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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5190231 #
Numero do processo: 13501.000311/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença em laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram deste julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Acacia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença em laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  notificação  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício 2006 (fls. 2/6), em decorrência da glosa das deduções a seguir: a) R$ 4.212,00 com  dependentes;  R$  1.274,80  com  despesas  de  instrução;  R$  12.840,95  com  despesas médicas.  Em  função  disso,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  de  R$  4.172,33,  sobre  o  qual  incidiu  multa de ofício e juros de mora.  O  contribuinte,  por  meio  de  procurador  habilitado,  impugnou  o  lançamento  argumentando que seus rendimentos são isentos, já que é aposentado por invalidez e portador  de moléstia grave, o que lhe dá direito à isenção do imposto de renda, conforme laudo pericial  que junta à fl.8, e requereu a insubsistência do lançamento, bem como a restituição do imposto  indevidamente retido nos anos anteriores.  A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  por  meio  do  Acórdão  nº  15­26.742  (fls.  17/18),  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo em vista que o  interessado  não apresentou documento  compatível  com a  exigência para  a  isenção do  imposto de  renda,  bem  como  não  juntaou  aos  autos  qualquer  comprovação  de  que  seja  aposentado. Ressalta  o  relator que “o laudo médico anexado não fora emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados ou dos Municípios, pois a instituição ali indicada é pessoa jurídica de direito privado –  Fundação para Desenvolvimentos das Ciências.”  O contribuinte, cientificado da decisão em 16 de maio de 2011, interpôs recurso  voluntário  no  dia  7  do mês  subsequente,  representado  por  procuração. Na  sua  petição  alega  que:  a)  foi aposentado em janeiro de 1999, por incapacidade mental;  b)  a  certidão  que  comprava  a  aposentadoria  desde  1º  de  janeiro  de 1999  (fls.  35/36)  e  laudo  pericial  emitido  pelo  Centro  de  Atenção  Psicossocial  da  Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Alagoinhas estão  anexados aos autos; e  c)  teve  valores  retidos  indevidamente,  uma  vez  que  os  rendimentos  eram  isentos  e,  como  os  proventos  relativos  à  aposentadoria  de  portadores  de  moléstia  grave  –  no  caso  específico  de  alienação mental  –,  são  isentos  de  imposto de renda, os valores retidos deveriam ser restituídos.   Por  fim,  requer  que  o  recurso  voluntário  seja  acolhido,  cancelando­se  a  Notificação Fiscal e restituindo­lhe o valor do IRPF retido na fonte.  É o relatório.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13501.000311/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.137  S2­C1T2  Fl. 27          3 Voto                Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  teve  origem  em  revisão  interna  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  com  dependentes  e  as  despesas  médicas e com instrução. A declaração apresentada pelo contribuinte é do modelo completo e  os  rendimentos  estão  registrados  como  tributáveis  (fl.  16).  A mesma  informação  conta  dos  resumos das DIRFs de folhas 14 e 15.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  contestação  aos  valores  glosados.  Entretanto,  questiona  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  considerados  isentos  por  ser  aposentado em decorrência de sua condição de portador de moléstia grave.  Na  impugnação  o  recorrente  deixou  de  anexar  a  comprovação  de  que  os  rendimentos eram provenientes de aposentadoria e juntou um laudo médico que não atendia as  exigências legais, razão pela qual a DRJ considerou a impugnação improcedente.  Por ocasião da interposição do recurso, o contribuinte juntou aos autos um laudo  médico pericial emitido pelo Centro de Atenção Psicossocial da Secretária Municipal de Saúde  da  Prefeitura Municipal  de  Alagoinhas  e  a  cópia  da  certidão  de  PIS/PASEP  do  INSS,  que  comprova a aposentadoria por invalidez iniciada em 1º de janeiro de 1999.   Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão  percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a alienação mental  Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4   Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Esse  é  também o entendimento do STJ,  como expresso no RE nº 1.286.094 –  CE:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  POR  PORTADORES  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  [...]  3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão­somente  para  determinar  a  produção  da  prova pericial.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 ­ CE (2011/0241566­0). MINISTRO MAURO  CAMPBELL MARQUES.   Os rendimentos declarados pelo contribuinte estão também nas DIRFs do INSS,  órgão  de  previdência  oficial,  e  da  Prhosper  Previdência  Rhodia,  Entidade  Fechada  de  Previdência Complementar  (EFPC) que administra os planos de previdência dos empregados  (participantes) da Rhodia, portanto, oriundos de aposentadorias, atendendo um dos requisitos  legais.  Quanto ao laudo médico, inicialmente o requerente apresentou um expedido por  uma  instituição  privada.  Entretanto,  juntou  ao  recurso  outro  laudo  emitido  por  órgão  oficial  (Centro de Atenção Psicossocial da Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de  Alagoinhas), no qual se afirma que o paciente apresenta transtorno psíquico desde 1996, o que  o  impossibilita  de  exercer  funções  laborativas,  necessitando  da  ajuda  de  familiares  para  gerir­se. Portanto, este atende aos requisito constante da lei.   Assim,  são  isentos  os  rendimentos  declarados  e,  por  isso,  não  cabe  analisar  a  glosa das deduções com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução.  Ante ao exposto, voto em dar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13501.000311/2008­35  Acórdão n.º 2102­002.137  S2­C1T2  Fl. 28          5   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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5237348 #
Numero do processo: 10410.901034/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901034/2009­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.915  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 34 /2 00 9- 91 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.788, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL com débito de  sua  responsabilidade. O crédito  informado,  no  valor  de  R$  383,91,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição  apurada  por  estimativa em fevereiro de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito da CSLL, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou CSLL no  valor  de  R$  383,91,  apurada  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  março  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  383,91,  relativo  à  CSLL  apurada  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em Fevereiro de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava  saldo negativo da base de cálculo da CSLL, conforme demonstrado às Fichas­1 e 3, Ficha­16  Fls. 12, 13, 14, 15 e 16, e Ficha­17 Fls. 16 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­ por entender que a contribuição era devida, declarou desnecessariamente em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como  a  contribuição  declarada  foi  paga  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP para compensar débito da contribuição apurada por estimativa mensal  em  Janeiro  de  2004,  e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de  Compensação,  no  campo  "TIPO  DE  CRÉDITO"  selecionou  a  opção  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de "SALDO NEGATIVO DE CSLL";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte reconhece que cometeu erro ao pagar em Março de 2001, a  CSLL  apurada  aleatoriamente  no  mês  de  Fevereiro  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo;   ­ reconhece também que cometeu erro por declarar em DCTF a contribuição  paga, que não era devida;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de CSLL referente  ao mês de fevereiro de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 27/03/2001 e possui o valor de  R$ 383,91.  A compensação abrange débito de estimativa de CSLL referente ao mês de  janeiro de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  383,91  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em março  de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 383,91, relativo à  CSLL  apurada  por  estimativa  em  fevereiro  de  2001.  Por  entender  indevido  ou  a  maior  o  pagamento,  transmitiu  a  declaração  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito para compensar débito da CSLL apurada por estimativa  em janeiro de 2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio débito da CSLL apurada por estimativa em fevereiro de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  383,91,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  por  estimativa,  em  fevereiro  de  2001,  débito  da  CSLL  no  valor  de  R$  383,91,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante  (fl.  21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa  que  recolheu  indevidamente  estimativa  de  CSLL,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora  (Fichas  16  e  17),  que  registram  sinteticamente  valores  negativos  como base  de  cálculo de CSLL nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em Março  de  2001, a CSLL apurada aleatoriamente no mês de Fevereiro de 2001 quando o seu Balanço de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além disso, não há nos autos cópia de livro fiscal contendo demonstrativos  de apuração da base de cálculo da CSLL (Lucro Líquido), seja para os períodos mensais, seja  para  o  período  anual;  não  há  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  que  a  Contribuinte  alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a maior ou indevida); não há sequer um  demonstrativo  de  apuração  do  resultado  anual,  com  as  correspondentes  receitas  e  despesas,  ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901034/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.915  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10972.720039/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2010 MESMOS FATOS GERADORES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MULTA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/1996 COM AQUELA CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE. Havendo contribuições não recolhidas e infração pela falta de declaração de fatos geradores na GFIP a multa pelo descumprimento das obrigações principal e acessória é única e corresponde a 75% do tributo não recolhido, descabendo, em relação aos mesmos fatos geradores, a aplicação da multa isolada prevista no inciso I do art. 32-A da Lei n.º 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não há previsão regimental para o sobrestamento de processos no CARF em razão da matéria se encontrar em discussão no STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. COOPERATIVAS DE TRABALHO NA ÁREA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. Na contratação dos serviços de saúde prestados por cooperativas de trabalho, a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, para os contratos por custo operacional, é o valor dos serviços realizados pelos cooperados.
