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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11228686 #
Numero do processo: 10850.902502/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.720
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3001-000.716, de 19 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10850.902499/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 7135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902502/2010-08 2 O caso em questão envolve pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado à aquisições de insumos (miúdos bovinos), em restituição com fulcro na Lei 10.267/01. A empresa fiscalizada junta ao processo inúmeras notas fiscais do período, seguidas de guias de transporte e de fiscalização sanitária Federal de verificação física do recebimento da carga. As razões da fiscalização são, resumidamente: a) Notas emitidas por empresas declaradas inaptas em aquisições de insumos; b) Notas emitidas por empresas ativas, mas em relação às quais a emitente não atendeu à fiscalização; c) Notas emitidas por empresas ativas, sobre as quais os emitentes negaram relação comercial com a recorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Questão posta. Ainda que a inaptidão de alguma das empresas tenha sido declarada pela RFB, nenhuma dessas declarações ocorreram antes ou durante o período em questão (2004). Mesmo que a inidoneidade seja uma presunção, no caso concreto, a verdade material das provas relativas às operações deve ser levada em consideração, sob pena de glosas indevidas de créditos de direito do contribuinte. Até o momento em que a RFB declara a inidoneidade, caso a empresa esteja operando no mercado, ou enquanto a mesma estava operando, os adquirentes de boa-fé permanecem protegidos contra a possibilidade de glosa ao creditamento. Por outro lado, Colegas, entendo um tanto restritiva a postura de presumir que, apenas pelo fato de algumas empresas não terem atendido à fiscalização, as operações teriam inexistido. Ainda para aquelas que Fl. 7136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902502/2010-08 3 negaram a relação comercial, poucas em relação ao todo, havendo a comprovação material e, efetiva da entrada no estabelecimento, essa verdade material deve prevalecer, autorizando a tomada do crédito presumido. Verifica-se ter o acórdão da DRJ apontado que o ônus da prova seria do contribuinte. Aponta que esse ônus não teria sido devidamente atendido, uma vez que: Seria necessário que a manifestante apresentasse o Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A prova carreada aos autos não foi adequada e tecnicamente verificada pela DRJ, que, com as devidas venias, diante das mesmas limitou-se a genericamente cotejá-las, sem, por exemplo, que se tenha notícia nos autos da intimação para a apresentação desse elemento de prova, uma vez que era, desde o início da fiscalização, um elemento essencial de prova. Assim, Turma, voto pela conversão do processo em diligência para que a Unidade de competência proceda com o cotejo da documentação pertinente de forma técnica, notificando a contribuinte para que proceda com eventuais complementações de prova necessárias à verificação do período, incluída a apresentação do Livro de Controle da Produção e Estoque, ou controle alternativo, nos termos dos artigos 383 a 388 do RIPI/2004. A Unidade deve apresentar um resultado conclusivo sobre a existência de documentação fiscal adequada e subjacente às operações e em que medida essa documentação, incluídas as de suporte (guias de trânsito; certificados sanitários; etc.) suporta os créditos requeridos. A análise deve incluir um juízo técnico acerca da adequação dos registros no referido Livro de Controle da Produção e Estoque. O elemento essencial da diligência é atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Cumprida a diligência com a emissão do relatório conclusivo, retornem os autos para julgamento. Fl. 7137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.720 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902502/2010-08 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para atender, de forma conclusiva, à necessidade de se aferir a materialidade das operações e, principalmente, o ingresso efetivo, na contribuinte, dos insumos em questão. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 7138DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11231059 #
Numero do processo: 10920.721957/2015-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE . INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, CTN Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. A contribuição destinada ao INCRA, se configurando como contribuição de intervenção no domínio econômico, é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural, não tendo sido extinta com o advento das Leis n.º 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST/SENAT. É legítima a exigência de contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT de empresa de transporte rodoviário. Havendo previsão normativa dessa exação, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SEST e SENAT. MULTA QUALIFICADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2102-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos da NFLD oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE . INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, CTN Em relação às obrigações previdenciárias, quando demonstrada pela fiscalização a existência da constituição de grupo econômico de fato é permitida a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS). OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 2 A contribuição destinada ao INCRA, se configurando como contribuição de intervenção no domínio econômico, é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural, não tendo sido extinta com o advento das Leis n.º 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST/SENAT. É legítima a exigência de contribuições destinadas ao SEST e ao SENAT de empresa de transporte rodoviário. Havendo previsão normativa dessa exação, não pode a Administração Tributária afastar sua aplicação, pois se encontra adstrita à lei, no exercício de atividade plenamente vinculada. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SEST e SENAT. MULTA QUALIFICADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN Aplica-se a multa qualificada prevista no artigo 44, I, § 1o da Lei n° 9.430/96 quando verificada a ocorrência de conduta dolosa caracterizada como sonegação, fraude ou conluio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de Impugnação nº 10- 58.697, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA (fls.), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por Aceville Transportes Ltda (CNPJ nº 81.560.047/0001-01) e improcedente a impugnação formulada por AFC Transportes e Serviços Ltda (CNPJ nº 02.643.208/0001-54). Consoante se extrai do relatório de julgamento da DRJ, os autos tratam do Auto de Infração Debcad nº 51.027.554-0, referente ao lançamento, nas competências 01/2010 a 13/2013, das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) a título de Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE. O montante do crédito tributário, consolidado em 29/07/2015, corresponde a R$ 1.260.256,56 (um milhão, duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A autoridade fiscal consignou, no Relatório Fiscal de fls. 6 a 75, a existência de fortes indícios de grupo econômico formado por Aceville Transportes Ltda, AFC Transportes e Serviços Ltda, Transportes Rodoviários Itapocu Ltda – EPP e João Francisco Zidoi Transportes Ltda – EPP, salientando que estas últimas teriam sido criadas para registrar mão de obra e reduzir os encargos tributários previdenciários das primeiras, caracterizando, em tese, expediente simulado para fruição indevida do regime do Simples Nacional. Diante desse contexto, foi reconhecida a sujeição passiva solidária da empresa AFC Transportes e Serviços Ltda, nos termos do art. 124 do CTN e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, foram aplicadas multas de ofício, inclusive na forma qualificada (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964), em razão da caracterização de conduta dolosa Em síntese, a DRJ, por unanimidade de votos, concluiu por julgar improcedente a impugnação da Aceville Transportes Ltda, e por não conhecer a impugnação da AFC Transportes e Serviços Ltda, mantendo integralmente o crédito exigido contra esta, como responsável solidária. Em que pese a síntese acima, mas por muito bem relatar o trâmite fiscal, toma-se de empréstimo o inteiro teor do relatório elaborado pela DRJ quando do julgamento das impugnações, senão vejamos: DO LANÇAMENTO Este processo trata do Auto de Infração Debcad nº 51.027.554-0, relativo ao lançamento, nas competências 01/2010 a 13/2013, das contribuições sociais Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 4 destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) a título de Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE. O montante do crédito tributário, consolidado em 29/07/2015, corresponde a R$ 1.260.256,56 (um milhão, duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). De acordo com o relato fiscal de fls. 6 a 75, em razão da existência de indícios caracterizadores, em tese, da existência de grupo econômico, foram alocadas simultaneamente ações fiscais para as empresas Aceville Transportes Ltda (CNPJ nº 81.560.047/0001-01), AFC Transportes e Serviços Ltda (CNPJ n.º 02.643.208/0001-54), Transportes Rodoviários Itapocu Ltda – EPP (CNPJ n.º 07.402.243/0001-03) e João Francisco Zidoi Transportes – EPP (CNPJ n.º 02.844.432/0001-04). O procedimento fiscalizatório demonstrou situações fáticas que levaram a autoridade tributária à conclusão de que as empresas Transportes Rodoviários Itapocu Ltda - EPP, doravante “Itapocu”, e João Francisco Zidoi Transportes Ltda - EPP, doravante “Zidoi”, ambas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foram criadas para registro de mão-de-obra das empresas Aceville Transportes Ltda e AFC Transportes e Serviços Ltda. O objetivo era reduzir os encargos tributários previdenciários, utilizando-se dos benefícios do Simples Nacional, constituindo empresas fictícias, configurando procedimentos em tese simulatórios (item 15.2, “q”, do Relatório Fiscal, fl. 69). Os fatos concernentes à relação verificada entre as empresas Aceville, AFC, Zidoi e Itapocu estão detalhados no Relatório Fiscal e podem ser assim sintetizados: 1) todas as empresas citadas dedicam-se à mesma atividade, que é de transporte rodoviário de carga; 2) os sócios possuem relação de parentesco, alternando-se entre Ari Rabaiolli, Claci Fátima Rabaiolli, Daniela Rabaiolli, Fernanda Rabaiolli (Daniela Rabaiolli e Fernanda Rabaiolli são filhas de Ari Rabaiolli e Claci Fátima Rabaiolli) e Sérgio Antonio Oro (irmão de Claci Fátima Rabaiolli), e ainda o ex-empregado João Francisco Zidoi; 3) as empresas Aceville e AFC tem o mesmo endereço (Servidão Miguel Ângelo, 113) e o mesmo procurador (Sr. Sergio Antonio Oro); 4) a Aceville é tributada com base no lucro real, a AFC é tributada com base no lucro presumido e Itapocu e Zidoi são empresas optantes pelo Simples Nacional; 5) a empresa AFC transferiu entre julho/2005 e dezembro/2005 a quase totalidade de seus empregados (37 de um total de 44) para a constituição da empresa Itapocu; 6) em relação à empresa Itapocu: a) foi constituída em 25/05/2005, sendo sócios Sérgio Antônio Oro (99,5%), e Tânia Regina Pedra Hume Oro (0,5%). O Sr. Sérgio Antônio Oro foi encontrado nas Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 5 dependências das empresas Aceville e AFC, como comprovado pela fiscalização em visita àquelas empresas para apresentação do TIPF em 09/09/2014, recepcionados pela Sra Claci Fátima Rabaiolli (sócia da AFC) e Sérgio Antonio Oro (procurador da Aceville e AFC ); b) os endereços cadastrados tanto da Matriz como filiais da Transportes Rodoviários Itapocu Ltda foram inicialmente os mesmos endereços da Matriz e Filiais da empresa Aceville Transportes Ltda; c) não existe de fato no endereço atual que informa, Estrada Barra do Itapocu, n.º 9.901, Araquari/ SC (imóvel de propriedade de AFC), o que foi constatado através de visita ao local e corroborado por informações obtidas de vizinhos, que alegaram não conhecer a empresa Itapocu e que nunca tiveram notícias de sua instalação no local (foto do local às fls. 22 e 23); d) intimada a apresentar informações sobre o imóvel onde supostamente se encontrava, apresentou Certidão de Registro relativo a um terreno sem edificação, adquirido em 09/03/2012, que foi vendido em 23/05/2014 para a AFC Transportes, que por sua vez alugou para a empresa Transporte Itapocu a partir de 01/06/2014, prevendo o vencimento do primeiro aluguel somente a partir de 01/01/2015. Segundo o relato fiscal, o contrato foi firmado em 04/12/2014 e, ao que tudo indica, elaborado intempestivamente para atender à intimação fiscal; e) a contabilidade da Itapocu reforça a tese de constituição de empresa fictícia, ao indicar a existência de apenas um cliente (Aceville) com emissões de documentos de prestação de serviços de fretes, de forma precária (recibos ao invés de notas fiscais); pela inexistência de pagamentos de despesas de água, telefone ou aluguel, e gastos insignificantes com combustíveis e lubrificantes em 2010 e 2011, inexistentes em 2012 e 2013; ao registrar gastos insignificantes com energia elétrica (R$ 6,73 em 2010, R$ 6,91 em 2011 e R$ 6,60 em 2012); ao registrar o pagamento de multa de veículo da empresa Aceville, conforme consta do registro do Detran; f) o número de veículos do seu ativo imobilizado é incompatível com o seu quadro de motoristas e além disso, o quadro de segurados abarca funções incompatíveis com a sua estrutura; g) quando de sua constituição, a maior parte dos seus empregados migrou da empresa AFC, desligando-se num dia desta empresa para ser admitido no dia seguinte na Itapocu, numa evidência clara de que teria sido criada tão somente para se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso; h) à vista destes elementos a autoridade lançadora concluiu que a Itapocu foi constituída na modalidade de empresa optante do Simples para formalizar o registro de segurados empregados e contribuintes individuais da Aceville, não detentora do mesmo benefício fiscal, ficando esta com o faturamento. 7) quanto à empresa Zidoi: Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 6 a) a partir de 11/05/2007 o seu endereço e telefone são os mesmos da filial da Aceville identificada pelo CNPJ n.º 81.560.047/0007-05, Rua Giancarlo Vestri, 1258 (Aceville) e Rua Giancarlo Vestri 1258-B (Zidoi), Bairro Cidade Industrial Satélite em São Paulo; b) o imóvel locado para a sede da Zidoi é de propriedade da AFC Transportes e Serviços Ltda. O contrato de locação predial teve início em 01/02/2015 e o seu término será em 31/01/2020. O mesmo imóvel também foi objeto de locação pela Aceville no período concomitante de 01/12/2011 a 30/11/2016. No período anterior, de 11/05/2007 (data em que a Zidoi passou a ocupar o prédio) a 01/01/2015 não foi apresentado nenhum contrato, sugerindo que a empresa teria existido sem localização própria. Diante da concomitância de locação do mesmo imóvel para Aceville e Zidoi, conclui-se que o contrato apresentado pela Zidoi teria sido confeccionado tão somente para atender à intimação fiscal; c) o endereço eletrônico da empresa Aceville (www.aceville.com.br), acessado em 26/11/2014, registra o número do telefone da filial em São Paulo como (011) 2085-7233, que é o mesmo apresentado pela empresa Zidoi. d) intimada a apresentar documentação para o Fisco, a Zidoi o fez endereçando-a, através de malote, aos dirigentes da Aceville em Joinville (Srs. Ari e Sergio); e) o Sr. João Francisco Zidoi foi empregado da filial da Aceville localizada na Rua Giancarlo Vestri, 1258 em São Paulo de 01/04/1994 até 10/1997; em 29/10/1998 constituiu a firma individual João Francisco Zidoi Transportes que, a partir de 11/05/2007, passou a ocupar o mesmo endereço da filial da Aceville; f) as GFIPs apresentadas pela Aceville relativamente à filial 0007 não possuíam registro de nenhum empregado no período fiscalizado, pelo fato destes estarem declarados na empresa João Francisco Zidoi Transportes, para efetivamente prestarem serviços àquela filial da Aceville; g) a Zidoi tinha um único cliente que era a Aceville e era abastecida por aportes financeiros regulares e constantes efetuados pela Aceville, através de transferências bancárias; h) a Zidoi, intimada a apresentar cópias dos documentos físicos comprobatórios dos lançamentos de receitas constantes do Livro Caixa, "conforme PLANILHA”, declarou que não possuía nenhum conhecimento de transporte e que funcionava como “agente” da Aceville e que por isso só teria as “cartas de crédito” que seriam os contratos assinados com a Aceville para coleta dos materiais em São Paulo e região, que seriam transportados com conhecimento de transporte emitidos pela Aceville. Na sequência, em 24/03/2015, afirmou que não existiam os documentos físicos comprobatórios para a devida apresentação, pois os lançamentos de receitas solicitados foram acordados de forma verbal entre as partes. A Aceville, por sua vez, apresentou cópia de todos os pagamentos efetuados à Zidoi, incluindo notas fiscais emitidas pela própria empresa, outras pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, além de contratos de transporte Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 7 rodoviário de bens (denominado Carta Frete), comprovando que o faturamento daquela seria superior ao limite permitido para o Simples Nacional; i) em relação aos serviços de frete, a Aceville disponibilizou à fiscalização maior quantidade de documentos físicos da Zidoi do que ela própria; j) em ações trabalhistas movidas contra a Zidoi empregados desta invocaram o instituto da responsabilidade solidária em relação à Aceville; l) durante todo o período fiscalizado o ativo imobilizado da Zidoi registrou em média seis veículos utilizados para a obtenção de receita e, conforme relação fornecida pela empresa à fiscalização, todos estes veículos estão localizados na Aceville; m) corrobora a tese de que se trata de uma filial da Aceville as constantes transferências bancárias efetuadas da Aceville para a empresa João Francisco Zidoi Transportes Ltda. Quando analisados os extratos bancários do Bradesco (conta-corrente 011763-3, agência 2514), pode-se constatar que os históricos dos lançamentos são, invariavelmente, “TRANSF CC PARA CC PJ ACEVILLE TRANSPORTES LTDA” ou “CRÉDITO DE SALÁRIO ACEVILLE TRANSPORTES LTDA”; n) as transferências financeiras efetuadas da Aceville para a Zidoi são efetuadas de forma regular e constante, sendo em diversos momentos o suficiente para cobrir o saldo devedor apresentado pela conta bancária, ou ainda quando este saldo se aproxima de R$ 1,00, numa clara evidência de que a Aceville tem total controle sobre a movimentação financeira da empresa Zidoi; o) desta forma, ficou comprovado que a Zidoi foi constituída na modalidade optante do Simples, no intuito de mascarar a realidade dos fatos, formalizando o registro de empregados da empresa Aceville Transportes Ltda, CNPJ 81.560.047/0007-05, não detentora da mesma benesse, ficando a Zidoi com o encargo dos empregados e a Aceville com o faturamento. A autoridade lançadora concluiu que as empresas existentes de fato e direito são a Aceville Transportes Ltda e a AFC Transportes e Serviços Ltda, detentoras de toda a estrutura, veículos, terrenos, edificações e capital social, que se utilizaram do expediente de criar outras supostas empresas, com o propósito de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso, conhecido como Simples. Consoante o Relatório Fiscal, o procedimento consiste em constituir empresas fictícias beneficiárias do Simples somente para formalizar o registro dos empregados, para efetivamente prestar serviços à empresa que não poderia se beneficiar daquele regime em razão da sua natureza e do seu faturamento, ficando a empresa fictícia com o encargo dos empregados e a empresa principal, tributada com base no Lucro Real ou Presumido, com o faturamento. Os segurados formalmente registrados nas empresas fictícias Itapocu e Zidoi foram considerados pela autoridade lançadora, para fins previdenciários, como Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 8 empregados ou contribuintes individuais da Aceville Transportes Ltda, empresa para a qual efetivamente laboraram. Com amparo no artigo 148 do CTN e no artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/1991, as contribuições sociais destinadas a terceiros foram apuradas por aferição indireta. Para arbitramento dos salários de contribuição, pelo procedimento de aferição