Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11094532 #
Numero do processo: 11128.722048/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-012.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.722048/2011-13

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7305986

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.608

nome_arquivo_s : Decisao_11128722048201113.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11128722048201113_7305986.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11094532

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580630091563008

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-23T10:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-23T10:04:12Z; Last-Modified: 2025-10-23T10:04:12Z; dcterms:modified: 2025-10-23T10:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-23T10:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-23T10:04:12Z; meta:save-date: 2025-10-23T10:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-23T10:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-23T10:04:12Z; created: 2025-10-23T10:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-10-23T10:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-23T10:04:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.722048/2011-13 ACÓRDÃO 3201-012.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE PARABOR LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2008 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.603, de 16 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11128.002140/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722048/2011-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de “Recurso Administrativo” opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do antigo RICARF, correspondente ao artigo 117 do novo RICARF, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora ao não verificar a singularidade existente no presente processo administrativo, diferente do processo que foi usado como paradigma dentro da sistemática dos recursos repetitivos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/08/2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERCEIRA HIPÓTESE. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, portanto havendo carência de fundamentação no lançamento de ofício, este é improcedente, e deve ser afastado no mérito, não se tratando, portanto, de hipótese de nulidade. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. O embargo inominado alegou, em síntese: 2. DO ERRO MATERIAL QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Os DD. Conselheiros, acolhendo a interpretação do recurso paradigma para o julgamento deste repetitivo, houveram por bem afastar as exações fiscais da autuação originária, mantendo-se apenas a imposição de multa de 1% (com valor mínimo de R$ 500,00) por classificação fiscal errônea. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722048/2011-13 3 Para tanto, fundamentaram que o enquadramento correto da mercadoria importada(produto Struktol 40MS) deve ser o NCM 2715.00.00 e que a Contribuinte, ora Recorrente, teria declarado na DI o NCM 2713.20.00. Contudo, tal afirmação é equivocada e não condiz com os fatos, posto que na DI em questão (diferentemente daquela do julgamento paradigma), a Contribuinte registrou o exato código NCM 2515.00.00, não havendo que se falar em multa por classificação fiscal errônea. (...) Assim, ficando explícito o erro material que conduziu os DD. Conselheiros julgadores a manter a multa por classificação errônea, posto que – diferente do julgamento paradigma utilizado – nestes autos a classificação adotada pela Contribuinte se demonstra correta, requer seja recebido e provido o presente para afastar a derradeira penalidade que se mantinha incólume da autuação originária. 3. PEDIDO. Diante do exposto, requer o recebimento e o provimento do presente recurso para reconhecer o erro material de que a Contribuinte declarou o produto com a NCM 2713.20.00, quando em verdade o fez sob o NCM 2715.00.00 e, consequentemente, afastar a multa de 1% por classificação errônea, posto que a declaração se deu de forma correta, fulminando em definitivo e por completo a autuação fiscal. Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram conhecidos, nos seguintes termos: Resta configurado, no acórdão embargado, erro material devido a lapso manifesto, pois, no caso do paradigma, o colegiado afastou a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.90.29), tendo-se apurado uma terceira classificação fiscal (2715.00.00), classificação essa adotada pelo contribuinte nº presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722048/2011-13 4 Inicialmente é de trazer à baila, que o despacho que admitiu os embargos inominados em Fls. 265 a 267 foi exarado dentro do ordenamento jurídico do RICARF de 2015, com base no art. 66, apesar disso tal artigo foi integralmente integrado ao novo RICARF de 2023 no seu art. 117, conforme se verifica do texto transcrito abaixo: “art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput.” Portanto merece ser admitido o presente Embargos. Entrando agora no mérito em discussão temos que no acórdão embargado foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes fundamentos: “Dessa forma, semelhante ao desfecho do precedente citado desta turma, sob outra formação, entendo que os produtos com denominação comercial Struktol 40 MS registrados nas declarações de Importação n.ºs 10/1135356-5 e 10/1135358-1, classificam-se na NCM 2715.00.00, do que resulta afastada a classificação laborada pela contribuinte nas DI’s (2713.20.00) e pela autoridade fiscal no auto de infração (3911.9029). E uma vez considerando que o fundamento legal que sustenta a autuação é equivocado, exonera-se a contribuinte dos tributos, e das multas de 75% dos artigos 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, bem como da Multa 75% - Art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº11.488, de 15.06.2007 e juros de mora. Contudo, há de se manter a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada nº lançamento de ofício seria igualmente incorreta.” Agora observando a DI 09/0161797-5, registrada em 06/02/2009, (fls. 39 a 43), podemos ver que foram relacionadas as seguintes mercadorias: Adição001: STRUKTOL EF 44 MISTURA DE DERIVADOS DO ACIDO ESTEÁRICO, PREDOMINANTEMENTESABÕES DE ZINCO FORMAFÍSICA:PASTILHAS APLICAÇÃO: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.608 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722048/2011-13 5 Qtde: 1000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2915.90.90 - OUTROSÁCIDOSMONOCARBOXÍLICOS ACiCLICOS SATURADOS E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PEROXIDO E PERACIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS; Adição002: STRUKTOL 40 MS MISTURA DE RESINAS HIDROCARBONICAS AROMÁTICAS ESCURAS, DERIVADAS DO BETUME DE PETROLEO.APLICAÇÃO:FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA. FORMA FÍSICA:FLOCOS; Qtde: 14000 QILOGRAMA LÍQUIDO; NCM: 2715.00.00 - MISTURAS BETUMINOSAS A BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME DE PETRÓLEO, DEALCATRÃOMINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR EXEMPLO : MASTIQUES BETUMINOSOS E "CUTBACKS". Cumpre esclarecer que no presente Auto de Infração, a discussão é somente da mercadoria “STRUKTOL 40 MS” constante da adição 002 da DI. Ao analisar a DI, podemos confirmar que o NCM utilizado pela Embargante foi o 2715.00.00, código o qual foi considerado como correto pelo acórdão embargado, motivo pelo qual não verifico erro na identificação da mercadoria na DI, não sendo possível a exigência da multa de 1% do Valor Aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35/01, em razão do erro de classificação fiscal, por força da Súmula CARF nº 161. Diante de todo exposto, voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto dando provimento integral para cancelar integralmente o presente Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material devido a lapso manifesto, dando provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11095585 #
Numero do processo: 13819.902021/2008-54
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13819.902021/2008-54

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306014

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.065

nome_arquivo_s : Decisao_13819902021200854.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 13819902021200854_7306014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11095585

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580630143991808

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T19:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T19:59:30Z; Last-Modified: 2025-10-21T19:59:30Z; dcterms:modified: 2025-10-21T19:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T19:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T19:59:30Z; meta:save-date: 2025-10-21T19:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T19:59:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T19:59:30Z; created: 2025-10-21T19:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-10-21T19:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T19:59:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.902021/2008-54 ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELEVADORES OTIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório eletrônico do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP, da fl. 462, que indeferiu o PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235, referente ao saldo Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 2 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 1.717.439,95, apurado no 2° trimestre de 2004, com fulcro no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O indeferimento do crédito solicitado/utilizado se deu em razão dos seguintes motivos: i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ii) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme consulta ao Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB o r. despacho se louvou na Informação Fiscal, também disponível no site www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição...Compensação", item PER/DCOMP, Despacho Decisório, vazada nos seguintes termos: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, atendendo o previsto nas Instruções Normativas SRF n° 210/2002 e 38/97 e IN 600/05, procedemos à verificação da legitimidade da solicitação do ressarcimento de crédito de IPI, formalizada através do PerdComp n° 009302508714020513011235, tendo constatado que o contribuinte, após intimado e reintimado, não logrou êxito em comprovar que os insumos adquiridos tenham sido utilizados na fabricação de seus produtos, ou seja, aplicados na industrialização de produtos, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, (IN/SRF n ° 33/99). A empresa apresentou apenas uma relação de seus produtos fabricados sem, contudo, demonstrar a aplicação dos insumos, por algum processo de industrialização. Desta forma, efetuamos a Glosa Total de R$ 1.717.439,95 (um milhão, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) relativos ao período fiscalizado de 02/2004. Constatamos, também, várias Notas Fiscais com irregularidades apontadas no sistema PerdComp, sendo: Estabelecimento emitente da NF não cadastrado no CNPJ; Estabelecimento emitente da NF na situação "INAPTO", "CANCELADO" ou "SUSPENSO" no cadastro CNPJ; Empresa emitente da NF optante do SIMPLES, entre outras, conforme planilha abaixo. A manifestante teve ciência do Despacho Decisório em 31/08/2009 e, por meio de seu procurador habilitado nos autos, apresenta sua discordância em 30/09/2009, pelo arrazoado das fls. 471 a 500, alegando o que vem a seguir sintetizado. Inicialmente, que a motivação apresentada no despacho decisório é por demais vaga e imprecisa, a ponto de prejudicar o seu direito de defesa. Diz que da leitura do despacho não é possível aferir, precisa e tecnicamente, a acepção semântica da palavra insumo adotada no caso vertente, de modo a possibilitar a identificação de quais bens (matéria-prima, material intermediário ou material de embalagem), no entender da fiscalização, estariam compreendidos no conteúdo semântico do referido conceito. Noutras palavras, ressalta que em nenhum momento é declinado, de forma clara e objetiva, em Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 3 relação a quais insumos a manifestante não teria demonstrado a respectiva utilização em seu processo produtivo e que, por conta desta lacuna, resta evidente a dificuldade de se saber o que comprovar, a obrigar o contribuinte a manifestar-se sobre todos os bens adquiridos para utilização em seu processo produtivo. Diz haver necessidade de especificação, no despacho decisório, de quais insumos a manifestante supostamente não teria demonstrado a finalidade operacional, não podendo a fiscalização, por negativa geral, supor que todos os insumos informados para efeito de compensação são não operacionais e glosar todo o crédito da manifestante, como se ela estivesse agindo de má-fé ou então pleiteando o reconhecimento de uma compensação que, juridicamente, não se sustenta. Aduz que é preciso ter em conta que o dever de motivação das decisões administrativas tem estreita relação com o princípio da razoabilidade, já que ambos destinam-se a coibir atos desarrazoados ou desvinculados das situações e circunstâncias concretas que os motivaram, sendo de rigor, portanto, a decretação de nulidade do despacho decisório por violação manifesta ao princípio da motivação. Na sequência, alega do descabimento da afirmação de que a manifestante, após intimada e reintimada, não teria demonstrado a operacionalidade dos insumos adquiridos, pois é improcedente a alegação veiculada no r. despacho decisório, de que "o contribuinte supostamente não teria logrado êxito em comprovar que os insumos adquiridos teriam sido utilizados na fabricação de seus produtos, ou seja, aplicados na industrialização de produtos'". Relata que em 16 de outubro de 2008, recebeu intimação solicitando, entre outras, as seguintes informações e documentos: i) relação dos produtos industrializados pela empresa que tenham saído do estabelecimento nos trimestres calendários a que se referem os pedidos, contendo nome comercial, classificação fiscal (NCM) e alíquota do IPI ou no caso de não tributado descrita como NT; ii) relação, por produto industrializado, dos insumos que foram utilizados em sua fabricação e que geraram créditos de IPI, contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota do IPI; e iii) relação das notas fiscais de entrada que comprovem os valores dos créditos de IPI de cada trimestre calendário, com indicação da data de entrada, razão social, CNPJ, n° da NF, CFOP, classificação fiscal (NCM), valor do crédito do IPI, valor contábil, deixando a disposição, para posterior conferência, as notas fiscais utilizadas na sua elaboração, tendo atendido as solicitações conforme documentos que anexa. Relata, ainda, que em 19 de março de 2009, a fiscalização novamente intimou a manifestante para que, no prazo de cinco dias, apresentasse cópias das notas fiscais de entradas com valores de créditos de IPI superior a R$ 5.000,00, o que foi atendido em 06.04.2009 conforme cópia anexa. Salienta que, nessa segunda intimação, a autoridade fiscal não apresentou nenhuma ressalva com relação aos documentos apresentados pela manifestante, quando do recebimento da primeira intimação. Aduz que a fiscalização, quando intimou e reintimou a manifestante, requisitou que esta apresentasse apenas documentos, os quais foram efetivamente entregues, e que em nenhum momento foi requerido a apresentação de laudo de engenharia ou de planilha voltada à descrição da estrutura dos produtos por ela fabricados; solicitou-se, apenas, relações de produtos Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 4 industrializados, de insumos utilizados na manufatura dos produtos industrializados, e das notas fiscais de aquisição desses insumos, que foram apresentados. A seguir alega a capitulação legal equivocada e nulidade do despacho decisório pois vale esclarecer que a Instrução Normativa n° 38/97, citada na Informação Fiscal, trata de preços de transferência, assunto que não tem absolutamente nada a ver com o caso concreto, em que se discute a homologação de pedidos de compensação de saldo credor de IPI. Outrossim, aduz que o artigo 11, da Lei n° 9.779/99, citado como fundamento legal da não-homologação, em matéria de compensação de saldo credor de IPI com outros tributos federais, nada diz sobre insumo, ou seja, ou a fiscalização está interpretando o conceito "insumo" de forma equivocada ou está aplicando fundamento legal estranho ao caso concreto. Entende a manifestante, dentro do contexto fático colocado, que o fundamento adequado para supostamente motivar a não homologação do PER/DCOMP seria o artigo 164, I, do Regulamento do IPI (RIPI/2002), por levantar outras hipóteses onde se pode reconhecer o crédito, que não nos casos de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários, restando evidente, pois, a capitulação legal equivocada mencionada no r. despacho decisório, o que se considera erro de direito. Prossegue alegando a legitimidade do crédito de IPI relativo aos insumos adquiridos, afirmando que, ao contrário do que a fiscalização sustenta, todos os insumos adquiridos no período demarcado por este e por todos os PER/DCOMP que apresenta são essencialmente operacionais e, portanto, empregados na industrialização de seus produtos, sendo absorvidos direta ou indiretamente nesse processo. A fim de demonstrar a veracidade de tal alegação, bem como apresentar e explicar as etapas de seu processo produtivo apresenta Laudo Técnico de Processo Produtivo de Fabricação e Montagem de Elevadores, instruído com desenhos industriais. Alega, ainda, da legitimidade do crédito do IPI no que tange às aquisições de insumos de contribuintes na situação cadastral irregular no CNPJ (inapto, cancelado, não cadastrado ou suspenso), destacando inicialmente que os fornecedores da manifestante, no que diz respeito ao período contemplado no PER/DCOMP, tiveram sua situação cadastral alterada em data posterior à emissão das notas fiscais, conforme planilha e documentos que apresenta, e que, assim sendo, não pode haver glosa de seu crédito, posto que, quando da aquisição das mercadorias, a situação de seus fornecedores era absolutamente regular. Acrescenta, por outro lado, que a modificação da situação cadastral dos fornecedores não tem efeito retroativo, não podendo alcançar a emissão de notas realizada quando seu emitente encontrava-se com situação cadastral regularizada perante o Fisco Federal. Diz que, não bastasse isso, é certo que a manifestante, com base no princípio da não-cumulatividade, tem o direito de reconhecer créditos de IPI mesmo quando seus fornecedores encontram-se em situação cadastral cancelada, inapta ou suspensa, uma vez que o direito ao crédito não se vincula à situação cadastral do fornecedor, mas ao fato de a manifestante ter suportado o encargo financeiro relativo ao imposto destacado na nota de aquisição. Destaca a impossibilidade de se vedar o direito ao creditamento em relação à aquisição de mercadorias oriundas de fornecedores inidôneos, quando, a exemplo do caso Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 5 vertente, o contribuinte age de boa-fé ou induzido a erro em virtude da aparência de normalidade das operações mercantis, dizendo que no presente caso resta evidente não só a regularidade das notas fiscais, bem como a realização das operações de aquisição a elas referentes, evidenciando, assim, a boa-fé da manifestante na adjudicação dos créditos. Por fim requer, caso o despacho denegatório ora impugnado não seja anulado ou modificado, em razão da falta de fundamentação que o vicia ou dos evidentes equívocos cometidos pela fiscalização, a produção de prova pericial, nomeando seu assistente técnico e indicando os quesitos que deseja ver respondidos. Encerra pedindo o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, para o fim de ser reformado o despacho decisório impugnado, determinando-se o prosseguimento da análise de seu PER/DCOMP, com homologação do saldo credor de IPI nele apontado e, consequentemente, das compensações efetuadas com base no referido crédito. Com base nos argumentos trazidos pela manifestante e devido a conclusão contida na Informação Fiscal ser extremamente sucinta, esta Terceira Turma da DRJ/POA decidiu, em 12 de fevereiro de 2015, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF em São Bernardo do Campo/SP manifestasse sobre os seguintes quesitos: a) verifique "in loco" o processo produtivo da manifestante e quais matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são utilizados no mesmo; b) analise as provas apresentadas, à vista das notas e livros fiscais do impugnante; c) verifique se as mesmas refletem operações ocorridas de fato, atendendo o que prescreve a legislação do IPI; d) informe o motivo da irregularidade de cada uma das notas fiscais da relação constante da informação fiscal apensa ao despacho decisório; e) produza informação fiscal conclusiva sobre o montante dos créditos que a impugnante venha a fazer jus; e f) dê ciência do resultado da diligência ao interessado, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para que sobre ele se manifeste. Em resposta à diligência, a DRF de São Bernardo do Campo – SP emitiu o Termo de Ciência e Informação Fiscal (fls. 716 a 780), chegando as seguintes conclusões: “a) A análise "in loco" do processo produtivo da manifestante se tornou prejudicada, uma vez que a empresa foi desmembrada operacionalmente em outras duas: i) Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda, (CNPJ 46.382.206/0001-24), que é atual fabricante dos elevadores, e ii) Elevadores Otis Ltda., que se tornou sua prestadora de serviços de manutenção; b) Examinando o Laudo Técnico elaborado em 2009 e anexado à manifestação de inconformidade, concluímos, s.m.j, que o mesmo demonstrou detalhadamente o fluxo produtivo da Elevadores Otis no período objeto do pedido de ressarcimento, destacando que Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 6 os desenhos decorativos demonstram as partes e peças integradas no conjunto "elevadores de carga e/ou de passageiros"; c) Confrontando os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) descritos nas notas fiscais de aquisição de mercadorias e cotejando-os com os elementos descritos no Laudo Técnico, apuramos a sua adequação (procedência) e consistência. Constatamos que os insumos informados nas notas fiscais de aquisição de mercadorias foram registrados destacadamente no Livro de Registro de Entradas, atestando que as mesmas refletem operações de fato, conforme a legislação do IPI; d) As notas fiscais glosadas (Anexo I) no despacho decisório eletrônico, devem ser mantidas, por não gerarem créditos de IPI aos seus adquirentes, uma vez que os seus fornecedores são empresas que optaram pelo regime tributário do SIMPLES, conforme declarado em suas respectivas Declarações de Rendimento (DIPJ's); e) Conferimos, por amostragem, a legitimidade das notas fiscais de aquisição de insumos que embasam o Perdcomp n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235, confirmando a sua autenticidade, onde estabelecemos, como critério limitar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o crédito gerado pelas notas fiscais nos demais decêndios; aferimos que os créditos fiscais pleiteados no Perdcomp se encontram devidamente escriturados no Livro de Entradas; 4) Por fim, concluímos que a manifestante possui um saldo credor no montante de R$ 1.672.789,11 (Um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), conforme detalhado no Anexo II do presente Termo de Ciência e Informação Fiscal. 5) Conforme deliberação da DRJ/POA, estamos abrindo o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se manifeste a respeito do conteúdo do presente Termo, ficando o processo à sua disposição no SECAT/DRF/SBCAMPO.” A manifestante teve ciência em 30 de agosto de 2018 do resultado da diligência, apresentando manifestação de inconformidade em 01 de outubro de 2018. Alega em síntese que, apesar da diligência ter resultado na efetiva comprovação dos créditos declarados, uma pequena parte foi glosada sob o argumento de que sua origem reside em insumos adquiridos de empresas submetidas ao regime tributário do Simples. Argumenta que, examinando as informações disponibilizadas pelo Fisco federal acerca dos fornecedores supostamente submetidos ao Simples, verifica-se que eles jamais foram optantes do referido regime. Para comprovar, anexa documento obtido no ambiente do Simples Nacional, que demonstra que os fornecedores cujas notas foram glosadas para fins de tomada de crédito nunca foram optantes do SIMPLES. Finaliza ratificando todos os argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade, requerendo a homologação integral dos créditos por ele declarados em Dcomp, em razão de sua manifesta validade e existência. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 7 A 3ª Turma da DRJ/POA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 409.822,77, adotando o resultado da diligência. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a maior parte do saldo credor passível de ressarcimento declarado pela ora recorrente foi devidamente comprovada pela DRF de São Bernardo do Campo - SP, no montante de R$ 1.672.789,11, valor este mais do que suficiente para autorizar a homologação integral dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235. Assim, requer o reconhecimento da totalidade do crédito compensado por meio do PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A decisão recorrida reconheceu o crédito para o Contribuinte no valor de R$ 409.822,77, em razão da informação final da diligência: “a) A análise "in loco" do processo produtivo da manifestante se tornou prejudicada, uma vez que a empresa foi desmembrada operacionalmente em outras duas: i) Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda, (CNPJ 46.382.206/0001-24), que é atual fabricante dos elevadores, e ii) Elevadores Otis Ltda., que se tornou sua prestadora de serviços de manutenção; b) Examinando o Laudo Técnico elaborado em 2009 e anexado à manifestação de inconformidade, concluímos, s.m.j, que o mesmo demonstrou detalhadamente o fluxo produtivo da Elevadores Otis no período objeto do pedido de ressarcimento, destacando que os desenhos decorativos demonstram as partes e peças integradas no conjunto "elevadores de carga e/ou de passageiros"; c) Confrontando os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) descritos nas notas fiscais de aquisição de mercadorias e cotejando-os com os elementos descritos no Laudo Técnico, apuramos a sua adequação (procedência) e consistência. Constatamos que os insumos informados nas notas fiscais de aquisição de mercadorias foram registrados destacadamente no Livro de Registro de Entradas, atestando que as mesmas refletem operações de fato, conforme a legislação do IPI; d) As notas fiscais glosadas (Anexo I) no despacho decisório eletrônico, devem ser mantidas, por não gerarem créditos de IPI aos seus adquirentes, uma vez que os Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 8 seus fornecedores são empresas que optaram pelo regime tributário do SIMPLES, conforme declarado em suas respectivas Declarações de Rendimento (DIPJ's); e) Conferimos, por amostragem, a legitimidade das notas fiscais de aquisição de insumos que embasam o Perdcomp n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235, confirmando a sua autenticidade, onde estabelecemos, como critério limitar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o crédito gerado pelas notas fiscais nos demais decêndios; aferimos que os créditos fiscais pleiteados no Perdcomp se encontram devidamente escriturados no Livro de Entradas; 4) Por fim, concluímos que a manifestante possui um saldo credor no montante de R$ 1.672.789,11 (Um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), conforme detalhado no Anexo II do presente Termo de Ciência e Informação Fiscal. 5) Conforme deliberação da DRJ/POA, estamos abrindo o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se manifeste a respeito do conteúdo do presente Termo, ficando o processo à sua disposição no SECAT/DRF/SBCAMPO.” Por sua vez, a Recorrente defende que: 3. Tem-se, assim, que a maior parte do saldo credor passível de ressarcimento declarado pela ora recorrente foi devidamente comprovada pela DRF de São Bernardo do Campo - SP, no montante de R$ 1.672.789,11 (Um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos) , valor este mais do que suficiente para autorizar a homologação integral dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235. 4. Ocorre que, não obstante ter expressamente reconhecido a comprovação do saldo credor passível de ressarcimento no valor de R$ 1.672.789,11 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), a decisão ora combatida, sem apoio em qualquer fundamento ou motivação, optou por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada por este contribuinte, para o fim de reconhecer o direito creditório de R$ 409.822,77 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), valor este inferior ao que foi compensado no PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235. 5. É dizer, a parte dispositiva da decisão recorrida contraria a conclusão declinada na sua fundamentação, no sentido de que o saldo credor passível de ressarcimento comprovado pela DRF de São Bernardo do Campo, de R$ 1.672.789,11 (Um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e onze centavos), é mais do que suficiente para autorizar a homologação integral dos valores compensados, e não apenas da quantia de R$ 409.822,77 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 9 Ocorre que o PER/DCOMP n° 00930.25087.140205.1.3.01-1235, objeto deste processo, de fato, indicou o saldo credor do IPI, no montante de R$ 1.717.439,95. E, após o julgamento ser convertido em diligência, a fiscalização de São Bernardo do Campo - SP revisando as Notas Fiscais de entrada do 2º trim./2004 escrituradas no livro Registro de Entradas e inseridas no PER/DCOMP, chegou à conclusão de que a Recorrente teria direito ao crédito de IPI no valor de R$ 1.672.789,11, conforme anexo II do Termo de Ciência e Informação Fiscal. Entretanto, o valor original do crédito de R$ 1.717.439,95 foi indicado em mais de um PER/DCOMP, como se vê do Despacho Decisório (e-fls. 462-s): Dessa forma, a DRJ manteve apenas as glosas referentes às notas emitidas por optantes do Simples Nacional, admitindo o limite do crédito pleiteado no PER/DCOMP referente ao 2° trimestre de 2004: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.065 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.902021/2008-54 10 E afirmou que, após os ajustes nos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório, constata-se que o saldo credor ressarcível do segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 409.822,77 permaneceu íntegro na escrita fiscal até a data de transmissão do PER/DCOMP deste processo: Logo, não há mais saldo a ser reconhecido para o Contribuinte. Nos termos do art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11096141 #
Numero do processo: 11060.723242/2011-48
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2008 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. Súmula CARF n° 169. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os autos de infração atendem ao disposto nos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como todos os elementos relacionados pela fiscalização constam nos autos, o que afasta a sombra de nulidade.
Numero da decisão: 3004-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2008 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. Súmula CARF n° 169. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os autos de infração atendem ao disposto nos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como todos os elementos relacionados pela fiscalização constam nos autos, o que afasta a sombra de nulidade.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11060.723242/2011-48

