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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11163573 #
Numero do processo: 10768.004164/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Cassiano Romulo Soares.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Cassiano Romulo Soares. RELATÓRIO Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004164/2003-49 2 Trata-se de processo que tem por objeto exigência fiscal decorrente do não reconhecimento (Despacho Decisório n. 257/2007) do direito creditório de R$ 13.324.488,511, oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 que havia sido utilizado para compensar débitos de IRPJ de 01/2003, 02/2003 e 03/2003 (PER/DCOMP n. 00549.80073.150803.1.3.02-5789). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a decisão de não homologar a compensação (fls. 832/837), efetuando, no entanto, a retificação do débito apresentado na DCOMP código 2484, período de apuração 31/01/2003, de R$ 802.174,65 para R$ 8.045,35, em face de erro reconhecido pela autoridade lançadora. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (fls. 485/496) no qual, aduz em síntese: (a) Que demonstra, por seus atos, que prima pela obediência a legislação fiscal, discutindo aquelas que não entende correta, mas acatando as decisões proferidas em sentido contrário ao seu posicionamento, bem como quitando possíveis débitos tributário, que por qualquer falha tenha restado não pago. Cita três exemplos: i) quanto aos pagamentos efetivados por conta de equívocos de cálculos cometidos: após recebida a autuação e constatado seu equívoco, quando da apuração do tributo, efetivou o pagamento do débito remanescente; ii) reconhecimento da ocorrência de equívoco quando do preenchimento da DCOMP do presente processo; iii) ingressou com medida judicial onde obteve decisão favorável autorizando a compensação em percentual superior a 30%, mas, ao perder a tutela judicial, efetivou o pagamento devido, sem aguardar a decisão final transitada em julgado, tudo para que não constasse débito para com a Receita Federal. (b) Mas que não pode concordar com a decisão que não homologou a compensação efetivada, posto que a realizou dentro dos ditames legais, atendendo às regras vigentes à época, inexistindo, por este motivo, qualquer elemento que invalide seus atos e lançamentos. (c) Que houve respeito ao regime de competência e alocação de valores nas linhas O6A/20 e 06A/32 da DIPJ, acostando documentação suficiente para tal. (d) Que, em mais uma forma de demonstrar que os saldos negativos, lançados na DIPJ, utilizados na compensação, estão devidamente relacionados a lançamentos e recolhimentos efetivamente incorridos, apresenta grupo de planilhas, onde são contemplados os rendimentos mensais, contabilizados por regime de competência, as Instituições Financeiras, datas de aplicações, datas de vencimento, variações cambiais contabilizadas, e respectivos juros (por Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004164/2003-49 3 aplicação), bem com o IRRF sobre o ganho, juros e variações cambiais, na data de cada resgate. (e) E, em complemento ao trabalho, também junta grupo de planilhas onde constam dados que comprovam todos os rendimentos que deram origem às informações contidas nos Informes de Rendimentos fornecidos pelas Instituições Financeiras. (f) Ressalta, por fim, que, ainda que se entenda terem ocorridos equívocos quando dos lançamentos na DIPJ, em questões de linhas e/ou fichas, a jurisprudência é clara ao afirmar que, a verdade material deve sempre prevalecer. À fl. 830 (volume 4), constata-se a determinação para que o processo retornasse à unidade de origem para que fosse juntado o acórdão da DRJ, uma vez que este apenas constava do processo de n. 10768.002552/2003-95 o qual passou a tramitar em separado do presente, conforme se depreende do teor da fl. 831. Posteriormente, nas fls. 832 e seguintes, foi juntado o referido acórdão ao processo principal. Às fls. 918 a Recorrente apresenta petição a fim de juntar parecer técnico e fazer mais alguns esclarecimentos em sua defesa. Ao chegar no CARF, esta relatora constatou, ainda, a ausência de elementos essenciais ao pleno exame do processo, entre eles: o Despacho Decisório que não homologou as declarações de compensação, Impugnação apresentada pelo contribuinte e as provas documentais anexadas à impugnação. Dada a ausência dos documentos acima citados, foi expedida a Resolução de n. 1102-000.347 na qual se requereu a juntada integral do processo nº 10768.002552/2003-95 aos autos principais. Realizada a diligência e apensado o referido processo ao presente, os autos retornam a este CARF para prosseguimento no julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004164/2003-49 4 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO Constato que, no caso a contribuinte assumiu alguns equívocos, realizando os pagamentos correspondentes, quais sejam: (i) diferença entre o valor de saldo negativo lançado na DIPJ 2003 e o valor de saldo negativo constante da DCOMP – realizado o pagamento de R$ 2.154.682,88 (principal), mantendo-se o pedido de reconhecimento do direito creditório relativo a R$ 11.169.805,63; (ii) equívoco relativo à PER/DCOMP nº 00549.80073.150803.1.3.02-5789, realizando-se o pagamento de R$ 282.973,82; (iii) equívoco no preenchimento da DCOMP, alterando-se o valor do débito compensado de R$ 802.174,65 para R$ 8.045,35, vez que a parcela de R$ 794.129,30 foi quitada normalmente; e (iv) inobservância à trava de 30%. Assim, subsiste, no caso, a questão referente à ausência de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF deduzido na apuração do IRPJ que ensejou o saldo negativo utilizado nas compensações glosadas. A Recorrente aduz que a Fiscalização concluiu pela não submissão à tributação dos valores envolvidos, ela se baseou na Linha 24 da Ficha 06A com a Ficha 43, quando, na verdade, a contribuinte, em atenção ao regime de competência alocou os valores nas linhas 20 e 32 da Ficha 6A da DIPJ (fl. 117 do processo apensado). Como forma de demonstrar que os saldos negativos, lançados na DIPJ, utilizados na compensação, estão relacionados a lançamentos e recolhimentos efetivamente incorridos, a Recorrente apresentou anexo ao Recurso, grupo de planilhas onde são contemplados os rendimentos mensais, contabilizados por regime de competência, as Instituições Financeiras, datas de aplicações, datas de vencimento, variações cambiais contabilizadas, e respectivos juros (por aplicação), bem com o IRRF sobre o ganho, juros e variações cambiais, na data de cada resgate (fls. 516 e seguintes). A Recorrente também junta grupo de planilhas onde constam informações que segundo ela, comprovam todos os rendimentos que deram origem às informações contidas nos Informes de Rendimentos fornecidos pelas Instituições Financeiras. Esclarece a Recorrente que os Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004164/2003-49 5 dados constantes destas planilhas podem ser confrontados com os do primeiro grupo de planilhas, através da coluna indicador, onde há referência por cores e letras alfabéticas. A Recorrente também apresenta laudo técnico a fim de demonstrar que as aplicações financeiras foram submetidas à tributação. Referido Laudo Técnico aponta de que forma os valores em análise foram declarados na DIPJ 2003, referente ao AC 2002. Constata que os valores dos juros auferidos nas aplicações financeiras sujeitas a retenção do IR (R$ 16.998.195,95) foram informados na Ficha 06A/24 (Outras Receitas Financeiras): Afirma que os demais rendimentos (R$ 130.249.799,09) foram contabilizados como Variação Cambial Ativa e, portanto, informados na Ficha 06A/20 (Variações Cambiais Ativas). Aduz, ainda, que, precisamente nessa linha, foi registrado o valor contabilizado foi de R$ 378.201.147,57, composto da seguinte forma: Aponta que, em alguns meses, houve o registro de Variações Cambiais Passivas, de modo que esses valores foram informados na Ficha 06A/32 – totalizando o montante de R$ 524.895.489,09. Assim, conclui que os rendimentos que ensejaram o IRRF deduzido na apuração do IRPJ que ensejou o saldo negativo utilizado nas compensações glosadas foram oferecidos à tributação. Vejamos: Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.382 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004164/2003-49 6 Diante de toda documentação juntada e do laudo técnico apresentado que corrobora as alegações da Recorrente, percebo uma fumaça do bom direito que faz levar a conclusão pela necessidade da realização de uma diligência para confrontar as planilhas e demais documentos apresentados e verificar a alegada submissão à tributação dos valores em litígio. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que se apure a efetiva sujeição dos valores controvertidos à tributação. Para tanto, deverá ser realizada uma análise minuciosa de toda a documentação já constante dos autos, inclusive do laudo técnico apresentado, bem como ser oportunizada a requisição de novos documentos ao contribuinte, caso a autoridade fiscal assim entenda necessário. Concluída essa etapa, deverá a contribuinte ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação sobre os elementos apurados, com posterior retorno dos autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 1071DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 dispositivo

score : 1.0
11164516 #
Numero do processo: 10711.721800/2021-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-18T13:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-18T13:41:43Z; Last-Modified: 2025-12-18T13:41:43Z; dcterms:modified: 2025-12-18T13:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-18T13:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-18T13:41:43Z; meta:save-date: 2025-12-18T13:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-18T13:41:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-18T13:41:43Z; created: 2025-12-18T13:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-12-18T13:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-18T13:41:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.721800/2021-38 RESOLUÇÃO 3401-003.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RTB TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721800/2021-38 2 É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721800/2021-38 3 Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 3780DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.721800/2021-38 4 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Voto em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 3781DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Conclusão

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11163603 #
Numero do processo: 10880.939835/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. PARCELA DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1202-002.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. PARCELA DE IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Súmula CARF nº 80) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939835/2011-16 2 RELATÓRIO O presente processo trata de declaração de compensação, por meio da qual a ora Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Conforme ao que se depreende do despacho decisório, o saldo negativo não foi reconhecido devido à falta de confirmação da parcela de IRRF, no valor de R$ 286.795,06 utilizada na sua composição. A Recorrente apresentou comprovante de retenção incidente sobre juros sobre capital próprio, no valor de R$ 286.795,06. A DRJ, diante do comprovante apresentado pela ora Recorrente, verificou que a recorrente não ofereceu à tributação receita de juros sobre capital próprio. Dessa forma, por entender que a dedução está condicionada ao computo das receitas sobre as quais incidem as retenções na determinação do lucro real, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que a receita do JCP foi efetivamente oferecida à tributação no ano-calendário de 2000, apresentando cópias extraídas do seu livro razão e LALUR. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939835/2011-16 3 VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de parcela de IRRF, no valor de R$ 286.795,06, utilizada pela ora Recorrente na composição de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000. Apesar de estar comprovada a retenção a partir do comprovante apresentado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, a DRJ, ao analisar a DIPJ da Recorrente, entendeu que a receita correspondente ao IRRF não teria sido oferecida à tributação. Quanto à necessidade de oferecimento da receita à tributação, deve-se dizer que além das determinações previstas na alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que a dedução do IRRF está condicionada ao computo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ. É o que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 80. Veja-se: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário defendendo que ofereceu a receita de JCP à tributação, apresentando livro razão e LALUR. Apesar de estar escriturado as receitas de JCP em seu livro razão (fl. 163), entendo que não é possível identificar o oferecimento de tais receitas à tributação a partir da análise dos demais documentos constantes dos autos do presente processo (LALUR e ficha 06A de sua DIPJ). Dessa forma, entendo que deve ser mantido o v. acórdão a quo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.171 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939835/2011-16 4 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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11164541 #
Numero do processo: 13984.720537/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes.