Numero da decisão: 2401-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) indeferir o requerimento para sobrestamento do feito; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa do AI n. 51.016.784-5. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 464          1 463  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720039/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SERVIÇOS  DE  PRESTADOS  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  FATURA.  RESPONSABILIDADE  DO  TOMADOR.  INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF.  É exigível do  tomador a contribuição  incidente  sobre as  faturas de serviços  prestados  por  cooperados,  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  não  cabendo ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da exação até  que o STF se pronuncie sobre a matéria.  DECISÃO  DO  STF.  SOBRESTAMENTO  DOS  PROCESSOS  EM  TRAMITAÇÃO  NO  CARF.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não há previsão regimental para o sobrestamento de processos no CARF em  razão da matéria se encontrar em discussão no STF em sede de Ação Direta  de Inconstitucionalidade.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  NA  ÁREA  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  Na contratação dos serviços de saúde prestados por cooperativas de trabalho,  a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art.  22 da Lei n.º 8.212/1991, para os contratos por custo operacional, é o valor  dos serviços realizados pelos cooperados.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2010  MESMOS  FATOS  GERADORES.  APLICAÇÃO  SIMULTÂNEA  DA  MULTA  PREVISTA NO  INCISO  I  DO ART.  44 DA  LEI N.  9.430/1996  COM AQUELA CONSTANTE DO  INCISO  I DO ART. 32­A DA LEI N.  8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 39 /2 01 2- 55 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Havendo contribuições não recolhidas e infração pela falta de declaração de  fatos  geradores  na  GFIP  a  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal e acessória é única e corresponde a 75% do  tributo não recolhido,  descabendo,  em  relação  aos mesmos  fatos  geradores,  a  aplicação  da multa  isolada prevista no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  indeferir o requerimento para sobrestamento do feito; e II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para afastar a multa do AI n. 51.016.784­5.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.720039/2012­55  Acórdão n.º 2401­003.230  S2­C4T1  Fl. 465          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 42.331 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração:  a) AI n.º 51.016.785­3 (01/2009 a 12/2010): contribuições patronais previstas  no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991;  a) AI  n.º  51.016.784­5  (07/2008  a  12/2009): multa  por descumprimento  da  obrigação acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP sem erros ou omissões.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  as  contribuições  incidiram  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  intermediados  por  cooperativas de trabalho.  As notas  fiscais utilizadas na apuração decorreram de contrato de prestação  de  serviços  médicos  firmado  entre  a  autuada  e  Unimed  Uberaba  Cooperativa  de  Trabalho  Médico Ltda.  Afirma­se que  a  empresa, malgrado não  tenha declarado os  fatos geradores  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, no período de 07/2008 a 12/2010, efetuou o recolhimento parcial  das contribuições, tendo recolhido 30% dos valores devidos.  Para  o  fisco,  a  empresa  definiu  erroneamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  sobre  o  valor  discriminado  na  nota  fiscal  como  “ATO PRINCIPAL”  foi  aplicado o redutor de 30%, procedimento este que contrariaria a legislação previdenciária.  Na definição  do  base  de  cálculo,  o  fisco  adotou  o  valor  bruto  dos  serviços  constantes nas notas fiscais emitidas pela Unimed (discriminados como “ATO PRINCIPAL”),  excluídos  os  valores  não  relacionados  aos  serviços,  tais  como  materiais,  equipamentos  e  exames realizados por terceiros.  Segundo a Autoridade Lançadora, a falta de recolhimento e de declaração das  contribuições lançadas foi punida com a aplicação da multa de 150% (inciso I combinado com  o § 1. do art. 44 da Lei n. 9.430/1996). Com relação à omissão na GFIP dos valores recolhidos,  foi aplicada a multa prevista no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  A qualificação da multa decorreu do entendimento do fisco de que o sujeito  passivo incorreu em dolo ao deixar de declarar o fatos geradores na GFIP de forma reiterada e  sistemática.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ressalta­se ainda que a empresa já houvera sido autuada anteriormente pela  mesma causa, não havendo espaço para que alegasse desconhecer a incidência de contribuições  sobre os fatos geradores enfocados.  Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais pela ocorrência, em tese,  do ilícito previsto no art. 337­A do Código Penal.  A  empresa  autuada  ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acolhidas  pelo órgão de primeira instância, que manteve integralmente o lançamento.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  Afirma ainda ser necessário o sobrestamento do feito até que o Supremo Tribunal Federal se  pronuncie definitivamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 2.594/2002,  a qual inclusive já teve parecer da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade  da exação objeto dos AI em destaque.  O  termo  “ATO  PRINCIPAL”  lançado  nas  notas  fiscais  não  representa  a  discriminação requerida pela legislação, por  isso não pode ser considerado como o valor dos  serviços  prestados.  Assevera  que  atuou  em  consonância  com  ao  art.  219,  I,  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.  971/2009,  posto  que  não  estando  discriminados  os  serviços,  a  base  de  cálculo deve ser reduzida a 30% do valor da nota.  Ao final pede a declaração de improcedência do AI ou seu sobrestamento até  decisão definitiva do STF sobre a  incidência de contribuições sobre as  faturas emitidas pelas  cooperativas de trabalho.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.720039/2012­55  Acórdão n.º 2401­003.230  S2­C4T1  Fl. 466          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho  Para  enfrentar  a  questão  relativa  ao  afastamento  da  norma  que  sustenta  a  exigência de contribuição patronal incidente sobre as faturas de prestação de serviço emitidas  por cooperativas de trabalho é necessária uma análise da compatibilidade com a Constituição  de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é curial que, a priori, façamos uma abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade do preceptivo legal que dá embasamento  ao lançamento impugnado.  Suspensão do feito  Quanto ao pedido suspensão do processo até que o pronunciamento definitivo  do STF sobre a matéria, entendo que não deve ser acolhido.  Não há previsão regimental para essa providência, posto que, no caso em tela,  embora não se negue a existência da ADI n.º 2.594, proposta pela Confederação Nacional da  Indústria,  verifica­se  que  o  processo  ainda  não  teve  julgamento,  encontrando­se,  desde  29/11/2012, concluso ao Ministro Teori Zavascki.  A  possibilidade  de  sobrestamento  do  feito  em  razão  de  decisões  do  STF  encontra sede no § 1.º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  n.º 256/2009, com redação dada pela Portaria MF n.º 586/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  (...)  Não  se  tem  notícia  de  sobrestamento  dos  recursos  atinentes  a matéria  sob  questão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  esteio  no  artigo  543­B  daquele  Código,  não  cabendo, portanto, a providência de sobrestar o feito administrativo, posto que essa pretensão é  carente de amparo regimental.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.720039/2012­55  Acórdão n.º 2401­003.230  S2­C4T1  Fl. 467          7 Base de cálculo  Para o sujeito passivo, a fixação da base de cálculo utilizada no lançamento  foi equivocada. Assevera que o valor discriminado na nota como “ATO PRINCIPAL” não se  restringe  apenas  aos  valores  repassados  aos  cooperados,  por  isso  não  se  poderia  aplicar  a  alíquota de 15% diretamente sobre esse valor, mas haveria de se aplicar o redutor da base de  cálculo previsto na IN n. 971/2009. Assim, afirma, não haveria diferenças a recolher nos meses  em que efetuou a quitação das contribuições seguindo o este procedimento.  Com relação a essa questão o fisco assim se pronunciou:  “No  caso  da  UNIMED  UBERABA,  há  a  discriminação  dos  valores  brutos  dos  serviços  nas  notas  fiscais  emitidas  (BC  das  contribuições), que  corresponde ao valor do ATO PRINCIPAL,  separando estes valores daqueles não relacionados aos serviços,  mas  sim,  a  materiais,  equipamentos  e  exames  realizados  por  terceiros,  tais  como  laboratórios  (valor  do  ato  auxiliar  discriminado na nota fiscal).  Assim,  em  relação  às  notas  emitidas  pela  UNIMED,  não  foi  necessário realizar qualquer arbitramento, sendo apurado como  base  de  cálculo  das  contribuições  exatamente  o  valor  discriminado na nota  fiscal  como ato principal, na medida que  este valor representa a própria discriminação dos valores brutos  relacionados  aos  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  da  citada  cooperativa  (vide  DOC  06,  anexo),  atendendo,  pois,  ao  artigo  217,  c/c  o  artigo  219,  ambos  da  IN  971, e ao artigo 289, c/c o artigo 291, da IN MPS/SRP nº 03, de  2005.  A propósito da discriminação nas notas fiscais em ato principal  e ato auxiliar realizada pela UNIMED UBERABA, esta empresa  apresentou  à  RFB,  em  virtude  de  intimação  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.05.00­2011­00289­0,  documento  esclarecendo  o  conceito  e  abrangência  dos  valores  por  ela  discriminados  como  tal  (DOC 11). Neste  documento  está  claro  corresponder  o  ato  principal  ao  valor  bruto  dos  serviços  contidos nas notas fiscais emitidas por esta empresa.”  Do confronto entre as afirmações das partes, percebe­se que a celeuma gira  em torno da aplicação do art. 219 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, a qual reproduz a  mesma  redação  do  art.  219  da  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005.  Eis  os  dispositivo  em  questão:  Das Bases de Cálculo na Atividade da Saúde   Art.  219.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco  global,  sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares  ou transporte especial;  b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária.  Assim,  curial  que  inicialmente  seja  verificado  em  qual  tipo  de  contrato  se  enquadra a situação sub judice, de modo que se possa fazer a correta subsunção à norma acima.  Às fls. 314 e segs., encontra­se cópia do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  E  HOSPITALARES  –  SISTEMA  DE  CUSTO  OPERACIONAL  –  PLANO BÁSICO firmado entre a COPERVALE e a UNIMED UBERABA.  A  própria  denominação  do  contrato  e  os  termos  ali  lançados  não  deixam  dúvida  que  se  está  diante  de  um  ajuste  de  prestação  de  serviço  de  saúde  coletivo  por  custo  operacional, posto que, nos termos de sua “Cláusula 08 – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE  PAGAMENTO”, os custos pelos serviços prestados eram calculados após a sua execução e de  acordo com tabela da Associação Médica Brasileira.  