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.057

nome_arquivo_s : Decisao_11060723242201148.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11060723242201148_7306035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11096141

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580630153428992

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-21T18:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-21T18:02:26Z; Last-Modified: 2025-10-21T18:02:26Z; dcterms:modified: 2025-10-21T18:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-21T18:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-21T18:02:26Z; meta:save-date: 2025-10-21T18:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-21T18:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-21T18:02:26Z; created: 2025-10-21T18:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-10-21T18:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-21T18:02:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11060.723242/2011-48 ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE T&M CONSULTING - CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2008 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 169. O art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica aos julgamentos realizados no âmbito do CARF. Súmula CARF n° 169. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os autos de infração atendem ao disposto nos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, bem como todos os elementos relacionados pela fiscalização constam nos autos, o que afasta a sombra de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 563/579), de incidência cumulativa, abrangendo períodos de outubro/2002 a dezembro de 2008 e formalizando crédito tributário no valor total de R$ 380.311,27, aí incluídos principal, multa de 75% e juros de mora. A infração imputada, descrita no Auto como falta de recolhimento da Cofins Cumulativa, decorre das irregularidades consubstanciadas no Relatório de Fiscalização de fls. 580/598, no qual inicia a Fiscalização identificando a pessoa jurídica por meio de seu endereço, composição societária, objeto social (prestação de serviços inerentes à atividade contábil), CNAE, regime de tributação (DIPJ dos anos-calendário de 2002 a 2008 pelo lucro presumido e a partir de 01/01/2009 optante pelo Simples Nacional na condição de Empresa de Pequeno Porte). Como item 2 a Fiscalização aborda a legislação aplicável, expondo, entre outras informações, que: - art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991, que instituiu a Cofins, dispunha que são isentas da referida contribuição as sociedades civis de serviços profissionais relativas ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País; - tal isenção foi revogada a partir de 01/01/1997 pelo artigo 56 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, passando referidas sociedades a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91; - regras matrizes de contribuição PIS/COFINS cumulativas foram estabelecidas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, sendo a Base de Cálculo (BC) a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; - com a Emenda Constitucional 42, de 16/12/2003, e Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003, passou a ser prevista a existência de dois regimes, cumulativo e não cumulativo, sendo que as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido permanecem sujeitas à Cofins cumulativa. Como item 3, Questões Relativas à Cobrança da Cofins Cumulativa da empresa T&M, a Fiscalização: - descreve o trâmite do Mandado de Segurança nº 2000.71.02.002268-6 impetrado pela empresa em 07/07/2000 com solicitação de concessão da segurança para declarar-se a ilegalidade da exigência da COFINS nos termos do Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 3 artigo 56 da Lei nº 9.430/96, pela impossibilidade de lei ordinária alterar lei complementar, bem como solicitou que a mesma fosse considerada isenta quanto ao pagamento da COFINS, nos termos do artigo 6º, inciso II da Lei Complementar nº 70/91, com decisão favorável à contribuinte em 09/05/2002 em sede de Recurso Especial (REsp nº 383.457) ao Superior Tribunal de Justiça, que, após recursos da PFN não prosperarem, transitou em julgado em 17/04/2006; - reporta-se ao julgamento em 17/09/2008 do Pleno do STF, do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457-3/PR de outro contribuinte, em que decidido que NÃO existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 por meio da Lei nº 9.430/96 encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais, bem como decidiu, ... que a Lei Complementar nº 70/91 é MATERIALMENTE ORDINÁRIA. - informa que no RE 377.457-3/PR, o qual ainda não transitou em julgado no âmbito do STF, houve reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional repetitiva; - expõe que a PFN ingressou com Ação Rescisória (AR) nº 3.964 ao STJ, objetivando desconstituir o acórdão relativo ao REsp nº 383.457, sendo decidido, por unanimidade, pela procedência da ação, por acórdão que transitou em julgado em 25/06/2010, sendo rescindido o acórdão relativo ao Resp nº 383.457, com efeitos ex tunc (com efeitos retroativos), e, em substituição, reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da COFINS disciplinada pelo artigo 56 da lei nº 9.430/96; - reporta-se a Parecer da PGFN/CRJ nº 492, de 30/03/2011 expondo que, de acordo com o qual, a cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado, decorrente de precedente do Pleno do STF, em julgamento em controle difuso de constitucionalidade, nos moldes do artigo 543-B do CPC, ao alterar/impactar o sistema jurídico vigente, agregando-lhe um relevante elemento novo, é suficiente para que a fiscalização da RFB inicie os procedimentos administrativos tendentes a constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor APÓS o trânsito em julgado do precedente do STF. Entretanto, para que a fiscalização possa realizar a cobrança do tributo que deixou de ser pago no PASSADO, durante o período em que a decisão tributária transitada em julgado ainda produzia efeitos, deve a PFN ajuizar ação rescisória, com o objetivo de desconstituição da coisa julgada e o regulamento da causa originária. - reporta-se ao Parecer PGFN/CRJ nº 975, de 02/06/2011, expondo dispor que as orientações tecidas no Parecer PGFN/CRJ nº 492/11, que trata da possibilidade de precedente objetivo e definitivo do STF constituir instrumento hábil a fazer cessar, prospectivamente, a eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias, geram consequências jurídicas Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 4 somente para os fatos geradores do tributo realizados APÓS o trânsito em julgado de decisão do STF, nunca para os anteriores, PROTEGENDO, assim como no julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.118.893-MG, as situações pretéritas à decisão da Corte Suprema, e que inexiste qualquer divergência entre o Parecer PGFN/CRJ Nº 492/11 e o REsp nº 1.118.893-MG, pois estes analisam a questão sob ângulos diferentes, mas ambos resguardam e protegem as situações jurídicas consolidadas no PASSADO. - reporta-se ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.740, de 05/12/2008 (fls. 308 a 319), expondo tratar da natureza declaratória e eficácia retroativa da decisão judicial que, em juízo rescisório, julga procedente ação rescisória, com a análise das consequências em relação à cobrança de créditos tributários e da necessidade de observância, em cada caso, do prazo decadencial incidente, nos termos que transcreve: (...) A terceira e última conclusão a que se chega diante de todo o exposto é a de que, com a rescisão da decisão judicial que havia declarado a inexistência da relação jurídica tributária, o Fisco passa a ter o direito de constituir os créditos tributários correspondentes ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescidenda e a data da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. É que, nesse período, como visto, não corria prazo decadencial algum, já que, ante a vigência da decisão definitiva de inexistência de relação jurídica tributária, não havia direito de lançar. Apenas com a prolação da decisão de procedência da rescisória é que o Fisco, dada a eficácia ex tunc dessa decisão, passa a ter o direito de lançar os créditos correspondentes a esse período pretérito. E apenas a partir daí é que começa a correr o respectivo prazo decadencial. (...) A possibilidade de suspensão do prazo decadencial descrita no Parecer PGFN/CRJ nº 2.740/08 (fls. 308 a 319) foi também abordada no voto preferido no julgamento do REsp nº 849.273-RS, de 04/03/2008 (fls. 320 a 330), onde constou como recorrente ...., tendo o Ministro do STJ LUIZ FUX exposto o seguinte: (...) No item 4 de seu Relatório, a Fiscalização apresenta Análise da Resposta da Empresa T&M ao TIAF de 13/09/2011, descrevendo: Diante do exposto no Item 3 do presente Relatório de Fiscalização, iniciamos ação fiscal junto à empresa T&M em 13/09/2011 (fls. 02 a 13), em cumprimento ao MPF ...., quando a mesma foi intimada a manifestar-se sobre as análises efetuadas pela fiscalização no item 1 do TIAF. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 5 Em 03/10/2011 (fls. 14 a 37), a empresa T&M apresentou as considerações confeccionadas por seu consultor jurídico, o advogado ...., onde informou o seguinte: (...) Em sua Resposta de 03/10/2011 (fls.....) a empresa T&M afirmou que as decisões favoráveis ao contribuinte, transitadas em julgado, extinguem o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X do CTN, afirmou que, em obediência ao princípio constitucional da legalidade tributária, disposto no artigo 150, inciso I da CF/88, a decisão da demanda rescisória NÃO tem o condão de tornar exigível o crédito tributário atingido pelo trânsito em julgado, pois NÃO possuiu efeito de lei, afirmou que, em obediência ao princípio constitucional da separação dos poderes, o Poder Judiciário NÃO pode atuar como legislador positivo, de modo a tornar exigível o crédito tributário extinto, através de decisão rescisória, bem como afirmou que, em obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica, a decisão da demanda rescisória SOMENTE atinge aqueles créditos tributários que não foram extintos pela demanda judicial transitada em julgado. (...) No voto proferido no julgamento do REsp nº 333.258/DF, de 09/04/2002 (fls. ...), o Relator e Ministro do STJ ... expôs o seguinte: (...) Nesse ponto, a Fiscalização tece algumas considerações sobre a ação rescisória, como segue: A ação rescisória é remédio processual excepcionalíssimo, cabível apenas nas situações expressamente previstas no artigo 485 do CPC, que tem por objetivo ATACAR a coisa julgada material já formada, mas que está eivada de vícios que permitem a sua desconstituição e, em alguns casos, o REJULGAMENTO da lide, em consonância com o ordenamento jurídico. Neste aspecto, a ação rescisória, desde que ajuizada no prazo decadencial apropriado, de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, de acordo com o artigo 495 do CPC, tem sido admitida como apta a RELATIVIZAR as decisões judiciais transitadas em julgado, precisamente porque seu manejo é capaz de desconstituí-las, atingindo-lhes ou desfazendo-lhes os efeitos pretéritos. Depreende-se desse objetivo a possibilidade de coexistência de dois tipos de pedidos de ação rescisória. O pedido rescindente (...) refere-se ao mérito da rescisória, ou seja, se há na decisão rescindenda algum dos vícios elencados no artigo 485 do CPC, que autorizem sua desconstituição. Sua natureza será, pois, sempre desconstitutiva ou constitutiva negativa. Por sua vez, o pedido rescisório (....) diz respeito ao mérito da ação cuja sentença se pretende rescindir, vale dizer, trata-se de pedido de NOVO julgamento da ação rescindenda que será realizada Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 6 pelo próprio tribunal, caso este julgue procedente a ação rescisória. Terá tal pedido a MESMA natureza jurídica da sentença substituída. Sobre o alcance do pedido rescisório, vale citar os ensinamentos de PONTES DE MIRANDA. Trazendo tais ensinamentos para o campo do Direito Tributário, pode-se inferir que a Fazenda Pública, logrando êxito em ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão sobre a qual se amparava o contribuinte para não recolher um determinado tributo, estaria AUTORIZADA a lançar TODOS os débitos originados sob a égide da decisão rescindida, respeitado o prazo decadencial. No voto do Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, o qual embasou a decisão em 12/05/2010 (fls. 238 a 261) da Primeira Seção do STJ pela procedência da AR nº 3.964 relativamente ao rejulgamento do acórdão proferido em 09/05/2002 (fls. 55 e 56) no Resp nº 383.457, favorável à empresa T&M, a fundamentação da ação rescisória não foi de violação a literal disposição de lei, e sim por ter sido proferida pelo STJ decisão embasada em texto constitucional, em clara USURPAÇÃO de competência do STF, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC, que dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente. Em seu voto, o Ministro Relator informou que o STF já decidiu que as sociedades civis SÃO contribuinte da COFINS, realidade que somente o STF pode afastar, sendo inviável as considerações em sentido contrário, para apegar-se o intérprete a questionamentos processuais e assim afastar a posição da Corte Maior, bem como informou que o tema a decidir não pode ter duas soluções distintas, um constitucional e outro infraconstitucional, o que, em última análise, acabaria por tornar o STJ intérprete da Constituição, sendo bastante controvertida interpretação do tema constitucional. Neste aspecto, NÃO há que se falar em violação aos princípios constitucionais da legalidade tributária, da separação dos poderes e da segurança jurídica, e sequer em violação ao disposto no artigo 156, inciso X do CTN, uma vez que rescindida a sentença transitada em julgado no rejulgamento operado pela ação rescisória, o crédito tributário fica INTACTO, volta-se ao status quo ante, de acordo com a Ementa do REsp nº 333.258/DF de sessão da 1ª Turma do STJ em 09/04/2002 (fls. 331 a 340). Entendemos que a alegação de observância do princípio constitucional da segurança jurídica, apresentada na Resposta de 03/10/2011 (fls. 14 a 37), foi também apresentada pelo advogado.... no julgamento em 12/05/2010 (fls. 238 a 261), pela Primeira Seção do STJ, da AR nº 3.964, onde a empresa T&M constou como réu. Entretanto, naquela oportunidade, o Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES afirmou que a discussão quando do julgamento de outra ação rescisória (AR nº 3.525 – DF), a qual não foi admitida pela Primeira Seção do STJ, em obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica, deu-se SEM que a Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 7 tese jurídica tivesse sido enfrentada pelo STF, o que mudou inteiramente o conteúdo interpretativo. No item 5 aborda DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS e Falta de recolhimento da COFINS cumulativa, em que detalha constatações, intimações e respostas apresentadas, destacando-se: Em 13/09/2011 (fls. 02 a 13), intimamos a empresa T&M a apresentar demonstrativo em planilha excel, assinado por representante legal, com os valores mensais de receitas com a prestação de serviços, receitas financeiras e demais receitas no período de 10/2002 a 12/2008, os quais constituíram as bases de cálculo (BCs) da COFINS cumulativa informadas pela mesma nas Fichas 20 A e 26 A das DIPJs exercícios 2003 a 2005, anos 2002 e 2004, e nas Fichas .... dos .... (DACONS) dos anos de 2005 a 2008 (Item 1, letra “c” do TIAF). Em 03/10/2011 (fls. 14 a 37), a empresa T&M apresentou o demonstrativo solicitado, o qual encontra-se reproduzido no Anexo 2 do presente Relatório de Fiscalização. (...) Intimada em 13/09/2011 (fls. 02 a 13) a apresentar documentação comprobatória do levantamento dos depósitos judiciais de COFINS cumulativa efetuados ... relativamente ao MS nº 2000.71.02.002268-6 (...) a empresa... apresentou em 03/10/2011 (fls. 14 a 37) cópia de extrato bancário ... com depósito efetuado em 08/10/2007 no valor de R$ 293.565,60, ... Do montante de R$ 293.565,60 sacados em 08/10/2007, R$ 136.353,81, em valores históricos, referem-se a depósitos judiciais efetuados pela empresa T&M no período de 01/2002 a 05/2007, os quais foram apresentados no Anexo 1. Descreve então a Fiscalização, entre outras ocorrências: - a existência de pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial referentes a COFINS retida na fonte em decorrência de pagamentos efetuados por seus clientes relativamente aos serviços prestados pela mesma, nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/03, no montante de R$ 48.068,44, os quais foram informados como dedução da COFINS devida em DIPJ e DACON do período de 01/2005 a 06/2007 (fls. 376 a 491). - a transmissão de DCOMPs pela empresa T&M objetivando compensar créditos da COFINS retida na fonte, compensações estas que foram consideradas NÃO homologadas, devido a inexistência do crédito em face da decisão do STJ na AR nº 3.964. (...) Consigna que: - como salientado no Item 2 do presente Relatório de Fiscalização, o artigo 3º, inciso V da Lei nº 10.833/03, com nova redação dada pelo artigo 21 da Lei nº 10.865/04, o qual implicou no não aproveitamento de créditos de COFINS relativamente às despesas financeiras, bem como o artigo 1º do Decreto nº Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 8 5.164/04, o qual reduziu a 0% a alíquota da COFINS sobre as receitas financeiras a partir de 02/08/2004, referem-se EXCLUSIVAMENTE a pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo da COFINS. - neste aspecto, as receitas financeiras e demais receitas apresentadas no Anexo 2 devem ser INCLUÍDAS nas BCs da COFINS cumulativa da empresa T&M no período de 10/2002 a 12/2008, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98. Também expõe a Fiscalização ter verificado que: - a empresa T&M declarou débito de COFINS cumulativa com o código 2172 nas ... (DCTFs) do período de 01/2002 a 05/2007 (fls. 515 a 527), os quais foram deduzidos pelos depósitos judiciais (fls. 556 a 562) efetuados no mesmo período, o que acarretou em saldos a pagar NULOS nas referidas DCTFs. - Com o trânsito em julgado em 17/04/2006 (fls. 68 a 70) do MS nº 2000.71.02.002268-6, a empresa T&M deixou de efetuar os depósitos judiciais e de declarar a COFINS nas DCTFs do período de 06/2007 a 12/2008 (fls. 515 a 527), apesar de ter apurado valores de COFINS a pagar nas Fichas 25ª dos DACONS (fls. 412 a 491) do referido período, como mostra o Anexo 1 ao presente Relatório de Fiscalização. Informa ainda a Fiscalização que: - intimada, a contribuinte informou que continuou informando débitos de COFINS nos referidos DACONs por erro no momento de confeccionar tais declarações... e que o correto seria ter zerado a BC da COFINS, já que a mesma NÃO era devida na época, por decisão judicial. (...) - a empresa T&M solicitou que fossem retirados de nossos sistemas de controle de débitos fiscais os débitos de COFINS cumulativa do período de 03/2000 a 05/2007 (...) - mas tais débitos jamais alimentaram nossos sistemas de controle de débitos fiscais, mesmo porque as DCTF’s (fls. 515 a 527) do referido período foram entregues com saldo a pagar de COFINS cumulativa NULOS. (...) Acerca dos valores lançados, consta desse mesmo item 5.1 do Relatório: - O Anexo 4 apresenta a COFINS cumulativa da empresa T&M no período de 01/2002 a 12/2008, de acordo com valores apurados por essa fiscalização, cuja BC é constituída pelas receitas com prestação de serviços, receitas financeiras e demais receitas informadas no demonstrativo entregue em 03/10/2011 (fls. 14 a 37), reproduzido no Anexo 2. - Como dedução da COFINS cumulativa devida no Anexo 4, consideramos os valores da contribuição retidos na fonte, em decorrência de pagamentos Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 9 efetuados pelos clientes da empresa T&M, nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/03, ... - Para apuração da COFINS cumulativa da empresa T&M sujeita a lançamento de ofício no Anexo 4, verificamos que, em face do exposto nos itens 3 e 4 do presente Relatório de Fiscalização, a análise de caso descrita no Parecer PGFN/CRJ nº 2.740/08 (fls. 308 a 319) relaciona-se perfeitamente à situação ocorrida com a empresa T&M, tendo o trânsito em julgado em 17/04/2006 (fls. 68 a 70) do MS nº 2000.71.02.002268-6 (com o não provimento, pelo STF, do AI nº 482104, proposto pela PFN) representado o fator IMPEDITIVO ao exercício do direito do Fisco de lançar a COFINS da referida empresa. - Como a inércia do sujeito ativo é indispensável à configuração da decadência, e como NÃO está inerte quem, por fatores externos, impositivos, que não se acham à sua disposição, está impedido de exercer o seu direito, a partir do trânsito em julgado em 17/04/2006 (fls. 68 a 70) da decisão proferida nos autos do MS nº 2000.71.02.002268-6, o prazo decadencial relativamente à COFINS cumulativa com base na receita bruta da prestação de serviços da empresa T&M, nos termos do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, restou SUSPENSO, somente retomando seu curso, pelo prazo restante, com a decisão de procedência da AR nº 3.964, transitada em julgado em 25/06/2010 (fls. 235 a 237), a qual RESCINDIU o acórdão relativo ao REsp nº 383.457, com efeitos ex tunc (com efeitos retroativos), e, em sua substituição, reconheceu a LEGITIMIDADE da revogação da isenção da COFINS disciplinada pelo artigo 56 da Lei nº 9.430/96, a partir de 01/01/1997. - Neste aspecto, a verificação do prazo decadencial de 5 anos (60 meses), disposto no artigo 150, § 4º do CTN, relativamente à COFINS cumulativa sujeita a lançamento de ofício do Anexo 4, é a de que o período de 17 meses, o qual foi transcorrido entre junho de 2010 (mês de publicação da decisão de procedência da AR nº 3.964) e os dias atuais, adicionado ao período de 43 meses, anterior a abril de 2006 (mês do trânsito em julgado do MS nº 2000.71.03.002268-6) AUTORIZA essa fiscalização a cobrar a COFINS cumulativa da empresa T&M em relação aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 2002 e dezembro de 2008, nos termos dos entendimentos apresentados no parecer PGFN/CRJ nº 2.740/08 (fls. 308 a 319) e no voto proferido pelo Ministro do STJ LUIZ FUX no REsp nº 849.273 – RS, de 04/03/2008 (fls. 320 a 330). (...) De fls. 599/604 constam planilhas elaboradas pela Fiscalização, entre as quais, de apuração da Cofins lançada. Dada ciência da autuação em 19/10/2011 (fls. 579), foi apresentada, em 18/11/2011, Impugnação de fls. 612/621, acompanhada de documentos, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Após reportar-se aos fundamentos do Auto de Infração, defende a Extinção do Crédito Tributário, invocando disposições constitucionais e art. 146, III, “b” da Constituição Federal e art. 156, inciso X, do CTN e expõe que a lei tributária, em Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 10 momento algum, prevê o ressurgimento do crédito tributário na hipótese de extinção por decisão transitada em julgado. Defende que: Em se admitir o caráter normativo da decisão rescisória, de modo a tornar exigível o crédito tributário extinto, estar-se-ia o Poder Judiciário fazendo as vezes do Poder Legislativo, como legislador positivo, o que vai de encontro ao princípio constitucional da separação dos poderes, conforme RE de 1995 e 1996 que menciona; Por se tratar de relações jurídico-tributárias continuativas, a decisão da demanda rescisória somente atinge aqueles créditos tributários que não foram extintos pela demanda judicial transitada em julgado. Discorre acerca de Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e Boa-Fé do Contribuinte, invocando decisão do TRF 5ª Região e do STF para defender que: - a COFINS somente pode ser exigida no período posterior a decisão transitada em julgado proferida na ação rescisória; (...) - a Impugnante apenas deixou de recolher a exação, pois estava amparada por decisão judicial transitada em julgado (não se tratava de decisão transitória e precária, mas sim imutável). Portanto, não se pode olvidar da boa-fé do contribuinte, como destacado pelo Ministro do STF Luiz Fux, de modo que a atribuição de efeitos retroativos implica em flagrante injustiça, indo, com isso, de encontro ao princípio da segurança jurídica. - o lançamento fiscal não merece prosperar por abarcar apenas fatos geradores anteriores a decisão rescindenda. Alega Observância de Decisão Judicial Imutável, para opor-se a Penalidades, Juros e Atualização Monetária, invocando art. 100 do CTN e expondo que o contribuinte apenas deixou de recolher a exação, pois estava respeitando decisão judicial imutável. Sob o título “Dos tributos declarados e não pagos – Autolançamento – Prescrição”, invoca efeitos de constituição do crédito tributário por meio da apresentação de declarações e alega que: - no caso dos autos, eventual lançamento de ofício não pode abarcar os valores declarados e não pagos ou pago a menor, sob pena de afronta ao art. 145, do CTN, porque modificaria lançamento fiscal anterior numa hipótese não permissiva pela norma tributária; - o lançamento fiscal abarcou fatos geradores ocorridos durante 2002 a 2008. Durante o período de 2002 a 2006, os fatos geradores foram declarados, com o respectivo depósito judicial da exação devida, nos autos do processo Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 11 2000.71.02.002268-6. Assim, somente os fatos geradores ocorridos em momento posterior (2006 a 2008) podem ser objeto do lançamento fiscal. - em relação ao período de 2002 a 2006, não se fala em decadência, mas sim em prescrição, de modo que caberia ao Fisco inscrever em dívida ativa e promover a respectiva cobrança judicial. Todavia, como já se passaram mais de cinco anos, prescrita está a pretensão de cobrança em relação a esse período, frente o disposto no art. 174 do CTN. - o autolançamento fiscal possui vício de ilegalidade, pois alterou lançamento fiscal anterior (autolançamento) em uma hipótese não permissiva, impondo-se a exclusão dos fatos geradores ocorridos durante o período de 10/2002 a 26/05/2006. Finaliza formulando perdido de provimento da impugnação e desconstituição do lançamento fiscal de ofício. A 11ª Turma da DRJ/POR, acórdão n° 14-88.822, deu parcial provimento à impugnação para manter em parte o crédito tributário em litígio, de modo a, por força da inconstitucionalidade do parágrafo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF, excluir a exigência de COFINS sobre receitas distintas daquelas identificadas como operacionais. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2008 COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Restabelecido o vínculo jurídico obrigacional “ex lege” em razão da rescisão da decisão judicial que desobrigava a contribuinte do recolhimento da Cofins, cabível o lançamento de ofício relativamente a débitos não recolhidos. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO. O trânsito em julgado da decisão rescindenda suspende a fluência do prazo decadencial do direito de lançar e esse prazo retoma seu curso apenas a partir da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal a falta/insuficiência de recolhimento, é cabível a aplicação da multa de 75%. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 12 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2008 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC, o referido Tribunal adotou entendimento de que a Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das pessoas jurídicas, escapando da incidência dessa contribuição as receitas não operacionais. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz a aplicabilidade da Lei n° 13.566/2018 (que alterou o Decreto n° 4657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao processo administrativo, como medida de segurança jurídica. E a nulidade do auto de infração por violação à primeira coisa julgada. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o auto de infração formalizou exigência de COFINS dos períodos de outubro/2002 a dezembro/2008 em razão de decisão judicial transitada em julgado em 17/04/2006, que dava amparo para o não recolhimento da contribuição, ter sido rescindida por ação rescisória transitada em julgado em 25/06/2010. A DRJ entendeu que: (i) Diante da rescisão de decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, e sendo proferida outra decisão, em seu lugar, agora julgando existente tal relação, e consequentemente a obrigatoriedade da exigência, o Fisco acaba recobrando o direito de lançar tanto os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no curso da ação originária, desde que esse direito ainda não tenha sido fulminado pela decadência, quanto, também, os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos entre o trânsito em julgado da ação rescindida e o trânsito em julgado da ação rescisória. (ii) O fluxo do prazo decadencial, que se encontrava suspenso a partir do trânsito em julgado da decisão judicial declaratória de inexistência da relação jurídica tributária, com a rescisão desta, volta a correr, pelo seu restante. (iii) A declaração de improcedência da demanda originária, constante da decisão proferida na ação rescisória, substitui, com efeitos retroativos – ex tunc, a decisão rescindida. Isso significa que todos os efeitos eventualmente decorrentes da decisão rescindida acabam desfeitos desde o início. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 13 (iv) Aplicou o RE nº 585.235, do STF, para manter na base de cálculo apenas as receitas operacionais da pessoa jurídica, retirando as receitas financeiras. (v) Existindo previsão legal de incidência de penalidade de 75% por falta de recolhimento, incabível a pretensão de afastá-la no julgamento administrativo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz a aplicabilidade da Lei n° 13.566/2018 (que alterou o Decreto n° 4657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao processo administrativo, como medida de segurança jurídica. Sustenta que: (...) A alteração da Lei de introdução não deixa margem para que o Fisco abuse de seu poder arrecadatório para cobrar débitos supostamente devidos que na realidade constituem-se como montantes que decorrem de isenção já transitada em julgado. Entretanto, o CARF já reconheceu a inaplicabilidade do art. 24, da LINDB aos processos administrativos: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, o auto de infração não viola os art. 26 e 30 da LINDB, uma vez que o fundamento da autuação foi a Ação Rescisória (AR) nº 3.964, que desconstituiu o acórdão relativo ao REsp nº 383.457, com trânsito em julgado em 25/06/2010. A Recorrente defende a nulidade do auto de infração por abusividade do auto de infração por revisar fatos geradores abarcados pela primeira coisa julgada. Mas, como dito acima, a AR nº 3.964 rescindiu o acórdão relativo ao REsp nº 383.457, com efeitos ex tunc (com efeitos retroativos), reconhecendo a legitimidade da revogação da isenção da COFINS disciplinada pelo art. 56 da lei nº 9.430/96. E a autoridade fiscal lavrou o auto por dever funcional, nos termos do art. 142, do CTN. Requer a nulidade do auto de infração com base no art. 2°, XIII, da Lei n° 9784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei. Todavia, não houve nova interpretação retroativa da Administração, mas sim provimento judicial desconstitutivo da coisa julgada que era favorável ao contribuinte. Na mesma toada, não houve alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146, do CTN, mas sim aplicação da coisa julgada da AR nº 3.964. Em suma, o auto de infração atende ao disposto nos art. 10 e 11 do Decreto n° 70235/72, bem como todos os elementos relacionados pela fiscalização constam nos autos, o que Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.057 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.723242/2011-48 14 afasta a sombra de nulidade, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. A motivação do auto de infração é o que garante a segurança jurídica. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11098162 #
Numero do processo: 10715.729957/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 01 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10715.729957/2012-81