Numero da decisão: 3102-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: O contribuinte ingressou com a ação judicial de nº 99.3001340-7, requerendo créditos de PIS com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. O trânsito em julgado ocorreu em 15/03/2005. Existem partes da ação judicial juntadas aos autos (fls. 143/146, 159/163, 168/380 1). Os períodos para apuração do crédito abrangeram os meses de julho de 1989 a setembro de 1995. O pedido de habilitação de créditos foi deferido em 21/07/2005 (fl. 139). O contribuinte passou a enviar declarações de compensação no período de 16/08/2006 a 18/10/2013, conforme se verifica às fls. 2 a 34 desse processo. O crédito pleiteado era de R$ 446.688,96. Para o cálculo do valor creditório foram juntados os DARFs de recolhimentos (fls. 180 a 205), demonstrativos de relações de faturamento (fls. 206 a 212), planilha de memórias de cálculo do PIS sobre o faturamento (fls. 213 a 215), extratos do sistema Sincor/Sinal - Pagamentos (fls. 384 a 393), extratos das DIPJs (fls. 394 a 398), entre outros. A DRF com base nesses elementos juntados aos autos elaborou diversos demonstrativos: a) demonstrativo de saldos de pagamentos (fls. 401 a 406); b) demonstrativo de apuração de débitos (fls. 407 a 413); c) demonstrativo de vinculações auditadas de pagamentos (fls. 414 a 425); d) demonstrativo resumo das vinculações auditadas (fls. 426 a 433); e) demonstrativo das amortizações (fls. 434 a 476). A listagem de débitos com seus saldos remanescentes se encontram às fls. 544 a 546, enquanto o demonstrativo de compensação está nas fls. 547 a 563. Os dados a serem informados no SIAFI são localizados às fls. 564 a 575. Não restaram saldos remanescentes de créditos como se observa à fl. 576. O demonstrativo analítico de compensação, por sua vez, está às fls. 577 a 600. Fundamentado em tais demonstrativos foi formalizado o Despacho Decisório nº 003, de 15/01/2014 (fls. 601 a 607), reconhecendo um crédito no valor de R$ Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 3 130.557,78 (atualizado em 31/12/1995), e homologando parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte até o limite do crédito reconhecido. A ciência foi dada ao contribuinte em 21/01/2014, conforme fl. 629, tendo o mesmo apresentado manifestação de inconformidade em 12/02/2014 (fls. 632 a 638), onde, em síntese, faz as seguintes alegações: - QUE a ação com a qual ingressou na justiça tinha a finalidade de realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS. - QUE a Autoridade Fiscal incluiu na apuração do seu crédito os valores negativos encontrados após a revisão determinada no título executivo judicial. Entende que os saldos negativos apurados em alguns meses não poderiam fazer parte do cálculo do crédito. Diz que isso contraria a decisão transitada em julgado. Aponta que para a cobrança dos débitos apurados não pagos somente poderia ser feita através de procedimento tributário. Cita julgados. - QUE a Autoridade Fiscal nos seus cálculos utilizou a UFIR relativa a 31/12/1995, enquanto deveria ter utilizado a UFIR referente a 01/01/1996, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012. POR FIM, requer o recebimento e a apreciação de sua manifestação de inconformidade a fim de homologar totalmente as compensações que realizou, extinguindo-se o crédito tributário. É o relatório. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. ENCONTRO DE CONTAS. As compensações relativas a um direito creditório que venha a ser reconhecido judicialmente para um conjunto de períodos de apuração devem levar em consideração o encontro de contas entre os créditos e os débitos desses períodos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a homologação integral das compensações realizadas contribuinte É o relatório. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 4 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente discorda da metodologia adotada pela Autoridade Fiscal para a apuração do direito creditório a que faria jus, se insurgindo contra o “encontro de contas” entre créditos e débitos realizados, entendendo que somente deveriam ser apurados os períodos em que teria ocorrido recolhimento a maior, ignorando-se aqueles em que houve recolhimento inferior ao devido. Defende a Recorrente que: Conforme já manifestado, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal se mostra incorreto, não devendo, portanto, prevalecer, já que o título judicial é claro ao estabelecer o direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de PIS . Com base nisso, a forma correta de elaboração dos cálculos é confrontar o valor devido com o recolhido para cada fato gerador. Nos meses em que o valor recolhido foi maior que o devido, há valor a restituir. Nos meses em que o valor recolhido foi menor que o valor devido, não há valores pagos a maior a título de PIS a restituir/compensar. Neste último caso, deveria a fiscalização, querendo, dentro do prazo legal, proceder ao competente lançamento e notificar o contribuinte para impugnar a constituição do crédito tributário. Somente depois de encerrada a fase de recursos na esfera administrativa é que o Fisco deveria constituir definitivamente o crédito tributário e o remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança, mas em hipótese alguma esses valores negativos poderiam ser descontados do valor a ser restituído/compensado, em especial de meses distintos aos que compreendem o período de apuração do crédito. O acórdão recorrido assim se posicionou: Já o ponto principal da manifestação se refere ao fato de que na apuração do direito creditório do contribuinte, existiriam meses que mesmo utilizando-se o cálculo determinado pela sentença judicial, ainda assim o contribuinte teria recolhido o PIS a menor. O contribuinte se rebela contra esse “encontro de contas” entre créditos e débitos para os períodos em questão, entendendo que somente deveriam ser apurados os períodos em que teria ocorrido recolhimento a maior, ignorando-se aqueles em que houve recolhimento inferior ao devido. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 5 Esse ponto da contestação ataca, portanto, o "encontro de contas" realizado pela Fazenda na apuração do montante creditório a que faria jus a empresa. Isso porque mesmo considerada a Lei Complementar nº 07/70 para verificação do valor devido de PIS, ainda assim, para determinados períodos o contribuinte teria feito recolhimentos a menor. A ação judicial impetrada compreendia os períodos de apuração entre 07/1989 a 09/1995. Dessa forma, não se encontra ressonância a alegação do contribuinte de retirar entre esse conjunto de períodos, aqueles em que fez os pagamentos de PIS em valores menores do que os devidos. Tais créditos reconhecidos judicialmente, se acaso existentes, serão o resultado do somatório dos pagamentos realizados em todo o período de acordo com o determinado judicialmente subtraídos dos débitos correspondentes a esses mesmos períodos. Dessa forma, deve ser estabelecido o encontro de contas entre os créditos e os débitos do contribuinte relativos a esse específico conjunto de períodos. Essa é a única forma de se poder avaliar se o contribuinte possuía algum direito creditório ou não. A jurisprudência do CARF e demais Delegacias de Julgamento sobre o "encontro de contas" é pacífica nesse sentido: (...) A compensação só poderá ser homologada até o limite desse crédito. Em constando valores em aberto, o reconhecimento do direito creditório terá que considerar esses valores. Além do mais, não é lógico o argumento do contribuinte de que a fiscalização deveria ter feito um procedimento tributário do lançamento para as competências em questão, pois essas tiveram os recolhimentos corretamente efetuados às respectivas épocas, somente tendo um outro norte após o trânsito em julgado da ação impetrada pela COREMA. Não há de se falar também em ofensa ao art. 142, do CTN e ao princípio da legalidade, pois não foi realizado nenhum lançamento de ofício. Não é necessária a existência de lançamento próprio, visto que o que está sendo analisado é a medida correta do valor tocante à existência de um direito creditório reconhecido na justiça. Frise-se que o contribuinte não contesta que possuía saldos negativos de PIS para alguns desses períodos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me a trecho do voto de relatoria do então Conselheiro Marcos Roberto da Silva, acompanhado à unanimidade pela Turma Julgadora, no Acórdão nº 3001-001.479, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 6 A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que passou a ter direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS recolhidos em face de normas declaradas inconstitucionais e que o fisco não poderia efetuar a cobrança direta de ofício das diferenças apuradas a maior sem que houvesse o respectivo lançamento com a constituição do crédito tributário pela autoridade competente. Com isso, requer que tais valores sejam revertidos em favor da Recorrente e utilizados nas compensações informadas. Destaque-se que estamos diante de análise de DCOMPs e não de lançamento de Ofício (Auto de Infração). Neste sentido, compete à Recorrente a demonstração de certeza e liquidez do indébito tributário, e, à Administração Tributária, quando da análise das pleiteadas compensações, efetuar as verificações necessárias para determinação da certeza e liquidez do crédito invocado. A escolha de realizar compensação pela via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei no 9.430/96, é uma faculdade do detentor do direito creditório. Com isso, optando pela via administrativa, deve o detentor do direito creditório obedecer às regras estabelecidas nas instruções normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme disposto no §14 do citado art. 74, que assim dispõe: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação Nesta análise, por óbvio, os procedimentos adotados pela autoridade administrativa não devem colidir com as disposições judiciais fixadas na decisão que transitou em julgado. O que, de fato, no presente caso não ocorreu. Estamos diante de uma situação peculiar de mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70. Portanto, a apuração conjunta dos valores devidos e pagos de todo o período objeto de análise é uma circunstância necessária para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição. Neste ínterim, percebe-se que de fato não estamos diante de necessário lançamento de crédito tributário, conforme suscita a Recorrente, em face do encontro de contas decorrente da decisão judicial. Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes. Reforça-se que estamos diante de análise e apuração (encontro de contas) dentro período abarcado pela decisão judicial. A aplicação do instituto da compensação exige, além do reconhecimento de créditos líquidos e certos a favor do contribuinte em decorrência do estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ou seja, a autoridade fiscal deve apurar a certeza e liquidez do crédito vindicado decorrente do recolhimento a maior do que aquele previsto na LC no 7/70, em obediência ao disposto no art. 170 do CTN, por intermédio do recálculo efetuado quando dos procedimentos de análise de valores realizados. Não cabendo os argumentos da recorrente de que deveria ter sido objeto de lançamento a diferença apurada por ocasião do encontro de contas do período abarcado pela decisão judicial. O supracitado acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 29/02/1996 PIS. DCOMP. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI Nos 2.445/88 E 2.449/88. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A mudança da base de cálculo entre períodos, em virtude da semestralidade, na qual serviu de referência para o recolhimento das contribuições conforme a LC no 7/70 implica uma situação bastante peculiar. Necessária a análise e a apuração conjunta (encontro de contas) dos valores devidos e pagos de todo o período abarcado pela decisão judicial para verificação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido de restituição (DCOMP). Cabendo, por conseguinte, o procedimento adotado pelo Fisco em que utiliza pagamentos efetuados a maior com vistas a abater débitos com pagamentos que se mostraram insuficientes. (Processo nº 13971.722195/2012-59, Acórdão nº 3001-001.479, Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva, sessão de 17/09/2020) (g.n.) A Recorrente também se insurge contra o cálculo realizado pela Autoridade Fiscal, sustentando que esta teria utilizado no cálculo dos seus créditos a UFIR relativa a 31/12/1995 no valor de 0,7952, enquanto o correto seria utilizar a UFIR referente a 01/01/1996 no valor de 0,8287, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012. Em que pese reconhecer expressamente em seu recurso voluntário que “o índice utilizado pela Receita Federal do Brasil para correção do crédito da recorrente foi a UFIR de 01/01/1996 (0,8287)” no Demonstrativo Analítico de Compensação, tece considerações acerca do cálculo referente ao Demonstrativo de Saldos de Pagamentos. Mais uma vez entendo que não assiste razão à Recorrente. A Autoridade Fiscal apresentou: a) demonstrativo de saldos de pagamentos (fls. 401 a 406); b) demonstrativo de apuração de débitos (fls. 407 a 413); c) demonstrativo de vinculações Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.720537/2011-76 8 auditadas de pagamentos (fls. 414 a 425); d) demonstrativo resumo das vinculações auditadas (fls. 426 a 433); e) demonstrativo das amortizações (fls. 434 a 476). No Demonstrativo Analítico de Compensação, fica comprovado que a UFIR utilizada pela DRF na correção do crédito é exatamente a de 01/01/1996, ou seja, 0,8287. Cumpre observar que o Demonstrativo de Saldos de Pagamentos questionado pela Recorrente traz os créditos atualizados e consolidados até 12/1995. O Demonstrativo Analítico de Compensação tem como ponto de partida o crédito atualizado em 29/12/1995 e, partir desse, é feita a atualização do crédito com base na UFIR de 01/01/1996 (0,8287). Veja-se o seguinte excerto: Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906715/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1001-004.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.132, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.919123/2014-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 3 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.942,48 (R$20.404,43 - R$13.227,8 – R$5.234,15) referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Controle de Cobrança A Recorrente apresenta argumentos sobre a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a revisão de ofício. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos pagamentos referentes aos débitos confessados, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação, cobrança e cancelamento de ofício de débitos confessados. Os procedimentos de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 4 controle cobrança e de revisão de ofício de débitos confessados em Per/DComp é competência é da autoridade administrativa preparadora. Cabe à Unidade de Origem o controle da emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 5 seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 6 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei especifica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 7 antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 8 fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas as retenções de tributos na fonte. Ocorre que a Recorrente alega que “não acosta a presente petição, cópias das notas fiscais emitidas, onde constam com destaque os valores de CSLL—, em razão do elevado número de serviços prestados (inviabilidade material)”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB , porque a Recorrente não produz um conjunto fático probatório robustos pela apresentação da escrituração mantida com observância das disposições legais que faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 9 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido a respeito das retenções na fonte. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 10 quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador do retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se justifica. Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 11 Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. [...] Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, possível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: [...] V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; [...] Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais referentes aos juros de moras e à multa de mora, até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 12 do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2005 pleiteado no presente processo foi reconhecido em parte na integralidade. O PER/DComp foi apresentado em 30.07.2010 e o débito confessado, código 2484, vence em 30.04.2010. Assim, estão corretos os valores constantes na Cobrança, e-fls. 69-71, que foram apurados pela imputação proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 13 Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e- fls. 63-68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispôs que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por outro lado, o §9º do mencionado art. 74 definiu que, não homologada a compensação, é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação de inconformidade. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Um dos efeitos produzidos pela apresentação da manifestação de inconformidade tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto nº 70.235, de 1972, dispôs sobre o processo administrativo fiscal e o seu art. 15 trata da impugnação da exigência fiscal. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. O §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que a manifestação de inconformidade obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235, de Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 14 1972, e que se enquadra no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto de compensação. Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será possível promover a cobrança amigável dos débitos objetos de compensação, nem inscrevê-los em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal. Análise das parcelas de fonte. De acordo com o §2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (Decreto- Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social sobre o lucro líquido as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à CSLL. A interessada não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2005. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 15 interessada no montante de R$18.462,01, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$13.227,86. A relação das retenções encontradas está presente no Anexo 1, fls. 56/62. Perícia. O sujeito passivo argui a necessidade da realização de perícia contábil para a confirmação do valor de R$7.176,57 de retenção contida nas notas fiscais, as quais não foram juntadas nos autos por inviabilidade material, segundo a defesa. A perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. O deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se revelar determinada matéria que o exame dos autos não seja, por si só, suficiente para dirimir a dúvida. No presente voto, já se demonstrou que a comprovação da retenção na fonte se dá por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da interessada pela fonte pagadora. Desse modo, as notas fiscais, isoladamente, não se prestam a comprovar a retenção na fonte e, por corolário, qualquer perícia contábil a ser realizada com base em tais documentos não irá produzir resultado útil para o sujeito passivo. Ante tais considerações, rejeito o pedido de perícia contábil. Reforma do despacho decisório. O despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDComp com demonstrativo de crédito: R$20.404,43. Valor na DIPJ: R$20.404,43. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$20.404,43. CSLL devido(a): R$0,00. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Despacho Julgamento Crédito remanescente Parcelas confirmadas 13.227,86 18.462,01 CSLL devido(a) 0,00 0,00 0 Saldo negativo disponível 13.227,86 18.462,01 5.234,15 Conclusão. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 16 Em face do exposto, voto por rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: a) reconhecer direito creditório, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2005, no valor de R$5.234,15; b) homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 7ª Turma DRJ/06 nº 106-000.522, de 11.08.2020, e-fls. 63-68, está perfeitamente motivado de forma explicita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.134 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906715/2014-77 17 tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.007922/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de ajuste do exercício correspondente.