Nesse sentido, deve­se aplicar a espécie a norma constante do inciso II do art.  219 da IN RFB n. 971/2009, a qual determina que a base de cálculo das contribuições será o  valor dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Analisemos  agora  como  eram  discriminadas  as  faturas  de  prestação  de  serviço emitidas pela UNIMED contra a autuada, cujas cópias encontram­se às fls. 119 e segs.  Naqueles documentos os valores são lançados em dois grupos, a saber: “ATO PRINCIPAL” e  “ATO AUXILIAR”. Sobre a abrangência destas denominações, o fisco intimou o prestador de  serviço a prestar esclarecimento, e este se pronunciou nos seguintes termos:  “Ato  Cooperativo  Principal  –  são  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associadas, para execução de seus  objetivos  sociais  conforme  seu  Estatuto.  Os  valores  faturados  sob esta denominação representam verbas destinadas a cobrir os  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.720039/2012­55  Acórdão n.º 2401­003.230  S2­C4T1  Fl. 468          9 atendimentos  realizados  por  seus  cooperados  através  de  contrato de assistência à saúde.”(grifei).  “Ato  Cooperativo  Auxiliar  –  são  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e seus  contratados/prestadores de  serviços para a  execução  de  seus  objetivos  sociais  conforme  seu  Estatuto,  em  auxílio  e  com  relação  direta  ao  ato  médico  cooperado.  Os  valores faturados sob esta denominação são destinados a cobrir  os  atendimentos  realizados  em  auxílio  complemento  ao  ato  médico cooperado na prestação de serviços através de contratos  de assistência à saúde.”  Com  apoio  nestes  esclarecimentos  já  é  possível  concluir  que  sobre  os  chamados  “ATOS  COOPERATIVOS  AUXILIARES”  inexiste  a  incidência  da  contribuição  sob debate. Mas esse aspecto não faz parte da lide, haja vista que nem a empresa e nem o fisco  incluíram esta rubrica no cálculo das contribuições.  Debrucemo­nos, então, sobre a parcela denominada “ATO PRINCIPAL”.Os  esclarecimentos prestados pela UNIMED dão conta de que os valores agrupados nesta rubrica  dizem respeito à cobertura dos custos relativos aos atendimentos realizados pelos cooperados.  Diante dessas constatações, é de se concluir que aplicando­se o inciso II do  art.  219  do  IN RFB n.  971/2009 deve­se  tomar  como base  de  cálculo  a  rubrica  lançada  nas  faturas  sob a denominação de  “ATO PRINCIPAL”, uma vez que esta  traduz os pagamentos  efetuados aos cooperados.  Analisando  as  faturas  colacionadas  percebe­se  que  no  grupo  “ATO  PRINCIPAL”  estão  incluídas  as  consultas,  os  exames  e  os  atendimentos  ambulatoriais  realizados  pelos  cooperados,  portanto,  não  cabe  dedução  desses  valores  para  fixar  a  base de  cálculo das contribuições.  O procedimento adotado pela empresa, que aplicou um redutor sobre a fatura  para obter a base tributável, contraria à legislação, posto que o art. 219 da IN RFB n. 971/2009  não prevê a redução da base tributável nos contratos coletivos de saúde por custo operacional –  (caso dos autos), mas apenas nos de pagamento por preço predeterminado.  A possível  existência  de  uma  taxa  administrativa  cobrada  pela Cooperativa  dos  seus cooperados é  irrelevante, uma vez que o parágrafo único do art. 219 da  IN RFB n.  971/2009  prevê  que  esses  valores  também  comporão  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Obrigação acessória  O  argumento  relativo  ao  afastamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, embora não tenha sido lançado no recurso que ora se aprecia, merece ser  enfrentado.  É  que  no  processo  n.  10972.720038/2012­19,  que  cuida  de  exigência  da  obrigação principal (01 a 12/2008) relativa aos fatos geradores sob enfoque, o sujeito passivo  suscitou o afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória constante no AI n.  51.016.784­5.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Passemos a verificar a procedência desse pedido.  É  cediço  que  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Voltemos à  situação  sob análise. Verifica­se que  em  todas  as  competências  constantes no AI n. 51.016.784­5 (descumprimento da obrigação acessória) o fisco impôs nos  lançamentos  da  obrigação  principal  a  multa  de  75%  sobre  a  contribuição  devida.  Ou  seja,                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10972.720039/2012­55  Acórdão n.º 2401­003.230  S2­C4T1  Fl. 469          11 cumulou­se a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 com a multa do art. 32­ A da Lei n.º 8.212/1991.  Para  adoção  desse  procedimento,  a  auditoria  justificou  que  para  as  contribuições  não  declaradas  e  não  recolhidas  deveria  ser  aplicada multa  de  ofício  de  75%,  todavia para as contribuições não declaradas mas recolhidas caberia outra lavratura com base  no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Essa  solução  não  parece  ser  a mais  adequada,  posto  que  contraria  a  lógica  estabelecida pela Lei n. 11.941/2009 em relação às infrações relativas à GFIP. De acordo com  esse  diploma,  para  um  mesmo  fato  gerador,  ou  se  aplica  a  multa  de  75%,  a  qual  pune  o  descumprimento das obrigações principal e acessória conjuntamente, ou, nos casos em que não  há  a  exigência  do  tributo,  impõe­se  tão  somente  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  os  fatos  geradores  na  GFIP,  com  esteio  no  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991.  O  procedimento  adotado  pela Autoridade  Fiscal  inclusive  entra  em  choque  com o entendimento exarado em ato da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, que assim  manifestou no Parecer n. PGFN/CAT n. 433/2009:  “28. Questiona a RFB se o cotejo do revogado art. 32, § 5. , da  Lei  n.º  8.212,  de  1991  não  deveria  ser  feito  em  relação  ao  recente art. 35­A, da mesma lei, que prevê a aplicação da multa  do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1997, nas hipóteses de lançamento  de ofício das contribuições previdenciárias.  29.  Ocorre  ,  no  entanto,  que  essa  comparação  somente  seria  possível  se  ambas  as  multas  fossem  aplicáveis  às  mesmas  situações de fato caracterizadoras da infração, o que não parece  ser a hipótese presente.  30. Com efeito, voltando­nos primeiramente ao art. 44, inciso I,  da  Lei  n.  9.430,  de  1997,  observa­se  a  imposição  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%  sobre  ‘a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata’.  31.  Poder­se­ia  pensar,  num  primeiro  momento,  que  a  penalidade  pecuniária  ora  referida  teria  incidência  quando  houvesse  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  (descumprimento de obrigação acessória) ou, alternativamente,  quando  houvesse  o  não  pagamento  ou  pagamento  parcial  do  tributo devido (multa moratória).  32. No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista  no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de  forma conjunta, tanto o pagamento (parcial ou total) do tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  a  declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado  para punir uma ou outra infração.  33. Com efeito, observa­se que somente haverá o lançamento de  ofício,  na  forma  do  art.  44,  I,  se  ainda  não  houver  sido  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo  ainda  não  foi  objeto  de  confissão  de  dívida  por  não  ter  sido  apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada  foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse  caso,  são  verificadas  simultaneamente  e,  portanto,  haverá  a  incidência de apenas uma multa (de ofício), no montante de 75%  do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei n. 9.430, de  1997.  34.  Registre­se  que  tal  multa,  dirigida  à  punição  de  ambas  as  condutas,  não  deve  ser  cumulada  com  outra  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  da  não  entrega,  ou  da  entrega  inexata,  da  mesma  declaração (a exemplo da multa do art. 32­A, II já referido), sob  pena de inaceitável bis in idem.”  Ressalte­se  que  a  citação  do  inciso  II  do  art.  32­A  deve­se  ao  fato  de  que  quando  da  publicação  do  Parecer  da  PGFN  ainda  vigia  a  MP  n.  446,  tendo  ocorrido  na  conversão desta para  a Lei n.  11.941/2009  a  inversão dos parágrafos do  aludido dispositivo.  Assim, hoje, a multa pela declaração inexata da GFIP encontra­se regulada pelo inciso I do art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991.  Nessa toada, somente caberia aplicação da multa  isolada (art. 32­A), caso o  sujeito  passivo  tivesse  recolhido  as  contribuições  decorrentes  de  outros  fatos  geradores  (a  exemplo de remuneração a empregados) e não as tivesse declarado na guia informativa.  Um  outro  motivo  para  afastar  o  AI,  esse  calcado  na  lógica  do  sistema  jurídico,  é  que,  se  prevalecer  a  imposição  fiscal,  teremos  a  contradição  de  se  aplicar  duas  lavraturas  ao  contribuinte  que  não  declarou  os  fatos  geradores,  mas  pagou  parcialmente  a  contribuição  correspondente  e  apenas  uma multa  para  aquele  que  deixou  de  declarar  e  nada  recolheu.  Deve­se, então, afastar a multa constante do AI n. 51.016.784­5.  Conclusão  Voto por indeferir o requerimento para sobrestamento do feito e, no mérito,  por dar provimento ao recurso para afastar a multa do AI n. 51.016.784­5.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5173961 #
Numero do processo: 10680.720187/2009-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana De Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira - Relator. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720187/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.231  –  1ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Normas de Administração Tributária   Recorrente  BRAFER INVESTIMENTOS SA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana De Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme De Medeiros Ferreira ­ Relator.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.        Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 18 7/ 20 09 -5 0 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720187/2009­50  Resolução nº  1801­000.231  S1­TE01  Fl. 3          2 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição(PER)  e  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  solicitação/utilização  de  pretenso  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”,  apurado no AC de 1998, no valor de R$ 5.005,59.  Despacho Decisório da DRF 2.   A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  775485205  anexado  à  fls.  21,  exarado  aos  18/07/2008, de onde se extrai:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  Parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas...............R$  5.005,59 Valor  do  Saldo Negativo de IRPJ disponível....................R$ 5.005,59 2.1 Confirmado o direito de  crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’s em análise, a DRF conclui:  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04263.22755.111105.1.3.02­5663  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  11402.91331.190903.1.2.02­5006  Em síntese, a DRF validou a totalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte no  PER  (Pedido  de  Restituição),  contudo,  apurou  que  tal  crédito  não  é  suficiente  para  homologar  a  totalidade  das  compensações  declaradas  na  DCOMP  de  nº  04263.22755.111105.1.3.02­5663.    