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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11104844 #
Numero do processo: 10218.720006/2017-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VERDADE MATERIAL VERSUS RETIFICAÇÃO DE DACON. A verdade material, refletida por meio de prova material idônea (notas fiscais), se sobrepõe à eventual divergência em DACON e sua verificação não depende da retificação de obrigações acessórias quando o caso não envolver créditos extemporâneos. COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes
Numero da decisão: 3001-003.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao consumo efetivo de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.640, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10218.720760/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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A verdade material, refletida por meio de prova material idônea (notas fiscais), se sobrepõe à eventual divergência em DACON e sua verificação não depende da retificação de obrigações acessórias quando o caso não envolver créditos extemporâneos. COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O regime da não cumulatividade das contribuições sociais assegura o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao consumo efetivo de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.640, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10218.720760/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. 2. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em suas declarações. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização, sendo admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade, quando já instaurado o processo administrativo fiscal. Neste caso, a exame dos novos documentos estão limitados às provas carreadas aos autos, não sendo possível se concluir acerca de informações omitidas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o seu integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. DACON versus verdade material. O primeiro ponto que deve ser endereçado pelo D. Colegiado é a questão da glosa relativa à energia elétrica, uma vez que a esma foi mantida simplesmente em razão de uma divergência entre os valores que constam na DACON (menores) e a totalização das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (maior). Eis o trecho do despacho decisório que bem delimita a questão em matéria de fundamentação, revelando o apego à forma em evidente detrimento ao conteúdo: 57. Observa-se também que o valor total das notas fiscais apresentadas é superior ao valor pleiteado através dos DACON. Dessa forma, a análise e deferimento da base de cálculo de Despesas de Energia Elétrica limitar-se-á ao valor informado em DACON. (e-fl. 190) Nesse ponto assiste total razão ao contribuinte, uma vez que a conduta da Fiscalização e do acórdão guerreado está equivocada. A verdade material deve prevalecer sobre a necessidade de retificação da DACON, que constitui uma obrigação meramente acessória. A desconsideração das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, apenas pelo fato de não ter sido a DACON retificada, atenta, ainda, contra a moralidade administrativa. Não há dúvida acerca da propriedade dos créditos, mas da metodologia de apuração levada a cabo pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não teria retificado, antecipadamente, sua obrigação tributária acessória (DACON), refutando a prova das notas fiscais, que asseguram o direito ao creditamento pretendido pelo contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 4 Com o devido respeito, entendo que o descompasso que ocorre no caso concreto é aquele existente entre o peso dado à forma e aquele dado ao conteúdo pelo entendimento da Fiscalização e do acórdão. Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos sem a retificação de obrigações acessórias. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.3-637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso entre aquilo informado na DACON e as notas fiscais (prova material), sempre quando as notas resultarem em direito a crédito maior do que aquilo declarado e observada a decadência, atenta, também contra direitos e garantias dos contribuintes, pois refuta a força probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte. Por outro lado, condicionar, mesmo diante da verdade material tributária, o direito creditório a uma retificação das obrigações acessórias é um entendimento já superado pelo CARF, e inaceitável dado o seu apego exclusivo à forma, como destaca o acórdão abaixo, proferido pela 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS: Numero do processo: 13884.902378/2012-35 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 5 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Numero da decisão: 9303-006.248 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran. Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 6 As operações foram declaradas pelo contribuinte à época que ocorreram, tendo ocorrido apenas uma reclassificação que sequer foi objeto de glosa. Assim, a Fazenda com a sua competência técnica, tem toda a capacidade de cooperar para que a finalidade da lei tributária, que no caso é ressarcir créditos do contribuinte, seja atingida. Na mesma linha, no estágio atual de tecnologia e da forma como a mesma vem sendo aplicada intensamente pela Fazenda para fiscalizar e constituir créditos contra contribuintes em falta, com intensos cruzamentos e aplicação de inteligência artificial, não se pode imaginar que o Fisco teria dificuldades para marcar as operações sujeitas ao creditamento extemporâneo submetidos aos processos em referência, de forma a impedir eventual duplicidade de pedidos. Por outro lado, o direito do contribuinte não nasce com a retificação da obrigação acessória, que serve apenas para eventual formalização da verdade material posta, e a verdade material posta no caso concreto é que o contribuinte não perde o seu direito creditório com origem na não cumulatividade, apenas pelo fato de não ter ocorrido a retificação da obrigação acessória. O princípio da simplificação, também recém elevado ao status constitucional pela mesma EC, adere bastante aos argumentos acima expandidos, uma vez que a exigência de retificações torna menos simples a realização de um direito do contribuinte. Ao mesmo tempo, na existência de dados já fornecidos sobre as operações e, em se tratando de caso que envolva apenas a reclassificação legítima desses fatos já em posse da Fazenda, como é o caso concreto, a simplificação também cobra da Fazenda o adequado uso da tecnologia. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para assegurar o direito ao carregamento de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, no montante das notas fiscais apresentadas, ainda que não tenha ocorrido a retificação prévia das obrigações acessórias (DACON). PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 7 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 8 Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 9 empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Geralmente faz-se indispensável que o contribuinte demonstre de forma detalhada em quais etapas ou fases produtivas os materiais são aplicados, de forma a permitir uma verificação de pertinência e essencialidade em relação às atividades econômicas, com a apresentação de planilhas referenciais, p. ex., porém há casos em que a pertinência pode ser aferida diretamente do cotejo da relação entre o insumo a atividade econômica do contribuinte. Há caso, também, onde a própria Fiscalização tratou de proceder com a referida indicação, não tendo havido questionamento sobre a ocorrência das operações, mas apenas da classificação jurídica atribuída aos lançamentos, restringindo a matéria a questão estritamente de Direito. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 10 fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Combustíveis e lubrificantes. No caso concreto os insumos em questão estão afetados de forma indissociável da atividade econômica do contribuinte, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são empregados em máquina e equipamentos essenciais para o deslocamento de matéria-prima, insumos e materiais dentro do ambiente fabril. Entendo ter restado evidente que tais produtos devem ser classificados como insumos da atividade econômica da empresa em questão, uma vez que, sem a aplicação dos mesmos o resultado e eficiência da atividade econômica serão afetadas negativamente, inviabilizando o correto e desejado funcionamento fabril. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas relativas ao consumo efetivo de energia elétrica comprovado por nota fiscal, bem como para assegurar o direito ao creditamento sobre combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao consumo efetivo de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes. Assinado Digitalmente Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.641 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720006/2017-61 11 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.904959/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-012.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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A. (INCORPORADORA DE VANGUARDA AGRO S.A.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 2 O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 3 considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o Direito Creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório emitido pela DRF em Cuiabá/MT, em 07/12/2017, que reconheceu em parte o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 544.760,98 de R$ 2.060.271,57 solicitado, de Cofins não cumulativa – Exportação, do 2º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 28361.33006.270815.1.5.09-9685. Consta na Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT nº 0405/2017, de 5/12/2017, que, com base no TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00211-5, foi realizada ação fiscal para auditoria dos créditos de PIS e Cofins, para o ano calendário de 2013, buscando validar as informações transmitidas em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, onde, atendendo à intimação emitida, apresentou cerca de 9 mil cópias em PDF de notas fiscais de bens e serviços, faturas de energia elétrica, atas, contratos de arrendamentos e de cessão de direitos, que após a análise dos arquivos digitais, documentos e declarações transmitidas, bem como de informações e esclarecimentos prestados, constantes do PAF nº 10010.033151/0817-30 (e- dossie), foram relatados os procedimentos fiscais adotados e as irregularidades verificadas, nos seguintes termos: 1 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA: glosa de créditos apurados sobre bens para revenda, unicamente para o mês de janeiro de 2013, no valor de R$ 45.220,00, por identificar que a data de emissão da nota fiscal é referente a outro período, além do que as bases de cálculo do PIS e da COFINS estão zeradas, tratando-se de compra não tributada. 2 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO: glosa de créditos sob o fundamento de que somente geram direito a crédito aqueles bens que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de acordo com o conceito trazido pelas IN SRF nº 247, de 2002, e IN SRF nº 404, de 2004; itens que não sofreram tributação foram objeto de glosa, com base em seu CST informado no SPED; após cruzamento com a base do SPED, pela chave de acesso e no valor do item (as notas fiscais que não continham chave de acesso foram apresentadas em PDF), os valores de notas emitidas pela própria interessada (nota de entrada emitida pelo próprio detentor do crédito), ou com base de cálculo do PIS e da COFINS zerada, foram glosadas, ressalvados os bens de tributação monofásica; glosa de créditos de notas que não foram encontradas na Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 5 base do SPED, ou sua cópia em PDF não foi apresentada; e glosa de créditos de partes e peças de manutenção de motos, por não serem aplicados aos produtos destinados à venda. 3 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: foram glosados créditos sobre serviços referentes a aluguéis, transbordo, comissões de vendas, serviços de exportação e serviços de classificação, por não se enquadrarem no conceito de insumo, bem como, notas que não foram apresentadas em pdf. 4 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: foram glosados créditos sobre valores referentes a movimentação interna e fretes sobre compras. 5 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR: fundamenta que gera direito a créditos o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica, como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, créditos diversos, benefícios de ICMS, devoluções de ICMS. 6 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (Crédito com Base no Valor de Aquisição): foram glosados valores que se encontravam em duplicidade na relação apresentada pela contribuinte, como também os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, de compras não tributadas e de compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos. 7 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: glosa de valores referentes a aluguéis de veículos por não se enquadrarem no conceito de máquinas, como também foram glosados aluguéis de pessoa física, serviços e os aluguéis não comprovados; 8 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA: foram glosados os valores em que consta como arrendatário Otaviano Olavo Pivetta, com posterior cessão de direitos à empresa Vanguarda do Brasil; foram glosados também aluguéis/arrendamentos de pessoa física e aluguéis/arrendamentos não comprovados. 9 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA: glosa de valores de devolução de vendas tributadas em abril, R$ 16.203,73, e maio, R$ 4.054,90. Foi mencionado na Informação Fiscal que “os valores referentes a exportações informados pelo contribuinte, na EFD, são compatíveis com os valores que constam na base do SPED NF-e”, “por meio da análise, por amostragem, das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED, não foram encontradas divergências em relação às vendas com suspensão” e “não foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero”. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 6 Após as verificações efetuadas, restou assim demonstrada a análise da base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte, aceitos e glosados pela autoridade fiscal: Em sequência, utilizando-se dos percentuais informados pela contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação, de acordo com os DACON, foram apurados os créditos de PIS e Cofins para o 1º trimestre/2013 ao 4º trimestre/2013, que foram objeto de desconto da contribuição devida (pelo próprio contribuinte), bem como foram aproveitados de ofício para cobrir valores que ficaram descobertos em virtude da apuração realizada. Após realizados os descontos e aproveitamentos de ofício, o saldo de créditos foi utilizado para abater valores de PIS e COFINS que ficaram descobertos. Foi esclarecido, por fim, que, em 28 de novembro de 2014, a empresa Vanguarda do Brasil, cindiu parcialmente seu patrimônio para a empresa Vanguarda Agro S.A. Os créditos decorrentes do Mercado Interno não tributado do 2º trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2012 e do 2º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2013, bem como os créditos do Mercado Interno não tributado e de Exportação de todo o ano de 2014, foram cindidos à sua incorporadora. Ressalvados os descontos feitos pela própria contribuinte e respeitada a sua opção pela cisão dos créditos, os créditos cindidos não foram usados para aproveitamento de ofício na empresa Vanguarda do Brasil S.A. A seguir estão demonstrados os valores cindidos para o ano de 2013: Cientificada do Despacho Decisório, em 13/12/2017, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, datada de 08/01/2018, juntada aos autos conforme registro de Solicitação de Juntada de Documentos em 13/01/2018, Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 7 ressaltando o seu direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no sistema da não cumulatividade, alegando que não merece prosperar a aplicação do conceito de insumos estabelecido pela legislação do IPI, considerando apenas aqueles materiais que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas no processo de produção. De acordo com a sistemática prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, diz que a pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. Diz que no STJ já foi proferido voto, em processo que está sendo julgado na sistemática dos recursos repetitivos, garantindo o amplo creditamento do PIS e da COFINS sobre todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários para o exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente. Salienta que é pessoa jurídica de direito privado e tem como objeto social a exploração de atividades rurais, beneficiamento, industrialização e comercialização de grãos e oleaginosas, dentre outras. Como tal, adquire matéria- prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. Destaca a sua atividade produtiva, como sendo atividade moderna e dinâmica para o cultivo de soja, milho e algodão, estando sujeita a regime sazonal baseado nos ciclos de plantio, tratamento e colheita do algodão, soja e milho nas diferentes regiões em que se localizam suas fazendas. Diz que possui maquinário próprio (tratores, plantadeiras, pulverizadores, aeronaves agrícolas, colheitadeiras de grãos, colheitadeiras de algodão e caminhões) preparados para atuar adequadamente nos diferentes estágios da safra, os quais se encontram estrategicamente localizados nas unidades produtivas da Companhia, bem como a existência de armazéns que viabilizam o estoque e padronização desses produtos, permitindo a obtenção de melhores preços e rentabilidade para as operações agrícolas. Descreve os procedimentos comuns, desde a abertura de áreas, correção do solo, terraceamento, manejo do solo, irrigação e outros controles, indo ao plantio, tratos culturais, colheita, beneficiamento, armazenagem e manejo pós-colheita. Especificamente em relação às glosas, argui a insubsistência das razões fazendárias concernentes as glosas efetuadas, alegando que: – BENS PARA REVENDA – alega que a fiscalização não se insurgiu quanto à possibilidade de tomada de créditos de bens adquiridos destinados a revenda e que a legislação de regência confere aos contribuintes a liberalidade de proceder ao aproveitamento do respectivo crédito de PIS/COFINS no momento em que entender pertinente, desde que observado prazo prescricional (prazo quinquenal), entendimento trazido pela Solução de Consulta COSIT nº 331/2017. Quanto ao fato de a aquisição do bem a ser revendido ser sujeito à alíquota zero (óleo e adjuvantes), ressalta que não há imposição legal que impeça o Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 8 creditamento, o que torna válido o procedimento por ela adotado, por força do princípio da legalidade previsto na CF/88. Lembra o entendimento expresso no §3º do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, entendendo que não poderia considerar que a atribuição equivocada, pelo fornecedor, da suspensão legal de PIS/COFINS sobre tais operações, possa inviabilizar a apuração de créditos sobre a aquisição de revenda das mercadorias. – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; crédito extemporâneo – acredita que não havendo efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos do § 4° do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de combustíveis e autopeças, insumos sujeito à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, que possibilita o direito ao crédito. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS: correspondente a glosas a título de aluguel de veículos, despesas com exportação, frete interno, transbordo, serviços de armazenagem, despesas com vendas, fretes sobre compras, dentre outros, descrevendo cada um deles no seu processo produtivo: aluguel de máquinas e equipamentos – entende que as máquinas e equipamentos, como empilhadeiras, são empregados diretamente no processo produtivo, indo no mesmo sentido da jurisprudência já consolidada a respeito do tema; transbordo – despesas com aluguel de veículos que são utilizados no transbordo de insumos como soja, adubo, sementes de milho, ou seja, os principais insumos utilizados no seu processo produtivo; comissão de venda – gastos necessários para viabilizar suas atividades junto aos vendedores/representantes dos produtos que comercializa, pagando comissão sobre vendas, portanto, essencial para sua atividade-fim; despesas com exportação e classificação – o artigo 3º, inciso IX, da Lei 10.833 autoriza o desconto de créditos das contribuições com despesas incorridas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda e as despesas pela contratação de classificação agrícola de seus produtos, secagem e padronização dos grãos por ela produzidos, sendo gastos necessários para atendimento das Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 9 normas nacionais e padrões internacionais de exigência para operacionalização no mercado interno e de exportação. - ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA: diz que se trata de serviço indispensável ao transporte de insumos e comercialização das mercadorias produzidas, gerando, por isso, direito ao crédito de PIS/COFINS, entendendo que a acepção da expressão “frete na operação de venda”, contida no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de insumos ou bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda. Diga-se, não se fala aqui em simples “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo. Nesse sentido, é inegável que o frete interno constitui valor econômico que, em último nível, agrega ao custo do produto vendido, entendimento que se mostra claro nas disposições contidas no pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009, quanto aos custos dos estoques. - ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA: a taxa de iluminação pública, a demanda contratada e os juros e multas integram, de maneira indissociável, o custo de aquisição da energia elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração do crédito correspondente sobre a totalidade do valor pago na operação. - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO: aduz que a própria legislação autoriza a constituição de créditos sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa; e quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamento de pessoa física e adquirido com alíquota zero (peças de aeronaves), além das instalações de posto de combustível, que é possível a tomada de créditos, por expressa previsão legal e pela essencialidade do item na atividade desenvolvida. - ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS: diz que por atuar no ramo da produção e comércio de bens agropecuários é imprescindível que se tenha um local para guardar o seu estoque e que para a movimentação interna dos itens sejam empregadas empilhadeiras e demais máquinas e bens que auxiliam na gestão, organização e desenvolvimento dessa atividade e se a autoridade fiscal entende que se trataria de prestação de serviços, deveria ter considerado na base de créditos a contratação de serviços, o que não ocorreu. E quanto à alegação da fiscalização de que as despesas com aluguéis de prédios não possuíam documentos suficientes à sua comprovação, bem como que teriam sido apresentados documentos que não comprovariam a regularidade das despesas, afirma que todos os documentos foram apresentados em sede de fiscalização. Fala-se aqui dos contratos de arredamento. Cita o inciso III do artigo 784 do Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 10 Código de Processo Civil onde diz que o instrumento particular assinado por sujeito de direito, atestando a assunção de determinada obrigação, não somente é documento hábil a comprovar a mora, como também se reveste da qualidade de título executivo extrajudicial. Argui que as despesas incorridas no pagamento de aluguéis de imóveis essenciais ao processo produtivo são passíveis de inclusão na base de apuração de créditos de PIS/COFINS, justamente como no caso de terras arrendadas. - DEVOLUÇÃO DE VENDAS: diz que, em que pese a imputação nas correspondentes notas fiscais de informações equivocadas quanto à situação tributária de cada operação, todas foram oferecidas à tributação e não restando qualquer dúvida quanto ao fato de que se trata de operações de venda desfeitas pela devolução das mercadorias, sendo indevido o fundamento para glosa a ausência de tributação das operações em questão. - MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA: cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Por fim, comenta sobre a verdade material, pugna pela possibilidade de apresentação de novos documentos, caso necessário; ressalta a necessidade da conversão do julgamento em diligência para a devida valoração dos argumentos defendidos; que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da esfera administrativa; que seja aplicada a Taxa Selic, para fins de correção monetária, sobre o valor do crédito que for reconhecido, conforme determinação judicial (Mandando de Segurança nº 1000860-87.2017.4.01.3600); e que se reconheça integralmente os créditos de PIS/COFINS pleiteados. Em 26/06/2020, a interessada ingressa com Manifestação Complementar, notificando que foi favorável em decisão de Mandado de Segurança nº 5008732- 97.2017.4.03.6100, em trâmite na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, para que a RFB procedesse à imediata análise do direito creditório; lembra o entendimento firmado no julgamento do REsp n° 1.221.170 pelo STJ, a respeito do conceito de insumo; e buscando demonstrar que as despesas essenciais incorridas no desenvolvimento de seu processo produtivo, nos termos das Leis nº 10.833 e nº 10.637, faz juntar Laudo Técnico. Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 11 Tendo em vista o entendimento dado ao conceito de insumo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), e da consequente edição do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 5, de 2018, quando da análise do referido processo por esta Turma de Julgamento da DRJ/09, em 11 de novembro de 2021, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse ajustada a análise do direito creditório de acordo com o novo entendimento dado ao conceito de insumo, tendo em vista que nos documentos juntados aos autos e que serviram de base para a apuração do direito creditório constavam planilhas relacionando os produtos e serviços adquiridos, sua descrição, data, motivo da glosa, valor aceito e valor glosado, dentre outros, mas disponibilizadas apenas em arquivo imagem PDF, sem serem planilhas editáveis, ficando, dessa forma, prejudicada a análise de gastos que poderiam ser considerados de acordo com o novo entendimento dado ao conceito de insumo. Em 21/06/2023, em cumprimento ao solicitado no despacho de diligência, foi anexado o arquivo não-paginável, no qual se encontram planilhas que individualizam os itens e valores dos bens que foram glosados ou validados, bem como Informação EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO Nº 3496/2023, de 02 de junho de 2023, que aplicando o novo entendimento sobre o conceito de insumo assim ponderou: Aquisição de bens utilizados como insumo As operações escrituradas pelo contribuinte, referentes a aquisição de bens utilizados como insumo, foram analisadas considerando os critérios de essencialidade e relevância, definidos no julgamento do RE 1.221.170/PR. Neste sentido, foram revertidas glosas referentes a insumos dos insumos, fretes sobre compras, despesas decorrentes de imposições legais, equipamentos de proteção individual (EPI), e bens de reposição utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado cuja utilização implique em aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. Na oportunidade da diligência, foram verificados documentos apresentados pelo contribuinte no momento da manifestação de inconformidade, que haviam sido glosados por falta de apresentação. Também foram verificadas chaves de acesso ao SPED que haviam sido consideradas como não validadas na auditoria inicial. As chaves de acesso apresentadas inicialmente foram confrontadas com a base do SPED, atestando a validade das mesmas. Logo, as glosas referentes a tais operações foram revertidas. As únicas glosas que permanecem referentes ao conceito de insumo foram glosas referentes a partes e peças de reposição de veículos UNO, Gol e motos. Por fim, ainda persistiram glosas não referentes ao conceito de insumo, como operações que ocorreram fora do período de análise (extemporâneas com base Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 12 em sua data de emissão), documentos cuja cópia em PDF não foi apresentada, operações cujo o CFOP não é referente a venda pelo emitente e glosas referentes à situação tributária (CST) das notas fiscais emitidas. Aquisição de serviços utilizados como insumo As operações escrituradas pelo contribuinte, referentes a aquisição de serviços utilizados como insumo, foram analisadas considerando os critérios de essencialidade e relevância, definidos no julgamento do RE 1.221.170/PR. Neste sentido, foram revertidas glosas referentes a fretes sobre compras, despesas decorrentes de imposições legais, serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração, realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, como o transbordo, testes de qualidade anteriores à comercialização ou por imposição legal, serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado cuja utilização implique em aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. Na oportunidade da diligência, foram verificados documentos apresentados pelo contribuinte no momento da manifestação de inconformidade, que haviam sido glosados por falta de apresentação. Persistiram glosas referentes a serviços de exame admissional/demissional, serviços de vigilância, documentos cuja documentação não foi apresentada, despesas com exportação, tais como taxas portuárias, serviços de unitização, movimentação de contêineres e etc, serviços em ativo imobilizado ainda em andamento, operações referentes alugueis em que não foi possível verificar o fornecimento de mão de obra para prestação do serviço conjuntamente à locação máquina ou equipamento e fretes sobre vendas escriturados como serviços. Em 02/06/2023, a interessada foi cientificada das informações, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, sendo que em 20/06/2023 solicitou a juntada de petição onde requer a imediata remessa dos autos à Turma da Delegacia de Julgamento, de forma a cumprir as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 1005550- 52.2023.4.01.3600, que deferiu pedido liminar e determinou às Autoridades impetradas DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR para proceder à análise da(s) Manifestações de Inconformidade protocoladas pela Impetrante nos autos dos Processos Administrativos nºs 10183.909286/2016- 19, 10183.723253/2017-64, 10183.723298/2017-39, 10183.903403/2017-11, 10183.904955/2017-47, 10183.904958/2017-81, 10183.904954/2017-01, 10183.904957/2017-36, 10183.904959/2017-25, 10183.904962/2017-49, 10183.904963/2017-93, 10183.904961/2017-02, 10183.904965/2017-82, 10183.904964/2017-38, 10183.904968/2017-16, 10183.904967/2017-71, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de nova exigência administrativa. Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 13 A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 109-018.967 – 3ª TURMA/DRJ09 que apresenta o seguinte resultado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção de bens, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não possibilita a apuração de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES. TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O pagamento de frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, bem como os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção, geram direito ao crédito no sistema da não cumulatividade (art. 176 da IN RFB nº 2121, de 2022). ARMAZENAGEM E FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. COMISSÕES. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 14 Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, as operações em terminais de embarque e comissões pagas. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ARRENDAMENTO DE TERRAS. VEÍCULOS. CRÉDITOS. É possível o aproveitamento de crédito no sistema da não cumulatividade sobre pagamentos quer seja a título de aluguéis de máquinas e equipamentos ou mesmo de arrendamento de terras, quando utilizados na atividade da empresa e devidamente comprovados, com exceção da locação de veículos, tratores, caminhões e afins. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. CREDITAMENTO. Os créditos com gastos de energia elétrica são passíveis de aproveitamento apenas em relação à energia consumida, não se estendendo aos custos de transmissão ou de distribuição de energia, ou mesmo à taxa de iluminação pública, demanda contratada, multa e juros, ainda que integrem, como item específico, as contas apresentadas à pessoa jurídica, por não serem considerados insumos do processo produtivo. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, quando devidamente comprovados, considerando as aquisições superiores a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo 3 imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Em se tratando de veículos incorporados ao ativo imobilizado utilizado na atividade produtiva, o crédito somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação, sendo vedado o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 15 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação além de questionar a legalidade da compensação de ofício realizada pela RFB ao aceitar parte do crédito. Em 19 de outubro de 2023 a Recorrente apresentou petição concordando com a compensação de ofício e requerendo o prosseguimento à liberação do saldo credor conforme decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1020973-52.2023.4.01.3600. Ato posterior a RFB cumpriu o quanto determinado pela esfera judicial e dando seguimento a apreciação desse CARF do quanto permanece em discussão do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Da preliminar A Recorrente alega em sede preliminar que os procedimentos realizados pela fiscalização agiram ilegalmente, ao decorrer com a compensação de ofício. Todavia ao cumprir com as ordens judiciais a RFB resolveu referida discussão, por isso não sendo necessária sua análise no presente processo administrativo. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 16 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 5841DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 17 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 5842DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 18 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 5843DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 19 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Além disso necessária mencionar que dentro dos documentos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo administrativo, foi incluído Laudo produzido informando o uso de materiais e serviços no processo produtivo da Recorrente às Fls. 4560 a 5452. Adentrando agora nos itens glosados e mantidos pelo acórdão a quo. De bens para revenda A recorrente alega que a hipótese de suspensão de PIS/COFINS sobre a venda de produtos agrícolas somente comporta provimento caso tais produtos não sejam destinados à revenda. Todavia no presente processo não existe nenhuma glosa relacionada a bens para revenda, portanto não sendo possível a análise do tema no presente processo. De bens utilizados como insumos Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 20 A Recorrente alega que a decisão a quo apresenta novos argumentos para manter a glosa, sendo que o entendimento foi de que poderia tomar crédito dos bens mencionados, porém não por não ter sido incluído no período correto não seria possível o crédito de tais itens. Todavia, como é possível verificar da planilha inicial da fiscalização “Bens como insumos 2011 x SPED” existe desde o início do processo administrativo linhas de glosa constando que foram glosados tais créditos devido a sua inclusão fora do período de emissão dos documentos fiscais, portanto não havendo o que se falar em inovação na decisão recorrida, sendo que mantenho o entendimento da decisão ora recorrida pelos mesmo motivos, conforme se extrai: Já com a observação “DT. EMISSÃO FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE”, como motivadora das glosas, verifica tratar-se de notas fiscais que, na maior parte dos registros, estão datadas normalmente no final de um mês e que foram registradas nos primeiros dias do mês seguinte, como por exemplo, as notas fiscais com datas de emissão do final do mês de dezembro de 2010 que foram registradas em janeiro de 2011. Os créditos assim registrados decorrem da aquisição de peças e acessórios de reposição, combustíveis e lubrificantes, que são considerados insumos da atividade produtiva. Uma vez que o registro das operações ocorreram em data próxima à data de emissão da nota fiscal e restando demonstrado que os créditos não foram aproveitados no período de aquisição, mas somente no período imediatamente posterior, quando do seu registro, cabe o restabelecimento dos créditos. Ainda que sabedores sobre o aproveitamento de créditos caracterizados como extemporâneos, cujo entendimento da administração tributária é de que o aproveitamento de créditos solicitados intempestivamente deve, além de obedecer ao prazo decadencial, ter os dados do Dacon e DCTF retificados nas competências dos créditos, para somente depois pleitear o seu ressarcimento, de acordo com o disposto no art. 10 da IN RFB nº 1015, de 2010. Veja-se que essa determinação está reforçada na orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na internet (http://sped.rfb.gov.br, especificamente na pergunta “Como informar um crédito extemporâneo na EFD-Contribuições?”), com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores (créditos extemporâneos) no modelo de Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições). Contudo, cabe a aplicação desse entendimento aos créditos que tenham seu aproveitamento em mês ou meses posteriores ao trimestre em que poderia ter solicitado. Em relação aos demais itens glosados é importante mencionar que a Recorrente somente alega de forma ampla que tais itens são relevantes e essenciais, porém após a diligência foram mantidos parte da glosa, nas quais não foi possível verificar a possibilidade de creditamento por outros motivos e não que poderia ser enquadrado como insumos para o PIS/COFINS, sendo somente com essa questão os itens “ABASTECIMENTO UNO”, “PEÇA VEÍCULO UNO” e “PEÇAS DE Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 21 MOTO”, que conforme se verifica, não é possível enquadrar no conceito de insumo, mesmo considerando toda a operação da Recorrente. Restando em discussão os itens “BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS ZERADA”, “PIS/COFINS ISENTO”, “PIS/COFINS SEM INCIDÊNCIA” e “PIS/COFINS TRIB. ALIQ. ZERO” item não questionado pela Recorrente, porém sendo questionado em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: aquisição de insumos não considerados na classificação da RFB – diz que os bens não classificados como insumos são, basicamente, peças de manutenção dos equipamentos empregados no seu processo produtivo, inclusive componentes que, nos termos da legislação de regência, são indispensáveis à manutenção da qualidade e eficiência do processo produtivo; nota fiscal não apresentada e item não identificado na nota – alega que as divergências apontadas entre os valores contabilizados e aqueles constantes das notas fiscais se referem ao fato de que tais valores se encontram fracionados ou somados com despesas acessórias, tal como o frete destacado em nota, conforme se depreende das notas apresentadas nesta oportunidade, por amostragem (Doc. 01); aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – diz se tratar de créditos sobre a aquisição de lubrificantes e combustíveis e autopeças, que estão sujeitos à sistemática de apuração monofásica do PIS e da COFINS, possibilitando assim o direito ao crédito (Doc. 02); e, em que pesem os CST informados pelos fornecedores, quando da emissão das notas fiscais, é evidente que todas as operações de aquisição de combustíveis e autopeças para fins de utilização como insumo pela Manifestante se encontram abrangidas pelo regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, no qual todas as operações subsequentes se darão sem a incidência destas exações. Argumenta ainda que, nas notas fiscais juntadas objeto de glosa, algumas aquisições de insumos foram realizadas junto a empresas optantes pelo Simples Nacional, mas isso não afasta o direito creditório da pessoa jurídica adquirente, que poderão descontar os créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Posto isso podemos ver que nos casos relacionados a creditamento do PIS/COFINS de produtos incluídos ao sistema monofásico não existe a possibilidade de creditamento conforme entendimento do próprio CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. REVENDA DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 22 (Acórdão nº 3201-011.704 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de março de 2024 – Relatora: Ana Paula Giglio) Já a questão de empresas do Simples Nacional na diligência realizada foi verificada se algum dos fornecedores estavam enquadradas no Simples Nacional, porém em todos os casos que foram verificados essa situação o motivo da glosa foram os seguintes “NF não apresentada”, “Destinatário não é Vanguarda B.” e “CFOP Retorno de mercadoria”, sendo que não foram apresentadas provas pela Recorrente para modificar o entendimento exarado pela fiscalização. Portanto mantenho a glosa do crédito conforme Acórdão a quo. Dos serviços utilizados como insumos Cumpre ressaltar num primeiro momento que mais de 85% dos valores glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão recorrida estão relacionados com falta de apresentação de documento que comprovasse o serviço e os valores de créditos pleiteados, sendo que não teve apresentação de documentação após a diligência realizada, portanto mantendo a glosa desses itens. Dos outros serviços relacionados a esse item a Recorrente apresente alegação relacionada a locação de maquinário e de Despesas com comissões, imobilizado em andamento, despesas com exportação, gastos com embarque de produtos para a exportação e despesas portuárias. Sobre o segundo ponto importante mencionar que no presente processo não teve valores glosados relacionados e esses itens, portanto não necessária a análise. Sobre a locação de maquinário importante ressaltar que existem algumas glosas relacionadas a veículos, considerando que não é possível o creditamento, porém existem linhas relacionadas a locação de caminhões que são claramente usadas para transporte de insumos e itens que são utilizadas dentro do processo produtivo da Recorrente devem ser considerados, todavia, deve ser verificada a súmula CARF 190, devendo seguir referida súmula por ser vinculante a nossa decisão. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Já relacionado aos demais itens a Recorrente não apresenta nenhuma comprovação ou relação para que seja possível o creditamento desses itens, portanto devendo manter a glosa em relação a esse item. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 23 Já aos serviços relacionados com armazenagem e frete na venda cumpre trazer o quanto decidido pela DRJ: “Na planilha “FRETES S VENDAS 2011”, observa-se na coluna “OBSERVAÇÃO” que as glosas motivadas por “FORA DO PERÍODO EM ANÁLISE” e “NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM ANÁLISE” constam a data do conhecimento de transporte como final do ano de 2010 e que foram aproveitadas em janeiro/2011 e de janeiro/2011, apropriados em fevereiro/2011, correspondendo ao transporte de milho em grãos produzido, pelo que se restabelecem os créditos. Como “FRETE S/COMPRA” e “NÃO É FRETE S/VENDA” constam o transporte de adubo, uréia, fertilizantes, algodão em caroço, em fardo, em pluma, sorgo, soja, milho, herbicidas, calcáreo, movimentação de tanque, tratores, plantadeiras, dentre outros, pelo que se revertem as glosas, por caracterizar transporte de insumo, produtos, máquinas e equipamentos. Por outro lado, as glosas decorridas das motivações “PAGO PELO COMPRADOR”, “ITEM EM DUPLICIDADE” e “NF NÃO APRESENTADA”, permanecendo sem comprovação, mantém-se o procedimento fiscal.” (destaca- se) Portanto os itens mantidos nesse ponto foram os que permaneceram sem comprovação dos valores por parte da Recorrente, sendo que não foram apresentados nenhum documento adicional relacionado a esse item que comprovassem os valores, posto isso mantenho a glosa dos itens conforme diligência e confirmado pelo acórdão da DRJ. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA Foram glosados alguns valores relativos à energia elétrica para efeitos de creditamento de PIS/Cofins. A glosa referiu-se a valores da fatura que não eram intitulados como “consumo”. Destaca a autoridade que a legislação somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas classificadas como: “taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos”, os quais foram integralmente glosados. A recorrente argumenta que estes valores estariam vinculados ao consumo de energia no processo produtivo da empresa e deveriam ser incluídos nos custos de energia elétrica consumida. Isto porque não haveria restrição legal impedindo o creditamento de Pis e Cofins sobre a totalidade das despesas de energia consumida nos estabelecimentos da empresa, sem qualquer restrição adicional. A exclusão destes valores da base de cálculo dos créditos seria uma interpretação restritiva e equivocada, além de violar o princípio da não cumulatividade. Em relação à energia elétrica destaque-se que o crédito referente a ela própria fora devidamente reconhecido, apenas os “acessórios cobrados juntamente com as faturas de energia elétrica”, conforme caracterizou(indevidamente) a recorrente, foram glosados. Tais “acessórios” são a taxa de iluminação pública e multas por atraso no pagamento das despesas de energia elétrica. Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 24 Não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito de insumo, mais liberal que a adotada ao tempo da decisão recorrida, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública, muito menos multa por atraso no pagamento da fatura, ou qualquer outro “acessório de mesma espécie”. Além disso, a lei especificou em dispositivo próprio, no art. 3º inciso III, a despesa de energia elétrica como geradora de crédito, fora de qualquer discussão acerca do conceito citado. Assim, os “acessórios” da energia elétrica devem ser discutidos nº âmbito do inciso III, do art. 3º, não dentro do conceito geral de insumo. De fato, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;” O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Decisões neste sentido existem diversos precedentes neste Conselho, conforme se reproduz abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO. VEDADO. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. (Acórdão 3002-002.569, de 10/02/2021. Processo nº 13227.900245/2014-30. Relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira.) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 25 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. (Acórdão 9303-006.627de 10/02/2021. Processo nº 10920.001868/2007-83. Relator: Luiz Eduardo De Oliveira Santos) A taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, assim como “outros serviços diversos” não contemplam a possibilidade de gerar crédito a favor do contribuinte. Desta forma, não cabem reparos à decisão de primeira instância no que diz respeito à glosa dos créditos destas despesas com energia elétrica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (crédito com base valor de aquisição) Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Neste item consta na Informação Fiscal que “O contribuinte apresentou cópias em PDF de notas fiscais de aquisições de bens para o ativo imobilizado. Na relação apresentada pelo contribuinte, vários valores encontravam-se em duplicidade, portanto foram glosados. Os valores referentes a compras de ativos imobilizados de outras empresas, bem como compras não tributadas, também foram glosados. Foram glosadas, ainda, as compras de veículos, por não se enquadrarem no conceito de máquinas ou equipamentos.” A legislação que rege a matéria, contida no art. 3º, inciso VI e § 14 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicáveis também à contribuição para o PIS/Pasep por força do art. 15 da referida Lei, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )(...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput , incorridos no mês; (...)§ 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 26 destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)Da leitura dos artigos acima, admite-se os créditos para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, tendo a base de cálculo do crédito, em regra geral, os encargos de depreciação e amortização aplicados às máquinas, equipamentos e outros bens. Em se tratando da opção da pessoa jurídica pela utilização do crédito com base no valor de aquisição dos bens, o comando legal do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em sua interpretação literal, que se deve ter, admite a possibilidade do creditamento imediato, contudo, só alcança “as máquinas e equipamentos destinados à produção”. Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada - no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica -, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se a “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da legislação do Imposto de Renda. Na petição ingressada pela interessada para juntada complementar de documentos constam documentos fiscais de aquisição de tratores, pulverizadores, plantadeiras, dentre outros. Contudo, observa-se pelas notas fiscais e pela descrição dos bens que foram objeto da glosa de créditos, coluna “DESC_BEM_IMOB”, que mesmo não sendo admitidos os créditos pela falta de apresentação de documentos, também os bens adquiridos não se enquadram nas hipóteses para o cálculo do crédito com base no valor de aquisição, por se tratar de aquisição de veículos automotores e autopropulsores. Como já visto, a legislação de regência considera como veículos aqueles bens equipados com motores, essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos, fertilizantes etc., Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 27 relacionados com o seu uso principal, como é o caso de tratores, caminhões, colheitadeira de grãos, pulverizador, dentre outros. Dessa maneira, mantém-se as glosas de créditos sobre aquisição de veículos, tratores, caminhões e peças de aeronave e aquisições de pessoa física constantes na planilha “ATIVO IMOB X PDF”. Mantém-se também as glosas de créditos glosados com a motivação “NF NÃO APRESENTADA”, “NÚMERO NF IIEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO” “ITEM EM DUPLICIDADE”, “CRTC” e em relação às datas de emissão dos documentos, seja pela falta de apresentação de documentos fiscais, seja por não se enquadrarem às determinações do § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. O mesmo entendimento aplica-se nos casos de utilização do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, poderão ser descontados créditos sobre o valor de aquisição nos prazos que estabelece, de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece. Em relação à motivação de que houve a aquisição sem pagamento de contribuição – alíquota zero, a fundamentação legal dada à infração é o mesmo § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, onde se tem a possibilidade de imediato creditamento pelo valor das aquisições dos bens apenas para máquinas e equipamentos. De qualquer forma, vale relembrar o entendimento trazido pela Solução de Consulta Cosit nº 496, de 2017, e o direcionamento do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, em relação à aquisição de bens ou serviços e não ativo imobilizado. Por outro lado, no que se refere às glosas tidas como “NÃO UTILIZADO PARA PRODUÇÃO DE BENS”, verificando-se tratar-se de aquisição de bombas de abastecimento de combustível, registradora, medidor digital, propulsora automática etc., equipamentos utilizados na atividade produtiva, é de se restabelecer os créditos decorrentes. Exceção se faz a aquisição de “SERVIDOR DELL POWEREDGE T320 - XEON® E5-2403 1.8G” que é de utilização em áreas administrativa da empresa e não à produção de bens.” Motivo pelo qual mantenho a glosa dos créditos relacionados a esse item. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS No caso aqui é necessário esclarecer que a glosa realizada pela fiscalização foi baseada que não seria possível o crédito sobre veículos, por não ter essa possibilidade elencada nas Instruções Normativas. Todavia discordo desse entendimento sendo possível o creditamento de veículos desde que comprovado a relevância e essencialidade do mesmo na atividade da empresa, no caso em tela, foram glosados créditos de locação de empilhadeira, que devido a operação da empresa é Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 28 essencial e relevante para sua atividade, motivo pelo qual reverto a glosa relacionado a locação de empilhadeira. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS Nessa glosa importante esclarecer quais foram os motivos das glosas, os quais foram “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” Novamente o argumento trazido pela Recorrente remonta a outro processo administrativo, não sendo questionado os argumentos que foram utilizados para manter a glosa, porém em nenhum momento está sendo glosado os valores por serem arrendamentos rurais, mais sim pelos motivos acima mencionados. Portanto não sendo apresentado novos documentos para que alterasse o entendimento proferido pela diligência e mantido pelo acórdão ora recorrido, motivo pelo qual voto por manter a glosa referente aos seguintes motivos esclarecidos na planilha de aluguéis de prédios, “CONTRATO DE ARRENDAMENTO PESSOA FÍSICA”, “LOCADOR PESSOA FÍSICA / DIVERGÊNCIA DIMOB”, “TRATA-SE DE CONDOMÍNIO”, “DOC. COMPROBATÓRIO NÃO APRESENTADO” e “APRESENTADO APENAS CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS” DEVOLUÇÕES DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA A discussão aqui não rebate na possibilidade ou não do crédito, e sim na possibilidade de pedido de ressarcimento em casos de devolução de venda tributadas. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 29 A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS – RATEIO PROPORCIONAL Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação ao método de apuração dos crédito e seu respectivo rateio proporcional, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Neste item, a fiscalização menciona que “De acordo com as EFDs entregues, o contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos de PIS/Cofins com base na proporção da receita auferida no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita bruta auferida. Foi verificado que os percentuais informados pelo contribuinte para o rateio entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno, as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e as Receitas de Exportação estão compatíveis com os valores que constam nos Dacon entregues pelo contribuinte, bem como são compatíveis com as NF-e emitidas e valores registrados em ECD e DIPJ. Além do rateio da Receita Bruta Auferida, o contribuinte estornou mensalmente os créditos referentes a vendas sujeitas à suspensão das contribuições PIS/COFINS, uma vez que as mesmas não ensejam direito a créditos”. Observa-se, portanto, acerca do rateio que foi acatada pela fiscalização a opção da contribuinte quanto ao rateio proporcional da receita bruta para fins de cálculo dos créditos a serem utilizados e dos índices informados em relação à receita (tributada e não tributada no mercado interno e de exportação). Na manifestação apresentada, a interessada cita a definição de receita e sua classificação como definido pelo “portaldecontabilidade.com.br” e o conceito trazido pelo art. 12 do Decreto-lei 1.598/1977 e da então Lei nº 12.973, de 2014, para acentuar a confusão feita pela fiscalização, já que em nenhum momento dispõe a legislação a respeito de expurgos da receita bruta, ou seja, para pagamento do imposto deve ser considerado o total da receita bruta, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, porém, para o cálculo do Rateio Proporcional, diz que o fiscal empregou uma interpretação extensiva da legislação, ou seja, não considerou como receita as operações que Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 30 são equiparadas às operações de exportação e, por óbvio, compõem o rol de receitas. Sobre o assunto, vale lembrar, quanto ao rateio de créditos, que o método escolhido pela contribuinte é o proporcional, onde, de forma geral, são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Por outro lado, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. Especificamente ao caso de operações de “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”, enfatizado em sua contestação, é certo que sobre essas operações, para fins de determinar o percentual de rateio a ser aplicado aos créditos existentes, não incidem as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6° da Lei nº 10.833/2003, que tratam de forma análoga. Também é certo que, de acordo com a norma, há expressa vedação para a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, em operações de empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadoria com o fim específico de exportação, como se depreende do parágrafo 4º do art. 6º da referida lei. Tal dispositivo está reproduzido nas IN SRF nº 600/2005, no seu art. 21, § 2º, IN RFB nº 900/2008, em seu art. 42, § 2º, e posteriormente IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 27, § 1º. Nesse contexto, não sendo permitida a apuração de créditos sobre essas operações, ou seja, operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, elas não podem, evidentemente, compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio; caso contrário, estar-se-ia permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Esse, aliás, é o entendimento adotado pela administração tributária, conforme se observa na interpretação exposta na Solução de Consulta Interna nº 11, de 22/02/2008, proferida pela Cosit, em relação ao rateio dos custos à receita bruta total, na seguinte ementa: MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 31 cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1º, § 3º e art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fundamentos(...)7. Constata-se que os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 8. Por outro lado, os § 3º dos arts. 1º das mencionadas leis, estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 9. Isto posto, pode se concluir que o legislador ordinário ao estabelecer o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, quis, efetivamente, dizer que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, a incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, nas alíquotas de1,65% e de 7,6% é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 9.1. A receita de aluguel integra tanto a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa quanto à receita bruta total, auferidas em cada mês, porque referida receita compõe, efetivamente, o montante da receita bruta mensal que servirá de base de cálculo para a incidência e recolhimento das alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9.2. Por sua vez, as receitas financeiras por estarem com alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005), não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 32 regime da não-cumulatividade, portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual a ser encontrado para a utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 10. Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência de vendas realizadas com isenção, não alcançadas pela incidência, com alíquota zero, de bens do ativo permanente, por não integrarem a receita bruta mensal sujeita à incidência não-cumulativa, base de cálculo para a aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não-cumulativas, também não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa utilizado na definição do percentual para o método do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 10.1. Por outro lado, as receitas relacionadas no item 10, também não integram o montante da receita bruta total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. 10.2. Isto posto, chega ao entendimento de que o montante da receita bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação do percentual existente entre ambas as receitas, para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele encontrado após o somatório dos valores das receitas que foram, efetivamente, oferecidos às incidências e recolhimentos das citadas contribuições, nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. Dessa forma, é de se manter o percentual de rateio utilizado pela fiscalização, para fins de determinação do percentual existente entre todas as receitas, a ser aplicado para rateio de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Conclusão Diante todo o exposto, voto em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas decorrentes do aluguel de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904959/2017-25 33 Fl. 5858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11099684 #
Numero do processo: 13005.720382/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2002-009.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RRA. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aplica-se o regime por competência, calculando o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.760 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720382/2012-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 10, em 16/01/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2010, ano-calendário 2009, na qual se exige imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 34.236,11, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 11): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 168,670,62, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de rendimentos recebidos de Caixa Econômica Federal, decorrentes de decisão da Justiça Federai, no valor de R$ 237.493,28, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora e comprovantes de levantamento judicial apresentados. Deste valor, deduzimos R$ 68.827,66 resultando o rendimento tributável de R$ 168.670,62. Cientificado do lançamento na data de 07/02/2012 (fl. 30), o contribuinte impugnou a exigência em 23/02/2012, por intermédio do instrumento de fl. 2/6. A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o contribuinte recebeu em 2009 rendimentos acumulados referentes a anos anteriores do INSS a título de benefício previdenciário; b) o impugnante teve reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria (Processo nº 97.60.13057-2) origem PRCAS02-02A, Vara Federal de Cascavel-PR, Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.760 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720382/2012-35 3 TRF da 4ª Região, recebendo os valores acumulados do benefício referente ao período de nov/97 a jul/2004, no valor total corrigido de R$ 237.498,28; c) havia entendimentos, legislação da PGFN AD nº 01/2009 e perguntas e respostas IRPF da RFB nº 231 orientando que para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente levasse em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, com cálculo mensal e não global; d) se o pedido de aposentadoria por tempo de serviço tivesse sido diferido na esfera administrativa, nenhum valor seria devido pelo impugnante, pois o valor do benefício previdenciário, recebidos mês a mês, não estaria sujeito ao pagamento do imposto de renda, não haveria a incidência do tributo, situando-se na faixa de isenção, conforme legislação do imposto de renda; e) o valor do IRRF retido e recolhido pela Caixa Econômica Federal com a alíquota de 3%, conforme art. 27 e 28 da Lei nº 10.833/2003, deve ser restituído ao beneficiário, conforme demonstrado na declaração de ajuste anual; f) o valor que consta da notificação de lançamento no item “Omissão de Rendimentos Apurada”, de R$ 168.670,62, é indevido; g) é injusto o beneficiário dos rendimentos ter que desembolsar o imposto suplementar de R$ 34.235,11, como foi apurado na notificação de lançamento; h) o Ato Declaratório da PGFN nº 01/2009, perguntas e Respostas IRPF 231 e o STJ também pacificou o entendimento de que os rendimentos de aposentadoria recebidos acumuladamente devem ser tributados utilizando-se as tabelas do IRRF do período que o rendimento era devido; i) na data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, em 30/04/2010, prevalecia a legislação e os entendimentos acima já citados, então nada mais justo do que considerar os valores recebidos dos rendimentos na declaração de ajuste anual nos seus respectivos anos- calendários. A 19ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido, entretanto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.760 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720382/2012-35 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/08/2015, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia é para determinar o regime aplicável para a apuração do imposto de renda – se o de caixa ou o de competência. Até o ano de 2010, vigorava o art. 12 da Lei nº 7.713/88 previa que, para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA o imposto de renda incidiria no mês de recebimento, sobre o valor total dos rendimentos, deduzidos dos custos da ação judicial, ou seja, seguia o regime de caixa: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12-A a Lei 7.713/1988, e alterou a sistemática de tributação dos RRA: Art. 12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos nº mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (...). Os RRA provenientes de trabalho, aposentadoria, pensão e transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos por entidades públicas, passaram a ser tributados Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.760 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720382/2012-35 5 exclusivamente na fonte, no mês de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês, e com aplicação da tabela progressiva aplicada ao número de meses que se referia, ou seja, regime de competência. A redação do art. 12-A, foi modificada pela MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de julho de 2015, eliminando a restrição quanto a natureza do RRA: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anoscalendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, nº mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...)Até 11/03/2015, os RRA’s pagos por entidade de previdência privada, estavam sujeitos ao regime de caixa, passando para competência, somente a partir de 2015. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em 23/10/2014, sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), pelo Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em conclusão, deve-se empregar o-regime de competência, qualquer que seja o ano-calendário da apuração e a origem dos rendimentos. A aplicação aos julgamentos do CARF é de forma obrigatória, por força de determinação regimental do art. 99, do RICARF. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100034 #
Numero do processo: 11080.736389/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/2013, 28/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/2013, 28/01/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.986 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736389/2018-36 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720192/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF. N.º 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. Poderá ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que não exista de fato. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A perícia técnica reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.
Numero da decisão: 2201-012.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T12:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T12:37:33Z; Last-Modified: 2025-10-27T12:37:33Z; dcterms:modified: 2025-10-27T12:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T12:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T12:37:33Z; meta:save-date: 2025-10-27T12:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T12:37:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T12:37:33Z; created: 2025-10-27T12:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2025-10-27T12:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T12:37:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720192/2017-73 ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AFONSO AUGUSTO PINTO GUIMARAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a omissão de rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos ou como lucros distribuídos antecipadamente, quando demonstrado nos que se trata de renda auferida pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos efetuados por intermédio de suas empresas, sem qualquer contraprestação por parte destas. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA AUTUADA. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 2 A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF. N.º 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. CNPJ. BAIXA DE OFÍCIO. Poderá ter a inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que não exista de fato. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A perícia técnica reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1370-): Em desfavor do Sr. AFONSO AUGUSTO PINTO GUIMARÃES foi lavrado Auto de Infração - AI, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, dos Exercícios 2012, 2013 e 2014, cujo crédito tributário ficou assim constituído. […] DO RELATÓRIO FISCAL O Relatório Fiscal é o de fls. 1290/1312, onde, de início, ficou consignado que o contribuinte, o Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães, é sócio das seguintes empresas: […] Constam das DIRPFs (Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física) rendimentos que foram informados como isentos, e provenientes da pessoa jurídica Elmec Representações Ltda., CNPJ 29.506.169/0001-08, conforme abaixo: […] De acordo com a fiscalização, os rendimentos isentos, acima discriminados, foram declarados pelo contribuinte a título de “lucros recebidos”, mas, entretanto, não seriam derivados de lucros, considerando que a empresa ELMEC não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias. Inclusive, devido a isso, a inscrição no CNPJ dessa empresa foi baixada, conforme o processo administrativo de nº 18088.720259/2016-99. O procedimento fiscal, levado a efeito na empresa ELMEC (verificação dos serviços por essa prestados), foi em razão de que os seus principais clientes estavam envolvidos em irregularidades apuradas na denominada “Operação Lava Jato”, e devido a outras denúncias relativas a fraudes em licitações. Segundo a fiscalização, a empresa ELMEC, optante pelo lucro presumido, declarou em DIPJ faturamento de R$ 16.220.399,71: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 4 […] No período de 2011 a 2013, no qual o Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães foi fiscalizado, o faturamento foi de R$ 9.382.706,10, sendo que o lucro, de R$ 6.888.448,40, correspondeu a 73% (setenta e três por cento) desse valor: […] A empresa ELMEC, depois de intimada, apresentou planilha listando as fontes pagadoras (contratos de prestação de serviços) e os respectivos valores recebidos: […] CONTRATO COM A CIA METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ A empresa ELMEC informou que os valores relativos aos três contratos do dia 08/04/2009, firmados com a MPE, Trans Sistemas e com a Temoinsa, eram concernentes à concorrência 41377212 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Essas três empresas (MPE, Trans Sistemas e Temoinsa) se reuniram em consórcio (MTTrens) para executar o projeto de modernização do metrô de São Paulo. Segundo o contrato dessas empresas com a Cia METRÔ, o serviço seria o de consultoria e de promoção de vendas, incluindo estabelecer contatos e organizar reuniões, bem como coordenar visitas ao cliente. Em diligência junto à METRÔ, foram informadas as pessoas que fizeram parte do processo, no entanto, sem mencionar a ELMEC e/ou seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Assim, a fiscalização concluiu que a ELMEC não teria comprovada a sua participação nos negócios efetuados entre o Consórcio MTTrens e a Cia do Metropolitano de São Paulo - METRO. O Sr. Mauricio, sócio da ELMEC, era sócio, procurador e representante legal da Temoinsa, denotando uma confusão de interesses entre o contratante e o contratado. CONCORRÊNCIA DA CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM A ELMEC recebeu R$ 6.991.369,49 da MPE concernente aos serviços que teriam sido prestados nas concorrências 8127090011 E 8127090111 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. As cláusulas contratuais são as mesmas das firmadas na concorrência da METRÔ, sendo que o contrato, na importância de R$ 22.000.000,00, correspondeu a 3,3% dos valores brutos do faturamento, segundo a cláusula quarta. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 5 A CPTM foi intimada a identificar todas as pessoas físicas e jurídicas que, de alguma forma, trabalharam e/ou contribuíram no processo de contratação da pessoa jurídica MPE Montagens e Projetos Especiais S/A - CNPJ 31.786.709/0001- 89, ou do consórcio que a mesma era integrante. Na resposta da CPTM, não ficou informada a participação da ELMEC e/ou de seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães em nenhuma das fases da citada concorrência. Assim, a fiscalização concluiu que a ELMEC recebeu quase R$ 7 milhões da MPE (o contrato total entre as partes era de R$ 22 milhões) para prestar serviços na citada concorrência, porém, seu nome e dos sócios não constavam em quaisquer fases da licitação. Ainda ficou concluído que a ELMEC não teria definido quais os serviços que foram prestados aos clientes, pois essa empresa teria informado que a sua atividade era de representação comercial, enquanto nas notas fiscais que foram apresentadas constam "serviços de consultoria e promoção de vendas", que, para a fiscalização, seriam atividades distintas. FALTA DE RELATÓRIOS E COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS No Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado à ELMEC: Caso se tratem de serviços de consultoria/assessoria, apresentar cópias dos relatórios técnicos, estudos, memoriais, planilhas, pareceres, atas de reunião, relatórios de viagens, comprovantes de viagens efetuadas pelos prestadores e demais documentos que se prestem a comprovar de forma cabal a efetiva prestação dos serviços. Em resposta, a ELMEC declarou não possuir o acervo técnico solicitado. De acordo com o item "31" do Relatório Fiscal, a ELMEC foi reintimada a apresentar documentos relativos aos serviços prestados, e, em resposta, declarou que transmite a seus clientes "informações verbais sobre a evolução do processo de vendas e execução dos projetos nos quais os referidos clientes estão engajados". A ELMEC ainda deixou de apresentar quaisquer planilhas demonstrando como era o cálculo de sua remuneração alegando que o valor recebido era vinculado ao êxito na venda aos clientes. Também não apresentou nomes e telefones dos representantes dos clientes da contratante alegando sigilo profissional, sendo que, de acordo com a fiscalização, seriam informações essenciais para que fosse feita a checagem com os terceiros do modus operandi dos serviços que teriam sido por ela prestados. A fiscalização concluiu não ser crível, para que fossem realizados serviços de monta, que existam apenas informações verbais aos clientes, e sem documentos, como atas, relatórios, boletins de medições, etc. Ainda ficou registrado que em alguns contratos havia a obrigatoriedade da ELMEC em enviar relatórios, a exemplo do com a Wartsila Brasil e com a Wartsila Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 6 Switzland, sendo que ambos contratos se referem à corretagem de fornecimento de "peças de reposição" à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS A empresa ELMEC não apresentou qualquer documento que desse suporte aos serviços prestados: a) Infoglobal, no valor de R$ 670.727,86. Informou que não foi localizado o contrato; b) Rapp Collins Marketing, no valor de R$ 8.467,06. Informou que, por se tratar de um serviço pontual, não foi formalizado contrato; c) DAS Brasil Serviços, no valor de R$ 40.375,06. Foi apresentado um documento denominado “proposta de prestação de serviços”, assinado pela GMR Marketing (doc. 6). Tal proposta trata-se de serviço de “trabalho de marketing esportivo”. Na nota fiscal apresentada, consta “serviço de consultoria comercial”. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS A empresa ELMEC, no período de 2010 a 2013, repassou R$ 2.620.744,06 a outras pessoas jurídicas, na forma de contratos de consultoria e assessoria, a título de serviço que declarou ter prestado aos seguintes clientes: a) Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda, CNPJ 05.369.909/0001-35, na importância de R$ 878.530,50. O valor total desse contrato era de R$ 3,6 milhões, mas no período de 2010 a 2013 foram repassados R$ 878 mil; b) Marelle Representações Ltda - ME, CNPJ 68.849.611/0001-42, no total de R$ 304.200,00; c) AA Serviços de Engenharia Ltda., CNPJ 13.527.468/0001-80, no total de R$ 279.741,53; d) DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda, CNPJ 11.211.143/0001- 69, no total de R$ 1.158.272,03. A ELMEC informou que as empresas Oliveira e Salles, AA Serviços e DMR “apoiavam a empresa no atendimento aos clientes no caso específico do atendimento das concorrências 8127090011 e 8123090111”. O sócio da Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda. informou: i) Que o serviço prestado à empresa ELMEC era de consultoria na área de engenharia, e fazia “aconselhamento técnico comercial voltado para a elaboração de propostas comerciais"; ii) Que as atividades foram feitas pelos sócios em aconselhamentos “verbais”, e que o serviço tinha natureza “personalista e intelectualizada”; iii) Que, conforme o escopo contratual, a empresa prestou serviços no “apoio à condução de projetos de clientes da ELMEC, e recebeu seus honorários em conformidade dos recebimentos da ELMEC"; Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 7 iv) Que a empresa não tinha imobilizado, e tampouco acervo técnico (relatórios, atas, etc), corroborando na prestação do serviço, haja vista que o serviço era personalíssimo; v) Que a Oliveira e Salles realizava visitas aos clientes, ou em outros locais marcados entre as partes contratuais, em datas e horários previamente estabelecidos. A fiscalização concluiu que, dos R$ 6,9 milhões que a ELMEC recebeu da MPE, parte seria destinada à OLIVEIRA & SALLES. Do total de R$ 3,6 milhões do contrato, a ELMEC pagou à Oliveira & Salles R$ 878 mil. A fiscalização ainda registrou que Adagir de Salles Abreu Filho, sócio da OLIVEIRA & SALLES, é sócio da MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, e responsável pela mesma perante a RFB: […] No contrato assinado pela MPE com a ELMEC, tem como representante da MPE o Sr. Adagir. O mesmo também é representante da MPE no consorcio MTTrens. A MPE, através de seu sócio Adagir, assinou contrato de “assessoria” com a ELMEC pagando à mesma a quantia de R$ 6,9 milhões (concorrência CPTM), e a ELMEC assinou contrato, também de assessoria, com a OLIVEIRA & SALLES, na figura do seu sócio Adagir, cujo valor somou 3,66 milhões, tendo sido desembolsado no período de 2010 a 2013 o valor de R$ 878.530,50. Por o Sr. Adagir ter declarado que os serviços da OLIVEIRA & SALLES eram personalíssimos e de natureza intelectual, e realizados exclusivamente pelos sócios, e que marcava reunião entre as partes contratuais, a fiscalização questionou como seria possível esse senhor ter marcado reunião com ele mesmo, vez que ele também é sócio da MPE (empresa contratante da ELMEC) e sócio da OLIVEIRA & SALLES (empresa contratada pela ELMEC). O mesmo raciocínio a fiscalização levou para a empresa AA Serviços de Engenharia Ltda, que recebeu da empresa ELMEC R$ 279.741,53, cujo sócio também é o Sr. Adagir de Salles Abreu Filho. A fiscalização informou que a empresa OLIVEIRA & SALLES sub-rogou para a AA Serviços de Engenharia Ltda. os direitos do contrato celebrado com a ELMEC. Conforme a fiscalização, não foi localizada a empresa DMR Consultoria Engenharia Finanças e Gestão, que recebeu R$ 1.158.272,03 da empresa ELMEC, tendo sido devolvidas as correspondências enviadas. Um dos sócios da DMR, José Ricardo Garcia Valladão, CPF 371.173.607-63, assinou como testemunha no contrato da MPE com a ELMEC, sendo que ele é engenheiro, e tem vínculo empregatício com a MPE desde 2004, segundo consulta ao sistema DIRF: […] Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 8 Conforme a fiscalização, o Sr. José Ricardo Garcia Valladão aparece como preposto da empresa MPE nas concorrências do Metro e da CPTM. O Sr. José Ricardo Garcia Valladão também é citado como representante da empresa MPE em uma denúncia feita em 15/07/2015 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Grupo Especial de Delitos Econômicos, relativo a um Cartel de Trens e Materiais Ferroviários formado por diversas empresas, entre elas a MPE. […] A FISCALIZAÇÃO CONCLUIU Os valores pagos pela ELMEC à OLIVEIRA & SALLES, AA Assessoria e DMR, no total de R$ 2.316.544,06, são relativos a pessoas ligadas à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A. Há de se inferir, portanto, que a MPE pagou valores à ELMEC (contrato CPTM), e parte desses valores retornaram à empresa por intermédio do sócios/prepostos (Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão), numa operação simulada, possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas. Adiante, fluxo de valores entre MPE, ELMEC e novamente à MPE (por intermédio de empresas de fachada). […] De acordo com a fiscalização, entre as empresas acusadas de Cartel pelo Ministério Público Estadual constam a Temoinsa, participante do consórcio MTTrens. Mauricio Memória, sócio da empresa ELMEC e da Temoinsa, também foi denunciado pelo Ministério Público Estadual. Consta, daquela denúncia, a troca de e-mails e telefonemas entre Mauricio Memória e terceiros para que fossem acertadas as divisões dos contratos da concorrência feita pela CPTM: A descrição dos e-mails está no item "56" do Relatório Fiscal: (...)Ainda, conforme a fiscalização, também foi denunciado o representante da CPTM, Reynaldo Rangel Dinamarco, como incurso nas penas dos arts. 90, caput, e 96, I e V, ambos da Lei nº 8.666, de 1993. A empresa MARELLE também alegou que os serviços eram prestados de forma verbal, e que não existiam relatórios, pareceres, etc a comprovar, efetivamente, que os serviços teriam sido prestados à empresa ELMEC. A fiscalização, no item "59" de seu Relatório, ressalta a similaridade da resposta da ELMEC, quando foi inquirida sobre os serviços que teriam sido prestados aos seus “clientes”, e a resposta da MARELLE, quando foi inquirida sobre os serviços que teriam sido prestados à ELMEC. OPERAÇÃO LAVA-JATO Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 9 Nos itens "60" ao "73", a fiscalização discorreu a respeito dessa operação, e ilustrou a operacionalização do esquema: […] ENVOLVIMENTO DA MPE COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO A fiscalização frisa que, no período, do total de R$ 17 milhões recebidos pela ELMEC, R$ 9,2 milhões foram pagos pela MPE. Em procedimento de auditoria na MPE (processo 16004.720210/2015-11), esta não comprovou os serviços relacionados à ELMEC e que originaram em pagamentos de mais de R$ 9 milhões de reais. A MPE participou, juntamente com a Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, de diversos consórcios para a execução de obras de engenharia na Petrobrás: […] Em Termo de Declaração à Polícia Federal, Sergio Cunha Mendes, diretor vice- presidente executivo da Mendes Júnior, que, junto com a MPE, integrava os consórcios, firmou declarações sobre pagamentos de vantagens indevidas em contratos com a Petrobrás: As declarações, em síntese, estão no item "77" do Relatório Fiscal: (...)De acordo com o item "78" do Relatório Fiscal, o Sr. Rogério Cunha de Oliveira, responsável pela operacionalização dos pagamentos às "noteiras", deu mais detalhes: As transcrições estão às fls. 16 e 17 do Relatório Fiscal: (...)No item 79 do Relatório Fiscal, estão trechos das declarações, junto à PGR - Procuradoria Geral da República, do Sr. Alberto Youssef, principal operador do esquema apurado na Operação Lava-Jato. A MPE foi participante do consócio, juntamente com a Mendes Júnior, na execução da obra da Refinaria de Araucária, REPAR - Refinaria Presidente Getúlio Vargas. O Sr. Alberto Youssef detalhou a participação da MPE no esquema: As transcrições estão à fl. 17 do Relatório Fiscal: (...) A FISCALIZAÇÃO CONCLUIU: Portanto, consoante o narrado, ficou comprovado que a MPE, uma das principais “clientes” da ELMEC, pagou propinas para obtenção de contratos na Petrobrás. De todo o exposto, ficou comprovado que a ELMEC emitiu documentos fiscais cujas operações foram fictícias. Em que pese ter recebido R$ 17,2 milhões a título de prestação de serviços, a mesma não comprovou a realização dos trabalhos. Em mais de um ano, sendo múltiplas vezes intimada e reintimada, não comprovou cabalmente que os serviços teriam sido prestados. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 10 Serviços de tal monta deveriam produzir farta documentação, que a ELMEC, apesar de intimada e reintimada, não apresentou. Cabe frisar também que, por esse motivo, a empresa teve seu CNPJ baixado (Processo 18088- 720.259/2016-99). Saliento que, apesar de constarem em diversos contratos a obrigatoriedade da produção de relatórios (doc. 45, fls 6, e doc. 51, fls 5), a ELMEC declarou que transmitia “informações verbais sobre a evolução do processo de vendas e execução dos projetos nos quais os referidos clientes estão engajados". A resposta carece de credibilidade pela vultuosidade dos valores envolvidos. Apesar dos contratos terem sido apresentados, os mesmos demonstram apenas que “serviços foram contratados”, mas não demonstram que os serviços foram executados. Caber frisar que em todos os casos os serviços discriminados são de “consultoria” e/ou “assessoria”. Esse tipo de descrição no objeto do serviço contratado ocorre porque os esquemas fraudulentos que têm a intenção de sonegar tributos ou desviar recursos públicos ou privados apresentam como característica serem extremamente engenhosos e sofisticados e os aqui descritos não fogem desta regra. Nestas ações as empresas tentam dar ao negócio um aspecto de legalidade, emitindo notas fiscais como se tivessem prestados os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações criminosas. Atualmente está se tornando contumaz a tentativa de justificar rendimentos ilícitos com alegações de que a origem seria decorrente de receitas de consultoria ou assessoria. Nesses casos, ao aprofundar a análise dos serviços prestados, nunca se sabe que tipo de consultoria foi prestada, as respostas das empresas aos questionamentos do Fisco são vagas, genéricas. Não são apresentados pareceres, relatórios, estudos ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar um conteúdo de trabalho efetivamente realizado; não há forma de dimensionar o negócio, os valores são “astronômicos” e ninguém consegue explicar o que de fato foi produzido pelo consultor, quem o assessorou, como, quando, etc. Os serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados através de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Esse tipo de serviço não é algo indefinido. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 11 A ELMEC não tem funcionários, e os citados “serviços” teriam sido prestados apenas pelos seus três sócios, Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães, de acordo com a resposta apresentada ao termo de início de ação fiscal. Assim, segundo a ELMEC, os sócios (somente os sócios) prestaram serviços de natureza verbal no montante de R$ 17,2 milhões. Que tipo de serviço seria tão especializado para valer este montante? Aliás, cumpre registrar que o alegado “conhecimento técnico” (doc. 30, fls 2) dos sócios da Elmec é irrelevante para o “serviço” prestado, posto que ainda que ele tenha se valido de conhecimentos técnicos para realizar essas tarefas, tais habilidades não se constituíam, então, mais que meramente em meios, em ferramentas para a realização de atividade ilícita. O fato de alguém fazer uso suas habilidades pessoais para atingir fins escusos por meio ilícitos não retira o caráter delituoso de sua atividade. Em realidade, é difícil imaginar um crime que possa ser praticado sem que se conte com alguma habilidade que o instrumentalize. Na prática de crime, o desempenho técnico e a ação delituosa são indissociáveis. O primeiro (meio) serve ao segundo (fim), e de modo algum se pode atribuir maior relevo àquele. Concernente à MPE, que pagou mais de R$ 9 milhões à ELMEC, ficou demonstrado e comprovado neste relatório que a mesma pagou valores à ELMEC(contrato CPTM), e parte desses valores retornaram à MPE por intermédio dos sócios/prepostos Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão, numa operação simulada com as empresas Oliveira & Salles, AA Serviços e DMR, possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas, conforme descrito nos parágrafos 38 a 53 deste relatório. Além disso, ficou cabalmente demonstrado o envolvimento da MPE na operação lava jato, na qual, sendo participante de consórcios que executou obras para a Petrobrás, pagou propinas para a obtenção de tais contratos, conforme descrito nos parágrafos 74 a 80. Reitero a informação, descrita nos parágrafos 16 a 18, na qual consta que Mauricio Evandro Chagas Memória, sócio da ELMEC, era também sócio, procurador e representante legal da Temoinsa, que “contratou” a ELMEC para prestar serviços (doc. 9), em uma operação fora do comum e com total conflito de interesses. Nota-se que foram montadas “engenhosas operações” para tentar dar aspecto de legalidade aos procedimentos. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 12 É óbvio deduzir que os valores recebidos pelos sócios da empresa, entre eles Afonso Augusto Pinto Guimarães, são a contrapartida pela cessão da pessoa jurídica ELMEC, e repasse dos valores para agentes públicos, em negócios escusos, para a obtenção de vantagem em concorrências públicas. A informação vai ao encontro do teor da denúncia do Ministério Público Estadual(doc. 78) - formação de cartel e fraude em concorrência, na qual consta a participação da MPE e Temoinsa (fontes pagadoras da ELMEC), e de Mauricio Memória (sócio da ELMEC e sócio, procurador e representante da Temoinsa). Também vai ao encontro do descrito nos parágrafos 74 a 80 deste relatório, nº qual ficou demonstrado que a MPE, maior fonte pagadora da ELMEC, pagou propinas na obtenção de contratos na Petrobrás. Todo o conjunto probatório levantado leva à seguinte conclusão: A ELMEC é uma típica “noteira”, e foi utilizada para emitir documentos fictos de prestações de serviços, e parte deste rendimento foram devolvidos à fonte pagadora, por intermédio, também, de contratos fictícios de prestações de serviços. Se a empresa é ficta, os rendimentos recebidos pelos sócios a títulos de lucros assim não podem ser considerados, haja vista que, se a empresa não teve atividade, não há de se falar em lucro. TRIBUTAÇÃO DOS RECEBIDOS POR AFONSO AUGUSTO PINTO GUIMARÃES Com base no § 1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, e com base no artigo 111 do mesmo Diploma, que dispõe que a isenção deve ser interpretada de forma literal, a fiscalização entendeu que, se a empresa é ficta, se atividade a que a mesma se propôs é inexistente, não é possível falar em "lucros distribuídos", pois lucros são frutos oriundos de uma atividade empresarial, o que não é o caso em tela. Assim, a autoridade fiscal concluiu que os valores a serem tributados são aqueles declarados como “lucros” por Afonso Augusto Pinto Guimarães, extraídos dos Livros Diário (doc. 24, 25, 26), entregues pela ELMEC juntamente com a resposta (doc. 23) ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. […] MULTA DUPLICADA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, que definem, respectivamente, sonegação e fraude, e no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, foi aplicada multa de ofício duplicada, de 75% - setenta e cinco para 150% - cento e cinquenta por cento. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 13 I - Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - Das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; Na situação, e conforme a fiscalização: O contribuinte utilizou-se de uma atividade ilícita para auferir rendimentos, “lavou” o dinheiro simulando contratos fictos de consultoria, que efetivamente não existiram, e declarou parte dos referidos rendimentos como lucros. De acordo com o demonstrado neste relatório, parte dos valores foram devolvidos à fonte pagadora, também em contratos simulados. Com isso, estaria configurada a conduta de sonegação, uma vez que teria havido ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. E, ainda, estaria configurada a conduta de fraude, uma vez que teria sido utilizada empresa de fachada para encobrir negócios escusos. Dessa feita, a fiscalização elaborou Representação Fiscal Para Fins Penais(processo de nº 18088.720193/2017-18), nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, devido a possível conduta, do contribuinte, caracterizada como crime contra a ordem tributária, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990: Art. 1º - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 14 II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada às fls. 1320/1354. O contribuinte apresenta os fatos relacionados ao Auto de Infração - AI, e, de início, diz que se faz necessário o cancelamento integral da autuação, eis que as conclusões fiscais são equivocadas e foram obtidas em um processo recheado de presunções. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA FISCAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE Citando o princípio da ampla defesa, entende que a autoridade competente para a fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF é aquela lotada na localidade em que está configurado o domicílio tributário do contribuinte, conforme preceitua o artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43. Comenta que a auditoria que deu origem ao auto de infração foi conduzida pela Delegacia da Receia Federal em Araraquara, e que o domicílio tributário do contribuinte é no Rio de Janeiro, cidade na qual o mesmo mantém residência fixa e desempenha atividade profissional regular. O deslocamento da atividade fiscal para o Município de Araraquara produz dificuldades que limitam o exercício do direito de defesa, já que a municipalidade é localizada em ponto distante do domicílio tributário do contribuinte e de difícil acesso. Não há voos regulares entre as cidades do Rio de Janeiro e de Araraquara, e as duas localidades se situam há uma distância de 676 quilômetros. A avaliação das operações da ELMEC, para caracterizá-las como fictícias, é matéria exclusivamente fática, entretanto, a fiscalização não realizou uma única visita sequer às instalações da empresa. Ainda que a legislação admita fiscal de outro local distinto do domicílio do contribuinte, não se pode fiscalizar à revelia dos princípios que norteiam a administração. Entende pela nulidade do processo, eis que o fiscal não realizou uma única visita às instalações da empresa para que pudesse declarar que as operações realizadas por essa seriam integralmente fictícias. ARBITRARIEDADES NA BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ DA ELMEC O processo administrativo nº 18088.720259/2016-99, no qual foi declarada a suposta inexistência fática da ELMEC, é arbitrário, e, com isso, seriam nulas as conclusões de que as operações desempenhadas por essa empresa seriam integralmente fictícias a ensejar a desconsideração dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 15 A defesa evidencia pontos relacionados às arbitrariedades que entende que foram cometidas no processo de desconsideração das operações da empresa ELMEC: i) Baixa do CNPJ mediante publicação por edital Inviabilizou a contestação pelo contribuinte O impugnante discorre em relação ao procedimento de baixa do CNPJ da ELMEC, e, para tanto, traça o histórico: Do início da instauração do processo administrativo, do Edital de Suspensão com abertura de prazo para a defesa, e até a edição do Ato Declaratório que declarou a "baixa" em razão da constatação de inexistência de fato. Reporta ao § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996, que, no inciso I, dispõe da baixa de inscrição no CNPJ para as pessoas jurídicas que não existam de fato, sendo que, nessa hipótese, se poderia supor pela suspensão e baixa por intimação por edital, sem qualquer notificação adicional ao contribuinte. No entanto, para o caso da empresa ELMEC, entende o impugnante que o procedimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na condução do processo de baixa de ofício do CNPJ, teria deixado de atender à regra geral prevista na Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, pois as intimações relacionadas a atos processuais devem ser pessoais, sendo a adoção da forma de edital relegada apenas aos casos em que não seja possível a localização do interessado. Expõe que o caput do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996 determina a citação por edital no contexto no qual o Fisco tenha dificuldade em localizar as pessoas jurídicas que deixaram de apresentar suas declarações por prazo superior a 05 (cinco) anos. Para a situação da ELMEC, comenta que não é a hipótese, porque a baixa do CNPJ se deu no âmbito de uma fiscalização abrangente, em relação à qual essa empresa já havia sido intimada em três ocasiões para apresentação de documentos e informações, e tendo atendido a todas, de maneira tempestiva e atenciosa. Reforçando a ideia de que havia uma comunicação entre a fiscalização e a ELMEC, entende ser questionável, do ponto de vista da ética processual, a adoção de edital, uma vez que esse tipo de intimação está previsto no caput do artigo 80 da Lei nº 9.430/1996, que trata de situações relacionadas à dificuldade de localizar o contribuinte, e não da possível inexistência de fato, prevista no § 1º do referido artigo. Realizando uma interpretação sistêmica da legislação federal, conclui que a intimação, a suspensão do CNPJ da ELMEC e a abertura do prazo de defesa ou correção de eventuais falhas apontadas pela RFB deveriam ter atendidas às previsões contidas na legislação que rege o Processo Administrativo Federal, em especial no artigo 26 da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências: Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 16 § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Com isso, fala que a legislação federal é no sentido de que a intimação por edital deve ser considerada como alternativa residual nas hipóteses em que o interessado não possa ser localizado, e que a regra é de assegurar certeza da ciência a essa pessoa como forma de garantia do princípio da ampla defesa. Reporta ao Tribunal Federal da 3a Região, que, nas ocasiões nas quais foi instado a se manifestar a respeito de baixa de ofício de CNPJ, adotou o entendimento de que a intimação exclusiva por edital, quando for possível localizar o interessado e adotar forma mais adequada de intimação, resultaria na nulidade do processo. O impugnante conclui pela arbitrariedade do processo relativo à declaração da inexistência fática da ELMEC ressaltando que a fiscalização optou por restabelecer o CNPJ dessa empresa e a intimá-la por correspondência para a contraposição formal à Representação de Baixa de Ofício do CNPJ. ii) Baixa do CNPJ Ausência de decisão fundamentada Argumenta que a baixa de ofício do CNPJ da ELMEC teria sido concluída pelo Delegado da Receita Federal em Araraquara mediante um "de acordo" meramente formal, em relação à Representação, desacompanhado de qualquer fundamentação decisória adicional, conforme página 1.197 do processo de nº 18088.720259/2016-99. Assevera que essa situação representou uma desconsideração integral das alegações e provas da ELMEC no processo em que se discutiu a baixa de ofício de seu CNPJ. Traz decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no sentido que a ausência de fundamentação anula o ato administrativo. Assim, a decisão da Delegacia da Receita Federal em Araraquara não teria produzido os efeitos legais na declaração de inexistência fática da empresa ELMEC. iii) Baixa do CNPJ Negativa de apreciação de recurso administrativo A empresa ELMEC apresentou recurso administrativo, em face da decisão que determinou a baixa de ofício do CNPJ, para que a referida decisão fosse apreciada por uma segunda autoridade, que não exclusivamente o Delegado da Receita Federal em Araraquara. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 17 O Delegado da Receita Federal de Araraquara admitiu o recurso interposto pela ELMEC, entretanto, manteve a decisão recorrida sem sujeitá-la a uma autoridade superior, o que, segundo o impugnante, seria contrário à legislação federal. Expõe que o processo de baixa de ofício do CNPJ é previsto somente na Instrução Normativa nº 1.634, de 2016, ato que não dispõe de força de lei, devendo, com isso, ser aplicada a Lei nº 9.784, de 1999, para sanar as lacunas dessa Instrução, considerando que, para esse tipo de processo, não existe lei específica. Desse modo, com fundamento na Lei nº 9.784, de 1999, diz ser necessário atentar para a aplicação do duplo grau de julgamento, conforme o artigo 56: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. (...)§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Dizendo que a revisão dos atos administrativos é medida essencial para o pleno funcionamento do Estado de Direito, transcreve ementa de Acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do MS de nº 7.225/DF. Ressalta que a discussão sobre a remessa do Recurso administrativo contra a baixa do CNPJ para autoridade superior ao Delegado da Receita Federal em Araraquara está em discussão judicial no Mandado de Segurança nº 5000780- 07.2017.4.03.6120 e no Agravo de Instrumento nº 5015155-40.2017.4.03.0000. Conclui que a baixa de ofício do CNPJ, a qual, supostamente, estaria a dar embasamento à interpretação fiscal de que as operações desempenhadas pela empresa ELMEC seriam fictícias, não teve definitividade no processo administrativo nº 18088.720259/2016-99. Com isso, entende que foi arbitrária a lavratura do auto de infração, que, além de ter pontos de nulidade, autuou o contribuinte pela suposta omissão de rendimentos sem atenção aos elementos por ele apresentado ao longo dos procedimentos fiscais. REAL EXISTÊNCIA DA ELMEC REPRESENTAÇÕES Antes de comentar sobre a situação fática / jurídica, o impugnante escreve o artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 18 Alega que o contido no artigo 129, acima, expressamente reconhece que as sociedades intelectuais se sujeitam ao regime das pessoas jurídicas em geral, e que independem da contratação de mão-de-obra, de acervo técnico, de estrutura, dentre outros aspectos que vêm sendo considerados necessários pela fiscalização. Essa disposição, conforme a defesa, é no sentido de que os profissionais que desempenham atividades intelectuais podem se organizar em sociedades para a prestação de serviços sem a necessidade de formação de uma estrutura complexa e dispendiosa. Fala que não é outra a situação da empresa ELMEC - uma pessoa jurídica formada por sócios de altíssima qualificação intelectual, com expertise consolidada na área de desenvolvimento de negócios, apoiando seus clientes na promoção de suas vendas. É improcedente as conclusões fiscais de que a empresa ELMEC seria uma pessoa jurídica inexistente de fato, pois é uma Sociedade constituída em 02/06/1977, que, nos termos da cláusula terceira de seu Contrato Social, tem por objetivo a "representação comercial por conta de terceiros, prestação de serviços de consultoria técnica, financeira e comercial para indústria e comércio, participar em elaboração, execução e acompanhamento de projetos de engenharia. Podendo ainda participar em outras sociedades como cotista ou acionista ou em sociedade em conta de participação". Traça o histórico da ELMEC em seus quase 40 anos de atuação para dizer que essa empresa desenvolveu sólida expertise comercial, conferindo a seus clientes prestação de serviço voltada para a consecução de seus objetivos comerciais mediante apoio integral na promoção de vendas, elaboração de propostas, acompanhamento de processos de contratação e acompanhamento de execução de projetos, sendo, portanto, uma empresa tradicional, idônea, e efetivamente existente durante esses anos. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA ELMEC REPRESENTAÇÕES A ELMEC é uma empresa cadastrada no CORE/RJ - Conselho Regional dos Representantes Comerciais, sendo que os seus sócios exercem profissões regulamentadas, como a de representantes comerciais, engenheiros e economistas devidamente registrados nos Conselhos Profissionais, conforme evidenciam as cópias das carteiras profissionais anexadas à defesa (Doc. 01). A representação comercial está prevista na Lei nº 4.886/65, que contempla o modelo operacional adotado pela ELMEC. Conforme essa lei, em seu artigo 1º, a representação comercial é descrita como a atividade de "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 19 Observa que a ELMEC realiza a promoção de vendas para os seus clientes, envolvendo, entre outros, o apoio à elaboração de propostas, acompanhamento de processos de contratação e de acompanhamento de execução de projetos, principalmente no setor de grandes projetos de infra-estrutura, e que são serviços de natureza comercial, e não de natureza técnica. Ressalta que os serviços de natureza comercial envolvem principalmente o conhecimento do mercado e das oportunidades de negócio aplicadas aos clientes da ELMEC, e não avaliações técnicas com base em acervo consubstanciado em relatórios técnicos/pareceres. Afirma que a própria natureza dos serviços dispensa a formação de acervo técnico. Em razão dessa natureza, e do modo pelo qual são prestados os serviços, que se dá mediante a realização de contatos pessoais ou telefônicos com os clientes, conclui que não se pode falar na disponibilização de relatórios, de laudos, de atas de reunião e boletins de medição, uma vez que prescindíveis para a situação. Acrescenta que, dado ao elevado grau de expertise requerido, a execução dos serviços é pela participação direta dos sócios da ELMEC, que transmitem a seus clientes recomendações verbais sobre a evolução dos processos de venda e de execução dos projetos nos quais estes se encontram engajados. Em relação aos critérios de remuneração, os contratos apresentados para a fiscalização são expressos no sentido de que a ELMEC receberia de seus clientes honorários de êxito calculados sobre as receitas auferidas nas vendas, na obtenção de contratos, e no apoio aos serviços de representação comercial e consultoria (comissões sobre vendas). Os serviços foram efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar na desconsideração da pessoa jurídica da empresa ELMEC. A defesa junta atestados emitidos pela Trans Sistemas de Transportes S.A., Temoinsa do Brasil Ltda. e pela MPE Montagens e Projetos Especiais S.A que afirmam que os serviços foram efetivamente prestados pela ELMEC, conforme Doc. 02: […] Em relação à empresa Wartsila do Brasil, o impugnante indica, abaixo, os profissionais que fazem parte ou fizeram parte dos quadros de colaboradores, os quais poderão prestar informações sobre a atuação da ELMEC na execução do contrato celebrado, sendo que eles podem ser localizados mediante realização de contato com a referida empresa. Sr. Luiz Barcellos (Gerente de Vendas), Sr. Marco Torres (Gerente de contas de serviços), Sr. Gil Viana (Excolaborador - Gerente de vendas de serviços), Sr. João Carlos Figueira (Ex-colaborador - Gerente de contas). Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 20 O impugnante também indica nomes dos representantes de clientes de seus contratantes que poderão atestar que a ELMEC, por meio da atuação de seu sócio, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, prestou serviços de promoção de vendas e representação comercial nos referidos projetos, conforme abaixo: Sr. Sérgio Avelleda - Atuou como Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. Jorge Fagalli - Atuou como Presidente da Companhia do Metropolitanº de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. João Paulo Jesus Lopes - Atuou como Sub-secretário de Transportes do Estado de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. José Luiz Portella - Atuou como Secretário de Transportes do Estado de São Paulo durante a execução do projeto, Sr. João Roberto Zaniboni - Atuou como Diretor de Engenharia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos durante a execução do projeto, Sr. José Luiz Lavorenti - Atuou como Diretor de Engenharia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos durante a execução do projeto. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES SIMULADAS Conforme o Relatório Fiscal que acompanhou o auto de infração, o fato de a ELMEC ter pago valores a pessoas jurídicas que têm como sócios pessoas físicas que são representantes legais de um de seus clientes caracterizaria uma possível operação simulada e que teria o suposto objetivo de "mascarar o pagamento de propinas para obtenção de vantagens na contratação com órgãos ou empresas públicas”. Tal informação, além de ser improcedente, não poderia figurar dentre as razões que conduziriam à baixa de ofício do CNPJ da ELMEC. Pois, de acordo com a defesa, seria uma conjectura fundada em suposições que não produziriam efeitos jurídicos consistentes na formação de prova de suposta simulação das atividades desempenhadas pela empresa ELMEC. A fiscalização em nenhum momento conseguiu apresentar qualquer indício de que a ELMEC efetuou pagamentos a pessoas junto a empresas ou a órgãos públicos, o que não se pode falar em propinas nas atividades dessa empresa. De acordo com o notificado na mídia e informado ao longo deste processo, a Polícia Federal e o Ministério Público adotaram providências para a investigação de supostos ilícitos econômicos praticados nas obras do metrô e nos trens de São Paulo. O sócio da ELMEC, Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, figurou entre os suspeitos de haver participado da prática de ilícitos, e foi convocado pela Polícia Federal -PF a prestar esclarecimentos. Após a coleta das informações perante todos os suspeitos, dentre os quais o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, a PF indiciou 33 (trinta e três) pessoas pela prática de ilícitos econômicos, incluindo de corrupção ativa e passiva, sendo que Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 21 esse senhor foi excluído da lista dos suspeitos depois da conclusão das investigações. Para demonstrar a sua fala, o impugnante anexa matéria do Jornal Estadão, do dia 04/12/14, que relata as investigações da PF sobre os ilícitos nos Trens de São Paulo. Essa reportagem, Notícia sobre os Ilícitos nos Trens de São Paulo, está nº Doc. 04, e nela pode se confirmar que o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória não teria sido indiciado pela PF, porque não restou configurada nenhuma prática de ilícito, dentre os quais o pagamento de propinas por parte da empresa ELMEC. […] Assim, se não há caracterização de pagamento de nenhum tipo de propina por parte da empresa ELMEC, os valores recebidos por essa, de seus clientes, se relacionam à remuneração por serviços prestados, o que as notas fiscais emitidas pela empresa embasaram a efetiva prestação de serviços de promoção de vendas. Conclui que o fato de a ELMEC ter contratado empresas de representantes de seus clientes, para a prestação de serviços a si, não descaracteriza os seus serviços. Tratam-se de acordos comerciais privados que não causaram nenhum danº público, e que se basearam no fato de que a ELMEC precisava da expertise dessas empresas, em suas áreas de atuação, para atender os contratos celebrados com os seus clientes, e, ainda, que as empresas prestavam serviços complementares aos da ELMEC. LIVRE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Nesse tópico, o impugnante volta a discorrer das atividades desenvolvidas pela empresa ELMEC em quase 40 (quarenta) anos de atuação, e, bem assim, da natureza dos serviços, que são intelectuais para apoio à consecução dos objetos comerciais de seus clientes. Ainda repete, dada a natureza dos serviços prestados, que a apresentação dos elementos - relatórios, contratação de número relevante de empregados, formação de ativo imobilizado substancial, etc - questionados pela fiscalização, é dispensável, afetando, também, a contestada Representação de "Baixa" do CNPJ, já que carece de amparo fático/jurídico. Exigir esses elementos, que não são necessários à execução das atividades da empresa, e a apresentação de relatórios de execução de serviços não exigidos em lei, seria, segundo o impugnante, medida que não se coaduna com o sistema jurídico brasileiro, que tem como base da ordem econômica a liberdade de iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal), e ainda estaria a afrontar o parágrafo único do artigo 170, também da Carta Republicana, o qual assegura o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 22 de órgãos públicos, conforme o Acórdão do TRF da 5a Região (ementa transcrita às fls. 31 e 32 da peça impugnatória). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA O impugnante, sem prejuízo das alegações de improcedência da autuação, destaca que a fiscalização se equivocou na apuração do quantum supostamente devido. Isso porque considerou a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte sob a rubrica de lucros distribuídos pela ELMEC sem, contudo, deduzir do cálculo os impostos e contribuições pagos por essa pessoa jurídica. Reporta aos processos dos esportistas Neymar e Guga, nos quais o CARF teria reconhecido que os tributos pagos pela Pessoa Jurídica devem ser deduzidos do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física na hipótese de descaracterização da distribuição de lucros. Em razão disso, entende que é necessária a reformulação do lançamento de modo a serem excluídos do IRPF supostamente devido os pagamentos feitos pela ELMEC a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e de Contribuições ao PIS e ao Cofins. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o impugnante requer: a) Que seja anexada ao presente processo cópia do processo administrativo de nº 18088.720259/2016-99, no qual a fiscalização pretendeu declarar baixa de ofício do CNPJ da empresa ELMEC; b) Que seja admitida e que seja processada a presente impugnação para, em seguida, que seja cancelado integralmente o auto de infração; c) Ou, ao menos, a reformulação do lançamento para que sejam excluídos, do Imposto de Renda Pessoa Física devido pelo contribuinte, os impostos e as contribuições recolhidos pela empresa ELMEC; d) Que seja convertido o julgamento em diligência de maneira que os fatos narrados na peça impugnatória sejam devidamente apurados. A DRJ deliberou (fls. 1369-1421) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 COMPETÊNCIA FISCAL. BAIXA DE OFÍCIO CNPJ. PEJOTIZAÇÃO E EMPRESAS NOTEIRAS. OPERAÇÕES - NEGÓCIOS SIMULADOS. LIBERDADE DE INICIATIVA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. DILIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 23 É valido o procedimento fiscal por Auditor da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. O processo de baixa de ofício de CNPJ visa regularizar a situação cadastral da pessoa junto à Receita Federal do Brasil, enquanto o lançamento fiscal visa formalizar o crédito tributário, sendo, pois, processos independentes. Enquanto pejotização tem como fim a terceirização irregular dos serviços, empresas noteiras não prestam serviços, mas somente emitem documentos fiscais para simular os serviços. Operações simuladas são aquelas nas quais os envolvidos não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos, mas objetivam tão somente a produzir aparência. O contribuinte não pode impor a sua liberdade de iniciativa - de seu livre desempenho da atividade econômica em prejuízo do direito subjetivo do Estado em conhecer e tributar o verdadeiro fato gerador. Em razão do princípio da Entidade, a pessoa física não pode compensar impostos e contribuições pagos pela pessoa jurídica da qual é sócio. Diligências somente são cabíveis quando o contribuinte, a contrapor fatos apresentados pela autoridade fiscal, apresenta início de provas. O IRPF incide sobre as rendas e os proventos de qualquer natureza, não importando a origem e a forma de percepção, ainda que ilícitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 30/07/2018 (fls. 1426), apresentou recurso voluntário (fls. 1433-1473), em 29/08/2018, reiterando os argumentos da impugnação. Pede ao final: a) Que seja anexada ao presente processo cópia integral do processo administrativo nº 18088.720259/2016-99, por meio do qual a Fiscalização pretende declarar a Baixa de Ofício do CNPJ da empresa ELMEC, adotando para tal expediente diversas arbitrariedades evidenciadas ao longo da presente defesa; b) Admissão e processamento deste Recurso, seguida do cancelamento integral do Auto de Infração impugnado; ou, c) Quando ao menos a reformulação do lançamento para que sejam excluídos os valores referentes a Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro e PIS/COFINS pagos pela Empresa ELMEC do cálculo do imposto de renda Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 24 devido pelo Recorrente e a conversão do julgamento em diligência para que os fatos narrados na peça impugnatória sejam devidamente apurados É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos que teriam sido indevidamente declarados como isentos referentes aos anos-calendários 2011, 2012 e 2013. Da leitura do relatório fiscal, conclui-se que o recorrente participou, como sócio da Elmec, de um esquema de emissão de notas fiscais frias, mediante o qual recebia valores disfarçados como lucros isentos, quando na realidade eram rendimentos ilícitos oriundos de contratos simulados, ligados ao pagamento de propinas em obras públicas (Metrô, CPTM e Petrobras). Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] COMPETÊNCIA FISCAL DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE O impugnante cita o artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43 para dizer que o auditor-fiscal da Receita Federal em Araraquara não seria competente para fiscalizá-lo, pois é de localidade diversa de seu domicílio fiscal, na cidade do Rio de Janeiro, e que isso, também, teria gerado dificuldades para o acompanhamento das atividades fiscais. O artigo 174 do Decreto-Lei nº 5.844/43 dispõe: Art. 174. O domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residentes habitual ou a sede da representação no país. Parágrafo único. Se o residente no estrangeiro permanecer no território nacional por menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário nº país, o domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua atividade. Verifica-se que o referido artigo trata de domicílio fiscal de residentes ou domiciliados no estrangeiro, que nada tem a ver com a situação do contribuinte impugnante, cujo domicílio, como ele mesmo diz, é na cidade do Rio de Janeiro. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 25 O domicílio de pessoa física residente no país, que é a situação, também é dado por aquele Decreto-Lei, e por outros, conforme compilou o Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 28. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171). § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada(Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 1º). § 2º Quando se verificar pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição nº caso da apresentação continuada das declarações de rendimentos num mesmo lugar (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 2º). § 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, no centro habitual de atividade do contribuinte (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 171, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, inciso I). § 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio do contribuinte o lugar onde se encontrem seus bens principais, ou onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º). § 6º O disposto no § 3º aplica-se, inclusive, nos casos em que a residência, a profissão e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio. No caso em análise, o domicílio fiscal do contribuinte impugnante, de fato, é na cidade do Rio de Janeiro, que, à época do procedimento fiscal, era à Av. Prefeito Mendes de Morais, 1300, Apt. 1101, São Conrado, consoante a sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do Exercício 2016, e em conformidade com o artigo 28 do Decreto nº 3.000/99, retrotranscrito. Inclusive, o Termo de Início de Fiscalização nº 1 087 2017 (fls. 1245/1246), que faz referência aos elementos colhidos no procedimento fiscal em face da empresa ELMEC, foi regularmente recebido naquele endereço. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 26 Não apenas foi recebido como foi respondido, conforme documento de fls. 1248/1251, onde o contribuinte prestou informações a respeito da importância (R$ 263.607,85)recebida de pessoa física. A resposta foi através dos CORREIOS no endereço da Delegacia da RFB -Receita Federal do Brasil em Araraquara / SP, de acordo com o solicitado pelo auditor- fiscal, que ainda ofereceu a unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte: Outros documentos poderão ser solicitados no curso da fiscalização. Os documentos deverão ser enviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara / SP, no endereço acima, ou protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. (g.n.) Vale frisar que o mesmo ocorreu com o Termo de Intimação nº 2 087 2017, conforme se vê nos documentos de fls. 1272. No mais, os atos e termos processuais poderiam ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, (...), conforme disciplina o Decreto nº 7.574/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, o que pouca importa a distância entre a localidade sede do auditor-fiscal e o domicílio do contribuinte fiscalizado. Assim, não se pode falar que o procedimento fiscal teria causado prejuízos ao contribuinte, e, muito menos, ao seu exercício de defesa, vez que as respostas foram dadas, e, ainda, o direito de defesa não é exercido no curso da ação fiscal, mas sim na fase litigiosa do procedimento, conforme o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (g.n.). Frisa-se que a não coincidência da localidade do auditor com o domicílio fiscal do contribuinte não causou prejuízos, já que os CORREIOS atendeu ao procedimento, isso em observância ao Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, e, bem como, à Lei nº 9.784, de 1999: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. (g.n.) Além de o procedimento por auditor de jurisdição diversa da do domicílio do contribuinte não ter causado prejuízos, essa hipótese é autorizada pelo Decreto nº 70.235/72 e pelo Decreto nº 3.000/99, sendo que o CARF já se pronunciou: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...)Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 27 lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.)Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. (...)3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (g.n.)Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Pela mesma forma, via CORREIOS, a ELMEC Representações Ltda. foi intimada para, dentre outros: apresentar os arquivos contábeis referentes aos anos- calendário de 2010 a 2013; apresentar demonstrativo relacionando todos os contratos de prestação de serviços executados durante os anos-calendário de 2010 a 2013; apresentar cópia dos comprovantes de recebimentos dos valores dos contratos; informar quais são as atividades desenvolvidas pela empresa; apresentar acervo técnico dos trabalhos realizados; informar o nome e a formação profissional dos que compõem o quadro funcional da empresa; informar os locais onde os serviços foram prestados; informar quais são as empresas representadas pela ELMEC; informar quais são os clientes da empresa representada; apresentar a relação do ativo imobilizado da empresa, tudo conforme os documentos: TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal, e AR - Aviso de Recebimento dos CORREIOS, às fls. 37/42. O Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3 35 2015, às fls. 420/426, de igual forma, solicitou informações a respeito dos serviços prestados pela empresa ELMEC. As respostas foram prestadas às fls. 427/442, e com documentos juntados às fls. 443/646, dentre eles, o Envelope do SEDEX, dos CORREIOS. Também não houve quaisquer prejuízos à ELMEC Representações Ltda., cujo um dos sócios é o Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães, ora contribuinte impugnante. Não houve prejuízo à prestação de informações por aquela empresa, e nem prejuízo aos trabalhos fiscais para se concluir pelas atividades realizadas, ou não, pela ELMEC, na medida em que, como é o caso, auditam-se documentos, e não in Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 28 loco, até mesmo porque os "serviços investigados" são dos anos de 2010 a 2013, e para uma fiscalização realizada depois, a partir de 2015. Além de os fatos investigados serem do passado, e não fatos do momento da auditoria, os "serviços", ditos como realizados pelo contribuinte impugnante, tinham como escopo assessorar / representar clientes da ELMEC. Assim sendo, seria de todo inócuo a visita fiscal às instalações da empresa ELMEC para verificar as suas operações, considerando que a natureza dos "serviços", afirmada pela defesa, prescinde de bens de capital, mas não prescinde de documentos (atas de reunião, relatórios, pareceres, etc), como os solicitados pela fiscalização, mas não apresentados. Pode-se afirmar, pois, que o trabalho fiscal não apresenta vícios de origem, mas elementos que, na convicção fiscal, motivaram a concluir que as operações realizadas pela ELMEC eram fictícias, e, desse modo, com fundamento no artigo 43, e § 1º, e no artigo 142, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, formalizou-se o crédito tributário considerando que essa empresa não distribuiu lucros ao contribuinte, Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães, mas sim rendas e/ou proventos de qualquer natureza, ainda que ilícitos. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.)Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A fiscalização formou sua convicção, apresentou o motivo (o fato gerador), e demonstrou sua motivação (os fundamentos fáticos e jurídicos da ocorrência tributável), e ainda foi possível ao contribuinte fazer uso de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, portanto, não se fala em vícios no procedimento fiscal, e sim na busca, pelo Fisco, de possíveis impostos não informados pelo fiscalizado em suas Declarações de Ajuste Anual. BAIXA DE OFÍCIO DO CNPJ DA EMPRESA ELMEC Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 29 Nesse tópico, o impugnante alega que teria sido arbitrária a baixa de ofício do CNPJ da ELMEC, no processo administrativo nº 18088.720259/2016-99, onde se concluiu pela inexistência fática dessa empresa. Assim, entende que seriam nulas as conclusões fiscais de que as operações desempenhadas por essa empresa são fictícias a ensejar a desconsideração dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de distribuição de lucros. Todavia, há um equívoco nas argumentações do impugnante, que procura associar o processo de baixa de ofício do CNPJ da empresa ELMEC com o presente processo. Diga-se isso porque, embora os motivos possam ser os mesmos (operações fictícias por parte da ELMEC), o processo de baixa do CNPJ visa somente dar cumprimento à regularidade cadastral junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ), enquanto o presente processo, que ora se julga, trata do crédito tributário, formalizado nos termos do Decreto nº 70.235/1972: Instrução Normativa nº 1.634, de 06/05/2016: Art. 1º O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa. Art. 2º O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ. Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I - omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: (g.n.)(...)II - inexistente de fato, assim denominada aquela que: (g.n.)a) não dispuser de patrimônio ou capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ e: 1. cujo representante legal no CNPJ não for localizado; ou 2. cujo representante no CNPJ, depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário; Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 30 c) domiciliada no exterior, não tiver seu procurador ou seu representante legalmente constituído, a que se refere o § 1º do art. 7º, localizado no endereço constante do cadastro da RFB; d) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo se estiver enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 39; e) realizar exclusivamente: 1. emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias; ou 2. operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; III - declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco)exercícios subsequentes;m (g.n.)IV - com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; e (g.n.)V - tiver sua baixa determinada judicialmente. (g.n.)Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (g.n.) Percebe-se, de acordo com a legislação acima, que uma coisa é a baixa do CNPJ, e outra é a constituição do crédito tributário, ainda que o motivo tenha a mesma origem, na situação, a inexistência de fato da empresa, até mesmo porque existem empresas de fato, e, nem por isso, deixam ser tributadas pelo Fisco. Tanto é assim que a Portaria nº 1.668, de 29/11/2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB, não prevê nem mesmo a apensação do processo de baixa de ofício de CNPJ ao processo de crédito tributário. Essa Portaria prevê a formalização de um único processo administrativo nas hipóteses de exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, conforme o inciso I de seu artigo 2º. (g.n.) Mas não é o caso, pois foi formalizada apenas uma exigência (Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), e os sujeitos passivos são distintos (Elmec Representações Ltda., e Afonso Augusto Pinto Guimarães, sócio dessa empresa). O inciso II do referido artigo 2º prevê a formalização de único processo quando da suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente. Mas não é o caso, pois não se está tratando de imunidade ou de isenção. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 31 Também não é o caso do artigo 3º da referida Portaria, de nº 1.668/2016, que trata de apensação, porque aqui não se cuida de compensação não declarada; da exclusão do Simples Nacional; de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP; de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de DCOMP que tenham por base o mesmo crédito. Portanto, ainda que o processo de baixa do CNPJ apresente algum vício, como alegado em impugnação, e sem se esquecer que a fiscalização observou o citado artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que não remeteu às provas juntadas ao processo de baixa(18088.720259/2016-99), mas sim às provas constantes do presente processo (18088.720192/2017-73), pode-se concluir que o julgado aqui não depende do julgado do processo de baixa. Considerando, pois, que os elementos de prova foram juntados ao presente processo, onde se discute a omissão de "rendimentos e/ou de proventos de qualquer natureza", e, com isso, permitindo o contraditório e a ampla defesa por parte do contribuinte fiscalizado, bem assim o julgamento da matéria, não se apensa o processo de baixa a este processo. A "baixa" do CNPJ da ELMEC já foi confirmada em processo próprio, e, se ocorreu algum vício, é lá que o interessado deveria apresentar o seu inconformismo. No mais, o contribuinte impugnante registrou que recorreu ao Judiciário, através do Mandado de Segurança nº 5000780-07.2017.4.03.6120 e do Agravo de Instrumento nº 5015155-40.2017.4.03.0000, para que a "baixa" do CNPJ seja levada à autoridade superior ao Delegado da Receita Federal em Araraquara. Então, em relação a esse ponto, de possível vício processual, não se pode, também, administrativamente, fazer qualquer juízo, vez que ocorreu renúncia ou desistência de eventual recurso por parte da empresa Elmec, de acordo com o que dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 07, de 22/08/2014, DOU de 27/08/2014, com ementa parcial transcrita abaixo: A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. (g.n.) EXISTÊNCIA DA EMPRESA ELMEC A defesa remete ao artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, para comentar que as Sociedades intelectuais se sujeitam ao regime das pessoas jurídicas em geral, e, ainda, que elas independem de mão-de-obra, de acervo técnico, de estrutura, e dentre outros. Assim, e de acordo com o impugnante, os profissionais que desempenham atividades intelectuais podem se organizar em Sociedades para a prestação dos Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 32 serviços sem a necessidade de formação de uma estrutura complexa e dispendiosa. Frisa-se, aqui, que o estabelecido no citado artigo 129 é no sentido de que as Sociedades prestadoras de serviços intelectuais, científicos, artísticos ou culturais fossem tratadas apenas com a aplicação da legislação voltada às pessoas jurídicas, isso com o intuito de dar segurança jurídica à terceirização desses serviços, mesmo que sem empregados. Mas não nos esqueçamos que há serviços que são prestados por empresa terceirizada instituída somente para ocultar a relação de emprego com a empresa contratante, no qual o "esquema" é de contratação por meio de pejotização de empregados. Acontece que aqui não se discute, especificamente, a hipótese da ELMEC não ter empregados, ou de não apresentar uma estrutura complexa e dispendiosa, e, com isso, ser uma empresa constituída apenas para ocultar, através de uma relação meramente contratual, entre ela e suas contratantes, a real forma de prestação dos serviços. O que se discute é se, de fato, houve prestação dos serviços, considerando que a situação não se restringiu a falta de empregados ou de estrutura, foi além, eis que faltam relatórios, acervos técnicos, atas de reunião, etc a demonstrar que os serviços foram realizados, ainda que exclusivamente intelectuais. A hipótese, que aqui se cuida, é de empresa noteira, no qual o "esquema" é de emissão de Notas Fiscais "frias". Essa hipótese pode ocorrer com empresa com atividade apenas no passado, ou em atividade, ou que nunca teve atividade, cujo principal objetivo não é de gerar resultado do capital e/ou do trabalho, quando em atividade, mas de ocultar recursos de origens ilícitas. Colocadas as hipóteses, o que interessa para o deslinde da questão não é a forma pela qual algum serviço foi prestado pela empresa ELMEC, se nos termos do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005, sem a necessidade de estrutura por ser exclusivamente intelectual, e sem a necessidade de empregados, mas se de fato os serviços foram prestados. Logo, no tópico seguinte, será vista a real, ou não, prestação dos serviços pela empresa ELMEC no período auditado, de 2010 a 2013, mesmo que os serviços não exijam uma estrutura e/ou empregados para a execução, como vem alegando o impugnante com base na qualificação de seus sócios e no objeto social da empresa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA ELMEC O impugnante diz ser prescindível, para a empresa ELMEC, a formação de acervo técnico (relatórios, pareceres, laudos, atas de reunião, boletins de medição, etc), dada a natureza dos serviços e do elevado grau de expertise dos sócios, que Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 33 envolvem o conhecimento do mercado, a oportunidade de negócio e a transmissão aos clientes das recomendações verbais sobre a evolução das vendas e da execução dos projetos nos quais os clientes estão engajados, principalmente no setor de grandes projetos de infra-estrutura, sendo que os serviços, em pauta, não são de natureza técnica, mas sim comercial. A natureza dos serviços, conforme a defesa, é de representação comercial, que, segundo o artigo 1º da Lei nº 4.886, de 1965, é de mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, sendo que a aquela empresa está cadastrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - CORE/RJ, e que os sócios exercem profissões de representantes comerciais e engenheiros, registrados nos conselhos profissionais. Quanto à remuneração, diz que os contratos apresentados para o fiscal são expressos no sentido de recebimento de comissões nas vendas, na obtenção de contratos, e nº apoio aos serviços de representação comercial e consultoria. Assim, reportando aos atestados emitidos pelos seus clientes, e a possíveis contatos de clientes e de representantes de clientes de seus contratantes, o impugnante afirma que os serviços foram efetivamente prestados, não podendo, desse modo, ser desconsiderada a pessoa jurídica da empresa ELMEC. Pela própria fala do impugnante, vê-se que a intenção é de dar aparência aos "negócios" realizados pela empresa ELMEC, em relação à qual ele é sócio, de acordo com o Quadro de fl. 05 deste Acórdão, que é cópia do Quadro Relação de Participações Societárias, do item "2" do Relatório Fiscal. Diga-se isso porque, ao contrario sensu, a venda, elaboração de propostas, acompanhamento de execução de projetos, assessoria, consultoria, e outras prestações à cliente direcionadas a grandes projetos de infra-estrutura, mesmo que de natureza meramente comercial, não são realizadas sem a elaboração de relatórios, pareceres, planilhas, atas de reunião, etc. É inconcebível a intermediação comercial ou a assessoria ou a consultoria, ou outras atividades relacionadas a materiais ferroviários, da empresa ELMEC, na reforma e na modernização de trens da Cia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e na manutenção de trens da Cia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, via a suposta prestação de serviços à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, à Trans Sistemas de Transportes S/A, e à Temoinsa do Brasil Ltda., sem a elaboração de um único documento a comprovar tais atividades, as quais não são de pouca monta, mas na ordem de milhões de reais. Outros milhões de reais estão envolvidos na suposta prestação de serviços à Wartsila do Brasil, à Wartsila Switzerland, e à Wartsila Finland quando do fornecimento de peças de reposição à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. Não é crível a prestação de tais serviços por "boca", como alega a defesa. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 34 Materiais ferroviários, e peças e equipamentos da área do petróleo não são encontrados em comércios de esquina, de modo a dispensar planilhas com descrições e valores, propostas comerciais, e nem a dispensar atas de reuniões com os clientes. Fica a pergunta: Como conseguiu a ELMEC ter negociado alguma "coisa" com os clientes (METRÔ e CPTM) das empresas MPE, Trans e Temoinsa sem ter apresentado sequer uma proposta, e por escrito? A resposta se obtém dos itens 12, 13, 20, 21 e 22 do Relatório Fiscal: 12. Em procedimento de diligência junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo METRO (doc. 67), a mesma foi intimada a esclarecer os seguintes quesitos: Concernente ao serviço de reforma e modernização de 25 trens da Frota da Linha 3 – Vermelha, Lote 2, da concorrência 41377212, identificar todas as pessoas (físicas e jurídicas, com nome e CPF/CNPJ) que de alguma forma trabalharam e/ou contribuíram nesse processo (fase de proposta até a assinatura do contrato), viabilizando a operação de contratação do consórcio formado pelas seguintes pessoas jurídicas: 1.1) MPE Montagens e Projetos Especiais S/A – CNPJ 31.786.709/0001-89 1.2) Trans Sistemas de Transportes S/A, CNPJ 02.049.216/0001-10. 1.3) Temoinsa do Brasil S/A – CNPJ 02.587.355/0001-54 13. Em resposta (doc. 69) o METRO listou as pessoas que fizeram parte do processo. Em nenhuma linha da correspondência é mencionada a ELMEC e/ou seus sócios Mauricio Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Friso ainda que na citada resposta o METRO menciona os representantes das preponentes e signatários das cartas de credenciamento: 3.3 - Consórcio MTtrens: José Ricardo Valladão – CPF […] Edgard Camargo de T. Filho – CPF: […] David Lopes – CPF […] 20. A CPTM foi intimada (doc. 79) a identificar todas as pessoas (físicas e jurídicas, com nome e CPF/CNPJ) que de alguma forma trabalharam e/ou contribuíram no processo (fase de proposta até a assinatura do contrato), viabilizando a operação de contratação da pessoa jurídica MPE Montagens e Projetos Especiais S/A - CNPJ 31.786.709/0001-89 ou do consórcio que a mesma era integrante. 21. Em resposta (doc. 81), a CPTM informou o nome das pessoas físicas que participaram do processo. Em ambas as concorrências, constam diversas fases e/ou documentos entregues, como: 21.1 Retirada do Edital Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 35 21.2 Credenciamento (visita técnica) 21.3 Questionamentos 21.4 Sessão pública, com o recebimento dos envelopes com as propostas 21.5 Credenciamento Licitação 21.6 Declaração de pleno atendimento 21.7 Proposta Comercial 21.8 Atestado de Visita Técnica 21.9 Declarações 21.10 Termo de Compromisso com o consórcio 21.11 Revalidação da Proposta 21.12 Indicação de Representantes na assinatura do contrato 22. Em nenhuma linha da correspondência e em nenhuma fase da concorrência é mencionada a ELMEC e/ou seus sócios Maurício Evandro Chagas Memória, Afonso Augusto Pinto Guimarães e Carlos Augusto Pinto Guimarães. Resposta à pergunta acima: A empresa ELMEC nada negociou com a Cia METRÔ e com a CPTM. Em relação à suposta prestação de serviços à Wartsila do Brasil, à Wartsila Switzerland, à Wartsila Finland no fornecimento de peças à empresa Transpetro, a situação não é melhor para o impugnante, uma vez que o Relatório Fiscal assim escreveu: 36. Em alguns contratos constam a obrigatoriedade da Elmec enviar relatórios, conforme abaixo colacionado: 36.1 Contrato com a Wartsila Brasil (doc. 45, fls 6): 4.2. O Agente obriga-se a enviar ao Proponente, duas (2) vezes por ano, um relatório sobre suas atividades, conforme os termos contratuais. 36.2 A mesma redação acima encontra-se no contrato com a Wartsila Switzland(doc. 51, fls 5). 36.3 Ambos os contratos se referem à corretagem de fornecimento de “peças de reposição” à Petrobrás Transporte S/A - Transpetro. Então, os próprios contratos com as empresas Wartsila derrubam a tese de que seriam prescindíveis relatórios, e outros, associados às atividades supostamente realizadas. Outras empresas teriam supostamente contratado a ELMEC: i) Infoglobal. A empresa ELMEC declarou que não localizou o contrato, conforme o item 37.1 do Relatório Fiscal; Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 36 ii) Rapp Collins Marketing. A empresa ELMEC declarou que não foi formalizado contrato, conforme o item 37.2 do Relatório Fiscal; iii) DAS Brasil Serviços. Foi apresentada uma proposta de trabalho de marketing esportivo, situação diversa das atividades da ELMEC e da nota fiscal de serviço de consultoria comercial. E, mais, em defesa, nada foi juntado quanto aos supostos serviços. Como se vê, nem contratos há para dar aparência às supostas contratações, ressaltando que uma delas nada tem a ver com as atividades da empresa ELMEC, que é distinta de prestação de serviços de marketing esportivo. Desse modo, também aqui não dá para acreditar que a empresa ELMEC, no período de 2011 a 2013, tenha prestado serviços a suportar distribuição de lucros ao sócio, Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães, ora impugnante. Os únicos documentos juntados em defesa são os atestados emitidos pelas empresas MPE, Trans e Temoinsa, que afirmam a prestação de serviços, a essas, pela ELMEC. Todavia, tais documentos são inúteis a contrapor a tudo que foi posto pela fiscalização, uma vez que são uma síntese do objeto descrito nos contratos de fls. 62/75, dessas empresas com a ELMEC, já vistos pela fiscalização, e que, de fato, nada provam. Ademais, conforme o Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, do Ministério Público do Estado de São Paulo, às fls. 1115/1170, ocorreu a participação das empresas MPE, Trans e Temoinsa no CARTEL DE TRENS E MATERIAIS FERROVIÁRIOS em procedimentos licitatórios da CPTM. Assim sendo, não há como dar crédito a atestados de empresas envolvidas, a não ser que o impugnante tivesse apresentado elementos a comprovar a efetiva prestação dos serviços, no entanto, isso não foi feito, nem durante à auditoria fiscal, e nem agora, em defesa. O impugnante, ao invés de juntar documentos contemporâneos à época da suposta prestação dos serviços, quer que este julgador determine diligências nas pessoas físicas colaboradoras das empresas "Wartsila", Cia METRÔ e CPTM. Isso seria pertinente se houvesse, ao menos, início de prova de que ocorreu prestação de serviços, mas não é o caso. Não sendo o caso, e observando que alguns dos colaboradores, citados pela defesa, seriam “suspeitos”, como o Sr. José Luiz Lavorenti e o Sr. João Roberto Zaniboni, os quais foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito do CARTEL DOS TRENS EM SP, conforme a reportagem do ESTADÃO, juntada em impugnação e reproduzida neste Acórdão, deve-se negar, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o pedido de diligência, pois, além de impertinente, já que nada foi apresentado como início de prova a contrapor os fatos, até então vistos, ela também é de verificação impraticável, na medida em que aqueles senhores não Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 37 têm como testemunhar a favor do contribuinte, já que estariam na condição de “suspeitos”, de acordo com o inciso II do § 3º do art. 447 do Código de Processo Civil de 2015. Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (g.n.)Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16/03/2015: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 3º São suspeitos: (g.n.) II - o que tiver interesse no litígio. (g.n.) A situação, pois, é que a fiscalização apresentou elementos a provar que a ELMEC, para o período de 2010 a 2013, não realizou serviços, enquanto que o impugnante somente reporta ao objeto dos contratos, entre essa empresa e a MPE, a Trans e a Temoinsa, bem como a colaboradores, de outras empresas envolvidas nas supostas prestações de serviços, mas "suspeitos", e sem esquecer que, em relação à Infoglobal, à Rapp Collins Marketing, e à DAS Brasil Serviços, nem mesmo apresentou os contratos, ou apresentou contrato e nota fiscal que nada tem a ver com as atividades da ELMEC. Assim, a conclusão não poderia ser outra: A ELMEC emitiu documentos fiscais relacionados a operações fictícias. A situação não se resumiu nessas operações fictícias, mas ainda ocorreram repasses a terceiros, conforme o item 38 do Relatório Fiscal, e tratado no próximo tópico: 38. A ELMEC, no período de 2010 a 2013, repassou R$ 2.620.744,06 a outras pessoas jurídicas na forma de contratos de consultoria e assessoria, ou seja, o mesmo serviço que declarou ter prestado aos clientes. Abaixo, um resumo dos valores pagos: 38.1 Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., CNPJ 05.369.909/0001-35, total de R$ 878.530,50. O valor total deste contrato era de R$ 3,6 milhões, mas nº período de 2010 a 2013 foram repassados R$ 878 mil; 38.2 Marelle Representações Ltda. - ME, CNPJ 68.849.611/0001-42, total de R$ 304.200,00; 38.3 AA Serviços de Engenharia Ltda., CNPJ 13.527.468/0001-80, total de R$ 279.741,53; Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 38 38.4 DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda., CNPJ 11.211.143/0001-69, total de R$ 1.158.272,03. OPERAÇÕES SIMULADAS PELA EMPRESA ELMEC O impugnante diz que o pagamento pela ELMEC a pessoas jurídicas que têm como sócios pessoas físicas que são representantes legais de um de seus clientes não pode figurar nas razões de baixa do CNPJ dessa empresa, e nem a caracterizar operações simuladas que teria o suposto objetivo de "mascarar o pagamento de propinas para obtenção de vantagens na contratação com órgãos ou empresas públicas". O seu inconformismo, em relação ao acima exposto, é porque entende que o auditor teria feito conjecturas baseadas em suposições, e que não produzem efeitos jurídicos na caracterização de prova de suposta simulação das atividades desempenhadas pela ELMEC, considerando que aquele, em nenhum momento, conseguiu apresentar qualquer indício de que essa empresa efetuou pagamentos (propinas) a pessoas junto a empresas ou órgãos públicos. No que diz respeito ao pagamento de propinas, é notório, de acordo com o que vem sendo noticiado nas mídias (entrevistas dos Procuradores dos Ministérios Públicos e dos Delegados de Polícia), que nas operações, inclusive na Operação Lava-Jato, são, por óbvio, inexistentes recibos de propinas, mas não faltam simulações de serviços para encobrir a origem de recursos ilícitos, que são provenientes de superfaturamento de serviços e de obras públicas. Assim sendo, o fato apresentado pelo impugnante de que um dos sócios da ELMEC, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória, não foi indiciado pela Polícia Federal nº inquérito dos "Trens em São Paulo", embora foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em nada altera os elementos apresentados pelo auditor-fiscal para a baixa de ofício do CNPJ dessa empresa, e também em nada altera a convicção, aqui formada, de que aquela não realizou serviços no período fiscalizado, eis que as origens dos recursos ilícitos ficaram evidenciadas, tanto em relação aos Trens de São Paulo como em relação à Transpetro. Vejamos. Em relação aos Trens de São Paulo: i) Já ficou consignado no presente Acórdão que a Cia METRÔ e a CPTM não negociaram com a empresa ELMEC e/ou com os seus representantes; ii) O Grupo Especial de Delitos Econômicos demonstrou o modus operandi: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL: Projetos CPTM: S2000/S3000/S2100 (2ª Rodada – 2006/2008)PIC/GEDEC/MP-SP nº 007/2013 O representante do Ministério Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas provas e evidências obtidas no PIC/GEDEC/MP-SP nº 007/2013, vem oferecer DENÚNCIA CRIMINAL contra os funcionários-representantes das empresas abaixo relacionadas Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 39 (qualificações em separado), pela prática das infrações penais abaixo descritas, envolvendo os Procedimentos Licitatórios números 8085631011 CPTM (S2000); 8135731011 CPTM (S2100) e 8095731011 CPTM (S3000) – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; cartelização praticada por ações conhecidas como price-fixing, bid-rigging, e market sharing, em detrimento da concorrência, da rede de empresas, formando um CARTEL DE TRENS E MATERIAIS FERROVIÁRIOS. (Crime contra a ordem econômica). Siemens Ltda Alstom Transport S/A ➢ César Ponce de Leon ➢ Luiz Fernando Ferrari ➢ Ruy Grieco CAF Brasil – Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S/A ➢ José Manuel Uribe Regueiro Bombardier Transportation Brasil Ltda / DaimlerChrysler Rail Systems (Brasil) Ltda ➢ Carlos Levy Temoinsa do Brasil Ltda ➢ David Lopes ➢ Mauricio Memoria ➢ Wilson Daré Tejofran – Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda ➢ Manuel Carlos do Rio Filho ➢ Telmo Giolito Porto T’Trans – Trans Sistemas de Transportes S/A ➢ Massimo Giavina-Bianchi MPE – Montagens e Projetos Especiais S/A IESA – Projetos Equipamentos e Montagens S/A CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ➢ Reynaldo Rangel Dinamarco 1) Fixação artificial de preços. 