido válido, resta prejudicado o exame do direito material à restituição e a homologação das compensações vinculadas. REVOGAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. A superveniência da IN RFB nº 1.300/2012 não retroage para convalidar pedido formulado sob a vigência da IN SRF nº 900/2008. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausente enquadramento em hipótese legal de suspensão da exigibilidade, improcede o pedido formulado nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-015.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente).

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO VIA FORMULÁRIO FÍSICO. IN SRF Nº 900/2008. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Pedido de restituição apresentado em desconformidade com a forma legal vigente à época — PER/DCOMP — deve ser considerado não formulado, nos termos da IN SRF nº 900/2008. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. Inexistindo pedido válido, resta prejudicado o exame do direito material à restituição e a homologação das compensações vinculadas. REVOGAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. A superveniência da IN RFB nº 1.300/2012 não retroage para convalidar pedido formulado sob a vigência da IN SRF nº 900/2008. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Ausente enquadramento em hipótese legal de suspensão da exigibilidade, improcede o pedido formulado nesse sentido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.153 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720719/2012-71 2 (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Lazaro Antonio Souza Soares(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição formulado por TB Transportes Blanco Ltda. – EPP, CNPJ nº 30.777.114/0001-03, protocolado em 02/03/2012, com fundamento na Lei nº 9.990/2000, referente a valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Combustível – Consumidor Final, abrangendo os períodos de apuração de janeiro/2007 a novembro/2011, no montante de R$ 1.957.638,74. Ao pedido foram vinculadas diversas Declarações de Compensação – DCOMP. A autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório SEORT nº 102/2013, considerou não formulado o pedido de restituição, com fundamento nos arts. 34, 39 e 98 da IN SRF nº 900/2008, por não ter sido utilizado o sistema PER/DCOMP, e, em consequência, não homologou as compensações vinculadas. Ciente da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Hierárquico, alegando em síntese:  Que seria possível a apresentação do pedido de restituição por formulário, diante da ausência de campo adequado no sistema eletrônico para o tipo de crédito pleiteado;  Que teria direito líquido e certo à restituição e à compensação, com fundamento nos arts. 70 do CTN, 39, §4º da Lei nº 9.250/1995, 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996 ;  Que a IN SRF nº 900/2008 não poderia fundamentar o indeferimento, por ter sido revogada pela IN RFB nº 1.300/2012 ;  Que deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos débitos até decisão final, nos termos do art. 151 do CTN e arts. 29 e 48, §3º, da IN SRF nº 600/2005 . O Despacho Decisório nº 223/2013 (SRRF07/Disit) negou provimento ao recurso, reiterando a validade da exigência de utilização do PER/DCOMP e a inexistência do direito creditório. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.153 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720719/2012-71 3 Em seguida, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão que não homologou as compensações, reiterando os fundamentos já expendidos e acrescentando que:  O direito creditório seria líquido, certo e comprovado, devendo ser reconhecido administrativamente;  As compensações realizadas deveriam ser homologadas, pois decorreriam de valores pagos indevidamente a título de COFINS Combustível, conforme documentos e demonstrativos anexados;  Eventuais vícios formais não poderiam impedir o reconhecimento do direito material à restituição/compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE – 2ª Turma), ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, proferiu o Acórdão nº 04-48.420, em sessão de 09/05/2019, julgando-a improcedente, ao fundamento de que:  O pedido de restituição foi corretamente considerado não formulado;  Inexistente o direito creditório, correta também a não homologação das compensações vinculadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os fundamentos já expostos na Manifestação de Inconformidade e defendendo, de forma detalhada, o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. 1) Pedido de restituição – forma de apresentação O ponto de partida deste processo é a própria forma escolhida pela contribuinte para formalizar o pedido de restituição. O requerimento foi protocolado em março de 2012 mediante formulário físico, sob a justificativa de que o sistema eletrônico então vigente — o PER/DCOMP — não comportaria o crédito de COFINS Combustível – Consumidor Final. Alega a recorrente que se tratava de mera formalidade, que não poderia impedir a análise de um direito que reputa líquido e certo, lembrando, ainda, que a IN SRF nº 900/2008, fundamento da rejeição, teria sido posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.300/2012. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.153 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720719/2012-71 4 A autoridade fiscal, desde a primeira decisão, não acolheu essa linha de defesa. O Despacho Decisório SEORT nº 102/2013 foi categórico ao afirmar que o art. 98 da IN SRF nº 900/2008 estabelecia a utilização obrigatória do PER/DCOMP. No mesmo sentido, o Despacho Decisório nº 223/2013 (SRRF07/Disit) reforçou que não havia nos autos qualquer demonstração concreta de impedimento técnico que justificasse a utilização de formulário físico. A Delegacia de Julgamento, em 2019, manteve a mesma compreensão, concluindo que o pedido era juridicamente inexistente. De fato, os elementos coligidos não permitem reconhecer a alegada impossibilidade de uso do sistema eletrônico. O simples print de tela anexado pela recorrente não comprova falha sistêmica que inviabilizasse o protocolo. E não se trata apenas de rigorismo: a exigência de utilização do PER/DCOMP decorre da necessidade de uniformidade, rastreabilidade e segurança do procedimento de restituição e compensação, não se configurando mera formalidade dissociada de finalidade. Assim, tal como decidido pelas instâncias anteriores, concluo que o pedido de restituição foi corretamente considerado não formulado. 2) Direito material à restituição (Lei nº 9.990/2000) Superada a questão da forma, a contribuinte insiste no reconhecimento do direito material, afirmando possuir crédito de R$ 1.957.638,74 relativo ao período de janeiro/2007 a novembro/2011. Juntou planilhas e demonstrativos, sustentando que recolheu indevidamente valores a título de COFINS Combustível e que, por isso, teria direito à restituição com base na Lei nº 9.990/2000. Esse ponto, todavia, não chegou a ser apreciado pela autoridade fiscal. Tanto a DRF quanto a SRRF e a DRJ entenderam que a análise de mérito ficava prejudicada, já que não houve pedido formalmente válido. Em outras palavras: não se discute a existência ou não de pagamento indevido, porque não se transposta a barreira inicial de admissibilidade. Concordo com essa conclusão. O direito creditório somente pode ser apreciado quando veiculado em pedido válido, formulado na forma legal. Sem esse pressuposto, falta à Administração a própria condição para análise do mérito. A insistência da contribuinte não supera essa premissa. Portanto, fica prejudicado o exame do direito material à restituição. 3) Compensação administrativa (DCOMPs vinculadas) A recorrente sustenta, ainda, que teria direito subjetivo à compensação dos valores pagos indevidamente, com fundamento no CTN, na Lei nº 8.383/1991 (art. 66), na Lei nº 9.250/1995 (art. 39, § 4º) e na Lei nº 9.430/1996 (art. 74). Afirma que as DCOMPs apresentadas devem ser homologadas, pois a compensação seria consectário natural da existência do crédito. A autoridade fiscal não homologou as compensações, justamente porque não reconheceu crédito algum. A DRJ acompanhou o entendimento, destacando que a inexistência do Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.153 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720719/2012-71 5 pedido válido de restituição arrastava consigo a impossibilidade de homologação das compensações. E a análise confirma esse raciocínio. A compensação pressupõe a existência de crédito reconhecido e válido. Como restou assentado no item anterior, não há pedido apto a veicular esse crédito. Sem crédito, não há compensação a homologar. O indeferimento, nesse ponto, é consequência lógica e inevitável. Mantém-se, portanto, a não homologação das compensações vinculadas. 4) Suposta revogação da IN SRF nº 900/2008 pela IN RFB nº 1.300/2012 A recorrente argumenta que a IN SRF nº 900/2008 não poderia ter fundamentado o indeferimento, pois teria sido revogada pela IN RFB nº 1.300/2012. Pretende, com isso, afastar a obrigatoriedade de uso do PER/DCOMP. Entretanto, a questão é de ordem temporal. O pedido foi protocolado em 2 de março de 2012, quando ainda vigorava a IN SRF nº 900/2008. A IN RFB nº 1.300/2012, que de fato revogou a anterior, somente produziu efeitos a partir de sua publicação, sem efeito retroativo. A DRJ e o órgão de segunda instância administrativa foram claros ao registrar que não há espaço para retroatividade normativa que convalide pedido feito em desconformidade com a regra vigente ao tempo do protocolo. Assim, a alegação da contribuinte não prospera. A decisão administrativa baseou-se corretamente na disciplina aplicável ao momento em que o pedido foi apresentado. 