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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10493371 #
Numero do processo: 10508.720472/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 72 /2 01 7- 81 Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720472/2017-81 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13854.720239/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. Conjunto probatório que não individualiza e não comprova que os valores pagos correspondem aos valores lançados como despesas médicas dedutíveis.
Numero da decisão: 2202-010.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF. Conjunto probatório que não individualiza e não comprova que os valores pagos correspondem aos valores lançados como despesas médicas dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13854.720239/2016-76, em face do acórdão nº 12-114.820 (fls. 268 e ss), julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 13 de março de 2020, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 39 /2 01 6- 76 Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720239/2016-76 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.392,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$19.608,30, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Glosa de Despesas Médicas ref. o Plano de Saúde UNIMED SEGUROS DE SAUDE S.A. ref. à Contribuinte e suas dependentes, cuja discriminação de pagamentos não foi possível comprovar. A Contribuinte foi Intimada complementarmente pela Malha Fiscal a apresentar comprovação do efetivo pagamento do Plano de Saúde, discriminado por beneficiários. No atendimento da Intimação a Contribuinte apresentou comprovação de sua filiação ao Plano de Saúde e de suas dependentes, e boletos bancários dos pagamentos totais feitos pela titular do Plano, sua genitora MARIA EMILIA SOUZA LIMA UCHOA, abrangendo diversos beneficiários, à estipulante do Plano de Saúde que é a Cooperativa dos Citricultores de São Paulo-Coopercitrus Industrial. Entretanto não foi apresentado discriminação da composição dos pagamentos com identificação dos valores deduzidos relativos à Contribuinte e suas duas dependentes, JULIA UCHOA DE SOUZA LIMA QUEIROZ e FRANCISCA UCHOA DE SOUZA QUEIROZ, não sendo possível, portanto, a identificação e conferência dos valores deduzidos que serão glosados. Cientificado do lançamento em 16/08/2016, o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/09/2016. A contribuinte não concorda com a glosa referente ao plano de saúde e apresenta discriminação dos beneficiários e declarações da UNIMED. Diante da impugnação, entendeu a DRJ por manter o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário sob alegação de efetiva comprovação documental das despesas médica lançadas como dedutíveis em declaração de IRPF. É o relatório Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS A Lei nº 9.250/1995, em seu art. 8º, II, “a”, §§ 2º e 3º assegura que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720239/2016-76 restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e de seus dependentes. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; A dedução, todavia, fica condicionada a sua comprovação documental, podendo ser feita por meio de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes (IN RFB 1500/2014, art. 94, §§1º e 2º). A contribuinte apresentou: - Declarações da Cooperativa dos Citricultores de São Paulo – Coopercitrus Industrial - Boletos de pagamento em nome de Maria Emilia Souza Lima Uchoa - Declaração de Permanência do Plano - Cópia Simples de Demonstrativo Analítico de Faturamento Constata-se da documentação retro que a Cooperativa afirma que a recorrente e suas dependentes (Julia e Francisca) efetuaram o pagamento de prêmio ao Plano de Assistência Médica de Janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Há Declaração de Permanência no Plano no período de 2010 à 2014, emitido e assinado pela Própria Unimed Seguros Todavia a parte recorrente apresenta centenas de documentos como Demonstrativo Analítico Faturamento com informações de diversos beneficiários, sem identificar de forma analítica e pontual da totalização dos valores pagos pela recorrente e suas dependentes. A ausência de produção da prova analítica das despesas realizadas com plano de saúde impedem o acolhimento das mesmas como despesas médicas dedutíveis uma vez que não Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.666 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720239/2016-76 foi possível comprovar que os valores lançados como despesas correspondem de forma idêntica aos constantes em discriminativo analítico. Assim, deveria a parte recorrente ter comprovado de forma objetiva os valores individualizados, o que não foi feito, impedindo o provimento do recurso. Entendo, com isso, que não restaram comprovadas as despesas médicas dedutíveis. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 547DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13002.720489/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. O ex-cônjuge obrigado a pagar pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente poderá deduzir as importâncias comprovadamente pagas a este título, dentro do limite judicialmente fixado (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei n. 9.250/95).
Numero da decisão: 2302-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. O ex-cônjuge obrigado a pagar pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente poderá deduzir as importâncias comprovadamente pagas a este título, dentro do limite judicialmente fixado (art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei n. 9.250/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório Reproduzo relatório constante dos autos (e-fl. 96/100) que bem descreve o processo: Trata-se de Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 6.600,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 04 89 /2 01 8- 07 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720489/2018-07 O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$ 24.000,00, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: Na Audiência de Conciliação referente aos autos do processo nº 110361-06.2010, de 14/05/2012, não foi estipulado o pagamento de pensão alimentícia para a ex-esposa, apenas para os filhos. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Não foi feita verificação de outras informações ou valores constantes da declaração. O acórdão nº da DRJ considerou, por unanimidade, o lançamento procedente. A glosa da pensão alimentícia foi mantida em virtude de que os documentos trazidos aos autos comprovaram apenas a obrigação do contribuinte ao pagamento. Todavia, não há nos autos, ou mesmo no dossiê fiscal, nenhuma documentação relativa aos efetivos pagamentos. Em sede recursal foi alegado, em síntese, que: a) quando da glosa da despesa, o fisco não solicitou nem contestou os respectivos comprovantes de pagamento; b) o fisco deveria ter intimado o recorrente a apresentar os respectivos comprovantes de pagamento; c) a autuação foi baseada em presunção totalmente equivocada; d) cabe ao Estado o ônus de provar os fatos que embasam uma acusação; e) no intuito de resolver a questão, juntou neste recurso também os comprovantes de pagamento. Por fim requereu o acolhimento e provimento do presente recurso voluntário. Por meio da Resolução CARF n. 2301-001.019, os membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, “converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime o recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia”. Atendida a solicitação de diligência, tendo o contribuinte apresentado, em 14/12/2023, os documentos acostados às e-fls. 108/136 retorna o presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Como consta da Resolução n. 2301-001.019, cuida-se de revisão de declaração. O procedimento é simplificado e consiste na solicitação para que o contribuinte esclareça alguma situação de sua declaração de imposto de renda (DIRPF). “A situação a ser esclarecida era a Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720489/2018-07 dedução a título de pagamento de pensão alimentícia. A DIRPF traz em seu ítem “Pagamentos efetuados” valor supostamente pago à ex-esposa alimentanda”. Em que pese o contribuinte ter comprovado que os valores foram pagos a título de pensão alimentícia à ex-esposa alimentanda, em decorrência de acordo judicial homologado, não comprovou a efetividade das transferências bancárias. É ver trecho da Resolução: Ora, o contribuinte declarou valores pagos a título de pensão alimentícia à ex-esposa alimentanda. Este foi o fato declarado pelo contribuinte e pelo qual foi intimado a esclarecer. Não há como esclarecer este fato sem que ao menos se comprove que efetivamente a despesa foi realizada, quando a despesa foi realizada, a que título foi realizada, e quem foi o beneficiário. Ou seja, apresentar os comprovantes que respaldam as informações declaradas na DIRPF. Em primeiro momento o contribuinte apresentou documentos que sequer se referiam à pensão à qual se solicitavam esclarecimentos. Corretamente foi feito o lançamento de ofício conforme disposto no §4º do art. 835 do Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999. Não concordando com o lançamento, o contribuinte protocolou impugnação de lançamento. No Termo de recepção de requerimento o contribuinte, por meio de seu procurador, assina a declaração da lista dos documentos que está entregando junto à impugnação. No mesmo termo ele também reconhece que não está entregando os “comprovantes dos pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se essa informação não constar de comprovante de rendimentos”. Na impugnação o contribuinte apresentou documentos que comprovam sua obrigação de pagar pensão à beneficiária indicada e no valor declarado. Contudo, faltou comprovar que os pagamentos foram realmente feitos à beneficiária mencionada e quando. Estas informações poderiam ser comprovadas e esclarecidas por meio de apresentação de comprovantes dos pagamentos alegados. As provas carreadas aos autos na impugnação foram, novamente, insuficientes para que o contribuinte demonstrasse seu direito à dedução pleiteada na DIRPF. Esta questão foi bem atacada no voto vencedor, podendo ser sua conclusão sintetizada no seguinte trecho: Os documentos trazidos aos autos, comprovam que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, também, para o ex-cônjuge. Mas, além de comprovar a obrigação do pagamento, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento dos valores e não consta nos autos documentação comprobatória do pagamento da pensão ao ex-cônjuge. Registre-se que não há também, nenhuma documentação relativa ao pagamento no dossiê fiscal. Agora, em sede de recurso, alega que não apresentou os comprovantes de pagamento porque não teria sido intimado a isso. Informa que para resolver a questão juntou os comprovantes de pagamento ao recurso voluntário. Da análise dos documentos apresentados no recurso voluntário, verifica-se que, diferentemente do que afirma o recorrente, não foram juntados comprovantes de pagamento. Os documentos juntados são meros avisos de lançamento emitidos na mesma data em que os lançamentos estariam previstos para ocorrer. Os documentos apresentados no recurso voluntário eram “meros avisos de lançamento emitidos na mesma data em que os lançamentos estariam previstos para ocorrer”. Assim, o feito foi convertido em diligência, visando oportunizar a juntada dos “documentos que comprovam sua obrigação de pagar pensão à beneficiária indicada e no valor declarado”. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720489/2018-07 Em atendimento à diligência, o recorrente juntou, às e-fls. 108/136, “extratos bancários comprovando os referidos pagamentos, em conformidade com os recibos bancários anteriormente apresentados”. Pois bem. No que diz respeito à dedução do valor pago a título de pensão alimentícia, o art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.250/95 estabelece que somente são dedutíveis aqueles valores estabelecido sem acordo homologado judicialmente. Apesar de a lei não fixar limite de valor para dedução a título de pensão alimentícia, exige-se que o pagamento seja feito dentro do limite fixado judicialmente (art. 8º, inciso II, alínea "f”, da Lei n. 9.250/95). As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Conforme atestado pela DRJ, em análise à impugnação, “os documentos trazidos aos autos, comprovam que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, também, para o ex-cônjuge”. No Termo de Audiência extraído do processo n. 402/2007 (Ação de Separação Consensual) e datado de 07/03/2007, em que são partes o contribuinte e Roberta Ribeiro Vieira, foi homologado o acordo realizado entre as partes, que previu o pagamento “para o sustento da requerente ROBERTA, de uma pensão mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais)” (e-fls. 22/28). Posteriormente, o contribuinte solicitou a revisão da pensão nos autos do processo em referência. Contudo, como já assentado pela decisão de piso, “só foi juntada a petição requerendo a alteração, mas não a homologação da mesma”. Os extratos apresentados pelo contribuinte comprovam o efetivo pagamento do montante de R$24.000,00 a título de pensão alimentícia para a ex-eposa, no ano-calendário de 2016. O valor deduzido da DIRPF e integralmente glosado pela fiscalização (e-fls 9 e 47). Assim sendo, mostra-se indevida a glosa sobre o montante deduzido, vez que comprovadamente pago e dentro do limite fixado no referido acordo homologado judicialmente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.747 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720489/2018-07 Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.004656/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '-toi V n" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes ';;:k> Publicado no Diário Oficial da União Processo 112 : 10183.004656/2003-13 De j- I I Recurso nP- : 130.337 Acórdão nP- : 204-00.502 yism Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO miN. DA FAZEfk. 1 0A - 2° CC TRIBUTÁRIO. A análise de pedido de restituição/compensação CONFERE AQ11,1 OpARIGINAL de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e BRASÍLIA contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de VISTO Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a residual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. . ., • ""n riaw (Ae-N,Q. enrique Pinheiro "1.OW; Presidente e Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. „ BRASÍLIA 022J 1 122.2 Oá_ Processo n2 : 10183.004656/2003-13 Recurso n2 : 130.337 VISTO- Acórdão n2 : 204-00.502 - Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT RELATÓRIO • Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, declarou a compensação de débito do I0F, discriminado a fl. 01, com crédito discutido no processo judicial n° 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante a 15' Vara Federal de Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do processo administrativo n°10183.003956/2003-77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), é a indenização dos prejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da 1” Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do TRF da 1' Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado pelo STJ (desp. do Min. Peçanha-Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidã o de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltda., detentora de 32,4% do crédito originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMA7', o valor de R$ 11.526.497,91 correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade-indeferida por esta DRj, em acórdão juntado a este processo (fls. 52/56). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Despacho Decisório do Sr. Delegado (fl. 14) não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em ação indenizatória contra a União, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 4. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTÉ, a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando a respeito o art. 1.071 do Código Civil de 1916, recentemente substituído pelo atual CC, Lei n° 10.406, de 2002, cujo art. 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Lei n° 10.677, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 10.637/2002, autoriza apenas a compensação com crédito passível de restituição e ressarcimento de tributo ou cóntribuiçã o administrado pela Secretaria da Receita Federal. 2 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • Ce 2. cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OA OMINAI BRASLIA Processo n2 : 10183.004656/2003-13 Recurso n : 130.337 — VISTO Acórdão n9- : 204-00.502 5. Intimada dessa decisão (fl. 25) em 07/07/2004 mediante ciência na própria intimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRI em 08/07/2004 (fls. 26-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — quantd à natureza dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo' . competente da ação judicial a pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal condenada a indenizar os autores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tat obrigação perante o detentor do direito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei n° 4.870/65 determina que os débitos do extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do C1N não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre crédito da União, decorrente de tributos ou contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n°9.430/96, art. 74, e muito menos pelo § 4° da IN n° 210/2002; b) — que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3°, III; 5°, caput ), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais princípios; - c) — questiona a distinção feita-pela n° 9:430/96, art. 74e IN n° 210/2002, de só • admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que trouxe à colação. Por fim, pediu a procedência da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado em julgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. 6. Juntou procuração e documentos delis. 32 e seguintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO - LEGAL. Descabe restituição e subseqüente compensação de crédito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais administrados pela SRF, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, basicamente, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 9 • . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA_ - 2o CC 2 cc-MF •, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA_Qr- Processo n2 : 10183.004656/2003-13 I Recurso n2 : 130.337 TO Acórdão n2 : 204-00.502 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre Declaração de Compensação com créditos originados em sentença judicial prolatada em ação indenizatória de diferenças de preços, movida em desfavor da União e do Instituto do Açúcar e Álcool — IAA. Vê-se, pois, que preditos créditos têm natureza não tributária, o que suscita a questão da competência deste Colegiado para analisar o pedido de restituição/compensação a • eles pertinentes. De acordo com o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência atribuída e esses órgãos judicantes administrativos, no que pertine à repetição de indébito, cinge-se aos de natureza tributária. Por outro lado, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes a competência residual, assim entendida a de exame de matéria da alçada dos Conselhos, mas que não esteja especificamente atribuída, especificamente, a um dos três colegiados. Daí, se a análise de pedido de restituição/compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro Conselho que detém a residual. Diante do exposto, não conheço do recurso e voto no sentido de declinar a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. " Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. £114rIE PINHEIRO RRES • • 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.921352/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.822
Decisão:
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 16 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem abordar a controvérsia deduzida nos presentes autos, adoto partes do relatório constante da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório DRF/CCI nº 61/2012, que deferiu apenas parcialmente o pleito da interessada relativo a créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o Programa de Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 2 Integração Social - PIS, vinculados às receitas de exportação e relativos ao 1º trimestre de 2007. O procedimento fiscal foi iniciado em 2011 (MPF nº 05.1.04.00-201100063-2) para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. (…) Após análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, a Diligência Fiscal concluiu pela glosa de diversos créditos apurados na sistemática nãocumulativa, recompondo os Dacon’s da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a totalidade dos créditos pleiteados em ressarcimento/compensação. O despacho decisório ora guerreado decorre dessa segunda diligência fiscal. Cientificada do Despacho Decisório, a autuada apresenta a Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado interno. As divergências entre os valores declarados nos Dacon e as notas fiscais decorreram de um erro material cometido pela impugnante quando do preenchimento dos Dacon em foco. É que, ao informar, na linha 02 da Ficha 06A, o valor das aquisições de bens utilizados como insumos, somou, além das operações classificadas nos CFOP 1.101 e 2.101, aquelas classificadas no CFOP 1.124 e 2.124, que se referem a serviços de industrialização efetuados por outras empresas e que, no entendimento da própria Fiscalização, geram direito a crédito. Por outro lado, ao informar, na linha 03 da Ficha 06A, o valor das aquisições de serviços utilizados como insumos, a Impugnante considerou apenas as operações classificadas no CFOP 1.933, conforme evidenciam as planilhas que serviram como base para o cálculo da contribuição do período em debate, o que significa dizer que não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos das operações classificadas nos CFOP 1.124 e 2.124. • Da glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais das despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas. No que se refere a essas despesas, a Fiscalização também apurou diferenças entre os valores declarados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's e as notas fiscais constantes dos arquivos digitais apresentados pela Impugnante. A glosa promovida pela autoridade administrativa não merece prosperar, já que decorre da apressada análise empreendida pela Fiscalização sobre os documentos e livros fiscais da Impugnante. Ao somar as operações classificadas nos CFOP's 1.352 e 2.352, que dizem respeito unicamente à aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial dentro e fora do Estado, com vistas a verificar a legitimidade dos créditos lançados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's em comento, a Fiscalização acabou desconsiderando por completo as despesas de armazenagem incorridas pela Impugnante, que foram devidamente registradas na conta contábil 03110476.04200. • Da glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. O Auditor excluiu diversos produtos do cálculo relativo aos créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação, sob o Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 3 argumento de alguns dos bens adquiridos pela empresa e cujo crédito foi aproveitado não podem ser caracterizados como insumos geradores do crédito objeto do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, pois não se enquadram no conceito estabelecido no art. 66 da IN SRF nº 247/2002, no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004 e no Parecer Normativo CST n.° 65/79. A aplicação de tais normas, todavia, está equivocada. • Da nulidade do despacho decisório no que tange à glosa dos serviços utilizados como insumos, por não ter sido disponibilizado para a impugnante os elementos essenciais para elaboração da sua defesa. • Da incorreta interpretação dada às normas de regência do PIS e da Cofins. A fiscalização sustenta que o termo insumo deve ser interpretado como aqueles bens, adquiridos por pessoa jurídica, que, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação de suas propriedades físicas ou químicas. Já em relação aos serviços, a fiscalização concluiu que somente poderiam ser tidos como insumos aqueles aplicados diretamente no processo fabril. Tal posicionamento foi firmado com amparo nas disposições da Instrução Normativa n° 247/2002, editada pela Receita Federal para disciplinar a Lei n.° 10.637/2002, cujo conteúdo foi reproduzido pela IN SRF 404/2004, também aplicável ao PIS, as quais passaram a conceituar insumos para fins de apropriação de créditos compensáveis com o PIS/Cofins devido. Esse conceito de insumo, albergado na legislação de regência do IPI, tomado por empréstimo pelas INs n° 247 e 404, para operacionalizar a sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, é inaplicável, indo de encontro às prescrições das próprias Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. • Dos bens utilizados como insumos no processo produtivo. Valendose das informações contidas em Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a Impugnante passa a demonstrar a imprescindibilidade dos mesmos na consecução do seu objeto social, qual seja, industrialização e comercialização de produtos petroquímicos de segunda geração. É o caso, por exemplo, da água desmineralizada, vapor, água potável, cal hidratado, nitrogênio gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para granulador e material de embalagem, entre outros. • Da interpretação das Instruções Normativas. Se, entretanto, este não for o entendimento dessa d. Turma de Julgamento, entendendo esse insigne órgão julgador que as IN’s estão conforme a legislação que lhes é hierarquicamente superior, cumpre à ora Impugnante demonstrar qual seria então, nessa hipótese, a única interpretação possível de tais normas regulamentares, consistindo em entender que a "ação direta" não está adstrita ao contato físico do bem ou serviço (insumo) com a mercadoria em produção, mas sim à sua afetação direta aoprocesso produtivo, em vista da essencialidade daquele para a consecução deste. • Da glosa indevida das despesas com energia elétrica. Os valores glosados correspondem às despesas com os serviços de uso e transmissão de rede. O procedimento adotado pela Fiscalização pautouse no entendimento de que apenas os gastos com a energia elétrica consumida ensejariam a aquisição dos tais créditos, o que não se estenderia ao pagamento pela prestação de serviço de transmissão de energia, em decorrência de interpretação restritiva da Lei n.°10.637/2002. Mas o Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 4 pagamento das referidas despesas com uso e transmissão de rede é condição essencial ao efetivo consumo de energia elétrica, figurandose, ambos, como gastos vinculados, impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal. • Da glosa indevida das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos. Verificase que também foram rechaçados vários créditos relativos às despesas com a locação de máquinas e equipamentos, sob argumento de que não eram utilizados diretamente na fabricação ou produção de bens. Mas estes créditos são legítimos, nos termos da legislação em vigor, que autoriza o desconto de créditos quando as máquinas e equipamentos são utilizados nas atividades da empresa. • Da glosa indevida de créditos de PIS/CofinsImportação pago quando da importação de bens utilizados como insumos. Neste aspecto, alega a Fiscalização que não foi possível confirmar o pagamento do PISImportação incidente sobre as importações de bens utilizados como insumos, posto que não há identificação dos números das Declarações de Importação (DI) nos documentos fiscais, nem há registro dos números das notas fiscais relativas às referidas importações no "4.4.2. Arquivo de Importação" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n.° 15/2001 apresentado pela Impugnante. Para demonstrar a insubsistência das alegações fazendárias, cumpre à Impugnante esclarecer que, no curso da Fiscalização, apresentou as planilhas anexas, que ora reapresenta, nas quais as notas fiscais que acobertaram a entrada dos insumos em referência no seu estabelecimento estão devidamente relacionadas com as Declarações de Importação respectivas. (…) A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as verificações, visto que o ônus de demonstrar o direito ao crédito é daquele que pleiteia. A realização de diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matériaprima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O crédito sobre gastos com armazenagem de mercadoria e frete nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma nãocumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de previsão legal, e nem os gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Na apuração da Cofins nãocumulativa, podem ser descontados créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, as razões apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente junta, ainda, uma série de documentos. Posteriormente, às fls. 2191/2210, a Recorrente junta parecer técnico elaborado pela empresa de auditoria Deloitte Touche Tohmatsu. Às fls. 2217/2219, foi apresentada petição de desistência parcial do Recurso Voluntário, unicamente em relação às glosas referente a “outras operações com Direito a Crédito”, em razão da inclusão de tais débitos no PERT. É o relatório VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de PIS-exportação, no regime não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2007, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 6 (i) Despesas de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: a. Água desmineralizada; b. Água clarificada; c. Vapor; d. Água potável; e. Cal hidratado; f. Nitrogênio Gasoso g. Tambor; h. Graxa i. Material de embalagem j. Serviços de manutenção e conservação industrial; i. Inspeção de equipamentos e manutenção civil; ii. Serviços de caldeiraria, de mecânica e de elétrica; iii. Gerenciamento de empreendimentos e paradas; iv. Serviços de tubulação; v. Pintura industrial; vi. Isolamento térmico refratário antiácido; vii. Limpeza industrial viii. Manutenção de equipamentos de laboratório; k. Serviços de tratamentos de efluentes e análise físico-química de efluentes; l. Serviços de ensaque e movimentação de produtos acabados; (ii) Despesas com energia elétrica; (iii) Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; (iv) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: “Em que pese a tentativa da interessada em demonstrar a importância dos bens/serviços adquiridos para seu processo produtivo, há que se notar que os bens indicados não entram em contato com o produto, e a simples leitura da listagem evidencia que não são consumidos, nem tem suas propriedades físicas ou químicas Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 7 modificadas/perdidas em razão de ação diretamente exercida sobre os produtos em fabricação. Quanto aos serviços, não são aqueles diretamente ligados ao processo produtivo, mas antes serviços de limpeza, conservação e manutenção da planta fabril que, embora necessários, não se caracterizam como insumos. Logo, improcede a pretensão da contribuinte em considerar como insumos, no cálculo do crédito da Cofins nãocumulativa, todos os custos – diretos e indiretos – de produção, conceituados na legislação do Imposto de Renda. No Dacon, para geração do crédito objeto do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, devem ser informados os valores de bens e serviços adquiridos que se caracterizem como insumos, ou seja, que se enquadrem no conceito abrangido pelo § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que assim dispõe: Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (...) (grifei) A manifestante entende ser ilegal as IN’s SRF nº 247/02 e nº 404/04, ao recepcionar conceito restritivo de insumos não veiculado pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em nítida usurpação de competência. Porém, é inócuo suscitar na esfera administrativa tais alegações, pois, de acordo com o art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, “o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos tributários e aduaneiros”. Ademais, destaquese, por exemplo, que a IN SRF nº 404, de 2004, tem por suporte o art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003, que dá competência legal à Secretaria da Receita Federal (SRF), hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para editar normas necessárias à aplicação dessa lei. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 8 (...) Para se caracterizar como insumo, é necessário tratarse de bem e serviço intrínseco à atividade, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção. Não basta, como pretende a interessada, que o bem ou serviço tenha gere um custo/despesa fabril. Os bens citados pela interessada não entram em contato direto com o produto, sendo utilizados para garantir a segurança do processo, promover a transferência e mistura das diversas substâncias de um ponto para outro do processo, controlar a pressão dos equipamentos, promover a atuação de todas as válvulas de controle, recuperar gases e solventes, resfriar e secar tubulações e equipamentos, por exemplo. Como se extrai das normas de regência, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Digase, ainda, quanto à interpretação das IN’s, que há uma clara distinção entre insumos diretos e indiretos. Em outras palavras, quando se fala em “ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, referese ao produto mesmo, e não ao processo fabril. (...) Portanto, concluise que estão corretas as glosas efetuadas no Despacho Decisório, efetuadas de acordo com as IN’s nº 247/2002 nº 404/2004, cuja legalidade não será apreciada neste julgamento, conforme explicado. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 9 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 10 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  intime a Recorrente para apresentar cópia dos autos do processo nº 13502.720656/2012-85; Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.822 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.921352/2011-35 11  analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, especialmente as notas fiscais juntadas ao Recurso Voluntário e o resultado da diligência fiscal realizada nos autos do processo nº 13502.720656/2012-85, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e quanto ao resultado da diligência fiscal realizada nos autos do processo nº 13502.720656/2012-85;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 2339DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720010/2016-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVO. O Auto de Infração é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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A. NUNES SUPERMERCADO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVO. O Auto de Infração é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$190.578,21 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012, e-fls. 426-440: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 10 /2 01 6- 91 Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 INFRAÇÃO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2012 9.138,10 75,00 28/02/2012 24.138,00 75,00 31/03/2012 24.400,20 75,00 30/04/2012 55.066,70 75,00 31/05/2012 15.719,00 75,00 31/08/2012 94.412,60 75,00 30/09/2012 150.412,14 75,00 31/10/2012 29.149,50 75,00 30/11/2012 27.752,60 75,00 31/12/2012 29.036,15 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 32 da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso II, e 288 do RIR/99 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: O Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário apurado no regime de lucro real no valor de R$86.576,60 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012, e-fls. 454-465: RECEITAS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (°/0) 31/01/2012 9.138,10 75,00 28/02/2012 24.138,00 75,00 31/03/2012 24.400,20 75,00 30/04/2012 55.066,70 75,00 31/05/2012 15.719,00 75,00 31/08/2012 94.412,60 75,00 30/09/2012 150.412,14 75,00 Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 31/10/2012 29.149,50 75,00 30/11/2012 27.752,60 75,00 31/12/2012 29.036,15 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90. Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95. Arts. 22 da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96. Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. O Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.908,88 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012, e-fls. 441-447: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (°/0) 31/01/2012 9.138,10 75,00 28/02/2012 24. 138,00 75,00 31/03/2012 24.400,20 75,00 30/04/2012 55.066,70 75,00 31/05/2012 15.719,00 75,00 31/08/2012 94.412,60 75,00 30/09/2012 150.412,14 75,00 31/10/2012 29.149,50 75,00 30/11/2012 27.752,60 75,00 31/12/2012 29.036,15 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02. Art. 2º da Lei nº 10.637/02. Art. 24, § 22, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 39 da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 39 da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 49 da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09. O Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$73.277,90 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional referente as ano-calendário de 2012, e-fls. 34-39 e 448-453: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa ( % ) 31/01/2012 9.138,10 75,00 28/02/2012 24.138,00 75,00 31/03/2012 24.400,20 75,00 30/04/2012 55.066,70 75,00 31/05/2012 15.719,00 75,00 31/08/2012 94.412,60 75,00 30/09/2012 150.412,14 75,00 31/10/2012 29.149,50 75,00 30/11/2012 27.752,60 75,00 31/12/2012 29.036,15 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03. Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09. Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09. Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 42 da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 52 da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/10 nº 110-002.623, de 28.12.2020, fls. 533-536: Acórdão Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 Nos termos do voto do relator, vistos e discutidos os autos do presente processo, acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, Não Tomar Conhecimento da Impugnação e Manter o Crédito Tributário. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2021, fls. 552, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.06.2021, fls. 554-562, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA AUTUADA A Autuada é uma empresária individual, e até o exercício de 2010 apurava e recolhia os impostos pelo regime do Simples Nacional, o que evidencia ser uma empresa pequena, sem estrutura administrativa, recorrendo inclusive à ajuda de profissionais externos para a escrituração fiscal e contábil de suas operações. Nunca agiu com dolo ou simulação para mesclar suas operações com o intuito de omitir receitas, sempre confiante no integral cumprimento de suas obrigações fiscais, principal e acessórias, tanto é, que com transparência, registrou contabilmente eventuais divergências no exercício de 2.013, ano base 2012, ano de transição do regime de apuração dos impostos federais. Merece relevo, ainda, o fato desses registros terem sido efetuados antes do início do trabalho fiscal, realizado no ano de 2.015, sem que em qualquer outro tenha sido constatado irregularidades. III - DA MULTA CONFISCATÓRIA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não obstante a ilegalidade acima mencionada, o que compromete irremediavelmente o auto de infração, o valor exigido a título de multa mostra-se contrário à Constituição Federal, aplicada a uma empresária A Constituição Federal veda expressamente o efeito confiscatório da penalidade tributária. Com efeito, estabelece o inciso IV do art. 150 da Lei Maior: [...] E nem se argumente que no caso a aplicação confiscatória está na multa imposta e não na cobrança do tributo, pois aquela decorre diretamente deste, portanto, perfeitamente aplicável a vedação constitucional, perfeitamente tipificada no caso em questão. [...] A penalidade aplicada pela autoridade fiscal autuante, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor supostamente devido a título de imposto é desarrazoada, conforme há tempo vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, inclusive, na ADIN 1.075-1, Tribunal Pleno, DJU de 29/06/98, que tem norteado as demais Cortes de Justiça, em tão elevado percentual. [...] Não obstante não haver parâmetros numéricos que estabeleçam quando este princípio, de vedação da aplicação do confisco no direito tributário, há consenso na doutrina e jurisprudência, que toda vez que a imposição tributária, ferindo o princípio da capacidade contributiva inviabilizar a continuidade da empresa, estaremos diante de um confisco. [...] Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – DO PEDIDO Pelas razões de fato e fundamentos de direito acima expostos, é a presente para requerer a V. Sa. a declaração da total improcedência do trabalho fiscal, que deverá culminar, como corolário, no cancelamento do Auto de Infração decorrente do processo em epígrafe, ou na diminuição da multa aplicada, por ser medida de direito e de inteira Justiça! É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Recorrente em sede de impugnação não apresenta argumentos referentes à matéria tratada no Auto de Infração. Nesse caso fica prejudicada a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Auto de Infração é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/10 nº 110-002.623, de 28.12.2020, fls. 533-536, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 6. A Impugnação de mérito instruída nos autos não atende a requisitos de admissibilidade. Conforme comentado no Relatório, tal peça impugnatória é mera cópia de Impugnação instruída no processo 15983-720.009/2016-67, cuja matéria é Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 distinta do assunto ora tratado. Tal Impugnação não se coaduna, tampouco, com o referido processo. Conforme já mencionado no relatório acima, vincula-se, provavelmente, a um terceiro processo cujo qual trata de exclusão de ICMS de bases de cálculo da Cofins e Pis. 7. A constituição de crédito formalizada por meio do processo 15983- 720.009/2016-67 envolveu infrações (fls. 264 e 273 daquele processo) de Insuficiência de Recolhimento de Pis e Cofins. Por outro lado, a presente constituição de crédito envolveu Omissão de Receitas Por Presunção Legal caracterizada por infrações de Falta de Escrituração de Pagamentos (fls. 427, 442, 449 e 455). 