Numero da decisão: 2001-008.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS O contribuinte deve informar todos os rendimentos auferidos durante o ano calendário para apurar o imposto sobre a renda na Declaração de ajuste do exercício correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Acordão n. 1637.257 19ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 14/18) de IRPF referente ao exercício de 2005 (ano-calendário 2004), lavrado em razão de dedução indevida de despesas médicas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. O crédito tributário lançado corresponde ao valor principal de R$ 12.399,75, acrescido de multa de ofício de 75%, conforme fundamentos do art. 8º, inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95, e arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, com fulcro no Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). O auto de infração teve origem na glosa de despesas médicas declaradas com as profissionais Rejane Rezende Assumpção (fisioterapeuta), e Rosana de Oliveira Lima, no valor total de R$ 26.104,50, em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento e da correspondente prescrição médica. O Contribuinte ainda teria incorrido na omissão de rendimentos recebidos pela pessoa jurídica no valor total de R$ 26.536,22, relativo a declaração divergente de rendimentos, haja vista que o contribuinte declarou ter recebido da Prefeitura de São Paulo a quantia de R$ 160,281,43, enquanto a fonte pagadora declarou o valor de R$ 185.817,65. E ainda, uma parcela de R$ 1321, 50 do plano de saúde que não teria sido comprovada. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 3 A Notificação de Lançamento alcançou a quantia consolidade na data lavratura de R$10.752,82. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.2-23) alegando, em síntese, que: • que teria solicitado confirmação à fonte pagadora que informou a declaração no valor de R$ 39.290,22 a título de rendimento sem vínculo empregatício e que o informe não teria sido encaminhado pela prefeitura de São Paulo, e que teria erroneamente indicado o valor da parcela isenta de declarantes aposentados maiores de 65 anos. • apresentou os recibos e documentos exigidos para comprovar as despesas médicas; • o pagamento em espécie é forma válida e usual de quitação, sendo indevida a exigência de extratos bancários; • a legislação não exige prescrição médica para fisioterapia e psicoterapia; • e que a fiscalização teria agido com excesso de formalismo; • com relação as despesas médicas relativa ao Plano de Saúde, afirmar ter encontrado o comprovante relativo ao pagamento, solicitando a exclusão do débito. A DRJ, em decisão unânime (fls.32/37), votou pela procedência em parte da impugnação, manteve em parte o crédito constituído pela fiscalização: 1. as despesas médicas somente podem ser deduzidas mediante comprovação idônea do pagamento e do tratamento; 2. o simples recibo firmado pelo profissional não basta, quando não comprovado o efetivo desembolso; 3. com relação a omissão de rendimentos, entendeu-se por indeferir a pretensão de afastar a divergência do valor declarado, pois o real beneficiário do provento foi o impugnante. Afastando também a alegação de erro ao indicar o valor da parcela isenta de declarantes aposentados maiores de 65 anos, tendo em vista que tal informação deve ser inserida em campo próprio, não integrante o campo de rendimentos tributáveis. 4. uma vez comprovado o pagamento do valor da parcela glosada do plano de saúde, há que restabelecer a dedução do valor de R$ 1.321,50. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls.45/53) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de defesa e acrescentando alegação de prescrição intercorrente, sustentando, no mérito, que a exigência Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 4 fiscal seria desarrazoada, por se basear apenas na forma de pagamento e não em eventual indício de fraude. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA PRELIMINAR: II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o longo lapso temporal entre a lavratura do auto de infração, a decisão proferida pela DRJ e a apreciação do presente recurso violaria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37 da Constituição Federal. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ao julgar casos semelhante ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível.2 Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. III. DO MÉRITO III.1 – DAS DESPESAS MÉDICAS 1 Acordão nº 2202-010.668 (2ª Sejul / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) 2 Acórdão nº 2301-008.729 (2ª / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 6 O ponto central da controvérsia reside em verificar se o contribuinte comprovou, de forma idônea, o efetivo pagamento e a efetiva realização das despesas médicas que foram deduzidas na declaração do IRPF/2009. Dispõe o art. 73 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99) que: “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” E o art. 80 do mesmo regulamento estabelece que: “Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.” O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 reforça que os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com identificação do profissional e do valor efetivamente pago, podendo, na ausência de documentos formais, ser aceita indicação do cheque nominativo utilizado no pagamento. Vejam, a norma não restringe a forma de pagamento, podendo este ser em cheque, transferência ou espécie, mas vincula a dedutibilidade à apresentação de prova material suficiente para demonstrar o nexo entre o desembolso e o serviço médico efetivamente prestado. Assim, ainda que o pagamento em espécie seja permitido, ele demanda comprovação complementar, como extratos bancários que demonstrem a origem dos valores, prescrição médica e identificação dos serviços realizados. No caso concreto, o contribuinte declarou ter efetuado os pagamentos em espécie, apresentando apenas recibos emitidos pelas profissionais. Entretanto, conforme exposto pela autoridade lançadora e confirmado pela DRJ, não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de saque ou qualquer outro documento que demonstrasse a origem dos valores em dinheiro, a fim de estabelecer o nexo entre os pagamentos declarados e os rendimentos do contribuinte. O contribuinte afirma que a exigência da fiscalização seria desarrazoada, pois implicaria a emissão de centenas de cheques ou saques para comprovação de cada sessão, todavia, a complexidade operacional do controle não elide o dever legal de comprovar o pagamento. A exigência fiscal não se refere à forma (cheque, dinheiro, transferência), mas à substância da prova, isto é, a demonstração de que o valor efetivamente saiu do patrimônio do contribuinte e correspondeu à contraprestação de um serviço médico real. Dessa forma, não cabe ao julgador substituir a comprovação documental por juízo de equidade ou senso comum. O direito tributário, especialmente em matéria de deduções, é Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 7 regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal), de modo que o benefício somente pode ser reconhecido diante de prova objetiva e inequívoca. Portanto, embora o pagamento em espécie não seja vedado, o ônus da prova da efetividade do desembolso recai sobre o contribuinte, conforme o art. 142 do CTN. No caso, a simples emissão de recibos não é suficiente, pois não permite aferir a origem e a destinação dos valores, especialmente diante da ausência de prescrição médica que indique o tratamento efetivo. Assim, não restou demonstrado: • o nexo causal entre o pagamento e o serviço médico alegado; • a prescrição médica correspondente aos tratamentos declarados; • nem a comprovação idônea do efetivo pagamento. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes, entre eles: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prescrição médica indicando o tratamento. Impugnação Improcedente.3 Dessa forma, A autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal ( fls.7/12), fundamentou o lançamento com base na ausência de comprovação do efetivo pagamento e da necessidade médica das despesas declaradas, destacando que: “Ainda que constem recibos emitidos em favor do contribuinte e de sua dependente, não se verifica comprovação do efetivo desembolso financeiro, nem de prescrição ou relatório médico que ateste o tratamento realizado.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BSB), ao apreciar a impugnação, manteve a autuação por entender que: 3 Acórdão nº 03-64.781 (Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção) Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 8 “A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento, podendo ser exigida, quando cabível, prescrição médica ou documento equivalente que ateste o tratamento realizado.” E concluiu que “os documentos acostados aos autos não são hábeis para comprovar a realização dos serviços, tampouco o desembolso correspondente, motivo pelo qual subsiste o lançamento.” Desta forma, ausente a efetiva comprovação de pagamentos, não foi apresentada prescrição médica, relatório técnico ou comprovação financeira de que os valores foram efetivamente desembolsados. Tais documentos são indispensáveis, especialmente para serviços de fisioterapia e psicologia, pois vincula o tratamento ao diagnóstico e à finalidade terapêutica, afastando a possibilidade de que se trate de atendimento de natureza estética, recreativa ou de outra natureza não dedutível. Nesse cenário, verifica-se que o contribuinte não logrou demonstrar a efetiva realização dos serviços nem o nexo com o tratamento de saúde, requisitos imprescindíveis para o gozo da dedução. Em consequência, o indeferimento das despesas médicas deve ser mantido, uma vez que não se comprovou o direito à dedução pretendida. III.2 – DA OMISSÃO DE RENDIMENTO A controvérsia diz respeito à glosa de rendimentos omitidos, identificados pela autoridade fiscal mediante confronto entre os valores declarados pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.250/1995. Dispõe o referido dispositivo que: “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.” De igual modo, o art. 3º da Lei nº 7.713/1988 estabelece que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 da mesma lei, e em seu §1º define-se que: “Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 9 acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Tais dispositivos deixam evidente que a legislação tributária impõe ao contribuinte o dever de informar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, incluindo os valores provenientes de fontes pagadoras diversas, sujeitando-se à tributação sobre o total dos rendimentos tributáveis, independentemente de divergências ou erros de lançamento. No presente caso, a autoridade fiscal apurou diferença positiva entre os valores declarados pelo contribuinte e os valores informados pela fonte pagadora, caracterizando omissão de rendimentos. Portanto, ainda que não tenha havido envio formal do informe pela fonte pagadora, cabia ao contribuinte declarar o valor efetivamente recebido, evitando a inconsistência entre os valores declarados e os informados à Receita Federal. O contribuinte ainda afirma ter incluído indevidamente o valor de R$13.754,00 referente à parcela isenta de aposentadoria de maiores de 65 anos, o que teria inflado artificialmente o total de rendimentos tributáveis. No entanto, conforme corretamente consignado no acórdão recorrido da DRJ/SP1 (Acórdão nº 16-37.257), tal argumento não é cabível, pois a legislação determina que a parcela isenta deve ser informada em campo próprio da declaração, não integrando os rendimentos tributáveis. Entretanto, tal justificativa não procede, uma vez que a parcela isenta destinada a aposentados deve ser informada em campo próprio da declaração, e não compõe o campo dos rendimentos tributáveis, conforme dispõe expressamente o art. 6º, inciso XV, alínea “b”, da Lei nº 7.713/1988. Conforme demonstrado nos autos e já reconhecido pela decisão da DRJ, houve divergência entre o valor informado pelo contribuinte e o valor efetivamente declarado pela fonte pagadora, resultando em diferença positiva de R$25.536,22, configurando omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 142 do CTN. Tal divergência não decorre de mera irregularidade formal, mas de erro substancial no valor sujeito à tributação. Destaca-se que a apuração da fiscalização está devidamente demonstrada e acompanhada dos cálculos detalhados, conforme quadro resumo elaborado no julgamento de primeira instância, o qual evidencia a base de cálculo ajustada e o imposto suplementar devido. Portanto, ainda que o contribuinte alegue que teria recolhido imposto a maior em razão do equívoco, não há comprovação documental nos autos que demonstre recolhimento indevido, tampouco que a diferença tenha sido compensada com créditos ou retificações posteriores devidamente processadas pela Receita Federal. Assim, o valor informado como rendimento tributável, e posteriormente não declarado integralmente, enseja a correta caracterização de omissão de rendimentos tributáveis. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.104 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007922/2009-22 10 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900994/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/Pasep E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 3002-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela interessada acima epigrafada contra a decisão que não homologou a DCOMP nº 14966.69595.111012.1.3.09-6539 e homologou parcialmente a DCOMP nº 01540.03294.310111.1.3.09-2989, ambas vinculadas ao Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07314.81920.240510.1.5.09-0063, referente ao saldo credor de COFINS não-cumulativa – exportação, apurado no 2º trimestre de 2009, transmitido em 24/05/2010. 2. O valor do crédito pleiteado no referido PER foi de R$ 248.640,45, sendo reconhecido o montante de R$ 170.059,40, sem resultar valor a restituir, conforme o Despacho Decisório de fl. 23. 3. Consta às fls. 25/45 o Relatório Fiscal elaborado pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que descreve o procedimento fiscal realizado para análise dos PER/DCOMP relativos aos períodos de 1º a 4º trimestre de 2009, sendo o presente processo restrito à verificação do 2º trimestre de 2009. 4. O Auditor-Fiscal registrou que a contribuinte atua como produtora e exportadora, produzindo soja em grãos e realizando exportações diretas e Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 3 indiretas — estas últimas, em sua maioria (77%), por intermédio da Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do mesmo grupo econômico. 5. Ademais, a contribuinte também atua como comercial exportadora, adquirindo soja e milho em grãos com fim específico de exportação, além de efetuar vendas no mercado interno. 6. Com base nas informações apresentadas, a autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos de COFINS referentes a: • aquisições de adubos/fertilizantes sujeitos à alíquota zero; • depreciação de bens do ativo imobilizado; e • sobra de estoque. 7. Também foram reclassificadas determinadas receitas anteriormente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão ou à alíquota zero, as quais passaram a ser consideradas tributáveis pelo PIS/COFINS, com consequente recálculo dos valores passíveis de ressarcimento. 8. Segundo o Relatório Fiscal, apenas as glosas relativas à depreciação de bens do ativo imobilizado e às aquisições de adubos/fertilizantes impactaram diretamente o PER do 2º trimestre de 2009, objeto deste processo. Glosa de créditos sobre aquisição de adubos/fertilizantes 9. A fiscalização entendeu que a contribuinte aproveitou indevidamente créditos sobre aquisições de fosfato monoamônico (adubo/fertilizante), contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. 10. Conforme o art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, tais produtos estão sujeitos à alíquota zero, razão pela qual a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 15.966,27 do crédito de COFINS. Glosa de créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado 11. O Auditor-Fiscal ressaltou que a legislação permite o crédito de PIS/COFINS sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme os incisos II, VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e o art. 8º da IN SRF nº 404/2004. 12. Foram glosados, portanto, créditos referentes a bens classificados como máquinas e equipamentos de armazém, equipamentos elétricos e veículos utilizados no transporte interno, considerados de uso indireto na produção, totalizando R$ 10.305,41. 13. A redução total do ressarcimento de COFINS não-cumulativa do 1º trimestre de 2009 superou R$ 52.309,37, sendo parte do valor compensada com o crédito do 2º trimestre de 2009, objeto deste processo. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 4 Da Manifestação de Inconformidade 14. Cientificada da decisão denegatória em 15/04/2014 (fl. 49), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/05/2014 (fls. 50/76), na qual, em síntese, sustenta: • Que desenvolve atividade agropecuária sujeita à apuração do PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, sendo o objetivo dessa sistemática evitar a cumulatividade tributária; • Que a legislação deve ser interpretada sistematicamente, e não de forma restritiva, citando o REsp 1.215.773/RS (STJ); • Que as receitas de exportação são desoneradas das contribuições, sendo legítimo o ressarcimento dos créditos vinculados; • Que o conceito de insumos para PIS/COFINS é mais amplo do que o utilizado para o IPI, abrangendo todos os custos e despesas necessários à obtenção de receitas. Sobre a glosa de créditos em adubos/fertilizantes 15. A contribuinte reconhece que as aquisições de adubos/fertilizantes, por estarem sujeitas à alíquota zero, não geram crédito. Contudo, afirma que os documentos fiscais glosados pela fiscalização referem-se, na realidade, a fretes sobre as compras desses insumos, serviços que sofrem incidência de PIS/COFINS, razão pela qual defende o direito ao crédito sobre tais fretes, nos termos do art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003, e jurisprudência do STJ. Sobre a glosa de créditos de depreciação 16. Sustenta que os bens glosados — máquinas, equipamentos, instalações elétricas e veículos — são essenciais ao processo produtivo, abrangendo as etapas de beneficiamento, secagem, transporte e armazenagem dos grãos, indispensáveis para atender às exigências legais e de mercado. Sobre os estornos de créditos vinculados a vendas com suspensão 17. Argumenta que, com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ficou revogada a vedação à manutenção de créditos em operações com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, razão pela qual os estornos exigidos pela RFB seriam indevidos. Sobre a atualização pela taxa SELIC 18. Defende a incidência da taxa SELIC sobre os créditos objeto de ressarcimento, argumentando que houve resistência indevida da Administração que impediu seu aproveitamento em tempo oportuno, citando jurisprudência do STJ e do TRF4. Pedidos da Manifestante Ao final, requer: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 5 1. A improcedência das glosas sobre aquisições de adubos/fertilizantes, por se tratarem de fretes tributados pelo PIS/COFINS; 2. A manutenção integral dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado; 3. A revisão de ofício para reintegrar ao saldo de créditos os valores estornados por orientação da DRF/CBA; 4. A correção e o ressarcimento dos créditos pela taxa SELIC; 5. O ressarcimento e homologação das compensações efetuadas; 6. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao processo, com base no art. 151 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por contribuinte que atua no setor agropecuário e, submetida ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), acumulou créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do art. 3º desses diplomas. Para o período em análise, a empresa apresentou pedido eletrônico de ressarcimento por meio do PER/DCOMP, bem como realizou compensações com os créditos apurados. Após exame fiscal, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório eletrônico indeferindo a maior parte dos créditos pleiteados e não homologando parte das compensações. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, posteriormente julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Recife, decisão da qual tomou ciência em 21/09/2020. Inconformada com os fundamentos adotados, interpõe o presente Recurso Voluntário buscando a revisão do entendimento administrativo, por considerar equivocados os motivos que embasaram o indeferimento do direito creditório. II- Da decisão II.1- Das despesas com fretes sobre compras de insumos adubos/fertilizantes. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 6 A decisão recorrida glosou créditos de PIS e Cofins sob o argumento de que a Recorrente teria se creditado indevidamente de aquisições de adubos e fertilizantes sujeitos à alíquota zero, à luz do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, verifica-se que os documentos listados no Anexo 01 do Relatório Fiscal não correspondem a notas fiscais de aquisição de insumos, mas sim a CTRCs relativos a serviços de transporte contratados para o deslocamento desses insumos até o estabelecimento da Recorrente. Assim, a premissa da fiscalização — de que se trataria de aquisição de mercadorias tributadas à alíquota zero — não corresponde à realidade dos autos. Os serviços de frete são operações autônomas, prestadas por terceiros, e são regularmente tributadas pelo PIS e pela Cofins na receita da transportadora. Ainda que os insumos transportados estejam sujeitos à alíquota zero, o serviço de transporte não o está, razão pela qual gera direito ao crédito na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Não há, portanto, amparo legal para estender ao frete a mesma vedação de creditamento aplicável à mercadoria desonerada, pois o § 2º, II, do art. 3º veda o crédito apenas sobre bens e serviços não sujeitos à contribuição, o que evidentemente não é o caso dos serviços de transporte aqui analisados. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes utilizados no transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na Súmula CARF nº 188, que dispõe: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” Tal verbete reflete exatamente a situação dos autos, nos quais o frete é registrado de forma autônoma por meio de CTRCs e foi efetivamente onerado pelas contribuições na etapa anterior. Também a jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 1.215.773/RS, reforça que a interpretação do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve ser sistemática, de modo a assegurar o funcionamento adequado da não cumulatividade e impedir que a tributação anterior seja ignorada. A negativa do crédito, nas circunstâncias dos autos, implicaria justamente o efeito indesejado de cumulatividade, contrariando a estrutura legal da contribuição. Contudo, no caso concreto não há apresentação de documentos que comprovem que tais atividades se relacionam a atividade e que foram sujeitos à tributação, como os conhecimentos de transporte eletrônico. Inclusive, trata-se de ponto expresso indicado como razão de decidir no acórdão recorrido e não enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 7 Assim, embora na teoria tais créditos pudessem ser aproveitados, caberia ao contribuinte sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. II. 2- Dos créditos sobre encargos de depreciação. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, por entender não comprovado o vínculo de tais bens com a atividade de produção de bens destinados à venda. O recorrente sustenta, em síntese, que os bens glosados — máquinas, equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são essenciais ao desempenho de suas atividades, de modo que, à luz do disposto no art. 3º, incisos VI e VII, e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, teria direito ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação. Alega, ainda, que, diferentemente do entendimento fiscal, o direito ao crédito não estaria restrito aos bens empregados diretamente na linha de produção, devendo ser estendido àqueles que, de forma indireta, contribuem para o processo produtivo. Consoante dispõe o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o desconto de créditos da contribuição com base nos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. O dispositivo legal é expresso ao condicionar o direito ao crédito à utilização do bem na produção de bens ou serviços, afastando, portanto, a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância típicos das hipóteses de creditamento de insumos (inciso II do mesmo artigo). Essa distinção foi bem observada pela DRJ, que corretamente assentou que o creditamento em debate não se rege pela regra geral dos insumos, mas por uma hipótese específica e restrita da legislação, cuja interpretação não comporta ampliação para abarcar bens de uso administrativo ou meramente auxiliar. O entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância está em consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e com a Solução de Consulta COSIT nº 270/2017, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, que esclarecem: “Para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção, bastando que contribua com sua consecução. Todavia, bens utilizados em áreas administrativas ou em atividades intermediárias da pessoa jurídica não permitem o crédito, por não serem aplicados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 8 No caso concreto, a autoridade fiscal verificou que os bens relacionados pelo contribuinte — como máquinas e equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são empregados de forma compartilhada entre as atividades de produção, de comercialização e de exportação de terceiros, bem como em áreas administrativas, sendo impossível identificar a parcela efetivamente vinculada à produção de bens destinados à venda. O recorrente, por sua vez, não apresentou documentação contábil hábil nem critérios de rateio que permitissem segregar os bens produtivos daqueles empregados em atividades não creditáveis. Em observância ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é do contribuinte, o qual, no presente caso, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documental, a utilização produtiva dos bens que geraram os encargos de depreciação glosados. Dessa forma, conforme bem consignado pela DRJ, a ausência de provas aptas a assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado impede o reconhecimento do direito ao creditamento pretendido. II. 3- Do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de PIS e Cofins. A Recorrente busca a manutenção e o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins vinculados a operações de venda com suspensão das contribuições. Sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) equivocadamente exigiu o estorno desses créditos, contrariando a legislação vigente. Destaca que o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 asseguram expressamente que vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência não impedem a manutenção dos créditos. Afirma que a Instrução Normativa 660/2006, ao determinar o estorno, criou uma restrição não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e da não cumulatividade. A Recorrente esclarece que os créditos foram corretamente apurados, gerando saldo credor passível de compensação ou ressarcimento, e requer a revisão de ofício dos procedimentos administrativos que determinaram os estornos, reintegrando os créditos de forma adequada. O objetivo final é assegurar o direito ao crédito de PIS e Cofins, evitando a perda indevida de valores já apurados, em conformidade com a legislação federal. II. 3.1 – Do entendimento da DRJ quanto a retificação de ofício em relação ao estorno de créditos proporcionalmente às vendas com suspensão de PIS/Cofins. A Recorrente pleiteia a revisão dos procedimentos administrativos que resultaram no indevido estorno de parcela dos créditos de PIS e Cofins apurados, com vistas à reintegração desses valores ao seu saldo credor. Argumenta que a decisão da DRJ, ao negar a revisão de ofício, contraria o princípio da verdade material e os demais princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 2º da Lei 9.784/99, como razoabilidade, Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.982 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900994/2013-41 9 objetividade, adequação entre meios e fins, simplicidade, motivação e interpretação da norma administrativa de modo a atender ao fim público. A Recorrente sustenta que, diante de equívocos constatados nos demonstrativos apresentados (PER/DCOMP, DACON e demais documentos), a Receita Federal deve promover a retificação de ofício, nos termos do §2º do art. 147 do CTN, considerando o saldo credor real e permitindo o aproveitamento integral dos créditos. Apoia-se em precedentes do CARF que reconhecem que erros formais no preenchimento de declarações não podem prejudicar o direito creditório, desde que comprovado materialmente o crédito, devendo ser aplicado o princípio da verdade material. Trata-se de pedido de revisão de ofício de ato praticado pelo próprio contribuinte, de forma espontânea. Considerando que a solicitação versa sobre procedimento de iniciativa do sujeito passivo e não há ato formal da administração que possa ser revisto, entendo que não há competência desta instância para apreciar o pedido. Diante disso, mantenho a decisão da DRJ. II. 4 – Previsão legal para incidência da Selic. Não tendo sido dado provimento ao Recurso, ou qualquer pretensão da interessada, resta prejudicada a questão relativa à incidência da taxa Selic para correção dos créditos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720303/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIX LOGÍSTICA S/A (fls. 535/557) em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 2/14) lavrados para exigir IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2015, em função de suposta exclusão indevida do lucro Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 2 líquido do período na determinação do lucro real. Os tributos foram acrescidos de juros de mora e multa de ofício, sem qualificação. 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/20), o procedimento se iniciou com a análise da ECF do ano-calendário de 2015, em que se constatou uma exclusão de R$ 37.181.817,67 a título de depreciação de acordo com a vida útil econômica do ativo, relativa aos efeitos da Lei nº 11.638/2007. Após verificar tal exclusão, a Fiscalização descreve a transição entre o Regime Tributário de Transição (RTT) e a vigência da Lei nº 12.973/2014, destacando o seguinte: Ocorre que em 01/01/2015, as diferenças entre os valores das contas do ativo, na ECD e no FCont, relativas ao ano-calendário 2014, receberam um tratamento tributário específico chamado de “Adoção Inicial”, instituído pela Lei nº 12.973/2014, Capítulo IV, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1515/2014, Título IV. Tais diferenças deveriam ser informadas no registro Y665 da ECF / ano-calendário 2015, obrigatório para as empresas tributadas pelo lucro real, correspondente à data de Adoção Inicial de 01/01/2015. No registro Y665 da ECF, para cada conta de último nível que apresente diferença, a pessoa jurídica deveria informar o código da conta, a descrição da conta, o saldo societário proveniente da ECD, o saldo fiscal proveniente do FCONT, e o valor da diferença dos saldos, evidenciada em subcontas. Havendo a evidenciação em subconta, a dedutibilidade de tal diferença poderia ser usufruída após a data da Adoção Inicial, à medida da realização do ativo, ou seja, a diferença poderia ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, proporcionalmente à realização do ativo por depreciação. No caso da presente fiscalização, o contribuinte apresentou o registro Y665 da ECF das contas do ativo, demonstrando as diferenças entre o saldo societário e o saldo fiscal, e evidenciando-as em subcontas; porém os valores da realização do ativo por depreciação, apresentados nas subcontas constantes da ECD / ano- calendário 2015, foram menores que os valores excluídos do lucro líquido informados pelo contribuinte na ECF e em sua resposta à intimação fiscal, conforme demonstrado abaixo: 4. Deste modo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte “[...] somente poderia excluir do lucro líquido os valores apresentados nas subcontas relativos à realização do ativo por Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 3 depreciação (R$ 3.757.485,29); entretanto o valor excluído foi muito superior (R$ 37.181.817,67).” Deste modo, efetuou o lançamento de ofício tendo como base de cálculo a diferença (R$ 33.424.332,38). 5. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 81/97), cujo aspecto principal foi a alegação de que o valor de R$ 37.181.817,67 estaria refletido nas diferenças entre os impactos societário e fiscal, com contabilização na Parte B do Lalur: A Impugnante pratica taxas de depreciação e amortização menores que as estabelecidas na legislação fiscal, editadas pela Receita Federal do Brasil, situação que resulta em depreciação e amortização societária em valor inferior à fiscal, mas passível de exclusão do lucro líquido até o limite da amortização societária. O auto de infração ora combatido glosou a exclusão no valor de R$ 37.181.817,67, correspondente à diferença entre as amortizações e depreciações avaliadas a valor societário e fiscal. A partir de tais planilhas, da ECF da Impugnante e da Parte B do e-Lalur é possível identificar exatamente o valor glosado pela DRF por meio do presente auto de infração, o qual decorre das diferenças entre os impactos societário e fiscal. Veja- se: • Amortização Societária totalizou R$ 2.592.321,15 • Amortização Fiscal totalizou R$ 3.198.987,10 A diferença entre tais valores, de R$ 606.665,95, é passível de exclusão do Lucro Real • Depreciação Societária totalizou R$ 83.488.623,57 • Depreciação Fiscal totalizou R$ 120.063.775,29 A diferença entre tais valores, de R$ 36.575.151,72, é passível de exclusão do Lucro Real O somatório do impacto fiscal da amortização e depreciação é de R$ 37.181.817,67. Tal cenário é comprovado a partir da planilha anexa, a seguir indicada, na qual estão listados todos os bens do seu ativo fixo e intangíveis, com a respectiva demonstração da depreciação e amortizados fiscal e societária (doc. 1). A Impugnante também apresenta o controle detalhado dos seus bens do ativo fixo e intangíveis que restaram depreciados e amortizados, um a um, bem com os critérios para os cálculos fiscal e societário, organizados em mais de 35.000 (trinta e cinco mil) itens (doc. 2). Frente à comprovação de que a legislação tributária autoriza que a Impugnante exclua da apuração do lucro líquido os valores decorrentes de depreciação e amortização fiscal, da apuração de tais despesas e da sua correta contabilização na Parte B do e-Lalur, há que se cancelar o auto de infração, admitindo-se a exclusão do valor de R$ 37.181.817,67, este correspondente à depreciação e amortização fiscal. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 4 6. Inicialmente, a DRJ determinou a realização de diligência, para verificar o seguinte (fls. 485): Já, a Impugnante aduz que o valor de R$ 37.181.817,67 excluído no e-Lalur refere- se à diferença entre as taxas de depreciação fiscal e a de depreciação societária implementadas pela empresa, sendo que, de acordo com o art. 68, §4º, da IN 1515/2014, seria possível excluir da apuração do Lucro Real os montantes de depreciação fiscal desde que registrados na Parte B do e-Lalur, não havendo qualquer previsão de evidenciação de tais diferenças em subcontas. Para confirmar suas alegações em relação à origem da exclusão discutida, apresenta a empresa duas planilhas (docs. 1 e 2), na qual constam os bens do ativo fixo e intangíveis, detalhados um a um, bem com os critérios para os cálculos fiscal e societário. Assim sendo, proponho a realização de diligência, a fim de que seja verificado se as planilhas apresentadas pelo contribuinte às fls. 98/477 estão de acordo com a contabilidade apresentada, bem como se a exclusão de R$37.181.817,67 informada no e-Lalur, registro M300, como DEPRECIAÇÃO DE ACORDO COM VIDA ÚTIL ECONÔMICA - EFEITOS 11638, está devidamente justificada e comprovada pelo contribuinte. Caso a exclusão não esteja devidamente comprovada, justificar os motivos da não aceitação das planilhas de fls. 98/477 para a alteração do lançamento. 