indireta, foram considerados os valores pagos e/ou creditados aos empregados e contribuintes individuais, apurados com base nas folhas de pagamento, recibos de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs e contabilidade das empresas Transportes Rodoviários Itapocu Ltda e João Francisco Zidoi Transportes Ltda. Também foram apuradas contribuições com base nas remunerações dos segurados contribuintes individuais, na modalidade de Transportadores Autônomos de Carga, que prestaram serviços à Aceville, constantes de suas folhas de pagamentos, recibos e contabilidade, não declarados em GFIP. Do grupo econômico A autoridade lançadora relata que as empresas Aceville Transportes Ltda e AFC Transportes e Serviços Ltda compõem grupo econômico. E para tanto, descreve a existência de sócios comuns e da relação de parentesco entre os sócios das diversas empresas, observando também que empregados foram transformados em sócios. Descreve que Ari Rabaiolli é de fato sócio administrador da Aceville; Claci Fátima Rabaiolli, esposa de Ari, foi sócia da Aceville e atualmente é sócia da AFC Transportes; Daniela Rabaiolli Geraldi, filha do casal, foi funcionária da AFC de 01/04/1999 até 04/08/2005 e é sócia da Aceville desde 15/07/1998; Fernanda Rabaiolli, outra filha de Ari e Claci Fátima Rabaiolli, é sócia da AFC desde 17/07/1998; Sérgio Antônio Oro é irmão de Claci Fátima Rabaiolli, foi empregado da Aceville e depois da AFC; foi sócio da AFC e atualmente é sócio da Itapocu. É procurador por prazo indeterminado da Aceville desde 14/01/1997 e da AFC desde 25/01/2006. Tânia Regina Pedra Hume Oro, esposa de Sérgio Oro, é sócia da Itapocu desde 02/05/2005 e empregada da mesma empresa desde 03/03/2010. João Francisco Zidoi foi empregado da Aceville de 01/04/1994 até 10/1997 e em 02/07/1998 constituiu a empresa João Francisco Zidoi Transportes Ltda. Todos os sócios são parentes e transitam entre as empresas, especialmente Sergio Antônio Oro, demonstrando a existência de interesses comuns. Consoante o Relatório Fiscal, além dos sócios em comum, as empresas Aceville e AFC ocupam administrativamente as mesmas dependências e instalações; compartilham do mesmo procurador com poderes para representá-los perante terceiros e constituíram outras empresas para lhes prestar serviços (Transportes Rodoviários Itapocu Ltda e João Francisco Zidoi Transportes Ltda), além das várias ocorrências já descritas, demonstrando a existência de interesses comuns entre as empresas e empresários, características do grupo econômico. Da multa qualificada Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 9 Foi aplicada ao lançamento a multa de ofício qualificada prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964. DAS IMPUGNAÇÕES 1) Aceville Transportes Ltda Cientificada da autuação em 12/08/2015 (fl. 3.633), a empresa Aceville Transportes Ltda apresentou impugnação tempestiva em 10/09/2015 (fls. 3.641 a 3691). Inicialmente traçou um panorama do funcionamento do mercado de transporte rodoviário atual, explicando que as empresas que realizam os transportes rodoviários de cargas, particularmente aquelas que atuam no segmento "fracionado" (pequenos volumes de cargas de diversas empresas), devem dispor de uma estrutura organizacional que venha a abranger toda a cadeia envolvida, o que exige uma série de parceiros, especialmente para aqueles que realizam os transportes interestaduais. Informou que (1) possui filiais para viabilizar a apuração do ICMS sem se sujeitar a antecipações ou à substituição tributária, apurando o ICMS em conta gráfica e; (2) por uma opção gerencial, decidiu terceirizar a maior parte dos serviços de coleta e entrega das mercadorias através de empresas menores, que ficam responsáveis por este serviço, podendo dedicar- se aos serviços de transporte de maior distância, bem como atender o cliente de forma individualizada e completa. As alegações da empresa autuada estão sintetizadas a seguir: 1) da prestação de serviços pela empresa João Francisco Zidoi Ltda a) terceirizou os serviços de coleta e entrega realizados em São Paulo para a empresa constituída pelo Sr. João Francisco Zidoi, até então seu funcionário, mantendo apenas uma sede com espaço para depósito, posteriormente adquirida. O restante das atividades, como atender o telefone, receber as mercadorias, efetuar as entregas de forma fracionada passaram a ser de responsabilidade da empresa João Francisco Zidoi Transportes Ltda; b) a Aceville permaneceu responsável pelos transportes entre São Paulo e Santa Catarina. Como forma de manter a estrutura comercial, em especial atendendo os seus clientes, continuou informando o mercado como se lá tivesse uma estrutura de pessoas, o que já não mais existia; c) a empresa Zidoi é independente da Aceville. Pediu à Zidoi para providenciar junto ao contador declaração comprovando a ausência de relação entre as duas empresas, que anexa. Não havia confusão na gestão financeira das empresas. Os pagamentos efetuados pela Aceville seguiram sempre a mesma metodologia, havendo a prestação de serviços previamente ao pagamento realizado; os valores pagos pelos serviços prestados pela Zidoi já estavam previamente acordados; d) as duas empresas estão localizadas no mesmo endereço, mas o imóvel pertence à empresa AFC Transportes e Serviços; a existência de uma empresa Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 10 parceira no mesmo endereço da Aceville deve-se em razão do atendimento aos clientes e da apuração fiscal do ICMS; e) as transferências bancárias da Aceville para a Zidoi representam a remuneração desta por serviços prestados àquela; a descrição utilizada para tal procedimento - transferência de CC para CC - decorre da exigência bancária de dar uma descrição para a operação; o Livro Diário juntado pela Zidoi aponta o recebimento de valores decorrentes da prestação de serviços para terceiros, comprovando a sua autonomia; f) a inexistência de empregados e transportador autônomo de cargas na GFIP da filial de São Paulo da Aceville no período fiscalizado é justificada porque a impugnante possui uma filial em São Paulo apenas para fins comerciais e de apuração fiscal, sendo informado como receita todo transporte realizado pela filial, da origem até a entrega final. Posteriormente é feito o pagamento a todas as empresas prestadoras de serviço, dentre elas a empresa Zidoi, que recolhe a carga no cliente estabelecido em São Paulo e a deixa apta a ser transportada. Nesse sentido, não há necessidade da existência de profissionais contratados pela Aceville em São Paulo, já que todo controle administrativo e comercial é feito pela matriz, em Joinville/SC; g) no tocante às ações trabalhistas movidas contra a Zidoi e tendo a Aceville como responsável solidária, diz que é procedimento habitual no Poder Judiciário e tal fato não estabelece nenhuma relação entre as empresas envolvidas. Destaca que durante todo o período fiscalizado apenas duas ações trabalhistas incluíram a Aceville no pólo passivo, que em uma delas a impugnante sequer se fez representar, e que em nenhuma delas a responsabilidade solidária foi caracterizada. Na inicial da ação trabalhista nº 01049.0031.2010.5.020.316 movida por Airton Viegas de Siqueira, o autor alega que foi contratado pela Zidoi mas prestava serviços também para a Aceville, ficando claro que são duas empresas autônomas e que o reclamante tinha plena consciência disso; h) a Aceville não tem qualquer ingerência quanto ao número de segurados da Zidoi e suas funções, mas imagina que seja para atender a sua função contratual de realizar o serviço de coleta e entrega, bem como cuidar para que a mercadoria esteja apta a ser carregada ou recebida na filial da impugnante. i) é impossível pressupor a existência de uma filial pelo simples fato da Zidoi ter enviado correspondência à Aceville para posterior entrega à Receita Federal. É da própria natureza da relação comercial o transporte de bens entre tais empresas e nada mais natural que a Zidoi, situada em São Paulo, remetesse à Aceville, situada em Joinville, os seus documentos para a fiscalização que ocorria em Joinville. 2) da relação entre a Aceville e a Itapocu a) a empresa Itapocu foi constituída em 2005, no mesmo momento em que foram criadas as filiais da Aceville localizadas em Blumenau, Itajaí, São José e Curitiba. Tratava-se de uma reformulação societária, ocorrida entre os administradores da Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 11 Aceville, para que pudessem deter um maior controle gerencial e operacional, além de definir claramente as funções de cada empreendimento. A Itapocu foi criada com o objetivo de realizar o recolhimento e a entrega das mercadorias nas regiões próximas à matriz da Aceville. O objetivo era terceirizar tais atividades, de modo que a operação da Aceville ficasse concentrada nas operações com maior volume e distância, além de resolver um debate de divisão societária que incluía o Sr. Sérgio Antônio Oro; b) inicialmente a sua sede ficava no mesmo estabelecimento da Aceville. Posteriormente, entendeu que deveria mudar a sua sede, mas a dificuldade para encontrar um espaço que atendesse a todas as suas necessidades acabou por determinar como endereço temporário o local visitado pelo auditor fiscal. Inobstante, continuou prestando suas atividades no estabelecimento da Aceville e era lá onde compareciam seus funcionários para prestar as atividades determinadas; c) a Itapocu goza de autonomia financeira e gerencial e seus empregados apenas estão subordinados às determinações dos administradores que constam no seu contrato social, não existindo confusão com a Aceville, estando claro aos seus colaboradores as distinções de função. 3) da decadência: afirma que os tributos cujos vencimentos são anteriores a agosto de 2010 devem ser extintos pela decadência, com base no artigo 150, § 4º do CTN, já que não houve relato de qualquer fundamento específico deslocando a regra para o artigo 173, I do CTN; 4) do desrespeito ao prazo do artigo 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/1972: alega que a ação fiscal teve início em setembro de 2014, mas somente em 12/08/2015 foi cientificado da emissão dos autos de infração. Entre estes dois atos transcorreram muito mais do que sessenta dias, restando precluso o prazo previsto no § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972. Entende que a continuidade do procedimento fiscal sem que tenha sido regularmente proferido o ato de prorrogação é causa para a nulidade dos atos que subseqüentemente forem praticados, inclusive do próprio lançamento; 5) da ausência do mandado de procedimento fiscal: alega que o Mandado de Procedimento Fiscal não consta do processo, conforme exigido pelo parágrafo único do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 e pelo artigo 9° do Decreto nº 70.235/1972, devendo ser anulado o ato administrativo por não terem sido preenchidas todas as formalidades essenciais que lhe são próprias; 6) da ausência de fundamentação legal e termo de responsabilidade para a imputação de débitos à impugnante: afirma que o Relatório Fiscal não traz nenhuma fundamentação legal que atribua responsabilidade à Aceville para a imputação de débitos supostamente devidos por “Zidoi” e “Itapocu”. O Relatório Fiscal limitou-se a citar o art. 124, I do Código Tributário Nacional e o artigo 30, IX da Lei n.° 8.212/1991 para a aplicação da responsabilidade solidária entre as empresas “Aceville” e “AFC”; porém, se a causa primeira da imputação (débitos Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 12 de "Itapocu" e "Zidoi") não está fundamentada, sequer há que se falar em responsabilidade solidária entre as empresas Aceville e AFC. Não foi formalizado termo de responsabilidade, em cerceio à sua defesa. Não há como enquadrar a sujeição passiva em uma das modalidades postas pelo artigo 128, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional; 7) da ausência de fundamentação legal para a atribuição de empregados à Aceville: insurge-se contra a vinculação de todos os empregados das empresas Itapocu e Zidoi à Aceville, afirmando que a autoridade fiscal não poderia constituir relações trabalhistas e que isto se constitui em ilegalidade. Acrescenta que houve “novação subjetiva” na relação trabalhista privada sem o consentimento do empregado, na medida em que ele celebrou contrato de trabalho com uma empresa e passa a ser obrigado a se subordinar a outra com a qual não contratou. Ressalta que a desconsideração, como empresas autônomas, de "Zidoi" e "Itapocu", só poderia ter efeitos ex tunc não sendo possível que a conseqüência pretendida (atribuição dos empregados a outra empresa) opere retroativamente. Alega que a desconsideração da autonomia das empresas "Itapocu" e "Zidoi" (que, no caso concreto acaba por ensejar a desconsideração de sua existência, em termos fáticos) somente poderia servir para ou (i) configurar infração administrativa ensejadora de exclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou (ii) ensejar a exclusão do regime do Simples por descumprimento de seus requisitos. E por força da interpretação estrita de regras sancionatórias, não poderia o Fiscal criar nova consequência punitiva não prevista em lei. Ainda, alegadas irregularidades ou insuficiências de determinadas empresas somente poderiam ensejar sanções às próprias empresas. Sob hipótese alguma seria possível transferir a sanção imposta à empresa (autuada) que não praticou a suposta conduta abusiva. Trata-se de imputação ilegal por ato de terceiro; 8) da ausência de procedimento regular que causa cerceamento de sua defesa: aduz que o Fisco não desqualificou a personalidade jurídica das empresas Itapocu e Zidoi e tampouco as excluiu do Simples Nacional, e que estas empresas não foram autuadas e continuam funcionando. Afirma que não houve qualquer dedução dos tributos pagos por aquelas empresas em relação aos tributos ora lançados, causando bis in idem e enriquecimento sem causa por parte do fisco. Sustenta que o procedimento fiscal está eivado de vício, posto que existe lei específica que discorre a respeito do procedimento que deve ser adotado com empresas que, em tese, teriam cometido irregularidades na fruição do Simples. A ausência de procedimento regular de baixa do CNPJ e/ou exclusão do Simples Nacional de empresas citadas nos autos de infração tolheu as empresas acusadas de exercer o contraditório e a ampla defesa, de poder trazer aos autos provas da sua existência de fato. Por conseguinte, também cerceou a impugnante do contraditório e a ampla defesa ao não poder se manifestar sobre dados próprios de terceiros, limitando-se apenas a defender-se com os documentos trazidos unilateralmente pela fiscalização aos autos, sem poder acessar plenamente as provas que os terceiros poderiam produzir. Não sendo respeitadas as Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 13 formalidades legais atinentes à cobrança plenamente vinculada (artigos 3º e 142 do CTN), devem ser cancelados os Autos de Infração; 9) da falta de norma regulamentar para a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do CTN: alega que o Fisco elencou no tópico 15.2 do Relatório Fiscal, como único fundamento legal, o parágrafo único do artigo 116 do CTN, mas que este dispositivo não é auto aplicável e não foi publicada a lei ordinária que o regulasse, o que implica em nulidade do lançamento. Portanto, para além da inconstitucionalidade da norma (que não pode ser aplicada em âmbito administrativo), há falta de regulação do dispositivo aplicado pelo agente fiscal e o ato fiscal está eivado de vício, uma vez que fundamentado em norma não auto- aplicável; 10) da impossibilidade de aplicação do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991 e do artigo 124, I do CTN: no Auto de Infração, consta como fundamentação para responsabilização solidária da AFC o artigo 124, I do CTN e o art 30, IX da Lei nº 8.212/1991. Mesmo que quisesse aplicar tal fundamento de lei para responsabilizar a impugnante por débitos de terceiros, isso não seria possível porque não houve motivação fática que amparasse tal conclusão. Acrescenta que os dispositivos não são aplicáveis. O artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 possui inconstitucionalidade formal por força do artigo 146, III da Constituição Federal, porquanto não é Lei Complementar. E mesmo que se admitisse a constitucionalidade do aludido dispositivo, este deveria ser interpretado em consonância com o artigo 128 do CTN. que possui status de Lei Complementar. Alega que o fisco não apresentou motivação que ligasse os fatos às normas citadas. Apenas fundamentou a aplicação dos dispositivos para responsabilizar a AFC pelos débitos constituídos. E por força do artigo 128 do CTN, não basta que exista eventual grupo econômico para que a solidariedade seja automática. Quanto ao artigo 124, I do CTN, diz respeito tão somente à solidariedade das pessoas que tivessem interesse comum quanto ao fato gerador, o que não é o caso ou, ao menos, não é o que consta na fundamentação. Conclui que não há fundamento para a aplicação da solidariedade pretendida; 11) da aventada formação de grupo econômico entre as empresas: afirma que existem uma série de requisitos para a configuração do grupo empresarial, como a existência de vários participantes, a personalidade jurídica própria de cada participante, a existência de relação de dominação entre as empresas e a natureza econômica das atividades. Sustenta que no caso não se verifica o elemento principal definidor de um grupo econômico, que é a existência de relação de dominação entre as empresas. Tampouco há qualquer comprovação nesse sentido no Relatório Fiscal. Sem esse importante elemento, não se pode afirmar que há grupo econômico; 12) da distinção entre as empresas que supostamente comporiam o aventado grupo econômico: alega que as quatro empresas envolvidas são distintas, cada uma com registro cadastral, objeto, patrimônio, endereço e quadro societário Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 14 próprio. Afirma que a única relação de proximidade vem de sócio ou endereço comercial comum, mas que isso não permite concluir que se trate de grupo econômico ou que as empresas Itapocu e Zidoi são filiais da autuada. Estabelece distinções entre as empresas: a) Aceville e Zidoi: as empresas mantêm relações comerciais desde a criação da Zidoi, em 1998; a Zidoi desenvolve atividades complementares àquelas que são desempenhadas pela autuada; a Aceville realiza transporte rodoviário de cargas (na maioria das vezes, fracionadas) e atua, predominantemente, nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo; todas as operações interestaduais de transporte de cargas envolvendo os Estados de Santa Catarina e São Paulo são realizadas pela impugnante, por seus veículos e funcionários; já as atividades de coleta de mercadoria e entrega nos diversos municípios do Estado de São Paulo sempre foram realizadas por empresa contratada pela autuada para lhe prestar tais serviços (a Zidoi); tratam- se de empresas distintas, com CNPJs distintos, integradas por quadros societários que não se confundem; o fato da filial da Aceville e a Zidoi compartilharem a mesma localização e telefone não é suficiente para concluir que se trata de empresa fictícia, não denota subordinação, nem que a Zidoi é filial da Aceville; a vinculação entre elas decorre da relação comercial, sendo inaplicável a presunção fiscal quanto à existência de grupo econômico; há que se desconstituir qualquer imputação de débitos de dívidas tributárias da empresa Zidoi à empresa autuada b) Aceville e Itapocu: possuem registros e instrumentos constitutivos distintos; possuem acervo patrimonial próprio; não há correspondência no quadro societário das empresas; o fato do Sr. Sergio Antônio Oro ser sócio da Itapocu e atuar como procurador da Aceville não autoriza concluir que a Itapocu é filial da Aceville, ou que exista confusão entre as empresas ou presunção de formação de grupo econômico; 13) do afastamento da solidariedade entre as empresas: frisa que ainda que as empresas aventadas no Relatório Fiscal fossem todas consideradas como pertencentes a um grupo econômico, este fato, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 124 do CTN conforme assentado pela primeira seção do STJ em situação análoga (STJ, EREsp n.° 859.616/RS, ReL Min. Mauro Campbell Marques, j. em 09.02.2011). Apenas incide a regra do artigo 124, II, do CTN c/c artigo 30, inciso IX, da Lei n.