8. O pleno entendimento da distinção material entre as infrações indicadas é relevante devido ao fato de grave falha cometida pela Impugnante. Ao instruir no presente processo Impugnação que, muito provavelmente, se refere a um terceiro processo houve evidente equívoco. 9. Comparando questões de mérito relativas a infrações de Insuficiência de Recolhimento de Pis e Cofins, descritas nos itens III e IV da Impugnação instruída no processo 15983-720.009/2016-67 (a partir da fl. 406), com questões de mérito descritas nos itens III e IV da Impugnação instruída no presente processo (a partir da fl. 494), conclui-se que o texto de ambas são idênticos. 10. Ou seja, não há nos autos do presente processo Impugnação de mérito impetrada de forma específica contra a infração de Omissão de Receitas Por Presunção Legal - Falta de Escrituração de Pagamentos (fls. 427, 442, 449 e 455). 11. Tendo por base o exposto, considerando inexistência de controvérsia em relação à infração Omissão de Receitas Por Presunção Legal - Falta de Escrituração de Pagamentos (fls. 427, 442, 449 e 455), a Impugnação de mérito instruída nas folhas 404 a 425 do presente processo, por inconsistência material derivada de cópia de íntegra de conteúdo impugnatório instruído no processo 15983-720.009/2016-67 (a partir da fl. 406), não deve ser conhecida. Conclusão 12. Diante do exposto, voto para que a Impugnação não seja conhecida. O crédito tributário constituído deve ser mantido na íntegra. O Acórdão da 5ª Turma da DRJ/10 nº 110-002.623, de 28.12.2020, fls. 533-536, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.359 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720010/2016-91 O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 584DF CARF MF Original

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10493306 #
Numero do processo: 10923.000094/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 00 94 /2 01 0- 49 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O Despacho Decisório, emitido em 28/10/2009, homologou integralmente a PER/DCOM n.° 05850.67516.191108.1.5.01-0595, em que se pleiteou saldo credor do IPI, apurado no 2° trimestre de 2008. Com relação às declarações de compensação vinculadas, homologou integralmente a DCMP n.º 38321.45978.191108.1.7.01-8611, com a utilização de crédito no valor de R$ 51.000,00, e homologou parcialmente a DCOMP n.º 18071.98975.141108.1.3.01- 6178, com a utilização do crédito remanescente, no valor de R$ 30.113,26. Por fim, não homologou a DCOMP n.º 39943.78534.221208.1.3.01-2009 (esta no valor R$ 9.484,47), ante a inexistência de direito creditório remanescente (fls. 51/52). Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual alegou: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI do 2° Trimestre de 2008. de número 05850.67516.191108.1.5.01-0595, retificador, no valor de R$ 81.113,26 acolhido e reconhecido por este órgão e que foram objeto de compensação conforme os processos abaixo relacionados na ordem: (...) a) Em 14.11.2008 foi transmitido um pedido de compensação, tipo original, de número 32680.29054.141108.1.3.01-5017, número de controle 05.75.33.72.24, de valor utilizado na compensação de R$ 56.000.00 sendo R$ 13.000,00 relativo ao PIS e R$ 43.000.00 relativo à COFINS . b) minutos depois, outro documento, de idêntica compensação. de idêntico valor, tipo original, de número 18071.98975.141108.1.3.01.6178, número de controle 30.66.16.86.69, de idênticos valores e contribuições foi enviado por erro de fato; c) um terceiro documento foi transmitido cinco dias após, tipo retificador, de número 38321.45978.191108.1.7.01-8611. de número de controle 36.62.90.26.78. de valor utilizado na compensação de R$ 51.000,00 sendo R$ 9.000.00 relativo ao PIS e. R$ 42.000,00 relativo à COFINS e, sendo este o documento ao qual esse contribuinte reconhece como sendo válido e a par dos débitos informados na respectiva DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Informou porém, inadvertidamente que o documento válido “c” retificou o primeiro documento “a” ao constar o número da DCOMP Retificada 32680.29054.141108.1.3.01-5017. (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 Reconhecida a legitimidade do crédito fiscal do contribuinte por parte da Fazenda Pública da União e, de outro lado, confessados pelo contribuinte os débitos relativos ao PIS e COFINS por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a extinção das obrigações de um e outro encontra-se prevista no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional não devendo a apresentação de obrigação acessória viciada por erro de fato obstar ao direito liquido e certo do contribuinte à compensação tributária. (...) A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da exação fiscal pelo envio em triplicidade de informativo, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente manifestação para o fim de assim ser decidido, cancelar a Declaração de Compensação de número 18071.98975.141108.1.3.01.6178, número de controle 30.66.16.86.69 e, fazendo-se registrar para fins de direito que o NI da DCOMP Retificada é 32680.29054.141108.1.3.01-5017, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” Ao analisar a questão, DRJ, por meio do acórdão n.º 01-35.373, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 191/194) no qual alega que as DCOMPs foram transmitidas de forma equivocada, de forma que valor total do débito dos pedidos de compensação, seriam maiores do que aqueles apurados para o período. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DOS ERROS APONTADOS PELA RECORRENTE. DO DÉBITO DECLARADO EM DUPLICIDADE. Aduz a Recorrente, em suas confusas razões que transmitiu declarações de compensação de forma equivocada, e que valor total dos débitos declarados nos pedidos de compensação seriam maiores do que aqueles efetivamente apurados para o período. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 Isso porque, pelo que alega, a PER/DCOMP n.º 18071.98975.141108.1.3.01.6178, relativo a débitos de PIS (R$ 13.000,00) e COFINS (R$ 43.000,00) do período de apuração de 10/2008 (no total de R$ 56.000,00), e o PER/DCOMP n.º 38321.45978.191108.1.7.01-8611, relativo a débitos de PIS (R$ 9.000,00) e COFINS (R$ 42.000,00) também do período de apuração de 10/2008 (no total de R$ 51.000,00), tiveram por objeto, ambos, a compensação dos mesmos débitos de PIS e COFINS, em razão de mero erro de fato. Destaco que, apesar da confusão criada com a transmissão de diversas DCOMPs, a Recorrente sequer elaborou uma tabela/planilha demonstrando de forma clara e objetiva os valores relativos a cada DCOMP, com indicação de débitos, créditos, número da declaração, etc, o que dificulta em muito a análise do pleito. Vale dizer que, dentre os documentos juntados pela Recorrente, há DCOMPs de períodos sequer são objeto da presente demanda. De toda forma, tem-se que a matéria posta para análise não é acerca da existência ou não de crédito, mas sim a análise da possível compensação em duplicidade de débitos de PIS e COFINS referentes ao período de apuração de outubro/2008. Nesse sentido, a Recorrente traz aos autos, em seu Recurso Voluntário, seus registros contábeis, no qual o balancete mensal (fls. 231) indica que o débito de PIS devido no período era de R$ 9.325,32 e o de COFINS R$. 42.952,63. Confira-se: A DCTF (fls. 158 e 164), por sua vez, confirma os valores de débitos apurados e indica que os valores compensados no período foram R$ 9.000,00, a título de PIS, e R$ 42.000,00, a título de COFINS. Veja-se: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 Portanto, me parece que a PER/DCOMP n.º 38321.45978.191108.1.7.01-8611, relativo a débitos de PIS (R$ 9.000,00) e COFINS (R$ 42.000,00), ambos de período de apuração de outubro/2018, dever ser considerada como aquele válido para fins de utilização do saldo credor acumulado. Tem-se que a PER/DCOMP n.º 38321.45978.191108.1.7.01-8611 foi integralmente homologada, conforme destaca o acórdão da DRJ. Veja-se: “Por intermédio da decisão de fls. 47/54, a unidade de origem reconheceu integralmente o valor do crédito solicitado no pedido de ressarcimento nº 05850.67516.191108.1.5.01-0595 e, por decorrência, homologou integralmente a declaração de compensação nº 38321.45978.191108.1.7.01-8611, com a utilização de crédito no valor de R$ 51.000,00, e homologou parcialmente a declaração de compensação nº 18071.98975.141108.1.3.01-6178, com a utilização do crédito remanescente, no valor de R$ 30.113,26. Por consequência, não homologou a declaração de compensação nº 39943.78534.221208.1.3.01- 2009 (esta no valor R$ 9.484,47), ante a inexistência de direito creditório remanescente (fls. 51/52).” Por outro lado, os débitos declarados na PER/DCOMP n.º 18071.98975.141108.1.3.01.6178, relativo a PIS (R$ 13.000,00) e COFINS (R$ 43.000,00), também do período de apuração de outubro/2008, merece ser cancelado. Não desconheço o do § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, que determina que a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. Ou seja, o valor confessado faz prova contra o contribuinte. Ocorre que, tal confissão tem presunção juris tantum e, por isso, comporta prova em contrário e, para este caso, entendo que os documentos acima mencionados e destacados, quais sejam, a DCTF e o livro contábil do período são elementos suficientes para a comprovação Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 do montante de débitos de PIS e COFINS apurados no período em questão, tendo sido constatado, portanto, o erro da Recorrente quando da transmissão de débitos para o período maior do que o efetivamente apurado. Situação análoga fora analisada no acórdão 1401-004.522, em sessão de 16 de julho de 2020, cuja trecho da ementa abaixo se destaca: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.” Vale, ainda, conferir trecho do voto do i. Relator Carlos André Soares Nogueira: “O erro de fato é evidente. Não há como interpretar os fatos de forma diferente daquela defendida pela recorrente. Ao proceder ao pagamento do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 40.357,20, a contribuinte recolheu efetivamente R$ 44.545,08. A diferença de R$ 4.187,88 corresponde exatamente ao débito de CSLL do 1º trimestre de 2007. Portanto, o pagamento a maior é de R$ 4.187,88, como já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório, e o débito a ser compensado é de R$ 4.187,88. O erro de fato, sobejamente demonstrado no presente processo, não pode levar a uma situação de impossibilidade de correção por meio do processo administrativo fiscal. Tal impossibilidade levaria ao paradoxo de se cobrar em duplicidade um débito extinto pelo pagamento. É o que tem entendido de forma reiterada esta Turma ao analisar processos com situações semelhantes. Para ilustrar, trago à colação alguns precedentes: (...) Também não me parece adequado argumentar que não há possibilidade de revisão do débito declarado em duplicidade na DComp, pois o Parecer Normativo nº 08/2014 prevê essa possibilidade: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.” Comprovado o erro, entendo que o débito declarado em duplicidade na DCOMP deve ser cancelado. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Laura Baptista Borges, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao conhecimento do Recurso Voluntário do presente processo. Conforme disposto no voto da i. Relatora, a matéria posta para análise não diz respeito a direito creditório, mas de uma possível compensação em duplicidade de débitos de PIS e COFINS referentes ao período de apuração de outubro/2008. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 Portanto, o Recurso Voluntário em questão não deve ser conhecido conforme será explanado a seguir. Relevante inicialmente trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Um eventual preenchimento incorreto de PER/DCOMP somente poderá ser sanado através de uma retificação da declaração ou por meio do seu cancelamento, ambos dirigidos à unidade da Receita Federal do Brasil que possui competência para processar e analisar os PER/DCOMPs. Via de regra, a retificação ou o cancelamento somente podem ser procedidos antes da emissão do Despacho Decisório. Entretanto, a jurisprudência no CARF tem permitido a retificação de PER/DCOMP após a emissão de Despacho Decisório para os casos em que houver por parte da interessada a comprovação da inexatidão material no preenchimento do pedido. A possibilidade de retificar PER/DCOMP originou-se nas normas da Receita Federal somente na Instrução Normativa SRF n o 460/04. A possibilidade de efetuar alterações somente ocorre nos casos de inexatidões materiais, mas vedada a inclusão de novos débitos ou o aumento do valor do débito compensado nos termos dos artigos 57 e 58 da referida IN a seguir reproduzidos: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Relevante destacar que os referidos dispositivos foram reproduzidos, em essência, nas normas de regências que substituíram a IN SRF n o 460/04, quais sejam a IN SRF n o 600/05, a IN RFB n o 900/08, IN RFB n o 1.300/12 e subsequentes. A inexatidão material é entendida como pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não altera o teor do pedido inicialmente formalizado. Pode-se entender como inexatidão material a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Ocorrendo tais circunstâncias estaríamos diante de exceção à regra na qual o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 56, IN SRF n o 460/04, e respectivas normas subsequentes). Retomando a questão afeta à análise do direito creditório, relevante reforçar que a competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que diz respeito aos PER/DCOMPs, está adstrita ao reconhecimento ou não desse direito creditório informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Isto porque o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 (que surge a partir da manifestação de inconformidade) não prevê a possibilidade de cancelamento ou da retificação de informações prestadas pelos contribuinte em PER/DCOMP. Portanto, equívocos e/ou inexatidões detectados pelo contribuinte nos registros dos débitos/créditos informados nos PER/DCOMPs necessariamente devem ser objeto de revisão por parte da unidade de origem, entidade legalmente competente para proceder essa análise. Este entendimento tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. (Acórdão 1401-005.995, de 20 de outubro de 2021, da – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3101-001.903 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000094/2010-49 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (Acórdão 3001-002.225, de 17 de novembro de 2022, da – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.000197/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedentes da CSRF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a Drª Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Curitiba -:PR • MIN. DA FAZENDA - 29 CC COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei n° 8.212 estatuiu......----...—.......................... CONFERE AIV O ORIGINAL que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da BRASÍLIA !:/-,-5 /.. L4.....j 49‘ seguridade social é de dez anos. Precedentes da CSRF. Ressalva ! de minha posição pessoal. . ,. VISTO / Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA CAMPOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, a D? Heloisa Guarita Souza. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. , . . Henrique PinheirottorrW' Presidente Jorge ) re. ir\-e— -:-.'- Relator 1 , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 - o MIN. DA FAZENDA - 22 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wv1 O AORIGINA_ Fl. BRASÍLIA JIA Processo n9 : 10940.000197/2003-71 Recurso nsi : 125.562 VISTO Acórdão n2 : 204-00.503 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA CAMPOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário no qual a empresa insurge-se contra o lançamento de ofício de Cofins (fls. 14/17 e 79/80), decorrente de glosa de compensação não declarada, alegando,- exclusivamente, a preclusão da Fazenda Nacional constituir os créditos, cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de cinco anos desde a data da ciência daquele. Houve arrolamento de bem (fls. 208/214) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório._ • 1 2 , e ' . 22 CC- • Ministério da Fazenda MiN. OA FICE.Pli)A - 2° CC MF ....:\A" Segundo Conselho de Contribuintes K-1/ 11 0 j/1 I Q O Fl. p' BR n á V- Processo n2 : 10940.000197/2003-71 ::7-Recurso n2 : 125.562 vi o Acórdão n2 : 204-00.503 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à decadência da Cofins, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 50 do C'TN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cofins uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas - - competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinca mil prazos - decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantas fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo; Justcação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das obrigações tributárias. prescrição, quitação, compensação, interpretação, etc 1 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — li a. ed, 13 tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p.42. 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 4 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda —MN—. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes M O A 9RIGINAL,_ ,f,Ake:v1 BRASILIA I. ji/L....J Processo n2 : 10940.000197/2003-71 1 Recurso n9- : 125.562 VISTO Acórdão n : 204-00.503 evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou • Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos4, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o - - pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo rumo se posiciona Luciano Amaro s, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identcação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ai taliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. -/>, 4 2C Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM O 9RIG1NA, Processo n2 : 10940.000197/2003-71 BRAS{LIA../-, Recurso n2 : 125.562 ----- Acórdão n2 : 204-00.503 Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos (sublinhei). Na mesma direção asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de , direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 40, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com os fundamentos da decisão recorrida, vez ela entender que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 8 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. • 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitaçães e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatslcy, 1973, vol. 2, p.30-35. 8 Apenas a titulo de ilustração, o Tribunal Regional Federal da 4'. Região, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei comple entar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146 Iii, b, da Constituição Federal". /19 5 è . - • CC-MF - Ministério da Fazenda ott' tN. DA FAZENDA - 2‘' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9pkio pplena.. BRASÍLIA Processo n2 : 10940.000197/2003-71 Recurso nst : 125.562 1 VISTO Acórdão n2 : 204-00.503 Por isso, que à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente . tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário.. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4. Região, cuja ementa9, abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CM: Precedentes. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que ?!Não tendo a homologação expressa, a extinção • do direito de - pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".10 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAME1V7'OPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso - de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Naciorial. Embargos de divergência acolhidos. Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homolagação, a decadência reger-se-ia pelo art. 150, § 4 0, do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 10 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de , arros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. k 6 - . 4 4. J MIN DA FAZENDA - 2 Q CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda memeenhornmeenw...~~~~“IMIMMODIMMTP~...4W“ - ....4.•_, .t. Segundo Conselho de Contribuintes CDNFEREARM O i 9RiGN16,_ Fl. ,; ,.,,,.;•*I1,-W;›, 'n',' ,7..5 4 E3RASLIA ‘-4D I 11/1 i (-/ Processo n2 : 10940.000197/2003-71 1 Recurso n2 : 125.562 ,.._ visf1::-.---1 Acórdão n2 : 204-00.503 antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial teria a incidência do art. 173, I, do CTN. Contudo, a partir das Sessões de maio de 2004 passei a acompanhar a jurisprudência majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a decadência da Cofins é de dez anos, vez ter o legislador ordinário assim determinado no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e tendo em conta que tal norma não foi declarada inconstitucional, portanto estando dotada de toda validade e eficácia. , Por isso é de ser negado provimento, quanto à ocorrência da decadência do prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sob análise. . - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Salaas SessZk'e,s, em 12 de setembro de 2005.. 