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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184591 #
Numero do processo: 10814.720316/2022-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. RADAR. COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATO. INSUFICIÊNCIA. A simples habilitação ou renovação para que uma sociedade empresária atue no comércio exterior, por meio do RADAR, não é suficiente para comprovar a existência de fato desta sociedade, visto que esta habilitação/renovação se baseia, em uma primeira e possível única fase, em comprovações apenas documentais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FISCALIZADAS. DESCABIMENTO. Não há que se falar em ocultação do sujeito passivo, quando todos os intervenientes nos processos de importação foram corretamente declarados, de fato e de direito, nas respectivas declarações que os ampararam. O passivo a descoberto com o exportador estrangeiro não demonstra, por si só, a não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados.
Numero da decisão: 3402-012.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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E OUTROS. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR. RADAR. COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FATO. INSUFICIÊNCIA. A simples habilitação ou renovação para que uma sociedade empresária atue no comércio exterior, por meio do RADAR, não é suficiente para comprovar a existência de fato desta sociedade, visto que esta habilitação/renovação se baseia, em uma primeira e possível única fase, em comprovações apenas documentais. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2018 a 30/11/2021 INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FISCALIZADAS. DESCABIMENTO. Não há que se falar em ocultação do sujeito passivo, quando todos os intervenientes nos processos de importação foram corretamente declarados, de fato e de direito, nas respectivas declarações que os Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 2 ampararam. O passivo a descoberto com o exportador estrangeiro não demonstra, por si só, a não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em virtude de a RECORRENTE ter cometido, segundo a Fiscalização, interposição fraudulenta. Também constam do processo, como responsáveis solidários, os sócios estrangeiros da RECORRENTE (IMBAREX LTDA.), os quais são os proprietários da exportadora IMBAREX S.A., peruana, e a procuradora da RECORRENTE. Diz a Fiscalização ter verificado, principalmente, o seguinte ao término do procedimento fiscal:  Interposição fraudulenta comprovada, sendo o real importador/responsável pelas operações de importação o exportador estrangeiro IMBAREX S.A.;  Não comprovação, por parte da RECORRENTE, da origem, da disponibilidade e dos recursos empregados em suas operações de importação;  Atuação direta entre o exportador estrangeiro IMBAREX S.A. e os clientes brasileiros, cabendo à RECORRENTE atuar como interposta pessoa naquela relação. Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 3 A RECORRENTE impugnou o lançamento efetuado, apresentando, principalmente, as seguintes alegações:  Que a relação comercial entre IMBAREX S.A. e ela era completamente legal, pois se trata de sociedades apenas relacionadas, com atuações e capacidades financeiras independentes, não podendo prosperar a autuação;  Que tinha capacidade econômico-financeira para atuar;  Que seus sócios estrangeiros, assim como a sua procuradora brasileira, não poderiam figurar como sujeitos passivos solidários, pois não atuaram de forma ilícita nas operações de importação fiscalizadas, posto que não houve interposição fraudulenta. A DRJ 09 julgou improcedente a impugnação, concordando com as conclusões da Fiscalização. Inconformada, a sociedade IMBAREX LTDA. interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para pedir o seguinte: Ante o exposto, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da verdade material e da boa-fé objetiva, requer seja provido o presente recurso para que seja reformado o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo para: a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 4 Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. Também apresentou Recurso Voluntário a sra. MARIANA FORTUNATO, para pedir o seguinte: Ante o exposto, requer seja: a) Reconhecida a ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública, para que o presente recurso seja conhecido e julgado procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo, afastando-se a responsabilidade solidária da recorrente; b) Em caráter subsidiário, que então seja o presente recurso conhecido, porém, determinando-se seu retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. 43 ................................................................................................................................ Relatório completo Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos. Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige (i) multa por cessão de nome e (ii) multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI registradas entre 01/01/2018 a 30/11/2021 por IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA (CNPJ 30.031.623/0001-92), doravante identificada como IMBAREX LTDA, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas seriam simulações por ocultarem o real interessado, no caso a empresa peruana IMBAREX S A, exportadora e fornecedora nessas importações. O auto de infração foi lavrado contra: 1. IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA (CNPJ 30.031.623/0001-92); 2. MARIANA FORTUNATO (CPF 006.360.599-60). DIRETORA; 3. BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (CPF 086.052.881-24). SÓCIO ADMINISTRADOR; 4. MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (CPF 085.948.401-79). SÓCIA ADMINISTRADORA. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 5 A empresa IMBAREX, registrou, entre janeiro/2018 e novembro/2021, 31 (trinta e uma) Declarações de Importação, na modalidade de importação por conta própria. No presente Auto de Infração, estão abarcadas 30 (trinta) DI's (ANEXO VII), uma vez que a DI n° 20/0835155-5 já foi alvo de autuação da Receita Federal do Brasil, pelos mesmos motivos que serão aqui relatados, no bojo do processo n° 10814.723525/2020-58, que culminou na aplicação da pena de perdimento das mercadorias, vide Relatório de Fiscalização (ANEXO VIII). (...) As cargas vinculadas às DI's sob fiscalização (ANEXO I) são compostas de substância corante natural, denominado carmin líquido. (...) Cabe informar que, durante o curso do Procedimento Fiscal, esta fiscalização realizou ainda a retenção das cargas vinculadas às DI's n° 21/1869735-9 e n° 21/2116002-6. (ANEXOS III E IV). Ato contínuo à lavratura de Termo de Início do Procedimento Fiscal (ANEXO II), em 28/09/2021, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 040/2021, com o objetivo de esclarecer as suspeitas que recaiam sobre as operações de importação sob fiscalização. (ANEXO V) (...) Os itens abordados nessas duas intimações se referiam, basicamente, à comprovação da titularidade da empresa IMBAREX nas operações comerciais declaradas nas DI's registradas no período de janeiro/2018 a novembro/2021, em especial, no que tange ao aspecto negocial com o exportador estrangeiro e com clientes no Brasil, bem como a capacidade operacional e logística para armazenamento das mercadorias e posterior revenda no mercado doméstico. Ao final do presente Relatório de Fiscalização, restará demonstrado que a IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., não possui capacidade financeira e operacional para operar no comércio exterior por conta própria e, posteriormente, realizar sua atividade comercial no mercado interno. De imediato, imperioso destacar que, durante o curso do FCF, o sujeito passivo, IMBAREX, não apresentou quaisquer documentos que fizessem prova de que negociou por conta própria a importação e a revenda no mercado doméstico das mercadorias constantes nas DI's registradas no período entre janeiro/2018 e novembro/2021. Por outro lado, foram coletados relatos e documentos, que comprovam que a operacionalização dessas importações e das revendas no mercado interno, desde os fechamentos dos pedidos e embarques das mercadorias no exterior, passando pelo transporte e armazenagem das cargas no Brasil, até as revendas aos clientes internos e controle do fluxo de pagamentos, foram Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 6 realizados apenas por funcionários da empresa exportadora, Imbarex S.A, sem quaisquer vestígios da participação da administradora e do único funcionário da importadora IMBAREX nessas atividades. Nesse sentido, ao final do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras - FCF, restou comprovado, pela análise dos documentos apresentados pela IMBAREX, além daqueles provenientes de clientes e prestadores de serviços nacionais, que o real sujeito passivo das operações de comércio exterior registradas pela IMBAREX no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é de fato a empresa exportadora, Imbarex S.A. Cabe aqui ressaltar que os sócios da empresa exportadora, Imbarex S.A. são os mesmos da empresa importadora, IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA, e residem no Peru. (Página 01 do ANEXO IX). Porém, em que pese a coincidência societária entre a importadora e a exportadora, observa-se ainda, no presente caso, uma confusão patrimonial entre ambas as empresas. Conforme restará demonstrado mais adiante, a importadora IMBAREX se utiliza, única e exclusivamente, do quadro de funcionários da exportadora Imbarex S.A. para realizar suas operações comerciais no Brasil. Ademais, as despesas com salários da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato, são suportadas pela exportadora Imbarex S.A. Conforme será demonstrado em seção específica do presente Auto de Infração, a ocultação da empresa peruana, Imbarex S.A., da qualidade de real beneficiária dos bens importados por meio das DI's registradas no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 6 8 9, inciso XXII, do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. (...) interposição fraudulenta de terceiros. Cabe registrar ainda que todo o procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do Auto de Infração, pautou-se pela legalidade, com observância dos requisitos necessários, e prazos definidos pelo § 2° do Art. 2° da IN RFB n°1.986/2020. No presente caso, o procedimento de fiscalização foi levado a efeito por autoridade competente e dado ao interessado o direito de se manifestar, durante toda a ação fiscal. (...) No presente caso, conforme restará demonstrado nesta seção, não há qualquer evidência da participação da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato ou do único funcionário registrado da empresa, o Sr. Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 7 Luiz Carlos Alves, nas operações comerciais da empresa no Brasil. Por outro lado, será aqui apresentada vasta documentação comprobatória da participação exclusiva de funcionários da exportadora Imbarex S.A. nas operações comerciais da importadora IMBAREX. Portanto, restará evidenciado, ao final da presente seção, que a IMBAREX não se tratava do real sujeito passivo das DI's registradas pela empresa, no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, ocultando, por sua vez, a empresa exportadora, Imbarex S.A., quem de fato era a real beneficiária dessas operações de comércio exterior. Dessa forma, a empresa IMBAREX, ao registrar essas DI's como importação por conta própria, incorreu em infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 689, inciso XXII, do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009. O lançamento define a fundamentação para a responsabilização pelas infrações com os seguintes argumentos: XII - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO Embora o conhecimento dos motivos que levaram o agente a cometer a infração seja importante para compreender a operação em questão, é relevante destacar que a responsabilidade do sujeito passivo no direito tributário é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente, conforme dispõe o Código Tributário Nacional: LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional, o Decreto- Lei n° 37/1966 definiu especificamente a responsabilidade pelas infrações aduaneiras: DECRETO-LEI N° 37/1966 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2°- Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 8 XIII - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA IMBAREX O art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, tratando sobre a responsabilidade de terceiros, determina por meio dos incisos I e III que os sócios (c/c art. 134, inciso VII), diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei. LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Cabe apontar ainda o disposto no art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, tratando sobre a solidariedade da sujeição passivo. LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ademais, ainda que haja manifestação no sentido da inaplicabilidade dos referidos dispositivos de lei, diante da alegação de ausência de relação jurídica tributária, por se tratar de aplicação de pena de perdimento, é imperioso novamente destacar o disposto no art. 95 do Decreto-Lei n° 37/1966, tratando sobre a responsabilidade por infrações. DECRETO-LEI N° 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Desta forma, tendo sido caracterizada a infração aduaneira de ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, inciso V do Decreto-lei n° Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 9 1.455/1976, os representantes da IMBAREX CORANTES NATUARAIS LTDA., na figura de seus sócios, o Sr. BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO, inscrito sob CPF n° 086.052.881-24, a Sra. MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO, CPF n° 085.948.401-79, e a administradora da empresa, a Sra. MARIANA FORTUNATO, CPF n° 006.360.599-60, são também responsáveis pelas infrações descritas neste Auto de Infração, nos termos dos artigos expostos na presente seção, na medida em que concorreram e se beneficiaram da infração cometida pela IMBAREX. O auto de infração traz os seguintes elementos como evidências e provas da infração:  Ausência de capacidade econômico-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações: entre 2018 e setembro de 2021 a empresa acumulou prejuízos de aproximadamente R$ 1.000.000,00. Nesse período nada recolheu de ICMS, PIS e COFINS. As vendas dessas mercadorias no mercado interno teriam gerado receita de quase R$ 15 milhões de Reais;  Falta de comprovação de pagamentos ao exportador – fornecedor estrangeiro;  Ausência de capacidade operacional da IMBAREX Ltda., importadora; a sede da IMBAREX no Brasil está localizada numa baia vazia que aluga de uma empresa de espaço de coworking, onde os serviços prestados pelo locador se restringem à recepção e gestão de correspondências da locatária; o quadro de funcionários da IMBAREX Ltda se limita a duas pessoas: uma administradora (que foi contratada formalmente após o início de fiscalização; e que recebe seu salário em outro país e direto a IMBAREX S A) e um auxiliar administrativo;  Participação exclusiva de funcionários da exportadora peruana IMBAREX S A nas tomadas de decisões de exportação para a IMBAREX LTDA NO BRASIL e nas decisões de venda no mercado interno brasileiro a partir do Peru: a IMBAREX apresentou declaração assinada pela administradora Mariana Fortunato (ANEXO IX), alegando que o departamento logístico da exportadora Imbarex S.A., em posse do controle de estoque dos produtos da IMBAREX no Brasil, solicita um novo lote de mercadorias ao setor de produção da exportadora. A Sra. Mariana afirma ainda que a ordem de compra é formalizada por ela, por e-mail. As negociações das mercadorias no mercado interno foram feitas em dólares. É também a fornecedora peruana quem decide quando e como a importadora brasileira deve cumprir os contratos de câmbio e realizar as remessas de divisas para pagamento das mercadorias já vendidas e embarcadas;  Falta de comprovação de IMBAREX LTDA participar das decisões de negociações comerciais desses produtos estrangeiros, para importá-los e para revendê-los: o controle de estoque sobre as mercadorias importadas feito pelo armazém contratado no Brasil informa os níveis e quantitativos disponíveis ao Departamento de Logística da IMBAREX SA no Peru, que solicita a produção e Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 10 fornecimento ao Departamento de Produção da IMBAREX SA naquele país, solicitação essa secundada por ordem de compra concorrentemente emitida pela Sra. Mariana Fortunato, administradora da IMBAREX LTDA no Brasil. Não há documentos de negociação comercial entre essas empresas fornecedora e importadora;  Ausência de finalidade empresarial: não há qualquer correspondência comercial que comprove a participação material da Sra. Mariana Fortunato na condução dos negócios da importadora IMBAREX, na condição de administradora da empresa. Soma-se a isso ainda o fato de que o domicílio da Sra. Mariana Fortunato está localizado na cidade de Cascavel - PR, enquanto a sede da empresa IMBAREX, fica localizada em São Paulo - SP;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades dos despachantes no Brasil para essas importações;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades de transporte, armazenamento e outros logísticos no Brasil para essas importações;  A empresa IMBAREX S A peruana é quem controla e decide sobre o fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno brasileiro;  Os preços praticados para revenda dos produtos importados possuem margem para lucratividade irrisória e que não seria suficiente para dar conta dos gastos necessários para a regular comercialização no país, tais como frete, seguro. IMBAREX LTDA ingressou com recurso (fls. 1.843 e seguintes) e de plano apresenta resumo de sua leitura dos fatos e da acusação do lançamento: Trata-se de auto de infração n. 10814-720.316/2022-14 que versa sobre as declarações de importação (DI's) registradas entre janeiro/2018 a novembro/2021, lavrado após o encerramento do procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras (FCF), com base na Instrução Normativa n. 1.986/2020. Em breve síntese, consta no relatório de fiscalização que a Imbarex Corantes Naturais Ltda. não detém capacidade financeira e operacional para operar no comércio exterior por conta própria e, posteriormente, realizar sua atividade comercial no mercado interno. Ao abordar a ausência da capacidade operacional aponta: ser precária a instalação comercial em coworking; que os pagamentos para administradora até agosto/2020 foram realizados pela exportadora; falta de correspondências da administradora na condução dos negócios; participação exclusiva de funcionários da exportadora nas revendas, negociações, nas trocas das informações com o despachante aduaneiro, no controle do fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno e na gestão de logística de transporte e armazenagem das mercadorias Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 11 importadas (Paula Leon, Carlos Chimoy, Juan Carlos Vargas e Cinthya Ingrid Ruiz Lay), sem qualquer ingerência da importadora. Concluiu, assim, que o real sujeito passivo das operações de comércio exterior registradas pela importadora Imbarex Ltda., no período entre janeiro/2018 e novembro/2021, é de fato a empresa exportadora, Imbarex SA, sediada no Peru, razão pela qual, entende que resta configurada a fraude por ocultação de sujeito passivo nas operações de comércio exterior, punível com pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida, na hipótese, em multa sobre o valor aduaneiro das mercadorias, igual a R$ 13.511.231,64 (Decreto-Lei n. 1.455/1976, art. 23, inciso V, §29 e Decreto n. 6.759/2009, art.689, inciso XXII, §69). Como consequência, também foi aplica multa administrativa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros, equivalente a 10% sobre o valor aduaneiro das importações, igual a R$ 1.575.735,66 (Lei n. 11.488/2007, artigo 33 e Decreto n. 6.759/2009, artigo 727, §12), totalizando o valor do crédito tributário em R$ 15.086.967,30. Foram incluídos como responsáveis tributários solidários pela infração, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966, para pagamento do crédito: 1) a Mariana Fortunato, por ocupar, formalmente, a função de administradora da Imbarex Corantes Naturais Ltda. e 2) Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, por serem sócios. A recorrente em sequência contextualiza as importações e a empresa brasileira descrevendo a fornecedora estrangeira, sua composição e história, bem como das mercadorias em questão. Os responsáveis tributários BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO são irmãos, de nacionalidade peruana, residentes e domiciliados em Lima, no Peru e sócios da empresa exportadora IMBAREX S.A., localizada no Peru, que iniciou suas atividades no ano de 2000 e atualmente é líder na produção de corantes naturais, tais como, Carmim, Urucum, Clorofila, Curcumina, Hibiscus e Páprica, produzidos com recursos naturais do Peru e exportados para mais de 50 países, tendo como clientes indústrias de alimentos, de cosméticos e de produtos farmacêuticos, etc. (...) A empresa autuada IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA foi constituída, em 20 de março de 2018, pelos mesmos sócios da IMBAREX SA (Peru), BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (90%) e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (10%), que são irmãos, os quais fizeram o cadastro de pessoa física (CPF) junto à Receita Federal do Brasil, necessário para a formalização da condição de sócio de pessoa jurídica no Brasil, além de ambos terem nomeado a brasileira Mariana Fortunato, residente e domiciliada no Brasil, para ser administradora da empresa, consoante Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 12 cláusula 1 do contrato social, nomeada no mesmo ato como Diretora da sociedade: (...) Não nega as evidências apontadas pela autuação a respeito de sua sede estar em espaço de coworking, procura explicar que a empresa ainda está em fase de instalação no país, adiada por causa da pandemia. Mas nega que não tenha capacidade financeira e operacional; explica que atualmente a empresa, como outras, adota a modalidade de trabalho em espaços compartilhados, em home office e em trabalho remoto. Assinala que não é verdade que não tenha habilitação ao SISCOMEX, ou que seja ela limitada, pois obteve autorização ilimitada. Descreve o seu modelo de gestão e controle das atividades empresariais para as importações com os seguintes aspectos: d) As empresas IMBAREX, importadora e exportadora, têm estrutura pautada em um fluxo contínuo de importações para o abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto e possuem os mesmos sócios - que são irmãos - sem necessidade formal de correspondência acerca de negociação, pois a natureza desta relação não exige tal formalismo. e) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. f) Mais especificamente, o departamento de logística da Imbarex do Peru tem o controle do inventário de produtos no Brasil que é informado pelo armazém contratado. Com base nessa informação, esse departamento solicita ao departamento de produção da IMBAREX Peru a produção de um novo lote para reabastecimento. O departamento de logística emite os documentos de exportação, considerando sempre os mesmos produtos e preços de venda já praticados entre o Peru e o Brasil. g) Portanto, a dinâmica para decidir os pedidos de exportação para o Brasil se dá mediante revisão de estoque e não negociação prévia com cliente. As invoices internacionais tem um prazo de pagamento de até 120 dias, no entanto, o financeiro que decide a data do pagamento efetivo, de acordo com o fluxo financeiro da empresa e a cotação do câmbio, podendo o prazo ser prorrogado. h) Os pagamentos das faturas comerciais (invoices) de importações das mercadorias ao fornecedor IMBAREX SA no Peru é feito por meio de fechamento de contrato de câmbio junto ao Banco Santander, operado pela sócia Martha de las Casas, que é responsável pelas operações Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 13 financeiras da empresa e assinado pela administradora Mariana. Juntam-se cópias, por amostragem, de e-mails. i) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. j) O saldo em conta corrente e aplicação financeira da Impugnante provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS SA para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. k) Atualmente a Impugnante, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. l) A importação é realizada, portanto, por conta própria pela Impugnante, ora autuada, conforme necessidade de reabastecimento de estoque. A mercadoria é enviada ao Brasil, via marítima (BL) ou aérea (AWB), assim que chega ao recinto alfandegário, a empresa de despacho aduaneira comunica o valor para registro da declaração de importação, cujo numerário é transferido da conta corrente da Impugnante no Banco Santander, agência 0105, c/c 13.005005-8 para a conta corrente da empresa de despacho aduaneiro MILANO COMERCIO EXTERIOR EIRELI, no Banco do Brasil S.A., conta destino 7015/75949, que efetua o pagamento dos impostos para registro da declaração de importação para nacionalização da mercadoria. m) Após o desembaraço da mercadoria é emitida nota fiscal de entrada da mercadoria pela contabilidade da empresa, que é enviada ao armazém contratado pela empresa SIT -Sistema Integrado de Transporte Ltda. - EPP, localizada na Rua Ouro Grosso, 01115, B, Casa Verde, Cep.: 02531-011, São Paulo - SP, que também realiza o transporte das mercadorias. Abaixo segue quadro resumo para melhor ilustrar a estruturação acima (fl. 1.864) Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 14 (...) Apesar da realidade fática relatada, o auto de infração aduz que não existe capacidade financeira para a impugnante operar por não comprovar a origem de seus recursos, assim tratados como moeda fiduciária. No entanto, deixa de levar em consideração que a ora Impugnante, teve, mesmo que informalmente, pelo fato disso não constar em qualquer documento, uma prorrogação nos prazos para pagamento das mercadorias nacionalizadas através das declarações de importação ora autuadas. Esse fato, para a Impugnante, se materializou como um verdadeiro financiamento às importações por parte do exportador Imbarex-Peru. De forma equivocada, a fiscalização caracteriza tal situação como a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela simples falta de pagamento, total ou parcial, a uma série de D.I.'s desembaraçadas, cujo montante atingiria a cifra de US$ 1.485.810,33. Conforme planilha abaixo (fl. 1.865), o valor correto é R$1.183.074,8510: (...) Concorda com a autoridade de lançamento que a fornecedora estrangeira realiza uma espécie de financiamento às importações ao conceder prazo para pagamento e frequentemente prorrogá-los, mas nega enfaticamente que se trate de ocultação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, ou do real interessado. Afirma a Defesa que as operações entre a empresa brasileira e sua fornecedora estrangeira são lícitas e estão consoantes a liberdade albergada pela Constituição para as iniciativas empreendedoras econômicas. Argumenta que o relatório se reporta à DI n. 20/0835155-5 e ao processo n. 10814.723518/2020-56, onde se aplicou a pena de perdimento, mas é necessário se ter em mente que a autoridade julgadora não apreciou a defesa apresentada pela suposição equivocada que haveria concomitância com ação judicial. Repisa a regularidade da empresa e de suas importações: Trechos do recurso: Pelo contrário! Resta demonstrado nos autos a licitude da operação da Impugnante, senão vejamos: Os sócios são pessoas idôneas, de reputação ilibada. Nas operações de importação da ora Impugnante houve a identificação do vendedor, Imbarex S.A, o que, por si só, afasta qualquer alegação de ocultação, mediante fraude ou simulação, de alguma das pessoas referidas no inciso XXII do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009. (...) Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 15 Além disso, resta devidamente identificado que: (i) a mercadoria é originária e procedente de um determinado país, qual seja o Peru, tendo sido faturado pela vendedora Imbarex S.A.; (ii) possui endereço certo e opera no comércio exterior, efetivando exportação para diversos países; (iii) os preços declarados nos documentos apresentados à Receita Federal do Brasil estão corretos; e (iv) a Impugnante possui depósito próprio para armazenagem dos produtos importados, com estoque da mercadoria. Ainda, resta demonstrada a venda no mercado interno em benefício da própria Impugnante e por seu próprio risco, sendo que está demonstrado o fluxo financeiro, lastreado por meio dos extratos bancários e registros contábeis, com entrega dos balanços e livros diários à Receita Federal, demonstrando de maneira transparente todas as operações da impugnante. Ora, certo é que a aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração, devendo, no caso concreto, a multa ser exonerada, pois não configurada a infração. Ademais, no caso concreto resta comprovado pela farta prova documental e confirmado por meio da contabilidade a origem lícita, da disponibilidade e da transferência dos recursos financeiros da Impugnante utilizados para realizar a sua operação no comércio exterior, como também que possui o seu capital social inteiramente integralizado pelos seus sócios. Portanto, conclui-se que o auto de infração é falho, pois deixou de analisar de maneira correta as operações comerciais realizadas pela Impugnante, entendendo que maneira equivocada que se estaria ocultando a real vendedora. A pena de perdimento de bens possui caráter eminentemente penal, tratando-se da mais grave penalidade de natureza administrativa/aduaneira no ordenamento jurídico atual, vez que afeta o sensível e constitucionalmente tutelado direito de propriedade. Por se tratar de sanção extrema, deve ser aplicada em hipóteses de infrações graves quando evidente a má-fé do particular, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei n. 9784/1999, que devem ser observados pela Administração Pública. Declara a boa fé da empresa e argumenta: O novo procedimento especial de fiscalização, instaurado em 27/09/2021, ensejou o presente auto de infração que está sendo impugnado, que teve como objeto a retenção das mercadorias objeto da Declaração de Importação n2 21/1805059-2 (registrada em 21/09/2021) e a revisão aduaneira para verificar a legalidade de todas as operações de importação Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 16 da impetrante, não apenas incluindo o período em que tramitou a fiscalização anterior (25/11/2020 até 27 de setembro de 2021), mas também retroagindo para compreender o período de janeiro de 2018. (...) A Declaração de Importação n° 21/1805059-2 retida foi desembaraçada mediante depósito em moeda corrente no valor aduaneiro integral de R$ 188.715,28 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). Com a instauração da fiscalização todas as importações realizadas pela empresa foram retidas e incluídas no procedimento especial, conforme relacionado abaixo, até dezembro de 2021: (...) a) DI n° 21/1869735-9, registrada no Porto de Santos, em 30/09/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 513.957,58 (quinhentos e treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). b) DI n. 21/2116002-6, registrada no Porto de Santos, em 05/11/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 528.780,06 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos). A empresa já imobilizou com a prestação de cauções, em moeda corrente, o valor total aduaneiro de R$ 1.231.452,9, para desembaraço das mercadorias retidas. A empresa respondeu todas as exigências solicitadas pela fiscalização, assim como apresentou defesa administrativa, sem que a autoridade aduaneira tenha questionado as operações de importação realizadas posteriormente à data da primeira fiscalização (25/11/2020), o que gera uma presunção de boa fé em favor da empresa autuada. Além do que a prática reiterada da fiscalização se caracteriza como "norma complementar" à legislação tributária (art. 100, III do CTN), que confere proteção ao contribuinte que segue a orientação dada pelo fisco, pois gerou uma legítima expectativa ao contribuinte. Razão pela qual, a fiscalização retroativa pelo mesmo fato já fiscalizado e esclarecido se revela em comportamento contraditório da fiscalização tributária, que é vedado pelo direito, por violar o princípio da segurança jurídica, conforme esclarece o Juiz Federal do Rio Grande do Sul, Gabriel de J.Tedesco Wedy: (...) Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 17 Ou seja, a Impugnante realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar, o que revela que o presente auto de infração se mostra como uma afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, pois, o empresário fica à mercê da administração pública, sem qualquer previsibilidade. Deve, portanto, ser resguardado o direito da autuada que acreditou estar em consonância com o entendimento do fisco, tanto na importação quanto na venda do produto. A recorrente questiona a responsabilização solidária dos sócios e da diretora alegando a autonomia da pessoa jurídica, o que significa falta de base legal para a imputação aos sócios pessoas físicas, e alegando ainda a falta de individualização das condutas dos sócios que se relacionam com as infrações cometidas pela empresa, o que significa que houve descrição insuficiente da autuação nesse aspecto. Roga pela relevação da pena de perdimento prevista nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que não houve falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e a empresa agiu de boa fé, ou seja, não teve intuito doloso. Evoca o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei n. 9.784 de 1999 (princípio da adequação entre meios e fins que deve reger os atos da administração pública). Ao final requer: VII. REQUERIMENTOS Ante o exposto, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, requer: a) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, afastando-se a pena de perdimento aplicada, conforme fundamentação exposta; b) a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco, Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco e da administradora Mariana Fortunato; c) a produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a juntada suplementar de documentos que se façam necessários, depoimento pessoal dos sócios e da administradora em atenção ao princípio da verdade material. Subsidiariamente, na remotíssima hipótese de manutenção do auto de infração, por ser totalmente desarrazoada e desproporcional a pena de perdimento aplicada, requer a aplicação da regra de relevação da pena prevista nos artigos 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 18 estão presentes todos os pressupostos de relevação da pena de perdimento. Os autuados pessoas físicas, os sócios administradores da empresa e a diretora, foram declarados revéis pela autoridade local de jurisdição por não terem apresentado recursos contra o lançamento. Há Representação Fiscal para fins Penais. A seguir, o Relator do Acórdão de impugnação traz seu voto. Excluímos as figuras e as tabelas presentes no referido voto, mantendo as devidas referências às suas páginas no processo. A - Preliminares e pressupostos 1 - Suposição de boa fé, de prática administrativa e de insegurança jurídica; revisão aduaneira: A recorrente propõe que há um pressuposição de boa fé e expectativa de regularidade em suas atividades diante da aprovação pela autoridade fiscal de suas operações. Invoca o disposto nº inciso III do artigo 100 do CTN e argui que há violação do princípio da segurança jurídica com a revisão de importações já desembaraçadas. O novo procedimento especial de fiscalização, instaurado em 27/09/2021, ensejou o presente auto de infração que está sendo impugnado, que teve como objeto a retenção das mercadorias objeto da Declaração de Importação n2 21/1805059-2 [registrada em 21/09/2021) e a revisão aduaneira para verificar a legalidade de todas as operações de importação da impetrante, não apenas incluindo o período em que tramitou a fiscalização anterior(25/11/2020 até 27 de setembro de 2021), mas também retroagindo para compreender o período de janeiro de 2018. (...) A Declaração de Importação n° 21/1805059-2 retida foi desembaraçada mediante depósito em moeda corrente no valor aduaneiro integral de R$ 188.715,28 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). Com a instauração da fiscalização todas as importações realizadas pela empresa foram retidas e incluídas no procedimento especial, conforme relacionado abaixo, até dezembro de 2021: (...) c) DI n° 21/1869735-9, registrada no Porto de Santos, em 30/09/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 513.957,58 (quinhentos e treze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos): Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 19 d) DI n. 21/2116002-6, registrada no Porto de Santos, em 05/11/2021, a retenção da carga foi formalizada, tendo sido autorizado o desembaraço mediante a caução em dinheiro do valor aduaneiro, equivalente a R$ 528.780,06 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos). (...) A empresa já imobilizou com a prestação de cauções, em moeda corrente, o valor total aduaneiro de R$ 1.231.452,9, para desembaraço das mercadorias retidas. A empresa respondeu todas as exigências solicitadas pela fiscalização, assim como apresentou defesa administrativa, sem que a autoridade aduaneira tenha questionado as operações de importação realizadas posteriormente à data da primeira fiscalização (25/11/2020), o que gera uma presunção de boa fé em favor da empresa autuada. Além do que a prática reiterada da fiscalização se caracteriza como "norma complementar" à legislação tributária (art. 100, III do CTN), que confere proteção ao contribuinte que segue a orientação dada pelo fisco, pois gerou uma legítima expectativa ao contribuinte. Razão pela qual, a fiscalização retroativa pelo mesmo fato já fiscalizado e esclarecido se revela em comportamento contraditório da fiscalização tributária, que é vedado pelo direito, por violar o princípio da segurança jurídica, conforme esclarece o Juiz Federal do Rio Grande do Sul, Gabriel de J.Tedesco Wedy: (...) Ou seja, a Impugnante realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar, o que revela que o presente auto de infração se mostra como uma afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, pois, o empresário fica à mercê da administração pública, sem qualquer previsibilidade. Deve, portanto, ser resguardado o direito da autuada que acreditou estar em consonância com o entendimento do fisco, tanto na importação quanto na venda do produto. Essas considerações preliminares do recurso não podem ser acolhidos pelas razões que a seguir exponho. Primeiro recordemos que a possibilidade de revisão aduaneira de declarações de importação já desembaraçadas é uma previsão disposta em Lei: Decreto-lei n. 37 de 1966 Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 20 Conclusão do Despacho Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988). A revisão pós desembaraço se revela um procedimento essencial à eficácia e eficiência da Aduana, pois justifica a celeridade concedida nos despachos de importação (por exemplo, em DI processadas pelo canal verde após preliminar análise de dados e de riscos) com a possibilidade que possam oportuna e ulteriormente serem verificadas com vagar e criteriosamente. Esse entendimento está assente e vulgarizado em decisões e jurisprudências proferidas nos tribunais judiciais e administrativos. Reproduzo duas delas, a primeira recente, proferida no CARF, e a segunda com substantiva significação por ter sido proferida no STJ - Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.576.199/SC: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato "mudança de critério jurídico". O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, mediante lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. Não tendo sido efetuado lançamento de ofício no curso da conferência aduaneira, o lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício que dê ensejo à possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. Acórdão CARF n. 3401-010.494, de 14 de dezembro de 2021. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 21 APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista nº art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 22 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA- 85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA- 2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 23 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. Portanto, divergindo da recorrente, a revisão aduaneira de DI é procedimento legal e legítimo, e pode ser feito a qualquer tempo no prazo de cincos contado do desembaraço. No caso, a fiscalização iniciada em 2021 – para revisar as importações ocorridas entre 2018 e 2021 - foi proposta pelo setor da RFB responsável pela análise de dados das importações verificação de riscos a partir de indícios de irregularidades levantados por cruzamentos de dados. A DI n. 20/0835155-5 sofrera fiscalização em 2020, e ela concluiu que havia ocultação do real interessado, propondo então a aplicação da pena de perdimento (processo n. 10814.723518/2020-56). A importadora sabia que a fiscalização havia reconhecido evidências de irregularidade naquela sua importação de 2020. Não pode ser crível ela deduzir que a partir desse primeiro caso de apreensão e perdimento todas as outras importações feitas no mesmo molde pudessem ser vistas como prática reiterada e representassem um entendimento de parte da Aduana de que elas eram regulares. Contrariamente ao sugerido pelo recurso, diante de um antecedente do qual a importadora foi autuada, não há que se falar em segurança jurídica e boa fé. Nem mesmo em invocar o conceito previsto no inciso III do artigo 100 do CTN. O quadro diante de nós é justamente o contrário. Há antecedente para se afastar a presunção inicial de boa fé, e a segurança jurídica reside na possibilidade de verificação da regularidade a posteriori das importações, para proteção do interesse público. Por essas razões é que proponho a este Colegiado rejeitar essas alegações. 2 - Sobre a habilitação ao SISCOMEX O Recurso traz em sua defesa o fato de ter obtido habilitação para acessar e operar nº SISCOMEX no status ilimitado. E com isso deseja argumentar que obteve chancela da Receita Federal para sua existência e atuação regulares. É compreensível essa suposição, mas ela está equivocada. A análise para habilitação ao sistema SISCOMEX na maior parte das vezes se dá baseada em documentos, se satisfazendo com o atendimento de alguns requisitos básicos. Eventualmente essa análise pode avançar para uma Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 24 investigação mais aprofundada, indo além do conjunto padrão básico de documentos. No caso da IMBAREX LTDA, podemos ver naquele processo de habilitação (n. 13083.061772/2021-20) com despacho reproduzido pelo recurso (fls. 1858), que a revisão de ofício concedeu a habilitação nos termos previstos pela Portaria COANA n. 20 de 2020. Por favor, releiamos com vagar: Despacho de revisão de ofício processo n. 13083.061772/2021-20 – fls. 4471 O Despacho Decisório concede habilitação ilimitada, com capacidade financeira calculada no valor de US$ 314.494,94. O Despacho Decisório, como vimos acima, reporta concisamente que a autoridade fiscal não pode verificar a existência de fato da empresa e sua capacidade operacional. Mas que a empresa pediu a revisão de ofício e invocou (fls. 433) o conteúdo da Portaria COANA n. 20 de 2020, e apresentou para tanto os seguintes documentos:  declaração da REGUS, empresa locadora do espaço de coworking;  licença de funcionamento expedida pela Prefeitura, da REGUS;  Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaço de coworking;  registro de IPTU do imóvel de coworking. Reproduzo a seguir imagens desses documentos para que o Colegiado possa conhecer o seu teor. Processo n. 13083.061772/2021-20 fls. 437 e ss2. Como podemos ver, nenhum desses documentos se refere à própria IMBAREX LTDA, mas se referem à empresa locadora do espaço de coworking. Eles satisfizeram à análise para habilitação sob a norma posta pela Portaria COANA citada. Contudo, nenhum desses documentos satisfaz a necessidade de investigar a hipótese de ocorrência de ocultação de real interessado ou de interposição. Por essas razões concluo que não procede a argumentação da recorrente a esse respeito, que invoca essa habilitação por revisão de ofício para comprovar sua regularidade e a aceitação da Receita Federal sobre sua existência e capacidade nessa investigação e apuração de ocorrência de interposição e infração. Ao contrário, creio que o que encontramos nesses processos de habilitação da empresa não depõem a favor das alegações da recorrente. Neles podemos ver que a situação não é nova para a empresa e seus sócios, e que ela permanece repetindo os mesmos argumentos para justificá-la e contra arrazoar as observações e suspeitas feitas pelas fiscalizações. 1 Figura constante nas fls. 2169 e 2170 deste processo. 2 Figuras constantes nas fls. 2171 e 2172 deste processo. Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 25 3 - Dos elementos contraditados, e dos não contraditados: Em minha leitura do recurso, entre as evidências listadas pelo lançamento, os seguintes permaneceram incontestados pelo recurso: 1. o fato de que o domicílio da Sra. Mariana Fortunato está localizado na cidade de Cascavel - PR, enquanto a sede da empresa IMBAREX, fica localizada em São Paulo -SP.; 2. A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades dos despachantes no Brasil para essas importações. 3. A empresa IMBAREX S A peruana é quem decide e coordena as atividades de transporte, armazenamento e outras logísticas no Brasil para essas importações e suas revendas no mercado interno brasileiro. 4. A empresa IMBAREX S A peruana é quem controla e decide sobre o fluxo de pagamentos dos clientes no mercado interno brasileiro. 5. Até antes da fiscalização, a sede da IMBAREX no Brasil esteve localizada numa baia vazia que alugava de uma empresa de espaço de coworking, onde os serviços prestados pelo locador se restringem à recepção e gestão de correspondências da locatária; 6. o quadro de funcionários da IMBAREX Ltda se limita a uma administradora; posteriormente à autuação, a empresa afirma ter contratado um auxiliar administrativo; 7. A Gestão da IMBAREX LTDA ser feita a partir de empregados da exportadora peruana IMBAREX S A, todos situados no Peru, inclusive para as tomadas de decisões de exportação para a IMBAREX LTDA e para as decisões de venda no mercado interno brasileiro: 8. o departamento logístico da exportadora Imbarex S.A. ser quem realiza o controle de estoque dos produtos da IMBAREX no Brasil, e articulando-se com o departamento de compras daquela empresa estrangeira, decidem novas exportações da produtora peruana para a empresa brasileira. 9. É também ser a fornecedora peruana quem decide quando e como a importadora brasileira deve cumprir os contratos de câmbio e as remessas de divisas para pagamento das mercadorias já vendidas e embarcadas para o Brasil. 10. Ter, entre 2018 e setembro de 2021, a empresa acumulado prejuízos de aproximadamente 1 (hum) milhão de reais. E de terem as vendas no mercado interno dos produtos importados gerado receita de quase R$ 15 milhões de Reais, e de não ter a empresa recolhido ICMS, PIS e COFINS. Acrescento a essa identificação dos tópicos contestado entre as evidências listadas pelo lançamento aquelas que não são negadas como fatos, mas que a recorrente propõem nova significação e justificativas: Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 26  Ausência de capacidade econômica-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações:  Falta de comprovação de pagamentos ao exportador – fornecedor estrangeiro;  Falta de comprovação de IMBAREX LTDA participar das decisões de negociações comerciais desses produtos estrangeiros, para importa-los e para revende-los e não haver documentos de negociação comercial entre essa empresa fornecedora e importadora; As evidências listadas pelo lançamento que são contestadas como fatos:  Ausência de capacidade econômica-financeira própria da IMBAREX LTDA para fazer face às importações:  Ausência de finalidade empresarial: não há qualquer correspondência comercial que comprove a participação material da Sra. Mariana Fortunato na condução dos negócios da importadora IMBAREX, na condição de administradora da empresa. B – MERITO Passemos a analisar as alegações e os argumentos da Defesa. A IMBAREX acena que atualmente é corrente o modo de trabalho em espaço de coworking, ou mesmo em home office ou trabalho remoto, e que a empresa adota esse maneira de trabalho. Para desenvolvimento de suas atividades empresariais, a IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA alugou um espaço físico no escritório localizado no endereço na Avenida Paulista, n. 2064,14 andar, Bairro Bela Vista, São Paulo, CEP 01310-200, com estrutura de coworking, para fins de escritório administrativo. O auto de infração impugnado define tal estrutura como precária, ignorando o fato comprovado de que a empresa também mantém contrato de locação de armazém terceirizado com a SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, que possui local próprio para armazenagem de produto destinado a alimentação humana, com licença de funcionamento da vigilância de São Paulo, além de realizar a distribuição do produto no país, conforme previsto no próprio contrato social: (...) A autoridade aduaneira também não considerou que em decorrência dos recentes avanços tecnológicos, especialmente em razão da pandemia do COVID, que teve início em 2020 até 2022, as atividades empresariais estavam sendo realizadas de maneira remota, sem necessidade de escritório físico. Tanto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria COANA n. 72/2020, reconhecendo a possibilidade de Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 27 utilização de coworking por empresas importadoras, inclusive, dispensando a apresentação de documentos como contas de consumo de energia elétrica, de plano de internet e de IPTU, conforme se verifica no artigo 7-, §§1Q e 235, nessa modalidade de contrato de serviço de modelo de escritórios compartilhados. (...) De qualquer forma a empresa já comunicou a Receita Federal que está providenciando a transferência da sua sede para o endereço do armazém da empresa SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, que comporta escritórios, conforme ata de reunião de sócios. No entanto, até o momento não conseguiu providenciar a alteração de endereço, pois não obteve resposta à consulta formulada à Prefeitura de São Paulo. Sim, a percepção geral é que há muitos setores que conseguem usar essa modalidade de trabalho remoto. E podemos acrescentar que nela pode se inserir empregados da empresa, e eventualmente terceirizados e prestadores de serviços especializados ou profissionais. A tecnologia tem possibilitado essas novas formas de tecido organizacional e de trabalho entre pessoas. Entretanto, as questões suscitadas pela fiscalização não confrontam essas possibilidades de trabalho remoto. O conjunto de dados e informações presentes nos autos demonstram que esse modo de tele trabalho neste caso não é desempenhado por empregados da IMBAREX LTDA, nem por terceirizados ou outros contratados para prestar esses serviços administrativos e de gestão. Na verdade, são pessoas sem vínculo contratual com a IMBAREX LTDA que cuidam de todas essas atividades da empresa, que residem no PERU, e provavelmente são elas empregadas da fornecedora estrangeira, na suposição de que estejam assim sendo remuneradas por seu trabalho. Ademais, o coworking certamente é uma opção que proporciona inúmeras vantagens para empreendedores, mas ela não pode vir em prejuízo do interesse do Estado, e provavelmente dos interesses de seus clientes e fornecedores, que não poderiam conhecer o endereço onde realmente a empresa pode ser visitada e contatada presencialmente. No caso, o interesse do Estado é verificar a existência e a capacidade da empresa, e é incontestável que uma baia vazia põe em cheque inicialmente a crença de que a empresa existe de fato e que ela possui capacidade para agir, para contratar, para responder por obrigações (por ex.: tributárias, previdenciárias, etc. entre outras). A recorrente informa que providenciou a transferência da sede da empresa para o endereço da transportadora SIT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA EPP, empresa essa que possui espaços para escritórios. A meu ver essa mudança de endereço em si não altera o que se constatou no primeiro endereço, qual seja, a empresa tem uma sede para constar dos registros e cadastros oficiais, mas que Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 28 não se presta a servir de sede de fato para a empresa. A sede da empresa não está nesse endereço, mas em outro. Não será ali na SIT que pessoa interessadas poderão conhecer as instalações da IMBAREX LTDA. De certa forma, se repete o que foi constatado pela fiscalização: a empresa se utiliza dos serviços de armazenagem e de logística que obteve por contrato dessa prestadora de serviços e mantém um espaço alugado para uso eventual. A recorrente afirma que conseguiu provar sua capacidade financeira: Recurso – fls. 1852 e ss. Conforme se passa a demonstrar, ao contrário do que dispõe o auto de infração, a empresa autuada existe de fato e de direito, bem como possui capacidade operacional e financeira. (...) Sobre a capacidade econômico-financeira da autuada, exaustivamente analisada no processo de revisão de radar da aludida decisão, cumpre contextualizar o que segue: a) 0 Capital social inicial da IMBAREX LTDA foi inicialmente subscrito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais], para ser integralizado no prazo de 24 meses da data da assinatura do contrato social, divididos em 150.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: SÓCIOS PARTICIPAÇÃO BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO 145.500 MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO 4.500 b) A primeira alteração do contrato social, protocolada na JUCESP em 26/06/2018, aumenta o Capital social subscrito para o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), divididos em 600.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim redistribuído entre os sócios: SÓCIOS PARTICIPAÇÃO BARTOLOME FELIPE DE LAS CASAS OROZCO 582.500 MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO 18.000 c) Os valores foram integralizados e remetidos ao Brasil por meio de contrato de câmbio fechado no Banco Santander em favor da empresa IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA. SÓCIO CONTRATO DE CÂMBIO DATA DE LIQUIDAÇÃO VALOR MARTHA 000197821790 31/01/2019 $ 5.423,85 BARTOLOME 000198267377 04/02/2019 $ 453.865,62 Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 29 BARTOLOME 000182002142 /07/2018 $ 133.560,00 MARTHA 01/05/2018 $ 3.285,00 TOTAL $ 596.134,47 Em anexo, e também abaixo, encontram-se prints do extrato da conta da impugnante onde é indicado o depósito na conta: Quadros com movimentação financeira (...) Apesar da realidade fática relatada, o auto de infração aduz que não existe capacidade financeira para a impugnante operar por não comprovar a origem de seus recursos, assim tratados como moeda fiduciária. No entanto, deixa de levar em consideração que a ora Impugnante, teve, mesmo que informalmente, pelo fato disso não constar em qualquer documento, uma prorrogação nos prazos para pagamento das mercadorias nacionalizadas através das declarações de importação ora autuadas. Esse fato, para a Impugnante, se materializou como um verdadeiro financiamento às importações por parte do exportador Imbarex-Peru. De forma equivocada, a fiscalização caracteriza tal situação como a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados pela simples falta de pagamento, total ou parcial, a uma série de D.I.'s desembaraçadas, cujo montante atingiria a cifra de US$ 1.485.810,33. O recurso apresenta dados para comprovar a integralização do capital social. Contudo, nem no corpo do recurso, nem nos documentos que o instruem, há qualquer que demonstre a origem, a transferência e a disponibilidade de recursos. O recurso não traz, por exemplo, extratos onde se possa conhecer os saldos e movimentações bancárias, ou os registros contábeis e fiscais. Os quadros (fls. 1865 e ss) apresentados que relacionam as importações, os contratos de câmbio, e os fechamentos não conseguem explicar a capacidade financeira – e a disponibilidade, a transferência e a origem dos recursos - para ser ela apta a obter condições de sobrevivência econômica (recordemos que as margens de lucratividade são muito reduzidas, o que concorre para demonstrar que ela não comprova ter condições de pagar o gastos decorrentes e relacionados às importações; tópicos não contestados pela recorrente). Corretas, assim, as conclusões do lançamento, e as demonstrações que o instruem. Fls. 63 e seguintes do processo3 Assim, não é verdade que o recurso tenha conseguido comprovar a capacidade financeira da empresa. Sobre a capacidade operacional 3 Figuras constantes nas fls. 2177 e 2178 deste processo. Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 30 Dentre os aspectos que, segundo a autoridade de lançamento, apontariam a falta de capacidade operacional, destaco inicialmente: Fls. 31 e seguintes deste processo4 Observemos que a empresa não possuía empregados, e durante 2020 contratou uma para ser diretora, e em 2021 outro para ser auxiliar. Esse quadro confirma que a IMBAREX LTDA não tinha recursos e capacidade próprias para cumprir sua finalidade empresarial e realizar suas atividades organizacionais. A recorrente, entretanto, afirma ter capacidade operacional e que trouxe documentos para prová-la. Ela fez uma descrição do seu ciclo de atividades: d) As empresas IMBAREX, importadora e exportadora, têm estrutura pautada em um fluxo contínuo de importações para o abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto e possuem os mesmos sócios - que são irmãos - sem necessidade formal de correspondência acerca de negociação, pois a natureza desta relação não exige tal formalismo. m) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. n) Mais especificamente, o departamento de logística da Imbarex do Peru tem o controle do inventário de produtos no Brasil que é informado pelo armazém contratado. Com base nessa informação, esse departamento solicita ao departamento de produção da IMBAREX Peru a produção de um novo lote para reabastecimento. O departamento de logística emite os documentos de exportação, considerando sempre os mesmos produtos e preços de venda já praticados entre o Peru e o Brasil. g) Portanto, a dinâmica para decidir os pedidos de exportação para o Brasil, se dá mediante revisão de estoque e não negociação prévia com cliente. As invoices internacionais tem um prazo de pagamento de até 120 dias, nº entanto, o financeiro que decide a data do pagamento efetivo, de acordo com o fluxo financeiro da empresa e a cotação do câmbio, podendo o prazo ser prorrogado. h) Os pagamentos das faturas comerciais [invoices) de importações das mercadorias ao fornecedor IMBAREX SA no Peru é feito por meio de fechamento de contrato de câmbio junto ao Banco Santander, operado pela sócia Martha de las Casas, que é responsável pelas operações financeiras da empresa e assinado pela administradora Mariana. Juntam-se cópias, por amostragem, de e-mails9. 4 Figuras constantes nas fls. 2178 e 2179 deste processo. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 31 i) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. j) 0 saldo em conta corrente e aplicação financeira da Impugnante provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS SA para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. k) Atualmente a Impugnante, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. l) A importação é realizada, portanto, por conta própria pela Impugnante, ora autuada, conforme necessidade de reabastecimento de estoque. A mercadoria é enviada ao Brasil, via marítima (BL) ou aérea (AWB), assim que chega ao recinto alfandegário, a empresa de despacho aduaneira comunica o valor para registro da declaração de importação, cujo numerário é transferido da conta corrente da Impugnante no Banco Santander, agência 0105, c/c 13.005005-8 para a conta corrente da empresa de despacho aduaneiro MILANO COMERCIO EXTERIOR EIRELI, no Banco do Brasil S.A., conta destino 7015 / 75949, que efetua o pagamento dos impostos para registro da declaração de importação para nacionalização da mercadoria. m) Após o desembaraço da mercadoria é emitida nota fiscal de entrada da mercadoria pela contabilidade da empresa, que é enviada ao armazém contratado pela empresa SIT -Sistema Integrado de Transporte Ltda. - EPP, localizada na Rua Ouro Grosso, 01115, B, Casa Verde, Cep.: 02531-011, São Paulo - SP, que também realiza o transporte das mercadorias. Os dados reunidos nos autos não confirmam a declaração da recorrente de que as mercadorias seriam negociadas para venda no mercado interno a partir do estoque existentes das já desembaraçadas e armazenadas no Brasil. Reproduzo, como exemplo, uma das mensagens trocadas entre o departamento de vendas da IMBAREX S A no Peru e um dos clientes brasileiros que consta como adquirente Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 32 da IMBAREX LTDA. Notemos que a troca de mensagens entre eles confirma negociação de preços e quantidade e adverte que a mercadoria vai chegar no dia 20 de junho. Esse é um exemplar de vários que instruem o auto de infração (peço ao Colegiado que retome as pgs 35 e seguintes para reler as descrições de vários casos e documentos que revelam esse modus operandi; e ressalto que esses casos e documentos não foram contestados pelo recurso) e demonstra que a negociação com os compradores brasileiros se dá antes da mercadoria ter sido embarcada, ou antes dela ter sido desembaraçada; e que essa negociação se dá sem a participação de qualquer empregado da IMBAREX LTDA. Esses parágrafos do voto não reproduzem os vários documentos citados pelo relatório fiscal que demonstram que essas situações eram correntes, que a IMBAREX brasileira não exerceu o empreendimento como adquirente de fato, mas era exercido atuando secundariamente, análogo a um prestador de serviços. Cópia de mensagem entre IMBAREX S A e cliente brasileiro p. 3885. A leitura da descrição das atividades operativas da IMBAREX LTDA trazida pelo recurso confirma a produzida a partir das declarações prestadas pela empresa durante a investigação e a firmada a partir dos documentos que instruem os autos; e a meu ver nela podemos constatar que são pessoas residentes em outro pais as que cuidam da administração e das operações cotidianas relacionadas às importações. A administradora não demonstra ter uma participação à altura de seu cargo, aparentemente desempenhando uma função coadjuvante. São várias as situações demonstradas nos autos nesse sentido, que peço escusas por não reproduzi-las aqui. Esse teor do relatório deve ser mantido por seus próprios méritos, e ainda por não ter sido combatido diretamente pela Defesa. Portanto, somos obrigados a concluir que não é verdade que ela tenha conseguido comprovar possuir capacidade operacional própria. INTERPOSIÇÃO A interposição fraudulenta é o ato em que uma pessoa faz parecer ser a única responsável por um negócio em que, na realidade, não atuou ou não o fez para atender seu exclusivo interesse, interpondo-se entre as partes diretamente interessadas, de modo a ocultar uma destas, simulando ser a real e exclusiva interessada direta na transação. Configura-se a fraude ou simulação quando a operação de importação é formalmente declarada ao Fisco como sendo por conta própria, mas de fato foi realizada mediante a participação de terceira pessoa, verdadeira interessada na operação, que permaneceu ocultada. A ocultação da verdadeira interessada na transação e operação comercial, prejudica tanto o controle aduaneiro como a fiscalização tributária, independente do recolhimento dos tributos incidentes na importação. Ela confere falsa 5 Fl. 2181. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 33 aparência de regularidade a participação de intervenientes, distorce as informações sobre o comércio exterior e sobre o desempenho da economia, facilita a fraude no valor aduaneiro, prejudica a análise quanto ao pagamento dos tributos devidos no mercado interno. O ilícito não se circunscreve à esfera de interesse tributário. Mesmo quando não há prejuízo financeiro em decorrência da falta de recolhimento de algum tributo, ainda assim há dano ao Estado, em sua atividade de controle do comércio exterior. A jurisprudência administrativa já assentou que a empresa que cede o nome para ocultar a participação de interveniente em operação de comércio exterior, além de responder solidariamente pela infração tipificada como interposição fraudulenta (art. 23, V e § 3º, do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002), fica sujeita à multa específica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Embora não contestado pela recorrente, parece-me correta a conclusão da autoridade fiscal quando aponta ocorrência de confusão patrimonial. Trecho do relatório fiscal Porém, em que pese a coincidência societária entre a importadora e a exportadora, observa-se ainda, no presente caso, uma confusão patrimonial entre ambas as empresas. Conforme restará demonstrado mais adiante, a importadora IMBAREX se utiliza, única e exclusivamente, do quadro de funcionários da exportadora Imbarex S.A. para realizar suas operações comerciais no Brasil. Ademais, as despesas com salários da administradora da IMBAREX, a Sra. Mariana Fortunato, são suportadas pela exportadora Imbarex S.A. A finalidade empresarial albergada na legislação está alinhada com função social e econômica. Lei n. 10.406 de 2002: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 34 jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I – (...) (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Os princípios ínsitos no conceito legal de empresário definem que a pessoa jurídica exerce atividade profissional para obter capacidade e aptidão próprias para ter resultados econômicos, e que ela a realiza através daqueles que se inserem em sua organização e com ela se vinculam positiva e juridicamente. Mas não é o que temos aqui. A IMBAREX LTDA opera em margens de lucratividade de onde não se comprova estar buscando efetivamente capacidade de autonomia e sobrevivência econômica como empreendimento no país. Segundo, temos aqui pessoas estranhas à empresa (no sentido de dela não fazerem parte, e não poderem ser responsabilizadas pelos atos de gestão e direção que praticam) são as que decidem pela empresa e abduzem sua possibilidade de evolver e desenvolver sua aptidão empresarial. Por essas razões, proponho ao Colegiado considerar improcedente o recurso quanto ao mérito. C - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA DIRETORA: O recurso interposto roga pela exclusão do polo passivo das pessoas sócias e da administradora. Vejamos seus argumentos: Trecho do recurso V. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. Com efeito, as normas que regem eventual responsabilização por infração aduaneira, são aquelas capituladas nos art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966: (...) No caso concreto, verifica-se que a autoridade fiscal incluiu como responsáveis solidários pela obrigação tributária Mariana Fortunato, pelo Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 35 simples fato de ocupar, formalmente, a função de administradora da Imbarex Ltda. e Bartolone Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, por figurarem como sócios da autuada, sem, contudo, apontar especificadamente qualquer ato e/ou benefício, nem mesmo qual seria a capitulação imposta. Ausente, portanto, os requisitos para a responsabilização dos sócios e da administradora de acordo com o artigo 95, Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que não se beneficiaram tampouco praticaram qualquer ato que contribuísse para a suposta infração às leis aduaneiras. Em outras palavras, os sujeitos passivos Bartolome e Martha, e em especial a administradora nomeada no contrato social, Mariana Fortunato - que apenas exteriorizou atos jurídicos representando a empresa autuada, dentro de suas atribuições do contrato social - não realizaram qualquer ocultação, não havendo qualquer fundamento para a responsabilização pessoal, ausência de qualquer benefício obtido, razão pela qual não pode ser exigida automaticamente dos seus sócios e administradora, por simplesmente figurarem no contrato social. Sabe-se que a imputação da responsabilidade tributária deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência do dolo e qual o proveito obtido por parte dos supostos infratores, na medida em que não basta a pessoa integrar o quadro societário, como tenta sustentar a autoridade fiscal, mas sim se faz necessário que seja individualizada a conduta praticada por cada indivíduo, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual deve ser excluída a responsabilidade dos sócios e da administradora. Nesse sentido, o entendimento do CARF: (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis solidários, pela autoridade autuante. Não havendo fraude, não há responsabilidade solidária. (...) RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 135 DO CTN. SÓCIO NÃO GERENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 36 A responsabilidade tributária tipificada pelo CTN como pessoal, prevista no artigo 135, tem como requisitos básicos a necessidade de que o sujeito que pratique atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos haja com dolo e seja ou uma das pessoas elencadas no artigo 134 (inciso I), ou que atue como mandatário, preposto ou empregado (inciso II), ou, ainda, que seja diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III). Não sendo comprovados nenhum destes requisitos, não pode incidir a responsabilização tributária. Tampouco podem servir de motivo para a aplicação de tal responsabilidade fatores como o parentesco entre o suposto responsável e outro responsabilizado ou a capacidade econômica do suposto responsável. Contudo, da análise dos autos, percebe-se indubitavelmente que os sujeitos passivos solidários atuaram unicamente em nome da autuada e não como pessoas físicas a ensejar suas responsabilizações pessoais, operando-se verdadeiro desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no presente caso concreto em decorrência de equivocada aplicação do art. 95 do Decreto-Lei n. 37/1966, circunstância que desaguaria em evidente bis in idem no tocante à eventual responsabilização. A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus sócios e administradores. É em razão do referido princípio que a pessoa jurídica que participa dos negócios jurídicos e titulariza os direitos e obrigações decorrentes e não os seus sócios. Nas palavras do doutrinador Fábio U. Coelho: (...) Evidente que a inclusão de todos os sócios não se justifica e incide em clara violação do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FALÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS SÓCIAS DA EMPRESA FALIDA PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA SEPARAÇÃO DA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CARTEIRA DE IMÓVEIS. COMPRADOR. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 37 EXECUÇÃO REALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, REPRESENTADA PELA PESSOA NATURAL DO SÓCIO. PERSONALIDADES CIVIS DISTINTAS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. (...) - As obrigações societárias da sociedade empresária estabelecida sob a forma limitada é prevista nos artigos 1052 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que, salvo exceções legais como a não integralização total do capital social, a desconsideração da personalidade jurídica, fraude, dentre outras, estabelece que os sócios só responderão no limite das suas quotas.- A sociedade empresária devidamente registrada adquire personalidade jurídica própria, que não se confunde com a personalidade civil dos seus sócios, sejam estes pessoas naturais ou jurídicas.- Inexistente a legitimidade passiva direta e solidária do sócio de sociedade empresária na modalidade limitada por obrigações assumidas pela pessoa jurídica, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para responder a presente ação executiva, sem prejuízo de instauração posterior de incidente de desconsideração de personalidade jurídica visando atingir os seus bens de forma indireta. Nessas circunstâncias, patente a inexistência de responsabilidade solidária dos sócios e da administradora para figurar no polo passivo da presente autuação, tendo a inclusão decorrido, unicamente, do fato de serem sócios e administradora da empresa. Além do que, sobre a responsabilidade objetiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que "admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte": 2.'Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da eqüidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte - arts. 108. IV e 112. Precedentes: REsp 494.080-RJ, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004; e REsp 699.700-RS, Rei. Min. Francisco Falcão, DJ 3.10.2005.' (REsp 278.324/SC; Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.3.2006). 3. 0 art 136 do CTN não foi considerado inconstitucional por esta Corte, não havendo que se falar em violação da Súmula Vinculante n.lOou do art 97da CF/88.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 982.224/PR, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.5.2010, DJe 27.5.2010.)(...) No mesmo sentido, vale citar precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 38 (...) 2. Muito mais consentâneo com as realidades da vida prática é considerar que, embora a responsabilidade pelas condutas previstas no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 seja objetiva, não há que se cogitar sempre da pena de perdimento (ou de sua conversão em multa), pois a configuração da responsabilidade objetiva -matéria de exceção no Direito Brasileiro - haverá de merecer temperamento, ou aplicação cum granulum salis. quando na situação fática puder revelar-se desproporcional aos fatos. De acordo com a ementa do acórdão acima, para que se possa ter como caracterizada a responsabilidade de terceiros é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. No entanto, in casu, verifica-se que o termo de sujeição passiva solidária não descreve condutas individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem sócios e/ou administradora da ora impugnada, estando ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade, na medida que não se pode admitir a responsabilização automática de pessoas físicas, sem qualquer apontamento de ato e/ou benefício obtido. As pessoas físicas do polo passivo restaram revéis neste processo. É a pessoa jurídica que, através de seu recurso, pretende discutir a responsabilização dos sócios e da administradora. Contudo, o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é que falta legitimidade para a empresa questionar a responsabilização de seus sócios. Esse entendimento corporificou-se como jurisprudência e, recentemente, como Súmula no CARF, reproduzida a seguir. Portanto, proponho a este Colegiado não conhecer desses argumentos por força do imposto pela Súmula CARF n. 172. Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 39 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401- 001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101- 005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402- 003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202- 007.690. D -SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS Ao finalizar sua impugnação, a empresa autuada protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Esse protesto genérico pela posterior produção de provas não tem utilidade no processo administrativo tributário, em que vige o princípio da concentração da prova no lançamento e na impugnação. O momento para a defesa apresentar provas é predeterminado pela legislação regente, que também especifica os casos em que elas podem ser aceitas a destempo, independentemente de prévio protesto (art. 16, incisos III e IV e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972). Cabe observar ainda que, até a data do presente julgamento, a defesa não apresentou novas provas após a entrega da impugnação, nem indicou as que iria produzir ou requerer a produção. De qualquer forma, o processo já está devidamente instruído e apto a ser julgado. Assim, PROPONHO O INDEFERIMENTO do pedido genérico pela posterior produção de provas. E - SOBRE O PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO O recorrente roga subsidiariamente pela aplicação do disposto nos artigo 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro. A relevação da pena de perdimento é hipótese legal prevista expressamente nos arts. 736 e 737 do Regulamento Aduaneiro, que recebem a seguinte redação: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo: I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 40 § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Art. 737. A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712. A relevação da pena de perdimento dispõe o pagamento de uma multa, conforme art. 712 do Regulamento Aduaneiro: Art. 712. Aplica-se ao importador a multa correspondente a um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737. No caso concreto do auto de infração ora impugnado, estão presentes todos os pressupostos de relevação da pena de perdimento e sua substituição pela multa aduaneira; isto é, não houve falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, tampouco houve o intuito doloso por parte da AUTUADA, posto que ciente que tais exigências fiscais - substituição da pena de perdimento por multa aduaneira e recolhimento de tributos - não se confundem, conforme já observado pelo E. CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008,11/04/2012 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa substitutiva do perdimento visa combater a conduta danosa do contribuinte em face do controle aduaneiro. Não afeta assim a exigibilidade dos tributos incidentes na importação. Ocorrido os fatos geradores dos tributos, sua exigibilidade decorre de lei, a qual não traz qualquer dispensa em razão da aplicação da multa substitutiva do perdimento. A adequação é princípio expresso no art 2-, VI, da Lei n. 9.784/99, pelo qual nos processos administrativos a Administração Pública deve obrigatoriamente observar "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". A pena de perdimento, por sua natureza, acaba por impedir a continuidade das atividades empresariais da Impugnante, esfacelando o princípio da preservação da empresa. Na situação da autuada, a substituição da pena de perdimento por multa aduaneira, tem o condão de permitir a continuidade dos serviços realizados pela Impugnante, principalmente considerando que não restou caracterizado dolo ou cometimento de fraude por parte da autuada, que sempre agiu às claras, sem maquiar suas operações. Cabível, portanto, no caso sob análise, a aplicação da equidade, posto que: Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 41 A equidade não atua, portanto, somente no plano da integração da legislação tributária (art. 108, IV). O ideal do justo pode levar a ter-se de mitigar o rigor da lei, ou a construir, para o caso concreto, uma norma que lhe dê tratamento justo. A equidade pode levar: a) a optar, entre as possíveis consequências legais de determinada situação concreta, por aquela que mais se ajuste ao conceito de justiça (interpretação benigna; in dúbio pro reo, in dúbio pro libertate); ou b) a criar, para o caso concreto, uma norma que, excepcionando a dura lex, ou preenchendo uma lacuna legal, dê àquela situação concreta uma disciplina jurídica justa, que seria aquela que, provavelmente, teria dado o legislador, se tivesse presentes, ao editar a lei, as características materiais ou pessoais específicas daquela situação concreta (integração por equidade). Somando-se aos argumentos já expostos e invocando os princípios da equidade e da adequação dos meios aos fins, na improvável hipótese de mantida a pena de perdimento, subsidiariamente se requer a relevação da pena de perdimento. Entendo que este Colegiado não tem atribuição de analisar o pedido, razão por que proponho ao COLEGIADO dele não tomar conhecimento. CONCLUSÃO Pelas razões postas no voto, proponho ao Colegiado rejeitar as preliminares, considerar improcedente o recurso e indeferir o pedido de produção de provas e não tomar conhecimento do pedido de relevação da pena de perdimento. Foram intimados a tomar ciência do resultado do julgamento a sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., fls. 2204 a 2215, tendo essa ciência ocorrido no dia 12 de janeiro de 2023, fl. 2229, e os responsáveis solidários indicados nos autos, MARIANA FORTUNATO, BARTOLOMÉ FELIPE DE LAS CASAS OROZCO e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO, tendo essa ciência ocorrido também no dia 12 de janeiro de 2023, fl. 2228. Inconformada com a decisão emanada no Acórdão nº 109-014.759 - 4ª TURMA DA DRJ09, mostrada acima, a sociedade IMBAREX impetrou RECURSO VOLUNTÁRIO perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, fls. 2233 a 2302, o qual alberga os responsáveis solidários BARTOLOMÉ e MARTHA. A Sra. MARIANA FORTUNATO também impetrou RECURSO VOLUNTÁRIO, fls. 2517 a 2540. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA Os pedidos constantes do recurso são os seguintes (fls. 2301 e 2302): a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 42 b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO MARIANA FORTUNATO Os pedidos constantes do recurso são os seguintes (fl. 2540): a) Reconhecida a ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública, para que o presente recurso seja conhecido e julgado procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, determinando-se a total improcedência do auto de infração que deu ensejo ao presente processo, afastando-se a responsabilidade solidária da recorrente; b) Em caráter subsidiário, que então seja o presente recurso conhecido, porém, determinando-se seu retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (fls. 2551 a 2578), onde enfrenta as questões trazidas pelas RECORRENTES, concordando com as razões e fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 43 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA. CONHECIMENTO O recurso voluntário, na parte referente à sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu tomo conhecimento. PRELIMINARES Prejudicial de nulidade A RECORRENTE requer, explicitamente, a nulidade dos autos de infração nos itens (b) e (d) de seus pedidos (fl. 2301): b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). Esse pedido não fez parte da impugnação da RECORRENTE na primeira instância, ocorrendo então inovação por parte da RECORRENTE nesse pedido. Mostro abaixo os pedidos em sede de Impugnação: a) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, afastando-se a pena de perdimento aplicada, conforme fundamentação exposta. b) a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco, Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco e da administradora Mariana Fortunato; c) a produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a juntada suplementar de documentos que se façam necessários, depoimento pessoal dos sócios e da administradora em atenção ao princípio da verdade material. Além disso, não constam no Recurso Voluntário argumentos que sustentem o pedido. Assim sendo, não tomo conhecimento desse pedido. No item (d), temos: d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. (...) Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 44 Este pedido consta do Recurso Voluntário em relação aos sócios da IMBAREX LTDA., quanto à solidariedade. Esta parte do Recurso será por mim enfrentada quando da análise do Recurso referente a esses sócios estrangeiros. Sobre aspecto diverso, ainda no campo da nulidade, valho-me das contrarrazões apresentadas pela PGFN (fl. 2556): De início, deve-se ter em mente que, segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi realizado por autoridade competente, assegurando-se aos ora recorrentes o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, cumpre registrar que nem mesmo os vícios suscitados pela recorrente podem ser identificados no presente processo. Faço minhas as colocações da PGFN. Desta forma, voto por negar provimento a prejudicial de nulidade dos autos de infração que embasaram este processo administrativo fiscal. MÉRITO Passamos à análise dos argumentos trazidos pela RECORRENTE: II. 1. LEGALIDADE DAS IMPORTAÇÕES AUTUADAS – EMPRESA IMPORTADORA EXISTENTE DE FATO E DE DIREITO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO, FRAUDE, SIMULAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E NA QUITAÇÃO E PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO. II.1.1. Esclarecimentos sobre a Operação da Recorrente (...) Apesar de cabalmente comprovada a integralização do capital social pelos sócios estrangeiros, o acórdão recorrido afirma que “nem o corpo do recurso, nem nos documentos que o instruem, há qualquer que demonstre a origem, a transferência e a disponibilidade de recursos.” Nada mais absurdo, uma vez que o próprio auto de infração trouxe tais comprovações (contratos de câmbio, livro diário, livro razão, balanços patrimoniais, relatório do BACEN), tanto que nem mesmo questiona a integralização do capital social da empresa, ou a origem, transferência e disponibilidade dos recursos. Com razão a RECORRENTE. O capital social total integralizado, durante o período de 1º de maio de 2018 a 4 de fevereiro de 2019, foi de R$ 596.134,47. Apesar de o valor a descoberto das importações ser de US$ 1.485.810,33 (em torno de R$ 8.000.000,00), pelo Relatório Fiscal ou, pelos cálculos da Recorrente, US$1.183.074,85 (em torno de R$ 6.500.000,00), o único credor Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 45 desse valor a descoberto é a IMBAREX S.A., exportador estrangeiro, que é parte relacionada com a IMBAREX LTDA., ou seja, são do mesmo grupo, pois o quadro social de ambas é o mesmo. Não é à toa a igualdade de seus nomes. Assim, tal saldo devedor em relação à IMBAREX S.A. não faz, por si só, demonstração da não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência de recursos para financiamento de suas atividades, pois são elas, de fato, o mesmo grupo econômico. Continua a RECORRENTE: l) O saldo em conta corrente e aplicação financeira da recorrente provém de cobranças de vendas (Notas Fiscais), pagas através de ingressos bancários e transferências diretas para a sua conta no Banco Santander do Brasil. Os pagamentos a prestadores de serviços, tais como transportadora, empresa de despacho aduaneiro, contabilidade, correio, etc. são feitos inteiramente via transferência bancária ou pagamento de boleto bancário da conta corrente da empresa. Mantém contrato vigente com a empresa JBS S.A para fornecimento contínuo do seu produto, conforme recebimento de ordem de compra e demais clientes por solicitações específicas. O saldo em conta corrente não pode ser analisado isoladamente, mas no contexto de contas da IMBAREX LTDA. O Relatório Fiscal mostra que a IMBAREX LTDA. vem acumulando prejuízos durante os anos de operações no Brasil (perto de R$ 1.000.000,00, fl. 63), enquanto que o capital social integralizado foi de cerca de R$ 600.000,00. Esta diferença, apesar de não ser o ideal, muito longe disso, não é incomum em sociedades empresárias que iniciam seus negócios no país, ainda mais após um período incomum que vivemos, que foi a Pandemia. Sendo assim, aceito os argumentos da RECORRENTE, quanto à sua capacidade financeira para atuar no Brasil. Sobre o poder de decisão dos negócios da IMBAREX LTDA. – importação, vendas, pedidos, entregas etc – , segue a RECORRENTE: d) Frise-se que os sócios BARTOLOMÉ FELIPE DE LAS CASAS OROZCO (90%) e MARTHA ROSA DOLORES DE LAS CASAS OROZCO (10%) são pessoas idôneas, com recursos financeiros lícitos, cuja origem proveniente de atividade empresarial exercida há anos no Peru. Ambos são sócios da empresa IMBAREX S.A, exportadora das operações de importação, sediada no Peru, que iniciou suas atividades no ano de 2000 e atualmente é líder na produção de corantes naturais, tais como, Carmim, Urucum, Clorofila, Curcumina, Hibiscus e Páprica, produzidos com recursos naturais do Peru e exportados para mais de 50 países, tendo como clientes indústrias de alimentos, de cosméticos e de produtos farmacêuticos, etc. Vale conferir as informações no sítio eletrônico: https://www.imbarex.com/pt-br/ (o certificado dos produtos foi juntado com a impugnação). Fato este que foi completamente ignorado na fundamentação do acórdão recorrido. Tem razão a RECORRENTE. A atividade exercida pela IMBAREX LTDA. no Brasil é completamente avalizada pela IMBAREX S.A., pois são sociedades empresárias relacionadas, relação esta se assemelhando a uma relação Matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial brasileira. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 46 Ainda na parte das operações da IMBAREX LTDA., vai a RECORRENTE: f) Outra razão para a não correspondência de negociação reside no fato de a estrutura da IMBAREX estar pautada em um fluxo contínuo de importações para abastecimento do mercado brasileiro com o mesmo produto, sem interferência no preço internacional, apesar de serem partes relacionadas. j) A negociação com o mercado interno no Brasil é realizada com o apoio da área comercial da própria exportadora, conforme demonstrado por e-mails, que oferecem os produtos que estão disponíveis no Brasil, uma vez que em razão do longo período de pandemia, a empresa não logrou êxito em contratar um comercial especializado ainda, apesar de manter estrutura operacional logística e financeira totalmente independente da empresa do Peru. A Fiscalização apresentou vários registros de negociações entre IMBAREX S.A. e clientes brasileiros (anexo XI, fls. 346 a 431). Nessas mensagens de negociações, as partes ativas eram sempre os funcionários da IMBAREX S.A. e os clientes brasileiros. Isso deixa claro, novamente, a relação Matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial brasileira. Desta forma, a RECORRENTE conseguiu explicar, na minha opinião, a atuação da IMBAREX S.A. nas negociações com os clientes brasileiros. Importante deixar marcado que a RECORRENTE nunca escondeu a atuação principal da IMBAREX S.A. em seus negócios, nem em suas importações nem durante o procedimento fiscal aqui analisado. Sobre as atividades da sra. MARIANA FORTUNATO e as instalações da RECORRENTE, temos: m) Atualmente a recorrente, além da Mariana, administradora, conta com um funcionário contratado para auxílio logístico, uma empresa de contabilidade, empresa de despacho aduaneiro e serviço de transporte terceirizado, o que permite o fluxo das suas operações de forma eficiente e dentro das exigências legais. (...) É inconcebível exigir que uma locatária apresente documentos em seu nome, quando estes são de titularidade da locadora. É por isso que a licença de funcionamento expedida pela prefeitura à REGUS (locadora), o registro do IPTU e a vistoria do Corpo de Bombeiros estão no nome da locadora. O ponto é: qual é a ilegalidade nisto? E mais. Por que isto descaracterizaria a capacidade econômico- financeira e operacional da recorrente, sendo certo que a maiorias das empresas no Brasil não atua em estabelecimento próprio, mas sob locação? Seriam todas elas, apenas por conta disso, incapazes de operar? (...) Na sequência, o v. acórdão recorrido também embasa a conclusão da inexistência de fato pela razão da existência de trabalho remoto que estaria sendo desempenhado por pessoas do Peru, não por empregados da IMBAREX LTDA, ora Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 47 recorrente, nem de forma terceirizada ou outros contratados para os serviços administrativos ou de gestão. Apesar de tal afirmação, o acórdão reconhece, às fl. 2.179, que a Imbarex possui colaboradores que exercem funções no Brasil, a administradora Mariana Fortunato, contratada em 2020, além de outro auxiliar contratado em 2021. Pois bem. A recorrente nunca escondeu o fato de que os sócios, e irmãos, da importadora IMBAREX LTDA são peruanos e trabalham pela empresa IMBAREX SA, não havendo qualquer ilegalidade nisso, inclusive em todas as operações de importação foi informado se tratar de operação entre empresas relacionadas. Concordo com a RECORRENTE. Não vejo problema, a priori, no fato de que as instalações da IMBAREX LTDA. sejam mínimas e que o armazenamento e a distribuição sejam terceirizados. Isso é opção de qualquer sociedade empresária. A apresentação de documentos relativos à locadora do espaço de escritório e à proprietária do espaço de armazenamento não são comprobatórios, por si só, da ocultação do verdadeiro importador. Pelo papel ativo da IMBAREX S.A., na sua relação com a IMBAREX LTDA., o qual nem se pode chamar de terceirização, pois são o mesmo grupo, não existiam muitas tarefas a serem executadas pela sra. MARIANA, ficando a seu cargo mais a assinatura de documentos exigidos pela legislação, para a atuação da RECORRENTE. A RECORRENTE avança sobre as questões da sua existência de fato e da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados em suas importações, baseada no fato de ela ter sido habilitada a operar no SISCOMEX/RADAR, na modalidade ilimitada, pela RFB: II.1.2. Inconcebível o comportamento contraditório da autoridade aduaneira – violação da boa-fé objetiva - A conclusão do auto de infração validada pelo Acórdão recorrido contraria Decisão administrativa anterior válida e eficaz da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, na 8ª. Região Fiscal – Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior -SEINT – Serviço de Gestão de Intervenientes, que reconhece que a empresa recorrente cumpre os requisitos legais de existência de fato e de direito, bem como detém capacidade econômico-financeira para operar. (...) A vedação ao comportamento contraditório – assim como corretamente defendida nos julgados acima apresentados – deve ser aplicada ao presente caso, pois a recorrente realizou suas operações de importação com convicção absoluta da legalidade, em consonância inclusive com o posicionamento exarado pela própria Receita Federal quando da análise da sua operação, confirmando em 02 (duas) oportunidades a modalidade ILIMITADA do radar (fls. 1963-1965), não podendo prosperar o v. acórdão recorrido, que ao convalidar o auto de infração, traduz-se em afronta ao exercício da atividade econômica, garantida pelo artigo 170 da Constituição Federal, bem como viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da confiança. Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 48 Neste ponto, acompanho as conclusões trazidas aos autos pela DRJ (fls. 2169 a 2172), quanto ao fato de a habilitação no RADAR não ser suficiente para a comprovação absoluta da existência de fato de qualquer sociedade empresária: 2 - Sobre a habilitação ao SISCOMEX O Recurso traz em sua defesa o fato de ter obtido habilitação para acessar e operar no SISCOMEX no status ilimitado. E com isso deseja argumentar que obteve chancela da Receita Federal para sua existência e atuação regulares. É compreensível essa suposição, mas ela está equivocada. A análise para habilitação ao sistema SISCOMEX na maior parte das vezes se dá baseada em documentos, se satisfazendo com o atendimento de alguns requisitos básicos. Eventualmente essa análise pode avançar para uma investigação mais aprofundada, indo além do conjunto padrão básico de documentos. No caso da IMBAREX LTDA, podemos ver naquele processo de habilitação (n. 13083.061772/2021-20) com despacho reproduzido pelo recurso (fls. 1858), que a revisão de ofício concedeu a habilitação nos termos previstos pela Portaria COANA n. 20 de 2020. Por favor, releiamos com vagar: (...) O Despacho Decisório concede habilitação ilimitada, com capacidade financeira calculada no valor de US$ 314.494,94. O Despacho Decisório, como vimos acima, reporta concisamente que a autoridade fiscal não pode verificar a existência de fato da empresa e sua capacidade operacional. Mas que a empresa pediu a revisão de ofício e invocou (fls. 433) o conteúdo da Portaria COANA n. 20 de 2020, e apresentou para tanto os seguintes documentos:  declaração da REGUS, empresa locadora do espaço de coworking;  licença de funcionamento expedida pela Prefeitura, da REGUS;  Vistoria do Corpo de Bombeiros do espaço de coworking;  registro de IPTU do imóvel de coworking. (...) Como podemos ver, nenhum desses documentos se refere à própria IMBAREX LTDA, mas se referem à empresa locadora do espaço de coworking. Eles satisfizeram à análise para habilitação sob a norma posta pela Portaria COANA citada. Contudo, nenhum desses documentos satisfaz a necessidade de investigar a hipótese de ocorrência de ocultação de real interessado ou de interposição. Por essas razões concluo que não procede a argumentação da recorrente a esse respeito, que invoca essa habilitação por revisão de ofício para comprovar sua Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 49 regularidade e a aceitação da Receita Federal sobre sua existência e capacidade nessa investigação e apuração de ocorrência de interposição e infração. Continuam os argumentos da RECORRENTE, agora sobre a cumulatividade da pena de perdimento de suas mercadorias importadas, convertida em multa equivalente ao valor daquelas mercadorias, e da multa por cessão do nome: Não se pode deixar fugir às vistas, ainda, a desproporcionalidade materializada pelo auto de infração que penaliza a recorrente em duplicidade, pois além da sanção por suposta interposição fraudulenta, também foi a recorrente sancionada por suposta cessão de nome. Ora, impossível e injusta a aplicação concomitante das duas sanções. Ainda mais contraditória é a colocação do v. acórdão recorrido ao afirmar que: “A jurisprudência administrativa já assentou que a empresa que cede o nome para ocultar a participação de interveniente em operação de comércio exterior, além de responder solidariamente pela infração tipificada como interposição fraudulenta (art. 23, V e § 3º, do DL 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002), fica sujeita à multa específica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.” Primeiro, cumpre ressaltar que o auto de infração impõe, cumulativamente, as duas penalidades à recorrente como contribuinte principal, o que o CARF já pacificou não ser possível: Não é o caso. O que o CARF pacificou é que ao ocultado não cabe multa de cessão do nome, pois não foi esse que emprestou o nome, mas sim aquele que oculta ou que se interpõe. Se a Fiscalização tivesse utilizado a base legal da interposição fraudulenta presumida, para embasar a pena de perdimento das mercadorias (segunda parte do inciso V e §§ 1º e 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976), não caberia a multa por cessão de nome, pois este tipo de interposição parte do pressuposto que não seja possível identificar os reais responsáveis pela operação, no caso aqui, de importação. De outro lado, a Fiscalização afirma ter comprovado quem foi o real importador/responsável das operações de importação, a sociedade peruana IMBAREX S.A., evidenciando a interposição fraudulenta comprovada, e utilizou também a base legal estabelecida na primeira parte do inciso V e § 1º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ao tipificar as condutas da RECORRENTE. Desta forma, é possível a cumulação das duas penalidades: multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, e perdimento das mercadorias, por interposição fraudulenta comprovada, substituída pela multa equivalente, quando aquelas não forem encontradas. Essa é a posição do CARF, a possibilidade de cumulação (grifei): Número do processo: 11829.720049/2014-79 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 12/12/2024 Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 50 Data da publicação: 11/02/2025 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 23/10/2011 a 11/10/2012 Ementa: PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS E MULTA SUBSTITUTIVA. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, a aplicação da multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, em razão da cessão do nome, não enseja a declaração de inaptidão da pessoa jurídica prevista no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a imposição dessa penalidade não obsta a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, decorrente da conversão da pena de perdimento dos bens, conforme estabelecido no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, não cabem os argumentos da RECORRENTE, para afastar a cumulatividade entre a multa por cessão do nome e as sanções impostas a quem pratica interposição fraudulenta comprovada. Por fim, sobre a inexistência de interposição fraudulenta, a RECORRENTE argumenta (fls. 2259 e s.): II.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. DO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Com efeito, o auto de infração que originou o presente processo administrativo conclui pela suposta interposição fraudulenta por ocultação de real importador e cessão de nome, cujo conceito da infração, em tese, é esclarecida pelo acórdão recorrido, que sem considerar a atuação dos sócios na operação, concluiu o seguinte: Mas não é o que temos aqui. A IMBAREX LTDA opera em margens de lucratividade de onde não se comprova estar buscando efetivamente capacidade de autonomia e sobrevivência econômica como empreendimento no país. Segundo, temos aqui pessoas estranhas à empresa (no sentido de dela não fazerem parte, e não poderem ser responsabilizadas pelos atos de gestão e direção que praticam) são as que decidem pela empresa e abduzem sua possibilidade de evolver e desenvolver sua aptidão empresarial. Por essas razões, proponho ao Colegiado considerar improcedente o recurso quanto ao mérito. Ora, tal posicionamento fere a segurança jurídica de forma direta, posto que em momento algum demonstra qualquer conduta fraudulenta por parte da recorrente, passível de sanção tão drástica quanto à pena de perdimento. Como Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 51 colocado até agora, a recorrente sempre agiu às claras, não havendo que se falar em fraude ou simulação em suas operações. Com total razão a RECORRENTE. A Fiscalização baseou toda a sua autuação na possível existência de interposição fraudulenta comprovada, ou seja, naquele tipo de interposição onde ela comprova a ocultação do real sujeito passivo, mediante fraude ou simulação. Mas o que foi mostrado pela Fiscalização, e confirmado pelas defesas da RECORRENTE, foi que nunca houve ocultação dos intervenientes nos processos de importação da IMBAREX LTDA. A RECORRENTE jamais escondeu a relação de dependência da IMBAREX LTDA. em relação ao seu exportador e relacionada IMBAREX S.A., peruana. Como já disse acima, esta relação se assemelha a uma relação entre matriz estrangeira x estabelecimento/sucursal/filial nacional. Se existe alguma transgressão normativa, com certeza esta transgressão se deve a não legalização desta relação, mas de maneira alguma há que se falar em ocultação dos sujeitos passivos envolvidos nas operação de importação da RECORRENTE. Também não há que se falar não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações de importação da RECORRENTE. Ficou provado nos autos que a RECORRENTE é financiada pela sua relacionada estrangeira IMBAREX S.A., pois a sua principal dívida é com aquele exportador. Tendo as duas sociedades o mesmo quadro societário, na realidade, apesar da independência legal das sociedades empresárias, elas são de fato um grupo econômico. Desta forma, por tudo até aqui exposto, voto por cancelar o auto de infração, por não subsunção dos fatos trazidos pela Fiscalização às normas que tratam da interposição fraudulenta. Nem pela comprovada, por inexistir ocultação da sujeição passiva envolvida nas operações de importação da RECORRENTE nem pela presumida, pela não demonstração da não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados naquelas operações. Analisados os argumentos trazidos aos autos pela RECORRENTE, para embasamento de seus pedidos, passo ao voto. São os pedidos: a) afastar a pena de perdimento aplicada, convertida em multa, bem como afastar a incidência de multa por cessão de nome, ante a ausência de infração aduaneira, uma vez que inexiste ocultação ou conduta fraudulenta/simulatória pela recorrente; Em relação ao pedido (a), voto dar provimento ao recurso. b) Subsidiariamente, na remotíssima hipótese não ser acolhido o item ‘a’, mister se faz, reconhecer a nulidade do auto de infração quanto à aplicação do perdimento das mercadorias, uma vez que, à luz do princípio da especialidade da sanção, a aplicação da multa prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1.455/76 somente poderia ser aplicada a suposta real importadora das mercadorias (oculta na operação de importação). Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.844 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.720316/2022-14 52 O pedido (b) não foi conhecido por mim, por inovação da RECORRENTE no Recurso. c) conhecer e dar provimento a matéria de ordem pública quanto a ilegitimidade passiva dos sócios Bartolome Felipe de Las Casas Orozco e Martha Rosa Dolores de Las Casas Orozco, afastando-se a responsabilidade solidária imposta aos referidos sócios recorrentes; d) reconhecer a nulidade do auto de infração por vício material, uma vez que imputou a solidariedade aos recorrentes equivocadamente, tanto que não foi capaz de individualizar juridicamente/legalmente a suposta infração cometida por eles, devendo, portanto, ser cancelado o auto de infração, afastando-se a solidariedade, posto este ser um vício material. Em caráter subsidiário, o retorno a primeira instância para julgamento complementar sobre o tema da responsabilidade solidária, possibilitando-se o acesso ao 2º grau novamente, no caso de indeferimento pela instância a quo. Em relação aos pedidos (c) e (d), eles se encontram prejudicados, visto que dei provimento ao Recurso, para cancelar o auto de infração. Se não existe mais autuação, não há que se falar em sujeição passiva solidária. e) Pela verdade material, que sejam recebidos os documentos em anexo. Em relação ao pedido (e), os documentos foram recebidos. É como voto. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR MARIANA FORTUNATO Tal Recurso também se encontra prejudicado, visto que dei provimento ao Recurso da sociedade empresária IMBAREX LTDA., para cancelar o auto de infração. Se não existe mais autuação, não há que se falar em sujeição passiva solidária. É como voto. Resumo Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela sociedade empresária IMBAREX CORANTES NATURAIS LTDA., para cancelar o Auto de Infração, restando prejudicada a discussão relativa à responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 2632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720794/2017-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.703, de 29/01/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à reversão das glosas sobre pedágios e fretes de devolução de vendas, por preclusão, e em relação à correção monetária à taxa SELIC, por concomitância; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 3 1) por unanimidade de votos, reverter as glosas de a) bens utilizados como insumo de: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; b) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; c) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e d) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos como Insumos na EFDContribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; 2) por maioria de votos, reverter as glosas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar condicionado vinculados à produção. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso neste tema. Breve síntese dos fatos Trata o presente processo de representação formalizada para análise do Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa nº 19565.20557.091015.1.1.19-3261, referente ao 3º Trimestre 2015, no valor total de R$ 6.445.013,51. Vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento, foram enviadas as Declarações de Compensação. Em procedimento fiscal, após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório, por meio do qual reconheceu parte do direito creditório, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. Na análise das rubricas de bens e de serviços utilizados como insumos foi adotado o conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 c/c o art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002 e com o art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004. Aponta que o conceito de insumos é delimitado, em linhas gerais, pela afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que sejam utilizados em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Explica que, afora determinação legal expressa, considerou-se que somente os insumos aplicados diretamente na produção permitem o desconto de créditos das contribuições do PIS/Cofins. Bens utilizados como insumos – Despacho Decisório  Utilizando a descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a descrição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da planilha apresentada, analisou-se a base de cálculo de bens utilizados como insumos demonstrada, cotejando seus valores com os valores constantes das NF-e.  Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão, que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria e não se integram aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 4 depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados.  As aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos não dão direito a crédito. Verificando-se o código de situação tributária constante das notas fiscais, procedeu-se à exclusão da base de cálculo das aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições.  Comparou-se a lista de insumos utilizados no processo produtivo apresentada denominada "Item 11 - Listagem dos Insumos.xlsx” com o memorial de cálculo do crédito de bens utilizados como insumos, excluindo-se da base de cálculo as aquisições de mercadorias que a contribuinte não discriminou como insumo.  Com base na descrição da mercadoria adquirida, foram excluídas da base de cálculo do crédito diversas aquisições, como produtos de limpeza, embalagem de produtos rejeitados, material de laboratório, dentre outros, relativas a diversos itens que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa. Foram glosados os créditos relativos a todas as aquisições de peças adquiridas e utilizadas em máquinas que não estão diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, bem como os créditos relativos a instalação e montagem de máquinas e equipamentos. Serviços utilizados como insumos – Despacho Decisório  Com base em memorial descritivo de todas as operações que compuseram a base de cálculo desta rubrica no SPED Contribuições, constatou-se que a contribuinte incluiu na base de cálculo do crédito diversas operações que não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo, tais como serviços de instalação e montagem de equipamentos, construção, limpeza, análise química, monitoração, dentre outros. Bens utilizados como insumos importados - Despacho Decisório  Foram comparadas as operações discriminadas pela contribuinte em sua na planilha e as informações contidas nos sistemas da RFB. Com base nesse procedimento, foram glosados os valores relacionados aos números de declaração de importação (DI) 15/1952054-3 e 15/11150386-8, tendo em vista que tais DI não foram localizadas nos sistemas da RFB. Despesas de armazenagem e fretes na venda - Despacho Decisório  Foram glosadas todas as operações que o contribuinte demonstrou serem fretes na compra, bem como as operações que, apesar de figurarem na planilha de fretes na venda, tratam-se de despesas de frete incorridas nas Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 5 aquisições de insumos, tendo em vista que o remetente da mercadoria não era a própria Nissin. Máquinas, equipamentos e outros bens Incorporados ao ativo imobilizado - credito com base no valor de aquisição - Despacho Decisório  Excluiu-se da base de cálculo do crédito operação no valor de R$50.000,00 referente a nota fiscal 307 da empresa Thermofluidos Soluções - CNPJ 08.799.806/0001-01, tendo em vista que a aquisição foi realizada sem a incidência da contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos, conforme CST constante da nota fiscal eletrônica. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - crédito com base no valor de aquisição – Importados - Despacho Decisório  Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2015 os valores iniciais constantes do memorial de cálculo apresentado pela contribuinte já eram menores do que os demonstrados no SPED Contribuições, assim, mesmo sem haver excluído nenhuma das operações constantes da planilha apresentada pela contribuinte, os valores considerados nesses meses são menores do que os demonstrados no SPED Contribuições. Aluguel de máquinas e equipamentos - Despacho Decisório  Geram direito a crédito do PIS/Cofins não cumulativos apenas os aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. A empresa apurou créditos decorrentes do aluguel de furadeira de alto impacto, impressora, máquina de café, máquina de xerox, guindastes, martelete demolidor, dentre outros que não estão ligados diretamente com a sua atividade principal, razão pela qual tais operações foram excluídas da base de cálculo.  Foram também glosados os aluguéis de pallets, os quais, por sua natureza e função, não poderiam ser enquadrados como máquina ou equipamento. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado - Despacho Decisório  Foram excluídos total ou parcialmente algumas máquinas e equipamentos que já se encontravam totalmente depreciados ou cujos períodos de depreciação se encerraram durante o período em análise  Apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito. Foram glosados os encargos relativos a instalações elétricas, estação de tratamento de afluentes, tanque reservatório, divisórias, transportadores de paletes, empilhadeiras, equipamentos utilizados em laboratórios, equipamentos de limpeza e conservação, máquinas utilizadas em pesquisa e desenvolvimento de produtos, no-break, dentre outros. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 6  As notas fiscais necessárias para a confirmação das aquisições realizadas junto à empresa Aalborg Industries S/A, CNPJ 31.120.686/0001-88, não foram apresentadas, procedendo-se à glosa correspondente. Encargos de depreciação de bens do ativo Imobilizado - Importados - Despacho Decisório Diante das divergências entre os valores constantes do memorial descritivo da contribuinte e os valores existentes nos sistemas de comércio exterior da RFB, a interessada foi intimada a apresentar todas as Declarações de Importação (DI) vinculadas a essas operações, juntamente com as notas fiscais de entrada emitidas. Após o cotejo das informações, foram excluídos da base de cálculo do crédito as divergências remanescentes. Bens utilizados nas demais atividades da empresa  Apenas as máquinas e equipamentos diretamente utilizados no processo produtivo da empresa podem compor a base de cálculo do crédito, excluindo-se as os itens relativos a itens como sistema de paletização, esteira transportadora, higienizador de álcool para mãos, "Reemb. Viagem ref. Instalação linha prod.", dentre outros. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, apreciada pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16- 85.842, de 14/02/2019, que por unanimidade de votos, decidiram por julgar procedente em parte a defesa, para fins de reconhecer o crédito tributário no montante de R$ 339,72, adicionalmente ao já deferido anteriormente. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer, em síntese, o cancelamento das glosas efetuadas ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado e seu pleno enquadramento no conceito de insumo. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso, em razão da concomitância. Na parte conhecida, deu provimento ao recurso interposto, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pela DRJ, quais sejam: i) materiais para limpeza; ii) materiais para embalagem; iii) bens utilizados nas demais atividades da empresa, sendo eles sistema de paletização, esteira transportadora, empilhadeiras e guindastes; iv) despesas de armazenagem de matérias-primas, outros insumos e produtos inacabados; e v) despesas de fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que não aproveitados na rubrica Serviços Adquiridos Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 7 como Insumos na EFD-Contribuições, mantendo-se as glosas sobre as aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; vi) despesas com manutenção de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção de ar-condicionado vinculados à produção. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão e saco em pé miroperfurado). Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 9303- 009.312 e 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, deu seguimento Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. No Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no caso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados: Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé microperfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-009.312 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins. insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos. tendo em vista sua essencialidade. VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. E obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial. se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acórdão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. A decisão transcreveu, para a solução do litígio, os entendimentos que prevaleceram-no paradigmático Acórdão n° 9303-009.308. Este, sua vez, aplainou divergência jurisprudencial, entre outras matérias, a respeito do direito de crédito das contribuições sociais sobre o custo dos pallets, no contexto do processo produtivo de gêneros alimentícios. E, apoiando-se no Parecer Normativo Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 9 Cosit/RFB n° 5, de 2018, concluiu que “...as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofíns sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º , inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na "operação" de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, quanto às embalagens para transporte de produtos, a decisão entendeu que tais itens não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens. Ambas laboram diante de processo produtivo de alimentos. O Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 10 dissídio interpretativo sobre o creditamento de embalagens de transporte de produtos alimentícios emerge porque, ao tempo em que a decisão recorrida reconheceu o direito, os paradigmas rechaçaram-no. Divergência comprovada. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de similitude fática; b) impossibilidade de reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial; c) falta de interesse recursal. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão que reconheceu a legitimidade do direito creditório decorrente das embalagens que integram no seu processo produtivo, constatado a partir da análise da sua essencialidade no caso concreto. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu seguimento negado por Despacho exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, no Recurso Voluntário analisado pela decisão recorrida, controverteram-se as glosas dos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como caixas de papelão e sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios). E julgou que as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, que têm, no aso concreto, por objetivo a preservação e acondicionamento de alimentos, razão pela qual se revestem da condição da essencialidade e assumem a natureza de insumo, ensejando o direito ao creditamento. Defendeu que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre no aso concreto, em que os itens são necessários para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 11 A propósito, segue o trecho do voto nesse sentido: b) Materiais de Embalagem Foram glosados os créditos relativos a aquisições de caixas de papelão que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. Com relação ao item "material de embalagem" diz respeito a embalagem para Transporte" e a sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), destacado pela interessada como essencial ao seu processo produtivo, observe-se que as glosas decorreram do fato de serem dispêndios não enquadráveis no conceito de insumos, por entender a fiscalização que constituem gastos posteriores à finalização do processo de produção. Aqui entendo que não assiste razão o julgador de piso. Pois as embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, como é o presente caso. entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens. em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se. só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como é o presente caso. Mesma sorte assiste os sacos em pé micro perfurado (embalagem de produtos rejeitados destinados ao descarte de resíduos de produtos alimentícios), os quais são essenciais para o cumprimento de normas ambientais. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Para comprovação da divergência, indica como paradigma os Acórdãos 9303- 009.312 e 9303-007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos, rechaçaram a possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.986 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.720794/2017-77 12 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (01 de maio de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-006.799 e 9303-006.107), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.723119/2017-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL. A amortização do ágio registrado na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP) não é dedutível na determinação da base de cálculo da CSLL. A legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e o Decreto-Lei nº 1.598/1977 impõem neutralidade tributária aos efeitos contábeis do MEP, a qual se estende tanto ao IRPJ quanto à CSLL, conforme o art. 2º da Lei nº 7.689/1988. A despesa de amortização do ágio constitui mero ajuste contábil do valor do investimento, sem representar custo ou despesa necessária à atividade empresarial. Somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, admite-se o aproveitamento fiscal do ágio. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS CULTURAIS. LEI ROUANET. INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As doações e patrocínios realizados no âmbito do art. 18 da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) constituem destinação de parcela do Imposto de Renda devido, e não despesa operacional suportada pela pessoa jurídica. À vista do §2º do referido artigo, que veda a dedução desses valores como despesa operacional, inexiste amparo legal para sua exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL. O incentivo fiscal não representa gasto próprio do contribuinte, mas renúncia de receita da União, razão pela qual a glosa deve ser mantida.