° 8.212/1991 nos casos em que efetivamente configurado no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas que atuam sob comando único, compartilham empregados e possuam patrimônio correspondente, o que não restou demonstrado no caso vertente, devendo ser cancelado o ato fiscal; 14) da dedução das contribuições previdenciárias recolhidas ao Simples: caso não seja anulado ou julgado improcedente o lançamento, requer sejam deduzidas as importâncias já recolhidas pelas empresas Itapocu e Zidoi no Simples (integralmente em relação às contribuições previdenciárias dos segurados e, de forma reduzida, as contribuições patronais - coluna CPP do anexo da Lei Complementar 123/2006); Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 15 15) da multa majorada: alega que o Relatório Fiscal tratou da multa no seu item 24.3, limitando-se a apontar o artigo de lei sem individualizar ou imputar a conduta à impugnante. Há a narrativa da norma, sem indicação expressa da conduta específica que a majorou, se fraude, sonegação ou conluio. Aduz que nos termos da Lei n.º 9.784/99 a motivação dos fatos deve ser explícita, clara e congruente e que a ausência destes elementos tornam nulo o ato. Transcreve o artigo 59, II do Decreto n.º 70.235/72 para dizer que são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cita Súmulas do CARF que indicam o não agravamento da multa. Refere que em nenhum momento dificultou ou impediu o trabalho do auditor fiscal, não havendo a incidência de multa qualificada. Entende que eventual imposição de multa deveria, no máximo, incidir sobre a diferença entre os valores cobrados e os valores efetivamente pagos ao Simples Nacional, até porque o inciso I, do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96 estabelece claramente tal preceito. Caso mantida a autuação, requer a minoração da multa aplicada para 75%; 16) das inconsistências verificadas no cálculo das contribuições devidas e na aplicação das multas: sustenta que o cálculo das contribuições devidas não foi realizado de forma esclarecedora e pontual, tornando a defesa da impugnante dificultosa (e, por muitas vezes, impossível). Reclama que os valores teoricamente devidos a título de contribuições são arrolados de forma ininteligível e arbitrária, e, ainda, sem que sejam esclarecidas suas origens. Quanto às penalidades aplicadas, é difícil de inferir quais são suas bases legais e os motivos que ensejaram a dupla penalização. Ante a falta de informações e esclarecimentos a respeito dos valores lançados e à impossibilidade de se realizar defesa satisfatória, requer o cancelamento do Auto de Infração, eis que eivado de nulidade; 17) dos erros na composição da base de cálculo dos tributos considerados devidos: relata dificuldade para compreender a origem dos valores e a metodologia adotada pelo notificante, mas facilmente perceptível a existência de equívocos na composição final dos valores lançados. Acrescenta que os vícios são tão numerosos e diversos que se torna impossível a reconstrução do montante da base de cálculo do lançamento, devendo ser derrubado na sua integralidade. Caso assim não se entenda, torna-se imperiosa a realização de uma perícia contábil; 18) do pedido de perícia: pede a realização de perícia com base no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972, sob o argumento de que há uma divergência quanto aos valores que constaram nos demonstrativos de cálculo elaborados pelo agente notificante. Para demonstrá-los e apurá-los, entende que há necessidade de apuração contábil e fiscal da impugnante, justificando as operações. Tal condição se mostra ainda mais necessária por não ter a autoridade tributária apresentado a planilha de onde foram retirados os montantes que compuseram a base de cálculo do lançamento tributário. Indica perito e elenca os quesitos da perícia, que são os seguintes: Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 16 1) Qual a origem dos valores que se fizeram constar nos discriminativos de débitos elaborados pelo agente fiscalizador? 2) A formação da base de cálculo dos tributos considerados devidos está correta? 3) As penalidades aplicadas estão corretas? Dos pedidos Ao final, requer o recebimento da impugnação e que sejam acolhidos seus argumentos para que sejam cancelados os Autos de Infração ou mitigados, nos termos da fundamentação. 2) AFC Transportes e Serviços Ltda A empresa AFC Transportes e Serviços Ltda apresentou impugnação tempestiva em 10/09/2015 (fls. 3694 a 3706), argumentando, em síntese, que: a) a responsabilidade solidária em causa foi fundamentada no artigo 124, I do CTN e no artigo 30, IX da Lei n.º 8.212/1991, porém estes dispositivos não são aplicáveis; b) o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 possui inconstitucionalidade formal por força do artigo 146, III da Constituição Federal, porquanto não é Lei Complementar. Mesmo que se admitisse a constitucionalidade do aludido dispositivo, este deveria ser interpretado em consonância com o artigo 128 do CTN, que possui status de Lei Complementar; c) o Fisco não comprovou qualquer relação direta ou indireta da AFC com o fato gerador das contribuições cobradas; d) por força do artigo 128 do CTN, não basta que exista eventual grupo econômico para que a solidariedade seja automática; e) o artigo 124, I do CTN diz respeito tão somente à solidariedade das pessoas que tenham interesse comum quanto ao fato gerador, o que não é o caso; ao menos não é o que consta na fundamentação; f) ainda que as empresas fossem consideradas como pertencentes a um grupo econômico, não haveria motivos para a manutenção dos Autos de Infração, eis que, conforme assentado pela Primeira Seção do STJ em situação análoga, o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no artigo 124, do CTN (STJ, EREsp n.º 859.616/RS, em 09/02/2011). O STF também se manifestou de forma semelhante; g) em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, para aplicação do artigo 30, IX da Lei n.º 8.212/1991 e do artigo 124 do Código Tributário Nacional, é imperioso que as empresas envolvidas no suposto grupo econômico tenham atuado conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Como não houve prova nesse sentido e nem poderia ocorrer, pois a AFC não participou dos atos citados no Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 17 Relatório Fiscal, o Auto de Infração deve ser julgado improcedente em face da AFC. Após o extenso e elucidativo relatório, a DRJ debruçou-se sobre a integra processual, momento em que julgou improcedente a impugnação de Aceville Transportes Ltda; e, por fim, não conheceu a impugnação de AFC Transportes e Serviços Ltda, mantendo sua sujeição passiva solidária. Do que se nota, A 6ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar as impugnações apresentadas por Aceville Transportes Ltda e AFC Transportes e Serviços Ltda, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a primeira e não conhecer da segunda impugnação. Em relação à Aceville Transportes Ltda, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Entendeu-se que o lançamento foi regularmente formalizado e amparado em provas suficientes que evidenciaram a responsabilidade enquanto contribuinte e a existência de grupo econômico de fato e a prática de condutas simuladas, orientadas à redução indevida de encargos tributários e previdenciários. De acordo com o acórdão, as empresas Aceville Transportes Ltda., AFC Transportes e Serviços Ltda., Transportes Rodoviários Itapocu Ltda. e João Francisco Zidoi Transportes Ltda. atuavam de forma articulada e interdependente, somando esforços, estruturas e recursos humanos em benefício de um mesmo empreendimento econômico. Tal atuação conjunta, segundo a DRJ, ultrapassava a mera relação comercial, evidenciando comunhão de interesses e coordenação administrativa e operacional entre as sociedades. Foram destacados, como indícios convergentes dessa unidade de propósitos: identidade e parentesco entre sócios e administradores, utilização de endereços e estruturas comuns, migração simultânea de empregados entre as empresas, compartilhamento de veículos e ativos, mesmo procurador e gestão financeira unificada, além de transferências bancárias regulares que demonstravam controle centralizado e ausência de autonomia das empresas menores. A autoridade julgadora entendeu que as empresas Itapocu e Zidoi, optantes pelo Simples Nacional, foram constituídas com o propósito de registrar empregados que, de fato, laboravam para a Aceville, empresa detentora do faturamento e da estrutura principal. Assim, as supostas prestadoras de serviço funcionavam apenas como instrumentos formais de segregação artificial de custos e encargos, de modo a permitir a fruição indevida de regime tributário favorecido. Nesse contexto, a DRJ assentou que houve verdadeira soma de esforços empresariais, mediante confusão de patrimônios, de gestão e de mão de obra, o que caracteriza o grupo econômico de fato nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, atraindo a responsabilidade solidária entre as sociedades integrantes. Ressaltou ainda que, em matéria previdenciária, deve prevalecer o princípio da primazia da realidade, de forma que os fatos efetivos se sobrepõem à forma jurídica adotada pelas empresas. Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 18 No tocante às teses defensivas, a DRJ afastou as alegações de decadência, por ter restado configurado dolo e simulação, aplicando o prazo do art. 173, I, do CTN. Rejeitou também a nulidade arguida pela ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, por constar o documento eletrônico regularmente emitido e acessível ao contribuinte; e esclareceu que o prazo do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972 refere-se apenas à reaquisição da espontaneidade, não à duração da ação fiscal. Foram igualmente indeferidos o pedido de perícia, por se tratar de matéria comprovada documentalmente, e os questionamentos quanto à legalidade e constitucionalidade dos dispositivos aplicados, por extrapolarem a competência administrativa. Diante do conjunto probatório, a DRJ concluiu pela manutenção integral do lançamento e da multa qualificada, reconhecendo que o conjunto de evidências demonstrava atuar conjunto e deliberado entre as empresas, mediante soma de esforços e interpenetração de atividades, o que configurou grupo econômico de fato e prática simulada voltada à redução indevida de tributos. Em relação à AFC Transportes e Serviços Ltda, a DRJ não conheceu da impugnação apresentada. Consoante se extrai dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a empresa AFC Transportes e Serviços Ltda. não figura como sujeito passivo do crédito tributário constituído no Auto de Infração Debcad nº 51.027.554-0, objeto do presente processo administrativo fiscal nº 10920.721957/2015-50, que trata de contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Com efeito, as informações constantes às fls. 62 e 70 do Relatório Fiscal indicam, de forma expressa, que a empresa AFC Transportes e Serviços Ltda. responderia solidariamente apenas em relação ao crédito previdenciário constituído em outro feito fiscal, não sendo este o caso dos autos. Ademais, não consta nos presentes autos Termo de Sujeição Passiva Solidária referente ao Auto de Infração Debcad nº 51.027.554-0, o que evidencia a ausência de qualquer ato formal de imputação de responsabilidade à referida empresa neste processo. Irresignada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 3762-3803, momento em que reiterou as razões de impugnação, sobretudo em defesa da inexistência de grupo econômico entre as partes. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 19 O recorrente Aceville suscita em suas razões de mérito matérias a serem apreciadas em sede preliminar, eis que ensejam pedidos de nulidade decorrente de cerceamento de defesa e inconstitucionalidade de norma, bem como decadência. Nesse caso, tais temas serão tratados preliminarmente. Preliminarmente: Nulidade e cerceamento de defesa arguidos pela recorrente Aceville Alegou o contribuinte recorrente Aceville quanto aos vícios inerentes ao procedimento de fiscalização, em suma, que a condução da fiscalização foi realizada de maneira temerária, com o objetivo de prejudicar a empresa, sobretudo em relação ao relatório fiscal complementar. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento em razão do descumprimento do prazo de sessenta dias previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, não assiste razão à recorrente. O referido prazo não se confunde com o limite temporal para execução da ação fiscal, mas apenas com o lapso em que o contribuinte preserva a espontaneidade para regularizar débitos sem a incidência de penalidades por infração. O seu esgotamento não acarreta nulidade do lançamento, mas tão somente restabelece ao sujeito passivo a condição de quitar espontaneamente eventuais tributos, hipótese que não se verificou nos presentes autos. Ressalte-se que o prazo para a execução da ação fiscal foi definido inicialmente no Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.02.00-2014-00334, emitido em 01/09/2014, fixado em 120 dias, nos termos da Portaria RFB nº 3.014/2011, posteriormente revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014. Esta última passou a prever a utilização do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), instrumento eletrônico no qual são consignadas todas as prorrogações e alterações relativas ao procedimento fiscal. Consultando-se o TDPF constante dos autos, verifica-se que foram regularmente registradas sucessivas prorrogações do prazo da fiscalização, amplamente disponíveis para ciência do contribuinte no sítio eletrônico da Receita Federal, até o efetivo encerramento do procedimento em 12/08/2015. Assim, tendo sido cumpridos os prazos de fiscalização e observados os normativos aplicáveis, não há que se falar em nulidade do procedimento nem dos Autos de Infração lavrados, motivo pelo qual se rejeita a preliminar arguida pela recorrente. Alega ainda inexistência de fundamentação idônea para a atribuição de vínculos empregatícios à Aceville, afirmando que a fiscalização não demonstrou, de forma inequívoca, os fatos geradores das contribuições exigidas. Pois bem! Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 20 Verifica-se, a despeito do alegado, que o processo observou, em todas as suas fases, os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à parte contribuinte. Fica evidente que o procedimento fiscal foi conduzido com total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, destaca-se que a autoridade fiscal concedeu prazos razoáveis, evidenciando que não houve intenção de prejudicar a empresa. Por fim, alio-me ao acórdão de impugnação ao dispor que a fiscalização foi conduzida de maneira regular e em conformidade com as normas aplicáveis, não havendo qualquer indício de arbitrariedade ou má-fé por parte da autoridade fiscal. Verifica-se que as alegações do Recorrente carecem de respaldo jurídico e probatório, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ou prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O procedimento fiscal transcorreu dentro dos limites legais, com observância aos prazos e formalidades estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Mister enaltecer que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual se cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. No caso concreto, estão presentes os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente, nos incisos III , IV e V. Desta feita, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. Ademais, a fiscalização pautou-se em elementos objetivos e verificáveis, garantindo ao contribuinte, portanto, o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, não há que se falar em nulidade do auto de infração, motivo pelo qual as preliminares arguidas devem ser rejeitadas. - Da Arguição de Inconstitucionalidade Normativa As arguições de inconstitucionalidades trazidas ao crivo deste colegiado merecem ser rechaçadas pelo que preconiza a Súmula CARF numero 02, a saber: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 21 Cumpre destacar que a Administração Pública está estritamente vinculada à legalidade e à constitucionalidade das normas vigentes, não competindo à autoridade julgadora administrativa deixar de aplicá-las sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse ponto, não há, portanto, nada a prover. - Decadência O sujeito passivo sustenta que, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), estariam fulminados pela decadência os créditos tributários referentes às competências cujos vencimentos ocorreram antes de agosto de 2010, porquanto decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Contudo, tal argumentação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Conforme demonstrado pela autoridade fiscal, o lançamento originou-se de conduta dolosa e simulatória do contribuinte, circunstância que atrai a aplicação da regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, e não do artigo 150, § 4º. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a partir da Súmula Vinculante nº 8, reconhece que as contribuições previdenciárias submetem-se às regras de decadência estabelecidas no CTN. Nessa linha, distingue-se a hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, caso em que incide o prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, contado da ocorrência do fato gerador, daquela em que inexiste pagamento ou se evidencia dolo, fraude ou simulação, hipóteses que deslocam o marco inicial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I, do mesmo diploma. No caso em apreço, o lançamento fiscal alcança as competências de janeiro de 2010 a dezembro de 2013, e a autuação foi formalmente cientificada ao sujeito passivo em 12/08/2015. Tendo em vista que as condutas apuradas foram enquadradas como dolosas e simuladas, aplica-se o artigo 173, I, do CTN. Assim, relativamente às competências mais antigas (2010), o prazo decadencial teve início em 1º de janeiro de 2011, findando-se apenas em 31/12/2015. Como a constituição do crédito tributário ocorreu em data anterior a esse termo final, não há que se falar em decadência. Portanto, verifica-se que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Rejeita-se, pois, as preliminares. - Mérito Grupo Econômico e Aplicação de Responsabilidade Solidária Como exposto, a Recorrente entende que não havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nem tampouco haja designação de responsabilidade Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 22 prevista em lei, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, como quer a autoridade fiscal . Contudo, o acórdão recorrido não merece reparos. Importa dispor que não há espaço para apreciar razões recursais expostas pela recorrente em favor dos demais contribuintes coobrigados, por força do que preconiza a Súmula CARF Nº 172, senão vejamos: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O recurso foi interposto pela contribuinte principal e assim, observados tais limites, será apreciado. De toda sorte, merecem ser tecidos os fundamentos a seguir. Conforme bem delineado, observa-se que o lançamento recai sobre contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que, conquanto formalmente registrados pelas empresas Transportes Rodoviários Itapocu Ltda. e João Francisco Zidoi Transportes Ltda., foram, em face da realidade fática apurada pela fiscalização, vinculados à Aceville Transportes Ltda., responsabilizando-se solidariamente a AFC Transportes Ltda., por se tratar de integrante do mesmo grupo econômico. A recorrente sustenta que as quatro empresas são pessoas jurídicas distintas, sem qualquer vínculo societário ou econômico entre si, e questiona a fundamentação legal que teria autorizado a vinculação dos empregados de Itapocu e Zidoi à Aceville, afirmando que a autoridade fiscal não teria poderes para “constituir relações trabalhistas”. Todavia, ao examinar minuciosamente os elementos constantes dos autos, constata-se que a análise da fiscalização foi correta e plenamente corroborada pelo conjunto probatório. Os fatos apurados revelam que não se tratam de empresas independentes, mas de sociedades constituídas para fins de simulação, com unidades de desígnios e soma de esforços para se atingir o fim colimado. No que concerne aos argumentos trazidos pela recorrente, observo que suas alegações concentram-se substancialmente na inexistência de grupo econômico e na consequente inaplicabilidade de responsabilidade solidária entre as empresas mencionadas no procedimento fiscal. Fl. 3833DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 23 Todavia, chama atenção que não houve insurgência específica quanto à autuação que lhe foi direcionada em caráter próprio, enquanto contribuinte principal, conforme delineado nos autos de infração. A rigor, a impugnação não enfrenta os fundamentos fático-probatórios que embasaram o lançamento realizado diretamente em seu nome, limitando-se a rebater a formação de grupo econômico e a desconsideração das pessoas jurídicas Itapocu e Zidoi — matérias que, por si, não infirmam a sujeição passiva direta da própria Aceville, tal como reconhecida pela autoridade fiscal e detalhada no relatório da DRJ. De todo modo, ainda que superado esse aspecto processual, o conjunto de provas examinado pela DRJ – e amplamente reproduzido neste procedimento – afasta qualquer dúvida quanto à responsabilidade tributária da recorrente, revelando que:  os segurados formalmente registrados em Itapocu e Zidoi prestavam serviços de fato à Aceville;  a Aceville detinha o controle operacional e financeiro das operações atribuídas às demais empresas;  a estrutura material e logística estava concentrada na Aceville e na AFC;  os fluxos financeiros e funcionais evidenciavam atuação integrada voltada à simulação e à redução indevida dos encargos previdenciários. Nesse contexto, e por força de todos os fundamentos já exaustivamente analisados tanto nos presentes autos quanto no processo apenso, concluo que não subsiste controvérsia quanto à legitimidade da exigência tributária em relação à recorrente, seja pela materialidade dos fatos constatados, seja pelo correto enquadramento jurídico promovido pela fiscalização e mantido pela DRJ. Assim, as alegações relativas à inexistência de grupo econômico ou de solidariedade passiva não afastam a sujeição passiva direta da Aceville, razão pela qual mantenho a conclusão de que a responsabilidade tributária da recorrente está plenamente caracterizada à luz do caso concreto. De todo modo, apenas a título elucidativo, é importante tecer o histórico empresarial apurado entre a contribuinte recorrente e as demais empresas autuadas. Conforme apurado pela fiscalização e assentado no acórdão recorrido, todas as empresas envolvidas desenvolvem a mesma atividade econômica — transporte rodoviário de cargas em geral. Além disso, há forte vínculo de parentesco entre seus representantes, com frequente alternância de sócios e até a prática de transformar empregados em sócios, o que não se coaduna com a lógica ordinária das relações empresariais e, mais, demonstra a unicidade de propósito e esforço. Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 24 Aqui, é crucial traçar o liame empresarial e pessoal, que torna inequívoca a constituição do grupo econômico rechaçado pela recorrente:  Apura-se que Ari Rabaiolli figura como sócio administrador da Aceville Transportes Ltda.  Sua esposa, Claci Rabaiolli, foi sócia dessa mesma empresa entre 04/10/1989 e 15/07/1998, passando a integrar o quadro da AFC Transportes Ltda. a partir de 23/02/1999.  As filhas do casal, Daniela e Fernanda Rabaiolli, também transitaram entre as empresas: Daniela atuou como funcionária da AFC de 01/04/1999 a 04/08/2005 e como sócia da Aceville a partir de 15/07/1998; Fernanda é sócia da AFC desde 17/07/1998.  O Sr. Sérgio Antônio Oro, cunhado de Ari, também percorreu múltiplas posições: empregado da Aceville entre 01/08/1996 e 19/08/1998, depois empregado da AFC entre 1999 e 2005, sócio da AFC no período de 17/07/1998 a 13/02/1999 e, posteriormente, sócio da Itapocu a partir de 02/05/2005.  Sua esposa, Tânia Regina Pedra Ume Oro, também compõe o quadro da Itapocu, como sócia desde 2005 e empregada desde 2010.  O Sr. João Francisco Zidoi, por sua vez, foi empregado da filial da Aceville em Guarulhos (CNPJ 81.560.047/0002-92) entre 1994 e 1997, vindo em 1998 a constituir a empresa Zidoi Transportes Ltda., com posteriores vínculos operacionais diretamente associados à Aceville.  Ademais, consta dos autos que Sérgio Antônio Oro detinha procurações simultâneas e por prazo indeterminado para representar tanto a Aceville (desde 14/01/1997) quanto a AFC (desde 25/01/2006). Essa teia de vínculos familiares e negociais demonstra a mistura e unidades de desígnios e esforços entre as estruturas societárias, afastando qualquer aparência de independência entre as empresas. Constata-se ainda que as sedes e endereços sociais se repetem! A Aceville e a AFC alternaram, ao longo do tempo, os mesmos endereços, especialmente na Rodovia BR 101, Km 30, Distrito de Pirabeiraba, Joinville/SC, e na Servidão Miguel Ângelo, 113, Bairro Vila Nova, Joinville/SC, locais que serviram indistintamente ambas. A Itapocu, inicialmente no mesmo endereço da Aceville, deslocou formalmente sua matriz para a Estrada Barra do Itapocu, nº 9901, Araquari/SC, mas a fiscalização, em diligência local, constatou inexistência de instalações, havendo apenas uma residência. Quanto à Zidoi, verifica-se que, em 2007, esta empresa declarou sede no mesmo endereço de filial da Aceville em Guarulhos, inclusive com contrato de locação firmado com Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 25 imóvel pertencente à AFC, em evidente sobreposição. Documentos da Zidoi eram remetidos por malote diretamente à Aceville, aos cuidados dos Srs. Ari Rabaiolli e Sérgio Oro, revelando a centralização administrativa. A prova bancária também reforça a simulação, eis que a empresa Zidoi recebia transferências regulares da Aceville, suficientes para cobrir déficits de caixa, chegando a ser identificadas nos extratos descrições como “Transferência CC Aceville Transportes Ltda.” e “Crédito de Salário Aceville Transportes Ltda.”. Quando os saldos se aproximavam de zero, imediatamente eram realizados novos aportes pela Aceville, denotando seu completo controle financeiro sobre a Zidoi. No caso da Itapocu, sua contabilidade revelou fragilidade pautada na ausência de registros de despesas essenciais (água, luz, telefone, aluguel), inexistência de ativo permanente, contrato de locação intempestivo, ausência de emissão de notas fiscais nos anos de 2010 e 2011 e concentração de toda a clientela na Aceville. Ainda, constatou-se o pagamento de multas de veículos em nome da Aceville, confirmando a inexistência de autonomia. A análise dessas circunstâncias conduz à inequívoca conclusão de que tanto a Itapocu quanto a Zidoi foram constituídas apenas como empresas interpostas, desprovidas de autonomia negocial, tendo o único propósito de registrar formalmente mão de obra utilizada pela Aceville, possibilitando a esta a redução indevida de encargos mediante a fruição do Simples Nacional. Desse modo, os trabalhadores formalmente contratados por Itapocu e Zidoi eram, em verdade, segurados empregados e contribuintes individuais vinculados à Aceville, nos termos do art. 12, I, “a”, e V, “g”, da Lei nº 8.212/1991. O conjunto probatório, portanto, demonstra, além da cumulação de esforços entre as empresas autuadas, a prática de simulação, nos moldes do art. 167, §1º, do Código Civil, autorizando o lançamento de ofício, nos termos do art. 149, VII, do CTN. É salutar esclarecer a recorrente que a caracterização de grupo econômico no âmbito do processo administrativo fiscal demanda a análise de um conjunto de elementos fáticos e jurídicos que revelem a atuação integrada de duas ou mais pessoas jurídicas com vistas à consecução de interesses comuns. Nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária se estabelece entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. De igual modo, o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 dispõe que as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes das contribuições previdenciárias. No processo administrativo fiscal, portanto, a configuração do grupo econômico não se limita à identidade formal de sócios ou à participação acionária. É necessário examinar a realidade material das relações empresariais, verificando-se se há: Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 26  identidade de objeto social ou atividade econômica;  coincidência de endereços, estruturas ou instalações;  vínculos societários ou familiares entre os sócios;  comunhão de empregados, recursos ou procuradores e esforços;  movimentações financeiras cruzadas ou dependência financeira entre as empresas;  constituição de sociedades sem efetiva autonomia operacional, com o fim de reduzir artificialmente encargos tributários. A doutrina tributária reconhece que o conceito de grupo econômico, no campo fiscal, é mais amplo do que aquele utilizado no direito societário ou trabalhista. Aqui, busca-se a primazia da realidade sobre a forma, de modo a identificar se as empresas atuam de maneira coordenada, compartilhando recursos e estruturas, ainda que formalmente distintas. No âmbito do CARF, há, por sua vez, diversos precedentes que consolidam esse entendimento. Reconhece-se que a caracterização do grupo econômico pode ser extraída do conjunto probatório, mesmo sem prova isolada e definitiva, bastando a convergência de indícios consistentes que revelem a comunhão de interesses e a utilização de expedientes para mascarar a verdadeira operação. Em consequência, a responsabilização solidária no processo administrativo fiscal prescinde de declaração judicial prévia, bastando que a autoridade fiscal, de posse dos elementos fáticos colhidos em procedimento regular, demonstre a atuação conjunta das pessoas jurídicas em benefício comum. Assim, a caracterização de grupo econômico à luz do processo administrativo fiscal deve ser compreendida como a identificação de uma realidade empresarial única, formada por distintas pessoas jurídicas que, embora autônomas em aparência, atuam de forma coordenada e indissociável, partilhando estrutura, recursos e interesses. Uma vez verificada essa comunhão de propósitos e esforços, a legislação impõe a responsabilidade solidária entre as empresas, legitimando o lançamento e sua manutenção na esfera administrativa. Com efeito, foi acertada a análise da autoridade fiscal de piso, que, diante da robustez da prova, reconheceu a evasão fiscal e procedeu ao lançamento, responsabilizando a recorrente. A fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever legal de apurar a verdade material, em conformidade com o princípio da primazia da realidade. Por conseguinte, diante de todas as evidências colacionadas aos autos, não há como afastar a conclusão de que houve simulação e a formação de grupo econômico entre a recorrente e as demais empresas, impondo-se a manutenção integral do lançamento. Como já exposto acima, no caso de contribuições previdenciárias, o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária de todas as empresas que constituam o grupo econômico: Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 27 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Nos termos do art. 146 da Constituição, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à competência tributária, às limitações do poder de tributar, à sujeição passiva, à obrigação, ao lançamento, à prescrição e à decadência. Neste sentido, o art. 124, II, do CTN prevê o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Há previsão para que a lei ordinária preveja expressamente os casos de responsabilização solidária pelo crédito tributário. No caso das obrigações envolvendo as contribuições previdenciárias, isto ocorreu com a promulgação da já citada norma prevista no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, a responsabilidade atribuída à recorrente no caso concreto tem amparo no art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, e não do art. 124, I, do CTN. Além disso, a matéria já se encontra sumulada, como já demonstrado. Portanto, a solidariedade decorre simplesmente do fato da empresa integrar o mesmo grupo econômico das demais empresas autuadas, conforme expressa previsão legal. Nesse toar, irreparável é o acórdão recorrido. Logo, manteve-se acertadamente o entendimento da fiscalização quanto à configuração de grupo econômico e à utilização de empresas interpostas (Itapocu e Zidoi) para mascarar vínculos de emprego e reduzir encargos previdenciários, razão pela qual não foram afastadas as exigências principais nem a aplicação da multa qualificada, reputada cabível diante da constatação de conduta dolosa da recorrente Pois bem! Devolvida a matéria a este colegiado, diante de todo o exposto acima, não se vislumbra razão para reforma da decisão recorrida, sobretudo no que concerne à constituição de grupo econômico de fato, eis que bem elucidada a relação jurídica entre as partes envolvidas. - Da Multa Qualificada Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 28 No tocante à penalidade aplicada, observa-se que a autoridade fiscal de piso fundamentou a exigência na hipótese prevista no artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996, cujos termos são: “Artigo 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Com efeito, a legislação remete aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, transcritos a seguir: “Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. À luz do caso concreto, torna-se difícil dissociar as condutas do contribuinte recorrente às hipóteses de sonegação, dolo, simulação, fraude e conluio. Como bem delineado pela autoridade julgadora de piso, à luz dos dispositivos legais aplicáveis, verifica-se que a conduta do sujeito passivo, ao utilizar-se das empresas Transportes Rodoviários Itapocu Ltda. e João Francisco Zidoi Transportes Ltda. com a finalidade de ocultar ou retardar do Fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições, caracteriza a hipótese de sonegação fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Da mesma forma, a simulação constatada nos autos revela a intenção deliberada de alterar ou mascarar as características essenciais do fato gerador, enquadrando-se no conceito de fraude, previsto no art. 72 da mesma lei. Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.026 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721957/2015-50 29 Ademais, a atuação conjunta e coordenada entre as referidas empresas evidencia um ajuste doloso, subsumindo-se à figura do conluio descrita no art. 73. É oportuno destacar a análise restringe-se à verificação dos pressupostos legais que autorizam a aplicação da penalidade agravada, tal como prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. E, diante do conjunto robusto de provas produzidas, restou demonstrada a prática dolosa direcionada à supressão de tributos, circunstância que legitima a exigência da multa de ofício qualificada. Entretanto, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento, tão somente para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 3840DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11231303 #
Numero do processo: 13605.720334/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÕES.PENSÃOALIMENTÍCIA.COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de escritura pública, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2302-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 7.450,00. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de escritura pública, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 7.450,00. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.270 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720334/2015-21 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 08-41.801da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 6-12) contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, em razão da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Em julgamento, a DRJ manteve a glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas, por entender que não houve a comprovação do efetivo pagamento, bem como manteve a glosa de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial em razão de o contribuinte não ter apresentado documentos que alterassem o lançamento. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 61-96) sustentando, em síntese: a) a veracidade dos recibos médicos pode ser ratificada pelo cruzamento de dados do recorrente e das informações prestadas pelos profissionais de saúde; b) os depósitos da alimentanda foram realizados na conta bancária de sua genitora em razão de não possuir renda para abertura de conta bancária; c) a possibilidade de pagamento de pensão a filhos maiores de 21 anos que estudem em estabelecimento de ensino superior. Junta recibos de tratamento dentário, de consulta médica com cardiologista e de sessões de acupuntura a fim de comprovar despesas médicas, bem como diversos documentos para comprovar a condição de estudante de curso superior da alimentanda. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.270 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720334/2015-21 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se quanto a dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia. Em relação à dedução indevida de despesas médicas, a decisão de piso manteve a glosa em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento das despesas. Foi observado que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, como cópia de cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. Relativamente as deduções de despesas médicas, assim estabelece o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Como se percebe, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita a comprovação, a critério da Autoridade Lançadora. Normalmente, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica é aceito para comprovar o pagamento da despesa. Contudo, ainda que o contribuinte apresente os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação, é lícito à Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.270 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720334/2015-21 4 Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Tal matéria está pacificada pela Súmula CARF 180: Súmula CARF nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No presente caso, as despesas médicas foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento e o Recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova adicional. Importa destacar que os documentos apresentados junto com o recurso não podem ser considerados provas incontestes do efetivo pagamento das deduções pretendidas , uma vez que se trata de recibos que já constam nos autos e outros decorrem de sessões de Acupuntura que não são passíveis de dedução, visto que não foram realizadas por profissional com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM. Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, a decisão de piso manteve a glosa segundo o entendimento de que para a dedução de tal despesa é preciso comprovar o efetivo pagamento da importância e que este seja em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. E, no presente caso, não foi verificada a apresentação de documentos que alterassem o lançamento. Ocorre que tal entendimento não procede. De acordo com a Escritura Pública do Divórcio juntada na Impugnação e reproduzidos no recurso (fls. 18-19 [e-fls. 61-96)], especificamente o item 9 – DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS, restou estabelecido ao Recorrente o pagamento de pensão mensal à ex-cônjuge no valor de R$ 750,00 e à filha no valor de R$ 600,00, incidindo também sobre o 13º salário. Assim, o valor mensal de pensão alimentícia totaliza R$ 1.350,00 e o valor anual totaliza R$ 17.550,00 (13 x R$ 1.350,00) correspondendo à Ana Karolina a quantia de R$ 7.800,00. O Recorrente sustenta que a filha alimentanda não possui conta bancária por não possuir renda. Em razão disso, o pagamento da pensão mensal foi efetuado na conta bancária da sua genitora. Verifica-se nos autos comprovantes de depósitos realizados na referida conta bancária que foram juntados na Impugnação e reproduzidos no recurso (fls. 20-23 [e-fls. 61-96)]: Jan/2013 – R$ 1.350,00; Fev/2013 – R$ 1.350,00; Mar/2013 – R$ 1.350,00; Abr/2013 – R$ 1.350,00; Mai/2013 – R$ 1.350,00; Mai/2013 – R$ 1.350,00; Jul/2013 – R$ 1.350,00; Ago/2013 – R$ 1.350,00; Set/2013 – R$ 350,00; Set/2013 – R$ 1.350,00; Out/2013 – R$ 1.350,00; Set/2013 – R$ 1.350,00; Dez/2013 – R$ 2.025,00. Os depósitos totalizam a quantia de R$ 17.225,00. O exame dos referidos comprovantes de depósitos facilmente leva a conclusão de que se referem tanto ao pagamento da pensão alimentícia da ex-cônjuge quanto do pagamento da pensão da filha Ana Karolina, havendo apenas uma diferença a menor de R$ 350,00. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.270 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13605.720334/2015-21 5 Tendo em vista que a fiscalização considerou o valor da dedução com pensão alimentícia da ex-cônjuge e o valor anual devido de pensão alimentícia totaliza R$ 17.550,00, sendo R$ 7.800,00 relativo à pensão da filha, entendo que deve ser restabelecida a dedução da pensão alimentícia pagos à Ana Karolina, por meio da conta bancária de sua genitora. Desta forma, a decisão recorrida deve ser reformada no sentido de restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 7.450,00 em razão do pagamento a menor da quantia de R$ 350,00. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 7.450,00. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.902921/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF.