5) Suspensão da exigibilidade Por fim, a recorrente pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos até decisão final, invocando o art. 151 do CTN e dispositivos da IN SRF nº 600/2005. Alega que, uma vez instaurada a discussão administrativa, deveria ser reconhecido o efeito suspensivo em relação aos débitos compensados. A Administração afastou tal pedido. A DRJ ressaltou que a suspensão da exigibilidade está restrita a hipóteses legais específicas — como o parcelamento, o depósito do montante integral ou decisão judicial liminar —, nenhuma delas presente no caso. E tem razão. Não há previsão legal que atribua efeito suspensivo automático à apresentação de pedido de restituição ou compensação. A invocação genérica do art. 151 do CTN não basta, pois a norma exige enquadramento em hipótese concreta, o que não se verifica nos autos. Consequentemente, a pretensão de suspensão também deve ser rejeitada. 6) Conclusão À vista do conjunto, conclui-se que: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.153 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.720719/2012-71 6  O pedido de restituição foi corretamente considerado não formulado, por descumprimento da forma legal;  O exame do direito material à restituição resta prejudicado;  As compensações vinculadas foram corretamente não homologadas;  A alegação de revogação normativa não altera o resultado, por inaplicável ao momento do protocolo;  O pedido de suspensão da exigibilidade carece de suporte legal e deve ser igualmente rejeitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163779 #
Numero do processo: 13502.901890/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP relativo ao crédito de COFINS apurado no regime não cumulativo – exportação, referente ao 2º trimestre de 2009, que foi parcialmente homologado pelo Despacho Decisório nº 107820507. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 2 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas/BA glosou diversos créditos sob o argumento de que determinados bens e serviços não se enquadrariam como insumos para fins de aproveitamento de créditos de COFINS. Entre os principais itens glosados constam: (i) Óleo Diesel, Biodiesel e Lubrificantes – utilizados tanto em equipamentos e maquinários florestais (colheita de madeira) quanto industriais, sem comprovação da proporção de uso em cada atividade, motivo pelo qual houve glosa integral. (ii) Frete sobre a aquisição de Ácido Sulfúrico – glosado por ausência de comprovação da quantidade efetivamente aplicada no processo produtivo, parte sendo utilizada no tratamento de efluentes. (iii) Serviços de Telecomunicações – desconsiderados por não serem considerados insumos diretamente relacionados à produção. (iv) Créditos computados nos CFOPs 1556 e 2556 – glosados em razão de descrições genéricas (“partes e peças de reposição”), materiais de uso civil ou administrativo (areia, cimento, EPIs, materiais elétricos, etc.) e inclusão indevida do IPI na base de cálculo. (v) Serviços de Manutenção – excluídos por falta de demonstração do vínculo direto com o processo produtivo, abrangendo serviços de construção civil, montagem de andaimes, pintura, isolamento e manutenção civil. (vi) Serviços de Topografia – prestados por pessoa física, sem direito a crédito conforme a legislação. (vii) Serviços de Colheita – considerados como manutenção de equipamentos utilizados em atividades florestais, e não como insumos diretamente vinculados à produção da pasta de celulose. (viii) Serviços de Manutenção de Estradas – relativos à regularização, encascalhamento e patrolamento, tidos como atividades acessórias, sem ligação direta com a produção. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo a essencialidade e relevância dos itens glosados para o seu processo produtivo, da seguinte forma: (i) Óleo Diesel, Biodiesel e Lubrificantes: usados em maquinários florestais e industriais essenciais à produção da celulose — insumos indispensáveis ao processo produtivo. (ii) Serviços de Colheita: etapa inicial e necessária para obtenção da madeira, matéria-prima principal — insumo essencial. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 3 (iii) Frete de Ácido Sulfúrico: produto utilizado em várias etapas da fabricação e limpeza de equipamentos — frete integra o custo do insumo. (iv) Polímero e Anti-Espumante Kuriless (e fretes): empregados diretamente no controle e eficiência do processo industrial — insumos relevantes. (v) CFOP 1556 e 2556 (peças e materiais de reposição): partes e peças aplicadas em máquinas da produção — insumos necessários à continuidade do processo. (vi) Frete de Sulfato de Sódio: insumo efetivamente usado na produção, com custo de transporte suportado pela empresa — crédito devido. (vii) Serviços de Manutenção e Manutenção de Estradas: necessários para funcionamento contínuo da fábrica e transporte da matéria-prima — insumos essenciais. (viii) Bens do Ativo Imobilizado: devidamente comprovados por registros contábeis e fiscais — créditos legítimos conforme art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A 15ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão 16-097.815, julgou parcialmente procedente a referida Manifestação de Inconformidade para reverter as glosas relativas a (i) Óleo diesel/biodiesel e lubrificantes; (ii) Serviços de colheita da madeira; (iii) Ácido sulfúrico e seu respectivo frete; (iv) EPIs e sprinklers e (v) Óleo Lubrax. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DE EFLUENTES. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 4 Os valores referentes à manutenção e tratamento de efluentes não geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos, haja vista que não possuem relação direta com o processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores os combustíveis e lubrificantes ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda. CRÉDITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manutenção de estradas não produzem alterações sobre o produto final, impedindo que os mesmos adquiram as características necessárias para serem conceituados como insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A pessoa jurídica podem descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contudo, não basta que as aquisições se refiram a bens incorporados ao ativo imobilizado, mas também que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando basicamente os mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 5 O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, entendo que os presentes autos não se encontram em condições de julgamento imediato. Explico. Conforme relatado, uma das questões controvertidas nos presentes autos diz respeito a possibilidade de o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição integrar o valor de aquisição dos bens. Sobre o tema, importa ressaltar que o ordenamento jurídico distingue claramente o IPI recuperável — que pode ser creditado pelo contribuinte — do IPI não recuperável, hipótese que autoriza sua inclusão no valor de aquisição para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 579/2017 estabelece que somente o IPI não recuperável pode integrar o valor de aquisição para fins de apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS. Na mesma oportunidade, estabeleceu que o imposto será considerado não recuperável quando o adquirente não for contribuinte do IPI ou não puder aproveitar o crédito no âmbito da não cumulatividade. Esse também é o entendimento deste Conselho: CRÉDITO. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. IPI IRRECUPERÁVEL. POSSIBILIDADE. O IPI recuperável, destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, não integra o custo de aquisição dos bens e serviços aplicados na produção da pessoa jurídica contribuinte do imposto. De maneira diversa, o IPI, quando não recuperável, integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3202-002.864. Relator Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe) Dessa forma, a correta identificação da natureza do IPI destacado — se recuperável ou não recuperável — é crucial para a definição da legalidade ou não da inclusão do imposto na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A decisão da DRJ, quanto a este ponto adota apenas o seguinte trecho da diligência fiscal para manter o referido crédito: “ou, ainda, pela inclusão indevida da parcela referente ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na base de cálculo do crédito apurado (o IPI, quando recuperável, não integra o custo de aquisição do bem, conforme prescrito no art. 66, § 3º , da IN SRF n.° 247, de 2002 (PIS), e no art. 8º , § 3º , inciso I, da IN SRF n.° 404, de 2004 (COFINS))". A Recorrente, por sua vez, sustenta que, no presente caso, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição teria natureza irrecuperável, o que permitiria sua inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Para fundamentar tal alegação, a Contribuinte juntou ao Recurso Voluntário o Registro de Apuração do IPI (RAIPI), bem como diversas notas fiscais de Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 6 aquisição, com o intuito de demonstrar que, em determinadas operações, o imposto não poderia ser aproveitado no âmbito da não cumulatividade do IPI. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica- se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen1: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente trouxe aos autos documentação fiscal relevante, notadamente o RAIPI e as notas fiscais indicadas, com o objetivo de demonstrar a alegada não recuperabilidade do imposto. Tais documentos aparentemente comprovam suas alegações e demonstram a probabilidade e verossimilhança do seu direito. Cumpre observar, ademais, que, embora tenha sido determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria submetida ao Tema Repetitivo nº 1.373/STJ — o qual discute justamente a inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS —, é indispensável, antes de qualquer suspensão, apurar tecnicamente se o caso dos autos efetivamente versa sobre IPI não recuperável. Isso porque a suspensão somente se aplica quando o processo administrativo tratar da mesma questão jurídica definida no tema afetado, impondo-se, portanto, a prévia identificação da natureza do IPI tratado nestes autos. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.968 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901890/2013-92 7 (i) analise o Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresentado pela Recorrente, bem como as notas fiscais de aquisição juntadas ao Recurso Voluntário, e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; (ii) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, se pronunciando a respeito da efetiva possibilidade (ou impossibilidade) de recuperação do IPI em cada uma das operações identificadas, esclarecendo expressamente, com base na documentação examinada, se o IPI destacado em cada operação é recuperável ou não recuperável; (iii) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2297DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.903386/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Repetitivos Especiais nº 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados ao Tema Repetitivo 1.247 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa , Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral ), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Repetitivos Especiais nº 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados ao Tema Repetitivo 1.247 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa , Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto [a] integral ), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 2 Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 04301.78560.270110.1.1.01-5143, por meio da qual a contribuinte solicitou o ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 825.422,83, utilizado na compensação de débitos próprios. A Delegacia de origem emitiu Despacho Decisório (fl. 90), deferindo parcialmente o pedido em R$ 102.857,18. Segundo o despacho, a diferença decorreu de: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos, identificados em procedimento fiscal; (iii) redução do saldo credor em virtude de débitos apurados em auto de infração. O Relatório Fiscal que fundamenta o despacho é o mesmo que embasou o Auto de Infração constante do processo nº 10825.720364/2013-92, igualmente submetido a julgamento nesta sessão. Os débitos considerados e as glosas de créditos ressarcíveis, constantes do Demonstrativo de Créditos e Débitos (fl. 91), decorreram da constatação de saídas de produtos tributáveis sem o devido destaque do IPI, bem como de aquisições destinadas à fabricação de produtos não tributados. Cientificada do Despacho Decisório em 15/04/2013 (fl. 100), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013 (fls. 101/113), na qual sustenta, em síntese, que: • existe relação direta entre o presente processo e o Auto de Infração nº 0810300.2012.01057, ambos versando sobre a validade de créditos de IPI relativos ao período de outubro a dezembro de 2009, razão pela qual o exame das compensações deveria aguardar a decisão definitiva naquele feito; • o art. 195, §2º, do RIPI/2002 autoriza o aproveitamento de créditos de IPI relativos a insumos aplicados na industrialização de produtos imunes; • o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2006 extrapolou sua função ao restringir indevidamente o direito ao crédito, em contrariedade ao RIPI/2002, ao CTN (art. 49) e à Constituição Federal (art. 153, §3º, II), que consagram o princípio da não cumulatividade; • pouco importa que os insumos adquiridos sejam aplicados na fabricação de produtos isentos, imunes, não tributados ou com alíquota zero, pois o direito ao crédito decorre diretamente da Constituição e do CTN. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a homologação integral das compensações declaradas. É o relatório. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 3 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente interpõe recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo apenas parte do saldo credor de IPI do 4 º trimestre de 2009, no valor de R$ 102.857,18, e mantendo as glosas de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização de água mineral natural (“NT”), produto imune. A Recorrente sustenta, em síntese: (i) que o julgamento deveria ocorrer de forma conjunta com o PA nº 10825.720364/2013-92 (Auto de Infração correlato); e (ii) que teria direito ao creditamento de IPI sobre insumos aplicados na industrialização de produtos imunes, amparando-se no art. 195, §2º, do RIPI/2002, em sua redação anterior ao Decreto nº 7.212/2010. A Recorrente noticia, às fls. 281 a 286, fato superveniente que deve ser necessariamente considerado no presente julgamento, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, consistente na publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.247, concluído em 9 de abril de 2025, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, ocasião em que foi