2) Proposta pro-forma. 3) Divisão do mercado. 4) Participantes não identificados na investigação. 5) Participantes não identificados na investigação. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 40 6) Participantes não identificados na investigação. Em relação à Transpetro: i) Já ficou consignado neste Acórdão que não há nenhum gerenciamento na suposta prestação dos serviços, o que é inacreditável para serviços na ordem de milhões de reais; ii) Item "77" do Relatório Fiscal: Em Termo de declaração à Polícia Federal (doc. 83), Sérgio Cunha Mendes, diretor vice-presidente executivo da Mendes Júnior que, junto com a MPE, integrava os consórcios, firmou declarações sobre pagamentos de vantagens indevidas, em contratos com a Petrobrás: QUE na época, o declarante não participou efetivamente da operacionalização de pagamentos de vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA, mas sim ROGÉRIO CUNHA; QUE o declarante apenas recentemente verificou junto a ROGÉRIO CUNHA, tendo em vista intimação formulada pela Polícia Federal, a forma como se deram tais pagamentos de propina; QUE mediante verificações junto à contabilidade da MENDES JUNIOR, confirmou-se que houve pagamentos junto às empresas GFD INVESTIMENTOS e EMPREITEIRA RIGIDEZ do montante total de R$ 8.028.000,00 (oito milhões e vinte e oito mil reais), entre julho de 2011 a setembro de 2011, e em maio de 2012; QUE embora tenham sido firmados contratos entre a MENDES JUNIOR e as empresas GFD INVESTIMENTOS e EMPREITEIRA RIGIDEZ, não houve efetiva prestação de serviços do objeto contrato, de maneira que se tratam de contratos simulados tão somente para fazer frente, no caixa da MENDES JUNIOR, dos pagamentos de vantagem indevida exigidos por ALBERTO YOUSSEF; QUE em contrapartida à emissão de notas fiscais pela GFD e a RIGIDEZ, a MENDES JUNIOR efetivou transferência de recursos para as contas bancárias daquelas; QUE esta forma de pagamento era uma exigência de ALBERTO YOUSSEF; QUE por conta de tais pagamentos, não houve qualquer interferência da Diretoria de Abastecimento da PETROBRÁS na execução de contratos da MENDES JUNIOR ou nos convites da empresa para participação de outras licitações; iii) Item "78" do Relatório Fiscal: Rogério Cunha de Oliveira, responsável pela operacionalização dos pagamentos às noteiras, deu mais detalhes das operações (doc. 84): FLÁVIO ABUDE e seu assessor era CRISTIANO LÁDEIRA; QUE conhecia ALBERTO YOUSSEF, como 'PRIMO', apelido este com o qual ALBERTO YOUSSEF havia sido apresentado a SERGIO MENDES por PAULO ROBERTO COSTA; QUE em maio de SERGIO MENDES; QUE PRIMO informou que se a MENDES JÚNIOR não pagasse o percentual sobre o valor dos serviços realizados, muitos deles há mais de um ano, PAULO ROBERTO COSTA não iria aprovar os pagamentos, devidos pela PETROBRÁS a MENDES JÚNIOR e não convidaria mais a Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 41 empresa MENDES JÚNIOR para participar das próximas obras da PETROBRÁS; QUE PRIMO exigiu da MENDES JÚNIOR, nessa reunião, a título de propina, um percentual que variava entre 2,2% a 2,4% de três termos aditivos do contrato referente obra do Terminal Aquaviário de Barra do Riacho, e um termo aditivo referente obra da REPLAN em Paulínea; QUE PRIMO recebeu, como propina, em torno de 8 milhões a 10 milhões de reais; QUE o pagamento era depositado na conta de empresas de ALBERTO YOUSSEF (PRIMO) e este emitia uma Nota Fiscal em favor da MENDES JÚNIOR; QUE estes iv) Item "79" do Relatório Fiscal: Alberto Youssef, ... . Seguem trechos extraídos das declarações prestadas que fazem parte do acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria Geral da República - PGR (doc. 85): cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados; QUE, a respeito do que consta do Anexo 40 - MENDES JR. - PAULÍNIA (a sequência dos anexos passa de de número 38 para o de número 40) afirma que a empresa MENDES JUNIOR, uma das componentes do cartel, aceitou o pagamento do comissionamento em troca de um contrato junto à refinaria de Paulínia no ano de 2010, salvo engano; QUE, não recorda o valor do contrato momento, acreditando que fosse em torno de um bilhão de reais; QUE, a comissão foi de um por cento, como de costume, sendo o assunto tratado diretamente com SERGIO MENDES, um dos donos da empresa, estando presentes JOSE JANENE, PAULO ROBERTO COSTA e JOAO GENU; QUE, lembra ter sido feita mais de uma reunião, sendo uma delas na casa de JOSE JANENE, no bairro Itaim e outra em um hotel cujo nome não recorda mais fica localizado na Alameda Santos; QUE, assevera que nessas reuniões também foi tratado do comissionamento acerca de uma obra junto à refinaria de Araucária; v) Item "80" do Relatório Fiscal: No termo de colaboração nº 42 (doc. 86), Alberto Youssef detalha a participação da MPE no esquema: QUE, com relação ao que consta do Anexo 42 - SETAL REFINARIA REPAR, afirma ter sido feita uma obra junto à refinaria REPAR por volta do ano de 2006 tendo sido outorgada o contrato ao consórcio formado pelas empresas SETAL, MPE e MENDES JUNIOR, sendo a primeira a líder do consórcio; QUE, o valor do comissionamento foi acertado junto à empresa SETAL em reuniões das quais participaram o declarante, JANENE e AUGUSTO MENDONCA, o qual indicou uma pessoa do setor financeiro a quem WALDOMIRO deveria procurar para acertar detalhes fiscais e de contratos, sendo emitidas notas pelas empresas MO CONSULTORIA, RIGIDEZ e RCI; QUE, esclarece que as empreiteiras geralmente optavam pelo pagamento das comissões por meio de notas, sendo exceção a entrega de dinheiro em espécie. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 42 […] Não esquecendo da Infoglobal, da Rapp Collins Marketing, e da DAS Brasil Serviços: i) Já ficou consignado que não foram apresentados contratos, e o que foi apresentado não tem relação com as atividades da empresa ELMEC. Assim, estão demonstradas as origens dos recursos ilícitos, e a simulação se completa com o repasse desses recursos a outras empresas, a dizer: Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., Marelle Representações Ltda., AA Serviços de Engenharia Ltda., DMR Consultoria, Engenharia, Finanças e Gestão Ltda., cujos supostos serviços têm relação com os supostamente prestados pela ELMEC a seus clientes (MPE, Trans e Temoinsa). De acordo com o impugnante, as empresas Oliveira e Salles, AA Serviços e DMR apoiavam a ELMEC no atendimento a seus clientes (concorrências na CPTM). Acontece que a situação não é essa, de apoiar a empresa ELMEC. Vejamos. Adagir de Salles Abreu Filho, que é sócio da Oliveira e Salles Serviço de Engenharia SS Ltda., da AA Serviços de Engenharia Ltda., e, ainda, da MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, conforme os itens 41, 43 e 48 do Relatório Fiscal, informou, ao auditor, que, da mesma forma que a ELMEC, as empresas Oliveira & Salles e a AA Serviços também prestavam serviços de consultoria e faziam aconselhamento técnico comercial voltado para a elaboração de propostas comerciais, e tudo de maneira verbal, sem acervos técnicos (relatórios, atas de reunião, pareceres, etc). O Sr. José Ricardo Garcia Valladão, um dos sócios da DMR, é preposto da MPE nas concorrências da METRÔ e CPTM, conforme os itens 50, 51 e 52 do Relatório Fiscal: 50. Um dos sócios da DMR, José Ricardo Garcia Valladão, CPF 371.173.607-63, assinou como testemunha no contrato da MPE com a ELMEC (doc. 7, fls 5). O mesmo, que é engenheiro, tem vínculo empregatício com a MPE pelo menos desde 2004, segundo consulta ao sistema DIRF: 51. José Ricardo Garcia Valladão aparece como preposto da empresa MPE nas concorrências do Metrô e da CPTM, conforme descrito no parágrafo 13 deste relatório; 52. José Ricardo Garcia Valladão é também citado como representante da empresa MPE em uma denúncia feita em 15.07.2015 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GEDEC - Grupo Especial de Delitos Econômicos, relativo a um Cartel de Trens e Materiais Ferroviários formado por diversas empresas, entre elas a MPE(doc. 78, fls 10); Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 43 […] A empresa Marelle também informou que os serviços eram prestados de forma verbal, que não havia relatórios, pareceres, etc, conforme o item 58 do Relatório Fiscal: No que concerne à empresa Marelle, a resposta fornecida também não comprovou a prestação do serviço à Elmec. Também alegou (doc. 55, fls 4) que os serviços eram prestados de forma “verbal” e que não havia relatórios, pareceres, etc, ou seja, documentos que comprovassem efetivamente que os serviços teriam sido prestados. Resumo da situação: A CPTM contratou as MPE, Trans e Temoinsa (Consórcio MTTrens), que, por sua vez, contrataram a ELMEC, que contratou a Oliveira & Salles, a AA Serviços e a DMR para a prestação de serviços exclusivamente pelos sócios (Sr. Adagir um dos sócios da MPE, Oliveira & Salles e AA Serviços; e o Sr. Valladão preposto da MPE e um dos sócios da DMR). Causa perplexidade que os serviços, supostamente prestados (consultoria / assessoria e representação comercial, etc), foram de "boca", feitos exclusivamente pelos sócios, e, ainda, transitou na mesma pessoa do Sr. Adagir e do Sr. Valladão. É de se estranhar, como estranhou o auditor-fiscal, que o mesmo "serviço" foi e voltou para as mesmas pessoas físicas {(MPE/Sr. Adagir e Sr. Valladão) => ELMEC => [(Oliveira & Salles/Sr. Adagir), (AA Serviços/Sr. Adagir) e (DMR/Sr. Valladão)]}. A situação é tão estranha que é inexistente. A situação não poderia ser outra, a não ser a expressa pelo auditor-fiscal: 53. Em resumo, os valores pagos pela ELMEC à Oliveira & Salles, AA Assessoria e DMR, no total de R$ 2.316.544,06, são relativos a pessoas ligadas à MPE Montagens e Projetos Especiais S/A. Há de se inferir, portando, que a MPE pagou valores à ELMEC (contrato CPTM), e parte desses valores retornaram à empresa, por intermédio dos sócios/prepostos (Adagir de Salles Abreu Filho e José Ricardo Garcia Valladão), numa operação simulada, possivelmente para mascarar propina paga para a obtenção de vantagens nos contratos com órgãos e/ou empresas públicas. Adiante, fluxo de valores entre MPE, ELMEC e novamente à MPE (por intermédio de empresas de fachada). (g.n) […] A hipótese, realmente, é de "simulação" para ocultar recursos ilícitos, pois, repetindo o que foi visto acima, o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória também Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 44 é sócio da Teimoinsa, além de ser sócio da ELMEC, conforme os itens 54 e 55 do Relatório Fiscal: 54. Entre as empresas acusadas de cartel pelo Ministério Público Estadual (doc. 78), constam a Temoinsa, participante do consórcio MTTRENS, de acordo com o descrito no parágrafo 8; 55. Mauricio Memória, sócio da ELMEC e da Temoinsa, consoante descrito nos parágrafos 16 a 18, também foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (doc. 78, fls. 53). Considerando que os serviços foram supostamente realizados pelos sócios ou preposto, a situação se repete, de uma pessoa auto se contratar, como ocorreu na relação entre MPE e Oliveira & Salles; MPE e AA Serviços; MPE e DMR; e, agora, entre as empresas ELMEC e Teimoinsa. Verifica-se, nos itens 54 e 55 do Relatório Fiscal, acima transcritos, que o Sr. Maurício Evandro Chagas Memória foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo(conclusões abaixo), ainda que não indiciado pela Polícia Federal, de acordo com a reportagem do ESTADÃO, o que só reforça o fato de que a ELMEC participou de um “esquema” ilícito, tendo em vista que a empresa Temoinsa também tem como sócio esse senhor. V - Conclusão Assim é que, conluiadas, estas empresas, por intermédio dos seus representantes denunciados, fraudaram o procedimento licitatório e estabeleceram regras próprias do cartel. Reuniam-se e/ou comunicavam-se de forma a fixar os valores, apresentar proposta pro-forma e de modo que a Empresa/Consórcio que deveria vencer, violando assim criminosamente as Leis naturais da economia, especialmente a da livre concorrência. Os denunciados, com suas condutas, fraudaram os Procedimentos Licitatórios CPTM acima referidos que se destinavam a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, prejudicando o julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e do julgamento objetivo. Em face do exposto, considerando que em um mercado concorrencial honesto os agentes econômicos não têm aptidão de, individualmente, influenciar as regras de oferta/procura e livre concorrência; que os denunciados, através da utilização dos respectivos cargos e designações nas empresas buscaram a fixação artificial de preços, a apresentação de propostas pro-forma e a divisão dos objetos dos referidos contratos, com a maximização de seus lucros, e valendo-se de ações concertadas dividiram- se entre si as licitações em sistemas de "direcionamentos" das concorrências mediante price-fixing, bid-rigging e market-share, utilizando Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 45 também de Consórcios fraudulentos para empresas previamente eleitas pelo grupo, que artificialmente criam distorções ao bom funcionamento desse mercado, DENUNCIO: Denunciados Alstom César Ponce de Leon Luiz Fernando Ferrari Ruy Grieco CAF José Manuel Uribe Regueiro Bombardier/DaimlerChrysler Rail Systems (Brasil) Ltda/ Carlos Levy Temoinsa David Lopes Maurício Memoria Wilson Daré T'Trans Massimo Giavina-Bianchi Tejofran Manuel Carlos do Rio Filho Telmo Giolito Porto Tipificação Legal dos Crimes Como incursos nas penas do artigo 4° II "a", "b" e "c" da Lei n° 8.137/90 (crime contra a ordem econômica), e como incursos nas penas dos artigos 90 "caput" e 96 I e V da Lei n° 8.666/93 (crimes contra a administração pública), por 3 (três) vezes cada dispositivo penal; c.c. artigo 69 "caput" do Código Penal. Denúncia contra a CPTM Reynaldo Rangel Dinamarco, como incurso nas penas dos artigos 90 "caput" e 96 I e V da Lei n° 8.666/93 (crimes contra a administração pública) por três vezes, c.c. artigo 69 "caput" do Código Penal. Sabendo que o que foi posto é estranho ao que é de normal nos negócios entre as empresas, a empresa Elmec Representações Ltda., que tem como sócios os senhores Carlos Augusto Pinto Guimarães, Maurício Evandro Chagas Memória, e, o então impugnante, Afonso Augusto Pinto Guimarães, não prestou serviços no período de 2010 a 2013, mas apenas se prestou para a emissão de documentos fiscais a encobrir operações ilícitas junto a empresas e a órgãos públicos, o que também se concluiu que tudo foi simulado, inclusive em relação à distribuição de lucros a seus sócios. Então, ao contrário das alegações de defesa, o fiscal não fez conjecturas, mas sim reuniu um conjunto de elementos probatórios de que as atividades desempenhadas pela ELMEC eram apenas fictícias, tanto nos contratos relacionados aos Trens de São Paulo como nos relacionados à Transpetro, onde a MPE, uma das principais clientes daquela, pagou propinas para a obtenção de contratos na Petrobrás (item 81 do Relatório Fiscal), sem esquecer que, em Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 46 relação a alguns outros “clientes”, a exemplo da Infoglobal e Rapp Collins Marketing, nem mesmo os contratos foram apresentados. De tudo acima, conclui-se que as operações da Elmec Representações Ltda foram simuladas, apenas para dar aparência de legalidade aos recursos decorrentes de contratos junto a empresas e a órgãos públicos, porém, fraudulentos, com fixação artificial de preços, e as quais se enquadram na hipótese de negócio jurídico simulado, como leciona Sílvio de Salvo Venosa, em Direito Civil, Parte Geral, São Paulo, Atlas, 2007: As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. No caso, e em especial quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, o contribuinte, através da empresa que o tem como sócio, a Elmec, deu aparência aos recursos ilícitos com a suposta distribuição de lucros, todavia, como visto, essa empresa não prestou tais serviços de 2010 a 2013, o que os valores distribuídos são nada mais que rendas ou proventos de qualquer natureza, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n.) Vale ressaltar que a ilicitude dos negócios não afasta a hipótese tributável, na medida em que esta apenas depende da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sem mais nada indagar, inclusive em relação às consequências tributárias advindas, conforme dispõe o inciso I do artigo 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 47 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Portanto, ainda com base no artigo 3º da Lei nº 7.713/1988, no artigo 26 da Lei nº 4.506/1964, e no artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, o IRPF é devido, porque, no Direito Tributário, o que importa é a relação econômica correspondente a um determinado negócio jurídico, ainda que a origem seja decorrente de uma atividade ilícita: Lei nº 7.713/1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.)Lei nº 4.506/1964: Art. 26 Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. (g.n.)Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Art.55. São também tributáveis: X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; (g.n.) LIVRE DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA O impugnante, com base no artigo 170, e parágrafo único, da CF de 1988, que tratam da liberdade de iniciativa e do exercício de qualquer atividade econômica, alega que a fiscalização não poderia exigir relatórios, ou contratação de número relevante de empregados, ou formação de ativo imobilizado substancial, etc, porque não são necessários à execução das atividades da empresa ELMEC, cuja natureza é de serviços intelectuais de apoio à consecução dos objetos comerciais de seus clientes. Percebe-se, de acordo com o parágrafo acima, que a defesa quer comutar a discussão, de não comprovação dos serviços para a liberdade em sua prestação. Entretanto, em nenhum momento se impôs qualquer situação a quaisquer das pessoas jurídicas e físicas que estavam envolvidas no “esquema” apurado pela fiscalização, mas apenas foram solicitados elementos que, a título exemplificativo e de praxe às empresas do ramo de consultoria / assessoria e representação comercial, deveriam naturalmente possuir. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 48 Quando o fiscal discorre que a empresa ELMEC não possuía capacidade operacional e patrimonial para a realização de seu objeto, tendo sido utilizada exclusivamente para emissão de documentos fiscais relacionados a operações fictícias, não queria argumentar, impositivamente, que essa empresa deveria possuir ativos imobilizados e/ou empregados, mas apenas questionar a prestação dos serviços pelos sócios, que, segundo as respostas das pessoas envolvidas, foram de forma “verbal” e no montante de R$ 17,2 milhões de reais: Item 92 do Relatório Fiscal: Assim, segundo a ELMEC, os sócios (somente os sócios) prestaram serviços de natureza VERBAL, no montante de R$ 17,2 milhões. Que tipo de serviço seria tão especializado para valer este montante? (g.n.) Em outra análise, escreve o auditor-fiscal nos itens 82 e 83: De todo o exposto, ficou comprovado que a ELMEC emitiu documentos fiscais cujas operações foram fictícias. Em que pese ter recebido R$ 17,2 milhões a título de prestação de serviços, a mesma não comprovou a realização dos trabalhos. Em mais de um ano, sendo múltiplas vezes intimada e reintimada, não comprovou cabalmente que os serviços teriam sido prestados. (g.n.)Serviços de tal monta deveriam produzir farta documentação que a ELMEC, apesar de intimada e reintimada, não apresentou. Cabe frisar também que, por esse motivo, a empresa teve seu CNPJ baixado (Processo 18088-720.259/2016-99). (g.n.) Portanto, o que se tem não é uma imposição fiscal, mas questionamentos quanto aos supostos serviços prestados, os quais, ainda que sem empregados e sem estrutura, não produziram sequer um relatório. O Fisco não quer interferir nas atividades econômicas de qualquer pessoa, seja ela jurídica, seja ela física, mas quer saber dos fatos tributáveis, daí a necessidade de os contribuintes apresentarem suas Declarações, e, quando solicitados, os devidos esclarecimentos e documentos à autoridade fiscal, conforme o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário. Art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano calendário anterior. Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 49 efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias. Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. No caso, os esclarecimentos até foram prestados pelas pessoas envolvidas, mas não foi demonstrada a execução dos serviços e no montante de R$ 17,2 milhões, podendo se concluir que o apurado pela autoridade fiscal (suposta distribuição de lucros) não passava de recursos ilícitos decorrentes de contratos junto a empresas e a órgãos públicos: Item 85 do Relatório Fiscal: A resposta carece de credibilidade pela vultosidade dos valores envolvidos. Apesar dos contratos terem sido apresentados, os mesmos demonstram apenas que “serviços foram contratados”, mas não demonstram que os serviços foram executados. (g.n.) De certo, não houve exigências incabíveis por parte da autoridade fiscal, ou qualquer interferência a tolher a liberdade econômica das pessoas envolvidas, mas apenas um procedimento de investigação dentro do que estabelecem os artigos do Decreto nº 3.000/99, retrocitados, e bem assim o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) Para encerrar a questão, vale escrever os itens 89 e 90 do Relatório Fiscal: Não são apresentados pareceres, relatórios, estudos ou quaisquer outros documentos que possam demonstrar um conteúdo de trabalho efetivamente realizado; não há forma de dimensionar o negócio, os valores são “astronômicos” e ninguém consegue explicar o que de fato foi produzido pelo consultor, quem o assessorou, como, quando, etc. (g.n.)Os serviços de consultoria e assessoria devem ser comprovados através de relatórios, pareceres, estudos, demonstrativos ou quaisquer outros documentos que demonstrem que houve uma atuação do consultor e/ou assessor. Esse tipo de serviço não é algo indefinido. (g.n.) Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 50 Com isso, não podendo o impugnante impor a liberdade de iniciativa em prejuízo do direito subjetivo do Estado em conhecer e em tributar o verdadeiro fato gerador, confirma-se a conclusão do auditor-fiscal no sentido de que os rendimentos recebidos pelos sócios a títulos de lucros assim não podem ser considerados, haja vista que, se a empresa não teve atividade, não há de se falar em lucro. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA O impugnante, sem detrimento da impugnação do fato gerador, entende ser necessária a reformulação do lançamento para serem excluídos do Imposto de Renda apurado os pagamentos feitos pela empresa ELMEC a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, e de Contribuições ao PIS e ao Cofins. No entanto, isso não é pertinente, porquanto são pessoas distintas, uma na pessoa física do contribuinte, o Sr. Afonso Augusto Pinto Guimarães, e outra na pessoa jurídica da ELMEC Representações Ltda. Sendo, portanto, pessoas distintas, os patrimônios não se confundem, o que as obrigações tributárias, e bem assim os créditos contra o Fisco, de uma ou de outra pessoa, também não se confundem. É a aplicação do princípio da ENTIDADE que reconhece, de acordo com a Resolução CFC nº 750/93, ... ... o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, nº caso de sociedade ou instituição. (g.n.) Com isso, respeitada a individualidade, não se misturam as transações de uma empresa com as de outra, ainda que de um mesmo grupo empresarial, e não se misturam as transações de uma empresa com as de seus sócios. Na prática, cada pessoa, física ou jurídica, deve apresentar suas próprias Declarações ao Fisco, deve recolher os seus próprios impostos e suas contribuições ao Estado, e somente pode compensar ou pedir restituição de seus próprios créditos. É o que dispõe a legislação tributária, quanto à compensação de créditos, no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, e na alínea "a" do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.361 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720192/2017-73 51 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (g.n.)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (g.n.)II - em que o crédito: (g.n.)a) seja de terceiros; (g.n.) Não podendo o impugnante, pois, compensar impostos e contribuições que foram recolhidos em nome da ELMEC, resta a ele, se assim pretender, protocolar pedido de restituição para essa empresa, da qual é sócio, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, nº âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.901025/2012-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1001-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:43:21Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:43:21Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:43:21Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:43:21Z; created: 2025-10-24T22:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-24T22:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:43:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.901025/2012-36 ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 VALORAÇÃO. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação. SÚMULA CARF Nº 228. A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18111.68219.170408.1.3.02-9897, em 17.04.2008, e-fls. 02-221, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$2.592.004,73 do ano-calendário de 2007 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 222-237: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM.ESTIM.COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 187.813,38 1.911.602,83 492.588,52 2.592.004,73 CONFIRMADAS [...] 187.813,38 1.609.934,75 492.588,52 2.290.336,65 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.592.004,73 Valor na DIPJ: R$ 2.592.004,73 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.592.004,73 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.290.336,65 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. [...] Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.785, de 23.04.2019, e-fls. 351-354: Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 301.668,08, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 16.09.2019, e-fl. 373, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2019, e-fls. 376-383, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 – DO DIREITO O despacho decisório concluiu que o crédito reconhecido (R$ 2.290.336,65) teria sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela recorrente e apontou uma diferença de R$ 301.668,08 (fls. 223/224) em desfavor da recorrente, que seria decorrente de pagamentos não confirmados. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou farta documentação comprobatória do seu direito creditório, tanto que o v. acórdão objurgado, em sede de decretação de TOTAL procedência dos argumentos da recorrente, reconheceu o direito creditório remanescente defendido pela ora recorrente, no exato valor de R$ 301.668,08, correspondente à diferença apontada no despacho decisório. Todavia, de forma espantosa, o v. acórdão recorrido “homologou as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido” e, por consequência, a recorrente foi intimada a pagar a importância de R$ 2.059.107,30 (dois milhões, cinquenta e nove mil, cento e sete reais e trinta centavos), atualizados até 30/09/2019. Trata-se de evidente injustiça praticada em desfavor da recorrente que, não obstante tenha obtido total procedência da sua manifestação de inconformidade e reconhecido seu direito creditório, ainda é cobrada da absurda e despropositada quantia milionária acima referenciada. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 4 Não há dúvidas de que o v. acórdão deixou de examinar relevantes pontos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, bem como os documentos juntados aos autos, dentre eles e em especial os seguintes pontos, os quais, ora também adotados como razões do presente recurso, fulminam por completo a pretensão do fisco em receber da recorrente o valor mencionado [...]. Sobre esses relevantes fundamentos, expressamente invocados em sede de manifestação de inconformidade, o v. acórdão ora guerreado não se debruçou a contento, tendo em vista a não extinção total dos débitos em litígio nos autos. Tal fato importa em nulidade do julgamento ora atacado. Ainda que se admitisse, para efeito de mera argumentação, tal fato não importasse em nulidade do julgamento guerreado, mesmo nesta hipótese o acórdão deveria ser reformado, para extinção total dos débitos de fls. 357/371. Resulta indiscutível, no caso ora em tela, que a recorrente é detentora da totalidade do crédito pleiteado e que, contraditoriamente, não fora integralmente homologado pelo r. despacho decisório que, embora reformado pelo v. acórdão recorrido, ainda restou valores a pagar em desfavor da recorrente. O mais absurdo é que o valor original (sem multa e juros) das cobranças listadas às fls. 357/371 (débito remanescente após o descontado o crédito deferido pelo acórdão recorrido) somam a quantia de R$ 891.448,09, muito superior ao valor com multa e juros cobrados pelo despacho decisório (R$ 534.450,01). De fato, é indiscutível o direito creditório da recorrente e, por consequência, a declaração de higidez das compensações realizadas. Forçoso resulta reconhecer, diante disso, a impropriedade do acórdão ora guerreado, no que tange à conclusão de “homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”, quando este reconhecimento importa na totalidade do crédito pleiteado pela recorrente nos autos e na total extinção dos débitos em litígio. Ressalta-se que a recorrente cumpriu todos os requisitos dispostos na legislação necessários para realizar a compensação do crédito tributário. Assim, colocado frente ao fundamento de que fora reconhecida a regularidade e procedência da totalidade do crédito e, portanto, das compensações promovidas pela recorrente, o acórdão objeto deste recurso revela toda a sua fragilidade, deixando aflorar, irretorquível, a necessidade de sua reforma. Estas, pois, as razões que tornam incontestáveis o caráter líquido e certo do crédito e compensações objeto deste processo, razões que tornam totalmente despropositada a cobrança de valores remanescentes da ora recorrente. Assim, resta à recorrente requerer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reconhecer a regularidade dos créditos e compensações promovidos, ante as demonstrações supra expendidas, anulando-se as cobranças indevidas promovidas contra a recorrente e constante das fls. 357/371. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 5 No que concerne ao pedido conclui que: 3 – DO PEDIDO Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer a este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, para o fim de reconhecer a regularidade dos créditos e compensações promovidos pela recorrente, ante as demonstrações supra expendidas, escoradas nos documentos exibidos nos autos, extinguindo-se as cobranças indevidas promovidas contra a recorrente e constante das fls. 357/371, por ser medida de J U S T I Ç A! É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$0,00 (R$2.592.004,73- R$2.290.336,65 - R$301.668,08) referente ao ano- calendário de 2007 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 6 é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 7 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 8 No que se refere à valoração, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Art. 69. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. § 1º A compensação total ou parcial do débito será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Se houver acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios, na mesma proporção. [...] Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: [...] II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: [...] V - saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração; [...] Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, quando homologada a compensação, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 9 subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 228 A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios. Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito, quando reconhecida a sua liquidez e certeza, o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do saldo negativo de IRPJ é o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.592.004,73 referente ao ano-calendário de 2007 pleiteado no presente processo foi reconhecido na integralidade. Assim, estão corretos os valores constantes no Detalhamento Cobrança, e-fls. 357-371, que foram apurados pela imputação proporcional. Logo não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.785, de 23.04.2019, e-fls. 351-354, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTOS Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 10 O total dos pagamentos computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Sua motivação foi a não localização de DARF informado no Per/Dcomp, quando da emissão do despacho, pelo processamento automático. Consulta mais refinada aos bancos de dados do fisco permitiu que a busca tivesse êxito. A quitação dos valores não confirmados no despacho é comprovada pelos documentos juntados aos autos ("Documentos Diversos - Outros - Fiscel" e "Extratos e Comprovantes de Pagamento", fls. 343 a 350). [...] APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO Fica, portanto, restabelecido o saldo negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 2.592.004,73. O despacho admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 2.290.336,65. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 301.668,08. [...] CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente ao Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 301.668,08; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-92.785, de 23.04.2019, e- fls. 351-354, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.071 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.901025/2012-36 11 supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720014/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 100%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A multa de ofício agravada em 112,5%, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I c/c § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de redução ao limite de 100% do valor do crédito tributário apurado, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DO IPI. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos elencados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Quando não forem satisfeitos todos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Na interpretação e aplicação da legislação do IPI, são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, combinado como art. 57 da Lei nº 4.502, de 1964.