Numero da decisão: 9101-007.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “doações e patrocínios de caráter cultural e artístico”. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento; votou pelas conclusões o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T19:38:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T19:38:21Z; Last-Modified: 2025-12-01T19:38:21Z; dcterms:modified: 2025-12-01T19:38:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T19:38:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T19:38:21Z; meta:save-date: 2025-12-01T19:38:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T19:38:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T19:38:21Z; created: 2025-12-01T19:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-12-01T19:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T19:38:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723119/2017-15 ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DA CSLL. A amortização do ágio registrado na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP) não é dedutível na determinação da base de cálculo da CSLL. A legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e o Decreto-Lei nº 1.598/1977 impõem neutralidade tributária aos efeitos contábeis do MEP, a qual se estende tanto ao IRPJ quanto à CSLL, conforme o art. 2º da Lei nº 7.689/1988. A despesa de amortização do ágio constitui mero ajuste contábil do valor do investimento, sem representar custo ou despesa necessária à atividade empresarial. Somente nas hipóteses expressamente previstas em lei, admite-se o aproveitamento fiscal do ágio. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS CULTURAIS. LEI ROUANET. INDEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As doações e patrocínios realizados no âmbito do art. 18 da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) constituem destinação de parcela do Imposto de Renda devido, e não despesa operacional suportada pela pessoa jurídica. À vista do §2º do referido artigo, que veda a dedução desses valores como despesa operacional, inexiste amparo legal para sua exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL. O incentivo fiscal não representa gasto próprio do contribuinte, mas renúncia de receita da União, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria “doações e patrocínios de caráter cultural e artístico”. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento; votou pelas conclusões o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de dois recursos especiais, um do contribuinte, outro da Fazenda. Começamos pelo contribuinte. Recurso do contribuinte O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-006.568, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a três matérias, das quais se deu seguimento apenas às duas seguintes: (i) “DAS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18, DA LEI 8.313/91; e (ii) DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS”. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 3 Quanto à primeira divergência, o recurso alegou dissídio sobre a dedutibilidade, para fins de CSLL, das despesas com doações e patrocínios a projetos culturais enquadrados no art. 18 da Lei nº 8.313/91. Por seu turno, a decisão recorrida entendeu que tais patrocínios têm natureza de parcela do imposto de renda devido e não de despesa operacional, razão pela qual não seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Nos seus exatos termos: (...) o patrocínio relativo ao art. 18 da Lei nº 8.313/91 tem natureza de parcela do imposto devido: não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas sim de recurso de União, sendo descabida a sua dedução como despesa operacional, inclusive para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Já os paradigmas apresentados (Acórdãos nº 1103-00.463 e 1102-001.223) afirmam que a restrição prevista na Lei Rouanet limita-se à apuração do lucro real (IRPJ) e não se estende à CSLL, por se tratar de bases de cálculo distintas e por inexistir determinação legal de adição à base da contribuição, razão pela qual o despacho de fls. 454-466 reconheceu a divergência jurisprudencial. Quanto à segunda matéria, foram apresentados dois acórdãos paradigma, mas só se deu seguimento ao de nº 1402-006.300, cuja ementa abaixo transcrevemos: APURAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real. CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. O já referido despacho de fls. 454-466 deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: O acórdão recorrido com base na inteligência do art. 187, § 1º, da Lei nº 6.404/7641 c/c art. 41, §5º da Lei nº 8.981 abraçou o entendimento de que as multas por infrações fiscais são também indedutíveis da base de cálculo da CSL por não se constituírem em despesas, “independentemente da aplicação ou não das regras específicas de dedutibilidade do IRPJ para a CSLL (...) por não possuírem correspondência com as receitas geradas, não sendo incorridas para a sua obtenção(...)” Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 4 Por outro lado, em sentido oposto, o Acórdão nº 1402-006.300, segundo paradigma apontado, demostra que não há a determinação legal de adição, à base de cálculo da contribuição, de despesas consideradas indedutíveis na apuração do imposto de renda, como é o caso das multas fiscais. Dessa forma, conclui que o fato de a despesa com multas fiscais não poder ser deduzida na apuração do IRPJ não significa, necessariamente, que ela também deva ser considerada indedutível para fins de apuração da CSLL. Constata-se assim que os acórdãos confrontados são divergentes a respeito da existência ou não de previsão legal que determine que despesas com multas fiscais consideradas indedutíveis na apuração do lucro real sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL. Isso porque o fundamento do paradigma colide frontalmente com o fundamento do acórdão recorrido, que interpretando as mesmas normas jurídicas, chega à conclusão de que as multas fiscais sequer se constituem em despesas daí porque não sensibilizam o lucro líquido e a base da CSLL. Portanto, proponho que esta segunda matéria seja admitida, mas apenas por meio do segundo paradigma (Ac. nº 1402-006.300), sendo descartado o primeiro paradigma (Ac. n° 1301-006.469) por ser pertencente a mesma câmara prolatora do acórdão recorrido. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 478-494 em que questiona apenas o mérito com relação a ambas divergências. A tese central da Fazenda Nacional é a de que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 determina aplicar, à CSLL, as mesmas normas de apuração e pagamento do IRPJ. Desse modo, as regras de dedutibilidade do IRPJ deveriam ser aplicadas também à CSLL, sem a necessidade de previsão legal específica para cada item. De todo modo, quanto a doações e patrocínios culturais, a PFN aduz especificamente que o §2º do art. 18 da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) veda expressamente a dedução de doações e patrocínios culturais como despesa operacional. Desse modo, esses gastos seriam indedutíveis também para a CSLL, pois a norma alcança “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”. Ademais, alega que o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 reforçaria a equivalência entre IRPJ e CSLL e limitaria as deduções a despesas operacionais e o incentivo do art. 18 da Lei Rouanet seria financiado com recursos da União (abatimento do IR devido), e não com recursos próprios da empresa, o que impede sua qualificação como despesa operacional. No que se refere à dedução das multas por infrações fiscais, a PFN sustenta que não têm correspondência com receitas nem visam à manutenção da fonte produtora. Desse modo, seriam indedutíveis. Recurso da Fazenda Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 5 A Fazenda também recorreu do acórdão. Deu-se seguimento ao recurso em relação à “impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL”, em relação aos acórdãos paradigma nº 9101-003.002 e 1302-00.834, por meio do despacho de fls. 260-267. Segue trecho representativo do despacho de admissibilidade: Divergência: impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. De acordo com o relato dos fatos, este processo trata de auto de infração para exigência de CSLL, relativos ao ano-calendário 2013. As infrações imputadas referem-se a falta de adição, à base de cálculo da CSLL, dos seguintes valores: a) despesas de amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, no valor de R$ 46.974.907,49; b) doações e patrocínios de caráter cultural e artístico, no montante de R$ 1.250.000,00; c) multas por infrações, no valor de R$ 7.726,19; e d) gratificação a administradores, no montante de R$ 725.637,76. Ao analisar a controvérsia, o Colegiado a quo decidiu não conhecer do recurso voluntário no que se refere à exigência de CSLL sobre gratificação a administradores, no montante de R$ 725.637,76, manter a exigência de CSLL quanto à falta de adição ao lucro líquido dos montantes relativos a doações e patrocínios a projetos cultural e artístico (R$ 1.250.000,00) e de multas por infrações fiscais (R$ 7.726,19), e exonerar quanto às despesas de amortização de ágio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, no valor de R$ 46.974.907,49 O relator do voto condutor e vencedor no tocante ao tema de amortização de ágio, resumidamente, registrou rejeitar a tese de o art. 57 da Lei nº 8.981/95 possibilita a interpretação que prescreve a aplicação à CSLL das mesmas regras de determinação da base de cálculo do IRPJ, por entender que não é permitido o uso de analogia ou interpretação extensiva para majorar a tributação. Entende haver determinação legal expressa no sentido de que a amortização contábil do ágio deve ser adicionado no livro LALUR para fim de apuração de base tributável do IRPJ, mas não haver previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da CSLL. Eis os pertinentes trechos com destaques do original: [...] Tal dispositivo não pretende equiparar a base de cálculo do IRPJ com a da CSLL, pelo simples fato de dizer, expressamente, que ficam “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor” Do contrário, como explicar que as bases de cálculo passam a ser idênticas, mas que ficam mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor? Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 6 Com efeito, a amortização contábil do ágio reduz o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a meu ver, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. [...] É de se destacar ainda os Acórdãos 1208.082 e 1247.157, ambos da DRJ/RJ1; o Acórdão 10322.749; o Acórdão 10707.315; o Acórdão nº 1301-001.893, todos nesse sentido. Portanto, nesses termos, reverte-se a glosa efetuada. O primeiro paradigma, que pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado, registrou a seguinte ementa, na parte que importa ao exame: Acórdão nº 9101-003.002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, a dedução de quotas de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. [...] A discussão aqui foi o lançamento de CSLL em razão de parcelas de amortização de ágio terem sido consideradas, pela auditoria fiscal, como indedutíveis da base de cálculo deste tributo (que haviam sido consideradas indedutíveis da base de cálculo do IRPJ), de indedutibilidade de multas por infrações fiscais, de ausência de adição de tributos com exigibilidade suspensa e de valores referentes a patrocínios e projetos culturais e artísticos definidos na Lei Rouanet. Foram exigidas multa de ofício e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. O voto vencedor proferido neste paradigma manteve o lançamento integralmente. E para manter a exigência de CSLL sobre falta de adição, ao lucro líquido, de parcelas de amortização de ágio deduzidas na apuração do IRPJ, explicou que o Decreto-lei nº 1.598/1977 tem função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, prevendo neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável, sendo sem sentido admitir que suas disposições não encontrem eco na apuração da CSLL. Assegurou não ser possível extrair do que dispõe o art. 57, da Lei nº 8.981/1995 que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implicação permissão de dedução. Confira-se: [...] Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 7 É de se considerar, também, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977, que, como se viu foi editado com o fim de “adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)”, é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Senão, vejamos: [...] Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Some-se a essas razões, o fato de que a Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que “aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106”. É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. [...] Este paradigma analisou situação fática similar, de exigência de CSLL sobre parcelas de amortização de ágio não adicionadas à base de cálculo da CSLL, mas adicionadas na apuração do IRPJ. Ambas as decisões comparadas manifestaram intepretações distintas acerca do alcance do art. 57, da Lei nº 8.981/1995, e da necessidade de haver ou não neutralidade no MEP em relação à CSLL, atingindo resultados diferentes, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. O segundo paradigma, que não se encontra reformado na tese discutida no recurso especial, encontra-se assim ementado: Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 8 Acórdão nº 1302-000.834 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 2006. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. DEDUTIBILIDADE. LIMITE. Nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Imprestável, como meio de prova do referido registro, extrato que, ainda que emitido pelo Banco Central do Brasil, não revela características essenciais do acordo pactuado. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida. CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de 1997, a faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas, limita-se à apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação”. Este segundo paradigma apreciou ágio transferido da real adquirente para sua subsidiária, bem como a necessidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das parcelas de ágio deduzidas na apuração o IRPJ, ainda que em sucinto arrazoado. Destacam-se trechos do respectivo voto condutor que esclarecem os fatos ali discutidos e os fundamentos relevantes e suficientes para o exame da divergência invocada, que ora destacamos em negrito: ÁGIO A autoridade fiscal relata os seguintes fatos: 1. no primeiro semestre de 2005, a pessoa jurídica CAMARGO CORRÊA S/A, CNPJ nº 01.098.905/0001-99, controladora da autuada, manteve negociações com pessoas físicas e jurídicas visando adquirir o controle da pessoa jurídica LOMA NEGRA CIA S/A; Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 9 2. para a concretização do negócio, foram constituídas três pessoas jurídicas (GABY 1, GABY 2 e GABY 3); 3. em 30 de junho de 2005, por meio de contrato de COMPRA E VENDA DE AÇÕES, a CAMARGO CORRÊA S/A adquiriu as ações das pessoas jurídicas GABY 1, GABY 2 e GABY 3, passando a deter indiretamente 100% das ações da pessoa jurídica HOLDTOTAL S/A e 93,43% das ações da pessoa jurídica LOMA NEGRA; 4. em 30 de novembro de 2005, a CAMARGO CORRÊA S/A transferiu a titularidade das suas ações das pessoas jurídicas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 para a fiscalizada, sua controlada, por meio de aumento de capital e pagamento de uma dívida que tinha com a pessoa jurídica CAUÊ INVESTIMENTS LIMITED, transferida para a fiscalizada por meio de sub-rogação; 5. ao adquirir GABY 1, GABY 2 e GABY 3, a CAMARGO CORRÊA S/A pagou um ágio de R$ 1.571.603.219,37, e, ao transferir a titularidade das citadas empresas para a fiscalizada, o fez transferindo, também, o referido ágio; 6. em 1º de dezembro de 2005, a fiscalizada incorporou as empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3, passando a amortizar o ágio referenciado. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal, destacando que o procedimento fiscalizatório envolvia tão-somente os atos praticados pela empresa CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A, concluiu pela ilicitude da dedução. [...] Apreciando, contudo, os fatos e a legislação a eles aplicada, inclino-me a acolher a tese expendida pela autoridade fiscal no sentido de que não encontram presentes circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão. Com efeito, considerado o disposto no caput do art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), abaixo transcrito, descabe falar em apropriação de ágio por parte da CAMARGO CORRÊA CIMENTOS, a fiscalizada, quando resta indiscutível que quem incorreu no suposto sobrepreço foi a pessoa jurídica CAMARGO CORRÊA S/A e que a transferência das participações, dela para a fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e quitação de dívida. [...] Alinho-me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99 (abaixo reproduzido) não pode ser interpretado de forma dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do referido ato regulamentar, ou seja, o dever de segregar o custo de aquisição, no caso de avaliação de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido, obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão àquele que adquiriu a participação societária com sobrepreço. [...] Registro que a única transferência de ágio albergada pela legislação vigor, condenada, diga-se de passagem, por robusta doutrina3, é a prevista no inciso II do parágrafo 6º do art. 386 do RIR/99, que em nada se assemelha à situação sob exame. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 10 Considerado o relato feito pela autoridade autuante, parece que a própria empresa CAMARGO CORRÊA S/A tinha conhecimento da impossibilidade, face a ausência de previsão legal, da transferência do ágio em questão, eis que, ao aportar as ações das empresas GABY 1 , GABY 2 e GABY 3 na subscrição de capital feita na fiscalizada, o fez pelo valor cheio, ou seja, pela soma não segregada de valor de patrimônio líquido e ágio. Apesar de concordar com a decisão de primeiro grau no sentido de que não restam configurados nos autos circunstâncias que indiquem a constituição de empresa- veículo no âmbito de um planejamento tributário, rejeito o argumento ali esposado de que a legislação fiscal não proíbe que a controladora repasse o controle de empresas adquiridas com ágio efetivamente pago, à sua controlada, pelo valor pago. Não se trata, como parece crer a Turma Julgadora de primeiro grau, de vedação ao repasse de controle de empresas, mas, sim, de ausência de lei autorizadora de transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e de quitação de dívida. Observo que a contribuinte, por meio da peça impugnatória, sustentou que, no caso de amortização de ágio, inexiste previsão legal que permita a adição da referida despesa na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Creio que o argumento é digno de reparo. Não se trata de falta de autorização para adição, mas, sim, de ausência de previsão legal para amortização, por força do disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99, isto é, a faculdade de amortização refere-se à apuração do lucro real. Assim, ainda que se admitisse, no presente caso, a amortização pretendida pela fiscalizada, ela só seria possível na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Ainda que a estrutura de operações societárias observada neste paradigma não seja exatamente a mesma do recorrido, assemelha-se ao caso presente em todos os aspectos relevantes à matéria discutida. A questão de fundo é a mesma, e há dissídio frente ao acórdão ora recorrido. Caracterizada a divergência, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 118, do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a questão da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 438-450, em que questiona tanto o conhecimento, quanto o mérito do recurso. Quanto ao conhecimento, o contribuinte afirma que a Fazenda Nacional não comprovou a divergência jurisprudencial de forma analítica e deixou de demonstrar a identidade Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 11 de situações fáticas e de indicar a interpretação divergente da legislação federal. Ademais, não teria juntado cópia integral dos acórdãos paradigmas. No mérito, o contribuinte sustenta a impossibilidade de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, por inexistência de previsão legal. Afirma que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, invocado pela Fazenda, não autoriza a equiparação entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, pois, ao final, determina a manutenção das bases de cálculo e alíquotas previstas em legislação própria. A CEMIG rebate a tese fazendária de que a dedução seria vedada por ausência de norma permissiva, lembrando que o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição e art. 97 do CTN) exige lei expressa para instituir ou majorar tributo, sendo inadmissível ampliar o campo de incidência por analogia ou interpretação extensiva. Assim, se não há lei que determine a adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, inexiste obrigação tributária, devendo prevalecer a interpretação literal das normas restritivas. As contrarrazões também rejeitam a argumentação de neutralidade contábil trazida no recurso especial e aponta se tratar de inovação recursal. Menciona ainda precedentes do próprio CARF a favor da sua posição. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Conhecimento Recurso da Fazenda Conforme se depreende do recorrido, a autuação fiscal decorreu do simples cotejo entre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando então a fiscalização verificou que havia dedução de amortização de ágio na apuração da CSLL, mas não no IRPJ. Conforme relato, a fiscalização: Concluiu, com base no mencionado art. 391, que as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na determinação do lucro real, ou seja, as despesas que correspondem à contrapartida desta amortização devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Frisou que a norma contida no citado art. 57 obriga o contribuinte a aplicar à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ e, desse modo, o valor da amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido deve ser adicionado ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da CSLL. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 12 O paradigma nº 9101-003.002 analisa situação fática similar (na verdade do mesmo contribuinte) para concluir de forma oposta, nos termos do voto vencedor: Dedutibilidade das despesas com amortização de ágio da BC da CSLL O Relator cita o acórdão 9101002.310 nas suas razões de decidir. Mantenho as razões de decidir expostas no voto vencido daquele acórdão, o qual foi de minha relatoria. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do DecretoLei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive nº que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências em seus dispositivos ao "lucro real". É de se considerar, também, que o Decreto-Lei nº 1.598/1977, que, como se viu foi editado com o fim de "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)", é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor"4, não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Senão, vejamos: [seguiu a transcrição do referido art. 2º] Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 13 Ora, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, sendo que sua amortização tem o condão de reduzi-lo. Some-se a essas razões, o fato de a Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. Portanto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria nesta matéria. Assim, pela absoluta similaridade fática a suscitar a mesma questão jurídica, conheço do recurso com base no paradigma nº 9101-003.002. Já o paradigma 1302-000.834 não trata de glosa de simples amortização de ágio contábil, mas sim daquele amortizado no contexto de reorganização societária. Essa dissimilitude fática é, no nosso entender, aspecto que impede a comparação jurídica entre os acórdãos comparados. Recurso do contribuinte Com relação ao conhecimento do recurso do contribuinte, não temos reparos a fazer ao despacho quanto ao tema “DAS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18, DA LEI 8.313/91”. Nada obstante, não concordamos com o seguimento quanto ao tema da dedutibilidade de multas fiscais na base de cálculo da CSLL. Em razão da singeleza do acórdão paradigma, não é possível verificar com precisão de quais multas fiscais tratou: se decorrentes no não pagamento de tributo, se compensatórias (multas de mora) ou se decorrentes do descumprimento de deveres acessórios. Na verdade, a própria ementa parece infirmar a tese do acórdão ao assim estabelecer: CSLL. DEDUÇÃO DE MULTAS. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 14 Já, no recorrido, está bem claro que as multas fiscais referidas são aquelas que foram adicionadas para fins de apuração do IRPJ, no sentido oposto ao que se consignou na ementa do acórdão paradigma. Voto, assim, por conhecer do recurso apenas em relação ao dissídio relativo a “DAS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18, DA LEI 8.313/91. Mérito Recurso da Fazenda Quanto ao mérito, relativamente à matéria conhecida, trata-se de questão de direito. O contribuinte amortizou o ágio em participação societária, adicionou esse valor para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, mas deixou de o fazer para a CSLL. Esse tema já foi decidido diversas vezes pelo CARF, inclusive para Câmara Superior. Como exemplo, podemos citar o AC 9101-003.398, de 05/02/2018, cuja ementa abaixo transcrevemos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição. (AC 9101-003.398, de 05/02/2018) Nesse acórdão, a ilustre conselheira relatoria, Adriana Gomes Rêgo, que era na época Presidente do CARF, estampou as seguintes razões de decidir: A avaliação de investimentos em outras sociedades (participações societárias) pelo valor do patrimônio líquido, método da equivalência patrimonial (ou MEP), encontra-se regulada pela Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Com efeito, o art. 248 desse diploma legal estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos investimentos em empresas coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum por esse método e estabelece suas regras. No âmbito tributário, coube ao Decreto-Lei n° 1.598/1977, como se vê de seu preâmbulo, "adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976)". Assim, no que toca ao método da equivalência patrimonial, o Decreto-Lei em questão dedicou à Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 15 essa matéria a Subseção II da Seção II, intitulada "Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido". Inaugurando a subseção em comento, o art. 20 do Decreto-Lei estabelece que o custo de aquisição da participação societária deve ser desdobrado em valor de patrimônio líquido na época da aquisição e ágio ou deságio na aquisição1. O § 2° do artigo em questão fixa quais são os fundamentos econômicos possíveis a justificar o ágio/deságio (valor de mercado de bens do ativo superior/inferior ao registrado na contabilidade, rentabilidade de exercícios futuros e fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas). Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), a exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). Vale transcrever parcialmente os dispositivos em comento do Decreto-Lei n° 1.598/1977 (na redação anterior à trazida pela Lei n° 12.973, de 2014, aplicável aos fatos), cabendo registrar que tais disposições se encontram reproduzidas no RIR/1999, em seus arts. 385, 389, 391 e 426.: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I- valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II- ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisiçãodo investimento e o valor de que trata o número I. § 1° - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2° - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 16 § 3° - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do §2° deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (...) Art 22 - O valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978). Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. (Incluído pelo Decreto-lei n° 1.648, de 1978). (...) Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) (...) Art. 33 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730, 1979) Ora, se a avaliação de investimento em sociedade controlada ou coligada obrigatoriamente deve ser feita pelo MEP e se o tratamento tributário dos efeitos Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 17 da avaliação de investimentos pelo MEP é regrado pelo Decreto-Lei n° 1.598/1977, o que inclui não só o ajuste do valor do investimento em si a cada do balanço (art. 22), mas também a amortização do ágio (ou deságio) pago na aquisição do investimento (art. 25), não há como dissociar o tratamento tributário da amortização do ágio das regras contidas no Decreto-Lei n° 1.598/1977, antes citadas. E o tratamento tributário estabelecido pelo Decreto é o da neutralidade. Importante sublinhar aqui que, sendo o ágio desdobramento do investimento (art. 20) e tendo sua amortização o condão de reduzi-lo, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência lógica da neutralidade da avaliação do investimento pelo MEP em si. Pois bem, no âmbito da amortização do ágio, a neutralidade se traduz na regra geral de indedutibilidade da amortização do ágio e essa regra se aplica tanto na apuração do IRPJ e quanto da CSLL. Ora, não faz sentido defender que as disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontram eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao "lucro real". Com efeito, o Decreto-Lei em questão, editado com o fim de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações Lei n° 6.404/1976, antes da introdução da CSLL no sistema tributário nacional, cumpre função estruturante no regramento da avaliação de investimentos pelo MEP, estabelecendo regras gerais de contabilização que dizem com a neutralidade de seus efeitos na determinação do lucro tributável. Correto, portanto, o Relator do acórdão recorrido quando expressa a impossibilidade de excluir da neutralidade aqui referida a apuração do lucro líquido, "ainda que sem menção expressa na lei". Veja-se, por outro lado, que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a CSLL está plasmada nas disposições do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1° do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Vale transcrever parcialmente o art. 2° em comento (sublinhei): Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1°Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 18 c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n° 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (...) Nessa condição, sendo a neutralidade da amortização do ágio/deságio conseqüência lógica da neutralidade do MEP em si, uma vez que o ágio (ou deságio) é, como se viu, desdobramento do investimento, na medida em que o art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, traz a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, é de se concluir que nessa Contribuição também se verifica a neutralidade da amortização do ágio. Veja-se, a propósito, como o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior defende a indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL com base nesse argumento no acórdão n° 1302-001.170 (da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, de 11/09/2013, sublinhei): Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito, os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não _fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 19 amortização que reduz o ágio/deságio compõe "lato sensu" o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea "c "do § 1°do art. 2°da Lei 7.689/88). Cumpre destacar a importante observação feita nesse julgado, no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. De outra banda, tem-se que, como já foi dito em diversos julgados recentes desta 1a CSRF (cite-se, por exemplo os acórdãos n°s 9101-002.814, de 11 de maio de 2017; 9101-002.960, de 4 de julho de 2017; e 9101-002.962, também de 4 de julho de 2017), a legislação tributária estabelece apenas duas situações (ou "eventos") em que o ágio contabilizado é "aproveitado" na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A primeira está contida no próprio Decreto-Lei n° 1.598/1977 (art. 33) e abarca o caso de alienação ou liquidação do investimento na investida pela investidora, em que o ágio contabilizado se soma ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado na apuração do ganho de capital, reduzindo-o. A segunda é a estabelecida pela Lei n° 9.532/1997 (arts. 7° e 8°), por meio da qual é dito que, na hipótese de incorporação, fusão ou cisão em que investidora e investida passem a constituir uma mesma empresa, o ágio fundamentado em rentabilidade futura pode ser pode ser amortizado (e deduzido) à razão de no máximo um sessenta avos por mês. Em nenhuma das duas situações se enquadra o caso presente. Vale também trazer à colação o precedente do acórdão n° 1301-001.067 (1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção do CARF, 03/10/2012, Redator Designado Wilson Fernandes Guimarães), no sentido da indedutibilidade da amortização do ágio na determinação da CSLL por estar essa contribuição alcançada pelas disposições do Decreto-Lei n° 1.598/1977 sobre a matéria: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, e o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77 deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Excerto do Voto Condutor: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 20 Aqui, o Colegiado alinhou-se ao registrado no acórdão recorrido, que, reproduzindo excertos do acórdão n° 25.455, de 16 de abril de 2009, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, destacou que a indedutibilidade em questão "decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração " dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Como é cediço, não obstante as disposições trazidas pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, a legislação tributária foi edificada no sentido de emprestar absoluta neutralidade tributária aos ajustes e amortizações contábeis derivadas da aplicação do método de equivalência patrimonial. Assim, os efeitos fiscais decorrentes da aplicação do referido método, observadas, obviamente, as disposições da já citada Lei n° 9.532/97, só são verificados na apuração do resultado da alienação da participação societária. Em que pese a referência feita, em algumas das disposições, ao lucro real, para o Colegiado, o preconizado pelos arts. 22, 23, 25 e 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, abaixo reproduzidos, deixam claro que, para fins fiscais, os efeitos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial nas contas de resultado só devem ser considerados na baixa do investimento. Assim, considerado o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF n° 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. 44 que "aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106". Pelo todo exposto, não se pode afirmar, como faz a Recorrente, que a edição da Lei n 12.973/2014, tornou incontroversa a anterior dedutibilidade da amortização do ágio no âmbito da CSLL. Em verdade, a lei em questão, ao promover extensa reforma acerca da matéria do tratamento do ágio em investimentos avaliados pelo MEP e alterar grande número de dispositivos do ora debatido Decreto-Lei n° 1.598/1977, nada mais fez do que explicitar a neutralidade tributária da amortização do ágio no âmbito da CSLL. Pelos mesmos fundamentos, que adoto como razão de decidir, entendo que não se pode acatar a amortização do ágio na apuração da CSLL, em face da neutralidade tributária da equivalência patrimonial. Recurso do contribuinte Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 21 DAS DOAÇÕES E PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18, DA LEI 8.313/91 Estou integralmente de acordo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Com efeito, o voto vencedor do acórdão recorrido examinou com acuidade a evolução legislativa da matéria e demonstrou que, a partir da Lei nº 9.874/1999, o legislador promoveu nítida distinção entre duas hipóteses de incentivo cultural previstas na Lei Rouanet: (i) o apoio de que trata o art. 26, que admite a dedução como despesa operacional e o abatimento parcial do imposto devido; e (ii) o incentivo do art. 18, em que o contribuinte aplica parcela do Imposto de Renda devido diretamente em projetos culturais previamente aprovados, sem utilizar recursos próprios, razão pela qual a lei vedou expressamente a dedução do valor correspondente como despesa operacional. O §2º do art. 18 é claro ao dispor que “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional”. Essa vedação, embora formulada no contexto do IRPJ, alcança igualmente a apuração da CSLL, pois o abatimento decorre da destinação de recursos públicos (valores que, de fato, representam parcela do imposto devido à União) e não de dispêndio próprio da empresa. Como bem destacou o voto vencedor do recorrido, não se pode confundir o incentivo fiscal que permite o abatimento do imposto devido com a dedução de despesa efetivamente incorrida. O primeiro opera sobre tributo devido, e não sobre despesa, e, portanto, não há fundamento jurídico ou econômico para reconhecer na CSLL um benefício que o legislador expressamente restringiu. Destaque-se que a Câmara Superior já julgou esse tema no acórdão AC nº 9101- 002.336, de 04 de maio de 2016, o qual foi assim ementado: LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art. 47 da Lei 4.506/64, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. A vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991, que é aplicada aos projetos especiais previstos no §3º do mesmo artigo (ambos introduzidos pela MP nº 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL. Vale registrar as razões do voto vencedor daquele julgado: A contribuinte também suscita divergência quanto à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor de patrocínios culturais feitos com base no art. 18 da Lei Rouanet. É importante fazer um retrospecto das regras que tratam da matéria em pauta. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 22 A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), ao instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabeleceu o seguinte, em sua redação original: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC. [...] Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: (Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532, de 1997) I- no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II­ no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. §1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. A Lei 8.313/1991, em sua redação original, introduzia pelo art. 18 a possibilidade de os contribuintes optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda em doações ou patrocínios a projetos culturais lá mencionados. O art. 26 da mesma lei, por sua vez, ao estabelecer percentuais sobre as doações e patrocínios, estipulava que uma parte desses valores deveria corresponder a recursos do próprio doador/patrocinador. Por exemplo, se uma PJ fizesse um patrocínio de X$100,00, poderia deduzir X$30,00 das parcelas do IRPJ a pagar (recurso da União), e X$70,00 corresponderiam a recursos do próprio contribuinte. Além de o contribuinte poder deduzir do IR a pagar uma parte da doação/ patrocínio feito (conforme mencionado acima), o §1º do art. 26 dizia que a PJ tributada pelo lucro real poderia abater as doações e patrocínios como despesa operacional. Posteriormente, a Lei 9.249/1995, ao tratar dos tipos de doação que poderiam ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estabeleceu: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II ­ as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa [...] Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 23 [...] (grifei) A Lei nº 9.249/1995, ao tratar da dedutibilidade de doações, em nada alterou a regra contida no referido §1º do art. 26 da Lei 8.313/1991, que já permitia que as doações a projetos culturais fossem abatidas/deduzidas como despesa operacional. Contudo, em 1997, a Medida Provisória nº 1.589, de 24/09/1997 (convertida na Lei nº 9.874/1999), alterou bastante o conteúdo do art. 18 da Lei 8.313/1991, que passou a ter a seguinte redação: Art.18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) §1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios.(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) §3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) [...] Com esta alteração legislativa, foram incluídos vários parágrafos que não existiam no art. 18 da Lei 8.313/1991, e ele deixou de ser apenas introdutório do incentivo à cultura. O art. 18 passou a tratar de alguns projetos específicos (tidos como projetos especiais), previstos no seu §3º, com um regramento diferente daquele que era (e ainda é) previsto no art. 26 da mesma lei (que passou a tratar dos demais projetos). Para os projetos previstos em seu §3º, o art. 18 não estabelece percentuais que limitam a dedução das doações e patrocínios culturais. No contexto desses projetos especiais, o doador/patrocinador pode deduzir do IR a pagar 100% das doações e patrocínios feitos. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 24 Por outro lado, o §2º do art. 18, diferentemente do §1º do art. 26, estabelece que, em relação aos projetos especiais, as PJ tributadas pelo lucro real NÃO poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional. No contexto dos projetos que passaram a ser previstos no art. 18 da Lei 8.313/1991, diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União). Nenhuma parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios do contribuinte. Essa é, a meu ver, a razão pela qual a lei vedou a dedução desses valores como despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União (que abre mão de receber o imposto que lhe era devido), não há porque a contribuinte pretender deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para o IRPJ, nem para a CSLL. O acórdão recorrido já esclareceu que o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Nesse sentido, é importante lembrar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa. Além disso, o caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, já transcrito anteriormente, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. Se o art. 13 da Lei 9.249/1995 diz que "para efeito de apuração [...] da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 25 deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964" [...], é porque esse referido art. 47 se aplica à CSLL. Diante desse contexto, penso que o acórdão recorrido acertou ao concluir que a vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991 (introduzido pela MP nº 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir determinadas doações e patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL: Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, não havia necessidade de o legislador expressamente declarar que a vedação contida no § 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.313/91, aplicava-se também à CSLL. Isso porque ao dizer que vedava a dedução do patrocínio como despesa operacional estava implicitamente utilizando o conceito que se aplica tanto ao IRPJ como à CSLL. Ademais, chego a dizer que, mesmo que não houvesse a aludida vedação, a dedução não seria permitida. O patrocínio (assim como seria com as doações) tem natureza de parcelas do imposto devido que, por autorização legal, podem ter uma destinação específica (o incentivo à cultura). Não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas, sim, de recurso da União. Assim, não tem cabimento a empresa deduzir como despesa sua o valor correspondente a um dispêndio que não foi seu. Isso só seria admissível (como de fato o é para os projetos culturais aprovados nos termos do artigo 26 da mesma Lei nº 8.313/91, conforme seu § 1º) se a própria lei expressamente autorizasse a dedução como despesa. Na verdade, tratar-se-ia de mais um incentivo. Portanto, também está correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido em relação à matéria que é objeto dessa segunda divergência. Em igual sentido, a Câmara Superior se manifestou no AC nº 9101-003.002, de 08 de agosto de 2017, assim ementado: LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. A vedação à dedutibilidade das doações e patrocínios de que trata a Lei Rouanet aplica-se também à base de cálculo da CSLL. Desse modo, em consonância com o que assentou o acórdão recorrido, as doações e patrocínios realizados sob o regime do art. 18 da Lei nº 8.313/1991 não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL, por se tratar de renúncia fiscal da União e não de despesa operacional da empresa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Fazenda e por conhecer parcialmente do recurso do contribuinte apenas quanto à matéria “doações e patrocínios de Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.483 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15504.723119/2017-15 26 caráter cultural e artístico”. No mérito, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda e por negar provimento ao recurso do contribuinte. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.901493/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 3003-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter-se o deferimento parcial do PER nº 01685.50089.180411.1.1.08-0099, a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp 27470.22840.14112.1.3.08-5609 e a não homologação das Dcomp nº 29680.66455.141212.1.3.08-0121 e nº 35123.45861.140613.1.3.08-6145. O Acórdão nº 06-63.256 (e-fls. 214/226) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, no de 4º trimestre de 2010, PER/Dcomp nº 01685.50089.180411.1.1.08-0099, bem como a Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 3 homologou as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. O Despacho Decisório (fls. 77/85) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal juntado ao processo às fls. 2/13. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013- 00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do 3º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2011. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não- metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 4º trimestre de 2010 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (linha 06 da ficha 06A do Dacon) procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 174.902,86. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 06/05/2015, a interessada interpôs, em 03/06/2015, Manifestação de Inconformidade de fls. 101/152, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, referem-se à aquisições de pessoas físicas e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DA COFINS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 404/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquiridos da TMC Transportes e Movimentação de Cargas Ltda (doc. 04 e 06) pode-se Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 4 identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito da Cofins. Aduz que tratam-se de despesas com serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, as quais são utilizados como insumos, conforme dispõe o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz que tais serviços são análogos aos executados por uma esteira transportadora. Desse modo, a aquisição ou mesmo a locação do referido maquinário ensejaria o direito ao crédito de PIS e Cofins, uma vez inserida em seu processo produtivo. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito ao PIS apurado no quarto trimestre de 2010 e homologadas as compensações, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços de transporte e movimentação interna de produtos entre as áreas operacionais da planta fabril, utilizados como insumos na produção. A Contribuinte recebeu a Intimação de e-fls. 234 pela via eletrônica em 14/08/2018 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 237), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 245/287 por meio de protocolo eletrônico realizado em 14/09/2018, pelo qual requer seja reconhecido o “direito ao creditamento de PIS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER nº. 01685.50089.180411.1.1.08-0099, em relação aos gastos incorridos com Serviços utilizados como insumo na produção”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração em comento, conforme o item 4 do Relatório Fiscal, bem como do acórdão ora recorrido, tomando por base a classificação apontada no ANEXOS constantes na Inicial, apresentados pela Recorrente” e, por consequência seja homologada “a compensação das DCOMP´s nº 27470.22840.141112.1.3.08-5609, 29680.66455.141212.1.3.08-0121 e 35123.45861.140613.1.3.08-6145, até o limite do crédito reconhecido”. Através do Despacho de e-fls. 320, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. No mérito a Recorrente requer seja reconhecido o ““direito ao creditamento de PIS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2010, referente ao PER nº. 01685.50089.180411.1.1.08-0099, em relação aos gastos incorridos com Serviços utilizados como insumo na produção”, bem como seja cancelada “a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração em comento, conforme o item 4 do Relatório Fiscal, bem como do acórdão ora recorrido, tomando por base a classificação apontada no ANEXOS constantes na Inicial, apresentados pela Recorrente” e, por consequência seja homologada “a compensação das DCOMP´s nº 27470.22840.141112.1.3.08-5609, 29680.66455.141212.1.3.08-0121 e 35123.45861.140613.1.3.08-6145, até o limite do crédito reconhecido” Para tal alega que “o acórdão glosou o crédito desta decorrente, qual seja, o valor de R$ 20.137,32 (vinte mil, cento e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), fundamentando-se, para tanto, no conceito restrito da IN SRF nº 404 de 2004“, concluindo que “a RFB deveria ter acatado o pedido de restituição do crédito de PIS decorrente da locação das citadas máquinas – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas –, em razão de estas estarem vinculadas ao processo produtivo”. Reforça sua argumentação apresentando jurisprudência deste Conselho tais como os Acórdãos n.º 3301-00.661 e 3301-001.635. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 6 Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 7 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Do voto do acórdão objurgado colhe-se o seguinte trecho esclarecedor quanto à glosa contestada: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 8 5 - Glosa de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ Neste item, foram glosados os créditos decorrentes das despesas com serviços terceirizados de movimentação interna de matéria-prima, produtos em processo e produtos acabados, discriminados no Anexo 2 e informados como despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, na linha 06 da ficha 16A do Dacon. Aduz a manifestante que as despesas com serviços de frete interno, tais como os serviços de descarga do tipo carga seca, transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega dos fornos, movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem, movimentação de produto para a área da máquina de tubos - embalagem, são serviços utilizados como insumos diante da regra positivada no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que utilizados no processo produtivo e imprescindíveis à fabricação de ferro-ligas. Analisando-se a descrição dos serviços nas notas fiscais da empresa TCM - Transporte e Movimentações de Cargas Ltda, de nº 000324, 000327 e 2010000, de 19/07/2010, 19/08/2010 e 24/09/2010, respectivamente, verificou-se que os serviços prestados foram de "serviços de transporte e movimentação interna de cargas em sua planta industrial" (fls. 269/271). Não há menção nas notas fiscais de que os serviços prestados referem-se à aluguel de máquinas e equipamentos. (...) Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos. (...) Como demonstrado, as despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser reconhecido. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 9 Já tive a oportunidade de me manifestar quanto ao tema no acórdão n.º 9303.015- 242, julgado na sessão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 16 de maio de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Em tal oportunidade assim me manifestei: Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser mantida a decisão recorrida. Com efeito, subtração do serviço de frete do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 10 decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste ponto. Veja-se, no mesmo sentido o acórdão n.º 9303-016.597, sessão de 14/03/2025, Rel. Cons. Denise Green: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. As notas fiscais emitidas pela Prestadora de Serviços (e-fls. 269/271) explicitam que o serviço prestado pela empresa TMC – Transportes e Movimentações de Cargas Ltda. à Recorrente consistiram em “serviço de transporte e movimentação de cargas em sua planta industrial de São João Del Rey”. Desta forma, entendo que tais serviços constituem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa do direito de crédito. DISPOSITIVO Em face do exposto, considerando a essencialidade e relevância dos insumos glosados – frete interno de matérias-primas e produtos em processo adquiridos junto à empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas -, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário, revertendo a glosa do direito de crédito quanto aos fretes de movimentação interna de matérias primas e de produtos inacabados. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.599 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.901493/2013-50 11 É como voto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185874 #
Numero do processo: 10384.900628/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR RETENÇÃO NA FONTE. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, devendo-se analisar a DIPJ onde conste lançamento englobado com outras rubricas, e a comprovação da consistência do valor de cada uma delas. Inteligência da Súmula CARF nº 80. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende da comprovação de que os últimos sejam líquidos e certos.
Numero da decisão: 1202-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-22T13:50:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-22T13:50:45Z; Last-Modified: 2025-12-22T13:50:45Z; dcterms:modified: 2025-12-22T13:50:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-22T13:50:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-22T13:50:45Z; meta:save-date: 2025-12-22T13:50:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-22T13:50:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-22T13:50:45Z; created: 2025-12-22T13:50:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-12-22T13:50:45Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-22T13:50:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.900628/2015-98 ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUTORA JUREMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR RETENÇÃO NA FONTE. O IRPJ retido na fonte poderá ser deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, sendo necessário demonstrar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação no ano-calendário em questão, devendo-se analisar a DIPJ onde conste lançamento englobado com outras rubricas, e a comprovação da consistência do valor de cada uma delas. Inteligência da Súmula CARF nº 80. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende da comprovação de que os últimos sejam líquidos e certos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão Nº 106-002.273 - 2ª Turma da DRJ06 data da sessão 22 de setembro de 2020, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 128311439, emitido eletronicamente em 01/12/2017, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 30279.51071.271114.1.3.02-0419. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 3 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.209.618,7. I RPJ devido(a): R$ 422.983,40. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 772.337,00. Valor na DIPJ: R$ 786.635,30. No despacho, foi reconhecido R$ 349.353,62. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A 2ª Turma da DRJ06 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 4 (...) Mérito O Contribuinte alega erro material na informação das parcelas de fonte. Admite que o ônus da prova neste caso é de sua responsabilidade por ser o autor do pedido. Para comprovar as suas alegações informa que anexou cópia de seu razão analítico que demonstra a apuração do IRPJ do ano-base de 2012, bem como extrato de retenção do IR das fontes pagadoras no ano de 2012, cópia do Razão que demonstra o controle das Retenções das Fontes pagadoras, cópia dos DARF´s que comprovam o pagamento do IRPJ, cópia do comprovante de entrega da DIPJ e respectiva apuração do IRPJ. Em relação aos pagamentos informados, houve a confirmação na análise da DRF de todos os valores informados no perDcomp. Em pesquisa aos sistemas de controle da Receita Federal, foram encontrados R$ 34.469,80 além do informado no perDcomp, R$ 772.337,00, para pagamentos de estimativas. Análise das parcelas de fonte De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. (...) Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplicase também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendario 2012. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 5 Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2012, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 290.700,10. A relação das retenções encontradas está anexada a seguir. Apresentação de provas. Vinculação. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp, e portanto, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. Nesse ponto, nenhuma discordância com as alegações do contribuinte. O saldo negativo é composto de antecipações do tributo por meio de estimativas ou retenção. Se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Receita Federal a comprovação de sua antecipação, caberá ao Contribuinte apresentar o Darf que comprova o seu pagamento ou prova de seu parcelamento ou compensação. Se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de tributo retido na fonte, caberá ao Contribuinte apresentar o Comprovante Anual de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, é o documento hábil para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o período de apuração anual ou trimestral. No caso concreto, as estimativas foram confirmadas e as fontes não haviam sido informadas tendo sido apenas agora no julgamento, porém ainda assim com documentação diversa do definido em lei. Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 6 julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor e não é demais repetir. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor além das confirmadas em pesquisas aos sistemas de controle da Receita Federal. Reforma do despacho decisório Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 772.337,00. Valor na DIPJ: R$ 786.635,30. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.209.618,70. IRPJ devido(a): R$ 422.983,40. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendario 2012, no valor de R$ 325.169,90; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) I – DOS FATOS Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 7 (...) 2. As PERDCOMPS de nº s 30279.51071.271114.1.3.02-0419 e 23061.66427.301214.1.3.02-1822 foram homologadas. Ocorreu, Ilustre Relator, que a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação da recorrente referente à PERDCOMP retificadora de nº 06844.64160.280617.1.7.02-3251, por entender, em resumo, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela recorrente. 3. Data Máxima Vênia, M.M Relator, as parcelas não confirmadas pela RFB decorreram de equívoco cometido pela recorrente quando do preenchimento da PERDCOMP. O erro foi a não inclusão dos valores referentes às retenções na fonte (IRRF) o qual soma a importância de R$ 402.811,88 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), no referido pedido de compensação. (...) II.2 – DO MÉRITO.DA COMPROVAÇÃO DO IR-FONTE PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 9. Assim se pronunciou a decisão recorrida quanto ao IR-Fonte pleiteado pela recorrente, verbis: (...) 10. Ao comparar o extrato de fonte pagadoras extraído do e-cac da RFB verificamos que o valor do IR-Fonte suportado pela recorrente é bem maior, vejamos: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 8 11. Ocorre que não consta no extrato da DIRF-Fonte pagadora o montante do IRFonte suportado pela recorrente em relação aos pagamentos efetuados pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI (CNPJ n.º 09.034.960/0001-47) e Prefeitura Municipal de Timon-MA (CNPJ n.º 06.115.307/0001-14). Vejamos planilhas abaixo: 12. Cabe ressaltar que desde a Manifestação de Inconformidade a recorrente juntou documentação a qual evidencia que ela suportou o IR-Fonte, para tanto juntou extratos bancários, cópia do livro razão, notas fiscais e DIPJ, na conformidade das fls.89 e seguintes dos autos. 13. A decisão ora atacada não acata parte da documentação ora acostada aos autos pelo simples argumento de que “no presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor além das confirmadas em pesquisas aos sistemas de controle da Receita Federal.” 14. Concessa vênia Ilustre Relator, a recorrente às fls. 145 e segs dos autos anexa cópia do seu livro razão o qual evidencia os recebimentos do IDEPI, mencionando o número da Nota Fiscal, a data do Pagamento e a Instituição Financeira a qual foi realizada o depósito líquido do valor. É só averiguar os extratos bancários os quais constam o nome do Órgão Pagador que confirmam a afirmação do contribuinte, simples assim! (vide extratos bancários de fls.100, 102, 104, 108, 109). Vejamos as notas fiscais abaixo para comprovação do alegado: (...) 30. Sob essa ótica, o que a decisão recorrida busca é apenas criar barreiras e obstáculos para não conceder o direito creditório da recorrente, o que entendemos ser desarrazoável e desproporcional, por ser um direito pleno e essencial do contribuinte ser restituído do que pagou indevidamente a título de tributo! III – DOS PEDIDOS 31. Senhores Conselheiros, isso posto, e com base no inciso I, do artigo 145 e 149, do Código Tributário Nacional, a recorrente vem à presença de V. Sas. requerer a procedência do presente recurso, reconhecendo o direito creditório da recorrente na sua plenitude, devendo ser homologada a Declaração de Compensação n.º Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 9 06844.64160.280617.1.7.02-3251 por ser ato de inteira justiça, pugnando ainda, caso restem dúvidas quanto a documentação apresentada, a baixa dos autos em diligência para confirmação do todo alegado. É como medida de direito e de justiça! (...) Na oportunidade do julgamento este CARF resolveu converter o julgamento em diligência por força da Resolução nº 1002-000.458 da 1ª Seção Julgamento, 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 341/351), em 07 de agosto de 2023, para averiguar suposto crédito que comporia o saldo negativo em questão. A unidade de origem procedeu a análise e exarou a Informação Fiscal nº 4/2025 /EQAUD-DEVAT03/DRF TERESINA (e-fls. 369/371) confirmando a retenção efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI que totalizou R$ 115.859,56, sugerindo que este valor fosse acrescentado no saldo negativo reconhecido. Intimado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou a respeito do resultado da diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo consiste na não homologação de saldo negativo de IRPJ proveniente de Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 2012 em razão das respectivas receitas não terem sido Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 10 comprovadas no montante de R$ 402.811,88 (quatrocentos e dois mil, oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos) referente ao PER/DCOMP nº 30279.51071.271114.1.3.02-0419. Segundo o Recurso Voluntário, as parcelas não comprovadas se referem especificamente ao IRFonte suportado pela recorrente em relação aos pagamentos efetuados pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI (CNPJ n.º 09.034.960/0001-47) e Prefeitura Municipal de Timon-MA (CNPJ n.º 06.115.307/0001-14). Destaca-se, que o Acórdão recorrido, acolheu ainda que parcialmente os fundamentos de erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que reconheceu o valor remanescente de R$ 290.700,10 decorrente da consulta aos bancos de dados da RFB em que foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2012, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 290.700,10, segue relação das retenções encontradas que foram demonstradas no referido decicium: Nesse contexto, o Acórdão deu parcial provimento a Manifestação de Inconformidade com a seguinte conclusão, in vesbis: Reforma do despacho decisório Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 772.337,00. Valor na DIPJ: R$ 786.635,30. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.209.618,70. IRPJ devido(a): R$ 422.983,40. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 11 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2012, no valor de R$ 325.169,90; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Portanto, com a análise do excerto acima, apenas para delimitar o escopo da lide, vale esclarecer que o julgamento de primeiro grau reconheceu as parcelas no montante de R$ 1.097.506,90, resultando assim no saldo negativo de R$ 674.523,50. Por outro lado, como o contribuinte pretende a confirmação das parcelas no valor de R$ 1.209.618,70, o que lhe conferiria um saldo negativo de R$ 786.635,30 , tem que a diferença em litígio é de R$ 112.111,8 (R$ 786.635,30 - R$ 674.523,50). Sendo assim, nos termos da resolução, no que tange a matéria controvertida, a diferença citada residiria na análise da comprovação das parcelas de retenção referentes aos pagamentos efetuados pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI (CNPJ n.º 09.034.960/0001-47) e Prefeitura Municipal de Timon-MA (CNPJ n.º 06.115.307/0001-14), pelo que passo a análise de cada uma delas. No que diz respeito a prestação de serviço realizado Prefeitura Municipal de Timon- MA (CNPJ n.º 06.115.307/0001-14), após analisar os argumentos do recorrente e cotejar a documentação acostada aos autos, constato que no recurso, apesar de ter a informação da prestação de serviço a Prefeitura Municipal de Timon-MA (CNPJ n.º 06.115.307/0001-14), não encontrei elementos comprobatórios que sustentassem o alegado, constando apenas a planilha informativa de caráter unilateral: Por outro lado, no que concerne ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI (CNPJ n.º 09.034.960/0001-47), constatei que há verossimilhança nas alegações do contribuinte a ponto de ter gerado dúvidas suficientes a ponto de atrair a necessidade de converter o julgamento em diligência. Isso porque, não se pode perder de vista que o contribuinte trouxe aos autos a cópia de seu razão analítico que demonstra a apuração do IRPJ do ano-base de 2012, bem como extrato de retenção do IR das fontes pagadoras no ano de 2012, cópia do Razão que demonstra o controle das Retenções das Fontes pagadoras, cópia dos DARF´s que comprovam o pagamento do IRPJ, cópia do comprovante de entrega da DIPJ e respectiva apuração do IRPJ. E, ao analisar a Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI (CNPJ n.º 09.034.960/0001-47) as informações e documentos acostados aos autos, sobretudo as Notas Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 12 Fiscais com a informação das respectivas retenções, bem como os valores de entrada nas referidas contas por meio da análise dos Extratos Bancários, verifico que tais informações conferem valores exatos, conforme demonstro a seguir: IDEPI (Notas Fiscais as e-fls.( 320/324) IRRF no valor de R$ 49.174,43 (valor liquido R$ 3.229.120,75) e; IRRF no valor de R$ 37.771,23 (valor liquido R$ 2.480.310,64) Extrato bancário do Banco Rural com o valores acima citados e-fls. 108 Segue agora a relação das Notas Fiscais referente ao pagamento de Reajustamento das medições com a indicação das respectivas folhas: e-fls. 324 reajustamento da 2ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 472,27 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 31.498,24 – R$ 472,27 = R$ 31.025,97 e-fls. 325 reajustamento da 3ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 1.305,83 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 87.055,46 - R$ 1.305,83 = R$ 85.749,63 Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 13 e-fls. 326 reajustamento da 4ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 2.150,22 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 143.347,96 - R$ 2.150,22 = R$ 141.197,74 e-fls. 327 reajustamento da 5ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 2.978,95 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 198.596,73 - R$ 2.978,95 = 195.617,78 e-fls. 328 reajustamento da 6ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 5.269,75 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 351.316,54 - R$ 5.269,75 = 346.046,79 e-fls. 329 reajustamento da 7ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 6.018,01 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 401.200,59 - R$ 6.018,01 = 395.182,58 e-fls. 330 reajustamento da 8ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 6.087,79 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 405.852,94 - R$ 6.087,79 = 399.765,15 e-fls. 331 reajustamento da 9ª medição IR na Nota Fiscal no valor de R$ 4.676,08 VALOR LÍQUIDO DA NF R$ 311.738,54 - R$ 4.676,08 = 307.062,46 Extrato bancário do Banco do Brasil com o valores acima citados e-fls. 110 Extrato do Banco do Brasil e-fls. 112 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 14 Sendo assim, conforme relatado, por cautela, o julgamento foi convertido em diligência para entender se os valores supramencionados efetivamente compuseram o saldo negativo e se realmente foram oferecidos à tributação. A diligência por sua vez concluiu pela comprovação da retenção efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI no valor de R$ 115.859,56, a ser acrescentado no saldo negativo reconhecido, e em relação Prefeitura Municipal de Timon – MA constatou que não constou valores para retenção efetuada e a nota fiscal apresentada se refere ao ano calendário de 2011 diverso do período, nos seguintes termos: (e-fls. 370/371) Dos valores indicados na PER/DCOMP como retenções na fonte, apenas a retenção do Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI não foi reconhecida por não constar na DIRF-Fonte pagadora, não consta valores para retenção efetuada pela Prefeitura Municipal de Timon - MA e a nota fiscal apresentada se refere ao ano calendário de 2011 diverso do período. O contribuinte foi intimado a esclarecer se além das retenções na fonte informadas como o verdadeiro demonstrativo do crédito no PERDCOMP 06844.64160.280617.1.7.02-3251, consta outra, pois alega que existe retenção efetuada pela Prefeitura Municipal de Timon - MA, tal serviço foi prestado com a emissão da nota fiscal 671, sendo intimado a apresentar nota fiscal acompanhada do extrato bancário e respectivo lançamento contábil. Em resposta o contribuinte informou que não encontrou nenhum dos documentos solicitados e que a documentação juntada pelo presente contribuinte está anexada nos presentes autos e no processo 10384.902160/2017-38 que está regularmente apensado. Da análise da documentação anexada para comprovar a retenção efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, foram suficientes pois foi verificada a contabilização da receita e seu recebimento líquido nos extratos bancários apresentados que totalizou R$ 115.859,56, sendo este valor a ser acrescentado no saldo negativo reconhecido. Sendo assim, por concordar com os termos da diligência acima descrita, entendo que comprovada a retenção efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, razão pela qual deve ser acrescentado no saldo negativo do ano calendário de 2012 a ser reconhecido no montante de R$ Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 15 115.859,56, mas limitado a R$ 112.111,8 (R$ 786.635,30 - R$ 674.523,50) face ao somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ no valor de R$ 1.209.618,70. Nesse sentido, conforme já mencionado, o julgamento de primeiro grau reconheceu as parcelas no montante de R$ 1.097.506,90, resultando naquela oportunidade o saldo negativo de R$ 674.523,50. Como o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é no valor de R$ 1.209.618,70, isso lhe confere um saldo negativo de R$ 786.635,30 , posto a diferença em litígio atinge o limite de R$ 112.111,8 0 (R$ 786.635,30 - R$ 674.523,50) Dessa forma, é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vale destacar ainda que, no que diz respeito a aceitação de novas provas em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.204 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900628/2015-98 16 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito).” Nestes termos, cite-se o que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-003.927 no sentido de que não há óbice para apresentação de provas em sede recursal nas hipóteses em que os documentos estejam no contexto da discussão da matéria em litigo. In verbis: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida.” CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ter como comprovada a retenção efetuada pelo Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, razão pela qual deve ser acrescentado no saldo negativo do ano calendário de 2012 o montante de R$ 112.111,80 (R$ 786.635,30 - R$ 674.523,50) face ao somatório das parcelas de composição do crédito formalizado na DIPJ no valor de R$ 1.209.618,70. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11185348 #
Numero do processo: 13054.720661/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame.