1_, s__ JORGE FREIRE "7.. , , 1 7 1 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002201/2006-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório RELATÓRIO Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que lastreou a decisão recorrida, verbis Trata-se de Manifestação de lnconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 001/020, protocolizadas respectivamente em 12/11/2003 e 09/12/2003, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI, no valor total de R$ 8.641,75, em débitos do estabelecimento. O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, segundo o entendimento da contribuinte, referente ao 3° trimestre de 2003. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, em 19/04/2007, mediante Despacho Decisório de fls. 051/053, no qual a autoridade competente indeferiu o pedido de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 20 1/ 20 06 -3 9 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 ressarcimento, não reconheceu 0 direito creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O pedido foi indeferido com base na informação fiscal de fls. 050, por ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais .....................................................(omissis).................................................. Cientificada do Despacho Decisório, em 07/05/2007 (fl. 059), a contribuinte ingressou, em 06/06/2007, com a manifestação de inconformidade dc fls. 058/071 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. l. Preliminarmente, requer o sobrestamento do processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-l2. lavrado pela. DRI de Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. 2. Reapresenta as seguintes contestações em relação à descaracterização da suspensão do IPI que ensejou o referido auto de infração 10945002073/2007-22, apresentadas. originalmente na impugnação àquele auto: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A-lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° I0.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob 0 argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota I0%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao l grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer 'que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/I2/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que 0 produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da , , - Tll I, e não o conjunto em uma única posição da tabela. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifesação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem corno oportunizada a produção de novas provas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa, verbis. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ` A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 106/107), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 108/121), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de Inconformidade É o relatório. -VOTO Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator O recurso é tempestivo e encontra-se revestido das demais formalidades, pelo que dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos resume-se ao pedido de ressarcimento para fins de compensação, no importe de R$ 8.641,75, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte -- tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário -- que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 Sustenta o acórdão recorrido que o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos do contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. Desde a manifestação de inconformidade (fato repetido no recurso voluntário), insiste o contribuinte que a presente demanda deverá ser sobrestada até o final julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, decorrente de auto de infração de IPI, por se tratar de processos conexos, e para se evitar decisões conflitantes, já que se trata da mesma matéria e da mesma empresa. Ou seja, o crédito que o recorrente pretende aproveitar encontra-se no bojo do Processo 10945.002073/2007-12, isto é, se o seu recurso neste processo for provido, restará comprovada a existência do crédito pretendido. Daí a conexão entre os dois processos; e por isto a imperiosa necessidade de sobrestamento do mencionado Proc. 10945.002073/2007-12 Examinando-se a impugnação do contribuinte ao referenciado processo nº 10945.002073/2007-12 (exibida com a manifestação de inconformidade), constata-se que, de fato, trata-se de processos conexos. Na impugnação, inclusive, utilizou a empresa os mesmos argumentos de fato e de direito produzidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Note-se que a alegação de conexão deste com o processo 10945.002073/2007-12 também está expressamente reconhecida pela decisão recorrida, verbis. Preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do presente processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-12, lavrado pela DRF Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. No entanto, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo ate' sua decisão final. Por outro lado, ha evidente conexão lógica entre os objetos dos dois processos, logo ha interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões desses processos, em respeito ao principio da segurança jurídica. Em razão disso, os processos foram distribuídos de forma a garantir que os julgamentos atendessem ao sequenciamento lógico dos temas tratados.(Gripos e destaque nosso). Como visto da transcrição acima, o acórdão recorrido não acolheu o pedido de sobrestamento por considerar "inexistente a figura do sobrestamento no processo administrativo", tanto que ressaltou que "a distribuição dos processos foi efetuada atendendo ao encadeamento lógico dos mesmos", e arrematou (fls. 104), verbis. As contestações em relação ao lançamento dos valores considerados pela contribuinte como suspensão do IPI, reapresentadas na manifestação de inconformidade, já foram objeto de apreciação no julgamento do processo n° 10945002073/2007-l2, específico sobre o referido lançamento, no qual foram consideradas improcedentes. Portanto, tais fundamentos não serão analisados no presente voto. Consultado o sitio do e-Processo-CARF, verifica-se que o supracitado processo nº 10945.002073/2007-12 encontra-se neste Conselho, em grau de recurso voluntário pendente de julgamento, com o último andamento datado de 24 de abril de 2017, com a seguinte anotação: "Tratar processo - Distribuição; SEDIS-CEGAP-CARF-CA40 - IPI". Significa dizer que o Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 processo matriz ainda nem foi distribuído e, certamente em virtude do seu valor, será distribuído para uma das turmas ordinárias. Relevante salientar que na sessão de 11 de junho próximo passado, no julgamento do processo nº 16682.720736/2015-09, de interesse da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, foi o feito também sobrestado através da Resolução nº 3001-000.241, de minha relatoria, de cujo voto extrai-se o seguinte trecho, verbis. Ademais, a Recorrente vem requerendo, desde a Manifestação de Inconformidade e até o Recurso Voluntário, que seja deferido o julgamento conjunto deste Processo nº 16682.720786/2015-09 com seus outros Processos nºs 16682.722964/2015-13, 16682.904530/2012-89 e 16682.720640/2015-32, os quais foram distribuídos para outras Turmas ou Câmaras. Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO do julgamento deste processo até a definitiva decisão a ser proferida nos demais processos, promovendo-se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize o pretendido julgamento conjunto de todos os processos. O artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, assim estabelece, verbis. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Na conformidade das razões acima, entendo que há vinculação deste com o primeiro dos processos acima referenciados, da mesma empresa, por decorrência de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento. Registre-se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados, os processos vinculados devem ser convertidos em Diligência e sobrestados na respectiva Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu-se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001-000.225, de 15 de maio de 2019, na relatoria do eminente Conselheiro-Presidente Marcos Roberto da Silva. Assim -- e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65) esteja dentro do valor de alçada desta 1ª Turma Extraordinária, e a matéria discutida seja também da competência deste colegiado -- entendo prudente aguardar-se o julgamento do processo nº 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.248 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002201/2006-39 Ante o exposto, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do recurso em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do mencionado Processo nº 16682.722964/2015-13, de interesse da mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Diante do exposto, e para evitar decisões conflitantes em matéria conexas, do interesse do mesmo contribuinte, também nesta oportunidade VOTO pela conversão do julgamento em diligência para o fim de SOBRESTAR a presente demanda até o julgamento final do processo 10945.002073/2007-12, de interesse do mesmo recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10923.000090/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Laura Baptista Borges (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. O Despacho Decisório, emitido em 28/10/2009, homologou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 00 90 /2 01 0- 61 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 integralmente a PER/DCOM n.° 13425.55677.190608.1.5.01-6020, em que se pleiteou saldo credor do IPI, apurado no 4° trimestre de 2007. Com relação às declarações de compensação vinculadas, homologou integralmente as DCMPs n.ºs 41224.70213.170708.1.3.01-4478 e 10230.00647.300708.1.3.01- 0063, com a utilização de crédito no valor de R$ 51.857,77 e R$ 11.505,43, respectivamente, e homologou parcialmente a DCOMP n.º 31709.65214.050808.1.3.01-0243, com a utilização do crédito remanescente, no valor de R$ 2.000,00. Por fim, não homologou a DCOMP n.º 38728.82706.170908.1.3.01-2064 (esta no valor R$ 2.000,00), ante a inexistência de direito creditório remanescente (fls. 80/82). Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, na qual alegou: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI do 4° Trimestre de 2007 de número 13425.55677.190608.1.5.01-6020, retificador, no valor de R$ 65.363,20 acolhido por este órgão em 19.06.2008 e reconhecido integralmente, objeto de compensação dos processos abaixo relacionados na ordem: (...) Ocorre que por erro de fato, seis dias após o envio da DCOMP 10230.00647.300708.1.3.01-0063 foi novamente transmitido e informado, um outro pedido de compensação, tipo original, o de número 31709.65214.050808.1.3.01-0243, em 05/08/2008, (controle n.° 20.92.53.05.18) no valor de R$ 11.505,43 compensando o tributo IRPJ, portanto, idêntico àquele de n° 10230.00647.300708.1.3.01-0063. (...) Cumpre assinalar que o crédito fiscal utilizado na compensação foi reconhecido e aceito assim como a compensação do tributo IRPJ objeto do pedido número 10230.00647.300708.1.3.01-0063, no valor de R$ 11.505,43 logo, extinta naquele pedido a obrigação de recolher à Fazenda Nacional o débito confessado em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Pelo exposto. se mostra evidente a irregularidade decorrente do equívoco cometido pelo contribuinte ao requerer, novamente, um mesmo pedido de compensação idêntico no valor e tributo. Então, é o presente pedir à Fazenda Pública da União por meio dessa Manifestação proceder ao cancelamento definitivo da DCOMP - Declaração de Compensação a que se refere o registro de número 31709.65214.050808.1.3.01- 0243. restabelecendo-se assim o status quo ante ao envio do malfadado documento. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 De outra forma incorre a Fazenda Pública em reter, indevidamente, quantia que se obriga legalmente a devolver mediante ressarcimento ou compensação e também, em razão de a compensação requerida pelo documento emitido por erro de fato, não existir quanto ao seu objeto.” Ao analisar a questão, DRJ, por meio do acórdão n.º 01-35.373, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 124/128) no qual alega que as DCOMPs foram transmitidas de forma equivocada, de forma que valor total do débito dos pedidos de compensação seriam maiores do que aqueles apurados para o período. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DOS ERROS APONTADOS PELA RECORRENTE. DO DÉBITO DECLARADO EM DUPLICIDADE. Aduz a Recorrente, em suas confusas razões que transmitiu declarações de compensação de forma equivocada, e que valor total dos débitos declarados nos pedidos de compensação seriam maiores do que aqueles efetivamente apurados para o período. O erro se deu em virtude da declaração dos débitos em duplicidade. Confira-se a manifestação da DRJ: “Em consulta ao detalhamento da compensação (fls. 81/82), constata-se que os PER/DCOMP nº 10230.00647.300708.1.3.01-0063 e nº 31709.65214.050808.1.3.01-0243 referem-se, ambos, a débito de IRPJ, código 5993, do período de apuração 01-06/2008, no valor de R$ 11.505,43. Contudo, não há qualquer indício de veracidade da afirmação, constante da manifestação de inconformidade, no sentido de que “se mostra evidente a irregularidade decorrente do equívoco cometido pelo contribuinte ao requerer, novamente, um mesmo pedido de compensação idêntico no valor e tributo”. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 Embora haja coincidência de tributo, período de apuração e valor nos PER/DCOMP nº 10230.00647.300708.1.3.01-0063 e nº 31709.65214.050808.1.3.01-0243, as demais declarações apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil não autorizam a conclusão de que nos encontrarmos diante, efetivamente, da compensação indevida de débito de IRPJ do período de apuração 06/2008.” Verifica-se, ainda, da análise da DRJ, que: “Consta da DCTF (nº 100.2008.2008.2030119563) entregue pelo contribuinte, relativa ao 1º Semestre/2008, o valor devido a título de IRPJ (cód. 5993) do PA 06/2008, o valor confessado de R$ 9.071,87, o qual foi extinto, segundo a referida declaração, mediante pagamento com DARF. Porém, consta da DIPJ 2009 (ano- calendário 2008) apresentada pelo interessado, em sua Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), para o mês 06/2008, o Imposto de Renda a Pagar (linha 12), a título de estimativa, no valor de R$ 30.082,77. E mais, no Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral (Ficha 12-A), o sujeito passivo informou como dedução correspondente ao Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (linha 18) o total de R$ 258.213,08, o qual é resultante do somatório de todos os valores declarados como apurados a título de estimativa no ano de 2008, inclusive, obviamente, aquele referente ao PA 06/2008, no valor de R$ 30.082,77. Ou seja, o valor devido a título de estimativa de IRPJ para o mês 06/2008, devidamente declarado em DIPJ, é superior ao montante compensado nos PER/DCOMP nº 10230.00647.300708.1.3.01-0063 e nº 31709.65214.050808.1.3.01-0243, destacando-se, ainda, que os valores destas estimativas já foram integralmente aproveitados para dedução do Imposto de Renda sobre o Lucro Real apurado no ano-calendário de 2008, como pode verificar o próprio contribuinte em direta consulta à DIPJ que apresentou, sob o vínculo da verdade, à Receita Federal do Brasil.” Destaco que, apesar da confusão criada, a Recorrente sequer elaborou uma tabela/planilha demonstrando de forma clara e objetiva os valores relativos a cada DCOMP, correlação com DCTF e DIPJ, indicação de débitos, créditos, número da declaração, etc, o que dificulta em muito a análise do pleito. Dentre os documentos juntados pela Recorrente, há DCOMPs de períodos sequer são objeto da presente demanda. A Recorrente traz aos autos seus registros contábeis, no qual o balancete mensal (fls. 170) indica que o débito de IRPJ no período era de R$ 30.082,76. Confira-se: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 Apesar de a DRJ fazer menção à DCTF e a DIPJ da Recorrente, não foram juntados aos autos a declaração. Vale dizer que a Recorrente não enfrentou o acórdão da DRJ, em especial o fato colocado de que a soma das PER/DCOMP n.º 10230.00647.300708.1.3.01-0063 e n.º 31709.65214.050808.1.3.01-0243 (sendo essa a última a que considera transmitida indevidamente e em dobro) teriam soma menor do valor do débito declarado em DIPJ e DCTF. Ou seja, o valor do débito declarado em DIPJ é maior do que a soma dos débitos declarados para o período nas referidas PER/DCOMPs. Assim, ante a ausência de documentação suporte acostada aos autos e a falta de clareza da Recorrente em demonstrar/comprovar que haveria transmitido erroneamente alguma DCOMP, não é possível acatar as razões recursais. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Laura Baptista Borges, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao conhecimento do Recurso Voluntário do presente processo. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 Conforme disposto no voto da i. Relatora, a matéria posta para análise não diz respeito a direito creditório, mas de uma possível compensação em duplicidade de débitos de PIS e COFINS referentes ao período de apuração de junho/2008. Portanto, o Recurso Voluntário em questão não deve ser conhecido conforme será explanado a seguir. Relevante inicialmente trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Um eventual preenchimento incorreto de PER/DCOMP somente poderá ser sanado através de uma retificação da declaração ou por meio do seu cancelamento, ambos dirigidos à unidade da Receita Federal do Brasil que possui competência para processar e analisar os PER/DCOMPs. Via de regra, a retificação ou o cancelamento somente podem ser procedidos antes da emissão do Despacho Decisório. Entretanto, a jurisprudência no CARF tem permitido a retificação de PER/DCOMP após a emissão de Despacho Decisório para os casos em que houver por parte da interessada a comprovação da inexatidão material no preenchimento do pedido. A possibilidade de retificar PER/DCOMP originou-se nas normas da Receita Federal somente na Instrução Normativa SRF n o 460/04. A possibilidade de efetuar alterações somente ocorre nos casos de inexatidões materiais, mas vedada a inclusão de novos débitos ou o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 aumento do valor do débito compensado nos termos dos artigos 57 e 58 da referida IN a seguir reproduzidos: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Relevante destacar que os referidos dispositivos foram reproduzidos, em essência, nas normas de regências que substituíram a IN SRF n o 460/04, quais sejam a IN SRF n o 600/05, a IN RFB n o 900/08, IN RFB n o 1.300/12 e subsequentes. A inexatidão material é entendida como pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não altera o teor do pedido inicialmente formalizado. Pode-se entender como inexatidão material a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Ocorrendo tais circunstâncias estaríamos diante de exceção à regra na qual o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 56, IN SRF n o 460/04, e respectivas normas subsequentes). Retomando a questão afeta à análise do direito creditório, relevante reforçar que a competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que diz respeito aos PER/DCOMPs, está adstrita ao reconhecimento ou não desse direito creditório informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Isto porque o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 (que surge a partir da manifestação de inconformidade) não prevê a possibilidade de cancelamento ou da retificação de informações prestadas pelos contribuinte em PER/DCOMP. Portanto, equívocos e/ou inexatidões detectados pelo contribuinte nos registros dos débitos/créditos informados nos PER/DCOMPs necessariamente devem ser objeto de revisão por parte da unidade de origem, entidade legalmente competente para proceder essa análise. Este entendimento tem prevalecido na jurisprudência deste Conselho conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.902 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10923.000090/2010-61 (Acórdão 1401-005.995, de 20 de outubro de 2021, da – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A competência dos órgãos de julgamento administrativo encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório veiculado no PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte. Equívocos e/ou inexatidões no preenchimento desses pedidos/declarações devem ser corrigidos por meio de PER/DCOMP retificador, cuja análise compete à unidade da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (Acórdão 3001-002.225, de 17 de novembro de 2022, da – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 182DF CARF MF Original

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