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306564

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.513

nome_arquivo_s : Decisao_10715729957201281.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10715729957201281_7306564.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025

id : 11098162

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 01 09:42:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1847580630184886272

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T18:58:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T18:58:39Z; Last-Modified: 2025-10-24T18:58:39Z; dcterms:modified: 2025-10-24T18:58:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T18:58:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T18:58:39Z; meta:save-date: 2025-10-24T18:58:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T18:58:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T18:58:39Z; created: 2025-10-24T18:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-24T18:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T18:58:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.729957/2012-81 RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves(substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.729957/2012-81 2 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 108.508 - 14ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração lavrado para cobrança de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga. Segundo a fiscalização, a autuação se deu em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados. O relato segue pormenorizado nas fls.4 e seguintes do Auto de Infração: Dos fatos narrados, e regularmente cientificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou Impugnação alegando basicamente sua ilegitimidade passiva. Em sede de julgamento, os membros da 14ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 06-64.595, julgaram improcedente a Impugnação da ora Recorrente, por entender não proceder o argumento de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, e, no mérito, por entender que as informações relativas à carga acobertada não foram prestadas pela Impugnante no prazo da legislação aduaneira, restando, portanto, caracterizada a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. O acórdão foi assim ementado: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.729957/2012-81 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, alegando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva; ii) que a autuação se funda em obrigação impossível de ser cumprida tecnicamente à época dos fatos, contrariando o princípio da legalidade; iii) o reconhecimento expresso da inviabilidade sistêmica pelo próprio Fisco (no processo nº 10715.728626/2013-12) confirma a nulidade da autuação; iv) a retroatividade benéfica já que a IN RFB nº 1479/2014 modificou o art. 8º da IN SRF nº 102/1994 e expressamente excluiu a responsabilidade do agente desconsolidador, v) o Cerceamento de seu direito de defesa tendo em vista que o pedido de produção de prova foi indevidamente desconsiderado, apesar de amparo legal nos incisos “b” e “c” do §4º do art. 16 da Lei 9.784/1999 (documentos supervenientes e contraprova); e vi) a prescrição intercorrente, já que entre a lavratura do auto (2012) e o julgamento (2019), houve inércia processual por mais de 6 anos e meio. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, os membros da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamentos deste Conselho julgaram em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que fosse proferida nova decisão. Todavia, verificou-se, contudo, que o acórdão proferido não se referia ao processo posto em pauta, bem como a matéria discutida era completamente diferente, razão pela qual a então Conselheira Relatora interpôs embargos inominados para anular o acórdão eivado de erro. Diante de tal cenário, cabe a este Colegiado apreciar o presente recurso. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.729957/2012-81 4 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Preliminar de Prescrição Intercorrente O objeto da presente controvérsia diz respeito à multa aduaneira sendo, portanto, preliminar obrigatória de mérito a análise de eventual ocorrência do fenômeno processual conhecido como “prescrição intercorrente”. A matéria foi recentemente julgada pela 1ª seção do STJ, ocasião em que o colegiado fixou a seguinte tese – Tema 1293: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Ora, pela leitura da passagem transcrita, conclui-se que a Corte entendeu ser aplicável a prescrição intercorrente também às multas aduaneiras, mesmo que a apuração siga procedimento tributário. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A contagem desse prazo trienal somente deve ser interrompida pela prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato, não bastando movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.729957/2012-81 5 Portanto, foi reconhecida, em relação à multa aduaneira de natureza não tributária, a ilegalidade de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, aos processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Importante destacar que, a definição do termo inicial da contagem dos três anos para consumação da prescrição intercorrente, a partir da expiração do prazo de 360 dias ou não, foi objeto dos embargos de declaração opostos pela União, nos REsp 2147578/SP e 2147583/SP, o qual aguarda julgamento. No presente caso, como a questão de mérito versa justamente sobre ponto ainda a ser fixado pelo STJ (qual seja, o marco temporal da prescrição intercorrente, se seria de 360 dias + 3 anos, ou apenas de 3 anos), prejudicada, está, a análise. O Recurso Voluntário foi proposto em 2020, restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, até o seu julgamento, assim como o presente julgamento em 08/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.513 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.729957/2012-81 6 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 124DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11130317 #
Numero do processo: 10166.722776/2013-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de se manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 1001-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de se manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.722776/2013-78

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7316384

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-004.077

nome_arquivo_s : Decisao_10166722776201378.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166722776201378_7316384.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11130317

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318758105088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-20T14:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-20T14:06:09Z; Last-Modified: 2025-11-20T14:06:09Z; dcterms:modified: 2025-11-20T14:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-20T14:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-20T14:06:09Z; meta:save-date: 2025-11-20T14:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-20T14:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-20T14:06:09Z; created: 2025-11-20T14:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-11-20T14:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-20T14:06:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.722776/2013-78 ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BASEVI CONSTRUCOES SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade fiscal e eventual irregularidade na expedição ou renovação não é vício apto a gerar a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de violação ao princípio do devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de se manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-106.755 (fls. 92 a 98) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio de auto de infração (fls. 2/7), por meio do qual é exigida multa no valor de R$ 315.915,97, em razão de ter sido considerada não declarada, por meio de despacho decisório emitido no processo administrativo nº 10166.004735/2010-53, a compensação pleiteada pela contribuinte. O enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4o, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 09/06/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada calculada sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, no caso de compensação considerada não declarada por meio de despacho decisório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 29/10/2010 (vg. Fls. 106 e 252) e apresentou recurso voluntário em 03/06/2020 (fls. 109 a 145) sustentando, em síntese: i) nulidade do lançamento por ausência de termo de início e de MPF; ii) nulidade do lançamento por ausência de exato dispositivo legal violado; iii) ilegalidade do indeferimento do pedido de homologação; iv) não aplicabilidade da multa isolada; v) obediência ao artigo 909 do RIR/99; vi) dupla penalidade aplicada ao contribuinte; vii) caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade – Deficiência da Decisão Recorrida e Dispositivo Legal Violado A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por ausência de termo de início e de MPF e por vício formal em razão da ausência do exato dispositivo legal violado. - Mandado de Procedimento Fiscal O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para emitir o auto de infração, nos termos dos arts. 142 do CTN e 6º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil far-se-á mediante concurso público, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente – art. 3º da Lei n.º 10.593, de 6/12/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. No lançamento, devem ser observadas as regras materiais, que definem fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, são aplicáveis as regras formais, que estipulam a competência para lançar, o modo de documentar o início do procedimento, os poderes que as autoridades lançadoras possuem e os prazo para conclusão das atividades, vigentes no momento do procedimento. Os procedimentos fiscais relativos às contribuições devidas à seguridade social têm início por meio de Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), executados por meio de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, e instituídos mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, com a Redação dada pelo Decreto nº 6.104/2007, vigente à época. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui instrumento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do processo administrativo fiscal. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consiste em atividade vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 4 Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Vejamos. - Ausência de exato dispositivo legal violado Nesse ponto, menciona os seguintes termos: O enquadramento perpetrado via o auto de infração, o foi com base no art. 18, § 4º da Lei 10.833/03, c/c o inciso II, do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96: (...) Provocada pela Impugnação, aduziu-se no acórdão recorrido, de forma incompreensível, que o errôneo enquadramento legal efetuado no auto de infração, apesar da imperfeição, seria válido e eficaz para os fins de cobrar a multa confiscatória. Absurdo. Não bastasse a razão desenvolvida no capítulo anterior, vejamos mais uma razão que dá suporte jurídico para se reformar a decisão defeituosa. Pois bem, cobra-se pelo auto de infração uma MULTA ISOLADA no percentual de 100%, aplicado sobre o valor dos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS lançados no PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PERDCOMP - ), indeferido. A acusação aduz que se fulcra no § 12, inciso II, Letra ??????, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que positiva: (...) Aquele que se debruçar sobre o processo sob foco, constatará que o enquadramento legal é genérico, impreciso, posto que não menciona, sequer minimamente, em qual “letra” do parágrafo 12, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, teria sido enquadrada a alegada infração. Não sabe a Recorrente, lançando vistas sobre a capitulação descrita no auto de infração, nem os d. Conselheiros, se a acusação seria por haver utilizado: .. CRÉDITO DE TERCEIRO (a), ou ..CRÉDITO PRÊMIO (b) ou; .. TÍTULO PÚBLICO (c) ou, .. DECISÁO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO (d) ou, .. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ADMINISTRADOS PELA RFB, (e) ou .. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (f). Ou se se seriam todas, de “a” a “f”., ou de duas ou três delas. A tal capitulação, omissa, que não especifica o enquadramento legal de forma precisa, a autoridade fiscal culminou a multa expropriatória de 75% sobre o Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 5 débito lançado no pedido de homologação de compensação, com alegado fundamento no parágrafo 4°, do art. 18, da Lei n° 10.833/03. Tal discurso, contudo, é totalmente improcedente, porque, o enquadramento legal é parte integrante e imprescindível ao lançamento de ofício. Não especificado de forma jurídica na peça inaugural É NULO e tido como um mero SIMULACRO que sequer chega a constituir-se, juridicamente, em LANÇAMENTO. O comando legal que EXIGE tal definição jurídica encontra-se positivado no art. 142 do CTN, in verbis: (...) Em virtude de tal erro grosseiro do que está impregnado o lançamento, impossível se defender plenamente da acusação de compensação indevida. (...) Além do defeito constante do item anterior, ausência de MPF e TIF, este é mais um VÍCIO que apresenta elementos jurídicos incontestáveis e que impõe a reforma da decisão recorrida e Declaração de nulidade do feito fiscal, devido a ERRO FORMAL INSANÁVEL, até porque não atende ao disposto artigo. 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, no art. 5º, inciso II, da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Ademais, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 6 requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente2 – art. 5º, LV, CF. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Conforme consta nos autos, o enquadramento legal da multa é a Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art.18, § 4ª, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 18. A leitura do dispositivo permite a compreensão que as hipóteses descritas em suas alíneas são bem diversas e bem diferentes. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; Fl. 155DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 7 c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação inexistente; ou h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS, cujo crédito não guarde qualquer relação com a atividade econômica do sujeito passivo. Apontar em qual desses dispositivos encaixa a atitude do contribuinte é tão importante, que é possível encontrar decisões divergentes no âmbito do CARF, a depender da alínea mencionada. Numero do processo: 10920.002791/2009-21 Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS ADVINDOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA DE 150%. NÃO CABIMENTO. Ainda que considerada não-declarada a compensação de valores oriundos de obrigações da Eletrobrás, não é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% sobre os débitos indevidamente liquidados, tendo em vista que a pretensão de se valer deste tipo de crédito não caracteriza conduta fraudulenta. Numero da decisão: 9101-006.945 Fl. 156DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art103a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 8 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Numero do processo: 11080.727379/2012-14 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fraude, conluio e simulação demonstrados. É pertinente a inclusão do sujeito passivo como parte da ação fiscal, na condição de responsável tributário, quando a Autoridade Fiscal apresentar todos os argumentos de fato e de direito que motivaram as sua conclusões. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO PELA PESSOA JURÍDICA. Recurso apresentado apenas pelo devedor solidário caracteriza preclusão com relação à pessoa jurídica. MULTA ISOLADA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA POR MOTIVO DE FRAUDE. É devida a multa isolada duplicada sobre o valor total do débito quando a compensação for considerada não declarada e demonstrada a conduta dolosa que visava evitar ou diferir o pagamento de tributos devidos. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO. A contar da ciência pelo contribuinte da decisão administrativa final, que considerou não declaradas as compensações, por utilizarem crédito de terceiro e não administrados pela Receita Federal do Brasil, a apresentação de declarações de compensação com esse crédito passa a ser meramente protelatória na obrigação de pagar de débitos tributários, ensejando a aplicação de multas isoladas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 9 Numero da decisão: 1402-006.731 Decisão: Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e a ele negar provimento, de modo a, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) manter os integralmente os lançamentos e a incidência de juros de mora à taxa Selic; iii) manter a responsabilidade tributária fundada no artigo 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI Numero do processo: 10882.721449/2017-37 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/04/2013 a 25/11/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. Sendo comprovada a ocorrência de falsidade no processo principal referente à homologação, aplica-se multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003. HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Para fins do cálculo da multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deve ser considerado eventual valor referente à homologação de declaração reconhecida nos autos do processo de compensação. Numero da decisão: 3302-014.420 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso para que seja considerado para fins do cálculo da multa à declaração de compensação homologada tacitamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.419, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721448/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.077 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.722776/2013-78 10 Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Ainda que assim não fosse, importa ressaltar que esse mesmo argumento foi levantado em sede de impugnação pelo recorrente, sem que a decisão recorrida tenha analisado o argumento, razão pela qual impõe-se a sua nulidade por omissão em face da deficiência de fundamentação. Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em impugnação, há na decisão de primeira instância vício capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. Além disso, a análise, por esta instância julgadora, causaria a supressão de instância com o potencial de vício de cercear o direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O princípio do contraditório é de natureza constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 3º, caput, e parágrafo único da Lei nº 9.784/992 . Assim, é invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Resta claro que a decisão recorrida não analisou as razões trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Sendo assim, restou configurada a negativa da prestação jurisdicional. Portanto, diante da falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência de fundamentação. O recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da peça de impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das alegações da Impugnação. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11124505 #
Numero do processo: 16682.905436/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.905436/2017-51

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7314541

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.106

nome_arquivo_s : Decisao_16682905436201751.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16682905436201751_7314541.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11124505

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:24 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318800048128

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-16T13:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-16T13:42:39Z; Last-Modified: 2025-11-16T13:42:39Z; dcterms:modified: 2025-11-16T13:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-16T13:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-16T13:42:39Z; meta:save-date: 2025-11-16T13:42:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-16T13:42:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-16T13:42:39Z; created: 2025-11-16T13:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-16T13:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-16T13:42:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905436/2017-51 RESOLUÇÃO 1401-001.106 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.104, de 24 de outubro de 2025, prolatada no julgamento do processo 16682.905437/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou as compensações declaradas nas DCOMP e indeferiu o pedido de restituição apresentado no PER ali indicados, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior com valor do crédito em análise de R$ 192.430,75, com origem no DARF com período de apuração 29/07/2011, data de arrecadação Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.106 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905436/2017-51 2 29/07/2011, código de receita 1279 (Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - art. 1º) e valor total de R$ 325.862,69. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como as diligências que ocorrera na primeira instância, estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:29/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.106 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905436/2017-51 3 nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.106 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905436/2017-51 4 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 1653DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11125891 #
Numero do processo: 10480.729172/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SÚMULAS DO CARF. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ILÍCITOS. No Processo Administrativo Fiscal - PAF, não cabe analisar questões de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de normas. Somente na hipótese prevista no artigo 75 do Regimento Interno do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o Juízo Administrativo de 1ª instância fica vinculado às Súmulas emitidas por esse Conselho. O ônus da prova é do contribuinte quando de presunções legais, e quando a fiscalização apresenta elementos a evidenciar o fato tributável. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, por representar fato complexivo, o que a contagem do prazo para a formalização do lançamento tributário é, via de em regra, anualizado. Configuradas as condutas do contribuinte de sonegação, fraude ou conluio, qualifica-se a multa de ofício; e, na hipótese de configurada a violação do dever de colaborar com a fiscalização, ela é ainda agravada. Receitas, de atividade rural, que não correspondem à realidade não podem ser aproveitadas no ano-calendário. Caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Todos os rendimentos do contribuinte, ainda que decorrentes de atividades ilícitas, estão sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. ARROLAMENTO DE BENS – APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 109 Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2002-009.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SÚMULAS DO CARF. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ILÍCITOS. No Processo Administrativo Fiscal - PAF, não cabe analisar questões de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de normas. Somente na hipótese prevista no artigo 75 do Regimento Interno do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o Juízo Administrativo de 1ª instância fica vinculado às Súmulas emitidas por esse Conselho. O ônus da prova é do contribuinte quando de presunções legais, e quando a fiscalização apresenta elementos a evidenciar o fato tributável. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, por representar fato complexivo, o que a contagem do prazo para a formalização do lançamento tributário é, via de em regra, anualizado. Configuradas as condutas do contribuinte de sonegação, fraude ou conluio, qualifica-se a multa de ofício; e, na hipótese de configurada a violação do dever de colaborar com a fiscalização, ela é ainda agravada. Receitas, de atividade rural, que não correspondem à realidade não podem ser aproveitadas no ano-calendário. Caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Todos os rendimentos do contribuinte, ainda que decorrentes de atividades ilícitas, estão sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. ARROLAMENTO DE BENS – APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 109 Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.729172/2017-13

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7315366

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.878

nome_arquivo_s : Decisao_10480729172201713.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10480729172201713_7315366.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11125891