Manifestação de Inconformidade     4.O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/07/2008,  conforme  documento anexado ao processo; irresignado, apresenta em 22/08/2008 a manifestação  de inconformidade anexada às fls. 01 a 07, onde, em síntese, argumenta:  4.1 “No entendimento da defendente, como se tratava de compensação a partir de  saldo negativo de IRPJ/1999, não seria – como continua não sendo – exigível a inclusão  da multa de mora e acréscimos, quanto ao débito compensado, em função do benefício  da  denúncia  espontânea,  conforme  preceitua  o  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  4.2  Tece  diversas  considerações  acerca  da  Denúncia  Espontânea,  invocando  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Esclarece que a DCTF e o PER/DCOMP foram entregues quase que simultaneamente,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  argüição  quanto  à  impossibilidade  de  usufruir  o  benefício legal no caso em apreço. Ilustra com passagem de Geraldo Ataliba.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720187/2009­50  Resolução nº  1801­000.231  S1­TE01  Fl. 4          3 4.3  Por  fim,  salienta  que  “no  caso  em  apreço,  a  Defendente  promoveu  compensação do débito com crédito próprio decorrente de saldo negativo de IRPJ. Não  há  qualquer  razão  palpável  para  se  exigir  a multa  de  20%  diante  da  inexistência  de  qualquer  prejuízo  experimentado  pelo  fisco,  notadamente  o  insignificante  interstício  entre a data do vencimento do tributo e o pleito compensatório.”  5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para manifestação  acerca  da  lide  (fl.88).  4.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/07/2008,  conforme  documento  anexado à fl. 87 do processo; irresignado, apresenta em 22/08/2008 a manifestação de  inconformidade anexada às fls. 01 a 07, onde, em síntese, argumenta:  A  decisão  recorrida  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte ao argumento de que a denúncia espontânea conforme disposição do artigo 138 do  CTN aplica­se somente ao afastamento de eventual multa de ofício, não sendo aplicável para o  afastamento de multa moratória, conforme abaixo:   “A regra fixada nesse artigo aplica­se à multa de caráter punitivo, aplicável pela  prática de ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que, para ser exigida depende de  lançamento pela autoridade fiscal.   Por esse motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único desse artigo que  o  início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a  infração exclui a  denúncia espontânea.  (...)Assim  sendo,  o  art.  138  do  CTN  não  tem  a  dimensão  pretendida  pelo  impugnante, ou seja, de eximi­lo do pagamento da multa de mora, incidente em face do  atraso  na  extinção  (pela  compensação)  da  obrigação,  independentemente  da  ordem  desta extinção ou da confissão do débito apurado, desde que efetuados antes da ação do  fisco.”  Regularmente intimada a recorrente protocolou Recurso Voluntário tempestivo,  repetindo os argumentos de seu Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.  A matéria ora discutida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  na  forma  de  recurso  repetitivo,  ao  qual  está  adstrito  o  julgamento  por  este  órgão  colegiado,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF nº 256/09 e alterações).  No Recurso Especial nº 1.149.022­ SP (01/09/2010)1:  “RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC.                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720187/2009­50  Resolução nº  1801­000.231  S1­TE01  Fl. 5          4 TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls.  127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  24/06/2010 Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  ano­base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos  termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720187/2009­50  Resolução nº  1801­000.231  S1­TE01  Fl. 6          5  (grifos não pertencem ao original)  Do  julgado  retro  transcrito  depreende­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que em atraso, em  mora,  estão  exonerados  da  multa  moratória  por  alcançados  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  desde  que  os  referidos  recolhimentos  sejam  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício ou informação prestada em DCTF.   No caso em concreto, a autoridade a quo prescinde dessa análise por entender  que a denúncia espontânea exonera somente a multa punitiva.   Desta forma, mister é para dirimir o litígio que os autos retornem à unidade de  jurisdição da  recorrente para que  se verifique  se os  tributos  indicados  como débitos  a  serem  compensados  foram  informados  em DCTF,  antes  das  compensações  realizadas,  ou  se  houve  qualquer procedimento de ofício para exigi­los. A autoridade fiscal designada ao cumprimento  desta  diligência  deverá  elaborar  um  Relatório  Fiscal  abordando  o  resultado  das  pesquisas  efetuadas.  A  recorrente  deve  ser  informada  sobre  o  resultado  das  diligências,  sendo­lhe  facultado se manifestar em prazo regulamentar.  Após  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselheiro  para  pronunciamento  da  decisão.  Diante do exposto, voto em converter o julgamento na realização de diligências.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10950.002693/2006-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, recurso da Fazenda negado provimento. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLI PEREIRA VALADÃO - Relator. (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.661          1 1.660  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002693/2006­93  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­011.762  –  1ª Turma   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL GOIOERÊ LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA  ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua  que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade  ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano.  O  tributo devido pelo  contribuinte  surge quando é o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao  imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos,  recurso  da  Fazenda  negado  provimento.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLI PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 26 93 /2 00 6- 93 Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     2  VALMIR SANDRI ­ Redator designado.  EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ Presidente)    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004.  As  infrações  referem­se  a  omissão  de  receitas  correspondentes  à  saída  de  álcool  etílico  hidratado carburante sem emissão de nota fiscal e por saída de  açúcar  também sem emissão de nota  fiscal. Foi aplicada multa  de 150%. Os autos foram lavrados em 01.11.2006.   Foram  lançadas  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas do IRPJ e da CSLL, sobre o valor da receita omitida,  no percentual de 75%.  A contribuinte impugnou:  a)  Multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  2.190.527,57  (IRPJ)  e  R$  842.134,38 (CSLL).  b)  Impugnação parcial  da  contribuição  para o PIS  e COFINS.  Pediu  que  a  CIDE  fosse  deduzida  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições, nos termos da Lei 10.336/2001, art. 8º.  Do valor original do PIS de R$ 220,665,46, deduz R$ 62.375,44,  obtendo o saldo de R$ 158.290,02. Entende que o valor correto  do PIS (valor original, mais multa de 150%, mais selic) é de RS  485.159,05.  Para  a  COFINS,  do  valor  de  R$864.733,90  deduz  R$  286.617,44, obtendo o saldo de R$ 1.782.869,28.  A Turma Julgadora reduziu o percentual das multas isoladas por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  de  75%  para  50%  e  manteve a outra parte impugnada (R$ 64.375,44 para PIS e R$  286.617,14  para  a  COFINS,  acrescidos  de  multa  de  150%  e  acréscimos legais).  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 07.05.2007  e  o  recurso  foi  apresentado  em  05.06.2007.  Posteriormente  a  Turma Julgadora proferiu nova decisão, em razão da 4ª Câmara  ter constatado que não havia sido interposto recurso de ofício.   Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.662          3 O valor excluído na nova decisão é exatamente igual ao excluído  na primeira decisão, ou seja, o percentual das multas isoladas de  IRPJ e de CSLL foi reduzido de 75% para 50%. O valor exigido  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  do  IRPJ passou para R$ 1.460.351,72, e por  falta de recolhimento  de estimativas da CSLL passou para R$ 561.422,91.  Conforme fls. 1.596, a ciência da decisão ocorreu em 15.07.2009  e o recurso voluntário foi interposto em 13.08.2009.  No recurso o sujeito passivo argui:  a) que o autuante  cumulou a multa proporcional do  IRPJ e da  CSLL,  com a multa  isolada dos  respectivos  tributos,  sendo que  as  duas  possuem  a  mesma  base  de  cálculo,  contrariando  o  entendimento dos conselhos.  b)  pede  a  desqualificação  da  multa  e  sua  redução  para  50%.  Discute o princípio do não­confisco  c)  discute  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  e  a  dedução  da  CIDE­Combustíveis  na  apuração da base de cálculo dessas contribuições.  d) aduz que é inaplicável a taxa selic como juros de mora.  Posteriormente,  em  12.02.2010,  apresentou  petição  (fls.  1.598/1.633),  por  meio  da  qual  informa  que  aderiu  ao  parcelamento especial de que  trata a Lei 11.941/2009 e que do  recurso  voluntário  somente  mantém  em  discussão,  a  matéria  relativa à multa isolada.  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICAIRPJ   Anocalendário:2001,2002,2003,2004   Ementa:  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA DE OFÍCIO.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente  sobre o IRPJ e a CSLL apurados, e da multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas,prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  §1°,inciso  IV,quando  calculadas  sobre  os  mesmos  valores, apurados em procedimento  fiscal.Incabível a exigência  da multa isolada.  RECURSO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA DE  75% PARA50%.RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     4  Correta  a  redução  da  multa  de  ofício  de  75%  para  50%,  fundamentada no art. 44, II, “b” da Lei 9.430/96, com a redação  dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007,em razão do princípio da  retroatividade benigna.  Inconformada com a decisão que deu provimento ao recurso voluntário para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada,  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de  ofício,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.653/1.655),  o  qual  foi  admitido  (fls.  1.659/1.600) pelo presidente da 4ª Câmara da 1ª Sejul.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional (fls.  1;666/ 1.688).  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Marcos Auréli Pereira Valadão  Conheço do recurso por reconhecer a existência de seus pressupostos.  Houve  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  e  também  da multa  de  ofício  pela  omissão  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL. Observe­se que a infração decorreu de omissão de recolhimento de IRPJ e CSLL, sendo  que o mérito desta omissão não é objeto de presente  recurso. Disto  resultou  insuficiência de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL  Estimativa  Mensal,  e  foram  calculados  sobre  balanços/balancetes  de  suspensão  redução,  em  idêntico montante  ao  do  IRPJ  e CSLL Anual  devido, ficando sujeito à incidência de multa isolada de 75%, conforme auto de infração, tendo  sido reduzida para 50% pela decisão da DRJ/CTA (de fls. 1226 e segs.), e mantida pela nova  decisão  (AC. 06­22.907),  da mesma DRJ  (novo acórdão por  inexatidão  formal do primeiro),  que  foi  objeto  de  recurso  de  ofício,  o  qual  o  qual  foi  desprovido  pela  decisão  em  sede  de  recurso voluntário pelo CARF (Ac. 1402­00.377, da 2a TO da 4a C. da 1a Seção do CARF),  mantendo  a  redução  da  multa  e  afastando  a  multa  isolada  da  estimativa.  