Numero da decisão: 3202-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que não conhecia do recurso em relação à matéria relativa ao aproveitamento de crédito de IPI. Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício agravada de 112,5% ao patamar de 100%, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 100%. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A multa de ofício agravada em 112,5%, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I c/c § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, é passível de redução ao limite de 100% do valor do crédito tributário apurado, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DO IPI. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos elencados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Quando não forem satisfeitos todos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Na interpretação e aplicação da legislação do IPI, são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 51, parágrafo único, do CTN, combinado como art. 57 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, que não conhecia do recurso em relação à matéria relativa ao aproveitamento de crédito de IPI. Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício agravada de 112,5% ao patamar de 100%, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Versa o presente sobre auto de infração para lançamento de IPI, multa de ofício agravada de 112,5% e juros de mora. Por bem descrever os fatos, reproduz-se o relatório da decisão recorrida: 2. Conforme Informação Fiscal integrante do auto, o lançamento deu-se pelo descumprimento de condicionante para a aquisição de insumos com suspensão do imposto prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002 (no mínimo sessenta por cento da receita auferida pelo estabelecimento fabricante deve ser decorrente da venda de produtos passíveis de se enquadrarem nas posições e capítulos da TIPI citados na norma). No caso o estabelecimento Impugnante declarou aos seus fornecedores que cumpriria tal requisito, permitindo a remessa com suspensão do IPI. 3. Com relação ao agravamento da multa, segundo a autoridade fiscal o estabelecimento deixou de atender a fiscalização na prestação de esclarecimentos: “No caso, o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal 02 em 03/11/2021, conforme faz prova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante do ANEXO 03 deste processo de nº 15746.720014/2022-11, permanecendo omisso até a presente data. Assim, a conduta do sujeito passivo se subsome ao dispositivo legal que visa coibir Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 3 atitudes que dificultem as atividades estatais de verificação de cumprimento da legislação tributária, sendo, portanto, aplicável o agravamento da penalidade sobre o imposto que deixou de ser recolhido.” 4. Cientificada em 07.01.2022, a interessada apresentou tempestivamente, em 04.02.2022, impugnação na qual apresenta as alegações abaixo relacionadas: a) O envio dos produtos finais do estabelecimento industrial para as filiais/CDs é realizado a preço de custo, inexistindo operação mercantil nessa transferência feita para fins de organização operacional; b) Afirma haver atendido os requerimentos referentes à apresentação dos dados das declarações objeto do item 5 do Termo de Início e dos Termos de Intimação 1 e 2 (neste último caso com atraso), tendo sido surpreendida com o agravamento da multa por embaraço à fiscalização; c) Aduz haver cumprido os requisitos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, e da Instrução Normativa nº 948, de 2009, inclusive o da preponderância (contestado pela Autoridade responsável): “... 37. A Requerente, entretanto, não pode concordar com esse entendimento restritivo das DD. Autoridades Fiscais. Como se viu acima, as normas que tratam do tema indicam a aplicação da suspensão “ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período”. 38. Com efeito a “receita bruta” é toda a entrada de recursos que condiz com as atividades para quais a empresa foi constituída conforme seu contrato social, ou seja, todo produto da venda de bens de uma organização antes de qualquer dedução. ... 41. Dessa forma, em conformidade com o que dispõe a legislação de regência, a receita bruta para efeitos tributários compreende a receita total decorrente das atividades da empresa e sua apuração leva em consideração as receitas contabilizadas de todos os estabelecimentos do contribuinte. Não existe na legislação, doutrina ou jurisprudência pátria conceito de receita bruta que leve em consideração receita individualizada em cada uma das filiais, a par da existência da autonomia dos estabelecimentos para efeitos de apuração e pagamento de IPI. 42. O conceito de receita bruta da pessoa jurídica é uno, indivisível, a compor conceito jurídico voltado à aferição do resultado de determinada pessoa jurídica de forma global. Tal realidade – “receita bruta” -- é, inclusive, a base de cálculo considerada para apuração de PIS e COFINS, Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 4 sendo devidamente calculada pela matriz considerando a apuração de todos os estabelecimentos do contribuinte. ...”; d) Defende que “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz”; e) Entende que o legislador “foi expresso ao determinar que a preponderância se verifica com base na receita bruta e este conceito, como visto e reconhecido pela legislação, doutrina e jurisprudência, somente é aferível de forma global”, sendo que a intenção da norma foi reduzir o custo operacional do setor de produção de alimentos, favorecendo, com isso, a ampliação e modernização do parque industrial nacional; f) Cita decisões judiciais que afastam a incidência do ICMS nas transferências, exatamente por não implicar alteração de propriedade; g) Alternativamente, caso não se entenda pelo direito à suspensão, requer a possibilidade de aproveitamento de crédito decorrente do IPI pago: “... 68. Explica-se: o presente AIIM exige débitos de IPI que não foram recolhidos em razão da existência de hipótese de suspensão prevista na legislação. Entretanto, na remota hipótese de ser mantida a exigência, estaria se reconhecendo que a operação em questão seria tributada e cuja responsabilidade de recolhimento seria, não fosse a aplicação da suspensão, do respectivo fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos pela Requerente. 69. Assim, caso se entenda pela incidência de IPI devido nas operações entre fornecedor e a Requerente, com a manutenção do presente AIIM, é consequência natural pela não-cumulatividade desse imposto (o artigo 153, inciso IV, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e artigo 225 do RIPI/108) que a Requerente teria direito creditório sobre o IPI pago (principal exigido no presente AIIM). ....” h) Pede que seja considerado improcedente o agravamento da multa uma vez que “tanto o Termo de Início de Procedimento Fiscal, quanto o Termo de Intimação 01 e o Termo de Intimação 02 solicitavam o mesmo documento, sendo esse apresentado desde o princípio pela Requerente em sua resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal”. Prossegue: “Assim, quando a Requerente apresentou em suas duas respostas ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Intimação 02 o referido documento, é nítido que esse é o único documento que havia sido encaminhado pela Requerente aos seus fornecedores”; Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 5 i) Acrescenta que no seu entendimento o prazo de cinco dias concedidos para resposta do Termo de Intimação Fiscal 02 não respeita os ditames da legislação, uma vez que o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, base legal utilizada, prevê que referido prazo “deve ser dado quando as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos obrigatoriamente registrados na escrituração contábil ou em declarações apresentadas à administração tributária”. Assim, com exceção dessas hipóteses o prazo deverá ser de vinte dias; j) Julga ainda que descaberia a sanção em virtude da ausência de má-fé, uma que o termo foi “aberto, por equívoco e sem autorização, por um funcionário da Requerente”, que deixou de comunicar aos responsáveis. Diante disso, inexistindo dolo não há que se falar em embaraço à fiscalização. k) Ao final requer a procedência de seus argumentos e o direito à apresentação de provas e a suspensão da exigibilidade dos débitos até o encerramento do litígio. A impugnação, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, mantendo-se o crédito tributário constituído, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Para os fins de apuração do IPI são considerados autônomos os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. INSUMOS COM SUSPENSÃO Para o aproveitamento do benefício previsto no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é obrigatório que seja declarado ao vendedor dos insumos, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. CRÉDITO Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se do imposto efetivamente pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 Será de cinco dias úteis o prazo para apresentação de informações e documentos solicitados que digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. MULTA AGRAVADA Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 6 Os percentuais da multa de ofício do IPI serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na impugnação, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, em que pede: 88. Como conclusão de todo exposto, a Recorrente demonstrou a improcedência da exigência fiscal de IPI do ano de 2017 e da multa agravada, uma vez que: (i) a receita bruta compreende a receita total decorrente das atividades da empresa e sua apuração leva em consideração as receitas contabilizadas de todos os estabelecimentos do contribuinte, nos termos da legislação de regência, doutrina e jurisprudência, motivo pelo qual, para se calcular o “critério da preponderância”, deve-se calcular o total de receitas auferidas pelos estabelecimentos industriais e pelas filiais/CDs, (ii) admitir-se a manutenção da exigência de IPI no presente caso concreto seria conferir interpretação diversa daquela que embasou o legislador no momento da elaboração da Lei 10.637/02, pois a estrutura operacional da Recorrente visa justamente à expansão e à otimização de sua cadeia produtiva e em nada desrespeita os objetivos para os quais a norma foi instituída; (iii) as operações da Recorrente possuem particularidades próprias – em que há mera transferência de mercadorias do estabelecimento industrial para as filiais/CDs em uma operação não mercantil que não produz efeitos jurídicos-tributários, conforme já pacificado pelo E. STF e E. STJ, motivo pelo qual devem ser consideradas as receitas provenientes de todo o conjunto do contribuinte (estabelecimentos industriais e filiais/CDs); (iv) considerando que o cálculo conjunto da receita bruta auferida entre matriz, estabelecimentos industriais e filial/CDs da Recorrente cumpre o requisito do critério da preponderância –- i.e., 60% (sessenta por cento) da receita auferida pelo estabelecimento fabricante deve ser decorrente da venda de produtos passíveis de se enquadrarem nas posições e capítulos da TIPI citados na norma –; (v) a penalidade foi aplicada unicamente em razão da ausência de resposta tempestiva ao Termo de Intimação Fiscal 02, cujo conteúdo principal já havia sido devidamente respondido pela Recorrente em dois momentos anteriores com a apresentação da própria “Declaração para aquisição com suspensão de IPI”; Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 7 (vi) a Recorrente demonstrou boa-fé desde o início da fiscalização, respondendo todas as Intimações e fornecendo todos os documentos e informações solicitadas pelas DD. Autoridades Fiscais; e (vii) o simples fato de a Recorrente ter deixado de responder um único Termo de Intimação Fiscal, sem que sequer tenha sido intimada novamente para resposta, não configura hipótese de embaraço à fiscalização, principalmente considerando que a Recorrente é empresa brasileira tradicional, idônea e que mantém regularmente todas as suas obrigações fiscais em dia. 89. Assim, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expostos, a Recorrente requer se digne esse E. CARF a julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o V. Acórdão recorrido, seja integralmente cancelada a exigência a fiscal de IPI e multa agravada referente ao ano de 2017, incluindo principal, multa e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo. 90. Sucessivamente, na hipótese de nenhum dos pedidos acima formulados serem acolhidos e providos, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente requer, ao menos, seja reconhecido o direito creditório de IPI (principal) exigido no presente AIIM, o que acarreta a consequente redução parcial da cobrança em tela. 91. Ademais, a Recorrente requer (i) em respeito ao princípio da verdade real, seja assegurado o direito à produção de qualquer meio de prova em Direito admitido, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar que cumpriu todos os requisitos necessários para que usufrua da suspensão de IPI na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários ou materiais de embalagem utilizados na industrialização de seus produtos finais. 92. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido (i) para realização de sustentação oral perante esse E. CARF, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho; e (ii) para que seja consignada a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da presente discussão, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, até o encerramento da presente discussão administrativa. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 8 Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 1. Aquisição com suspensão do IPI A recorrente é empresa que realiza as atividades de industrialização, comércio, importação e exportação de produtos de panificação, entre outros produtos alimentícios, e bebidas em geral e, em razão disso, está sujeita à incidência e ao recolhimento do IPI. No curso de suas atividades, adquire de fornecedores matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI, nos termos do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002. Posteriormente, os produtos industrializados são vendidos com alíquota zero do imposto. Esclarece a defesa que: 13. Finalizada a etapa da industrialização, por razões logísticas e operacionais, a Recorrente faz uma transferência dos produtos finais (mercadoria já industrializada) de seu estabelecimento industrial para suas filiais, que, por sua vez, atuam como centros de distribuição (“CD”), realizando, então, a venda desses produtos finais aos seus consumidores. (...) 14. Vale ressaltar que a referida transferência dos produtos finais dos estabelecimentos industriais para suas filiais/CDs é realizada a preço de custo. Em outras palavras, não há qualquer operação mercantil nessa transferência ou mudança de propriedade dos produtos industrializados e posteriormente comercializados, mas tão somente uma transferência de localidade dos produtos para fins de organização operacional. Para fazer jus ao benefício da suspensão do IPI, o estabelecimento adquirente deve cumprir três requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002: (1) dedique-se, preponderantemente, à elaboração de produtos ali elencados, (2) atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal e (3) declarar aos fornecedores, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende às condições para adquirir bens com o benefício. Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 9 (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (destaquei) Sobre a suspensão do IPI, assim dispõe o Decreto nº 7.212, de 2010: Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 41. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ). § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, nos Códigos 2209.00.00 e 2501.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29); (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) (destaquei) Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 10 Para cumprimento do critério da preponderância, o estabelecimento industrial deverá possuir receita bruta, decorrente dos produtos ali referidos, superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição. Quanto ao segundo requisito, deve-se observar a Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009, vigente à época dos fatos, que disciplina a suspensão do IPI, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (...) § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo. (...) Art. 23. Considera-se estabelecimento preponderantemente produtor, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 21, aquele que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, teve receita bruta decorrente dos produtos referidos nos citados artigos, conforme o caso, superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total no mesmo período. Art. 24. O direito à aquisição ou à importação com suspensão do IPI, de que tratam os arts. 5º, 6º, 11, 12, 13 e 21 desta Instrução Normativa, pelos adquirentes que atendam aos requisitos da preponderância, aplica-se somente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que forem utilizados no processo produtivo dos respectivos estabelecimentos. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1424, de 19 de dezembro de 2013] Para fins do terceiro requisito, as empresas adquirentes devem declarar ao fornecedor/vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. No entender da recorrente, a fiscalização baseou-se apenas no não atendimento do critério da preponderância, contudo, verifica-se no TVF que a fiscalização também considerou equivocada a declaração aos seus fornecedores. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 11 Defende a recorrente que o acórdão recorrido tratou o estabelecimento autuado de forma isolada, ao observar de forma restritiva que não houve atendimento ao percentual de 60% das operações de venda direta. Sustenta que receita bruta é toda entrada de recursos relacionados às atividades da empresa, nesse sentido, devem ser computadas as vendas dos centros de distribuição. Pugna pela aplicação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, no entender de que se deve levar em consideração as receitas contabilizadas de todos os estabelecimentos do contribuinte: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Cita o REsp nº 1.086.843/PR, em que destaca o princípio da autonomia dos estabelecimentos em relação à sistemática aplicada ao PIS e à COFINS: 3.O princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais visa oportunizar a técnica da não-cumulatividade, o que fica na dependência de previsão legal, inocorrente na sistemática de tributação do PIS (art. 5º da Lei 10.637/2002) e da COFINS (art. 4º da Lei 10.833/2003), cuja base de cálculo é global, resultante da receita bruta ou faturamento total da pessoa jurídica. Afirma a recorrente que realiza a mera transferência entre o estabelecimento industrial e os centros de distribuição a preço de custo, inexistindo alteração da propriedade dos produtos industrializados. Sustenta esse entendimento a partir de decisões do STJ sobre o ICMS, no AREsp nº 1.125.133, a partir do qual se formalizou a Súmula nº 166/STJ, que estabelece “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Entende a defesa que restou pacificado pelo STF e pelo STJ “que não há relação mercantil na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas tão somente o deslocamento físico da mercadoria”. Pois bem. Sobre o fato gerador e o contribuinte do IPI, Código Tributário Nacional estabelece que: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 12 Art. 46. O impôsto, de competência da União, sôbre produtos industrializados tem como fato gerador: (...) II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; (...) Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. (destaquei) Por sua vez, o Decreto nº 7.212, de 2010, dispõe sobre os obrigados ao pagamento do imposto como contribuintes e estabelece os conceitos e definições ali utilizados: Contribuintes Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a” ); (...) Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único ). (...) Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) III - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 13 cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; O princípio da autonomia dos estabelecimentos na apuração do IPI encontra-se no art. 51, parágrafo único, do CTN, combinado com art. 57, da Lei nº 4.502, de 1964: Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao respeitar o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E justamente por essa razão, não há como considerar na receita bruta do estabelecimento autuado os valores de venda dos centros de distribuição, conforme já se manifestou este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. PAGAMENTO POR OUTRO ESTABELECIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. Na apuração do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, plasmado no parágrafo único do art. 51 do CTN combinado com o art. 57 da Lei nº 4.502/1964. Os pagamentos realizados pelos centros de distribuição da autuada, estabelecimentos independentes, não são por ela aproveitados, por isso sujeitos à exação por meio do auto de infração. (Processo nº 18470.731952/2011-69, Acórdão nº 9303-008.624, Sessão de 15 de maio de 2019, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) No que diz respeito ao pedido da recorrente de aplicação do conceito de autonomia de estabelecimentos em relação ao PIS/COFINS e ICMS ao caso do IPI, o art. 111, I, do CTN é categórico: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; A suspensão é um benefício e deve ser interpretada de forma literal, não cabendo o emprego de outros institutos para dispensa do pagamento do imposto devido. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 14 Por fim, independe o fato de que houve a mera transferência ou de que o valor praticado se deu pelo preço de custo do produto, a saída do estabelecimento é o fato gerador do IPI e o valor de receita a ser considerada é aquela do estabelecimento industrial. Somente o estabelecimento que se dedica, preponderantemente, à fabricação dos produtos identificados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, que poderá adquirir, com suspensão do IPI, os insumos que utilizados na fabricação dos produtos. Correta a fiscalização, que entendeu não ter havido o atendimento do critério da preponderância e em razão da recorrente ter declarado, equivocamente, aos seus fornecedores que atendia às condições para adquirir bens com o benefício da suspensão do IPI. Nesse pesar, correta a cobrança do imposto sobre produtos industrializados que deixou de ser destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. Aproveitamento de crédito de IPI Pugna a recorrente que, caso se entenda pela incidência do IPI, com a manutenção do lançamento do crédito tributário, seja reconhecido o direito creditório sobre o IPI, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto. O julgador de piso assim motivou sua decisão: 11. O Regulamento do IPI declara como sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário pelo pagamento, aqueles que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou, no caso, a suspensão do imposto. Em seguida, ao tratar dos créditos básicos, prescreve: “Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): ... IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e ...” (grifou-se) 12. Dessa forma, inexistindo imposto efetivamente pago descabe qualquer aproveitamento de crédito no presente processo. Correta a decisão recorrida. O direito creditório se verifica a partir o pagamento do imposto à fornecedor na etapa anterior da cadeia, sem a comprovação do pagamento e a devida escrituração do crédito, não há como haver o creditamento. Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 15 Ademais, a matéria levantada pela recorrente não diz respeito ao presente, que trata de auto de infração para cobrança do imposto indevidamente suspenso. A recorrente busca se creditar sobre valores ainda não efetivamente pagos, o que não se pode vislumbrar. Deste modo, qualquer apreciação de direito creditório se dá mediante requerimento de ressarcimento, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja ocasião deve ser provado o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido, este Conselho já decidiu sobre direito de crédito, relativamente a valores efetivamente pagos após lançamento por auto de infração, a partir da comprovação de sua quitação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010. (Processo nº 17437.720392/2012-41, Acórdão nº 3002-000.099, Sessão de 10 de abril de 2018, Conselheira Larissa Nunes Girard) Pelo exposto, nego provimento ao pedido. 3. Multa agravada A recorrente relata que houve aplicação da multa agravada por não haver respondido o Termo de Intimação Fiscal nº 2. Afirma que havia apresentado o documento requerido quando o Termo de Início de Procedimento Fiscal. Entende que o prazo de 5 dias úteis concedido pela fiscalização está em desacordo com o art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, com redação dada pelo art. 71, de MP nº 2.158, de 2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 16 § 1º Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Não assiste razão a recorrente. Quanto à primeira situação prevista no § 1º do art. 19, sobre os fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal, as informações sobre insumos fazem parte da escrituração fiscal, como bem apontou a decisão recorrida: 21. Por fim, no que se refere ao último argumento, relativo ao prazo concedido, discorda-se novamente da Impugnante, uma vez que a aquisição de insumos com benefício fiscal faz parte, sim, dos dados registrados na escrituração fiscal do estabelecimento (registros de entrada e Livro do IPI). (...) Já em relação à segunda hipótese, sobre as situações que refiram a declarações apresentadas à administração tributária, a Instrução Normativa nº 948, de 2009, dispõe que o estabelecimento adquirente deverá informar à administração tributária os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo. Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (...) § 3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 17 Portanto, que seja pela exigência de fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou, ainda, pela exigência de constar em declarações apresentadas à administração tributária, está correta a concessão de prazo de cinco dias úteis para atendimento da intimação. Ademais, não se sustenta a alegação de que apenas uma intimação deixou de ser atendida, isso porque o Termo de Início de Procedimento Fiscal, o Termo de Intimação Fiscal nº 1 e o Termo de Intimação Fiscal nº 2 requereram as declarações entregues aos fornecedores. Em resposta ao TIPF e ao TIF nº 1, a recorrente apresentou apenas um documento, datado 04.01.2016, fls. 223/224, sem destinatário específico. Ora, a fiscalização foi clara em seu pedido, vejamos a partir do primeiro termo: TIPF – fl . 167 5. Declarações apresentadas aos fornecedores com a finalidade de adquirir MP, PI e ME com suspensão de IP relacionados no Anexo 1 deste Termo, de que trata o inciso II, § 7º, art. 29 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009; TIF nº 1 – fl. 233 1. Declarações apresentadas aos fornecedores com a finalidade de adquirir MP, PI e ME com suspensão de IP relacionados no Anexo 1 do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, de que trata o inciso II, § 7º, art. 29 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009; TIF nº 2 – fl. 249 1. A resposta apresentada ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01, que é a mesma que foi apresentada ao item 5 do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, não consta o destinatário da declaração apresentada. Tal declaração foi enviada a todos os fornecedores relacionados no Anexo 1 do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL? No caso de resposta negativa, a quais fornecedores a declaração foi enviada? A coleta de informações no curso do procedimento fiscal possui condão, além de outros, de estabelecer a responsabilidade sobre o recolhimento do tributo. É essencial, na fase inquisitória, verificar a quem recai a conduta pelo não destaque do IPI nas notas fiscais, no caso de descumprimento de benefício. Nesse sentido, a recorrente deveria identificar e individualizar seus fornecedores. Os atos praticados pela recorrente, ao deixar de atender as solicitações formuladas pelo fisco, dificultaram o conhecimento da autoridade fazendária sobre os elementos para ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, configurando-se a aplicação da multa agravada com fundamento no artigo 44, inciso I c/c § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 18 Assim, as declarações apresentadas a cada fornecedor são elementos necessários, nos termos do art. 29, § 7º, da Lei nº 10.637, de 2002, que determina que o estabelecimento industrial deve “declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos”. Desta forma, deve ser mantida a multa de ofício agravada. Entretanto, em razão do disposto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 2023, a multa de 112,5% é passível de redução ao limite de 100% do valor do crédito tributário apurado. Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.” Mantenho, deste modo, o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 100%. 4. Apresentação posterior de provas A recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, transparecendo que o julgador de piso restringiu seu direito à busca pela verdade material. Sem razão, novamente, a defesa. A decisão recorrida apenas fez consignar que a apresentação de prova se dá, como regra, no momento da impugnação, nesse sentido, caracterizando-se em preclusão consumativa a apresentação posterior, exceto nos casos previsto pelo art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Contudo, não houve a apresentação de nova prova ou sequer o afastamento dela pelo julgador de primeira instância após sua apresentação. A recorrente não esclarece qual prova possui intenção de apresentar ou, de fato, a apresenta, ou sequer demonstra a impossibilidade de Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720014/2022-11 19 apresentação, por motivo de força maior, bem como não esclarece a qual fato ou direito superveniente se refere, tampouco quais fatos ou razões trazidas posteriormente pretende contrapor. O argumento é apenas protelatório e, portanto, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reduzir a multa de ofício agravada de 112,5% ao patamar de 100%, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.727311/2020-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.075 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727311/2020-42 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14817.720066/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DESPESAS REPUTADAS INEXISTENTES. Constatando-se, através de diligências diversas, que as empresas prestadoras de serviço não reuniam elementos básicos a tornar crível a realização dos serviços, tendo sido emitidos documentos inidôneos, e, não sendo capaz o contribuinte de provar sua efetiva substância, é de se manter a glosa de despesas.
Numero da decisão: 1101-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DESPESAS REPUTADAS INEXISTENTES. Constatando-se, através de diligências diversas, que as empresas prestadoras de serviço não reuniam elementos básicos a tornar crível a realização dos serviços, tendo sido emitidos documentos inidôneos, e, não sendo capaz o contribuinte de provar sua efetiva substância, é de se manter a glosa de despesas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 1495-1562) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ07 (e-fls. 1420-1472) que julgou improcedente a impugnação apresentada (e-fls. 716-782) contra auto de infração de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário 2017 e 2018 que tem por objeto: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Despesas inexistentes, contabilizadas com base em documentos inidôneos e que reduziram indevidamente o lucro líquido, conforme demonstrado nos itens IV a VI do Relatório da Ação Fiscal em anexo. O Relatório Fiscal que acompanha o auto de infração consigna os seguintes fatos principais: III – GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES E NÃO COMPROVADAS - EMPRESAS TERRASSAN APOIO ADMINISTRATIVO E ESTCON CONSTRUTORA E ENGENHARIA Em análise da escrituração contábil digital do Posto de Combustíveis Apolo V, foram identificados lançamentos contábeis a débito de contas de Resultado efetuados no anocalendário de 2018 referentes a supostas despesas para com as pessoas jurídicas Terrassan Preparação de Documentos EIRELI (nome fantasia Terra Apoio Administrativo), CNPJ 07.596.474/0001-97, e Estcon Construtora e Engenharia Ltda., CNPJ 04.035.743/0001-58, conforme os históricos reproduzidos na Tabela a seguir. Intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 3, a apresentar documentos comprobatórios referentes aos lançamentos contábeis arrolados, para fins de verificação do atendimento de requisitos legais para a dedutibilidade das despesas contabilizadas na apuração bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, fls. 79-82, o Posto de Combustíveis Apolo V não os apresentou. Reintimada, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 5, a apresentar os documentos comprobatórios e também a anexar cópias dos respectivos contratos prestação de serviços ou de fornecimento de produtos, a descrever detalhadamente os serviços prestados / produtos adquiridos e a apresentar cópia dos documentos comprobatórios de quitação das despesas, fls. 112-116, o Posto de Combustíveis Apolo V apenas alegou não ter localizado os comprovantes relativos às despesas, fl. 118. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 3 Paralelamente, foram realizadas diligências fiscais nas pessoas jurídicas Estcon Construtora e Engenharia e Terrassan Preparação de Documentos, fls. 98-107. Em atendimento a Termo de Intimação Fiscal, a pessoa jurídica Estcon Construtora e Engenharia, assim se manifestou, fl. 107, verbis: “Após verificação em nossos arquivos, constatou-se que em nenhum momento foi prestado algum tipo de serviço para a empresa Posto de Combustíveis Apolo V Ltda, nem muito mesmo emitido contrato de prestação de serviços ou emissão de alguma NF para a mesma, portanto, nosso CNPJ provavelmente foi utilizado de forma equivocada.” De forma semelhante, assim respondeu a pessoa jurídica Terrassan Preparação de Documentos ao Termo de Intimação Fiscal, fl. 102: “A empresa não reconhece a pessoa jurídica Posto de Combustíveis Apolo V Ltda, como cliente, sendo que não foi prestado serviços e nem emitido qualquer tipo de cobrança ou nota fiscal para a mesma.” Portanto, além do Posto de Combustíveis Apolo V não ter apresentado nenhum documento para comprovar as despesas contabilizadas, os supostos prestadores informam não ter havido qualquer prestação de serviços e que não foram emitidas notas fiscais tendo o Posto de Combustíveis Apolo V como tomador. Ou seja, as despesas contabilizadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V não existiram. Para além deste fato, observou-se nas referidas diligências fiscais que as cientificações dos Termos de Intimação Fiscais encaminhados às empresas Estcon Construtora e Engenharia e Terrassan Preparação de Documentos, por meio de Domicílio Tributário Eletrônico(DTE), foram efetuadas pelo procurador Fabio Machado Colla, CPF n° 939.409.809-78, fls. 98-101 e 103-106. De acordo com a base de dados da RFB, a pessoa jurídica Terrassan Preparação de Documentos vem outorgando ao senhor Fabio Machado Colla, desde o ano de 2010, e às empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI, CNPJ 05.568.080/0001- 08, desde o ano de 2016, e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI, CNPJ 32.246.089/0001-67, desde o ano de 2019, procurações para uso no atendimento eletrônico da RFB no e-Cac (procurações RFB) com poderes irrestritos para o uso dos serviços da Receita Federal do Brasil, fl. 119. De forma semelhante, a pessoa jurídica Estcon Construtora e Engenharia vem outorgando ao senhor Fabio Machado Colla, desde o ano de 2014, e às empresas Meta Assessoria Empresarial, desde o ano de 2014, e Adicon Assessoria Empresarial, desde o ano de 2019, procurações para uso no atendimento eletrônico da RFB no e-Cac (procuração RFB) com poderes irrestritos para o uso dos serviços da Receita Federal do Brasil, fl. 120. Neste sentido, o senhor Fabio Machado Colla e as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial também constaram como responsáveis pelas Escriturações Contábeis-Fiscais e Declarações apresentadas pela pessoa jurídica Estcon Construtora e Engenharia referentes ao ano-calendário 2018 e de anos anteriores e posteriores. Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 4 Ademais, o senhor Fabio Machado Colla foi sócio administrador da empresa Meta Assessoria Empresarial até o ano de 2019 e é atualmente o representante legal da empresa Adicon Assessoria Empresarial, desde a sua constituição, em 13 de dezembro de 2018 fls. 515-522. O senhor Fabio Machado Colla e as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial também foram/são responsáveis pela escrituração contábil-fiscal e por declarações apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, e também por outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo), referentes ao ano-calendário 2018 e aos anos anteriores e posteriores. Ou seja, há um elo comum entre as pessoas jurídicas Terrassan Preparação de Documentos, Estcon Construtora e Engenharia, o Posto de Combustíveis Apolo V e as outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo). O elo comum é o senhor Fabio Machado Colla e as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial que têm procurações RFB a eles outorgadas por essas pessoas jurídicas, além de serem os responsáveis pela sua escrituração contábil-fiscal. (...) Portanto, cabível a glosa da despesa no valor de R$ 140.000,00 no anocalendário de 2018, caracterizando a redução indevida do lucro líquido e bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da contabilização de despesas inexistentes, nos termos dos artigos 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 311 e 312 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. IV – GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES – EMPRESA AROLDO CARLOS MARTINS DE LIMA Para a comprovação das despesas, o Posto de Combustíveis Apolo V apresentou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 3 apenas cópias das notas fiscais de prestação de serviços, em papel e eletrônicas, emitidas pela empresa Aroldo Carlos Martins de Lima nos anos de 2017 e 2018, fls. 79-82 e 85-94. No corpo das notas fiscais, relacionadas na Tabela a seguir, constaram expressões como “Serviço pinturas e acabamentos”, “Serviços pedreiro”, “Serviços pinturas e acabamentos”, “Serviço prestados pintura e acabamentos”, “Serviço de acabamento e pintura” “Manutenção Estrutura Metálica”, “Serviço de acabamento e pinturas”, “Serviços de pintura e lavação de fachada” e “Serviços Manutenção – Fachada / Telhado”. Pode-se inferir que tais serviços foram supostamente prestados em obra de construção civil / benfeitoria / reforma de imóvel. Porém, como se demonstrará nos subitens a seguir, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à prestação de serviços pelo Posto de Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 5 Combustíveis Apolo V ou pela empresa Aroldo Carlos Martins de Lima, além do fato terem se apresentado vários indicativos de que a emissora das notas fiscais (empresa Aroldo Carlos Martins de Lima)se tratou de uma empresa inexistente de fato, emissora de notas fiscais “frias” (“noteira”), sem capacidade econômica e operacional para a realização de seu objeto social. E também por este motivo foi instaurado procedimento administrativo para a baixa do CNPJ da empresa Aroldo Carlos Martins de Lima. 4.1 – DA EMPRESA AROLDO CARLOS MARTINS DE LIMA A empresa Aroldo Carlos Martins de Lima, emissora das notas fiscais, foi constituída em 24 de fevereiro de 2016, localizada na Estrada da Branquinha, 1.320, bairro Martinica, no município de Viamão/RS, e tem por objeto social a instalação e manutenção elétrica; serviços de pintura de edifício em geral; serviços de instalação; manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, de acordo com as informações do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e de Requerimento de Empresário, arquivado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul sob o n° 4290106, fls. 134-140, (...) No curso de diligência fiscal, Termos de Intimação Fiscal direcionados à empresa Aroldo Carlos Martins de Lima foram encaminhados para os seguintes endereços: a) Rua Benjamin Constant, 150, Bairro Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre/RS, fls. 145-162; b) Avenida Benjamin Constant, 150, Bairro São João, em Porto Alegre/RS, fls. 163- 179. c) Estrada da Branquinha, 1.320, bairro Martinica, Viamão/RS, fls. 180-197. Entretanto, todas as correspondências encaminhadas foram devolvidas pelos Correios com a informação de que a empresa não foi localizada nestes endereços. Ou seja, foram feitas três tentativas de localizar a empresa em cada um dos referidos endereços, todas sem sucesso. Diante disso, novo Termo de Intimação Fiscal foi encaminhado ao endereço atual de seu representante legal, senhor Aroldo Carlos Martins de Lima, CPF n° 874.901.454-49, na Rua Cristóvão Colombo, 26, Centro, no município de Doutor Severiano/RN, fls. 199-215. No que se refere ao domicílio tributário da empresa, o senhor Aroldo Carlos Martins de Lima informou que, atualmente, a empresa está inativa e que, na época de constituição da empresa, alugou endereço para correspondência na cidade de Viamão/RS, na Estrada da Branquinha, 1.320, porém não mencionou onde a empresa estava localizada nos anos de 2017, 2018 e nem antes da entrada em inatividade, fls. 216-221. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 6 Portanto, a empresa Aroldo Carlos Martins de Lima não foi localizada em seu endereço cadastral e o seu representante legal, senhor Aroldo Carlos Martins de Lima, não indicou o atual domicílio da empresa sob alegação de que ela está inativa. 4.2 - DA FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESA AROLDO CARLOS MARTINS DE LIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 6, o Posto de Combustíveis Apolo V foi notificado a informar os local(is) e (endereços) da(s) obra(s), a descrição da obra na qual os serviços foram prestados e quando ocorreu a conclusão da(s) obra(s); a esclarecer se os imóveis onde foram prestados os serviços é(ram) próprios(s) ou alugado(s); a apresentar o(s) contrato(s)firmado(s); a apresentar documentos comprobatórios bancários dos pagamentos dos valores indicados nas notas fiscais; a descrever, de forma detalhada, no que consistiram os serviços prestados, e se a prestadora dos serviços utilizou materiais para a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, anexando documentos comprobatórios que demonstrem a compra desses materiais utilizados nas prestações de serviços, fls. 122-129. As respostas do Posto de Combustíveis Apolo V, fls. 132-133, transcritas a seguir, foram genéricas, lacônicas e desacompanhadas de quaisquer documentos. Não foi apresentado contrato de prestação de serviços, não há comprovantes bancários de pagamentos - os serviços teriam sido integralmente pagos em espécie à empresa prestadora de serviços e também não há recibos-, serviços que, de acordo com as notas fiscais apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, superaram o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e não foram apresentados documentos relativos à aquisição de materiais sob a alegação de que foram fornecidos pela prestadora dos ser (...) 4.3– DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATANDO OPERAÇÕES FICTÍCIAS (“NOTAS FRIAS”)No início das respostas apresentadas pelo representante legal da empresa Aroldo Carlos Martins de Lima (vide figuras a seguir) chamou atenção o fato de o representante legal não ter informado o seu próprio CPF (874.901.454-59) junto ao nome, mas sim o CPF de outra pessoa física (712.081.430-34). Documento de identificação juntado às respostas comprova que o CPF do senhor Aroldo Carlos Martins de Lima é 874.901.454-49, fl. 216, mas o CPF apontado nas respostas - 712.081.430-34 –, é outro, fls. 217-221. O CPF indicado nas respostas apresentadas pelo senhor Aroldo Carlos Martins de Lima – 712.081.430-34 - pertence ao senhor Luis Carlos da Silva. De acordo com as informações da base de dados da RFB, o senhor Luis Carlos da Silva já teve vínculo empregatício(de 2009 a 2011 e novamente de 2015 a 2018) com a empresa Meta Assessoria Empresarial e, desde agosto de 2019, é empregado da empresa Adicon Assessoria Empresarial, fls. 496-498. As empresas Meta Assessoria Empresarial e a Adicon Assessoria Empresarial, localizadas nº Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 7 município de Balneário Camboriú/SC, por sua vez, foram/são responsáveis pela escrituração contábil-fiscal e por declarações apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, e por outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo) à RFB. Não se verifica de que modo o senhor Aroldo Carlos Martins de Lima, atualmente domiciliado no município de Doutor Severiano, no Estado do Rio Grande do Norte, representante legal de uma empresa cujo endereço cadastral é no município de Porto Alegre/RS, por mero acaso tivesse conhecimento especificamente do número do CPF de um empregado de empresas de assessoria localizadas no município de Balneário Camboriú/SC, que foram ou são responsáveis pela escrituração contábil-fiscal e declarações, no caso, do Posto de Combustíveis Apolo V e demais empresas do mesmo grupo econômico. Conforme já destacado anteriormente, as informações apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V são muito semelhantes às prestadas pelo senhor Aroldo Carlos Martins de Lima, indicando que podem ter sido elaboradas pela mesma pessoa. A indicação do CPF do senhor Luis Carlos da Silva, empregado das empresas Meta Assessoria Empresarial e da Adicon Assessoria Empresarial, nas respostas apresentadas pelo senhor Aroldo Carlos Martins de Lima, também é um forte indício de que tenham sido elaboradas pelo próprio senhor Luis Carlos da Silva. Ou seja, esses fatos indicam a existência de elo comum entre a pessoa jurídica sob fiscalização (Posto de Combustíveis Apolo V) e o titular e responsável legal pela empresa Aroldo Carlos Martins de Lima, materializado na figura do senhor Luis Carlos da Silva, empregado das empresas responsáveis pela escrituração contábil- fiscal do Posto de Combustíveis Apolo V (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial). (...) Todos esses elementos (falta de estrutura operacional, pagamentos de valores expressivos em “espécie”, elo comum entre o emitente das notas fiscais e os tomadores de serviços, nenhuma comprovação de que houve a prestação dos serviços e a falta de declaração e pagamento de tributos incidentes sobre receitas), permitem formar a convicção de que não foram prestados os serviços retratados nas notas fiscais e de que a empresa Aroldo Carlos Martins de Lima reiteradamente emitiu notas fiscais relatando operações fictícias (empresa “noteira” emitindo notas fiscais “frias”). Por consequência, considerando também que não houve comprovação por parte do Posto de Combustíveis Apolo V do pagamento dos serviços indicados nas notas fiscais, nem da efetiva prestação dos serviços, todas as notas fiscais arroladas na Tabela 9 serão consideradas documentos inidôneos para fins fiscais por retratarem operações inexistentes. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 8 Portanto, cabível a glosa de despesas no valor de R$ 522.179,00 no anocalendário de 2017 e de despesas no valor de R$ 392.589,25 no ano-calendário de 2018. Assim, restou caracterizada a redução indevida do lucro líquido e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em função da contabilização de despesas inexistentes, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dos artigos 207, 258, 259, 260, inciso I, 265, 271, 289, 290 e 311 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. V – GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES – EMPRESA DENIZIO FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Para a comprovação das despesas, o Posto de Combustíveis Apolo V apresentou apenas cópias das notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira no ano de 2017, fls. 79-82, 85, 95 e 96. No corpo das notas fiscais constou a expressão “Serviços de acabamento e pintura”. Pode-se inferir que tais serviços foram supostamente prestados em obra de construção civil / benfeitoria / reforma de imóvel. Porém, como se demonstrará a seguir, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à prestação de serviços pelo Posto de Combustíveis Apolo V ou pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, além do fato terem se apresentado vários indicativos de que a emissora das notas fiscais (empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira) se tratou de uma empresa inexistente de fato, emissora de notas fiscais “frias” (noteira), sem capacidade econômica e operacional para a realização de seu objeto social. E também por este motivo foi instaurado procedimento administrativo para a baixa do CNPJ da empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira. (...) As respostas do Posto de Combustíveis Apolo V, transcritas a seguir, foram genéricas, lacônicas e desacompanhadas de quaisquer documentos, fls. 132-133. Não foi apresentado contrato de prestação de serviços, não há comprovantes bancários de pagamentos - os serviços teriam sido integralmente pagos em espécie à empresa prestadora de serviços e também não há recibos-, serviços que, de acordo com as notas fiscais apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, foram no valor de R$ 320.098,00, e não foram apresentados documentos relativos à aquisição de materiais sob a alegação de que foram fornecidos pela prestadora dos serviços (...) As respostas apresentadas pelo representante legal da empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, por sua vez, também se assemelham às respostas Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 9 apresentadas pelo representante legal da empresa Aroldo Carlos Martins de Lima, referido no item anterior deste Relatório, como se depreende da Tabela a seguir. (...) questionado a respeito do fornecimento de material utilizado na prestação dos serviços, o senhor Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira afirmou, verbis, “Todos os materiais utilizados nas reformas foram de minha responsabilidade”. Porém, em consulta à base de notas fiscais eletrônicas emitidas contra a referida empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira ou ainda contra o seu representante legal não foram localizadas notas fiscais referentes à aquisição de tais materiais. Também foi afirmado na resposta do representante legal da empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, verbis, “Não houve nenhum funcionário registrado, pois todos os fornecedores e empreiteiros eram por mim terceirizados”, que sequer foram nominados e para os quais também não foram exibidos documentos referentes às contratações. Indagado ainda se a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira mantinha conta bancária o senhor Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira respondeu que a empresa não tinha movimentação bancária. No mesmo sentido, contatou-se que a empresa não apresentou qualquer movimentação financeira no período em que esteve com o CNPJ ativo (por apenas 18 meses), de acordo com as informações encaminhadas à RFB pelas instituições financeiras. Situação não muito distinta se verificou em relação ao próprio representante legal Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira para o qual não há indicação de movimentação financeira para o ano-calendário de 2016 e há indicação de movimentação financeira para o anocalendário de 2017, pouco significativa, inferior a R$ 2.000,00 no ano em que a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira teria supostamente prestado os serviços indicados nas notas fiscais. Ainda em relação ao senhor Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, inscrito no CPF no ano de 2002, verificou-se que ele nunca apresentou Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física à RFB. Considerando que no anos-calendário de 2017 pessoas físicas que tivessem auferido rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos/não tributáveis superiores a R$ 40.000,00 estavam obrigadas à apresentação de declarações, inferese que, no período, o senhor Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira ou não foi remunerado(mediante pagamento de pró-labore ou distribuição de lucros) pela referida empresa ou que sua remuneração foi irrisória na comparação com o valor dos valores supostamente recebidos dos tomadores dos serviços (de R$ 320.098,00). (...) 5.3 – DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATANDO OPERAÇÕES FICTÍCIAS (“NOTAS FRIAS”) E O ELO COMUM ENTRE AS EMPRESAS EMISSORA DAS NOTAS FISCAIS E A TOMADORA DE SERVIÇOS Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 10 (...) Também se constatou que a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, perante o Simples Nacional, do qual a referida foi optante desde a sua constituição, em 11 de abril de 2016, até a sua extinção por liquidação voluntária, em 17 de outubro de 2017, apurou e declarou perante o Simples Nacional, para o ano de 2017, receitas de R$ 2.844.334,67, fls. 291-326. Desse modo, grande parte das receitas declaradas que seriam oriundas das notas fiscais emitidas contra o Posto de Combustíveis Apolo V e outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo) correspondeu a 84% da receita total declarada pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira para aquele anocalendário. Porém, de acordo com a base de dados da RFB, a referida empresa não pagou tributos. (...) Também se constatou que a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, perante o Simples Nacional, do qual a referida foi optante desde a sua constituição, em 11 de abril de 2016, até a sua extinção por liquidação voluntária, em 17 de outubro de 2017, apurou e declarou perante o Simples Nacional, para o ano de 2017, receitas de R$ 2.844.334,67, fls. 291-326. Desse modo, grande parte das receitas declaradas que seriam oriundas das notas fiscais emitidas contra o Posto de Combustíveis Apolo V e outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo) correspondeu a 84% da receita total declarada pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira para aquele anocalendário. Porém, de acordo com a base de dados da RFB, a referida empresa não pagou tributos. Constatou-se que o senhor Fernando Machado Pereira já teve vínculos empregatícios com a empresa Meta Assessoria Empresarial (de 1° de abril de 2011 a 22 de setembro de 2012 e novamente de 1° de junho de 2015 a 31 de março de 2019) e com a empresa Adicon Assessoria Empresarial (de 1° de junho de 2015 a 30 de outubro de 2019 e novamente a partir de 4 de maio de 2020), fl. 353. Além disso, o próprio senhor Fernando Machado Pereira deixa claro o seu vínculo empregatício também a partir das informações cadastrais por ele fornecidas nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPFs) que vem apresentando à RFB desde o ano de 2017 até a mais recente, ao indicar como seu e-mail de contato o endereço eletrônico “AUXRHBC@METASSESSORIA.COM.BR”. Cabe ainda registrar que também nesta condição, o senhor Fernando Machado Pereira figurou em uma outra procuração pública lavrada em 15 de agosto de 2016 no 2° Tabelionato de Notas e Protestos de Balneário Camboriú/SC (no livro 0426, folhas 371-373), outorgada pela empresa Regivan Rocha de Lima, CNPJ 25.214.660/0001-04, que também emitiu notas fiscais para o Posto de Combustíveis Apolo V que serão examinadas no item a seguir deste Relatório. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 11 As empresas Meta Assessoria Empresarial e a Adicon Assessoria Empresarial, como já referido neste Relatório, foram/são responsáveis pela escrituração contábeis-fiscais e declarações apresentadas do Posto de Combustíveis Apolo V e demais integrantes do grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo). (...) Na resposta encaminhada a Termo de Intimação Fiscal, fls. 368-369, o senhor Fernando Machado Pereira foi categórico ao afirmar não ter desenvolvido qualquer atividade para a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira ou para seu representante legal, não tendo transacionado, assinado documentos ou recibos da empresa Denizio Fabio Rodrigues ou de seu representante legal, afirmando também desconhecer quem emitiu as notas fiscais ou elaborou demonstrações contábeis da empresa. Mas ao final da sua resposta fez a seguinte observação (...) Ou seja, se por um lado as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial foram/são responsáveis pela escrituração contábeis-fiscais e declarações apresentadas do Posto de Combustíveis Apolo V, Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo, por outro as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial teriam fornecido assessoria contábil à empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, uma empresa que esteve com o CNPJ ativo por apenas 18 meses, que não tem capacidade econômica e operacional, que nunca teve movimentação financeira, que não tem patrimônio, e que não recolheu qualquer tributo referente ao período em que esteve com o CNPJ ativo. Ou seja, esses fatos indicam a existência de um elo comum entre o Posto de Combustíveis Apolo V e demais pessoas jurídicas fiscalizadas (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo) e o titular e responsável legal pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira, materializado por procurações públicas outorgadas pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e por seu representante legal a empregado das empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal de pessoas jurídicas sob fiscalização. Todos esses elementos (falta de estrutura operacional e econômica, pagamentos de valores expressivos em “espécie”, ausência de recolhimento de tributos, procuração pública em que mencionados empregado de empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal das tomadoras de serviços) evidenciaram um elo comum entre o emitente das notas fiscais e os tomadores de serviços, além de não haver nenhuma comprovação de que houve a prestação dos serviços, permitem formar convicção de que não foram prestados os serviços retratados nas notas fiscais e de que a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira reiteradamente emitiu notas fiscais relatando operações fictícias (empresa “noteira” emitindo notas fiscais “frias”). Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 12 (...) Portanto, cabível a glosa de despesas no valor de valor de R$ 320.098,00 no anocalendário de 2017, caracterizando a redução indevida do lucro líquido e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em função da contabilização de despesas inexistentes, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) VI – GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES – EMPRESA REGIVAN ROCHA DE LIMA Em análise da escrituração contábil digital do Posto de Combustíveis Apolo V, foram identificados lançamentos contábeis a débito da conta de Resultado “04.2.1.03.009 -Manutencao e Conservacao” efetuados no ano-calendário de 2017, apresentados na Tabela a seguir, tendo por históricos despesas para com a empresa Regivan Rocha de Lima, CNPJ 25.214.660/0001-04, que estava domiciliada no município de Curitiba/PR. (...) Porém, como se demonstrará a seguir, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à prestação de serviços pelo Posto de Combustíveis Apolo V ou pela empresa Regivan Rocha de Lima, além do fato terem se apresentado vários indicativos de que a emissora das notas fiscais (empresa Regivan Rocha de Lima) se tratou de uma empresa inexistente de fato, emissora de notas fiscais “frias” (noteira), sem capacidade econômica e operacional para a realização de seu objeto social. E também por este motivo foi instaurado procedimento administrativo para a baixa do CNPJ da empresa Regivan Rocha de Lima. 6.2 - DA FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL E ECONÔMICA DA EMPRESA REGIVAN ROCHA DE LIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 6 encaminhado ao Posto de Combustíveis Apolo V, a pessoa jurídica foi notificada a informar os local(is) e (endereços) da(s)obra(s), a descrição da obra na qual os serviços foram prestados e quando ocorreu a conclusão da(s) obra(s); a esclarecer se os imóveis onde foram prestados os serviços é(ram) próprios(s) ou alugado(s); a apresentar o(s) contrato(s) firmado(s); a apresentar documentos comprobatórios bancários dos pagamentos dos valores indicados nas notas fiscais; a descrever, de forma detalhada, no que consistiram os serviços prestados, e se a prestadora dos serviços utilizou materiais para a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, anexando documentos comprobatórios que demonstrem a compra desses materiais utilizados nas prestações de serviços, fls. 122-129. (...) Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 13 As respostas do Posto de Combustíveis Apolo V transcritas a seguir, foram genéricas, lacônicas e desacompanhadas de quaisquer documentos, fls. 132-133. Não foi apresentado contrato de prestação de serviços, não há comprovantes bancários de pagamentos - os serviços teriam sido integralmente pagos em espécie à empresa prestadora de serviços e também não há recibos-, serviços que, de acordo com a nota fiscal apresentada, foi no valor de R$ 150.024,99, e não foram apresentados documentos relativos à aquisição de materiais sob a alegação de que foram fornecidos pela prestadora dos serviços. (...) A análise das informações apresentadas, especialmente as prestadas pelo representante legal da empresa Regivan Rocha de Lima, indica a inexistência de capacidade operacional para a prestação dos serviços referenciados nas notas fiscais. Ao ser questionado a respeito do fornecimento de material utilizado na prestação dos serviços, o senhor Regivan Rocha de Lima afirmou, verbis, “ Os materiais utilizados nas referidas reformas, foram fornecidos pela minha empresa;”. Porém, em consulta à base de notas fiscais eletrônicas emitidas contra a referida empresa Regivan Rocha de Lima ou ainda contra o seu representante legal não foram localizadas notas fiscais referentes à aquisição de tais materiais - a única compra efetuada pela empresa no período em que esteve com o CNPJ ativo foi em 12 de agosto 2016 de um “KIT e-CNPJ A3 + Token” para utilização de certificado digital, fl. 401. 6.3 – DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATANDO OPERAÇÕES FICTÍCIAS (“NOTAS FRIAS”) E DO ELO COMUM ENTRE A EMITENTE DAS NOTAS FISCAIS E TOMADORA DE SERVIÇOS Também se constatou que a empresa Regivan Rocha de Lima, perante o Simples Nacional, do qual a referida foi optante desde a sua constituição, em 6 de junho de 2016, até ter sido excluída a partir de 1° de janeiro de 2018, apurou e declarou, para o ano-calendário de 2017, receitas de R$ 2.855.621,58, fls. 402-452. Desse modo, praticamente a totalidade das receitas declaradas que seriam oriundas das notas fiscais emitidas de forma sequencial contra o Posto de Combustíveis Apolo V, Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo, correspondendo a 96% da receita total declarada pela empresa Regivan Rocha de Lima para aquele ano-calendário. Porém, de acordo com a base de dados da RFB, a referida empresa não pagou tributos sobre as receitas declaradas no período em que esteve com o CNPJ ativo deixando de recolher tributos desde a sua constituição, fls. 453-472. Exatamente pelo fato de apresentar débitos recorrentes no âmbito do Simples Nacional em aberto, a referida empresa Regivan Rocha de Lima foi excluída de forma automática do Simples Nacional com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. (...) Também durante a ação fiscal, constatou-se ter sido lavrada em 15 de agosto de 2016 no 2° Tabelionato de Notas e Protestos de Balneário Camboriú/SC (no livro Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 14 0426, folhas 474-476), apenas dois meses após a constituição da empresa Regivan Rocha de Lima, procuração pública outorgada pela empresa Regivan Rocha de Lima, por meio de seu representante legal, por prazo indeterminado ao senhor Luis Carlos da Silva, CPF 712.081.430-34, analista contábil, já mencionado no item IV deste Relatório. A procuração pública dada pela empresa Regivan Rocha de Lima outorgou ao senhor Luis Carlos da Silva, de forma ampla, geral e irrestrita, poderes de administração da empresa Regivan Rocha de Lima, verbis, “podendo pagar e receber contas; comprar e vender mercadorias do outorgante; exercer todas as funções atinentes aos objetivos sociais da empresa; promover cobranças amigáveis e judiciais, dado recibos e quitações; representá-la perante quaisquer instituições bancárias e financeiras”, “podendo abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, depositar e sacar quaisquer quantias emitir, assinar e endossar cheques”, “realizar transferências e pagamentos por meio eletrônico” , entre outros poderes. De acordo com as informações da base de dados da RFB, o senhor Luis Carlos da Silva já teve vínculo empregatício (de 2009 a 2011 e novamente de 2015 a 2018) com a empresa Meta Assessoria Empresarial e, desde agosto de 2019, é empregado da empresa Adicon Assessoria Empresarial, fls. 263-265. Como já referido, as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial foram/são responsáveis pela escrituração contábil-fiscal e por declarações apresentadas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo. Cabe destacar que na ocasião da lavratura da procuração pública o senhor Regivan Rocha de Lima declarou-se analfabeto, fls. 474-476, sendo-lhe tomada na ocasião a sua impressão digital e assinando, a rogo, o senhor Fernando Machado Pereira, auxiliar de contabilidade, já mencionado no item anterior deste Relatório. Tal aspecto por si só não seria relevante, mas durante a ação fiscal, em resposta a questionamento efetuado em diligência fiscal, o diligenciado Fernando Machado Pereira tentou impugnar este fato. Contudo, a própria manifestação acabou por confirmar haver um elo comum entre a empresa Regivan Rocha de Lima e o Posto de Combustíveis Apolo V e também com as demais pessoas jurídicas integra (...) Na lavratura da referida procuração pública compareceram como testemunhas os senhores Bruno Machado Colla, CPF n° 082.808.569-27, auxiliar contábil, e José Leonardo Peixoto Martins, CPF n° 108.876.884-97, autônomo. O senhor Bruno Machado Colla, de acordo com a base de dados da RFB, é filho do senhor Fabio Machado Colla e também teve/tem vínculo empregatício com a empresa Meta Assessoria Empresarial desde 2 de janeiro de 2014 e com a empresa Adicon Assessoria Empresarial desde 1°de março de 2019, fl. 500. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 15 Portanto, os senhores Luis Carlos da Silva, Fernando Machado Pereira e Brunº Machado Colla eram naquela época todos empregados da empresa Meta Assessoria Empresarial. Ou seja, das quatro pessoas mencionadas na procuração pública outorgada pela empresa Regivan Rocha de Lima, três tinham/têm vinculação empregatícia com a empresa Meta Assessoria Empresarial e posteriormente passaram a ser vinculados à empresa Adicon Assessoria Empresarial. A empresa Meta Assessoria Empresarial, juntamente com a empresa e Adicon Assessoria Empresarial, foram/são responsáveis pela escrituração contábeis-fiscais e declarações apresentadas do Posto de Combustíveis Apolo V e de demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (Posto de Combustíveis Apolo VIII e da Rede de Postos Apolo). Outrossim, a outra testemunha mencionada na procuração pública, o senhor José Leonardo Peixoto Martins, também apresenta vinculação com a empresa Meta Assessoria Empresarial. De acordo com as informações do CNPJ, o senhor José Leonardo Peixoto Martins é o representante legal da empresa Peixoto Martins Comercio e Varejista de Artigos Esportivos EIRELI, CNPJ 22.032.461/0001-89, que tem o nome fantasia “Sport Runner”, fls. 501-504. (...) Todos esses elementos (falta de estrutura operacional e econômica, pagamentos de valores expressivos em “espécie”, ausência de recolhimento de tributos, procuração pública em que são mencionados três empregados de empresas responsáveis pela escrituração contábilfiscal das tomadoras de serviços e e-mail utilizado por várias empresas que têm vinculação comercial com a empresa Meta Assessoria Empresarial) além de evidenciar a existência de um elo comum entre o emitente das notas fiscais e os tomadores de serviços, permitem formar convicção de que não foram prestados os serviços retratados nas notas fiscais e de que a empresa Regivan Rocha de Lima reiteradamente emitiu notas fiscais relatando operações fictícias (empresa “noteira” emitindo notas fiscais “frias”). Por consequência, considerando também que não houve comprovação por parte do Posto de Combustíveis Apolo V do pagamento dos serviços indicados na nota fiscal, nem da efetiva prestação dos serviços, a nota fiscal arrolada na Tabela 17 será considerada documento inidôneo para fins fiscais por retratar operações inexistentes. Portanto, cabível a glosa de despesas no valor de valor de R$ 150.024,99 no anocalendário de 2017, restando caracterizada a redução indevida do lucro líquido e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em decorrência da contabilização de despesas inexistentes, nos termos dos artigos 217, 247, 248, 249, inciso I, 251, 256, 277, 278 e 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, do artigo 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, do artigo 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 16 (...) VII – CONSOLIDAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DESCRITAS NESTE RELATÓRIO – DESPESAS INEXISTENTES Na Tabela a seguir efetuou-se a consolidação das irregularidades descritas neste Relatório, as quais serão acrescidas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que o Posto de Combustíveis Apolo V estava sujeito à apuração do lucro real anual nos períodos fiscalizados. VIII - DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada está prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. A aplicação da multa de 150% está relacionada às circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis Cabe destacar que o conceito de dolo, para fins de tipificação dos artigos transcritos, encontra-se inscrito no artigo 18, inciso I, do Código Penal, ou seja, conforme a lei penal, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Considerando as informações e documentos colhidos durante a ação fiscal, temse que o Posto de Combustíveis Apolo V, empresa tributada pelo lucro real, sistemática e reiteradamente valeu-se da contabilização de despesas inexistentes para reduzir, de forma irregular, o lucro líquido e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anoscalendário de 2017 e 2018. Para alcançar tal objetivo, contabilizou despesas de serviços inexistentes supostamente prestados pelas empresas Terrassan Preparação de Documentos e Estcon Construtora e Engenharia (item III deste Relatório). Também contabilizou despesas com serviços inexistentes para com as empresas Aroldo Carlos Martins de Lima (item IV), Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira (item V) e Regivan Rocha de Lima (item VI). No que correspondeu às despesas vinculadas às empresas Aroldo Carlos Martins de Lima, Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e Regivan Rocha de Lima nem o Posto de Combustíveis Apolo V nem as emissoras das notas fiscais apresentaram documentos comprobatórios da prestação dos serviços e dos pagamentos, mas apenas notas fiscais que relataram operações fictícias, enquanto se apresentaram Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 17 numerosos indicativos de incapacidade operacional, econômica e inexistência de fato das empresas emissoras das notas fiscais, tratando-se de empresas “noteiras”. A adoção de tais procedimentos permitiu ao Posto de Combustíveis Apolo V a implementação de “planejamento tributário”: por meio da contabilização de significativas despesas superando o valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) e que tiveram por objetivo o de gerar artificialmente Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa CSLL no ano-calendário de 2017 e o de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cerca de 75% no ano-calendário de 2018. Apenas a título ilustrativo, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL do anocalendário de 2017 apuradas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, que antes eram negativas (de R$ -116.247,01), em decorrência das irregularidades fiscais descritas neste Relatório foram reajustadas para R$ 876.054,98. Já bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018 apuradas pelo Posto de Combustíveis Apolo V que antes eram de R$ 181.608,23, em decorrência das irregularidades fiscais, foram reajustadas para R$ 714.197,48. Outrossim, cabe ainda destacar que a contabilização de despesas inexistentes para com as empresas Terrassan Preparação de Documentos, Estcon Construtora e Engenharia, Aroldo Carlos Martins de Lima, Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e Regivan Rocha de Lima também ocorreu em relação a despesas contabilizadas por outras empresas do mesmo grupo econômico do Posto de Combustíveis Apolo V (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo), também tributadas com base no lucro real, como demonstrado nos Relatórios e Autos de Infração integrantes dos processos administrativos fiscais n° 14817.720067/2021- 15 (Posto de Combustíveis Apolo VIII) e n° 14817.720079/2021-31 (Rede de Postos Apolo). Portanto, ante o exposto, não há como crer se tratar de conduta involuntária, acidental ou associável a mero erro material, concluindo-se que está caracterizado o dolo, na medida em que o “planejamento tributário” posto em prática no Posto de Combustíveis Apolo V(e concomitantemente em outras empresas do mesmo grupo econômico) demonstrou que os agentes quiseram o resultado alcançado, qual seja, a redução indevida dos tributos que seriam devidos pelo Posto de Combustíveis Apolo V. Restou comprovada, pois, a intenção do Posto de Combustíveis Apolo V em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conduta classificada como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa maneira, em relação às irregularidades demonstradas neste Relatório, está sendo aplicada multa de ofício qualificada de 150% sobre os valores de IRPJ e de CSLL, com fulcro no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 18 IX – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES ÀS IRREGULARIDADES DESCRITAS NESTE RELATÓRIO O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas do direito privado respondem pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Portanto, nestas situações, a norma legal os qualificou como responsáveis pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. (...) Como demonstrado nos itens anteriores, constatou-se a prática de sonegação fiscal, por meio da implementação de “planejamento tributário” via contabilização reiterada de despesas inexistentes, utilizando-se, inclusive, de documentos inidôneos, constituindo-se em conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. Portanto, restou caracterizada infração de lei. (...) Não obstante, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, inciso II, estabeleceu que os mandatários, prepostos e empregados também respondem pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nestas situações, a norma legal também os qualificou como responsáveis solidários pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. O artigo 1.177, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), por sua vez, estabelece o profissional responsável pela escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica como sendo seu preposto. O artigo 39, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, estabeleceu que os profissionais responsáveis pela escrituração contábil também respondem, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, juntamente com os contribuintes, pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o Imposto sobre a Renda. (...) Como demonstrado nos itens anteriores, constatou-se a prática de sonegação fiscal, por meio da implementação de “planejamento tributário” via contabilização reiterada de despesas inexistentes utilizando-se, inclusive, de documentos inidôneos (notas “frias”), constituindo-se em conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. Portanto, restou caracterizada infração de lei. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 19 Relativamente ao Posto de Combustíveis Apolo V, desde 19 de fevereiro de 2016 o Posto de Combustíveis Apolo V vem outorgando “procurações RFB” ao senhor Fabio Machado Colla, contador, para uso no atendimento eletrônico da RFB no e- Cac com poderes irrestritos para o uso dos serviços da Receita Federal do Brasil e também “procurações RFB” para a empresa Meta Assessoria Empresarial. Em de 8 de março de 2019, outorgou “procuração RFB” para a empresa Adicon Assessoria Empresarial também com poderes irrestritos, fl. 523. Já de acordo as informações do CNPJ e das Alterações e Consolidações de Contrato Social arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Balneário Camboriú/SC, fls. 515-547, o senhor Fabio Machado Colla, nos anos de 2017 e 2018, foi sócio administrador da empresa Meta Assessoria Empresarial, exercendo a função de diretor não empregado, conforme as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social(GFIPs) e tendo recebido pró-labore da referida pessoa jurídica nos anos-calendário de 2017 e 2018. O senhor Fabio Machado Colla é atualmente o representante legal da empresa Adicon Assessoria Empresarial desde a sua constituição, em 13 de dezembro de 2018, também como diretor não empregado. Portanto, tinha poder de gestão na empresa Meta Assessoria Empresarial assim como atualmente na empresa Adicon Assessoria Empresarial e recebe prólabore. Nos anos de 2017 e 2018, o senhor Fabio Machado Colla, além de contador, como sócio administrador da empresa Meta Assessoria Empresarial era o superior hierárquico dos senhores Luis Carlos da Silva, Fernando Machado Pereira e Bruno Machado Colla, já mencionados nos itens anteriores deste Relatório, os quais, também de acordo com as informações das (GFIPs)e colhidas na ação fiscal, exerciam na empresa Meta Assessoria Empresarial funções de analista contábil/ profissional de recursos humanos, auxiliar contábil/auxiliar administrativo e auxiliar contábil/ auxiliar administrativo, respectivamente. (...) Além disso, de acordo com a base de dados da RFB, nos anos de 2017 e 2018 o senhor Fabio Machado Colla e a empresa Meta Assessoria Empresarial (a qual administrou), foram responsáveis pela escrituração contábil-fiscal e por declarações transmitidas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, como prepostos do Posto de Combustíveis Apolo V, como se depreende da Tabela a seguir. (...) Constatou-se na ação fiscal, em relação às irregularidades descritas nos itens anteriores deste Relatório a existência de um elo comum entre as empresas indicadas nos lançamentos contábeis de despesas inexistentes e/ou emissoras de notas fiscais “frias” e o Posto de Combustíveis Apolo V: o senhor Fabio Machado Colla, como o responsável técnico pela escrituração contábil-fiscal do Posto de Combustíveis Apolo V; também como sócio administrador/representante legal das empresas Meta Assessoria Empresarial/ Adicon Assessoria Empresarial e superior hierárquico dos senhores Luis Carlos da Silva, Fernando Machado Pereira Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 20 e Bruno Machado Colla, empregados dessas pessoas jurídicas, teria praticado ou tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal, quando em posição de influir para sua não ocorrência. As seguintes situações apresentam o contexto em que se identificou o elo comum: • Despesas para com as empresas Terrassan Preparação de Documentos e Estcon Construtora e Engenharia (item III) : elo comum materializado nº fato de o senhor Fabio Machado Colla e as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial terem procurações RFB outorgadas por essas pessoas jurídicas e serem os responsáveis pela escrituração contábil-fiscal tanto da pessoa jurídica Estcon Construtora e Engenharia quanto do Posto de Combustíveis Apolo V, inclusive mediante a transmissão das escrituração contábil-fiscal de um mesmo computador. • Despesas para com a empresa Aroldo Carlos Martins de Lima (item IV) : elo comum materializado na figura do senhor Luis Carlos da Silva, analista contábil/profissional de recursos humanos, empregado de empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal Posto de Combustíveis Apolo V (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial), e que teve o seu CPF mencionado nas respostas apresentadas pelo representante legal da empresa Aroldo Carlos Martins de Lima em diligência fiscal. • Despesa para com a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira (item V): elo comum materializado por procurações públicas outorgadas pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e por seu representante legal ao senhor Fernando Machado Pereira, auxiliar contábil/auxiliar administrativo, empregado de empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal do Posto de Combustíveis Apolo V (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial). • Despesas para com a empresa Regivan Rocha de Lima (item VI): elo comum materializado tanto pelas pessoas físicas elencadas na referida procuração pública, senhores Luis Carlos da Silva, Fernando Machado Pereira e Brunº Machado Colla, empregados das empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal do Posto de Combustíveis Apolo V (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial) quanto pelo fato de o e-mail do cadastro da empresa Regivan Rocha de Lima ser idêntico ao de várias outras empresas que têm como responsável pela escrituração contábeisfiscais e declarações apresentadas à RFB a empresa Meta Assessoria Empresarial). Desse modo, os senhores Michel Francisco Polo e Wagner Ilan Kirchhoff, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, este combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e o senhor Fabio Machado Colla, com fulcro no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, este combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e com o artigo 39, parágrafo 1°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, devem ser erigidos à condição de responsáveis solidários pelos créditos tributários apurados, conforme demonstrado nos Autos de Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 21 Infração, do qual este Relatório e parte integrante, sendo também lavrados nesta ocasião Termos de Sujeição Passiva (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total de Procedimento Fiscal -Responsabilidade Tributária), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Cientificados, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnação unitária em que alegam: (i) a autoridade administrativa utilizou-se de presunção hominis, sem demonstrar minimamente suposições concretas que pudessem derruir os lançamentos de despesas efetuados pela empresa impugnante; (ii) comprovação da efetiva prestação dos serviços que acarretaram no lançamentos dos valores a título de despesa; (iii) necessidade de arbitramento da base de cálculo, na forma do art. 148 do CTN; (iv) anulação do auto de infração por adoção de critério jurídico incorreto pela autoridade autuante; (v) necessidade de afastamento da aplicação da multa qualificada, diante do não atendimento do ônus probatório relativo à sua hipótese de incidência; (vi) caráter confiscatório da fixação da multa qualificada no patamar de 150%, por violação a preceitos constitucionais; (vii) a necessidade de exoneração do crédito tributário decorrente da atualização dos juros incidentes sobre a multa lançada de ofício; e, por fim, (viii)inaplicabilidade da responsabilização solidária sobre os sócios da empresa e face ao contador porquanto não se encontram presentes nenhuma das possibilidades legalmente previstas nos incs. II e III do art. 135 do CTN. A DRJ proferiu acórdão com o seguinte teor: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares de Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes, salvo se lei dispuser diferentemente. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e da fraude, cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. As instâncias administrativas são incompetentes para pronunciar inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART.135, III DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 22 Existindo provas da atuação do contador com infração à lei mantém-se a responsabilidade solidária a ele imputada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA. Deve ser glosada a despesa quando não comprovada a sua efetividade mediante documentação hábil e idônea. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. Irresignados, contribuinte e responsáveis solidários apresentam recurso voluntário em que alegam, em síntese, que (i) a autoridade administrativa utilizou-se de presunção hominis, sem demonstrar minimamente suposições concretas que pudessem derruir os lançamentos de despesas efetuados pela empresa recorrente; (ii) comprovação da efetiva prestação dos serviços que acarretaram no lançamentos dos valores a título de despesa; (iii) necessidade de arbitramento da base de cálculo, na forma do art. 148 do CTN; (iv) anulação do auto de infração por adoção de critério jurídico incorreto pela autoridade autuante; (v) necessidade de afastamento da aplicação da multa qualificada, diante do não atendimento do ônus probatório relativo à sua hipótese de incidência; (vi) caráter confiscatório da fixação da multa qualificada no patamar de 150%, por violação a preceitos constitucionais; (vii) a necessidade de exoneração do crédito tributário decorrente da atualização dos juros incidentes sobre a multa lançada de ofício; e, por fim, (viii) inaplicabilidade da responsabilização solidária sobre os sócios da empresa e face ao contador porquanto não se encontram presentes nenhuma das possibilidades legalmente previstas nos incs. II e III do art. 135 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, a título de considerações preliminares, os Recorrentes sustentam que a fiscalização teria se valido de “fatos presumidos”, apontam excertos doutrinários no sentido de que não estariam presentes os requisitos legais para desconsideração de negócios jurídicos por parte do Fisco, tecem comentários a respeito dos limites para caracterização de simulação tributária, e defendem a ausência de elementos para caracterização de fraude. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 23 Todas essas considerações da Recorrente, todavia, revestem-se de caráter genérico, descolado dos fatos relativos ao presente processo que, ao final, tem por objeto a glosa de despesas inexistentes. A meu ver, a discussão se dá, em realidade, no âmbito da capacidade de os Recorrentes provarem a efetiva existência das despesas escrituradas. Portanto, vejamos o que consta nos autos e o que foi alegado pelas Recorrentes. De início, reitero que o trabalho da fiscalização não se pautou em presunções, ao contrário do que insinuam os Recorrentes. Trata-se de fiscalização que realizou diligências não apenas junto à Recorrente, mas também junto aos prestadores de serviço, reuniu elementos probatórios e indiciários e, ao final, concluiu pela inidoneidade dos documentos fiscais, pela inexistência de realização dos serviços prestados. Ao final, glosou as despesas. Vejamos, em resumo, o que se identificou para cada prestador, a partir do muito bem elaborado resumo da DRJ: (a) Despesas com as Empresas Terrassan Apoio Administrativo e Estcon Construtora e Engenharia 1. As Empresas Terrassan Apoio Administrativo e Estcon Construtora e Engenharia, ao serem diligenciadas, negaram terem prestado serviços à Interessada (e-fls. 102 e 107); 2. O sr. Fabio Machado Colla, que assinou a cientificações daquelas diligências, tinha vínculo com as empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI (e-fls. 515/522), que eram responsáveis pelas Escriturações da Interessada; 3. Esse elo entre as empresas supostamente prestadoras de serviços e as empresas responsáveis pelas Escriturações da Interessada, demonstram a participação daquelas empresas de contabilidade na “criação” de falsas despesas; 4. A ausência de qualquer comprovação das despesas por parte da Interessada, mesmo intimada a fazê-lo (e-fls. 79/82 e 112/116), apenas alegando que não localizou os comprovantes (e-fls. 118); 5. Por conclusão, foram contabilizadas intencionalmente despesas inexistentes. (b) Despesas com a empresa Aroldo Carlos Martins de Lima 1. Não foi comprovada transferência de numerários para pagamento dos supostos serviços prestados, sob a alegação de terem sido pagos em espécie um montante de cerca de R$ 900.000,00 (e-fls. 132/133); 2. Não foram apresentados contratos de prestação de serviço, mesmo intimada a fazê-lo (e-fls. 122/129); 3. A empresa prestadora de serviços não tinha capacidade econômica e operacional, uma vez que não possuía movimentação bancária, funcionários, nem qualquer bem, além de não comprovar que houve terceirização nem aquisição de materiais para a prestação de serviços (e-fls. 216/221); Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 24 4. A respostas assinadas por Aroldo Carlos Martins de Lima traziam, como seu, o CPF 712.081.430-34 que pertencia ao sr. Luis Carlos da Silva, que era vinculado às empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI (e-fls. 496/498), as quais eram responsáveis pelas Escriturações da Interessada; 5. Esse elo entre as empresas supostamente prestadoras de serviços e as empresas responsáveis pelas Escriturações da Interessada, demonstram a participação daquelas empresas de contabilidade na “criação” de falsas despesas; 6. Há uma concomitância de endereços distintos no cadastro da Prefeitura de Porto Alegre e outro no CNPJ para RFB, sendo que em nenhum dos dois endereços a empresa foi localizada (e-fls. 145/197); 7. Emissão de notas fiscais em papel (e-fls. 87) com o endereço em cidade distinta (Viamão/RS) daquela constante nos documentos arquivados na Junta Comercial (Porto Alegre/RS) concomitantemente com a emissão de notas fiscais eletrônicas em outro endereço (e-fls. 88); 8. Prefeitura Municipal de Viamão/RS desconhece a existência das notas fiscais em papel emitidas pela prestadora de serviços (e-fls. 222); 9. Tanto o Município de Viamão quanto o Município de Porto Alegre informaram que a prestadora de serviços não recolheu ISS no período (e-fls. 222/223); 10. A empresa prestadora de serviços também não recolheu tributos federais desde a sua constituição (e-fls. 259/262), além de apresentar declarações “zeradas” (e-fls. 224/258); 11. Tanto a resposta da Interessada quanto a da Prestadora de Serviços são semelhantes e sem muito esclarecimento e nenhuma documentação (e-fls. 132/133 e 216/221). (c) Despesas com a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira 1. Não foi comprovada transferência de numerários para pagamento dos supostos serviços prestados, sob a alegação de terem sido pagos em espécie um montante de cerca de R$ 320.098,00 (e-fls. 132/133); 2. Não foram apresentados contratos de prestação de serviço, mesmo intimada a fazê-lo (e-fls. 122/129); 3. A empresa prestadora de serviços não tinha capacidade econômica e operacional, uma vez que não possuía movimentação bancária, funcionários, nem qualquer bem, além de não comprovar que houve terceirização nem aquisição de materiais para a prestação de serviços (e-fls. 216/221); 4. Havia procurações outorgando, por prazo indeterminado, amplos e irrestritos poderes pela empresa prestadora de serviços ao sr. Fernando Machado Pereira, que era vinculado às empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI (e-fls. 353), as quais eram responsáveis pelas Escriturações da Interessada; Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 25 5. Esse elo entre as empresas supostamente prestadoras de serviços e as empresas responsáveis pelas Escriturações da Interessada, demonstram a participação daquelas empresas de contabilidade na “criação” de falsas despesas; 6. A empresa prestadora de serviços não foi localizada no endereço constante do CNPJ, sendo encerrada por liquidação voluntária em 17/10/2017 (e-fls. 266/275); 7. A empresa prestadora de serviços também não recolheu tributos federais desde a sua constituição (e-fls. 327/344); 8. Tanto a resposta da Interessada quanto a da Prestadora de Serviços são semelhantes e sem muito esclarecimento e nenhuma documentação (e-fls. 132/133 e 354/357); (d) Despesas com a empresa Regivan Rocha de Lima 1. Não foi comprovada transferência de numerários para pagamento dos supostos serviços prestados, sob a alegação de terem sido pagos em espécie um montante de cerca de R$ 150.024,99 (e-fls. 132/133); 2. Não foram apresentados contratos de prestação de serviço, mesmo intimada a fazê-lo (e-fls. 122/129); 3. A empresa prestadora de serviços não tinha capacidade econômica e operacional, uma vez que não possuía movimentação bancária, funcionários, nem qualquer bem, além de não comprovar que houve terceirização nem aquisição de materiais para a prestação de serviços (e-fls. 399/400); 4. Havia procurações outorgando, por prazo indeterminado, amplos e irrestritos poderes pela empresa prestadora de serviços ao sr. Luís Carlos da Silva, que era vinculado às empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI (e-fls. 263/265), as quais eram responsáveis pelas Escriturações da Interessada; 5. O sr. Regivan Rocha de Lima declarou-se analfabeto, por ocasião da lavratura da procuração acima, sendo sido colida a sua digital, e tendo sido assinado a rogo pelo sr. Fernando Machado Pereira, que era vinculado às empresas Meta Assessoria Empresarial EIRELI e Adicon Assessoria Empresarial EIRELI, as quais eram responsáveis pelas Escriturações da Interessada; 6. Na lavratura da procuração, compareceu como testemunha o sr. Bruno Machado Colla que tem vínculo com a empresa Adicon Assessoria Empresarial EIRELI (e-fls. 500), além de ser filho do sr. Fabio Machado Colla, que foi sócio administrador da empresa Meta Assessoria Empresarial, nos anos 2017 e 2018, e representante legal da Adicon Assessoria Empresarial EIRELI, desde 13/12/2018 7. Esse elo entre as empresas supostamente prestadoras de serviços e as empresas responsáveis pelas Escriturações da Interessada, demonstram a participação daquelas empresas de contabilidade na “criação” de falsas despesas; 8. A empresa prestadora de serviços não foi localizada no endereço constante do CNPJ, sendo declarada inapta a partir de 27/10/2020 (e-fls. 384/391); Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 26 9. O sr. Regivan Rocha de Lima, ao ser intimado (e-fls. 392/398), não indicou o atual domicílio da pessoa jurídica sob alegação de que ela estava inativa; 10. A empresa prestadora de serviços também não recolheu tributos federais desde a sua constituição (e-fls. 327/344); 11. Tanto a resposta da Interessada quanto a da Prestadora de Serviços são semelhantes e sem muito esclarecimento e nenhuma documentação (e-fls. 132/133 e 399/400). Os Recorrentes alegam, em síntese, que não são responsáveis pelos serviços prestados pelas fornecedoras e por suas condutas na seara fiscal, como a falta de emissão de notas fiscais ou recolhimento de tributos. Sustentam que não há impedimento legal para pagamento em espécie. Pretendem provar a realização do serviço através de fotografias. Entendo que, à luz do que consta nos autos, o acervo probatório da fiscalização é incontestável. Os prestadores não tinham capacidade econômico-financeira, alguns não emitiram notas, não há comprovante de pagamentos, não há comprovante de aquisição de mercadorias, os prestadores não declararam receitas, não tinha ativos capazes de garantir a execução do serviço. Dois deles inclusive negaram ter realizado quaisquer serviços. Ainda, adicionalmente, é absolutamente suspeita a relação entre os prestadores e o escritório de contabilidade. Nota-se a semelhança das respostas prestadas, há vários elementos de falsidade. O acervo probatório deve ser interpretado em sua inteireza, e, nesse sentido, as provas trazidas pelo contribuinte não são suficientes a afastar as conclusões a que chegaram fiscalização e DRJ, que ora acompanho. Reporto-me às conclusões a que chegou a DRJ: 196. Pelo contrário, em diligências nas empresas prestadoras de serviços, ficou claro que não houve a prestação dos serviços e nem emissão de notas fiscais, conforme respostas apresentadas por elas e juntadas às e-fls. 102 e 107 e reproduzido abaixo: 197. Ora, foram lançados valores em sua contabilidade sem respaldo em documentação hábil, ocasionando uma redução do lucro e, consequentemente dos tributos a ele relacionados. 198. Não há qualquer inversão do ônus da prova. Cabe à Interessada apresentar os documentos que lastreiem a sua escrituração contábil. O que não foi efetuado no caso em análise. 199. Quanto a essa glosa, não há mais o que se argumentar, já que não há prova alguma da sua existência da despesa. 200. As demais despesas glosadas tiveram notas fiscais apresentadas pela Interessada durante o curso da fiscalização e que, conforme vários indícios Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 27 elencados anteriormente e pormenorizados no relatório fiscal, foram consideradas inidôneas. 201. Embora a Interessada questione item a item cada indício elencado, é importante ter em mente que os indícios devem ser considerados como elementos que formem a convicção quando reunidos e não isoladamente. 202. Ora, em síntese, não existem contratos prevendo os serviços, não há comprovação do efetivo pagamento, as prestadoras não possuíam funcionários nem contrato de terceirização, não houve aquisição de materiais a serem empregados, e não foram localizados os endereços de funcionamento das empresas. 203. Nesse sentido, todos os indícios levam a conclusão de que os serviços não foram prestados e que as empresas eram apenas formalmente constituídas sem existência no mundo fático. 204. Embora a Interessada alegue que não é de sua responsabilidade a forma pela qual as prestadoras de serviço gerem os seus negócios, o que ficou demonstrado é que tais prestadoras não conseguiram comprovar que tenham existido de fato, o que implica em utilização, por parte da Interessada, de notas fiscais que não eram a representação de realidade. 205. E mais ainda, ao utilizar tais notas fiscais para reduzir o seu lucro, a Interessada passou a se beneficiar daquelas empresas de “fachada”. 206. Embora a Interessada apresente, como provas da efetiva prestação dos serviços, fotos de obra/reforças e várias notas fiscais de compra de materiais que, supostamente, teriam sido utilizados na prestação dos serviços, na verdade tais elementos não conseguem demonstrar que se vincularam àquelas prestações de serviços objeto da glosa desta autuação. 208. Assim, não restaram comprovados os serviços com base nas fotos/documentação juntadas pela Interessada. Portanto, não procedem as alegações, devendo ser mantida integralmente a glosa de despesas. Seguem afirmando as Recorrentes, ainda quanto ao mérito, que deveria ter havido arbitramento do lucro. A utilização do arbitramento é, nos termos da Lei, consequência de alguma irregularidade ou falha do contribuinte que tenha impedido a correta apuração do lucro no regime real ou presumido. Nesse sentido, o arbitramento é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Nesse sentido o artigo 530 do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 28 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Tanto é assim que, constatada a hipótese de sua realização, o arbitramento é obrigatório (inclusive eventualmente implicando na anulação do lançamento que não observou tal rito). Isto é: havendo escrituração imprestável, por exemplo, não cabe o lançamento pelo lucro real, por imperativo legal. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Turma: LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. ATUAÇÃO. O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao juízo discricionário da autoridade fiscal. (CARF – Acórdão 1001-003.571 – 03/10/2024) ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar, sob intimação da autoridade tributária, a escrituração e documentos contábeis e fiscais, a exemplo da ECD e ECF. (CARF – Acórdão 1101-001.411 – 18/11/2024) Em outras palavras, o que importa – uma vez tendo sido efetuado o lançamento por arbitramento - é saber: (a) se houve correta subsunção, pela fiscalização, das normas que autorizam o arbitramento aos fatos identificados, isto é, se o arbitramento no caso concreto encontra respaldo legal; e (b) se houve respeito às regras procedimentais que o regulam. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 29 No caso em tela, a fiscalização não considerou imprestável a fiscalização, nem qualquer outra hipótese. E, em sentido contrário, as Recorrentes não trazem nenhum elemento capaz de comprovar que a apuração do lucro real é inviável. Nesse sentido esclareceu a DRJ: 218. Também se engana a Interessada ao afirmar que, em decorrência da desconsideração dos documentos apresentados para comprovação das despesas pela Autoridade Fiscal, esta deveria ter adotado o procedimento de arbitramento, previsto no art. 148, do CTN, in verbis 219. O sobredito normativo somente pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. 220. No caso em análise, o Fisco concentrou a contenda na falta de documentos idôneos que comprovassem as despesas contabilizadas pela Interessada. Não há dúvida sobre o valor dos serviços. Não há provas de que os serviços foram efetivamente prestados, fugindo, portanto, do alcance do art. 148 do CTN, em que a Interessada funda sua defesa. 221. O argumento da Interessada de que deveria ser arbitrado o lucro, pois seria mais benéfico a ela, invocando o art. 112 do CTN, não merece guarida. Porque, se tal tese prosperasse, haveria um benefício a quem violou a regra. E é princípio basilar no ordenamento jurídico pátrio que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans). Assim, também afasto tal alegação. Qualificação da multa. No que tange à qualificação da multa, a fiscalização assim consignou: Cabe destacar que o conceito de dolo, para fins de tipificação dos artigos transcritos, encontra-se inscrito no artigo 18, inciso I, do Código Penal, ou seja, conforme a lei penal, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Considerando as informações e documentos colhidos durante a ação fiscal, temse que o Posto de Combustíveis Apolo V, empresa tributada pelo lucro real, sistemática e reiteradamente valeu-se da contabilização de despesas inexistentes para reduzir, de forma irregular, o lucro líquido e, consequentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anoscalendário de 2017 e 2018. Para alcançar tal objetivo, contabilizou despesas de serviços inexistentes supostamente prestados pelas empresas Terrassan Preparação de Documentos e Estcon Construtora e Engenharia (item III deste Relatório). Também contabilizou despesas com serviços Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 30 inexistentes para com as empresas Aroldo Carlos Martins de Lima (item IV), Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira (item V) e Regivan Rocha de Lima (item VI). No que correspondeu às despesas vinculadas às empresas Aroldo Carlos Martins de Lima, Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e Regivan Rocha de Lima nem o Posto de Combustíveis Apolo V nem as emissoras das notas fiscais apresentaram documentos comprobatórios da prestação dos serviços e dos pagamentos, mas apenas notas fiscais que relataram operações fictícias, enquanto se apresentaram numerosos indicativos de incapacidade operacional, econômica e inexistência de fato das empresas emissoras das notas fiscais, tratando-se de empresas “noteiras”. A adoção de tais procedimentos permitiu ao Posto de Combustíveis Apolo V a implementação de “planejamento tributário”: por meio da contabilização de significativas despesas superando o valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) e que tiveram por objetivo o de gerar artificialmente Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa CSLL no ano-calendário de 2017 e o de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cerca de 75% no ano-calendário de 2018. Apenas a título ilustrativo, as bases de cálculo de IRPJ e CSLL do anocalendário de 2017 apuradas pelo Posto de Combustíveis Apolo V, que antes eram negativas (de R$ -116.247,01), em decorrência das irregularidades fiscais descritas neste Relatório foram reajustadas para R$ 876.054,98. Já bases de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2018 apuradas pelo Posto de Combustíveis Apolo V que antes eram de R$ 181.608,23, em decorrência das irregularidades fiscais, foram reajustadas para R$ 714.197,48. Outrossim, cabe ainda destacar que a contabilização de despesas inexistentes para com as empresas Terrassan Preparação de Documentos, Estcon Construtora e Engenharia, Aroldo Carlos Martins de Lima, Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e Regivan Rocha de Lima também ocorreu em relação a despesas contabilizadas por outras empresas do mesmo grupo econômico do Posto de Combustíveis Apolo V (Posto de Combustíveis Apolo VIII e Rede de Postos Apolo), também tributadas com base no lucro real, como demonstrado nos Relatórios e Autos de Infração integrantes dos processos administrativos fiscais n° 14817.720067/2021- 15 (Posto de Combustíveis Apolo VIII) e n° 14817.720079/2021-31 (Rede de Postos Apolo). Portanto, ante o exposto, não há como crer se tratar de conduta involuntária, acidental ou associável a mero erro material, concluindo-se que está caracterizado o dolo, na medida em que o “planejamento tributário” posto em prática no Posto de Combustíveis Apolo V(e concomitantemente em outras empresas do mesmo grupo econômico) demonstrou que os agentes quiseram o resultado alcançado, qual seja, a redução indevida dos tributos que seriam devidos pelo Posto de Combustíveis Apolo V. Restou comprovada, pois, a intenção do Posto de Combustíveis Apolo V em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 31 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conduta classificada como sonegação fiscal, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa maneira, em relação às irregularidades demonstradas neste Relatório, está sendo aplicada multa de ofício qualificada de 150% sobre os valores de IRPJ e de CSLL, com fulcro no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Por fim, considerando as irregularidades descritas neste item e dando cumprimento ao disposto no artigo 1º, inciso I do Decreto nº 2.730, de 10 de agosto 1998 e nº artigo 1º, da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, elaborou-se Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do processo administrativo nº 14817.720086/2021-33. Entendo que se encontra perfeitamente delimitada a conduta fraudulenta a ensejar a qualificação da penalidade. Faço minhas as palavras da DRJ: 232. Verifica-se que não há que se falar em subjetividade ou ausência de materialidade em relação ao trabalho de autoridade fiscal, conforme aduz a Interessada. Compulsando os autos do processo, constata-se que o trabalho de produção probatória promovido pela Fiscalização se mostrou amplo e meticuloso, cumprindo seu objetivo de fundamentar as infrações imputadas. Nota-se que os autos do processo se encontram amplamente documentados, inclusive com diligências realizadas junto às supostas empresas prestadoras de serviços e pessoas físicas que participaram dos atos, sendo um conjunto probatório consistente, hábil para instruir o lançamento em questão e comprovar os ilícitos apontados. 233. Nesse contexto, demonstram os autos com contundência um farto encadeamento de fatos que visaram afastar a norma jurídica de incidência tributária, caracterizando uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 234. Os indícios foram fartamente apresentados no relatório fiscal e elencados no item II.2.1 deste voto. 235. É importante ressaltar que, conforme consignado no relatório fiscal, a conduta foi reiterada, o que só evidencia o dolo. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Responsabilidade solidária. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 32 Antes de ingressar na análise das imputações de responsabilidade solidária, considerando que há coincidência de fundamento jurídico apontado pela fiscalização para fundamentar a responsabilização e de forma a evitar repetições desnecessárias no presente voto, cumpre inicialmente fixar as premissas jurídicas quanto à interpretação do artigo 135 do CTN, as quais guiarão as conclusões específicas quanto aos fatos apontados a cada um dos responsáveis, ora Recorrentes. O artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a interpretação de tal dispositivo legal, cumpre trazer à baila a lição de Maria Rita Ferragut: “A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas insuficiente. Para que reconheçamos a recepção do art. 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. (...) O elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. (...) A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental1”. Tem-se, então, que, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. 1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. Ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Noeses, 2020. Pag. 115. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 33 Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 34 ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Ainda, faço a observação final de que, relativamente à responsabilização do contador, em regra seus atos típicos (relacionados à escrituração) não se correlacionam com fatos geradores, mas com a representação contábil desses fatos, o que demanda maior ônus probatório e argumentativo por parte da fiscalização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. (CARF – Acórdão 2102-003.418) Pois bem. No caso em tela, a responsabilidade tributária foi atribuída aos sócios-gerentes da Recorrente, bem como ao contador da empresa, com base nos incisos II e III do art. 135 do CTN. Entendo plenamente demonstrada a responsabilidade de ambos, à luz dos fatos já narrados e da decisão da DRJ que ora adoto como fundamento de decidir: 270. Na espécie restou exaustivamente demonstrado pela autoridade fiscal que as pessoas físicas elencadas como responsáveis solidários agiram com abuso, fraude e sonegação, e em conluio, para a consecução do objetivo do grupo de reduzir substancialmente a tributação das receitas auferidas. 271. Não há como negar que os sócios administradores, Michel Francisco Polo e Wagner Han Kirchhoff tivessem conhecimento dos atos ilícitos, pois os valores envolvidos são altíssimos e a única beneficiária da fraude era a sociedade da qual eles eram os administradores. Não seria razoável exigir, para o enquadramento no art. 135, III, do CTN, que a Fiscalização apresentasse uma prova por escrito da ordem ou da anuência para o cometimento do ilícito. 272. No entanto, o contador responsável pela escrituração contábil/fiscal, o sr. Fabio Machado Colla, tem, evidentemente, poderes a ele outorgados pela Interessada, que era administrada pelos srs. Michel Francisco Polo e Wagner Han Kirchhoff, para controlar os lançamentos contábeis. E, no caso, concreto, a inserção de despesas inexistentes, acarretando a redução do lucro e, por via de consequência, dos tributos decorrentes. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 35 273. Ficou demonstrado, no relatório fiscal, que havia ligação entre as empresas que emitiram notas fiscais “frias” e as empresas responsáveis pela escrituração contábil/fiscal da Interessada, como reproduzido literalmente abaixo (e-fls. 668/669): • Despesas para com as empresas Terrassan Preparação de Documentos e Estcon Construtora e Engenharia (item III) : elo comum materializado no fato de o senhor Fabio Machado Colla e as empresas Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial terem procurações RFB outorgadas por essas pessoas jurídicas e serem os responsáveis pela escrituração contábil-fiscal tanto da pessoa jurídica Estcon Construtora e Engenharia quanto da Interessada, inclusive mediante a transmissão das escrituração contábil-fiscal de um mesmo computador. • Despesas para com a empresa Aroldo Carlos Martins de Lima (item IV): elo comum materializado na figura do senhor Luís Carlos da Silva, analista contábil/profissional de recursos humanos, empregado de empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal Posto de Combustíveis Apolo V (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial), e que teve o seu CPF mencionado nas respostas apresentadas pelo representante legal da empresa Aroldo Carlos Martins de Lima em diligência fiscal. • Despesa para com a empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira (item V): elo comum materializado por procurações públicas outorgadas pela empresa Denizio Fabio Rodrigues de Oliveira e por seu representante legal ao senhor Fernando Machado Pereira, auxiliar contábil/auxiliar administrativo, empregado de empresas responsáveis pela escrituração contábil-fiscal da Interessada (Meta Assessoria Empresarial e Adicon Assessoria Empresarial). 274. Desta forma, as constatações e motivações apresentadas pela autoridade autuante em relação a participação do contador demonstram-se plenamente suficientes para manutenção de sua responsabilização solidária. 275. Os fatos demonstrados pelo conjunto probatório dos autos, deixa claro que não se tratou de mero erro, mas de conduta concebida para fraudar o Erário Federal. Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.840 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14817.720066/2021-62 36 Fl. 1605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720247/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2402-013.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSTAURAÇÃO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) DEVER DE PROVA Incumbe ao impugnante a prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do crédito tributário. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720247/2014-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 25/11/2014, fls. 42, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições previdenciárias devidas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.820-5, fls.03/08; competência de 10/2.011; com acréscimo de juros e multa de ofício; totalizando o montante inicial em R$ 14.426,36. A exação está instruída com relatório (Refisc) e respectivo anexo, fls. 11/14 e fls. 15, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0812000.2014.00297, iniciada em 18/06/2014, fls. 19/21, encerrada em 25/11/2014, fls. 29 e 42. Constam dos autos cópia de notas-fiscais emitidas pela empresa, exigências realizadas ao amparo de intimações, termos e relatórios, contrato social da empresa, entre outros documentos, fls. 23/41. Em apertada síntese a autoridade constatou que a contribuinte declarou Fator Acidentário de Prevenção FAP a menor, ocasionando recolhimento inferior ao devido, mantidas as respectivas bases informadas em GFIPs. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte impugnou a integralidade do crédito constituído, fls. 46/83, ocasião em que juntou cópia de documentos. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 – DRJ04 julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 104-000.004 de 29/06/2.020, fls. 89/94, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720247/2014-31 3 (Ementa) GILRAT.FAP.EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. A alíquota GILRAT majorada pelo FAP decorre da legislação tributária vigente e cogente, cabendo à Administração Fazendária a sua aplicação. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 13/08/2.020, fls. 99/102. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/09/2.020, fls. 108, a recorrente interpôs recurso voluntário, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, conforme peça de defesa juntada a fls. 109/127, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Nulidade da exação – cerceamento de defesa Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa: (Recurso Voluntário) Neste ponto, explana a recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador avalie a documentação apresentada e desta feita torne sem efeito o auto de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. (grifo do autor) b. Mérito i. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas e reembolsos de gastos efetivados, conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização, sequer considerada pela autoridade: (Recurso Voluntário) Em que pese à fundamentação exarada pela Auditora Fiscal, não prospera o débito previdenciário apontado, conforme comprovam as guias de recolhimento e declaração à Previdência Social- GFIP, a Recorrente na competência 01/2011 a 12/2011 efetivou os recolhimentos previdenciários pertinentes, existindo sim a comprovação da relação entre os valores apresentados junto às folhas de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720247/2014-31 4 pagamentos com os documentos fiscais a pertinente a época da fiscalização cabendo assim à reavaliação do contexto probatório. (grifo do autor) Certo é que existem pagamentos efetivados, descritos em folhas de pagamento, notas fiscais e débito, e por terem natureza indenizatória, ressarcimento de despesas ou de reembolso de gastos realizados, conforme retratada na documentação encaminhada à fiscalização não ocorre incidência de verbas previdenciários, restando prejudicada a aplicação da sanção imposta no auto de infração sobre tais verbas, requerendo a extirpação da incidência previdenciária sobre os epigrafados valores. (grifo do autor) Neste ponto, explana a recorrente que foi intimada em 27/10/2014 pelo auditor a esclarecer no prazo de cinco dias sobre os valores epigrafados os quais não incidiam os encargos previdenciários, sendo tais esclarecimentos realizados por petitório protocolado em 31/10/2014 perante o órgão fiscalizador, entretanto, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse a análise da documentação, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, sendo de rigor que este órgão julgador avalie a documentação apresentada e desta feita torne sem efeito o auto de infração lavrado a revelia da lei em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte ora recorrente. ii. Aplicação de multa confiscatória Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco houve em sua conduta dolo ou fraude. c. Pedidos Ao final requereu o acolhimento das razões arguidas, com o consequente provimento no mérito do recurso voluntário interposto. Sem contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720247/2014-31 5 II. NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a peça recursal que durante a fiscalização entregou a documentação exigida relativa ao pagamento de indenizações aos segurados, contudo o fisco não apreciou as informações trazidas, cerceando o direito à defesa. Confunde-se, a meu sentir, o contribuinte quanto àquele momento previsto no contencioso administrativo para contestar a pretensão fiscal e produzir a prova, nos termos em que regem os arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235, de 1.972, inclusive e por força do precedente que abaixo transcrevo o direito ao contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação da impugnação: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) Em exame à documentação trazida pela defesa no momento oportuno, conforme se vê a fls. 155/232, a recorrente não comprovou o alegado, em detrimento do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil – CPC, Lei 13.105, de 2.015. Para além disso também observo que o lançamento preencheu aqueles requisitos de validade impostos na legislação pertinente, nos termos em que regem os arts. 9º e 10 de supracitado decreto, para além de não incorrer em causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 de referida norma, pois que as duas peças de defesa demonstram nitidamente que a contribuinte conhece os fatos imputados em seu desfavor e deles se defende exaustivamente. Sem razão. III. MÉRITO a. Regularidade dos recolhimentos previdenciários – pagamento de verbas indenizatórias A recorrente afirma que fez todos os recolhimentos tributários devidos, todavia determinadas verbas de cunho indenizatório foram pagas, tais como ressarcimento de despesas e reembolsos de gastos efetivados, conforme documentação encaminhada por ocasião das exigências feitas pela fiscalização que sequer foi levada em conta pela autoridade. Adentrando propriamente no cerne da lide, a peça acusatória não lança o crédito tributário dos pagamentos realizados, ao contrário, constitui justamente aqueles que não foram recolhidos em razão da utilização de FAP menor que o devido, conforme se vê a fls. 03/08 (Autos de Infração), especialmente às 06 (Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA) e a fls. 18 (Relatório de Documentos Apresentados – RDA). Deste modo, tal como já exposto linhas acima na análise do argumento preliminar, a recorrente não se desincumbiu de seu dever de provar a existência de verbas indenizatórias na composição da base de cálculo do lançamento, optando somente pela defesa de seu direito em tese. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.180 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720247/2014-31 6 Sem razão. b. Multa com efeito confiscatório Entende o recurso que a multa de ofício imposta é ilegal por ter natureza de confisco proibido conforme art. 150, IV da Constituição Federal de 1.988 – CF/88, além de violar também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzida ao patamar de 20% do tributo devido. Acrescenta que a conduta da MARKA CONSTRUCAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA durante a apuração da fiscalização ocorrida foi totalmente pautada na boa-fé, jamais omitindo documentos e informações à autoridade, tampouco existindo dolo ou fraude. Pois bem, cabe primeiramente esclarecer que a sanção imposta nos autos, tal como se vê a fls. 03/08, é a multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, portanto, in casu, não existe o agravamento de 112,5%. Quanto à alegação de multa confiscatória, tratando-se de identificação do fato pela autoridade e subsunção à norma tributária regente, há importante precedente deste Conselho de segmento obrigatório para não manifestação que utilizo como razão de decidir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) No que tange à argumentação de conduta pautada na boa-fé, com ausência de dolo e fraude, mister destacar que a responsabilidade tributária é objetiva, nos termos em que rege o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, bastando para sua imputação tão somente o descumprimento das obrigações principais ou acessórias pelo contribuinte ou responsável legal. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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