7. Após a realização da diligência (fls. 489/495), a Impugnação foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 509/525) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2015 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 DEPRECIAÇÃO. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. DEDUTIBILIDADE. ADOÇÃO INICIAL. A neutralidade tributária do RTT foi preservada pela Lei nº12.973/2014, todavia, condicionou-se que o contribuinte evidenciasse a diferença entre a depreciação societária e a depreciação fiscal em subconta do ativo, sendo que a dedutibilidade de tais despesas ocorreria à medida da realização do bem. Na hipótese de não haver a discriminação em subconta vinculada ao ativo, tal omissão remete à regra de adição do ajuste em sua totalidade, em que a falta do mecanismo de controle impediria a dedução do lucro real dos valores relativos à depreciação fiscal. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando em síntese o seguinte: houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois não houve cumprimento da diligência fiscal determinada à Unidade de Origem; a exclusão de R$ 37.181.817,67 decorre da implementação da depreciação e amortização fiscal, via Parte B do Lalur, legalmente prevista; houve cumprimento da legislação, com a contabilização adequada da exclusão na Parte B do Lalur, conforme Solução de Consulta Cosit nº 174/2018, segundo a qual não haveria norma tributária impondo o dever de proceder a controle contábil em subconta; subsidiariamente, defendeu que a exigência violaria o conceito de renda e o princípio da verdade material, pois eventuais equívocos formais na escrituração da Recorrente poderiam ser supridas por meio das provas produzidas ou da realização de diligência fiscal específica; nesse sentido, o descumprimento de dever instrumental não pode ensejar a glosa das despesas, conforme precedente deste Carf, sob pena de violação ao art. 43 do CTN. 9. Em 15/07/2025, a Recorrente requereu a juntada de Relatório de Constatação elaborado por consultoria especializada (fls. 574/602), produzido para contrapor a conclusão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 10. O Recurso Voluntário foi interposto em 14/12/2020 (fls. 533), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação (fls. 532), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. I. Síntese da controvérsia e necessidade de conversão do julgamento em diligência 11. Como relatado, trata-se de exigência de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2015, em função de suposta exclusão indevida do lucro líquido na determinação do lucro real, a título de depreciação. De acordo com a Fiscalização (fls. 19/20), o contribuinte excluiu o montante de R$ 37.181.817,67, mas o valor correto seria de R$ 3.757.185,29, que estariam efetivamente registrados em subcontas na ECD, resultando na diferença de R$ 33.424.332,38, base de cálculo para o lançamento de ofício realizado. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 6 12. Segundo o TVF, em 01/01/2015, as diferenças entre os valores das contas do ativo, na ECD e no FCont, relativas ao ano-calendário de 2014, receberam tratamento tributário específico denominado “Adoção Inicial”, conforme Lei nº 12.973/14. Tais diferenças deveriam ser informadas no registro Y665 da ECF, com a evidenciação em subcontas. Veja-se a conclusão da análise da Fiscalização neste ponto: No caso da presente fiscalização, o contribuinte apresentou o registro Y665 da ECF das contas do ativo, demonstrando as diferenças entre o saldo societário e o saldo fiscal, e evidenciando-as em subcontas; porém os valores da realização do ativo por depreciação, apresentados nas subcontas constantes da ECD / ano- calendário 2015, foram menores que os valores excluídos do lucro líquido informados pelo contribuinte na ECF e em sua resposta à intimação fiscal, conforme demonstrado abaixo: - Valores da realização do ativo por depreciação, constante em subcontas: - Valores excluídos do lucro líquido informados pelo contribuinte: Depreciação de acordo com vida útil econômica - efeitos 11638 / Valor: R$ 37.181.817,67. Desta forma, o contribuinte somente poderia excluir do lucro líquido os valores apresentados nas subcontas relativos à realização do ativo por depreciação (R$ 3.757.485,29); entretanto o valor excluído foi muito superior (R$ 37.181.817,67). 13. Analisando a fundamentação da DRJ, verifico que também houve a rejeição da Impugnação em função da suposta ausência da evidenciação dos valores em subcontas, nos seguintes termos: Assim sendo, as despesas de depreciação/amortização fiscal, superiores às despesas de depreciação/amortização societária, somente poderiam ser excluídas do cálculo do Lucro Real no ano-calendário de 2015, caso estivessem evidenciadas em subcontas vinculadas àqueles ativos. Nesse sentido, somente foram registrados pelo contribuinte em subcontas os valores relativos à realização do ativo por depreciação/amortização no montante de R$3.757.485,29, e, assim, somente estes valores podem ser considerados como exclusões ao Lucro Real no ano-calendário de 2015, devendo ser glosados os valores superiores a tal montante indicados pelo contribuinte na apuração do Lucro Real. Assim, conclui-se que o cumprimento do artigo 68, §4º, da IN 1515/2014 (registro na Parte B do Laur) é requisito necessário para a exclusão do Lucro Real de despesa de depreciação fiscal superior à societária, mas não exclui a necessidade Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 7 conjunta de registro em subconta, visto que tal artigo se submete ao tratamento tributário da “Adoção Inicial”, obrigando o contribuinte a cumprir, também, as determinações do artigo 67, da Lei 12.973/2014, disciplinado pelo artigo 166, da IN 1515/2014, conforme exposto no Relatório de Diligência Fiscal. A apresentação de qualquer outro controle extracontábil, laudo ou parecer pelo contribuinte não tem o condão de alterar o lançamento, visto que há expressa disposição legal da necessidade de utilização de subcontas para controle das diferenças entre o valor de ativo mensurado pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, para o ano-calendário de 2015, sendo óbvio que as taxas de depreciação utilizadas pela empresa alteram os valores dos ativos e, portanto, devem necessariamente ser controladas por subcontas vinculadas aos respectivos ativos. 14. Em Relatório de Constatação elaborado por consultoria especializada, juntado aos autos após o Recurso Voluntário (fls. 578/602), foi realizada análise da ECF e da ECD do ano- calendário de 2015. Nesta manifestação, concluiu-se que o contribuinte teria realizado a adequação da sua escrituração e o cumprimento da obrigação acessória relativa ao registro em subcontas (fls. 600): 15. Analisando a ECF do ano-calendário de 2015, o Relatório menciona que os valores a título de “ajuste de RTT – depreciação” que estariam controlados na Parte B do Lalur em 2014 teriam sido transferidos para subcontas, apresentando os registros que demonstrariam esse fato. 16. Já com relação à ECD do mesmo período, o Relatório destaca que as contas teriam sido criadas com o “Código 09 – Outras” no Plano de Contas. Com isso, elas teriam sido consideradas “gerenciais” para fins de obrigação acessória, o que significa que não são transferidas automaticamente para a ECF, sendo “necessário uma outra análise para fins de constatação”. Essa análise foi feita por meio da movimentação contábil dessas contas, que Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720303/2019-02 8 demonstrariam que “os valores foram de fato escriturados em sua contabilidade e apresentados perante a Receita Federal via entrega da obrigação acessória”. 17. Diante disso, entendo que a Recorrente trouxe aos autos elementos suficientes a gerar dúvida razoável a respeito da efetiva contabilização ou não das subcontas, cuja comprovação infirmaria o fundamento utilizado pela DRJ para rejeitar as suas alegações. Assim, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que a questão seja verificada pela Unidade de Origem. II. Dispositivo 18. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise o Relatório de Constatação (fls. 578/602) apresentado pela Recorrente, a fim de confirmar as conclusões nele presentes, especialmente a efetiva contabilização das subcontas na ECF e na ECD do ano-calendário de 2015 e seus reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL do período; (ii) Prepare relatório conclusivo apresentando as suas considerações a respeito, inclusive destacando e confrontando os valores controlados nas subcontas e o montante excluído do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (iii) Após a elaboração do relatório, realize a intimação da Recorrente para que se manifeste a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias. 19. Com a conclusão da diligência, sejam os autos encaminhados a este Carf, independentemente de distribuição, para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 610DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.906231/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.698
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que envolve pedido de restituição de PIS/PASEP relativo à incidência de tal contribuição sobre valores que não constituem faturamento tributável. O contribuinte esgrime que o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos RE 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134, com Repercussão Geral pelo RE 585235: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.698 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906231/2011-10 2 Base de Cálculo da COFINS e Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. RE 585235 QO/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (RE-585235) Referido precedente é vinculante para o C. CARF e seus Conselheiros, sendo a sua aplicação para a solução da questão administrativa certa, afastando a incidência do PIS sobre ingressos positivos que não configurem receita, nos termos do precedente vinculante do E. STF acima exposto. Ocorre que, no caso concreto, ao proceder com a tempestiva apresentação da sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte carreou aos autos elementos de prova descritiva que, no seu conjunto, eram aptas a indicar que de fato o contribuinte teria incluído valores na base do PIS que extrapolavam o conceito de faturamento, o que resultou em indébito. A despeito de não ter produzido toda a prova, uma vez que deixou de carrear ao processo os documentos fiscais subjacentes às totalizações apresentadas como recolhidas indevidamente, a DRJ, diante dos elementos probatórios apresentados, deveria ter convertido o processo em diligência visando a verificação da documentação fiscal pertinente. Em seu recurso voluntário, melhor estruturado dada a maior profundidade sobre a origem dos valores que, uma vez retirados da base de incidência da contribuição social em questão dada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo (§ 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98). Trata-se de outras receitas (juros ativos de terceiros e variação cambial ativa), como classificadas pelo contribuinte nas suas manifestações processuais, assim registradas dada a sua não vinculação direta com a atividade principal da empresa recorrente, atraindo, segundo o mesmo, a aplicação do precedente. A DRJ, na apreciação da questão, nega procedência à Manifestação de Inconformidade, forte na preclusão da prova material, uma vez que o contribuinte não teria juntado a documentação subjacente que comprovaria os registros e classificações informadas dos valores positivos entrantes. Alega, ainda, que o contribuinte deveria ter retificado a sua DCTF para Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.698 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906231/2011-10 3 fazer jus