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318812631040

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-06T06:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-06T06:29:20Z; Last-Modified: 2025-11-06T06:29:20Z; dcterms:modified: 2025-11-06T06:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-06T06:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-06T06:29:20Z; meta:save-date: 2025-11-06T06:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-06T06:29:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-06T06:29:20Z; created: 2025-11-06T06:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2025-11-06T06:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-06T06:29:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.729172/2017-13 ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SÚMULAS DO CARF. ÔNUS DA PROVA. DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. ATIVIDADE RURAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RENDIMENTOS ILÍCITOS. No Processo Administrativo Fiscal - PAF, não cabe analisar questões de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de normas. Somente na hipótese prevista no artigo 75 do Regimento Interno do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o Juízo Administrativo de 1ª instância fica vinculado às Súmulas emitidas por esse Conselho. O ônus da prova é do contribuinte quando de presunções legais, e quando a fiscalização apresenta elementos a evidenciar o fato tributável. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, por representar fato complexivo, o que a contagem do prazo para a formalização do lançamento tributário é, via de em regra, anualizado. Configuradas as condutas do contribuinte de sonegação, fraude ou conluio, qualifica-se a multa de ofício; e, na hipótese de configurada a violação do dever de colaborar com a fiscalização, ela é ainda agravada. Receitas, de atividade rural, que não correspondem à realidade não podem ser aproveitadas no ano-calendário. Caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada. Todos os rendimentos do contribuinte, ainda que decorrentes de atividades ilícitas, estão sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 2 ARROLAMENTO DE BENS – APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 109 Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos relativos ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos Exercícios 2013 e 2014, pois, segundo a fiscalização foram apuradas omissões de rendimentos da atividade rural (anos- calendário 2012 e 2013); omissões de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (anos-calendário 2012 e 2013); e apuradas omissões de rendimentos recebidos ilicitamente (ano calendário 2012); Peço vênia para transcrever o relatório da decisão de piso que muito bem resumiu os fundamentos da autuação relatando que: A fiscalização, de posse dos extratos bancários (em meio digital), obtidos via compartilhamento no âmbito da Operação Lava-Jato (autorização judicial no Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 3 processo), fez uma análise preliminar dos valores creditados / depositados nos anos objeto da ação fiscal. Ato contínuo, o contribuinte foi intimado a comprovar, quanto aos créditos não identificados, a origem dos recursos, de acordo com o Termo nº 02: (...) No Termo nº 3, a pedido do contribuinte, foi prorrogado o prazo, mas com a observação, pela fiscalização, de que o fiscalizado deveria ter pelo menos encaminhado uma resposta parcial com a documentação disponível. Em 13/10/2016, o contribuinte apresentou uma planilha (Doc. 01) com as justificativas dos créditos que foram relacionados no anexo ao Termo nº 02, solicitando, ainda, uma extensão do prazo em razão de ter deixado de informar todos os registros bancários. Com o Termo nº 04, concedeu-se novo prazo, e intimou-se o contribuinte, caso fosse o real responsável/detentor/beneficiário, a esclarecer os valores creditados em contas bancárias nas quais o Sr. JONAS AURÉLIO DE LIMA LEITE, CPF 300.539.398-40, constava como titular, pois o Sr. Pedro Correa seria o possuidor dos recursos, conforme se verificou nos autos da Ação Penal nº 5023135- 31.2015.4.04.7000, 13 a Vara Federal Criminal em Curitiba: (...) Expirado o prazo para o atendimento ao Termo nº 04, nenhuma resposta foi apresentada pelo sujeito passivo. Ainda foi lavrado o Termo nº 05 para cientificar o contribuinte da autuação relativa ao ano-calendário 2011, e os Termos nº 06 e nº 07 para cientificá-lo da continuidade do procedimento fiscal relativo aos anos-calendário 2012 e 2013. No Termo nº 08, o Sr. Pedro Correa foi intimado a se manifestar acerca de valores recebidos por intermédio do Sr. Alberto Youssef, sendo que, em sua resposta, afirmou por não reconhecer esses valores. Também foram lavrados os Termos de nºs 09, 10, 11 e 12 para cientificar o contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. Ficou registrado, no Termo de Verificação Fiscal, as diligências realizadas junto à Sra. Maria Adélia Lemos Correa de Oliveira (Sra. Maria Adélia) e Sr. Jonas Aurélio de Lima Leite (Sr. Jonas) para a busca de valores creditados ao Sr. Pedro Correa por intermédio dessas pessoas, seja através de conta conjunta ou através de interposta pessoa. (...) Ficou consignado, pela fiscalização, que somente meses depois os Correios devolveram as correspondências relativas aos Termos, com a declaração: Mudou- se, Informação Prestada pelo Porteiro ou Síndico. (...) Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 4 ... a fiscalização discorreu a respeito da presunção relativa (juris tantum); do ônus da prova do sujeito passivo quanto à comprovação da origem dos recursos; da necessidade de apresentação de documentação hábil e idônea por parte do sujeito passivo; e da demonstração a que títulos correspondem os créditos bancários. No final, registrou que o sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, e depois de devidamente intimado, apenas comprovou a origem de parte dos créditos em conta. Ainda comentou que somente a identificação do depositante, sem provar a natureza da operação (demonstrar se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física em razão da natureza e titularidade), não seria suficiente a comprovar a origem dos recursos, de acordo com o § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Também expôs a hipótese de contas em conjunto, de acordo com o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e do limite previsto no inciso II do § 3º do mesmo artigo, que prevê a desconsideração da omissão de receita. (...) A fiscalização remeteu às Súmulas do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nºs 32 e 34 em relação ao uso de conta por terceiros e à multa qualificada quando constatada a movimentação de recursos em contas de interpostas pessoas. (...) IV) Para Multa de Ofício Qualificada: i) Os artigos 71 (sonegação), 72 (fraude), 73 (conluio) da Lei nº 4.502, de 1964; ii) O artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. A fiscalização observou que a qualificação da multa de ofício é devido aos atos praticados à época da ocorrência dos fatos geradores, e não da conduta do sujeito passivo durante a auditoria fiscal. V) Para Multa de Ofício Agravada: i) O artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Já o agravamento da multa de ofício é devido à conduta do sujeito passivo durante a auditoria fiscal, e não dos atos praticados à época da ocorrência dos fatos geradores. Cita, como exemplo, para o agravamento da multa de ofício, os casos que o sujeito passivo deixa de atender às intimações da autoridade fiscal ou atende às intimações de forma incompleta, não prestando os esclarecimentos necessários. CONTEXTO OPERAÇÃO LAVA-JATO E O ENVOLVIMENTO DO SR. PEDRO CORREA Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 5 Reporta à Operação Lava-Jato, deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, que apurou esquema de corrupção na Petrobrás envolvendo os agentes políticos, as maiores empreiteiras do país, outras empresas, operadores financeiros, e a alta cúpula daquela empresa, dentre outros. Na situação, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o Sr. Pedro Correa, e que foi juntada ao e-processo (processo eletrônico do auto de infração). De acordo com o MPF: a) O Sr. Pedro Correa participou da nomeação do Sr. Paulo Roberto Costa para a Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, pois tinha disposição em contribuir para o PP (Partido no qual o fiscalizado era Presidente); b) Ocorreu o pagamento de vantagens indevidas ao PP correspondente a 0,6% do valor dos contratos; c) Os repasses aos políticos eram feitos pelo Sr. Youssef e pelo Sr. José Janene; d) Os repasses eram periódicos (mensalão da Petrobrás), e episódicos (quando de eleições ou de escolhas de lideranças). A denúncia do MPF afirmou, ainda, que o Sr. Pedro Correa, outros líderes do PP e o Sr. Paulo Roberto Costa solicitaram, receberam e aceitaram promessas de vantagens indevidas dos representantes das empreiteiras Engevix, Camargo Correa, OAS, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e UTC, de 2004 a 17/03/2014, no valor de, ao menos, R$ 357.945.680,52. A fiscalização apresentou as formas de repasse das vantagens indevidas, do Sr. Yuossef para o Sr. Pedro Correa: 1ª forma: Em dinheiro para o próprio denunciado (fl. 31 e s.s. da denúncia), em valores que giravam em torno de R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00 por recebimento; 2ª forma: Em dinheiro para terceiros (Sr. Fábio e Sra. Márcia) a pedido do Sr. Pedro Correa (fl. 36 e s.s. da denúncia), em valores que giravam em torno de R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00 por recebimento; 3ª forma: Depósitos em contas de titularidade do Sr. Pedro Correa e de terceiros por ele indicado (dentre eles, o Sr. Jonas). Conforme a denúncia, o Sr. Pedro Correa recebeu a maioria dos valores por meio de depósitos fracionados e não identificados. (...) ATIVIDADE RURAL Nos Demonstrativos da Atividade Rural, anexos da DIRPF Ex. 13, AC 12, e da DIRPF Ex. 14, AC 13, o sujeito passivo informou a exploração de três imóveis rurais em Brejo da Madre de Deus, PE. Em dois dos imóveis (Fazenda Boa Esperança e Fazenda São Domingos - área denominada Fazenda Nova), realizou atividade de pecuária em uma área total de 540 ha, e noutro (Fazenda Santa Fé - área denominada Barra de Farias), realizou atividade de agricultura em uma área total de 45 ha. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 6 O Sr. Jonas era empregado do Sr. Pedro Correa no Haras Fazenda Nova, conforme os processos judiciais. Ressaltou a fiscalização. Também, de acordo com a fiscalização, o sujeito passivo apurou prejuízo no resultado da atividade rural dos anos-calendário 2012 (Receitas: R$ 84.147,00; Despesas: R$ 158.641,00), e 2013 (Receitas: R$ 95.634,00; Despesas: R$ 171.312,00). INFRAÇÕES APURADAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL A fiscalização comparou as Receitas informadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos da Atividade Rural, constantes das DIRPF's, com os créditos apresentados no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal - TVF, em relação aos quais apresentou a justificativa de “Fundos Atividade Rural”, mas, em determinados meses, com omissões de receitas: (...) Assim, a fiscalização, considerando as omissões de rendimentos no cálculo do resultado da atividade rural, apurou diminuições no saldo de prejuízo a compensar para o exercício seguinte: a) Do ano-calendário 2012: de R$ 79.674,00 para R$ 30.491,94; b) Do ano- calendário 2013: de R$ 150.172,00 para R$ 67.530,87. Ficou anotado, pela fiscalização, que os saldos de prejuízo, acima, deverão ser lançados nas declarações do contribuinte dos exercícios seguintes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA I) Contas de titularidade do Sr. Pedro Correa, ou de sua titularidade com a Sra. Maria Adélia: 1) Para o valor de R$ 85,07: O Sr. Pedro Correa justificou que se tratava de crédito conforme instrução, entretanto, sem apresentação de documentos que identificassem o depositante e a natureza da operação, não sendo, portanto, aceita a justificativa pela fiscalização; 2) Para os valores de R$ 39.986,50 e R$ 30.000,00: O Sr. Pedro Correa justificou que se tratava de venda de jóias danificadas, mas sem apresentação de documentos, o que a justificativa também não foi aceita pela fiscalização; 3) Para os valores de R$ 30.000,00 e R$ 240.000,00: O Sr. Pedro Correa justificou que se tratava de venda de propriedade. A fiscalização não aceitou a justificativa, pois: i) a operação não foi realizada pelo fiscalizado e/ou pela Sra. Maria Adélia, mas pelo Sr. Ivan Guimarães Coelho (comprador) e pela empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda (vendedora); ii) a Promessa de Compra Venda informa que a entrada seria paga à Dalla Costa Consultoria; iii) na Declaração de Bens e Direitos do exercício 2014, consta a participação da Sra. Maria Adélia no capital social da empresa Santa Tereza, mas essa senhora não declarou nenhum Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 7 rendimento recebido desta empresa; iv) na DIPJ do exercício 2014, a empresa Santa Tereza estava na condição de inativa; v) na conta conjunta mantida no Bradesco pelo Sr. Pedro Correa e a Sra. Maria Adélia, o depositante dos referidos créditos é a empresa Brasoli Administração de Bens e Participações, cujos sócios não tiveram participação na alegada operação de compra e venda; 4) Para outros créditos apresentados nos Anexos II-a e II-b do Termo de Verificação Fiscal: O Sr. Pedro Correa apresentou a justificativa: Solicitado ao Banco. A fiscalização, consignando que o prazo para a apresentação de documentos foi diversas vezes prorrogado, mas sem o atendimento pelo fiscalizado, considerou que a origem dos recursos não foi comprovada; Conclusão: Para os créditos relacionados nos Anexos II-a e II-b do Termo de Verificação Fiscal (TVF), cujos valores estão em contas bancárias do Sr. Pedro Correa, ou em conta conjunta deste com a Sra. Maria Adélia, a fiscalização entendeu que não foi apresentado documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem dos recursos (identificar o depositante e a que título os recursos foram recebidos). Observações: a) Nos itens 120 e 121 do TVF, ficou registrado que, para os valores até R$ 12.000,00, cujo somatório dos créditos era igual ou inferior, no ano-calendário, a R$ 80.000,00, não seriam considerados como rendimentos omissos; b) Para os créditos quanto aos quais a Sra. Maria Adélia era co-titular de conta bancária, essa senhora, depois de intimada, apenas apresentou alegações, e não documentação hábil e idônea. II) Contas de terceiro - interposta pessoa - "laranja" - caso do empregado o Sr. Jonas: 1) O Sr. Jonas não apresentou resposta a nenhum termo (intimações, reiteração e constatação); 2) O Sr. Pedro Correa foi intimado a apresentar a relação de todas as transferências de valores quanto às quais ele seria o real beneficiário na utilização de contas bancárias de titularidade ou de co-titularidade do Sr. Jonas, mas também não apresentou resposta; 3) A fiscalização, consignando que o Sr. Pedro Correa e o Sr. Jonas não atenderam às intimações para provar a origem dos recursos, considerou os depoimentos do Sr. Jonas, na polícia e em juízo, no sentido de que este recebia em sua conta valores daquele para o pagamento de funcionários do Haras; 4) A fiscalização ainda considerou o interrogatório do Sr. Pedro Correa, no qual assume os fatos; os laudos periciais; as mensagens eletrônicas; as declarações de Alberto Youssef e Rafael Ângulo Lopez; os contratos e as notas fiscais; os registros de visitas realizadas pelo Sr. Pedro Correa nos escritórios de Alberto Youssef; depoimentos de testemunhas; a planilha apresentada por Rafael Lopez; a Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 8 anotação na agenda de Paulo Roberto Costa; e elementos citados na denúncia do MPF e na sentença do Juiz Federal Sr. Sérgio Fernando Moro; 5) Nos itens 136, 137 e 138 do TVF, a fiscalização transcreve parte dos elementos citados na denúncia do MPF e na sentença do Juiz Federal Sr. Sérgio Fernando Moro; 6) Dito isso, a fiscalização considerou o Sr. Pedro Correa como o real responsável/detentor/beneficiário dos valores creditados nas contas bancárias, sob análise, em nome do Sr. Jonas, conforme o Anexo III do Termo nº 04 (fiscalização do Sr. Pedro Correa), excluindo somente o valor de R$ 4.650,00, por se tratar de crédito oriundo de outra conta bancária do contribuinte fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ILICITAMENTE Nos itens 142 a 146 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), a fiscalização fez um resumo das intimações e respostas, feitas (obtidas) ao (do) Sr. Pedro Correa, no tocante aos valores recebidos por intermédio do Sr. Alberto Youssef, inclusive em relação aos valores discriminados na sentença judicial do Juiz Sérgio Moro, para registrar que o fiscalizado não reconhece os valores recebidos, e para concluir que existe coincidência entre alguns valores em contas de sua titularidade ou co- titularidade, que estavam sendo tratados como de origem não comprovada, mas que, todavia, devem ser tratados como de origem comprovada, na situação, como rendimentos recebidos ilicitamente e não tributados. A fiscalização, com isso, considerou os indícios e as provas examinadas na denúncia do Ministério Público Federal, e na sentença da Justiça Federal no Paraná, proferida pelo Juiz Sr. Sérgio Fernando Moro, juntados ao e-processo do auto de infração, no sentido de que os valores recebidos pelo Sr. Pedro Correa eram rendimentos ilícitos (propinas). Às fls. 55 a 86, do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização transcreve trechos da sentença acerca do exame das provas, a citar: declarações de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez e Carlos Alberto Pereira da Costa; contratos e notas fiscais fraudulentas; repasses das empreiteiras fornecedoras da Petrobrás para as contas controladas por Alberto Youssef; mensagens eletrônicas apreendidas; extratos bancários que confirmam a realização dos depósitos na conta de Pedro Correa e de pessoas ligadas a ele, inclusive com a estruturação das transações para a ocultação e a dissimulação; na incompatibilidade entre renda e a movimentação financeira de Pedro Correa e de pessoas ligadas a ele; registros das diversas visitas realizadas por Pedro Correa e seu filho Fábio Correa nos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef; depoimentos das testemunhas; planilha apresentada por Rafael Lopez; e interrogatório de Sr. Pedro Correa em que ele assume a responsabilidade pelos fatos. Por fim, a fiscalização concluiu que os valores recebidos por Pedro Correa, indicados na Tabela - Item 1, do Termo nº 8, representam rendimentos recebidos ilicitamente (propinas), os quais se enquadrem no artigo 43 do Código Tributário Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 9 Nacional - CTN, e, assim, sujeitos à tributação pelo imposto de renda nos termos dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 3.000/99. LANÇAMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Para o ano-calendário 2012, foi constatada a omissão de rendimentos no montante de R$ 49.182,06, enquanto, no Demonstrativo da Atividade Rural, foi informado um prejuízo de R$ 74.494,00. Assim, o prejuízo do período passou para R$ 25.311,94 (74.494,00 - 49.182,06). Para o ano-calendário 2013, foi constatada a omissão de rendimentos no montante de R$ 38.639,07, enquanto, no Demonstrativo da Atividade Rural, foi informado um prejuízo de R$ 75.678,00. Assim, o prejuízo do período passou para R$ 37.038,93 (75.678,00 - 38.639,07). No ano-calendário 2012, o sujeito passivo declarou um Saldo de Prejuízos a Compensar, de Exercícios Anteriores até 2012, no valor de R$ 5.180,00. Assim, o Saldo de Prejuízos a Compensar, a partir do ano-calendário 2014, a ser considerado nos Demonstrativos da Atividade Rural a partir de 2014, passou para o valor de R$ 67.530,87 (5.180,00 + 25.311,94 + 37.038,93). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E/OU AGRAVADA A fiscalização, com fulcro no § 6º do artigo 42 da Lei 9.430/96, considerou os rendimentos que não tiveram origem comprovada, nas contas conjuntas do Sr. Pedro Correa com a Sra. Maria Adélia, como rendimentos para cada co-titular na proporção de 50%, vez que as declarações foram apresentadas em separado. Ainda foram tidos, como omissão de rendimentos do Sr. Pedro Correa, os valores creditados em conta de titularidade formal do Sr. Jonas, mas cujo real beneficiário era o contribuinte fiscalizado. Com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c os artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio), todos da Lei nº 4.502/64, foi aplicada a multa qualificada de 150%. A fiscalização ressaltou a conduta de conluio, entre o Sr. Pedro Correa e os depositantes, quanto aos valores reiteradamente fracionados e inferiores a R$ 10.000,00, e que, cuja intenção, segundo a mesma, era para evitar a identificação dos depositantes e a ocorrência do fato gerador, sua natureza e as circunstâncias materiais. Às fls. 88 e 89, a fiscalização apontou exemplos de depósitos fracionados, sem a identificação do depositante, na mesma data, no mesmo valor, e abaixo de dez mil reais, que entende que configurariam dolo em razão de que a intenção do fiscalizado era o de ocultar o nome do depositante, a real origem dos recursos, e Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 10 ainda evitar a comunicação da operação ao COAF, conforme determina a Circular nº 3.461/09 do Banco Central do Brasil. (...) Para qualificar a multa de ofício, a fiscalização ainda se valeu da Súmula CARF 34, que trata de depósitos bancários de origem não comprovada com movimentação dos recursos em contas de interpostas pessoas, no caso, na conta bancária do Sr. Jonas, e que era utilizada pelo Sr. Pedro Correa, ora impugnante. Também houve o agravamento da multa de ofício qualificada, porquanto o Sr. Pedro Correa, em relação aos créditos em conta de interposta pessoa, não teria respondido às intimações feitas pela fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ILICITAMENTE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Em razão do explanado no item "Da Infração de Omissão de Rendimentos Recebidos Ilicitamente”, do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização considerou, com fulcro no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, os valores abaixo discriminados, que teriam beneficiado o Sr. Pedro Correa, como sujeitos à tributação pelo imposto de renda. (...) A fiscalização reportou ao art. 3º da Lei nº 7.713/1998, ao art. 38, e ao 55, inciso X, ambos do Decreto 3.000/1999, e ao art. 26 da Lei nº 4.506/1964, que dizem a respeito de rendimentos tributáveis a qualquer título, ainda que ilícitos. Consoante o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, foi aplicada a multa de 150% (qualificada), em razão dos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502/1964, pois a fiscalização entendeu que o Sr. Pedro Correa teria praticado tais condutas, sendo, ainda, denunciado pelo Ministério Público Federal e condenado pela Justiça Federal no Paraná. (...) Após a impugnação foi proferido o Acórdão 02-87.505 - 9ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso a este conselho reiterando os mesmos argumentos da peça impugnatória, nos seguintes termos: O contribuinte impugnante faz um breve resumo dos créditos tributários, dos fatos geradores a ele imputados, e volta a ressaltar que a maior parte dos dados colhidos pela fiscalização foi as provas emprestadas e oriundas de informações contidas na sentença judicial prolatada em 29/10/2015. Registra que, diferentemente do alegado pela fiscalização, o fato não se deu de forma presumida nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que, apesar de inúmeros depoimentos, dados por ele, confirmando que possuía uma conta bancária, e que através da qual enviava recursos para o Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 11 pagamento de seus empregados da atividade rural, os auditores optaram em autuá-lo considerando a existência de interposta pessoa (laranja). Na hipótese, a fiscalização não teria percebido que uma pessoa vivia na zona rural de Pernambuco (Brejo de Madre Deus), e a outra, o próprio impugnante, em Recife, e também em Brasília. Entende que a fiscalização desprezou o contido nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que tratam da transferência entre contas da mesma pessoa, do limite mensal e anual para a desconsideração da omissão de rendimentos, da tributação no mês no qual os rendimentos são considerados como recebidos, e da interposição de pessoa. Com relação às multas, afirma que foram imputados fatos inexistentes a caracterizar crime tributário e a qualificar e a agravar a penalidade, de acordo com o previsto no artigo 44, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Aduz que o lançamento fiscal está eivado de vícios, pois i) não considerou a ocorrência da decadência (artigo 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996); ii) não utilizou do benefício para o abatimento da base de cálculo do imposto (artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei 9.430/1996); iii) e imputou a titularidade de conta bancária através de interposta pessoa (artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430/1996) sem análise aprimorada dos lançamentos bancários ocorridos. O impugnante remete a alguns julgamentos do CARF: (...) O impugnante, ainda nas questões de preliminar, diz que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, cabe a quem alega provar os fatos, não sendo, portanto, apropriado falar em distribuição dos ônus da prova como critério final de avaliação dos fatos. Com isso, o Fisco, não conseguindo provar o fato gerador, deve abster-se de lançar, pois deve, obrigatoriamente, demonstrar a verdade material, e sem correr o risco de, utilizando prova emprestada, na situação, sentença judicial, ver o trabalho anulado por decisões que venham a reformar a referida sentença de primeiro grau. Conclui que os valores lançados não se sustentam, e, portanto, a autuação deve ser julgada nula pelos fatos aduzidos em preliminar. DO MÉRITO Nesse tópico, o impugnante expõe, com base nos artigos 43 a 45 do CTN, que qualquer ocorrência de percepção de renda tributável sobre a pessoa física deve ser tratada como lapso de lançamento, seja ela decorrente de alíquota, base de cálculo, prazo, contribuinte e de espaço. Com relação aos ilícitos, eles devem ser tratados pela legislação de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137, de 1990, no Código Penal, e em Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 12 outras leis esparsas, na medida em que seriam ilícitos penais, e não administrativos. No caso, entende que a fiscalização resolveu criminalizar os lançamentos pura e simplesmente em razão de outro crime que foi cometido, devidamente julgado em primeira instância, relativamente aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Nessas considerações, afirma que os ilícitos administrativos relacionados ao presente auto de infração não devem ser tratados na seara penal, uma vez que, na definição do imposto sobre pessoa física, não importa a "origem da renda" para que ocorra a tributação. Com isso, tem o impugnante que o auto de infração teria sido realizado no intuito de dar aparência criminosa aos valores remetidos pelo Sr. Pedro Correa para as contas bancárias de sua titularidade, inclusive com a sua esposa, e de terceiros - Sr. Jonas Aurélio de Lima Leite, que é o administrador de suas propriedades, além de sua nora - Sra. Márcia Danzi, que o auxiliava efetuando pagamentos de suas despesas com recursos por ele remetidos. Registra que os auditores, além da sentença judicial prolatada em 2015, tomaram por base os depósitos bancários de origem não comprovada, e subsumiram o fato ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de presunção legal de omissão de rendimentos, porquanto o fiscalizado não apresentou a totalidade da documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, o que ainda resultou em multa qualificada e agravada, não obstante o seu esforço para que fosse atendida a demanda fiscal. DA ATIVIDADE RURAL - FUNDOS DA ATIVIDADE RURAL Alega que os auditores desprezaram os valores declarados nos meses em que eram superiores ao apurado no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal - TVF, conforme se verifica às folhas 29 a 33 desse Termo. Assim, no caso do ano de 2012, as diferenças não consideradas de receitas seriam de R$ 46.542,46, enquanto a omissão seria de R$ 49.182,06, o que, dessa forma, a real omissão seria de R$ 2.639,60, se apurado pelo regime de caixa. Já para o ano de 2013, as diferenças de receitas seriam de R$ 51.579,43, enquanto a omissão apurada seria de R$ 38.639,07, o que, para esse ano, o impugnante nada teria omitido. Com isso, entendendo que a autuação não condiz com a realidade, requer a devida correção da infração ora apurada. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OUTROS Em função do exíguo prazo concedido para identificar todos os depósitos realizados nas citadas contas bancárias, o contribuinte apresentou a quantidade de documentos possível para atender os auditores fiscais. Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 13 Diz que teria deixado de apresentar documentos de depósitos sob a rubrica "cobrança", que seriam lançamentos relativos a notas promissoras de venda de animais de sua propriedade através de leilões rurais, ou diretamente, de forma parcelada. Ainda aduz que esses valores teriam servido de base para a autuação das declarações da atividade rural por ele desenvolvida. Deixa claro que, antes de conseguir toda a documentação, relativa a três anos (2011, 2012 e 2013), foi lavrado o auto de infração de 2011, baseado em presunções legais, e agora para os anos de 2012 e de 2013. Observa que, em sua defesa, pretende questionar a possível utilização dos fatos presumidos e da baixa certeza legal. Para tanto, recorre ao artigo 149 do CTN e ao artigo 9º do Decreto 70.235, que dispõem a respeito da exigência de prova por ocasião da lavratura do auto de infração, e esclarece que, no processo administrativo fiscal, o Fisco tem o dever de provar o fato gerador, sob pena de revisão do ato. No processo administrativo fiscal - PAF, cabe a quem alega provar, não sendo próprio falar em distribuição do ônus da prova como critério final de avaliação dos fatos. Destaca que a existência das presunções, as quais se dividem em simples e legais, é a partir de um fato conhecido cuja existência é certa, e onde se retira a certeza jurídica da existência do fato desconhecido, em virtude da correlação entre eles. No entanto, no caso, entende o impugnante que existe o risco de a sentença judicial ser anulada ou alterada, e a presunção dela advinda perder a validade. Alerta que, doutrinamente, há restrições ao uso de presunções na prova do fato tributário, como ensina Heleno Taveira Torres e outros: (...) O impugnante acrescenta que a situação é ainda mais grave quando, além da preliminar arguida, se verificam os valores que incidiram sobre a obrigação principal. Explana que os valores alocados pelas presunções e as multas impostas são reveladoras da incapacidade de pagamento pelo patrimônio pessoal, enfatizando, com isso, a prática vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, que trata da proibição de tributo com efeito de confisco. Diz que as multas, conforme a legislação em vigor, são absurdas, tal como constam do auto de infração em comento, até porque sofrem a incidência de juros moratórios, criando uma capitalização indevida e uma onerosidade irreal. Conclui que faltaria um liame entre o legislado e os valores pretendidos, e, assim, insurgindo contra a presunção realizada, espera uma revisão do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 14 Além da base de cálculo presumida, entende o impugnante que há exagero na multa que foi aplicada com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Para qualificar a multa de ofício, são necessários os pressupostos indicados na Lei nº 4.502, de 1964, em seus artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio). Remete a julgados do CARF, abaixo, e, como não existem provas de que houve dolo por sua parte, não há que se falar em multa qualificada, devendo essa, se existir, ficar restrita a 75% (setenta e cinco por cento). DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA Além de ter sido refutada a realidade dos fatos, e aí qualificando a multa, essa foi agravada com fundamento no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Remete ao artigo 112 do CTN, que trata da interpretação mais favorável ao acusado, e a julgados do CARF, abaixo, para afirmar que, na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a torna-se inaplicável o agravamento da multa. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a não ação/omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. É inaplicável o agravamento da multa, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, se restar configurado o atendimento das intimações no curso da ação fiscal, ainda que parcial. (grifou). MULTA AGRAVADA - ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o agravamento da multa. (grifou). MULTA AGRAVADA PELO NÃO-ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Incabível a aplicação da multa agravada, no caso de lançamento de ofício, no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), quando não configurada a violação pelo contribuinte ao dever de colaborar com a autoridade fiscalizadora. DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PROPRIEDADE RURAL O impugnante aduz que o Contrato de Compra e Venda de propriedades rurais da Santa Tereza Reflorestamento Ltda. já estava em mãos da fiscalização, e com os Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 15 devidos valores envolvidos, faltando somente a respectiva Escritura em Cartório, porquanto ainda não foi concluído o negócio. Com isso, entende que a autuação foi um exagero por parte da fiscalização, uma vez que o compromisso de compra e venda é um acordo celebrado entre as partes, tendo natureza jurídica de contrato preliminar, onde cada uma das partes tem direitos e obrigações. Afirma que o compromisso de compra e venda é trazer segurança jurídica, resguardando as partes, pois nem sempre é oportuno, ou mesmo possível, celebrar um contrato definitivo. Indica julgados do CARF, abaixo, e alega que seria devedor de imposto relativo ao ganho de capital, não considerado pela fiscalização, bem como refuta a presunção de que não teria sido realizada a venda de propriedades rurais. (...) DA INTERPOSTA PESSOA O impugnante alega que houve falta de interesse dos auditores fiscais em proceder ao levantamento na conta da suposta interposta pessoa, do Sr. Jonas A. de Lima Leite, administrador de suas propriedades rurais. Entende que os auditores fiscais, por comodidade, resolveram enquadrá-lo como o titular da conta bancária ao invés do real titular, e ainda pretendeu levar a erro, tanto o defendente como julgador, pois o auto de infração leva a compreender que a conta era apenas para a transferência de numerários para o pagamento de despesas de seu empreendimento rural, e que não era, também, para as movimentações normais do Sr. Jonas. O impugnante diz que, para que assumisse sozinho a responsabilidade do fato bancário, a interposta pessoa não deveria existir, e, por outro lado, se o Sr. Jonas viesse a movimentar os seus valores, na conta bancária, deveria haver a co- titularidade. A defesa recorre ao inciso II do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata da interpretação mais favorável ao acusado quando de dúvida em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Ainda recorre a julgados do CARF, abaixo, e conclui que não se pode falar em interposta pessoa, porque o Sr. Jonas era o real titular da conta bancária; porque não se verificam no auto de infração operações realizadas por "laranja"; e porque existia, na realidade, uma separação dos recursos movimentados, não podendo, desse modo, assumir a totalidade dos lançamentos ocorridos na conta dessa pessoa. (...) DA REDUÇÃO DE RECEITA OMITIDA Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 16 O impugnante fala que a fiscalização não observou a benesse do artigo 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que desconsidera a omissão de receitas para o limite mensal de 12 mil reais, e anual de 80 mil reais. Apresenta decisões do CARF, abaixo, e aduz que, por não se está tratando de fraude tributária, porquanto o crime teria sido cometido em outra alçada - Juízo Criminal, pode-se considerar o limite de 12 mil reais como redução eventual em algum mês. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o somatório desses créditos não comprovados ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Súmula CARF nº 61). DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO ANUALIZADO O impugnante transcreve os arts. 150, parágrafos, e 173, incisos, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, para dizer que a quantidade de anos, nesses dispositivos, para a homologação do lançamento tributário, é a mesma, havendo diferenciação na aplicação ao caso concreto, somente. Entende que não se pode falar em fato gerador do imposto anualizado, pois não teria ocorrido vício de ordem tributária, como definido no final do § 4º do art. 150 do CTN. Com isso, e como o auto de infração foi lavrado em novembro de 2017, tem que apenas os valores da omissão supostamente ocorrida em dezembro de 2012 estariam alcançados pela autuação, uma vez que os onze primeiros meses de 2012 estavam decadentes. (...) DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ILICITAMENTE O impugnante faz o seguinte questionamento: Desde quando uma planilha, à fl. 49, do Termo de Verificação Fiscal, que relaciona diversos valores, pode ser considerada como verdade que os recursos financeiros são pertencentes ou recebidos por alguém? Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 17 O impugnante, para o caso, não reconhece como sendo dele tais valores, porque seriam presumidos, ressalta. Conclui que os valores, da relação de fls. 49 a 54 do referido Termo, e que pautaram a autuação, foram apurados de forma presumida. DOS PEDIDOS Ante o exposto e as provas documentais acostadas ao procedimento fiscal, requer: i) Que a defesa seja conhecida e processada pelo órgão competente; ii) Que a autuação seja declarada nula; iii) Se assim não o for, que seja o processo administrativo convertido em diligência a fim de apurar as informações prestadas em defesa quanto aos valores auferidos pelos auditores fiscais; iv) Que seja recalculado o valor devido, em especial com a benesse prevista no artigo 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda com a exclusão das multas de ofício qualificadas e agravadas, e com o conhecimento por parte do impugnante para o regular exercício da ampla defesa; v) Que seja reconhecida a decadência para os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2012, conforme os artigos 150, § 4º, e 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Em seu recurso o contribuinte reitera todos os argumentos contidos na impugnação, razão pela qual, por concordar com a decisão de piso e, nos termos do art. 114 do Regimento Interno deste conselho, adoto as razões e fundamentos da decisão combatida que assim decidiu: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, deve ser conhecida. De início, deve-se assentar que as diversas decisões do CARF - Conselho Administrativo Fiscal, citadas pelo impugnante, servem apenas para direcionar a sua defesa, porque, enquanto não houver publicação de Súmula, nos termos dos artigos 72 e 75 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno desse Conselho, essas decisões não produzem efeitos positivos/normativos, tanto para gerar vinculação aos membros do CARF como para gerar vinculação ao julgador de primeira instância. Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (g.n.) Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 18 Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (g.n.) § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por intermédio do Presidente do CARF. § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União. Com isso, apenas nos casos de existência de Súmula a vincular o julgador de primeira instância, hipótese prevista no artigo 75 do Regimento Interno do CARF, é que este Juízo administrativo ficará adstrito ao conteúdo das decisões proferidas por esse Conselho, e, nos demais casos, aos enunciados das leis e das normas infralegais. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS DOS FATOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Em suas considerações preliminares, o impugnante chama atenção ao fato de que a maior parte dos recursos financeiros, objeto da discussão, não teria sido devidamente rastreada para que se pudesse concluir se foi propina, ou simplesmente "caixa dois" relativo a campanhas eleitorais, eis que ele era líder partidário. Pois bem, embora tal alegação seja apenas de uma preliminar, observa-se, ao longo da peça impugnatória, que o impugnante pretende desqualificar todo o trabalho fiscal ostentando ideias distorcidas quanto à omissão de rendimentos, ao instituto da presunção legal e da prova emprestada, dentre outras exposições. A questão que envolve o "caixa dois", considerando, por óbvio, que não é levado à prestação de contas na forma da Lei nº 9.504, de 30/09/1997 (Lei Eleitoral), é que ele é somente um controle do candidato, sem conhecimento do público e dos entes governamentais, podendo os recursos ser desviados para o proveito pessoal do candidato a cargo eletivo. A fiscalização, por sua vez, ainda que com provas emprestadas, apontou o recebimento de vantagens ilícitas quando de "esquemas" na Petrobrás, e, agora, o contribuinte, na condição de impugnante, apresenta argumentos, mas vazios, de que parte dos recursos era de "caixa dois", sem observar o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, na "parte" que trata das provas a contrapor os trabalhos fiscais. Art. 16. A impugnação mencionará: (g.n.) (...) Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (g.n.) Portanto, se o político Sr. Pedro Correa não prestou contas nas campanhas, cabia, como contribuinte, e agora como impugnante, demonstrar que os recursos eram, de fato, para as eleições, uma vez que somente ele é detentor de tais controles. Quanto à prova emprestada, ela não é no sentido dado pelo impugnante de que a fiscalização apenas trouxe ao processo administrativo as conclusões de outro processo, no caso, do processo da Ação Penal nº 5023135-31.2015.4.04.7000, junto à 13a Vara Federal Criminal em Curitiba, já que isso não ocorreu. As conclusões do Juiz Federal Sérgio Moro, naquela ação penal, foram sim registradas pelos auditores fiscais, no entanto, somente para fechar o entendimento desses, que, por meio de extratos bancários, de diligenciamentos a outros, de esclarecimentos, ou mesmo da falta de esclarecimentos, pelo fiscalizado, e de tudo que consta da denúncia realizada pelo MPF - Ministério Público Federal contra o Sr. Pedro Correa, firmaram as suas próprias conclusões no sentido de que houve o recebimento de recursos não declarados, mesmo que identificados, em "esquema" junto à Petrobrás. Muito bem, o empréstimo foi das provas, dos fatos, dos depoimentos que fazem parte da Ação Penal nº 5023135-31.2015.4.04.7000, e não das conclusões, das decisões do Ministério Público Federal e/ou do Juízo da 13a Vara Federal Criminal em Curitiba. Portanto, não será uma revisão, em instâncias superiores, da Sentença do Juiz Federal Sérgio Moro, que vai alterar as conclusões firmadas pela fiscalização, mas sim se o contribuinte impugnante, agora no contencioso administrativo fiscal, é capaz de fazer prova em contrário de que os recursos não seriam decorrentes daquele "esquema". Ademais, as jurisdições são distintas, sendo que, na situação, uma está a tratar de fatos tributáveis, e a outra de aspectos criminais, não ficando, pois, a autoridade fiscal ou a julgadora vinculada a uma decisão judicial em que cujo objeto não é o mesmo. Outros fatos, não relacionados ao "esquema" na Petrobrás, foram apurados, como a omissão de rendimentos de origem não comprovada em razão da não apresentação de documentos / esclarecimentos capazes de identificar o depositante e/ou a que título seria os depósitos bancários, inclusive os recebidos por interposta pessoa, e a omissão de rendimentos da atividade rural devido à diferença entre o informado nos Demonstrativos dessa atividade, em DIRPFs, e o informado pelo fiscalizado em auditoria. Situados os fatos, objetos da discussão, encerra-se esse tópico dizendo que a capacidade contributiva já foi dada pelo legislador ordinário ao instituir a tributação sobre a atividade rural, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.250/95; ao instituir a tributação sobre os rendimentos caracterizados por depósitos Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 20 bancários de origem não comprovada, de acordo com artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e bem como ao instituir a tributação sobre os rendimentos ilícitos, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 c/c o artigo 26 da Lei nº 4.506/64. Deduz-se que o legislador ordinário observou o § 1º do art. 145 da CF/88, que diz respeito à capacidade econômica ou contributiva do contribuinte, e ainda o previsto no inciso III do art. 153 da mesma Constituição, porquanto, de outro modo, seria fazer o controle constitucional, mas que não é dado ao Poder Executivo, mas sim ao Poder Judiciário. Constituição Federal de 1988: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (g.n.) I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (g.n.) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (g.n.) I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; (g.n.) Ainda é válido expor que o controle quanto à aptidão de uma determinada pessoa em contribuir na medida de suas possibilidades ainda é do Poder Judiciário, porque esse que pode fazer juízo de valor em relação ao quantum apurado/exigido. Portanto, neste Acórdão, e ainda lembrando o que dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, abaixo, será analisada a conformidade dos fatos, apurados pela fiscalização, com as hipóteses de incidência, por autorizações constitucionais, e instituídas pelo artigo 9º da Lei nº 9.250, de 1995 (atividade rural), pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (depósitos bancários sem a origem comprovada), e pelo artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988, c/c o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964 (recebimento de recursos ilícitos). Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 21 DAS QUESTÕES DE DIREITO Nesse tópico, o impugnante volta a tratar, e com mais ênfase, da possível suposição dos fatos geradores; da possível não observância do prazo legal para a formalização do lançamento; da possível não consideração, pela fiscalização, dos limites legais que afastam a omissão de rendimentos; e da possível falta de análise dos lançamentos bancários em conta de outra pessoa. Diferente do que entende a defesa, a fiscalização demonstrou, por meio de extratos bancários, de diligências ao contribuinte, e por meio de um conjunto probatório obtido na denúncia realizada pelo Ministério Público Federal - MPF, contrária ao Sr. Pedro Correa, e ainda a sua consequente condenação na Ação Penal 5023135-31.2015.4.04.7000, que esse senhor participava de "esquema" na Petrobrás. Além do "esquema", também demonstrou que o Sr. Pedro Correa não teria declarado todos os rendimentos da atividade rural para efeito de apuração de prejuízos fiscais, e que ele, ainda, não teria comprovada a origem de todos os recursos em contas de depósitos bancários, de sua titularidade, de titularidade conjunta com a esposa, e de titularidade "formal" do administrador de sua fazenda, o Sr. Jonas. Em relação à atividade rural, não há muito que discorrer, uma vez que a origem do fato gerador está na mera diferença entre o informado pelo fiscalizado, como receita dessa atividade, e o informado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPFs. Assim, quanto a esse fato, ele não foi confessado, mas foi informado pelo contribuinte quando da auditoria fiscal, o que resta apenas verificar as questões relacionadas aos valores apurados, considerando que, em outro tópico de defesa, foi levantada a hipótese de ter havido erro fiscal por supostamente ter desprezado valores já declarados em DIRPFs. Em relação aos recursos de origem não comprovada, eles foram apurados em conformidade com o artigo 42, parágrafos, e incisos, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 22 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Percebe-se, a teor do caput do referido artigo 42, que o ônus da prova não é do Fisco, mas do contribuinte, que tem que provar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em suas operações financeiras. Estamos diante de uma presunção legal relativa, e, como tal, o Fisco não tem que demonstrar a origem dos recursos financeiros do contribuinte, mas sim este quando regularmente intimado pela fiscalização, que é a situação do procedimento fiscal em questão. Ademais, não há outra interpretação à legislação. Primeiro, em razão de que a interpretação é literal - caracteriza como omissão de rendimentos a não comprovação, pelo contribuinte, dos recursos financeiros. Segundo, porque o Fisco não é detentor dos dados relacionados à origem dos recursos, à sua natureza e titularidade, mas apenas, e com a quebra do sigilo bancário, dos valores constantes das contas de depósitos bancários do fiscalizado. Logo, se o Fisco é apenas conhecedor dos valores, dos registros em contas de depósitos bancários, sem saber a origem, a prova de o fato ser ou não tributável é do próprio contribuinte, sendo, pois, uma presunção legal relativa (juris tantum), onde cabe ao fiscalizado demonstrar do que se trata, e qual a natureza com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, segundo, ainda, o § 2º do referido artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 23 No caso, o fiscalizado até tentou produzir provas, tentou, vale ressaltar. Tentou, uma vez que "venda de joias" sem a apresentação de documentos não prova a operação, e, com isso, também não prova a origem dos recursos e suas naturezas. Porque "venda de propriedade" quando o contribuinte, o Sr. Pedro Correa, não era o possuidor das fazendas, mas sim uma empresa inativa, cuja sócia era a sua esposa, sabendo que essa empresa, à época, não realizou nenhuma transação financeira com os sócios, não prova que os recursos têm origem nessa operação, de venda. Porque "crédito conforme instrução" e "solicitado ao banco", após várias oportunidades para o fiscalizado se manifestar, nada significa para elidir a presunção legal. Percebe-se, portanto, que a fiscalização foi em busca da verdade material, vez que foi oportunizado ao fiscalizado, ao Sr. Pedro Correa, provar a origem dos recursos, ou que esses não são tributáveis na pessoa física, ou que já foram tributados quando das DIRPFs. Assim, não houve, por parte da fiscalização, suposições, mas a aplicação da presunção legal, tipo relativa, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A busca pela verdade, a busca pela origem dos recursos e suas naturezas, em relação aos recursos depositados na conta bancária do Sr. Jonas, que era administrador de fazendas do Sr. Pedro Correa, também ocorreu, pois esses senhores foram intimados a explicar do que se tratavam os valores depositados, embora nada informaram, conforme se observa nos itens 129 a 135 do Termo de Verificação Fiscal - TVF: 129. Conforme visto no item II.II.II - Fiscalização : Jonas Aurélio de Lima Leite (TDPF -F 08.1.06.00-2016-00550-9 ) deste TVF, o Sr. Jonas não apresentou resposta a nenhum termo encaminhado (intimações, reiteração de intimação e constatação). (g.n.) (...) 131. A seu turno, conforme visto no item “II.I – Procedimento de Fiscalização” deste TVF, no item 5 do Termo nº 02, o Sr. Pedro Correa foi intimado a apresentar a relação de todas as transferências de valores feitas tendo o mesmo como real beneficiário, todavia com a utilização de contas bancárias de titularidade ou cotitularidade do Sr. Jonas. (g.n.) 132. Entretanto, não apresentou resposta. (g.n.) 133. Ainda, conforme visto no item “II.I – Procedimento de Fiscalização” deste TVF, no item 3 do Termo nº 04, o Sr. Pedro Correa foi intimado a esclarecer e, caso o Sr. Pedro Correa fosse o real responsável/detentor/beneficiários dos recursos, a comprovar valores creditados/depositados em contas bancárias em que o Sr. Jonas constava como titular formal, mas que, conforme depoimento do Sr. Jonas Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 24 em Juízo, a real titularidade seria do Sr. Pedro Correa. (g.n.)134. Mas, também não apresentou resposta. (g.n.) 135. Uma vez que o Sr. Pedro Correa e o Sr. Jonas não atenderam às intimações sobre a origem dos referidos créditos, resta considerar os depoimentos do Sr. Jonas em sede policial e em Juízo (em que o mesmo assume que recebia em sua conta valores de Pedro Correa para pagamento dos funcionários do Haras), (...) A fiscalização, então, obteve prova, junto à Ação Penal - 13a Vara Federal, de que os recursos eram do Sr. Pedro Correa, e o Sr. Jonas uma interposta pessoa, mas ainda sem conhecer a origem, conforme se observa no Termo de Verificação Fiscal - TVF: (...) A certeza que se tem, portanto, é que os recursos foram para o pagamento dos funcionários do Sr. Pedro Correa, isso, inclusive, confirmado na própria peça de defesa quando o autuado remete a depoimento dado à fiscalização. Então, o depoimento do fiscalizado no sentido de que os recursos eram para o pagamento de empregados da atividade rural, confirma apenas o destino dos recursos, mas não a origem e as suas naturezas. Vale ainda registrar que são fatos geradores distintos, um relacionado aos rendimentos do Sr. Pedro Correa, e outro relacionado aos rendimentos de seus empregados, com isso, não se cogita em tributação sobre o mesmo fato. Conclui-se que a destinação dos recursos é conhecida, mas não a origem, considerando que essa não foi esclarecida pelo fiscalizado, sendo válido, pois, e mais uma vez, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Também não foi diferente a busca pela verdade quanto aos rendimentos recebidos ilicitamente em "esquema" na Petrobrás. Afirma-se isso porque a fiscalização, além de intimar o Sr.Pedro Correa, no tocante aos valores recebidos por intermédio do Sr. Alberto Youssef, inclusive quanto aos valores discriminados na sentença judicial do Juiz Federal Sérgio Moro, realizou um exame das provas constantes da Ação Penal correspondente a essa sentença, e a citar: Declarações de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez e Carlos Alberto Pereira da Costa; contratos e notas fiscais fraudulentas; repasses das empreiteiras fornecedoras da Petrobrás para contas controladas por Alberto Youssef; mensagens eletrônicas apreendidas; extratos bancários que confirmam a realização dos depósitos na conta de Pedro Correa e de pessoas a ele ligadas, inclusive com estruturação das transações para sua ocultação e dissimulação; na incompatibilidade entre renda e a movimentação financeira de Pedro Correa e de pessoas a ele ligadas; registros das diversas visitas realizadas por Pedro Correa e seu filho Fábio Correa nos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef; Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 25 depoimentos das testemunhas; planilha apresentada por Rafael Lopez; interrogatório de Pedro Correa, em que o mesmo assume a responsabilidade pelos fatos. Assim, não houve suposição da fiscalização, mas sim a coleta de provas a demonstrar o recebimento de recursos em "esquema" na Petrobrás, e, portanto, o fato gerador do imposto de renda pessoa física, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. O impugnante, equivocadamente, e também sem apresentar qualquer fato, de acordo com o que dispõe o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, afirma que a fiscalização desprezou o contido nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que tratam da transferência entre contas de uma mesma pessoa, do limite mensal e do limite anual para a desconsideração da omissão de rendimentos, da tributação no mês no qual os rendimentos são considerados como recebidos, e da interposição de pessoa. Em relação à transferência entre contas de uma mesma pessoa, deveria o impugnante ter apontado algum erro da fiscalização nos Anexos II-a e II-b, que discriminam os valores de origem não comprovada, de sua titularidade ou de cotitularidade com a sua esposa, segundo o comentado dispositivo do Decreto nº 70.235/72. E, mais, no que se refere ao Anexo III, que discrimina os valores na conta bancária do Sr. Jonas (interposta pessoa), a transferência entre contas de uma mesma pessoa foi observada, conforme se verifica no item 139 do Termo de Verificação Fiscal: 139. Por todo o exposto, faz-se mister considerar o Sr. Pedro Correa como o real responsável / detentor / beneficiário dos valores creditados nas contas bancárias sob análise em nome do Sr Jonas (valores relacionados no Anexo III do Termo nº 04 da fiscalização do Sr. Pedro Correa). Todavia, em relação ao valor de R$ 4.650,00, referente ao “Nº de Linha” = 48, por se tratar de crédito oriundo de outra conta bancária do Sr. Pedro Correa, será excluído para fins de determinação da omissão de rendimentos. (g.n.) Em relação ao limite mensal e anual para a desconsideração da omissão de rendimentos, e da tributação no mês no qual os rendimentos são considerados como recebidos, vale repetir que deveria o impugnante ter apontado algum erro da fiscalização. Mesmo que a defesa não tenha utilizado de sua prerrogativa processual de demonstrar algum erro em face dos valores apurados pela fiscalização, fica aqui registrado que foram observados os limites previstos no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (valores até R$ 12.000,00 cujo somatório dos créditos é igual ou inferior, no ano-calendário, a R$ 80.000,00)para a desconsideração de rendimentos como omissos, conforme consta dos itens 120 e 121 do Termo de Verificação Fiscal - TVF. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 26 Logo, afirma-se que a fiscalização foi em busca da verdade material para que se pudesse conhecer a origem dos lançamentos bancários, seja na conta do contribuinte, na conta de co-titularidade com a sua esposa, ou na conta de interposta pessoa, e tudo conforme os §§ do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, porque, no Termo de Verificação Fiscal - TVF, é isso que se observa, e a defesa, até então, nada conseguiu demonstrar de errado. Com isso, não se enxerga nenhum erro no procedimento fiscal, seja quanto aos depósitos bancários sem origem comprovada, seja quanto aos valores que foram recebidos em "esquema" junto à Petrobrás, mas, se enxerga, contudo, uma tentativa de o impugnante em anular o auto de infração, todavia, sem causa. Com relação às multas, também questionadas pelo impugnante, elas serão tratadas em outro tópico, e em específico, pois não são questões que envolvem, de forma geral, o procedimento fiscal, como as que aqui foram tratadas. O mesmo se diz dos questionamentos relacionados à possível decadência, que serão tratados em tópico específico. Nessas exposições, encerra-se esse tópico dizendo que os auditores fiscais foram em busca da verdade procurando fazer prova quando o ônus era próprio; distribuindo o ônus da prova ao fiscalizado quando da aplicação da presunção legal; e ainda fazendo uso de prova emprestada, entretanto, dentro de sua admissibilidade processual, e, em razão disso tudo, não se cogita em nulidade do auto de infração. DAS OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO O impugnante, antes de abordar questões específicas, ainda comenta que os ilícitos deveriam ser tratados pela legislação de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, no Código Penal, e em outras leis esparsas, na medida em que seriam ilícitos penais, e não administrativos. Diz, ainda, que a fiscalização resolveu criminalizar os lançamentos pura e simplesmente em razão de outro crime que foi cometido, devidamente julgado em 1a instância, relativamente aos crimes de corrupção e de "lavagem" de dinheiro. Nessas considerações, afirma que os ilícitos administrativos relacionados ao presente auto de infração não devem ser tratados pela matéria penal, porque, na definição do imposto sobre pessoa física, não importa a "origem da renda" para que ocorra a tributação. De fato, segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é irrelevante, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, a origem dos recursos, se lícita ou não. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 27 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (g.n.) (...) § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (g.n) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Todavia, isso não significa que o não cumprimento da obrigação principal está desassociado das sanções penais, porque, quando há práticas tendentes a ocultar, retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador, ou a ocorrência, que ainda estão consubstanciadas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, a situação deixa de ser simplesmente o não pagamento do tributo para também configurar em crime contra a ordem tributária, sem prejuízo de outros crimes cometidos pelo agente, cujo ilícito é somente penal, a exemplo do de lavagem de dinheiro e de corrupção, das Leis nº 9.613, de 03/03/1998, e nº 12.846, de 01/08/2013. Portanto, são situações distintas, mas não necessariamente independentes. No caso, a fiscalização de modo algum teria criminalizado os lançamentos, apenas vislumbrou, do "esquema" na Petrobrás, no qual o Sr. Pedro Correa foi condenado pelo crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, consoante o trecho da sentença (abaixo) proferida pelo Juiz Federal Sr. Sérgio Fernando Moro, que ainda ocorreram crimes contra a ordem tributária (Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10480.731227/2017-55), os quais devem ser tratados em juízo criminal, mas, quanto à sonegação e à fraude tributária, também em juízo administrativo, até mesmo para se saber do prazo legal para a constituição do crédito tributário em face do instituto da decadência, e para a aplicação da multa qualificada. (...) A situação, pois, em análise, não é de criminalização dos lançamentos, mas de dependência da matéria penal para conformar o auto de infração, o que se conclui na correta aplicação, pela fiscalização, da legislação em seara penal e em tributária, ressaltando ainda que falta verificar as questões específicas dessa conformação. DA ATIVIDADE RURAL - FUNDOS DA ATIVIDADE RURAL Em relação a essa infração, o impugnante não questiona a ocorrência do fato gerador, mas questiona que os auditores teriam desprezado os recursos da atividade rural declarados nos meses em que eram superiores ao apurado no Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 28 Anexo I do Termo de Verificação Fiscal - TVF, conforme as folhas 29 a 33 do referido Termo. (...) Como os registros são mensais, o contribuinte deveria apurar, mês a mês, e indicar na Ficha da Atividade Rural, das DIRPFs, as receitas, as despesas e os investimentos, isso com respaldo em seu Livro Caixa, que é a situação, pois, tanto para o ano-calendário 2012 como para o ano-calendário 2013, obteve receita bruta, dessa atividade, superior a 56 mil reais. A exigência do Livro Caixa, para as receitas brutas acima de 56 mil reais, está prevista na Lei nº 9.250, de 1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. (g.n.) § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (g.n.) § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. (g.n.) Por sua vez, com esses registros, o contribuinte realiza uma confissão dos valores informados em DIRPFs, já que as suas informações são base para possível lançamento por parte da autoridade administrativa, segundo o artigo 147 do Código Tributário - CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (g.n.) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Agora, no tocante à fiscalização, cabia a ela apurar as omissões de receitas, as quais, somadas as receitas informadas em DIRPFs, menos as despesas e os investimentos, obter um possível resultado positivo a integrar a base cálculo do imposto, ou, se negativo, constituir um prejuízo compensável em anos Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 29 posteriores, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, em seu artigo 68: Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65. Na situação, pois, a fiscalização apurou omissões de receitas, porquanto, em alguns meses, o contribuinte informou em DIRPFs valores a menor do que de fato são, considerando as respostas, dadas pelo fiscalizado, durante o procedimento fiscal. Em relação aos valores informados a menor em DIRPFs, não há dúvida de que o contribuinte omitiu receitas de sua atividade rural, já que ele próprio confirmou. No entanto, em relação aos valores informados a maior, em suas DIRPFs, existe dúvida se as receitas são aquelas, a menor, apresentadas pelo fiscalizado em auditoria, porque, nessa hipótese, se estaria retificando o já confessado e reduzindo o imposto declarado. É válido dizer, e segundo o § 1º do artigo 147, acima, que a retificação das DIRPFs apenas era possível antes do lançamento fiscal e mediante comprovação de erro, o que, em razão disso, os valores constantes das declarações do contribuinte, e a maior em relação às informadas em auditoria, devem ser considerados como os corretos. Sendo, portanto, os valores das DIRPFS, declarados a maior, os corretos, não existe saldo de receita, a favor do contribuinte, a ser ajustado durante o ano- calendário. A questão deve ser vista da seguinte forma: a) Nos meses em que se apurou omissão, soma-se, às receitas já declaradas, o valor omitido; b) Nos meses nos quais não houve omissão, não existe receita a favor do contribuinte, uma vez que os valores por esse informado, em auditoria, não correspondem à realidade, e, desse modo, fazendo os valores informados iguais aos valores das DIRPFs, o resultado no respectivo mês é Zero. Assim, essa é a questão: Somente existiria receita a favor do contribuinte, para ajuste na apuração da atividade rural, se ele, comprovadamente, tivesse informado em DIRPFs valores a maior do que de fato são, mas que, contudo, não é a situação. Com isso, não há alteração a ser feita nos valores apurados pela auditoria no que diz respeito aos saldos de prejuízo a compensar para o exercício seguinte. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OUTROS FATOS Nesse tópico, o impugnante repete as questões no tocante a quem cabe as provas no processo administrativo fiscal, concluindo que não é próprio falar em distribuição do ônus da prova como critério final de avaliação dos fatos, inclusive Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 30 em relação aos outros fatos apurados pela auditoria fiscal, além dos depósitos bancários de origem não comprovada. Como observado acima, a defesa realiza a mesma abordagem em relação às questões de direito que foram tratadas na parte geral, mais especificamente relacionadas ao procedimento fiscal de busca dos fatos. Resta, pois, repetir os fundamentos do presente Acórdão no sentido de que: i) O ônus da prova não é do Fisco, mas do contribuinte, que tem que provar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em suas operações financeiras, de acordo com o caput do artigo 42 da Lei nº 9.430/96; ii) Estamos diante de uma presunção legal, e, como tal, o Fisco não tem que provar a origem dos recursos financeiros do contribuinte, mas sim este, quando regularmente intimado pela fiscalização, como ocorreu no presente procedimento fiscal; iii) O Fisco não é detentor dos dados relacionados à origem dos recursos, à sua natureza e titularidade, mas apenas, e com a quebra do sigilo bancário, dos valores constantes das contas de depósitos bancários do contribuinte fiscalizado; iv) A prova da origem dos recursos é do contribuinte, havendo, portanto, uma presunção legal relativa (juris tantum), na qual cabe ao fiscalizado demonstrar do que se trata, e qual a natureza com relação ao IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física (§ 2º do referido artigo 42 da Lei nº 9.430/96), vez que o Fisco é apenas conhecedor dos valores, dos registros em contas de depósitos bancários, mas não da origem. Ainda vale frisar, nesse tópico, e mais para reafirmar os fundamentos deste julgado, que a presunção legal somente foi aplicada para os depósitos bancários de origem não comprovada, uma vez que, quanto à atividade rural, o próprio contribuinte confirmou que os recursos têm essa origem, e, quanto aos recursos ilícitos, a fiscalização apresentou um conjunto de elementos objetivando comprovar que eles têm origem em esquema na Petrobrás, enquanto o impugnante apenas aduz em vazio falando que são valores de “caixa dois”, de campanhas eleitorais, ou que tudo foi uma mera suposição com fulcro em ações penais. No entanto, os recursos decorrentes de esquema na Petrobrás não somente têm origem em depoimentos que fazem parte da Ação Penal de nº 5023135- 31.2015.4.04.7000, mas também em diligências ao fiscalizado, o que somente vale repetir que a Sentença, relativa a essa ação penal, não altera as conclusões fiscais resultantes das provas a evidenciar o fato, ainda que indiciárias / indiretas, e nem não altera os julgados administrativos, a não ser com provas em contrário, até então não feitas pelo fiscalizado. Para os depósitos bancários de origem não comprovada, que aqui se cuida, a questão tem a ver com a presunção legal qualificada (prevista em norma), do tipo Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 31 relativa, onde cabe ao fiscalizado provar / demonstrar a origem dos recursos, a natureza e a titularidade. Feitas as distinções de quando a fiscalização aplicou a presunção prevista em lei (para os depósitos bancários não comprovados) e de quando de provas emprestadas e outros (para os fatos relacionados ao esquema na Petrobrás), fica registrado, e ao contrário das alegações de defesa, que há certeza de depósitos bancários a favorecer o contribuinte, o Sr. Pedro Correa, inclusive quanto à utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, não se sabendo, somente, da origem e da natureza. O impugnante ainda argumenta da incapacidade do pagamento do tributo e do possível efeito de confisco, considerando, também, as multas que foram impostas, as quais sofrem a incidência de juros moratórios. Com relação à capacidade do contribuinte, e, agora, ao efeito de confisco, vale apenas repetir o fundamento, já posto neste Acórdão, no sentido de que essas matérias não se relacionam ao contencioso administrativo fiscal, mas sim ao contencioso judiciário, que tem competência para apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de norma. No tocante à incidência de juros moratórios sobre as multas aplicadas, ela está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que trata da aplicação da Taxa Selic sobre os débitos para com a União, eis que "débitos" compreendem não só o valor do principal, mas também as multas sobre este valor. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (g.n.) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.) A Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no § 8º de seu artigo 84, é explícita de que sobre os débitos para com a União, que, como dito, fazem parte também as multas aplicadas, incidem, sobre um todo, os juros de mora, uma vez que a incidência ocorre sobre os créditos, e não somente sobre o principal. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (g.n.) Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 32 I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (g.n.) II - multa de mora aplicada da seguinte forma: § 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (g.n.) Então, se existe algum questionamento por parte do impugnante no sentido de que a referida incidência criaria uma capitalização indevida, deve ele recorrer ao Judiciário, que é a seara adequada para demandas de possível ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, muito embora, vale alertar, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “é legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, quando dos julgamentos dos Recursos Especiais de nº 1.129.990 - PR (2009/0054316-2) e de nº 834.681 - MG (2006/0094491-3). DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O impugnante tem que não existem provas de que houve dolo por sua parte a aplicar a multa qualificada, vez que, para aplicá-la, são necessários os pressupostos indicados na Lei nº 4.502, de 1964, em seus artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio). Ao contrário do que diz o impugnante, não faltaram motivos, provas para a fiscalização qualificar a multa de ofício. Vejamos as provas, as quais são irrefutáveis: 159. Conforme exaustivamente relatado neste Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Pedro Correa praticou condutas referidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, dentre as quais, cabe reafirmar: Utilizou reiteradamente o expediente de fracionamento de operações (distribuição, das quantias recebidas, em diversos depósitos bancários de valores frequentemente inferiores a R$ 10.000,00), na tentativa de, dentre outros motivos, evitar a identificação dos depositantes e da ocorrência do fato gerador, sua natureza e circunstâncias materiais. Para esse desiderato, agiu em conluio com, pelo menos, os depositantes dos mencionados valores. 160. Da análise dos Anexos II-a, II-b e III deste TVF, verifica-se um grande número de depósitos fracionados, sem a identificação do depositante, efetuados na mesma data, no mesmo valor e abaixo de R$ 10.000,00. Tendo em vista o exposto neste TVF, fica evidente o dolo, que a intenção ao fracionar os depósitos, era o de ocultar o nome do depositante e a real origem dos recursos e de evitar a comunicação da operação ao COAF, prevista na Circular nº 3.461 de 2009 do Banco Central do Brasil, apresentada no item III.V deste TVF. A seguir, alguns exemplos dos referidos depósitos fracionados em 2012 e 2013 presentes nos Anexos II-a, II-b e III: Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 33 162. (...) o sujeito passivo utilizou-se de contas bancárias em nome de terceiros, o que restou comprovado no caso do uso da conta bancária do Sr. Jonas pelo Sr. Pedro Correa, (...) Com esses elementos probatórios, percebe-se que houve sonegação, pois o Sr. Pedro Correa procurou subtrair, dolosamente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que não apenas deixou de informá-lo ao Fisco, mas utilizou de modus operandi para dificultar o rastreamento de seus recursos, tanto com a realização de depósitos em valores inferiores a 10 mil reais como com a utilização de conta de interposta pessoa, do Sr. Jonas. A fraude também é percebida, pois o Sr. Pedro Correa, com tais condutas, procurou impedir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda pessoa física ao dissimular a origem e a natureza de seus recursos financeiros. Já o conluio está na ação conjunta com os depositantes e com o objetivo de sonegar e fraudar a veracidade de suas transações bancárias. Assim, o contribuinte, agindo dolosamente em relação aos fatos geradores do IRPF, seja quanto aos depósitos bancários sem origem comprovada, inclusive em conta de interposta pessoa, e seja quanto aos recursos em esquema junto à Petrobrás, deve se submeter ao lançamento de ofício com a aplicação da multa qualificada, em dobro. DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA O impugnante, com base no artigo 112 do CTN, que trata da interpretação mais favorável ao acusado, e em julgados do CARF, afirma que é inaplicável o agravamento da multa quando a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção. É importante registrar, até para situar, que o agravamento da multa ocorreu somente para a infração relacionada aos depósitos bancários em nome de interposta pessoa. Acontece que o fato - depósitos bancários em nome de interposta pessoa - não se restringiu à não comprovação da origem dos recursos, de acordo com o que dispõe o caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foi além. Foi além, uma vez que simplesmente o fiscalizado, o Sr. Pedro Correa, não apresentou nenhuma resposta em relação a esses depósitos, conforme se vê nos itens 23 e 24 do Termo de Verificação Fiscal: 23. Ainda, no item 3 do TERMO Nº 04, o sujeito passivo foi intimado, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a esclarecer e, caso fosse o real responsável / detentor / beneficiário, a comprovar os valores creditados / depositados em contas bancárias em que o Sr. Jonas Aurélio de Lima Leite, CPF 300.539.398-40, constava como titular formal mas que, conforme depoimento do Sr. Jonas em Juízo como Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 34 testemunha (Ação Penal 5023135-31.2015.4.04.7000 - 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba), a real titularidade seria do Sr. Pedro Correa, (...) 24. Entretanto, expirado o prazo para atendimento ao Termo nº 04, nenhuma resposta foi apresentada pelo sujeito passivo. (grifos da fiscalização) Portanto, para o referido fato, não ocorreu a simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, ficou ainda configurada a violação, pelo contribuinte, do seu dever de colaborar com a fiscalização, segundo o inciso I do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (g.n.) I - prestar esclarecimentos; (g.n.) Com isso, o contribuinte, não apenas deu motivo para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, mas, antes, ao não apresentar nenhuma resposta à fiscalização, não foi prestativo, ou melhor dizendo, não quis colaborar, cooperar com os trabalhos fiscais, dentro de suas obrigações positivas no interesse da fiscalização tributária. Não havendo dúvidas nas circunstâncias materiais, não se interpreta a lei tributária, que define infrações, de maneira mais favorável ao acusado, conforme previsto no artigo 112 do CTN, e, em razão disso, deve ficar mantido o agravamento da multa. DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO - VENDA DE PROPRIEDADE RURAL O impugnante alega que o Contrato de Compra e Venda de propriedades rurais da empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda. já estava em mãos dos auditores fiscais, e com os devidos valores envolvidos, faltando somente a respectiva Escritura em Cartório, pois ainda não teria sido concluído o negócio. Com isso, entende que a autuação foi um exagero por parte da fiscalização, uma vez que o compromisso de compra e venda é um acordo celebrado entre as partes, tendo natureza jurídica de contrato preliminar, onde cada uma das partes tem direitos e obrigações. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 35 Indica julgados do CARF, e aduz que seria devedor de imposto relativo ao ganho de capital, não considerado pela fiscalização, bem como refuta a presunção de que não teria sido realizada a venda das propriedades rurais. Deve-se assentar que a venda das propriedades rurais não foi aceita pela fiscalização, a justificar os depósitos bancários, de R$ 30.000,00 e R$ 240.000,00, na conta do contribuinte impugnante, na data de 27/05/2013, não em razão de que o Contrato de Promessa de Compra e Venda não teria sido aceito. Ao contrário, o Contrato foi aceito, no entanto, e conforme a fiscalização, a operação não foi realizada pelo fiscalizado e/ou pela sua esposa, mas pelo Sr. Ivan Guimarães Coelho (comprador) e a empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda. (vendedora), observando ainda que no Contrato a "entrada", naqueles valores, seria paga à Dalla Costa Consultoria. Na Declaração de Bens e Direitos do Exercício 2014, consta a participação da Sra. Maria Adélia, esposa do Sr. Pedro Correa, no capital social da empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda., mas sem a declaração de nenhum rendimento recebido dessa empresa, ressaltando que, na DIPJ da mesma empresa, a situação era de inativa. E mais. Na conta conjunta mantida no Bradesco pelo Sr. Pedro Correa e a Sra. Maria Adélia, o depositante é a empresa Brasoli Administração de Bens e Participações, cujos sócios não tiveram participação na operação de compra e venda. Com esses dados, indicados pela fiscalização, não se pode mesmo entender que os depósitos estão relacionados à possível venda de propriedade rural, porque: i) Os depósitos têm origem na empresa Brasoli Administração de Bens e Participações Ltda., estranha ao negócio; ii) Os valores de entrada seriam pagos à Dalla Costa Consultoria, e não à empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda., proprietária dos imóveis; iii) A empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda. não realizou nenhuma operação financeira no ano-calendário 2013 a justificar negócio imobiliário, considerando que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, desse Ano Base, Exercício 2014, consta como empresa inativa; iv) Nessa DIPJ, às fls. 817/825, não consta nenhuma operação realizada pela empresa Santa Tereza Reflorestamento Ltda., a exemplo de resultados não operacionais pela venda de imóveis. Por outro lado, ainda que se entenda pela venda das propriedades rurais, pela Santa Tereza Reflorestamento Ltda., não se pode concluir, como pretende o impugnante, em ganho de capital não considerado pela fiscalização, porque: i) Se há algum ganho de capital, em relação à venda de imóveis, não foi nas pessoas físicas dos sócios, mas sim na pessoa jurídica da Santa Tereza Reflorestamento, observando, aqui, o princípio da ENTIDADE, o qual dispõe pela Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 36 distinção entre os patrimônios das Sociedades, como pessoas jurídicas, e das pessoas a quem essas pertencem; A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC de nº 750/93, em seu artigo 4º, define o princípio da ENTIDADE: O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. (g.n.) ii) Se há algum ganho de capital em razão da diminuição ou extinção da participação Social pela venda dos imóveis, isso não foi demonstrado, ao contrário, porquanto, nas Declarações de Bens e de Direitos do Sr. Pedro Correa, para o Exercício 2014, não houve alteração na participação societária, que continua em R$ 312.287,75: (...) Nessas considerações, e ressaltando que nas DIRPFs, do Sr. Pedro Correa como de sua esposa, do Exercício 2014, não consta nenhuma informação a título de ganho de capital na alienação de bens/direitos, não há outro fato gerador a se apurar, a não ser o relativo a depósitos bancários sem origem comprovada, que deve aqui ser mantido. DA INTERPOSTA PESSOA Nesse tópico, o impugnante alega: i) que a conta não era apenas utilizada para o pagamento de despesas do empreendimento rural, mas que o Sr. Jonas, titular da conta, também a utilizava para as suas movimentações normais; ii) que não pode sozinho assumir a responsabilidade pelo fato bancário, porque existe a pessoa do Sr. Jonas; iii) que, com base no inciso II do artigo 112 do CTN, não se pode concluir pela existência de interposta pessoa, pois não se verificam na autuação operações realizadas por "laranja"; iv) e que existia, na realidade, separação dos recursos movimentados, não podendo, em razão disso, assumir a totalidade dos lançamentos ocorridos na conta do Sr. Jonas. Percebe-se, dos argumentos acima, que o impugnante procura confundir os fatos apurados pela fiscalização, talvez porque não conseguiu, até então, comprovar a origem dos recursos em conta de interposta pessoa, em conta do Sr. Jonas. Os argumentos, conforme se observa abaixo, nada esclarecem em relação à origem dos recursos. Vejamos: i) A também utilização da conta pelo Sr. Jonas, para suas movimentações, apenas explica que na conta existiam recursos próprios além de recursos de terceiros, no caso, do fiscalizado, do Sr. Pedro Correa; Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 37 ii) O Sr. Pedro Correa não está assumindo a responsabilidade dos recursos na conta do Sr. Jonas, mas dos recursos transferidos para este sem a comprovação da origem. Se os recursos correspondem à totalidade dos valores na conta do Sr. Jonas é em razão de que tudo o que foi depositado não tem a origem comprovada; iii) A fiscalização ter citado o Sr. Jonas como "laranja" não foi no sentido de haver operações realizadas por interposta pessoa para encobrir terceiros, mas sim de haver recursos financeiros, em nome de interposta pessoa, por conta de terceiros; iv) A existência de recursos separados na conta do Sr. Jonas apenas explica que a conta era utilizada para as despesas do empreendimento rural do Sr. Pedro Correa além de despesas próprias daquele. O impugnante, pois, nada esclarece em relação à origem dos recursos que foram transferidos para a conta do Sr. Jonas, apenas explica como os recursos foram utilizados, como isso fosse o fato gerador apurado, o que denota apenas uma intenção de confundir, e não de rebater os motivos apurados pela fiscalização. Com isso, não se fala em interpretação mais benéfica ao acusado, segundo o inciso II do artigo 112 do CTN, mas da não comprovação, pelo impugnante, da origem dos recursos transferidos para a conta bancária de interposta pessoa, do Sr. Jonas, que, inclusive, confirmou as transferências em depoimento na Ação Penal de nº 5023135-31.2015.4.04.7000, junto à 13a Vara Federal em Curitiba, como já tratado neste Acórdão. Então, confirma-se a infração em sua totalidade, pois os valores apurados, todos, são decorrentes de depósitos bancários na conta de interposta pessoa, do citado Sr Jonas, não importando o destino que se deu aos recursos, mas a origem, no entanto, não comprovada, seja quando da fiscalização, seja agora em impugnação. DA REDUÇÃO DE RECEITA OMITIDA O impugnante diz que a fiscalização não observou a benesse do artigo 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que desconsidera a omissão de receitas para o limite mensal de 12 mil reais, e anual de 80 mil reais, e que os limites devem ser aplicados, porque não se está tratando de fraude tributária, cuja alçada é do Juízo Criminal. Essa questão já foi vista neste Acórdão no sentido de que o impugnante apresentou alegações, todavia, sem apontar um único erro da fiscalização, conforme dispõe o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe da apresentação de motivos de fato e de direito contra a autuação, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. E mais. Nos itens 120 e 121 do TVF, ficou registrado que, para os valores até R$ 12.000,00, cujo somatório dos créditos era igual ou inferior, no ano, a R$ 80.000,00, não se apurou a omissão de rendimentos: Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 38 120. Nos referidos anexos, do total de R$ 586.960,07 em 2012, R$ 357.730,16 referem-se ao somatório dos depósitos/créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 229.229,91 referem-se aos depósitos/créditos de valores superiores a 12.000,00 (doze mil reais). 121. Por sua vez, do total de R$ 372.597,83 em 2013, R$ 372.597,83 referem-se aos depósitos/créditos de valores superiores a 12.000,00 (doze mil reais). Em relação ao ano 2013, uma vez que o somatório dos depósitos/créditos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi menor que R$ 80.000,00, os mesmos não foram considerados para efeito de lançamento dos rendimentos omitidos, e, portanto, não constam dos referidos anexos II-a e II-b. Portanto, não se vê incorreção na autuação, porque a fiscalização observou o contido na legislação, que não depende, para a análise dos limites a desconsiderar a omissão de receitas e/ou rendimentos, se o fato está ou não sendo tratado como ilícito tributário. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO ANUALIZADO O impugnante entende que não se pode falar em fato gerador do imposto anualizado, uma vez que não teria ocorrido vício de ordem tributária, como definido no final do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Com isso, e como o auto de infração foi lavrado em novembro de 2017, tem que apenas os valores da omissão supostamente ocorrida em dezembro de 2012 estavam alcançados pela autuação, porquanto os onze primeiros meses de 2012 eram decadentes. Antes de se verificar o caso em concreto, é importante situar como ocorre, no tempo, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Para tanto, vale transcrever ensinamentos de Hugo Brito Machado: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide, em regra geral, sobre as rendas e proventos auferidos em determinado período. O imposto, em princípio, é de incidência anual. Existem, porém, ao lado dessa incidência genérica, incidências específicas, denominadas incidências na fonte. Podem ser mera antecipação da incidência genérica e podem ser, em certos casos, incidência autônoma. Em se tratando de imposto de incidência anual, pode-se afirmar que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável dizer-se também que se trata de fato gerador complexo. Nessa linha, a regra é que o fato gerador do imposto de renda pessoa física se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, considerando, como bem abordado pelo tributarista Hugo Brito Machado, que o fato gerador, desse imposto, é continuado, é complexo, somente se completa no final de cada ano, Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 39 eis que depende de um conjunto de fatos a gerar a obrigação tributária correspondente. Assim sendo, as situações, para a contagem do prazo de 05 (cinco) anos, nas quais se constitui o crédito tributário, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, são: i) Havendo a antecipação de pagamento, extingue-se o crédito tributário, por ulterior homologação, no prazo de cinco anos a contar de 31 de dezembro, que é a data que corresponde à ocorrência do fato gerador, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (g.n.) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (g.n.) (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n.) ii) Não havendo a antecipação de pagamento, não há o que se homologar, podendo o crédito tributário ser constituído no prazo de cinco anos a contar de 01 de janeiro do segundo ano subsequente ao do fato gerador, que é a data que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o inciso I do artigo 173 do mesmo Código: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: (g.n.) I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) iii) Havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo e a contagem ainda são do artigo 173, e seu inciso I, do CTN, tendo em vista a parte final do referido § 4º do artigo 150, eis que a autoridade fiscal, devido a essas condutas por parte do contribuinte, não pode tomar conhecimento de qualquer atividade por este exercida visando a extinção do crédito tributário. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 40 No caso, e conforme já tratado neste Acórdão, verificaram-se as condutas de sonegação, fraude e conluio por parte do contribuinte impugnante, em relação às infrações de "depósitos bancários de origem não comprovada", de "depósitos bancários de origem não comprovada em conta de interposta pessoa", e de "rendimentos recebidos ilicitamente", o que o prazo e a contagem, a serem observados, são os do artigo 173, e inciso I, do CTN. Para essas infrações, o fato mais antigo apurado ocorreu em Jan/2012, e, assim, aplicando o artigo 173, e inciso I, do CTN, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2018, considerando que o prazo se iniciou em 01/01/2014 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Como o auto de infração foi recebido pelo Sr. Pedro Correa, por óbvio, antes de 31/12/2018, especificamente em 05/12/2017 (Aviso de Recebimento dos Correios - AR de fls. 1018/1019), o crédito tributário, em relação às infrações acima, não estava decadente. Ainda que se aplicasse a contagem segundo § 4º do artigo 150 do CTN, também não estaria decadente o crédito tributário, inclusive em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, porque, para essa infração, o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou a Súmula nº 38, com efeitos vinculantes a toda a Administração Tributária Federal, e no sentido de que o fato gerador se concretiza em 31 de dezembro do ano, ao contrário do defendido pelo impugnante. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (g.n.) Com a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, na hipótese de antecipação de pagamento, e esquecendo as condutas dolosas do contribuinte, o crédito tributário poderia ter sido constituído até 31/12/2017, porquanto o prazo, nessa situação, para a formalização do lançamento, teria se iniciado em 31/12/2012 (data de ocorrência do fato gerador complexivo). Já para a infração relacionada às "receitas e resultado da atividade rural", não ocorreram, por parte do contribuinte, as condutas de sonegação, de fraude ou de conluio. Contando o prazo decadencial de acordo com § 4º do artigo 150 do CTN, na hipótese de antecipação de pagamento, e para o fato mais antigo apurado, em Jun/2012, o lançamento, relativo à atividade rural, poderia ter sido formalizado até 31/12/2017, vez que o prazo teria se iniciado em 31/12/2012 (data de ocorrência do fato gerador complexivo). Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 41 Com essas considerações, conclui-se que, para todas as infrações apuradas, era possível constituir o crédito tributário, pois não estava decaído o direito de o Fisco Federal em formalizar o lançamento fiscal, ainda que com a aplicação do § 4º do artigo 150 do CTN, cuja contagem, para a decadência, é mais benéfica ao contribuinte. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ILICITAMENTE O impugnante repete que os valores foram apurados de forma presumida, através de meras suposições, razão pela qual não os reconhece como seus. Todavia, não é isso que se vê no Termo de Verificação Fiscal - TVF, pois elementos não faltam para se concluir que o Sr. Pedro Correa, ora impugnante, recebeu valores em "esquema" na Petrobrás por intermédio do Sr. Alberto Youssef. Em síntese, a fiscalização efetuou análise das seguintes provas obtidas em processo junto à Justiça Federal no Paraná: declarações de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez e Carlos Alberto Pereira da Costa; contratos e notas fiscais fraudulentas; repasses das empreiteiras fornecedoras da Petrobrás para as contas controladas por Alberto Youssef; mensagens eletrônicas apreendidas; extratos bancários que confirmam a realização dos depósitos na conta de Pedro Correa e de pessoas ligadas a ele, inclusive com a estruturação das transações para sua ocultação e dissimulação; na incompatibilidade entre renda e a movimentação financeira de Pedro Correa e de pessoas ligadas a ele; registros das diversas visitas realizadas por Pedro Correa e o seu filho Fábio Correa nos escritórios de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef; depoimentos das testemunhas; planilha apresentada por Rafael Lopez; interrogatório de Pedro Correa, em que o mesmo assume a responsabilidade pelos fatos. Com isso, foi possível à fiscalização demonstrar os valores recebidos pelo Sr. Pedro Correa, que, frisa-se, estão respaldos em e-mails de pessoas envolvidas em esquema na Petrobrás, e em extratos bancários que confirmam os depósitos na conta do fiscalizado. Então, não se fala em suposições, mas de provas de que o Sr. Pedro Correa recebeu valores decorrentes de "esquema" na Petrobrás, o que se conclui, diante desses fatos, que o impugnante realiza uma contestação vazia, uma vez que, ou não reconhece os depósitos ou simplesmente diz que existe coincidência presumida com os valores levantados em sentença proferida pelo Juiz Sérgio Moro, nada mais. Tendo em mente que a defesa não se manifesta sobre os fatos apresentados pelos fiscais, de forma precisa e objetiva, dentro de sua prerrogativa processual de demonstrar os fatos em contrário, também não se faz nenhum reparo quanto à infração relativa à omissão de rendimentos recebidos ilicitamente. DA IMPUGNAÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 42 Às fls. 1060/1064, o sujeito passivo questiona o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, uma vez que, no referido Termo, consta imóvel de sua residência e domicílio permanente, não passível de ser garantidor de crédito tributário, em vista do artigo 184 do CTN c/c os artigos 1.711 e 1.712 do Código Civil e c/c os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.009/1990, que tratam de "bem de família". De acordo com o artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 2015, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos (...): Art. 17. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso administrativo no processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (g.n.) § 1º O recurso será apreciado pelo chefe da divisão, do serviço, da seção ou do núcleo competente para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo que, se não o acatar, o encaminhará ao titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. (...) Naquele processo, de arrolamento de bens e direitos (10480.720811/2018-66), conforme o Despacho de fl. 29, foi dada ciência do referenciado Termo de Arrolamento por via postal (AR às fls. 27 e 28). Desse modo, o contribuinte tinha ciência de que não é aqui, neste processo, que se discutem as questões relativas ao arrolamento de bens e direitos, mas sim no processo de nº 10480.720811/2018-66, cuja competência é da Unidade da Receita Federal do Brasil - RFB de seu domicílio para realizar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário, segundo o aludido § 1º do artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 2015. Sendo certo que a questão é de controle e de cobrança do crédito tributário, e que cuja competência não é das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil RFB, não se conhece DA IMPUGNAÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. DAS CONCLUSÕES a) A fiscalização deve apurar receitas omitidas na atividade rural, e não aproveitar valores que não correspondem com a realidade; b) O ônus da prova é do contribuinte quando de depósitos bancários de origem não comprovada; c) A multa de ofício qualificada foi devido às condutas do contribuinte, demonstradas pela fiscalização, de sonegação, de fraude e de conluio; d) A multa de ofício agravada foi em razão de o fiscalizado nada ter informado a respeito dos depósitos em conta de interposta pessoa; Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 43 e) Foi desconsiderada a venda de propriedade rural, para efeito de comprovação de recursos em conta, em razão de que a suposta operação de venda não tem relação com os elementos apresentados; f) Foram corretamente identificados, pela fiscalização, os recursos em conta de interposta pessoa; g) Foi observada a disposição do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que trata dos limites para a desconsideração de omissão de recursos sem a origem comprovada; h) Para nenhuma infração, do presente lançamento fiscal, ocorreu decadência para a constituição do crédito tributário, uma vez que o imposto de renda pessoa física tem fato gerador complexivo, o qual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e sem esquecer que a hipótese, do presente processo, é de comprovada ocorrência de dolo, por parte do contribuinte, o que amplia o prazo, a favor do Fisco, para a formalização do lançamento; i) Os recursos recebidos ilicitamente não são uma suposição, mas sim foram apurados por meio de um conjunto probatório a evidenciar o fato tributável; j) Questões relacionadas ao arrolamento de bens e direitos são tratas em processo específico, e não em processo que formaliza o crédito tributário correspondente. DOS RESULTADOS a) A defesa é conhecida, pois cumpriu com os preceitos processuais; b) O auto de infração não é declarado nulo, pois cumpriu com todos os requisitos formais e materiais. Em específico, a fiscalização observou todos os procedimentos previstos na legislação para se apurar depósitos bancários sem origem comprovada, inclusive em interposta pessoa; para se apurar recursos recebidos ilicitamente; e para se apurar atividade rural, já reconhecida pelo contribuinte; c) Não conhecer do pedido de diligência, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, porque, além de o impugnante não ter apresentado início de prova, não há necessidade de maiores investigações em face dos elementos constantes dos autos, e suficientes para o julgamento; d) Mantidos os impostos com as multas de ofício qualificadas e agravadas, na forma apresentada pela auditoria fiscal, pois tudo está em conformidade com a legislação, inclusive em relação ao prazo para a constituição do respectivo crédito tributário. Estando tudo de acordo com a legislação que dispõe sobre atividade rural; sobre rendimentos sem origem comprovada; sobre rendimentos recebidos ilicitamente, e sobre a formalização do auto de infração, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.878 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.729172/2017-13 44 Como visto acima, entendo que a decisão a quo já enfrentou e fundamentou todos os argumentos novamente trazidos em recurso, não havendo qualquer reparo a ser feito. ARROLAMENTO DE BENS Com relação aos argumentos sobre o arrolamento de bens, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 109, que assim dispõe: Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Conclusão Ante ao exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, conhecimento parcial, não conhecendo dos argumentos relativos ao arrolamento de bens com a Aplicação da Súmula CARF nº 109 e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11130331 #
Numero do processo: 13884.910327/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de CSLL do AC 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13884.910327/2011-04