Numero da decisão: 1102-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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POSSIBILIDADE. SÚMULA 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula 177 do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (e-fls. 02/13) que indeferiu Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902921/2011-65 2 crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta das DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.02-7929 e 20244.25174.270706.1.3.02-2336 (e-fls. 2/6), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário 2005, que pretendia compensar débitos das estimativa de IRPJ (maio/2006 e junho/2006) e de CSLL (maio/2006). O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, pois apesar de confirmar parte da retenção e parte da estimativa, não foi suficiente para dar origem ao saldo negativo pleiteado. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir parcialmente o relatório da decisão recorrida (e-fls. 299 e ss): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 912671232, emitido sob a jurisdição da Derat São Paulo, para não homologar as compensações formalizadas nas DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.027929 e 20244.25174.270706.1.3.022336, com o saldo negativo de IRPJ do Exercício 2006 (ano- calendário 2005), no valor original de R$ 537.705,19. Segundo a decisão recorrida, não foram homologadas as compensações de parte das estimativas, conforme abaixo: Por conseguinte, as antecipações confirmadas no valor total de R$ 1.065.885,75 (R$ 749.684,54 de IRRF + R$ 242.932,82 de Estimativas Pagas + R$ 73.268,39 de Estimativas Compensadas) não se revelaram suficientes para a apuração do saldo negativo no período, tendo em conta o IRPJ devido de R$ 1.705.218,96. Cientificada da decisão pelo Edital, de fls. 09/13, afixado em 05/04/2011, e intimada a pagar os débitos cuja compensação fora não homologada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 28/38, em 27/12/2011, na qual invoca em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito. Afirma que teria tomado ciência do despacho decisório apenas em 28/11/2011. Diz que as compensações formalizadas nas DCOMP nº 16504.00408.220705.1.7.023776 (jan/2005) e 11619.11874.220705.1.7.029902 (fev/2005) teriam sido apreciadas no âmbito do processo nº 10880.900266/201020. Tais compensações, assim como as apreciadas nos processos nº 19679.006987/200544 (mai/2005) e 13807.005408/200557 (jun/2005) teriam sido não homologadas, mas foram objeto de manifestações de inconformidade, ainda não apreciadas pela autoridade julgadora de 1ª instância. Professa que como os processos administrativos ainda estariam em andamento, os valores compensados estariam extintos, até que sobreviesse decisão definitiva de não homologação. Apenas as decisões definitivas de não homologação poderiam retirar o efeito extintivo das DCOMP apresentadas. Contrapõe-se às cobranças dos débitos compensados nos presentes autos, porque representam créditos tributários em discussão em outros processos. No entendimento da contribuinte, as compensações formalizadas nas DCOMP em litígio jamais poderiam ter sido desconsideradas, posto que a exigibilidade do crédito tributário permaneceria suspensa pela apresentação das manifestações de inconformidade (e eventual recurso ao CARF). Para a defesa a DRF não poderia ter lançado de ofício os débitos extintos por compensação, nem exigir o seu pagamento, por força da suspensão da exigibilidade. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902921/2011-65 3 Assevera que ao desconsiderar as manifestações de inconformidade apresentadas, a DRF não teria observado os ditames do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com ofensa ainda à ampla defesa, ao contraditório e ao direito à compensação. Menciona ainda a possibilidade de decisões contraditórias naqueles processos e no presente, se a compensação for homologada naqueles autos, e vigorar a glosa das estimativas compensadas no saldo negativo do presente processo. Faz referência a decisão do STJ em que teria sido afirmada a impossibilidade de execução fiscal (assim como de negativa de emissão de CND) de crédito tributário, com exigibilidade suspensa, por conta de recurso apresentado contra pedido de compensação indeferido. Para a Impugnante, cumpre reconhecer o crédito decorrente das compensações não homologadas, por conta da suspensão da exigibilidade, e da inexistência de decisão administrativa definitiva. Acrescenta ainda que o pagamento a maior ou indevido, é o fato que confere direito à compensação, sendo irrelevante a modalidade da extinção. Requer a homologação das compensações ou, ao menos, o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que encerrados aqueles processos. Em 23/01/2012, a contribuinte foi cientificada (cópia de AR de fls. 146) da Intimação nº 59/2012 da DIORT da Derat São Paulo (fls. 145) de seguinte teor: (...) Por intermédio do Ofício nº 04/2012 (fls. 179) da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, de 13/01/2012, foi encaminhada à RFB cópia de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 002287067.2011.403.6100 (fls. 176/177), impetrado pela Bahiana Distribuidora de Gás Ltda., contra a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributaria – Derat São Paulo, em que aquele juízo assim se pronunciou, em 13/01/2012, verbis: (...) Conforme termo da autoridade preparadora, de 09/02/2012 (fls. 183), não teria sido possível informar a data real do protocolo da manifestação de inconformidade (27/12/2011), no SIEF, pois já teria sido dada ciência do comunicado de intempestividade (23/01/2012). Como a contribuinte teria impetrado Mandado de Segurança, a manifestação de inconformidade teria sido encaminhada como tempestiva. Às fls. 184, em 23/02/2012, a mesma autoridade ainda informa que, apesar de intempestiva, a manifestação de inconformidade foi encaminhada para apreciação da autoridade julgadora, em atendimento à liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0022870.67.2011.4.03.6100. Em 27/02/2012, foi apresentada uma petição aditiva (fls. 186/187) para regularização da representação processual e para apresentar recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF contra a decisão da DIORT que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade. Em 11/04/2012, este órgão julgador devolveu o processo à autoridade preparadora para juntada da sentença proferida nos autos do MS. Às fls. 196/201, foi juntada cópia da sentença no MS, datada de 27/03/2012, em que a segurança foi concedida em parte, porque não constava dos autos cópia do Aviso de Recebimento AR dos Correios a fazer prova da tentativa de ciência, por via postal. Segundo a decisão judicial, a autoridade impetrada teria apenas informado que não teria recebido o AR, com o motivo da devolução. Diante de tal quadro fático, a intimação por edital teria ficado prejudicada, devendo ser considerado nulo o ato de intimação, com o consequente recebimento da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Todavia, o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos não teria sido concedido, “uma vez que a suspensão da exigibilidade nos casos de apresentação de manifestação de inconformdidade, quando preenchidos todos os requisitos legais necessários, decorre da própria norma, nos termos do parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96”. No dispositivo da sentença, constou: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902921/2011-65 4 (...) O processo foi devolvido à autoridade julgadora em 17/04/2012. Por ordem judicial, a manifestação de inconformidade foi recebida como tempestiva, sendo dotada dos pressupostos de admissibilidade, foi também conhecida. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, homologando tacitamente por decurso de prazo a PERDCOMP 20244.25174.270706.1.3.022336 e, no mérito, não homologando a PERDCOMP 38200.92576.131207.1.7.027929. Assim resumiu o julgamento: Cientificada em 16/11/2013 (e-fl. 309) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/12/2013 (e-fl. 310), em que aduz: - os dois processos administrativos acima referidos ainda se encontram em andamento na esfera administrativa e, portanto, não podem ser parâmetro de fundamento para a negativa do crédito da Recorrente, na medida em que qualquer decisão neles proferidas é passível de reversão. - na remota hipótese de que as compensações levadas a efeito pela Recorrente – que, reitere-se, ainda permanecem em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.900266/2010-20 – sejam definitivamente julgadas improcedentes, o montante exigido (isto é, o débito então compensado) será recolhido, espontaneamente ou por meio de cobrança judicial, eis que já foi, inclusive, confessado por meio das referidas DCOMP. Através da Resolução n. 1301-001.039, de 18 de agosto de 2021, a 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência para sobrestamento do feito até decisão definitiva quanto ao direito creditório no âmbito dos processos 19679.006987/2005-44 e 13807.005408/2005-57. Despacho da Unidade de Origem (e-fls. 528) determinou a devolução dos autos, visto que cumprida a diligência: Tendo em vista a Resolução de fls. 507 a 511, que converteu o julgamento em diligência para vinculação dos processos e sobrestamento do julgamento do presente processo, para aguardar o julgamento dos processos: 19679.006987/2005-44 (principal) e 13807.005408/2005-57 (apenso). Informo que as vinculações foram efetuadas no e- processo, e que os processos referidos já encontram-se com Acórdão de Recurso Voluntário, copiado às fls. 515 a 527. Desta forma, devolva-se ao CARF para prosseguimento. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa - relator Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.821 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902921/2011-65 5 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (e-fls. 02/13) que indeferiu crédito e compensação invocado pela contribuinte, que consta das DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.02-7929 e 20244.25174.270706.1.3.02-2336 (e-fls. 2/6), que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário 2005, que pretendia compensar débitos das estimativa de IRPJ (maio/2006 e junho/2006) e de CSLL (maio/2006). A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, homologando tacitamente por decurso de prazo a PERDCOMP 20244.25174.270706.1.3.022336 e, no mérito, não homologando a PERDCOMP 38200.92576.131207.1.7.027929. Resta o crédito dependente das compensações (das estimativas de maio e junho de 2005) levadas a efeito pela Recorrente em discussão nos autos do Processos Administrativos nº 10880.958904/2013-44 e 10880.900266/2010-20. Independente do resultado das manifestações de inconformidade nos processos referidos, deve-se deferir o peito destes autos, homologando a compensação até o limite do crédito disponível na DCOMP nº 38200.92576.131207.1.7.02-7929. Isto porque verifica-se que a controvérsia se restringe à homologação ou não de crédito derivado de estimativas indicadas em PER/DCOMP. Tal matéria encontra-se hoje sumulada no âmbito do CARF, conforme se constata do teor da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401- 004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Portanto, voto por dar provimento, nos termos da Súmula n. 177 do CARF, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11232372 #
Numero do processo: 11128.006994/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006994/2009-02 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006994/2009-02 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.925 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006994/2009-02 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1167DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11231032 #
Numero do processo: 10469.726139/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 1101-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’ s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls.372/400, interposto contra acórdão da DRJ (efls.348/365) que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls. 278/294, oposta contra despacho decisório, efls. 259/271, que não homologou pedido de restituição formulado com base em saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2012. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n.º 9.172/2021 – EQAUD DCFAZ - VR 04RF DEVAT proferido pela autoridade fiscal integrante da Equipe Regional de Direito Creditório SRRF 4ª RF, referente ao crédito de saldo negativo de CSLL apurado no anocalendário 2012, no valor de R$ 5.959.070,53, e sua utilização para quitação por compensação de débitos apurados pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO Conforme documento de fls. 259/272, “trata-se de pedido de restituição complementar requerido pelo PER/DCOMP nº 17454.68815.281117.1.2.03-2566, no valor da data de transmissão do crédito original de R$ 5.959.070,53, sob argumento de que teria direito à exclusão na base de cálculo da CSLL AC 2012 do valor de R$ 66.211.894,87, relativos à subvenção para investimento do ICMS, o que redundaria em redução do tributo devido, consequentemente, em aumento do saldo negativo superior ao que fora pleiteado (R$ 18.166,00)”. Associadas ao pedido de restituição o contribuinte apresentou seis declarações de compensação. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 3 A autoridade fiscal reproduz a legislação vigente à época a respeito do tratamento tributário dos valores recebidos a título de subvenções, seja de custeio ou operação, seja de investimento, em especial os artigos 392 e 443 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999). Conforme tal normativo, as subvenções para custeio ou operação devem ser computadas na determinação do lucro operacional, enquanto as subvenções para investimento, registradas como resultado não operacional, não serão computadas na determinação do lucro real desde que cumpridas determinadas exigências (regra geral, registradas como reserva de capital e utilizada somente para absorver prejuízos ou incorporada ao capital social). Transcreve trechos do Parecer Normativo CST 112/78, no qual é apresentada a interpretação da Receita Federal em relação à diferença entre as duas subvenções. De forma sintética, as subvenções para custeio ou operação são as caracterizadas pela não aplicação em atividades específicas, enquanto as subvenções para investimento são transferências de recursos para aplicação em bens e direitos com o propósito de implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Citando, ainda, outros atos normativos, afirma que “as subvenções para investimento somente deixam excepcionalmente de serem tributadas, quando simultaneamente atenderem aos seguintes requisitos: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento [...]; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado[...]; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” Na sequência, analisa documentos apresentados pela interessada em resposta a intimação: Contrato Particular de Mútuo de Execução Periódica em Dinheiro, celebrado com Estado do Rio Grande do Norte, e aditivos – PROADI, e Contrato de Mútuo de Execução Periódica, em Dinheiro, com Garantia Fidejussória, e aditivos, celebrado com Banco do Estado do Ceará (sucessor Bradesco S.A.), com a interveniência do Estado do Ceará – PROVIN. Assim conclui: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 4 Conclui pelo não reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, pela não homologação das declarações de compensação a ele associadas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 11/01/2022, conforme documento de fl. 274, o sujeito passivo protocolou, em 09/02/2022, a Manifestação de Inconformidade de fls. 278 a 294 e documentação que considera suficiente para comprovar as suas alegações. Afirma que “A Impugnante, que possui estabelecimentos nos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, faz jus, em ambos os Estados, a benefícios que visam ao incentivo do desenvolvimento regional”. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 5 Defende que: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 6 Afirma que “desde longa data, o CARF vem decidindo que os benefícios em questão se consubstanciam em subvenções para investimento” e reproduz ementas e extratos de acórdãos. Na sequência, discorre sobre o tratamento contábil e fiscal previsto para as subvenções determinado pela legislação ao longo do tempo, em especial as de investimento, dando destaque à alteração introduzida pela Lei Complementar n£' 160, de 2017, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 30 da Lei n£' 12.973, de 2014: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 7 Tece comentários sobre a alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 160, de 2017: Em reforço à sua argumentação, afirma que o STJ já decidiu que, em matéria de subvenções para investimento, a tributação pela União implicaria “afronta ao pacto federativo, porquanto a União tributaria receita renunciada por Estado- membro, irradiando, assim, efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com à subsidiariedade que reveste e protege a autonomia dos Estados- membros”. Quanto ao despacho decisório, afirma: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 8 E assim sintetiza seu entendimento: Nada obstante, a decisão recorrida julgou improcedente a pretensão impugnatória, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 9 Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ademais, conforme o dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.£' 70.235, de 6 de março de 1972. Juntamente com este acórdão, deve ser dada ciência do acórdão específico exarado no processo n£' 10469.723222/2023-55, referente à manifestação de inconformidade apresentada em relação à análise do direito creditório apurado conforme a DIPJ/2013 original entregue pelo contribuinte, que se encontra apenso a este processo. Irresignado, e devidamente cientificado, o recorrente apresentou recurso voluntário, em que reafirma e reforça os argumentos já apresentados em manifestação de inconformidade, a seguir sumarizados:II— DO DIREITO II. 1 — DO MÉRITO II.1-1 - DA NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO DOS BENEFÍCIOS PROVIN E PROADI E DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.182 PELO E. STJ; 11.1.2 - DA EFETIVA COMPROVACÃO DO DIRECIONAMENTO DAS VERBAS À EXPANSÃO DAS ATIVIDADES NOS ESTADOS DO CEARÁ E RIO GRANDE DO NORTE; pra requerer, ao final: III — DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente: a) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado integralmente o r. acórdão recorrido, sendo reconhecida a totalidade do crédito e homologadas as compensações realizadas; b) Na remota hipótese de não ser cancelado o auto de infração, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer seja drasticamente reduzida a multa aplicada; c) seja efetuada a intimação dos subscritores do presente para proceder à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; d) Protesta-se pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários. Após, os autos foram encaminhados para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 10 O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de despacho decisório que não homologou compensação (PER/DCOMP nº: 17454.68815.281117.1.2.03-2566), referente a crédito tributário (R$ 5.959.070,53) referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2012. O pedido de compensação foi fundamentado na exclusão de R$ 66.211.894,87, relativos a subvenções para investimento (PROADI/RN e PROVIN/CE), da base de cálculo da CSLL, gerando acréscimo no saldo negativo e restituição complementar de R$ 18.166,00. Contudo, como visto, o despacho decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações associadas ao crédito pleiteado, sob o fundamento de que: a) Benefícios fiscais só deixam de ser tributados se cumpridos os requisitos do art. 392 e 443 do RIR/1999 (à época), incluindo registro em reserva de capital e aplicação específica para implantação ou expansão; b) os documentos apresentados (contratos de mútuo com Estados e bancos, aditivos) não comprovaram efetiva destinação dos valores exclusivamente para investimento. No Despacho Decisório, observa-se que as razões principais de negativa do direito creditório foram consubstanciadas da seguinte forma (efls. 259-272): 18. Portanto, na interpretação adotada pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, vinculante para os órgãos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, os benefícios similares, concedidos pelos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, não podem ser caracterizados como subvenções para investimento. Trata-se, de fato, de benefícios que se amoldam ao conceito jurídico de subvenção para custeio. 19. Dessa forma, no uso da competência estabelecida pelo artigo 303, II, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministério da Economia (RFB) n£' 284/2020, e no exercício das atribuições previstas no art. 6£', I, “b”, da Lei 10.593/2002, na redação que lhe foi dada pela Lei n£' 11.457/2007, não reconheço o direito creditório, no valor R$ 5.959.070,53, requerido na Per n£' 17454.68815.281117.1.2.03-2566, bem como não homologo as compensações vinculadas, abaixo: Percebe-se, pois, que o principal fundamento para negativa do crédito tributário pretendido foi justamente a interpretação de que os benefícios se tratariam de subvenções de custeio e não de investimento, à luz da legislação anterior à Lei 12.973/2014. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 11 Nada obstante, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que o PROADI e o PROVIN são incentivos de ICMS que se enquadram como subvenções para investimento, inclusive reconhecidos por precedentes do CARF e do STJ reconhecendo tais benefícios como não tributáveis. Sustenta também que a LC 160/2017 reforça a natureza de subvenção para investimento desses benefícios e defende que destinou efetivamente os valores à expansão das atividades nas plantas industriais do RN e CE. Por outro lado, a decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: a) embora a LC 160/2017 tenha incluído §4º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, reconhecendo que incentivos fiscais estaduais de ICMS são subvenções para investimento, o §2º do mesmo artigo condiciona a exclusão à comprovação de aplicação dos recursos na implantação ou expansão de empreendimento econômico, o que, segundo entendeu a DRJ, não teria sido comprovado. Em outras palavras, reputou a ausência de comprovação específica da aplicação dos valores nos investimentos previstos e, consequentemente, considerou que houve falta de atendimento integral às exigências da legislação vigente à época. Cientificado, o recorrente apresenta recurso voluntário, reiterando a natureza de subvenção para investimento dos benefícios PROADI e PROVIN. Da mesma forma, sustenta a comprovação do direcionamento dos recursos para ampliação das atividades nas unidades do RN e CE, invocando também o Tema 1.182/STJ, defendendo que a tributação pela União viola o pacto federativo. Como se sabe, os fatos praticados estavam sujeitos à aplicação do art. 30 da Lei 12973 de 2014, que à época assim previa: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a Fl. 543DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 12 base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Ato contínuo, a Lei Complementar n. 160/2017 incluiu os parágrafos 4ª e 5ª no art. 30, excepcionando os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, que passariam a ser, por ficção legal, considerados subvenções de investimentos: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Além disso, o parágrafo 5ª estabeleceu a aplicação do parágrafo 4ª para processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados até sua vigência. Assim, o cerne da discussão é, primeiramente, verificar a natureza dos incentivos ou benefícios e se o recorrente cumpre os requisitos para sua exclusão do lucro real (o que repercute diretamente na formação do saldo negativo de CSLL pretendido). Primeiramente, constata-se que o Acórdão da DRJ, por meio de seu voto condutor, nada obstante aplicar o art. Art. 30 da Lei 12.973/2014, com redação dada pela LC 160/2017, nada obstante entender que são aplicáveis aos benefícios do PROADI- Rio Grande do Norte e do PROVIN, considerou-os à luz da seguinte premissa: “(...) o disposto nos §§ 4ª e 5ª do art. 30 da Lei n£1 12.973, de 2014, não pode se afastar da hipótese definida no caput do artigo, considerando-se como subvenção de investimento aquela concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e contabilizada como reserva de lucros, além do atendimento às demais exigências previstas nos §§ 1£1 a 3£1 do mesmo artigo.” Tanto é que na própria ementa da decisão recorrida esse requisito é exposto como condição para o aproveitamento dos benefícios: A partir da Lei Complementar nº' 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei n£' 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº' 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (grifo nosso). Fl. 544DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 13 Logo, pode-se ver que, tanto para o PROADI como para o PROVIN, o primeiro fundamento fulcral adotado pelo acórdão recorrido é que não houve demonstração de que os incentivos se enquadrariam como subvenções de investimento, por falta de demonstração de que os valores seriam utilizados para expansão ou ampliação de operações, requisito que, segundo o acórdão recorrido, à luz do caput do art. 30 da Lei 12.973, seria necessário para o reconhecimento de tais benefícios como subvenções de investimento. Contudo, a esse primeiro fundamento foi adicionado um segundo, à luz do art. 30: Quantificação e contabilização da subvenção A segunda exigência prevista no caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, é a contabilização, da subvenção para investimento, em conta de reserva de lucros, que, segundo entendeu o voto condutor, também não estaria devidamente comprovado: Assim, carecem de comprovação os valores apresentados a título de “subvenção para investimento” pois a contabilização, como a própria interessada reconhece, seria conjunta com outros valores integrantes da conta “reserva de expansão”. Tampouco há documentos contábeis e fiscais que comprovem a incorporação de tal reserva ao capital social. Pelos documentos anexados ao processo, ainda que se considerasse ser possível caracterizar os recursos advindos PROADI e do PROVIN como “subvenção para investimento”, é impossível verificar a exatidão dos valores que a interessada alega serem relacionados a tais programas. E segue: Constato, portanto, não haver no processo documentação contábil e fiscal hábil que: a) comprove que os incentivos decorrentes dos programas PROADI e PROVIN se enquadram como subvenção para investimento nos termos do art. 30 da Lei n£' 12.973, de 2014; b) permita verificar os valores dos incentivos associados a tais programas; c) comprove a sua contabilização e manutenção como reserva de lucros ou posterior absorção por prejuízos ou incorporação ao capital social. A seu turno, o recorrente, em seu recurso voluntário, busca esclarecer a questão remanescente: Pelo contrário, a fiscalização conhece o fato de que os valores em questão foram contabilizados em conta de reserva de expansão a partir da conta de lucros e prejuízos não acumulados, bem como que não foram distribuídos como dividendos. Veja-se que, o r. acórdão consigna: a segunda exigência prevista no caput do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, é a contabilização, da subvenção para investimento, em conta de reserva de lucros. É dizer, reconhece que a exigência legal é no sentido de que seja registrada em reserva de lucros, e destaca, ainda, resposta à intimação em que a Recorrente confirma o aludido registro, nos seguintes termos: Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 14 Logo, a exigência veiculada no art. 30, da Lei n° 12.973, de 2014, foi efetivamente cumprida pela Recorrente, não tendo o fisco comprovado nos autos destinação diversa dos recursos, o que basta para fins de viabilizar a não inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. No mais, o fisco assevera que não haveria documentos contábeis a comprovar a segregação de valores inseridos na conta reserva de expansão. É dizer, segundo o fisco, não haveria provas de que os valores reservados a título de subvenção para investimento não estariam segregados de outros valores constantes da mesma conta. Tal exigência comprovatória do fisco é inócua para fins do que determina o art. 30, da Lei n° 12.973, de 2014, e em nada altera o direito da Recorrente, uma vez que para a comprovação do direito basta o registro em reserva de lucros, o que foi fielmente seguido pela Recorrente, não sendo determinada a segregação das receitas de subvenção com relação a outras receitas inseridas dentro dessa mesma reserva. É dizer, na tentativa de embaraçar o lídimo direito da Recorrente, o fisco se apoia em uma questão documental não relevante, não determinante, e de difícil comprovação, eis que diz respeito a documentação relativa a fato ocorrido em 2012. Tenta, o fisco, estabelecer mais requisitos do que a própria Lei o faz, o que é vedado. Ademais, conforme demonstrado pela Recorrente, a reserva de expansão era de valor que superava o próprio beneficio de ICMS concedido, conforme destacado em petição apresentada à fiscalização: O importante, para fins legais e jurisprudenciais, é que a Recorrente contabilizou o efetivo valor e não o destinou à distribuição de lucros, mas sim na atividade por ela fomentada. Aliás, seria muito fácil do fisco comprovar eventual destinação diversa, o que não fez, haja vista que a reserva foi incorporada ao capital social. Logo, não há como prosperar o r. acórdão recorrido, pois não se faz necessária a comprovação, por parte da Recorrente, de que a concessão ocorreu como Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 15 estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como pelo fato de Que a Recorrente comprovou ter inserido os valores em conta de reserva de lucros. Não fosse isso suficiente, também por força do ERESP 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Recorrente possui o direito aos créditos em discussão. De fato, a subvenção em questão revela natureza de crédito presumido de ICMS. Em sendo assim, ao caso se aplica o entendimento firmado na aludido ERESP, julgado em 08/11/2017, que permitiu que os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados não sejam tributados pelo IRPJ e pela CSLL, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGA1S. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I — Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II — O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III — Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2° Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV— Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V — O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 16 VI — Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII — A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS — e, por consequência, outorgar isenções, beneficios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII — A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX — A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. — Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII — O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII — A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV — Nos termos do art. 40 da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQIV, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV — O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 17 presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal XVI — Embargos de Divergência desprovidos. (grifamos) Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Esses seria, portanto, o segundo fundamento apresentado no acórdão recorrido para julgar improcedente a demanda e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório pleiteado: falta de demonstração de que os valores do incentivo foram registrados em reserva de lucros, requisito previsto no caput do art. 30 da Lei 12.973/2014. Observe-se também que o Despacho Decisório não aprofunda a análise probatória justamente por entender que os incentivos não se trataria de subvenções de investimento, mas de custeio. Quanto ao primeiro requisito, isto é, quanto à necessidade de demonstração de investimentos em expansão econômica, e quanto ao segundo requisito, isto é, à necessidade de comprovação de que os valores de incentivo deveriam ser necessariamente registrados em reserva de lucros, pode-se dizer que, este sofreu substancial modificação interpretativa à luz de julgados posteriores do STJ, e que culminaram na dispensa da demonstração desta condição para fins de obtenção da subvenção de investimento e, para créditos presumidos de ICMS, a dispensa dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Assim, antes de tudo, deve-se confirmar a natureza jurídica das subvenções relativas ao PROADI -ICMS (no Rio Grande do Norte, que funcionava através da concessão de um crédito presumido de ICMS para indústrias, com a finalidade de reduzir o imposto devido.) e ao PROVIR (O programa PROVIR no Rio Grande do Norte funcionava concedendo crédito presumido de ICMS a empresas do setor de mineração como um incentivo à indústria no estado), para daí aplicar o entendimento jurisprudencial mais adequado. Nesse sentido, tanto o PROVIN quanto o PROADI se constituem em modalidades de incentivos mediante a concessão de crédito fiscal presumido de ICMS, como bem esclareceu o recorrente (efls.246/247): O PROVIN representa um incentivo do Governo do Ceará para estimular a instalação, ampliação ou modernização de parques fabris no Estado, consistindo em concessão de empréstimos por meio do Banco do Estado do Ceará, com recursos advindos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), que tem como objetivo fundamental estimular o crescimento e modernização do setor industrial do Ceará, por meio de um crédito presumido que pode chegar a até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido. Para que a empresa seja qualificada a receber o benefício do PROVIN, os órgãos competentes realizam uma análise criteriosa no parque fabril e no valor que a empresa poderá agregar ao Estado. Em relação ao PROADI, este tem características semelhantes ao PROVIN, tendo, portanto, como principal objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do estado do Rio Grande do Norte, conforme determina o art. 1º do Decreto n° 13.723/97. Trata-se, pois, de subvenção governamental que visa o desenvolvimento industrial, cujas ferramentas são empréstimos (mútuos) concedidos em favor das empresas. A subvenção se condiciona ao comprometimento da empresa de instalar ou modernizar a produção existente, recebendo em troca redução significativa do ICMS devido, por meio de crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento). Dito isto, cabe enfatizar que para Fl. 549DF CARF MF Original https://www.google.com/search?sca_esv=2df61ded53f7a9a5&cs=1&sxsrf=AE3TifNQFbNZVCDy5H0uH2WrOReJ2AUqfw%3A1755963369129&q=cr%C3%A9dito+presumido+de+ICMS&sa=X&ved=2ahUKEwijx82moaGPAxUkJLkGHXN-EzkQxccNegQIAhAB&mstk=AUtExfBsgjYoDG5kFvrksJq8keEWBJffgK0fFd0lTDhbB_m8ufISBnWCemmWUc2NsFJb5t5ltlZrzCgf10hsy3Xe-8fW0p3RuzQtza6HGMehyfKssn0ntRr3wt3QevlSoZoO48jbwpSezy2BHZErcwPkOGORLxNikU-smC4vo8O4yWBQyevWQqior5EdTYxcnMXSJ1fj20o8mVf8aExZhatgBaFNo4wvPQRPjffcTUh_aK5lkbcZdv9MryE1-13P1ur9-tQZaZa1SLlQj2CCg4Q6lGSp&csui=3 https://www.google.com/search?sca_esv=2df61ded53f7a9a5&cs=1&sxsrf=AE3TifNQFbNZVCDy5H0uH2WrOReJ2AUqfw%3A1755963369129&q=cr%C3%A9dito+presumido+de+ICMS&sa=X&ved=2ahUKEwijx82moaGPAxUkJLkGHXN-EzkQxccNegQIAhAB&mstk=AUtExfBsgjYoDG5kFvrksJq8keEWBJffgK0fFd0lTDhbB_m8ufISBnWCemmWUc2NsFJb5t5ltlZrzCgf10hsy3Xe-8fW0p3RuzQtza6HGMehyfKssn0ntRr3wt3QevlSoZoO48jbwpSezy2BHZErcwPkOGORLxNikU-smC4vo8O4yWBQyevWQqior5EdTYxcnMXSJ1fj20o8mVf8aExZhatgBaFNo4wvPQRPjffcTUh_aK5lkbcZdv9MryE1-13P1ur9-tQZaZa1SLlQj2CCg4Q6lGSp&csui=3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 18 fazer jus aos incentivos supracitados, a Guararapes Confecções protocolou projetos relacionados com seus parques fabris, nos termos das legislações aplicáveis, cujos descritivos dos investimentos foram fundamentais para os Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará concederem os incentivos fiscais citados. Nesse contexto, o reconhecimento contábil das citadas subvenções vem sendo realizado sob o prisma de subvenção para investimento, tendo a Guararapes Confecções seguido os ditames do CPC 07, que determina que a Subvenção Governamental seja reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção. Posteriormente, ela foi apropriada em conta de reserva, diretamente no Patrimônio Líquido, a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados. Também não há dúvida de que o recorrente é beneficiário de ambos os programas, conforme foi inclusive reconhecido no próprio acórdão recorrido: Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 19 Assim, partindo-se da premissa de que se trata de incentivos decorrentes de créditos presumidos de ICMS em favor do recorrente, vejamos o atual contexto jurisprudencial sobre o tratamento fiscal dessas modalidades de subvenções, que foi bem explanado no Acórdão n. 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma julgado em abril de 2024, sob a relatoria de Luiz Tadeu Matosinho Machado, cujo excerto do voto abaixo reproduzo: Não obstante tal entendimento, a presente discussão ganhou contornos adicionais em face de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos proferidos no Recurso Especial nº 1.945.110 - RS e no Recurso Especial nº 1.987.158 - SC, ambos tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Por terem disposições idênticas, com exceção das peculiaridades de cada caso, transcrevo a ementa do RE nº 1.945.110, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 20 não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. (g.n.) 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 21 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 22 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. De pronto, o que se observa no acórdão acima é a delimitação da discussão no sentido de definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, o ERESP 1.517.492/PR, embora não submetido ao rito de recursos repetitivos, foi proferido pelo ministros da 1ª Seção do STJ em análise de Embargos de Divergência em RESP, em que tratou especificamente da exclusão do incentivo fiscal concedido como crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, proferindo o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 23 FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 24 desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Como se extrai o ERESP nº 1.517.492 ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão acerca dos efeitos das disposições introduzidas LC. nº 160/2017. Os acórdãos dos recursos especiais nº 1.945.110 - RS e nº 1.987.158, proferidos no rito dos recursos repetitivos, a partir das premissas fixadas no ERESP nº 1.517.492 cuidaram de analisar se as mesmas seriam aplicáveis a todos os demais tipos de incentivos fiscais do ICMS, como por exemplo: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, e o diferimento, concluindo que os mesmos deveriam receber um tratamento distinto, dado o chamado “efeito de recuperação” em face da sistemática de não cumulatividade própria do ICMS. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 25 Os acórdãos apontam a distinção entre os tipos de benefício fiscal; enquanto o crédito presumido integra a apuração do resultado, sendo necessária a sua exclusão sob a premissa que não podem ser tributados nos termos do ERESP nº 1.517.492, nos demais tipos de benefício as reduções ocorrem unicamente na incidência do ICMS, não afetando a base de cálculo do IRPJ e CSLL, de sorte que sua exclusão caracterizaria uma “verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR”, conforme se extrai da citação feita ao RESP nº 1.968.755/PR. Da análise desses precedentes o tribunal firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei nº12.973/2014. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 26 Assim, ao entendimento acima foi firmado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’ s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Assim, alinho-me ao entendimento exarado acima, para entender que os valores referentes à Subvenções de Investimento relativas aos créditos fiscais presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, devem ser compor o saldo negativo de CSLL do período (2012). Em outras palavras, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Ceará (PROVIN) e pelo Rio Grande do Norte (PROADI) configuram subvenção para investimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182. Logo, tratando-se de créditos presumidos de ICMS torna-se desnecessário percorrer pelos requisitos do art. 12.973/2014 para o reconhecimento desses créditos enquanto subvenções de investimento (e, portanto, excluídos da base de cálculo de IRPJ e da CSLL), à luz da interpretação conjunta do ERESP 1.517.492/PR e do Tema 1182 do STJ. Da necessidade de confirmação dos valores a serem reconhecidos a título de subvenção de investimentos para fins de compensação Uma vez reconhecidos como créditos presumidos de ICMS e como subvenção de investimentos, imperiosa o cálculo e confirmação dos valores corretos a serem reconhecidos no cálculo do crédito tributário a que faz jus o recorrente Contudo, em análise dos autos, verifiquei que não é possível nesse momento a confirmação exata dos valores a serem reconhecidos ou apurados como créditos tributários disponíveis em favor do recorrente. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.038 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.726139/2018-71 27 Dessa forma, uma vez reconhecido como subvenção de investimento na modalidade crédito presumido de ICMS nos programas do PROADI e PROVIN, para fins de cálculo e correto aproveitamento do crédito tributário líquido e certo e efetivamente disponível a que faz jus o recorrente, à luz do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei 9430/1996, nos termos desse voto, entendo que os autos devem retornar à autoridade de origem para cálculo e confirmação do valor do crédito tributário confirmado e disponível em favor do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, partindo do reconhecimento do crédito tributário pleiteado pelo recorrente enquanto decorrente de subvenções de investimento referentes a crédito presumido de ICMS nos programas PROVIN e PROADI, no ano calendário de 2012, para cálculo e homologação do crédito tributário confirmado e disponível em favor do Recorrente, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11228154 #
Numero do processo: 11234.720136/2022-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ao passo que o agravamento tem como fundamento o inciso I do § 2º do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada as hipóteses legais, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. MULTA DE OFÍCIO E SELIC. CUMULAÇÃO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício cumulada com Selic como confiscatórios implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3004-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ao passo que o agravamento tem como fundamento o inciso I do § 2º do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada as hipóteses legais, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. MULTA DE OFÍCIO E SELIC. CUMULAÇÃO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício cumulada com Selic como confiscatórios implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2.

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LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ao passo que o agravamento tem como fundamento o inciso I do § 2º do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada as hipóteses legais, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. MULTA DE OFÍCIO E SELIC. CUMULAÇÃO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício cumulada com Selic como confiscatórios implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 2 Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de lançamento de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, período de apuração de 1/2019 a 12/2019, no valor de R$ 1.023.943,67, conforme Auto de Infração de fl. 4. I - Relatório Fiscal O Município de São João Batista – Prefeitura Municipal deixou de apresentar à fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB a documentação solicitada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, a saber: Demonstrativos mensais consolidados de execução da receita orçamentária; Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e correspondentes Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF; e Demonstrativos de retenção da contribuição PASEP realizada pelo Banco do Brasil S/A. Omitiu-se, também, de prestar os esclarecimentos requeridos por intermédio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1, para esclarecer o fato de não ter sido apresentado à fiscalização da RFB a documentação solicitada através do TIPF. Em razão de o sujeito passivo não ter apresentado a documentação solicitada, a fiscalização lançou de ofício o montante das contribuições devidas, inclusive, com o agravamento da multa de ofício, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Os dados para a realização do lançamento foram apurados mediante: 1) registros contábeis do Município de São João Batista – Prefeitura Municipal, lastreados na documentação da prestação de contas do município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, obtida através do endereço internet (...), conforme cópia digitalizada anexada ao Processo Administrativo Fiscal – PAF (Ofício de Apresentação da Prestação de Contas Ano 2019 ao TCE MA, Arquivo 01 do PAF, e Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas, Arquivo 02); 2) montantes das retenções da contribuição para o PASEP efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Branco do Brasil, Arquivo 03 do PAF, levantados dos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil; e Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 3 3) dados da contribuição para o PASEP informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Arquivo 04 do PAF, levantados dos sistemas de arrecadação da RFB. O montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (base de cálculo para a contribuição PASEP), apurado pela fiscalização de forma global anual, da “Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas”, Anexo 02 do PAF, foi rateado na modalidade mensal, Anexo 05 do PAF, coluna (a), tendo como parâmetro o valor mensal das transferências correntes recebidas, atinentes ao Fundo de Participação dos Municípios – FMP, por ter maior impacto monetário no volume das receitas do órgão público sob ação fiscal. Referidos dados foram consolidados na “Planilha Apuração Contribuição PASEP Devida e Omitida em DCTF – Jan/2019 a Dez/2019”, Arquivo 05 do PAF, e apropriados na apuração do Auto de Infração lavrado, relatórios “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Contribuição para o PASEP”, “Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PASEP” e “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora Contribuição para o PASEP. As retenções efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Banco Brasil S/A, Arquivo 03 do PAF, previstas no §6º do artigo 2º da Lei nº 9.715/1998, relativas às transferências correntes e de capital recebidas (artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.715/1998), e os recolhimentos realizados pelo sujeito passivo através de DARF, decorrentes de valores da contribuição para o PASEP informados na DCTF (Arquivo 04 do PAF), foram considerados na apuração dos créditos tributários lançados, conforme “Planilha Apuração Contribuição PASEP Devida e Omitida em DCTF – Jan/2019 a Dez/2019”, Arquivo 05 do PAF. As parcelas consideradas na apuração do lançamento do crédito tributário foram totalizadas por competência mensal do fato gerador/base de cálculo, conforme “Demonstrativo de Apuração Contribuição para o PASEP”, anexo do auto de infração. II - Impugnação Cientificado do lançamento em 18/7/2022 (Aviso de Recebimento – fl. 61), o contribuinte, em 15/8/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 64), apresentou a impugnação de fls. 65/75, na qual alega o que segue. Taxa Selic Alega ser inadmissível a aplicação da Taxa Selic aliada a juros e multas, por representar bitributação e confisco. Afirma que a Selic engloba juros e correção monetária e que basta a Taxa Selic como índice corretivo. Discorre sobre o assunto. Cita jurisprudência. Confisco Afirma que a cobrança de valores a título de multa e juros é exorbitante, o que representa afronta à Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso IV, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, à ordem moral e jurídica. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 4 Diz ser incabível a aplicação da multa no patamar de 150%, por ser rechaçada pelos tribunais, devendo este posicionamento ser acatado por força do artigo 62 do RICARF. Cita jurisprudência e doutrina. Assegura que a cobrança, nos moldes como realizada, adquire conotação de confisco, em consequência da abusividade na correção do valor da dívida original, cobrança de multas e juros comuns somente pertinentes ao mercado financeiro, sendo inaplicáveis à cobrança pelo Fisco, pois “[...] tal conduta da Receita adquire o caráter de operador financeiro, o que conflita com a sua função social de única e exclusivamente cobrar o tributo devido originalmente”. Da repetição do indébito administrativo Reproduz trechos do Parecer/PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, sobre “dispensa de impugnação judicial fundada em precedentes do STF ou do STJ julgado na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC. Repercussão no âmbito das atribuições institucionais da RFB”, com destaque a excertos que abordam o tema ‘restituição e compensação’ e, ao final, requer “[...] seja reconhecida esta preliminar com repetição de indébito no valor de R$ 1.023.943,67”. Da limitação dos juros a 12% ao ano. Anatocismo Alega que a limitação constitucional de juros de 12% ao ano é prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que é autoaplicável. Diz que lei ordinária e, muito menos, atos normativos e medidas provisórias, não podem afrontar o texto constitucional. Afirma que a prática de anatocismo é vedada pelo Decreto nº 22.626/33, sendo este o caso em tela, ‘[...] uma vez que os juros de multa aplicados acumulam os índices mensalmente apurados além da cobrança de taxa de juros de 1% ao mês”. Assegura que a chamada usura já foi rechaçada pelos Tribunais, sendo, inclusive, matéria objeto da súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, que ainda se encontra em vigor. Assevera que “[...] esse procedimento da aplicação de multas e juros impraticáveis faz com que o Estado obtenha lucro sobre a cobrança dos tributos, ferindo assim diretamente princípios constitucionais como o da moralidade, vedação ao enriquecimento ilícito e do não confisco [...]”. Do mérito Diz que, “[...] no mérito, não há muito a declarar, mas por amor ao debate se impõe, acatando as preliminares e reconhecendo o direito, extinguindo o auto de infração em epígrafe no valor de R$ 1.023.943,67, nos termos já delineados nas preliminares”. Dos Pedidos Ao final, requer: Seja extinto o auto de infração em epígrafe no valor de RS 1.023.943,67 (UM MILHÃO, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 5 CENTAVOS), já consagrados pela jurisprudência dos tribunais pátrios nos termos já delineados nas preliminares. Seja reconhecido a repetição do indébito administrativo arguido em sede preliminar no valor de R$ 1.023.943,67 (UM MILHÃO, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). SUBSIDIARIAMENTE Caso não seja este o entendimento da Receita Federal, requer sejam acatadas as preliminares de mérito na forma a seguir: Seja reconhecida a aplicação da taxa SELIC PURA, nos moldes da preliminar arguida; Seja suspensa a exigibilidade do crédito até o final do procedimento administrativo força do art. 151 do CTN e demais diplomas legais no mesmo sentido; Seja reconhecida que a multa e os juros indevidos têm natureza de confisco; Seja deferida a limitação dos juros a 12% ao ano; Seja ao final extinto o auto acatando as preliminares expostas. A 5ª TURMA/DRJ01, Acórdão n° 101-022.957, negou provimento ao apelo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público corresponde ao valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, excluindo-se da base de cálculo os valores das transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. JUROS SELIC. LEGALIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic sobre as contribuições para o PASEP em atraso tem amparo legal. Esses juros incidem apenas sobre a contribuição exigida e podem ser cumulados com a cobrança de multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. AUTORIDADE FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A multa de ofício tem previsão legal e deve ser aplicada pela autoridade fiscal, que exerce atividade vinculada e obrigatória. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 6 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. ANÁLISE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente. Em Recurso Voluntário, reitera os exatos termos de sua impugnação. E repisa os mesmos requerimentos: Seja extinto o auto de infração em epígrafe no valor de R$ 1.023.943,67 (UM MILHÃO, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), já consagrados pela jurisprudência dos tribunais pátrios nos termos já delineados nas preliminares. Seja reconhecido a repetição do indébito administrativo arguido em sede preliminar no valor de R$ 1.023.943,67 (UM MILHÃO, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). SUBSIDIARIAMENTE Caso não seja este o entendimento da Receita Federal, requer sejam acatadas as preliminares de mérito na forma a seguir: Seja reconhecida a aplicação da taxa SELIC PURA, nos moldes da preliminar arguida; Seja suspensa a exigibilidade do crédito até o final do procedimento administrativo força do art. 151 do CTN e demais diplomas legais no mesmo sentido; Seja reconhecida que a multa e os juros indevidos têm natureza de confisco; Seja deferida a limitação dos juros a 12% ao ano; Seja ao final extinto o auto acatando as preliminares expostas. Não apresenta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O Recorrente não se insurgiu contra elementos relacionados ao lançamento, como fato gerador, base de cálculo, alíquota e/ou deduções consideradas. Ademais, o Recorrente não se Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 7 insurgiu contra o agravamento da multa pela não entrega de documentos e ausência de prestação de informações. Restringiu-se ao questionamento da aplicação da multa de ofício e juros de mora de maneira concomitante, o caráter confiscatório, a limitação da Selic a 12% ao ano e sua não capitalização e o reconhecimento de indébito em seu favor, no mesmo valor do auto de infração. Passa-se à análise. O Recorrente sustenta que a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, o que representaria bis in idem: Assim, deve ser acatada a preliminar arguida para extinção do auto em comento, pois inadmissível aplicação da SELIC aliada a juros e multas, trazendo bis in idem, insuportável nos dias de hoje, por ser medida a se impor. Ressalta-se que, ao contrário do que sustenta, não houve aplicação da SELIC cumulativamente com outro tipo de correção, como se observa no auto de infração e no relatório fiscal (e-fls. 4/28): A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 8 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por outro lado, não há bis in idem na cumulação da Selic com a multa de ofício agravada. Isso porque têm naturezas distintas. A multa de ofício tem natureza punitiva, constituindo-se em penalidade decorrente da falta de pagamento de tributos no prazo legal, ao passo que o agravamento (112,5%) tem lugar diante da não apresentação da documentação e da ausência de esclarecimentos solicitados no TIPF. Já a Selic tem natureza indenizatória pela demora do contribuinte no cumprimento da obrigação tributária. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ao passo que o agravamento tem como fundamento o inciso I do § 2º do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Assim, todos os traços da multa de ofício aplicada estão previstos em lei, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. De acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da penalidade, acompanhada dos acréscimos legais. O Recorrente aduz que a multa e dos juros ter natureza de confisco e não podem ultrapassar 100% do valor do tributo. A caracterização da multa e juros como confiscatórios implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Recorrente insurge-se contra correção acima de 12%: Com a aplicação dos juros e multas, a Receita ainda se utiliza de juros aplicados e calculados progressivamente, ultrapassado o limite constitucional de 12% ao ano, afrontando o disposto no artigo 192, parágrafo 3º, do Texto Constitucional. Caracteriza-se nesse caso, duas ilegalidades que há muito tempo vêm despertando o debate jurídico: a limitação constitucional dos juros a 12% ao ano e a prática do anatocismo, ou seja, a capitalização de juros. Como já visto, a Selic tem previsão legal. Já com relação à alegação de anatocismo, ao contrário do que alega o Recorrente, a taxa SELIC não foi aplicada de forma capitalizada, ou seja, não houve incidência de juros sobre juros. Como se observa do “Cálculo da Multa e Juros de Mora” (e-fl. 7), os juros de mora, para cada competência, incidem somente sobre o principal e não sobre o principal somado aos juros anteriores. Por fim, o Recorrente requer o reconhecimento do indébito, nos seguintes termos: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.093 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11234.720136/2022-26 9 No caso em comento, utilizamos as planilhas dos últimos cinco anos e estamos em sede de processo administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário amparado pelo art. 151 do CTN, sem mais delongas, estamos tempestivos no pedido de restituição do indébito administrativo, tendo em vista que os autos em epígrafe estão em pleno andamento. Ocorrido o evento do termo inicial, o decurso do prazo de cinco anos extingue o direito ao exercício da pretensão do contribuinte contra o Estado em ambas as vias, judicial e administrativa, nos termos do art. 168 do CTN. O regime jurídico da repetição do indébito está disposto nos arts. 165 a 169 do referido código. Assim, é perfeitamente possível o deferimento de eventuais pedidos administrativos, conforme orientação contida no citado parecer, como corolário, inclusive, do contido no § 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Por fim, seja reconhecida esta preliminar com repetição do indébito no valor de R$ 1.023.943,67 (UM MILHÃO, VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). Trata-se de argumento estranho à lide neste processo. Aqui, trata-se de cobrança de PASEP omitido e devido pelo Recorrente. E, considerando que resta demonstrado nos autos a apuração do PASEP em consonância com a Lei nº 9.715/1998, bem como que a obrigação tributária constituída no auto de infração não foi impugnada, o lançamento deve ser mantido em sua integralidade. Logo, o Município é devedor e não credor. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721323/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. Os juros de mora devem ser afastados no lançamento do crédito tributário efetuado exclusivamente para evitar a decadência de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude do depósito do seu no vencimento do imposto.