Não  há  recurso  especial  sobre  a  redução  da  multa.  O  tema  em  debate  é,  portanto  somente  a  dita  "concomitância" de multas.  A Fazenda Nacional alega em seu recurso especial que conforme disposição  do  artigo  29  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  de  resultados  ficam  obrigadas  ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  apurados mensalmente  com  base  na  estimativa,  desta forma, em caso de inadimplemento dessa obrigação tributaria, a mesma Lei estipulou, no  artigo 44, § U, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.9 9.430/96, na redação dada pela Lei n.  11.488/07), a multa de oficio, que deve ser exigida isoladamente. Traz outras alegações citando  o CTN e apresenta paradigma condizente com os argumentos expendidos.   Nas contrarrazões apresentadas o contribuinte reitera as razões apresentadas  no recurso, cita jurisprudência do CARF, e pede a mantença da não aplicação da multa isolada  e também reitera a aplicação retroativa da multa mais favorável de 50% ­ tema não objeto de  deste recurso especial.  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.663          5 Passo a analisar a questão colocada pelo recurso especial.  O  acórdão  paradigma  trazido  para  sustentar  o  especial  de  divergência  tem  basicamente a mesma linha argumentativa expendida pelo Recorrente, de forma a contrapor os  argumentos  do  acórdão  recorrido,  e  a meu  ver,  com melhor  hermenêutica  da matéria  que  o  acórdão recorrido, portanto, concordo, em sentido amplo, com os argumentos do recorrente. De  observar que a jurisprudência do CARF, embora vacilante, neste aspecto parece pender para o  outro  lado,  mas  meu  entendimento  é  no  sentido  da  aplicação  do  sistema  do  CTN  ao  caso  concreto.  Neste  sentido,  entendo  que  a  dispensa  de  multa  só  pode  se  dar  por  via  de  lei  de  anistia  superveniente,  ou  em  casos  previstos  na  própria  lei  tributária  que  impõe  a  sanção,  adicionalmente,  entendo  que  as  estimativas  mensais  são  obrigações  tributárias  autônomas  destacadas da obrigação tributária decorrente do fato gerador que surge em 31 de dezembro, e  que  apenadas  com  sanções  distintas  estas  não  passíveis  de  consunção.  Desnecessário  transcrever  aqui,  mas  adoto  também  como  razões  de  decidir  as  mesmas  do  Acórdão  193­ 00017,  de  13  de  outubro  de  2008,  trazido  como  paradigma,  e  também  do  Acórdão  1802­ 00.205, de 1º de outubro de 2009, em relação às razões de decidir explicitadas pelo i. C. Jose  de Oliveira Ferraz Correa em seu voto vencedor no Acórdão.  A questão, posta de outra forma, é se a multa referente ao não recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas  mensalmente  se  acumulam  com  a  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  apurado  na  declaração  anual.  Entendo  possível  a  aplicação  da  multa  proporcional  sobre  o  ajuste  anual  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas que a ensejaram, em referência ao mesmo exercício fiscal. Isto porque a legislação  fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     6  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ...  Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada,  aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano. A  única distinção é o percentual aplicado, de 50% e não mais de 75%, o que inclusive motivou a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do CTN,  pela  autoridade  lançadora. Veja­se que  no  presente  caso  deve­se  aplicar  a  retroatividade  benigna,  com multa de 50% no atraso da estimativa, ainda que à época da lavratura do auto de infração  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.664          7 ainda  vigorasse  a  multa  de  75%,  o  que  já  ficou  assentado  pelas  decisões  anteriores  neste  processo.  Note­se que a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997,  ao  tratar  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  da  estimativa,  em  seus  arts.  15  e  16,  assim  dispôs sobre a matéria (vinculando o Auditor da RFB, portanto):  Art.  15.  O  lançamento  de  oficio,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado  pelo  pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­á à multa de oficio sobre os ­  valores não recolhidos.  §  1°. As  infrações  relativas  às  regras  de  determinação  do  lucro  real,  verificadas  nos  procedimentos  de  redução  ou  suspensão  do  imposto  devido  em  determinado  mês,  ensejarão  a  aplicação  da  multa  de  que  trata  o  'capta'  sobre  o  valor  indevidamente reduzido ou suspenso.  (...)  Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término  do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:   I ­ a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;  II  ­ o  imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento da quota única do imposto." (Negritou­se).  Correta  e  legal  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/1997.  Considera­se,  impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a  hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao  recolhimento  das  estimativas mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das bases tributáveis, repita­se que a assunção desta obrigação foi uma opção do contribuinte e  que o desobrigou dos efetivos pagamentos trimestrais – e a outra hipótese de incidência da  multa proporcional é o não cumprimento da obrigação principal referente ao recolhimento do  tributo devido ao final do período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes,  sendo penalidades que não comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria  de Direito Tributário  deve  ser  aplicado  cum granum salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe o art. 136 do Código tributário Nacional.   Ou seja, a exigência da multa isolada, independe de se apurar resultado anual  tributável,  é  mera  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  estimativas  mensais, nada  tendo a ver com exigência da multa  incidente sobre o valor do  imposto ou da  contribuição apurados no ano calendário. Aliás, interpretar­se de outra forma, teria o efeito de  transformar não só em opção pela apuração anual do IRPJ/CSLL, mas também tornar opcional  o  pagamento  das  estimativas mensais,  já  que  não  seriam  devidas multas  se  não  adimplidas,  bastando que no encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou  se  adimpla  o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre  que,  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção, o recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve  ter uma sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente uma obrigação  moral tributária.  Isto posto, voto por dar provimento ao recurso especial Fazenda Nacional.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     8  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Voto Vencedor  Valmir Sandri – Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  dos  presentes autos para manter a exigência da Multa Isolada, decorrente da falta do recolhimento  das estimativas, tenho opinião divergente para manter tal exigência.   Isto  porque,  entendo  que  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade – Multa Isolada ­, havendo ou não base tributável em 31.12 ­, não há como subsistir  tal exigência, pois interpreto no sentido de que os dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1o., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário  em  curso,  tendo  em  vista  que,  com  a  apuração  do  tributo  (CSLL)  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o encerramento do ano­calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando  já apurada a base de cálculo do IRPJ efetivamente devido no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  acima  citado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade somente foi consubstanciada após o ano­calendário em questão, portanto, quando já  conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.665          9 Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   “  ... O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada  tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei nº 8.981/95) – A pessoa  jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     10  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações  normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:    HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória   è      Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no ano correspondente.  è      Pagar multa  isolada de 75% calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  è    Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).                                                    1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.666          11 calculado com base no lucro real do período.      Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     12  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.   Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que:  “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a                                                    4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.667          13 ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:  “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.   Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum  recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica estar sujeita ao pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda que  tenha prejuízo  ou  apurado base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.                                                    5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     14  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  devido,  desde  que  demonstrada  a  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.002693/2006­93  Acórdão n.º 9101­011.762  CSRF­T1  Fl. 1.668          15 1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da  conduta delituosa.  2.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3.  tributo, na acepção que  lhe é dada no direito positivo  (art. 3º do  Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma estimada e provisória sobre ingressos;   4.   a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se  à multa pela falta de pagamento de tributo;  5.  o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no  curso  do  ano  devem guardar  estreita  correlação,  de modo que  a  provisão  para  o pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com valor  pago de estimativa ao final do exercício;  6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos  pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de  tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.   8.  após o  final do  exercício,  o balanço de  encerramento  e o  tributo  apurado  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  da  multa  isolada;  9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da  receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja  comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de  tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa  foi autuada para  exigir principal e multa de ofício em  relação à Contribuição não  recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma  base estimada não  recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por  força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício.Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI     16  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa E. Turma, entendo que  não merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, razão porque, nego provimento ao recurso  da D. Procuradoria.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI                      Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assin ado digitalmente em 19/12/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13603.000777/99-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 COISA JULGADA FAVORÁVEL A EMPRESA INCORPORADA. UTILIZAÇÃO DA DECISÃO PELA INCORPORADORA, QUE NÃO A SUCEDEU NA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico vigente, a única possibilidade de aproveitamento, com relação a fatos próprios, de ordem judicial concedida para terceiros é a sucessão processual. Não havendo a sucessão nos autos do processo judicial, a empresa incorporadora não pode se beneficiar de decisão que transitou em julgado em favor de incorporada, aproveitando regra jurídica excepcional que não foi objetivo da ação judicial. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer o Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Votou pela conclusão o Conselheiro Francisco Rios por entender ainda pela possibilidade da empresa incorporadora utilizar-se de decisão judicial transitada em julgado favorável à incorporada, para fatos próprios da incorporada. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000777/99­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.206  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001  COISA  JULGADA  FAVORÁVEL  A  EMPRESA  INCORPORADA.  UTILIZAÇÃO  DA  DECISÃO  PELA  INCORPORADORA,  QUE  NÃO  A  SUCEDEU NA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.  No  ordenamento  jurídico  vigente,  a  única  possibilidade  de  aproveitamento,  com relação a fatos próprios, de ordem judicial concedida para terceiros é a  sucessão processual. Não havendo a sucessão nos autos do processo judicial,  a empresa incorporadora não pode se beneficiar de decisão que transitou em  julgado em favor de incorporada, aproveitando regra jurídica excepcional que  não foi objetivo da ação judicial.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.  Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 77 /9 9- 31 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  o  Recurso  Voluntário para dar­lhe provimento. Votou pela  conclusão o Conselheiro Francisco Rios por  entender  ainda  pela  possibilidade  da  empresa  incorporadora  utilizar­se  de  decisão  judicial  transitada em julgado favorável à incorporada, para fatos próprios da incorporada.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  MAGOTTEAUX  BRASIL  LTDA.,  incorporadora  de  MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA.,  interpôs o presente Recurso Voluntário  contra o Acórdão nº 02­29.442, proferido em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ de Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  negando parcialmente o direito de crédito pleiteado pela Recorrente.  Em  razão  de  sua  pertinência,  convém  revisitar  os  atos  e  fases  processuais  ultrapassados  até  o  respectivo  momento,  antes  da  apreciação  das  motivações  recursais  propriamente ditas.  Por  bem  explicitar  os  fatos,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  formulado  pela autoridade julgadora de primeira instância em sua integralidade:  A contribuinte aqui  identificada requereu por meio do PER/DCOMP de fls.  156/159,  retificado  pelo  de  fls.  1062/1063,  a  compensação  de  valores  recolhidos  a maior  a  título  de  Cofins,  créditos  esses  decorrentes  de  decisão  judicial  referente  ao  processo  1999.38.00.008976­0.  A  DRF  Contagem  procedeu  à  valoração  do  crédito  no  montante  de  R$349.222,45 em 31.01.2008, data da transmissão do PER/DCOMP originário e do encontro  de  contas.  Destaca  a  DRF  Contagem  que  embora  a  empresa  Magotteaux  Brasil  Ltda,  incorporadora da Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda,  tenha informado o período do crédito  como  sendo  de  março/1999  a  maio/2004,  o  período  concedido  é  de  fevereiro/1999  a  dezembro/2001 (mês da baixa por incorporação da Magotteaux Minas Metalúrgica). Em razão  disso, homologou parcialmente a compensação (Despacho Decisório de fls. 1.067/1.070).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13603.000777/99­31  Acórdão n.º 3802­001.206  S3­TE02  Fl. 112          3 Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual teve ciência em  30/08//2010  (fl.  1.092),  a  interessada  apresenta  em  29/09/2010,  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 1.093/1.103, argumentando em síntese que:  ­  a  decisão  da  DRF  se  baseou  na  premissa  de  que,  muito  embora  a  manifestante  tenha obtido para  todos os  fins a declaração de  inconstitucionalidade do §1o do  art. 3° da Lei 9.718/98, não tendo sido a questão da incorporação proposta e decidida nos autos  do Mandado de Segurança, a incorporadora não teria assumido a titularidade da própria relação  jurídica  material  que  mantém  com  a  União,  razão  pela  qual  a  coisa  julgada  havida  no  mandamus não alcançaria os recolhimentos indevidos realizados pela sucessora — período de  janeiro/2002 a maio/2004;  ­ esse entendimento está equivocado  tendo em vista que, por  força de lei, a  sucessora adquiriu a totalidade dos direitos da empresa sucedida, bem como a titularidade das  relações da incorporada, inclusive na relação jurídica material discutida nos autos do Mandado  de Segurança Preventivo de n° 1999.38.00.008976­0, razão pela qual os  fatos incorridos pela  Requerente,  mesmo  após  a  incorporação,  indubitavelmente  são  alcançadas  pela  decisão  judicial;  ­ acrescenta que a DRF partiu de equivocada interpretação dos artigos 6°, 468  e  472  do  CPC  que,  no  seu  entender,  impediriam  que  o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  em  que  figurou  no  pólo  ativo  a  empresa  sucedida,  atingissem  os  pagamentos  indevidos  realizados  pela  empresa  sucessora  após  a  incorporação,  para  chegar  à  conclusão  de  que  a  Requerente  não  faz  jus  à  compensação  dos  créditos passíveis de restituição apurados entre janeiro de 2002 a maio de 2004;  ­ nos termos do CPC, a regra é que os efeitos da coisa julgada só atinjam as  partes  que  figuraram  nos  pólos  do  processo.  Entrementes,  em  algumas  hipóteses,  a  coisa  julgada pode atingir terceiro que não tenha sido parte no processo. No presente caso, tratando­ se  de  incorporação  de  empresa,  hipótese  em  que  há  extinção  da  personalidade  jurídica  da  incorporada,  bem  como  a  sucessão  de  todos  os  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  a  título  universal,  verifica­se  que  ocorre  a  transmissão  de  todas  as  posições  jurídicas  da  sucessora  para  a  sucedida,  inclusive  as  de  caráter  processual,  como  é  a  coisa  julgada;  ­  após  citar  doutrina,  afirma  que,  na  formação  da  coisa  julgada,  a  futura  sucessora  ainda  é  considerada  um  terceiro  perante  a  relação  entre  as  empresas  autoras  e  o  Estado réu. Havendo  incorporação, a  incorporadora deixa de ser  terceiro e passa a ser  titular  das  relações  da  incorporada,  assumindo  idêntica  posição  jurídica  da  antecessora  (cita  jurisprudência judicial);  ­  à  luz do Art.  471 do CPC  (que  faz  citar),  esclarece que  esse  reconhece  a  projeção da coisa julgada para o futuro, em relação à situação jurídica continuativa, desde que  não se altere o estado de fato ou de direito que determinou a sentença (fato descrito e causa de  pedir). No caso em discussão, verifica­se, pela própria hipótese de  incidência da Cofins, que  tanto  o  estado  de  fato  como  o  de  direito,  considerados  dentro  dos  limites  objetivos  da  ação  mandamental, não se modificaram com a incorporação;  ­ mesmo com o advento da incorporação, não houve alteração nos estados de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  sentença,  uma  vez  que  a  incorporadora,  nos  períodos  compreendidos entre janeiro de 2002 e maio de 2004, realizou o mesmo fato imponível então  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  praticado pela  incorporada, qual  seja,  a obtenção de  faturamento, estando sujeita, portanto, à  idêntica  relação  jurídico­tributária que  tinha por objeto  a  exigência da Cofins nos  termos  do  §1° do artigo 3o, da Lei 9.718/98;  ­  não  há  qualquer  lógica  para  que  desapareçam  os  efeitos  da  coisa  julgada  sobre  aquela  situação  de  fato  existente  na  incorporada  e mantida  na  incorporadora. Mesmo  porque,  não  haveria  qualquer  coerência  em  exigir­se  do  sucessor  que  voltasse  a  recorrer  ao  Poder Judiciário no sentido de que fossem reconhecidos os seus direitos já defendidos em juízo  pelo sucedido;  ­ acaso o Fisco entendesse ter havido modificação de fato ou de direito que  estabelecesse uma nova causa de pedir, diversa daquela  em relação à qual  se operou a coisa  julgada,  deveria,  para  fins  de  revisão  "pro  futuro”  do  conteúdo  da  sentença,  ter  requerido  judicialmente o seu reconhecimento, nos termos do art. 471, inciso I, do CPC.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram  integralmente  acatados  pela  1a  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  restando  assim  ementado o Acórdão nº 02­29.442:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COFINS.  Somente  são  passíveis  de  restituição  e  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Notificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário  em  02/02/2011,  reiterando  ipsis  litteris  sua  manifestação de  inconformidade, pelo que  requer a  reforma da decisão  recorrida a  fim de se  garantir  o  seu  direito  à  homologação  integral  da  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  23844.41566.310108.1.3.57­7773,  retificada  pelo  PER/DCOMP  38099.49863.050310.1.7.57­4065.  É o relatório.  Sendo  estes  as  principais  considerações  relativas  ao  status do processo  sob  análise, passe­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual  dele tomo conhecimento e, ausentes outras questões preliminares, passo à análise de mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13603.000777/99­31  Acórdão n.º 3802­001.206  S3­TE02  Fl. 113          5 Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  cerne  do Recurso Voluntário  diz  respeito à possibilidade de empresa incorporadora utilizar­se de decisão transitada em julgado  favoravelmente a empresa incorporada, para fatos próprios.  Isso porque, com relação ao direito creditório referente ao período anterior à  incorporação  –  que  somente  considera  fatos  geradores  praticados  pela  empresa  incorporada,  detentora de ordem judicial –, houve reconhecimento dos créditos desde o despacho decisório  proferido pela DRF.  O caso limita­se, portanto, a eventos praticados pela empresa incorporadora,  que,  utilizando­se  de  decisão  judicial  proferida  e  transitada  em  julgado  em  favor  da  incorporada,  busca  obter  créditos  relativos  a  fatos  geradores  seus,  posteriores  à  baixa  por  incorporação.  Não se trata, como visto, de sucessão processual, mas mero aproveitamento  de decisão concedida em favor de uma empresa, que veio a ser incorporada por outra – a qual  se utilizou da decisão pretérita, proferida para terceiro, para requerer créditos contra o fisco.  A  discussão  está  bem  posta  no  processo,  havendo  sido  ventilados  diversos  argumentos pelo contribuinte, permeando o fato de que empresa incorporadora adquire todos  os direitos e obrigações da empresa incorporada.  