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7316390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.943

nome_arquivo_s : Decisao_13884910327201104.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 13884910327201104_7316390.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de CSLL do AC 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11130331

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:31 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318872399872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-20T19:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-20T19:33:25Z; Last-Modified: 2025-11-20T19:33:25Z; dcterms:modified: 2025-11-20T19:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-20T19:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-20T19:33:25Z; meta:save-date: 2025-11-20T19:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-20T19:33:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-20T19:33:25Z; created: 2025-11-20T19:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-20T19:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-20T19:33:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13884.910327/2011-04 ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de CSLL do AC 2005, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 665-692) interposto pela AGCO do Brasil Comercial S/A, sucessora da Valtra do Brasil Ltda., contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (Acórdão nº 11-46.962, sessão de 21/07/2014 – e-fls. 643-655), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 013550960, de 02/12/2011, por meio do qual não foi reconhecido o direito creditório de saldo negativo de CSLL relativo ao ano- calendário 2005 e não foram homologadas as compensações declaradas nas DCOMP’s nº 28622.81410.280307.1.7.03-0659 (retificadora da DCOMP nº 06105.07233.310506.1.3.03-9800), nº 13762.24720.100806.1.3.03-0370 e nº 39151.22084.290806.1.3.03-8170. A contribuinte apresentou as referidas Declarações de Compensação (DCOMP) visando utilizar saldo negativo de CSLL apurado em 2005, no valor de R$ 1.786.232,93, para quitar débitos de períodos subsequentes. A autoridade fiscal, após análise, glosou parte das estimativas compensadas, entendendo que determinadas parcelas não haviam sido liquidadas por recolhimento ou compensação válida, reduzindo o saldo negativo apurado. Consequentemente, concluiu pela inexistência de crédito líquido e certo a ser restituído ou compensado. Contra o despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (protocolo de 19/01/2012). A DRJ Recife, ao julgar a manifestação, reconheceu:  a homologação tácita das compensações declaradas nas DCOMP’s 13762…-0370 e 39151…-8170, transmitidas em agosto de 2006;  o direito creditório parcial, considerando válida apenas a estimativa de março de 2005, cuja compensação havia sido homologada tacitamente em outro processo;  e a indevida inclusão de estimativas não liquidadas (abril-junho de 2005) no saldo negativo Assim, concluiu que somente R$ 337.828,33 seriam passíveis de restituição/compensação, montante já utilizado em compensações tacitamente homologadas, restando nada a ser reconhecido na DCOMP retificadora. A decisão foi parcialmente favorável à contribuinte. Ainda inconformada, a AGCO interpôs recurso voluntário, reiterando e ampliando os argumentos anteriores, sustentando, em síntese: Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 3 a) nulidade da cobrança, pois esta seria excessiva; b) contrariedade à Súmula CARF nº 82, pois estariam sendo cobrados lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL de estimativas não recolhidas no final do ano-calendário; c) prejudicialidade deste julgamento em razão da pendência do julgamento definitivo do processo administrativo nº 1388.902521/2010-27, que trata da estimativa de março de 2005. d) Certeza e liquidez do saldo negativo de CSLL/2005 pois não há vedação legal para inclusão de estimativas compensadas na composição do saldo negativo; Requer, ao final, a reforma integral da decisão recorrida, com a homologação das compensações declaradas e o reconhecimento do crédito integral de CSLL/2005. O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório no essencial. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e atendidos os requisitos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. II – Mérito No Despacho Decisório (e-fls. 24-30) houve o reconhecimento da composição do saldo negativo referente às parcelas compostas por estimativas recolhidas. Já, contudo, as estimativas compensadas, não houve o reconhecimento integral, conforma demonstrativo abaixo: Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 4 Assim, permaneceu em discussão as parcelas que compões o saldo negativo em relação às estimativas compensadas. E, nesse ponto, assim decidiu a DRJ: 23. Ante o exposto, concluo não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo, mas cujo recurso voluntário interposto está pendente de julgamento pelo Carf. Devida a glosa efetuada pela autoridade administrativa. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a Súmula CARF nº 82 deve ser aplicada ao caso concreto. Entendo que, para além deste fundamento, assiste razão à recorrente. Isso porque, para além da suscitada Súmula nº 82 do CARF e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, atualmente, o CARF possui entendimento pacificado sobre esta questão. Explico: A questão central discutida neste âmbito recursal diz respeito à possibilidade de compor o saldo negativo de determinado período com valores de estimativas quitadas por compensação, mesmo que essas compensações não tenham sido homologadas ou ainda estejam pendentes de análise. É que, no procedimento administrativo, a verificação do direito creditório utilizado para compensar estimativas ocorre em processo autônomo, no qual se examina a Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 5 validade do crédito e se homologa ou não a compensação. Caso o desfecho desses processos seja pela manutenção da não homologação, os valores remanescentes serão cobrados no processo vinculado ao crédito original. Dessa forma, as estimativas compensadas e confessadas que integram o saldo negativo de um período posterior já serão objeto de cobrança no processo referente ao período de origem, não podendo ser novamente questionadas como componentes do saldo negativo do exercício seguinte, sob pena de cobrança em duplicidade — inicialmente, pela não homologação no processo do crédito que originou o saldo negativo, e, depois, pela exclusão dessas mesmas estimativas na apuração do saldo negativo posterior. No presente caso, observa-se que a contribuinte não apresentou provas adicionais que pudessem reforçar a comprovação do direito alegado, de modo que a análise deve se limitar ao despacho decisório da DCOMP que está em discussão e à compensação das estimativas discutidas, para verificar se existem elementos suficientes que permitam enquadrar a situação aos parâmetros previstos na Súmula CARF nº 177. Conforme se vê no Despacho Decisório, e no Acórdão recorrido, realmente a discussão em tela diz respeito a estimativas pagas via DCOMP não homologada – ainda pendente de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, ainda que não tenham sido apresentadas outras provas capazes de reforçar o direito pleiteado, entendo que a restrição ao saldo negativo formado por estimativa confessada e compensada acaba por contrariar o objetivo de evitar a dupla exigência sobre o mesmo montante. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula CARF nº 177, cuja orientação, inclusive, tem fundamento no Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Veja-se: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação(DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 6 Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. E esse entendimento é aplicável, neste caso, apenas às estimativas quitadas via DCOMP com saldo negativo de outros períodos. Logo, deve ser afastada a glosa sobre as estimativas compensadas com saldo negativo, independentemente do seu reconhecimento, conforme orienta a Súmula CARF nº 177. Assim, fica superada a análise da preliminar sobre a cobrança excessiva em relação às estimativas compensadas. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.943 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910327/2011-04 7 III – Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito lhe dou parcial provimento para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de CSLL do AC 2005, e autorizar a homologação da compensação até o limite de crédito disponível. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11127865 #
Numero do processo: 10880.943785/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.943785/2014-14

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7315400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-001.201

nome_arquivo_s : Decisao_10880943785201414.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10880943785201414_7315400.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 11127865

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:28 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318874497024