Numero da decisão: 1002-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-19T13:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-19T13:35:47Z; Last-Modified: 2026-02-19T13:35:47Z; dcterms:modified: 2026-02-19T13:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-19T13:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-19T13:35:47Z; meta:save-date: 2026-02-19T13:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-19T13:35:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-19T13:35:47Z; created: 2026-02-19T13:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-02-19T13:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-19T13:35:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.721323/2011-59 ACÓRDÃO 1002-004.127 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. Os juros de mora devem ser afastados no lançamento do crédito tributário efetuado exclusivamente para evitar a decadência de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude do depósito do seu no vencimento do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.127 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721323/2011-59 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no Acórdão 16-82.332, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 27/32), lavrado em 20/10/2011, relativo ao ano-calendário 2007, e vencimento em 31/01/2008, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com a exigência de crédito tributário no montante total de R$ 222.508.80, composto de principal e juros de mora, em face de insuficiência de recolhimento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/38), na apuração do IRPJ devido no ajuste anual, o contribuinte deduziu indevidamente como estimativa paga, os valores depositados judicialmente em função do ajuizamento de Mandado de Segurança onde se discute o artigo 1º da Lei nº 9.316/96. O lançamento foi realizado com vistas a prevenir a decadência e com suspensão da exigibilidade em face de depósito judicial. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e em 20/10/2011, apresentou impugnação (fls. 41/64), onde alega a nulidade do Auto de Infração; assevera acerca da impossibilidade de juros moratórios sobre créditos tributários em face da suspensão da exigibilidade decorrente de depósito judicial; se opõe à disposição contida no art. 1º da Lei nº 9.316, de 22/11/1996. A 7ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 16-82.332 (fls. 88/105) a seguir transcrita: NULIDADE. REVISÃO INTERNA. OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS E MATERIAIS. O lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão interna de declarações deriva da execução de rotina que independe de intimação do contribuinte para configuração da infração tributária tipificada na autuação fiscal, porquanto resultante do cotejo de fontes de informação provenientes do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias da pessoa jurídica. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de revisão interna de DCTF, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e em estrita consonância com as normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.127 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721323/2011-59 3 AÇÃO JUDICIAL. PERDA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BARREIRAS À EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ORIUNDO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. A lavratura do auto de infração no curso de ação judicial encontra outorga pela norma contida no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, tendo em vista que a previsão de impedimentos repercute quanto a execução da cobrança da obrigação tributária principal e de seus acréscimos legais decorrentes, consoante expresso no parágrafo único do respectivo dispositivo, ulteriormente pacificado com a edição do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. APLICAÇÃO JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. A norma de regência outorga o lançamento de juros de mora na constituição de ofício destinada a prevenir decadência do crédito tributário, ainda que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de depósito judicial autorizado e promovido em seu montante integral. DO MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MEDIDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO ANÁLOGO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. A imposição do princípio da unicidade de jurisdição no sistema processual brasileiro determina uma regra delimitadora à instauração da fase litigiosa do procedimento na esfera administrativa competente, visto que defeso a coexistência simultânea de litigância análoga àquela em tramitação na via judicial. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de medida judicial sob qualquer natureza de modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício e independentemente da consecução ou não de provimento jurisdicional, sobretudo quando configurada a identidade do conteúdo do objeto da pretensão e da causa de pedir demandada na esfera administrativa e na via judicial. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 01/08/2018 (fls. 109) e, inconformada com a decisão prolatada, em 30/08/2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 113/119), onde pleiteia pelo afastamento da cobrança de juros de mora, face a existência de depósito judicial do valor principal discutido, que garantiu a suspensão de sua exigibilidade nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.127 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721323/2011-59 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário A Recorrente limita o seu Recurso Voluntário à exigência de juros de mora, tendo em vista que o montante integral do crédito tributário em comento foi depositado integralmente em conta vinculada ao Mandado de Segurança n.º 2004.61.00.002617-2, na data do respectivo vencimento. Conforme destacado no TVF, no procedimento de Revisão da DIPJ 2008 (AC 2007) do contribuinte, foi constatado que o mesmo informou em DCTF referente ao mês de dezembro de 2007 débito de IRPJ estimativa, código 2319 no total de R$ 1.082.810,11, e vinculou ao mesmo, pagamentos com darf no total de R$ 905.040,24, compensação com pagamento a maior de R$ 17.884,16 e suspensão por medida judicial, mediante depósito por medida judicial de R$ 159.905,71, relativo a depósito judicial recolhido no código 7429, em 31/01/2008. O Auto de Infração indica infração por insuficiência de recolhimento do imposto no montante de R$ 159.905,71, com vencimento em 31/01/2008 e, conforme o depósito judicial do montante integral do crédito tributário em discussão (fl. 85), consta a data do depósito exatamente no dia do vencimento (31/01/2008). Resta, portanto, inconteste nos autos, a existência de depósito judicial, efetuado antes do lançamento fiscal, no prazo legal de vencimento do tributo, em 31/01/2008. Nesses termos, é perfeitamente plausível se aceitar que a partir do depósito judicial a interessada fique desonerada de qualquer acréscimo legal sobre o montante depositado. E isso decorre não apenas por uma questão de lógica jurídica, uma vez que ao efetuar o depósito a contribuinte coloca o montante depositado judicialmente à disposição do credor (na conta única do Tesouro Nacional), o que exclui qualquer situação de mora. Assim, consoante prevê a norma do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral e, por consequência, desonera o contribuinte de qualquer ônus adicional em relação ao principal depositado. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.127 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721323/2011-59 5 Como se viu, o depósito judicial foi realizado em data anterior ao lançamento fiscal. Portanto, entende-se que no momento da autuação deveria ter sido levado em conta no cálculo do valor exigido referente a parcela depositada judicialmente, uma vez que os juros não mais poderiam incidir sobre o principal depositado a partir da data em que este se efetivou. Em suma, depois de efetuado o depósito judicial do tributo não há mais que se falar em juros de mora, conforme se destaca da redação da Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, conclui-se que procede a irresignação da Recorrente quanto aos juros de mora exigidos, devendo ser excluídos da autuação os respectivos valores relativos aos juros sobre o valor do principal depositado, conforme comprovante de fl. 85. Em face do exposto, deve ser dado provimento ao recurso em relação à matéria incidência dos juros de mora, não discutida judicialmente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir do lançamento efetuado os valores de juros de mora referente ao crédito tributário depositado judicialmente. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904493/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL SOBRE O ESTOQUE. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS só faz jus ao aproveitamento de créditos presumidos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.599/2012, sobre a receita de exportação dos produtos sujeitos à suspensão da incidência ou à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS na operação de aquisição. Isto porque, em relação às operações anteriores à suspensão prevista no artigo 4º da Lei nº 12.599/12, a adquirente pode apropriar créditos integrais, nos termos do artigo 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3101-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL SOBRE O ESTOQUE. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS só faz jus ao aproveitamento de créditos presumidos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.599/2012, sobre a receita de exportação dos produtos sujeitos à suspensão da incidência ou à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS na operação de aquisição. Isto porque, em relação às operações anteriores à suspensão prevista no artigo 4º da Lei nº 12.599/12, a adquirente pode apropriar créditos integrais, nos termos do artigo 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): O interessado transmitiu os Pedidos de Ressarcimento (PER) e/ou Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório, visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de PIS/Pasep não-cumulativo referente ao 3º trimestre de 2012; A DRF-Vitória/ES emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que a) DA VALIDADE E CORREÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS PELA IMPUGNANTE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2012; b) DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA IMPUGNANTE; É o breve relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09.59.275, de 13 de abril de 2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A apropriação de crédito presumido pela empresa é não é possível se ela já se apropriou de créditos básicos em fase anterior da mesma operação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente Tristão Companhia de Comércio Exterior interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 3 Posteriormente, a recorrente apresentou petição na qual manifesta discordância quanto ao procedimento de ofício indicado na comunicação de resultado de julgamento do v. acórdão recorrido, “[...] por entender que o mesmo seria prematuro no presente momento, vez que a Contribuinte não tem débitos exigíveis junto à Receita Federal, tudo para efeito de que seja efetuado ressarcimento integral dos créditos”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de fiscalização, a autoridade fazendária apurou a apropriação indevida de créditos por parte da recorrente, o que resultou na recomposição dos saldos de créditos do período, valores menores passíveis de ressarcimento/compensação, bem como diferenças apuradas de PIS/COFINS. As diferenças apuradas foram lançadas de ofício, sendo objeto do PAF nº 10740.720056/2014-88, assim como, foram proferidos despachos decisórios relativos à análise dos pedidos de ressarcimento/compensação consubstanciados nos processos abaixo listados: Ainda, foram lançadas as multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor do débito indevidamente compensado, consubstanciadas no PAF nº 10740.720057/2014-22. Considerando a conexão entre os processos supra referidos, no PAF nº 10740.720057/2014-22, esta C. Turma proferiu a Resolução nº 3102-000.407, para determinar a Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 4 vinculação dos processos, para que fossem distribuídos para este Conselheiro Relator, nos termos do artigo 47, §2º, do RICARF, de modo que fosse realizado o seu julgamento em conjunto. Neste cenário, tendo sido os referidos processos devidamente vinculados e distribuídos a este relator, a apreciação de todos os Recursos Voluntários está sendo realizada, de forma conjunta, na mesma sessão de julgamento. 1 DO CRÉDITO PRESUMIDO – GLOSA DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO DECORRENTE DE VENDA ESTOQUE 2011 Conforme se extrai do Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 120/2014, que embasa o Despacho Decisório, ao constatar que a recorrente apropriou créditos presumidos com base em toda a receita de exportação contabilizada no período, a fiscalização glosou a parcela correspondente à venda do estoque adquirido em 2011, representada pela rubrica “Rec de Expor ME Est 2011”, com base nos seguintes argumentos: A Lei n° 12.599/2012 (MP n° 545/2011) introduziu mudança significativa na tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS na cadeia produtiva de café. Isso porque, nos termos do art. 4° da Lei n° 12.599 /2012, em 2012, ficou suspensa a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda no mercado interno de café não torrado (código 0901.1 da Tipi). Por outro lado, a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS que efetue exportação de café não torrado (código 0901.1 da Tipi) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, CRÉDITO PRESUMIDO calculado sobre a receita de exportação do referido produto (Lei n° 12.599/2012, art. 5°). Assim, o CRÉDITO PRESUMIDO = RECEITA DE EXPORTAÇÃO x 10% x 1,65%(PIS) ou 7,6% (COFINS), conforme estabelecido no art.6° da precitada lei. Tal mudança na forma de tributação provocou expressiva alteração na composição do crédito apurado pela empresa. O crédito integral, antes calculado ao percentual de 100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica, deu lugar ao crédito presumido calculado sobre a receita de exportação na forma acima citada. A receita de exportação contida na MEMÓRIA DE CÁLCULO apresentada pela TRISTÃO, que amparou a apuração do crédito presumido informado no DACON, foi confrontada com a conta contábil “VENDAS DIRETAS NO EXTERIOR”, cuja cópia da escrituração digital foi baixada do Sped Contábil. Verificou-se que toda a receita de exportação contabilizada foi utilizada no cálculo do crédito presumido. No entanto, a conta ESTOQUE DE CAFÉ apresentava em 01/01/2012 saldo inicial de R$ 53.698.588,75. Certo é que a TRISTÃO se apropriou em 2011 de créditos do PIS/COFINS no momento da aquisição desse café, nos exatos termos da legislação anterior (Lei n° 10.637/02 e 10.833/03). Em outras palavras, o crédito integral e o Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 5 presumido foram calculados sobre o valor da AQUISIÇÃO, sendo que a parcela vinculada à receita de exportação já foi objeto de pedido de ressarcimento no trimestre corresponde à aquisição. Ao contrário da pretensão da TRISTÃO, a venda desse café para o mercado externo em 2012, por conseqüência, não dá direito ao crédito presumido calculado sobre a RECEITA DE EXPORTAÇÃO estabelecido no art. 5° da Lei n° 12.599/2012, o que implicaria, mais uma vez, em pedido de ressarcimento do crédito, como de fato ocorreu. Desse modo, intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 06-1597/2013, a TRISTÃO apresentou nova MEMÓRIA DE CÁLCULO contendo a receita de exportação, valor do expurgo (venda estoque adquirido em 2011), valor que efetivamente serviu de cálculo do crédito do presumido na forma acima citada, evidenciando a nota fiscal, data, quantidade, valor, destinatário e etc., conforme solicitado pela fiscalização. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, nos seguintes termos: O crédito presumido é criado quando, obviamente, não existe chamado crédito básico ou integral para a situação em questão. Portanto, é também óbvio que ele não pode conviver com o básico, quando esse existir. Significa dizer que, existindo crédito básico ou integral, não pode haver o crédito presumido ou vice-versa, visto que a apropriação de um anula tacitamente a do outro. Assim se uma empresa apropriou crédito básico em uma determinada operação ela não pode utilizar crédito presumido nessa mesma operação, visto que contraria frontalmente a política de redução do tributo devido via creditamento. In casu, a manifestante, quando da aquisição do café em grão em 2011, apropriou-se dos créditos básicos conforme legislação vigente à época, transmitindo inclusive, o respectivo pedido de ressarcimento. Portanto, não pode querer se apropriar em 2012 de créditos presumidos sobre a venda desse mesmo café em grão, visto que, como se disse, a apropriação de créditos básicos na operação anterior cancela tacitamente a apropriação de créditos presumidos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando, em breve síntese, que a fiscalização e o v. acórdão recorrido adotaram uma interpretação equivocada da Lei n° 12.599/2012, “[...] atribuindo uma indevida restrição quanto ao uso de seu estoque de café adquirido até 01/01/2012, em que pese inexistir, seja na referida norma, ou mesmo na legislação de regência, qualquer restrição neste sentido, razão pela qual carecem de fundamentação legal as glosas no tocante a apuração do direito ao crédito presumido relativo ao ano-calendário de 2012”. Para corroborar sua alegação, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 6 [...] há que se destacar novamente um primeiro equívoco constante dos argumentos que foram trazidos pela fiscalização, uma vez que a decisão recorrida não se manifestou sobre este ponto, o qual diz respeito ao fato de que a fiscalização cita o artigo 4º, da Lei nº 12.599/2012, em que pese o referido dispositivo não constar do texto legal, visto ter sido revogado, em 08/03/2013, pela Medida Provisória nº 609/2013. Inclusive, supõe-se até que o desconhecimento da fiscalização quanto à revogação do artigo 4º, da Lei nº 12.599/2012, pela MP nº 609/2013, tenha levado à sua distorcida interpretação quanto ao dispositivo subsequente, no caso o artigo 5º, o qual se encontra em plena vigência. Isto porque, não há como se confundir a apuração do CRÉDITO INTEGRAL do PIS e da COFINS sob a sistemática das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, com o novo benefício fiscal instituído pela Lei n° 12.599/2012, a título de CRÉDITO PRESUMIDO, por se tratarem de hipóteses completamente distintas e desvinculadas. Ademais, na própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 545/2011, posteriormente convertida na Lei n° 12.599/2012, em seus itens 06 e 07, resta bem definido que o crédito presumido do qual trata está sendo instituído por aquela norma, ou seja, corresponde a um novo benefício fiscal, veja-se: "6. Já a alteração da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na cadeia produtiva do café se faz necessária porque a atual legislação da tributação do mercado de café, consignada basicamente nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem gerado inúmeras dúvidas de interpretação em seus operadores. 7. Diante disso, apresenta-se esta minuta de Medida Provisória, pretendendo-se estabelecer suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 (café não torrado) e 0901.90.00 (outros) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, bem como instituir crédito presumido das mencionadas contribuições para a pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa que exportar os produtos classificados no código 0901.1 (café não torrado) da TIPI ou que os adquirir e sobre eles efetuar operações das quais resultem os produtos classificados nos códigos 0901.2 (café torrado) e 2101.11 (extratos, essências e concentrados de café) da TIPI. Ora, por evidente, então, que o novo benefício fiscal instituído pela Lei n° 12.599/2012 (conversão da Medida Provisória n° 545/2011), ao contrário do que equivocadamente alega a fiscalização, não se encontra vinculado a outros anteriormente estabelecidos, ou mesmo que porventura venham a ser instituídos, ou restabelecidos (como, por exemplo o REINTEGRA), a menos que exista uma Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 7 expressa revogação ou restrição neste sentido prevista na norma, o que não se vislumbra no caso da Lei n° 12.599/2012. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Conforme mencionado pela própria recorrente, o artigo 4º da Lei nº 12.599/2012 apenas foi revogado em 08/03/2013, pela Medida Provisória nº 609/2013, estando, por conseguinte, em plena vigência no período objeto da fiscalização. Diante disto, cumpre transcrever os dispositivos da Lei nº 12.599/2012, pertinentes à análise do direito creditório pleiteado, que estavam vigentes no período objeto dos presentes autos: Art. 4º Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. § 1º A suspensão de que trata o caput não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final. § 2º É vedada às pessoas jurídicas que realizem as operações de que trata o caput a apuração de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Art. 5º A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos. § 1º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação, sobre a receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi, de percentual correspondente a 10% (dez por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 3º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 8 § 4º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 5º O disposto neste artigo não se aplica a: I - empresa comercial exportadora; II - operações que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e III - bens que tenham sido importados. (Grifamos) Conforme se verifica dos dispositivos supratranscritos, e da exposição de motivos referenciada pela própria recorrente, em consonância com o entendimento externado pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, entendo existir uma vinculação entre as aquisições objeto da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 12.599/2012, e a receita passível de apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 5º do mesmo diploma legal. O referido crédito presumido surge justamente em razão da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e da COFINS na operação anterior, a qual impede o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade pelo adquirente. Assim, o referido crédito presumido só se aplica sobre a receita de exportação de produtos adquiridos com suspensão, até porque, em relação ao café adquirido nos períodos anteriores, a recorrente apropriou créditos integrais da não-cumulatividade, não havendo de se falar em crédito presumido. Ademais, nem se diga que a revogação do artigo 4º da Lei nº 12.599/2012, pela Medida Provisória nº 609/2013, demonstraria que o crédito presumido previsto no artigo 5º configuraria benefício fiscal autônomo, uma vez que, apesar de revogar a suspensão prevista no artigo 4º, a Medida Provisória nº 609/2013 (posteriormente, convertida na Lei nº 12.839/2013) incluiu o “café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi” no rol de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925/04. Assim, o crédito presumido segue vigente em razão da impossibilidade de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a operação de aquisição, seja por se tratar de operação suspensa seja por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/031. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.375 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904493/2013-75 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 919DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do CRÉDITO PRESUMIDO – GLOSA DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO DECORRENTE DE VENDA ESTOQUE 2011