Numero da decisão: 2301-011.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Afasta-se a omissão de rendimentos apurada no lançamento quando os documentos trazidos aos autos ratificam os valores informados na Declaração de Ajuste Anual em exame. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.861 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13054.720661/2011-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2010 (e-fls. 17/26), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 33): Houve pagamento efetuado através da Nota Fiscal de Serviços, NF. 045, emitida em 09/mar/2009, da Empresa TONHO F. IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ- 90.835.224/0002-97, e inscrição Municipal 32.178-6, relativo a intermediação, ou seja, corretagem na compra desse imóvel, no valor total de R$ 11.513,00; Está anexando uma cópia do extrato da conta-corrente da Agência do Banco do Brasil S/A, Agência Rio Branco de São Leopoldo/RS, onde se pode constatar o débito em sua conta. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada, uma vez que o lançamento de omissão de rendimentos não procede, tratando-se de despesa e não de receita. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 22ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 02/09/2014 (e-fls. 36), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 19/09/2014 (e-fls. 38/39) no qual, em síntese, reitera os argumentos de sua Impugnação e reapresenta os documentos apreciados pela primeira instância. O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência através da Resolução nº 2301-000.983 (e-fls. 53/55) para que a Unidade de Origem intimasse a pessoa jurídica Tonho F. Imóveis Ltda a confirmar a veracidade das informações consignadas em DIRF para a contribuinte no ano calendário 2009. Em atendimento, foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de Diligência nº 830/2025/DEFIS - VR 10RF (e-fls. 67/68) contendo os esclarecimentos solicitados. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.861 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13054.720661/2011-32 3 A interessada foi cientificada do resultado da Diligência, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 74/75). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Omissão de Rendimentos de R$ 11.513,00 mantida no julgamento de primeira instância. A Dedução Indevida de Despesas Médicas não foi contestada pela contribuinte. De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 07), os rendimentos considerados omitidos foram recebidos da empresa Tonho F. Imóveis Ltda por Nelcindo Kornelius, informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (e-fls. 18). O Colegiado a quo entendeu que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram suficientes para demonstrar equívoco nas informações registradas em DIRF pela pessoa jurídica e manteve integralmente a infração apurada (e-fls. 34/35). Em seu Recurso Voluntário, a interessada reitera a alegação de que o valor não foi recebido da empresa e sim pago a ela a título de intermediação na compra de imóvel, conforme Nota Fiscal de Serviços, cópia de cheque e extrato de conta corrente anexados aos autos (e-fls. 41/44). Em vista dos argumentos e elementos de prova trazidos à defesa, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência para que a pessoa jurídica Tonho F. Imóveis Ltda confirmasse as informações consignadas na DIRF em que se baseou o lançamento (e-fls. 53/55). Após intimar a empresa a prestar os devidos esclarecimentos (e-fls. 57/64), o auditor elaborou o Relatório Fiscal de Diligência nº 830/2025/DEFIS - VR 10RF (e-fls. 67/68) do qual destaco os seguintes excertos: Em resposta à intimação (fls. 62 a 66), a pessoa jurídica TONHO E IMOVEIS LTDA, CNPJ 90.835.224/0001-06, informou que: 1-As informações constantes na Declaração do Imposto de Renda da Senhora Cleusa Maria Fonseca Kornélius, relativamente à Nota Fiscal de Serviços no. 045, emitida em 09/03/2009 pela Empresa Tonho F Imóveis Ltda., Modificadas pelo recurso estão corretas. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.861 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13054.720661/2011-32 4 2-O valor referido foi pago pelo Sr. Nelcindo Kornélius, CPF no. 185.627.790- 91, à Empresa Tonho F Imóveis Ltda., a título de Intermediação da Compra do Imóvel, conforme consta na Nota Fiscal no. 045. 3 - Para fins de comprovação, encaminhamos em anexo cópia do espelho da referida nota fiscal. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Assim sendo, apesar da intimada não informar explicitamente que as informações prestadas em DIRF estavam corretas ou incorretas, ela confirmou as alegações da interessada, ou seja, confirmou que o Sr. Nelcindo Kornelius, dependente da interessada, pagou o valor de R$ 11.513,00 à empresa, isto é, não recebeu da empresa esse valor. Resta claro, portanto, que o valor de R$ 11.513,00 considerado omitido no lançamento não foi recebido da empresa Tonho F. Imóveis Ltda por Nelcindo Kornelius, e sim pago por ele à pessoa jurídica a título de intermediação da compra de imóvel, conforme indicado na Nota Fiscal de Serviços correspondente (e-fls. 41, 63). A cópia de cheque e o extrato de conta corrente anexados ao Recurso Voluntário corroboram esse fato (e-fls. 42/43). Vale mencionar nesse ponto que a DIRF é um documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos valores ali registrados. Havendo nos autos elementos que demonstrem equívoco nas informações nela contidas, estes devem prevalecer. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos apurada. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.907617/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PER/DCOMP. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. É ônus do contribuinte comprovar o direito ao crédito pleiteado, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Embora os documentos apresentados apontem indícios de essencialidade do serviço de armazenagem para a atividade da empresa, não restou comprovada a efetiva fruição do serviço no período objeto do crédito, tampouco a vinculação direta com os bens/produtos armazenados. Inexistência de contratos, notas fiscais de prestação de serviço e demais documentos hábeis.
Numero da decisão: 3101-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. SÚMULA CARF 188. “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” ALUGUEL DE VEÍCULOS E CONTRATOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. O ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO. EQUIPARAÇÃO COM EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Aluguel de móveis de escritório e outras atividades descritas no contrato não se enquadra como aluguel de equipamentos. FRETES DE TRANSFERÊNCIA PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF 217. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PER/DCOMP. SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. É ônus do contribuinte comprovar o direito ao crédito pleiteado, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015). Embora os documentos apresentados apontem indícios de essencialidade do serviço de armazenagem para a atividade da empresa, não restou comprovada a efetiva fruição do serviço no período objeto do crédito, tampouco a vinculação direta com os bens/produtos armazenados. Inexistência de contratos, notas fiscais de prestação de serviço e demais documentos hábeis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Restaram vencidas as Conselheiras Laura Baptista Borges (Relatora) e Luciana Ferreira Braga, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa referente às despesas com armazenagem. Apresentou voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros do Colegiado. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem relatar e resumir a controvérsia, transcrevo parte do relatório do acórdão recorrido: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento (28067.83812.210211.1.1.11-5546) no valor total de R$ 1.165.274,49, de crédito de Cofins no regime não cumulativo relativo ao mercado interno, do 4º trimestre 2010, seguido de Declaração(ões) de Compensação. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 21.092,32) e a(s) compensação(ões) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito concedido. Nas informações complementares da análise do crédito constam os arquivos do Relatório Fiscal e dos Anexos que o acompanham. Segundo o Relatório Fiscal, a análise abrange saldo de créditos referentes ao período de jan/2005 a mar/2011, apurado nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, decorrentes de aquisições de insumos e mercadorias no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Após relatar as intimações expedidas, as respostas fornecidas, os demonstrativos apresentados, os documentos fiscais e a escrituração analisados; bem como, entre outros, a conferência, por amostragem, das receitas e dos valores dos créditos declarados nos DACON com a contabilidade, as notas fiscais emitidas e documentos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos; a conferência dos percentuais de rateio relativos à proporcionalidade das vendas de produtos isentos e tributados no mercado interno e no mercado externo; e a verificação do efetivo recolhimento das contribuições incidentes na importação de produtos e insumos, utilizados como crédito; a fiscalização apresenta as seguintes conclusões: - a empresa utiliza o método do rateio proporcional; - os percentuais de rateio conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e não tributado; - as bases de cálculo das contribuições (débito) conferem com as receitas contabilizadas, verificadas por amostragem. E aponta as seguintes glosas de créditos, por falta de amparo legal (Anexo I): I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 4 II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; assim como valores relativos a armazenamento, sem ter sido esclarecido e comprovado, após intimação, qual o tipo de produto armazenado, impedindo a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. A fiscalização esclarece ter efetuado o recálculo dos valores a ressarcir, após as glosas citadas, conforme discriminado no Anexo II.” Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 11ª Turma da DRJ/POR, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 5 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 6 estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, a Recorrente Interpôs seu Recurso Voluntário, conforme os seguintes tópicos recursais: 1 – Preliminarmente – a nulidade do despacho decisório; 2 – No mérito, a ilegalidade da glosa de créditos de PIS e COFINS relacionados aos seguintes gastos: i. Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; ii. Aluguel de veículos; iii. Cessão de mão de obra; iv. Fretes de transferência e armazenamento. 3 – A impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP; e Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 7 4 – A necessidade de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser parcialmente conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o Despacho Decisório seria nulo com base nos seguintes fundamentos: “No entanto, Ilustres Conselheiros, conforme será demonstrado, o despacho decisório, da forma como foi redigido, obstaculizou o direito de a ora Recorrente prover sua defesa de forma adequada, contrariando, por certo, os princípios do contraditório e ampla-defesa. É o que se passa a demonstrar. De início, pontua-se que o despacho decisório concluiu pela glosa de créditos de COFINS, cuja nomenclatura utilizada pela Autoridade Fiscal, corresponde a “fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados”, “aluguel de automóveis”, “aluguel de móveis de escritório”, “cessão de mão de obra”, “fretes de transferência” e “armazenamento”. Ocorre que, a única motivação apresentada pela Autoridade Fiscal para ter glosado parcela do crédito pleiteado foi a suposta ausência de “respaldo legal” dos valores declarados pela Recorrente “nos campos relativos às bases de cálculo do PIS/COFINS dos DACON”, omitindo-se em dar qualquer explicação mais detalhada e convincente para justificar a razão porque tais créditos não teriam respaldo legal. Confira-se a esse respeito o exato trecho do relatório que acompanha o despacho decisório que se destina a explicar a razão da glosa do crédito3: 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos, nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. Além dessa simplória motivação, a Autoridade Fiscal limitou-se a elencar os créditos de PIS e COFINS4 que, no seu entender, foram aproveitados sem respaldo legal. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 8 E, o que é pior, no caso dos dispêndios com armazenamento e aluguel de móveis de escritório, a Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e COFINS por ausência de respaldo legal quando, na verdade, há na legislação expressa autorização para o desconto de crédito das contribuições, de forma que a referida justificativa seja também contraditória (além de genérica e insuficiente).” Como se vê do Despacho Decisório e do Relato Fiscal de fls. 114/116, a Recorrente teve conhecimento das razões pela qual a d. Autoridade Fiscal gozou o crédito pleiteado e, assim, ainda que não concorde com tal fundamentação, tal fato não torna nulo o Despacho Decisório que afastou o direito ao crédito pretendido, mas que viabilizou o perfeito entendimento da matéria. Tanto é assim que se exerceu, de forma ampla, a sua defesa. Quanto à possibilidade de nulidade do Despacho Decisório, entendo que também se aplica o Decreto n.° 70.235/1972, que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Assim, nos termos dos referidos artigos, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou em situações que cerceiem o direito de defesa da Recorrente. Da análise dos autos, não verifico nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade do despacho decisório e, assim, voto por negar provimento à preliminar. 2. DAS GLOSAS. BREVE INTRODUÇÃO SOBRE O CONCEIRO DE INSUMO – RESP n.° 1.221.170/PR. É fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 9 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 10 A observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade, pelo que se faz necessário também verificar o objeto social da Recorrente, abaixo compilado, para se aferir os critérios. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo. 2.1 – DOS CRÉDITOS: FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Aduz a Recorrente que a glosa realizada sobre os gastos incorridos com fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados é indevida. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 11 No caso, conforme se verifica do r. acórdão recorrido, a glosa foi mantida com base no entendimento de que, como o produto transportado não seria tributado, o frete não daria direito a crédito, na medida em que este deveria ser entendido como parte do custo do insumo. Vejamos: “A contribuinte alega que, na verdade, a glosa em questão corresponde a frete na aquisição de insumos importados. Alega que fretes são serviços de transporte e, quando utilizados para a movimentação de insumos, cumprem a mesma função do próprio insumo nas atividades da empresa, esclarecendo que os fretes aqui em discussão estão relacionados à movimentação de matéria-prima nacionalizada, prestados por empresas nacionais. Ressalte-se a inexistência, na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições sociais sob análise, de qualquer hipótese prevendo créditos calculados sobre as despesas de frete pagas na aquisição de bens. A única hipótese de creditamento que aborda especificamente os gastos com fretes está consubstanciada no art. 3º, IX, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, trata do frete incidente na operação de venda, não se aplicando à presente demanda. Entretanto, conforme reconhecido diversas vezes pela Coordenação-Geral e Tributação - Cosit (exemplos: Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016; Solução de Divergência Cosit nº 12, de 25/01/2017), os dispêndios com serviço de transporte (frete) compõem o custo de aquisição das mercadorias, consoante dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), em seu art. 289. Assim, em que pesem as objeções da impugnante, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. (...) Como se vê, a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. E as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, em seu art. 3º, §2º, II, vedaram, expressamente, a apuração de crédito nas aquisições não tributadas: (...) Assim, ainda que as glosas em questão tratassem de aquisições não tributadas, não seria cabível a apuração de crédito com tais aquisições, de modo que o frete correspondente a tais operações também não é passível de conferir direito a crédito.” Entendo que o r. acórdão recorrido merece reforma. O frete deve ser considerado um gasto autônomo, não estando atrelado ao tratamento tributário do produto transportado. Do Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 12 contrário, admitir-se-ia que o transportador pudesse sustentar que, ao transportar mercadoria isenta, o serviço de transporte igualmente não estaria sujeito à tributação, o que não encontra respaldo jurídico. Tanto é assim que, posteriormente ao julgamento da DRJ, este C. CARF editou e publicou súmula nesse exato sentido: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Ante o exposto, acolho as razões da Recorrente e reverto a glosa. 2.2 – DOS CRÉDITOS: ALUGUEL DE VEÍCULOS. Alega a Recorrente que a locação de veículos deve ser enquadrada como insumo de suas atividades para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que “industrializa defensivos agrícolas e outros produtos químicos. A comercialização de tais produtos exige conhecimento de representantes técnicos comerciais (agrônomos), capazes de demonstrar aos clientes da Recorrente as suas vantagens e qualidades com responsabilidade e de maneira segura”. Ressalta ainda que: “Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa como insumo deve levar em consideração a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 67/68). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. Tal condição se faz necessária, pois, a depender da região onde o representante técnico comercial atue, será fornecido determinado tipo de veículo. Por exemplo, em Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 13 determinadas regiões o profissional enfrenta estradas de terra para chegar à fazenda onde está localizado o cliente que deve visitar. Nesse caso, serão disponibilizados veículos que forneçam condições de enfrentar terrenos acidentados e locais de difícil acesso. Por outro lado, a Recorrente também possui clientes em locais em que o acesso não é tão dificultoso, o que lhe permite fornecer aos representantes técnicos comerciais veículos sem as características específicas (comuns).” Ao julgar a Impugnação, a C. DRJ entendeu que “excluem-se do conceito de insumo itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, comercial, contábil etc. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumo os dispêndios para viabilização da atividade de mão de obra (como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança etc), inclusive vinculada ao setor de produção (nesse caso, exceto quando exigido pela legislação)”. Entendo, com todas as vênias, que o conceito de insumo utilizado pela C. DRJ não está alinhado com o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme já acima mencionado, o conceito de insumo está diretamente atrelado à essencialidade e relevância dos gastos, observada a atividade econômica da Recorrente. Ocorre que, neste ponto, a Recorrente juntou aos autos tão somente uma nota fiscal da locação de um único veículo, por alguns dias. Tal documento não comprova a relevância do gasto e nem confirma a tese defendida de que é necessária a locação de diversos veículos para atender a clientes espalhados por todo território nacional, defendida pela Recorrente. Sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Pelo exporto, mantenho a glosa referente aos gastos com locação de veículos, por falta de provas. 2.3 – DOS CRÉDITOS: CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Alega a Recorrente que deve ser revertida a glosa dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com cessão de mão de obra. Por sua vez, entendeu a DRJ que apenas gastos com a cessão de mão de obra utilizada diretamente na sua atividade produtiva poderiam gerar direito ao crédito das referidas contribuições. Neste ponto, transcrevo a íntegra das razões da Recorrente: “A glosa relacionada à mão de obra contratada pela Recorrente para o desenvolvimento de suas atividades empresariais foi mantida pela DRJ, sob o Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 14 argumento de que, em conformidade com o Parecer Normativo nº 05/2018, somente é cabível apurar crédito quando a mão de obra cedida atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. (g.n.). Contudo, embora já amplamente demonstrado no presente recurso, a tese fixada pelo STJ e as próprias decisões do CARF, distanciam-se do entendimento restritivo da RFB, eis que o conceito de insumo não está adstrito a seu emprego direto no processo produtivo, bastando ser essencial à produção ou à atividade da empresa. Prova disso, são as decisões do CARF concedendo direito ao crédito na apuração não-cumulativa da contribuição nas mais diversas contratações de serviços terceirizados. No caso do acórdão 3301-005.13224, por exemplo, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de julgamento, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando insumo, para fins da tomada de crédito de PIS e COFINS, despesas com mão de obra terceirizada para ampliação de suas dependências. De igual forma, as despesas com mão de obra especializada em higiene e limpeza também geram créditos de PIS e COFINS. É o que se extrai do acórdão nº 3301- 003.93625 e nº 9303-008.60326. Ressalta-se que, nesse último acordão citado acima, o relator fundamenta seu voto a partir do REsp nº 1.246.317/MG27, em que a 2ª Turma do STJ reconhece o direito de uma empresa compensar créditos de PIS e COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Portanto, a contratação da mão de obra terceirizada pela Recorrente, aqui em discussão, encaixa-se dentro dos dispêndios que geram direito à apuração de crédito de PIS e de COFINS, pois estão relacionadas ao funcionamento da unidade produtiva da Recorrente. Por essa razão, a Recorrente requer a reforma do acórdão de primeira instância, pois a glosa dessas despesas não deve prevalecer.” Como se vê, apesar de defender a reversão da glosa sobre os gastos com cessão de mão de obra, a Recorrente não esclarece os fatos, sequer cita qual tipo de trabalho realizado pelos contratados, não anexou qualquer documento que demonstre a contratação e onde foi empregada a mão de obra. Como já exposto em tópico anterior, é fundamental que a parte demonstre a essencialidade e relevância do gasto ao qual pretende o creditamento do PIS e da COFINS como insumo de sua atividade econômica. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 15 Assim, como já visto em tópico anterior, o ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. Mantenho, portanto, a glosa referente aos gastos com cessão de mão de obra, por falta de provas. 2.4 – DOS CRÉDITOS: FRETES DE TRANSFERÊNCIA E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. Alega a Recorrente que tanto os dispêndios com fretes, quanto o armazenamento dos produtos acabados, devem ser considerados como insumo, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Sobre o frete de produtos acabados, em que pese o posicionamento desta Relatora ser a de que, em alguns casos, ele deva ser considerado insumo, fato é que a questão foi objeto de súmula por este C. CARF, que entendo ser aplicável ao caso: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Neste contexto, não há como prosperar o pleito da Recorrente. Quanto aos gastos com o armazenamento, com contrato juntado às fls. 61/77, entendo que os mesmos devem ser considerados insumo da atividade da Recorrente, na medida em que são essenciais e relevantes para a sua atividade. Conforme se verifica do contrato social da Recorrente, a mesma tem como atividade “a exploração das indústrias química e agroquímica, voltada para a indústria de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, compreendendo as seguintes atividades: (a) a fabricação, formulação, comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, “commodities” (incluindo algodão, soja e arroz, dentre outros), produtos fitossanitários, fertilizantes, insumos para a alimentação humana e animal, insumos para agricultura, paisagismo, agropecuária e produtos para saúde publica, ambientes urbanos, hidricos, industriais e proteção de florestas, bem como todos os produtos relacionados a esta atividade, inclusive a prestação de serviços correlatos, técnicos e outros; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 16 (b) a fabricação, formulação, comércio, distribuição, importação e exportação de ingredientes alimentícios e o desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; (c) realização de negócios de representação por conta própria e de terceiros, relativamente a produtos de sua fabricação ou de fabricação de terceiros, bem como qualquer outra atividade relacionada com o objeto social que não requeira autorização governamental especifica; (d) a prestação de serviços em geral; (e) a participação em quaisquer outras sociedades, como socia, acionista ou quotista; (f) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para a nutrição humana, animal, incluindo o uso como coadjuvantes de tecnologia em alimentos, de uso industrial, cosméticos, de cuidados pessoais, de insumos farmacêuticos, para saneamento e sustentabilidade ambiental, para remediação de solos e éguas, tratamento de égua, ar, efluentes e resíduos sólidos industriais e urbanos, bem como todos os produtos relacionados a estas atividades, inclusive a prestação de serviços correlatos; (g) fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos para desinfecção de alimentos, sanitização, desinfecção e/ou esterilização de instrumentos, equipamentos e ambientes hospitalares, frigoríficos, indústrias de alimentos, de bebidas, farmacêuticas, dentre outros; e (h) pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.” Como se vê, para a fabricação, comercialização e distribuição de produtos químicos, me parece que a armazenagem deles é essencial para sua atividade, motivo pelo qual os gastos sob tais rubricas devem ser considerados insumo. A correta armazenagem de produtos químicos me parece relevante para a atividade da Recorrente e para o meio ambiente. Vale observar o seguinte entendimento da C. CSRF, que autorizou o creditamento das contribuições com despesas de armazenamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 17 (STJ), na sistemática de recursos repetitivos, adotam¬-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018. (...) CRÉDITOS. DESPESAS ARMAZENAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. CANA. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com armazenagem de cana. (...)” (Acórdão n.° 9303-011.464) Desta forma, dou parcial provimento nesse tópico, para reverter as glosas de despesas com armazenagem. 3. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. Sobre a alegação da Recorrente de não incidência de multa e juros sobre os débitos compensados, entendo que não merece provimento. Isso porque, a legislação é clara ao determinar que, sobre os débitos não extintos pela compensação pretendida, incide, a partir da data dos seus vencimentos, multa e juros de mora, nos termos da Lei n.° 9.430/1996, em especial nos artigos 61 e 74, § 7º, transcritos a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 18 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” (meus grifos) Mantenho, portanto, os juros e multa incidentes sobre os débitos não compensados. 4. DA DILIGÊNCIA. A Recorrente requereu a conversão do feito em diligência. Considerando as razões de fato e de direito expostas, as matérias sumuladas e a ausência de provas que justificasse a conversão do feito em diligência, entendo pela prescindibilidade da diligência. 5. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com fretes de insumos não tributados e armazenamento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges VOTO VENCEDOR Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, redatora designada. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 19 Com a devida vênia, divirjo, em parte, da ilustre Relatora para manter a glosa em relação a armazenagem, sob os fundamentos abaixo. Pois bem, o presente caso de PER/DCOMP refere-se a crédito de Cofins relativo ao 4º trimestre de 2010, cuja glosa ocorreu por ausência de comprovação, conforme indicado pela fiscalização na informação fiscal, vejamos: 13. Na rubrica "Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda" a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei. De acordo com a i. Relatora, os documentos constantes às e-fls. 61/77 comprovariam a essencialidade e/ou relevância do serviço de armazenagem contratado junto à empresa Bravo Armazenagens para as atividades-fim da Recorrente. É exatamente nesse ponto que divirjo. Muito embora a singularidade e a natureza das atividades exercidas pela Recorrente, por si sós, possam indicar a necessidade do serviço de armazenagem — sobretudo na hipótese de inexistência ou insuficiência de espaço físico em suas dependências —, tal circunstância não a desobriga de demonstrar, de forma efetiva, a contratação do serviço no período objeto do crédito (4º trimestre de 2010), bem como a identificação dos bens ou produtos efetivamente armazenados. Tal exigência decorre do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 319 do Código de Processo Civil, e do art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.204 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907617/2012-81 20 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante de processo de crédito, o ônus da prova recai sobre a Recorrente. Nesse sentido, embora as provas apresentadas sugiram a essencialidade do serviço, a meu ver, mostram-se insuficientes. São necessários, para comprovação da efetiva fruição dos custos com o serviço no período de apuração do crédito (outubro, novembro e dezembro de 2010), os seguintes documentos: contratos de prestação de serviços referentes aos meses mencionados, notas fiscais de remessa dos bens/produtos ao armazém, notas fiscais de armazenagem, além de outros documentos fiscais e contábeis que corroborem a efetiva utilização do serviço. Não bastasse, o contrato acostado aos autos indica a contratação do mencionado serviço tanto de produtos acabados (inciso IX do art. 3º da legislação do PIS e da COFINS) quanto de matéria-prima (inciso II do art. 3º da mesma legislação), o que demanda memória descritiva e consolidação segregada dessas remessas pela Recorrente. Diante da insuficiência das provas, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a glosa referente à rubrica 'armazenagem’. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10783.720587/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando o recorrente comprova divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária através da apresentação de acórdão paradigma em que há análise da mesma situação fática constante da decisão recorrida. Em sentido oposto, não cabe o conhecimento quando a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes ou que não tenha observado os demais pressupostos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA PENALIDADE. ART. 118 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA E RECORRIDO COM CONCLUSÕES CONVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, o acórdão paradigma decidiu de forma oposta ao recorrido quanto a aplicação da legislação de regência. Hipótese em que o paradigma decide, ao final, de forma similar ao recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso. Meras orientações feitas pelo relator do paradigma em seu voto não demonstram que houve o necessário debate do colegiado sobre a matéria, nem que a Turma paradigmática teria decidido de forma divergente ao caso recorrido, visto que a decisão final foi por negar provimento ao pleito do contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR TÍQUETES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF NO 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.