ao direito material tributário em questão, o que certamente não é o caso, dada a materialidade que se demonstra no caso concreto. Muto menos poderia a ausência de retificação da DCTF acutilar a verdade material tributária, como se a obrigação acessória, ainda que confessa, pudesse fazer uma formalidade afastar a aplicação da estrita legalidade tributária, norma que justamente restringe o campo de incidência, como pretendeu a DRJ. A Turma, até o presente momento, não permitiu que a diligência supra deficiência e morosidade do contribuinte no seu ônus probatório. Nem o permitirá no caso concreto, pois aqui há elementos de prova que deveriam ter sido mais cuidadosamente verificados pela Fazenda no início do procedimento de verificação. Aqui há, ainda, outro elemento que colabora para a diligência, vez que a matéria de direito está pacificada pelo precedente qualificado. Assim, permitir que um processo dessa natureza venha a ser judicializado com ganho evidente ao contribuinte sob a ótica do direito (Repercussão Geral), apenas pela não verificação da documentação subjacente mesmo diante dos evidentes indícios probatórios já constantes dos autos, seria atentar contra, ao menos, a eficiência administrativa encartada na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal. Mais do que nunca a verdade material deve ser buscada, ainda na via administrativa, uma vez que esse proceder implicará no encerramento da questão, afastando a necessidade de judicialização e seus custos associados para que se possa, apenas, cumprir uma diligência. Não se pretende com isso inverter a lógica do ônus probatório, muitas vezes já aplicadas por esse Conselheiro, inclusive. Os extratos produzidos pelo contribuinte (e-fls. 59 e seguintes) demonstram a descrição da natureza jurídica, valores, períodos e, inclusive, a conta contábil em que foram registrados os valores excluídos da base de incidência do PIS/PASEP, o que reforça o sentimento de complementação de prova. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar este feito nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conversão em diligência. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.698 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.906231/2011-10 4 Nesses termos, e em observância ao princípio da verdade material e considerando, além das peculiaridades do caso concreto, a decisão definitiva do STF, em repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) verifique a existência do direito creditório pleiteado, intimando o Recorrente para apresentar, se necessário, esclarecimentos e documentação comprobatória; b) elabore relatório conclusivo sobre os resultados da diligência; c) intime o Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 121DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720304/2014-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 02 Às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38)
Numero da decisão: 2002-009.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 02 Às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. (CFL 38) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais, sob os seguintes DEBCAD: nº 51.065.838-5; 51.065.839-3; 51.065.840-7 e 51.065.841-5, consolidados em 26/12/2014. 51.065.838-5 - Contribuições previdenciárias parte patronal (20%), inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT – 3%), incidentes sobre as remunerações pagas a empregados. 51.065.839-3 Contribuições previdenciárias - parte dos segurados. 51.065.840-7 Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros – 5,8%). 51.065.841-5 Multa por infração de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições devidas à seguridade social, conforme previsto no art. 33, § 2º e §3º da Lei nº 8.212, de 1991 (código de fundamentação legal 38). As irregularidades fiscais apontadas e confirmadas neste procedimento fiscal foram: a) não declaração dos fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do empregado reclamante, no período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2012 em GFIP; bem como diferença de base de cálculo entre o valor da remuneração paga e o valor do salário de contribuição declarado em GFIP no período março de 2012 a março de 2013; b) falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada ao reclamante supracitado. A empresa apresentou Notas Fiscais de Prestação de Serviço Nº 001 a 100, referente ao período de agosto/2004 a abril/2013, Livro de Registro de Empregado, com folha em branco a partir de 05, Folhas de Pagamentos do período 03/2012 a 03/2013, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Declaração à Previdência Social - GFIP e a Guia de Recolhimento da Previdência - GPS. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 3 Foi constatado que a empresa, no período de 01/2012 a 04/2013, tinha como empregado apenas o Sr. Durval Pereira de Faria. A empresa era obrigada a apresentar os Livros Caixa, em razão de sua escrituração ser pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, mas não os apresentou. Assim, não foi possível verificar a consistência das emissões e recebimentos das notas fiscais de prestação de serviço; dos pagamentos efetuados em conformidade com as folhas de pagamentos apresentadas; bem como não houve como identificar os valores integrantes e não integrantes de salários de contribuição, na forma prevista do art. 28, inciso I, e §9º, da Lei nº 8.212/91, referentes aos valores depositados no Banco Bradesco, agência 1977, Conta 0013403-1, em nome do empregado Durval Pereira de Faria pelo empregador Rômulo Rogério de Faria – Transporte ME, conforme cópias dos extratos bancários mensais. Desta forma, foi constituído como fato gerador a remuneração mensal de R$2.000,00, arbitrado na sentença judicial transitada em julgado. Os valores julgados parcialmente procedentes na sentença a serem pagos (saldo de salário; aviso prévio, 13º salário 2012; 13º proporcional 2013), até a presente data não foram homologados. Desta forma, quando do pagamento das contribuições previdenciárias devidas, estas deverão ser apuradas em conformidade com o art. 43 da Lei nº 8.212/91. As contribuições aqui apuradas foram incidentes sobre as diferenças apuradas entre o valor de salário de contribuição declarado em GFIP e o valor da remuneração reconhecido em sentença judicial transitada em julgado no processo nº 1000766-58.20145.02.0521, que determinava a retificação da CTPS para data de admissão em 13/01/2012 e anotação de salário de R$ 2.000,00, no período de 01/2012 a 03/2013, conforme demonstrados no relatório fiscal. Foi emitida Representação Fiscal para fins penais para verificação, em tese, do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal. Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, em razão de ter ocorrido sonegação. A empresa autuada foi cientificada dos lançamentos em 05/01/2015 e apresentou impugnação em 04/02/2015 A 12a Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2013 NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições sociais devidas à seguridade social. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 4 A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para a promoção, de ofício, da execução das contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir, conforme previsto no inciso VIII do art. 114 da Constituição. Por força deste dispositivo, o cálculo, a execução e a cobrança das contribuições previdenciárias devidas nessas ocasiões compete à Justiça do Trabalho. A Receita Federal do Brasil - RFB, portanto, não possui competência para definir qual o montante das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificados da decisão de primeira instância em 19/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2016, Recurso Voluntário, reiterando sua impugnação, alegando em síntese que: 1) VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL SUB JUDICE – CÁLCULOS TRABALHISTAS NÃO HOMOLOGADOS. Alega que os cálculos das contribuições previdenciárias ainda estão sub judice, sendo que não há ainda cálculo homologado que demonstre o real valor devido à previdência social. Afirma que o valor da multa aplicada à impugnante foi baseado em valores incertos, o que torna os Autos de Infração insubsistentes. Defende que os cálculos apresentados pela SRF estão incorretos, pois as incidências previdenciárias sobre as parcelas descritas no §8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incidem sobre as verbas referidas no §9º da mesma lei. 2) CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. Alega que junta neste momento os Livros Caixa exigidos pela agente fiscalizadora, o que demonstra a sua boa fé e a inexistência de lesão ao erário, motivo pelo qual a multa deve ser considerada nula. 3) DAS ATENUANTES. Afirma que foram apresentadas circunstâncias atenuantes, que anulariam ou reduziriam drasticamente o valor da multa aplicada. 4) DA AGRAVANTE APLICADA – MULTA EXCESSIVA. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 5 Defende que está sendo agravada sobremaneira, com aplicação da multa de ofício de 150% e da multa por descumprimento de obrigação acessória. 5) DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Alega que ocorreu o confisco, que não houve qualquer ação dolosa da impugnante, e que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade. Afirma que a multa, enquanto obrigação tributária é acessória, não podendo ultrapassar o principal. Alega que a multa é imoral e que aplicar uma multa no valor de quase R$20.000,00 porque a impugnante não apresentou os livros no tempo solicitado, sem fixar um limite, não é razoável. Afirma que a multa fere a capacidade de pagamento do autor, sua capacidade contributiva, o que implicará na destruição da empresa. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa exigida em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A decisão de piso julgou improcedentes os Autos de Infração nº 51.065.838-5; 51.065.839-3 e 51.065.840-7; Assim, o litígio versa apenas sobre o Auto de Infração nº 51.065.841-5 relativo à Multa por infração de deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições devidas à seguridade social, conforme previsto no art. 33, § 2º e §3º da Lei nº 8.212, de 1991 (código de fundamentação legal 38). A não apresentação dos Livros Caixa, referentes ao período fiscalizado, ensejou a lavratura do referido auto de infração. A responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. Também não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou efeitos, nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos mesmos. Assim, a penalidade a ser aplicada nº campo tributário independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 6 desobediência à legislação tributária. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A posterior exibição dos Livros Caixa juntamente com a impugnação não anula o auto de infração aplicado corretamente, nem retifica o valor da multa aplicado, já que não está prevista atualmente na legislação previdenciária a correção da falta como circunstância atenuante ou ensejadora de relevação da multa, como bem observado na decisão de piso. A multa foi aplicada de acordo com art. 33, §2º e §3º, art. 92 e 102, todos da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com o art. 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto nº 3.048, de 1999. O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial nº 19, de 10/01/2014, que prevê em seu art. 8º, inciso V, o valor de R$ 18.128,43. Lei nº 8.212, de 1991. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24 Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.914 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720304/2014-82 7 mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto nº 3.048, de 1999. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Portaria Interministerial nº 19, de 10/01/2014. Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014: V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos); Assim, correto o lançamento no que se refere à multa aplicada, não merecendo reparo a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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