A Recorrente destaca (fl. 10 do Recurso) que:  Denota­se,  pois,  que  mesmo  com  o  advento  da  incorporação,  NÃO  HOUVE  ALTERAÇÃO  NOS  ESTADOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  QUE  DETERMINARAM  A  SENTENÇA,  uma  vez  que  a  incorporadora  MAGOTTEAUX  BRASIL LTDA., nos períodos compreendidos entre janeiro de 2002 e maio de 2004, realizou o  mesmo fato imponível então praticado pela incorporada, qual seja, a obtenção de faturamento,  estando sujeita, portanto, à idêntica relação jurídico­tributária que tinha por objeto a exigência  da COFINS nos termos do § 1o do art. 3o, da Lei 9.718/98. (grifos do original)  Todavia, não merecem acolhida os argumentos da Recorrente.  Isso  porque  a  relação  jurídico­tributária  (como,  aliás,  qualquer  relação  jurídica)  é  baseada  em  regras  de  direito.  Essas  regras  são  postas  em  lei,  dado  o  conceito  elementar de tributo.  Para  que  o  contribuinte  deixe  de  se  submeter  a  uma  regra  geral,  sendo  beneficiário  de  regra  excepcional,  é  necessário  que  ele  possua  provimento  judicial  que  lhe  imponha um regime jurídico distinto.  No  caso  em  tela,  a  empresa  MAGOTTEAUX  MINAS  METALÚRGICA  LTDA.  obteve  decisão  favorável  em  juízo,  transitada  em  julgado  após  decisão  do  STF  no  Agravo de Instrumento 624036.  A relação processual, portanto, cingiu­se entre MAGOTTEAUX MINAS e a  Fazenda Nacional. Esta  foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sendo certo que estas  partes foram as litigantes.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Ora, uma vez incorporada, a MAGOTTEAUX MINAS passou todos os seus  direitos e obrigações para a incorporadora, MAGOTTEAUX BRASIL LTDA.  Friso,  desde  já,  que  não  houve mera  alteração  do  nome  social  da  empresa,  mas sim uma legítima incorporação, com todas as características e efeitos daí decorrentes.  A circunstância de a incorporadora adquirir todos os direitos e obrigações da  incorporada  não  significa,  todavia,  que  a  decisão  judicial  seja  um  título  transferível  indefinidamente. É apenas e tão somente uma regra excepcional, que regeu os fatos geradores  daquela  empresa  –  servindo  como  parâmetro  de  aferição  dos  direitos  e  obrigações  da  incorporada, transferidos à incorporadora por ocasião da incorporação.  De todo modo, a decisão judicial proferida em benefício – ou desfavor – da  incorporada não pode efetivamente criar regra nova para as  incorporadoras futuras. São fatos  geradores próprios, cada um com sua regra de direito.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência  bem  clara  quanto  aos  efeitos  da  incorporação,  com  relação  a  decisão  judicial  proferida  em  favor  de  empresa  incorporada:  PROCESSUAL  CIVIL.  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  POR  TERCEIRO  (INCORPORADOR).  SOCIEDADE  RECORRIDA  (INCORPORADA)  EXTINTA.  DEMONSTRAÇÃO  POSTERIOR AO ATO DE  INTERPOSIÇÃO.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  115  DO  STJ,  APLICADA POR ANALOGIA.  1. Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por  Ações), a incorporação ­ operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra ­  enseja  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  incorporada,  equiparando­se,  para  efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.  2.  Ocorrendo  a  extinção  da  pessoa  jurídica  pela  incorporação,  cumpre  à  sociedade  incorporadora,  no  momento  da  interposição  do  recurso  dirigido  à  instância  especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da  incorporada (sucessão processual).  3.  É  aplicável,  por  analogia,  a  inteligência  da  Súmula  n.  115  do  STJ,  em  relação ao recurso interposto anteriormente à regularização subjetiva da demanda.  4. Agravo regimental não provido.  STJ – AgRg no RESP 895577 – 2a Turma – Rel. Min. Mauro Campbell  –  Dje de 27/10/2010 (grifou­se)  Ora, a parte beneficiada pela decisão, como iteradamente discutido ao longo  do processo, não foi a incorporadora, e sim a incorporada. Pretender obter efeitos translativos  de  uma  regra  jurídica  inter  partes,  como  se  um  direito  fosse  (e  não  uma  regra  de  direito,  natureza jurídica das decisões judiciais), é avesso a todo o ordenamento.  Todavia, compulsando os autos verifica­se que os créditos aproveitados pela  Recorrente,  que  são  objeto  de  discussão  no  Recurso  Voluntário  sob  exame,  referem­se  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13603.000777/99­31  Acórdão n.º 3802­001.206  S3­TE02  Fl. 114          7 majoração da base de cálculo da COFINS pelo §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RS, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  Recurso  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Mesmo  não  tendo  sido  argüida  tal  matéria  em  sede  de  recurso  voluntário,  deve ser aplicado de ofício o disposto no art. 62­A do RICARF, que determina a  reprodução  das decisões proferidas pelo STF em sede de repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  Assim,  forçoso se mostra o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, o que  implica se ateste a  regularidade no aproveitamento dos  créditos pela Recorrente.  Diante disso, merece reforma a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, a  fim de se reconhecer a legitimidade dos créditos aproveitados pela Recorrente.  Ad  cautelam,  considerando  que  a DRF  não  verificou  a  liquidez  do  crédito,  merecem os  autos  sua  devolução  à  instância  originária,  para  que  se  afira  se  o montante dos  créditos informados pela Recorrente está correto.  Conclusão  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  e  oriento meu  voto  no  sentido  de  que  seja  reformada  a  decisão  exarada  pela  1a  Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, sendo  reconhecido o direito creditório pleiteado pelo  sujeito  passivo,  todavia  encaminhando  os  autos  à  instância  originária  para  se  verificar  o  montante dos créditos declarados pelo sujeito passivo.  Assim, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5284873 #
Numero do processo: 35301.013545/2006-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.013545/2006­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.947  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 35 45 /2 00 6- 70 Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 00.652, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 03 de junho  de  2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicílio  tributário para anulação do lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013545/2006­70  Acórdão n.º 9202­002.947  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 822/828, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 832/837.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­122/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013545/2006­70  Acórdão n.º 9202­002.947  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013545/2006­70  Acórdão n.º 9202­002.947  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.908637/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou  indevido de Cofins, no valor de R$ 144,15, do  total  pago em DARF de R$ 881,37, referente ao mês de novembro de 2005.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 11/2005 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  16  de  agosto  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 13 de setembro de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908637/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.231  S3­TE03  Fl. 94          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.908637/2011­81  Acórdão n.º 3803­005.231  S3­TE03  Fl. 95          5                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10768.720368/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Gustavo Bastos, OAB/DF nº. 16.318. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 217          1 216  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720368/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.918  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  advogado  Gustavo  Bastos,  OAB/DF nº. 16.318.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 68 /2 00 7- 54 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de R$  511.368,79,  referente  ao  período  de  fevereiro de 2004.  Por meio do Despacho Decisório de  fl. 53, a unidade de origem reconheceu o  direito vindicado e homologou a compensação no limite do crédito reconhecido.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) de débitos da contribuição para o PIS, código 6824­2  do período de apuração 02/2004 mediante o aproveitamento de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  a  título  de  PIS,  código 6912, relativo ao mesmo período de apuração.   A  autoridade  fiscal,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  nº  126/2009  (fls.  49 a 51),  exarou o despacho decisório de  fl. 52,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  511.368,79  para  fins  de  homologação  da  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo consta consignado, resumidamente, que:  O contribuinte não havia declarado em DCTF o PIS devido para  o  período  em  questão.  Na  DIPJ  foi  declarado  o  valor  de  R$  1.949.419,49 para o código 6912 e R$ 511.368,79 para o código  6824.  Consta  recolhimento  no  valor  de  R$  2.460.788,28  sob  o  código 6912;  Em face das divergências, o processo foi encaminhado à DEFIC  para realização de diligência. O resultado da diligência consta  do  relatório  de  fls.  39/41  onde  é  informado  que  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora  indicando  o  valor  de  R$  1.949.419,49  para  o PIS,  código  6912  e R$  511.368,79  para  o  código  6824,  embora  a  auditoria  tenha  concluído  por  valor  menor que o declarado referente à alíquota geral, código 6912;   Considerando que consta recolhimento efetuado no valor de R$  2.460.788,28,  parcialmente  alocado  ao  débito  de  R$  1.949.419,49,  tem­se  por  configurado o  pagamento  a maior  no  valor de R$ 511.368,79 a título de PIS, código 6912.  Cientificada  do  Parecer  Seort  e  da  correspondente  carta­ cobrança  em  28/04/2009  (fls.  59),  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  05/05/2009  (fls.  60  a  67),  alegando, em síntese, que:  O  PER/DCOMP  foi  formalizado  com  vistas  a  promover  a  adequação  no  apontamento  do  código  de  recolhimento  informado no DARF;   O  DARF  original  apontava  um  único  código  de  recolhimento,  6912, quando o procedimento correto conduzia à necessidade de  desdobramento do mesmo valor em dois códigos, 6912 e 6824;  O  Per/Dcomp  teve  essa  única  finalidade,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  emitir  novo DARF  com  a  vinculação  ao  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720368/2007­54  Acórdão n.º 3202­000.918  S3­C2T2  Fl. 218          3 código de arrecadação correto, na forma do art. 10 da IN SRF  403/2004;  O  pagamento  deu­se  tempestivamente  e  no  valor  exato  da  declaração;  Todo  o  valor  devido  já  estava  nos  cofres  da  Receita  Federal  desde  o  primeiro DARF. Em  sendo  assim,  não  houve mora  no  caso sob escrutínio;  Requer o recebimento da Manifestação com efeito suspensivo e a  imputação  adequada  do  pagamento  a  que  se  refere  o  PAF  em  questão.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  DRJ/RJ2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­32.385, de 26/11/2010 (fls. 104/108), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  115/119, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua manifestação de  inconformidade e também requer o seu recebimento com efeito suspensivo.