Numero da decisão: 9202-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas não conhecendo da matéria “g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”, vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (relator) e Liziane Angelotti Meira, que conheceram integralmente do Recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcialem relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que deram provimento para cancelar o lançamento do auxílio alimentação em tíquete e, também, cancelar o lançamento do abono único decorrente de ACT. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Apresentou declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Sala de Sessões, em 19 de março de 2025. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcos Roberto da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando o recorrente comprova divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária através da apresentação de acórdão paradigma em que há análise da mesma situação fática constante da decisão recorrida. Em sentido oposto, não cabe o conhecimento quando a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes ou que não tenha observado os demais pressupostos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA PENALIDADE. ART. 118 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA E RECORRIDO COM CONCLUSÕES CONVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, o acórdão paradigma decidiu de forma oposta ao recorrido quanto a aplicação da legislação de regência. Hipótese em que o paradigma decide, ao final, de forma similar ao recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso. Meras orientações feitas pelo relator do paradigma em seu voto não demonstram que houve o necessário debate do colegiado sobre a matéria, nem que a Turma paradigmática teria decidido de forma divergente ao caso recorrido, visto que a decisão final foi por negar provimento ao pleito do contribuinte. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 2 Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR TÍQUETES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF NO 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas não conhecendo da matéria “g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”, vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (relator) e Liziane Angelotti Meira, que conheceram integralmente do Recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que deram provimento para cancelar o lançamento do auxílio alimentação em tíquete e, também, cancelar o lançamento do abono único decorrente de ACT. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Apresentou declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Apresentaram voto divergente, por escrito, no plenário virtual, os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que vencidos, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 3 Marcos Roberto da Silva – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marcos Roberto da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Maurício Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202-008.619, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento que, pelo voto de qualidade, decidiu por não conhecer de ofício da matéria retroatividade benigna da multa aplicada. No mérito, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós-graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 4 DESPESA ODONTOLÓGICA DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que as despesas odontológicas fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados sejam excluídas do salário-decontribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. A ausência de prévia formalização de acordo, anterior ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, ocasionando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de Contribuição Previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101, de 2000. ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO CARTÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Breve Síntese do Processo Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 5 O presente processo versa sobre Auto de Infração relativo à constituição de créditos tributários previdenciários e multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL 30, 59, 68 e 69) devidos à Seguridade Social (Contribuições da Empresa, ao RAT/GILRAT e devidas os Terceiros) referente ao período compreendido pelas competências 02/2006 a 12/2007. O valor consolidado à época do lançamento foi no montante de R$ 364.547,08. A fiscalização procedeu o lançamento do Auto de Infração relativos às seguintes rubricas que não foram oferecidas à tributação: 1) Reembolso Educação concedidos em desconformidade com a legislação; 2) PLR pagos a diretor não empregado; 3) PLR pagos a empregados em desacordo com a Lei no 10.101/2000; 4) Abono/Indenização pagos a segurados empregados; 5) Alimentação paga indevidamente através de cartão eletrônico em função de a empresa não estar inscrita no PAT; 6) Reembolso Despesas Odontológicas em desconformidade com a legislação; e 7) Reembolso Despesas Odontológicas pagas a Contribuintes Individuais em desconformidade com a legislação. Por intermédio da impugnação a Recorrente alegou, dentre outras, que os pagamentos de Abono ou Indenização concedidos por acordo ou convenção coletiva e de Auxílio Alimentação sob forma de cartão alimentação, mesmo quando o empregador não estiver inscrito no PAT, não possuem natureza salarial. A DRJ julgou improcedente a impugnação para manter integralmente o lançamento fiscal. Diante da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário basicamente com as mesmas razões apresentadas em sua impugnação. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, decidiu por não conhecer de ofício da matéria retroatividade benigna da multa aplicada. E no mérito, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte. Destaque-se que no relatório do acórdão recorrido consta o seguinte parágrafo: Em sessão de julgamento foi discutida a aplicação de ofício da retroatividade benigna à multa, lastreada no entendimento do STJ. Colocada em votação, por voto de qualidade, foi afastada a aplicação de ofício da retroação benigna, ao fundamento de que o tema não fora pré-questionado pelo Recorrente. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio educação” e “despesas com material escolar”; Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 6 b) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “reembolso de despesas odontológicos”; c) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre PLR paga aos empregados; d) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre PLR paga a diretores nãoempregados; e) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o “abono único”; f) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”; e g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção atestou a tempestividade bem como deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte em relação às seguintes matérias: e) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o “abono único”; f) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”; e g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. O Contribuinte interpôs Agravo contra o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial em relação às matérias não admitidas. Ato contínuo, o Agravo foi rejeitado pelo Presidente do CARF, confirmando a negativa de seguimento ao Recurso Especial, sendo complementado apenas com o fito de corrigir lapso manifesto para confirmar o seguimento parcial em relação às matérias inicialmente admitidas. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte e manutenção do Acórdão no 2202-008.619 pelos seus próprios fundamentos em relação às rubricas “Abono ou Indenização Concedidos” e, no que concerne ao “Reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”, reforça que não houve qualquer pedido do contribuinte nesse sentido, devendo a penalidade aplicada ser mantida em sua integralidade em face do instituto da preclusão. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 7 Conselheiro MARCOS ROBERTO DA SILVA, Relator I – DO CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo conforme já evidenciado no relatório. Necessária a análise das situações fático-jurídicas constantes dos acórdãos recorrido e paradigmas indicados em cada uma das matérias admitidas pela Presidência da Câmara. O Recurso Especial do Contribuinte, conforme já informado no relatório acima, teve seguimento em relação às seguintes matérias: e) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre o “abono único”; f) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”; e g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “abono único””, o Contribuinte apresenta como paradigmas os Acórdãos nos 2302-003.469 e 2301-003.228, cujos trechos das ementas estão abaixo reproduzidos nas partes afetas à divergência: Acórdão no 2302-003.469 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abono único previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Ato Declaratório nº 16/2011 c.c. Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão no 2301-003.228 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 (...) ABONO ÚNICO. Não incide contribuições previdenciárias sobre o abono único. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 8 (...) Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Entendo que foi correta a admissibilidade do recurso especial no que concerne a esta matéria ao considerar hábil o acórdão paradigma 2301-003.469. O acórdão recorrido, de forma bastante sintética, afirmou que a verba “abono único” paga pelo contribuinte não se encontrava em sintonia com as disposições contidas no Ato Declaratório PGFN no 16/2011. O voto condutor destaca que o pagamento se encontrava previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (indenização de R$1.200,00 àqueles empregados que possuíam contrato vigentes em 15/08/2006) e que foi pago uma única vez, ou seja, sem habitualidade (primeira condição), o recorrido entendeu que o valor pago sob a forma de abono ou indenização decorreu diretamente da relação de trabalho prestado e de reajuste salarial, ganhando contornos de verba remuneratória (segunda condição). Já no acórdão paradigma 2302-003.469, a glosa da verba “abono único” paga pela empresa se encontrava em sintonia com o Ato Declaratório PGFN no 16/2011, por se tratar de pagamento realizado uma única vez àquele empregado com contrato de trabalho vigente em 31/08/2006 conforme previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho. Ou seja, por se tratar de verba indenizatória de R$1.200,00 paga em uma única vez, e por estar em sintonia com o mencionado Ato Declaratório, o paradigma afastou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a rubrica em discussão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “abono único””. Para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação””, o Contribuinte apresenta como paradigma o Acórdão no 2401-009.345, cujo trecho da ementa está abaixo reproduzido na parte afeta à divergência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (tíquetes) pago a segurados empregados ou trabalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 9 A matéria discutida no acórdão recorrido se refere a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação pago através de “Cartão Alimentação” a empregados do Contribuinte. A Fiscalização entendeu que tais pagamentos devem ser considerados como salário indireto em virtude de a empresa não ter cumprido o requisito legal de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Veja o que consta de um parágrafo do recorrido com menos de duas linhas: “A questão de mérito resume-se no exame da isenção dos valores de auxílio alimentação pagos por meio de cartão, por empresa não inscrita no PAT”. No acórdão paradigma, apesar de efetuar uma ampla análise jurisprudencial relativa ao pagamento de auxílio alimentação in natura, em espécie ou mediante vales, tíquetes ou cartões, a questão tratada no processo está bem delineada no seguinte parágrafo do voto condutor do paradigma a seguir reproduzido: Acrescente-se que, conforme alegado e comprovado no recurso (fl. 869), a empresa tinha convênio com o PAT desde 05/2004. Nos memoriais apresentados foram trazidas informações da RAIS de 2014 e 2015 com indicação de inscrição no PAT para os anos objeto de lançamento e informação de que permanece inscrita no PAT até os dias atuais. Acrescentou também que o auxílio alimentação foi concedido nos termos das CCT 2014/2015. Portanto, percebo que em ambos os acórdãos estamos diante de pagamentos de auxílio alimentação por meio de tíquetes (cartão alimentação) onde resta demonstrada a similitude fática. Contudo, o recorrido considerou estes pagamentos como salário de contribuição por não estar inscrito no PAT e no paradigma decidiu que tais pagamentos não devem ser considerados salários de contribuição pelo fato de a sua concessão estar prevista em Convenção Coletiva, bem como pela empresa estar inscrita no PAT. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação””. Por derradeiro, para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à matéria “reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”, o Contribuinte apresenta nos argumentos atinentes ao conhecimento da matéria somente o acórdão paradigma no 2201-003.483, cuja ementa está abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESNECESSIDADE. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 10 Tendo ocorrido o trânsito em julgado do lançamento tributário referente à obrigação principal, há possibilidade do julgamento de lançamento relativo à obrigação acessória conexa. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. AUTUAÇÃO. CABIMENTO O pagamento de verba de natureza remuneratória implica em consideração desta como salário de contribuição. Tal constatação determina a obrigação da inclusão desses valores em GFIP, consoante as disposições do artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Os casos de retroatividade benigna devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador. No caso, devem ser revistos os lançamentos nos termos dispostos nos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. (grifos do relator) Essa matéria foi suscitada de ofício na sessão de julgamento, contudo não foi conhecida pelos membros do colegiado pelo voto de qualidade, constando somente na parte dispositiva do voto com os seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer de ofício da matéria retroatividade benigna da multa aplicada, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Samis Antonio de Queiroz, Thiago Duca Amoni e Martin da Silva Gesto, que dela assim conheceram;...” No Recurso Especial o contribuinte apresenta a seguinte tabela comparativa: Analisando o Acórdão Paradigma, além das disposições constantes da ementa já reproduzida, o voto condutor do Acórdão no 2201-003.483 finaliza no seguinte sentido: Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, determinado à unidade preparadora que aplique, quando do Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 11 apuração do valor do crédito tributário para efeitos de pagamento, as disposições constantes do artigo 476-A considerando o valor reduzido constante da decisão representada pelo Acórdão 05-22.400 da DRJ Campinas (fls. 101). O citado art. 476-A da IN RFB no 971/2009 trata justamente da aplicação da penalidade mais benéfica. Portanto, constatada a divergência jurisprudencial em virtude de o acórdão recorrido ter negado provimento sobre essa matéria por entender que não se deve aplicar de ofício a retroatividade benigna, e o paradigma a aplicou de ofício conforme conclusão do voto condutor acima reproduzido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em relação a matéria “reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”. II – DO MÉRITO Segue-se então à análise de mérito do Recurso Especial em relação às matérias que foram conhecidas. Da “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “abono único”” A Recorrente alega que as verbas pagas a título de “abono único” não possuem natureza salarial conforme disposição contida no art. 28, §9º, alínea “e” da Lei no 8.212/91, via de consequência não integra a base de cálculo do salário de contribuição. Isto porque na descrição contida na Convenção Coletiva de Trabalho destaca a sua condição de excepcionalidade e exclusividade para o exercício de 2006, desvinculada do salário. Afirma que não pode afastar a aplicação do Parecer da PGFN no 2114/2011 e que o Eg. CARF entendeu no mesmo sentido conforme julgamento proferido no Acórdão nos 2302-003.469 e 2301-003.228. Conforme já apresentado no tópico do “Conhecimento”, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que a verba “abono único” paga pelo contribuinte não se encontrava em sintonia com as disposições contidas no Ato Declaratório PGFN no 16/2011 e que, apesar de se tratar de um pagamento previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (indenização de R$1.200,00 àqueles empregados que possuíam contrato vigentes em 15/08/2006) e de ter sido paga uma única vez, ou seja, sem habitualidade (primeira condição), o recorrido entendeu que o valor pago sob a forma de abono ou indenização decorreu diretamente da relação de trabalho prestado e de reajuste salarial, ganhando contornos de verba remuneratória (segunda condição). De fato, os acórdãos paradigmas entenderam que a verba “abono único” paga pela empresa se encontrava em sintonia com o Ato Declaratório PGFN no 16/2011 e que, conforme previsão contida no Acordo Coletivo de Trabalho, o seu pagamento foi realizado uma única vez. Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 12 Em contrarrazões, a Fazenda Nacional reforçou a existência do Parecer PGFN/CRJ/No 2114/2011 que decorreu o Ato Declaratório no 16/2011 declarando ficar autorizada a dispensa de contestação ou interposição de recursos nos processos que tratassem de discussões a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o “abono único”, previsto em Convenção Coletiva, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Contudo, no presente processo a verba paga decorre da relação de trabalho prestado e de reajuste salarial. A questão posta em discussão neste colegiado diz respeito a divergência de interpretação a respeito da aplicação do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei no 8.212/91, abaixo reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; De fato, a parte controvertida constante do recorrido diz respeito à segunda condição para pagamento do abono único, ou seja, quando for “expressamente desvinculados do salário”, isto porque a I. relatora do voto condutor assim dispôs: “No caso em tela, não há dúvida quanto à não habitualidade, eis que a verba foi paga uma única vez”. Vejamos então o que dispôs o recorrido a respeito do seu entendimento sobre o abono ser vinculado ao salário: Entretanto, relativamente à segunda condição, parece claro que o valor pago decorre diretamente da relação de trabalho prestado e de reajuste salarial, de forma que ganha contornos de verba remuneratória. Assim é que apesar de ser ganho eventual, a verba tem natureza remuneratória adicional decorrente do salário, afasta a incidência do regramento isentivo. Dito de outra forma, o Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, Acórdão CARF da CSRF nº 9202-008.661, que teve como Relator o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Salienta-se que o abono único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 13 Além disso, não se trata de Convenção Coletiva (feita entre sindicatos) e sim de Acordo Coletivo (feita entre empresa e sindicato), de forma a restar mais uma vez afastada a aplicação do Parecer PGFN nº 2.114/2011, conforme relata a Autoridade Fiscal no item 5.4.4. Sob esses argumentos, e considerando que o Recorrente não trouxe quais elementos ou argumentos que pudessem afastar a conclusão fiscal e o vínculo remuneratório, deve-se manter a autuação nesse tópico. O lançamento sob análise é referente à “indenização” constante da folha de pagamento da competência agosto/2006 e referente ao item 2 do Acordo Coletivo 2006/2007, conforme consta do Relatório Fiscal (e-fl. 60), a seguir reproduzido: O fundamento central para a autoridade fiscal considerar a rubrica como salário de contribuição está a seguir reproduzido. Ou seja, a autoridade fiscal entendeu que, para não incidir contribuição previdenciária, deve haver uma previsão legal explícita excluindo os “abonos/indenizações” da remuneração. Essa questão já possui jurisprudência assentada no STJ conforme os precedentes firmados nos REsp nos 819.552/BA, 840.328/MG, REsp 1.125.381/SP e 434.471/MG nos quais decidiram que o abono não integra a base de cálculo quando concedido pelo empregador, por força de Convenção Coletiva, desde que pago em parcela única e desvinculado do salário. Diante Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 14 destes precedentes, foi editado o Parecer PGFN/CRJ no 2114/2011, a partir do qual resultou no Ato declaratório PGFN no 16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. A discussão a respeito dessa matéria tem sido recorrente nesta 2ª Turma da CSRF. Quando o abono único é pago sem habitualidade e por força de Convenção Coletiva, como o caso constante do Acórdão 9202-010.006, o Colegiado entendeu que por afastar a exigência da contribuição previdenciária, em sintonia com o Ato Declaratório PGFN no 16/2011. Contudo, no presente caso, o abono único foi pago por força de negociação firmada em Acordo Coletivo de Trabalho. Portanto, o Parecer PGFN/CRJ no 2114/2011 e o Ato Declaratório da PGFN no 16/2011 não se aplicariam a essa situação. Nesta mesma linha de entendimento foram proferidas as decisões nos Acórdãos nos 9202-008.605 e 9202-011.137, cujas ementas e partes dispositivas reproduzo a seguir: Acórdãos no 9202-008.605 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, com habitualidade e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acórdãos no 9202-011.137 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência interpretativa somente resta demonstrada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 15 ABONO NÃO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono não único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria e) Não Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Abono ACT – Rubrica 233, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Portanto, os argumentos apresentados em sede de Recurso Especial não devem prevalecer, por não se aplicar ao presente caso o Parecer PGFN/CRJ no 2114/2011 e o Ato Declaratório da PGFN no 16/2011. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “abono único””. Da “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação”” A Recorrente alega que a ausência de registro no PAT não tem o condão de atrair a incidência de tributo. Destaca que o §2º do art. 457 da CLT estabelece que o auxílio-alimentação não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, plena harmonia com o art. 214, §9º , V do RPS e no mesmo sentido do Acórdão no 2401-009.345, cujo trecho da ementa que interessa a presente controvérsia está a seguir reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (tíquetes) pago a segurados empregados ou trabalhadores avulsos não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 16 Sem maiores digressões sobre a presente matéria, as discussões a respeito deste tema foram pacificadas neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF no 213, que assim dispõe: “O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT”. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio- alimentação””. Destaque-se que nestes autos há lançamentos de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória nos códigos de fundamentação legal 30, 59, 68 e 69. Neste sentido, apesar do provimento dado em relação à rubrica “auxílio-alimentação”, as penalidades CFL 30 e 59 não serão alteradas em virtude de suas aplicações terem ocorrido por valor fixo. Já a penalidade aplicada no CFL 69, por se tratar de prestação de informação incorreta no código de terceiros em GFIP, o presente provimento também não interfere nesta autuação. Por derradeiro, o provimento em relação a este tópico também deve ser excluído do cálculo da penalidade CFL 68. II – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso em relação à matéria “incidência de Contribuições Previdenciárias sobre “auxílio-alimentação””. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Redator Designado Em que pese os lógicos argumentos expostos pelo Ilustre Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar tão-somente em relação ao conhecimento da matéria “g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”. Conforme exposto pelo Relator, no presente caso, a matéria foi suscitada de ofício na sessão de julgamento do acórdão recorrido, contudo não foi conhecida pelos membros do colegiado pelo voto de qualidade. Isto fica claro do seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido (fl. 1948): Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 17 Em sessão de julgamento foi discutida a aplicação de ofício da retroatividade benigna à multa, lastreada no entendimento do STJ. Colocada em votação, por voto de qualidade, foi afastada a aplicação de ofício da retroação benigna, ao fundamento de que o tema não fora pré-questionado pelo Recorrente. Em seu recurso especial, para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação à citada matéria, o Contribuinte apresentou somente o acórdão paradigma nº 2201-003.483, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESNECESSIDADE. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do lançamento tributário referente à obrigação principal, há possibilidade do julgamento de lançamento relativo à obrigação acessória conexa. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. AUTUAÇÃO. CABIMENTO O pagamento de verba de natureza remuneratória implica em consideração desta como salário de contribuição. Tal constatação determina a obrigação da inclusão desses valores em GFIP, consoante as disposições do artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Os casos de retroatividade benigna devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador. No caso, devem ser revistos os lançamentos nos termos dispostos nos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. De logo percebe-se, com estranheza, o fato da ementa do paradigma sinalizar um possível provimento ao pleito do contribuinte, mas o dispositivo analítico do acórdão concluir pela negativa de provimento recursal. O único trecho do acórdão paradigma em que se menciona a matéria da retroatividade encontra-se ao final do voto condutor, após a decisão de negativa de provimento, quando o Conselheiro Relator expôs o seguinte: Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 18 Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário, determinado à unidade preparadora que aplique, quando do apuração do valor do crédito tributário para efeitos de pagamento, as disposições constantes do artigo 476-A considerando o valor reduzido constante da decisão representada pelo Acórdão 05-22.400 da DRJ Campinas (fls. 101). A leitura do inteiro teor do acórdão nº 2201-003.483 evidencia que a turma paradigmática não debateu a matéria envolvendo a apreciação de ofício da retroatividade benigna, muito menos deu provimento a qualquer questão neste sentido, tanto que o colegiado negou provimento ao recurso do contribuinte. A leitura do inteiro teor do acórdão nº 2201-003.483 evidencia que a turma paradigmática não debateu a apreciação de ofício da retroatividade benigna, muito menos deu provimento a qualquer questão nesse sentido, tanto que o colegiado rejeitou o recurso do contribuinte. Ora, se houvesse o debate sobre a matéria, e uma decisão colegiada no sentido de reconhecer de ofício da retroatividade benigna, evidente que seria de rigor o provimento parcial do pleito recursal no caso paradigma, o que, repita-se, não ocorreu. Tomemos como exemplo o próprio acórdão recorrido, em que o relator deixou claro ter submetido o tema à apreciação do colegiado e, após colocar em votação, a Turma decidiu por afastar “a aplicação de ofício da retroação benigna, ao fundamento de que o tema não fora pré-questionado pelo Recorrente”. O acórdão paradigma não demonstra ter ocorrido algo similar quando do julgamento do caso. Sendo assim, a indicação feita pelo relator do paradigma ao final de seu voto deve ser interpretada como uma mera orientação dirigida à unidade preparadora, e não como uma decisão do Colegiado. O fato da mesma orientação ter constado da ementa do paradigma, s.m.j., não modifica a situação, pois a falta de menção no voto condutor de debates e fundamentos sobre o tema, aliada à conclusão pela negativa total do provimento recursal, convergem para o entendimento de que a Turma paradigmática não se debruçou sobre a questão envolvendo a apreciação de ofício da retroatividade benigna. Ademais, a orientação dada pelo relator do paradigma à unidade preparadora era totalmente dispensável, pois esta já tem por costume aplicar a retroatividade benigna quando da liquidação do crédito tributário. Desta forma, a comparação da penalidade mais benéfica também deverá ser aplicada neste caso pela unidade preparadora ao final do contencioso administrativo. Ou seja, o presente caso, ao final, mais se assemelha do que diverge do acórdão paradigma neste ponto. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 19 Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. No caso, evidente que a orientação pela retroatividade benigna no acórdão paradigma não foi uma decisão da Turma. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido, pois não há garantia de que a turma paradigmática teria dado provimento ao pleito do RECORRENTE quanto à matéria em discussão nestes autos, mormente porque a própria Turma paradigmática negou provimento ao recurso do contribuinte no caso do acórdão paradigma nº 2201-003.483. Ou seja, como o paradigma negou provimento ao recurso voluntário, é evidente que, ao fim e ao cabo, decidiu de forma similar ao acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em qualquer provimento parcial da matéria “reconhecimento de ofício da retroatividade benigna” pela turma paradigmática como forma de chancelar uma eventual divergência jurisprudencial. Neste sentido, entendo por não conhecer da matéria “g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do contribuinte, apenas não conhecendo da matéria “g) reconhecimento de ofício da retroatividade benigna da penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória”, conforme razões acima. No mérito, na parte conhecida, acompanho o voto do relator para dar parcial provimento ao recurso em relação à matéria “f) incidência de Contribuições Previdenciárias sobre ‘auxílio-alimentação’”. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 20 Na qualidade de vogal tive a oportunidade de participar do julgamento do acórdão recorrido, abrindo a divergência justamente por entender que pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integrariam a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Naquela assentada, entendi ser o caso de aplicação da remansosa jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, que culminou com edição do Parecer PGFN/CRJ no 2114/2011 e do Ato Declaratório da PGFN no 16/2011, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005.1 () Entretanto, em novo escrutínio, entendo que merece a autuação subsistir. Diferentemente do que sustenta a recorrente, inexiste nos autos qualquer Convenção Coletiva, e sim tão-somente Acordos Coletivos de Trabalho (ACT´s). Deveras, o acordo coletivo nº 2006/2007, prevê que “[a] empresa pagará para cada empregado com contrato de trabalho vigente em 15/08/2006, por mera liberalidade, um abono salarial, desvinculado do salário no valor de R$600,00.” (f. 640) Contudo, não foi a avença pactuada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), instrumento bastante díspar do ACT, conceituado pelo art. 611 do Digesto Obreiro como sendo o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Por essas razões, na esteira do judicioso voto do em. Relator, também nego provimento ao recurso especial neste ponto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 STJ. AREsp nº 1223198/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 21 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em voto de divergência convertida em declaração de voto. Parabenizo o Eminente Relator por seu voto, porém, respeitosamente, tenho duas divergências em relação ao entendimento apresentado. Uma primeira, relacionada ao conhecimento da temática da retroatividade benigna, no sentido de não conhecer da matéria. No ponto, sigo a divergência apresentada pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Por isso, não vejo necessidade de acrescer comentários adicionais. Uma segunda, relacionada com o mérito da temática do “abono único” e, nesta última, em particular, apresento respeitosa divergência. No mais, com as duas ressalvas, acompanho o relator por seus fundamentos. Quanto a temática do abono único, passo a minha motivação para divergir. O caso dos autos cinge-se a recurso especial de divergência do contribuinte em face de decisão de Turma Ordinária do CARF na qual – no ponto que importa para minha exposição –, se assenta tese no sentido de que o abono único previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. O recurso especial pretende reformar o referido entendimento para que se assente nova tese no sentido de que o abono único, ainda que previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. É assente nos autos que o abono foi pago uma única vez no exercício fiscal, tendo sido por força de norma coletiva estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e não em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A tese de vinculação ao salário ou a reajuste salarial restou superada, conquanto isso o Preclaro Relator decidiu por manter a tributação por ter sido firmado a previsão de “abono único” em ACT com regra de liberalidade da empresa e não em CCT, ocasião na qual a empresa se submeteria ao decidido pelas categorias negociais de empregadores e de empregados. Dessa conclusão divirjo. Explico. Tem-se vetusta jurisprudência no CARF e, quiçá, ainda contemporânea, pois, ao que se lê, há quem a adote, no sentido de que uma verba paga uma única vez por força de ACT – um abono único –, deve ser tributável, considerando entenderem que apenas se “previsto em lei” como expressamente desvinculado do salário (“por força de lei”) não integraria o salário-de- contribuição. Os que adotam esse pensamento acatam como “previsto em lei” o abono único quando exclusivamente estabelecido em CCT, considerando que este instrumento de negociação Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 22 coletiva (apenas ele) seria um ato de “caráter normativo” por força de lei (CLT, art. 611) elaborado por “terceiros” (sindicatos das categorias) impondo “deveres” para o empregador, ainda que contra sua própria vontade, portanto equiparando-a com a lei. O CCT se consubstanciaria como algo similar a lei, adentraria no conceito de “por força de lei”. O ACT, lado outro, de forma diferente, não teria “caráter normativo”, não seria algo similar a lei para ser entendido no conceito de “por força de lei”, sendo nele expressada a vontade da própria empresa, uma liberalidade. Adicionalmente, o Ato Declaratório nº 16/2011, baseado na aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, prevê em seu texto unicamente o termo Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, a conferir: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Daí o Eminente Relator concluir que não se aplicaria. Porém, importante prosseguir na análise. A questão é que, hodiernamente, não pairam dúvidas que a previsão do abono único em ACT – Acordo Coletivo de Trabalho também gera o mesmo efeito de um abono de parcela única dado em CCT, inclusive sendo acolhido em remansosa jurisprudência do STJ, de longa data. Veja-se, por exemplo, esse antigo precedente: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO COBRADA PELO SENAI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO. 1. De acordo com o § 9º, alínea e, item 7, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente para os fins desta Lei, as importâncias "recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". 2. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 aplica-se, no que couber, à contribuição social devida ao SENAI, contribuição que, aliás, tem a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, então no caso deve ser observada a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono previsto em acordo coletivo de trabalho e recebido em parcela única durante o ano (ou seja, importância recebida a título de ganho eventual). 3. Ainda que o Tribunal de origem haja reconhecido a natureza remuneratória dos abonos estipulados nos acordos coletivos de trabalho, visto que tais abonos foram previstos nas cláusulas dos acordos coletivos que tratam de reajuste salarial ou, então, nas cláusulas referentes a vale-refeição/alimentação, é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado no acórdão recorrido, que os Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 23 abonos foram recebidos pelos empregados dos Correios em parcela única (ou seja, foram recebidos a título de ganhos eventuais, sem habitualidade). 4. No julgamento do recurso especial, não se fez necessário o reexame de provas, tampouco a interpretação das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos; houve apenas uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos consignados no acórdão recorrido. Logo, não se aplicam as Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não se aplica a Súmula 283/STF porque a decisão referente ao provimento do recurso especial encontra-se fundada no reconhecimento da contrariedade à primeira parte, e não à segunda parte do item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que independe da natureza remuneratória de tais abonos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.386.395/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013) Também, tem-se esse outro precedente mais recente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA. ADEMAIS, A DECISÃO RECORRIDA SE FUNDAMENTA, BASICAMENTE, NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.212/1991 (ART. 28, § 9º). INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise a respeito da eventualidade das importâncias recebidas a título de abono previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, para o fim de se avaliar a incidência ou não da contribuição previdenciária não depende de apreciação de matéria fático-probatória, pelo que não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a decisão está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.674/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.5.2018 e AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 3. Lado outro, também não se acolhe a assertiva de que a apreciação da matéria usurparia da competência da Suprema Corte, em virtude de ter sido dirimida a controvérsia com base na Lei Federal 8.212/1991, em seu art. 28, § 9º. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 24 (AgInt no REsp n. 1.648.151/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 3/4/2019) Importa, outrossim, destacar que, posteriormente ao Ato Declaratório nº 16/2011, foi acrescentado na lista de dispensa de contestar e de recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tema em relação ao qual se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com suas posteriores alterações, e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, com suas posteriores alterações) o seguinte: Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) (...) ORIENTAÇÕES GERAIS: A presente lista será constantemente atualizada e contém: (i) no item “1”, lista exemplificativa de temas com jurisprudência consolidada do STF e/ou de Tribunal superior, inclusive a decorrente de julgamento de casos repetitivos, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016. (...) SUMÁRIO 1. Temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016: (...) 1.17 - FGTS (...) d) Abono único. FGTS. Não incidência Resumo: O STJ adota o entendimento de que não há incidência da contribuição ao FGTS sobre o abono único, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade. [grifei] Precedentes: AgRg no Ag nº 1.428.829/MG, REsp nº 819.552/BA, REsp nº 1.062.787/RJ, AgRg no REsp nº 1.386.395/SE, REsp nº 1.155.095/RS, AgInt no REsp nº 1.581.674/SP e AgInt no AREsp nº 1.065.148/SP. Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018 [Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – Acesso em: https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-46- 2018.pdf]. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 25 Data da inclusão: 11/07/2018. Referido tema incluso na lista de dispensa de contestar e de recorrer estabelece que, para fins do FGTS, o pagamento de “abono único”, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não vinculado ao salário e não habitual, não é base de cálculo de contribuição. Decerto que o caso dos autos não trata de FGTS, porém o racional é o mesmo para as contribuições previdenciárias e de terceiros, além do mais o parecer técnico da PGFN de identificação Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF contém em sua fundamentação decisões relacionadas ao FGTS, mas também com contribuição previdenciária e com contribuição destinada ao SENAI (contribuição para Terceiros). No parecer técnico (Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) é citado, inclusive, que lá atrás havia sido editado o Ato Declaratório nº 16/2011 (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011) e diz que o assunto do “abono único” não ser tributável “não é novidade nesta Procuradoria- Geral” e que “a questão não ostenta contornos constitucionais”. Tem-se um parecer dando ao “abono único” no contexto da contribuição para o FGTS o mesmo tratamento destinado para as contribuições previdenciárias e de Terceiros. Especialmente, consta no parecer: “4. Da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a importância paga a título de abono único (pago em caráter eventual e sem periodicidade), estipulado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário-de- contribuição, ...”. “7. No âmbito da PGFN, em 2011, com base no entendimento firmado no REsp nº 434.471/MG, REsp nº 1.125.381/SP, REsp nº 840.328/MG e REsp nº 819.552/BA (os quais, embora tratem especificamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único, seguem fundamento e linha de raciocínio semelhante aos casos acima transcritos acerca do FGTS), ...”. De mais a mais, o Parecer dado na Nota SEI nº 46/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF deve ser entendido como vinculante por se tratar de “parecer, vigente e aprovado pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”. É imposição da norma regimental posta na alínea “c” do inciso II do art. 98 do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, com suas posteriores alterações. Ainda que possa ser alegado que assinado por Procurador Adjunto, o art. 2º, inciso III, da Portaria nº 502, de 2016, com redação dada pela Portaria nº 19.581, de 19 de agosto de 2020, iguala o parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, elaborado no uso de sua Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 26 competência estabelecida pelo art. 83 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 36, de 2014, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Não mais se exige ato declaratório aprovado por Ministro de Estado para que se tenha o efeito vinculante. Por conseguinte, não há dúvidas de que o “abono único”, considerado como tal àquele pago em parcela única sem habitualidade e sem vínculo com o salário pode ser previsto em ACT e não apenas em CCT. Observe-se que a Lei nº 8.212 (item 7, alínea “e” do § 9º do art. 28) não exige o requisito trazido em alguns julgados do CARF de obrigação de ser desvinculado do salário “por força de lei”, o que validaria apenas a CCT e afastaria o ACT. Veja-se o conteúdo normativo da lei: Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) Grifei Considerando a normativa legal posta acima, não há uma exigência “por força de lei”. A problemática do temo “por força de lei” – sendo importante historiar –, possivelmente se difundiu em razão do Decreto nº 3.048, que regulamentou a Lei nº 8.212, ter passado por modificações ao longo dos tempos e em dada ocasião ter cunhado a expressão “abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei” (grifei, redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Originalmente, o Decreto nº 3.048, de 1999, não trazia a expressão “por força de lei” (reproduzindo corretamente o texto legal da Lei nº 8.212), entretanto, posteriormente, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999, a expressão “por força de lei” foi inserida como “novidade”, ainda que não refletisse uma identidade com o texto normativo do item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. De toda sorte, atualmente, em razão do Decreto nº 10.410, de 2020, não se fala mais em abonos expressamente desvinculados do salário “por força de lei” e o próprio STJ já havia afastado a interpretação que exigia a observância dessa expressão, pautando-se exclusivamente no texto de lei (item 7, alínea “e” do § 9º do art. 28, Lei nº 8.212) e não no decreto regulamentar com inovação redacional, conforme julgados abordados alhures. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 27 Logo, não há contexto normativo e jurisprudencial para não acatar abono único previsto em ACT, não sendo a isenção exclusiva de abono único adotado em CCT. Além do mais, apenas para argumentar e acrescentar, tem-se jurisprudência no CARF no sentido de que seria habitual o abono único, pago em parcela única no ano, sendo base de cálculo tributável de contribuições previdenciárias e de terceiros, quando a rubrica fosse prevista em sequenciadas negociações coletivas (em mais de uma negociação; ou pago em anos seguidos e sequenciados por várias negociações renovadas no tempo, mas sempre com pagamento apenas uma vez no ano). Muito bem. Com base em jurisprudência do próprio STJ e de precedente qualificado do STF interpretando normas de direito coletivo trabalhista, entendo que o requisito da habitualidade não ocorre. Explico. Importante, de início, conhecer precedente do STJ que conclui pela não habitualidade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) reiterativos no tempo. Veja-se ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SESI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. EVENTUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não incide contribuição social sobre o abono pecuniário recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em acordo coletivo de trabalho. 2. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.386.395/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013. 3. Outros precedentes: AgRg no REsp 1.235.356/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 25/3/2011; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010; REsp 1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 18/5/2009; REsp 840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 25/9/2006, p. 241; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p. 155. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.502.986/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015) Do quadro fático extraído do inteiro teor do julgado da ementa acima colhe-se que: “Os acordos coletivos aqui analisados reportam-se aos anos de 2003 a 2006”. Ou seja, tem-se Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 28 reiterativos ACT e, ainda assim, foi entendido como não habitual o abono único previsto em cada um dos acordos. Ao decidir o tema, o STJ, como se observou, reformando entendimento da “habitualidade” dada pelo Tribunal Regional Federal, assentou que não ocorre habitualidade. A meu ver, a motivação acertada para tal decisão, com um viés de análise mais minuciosa, perpassa por enfrentar a temática da habitualidade pelo crivo de um “binômio” dado pelo período base e pela vedação da ultratividade da norma coletiva. Veja-se. No caso do precedente citado do STJ tem-se várias ACT se repetindo no tempo, porém a rubrica paga é em parcela única e de uma só vez por período base, in casu, uma vez no ano civil ou ano de exercício. Para uma leitura por ano, segregadamente analisado, não ocorre habitualidade. Doutro lado, apesar das várias ACT repetirem cláusula similar no tempo, é importante ter em mente que elas não atendem o requisito de continuidade (critério de habitual), por ser vedada a ultratividade da norma coletiva, o que afasta o caráter de habitualidade, impondo a sua leitura de forma segregada por prazo de validade de cada instrumento, sem extensões. É que a norma coletiva tem prazo certo e exíguo de validade (não superior a dois anos), a teor do § 3º do art. 614 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 322 do TST que proíbe o prazo indeterminado, ademais a ultratividade que era prevista na Súmula 277 do TST, quando não firmada nova norma coletiva com vigência expirada, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 323, cuja ementa foi assim publicizada: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 323, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022) Entendeu o STF na ocasião que são inconstitucionais a Súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicavam o princípio da ultratividade em relação a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, isto é, que entendiam pela continuidade no tempo da previsão pactuada, para além do prazo de vigência dado pelo instrumento coletivo até que nova Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.707 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10783.720587/2011-21 29 negociação surgisse ou que, até mesmo, pretendia uma adesão definitiva da disposição da norma coletiva como um “direito adquirido” ou uma “incorporação ao contrato individual de trabalho”. Dito isto, penso que o requisito de continuidade (critério de habitual) não pode ser dado como se faz em alguns lançamentos ao tangenciar um período elastecido entre normas coletivas, devendo-se observar o caso por período base ou por cada norma coletiva de forma segregada pelo seu prazo de validade. O caso dos autos, neste contexto, diz que o abono foi único no ano base de sua referência. Neste contexto, não há habitualidade, mas um abono único, com previsão por instrumento de ser pago de uma única vez. É exatamente nestes parâmetros, com outras palavras para motivar a decisão, que se portou o STJ no julgamento do AgRg no REsp n. 1.502.986, anteriormente destacado. Por todo o exposto, renovando licença para divergi no tema do abono único, no específico capítulo dou provimento ao recurso, diferentemente do relator que o nega. Na temática do conhecimento sobre “retroatividade benigna”, acompanho a divergência do Ilustre Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim por seus fundamentos. Nos demais pontos do recurso, com as ressalvas expostas, acompanho o Ilustre Relator. Em suma, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte, deixando de conhecer a temática sobre retroatividade benigna, para, no mérito, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento do auxílio-alimentação em tíquete e cancelar o lançamento do abono único decorrente de ACT. É minha específica manifestação, inclusive esclarecendo os pontos de divergência. Deixo, assim, registrado a minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 16349.000170/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada.