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Numero do processo: 16327.720334/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3101-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Assinado Digitalmente Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 2 Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, em razão de autuação lavrada em 20/05/2016 no valor de R$ 4.011.440,46, referente ao valor principal, juros e multa de ofício de 75%, relativos a COFINS e PIS. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 750 e seguintes): Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 20/05/2016, contra a contribuinte acima identificada, os autos de infração a seguir discriminados, no valor total de R$ 4.011.440,46 (composto de principal; juros calculados até 05/2016 e multa de ofício 75%), relativamente aos fatos geradores ocorridos de maio de 2011 a dezembro de 2013: (a) Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 455/463 – valor principal lançado: R$ 1.623.471,01); (b) Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 465/474 - valor principal lançado: R$ 263.813,93). 2. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 441/453), a contribuinte instada apresentar as planilhas constantes do Anexo 1 da IN SRF nº 247, de 2002, relativamente aos anos-calendário de 2011 a 2013, e a indicar e justificar as receitas que não compuseram a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, respondeu (fls. 33) que Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 3 “Não integram a base de calculo da COFINS as "Receitas Financeiras" (código 34), "Receitas com imóveis de renda" (código 35111) e "Outras receitas não operacionais" (código 36119), em virtude de decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.61.00.020885-6 (Recurso Extraordinário nº 447.579/SP). Discussão jurídica idêntica com relação ao PIS”. 2.1. A autoridade fiscal registrou ainda que, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02, intimou a contribuinte a demonstrar o valor das reservas técnicas nos meses dos anos de 2011 a 2013, fazendo referência à base legal e indicando as contas contábeis onde registradas, bem como, a apresentar a fundamentação jurídica para “a não inclusão das receitas financeiras, em especial as correspondentes aos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas, na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou planilhas demonstrativas das reservas técnicas, segmentando as receitas financeiras decorrentes daquelas não decorrentes dos investimentos compulsórios efetuados para formação das reservas técnicas e justificou o seu entendimento de não inclusão, nas bases de cálculos do PIS e da Cofins, das receitas financeiras decorrentes da aplicação das reservas técnicas, citando, ainda, acórdão do CARF, referente a auto de infração com fundamentação distinta da tratada na ação fiscal (fls. 419/420). 2.2. A contribuinte foi mais uma vez intimada a esclarecer: (i) o significado dos termos por ela utilizados nas planilhas/respostas; (ii) por que “a relação entre as “Aplicações Vinculadas” e o “Total Aplicações” é superior à relação entre Receitas Financeiras- “Vinculados” e o “Total Receitas Financeiras”,”; (iii) o valor negativo de Receitas Financeiras- “Vinculados” em dezembro de 2012, bem como a apresentar a planilha referente ao ano-calendário de 2011 que revelou problemas. A autoridade fiscal destacou o seguinte esclarecimento prestado pela contribuinte: “As ‘Aplicações Vinculadas’ são investimentos financeiros comprometidos às Reservas Técnicas. As ‘Aplicações não Vinculadas’ são investimentos financeiros não comprometidos às Reservas Técnicas. Cabe ressaltar que a ANS faz mensalmente o acompanhamento dos investimentos financeiros versus as reservas técnicas, checando se a Cia possui garantias suficientes frente a compromissos futuros. Os valores dos anos em análise, dos investimentos financeiros vinculados demonstram que a Cia possui valores superiores ao Total das Reservas Técnicas, garantindo o risco das indenizações”. 2.3. A autoridade fiscal, passou então a discorrer sobre as medidas judiciais envolvendo o assunto dos autos, reproduzindo a resposta da contribuinte relativa às medidas judiciais e mencionando a existência de um mandado relativo à anulação de uma carta de cobrança que não diz respeito ao caso dos autos. Transcreveu, ainda, à fl. 445, a ementa do acórdão proferido pelo TRF 3a. Região no processo nº 2001.61.00.020885-6, referido na resposta dada pela contribuinte, Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 4 bem como, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito o Recurso Extraordinário nº 447.579. 2.4. Com base no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, no art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993, a autoridade fiscal conclui que “Não há fundamento para que as receitas que participam da base de cálculo do PIS e da COFINS de seguradoras excluam as Receitas Financeiras decorrentes da aplicação das chamadas Reservas Técnicas, como pretende o contribuinte. Em se tratando de reservas técnicas compulsórias, inerentes à operação das seguradoras, sua aplicação financeira caracteriza as correspondentes Receitas Financeiras como receitas operacionais, as quais devem, portanto, participar da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Reporta-se, ainda, a autoridade fiscal às Soluções de Consulta RFB nº 91, de 2012 e nº 249, de 2012, cujas ementas transcreve às fls. 447/450 2.5. Apontando que a divergência de interpretação sobre os efeitos da revogação do§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não é expressamente elucidada pelas decisões judiciais apresentadas pela empresa, concluiu pelo lançamento sem a suspensão da exigibilidade. Ao final apresenta as planilhas elaboradas a partir daquelas fornecidas pela contribuinte em que foram extraídas as bases de cálculo lançadas, advertindo que eventual valor negativo na última coluna implica ausência de necessidade de lançamento. Em suas razões de impugnação, a Recorrente alegou que os lançamentos são improcedentes, na medida em que: a) foi judicialmente reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS instituído pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, conforme decisão no julgamento do RE nº 447.579-1; b) consequentemente, a base de incidência do PIS/COFINS voltou a ser exclusivamente o faturamento da contribuinte, entendido como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços; c) que é empresa de seguros, não sendo razoável considerar que receitas financeiras possam ser resultados das atividades empresariais de uma seguradora; d) não é da essência do seguro gerir recursos financeiros; e) o Anexo I da Resolução CNSP nº 86/2002, cuja redação é copiada na Circular SUSEP nº 424/2011, nas contas de resultado (Classe 3), grupo 31 (OPERAÇÕES DE SEGUROS), são considerados, apenas e tão somente, os subgrupos 311, 312, 313 e 314, respectivamente, "prêmios ganhos", "sinistros retidos", "despesas de comercialização" e "outras receitas e despesas operacionais". Bem mais além, no grupo 36 (RESULTADO FINANCEIRO), subgrupo 361, o plano de contas prevê as receitas financeiras (Subgrupo 361- Receitas Financeiras); f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no acórdão 3401-002.708, proferido pela 1a Turma da 4a. Câmara, confirmou o entendimento de que as atividades securitárias e as financeiras não se assemelham; Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 5 g) as receitas financeiras estão fora da incidência das referidas contribuições, uma vez que tais receitas não se enquadram ao conceito de faturamento delineado pelo STF e, não se qualificam como receitas oriundas do exercício das atividades típicas do ramo securitário; Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA (OPERACIONAL). SOCIEDADE SEGURADORA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividade securitária (ramo de saúde), considera-se como receita bruta (operacional) a receita financeira auferida a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das “reservas técnicas”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2013 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA (OPERACIONAL). SOCIEDADE SEGURADORA. A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos da legislação de regência. Tendo a interessada como objeto social a exploração de atividade securitária (ramo de saúde), considera-se como receita bruta (operacional) a receita financeira auferida a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das “reservas técnicas”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente onde alega em síntese, que: a) O acórdão recorrido teria cometido equívocos ao asseverar que receitas financeiras decorrentes de reservas técnicas, por serem receitas operacionais, devem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; b) A Recorrente é uma empresa seguradora, não uma instituição financeira, razão pela qual, suas receitas financeiras não possuem relação com o objeto social, e não podem configurar como receita operacional; c) A Câmara Superior do CARF tem se posicionado de forma reiterada que as seguradoras não podem ser classificadas como instituições financeiras, para fins de tributação das receitas financeiras; d) Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o fato de as receitas financeiras auferidas pela Recorrente decorrerem de aplicações compulsórias, previstas em lei, não tem o condão de transformá-la em atividade empresarial típica e, que na verdade, são Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 6 aplicações financeiras para formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões que visam tão somente assegurar a boa prática do objeto social, qual seja, contratação de seguros; e) O simples fato de as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios não constarem nas contas de resultado já resolve o debate; f) A decisão proferida no julgamento do RE 447.579-1 afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, entendendo que a base de cálculo de tais contribuições deve ser o faturamento, entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Assim, como as receitas financeiras não decorrem nem da prestação de serviços, nem da venda de mercadorias seria forçoso reconhecer que inexiste base legal para tributá-los pelo PIS e COFINS. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestividade O recurso apresentado pela Recorrente é tempestivo. Passa-se, portanto, à sua análise de mérito. A) Do Recurso da Contribuinte. A controvérsia posta nos autos consiste em definir se as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos vinculados às reservas técnicas das empresas seguradoras integram o conceito de faturamento e, por conseguinte, devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A Recorrente, na qualidade de sociedade seguradora, é legalmente obrigada a realizar investimentos destinados à constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A matéria, como se observa, já foi amplamente enfrentada por este Conselho. Com efeito, alinho-me ao entendimento consolidado, inclusive acolhendo, como razão de decidir, os fundamentos expostos no voto da Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, proferido no acórdão nº 3201-002.429. As seguradoras incluem-se entre as entidades relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as quais apuram o PIS e a COFINS segundo legislação específica. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 7 A incidência da COFINS e PIS sobre a receita das instituições financeiras deu-se através da Lei n° 9718, de 27 de novembro de 1998. Verificando-se, portanto, que os § 4º ao §8º do art. 3º dessa lei estabeleceram a forma de determinação de base de cálculo e as suas exclusões e deduções específicas para as instituições financeiras, in verbis: §4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. §5ºNa hipótese das pessoas jurídicas referidas no§1ºdo art. 22 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6ºNa determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1ºdo art. 22 da Lei no8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b)despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e)perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; II-no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. III-no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; IV-no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. §7ºAs exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6ºrestringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 8 das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. §8ºNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: I-imobiliários, nos termos da Lei no9.514, de 20 de novembro de 1997; II-financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. §9ºNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I- co-responsabilidades cedidas; II- a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III- o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Outrossim, sabe-se que o STF no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Como se observa abaixo: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS -EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS -RECEITA BRUTA - NOÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3º DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 9 das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada" (STF, RE n° 346084/PR, Tribunal Pleno, Rei. para o acórdão, Min. Marco Aurélio, v.m., ]. 09.11.2005, DJU, Seção 1, de 01.09.2006, p. 19). Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a respeito do conceito de faturamento: “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. A propósito, o art. 2º e o caput do art. 3º da Lei 9.718/98 mantiveram-se incólumes pela decisão do STF, pois a declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998 não alterou o tratamento fiscal específico das instituições financeiras, pois elas sempre contribuíram sobre bases de cálculo diferenciadas, sendo tributadas nos moldes do caput do art. 3 o da Lei n° 9.718, de 1998. Com a publicação da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras passaram a contribuir para o PIS e COFINS com base em seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. A receita bruta deve ser considerada como todo tipo de ingresso oriundo do exercício das atividades empresariais relacionadas à atividade-fim (objeto social) da pessoa jurídica. Importante, para fins de incidência da COFINS e PIS é a identidade entre receita bruta e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. Verificando-se, pois que se as receitas financeiras não fossem parte integrante do faturamento de uma instituição financeira, não haveria necessidade de se estabelecer expressamente a sua exclusão da base de cálculo, como vimos no início do voto sobre a determinação de base de cálculo e as suas exclusões e deduções específicas para as instituições financeiras. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As receitas estranhas ao faturamento, que não sejam aquelas advindas do exercício das atividades empresariais típicas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 10 terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), logo, resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, no art. 28, 29 e 84, que dispõem sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; III – de imóveis. Art. 3° Os ativos correspondentes às aplicações dos recursos são considerados garantidores desses, na forma da legislação e da regulamentação em vigor. Destarte, as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 11 Portanto, são consideradas como receita operacional, pois oriundas da sua atividade-fim, devendo compor a base de cálculo da COFINS e do PIS, admitidas as deduções e exclusões previstas nos parágrafos do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998. No mesmo sentido, cito ainda julgados recentes desse Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. RECEITAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros são parte integrante do preço do seguro negociado pelas sociedades seguradoras, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. PRÊMIOS PAGOS COM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os acréscimos moratórios decorrentes do atraso no pagamento dos prêmios, abrangendo a multa contratual e os juros moratórios, são parte integrante do preço do seguro negociado pelas sociedades seguradoras, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes das variações cambiais ativas vinculadas a operações típicas das seguradoras compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes do recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) auferidas por pessoa jurídica em cujo objeto social consta a participação no capital social de outras sociedades compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 12 As receitas decorrentes de atualizações monetárias vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal das seguradoras compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. RECEITAS. ADICIONAL DE FRACIONAMENTO. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros são parte integrante do preço do seguro negociado pelas sociedades seguradoras, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. PRÊMIOS PAGOS COM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os acréscimos moratórios decorrentes do atraso no pagamento dos prêmios, abrangendo a multa contratual e os juros moratórios, são parte integrante do preço do seguro negociado pelas sociedades seguradoras, compondo, portanto, a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes das variações cambiais ativas vinculadas a operações típicas das seguradoras compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes do recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) auferidas por pessoa jurídica em cujo objeto social consta a participação no Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 13 capital social de outras sociedades compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de atualizações monetárias vinculadas ao exercício da atividade ou objeto principal das seguradoras compõem a base de cálculo das contribuições cumulativas. RECEITAS. EXCLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COSSEGURO E RESSEGURO CEDIDOS. Exclui-se da base de cálculo da Contribuição para o PIS, apurada no regime cumulativo, a atualização monetária do cosseguro e do resseguro cedidos. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). (Acórdão nº 3201-012.204, Data da Sessão: 28/11/2024, Relator: HELCIO LAFETA REIS). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ABRANGÊNCIA. Compõem o faturamento ou receita bruta no regime cumulativo das contribuições as receitas operacionais intrinsecamente conectadas ao objeto social da pessoa jurídica, ou seja, ínsitas a sua atividade principal. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às atividades operacionais Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 14 das empresas seguradoras, razão pela qual sobre elas incidem as contribuições cumulativas. (Acórdão nº 3201-012.205, Data da Sessão: 28/11/2024, Relator: Helcio Lafeta Reis). Portanto, não assiste razão à Recorrente ao sustentar a exclusão das receitas financeiras vinculadas às reservas técnicas da base de cálculo das referidas contribuições. A argumentação de que tais receitas não se enquadram no conceito de faturamento definido pelo STF não se sustenta diante da sua vinculação direta à atividade-fim da empresa seguradora. Cumpre, por fim, destacar que a matéria em análise será submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1309 da sistemática da repercussão geral (Leading Case – RE 1.479.774). Contudo, nos termos dos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, este Conselho está vinculado apenas às súmulas vinculantes e às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF ou pelo STJ em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos, quando transitadas em julgado. Inexistindo, portanto, decisão vinculante nesse sentido, entendo que deve ser mantido o entendimento anteriormente firmado por este Colegiado, no sentido de que as receitas financeiras vinculadas às reservas técnicas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conclusão Ante todo o exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário interposto, mas no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o lançamento efetuado. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto da i. conselheira relatora, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente as autuações combatidas, pelas razões adiante expostas. A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 15 A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. Por ser uma empresa seguradora, a recorrente é impedida de desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Vigente à época dos fatos, a Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional – CMN, dispunha sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, estabelecendo diversas diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos, assim como, limitação quanto às modalidades de investimento, e de alocação por modalidade para cada segmento. Ainda, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, “[a] totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores na proporção de um para um”. No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 16 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ- AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 17 Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 18 Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empresas cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras1, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. 1 De empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 19 Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. [...] Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito menos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 20 E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 21 O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”2. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a 2 LAURENTIIS, Thais De; Costa, Márcio. Rendimentos financeiros vinculados aos ativos garantidores das provisões técnicas devem ser tributados pelo PIS/COFINS? In Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. Marcelo Magalhães Peixoto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Micheli Przepiorka (Coord.), 1 ed., São Paulo: MP, 2022, pgs. 318-319. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 22 voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, administração, gestão financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 23 obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.359 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720334/2016-26 24 (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semiramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores, com o consequente cancelamento integral das autuações combatidas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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