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP  visando  restituir  e  posteriormente  compensar  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  do  PIS  apurado  em  fevereiro  de  2004. O  valor  que  fora  recolhido  com  o  código  de  receita  6912(PIS  NÃO  CUMULATIVO),  no  montante de R$ 2.460.788,28, equivaleria ao somatório de dois débitos do mesmo tributo, um  no  valor  de  R$  1.949.419,49,  a  ser  recolhido,  como  de  fato  foi,  com  o  mesmo  código  de  recolhimento, e outro no valor de R$ 511.368,79, que deveria ter sido recolhido com o código  de receita 6824 (PIS – COMBUSTÍVEIS).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Com a apresentação do PER/DCOMP, a interessada apenas pretendia corrigir o  equívoco que cometeu quando recolheu conjuntamente os valores referidos.  Ao apreciar o pleito, a unidade de origem deferiu na integralidade a restituição e  homologou a compensação vinculada no exato montante do crédito reconhecido. A diferença  reclamada mediante Carta de Cobrança decorre do fato de que a compensação só foi extinta na  data da apresentação do PER/DCOMP, o que se deu em 05/05/2004.  Com  efeito,  havia  a  obrigação,  por  imposição  legal,  de  corrigir  o  crédito  vindicado desde o dia do recolhimento a maior até data do envio do PER/DCOMP à RFB,  bem  como  promover  a  correção  do  débito  a  ser  compensado  desde  o  seu  vencimento, mas,  neste caso, acrescido de multa e juros moratórios – porque, afinal, é na data da apresentação  do  PER/DCOMP  que  ocorre  a  extinção  do  débito  pela  compensação,  ainda  que  sob  condição resolutória.  O  fato  de os  valores  terem  sido  recolhidos  conjuntamente  em 15/03/2004 não  autoriza  concluir  que  sobre  o  verdadeiramente  não  recolhido  não  devam  ser  computados  os  acréscimos legais cabíveis, pois, na verdade, o que houve foi um recolhimento a maior, quanto  ao PIS não cumulativo, e uma inadimplência, quanto ao PIS – Combustíveis, erro só remediado  com a apresentação do PER/DCOMP.  Em essência, essa situação em nada difere de outras em que há recolhimento a  maior de certo tributo, posteriormente em parte restituído e utilizado na compensação de valor  não recolhido referente a tributo diverso.  Em ambas as situações, a legislação, já reproduzida no voto condutor da decisão  recorrida,  determina a  correção dos  créditos  e débitos  (estes  também acrescidos de multa de  mora), tendo como referência a data de apresentação do PER/DCOMP.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  No que concerne ao efeito suspensivo do Recurso, este se dá ex vi legis, apenas  com a sua apresentação (§ 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 6/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11052.001154/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001154/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.512  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  BENJAMIN NASARIO FERNANDES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   NORMAS PROCESSUAIS ­ INCONSTITUCIONALIDADE   À  autoridade  administrativa  não  compete  rejeitar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  mesma,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  com  atribuição  determinada  pelo  artigo  102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  LÍQUIDOS  NO MERCADO  DE RENDA VARIÁVEL.  Incide  o  imposto  de  renda  mensal  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos  na  compra e venda de ações em Bolsa de Valores.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 54 /2 01 0- 18 Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, BENJAMIN NASÁRIO FERNANDES FILHO  foi lavrado o Auto de Infração de fls. 140 a 148, em virtude da apuração da seguinte infração:  1)  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL ­ OMISSÃO DE GANHOS ­ OPERAÇÕES COMUNS  ­  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos em operações na bolsa de valores, no ano­calendário de  2006, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 a 154 e  planilhas de fls. 155 a 188.  Enquadramento Legal: art. 6o da Lei n° 9.959, de 2000.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  valor  de  R$  4.725.984,86,  foram  aplicados  multa de 75% e  juros de mora regulamentares,  com fulcro nos dispositivos  legais de fl. 148,  perfazendo um total de R$ 10.534.404,01.  Após ciência do Auto de Infração em 27/12/2010 (fl. 192), o Interessado, em  13/01/2011, por intermédio de seu procurador (fl. 257), apresentou a impugnação de fls. 195 a  206, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  1) o  lançamento em  tela  estaria eivado de nulidade, bem como  não  encartaria  preceito  legal  correspondente  à  sanção  aplicável;  2)  o  dispositivo  regulador  que  se  quer  ver  infringido,  não  regularia o caso em espécie, inexistindo dolo ou culpa por parte  do Interessado;  3) não haveria tipicidade no comportamento do Interessado que  estabeleça azo à cobrança do débito presentemente atacado;  4) não haveria como sustentar­se a cobrança em pauta, sob pena  de  violação  dos  direitos  e  garantias  do  Impugnante,  vez  que  a  mesma  repousaria  plena  de  vícios,  devendo  ser  anulada  in  totum, vez que o Contribuinte  jamais  teria omitido ganhos nem  deixado de recolher o devido tributo quando incidente;  5) seria claro o entendimento errôneo esposado pela Autoridade  Autuante, haja vista ter havido claras incorreções na feitura da  declaração de rendimentos do Impugnante, desde o ano de 1995;  6)  pela  declaração  exarada  pela  Câmara  de  Liquidação  e  Custódia, concernente à posição de ações da Vale do Rio Doce  em  custódia,  não  teria  havido  ganho  de  capital,  como  teria  entendido o Fisco, mas apenas bonificação com desdobramento;  7)  desde  1996,  as  declarações  do  Interessado  conteriam  equívoco  em  relação  ao  valor  de  suas  ações,  gerando  uma  seqüência  errada  de  valores,  fato  esse  que  não  foi  observado  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 pelo  Fiscal  Autuante  e  que  redundou  em  um  errôneo  levantamento, como expresso no "Resumo de Ganhos em Renda  Variável ­ mercado à vista e opções – ano calendário de 2006";  8)  partindo  de  valores  equivocados,  a  Fiscalização  encontrou,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  valores  considerados  como  omissão  de  ganhos  líquidos  no mercado de  renda variável  que  não retratariam a realidade;  9) o  Interessado solicita a produção de prova pericial  a  fim de  restar  comprovada  a  lisura  de  seu  comportamento  e  o  seu  escorreito  proceder  junto  à  legislação  pertinente,  a  fim  de  ver  impugnados os valores lançados pela Fiscalização;  10) seria imperativo legal a produção de prova pericial, a fim de  que o amplo direito de defesa seja respeitado em nome do devido  processo legal;  11) o deslinde da controvérsia em sede administrativa passa pela  produção  de  prova  pericial  que,  se  não  for  realizada,  acabará  maculando o processo administrativo;  12) o Interessado indica como seu assistente técnico o Dr. José  Carlos Gomes Bernardo e  formula os quesitos que deverão  ser  respondidos pela perícia.  A DRJ ao apreciar as razões do interessado, julga a impugnação procedente  nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto s o b r e a Renda de Pessoa F í s i c a ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE  Estando o auto de infração de acordo com os requisitos formais  e  materiais  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  não  há  que se cogitar de nulidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  Incide  o  imposto  de  renda  mensal  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos na compra e venda de ações em Bolsa de Valores.  PEDIDO DE PERÍCIA  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo  os elementos necessários para a formação da livre convicção do  julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o Acórdão,  a  interessado  interpõe  recurso  voluntário  onde  alega:  ­ Indica que o recorrente sempre age de acordo com a lei;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ Indica que não há tipicidade que estabeleça azo a cobrança do débito.  ­ Questiona inobservância a princípios constitucionais;  ­ Afirma que a fiscalização partiu de valores equivocados;  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Cabe  registrar  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  leis,  atribuição  reservada  ao  Poder  Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição  Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o  controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Deste modo  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  os  argumentos  da  suposta  inconstitucionalidade  dos  procedimentos.  No que toca ao mérito assim se pronunciou a autoridade recorrida:  A Fiscalização apurou imposto de renda sobre ganhos auferidos  em  renda  variável,  no  ano­calendário  de  2006,  tendo  o  Interessado  recolhido  valores  de  imposto  muito  inferiores  ao  devido e deixado de apresentar o Demonstrativo de Apuração de  Ganhos  em  Renda  Variável  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2007.  O  Impugnante  se  insurge  contra  a  autuação  em  epígrafe,  alegando que as declarações de  rendimentos conteriam valores  errados desde 1996, e teriam acarretado a apuração de ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  incompatíveis  com  a  realidade.  Segundo  o  Autuado,  pela  declaração  exarada  pela Câmara  de  Liquidação e Custódia,  não  teria  havido  ganho de  capital  com  relação às ações da Vale do Rio Doce, mas apenas bonificação  com desdobramento.  Nesse  tocante,  é  imperativo  salientar  que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  informados  na  declaração  de  bens  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007como  custos  originais  para  a  apuração  dos  ganhos,  acrescentando  as  despesas de corretagem e demais taxas. A quantidade informada  na declaração de bens da declaração de ajuste do exercício 2007  foi  comparada com a quantidade  total  constante das  contas  de  custódia  e  o  custo  de  aquisição  calculado  pró­rata,  tendo  por  base  o  valor  declarado  na  segunda  coluna  da  declaração  de  bens do ajuste anual do ano­calendário de 2005. Em relação aos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11052.001154/2010­18  Acórdão n.º 2202­002.512  S2­C2T2  Fl. 5          7 ativos em custódia que não foram informados na declaração de  bens, foi considerado um custo de aquisição de zero.  A  alegação  genérica  de  que  os  valores  informados  na  declaração  de  bens  estariam  incorretos  não  encontra  respaldo  em nenhum elemento material. Intimado durante a ação fiscal a  se pronunciar acerca dos  saldos  iniciais dos ativos mobiliários  em 31/12/2005, o Contribuinte não se manifestou. Tampouco na  impugnação  interposta,  o  Contribuinte  especificou  quais  ações  possuíam  custo  de  aquisição  com  valores  errados  em  suas  declarações de bens, nem trouxe alguma prova de que os custos  de  aquisição  considerados  pelo  Fisco  não  correspondiam  à  realidade.  Nesse  diapasão,  cabe  reportar­se  ao  famoso  brocardo  latino,  "Allegatio  non  probatio  quasi  non  allegatio",  que  ensina  que  alegações  destituídas  de  provas  documentais  tornam­se  improfícuas para fins de defesa processual.  Não identifico razões para reparar os argumentos da autoridade recorrida, de  modo que os utilizo como justificativa para o voto.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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