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T20:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T20:14:34Z; Last-Modified: 2019-11-21T20:14:34Z; dcterms:modified: 2019-11-21T20:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T20:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T20:14:34Z; meta:save-date: 2019-11-21T20:14:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T20:14:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T20:14:34Z; created: 2019-11-21T20:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-21T20:14:34Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T20:14:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.943785/2014-14 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.201 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Assunto PIS - GLOSA DE CRÉDITOS Recorrente SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 19311720185/2015-81. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de concentrados isentos oriundos da zona franca de Manaus e elaborados com base em matéria prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI. Por haver retratado com precisão o que ocorreu no processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (e-fls. 1663) Trata-se de Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 4º trimestre de 2010, pleiteado através do PER/DCOMP 03344.50620.250111.1.1.01-0264, transmitido em 25/01/2011, no valor de R$ 37.387.032,00, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 43 78 5/ 20 14 -1 4 Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 O procedimento fiscal para verificação da legitimidade do crédito envolveu análise conjunta dos pedidos de ressarcimento/compensação relativos a períodos de apuração entre outubro de 2010 e dezembro de 2011, abaixo relacionados. (...) Conforme consignado na Informação Fiscal, no curso da auditoria a fiscalização concluiu pela ilegitimidade dos créditos incentivados do IPI vinculados às entradas dos produtos “kits para refrigerantes” fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, cujo montante, em todo período fiscalizado é de R$ 248.522.980,58. A glosa decorreu de dois motivos a saber: na produção desses insumos, (exceto kits para guaraná), não houve utilização de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no art. 95, III, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), cuja base legal é o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/1975; e, além disso, nenhum dos componentes desses kits se enquadra no Ex 1 da NCM 2106.90.10, classificação que foi adotada para justificar o cálculo do crédito à alíquota de 27% prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) para a referida posição. Os valores dos créditos foram apurados mediante análise dos PER/DCOMP apresentados, e dos dados de Notas Fiscais eletrônicas obtidas através do aplicativo RECEITANET.BX. A escrita fiscal foi reconstituída, o que gerou saldos devedores de IPI, motivando a lavratura de Auto de Infração para cobrança do crédito tributário decorrente das infrações constatadas, formalizado por meio do processo administrativo n° 19311.720185/2015-81, bem como o indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação, dada a inexistência de saldos credores a ressarcir. A auditoria está descrita no Termo de Verificação Fiscal, que acompanha o Despacho Decisório no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" e também integra o citado auto de infração. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual aponta inicialmente a tempestividade, considerando a ciência do Despacho Decisório em 05/11/2015. A seguir, alega que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720185/2015-81, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último e que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Caso não seja aceito o pedido de sobrestamento, solicita que ambos processos sejam reunidos para julgamento simultâneo em 1ª instância, preservando a ordem e evitando- se a ocorrência de decisões divergentes. Quanto ao mérito, aponta violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque, a exemplo do auto de infração lavrado em setembro de 2015, o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, que consistiria em aceitar a classificação fiscal adotada pela empresa há décadas. Os lançamentos anteriores estariam fundamentadas unicamente na falta de reconhecimento do direito ao crédito com base no art. 95, III, do RIPI/2010, na inobservância, pela fornecedora, do processo produtivo Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 básico (PPB), bem como na inaplicabilidade do RE n° 212.484/RS e da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 impetrado pela AFBCC, sendo esses mesmos fundamentos adotados para indeferir pedidos de ressarcimento relacionados aos créditos. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN n° 405/2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26.03.2003, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado para refrigerantes, à alíquota de 27%, em razão da sua classificação na citada posição. No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a RECOFARMA, no qual a fiscalização originariamente questionou a classificação até então adotada por aquela fornecedora. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. A seguir, contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do DL n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, através da Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes. Defende o direito ao crédito nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, argumentando que a SUFRAMA, através dos atos antes citados, teria considerado suficiente para a conceder o beneficio a utilização indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, enquanto no entendimento da RFB a utilização deve ser direta. Diante desta divergência, o Fisco deveria dirigir-se à própria SUFRAMA, para que esta, na forma do art. 54 da Resolução do CAS n° 203/2012, cancele o incentivo fiscal concedido, o que até hoje não ocorreu, sendo que, pelo contrário, os atos administrativos daquele órgão continuam em vigor, e assim não poderiam ser desconsiderados pela RFB. Argumenta que teria direito ao crédito com base na isenção prevista no art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei 288/1967), em respeito à coisa julgada no âmbito do MSC n° 91.0047783-4, impetrado pela AFBCC, em 14.08.1991, com o objetivo de evitar que seus associados fossem compelidos a estornar o crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta (concentrado), de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, e utilizada na industrialização dos seus produtos, cujas saídas são sujeitas ao IPI, a qual entende aplicável ao estabelecimento, mesmo não estando localizado na jurisdição do 2º Tribunal Regional Federal, em virtude do entendimento vinculatório expresso no julgamento do REsp n° 1.243.887-PR. Defende que, até ser julgado pelo STF o RE 592.891-SP, ainda seria aplicável o entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, no qual foi assegurado o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% nas aquisições de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação e argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de que se trata. Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade e a julgou improcedente, tendo lavrado a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de e-fls 1675 e seguintes, no qual sinteticamente alega: a) Preliminar de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele. (item 3 do RV) b) Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que a ele seja sobrestado ou suspenso até o julgamento dele. (item 4 do RV) c) Preliminar de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012. (item 5 do RV) d) Demais argumentos, especialmente a defesa da classificação fiscal do concentrado e o fato dos alegados créditos decorrerem de aquisições de insumos. e) No mérito, reitera a alegação acerca do direito ao ressarcimento e à compensação com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 que, Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 sinteticamente, lhe assegura o direito de utilizar o alegado crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições (item 7 do RV) É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele é de se conhecer. 2. Matéria Preliminar 2.1. Argumento de nulidade da decisão em razão da contradição consistente em afirmar que a validade do presente processo também é objeto do Processo Administrativo n. 19311.720185/2015-81 e, ao mesmo tempo, não determinou o sobrestamento do presente até o julgamento dele. (item 3 do RV) A Recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade da decisão atacada em razão dela não haver determinado o sobrestamento do presente processo ao processo 19311.720185/2015-81. Todavia, este fato não gera a nulidade da decisão eis que na fundamentação da própria decisão há menção expressa aos motivos que levaram ao entendimento do julgador. “Despacho Decisório. Quanto à solicitação de sobrestamento do julgamento deste processo até o deslinde do processo relativo ao auto de infração, cabe esclarecer que não existe esta figura jurídica no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal (art. 2º, inc. XII da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Da mesma forma, não existe previsão para a reunião de processos a fim de evitar decisões divergentes na 1ª instância, além do que essa medida é desnecessária, pois o presente julgamento ocorre em data posterior ao do auto de infração e guarda coerência com o que foi decidido naquele processo.” Efetivamente, não há qualquer nulidade na decisão, que enunciou os motivos da não reunião dos processos, especificamente o princípio da oficialidade que demanda o impulso oficial do processo administrativo, razão pela é de se afastar a preliminar suscitada. 2.2. Argumento de Nulidade da decisão em razão da alegada Inaplicabilidade do art. 25 da IN/RFB n. 1.300/2012. (item 5 do RV) A recorrente sustenta que a decisão é nula por haver negado o direito de compensação por força da existência de Auto de Infração (processo 19311.720185/2015-81), quando o dispositivo legal invocado para a negativa (IN RFB 1300/2012, art 21) seria inaplicável Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 ao caso concreto, eis que presta-se tão somente ao RESSARCIMENTO, que não seria o caso dos autos. Todavia, a decisão de sobrestar a análise dos pedidos de homologação também foi fundamentada no fato de que haveria necessidade de aguardar o julgamento final do processo referente ao Auto de Infração. Neste sentido deve ser transcrita a decisão: “Conforme relatado, as diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa de créditos no curso da análise conjunta de pedidos de ressarcimento formalizados pela interessada, foram lançadas no auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720185/2015-81. Essa exigência foi contestada mediante interposição de impugnação tempestiva analisada por esta Terceira Turma em sessão de 17 de junho de 2016, de que resultou o acórdão 10-57.106, assim ementado: (...) Mesmo que a decisão antes mencionada não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente nas normas que tratam da matéria, e que assim se sucederam: a IN SRF no 21/1997, art. 8o, § 6º, art. 19 da IN SRF no 210/2002; art. 20 da IN SRF no 460/2004, art. 20 da IN SRF no 600/2005; art. 25 da IN RFB no 900/2008. Atualmente, o art. 25, caput da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, estabelece: Por estes motivos é de se afastar a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito 3.1. Requerimento de reforma da decisão no que diz respeito à denegação do pedido de sobrestamento ao processo 19311.720185/2015-81, para que aguarde o julgamento dele. (item 4 do RV) A Recorrente alega que o presente processo deve aguardar o julgamento do processo 19311.720185/2015-81, todavia este colegiado possui entendimento de que o referido sobrestamento não é automático e deve ser analisado caso a caso, inexistindo norma que determine tal medida de forma absoluta. Efetivamente, tratando-se de processo relativo a pedido de compensação de um período, mas cuja matéria de fundo é objeto de Recurso Administrativo em Auto de Infração que já foi julgado por uma Turma Ordinária deste Colegiado, e que atualmente se encontra em análise de admissibilidade de Recurso Especial, é de se converter o processo em diligência para que ele aguarde o deslinde do processo principal. Isto porque o CARF possui entendimento consolidado no sentido de que o processo que trata de compensação, cujo crédito a ser utilizado esteja sendo discutido em outro processo administrativo deve aguardar a decisão do processo no qual se julga o “auto de infração” eis que ambos discutem a mesma questão e referem-se aos mesmos períodos de apuração, razão suficiente a que o processo seja convertido em diligência, determinando que seja a ele juntada a cópia da decisão definitiva proferida no processo 19311.720185/2015-81 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído de acordo com a decisão definitiva do processo mencionado. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.943785/2014-14 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 1866DF CARF MF Original

score : 1.0
11124724 #
Numero do processo: 10320.721320/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA L(PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou após o lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas quanto ao objeto contestado conjuntamente nos respectivos processos. Logo, resta passiva de apreciação na seara administrativa tão somente matéria distinta daquela constante do processo judicial. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIDE. MATÉRIA ESTRANHA. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais têm de guardar relação direta com o objeto da autuação, não se conhecendo daquelas que lhe são estranhas, eis que notoriamente afastadas do contencioso administrativo. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, resta a este Colegiado tão somente acolher referida preliminar, eis que de procedimento legalmente já determinado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se glosar dita compensação, já que processada indevidamente. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2003-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações objeto da discussão judicial e estranhas à lide, bem como a inovação recursal para, na parte conhecida, acatar a preliminar atinente à suspenção da exigibilidade do crédito controvertido e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 29 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA L(PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou após o lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas quanto ao objeto contestado conjuntamente nos respectivos processos. Logo, resta passiva de apreciação na seara administrativa tão somente matéria distinta daquela constante do processo judicial. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIDE. MATÉRIA ESTRANHA. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais têm de guardar relação direta com o objeto da autuação, não se conhecendo daquelas que lhe são estranhas, eis que notoriamente afastadas do contencioso administrativo. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, resta a este Colegiado tão somente acolher referida preliminar, eis que de procedimento legalmente já determinado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se glosar dita compensação, já que processada indevidamente. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.721320/2011-07

anomes_publicacao_s : 202511

conteudo_id_s : 7314567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.836

nome_arquivo_s : Decisao_10320721320201107.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10320721320201107_7314567.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações objeto da discussão judicial e estranhas à lide, bem como a inovação recursal para, na parte conhecida, acatar a preliminar atinente à suspenção da exigibilidade do crédito controvertido e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11124724

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 29 09:42:25 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1850117318881837056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-17T12:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-17T12:58:30Z; Last-Modified: 2025-11-17T12:58:30Z; dcterms:modified: 2025-11-17T12:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-17T12:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-17T12:58:30Z; meta:save-date: 2025-11-17T12:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-17T12:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-17T12:58:30Z; created: 2025-11-17T12:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-17T12:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-17T12:58:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.721320/2011-07 ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRUPO DOM BOSCO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA L(PAF). AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou após o lançamento de ofício, implica renúncia às instâncias administrativas quanto ao objeto contestado conjuntamente nos respectivos processos. Logo, resta passiva de apreciação na seara administrativa tão somente matéria distinta daquela constante do processo judicial. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIDE. MATÉRIA ESTRANHA. ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As alegações recursais têm de guardar relação direta com o objeto da autuação, não se conhecendo daquelas que lhe são estranhas, eis que notoriamente afastadas do contencioso administrativo. PAF. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, resta a este Colegiado tão somente acolher referida preliminar, eis que de procedimento legalmente já determinado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se glosar dita compensação, já que processada indevidamente. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações objeto da discussão judicial e estranhas à lide, bem como a inovação recursal para, na parte conhecida, Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 3 acatar a preliminar atinente à suspenção da exigibilidade do crédito controvertido e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de compensação tida por indevida pela autoridade autuante. Autuação Consoante se vê no Auto de Infração e Relatório fiscal, ditas compensações foram glosadas sob o fundamento de terem sido efetuadas em desacordo com as normas legais, aos olhos da autoridade fiscal, eis que a Autuada não comprovou a liquidez e certeza do crédito aproveitado, ainda que tutelado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança (processo digital, fls. 10 e 14 a 16). Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, a qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 57 a 88): 1. Aduz que as compensações por ela processadas estavam tuteladas mediante decisão judicial. 2. Ressalta a legalidade da compensação tida por indevida, pois, sendo detentora do crédito compensado decorrente das contribuições recolhidas indevidamente, a ela aplicável as disposições do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que facultam dito procedimento sem prévia autorização do “Fisco Federal”. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 4 3. Manifesta que a suspensão da exigibilidade do crédito em questão está prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), no seu entender, tornando infundada a decisão que não homologou a suspensão ou compensação declarada. 4. Discorrendo acerca da suposta não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias (CSP) sobre férias, o correspondente adicional de um terço e o salário- maternidade, salienta ofensa ao princípio constitucional da legalidade. 5. Reputa igualmente indevida a incidência da referida contribuição sobre a remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aos seus olhos, porque ausente a respectiva prestação laboral. 6. Arrazoa a distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e aquela disposta nos arts. 170 e 170-A do CTN, assinalando que esta última não se aplica ao caso sob apreciação, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, que independe de prévia autorização administrativa ou judicial. 7. Defende a inaplicabilidade da Instrução Normativa SRF (IN SRF) nº 900, de 30 de dezembro de 2008, bem como as alterações implementadas pela IN RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009; a Nº 981, de 18 de dezembro de 2009, e a nº 1.067, de 24 de agosto de 2010, face desnecessidade da prévia manifestação reportada no item precedente. 8. Pugna pela aplicação do prazo decenal para pleitear a restituição ou compensação, ao seu ver, tanto por se tratar de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) como porque previsto no art. 150, combinado com o 168, ambos do CTN. 9. Alega que os valores recolhidos indevidamente deverão ser acrescidos de correção monetária, juros de mora e Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 10. Aponta precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. .Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 109 a 120): AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. É vedada a compensação da contribuição devida com créditos não comprovados. Correta a glosa da compensação efetuada com base em discussão judicial não encerrada. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 5 A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo, quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Impugnação Improcedente (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação, mas inovando quanto: (i) ao pedido genérico de juntar documentos a qualquer tempo; (ii) à solicitação para a realização de perícia técnica; e (ii) ao direcionamento das intimações para o endereço do patrono (processo digital, fls. 126 a 171). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03/02/2015 (processo digital, fl. 124), e a peça recursal foi interposta em 05/03/2015 (processo digital, fl. 126), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípio da unidade de jurisdição Segundo a documentação anexada, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança pretendendo tutelar tanto a dispensa do recolhimento como a compensação dos valores por ela já recolhidos - acrescidos de correção monetária, juros de mora e taxa SELIC - das contribuições incidentes sobre férias, o correspondente adicional de um terço, o salário-maternidade e a remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. É o que consta dos relatórios tanto da Decisão Liminar como da Sentença proferidas em juízo singular pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (processo digital, fls. 39, 40 e 46). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 6 Vale consignar que manifestada decisão sentenciou a concessão de parcial segurança, afastando a incidência da reportada contribuição tão somente sobre o terço constitucional de férias e a remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Com efeito, também autorizou a compensação dos valores, atualizados, recolhidos indevidamente em tais rubricas, desde que observado, entre outros, o art. 170-A do CTN, aí não se aplicando o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (processo digital, fl. 44). Por fim, consultando o Sítio Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) - processo nº 2008.37.00.005381-9, renumerado para 0005239-94.2008.4.01.3700 - constata-se que, no juízo de retratação do julgamento da apelação, o Tribunal reformou a decisão de origem. Nestes termos, por um lado, reconheceu a não incidência da referida contribuição sobre o salário-maternidade e, por outro, sua incidência com efeitos modulados conforme excerto da ementa, que passamos a transcrever: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE: NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72 - STF. TESE VINCULANTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. TESE VINCULANTE. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485/PR. [...] 3. O salário-maternidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não possui natureza salarial, mas caráter indenizatório, o que afasta sua tributação previdenciária a cargo do empregador. 4. Ao apreciar o Tema 985, a Suprema Corte fixou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” de empregados e/ou servidores públicos municipais vinculados ao RGPS, ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias. 5. Adicionalmente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.072.485/PR (STF), houve modulação de efeitos com aplicação ex nunc da decisão, em que ficou decidido que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (Apelação/Remessa Necessária nº 0005239-94.2008.4.01.3700, relator Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. Julgamento no plenário virtual, sessão realizada no período de 18/08/2025 a 22/08/2025. Disponível em: https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsul Fl. 201DF CARF MF Original https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=c25ec55c1af5ec1b66c8f494b75f692d8d36ec2e67cd727f D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 7 taPublica/listView.seam?ca=c25ec55c1af5ec1b66c8f494b75f692d8d36ec2e67cd7 27f) Como se vê, o remédio jurídico almejado pela Recorrente alcança a suposta liquidez e certeza do crédito por ela compensado, assim como os acréscimos a ele agregados a título de correção monetária, juros moratórios e taxa SELIC. Logo, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante a Súmula nº 1 de sua jurisprudência, assim enunciada: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, deixo de apreciar as alegações recursais tocantes ao suposto pagamento indevido da contribuição incidente sobre férias, o correspondente adicional de um terço, o salário-maternidade e a remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, bem como a atualização do crédito decorrente dos supostos recolhimentos indevidos. Ademais, as alegações recursais têm de guardar relação direta com o objeto da autuação, não se conhecendo daquelas que lhe são estranhas, eis que notoriamente afastadas do contencioso administrativo. Afinal, o litígio instaurado com a contestação válida, submetida à apreciação do julgador de origem, limita o exercício do controle de legalidade do lançamento e respectivo julgamento de primeira instância, a ser processado na seara recursal. Naturalmente, dita limitação há de ser contida quando o objeto recorrido se constituir matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Nesse pressuposto, já que o presente lançamento se refere à glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias, ainda que descaracterizada fosse manifestada renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição, ditas matérias também não poderiam ser conhecidas, eis que estranhas à lide. Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca do pedido genérico de juntar documentos a qualquer tempo, da solicitação para a realização de perícia técnica e do direcionamento das intimações para o endereço do patrono, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, já que Fl. 202DF CARF MF Original https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=c25ec55c1af5ec1b66c8f494b75f692d8d36ec2e67cd727f https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=c25ec55c1af5ec1b66c8f494b75f692d8d36ec2e67cd727f http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 8 reportados objetos não se constituem matérias de ordem pública, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das referidas alegações recursais, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de as conhecer e sobre elas decidir, porque sequer constavam na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, o Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados das teses de defesa constantes de sua impugnação, as quais foram devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente ao então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Alegações remanescentes Fl. 203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 9 Assim entendido, restaram conhecidas e, consequentemente, serão apreciadas tão somente as arguições tocantes (i) à suspensão da exigibilidade do crédito; (ii) ao processamento da compensação consoante o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991 - inaplicabilidade dos normativos da RFB e (iii) aos precedentes jurisprudenciais e citações doutrinárias apontados. Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, resta a este Colegiado tão somente acolher referida preliminar, eis que de procedimento legalmente já determinado. Ademais, reportada suspensão de exigibilidade apenas obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Mérito Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 10 Em apertada síntese, a Recorrente obteve liminar, datada de 17/07/2008, tão somente tutelando a não incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional de férias, o salário-maternidade e a remuneração dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado acidentado. Contudo, supostamente baseada na referida decisão, ainda em 2008, ela efetivou a compensação objeto da lide, cujo crédito é informado pelo montante apurado, sem especificação da respectiva origem (processo digital, fls. 30 a 38 e 46). Posteriormente, em 2010, sobreveio a sentença concedendo parcial segurança, entre outros, autorizando compensação dos valores, atualizados, recolhidos indevidamente, desde que observado, o disposto no art. 170-A do CTN, aí não se aplicando o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, como bem pontuou o julgador de origem, não há qualquer prova da liquidez e certeza do crédito aproveita na reportada compensação, nestes termos (processo digital, fls. 118 e 119): Matéria Diferenciada A compensação por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. O sujeito passivo assevera ser detentor de crédito advindo do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de caráter indenizatório. Independente da discussão judicial levada a efeito acerca da natureza indenizatória das rubricas envolvidas, em nenhum momento o sujeito passivo demonstrou que incluiu rubricas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e que efetuou o recolhimento sobre estas verbas, tampouco demonstrou especificamente (valores/mês) que tais valores coincidem com aqueles que foram alvo do lançamento fiscal por meio de glosa. Em assim sendo, na medida em que o sujeito passivo não demonstrou haverem sido incluídos, no lançamento por glosa, valores por ele recolhidos e que nos termos da legislação que trata da matéria estariam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, resta prejudicado o exame das alegações postas neste sentido. Contextualizados os fatos, passo propriamente à apreciação da matéria. Compensação indevida Apropriado consignar que, sobre a compensação em si, a Recorrente traz alegações atinentes tanto à suposta tutela judicial por ela obtida quanto à prescrição do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, que, no seu entendimento, facultou-lhe referido processamento sem prévia autorização da administração tributária. Contudo, restaram em discussão apenas estas últimas, já que as primeiras não foram conhecidas por renúncia à via administrativa. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 11 Com efeito, apreciando-se a matéria conhecida, entende-se pela improcedência da contestação, pois a Recorrente não se desvencilhou da sua obrigação legal de comprovar a regularidade da extinção do crédito tributário controvertido. Por certo, nos termos sequenciados, inexiste, nos autos, qualquer registro no sentido da reportada extinção ter se sucedido posteriormente, a exemplo, por recolhimento ou mesmo nova compensação. A previsão legal do sujeito passivo extinguir débitos tributários mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública, consta nos arts. 170 e 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), nestes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No que interessa ao caso, e considerando a época dos fatos, registra-se que a possibilidade de efetivação do referido aproveitamento creditório foi expressada somente com a vigência das Leis nº 8.212 e 8.383, ambas de 1991, cujos arts. 89 e 66 assinalam, respectivamente: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 1995). Lei nº 8.383, de 1991: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) Assim entendido, embora as compensações extinguindo contribuições sociais devidas sejam fundamentadas na Lei nº 8.212 (específica), e não na 8.383 (geral), tanto o art. 89 da primeira como o 66 da segunda asseveram que o crédito do contribuinte há de ser líquido e certo. Afinal, o comando da Lei previdenciária traz a expressão “pagamento ou recolhimento indevido” e aquele da Lei geral explicita “pagamento indevido ou a maior”. Nesse pressuposto, cuidando-se de extinção creditória condicionada a posterior homologação, quando intimada, não tendo a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 12 crédito que deu origem ao encontro de contas sob verificação fiscal, acertadamente, a autoridade fiscal glosou os valores indevidamente compensados. Notadamente, trata-se de cumprimento do estritamente previsto no art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, que ora transcrevemos, regulamentado pelos Decretos nºs 2.173, de 05 de março de 1997, art. 48; e 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 229, respectivamente, tocantes às competências janeiro a maio de 1999 e de junho do mesmo ano em diante: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Nesse pressuposto, trata-se de compensação processada indevidamente, eis que a Recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretendeu compensar. Afinal de contas, consoante o já transcrito art. 170-A do CTN, o aproveitamento de tributo contestado judicialmente carece de comprovação do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mas isso não ocorreu. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos dos precedentes jurisprudenciais que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 13 Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbis: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 14 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações objeto da discussão judicial e estranhas à lide, bem como a inovação recursal para, na parte conhecida, acatar a preliminar atinente à suspenção da exigibilidade do crédito controvertido e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.836 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.721320/2011-07 15 Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0