Numero da decisão: 3101-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de remoção de materiais, de limpeza especializada, conservação predial e análises laboratoriais; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu a glosa referente aos fretes nas remessas em consignação. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 3 ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de remoção de materiais, de limpeza especializada, conservação predial e análises laboratoriais; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu a glosa referente aos fretes nas remessas em consignação. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 6.567.511,17, formalizado através do PER nº 13021.23247.180406.1.5.11-4986, cumulado com a entrega da Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 4 declaração de compensação eletrônica (Dcomp) nº 22033.94636.180406.1.3.11- 0085, a qual utilizou-se integralmente do crédito pleiteado. A análise do direito creditório foi realizada pela Equipe Especial de Auditoria – EQAUD, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório de fls. 219 a 247, de 06/04/2011, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.852.471,31, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Consoante a decisão administrativa mencionada, o procedimento fiscal envolveu as apurações: das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); da proporcionalidade a ser aplicada aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); da contribuição devida no período; da base de cálculo dos créditos não cumulativos; e dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Segundo a fiscalização, comparando-se os valores declarados (no Dacon) com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências na apuração dos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) das seguintes rubricas: - serviços profissionais – registrados na conta nº 209, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na IN SRF nº 404, de 2004; - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, neste sentido, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso alguns lançamentos na mencionada conta dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – por não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que a despesa relativa aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 5 - serviços de carga e descarga – por tratarem-se de serviços de locação de mão-de-obra para carga e descarga de produtos, os quais não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização. - despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos – glosa parcial realizada em relação aos bens que não são utilizados na atividade da empresa, conforme quadros colacionados na decisão administrativa; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – quanto às despesas de armazenagem, por se tratarem de serviços de descargas de matérias- primas para as quais inexiste previsão legal expressa e que, também, não podem ser considerados como insumos. Já quanto aos fretes a glosa foi parcial, em razão de terem sido apuradas diferenças, entre os valores registrados nas contas 116000 e 118000 e os valores declarados no Dacon, relativamente aos meses de agosto e setembro; - devolução de vendas – neste caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Observa-se, por fim, que, em razão dos ajustes acima (glosas), a autoridade a quo efetivou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos indíces de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Nesta reapuração, diga-se, houve a determinação dos créditos passíveis de ressarcimento (vinculados ao mercado interno não tributado – os quais estão sendo tratados no presente processo) e dos créditos sujeitos somente ao desconto da contribuição (vinculados ao mercado interno tributado), observando-se que foram considerados (utilizados) créditos do mercado interno dos meses de setembro a dezembro de 2004, nos montantes apurados pela fiscalização, para abater os valores das contribuições devidas no período sob análise. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 07/04/2011, e apresentou, em 09/05/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada pugna pela decadência do crédito tributário. Diz que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a glosa pretendida não pode produzir efeitos posto que fulminada pela decadência do direito de lançar previsto no Código Tributário Nacional. Defende que a norma relativa à decadência constante do CTN, por constar em uma Lei Complementar, deve prevalecer sobre norma prevista na lei ordinária, uma vez que esta última (norma especial) não derrogou a primeira (norma geral). Argumenta que o prazo Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 6 para a homologação da compensação deve, portanto, ser aplicada em harmonia com as demais normas do CTN e que a prevalência deste último instrumento legal sobre a legislação ordinária foi confirmada por intermédio da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal – STF. A contribuinte prossegue com a alegação de que houve ilegalidade material no procedimento administrativo. Sustenta, novamente, que o “lançamento tributário” foi realizado sem a observância do prazo e que o “Trabalho de fiscalização envolveu a auditoria de vários meses e os cálculos em cada mês foram tomados considerando as glosas e ajustes ocorridos nos meses anteriores. Com isso, as glosas são consideradas ou ‘carregadas’ para os meses posteriores de modo a fazer com que os créditos tributários relativos a períodos já alcançados pela decadência sejam considerados em meses posteriores, com a indireta alteração do prazo de decadência em evidente prejuízo da legalidade e dos direitos do contribuinte.” Na mérito a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Diz que interpretação adotada pela autoridade fiscal está em desacordo com a lei tributária e que a verificação da utilização de um insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda é dada em razão da essencialidade do mesmo para a obtenção do produto final. Argumenta que o deferimento do crédito, segundo a lei, requer tão somente que os insumos sejam utilizados na fabricação ou produção de produtos. Alega, com base em posições doutrinárias, que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua a acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de “receita”. Na sequencia a contribuinte prossegue com a contestação das seguintes glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo: - serviços profissionais - argumenta que estes serviços estão intrinsicamente ligados à fabricação, pois tratam-se de serviços de transporte com ajudantes para remoção de materiais, análises laboratoriais, bem como serviços de limpeza e conservação predial. Argumenta que o serviço de transporte prestado pela empresa Meca Transportadora Ltda refere-se a movimentação interna de mercadorias, efetuado nas pás-carregadeiras. Alega que, de acordo com a lei, basta que os insumos sejam utilizados ou consumidos no processo fabril e, nesse sentido, contesta a solução de consulta mencionada pela fiscalização que exige que os insumos sejam consumidos/utilizados em contato direto com o produto fabricado. - serviços de movimentação portuária (capatazia e estiva) - sustenta que estes serviços devem ser tratados como fretes e, nesta condição, devem gerar direito ao crédito quando prestados em conjunto com as aquisições de matérias-primas. Diz que os gastos com referidos serviços decorrem de pactos coligados ao contrato de compra e venda das mercadorias importadas, tratando-se, portanto, de serviços Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 7 obrigatórios para a recepção das mesmas. Argumenta que a contratação deles é necessária e inerente à obtenção das próprias fontes de produção (matérias- primas) que serão utilizadas em sua produção. Sustenta, conforme as soluções de consulta que menciona, que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos com os citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação, consoante o previsão constante do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2005, não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. - serviço de carga e descarga (mão de obra temporária) – alega que os serviços tomados a título de mão-de-obra temporária visam suprir a necessidade de força de trabalho no processo fabril, contribuindo diretamente no processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias-primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes. Argumenta, também, que não existe óbice para o creditamento, pois tais serviços são contratados, sob o regime da Lei 6.019/74, diretamente com pessoa jurídica, restando a vedação constante da lei, unicamente, para a escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas. - fretes sobre aquisição de insumos adquiridos sob regime de alíquota zero - Defende que a posição adotada pela fiscalização não possui respaldo em lei, uma vez que a mercadoria e o serviço de transporte devem ser tratados de modo individualizados. Diz que o frete, em si, não está sujeito à alíquota zero, e que o raciocínio aplicado carece de congruência lógica. Argumenta que se prevalecer a interpretação adotada pela autoridade fiscal estaria consagrada a analogia como método de interpretação suscetível de gerar obrigação tributária, em aberta contrariedade ao disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do CTN. Alega, também, que não existe na lei vigente dispositivo que vede a escrituração e utilização de crédito sobre o insumo "transporte" quando este é normalmente tributado. - fretes sobre mercadorias transferidas para armazenagem ou depósito – argumenta que estas despesas constituem insumos utilizados na fabricação do produto a ser vendido, uma vez que os depósitos de guarda de mercadorias participam do processo industrial, representando uma extensão do estabelecimento industrial. Defende, também, que o empréstimos de mercadorias, muito comum no seu ramo de atuação, é uma maneira de aquisição de matérias- primas junto a empresas congêneres. Sustenta que ela, na condição de mutuária, ao efetivar o contrato de mútuo (empréstimo) e pagar pelo transporte da mercadoria, adquire mercadorias com base nos art. 586 e 587 do Código Civil de 2002 e obtém o direito ao registro do crédito relativamente às despesas de transporte. - gastos com aluguel de máquinas e equipamentos – Argumenta que neste caso o dispositivo da lei prevê somente dois aspectos para a tomada do crédito: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 8 relativamente ao objeto da locação – prédios, máquinas ou equipamentos; e relativamente à destinação dada ao objeto locado – utilização nas atividades da empresa. Sustenta que não existe, portanto, qualquer imposição no sentido de que os bens sejam enquadrados no conceito de insumo. - gastos com armazenagem (frete venda e armazenagem) – Primeiramente, em relação aos fretes, alega que a glosa não possui amparo legal, uma vez que tratam-se de insumos necessários ao processo produtivo e à manutenção da empresa. Já em relação às despesas de armazenagem, alega: que o direito ao crédito é admitido em lei; que tratam-se de serviços indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que os depósitos representam uma extensão do estabelecimento fabril; e que são despesas pagas após o desembaraço aduaneiro, que não constam da base de cálculo da contribuição paga na importação. Por fim, em razão do exposto, a interessada pede: que o procedimento seja declarado nulo, em razão da decadência do direito da fazenda; que os créditos glosados sejam reestabelecidos na sua integralidade; que, diante de qualquer dúvida, seja realizada diligência fiscal e perícia; e que o(s) PER/Dcomp sejam homologados totalmente. Protesta, ainda, pela juntada posterior de provas e, em especial, pela realização de perícia. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.281, de 31 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de decadência e nulidade, considerar como não formulados os pedidos de diligência e de perícia e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, de forma a manter integralmente os termos do despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 9 Consideram-se não formulados os pedidos de diligência e perícia que não atendam aos requisitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 10 A recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 159. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 11 Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Com a devida vênia, ao contrário do afirmado pela recorrente, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado, é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a recorrente, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua defesa com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 12 Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR A APURAÇÃO DA COFINS E DE GLOSAR OS CRÉDITOS DESSE TRIBUTO RELATIVAMENTE AO 3º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a ciência do Despacho Decisório de revisão (07/04/2011) ocorreu em momento em que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão (3º Trimestre de 2005), de modo que teria ocorrido o reconhecimento tácito do Fisco de que a apuração realizada por ela nos referidos meses estaria correta. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Com efeito, o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 13 caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Nesse sentido, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/94, o qual, diga-se, a própria Manifestante reconhece que não foi afrontado. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial. 3 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 14 Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 15 funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 16 i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 36. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias- primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 37. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 38. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 39. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 17 40. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 41. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. 42. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 43. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 18 44. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 45. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 46. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. 47. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO Conforme se extrai do Despacho Decisório ora combatido, os serviços de remoção de materiais, de limpeza especializada, conservação predial e análises laboratoriais foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §4º. Utilizando-se do mesmo conceito restritivo de insumo, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, com base no entendimento de que “os serviços glosados são acessórios, uma vez que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos”. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 19 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumo adotado e apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 87. Com efeito, como explorado no tópico III.2, em que se sintetiza aspectos das atividades produtivas da Recorrente, os serviços de limpeza especializada e remoção com a sub-contratação de ajudantes mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo da Recorrente utiliza-se de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. 88. Além disso, como já visto, diversos materiais empregados no processo produtivo também têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão-de-obra especializada. 89. Nesse contexto é que se evidencia a essencialidade dos serviços em questão, uma vez que se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. 90. Isto é, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante varredura e/ou raspagem a fim de serem empregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. 91. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o objeto do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA MECA LTDA (doc. 05): 92. Veja-se do contrato que, dentre os serviços prestados, os quais claramente estão relacionados com o processo produtivo da Recorrente, está o serviço de remoção de materiais. 93. Vale destacar, ademais, que nem mesmo pelo conceito ilegal de insumos trazido pelas IN nº 247/02 e nº 404/04 é procedente a manutenção da glosa pela DRJ. Isso porque os serviços em questão são, de fato, consumidos no processo produtivo da Recorrente, em contato direto com a produção! Isto é, tais créditos são absolutamente regulares mesmo sob a ótica do conceito mais restrito de insumos de PIS e Cofins que se possa conceber. 94. Com relação às análises laboratoriais, tem-se que se tratam de insumo, haja vista que são essenciais para garantir a qualidade do produto, conforme já reconhecido pelo CARF: [...] Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 20 95. Com relação ao item de conservação predial, tem-se que o crédito respectivo é igualmente incontestável, vez que o inciso VII, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza o creditamento sobre “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”. 96. Dessa forma, estando devidamente demonstrado que os serviços contratados pela Recorrente se enquadram no conceito de insumos previsto nos artigos 3º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03, espera-se que esta E. Turma de Julgamento cancele o Despacho Decisório nesse ponto, reconhecendo o direito creditório da Recorrente. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou devidamente demonstrado, os serviços de remoção e limpeza especializada objeto da glosa se revelam essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da recorrente, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. Ressaltou-se também que diversos materiais empregados no processo produtivo têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão- de-obra especializada. De igual modo, os serviços de análises laboratoriais são essenciais para garantir o controle e a qualidade do produto, assim como, os serviços de conservação predial permitem o direito ao creditamento com base nos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, caso não impliquem aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano, e com base nos artigos 3º, inciso VII, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, caso impliquem aumento de vida útil superior ao referido prazo. Por oportuno, merece transcrição o artigo 176, §1º, incisos VII, XI e XII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 21 destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; [...] XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL AOS QUAIS SÃO SUBMETIDOS OS PRODUTOS DURANTE O PROCESSO FABRIL - INSUMOS. Os serviços de análise laboratorial, tratados como avaliação de conformidade de produtos na indústria química são necessários à produção do bem, razão pela qual se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 22 imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Processo nº 13811.002244/2005-47; Acórdão nº 3302-005.813; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/09/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre os serviços de remoção de materiais, de limpeza especializada, conservação predial e análises laboratoriais. 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: E no caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 23 principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Neste sentido, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 243, nos seguintes termos: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 24 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 25 Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)3 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 26 138. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de- para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 139. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 140. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 141. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] 143. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 144. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins.4”. 4 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 27 145. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 147. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 148. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 149. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 150. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 151. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados.147. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 152. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 153. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 154. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 28 Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 155. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 156. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 157. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 158. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 29 Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo apresentado no próprio Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 30 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) Cumpre destacar que, em relação aos fretes de/para empréstimo, deve se tratar de custo incorrido pela própria recorrente para realização do frete das matérias-primas. No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 31 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os serviços de remoção de materiais, de limpeza especializada, conservação predial e análises laboratoriais; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.324 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000170/2009-30 32 incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DA PRELIMINAR DE Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Cofins e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 3º Trimestre do Ano-Calendário de 2005 3 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS

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Numero do processo: 16349.000180/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3101-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2. reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3. reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4. reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação e “Locação de Toalhas Industriais”. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 231.

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DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 3 ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para: 1. reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2. reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3. reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4. reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação e “Locação de Toalhas Industriais”. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 4 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 01019.07228.160507.1.1.11-3551, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 1º trimestre de 2007, que solicita o valor de R$ 6.317.771,27. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp), conforme o quadro abaixo, que se utilizou(aram) do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, que, em conclusão à auditoria realizada, emitiu o Despacho Decisório de fls. 402 a 418, de 08/05/2012, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.522.351,70, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Note-se que a auditoria teve por base o procedimento fiscal realizado com o MPF- F (Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização) nº 0819000-2011-02079-1 e que as conclusões fiscais em relação ao direito creditório em questão (identificado pela contribuição, tipo de receita vinculada, trimestre e ano) foram consolidadas na informação fiscal que integra o anexo único do mencionado despacho decisório. A autoridade a quo relata que a auditoria do direito creditório foi realizada por meio do exame de diversos documentos e demonstrativos apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal, destacando-se, dentre eles, a escrituração fiscal em meio digital e a escrituração contábil em meio digital, bem como pelo exame das declarações e demonstrativos (Dacon, DCTF, DIPJ e PER/Dcomp) existentes nos sistemas da Receita Federal. Relata, também, que o procedimento fiscal de auditoria envolveu as seguintes atividades: apuração das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); apuração das contribuições devidas no meses do trimestre; apuração dos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); apuração das bases de cálculo dos créditos não cumulativos; e apuração dos créditos não cumulativos da contribuição, relativos ao mercado interno. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 5 Ainda, segundo a fiscalização, ao realizar a comparação dos valores declarados no Dacon com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências nos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos e nos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) relativamente às seguintes rubricas: - serviços profissionais – conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004). - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto na lei instituidora do regime não cumulativo da contribuição (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso foram glosados (conforme quadros colacionados na informação) alguns lançamentos na mencionada conta que dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – glosas efetuadas em razão de não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que as despesas relativas aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – glosas efetuadas por se tratarem de serviços de locação de mão-de-obra, os quais, consoante a Solução de Consulta nº 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, 2009, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização. -mão-de-obra temporária- conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004). - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – As glosas relativas à armazenagem foram efetivadas por se tratarem de serviços de cargas e descargas e de movimentação de matérias-primas. A autoridade a quo argumenta que não se tratam, portanto, de despesas de armazenagem e, também, que não existe a possibilidade (conforme já comentado na rubrica relativa aos serviços de movimentação portuária), na legislação de regência das contribuições não cumulativas, de tais serviços serem considerados como serviços utilizados como insumos. Relativamente aos fretes sobre vendas, em que pese o nome da rubrica Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 6 fazer-lhe referência, observa-se que não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon. - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. - ajustes positivos de créditos – glosa no mês de fevereiro, no valor total de R$ 2.152.143,77 (valor de crédito), referente (segunda a interessada) a despesas de manutenção do período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007. A fiscalização argumenta que a apropriação destas despesas deveria ter sido realizada em seus respectivos meses de ocorrência, de modo a respeitar o princípio da competência, e, também, que não é possível aceitar a retificação das informações após o início da ação fiscal. Por fim, observa-se que, em razão dos glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração, foram determinados os valores de créditos a serem descontados (nos respectivos meses) e, principalmente, o valor total do crédito vinculado ao mercado interno não tributado, passível de ressarcimento (e compensação), o qual se resume no objeto da análise do presente processo. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 25/05/2012, e apresentou, em 26/06/2012, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. De início, após um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a necessidade de o presente processo ser apreciado em conjunto com o processo administrativo nº 19515.720803/2012-54. Argumenta que o resultado do presente processo depende do resultado daquele outro processo, uma vez que ele trata de auto de infração que exigiu a retificação do saldo de créditos da contribuição para o PIS e para a Cofins apurados pela empresa no ano calendário de 2007, após a entrega de diversos PER (pedidos de ressarcimentos) e Dcomp (declarações de compensação), dentre as quais, as que são objeto de análise no presente processo. Diz que o seu pedido tem como objetivo evitar decisões distintas e está embasado no artigo 105 do Código de Processo Civil (antigo-Lei nº 5.869, de 1973), que é aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal. De forma preliminar, a interessada pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de que o trabalho da autoridade administrativa foi realizado de forma superficial, sem uma detida e profunda análise do direito creditório da interessada e com desrespeito ao princípio da verdade material e ao princípio da legalidade. Argumenta que a auditoria, especificamente no que tange a classificação do que pode ou não ser classificado como “insumo”, foi realizada sem Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 7 o conhecimento do processo produtivo da empresa e “com base em ilações e leituras genéricas”. Cita como exemplo as glosas dos serviços de limpeza de fábrica ou de remoção de materiais, os quais, dentre outros, por estarem intrinsicamente relacionados ao processo produtivo da empresa, são passíveis de gerar créditos nas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Afirma, ainda, que as conclusões expressas na auditoria são contrárias às provas constantes dos autos e que o desinteresse da fiscalização em realizar um trabalho de verificação profundo inverte o ônus da prova, com deslocamento da responsabilidade de comprovação para a interessada. Na sequencia, também preliminarmente, a contribuinte sustenta a decadência do direito de o fisco revisar a apuração da contribuição e de glosar os créditos. Diz que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos, a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e ,dessa forma, as contribuições, objeto do procedimento fiscal, já se encontravam homologadas tacitamente. Argumenta, com base em decisões administrativas (CARF), que o prazo para a revisão de lançamentos sujeitos a homologação tácita decai em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo (ou contribuição) e, também, que a ocorrência da homologação tácita independe da existência de pagamento, compensação e até mesmo da apuração de valor devido. Em outro tópico a contribuinte apresenta uma breve descrição de sua condição e atividades e, também, do seu processo produtivo. Em relação aos dois primeiros pontos, a interessada relata que pertence a um grande grupo internacional (Grupo Mosaic), traça as principais atividades desenvolvidas no país e justifica a realização de importação de grande parte dos insumos utilizados no seu processo produtivo sob o argumento de que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria-prima para a fabricação de fertilizantes sintéticos. Já no tocante ao terceiro ponto, a contribuinte faz um resumo do processo produtivo de seu principal produto (fertilizante sintético), citando o fluxograma de fabricação do produto final, as matérias primas empregadas, os processos físicos e químicos utilizados e os produtos intermediários gerados durante o processo. No mérito, inicialmente, a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em síntese, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade do PIS e da Cofins e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Argumenta que a sistemática não cumulativa aplicada às contribuições diferencia-se do regime não cumulativo aplicado no IPI, uma vez que abrange todo e qualquer custo inerente ao processo de produção ou de prestação do serviço que contribuam para a formação da receita. Alega, com base em extratos de Acórdãos administrativos (que colaciona na manifestação), que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa (PIS ou Cofins) deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua acepção deve estar vinculada Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 8 necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de receita. Prosseguindo na defesa do mérito, a contribuinte contesta as glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo. Insurge-se, primeiramente, contra as glosas relacionados com os serviços utilizados como insumo, argumentando que eles estão intrinsicamente ligados à fabricação, ou seja, que são serviços necessários ao funcionamento de seu processo produtivo. Nesse sentido traz as seguintes razões: a) Serviços de remoção – Ajudantes – Sustenta que tratam-se de serviços utilizados no recolhimento de materiais químicos (em pó) e de materiais ou resíduos que são reempregados no processo produtivo. Nesse sentido colaciona extrato do contrato de prestação de serviços com a empresa Transportadora Meca Ltda, e afirma que consta claramente que os serviços contratados (remoção de materiais) estão relacionados com o processo produtivo da empresa. b) Locação de toalhas – Argumenta tratarem-se de locação de toalhas industriais e serviços de higienização correlatos, sendo tais serviços de vital importância para o seu processo produtivo, uma vez que suas máquinas e equipamentos mantém contato com os microresíduos (pó) químicos na produção de fertilizantes. Sustenta que referidos serviços podem ser considerados como itens de manutenção relacionados a máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços ou na produção de bens e produtos destinados a venda, os quais, consoante Solução de Divergência da RFB, concedem direito ao crédito. E, por fim, diz que a utilização de toalhas industriais diminui a preocupação com o descarte de resíduos poluentes. c) Limpeza de fábrica – Sustenta que não se trata de limpeza geral mas, sim, de serviços de limpeza industrial nas instalações fabris da empresa, cuja a necessidade é comprovada pela natureza dos produtos manipulados e pelas características do processo produtivo. Alega, também, que pode ser considerado como item de manutenção, semelhante ao item anterior. d) Ajuste Positivo de Créditos – Argumenta que este crédito deve ser reconhecido, mesmo que de forma extemporânea, uma vez que se refere a dispêndios legítimos que efetivamente ocorreram (conforme doc 05). Sustenta que, como se trata de simples erro material (ausência de informação dos créditos nos períodos anteriores), a autoridade fiscal poderia, atendendo aos ditames do princípio da verdade material e ao disposto no art. 147, § 2º do CTN, corrigi-lo de ofício. Alega que a existência do erro (contido nas declarações anteriores) não pode prejudicar o seu direito creditório, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e verdade material. Diz que a pretensão da fiscalização de desqualificar os créditos padece de legitimidade e contraria o art. 2º, inciso VI da Lei 9.784, de 1999. E argumenta, por fim, que a sua atitude, no sentido de informar os créditos de forma extemporânea, está de acordo com as orientações Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 9 contidas no Guia Prático EFD – PIS/Cofins e com os dispositivos da IN RFB nº 1.052, de 2010. Na sequencia a contribuinte insurge-se contra as glosas relativas aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências. Argumenta que os fretes relativos ao transporte de mercadorias não tributadas sofreram a incidência da contribuição e, consoante decisão do CARF, possuem o direito ao creditamento. Diz que a tributação do frete não se confunde com a da mercadoria e que a negativa de crédito contraria a própria legislação. Em relação aos fretes sobre transferências, argumenta, primeiramente, que os fretes com a denominação de “Remessa Consignação” referem-se a fretes sobre vendas, para os quais consta de dispositivo expresso de direito ao crédito. Para as demais rubricas sustenta que o entendimento estampadado no despacho decisório não se sustenta, uma vez que existe Solução de Consulta da própria Receita Federal que advoga pela possibilidade na tomada de créditos. Argumenta, ademais, que os fretes de transferências referem-se a movimentações de matérias-primas e/ou de produtos inacabados e que os valores a eles relativos devem compor os custos destes produtos. Por fim, acrescenta que as transferências efetuadas são essenciais para a produção da empresa e para a geração de receitas. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de movimentação portuária e de carga e descarga. Em relação aos primeiros, que, em outras palavras, podem ser definidos como sendo os serviços de capatazia e estiva, argumenta que são serviços essenciais a sua atividade, mormente quando se sabe que a empresa é muito dependente de matérias-primas importadas. Sustenta, conforme ementa de solução de consulta reproduzida na peça de defesa (sem referência de origem e sem número), que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos em relação aos citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Por fim, em relação aos serviços de carga e descarga, alega que a glosa se mostra equivocada, uma vez que a própria RFB, conforme a Solução de Divergência nº 15/07, admitiu o direito ao crédito. Em razão do exposto, a interessada pede o acolhimento da manifestação e para que o despacho decisório contestado seja parcialmente reformado, de modo a se deferir integralmente o crédito pleiteado e homologar totalmente as compensações declaradas. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.836, de 26 de julho de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e decadência e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 10 de forma a manter integralmente os termos do despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 11 às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a entrega dos respectivos Dacon e DCTF retificadores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 182. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação das declarações de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 12 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Impende dizer também que, ao contrário do afirmado, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 13 obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DO FISCO DE REVISAR A APURAÇÃO DA COFINS E DE GLOSAR OS CRÉDITOS DESSE TRIBUTO RELATIVAMENTE AO 1º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2007 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a ciência do Despacho Decisório de revisão (25/02/2012) ocorreu em momento em que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para a homologação da apuração do PIS/Cofins em discussão (1º Trimestre de 2007), de modo que teria ocorrido o reconhecimento tácito do Fisco de que a apuração realizada por ela nos referidos meses estaria correta. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 14 Em relação às alegações de decadência, é de se observar que o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedido de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista no art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Nesse sentido, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta no presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/94, o qual, diga-se, não foi afrontado. Por tais razões, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 15 3 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 16 em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 17 Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 38. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias- primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 18 39. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 40. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 41. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. 42. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 43. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 19 44. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 45. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. 46. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 47. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 48. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 20 de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. 49. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de “Remoção – Ajudantes” e “Locação de Toalhas Industriais” foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §4º, com a Solução de Divergência nº 15/2008 e Solução de Consulta nº 174/2009. Utilizando-se do mesmo conceito restritivo de insumo, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, com base no entendimento de que “os serviços glosados são acessórios, uma vez que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumo adotado e apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 89. Com efeito, como explorado no tópico III.1, em que se sintetiza aspectos das atividades produtivas da Recorrente, os serviços de remoção com a sub- contratação de ajudantes e máquinas mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo da Recorrente utiliza-se de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. 90. Além disso, como já visto, diversos materiais empregados no processo produtivo também têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão-de-obra especializada. 91. Nesse contexto é que se evidencia a essencialidade dos serviços em questão, uma vez que se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. 92. Isto é, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante varredura e/ou raspagem a fim de serem empregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. 93. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o objeto do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA MECA LTDA (doc. 05): Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 21 94. Veja-se do contrato que, dentre os serviços prestados, os quais claramente estão relacionados com o processo produtivo da Recorrente, estão os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada. 95. Vale destacar, ademais, que nem mesmo pelo conceito ilegal de insumos trazido pelas IN nº 247/02 e nº 404/04 é procedente a manutenção da glosa pela DRJ. Isso porque os serviços em questão são, de fato, consumidos no processo produtivo da Recorrente, em contato direto com a produção! Isto é, tais créditos são absolutamente regulares mesmo sob a ótica do conceito mais restrito de insumos de PIS e Cofins que se possa conceber. 96. Com relação à locação de toalhas industriais, tal serviço é de vital importância para a Recorrente, uma vez que as máquinas e equipamentos do seu processo produtivo mantém contato direto com os microrresíduos (pó) químicos na fabricação de fertilizantes. 97. Assim, esse serviço pode ser visto como verdadeiro item de manutenção, sendo que a RFB já proferiu entendimento, manifestado por meio de Solução de Divergência em Processos de Consulta, no sentido de que “as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado”. 98. Por fim, item, quanto à contratação de serviços de limpeza da fábrica pela Recorrente, veja-se que não se trata aqui de limpeza geral, mas sim limpeza técnica especializada nas instalações fabris da Recorrente, cuja necessidade se comprova pela natureza dos produtos por ela manipulados e por seu próprio processo produtivo. 99. Isso porque, conforme já demonstrado, o processo produtivo da Recorrente lida basicamente com microrresíduos sólidos (pó), sendo que a contratação de limpeza especializada dos materiais que eventualmente tenham, por sua natureza, caído no chão da fábrica para posterior reutilização é dispêndio claramente atrelado à geração de receita da Recorrente, enquadrando-se, assim, na melhor interpretação do conceito de insumos previsto nos artigos 3º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 22 100. Dessa forma, estando devidamente demonstrado que os serviços contratados pela Recorrente se enquadram nas hipóteses de crédito da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03, espera-se que esta E. Turma de Julgamento cancele o Despacho Decisório nesse ponto, reconhecendo integralmente o direito creditório da Recorrente. Por pertinente, reproduzo também o seguinte excerto do Parecer Técnico nº 21.035-301, do Instituto de Pesquisas Teconológicas, anexo aos autos: Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou devidamente demonstrado, os serviços de remoção e limpeza especializada objeto da glosa se revelam essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da recorrente, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. Ressaltou-se também que diversos materiais empregados no processo produtivo têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão- de-obra especializada, bem como, que as toalhas industriais locadas são utilizadas na limpeza de máquinas e equipamentos que mantêm contato direto com os microrresíduos (pó) químicos na fabricação de fertilizantes. Por oportuno, merece transcrição o artigo 176, §1º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 23 [...] XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)3 LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Processo nº 13811.002244/2005-47; Acórdão nº 3302-005.813; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/09/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes” e “Locação de Toalhas Industriais”. 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; [...] Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 24 se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica-se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 25 serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Neste sentido, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 243, nos seguintes termos: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão-de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 26 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 20/03/2024) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 27 (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020)4 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 142. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de- para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 143. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 144. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela 4 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 28 própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 145. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] 147. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 148. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins.5”. 149. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 151. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 152. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 153. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras 5 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 29 para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 154. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 155. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados.147. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 156. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 157. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 158. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 159. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 160. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 30 161. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 162. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo apresentado na própria Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 31 Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 32 Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 33 remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. 4 DOS AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITOS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, foi indeferido o valor de R$ 2.152.143,77, constante na ficha 16A, linha 22, uma vez que “[...] foram declarados nesta rubrica, no mês de fevereiro de 2007, os valores referentes a despesas de manutenção do período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007, o que está em desacordo com o princípio da competência. Não há possibilidade de aproveitar esses créditos, visto que eles não foram declarados no DACON dos meses correspondentes e devido ao impedimento legal de retificação dos mesmos após o início da ação fiscal”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que os créditos “[...] são oriundos de dispêndios legítimos e foram apurados na forma da lei, razão pela qual devem ser reconhecidos pela Autoridade Fiscal, mesmo que extemporaneamente, uma vez que houve mero equívoco da Recorrente no momento de declará-los em DACON”. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 34 Ressalta que tal erro material poderia ser retificado até mesmo de ofício pela fiscalização, nos termos do artigo 147, §2º, do CTN, e alega que “[...] nos termos da planilha acostada aos autos (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), é fácil notar que os créditos efetivamente existem e que isso não passou de um erro formal da Recorrente em sua declaração, o que não pode, de forma alguma, prejudicar seu direito creditório, sob pena de se ferir mortalmente princípios como os da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material”. Sustenta, ainda, inexistir na legislação tributária dispositivo que vede o reconhecimento de créditos efetivamente existentes de forma extemporânea. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] Ao analisar a legislação, verifica-se no Guia Prático EDF – PIS/COFINS, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), que o Fisco define como crédito extemporâneo “aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. É justamente o caso em tela. 177. No que tange ao momento do reconhecimento, tal instrução da RFB dispõe que “o crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro.” (grifou-se). 178. Analisando-se este texto, nota-se que o crédito extemporâneo deve ser reconhecido com a retificação da escrituração do período ao qual compete, sendo permitido fazê-lo no período atual quando não for possível fazer a reabertura e alteração da escrituração por decurso do prazo prescrito na Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, qual seja, o último dia útil do mês de junho do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. 179. Assim, fica patente a possibilidade de reconhecimento de créditos extemporâneos pelo contribuinte, dispondo a RFB até mesmo de procedimento específico para fazê-lo. Não assiste razão à recorrente. Independentemente do entendimento pessoal deste julgador, este e. CARF sumulou o entendimento de que “[o] aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes” (Súmula CARF nº 231), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante disto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.326 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000180/2009-75 35 CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DA PRELIMINAR DE Decadência Parcial do Direito do Fisco de Revisar a Apuração da Cofins e de Glosar os Créditos desse Tributo Relativamente ao 1º Trimestre do Ano-Calendário de 2007 3 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 3.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO 3.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 3.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 3.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS 4 DOS AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITOS

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