firmada a seguinte tese vinculante: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. O acórdão foi publicado no DJe de 23 de abril de 2025, e reconhece, em caráter vinculante, que a interpretação restritiva anteriormente conferida pela Administração Tributária, no sentido de que a manutenção do crédito de IPI não se aplicaria a operações com saídas imunes ou com produtos classificados como “NT” na TIPI, não encontra respaldo legal, contrariando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. A Corte pontuou que o aproveitamento do crédito de IPI em hipóteses de saída desonerada decorre de autorização legal específica, não se confundindo com a sistemática constitucional da não cumulatividade, e que a legislação ordinária, ao utilizar a expressão “inclusive”, busca abarcar as diversas formas de desoneração tributária, entre elas a imunidade. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 4 Na oportunidade, o STJ reformou decisão das instâncias ordinárias que, com base em entendimento restritivo, afastavam o direito ao crédito nos casos de industrialização de produtos imunes, reconhecendo que, verificados os seguintes requisitos, aquisição de insumos tributados e sua efetiva submissão a processo de industrialização, o crédito de IPI é legítimo, ainda que o produto final esteja submetido a regime jurídico de isenção, alíquota zero ou imunidade. A ementa do julgado resume com precisão os contornos da decisão, nos seguintes termos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 5 explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 6 interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1247: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. A conjugação dos seguintes elementos, existência de acórdão de mérito, proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, com declaração expressa de ilegalidade da norma interpretativa aplicada pela Administração, pendente de trânsito em julgado e relativo à matéria exclusivamente infraconstitucional, enquadra o presente caso na hipótese de aplicação do artigo 100 do Regimento Interno do CARF, que dispõe: "Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.559 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.903386/2012-13 7 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado." A redação do dispositivo é clara ao estabelecer a obrigatoriedade do sobrestamento do julgamento de processos administrativos fiscais quando existente acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, reconhecendo a ilegalidade da norma aplicada no caso. Não se trata de faculdade do julgador administrativo, mas de comando normativo cogente, voltado à preservação da segurança jurídica, da isonomia e da coerência sistêmica entre o julgamento administrativo e o entendimento superior consolidado. Tal providência é compatível com os deveres de legalidade estrita e de boa-fé objetiva que regem a atuação administrativa, além de atender aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da isonomia, os quais impõem ao julgador administrativo o dever de promover decisões coerentes com a jurisprudência superior consolidada. Ademais, a aplicação do artigo 100 do RICARF, também se alinha aos princípios da eficiência e da economicidade administrativa, contribuindo para a racionalização do contencioso fiscal. Trata-se de medida que visa tutelar o interesse público e proteger o erário, ao evitar a produção de decisões ou interposição de recursos excessivos ou desnecessários, promovendo uniformidade interpretativa e prevenindo retrabalho administrativo ou judicial decorrente de decisões desconectadas do entendimento pacificado pelos tribunais superiores. IV – Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, com fundamento no art. 100 do RICARF, determino o sobrestamento do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.247, cuja tese reconhece, com caráter vinculante. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 434DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900997/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/Pasep E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 3002-003.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.982, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.900994/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 2 sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.982, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.900994/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 3 Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por contribuinte que atua no setor agropecuário e, submetida ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), acumulou créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do art. 3º desses diplomas. Para o período em análise, a empresa apresentou pedido eletrônico de ressarcimento por meio do PER/DCOMP, bem como realizou compensações com os créditos apurados. Após exame fiscal, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório eletrônico indeferindo a maior parte dos créditos pleiteados e não homologando parte das compensações. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, posteriormente julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Recife, decisão da qual tomou ciência em 21/09/2020. Inconformada com os fundamentos adotados, interpõe o presente Recurso Voluntário buscando a revisão do entendimento administrativo, por considerar equivocados os motivos que embasaram o indeferimento do direito creditório. I- Da decisão II.1- Das despesas com fretes sobre compras de insumos adubos/fertilizantes. A decisão recorrida glosou créditos de PIS e Cofins sob o argumento de que a Recorrente teria se creditado indevidamente de aquisições de adubos e fertilizantes sujeitos à alíquota zero, à luz do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, verifica-se que os documentos listados no Anexo 01 do Relatório Fiscal não correspondem a notas fiscais de aquisição de insumos, mas sim a CTRCs relativos a serviços de transporte contratados para o deslocamento desses insumos até o estabelecimento da Recorrente. Assim, a premissa da fiscalização — de que se trataria de aquisição de mercadorias tributadas à alíquota zero — não corresponde à realidade dos autos. Os serviços de frete são operações autônomas, prestadas por terceiros, e são regularmente tributadas pelo PIS e pela Cofins na receita da transportadora. Ainda que os insumos transportados estejam sujeitos à alíquota zero, o serviço de transporte não o está, razão pela qual gera Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 4 direito ao crédito na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Não há, portanto, amparo legal para estender ao frete a mesma vedação de creditamento aplicável à mercadoria desonerada, pois o § 2º, II, do art. 3º veda o crédito apenas sobre bens e serviços não sujeitos à contribuição, o que evidentemente não é o caso dos serviços de transporte aqui analisados. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes utilizados no transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na Súmula CARF nº 188, que dispõe: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” Tal verbete reflete exatamente a situação dos autos, nos quais o frete é registrado de forma autônoma por meio de CTRCs e foi efetivamente onerado pelas contribuições na etapa anterior. Também a jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 1.215.773/RS, reforça que a interpretação do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve ser sistemática, de modo a assegurar o funcionamento adequado da não cumulatividade e impedir que a tributação anterior seja ignorada. A negativa do crédito, nas circunstâncias dos autos, implicaria justamente o efeito indesejado de cumulatividade, contrariando a estrutura legal da contribuição. Contudo, no caso concreto não há apresentação de documentos que comprovem que tais atividades se relacionam a atividade e que foram sujeitos à tributação, como os conhecimentos de transporte eletrônico. Inclusive, trata-se de ponto expresso indicado como razão de decidir no acórdão recorrido e não enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Assim, embora na teoria tais créditos pudessem ser aproveitados, caberia ao contribuinte sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. II. 2- Dos créditos sobre encargos de depreciação. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 5 decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, por entender não comprovado o vínculo de tais bens com a atividade de produção de bens destinados à venda. O recorrente sustenta, em síntese, que os bens glosados — máquinas, equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são essenciais ao desempenho de suas atividades, de modo que, à luz do disposto no art. 3º, incisos VI e VII, e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, teria direito ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação. Alega, ainda, que, diferentemente do entendimento fiscal, o direito ao crédito não estaria restrito aos bens empregados diretamente na linha de produção, devendo ser estendido àqueles que, de forma indireta, contribuem para o processo produtivo. Consoante dispõe o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o desconto de créditos da contribuição com base nos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. O dispositivo legal é expresso ao condicionar o direito ao crédito à utilização do bem na produção de bens ou serviços, afastando, portanto, a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância típicos das hipóteses de creditamento de insumos (inciso II do mesmo artigo). Essa distinção foi bem observada pela DRJ, que corretamente assentou que o creditamento em debate não se rege pela regra geral dos insumos, mas por uma hipótese específica e restrita da legislação, cuja interpretação não comporta ampliação para abarcar bens de uso administrativo ou meramente auxiliar. O entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância está em consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e com a Solução de Consulta COSIT nº 270/2017, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, que esclarecem: “Para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção, bastando que contribua com sua consecução. Todavia, bens utilizados em áreas administrativas ou em atividades intermediárias da pessoa jurídica não permitem o crédito, por não serem aplicados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” No caso concreto, a autoridade fiscal verificou que os bens relacionados pelo contribuinte — como máquinas e equipamentos elétricos, veículos e Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 6 ferramentas — são empregados de forma compartilhada entre as atividades de produção, de comercialização e de exportação de terceiros, bem como em áreas administrativas, sendo impossível identificar a parcela efetivamente vinculada à produção de bens destinados à venda. O recorrente, por sua vez, não apresentou documentação contábil hábil nem critérios de rateio que permitissem segregar os bens produtivos daqueles empregados em atividades não creditáveis. Em observância ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é do contribuinte, o qual, no presente caso, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documental, a utilização produtiva dos bens que geraram os encargos de depreciação glosados. Dessa forma, conforme bem consignado pela DRJ, a ausência de provas aptas a assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado impede o reconhecimento do direito ao creditamento pretendido. II. 3- Do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de PIS e Cofins. A Recorrente busca a manutenção e o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins vinculados a operações de venda com suspensão das contribuições. Sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) equivocadamente exigiu o estorno desses créditos, contrariando a legislação vigente. Destaca que o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 asseguram expressamente que vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência não impedem a manutenção dos créditos. Afirma que a Instrução Normativa 660/2006, ao determinar o estorno, criou uma restrição não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e da não cumulatividade. A Recorrente esclarece que os créditos foram corretamente apurados, gerando saldo credor passível de compensação ou ressarcimento, e requer a revisão de ofício dos procedimentos administrativos que determinaram os estornos, reintegrando os créditos de forma adequada. O objetivo final é assegurar o direito ao crédito de PIS e Cofins, evitando a perda indevida de valores já apurados, em conformidade com a legislação federal. II. 3.1 – Do entendimento da DRJ quanto a retificação de ofício em relação ao estorno de créditos proporcionalmente às vendas com suspensão de PIS/Cofins. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 7 A Recorrente pleiteia a revisão dos procedimentos administrativos que resultaram no indevido estorno de parcela dos créditos de PIS e Cofins apurados, com vistas à reintegração desses valores ao seu saldo credor. Argumenta que a decisão da DRJ, ao negar a revisão de ofício, contraria o princípio da verdade material e os demais princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 2º da Lei 9.784/99, como razoabilidade, objetividade, adequação entre meios e fins, simplicidade, motivação e interpretação da norma administrativa de modo a atender ao fim público. A Recorrente sustenta que, diante de equívocos constatados nos demonstrativos apresentados (PER/DCOMP, DACON e demais documentos), a Receita Federal deve promover a retificação de ofício, nos termos do §2º do art. 147 do CTN, considerando o saldo credor real e permitindo o aproveitamento integral dos créditos. Apoia-se em precedentes do CARF que reconhecem que erros formais no preenchimento de declarações não podem prejudicar o direito creditório, desde que comprovado materialmente o crédito, devendo ser aplicado o princípio da verdade material. Trata-se de pedido de revisão de ofício de ato praticado pelo próprio contribuinte, de forma espontânea. Considerando que a solicitação versa sobre procedimento de iniciativa do sujeito passivo e não há ato formal da administração que possa ser revisto, entendo que não há competência desta instância para apreciar o pedido. Diante disso, mantenho a decisão da DRJ. II. 4 – Previsão legal para incidência da Selic. Não tendo sido dado provimento ao Recurso, ou qualquer pretensão da interessada, resta prejudicada a questão relativa à incidência da taxa Selic para correção dos créditos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.985 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900997/2013-85 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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